{
    "2017-04-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2022894": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.109\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nRevoga a Resolução GPGJ nº 1.417, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre as atribuições da Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00065734,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogada a resolução GPGJ nº 1.417, de 24 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.107\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a inserção de endereço de intimação nas peças processuais elaboradas pelos órgãos de execução sediados em comarca diversa daquela em que o processo tramitar ou cujas atribuições se exaurem com o oferecimento da petição inicial (denúncia).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir a partir da intimação do órgão de execução com atribuição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no caso de rejeição da denúncia, o juízo deve estar ciente do órgão de execução a ser intimado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Procedimento Administrativo 2016.159196, que entendeu ser ônus do Poder Judiciário entregar os autos pessoalmente ao Ministério Público, por ocasião da sua intimação, independentemente do local em que se encontra a sede do referido órgão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2016.00960576,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Os Promotores de Justiça devem incluir, em todas as peças processuais, para fins de intimação pessoal, o endereço completo dos órgãos de execução:\r\n\r\nI - sediados em comarca diversa daquela em que o respectivo processo tramitar;\r\n\r\nII - cujas atribuições se exaurem com o oferecimento e consequente recebimento da denúncia.\r\n\r\nArt. 2º - Na situação descrita no inciso II do artigo anterior, o juízo deve ser informado, por ocasião do oferecimento da denúncia, de que, uma vez recebida, cessa a atribuição do órgão de execução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.04.2017.\r\n\r\nId: 2022894"
                    ],
                    "2022895": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 04.04.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2016.00850931 (Peças de Informação nº 0064833-66.2016.8.19.0000) e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2016.00850934 (Peças de Informação nº 0064829-29.2016.8.19.0000) e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça FERNANDO CURY GOYANO BASTOS para atuar na 128ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 23 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nIndica as Promotoras de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES e CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuarem na 128ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 23 a 31 de março de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na 60ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Sebastião do Alto, nos dias 30 e 31 de março de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA para atuar na 71ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 03 a 30 de abril de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 188ª Promotoria Eleitoral - Penha, Comarca da Capital, no período de 03 a 30 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuar na 216ª Promotoria Eleitoral - Méier, Comarca da Capital, no período de 04 a 07 de abril de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no período de 07 a 15 de abril de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, nos dias 06, 08, 13, 20, 22 e 27 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa, no dia 27 de março de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para atuar na Promotoria de Justiça de Mangaratiba, no período de 17 a 20 de abril de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, no mês de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, nos dias 06 e 07 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 08 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 09 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 10 a 19 de abril de 2017, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 12 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé para oficiar no feito nº 0001581-97.2012.9.19.0075.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, CRISTIANE IGNACIO DRUMOND, matrícula nº 5302, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da trans formação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2015, que designou SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para responder pelo expediente da Gerência de Suporte aos Concursos Públicos.\r\n\r\nId: 2022895"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2022896": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00026344 - Reconheço a dívida em favor da VALEX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, no valor de R$ 1.795,35 (um mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente a encargos contratuais do imóvel locado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro situado na Estrada dos Bandeirantes, 470, salas 201 a 218, Taquara, Jacarepaguá, RJ; do exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2022896"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2022897": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 92\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDelega competência para a prática de atos relativos ao Estágio Forense.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Promotores de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO, matrícula n° 2.247 e DAVID FRANCISCO DE FARIA, matrícula nº 2.209, Assessores da Corregedoria-Geral, para, sem prejuízo do disposto na portaria NEF nº 186, de 26 de junho de 2014, assinar os termos de compromisso dos estagiários aprovados no VIII Exame de admissão - 2ª convocação, em observância à Resolução GPGJ nº 1.533, de 12 de agosto de 2009 (regulamento do Estágio Forense junto aos órgãos de execução do Ministério Público).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2022897"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2022898": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no item 9.2 do edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA os Acadêmicos de Direito abaixo listados, aprovados e classificados no referido certame na ÁREA REGIONAL 1 (CRAAI Rio de Janeiro) a comparecerem à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para participarem da escolha do órgão de execução e da reunião explicativa, no dia 18 de abril de 2017, às 10h.\r\n\r\nCONVOCA, os referidos Acadêmicos de Direito, ainda, para a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro - Rio de Janeiro, no dia 19 de abril de 2017, às 17h.\r\n\r\nA ausência injustificada à posse tornará sem efeito a admissão, nos termos do item 9.2.1 do edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS - REUNIÃO E POSSE - 2ª TURMA - CAPITAL\r\n\r\nTotal: 109\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004052\r\n\r\nISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA 1\r\n\r\n21/05/1994\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n684000644\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY 2\r\n\r\n12/02/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado - PcD\r\n\r\n136º\r\n\r\n684002314\r\n\r\nMARCELO VENTURA REGO\r\n\r\n24/04/1972\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n684000563\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n684004426\r\n\r\nNORMANDO MENDONÇA COSMO\r\n\r\n08/07/1984\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n684001962\r\n\r\nLUANA DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n10/03/1985\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n684001742\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n684002810\r\n\r\nPEDRO DANIEL CARVALHO COSTA\r\n\r\n06/03/1989\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267º\r\n\r\n684000837\r\n\r\nLIONAN CARDOSO DE OLIVEIRA FORTUNATO\r\n\r\n19/11/1991\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n684003251\r\n\r\nMARCELA KAREN OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n11/02/1993\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n684000511\r\n\r\nÉRICA LETICIA AVELLAR\r\n\r\n14/06/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n684001142\r\n\r\nMAITÊ SILVA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n23/02/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n684000174\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE LUCA MACEDO\r\n\r\n17/03/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n684001097\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n12/10/1968\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n684004187\r\n\r\nROSEANE MORAES\r\n\r\n04/02/1973\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n684004119\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n684001749\r\n\r\nEDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n05/12/1984\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n684004147\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293º\r\n\r\n684002014\r\n\r\nANA CAROLINA MACIEL FRAZÃO\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n684000623\r\n\r\nBRUNNO ROBERTO LOPES\r\n\r\n13/03/1988\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n684001794\r\n\r\nTHIAGO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n23/01/1989\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n684000378\r\n\r\nRODRIGO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n19/04/1989\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n684001383\r\n\r\nSAMILE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n21/05/1992\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n684003375\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA GAZETA\r\n\r\n17/06/1992\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n684000828\r\n\r\nLUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n21/06/1992\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n684003405\r\n\r\nAGATHA LIMA LOCKS GUIMARÃES\r\n\r\n26/10/1992\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n684000344\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n05/11/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310º\r\n\r\n684000290\r\n\r\nCAROLINE SÁVIO PEREIRA LOPES\r\n\r\n10/11/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n684001228\r\n\r\nLARISSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314º\r\n\r\n684004174\r\n\r\nESTHER THOMAZ RAYMUNDO\r\n\r\n28/03/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n684002421\r\n\r\nALINE NEVES DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n02/05/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n684003649\r\n\r\nBRUNO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n17/05/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n684003553\r\n\r\nRAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\n\r\n09/01/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n684003122\r\n\r\nMYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CÂMARA\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n684002616\r\n\r\nMILENA QUINTANILHA SIMÕES\r\n\r\n05/03/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n684001961\r\n\r\nGISELE DIAS AMARAL\r\n\r\n17/04/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325º\r\n\r\n684003522\r\n\r\nFELIPE SOARES DA SILVA\r\n\r\n08/12/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n684000694\r\n\r\nGABRIELLA OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n01/03/1996\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n684001583\r\n\r\nJULIO SATIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/03/1997\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n684003959\r\n\r\nANDRÉ PAULO DUARTE BELEM\r\n\r\n13/01/1975\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n684004080\r\n\r\nLUCIENE KOBBI DE CARVALHO\r\n\r\n04/11/1978\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n684004586\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n27/10/1982\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n684004278\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n20/02/1985\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339º\r\n\r\n684001199\r\n\r\nALEXSANDRA SILVA AMARAL\r\n\r\n07/10/1990\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n684002551\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n06/04/1991\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n684001260\r\n\r\nBRUNO COITINHO AVILA\r\n\r\n07/10/1991\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n684001559\r\n\r\nJOÃO VICTOR MONTANARI DE SOUZA CUPERTINO\r\n\r\n05/02/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n684003209\r\n\r\nGIOVANNA DE ABREU AZEVEDO NEUHAUS TARRÉ\r\n\r\n26/02/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355º\r\n\r\n684004248\r\n\r\nMARIANE TENÓRIO STILBEN\r\n\r\n08/09/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n684001682\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n13/12/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359º\r\n\r\n684002791\r\n\r\nDAYANI CHRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n19/01/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n684004444\r\n\r\nCRISTHIANE BARROS DA CRUZ\r\n\r\n11/04/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n684001264\r\n\r\nFERNANDA BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n19/09/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n684001936\r\n\r\nMARINA SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n684002198\r\n\r\nTHAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n684004446\r\n\r\nHELENA KRET BRUNET COELHO\r\n\r\n23/08/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n684003392\r\n\r\nKETTLEY LOHANNA DE MORAES MARQUES\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n684001532\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n27/05/1966\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381º\r\n\r\n684003802\r\n\r\nMÁRCIA GERALDA DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n29/11/1971\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n684000227\r\n\r\nMABILIA DE JESUS DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n17/10/1973\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n684004595\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/1984\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n684004507\r\n\r\nLÍVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n18/07/1986\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n684004590\r\n\r\nTÁCIO SOARES FONTES\r\n\r\n02/02/1991\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n684003482\r\n\r\nBABYANE MARIA GOMES BATISTA\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n684002826\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n03/07/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n684003334\r\n\r\nFERNANDA BASTOS VIANA\r\n\r\n22/12/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n684002087\r\n\r\nLUCYMARA GOMES SANTIAGO\r\n\r\n02/03/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391º\r\n\r\n684000273\r\n\r\nSTHEFANY MOURA GONÇALVES\r\n\r\n31/07/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n684000238\r\n\r\nDANIEL CARDOSO LUZ TELLES\r\n\r\n12/03/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n684001868\r\n\r\nMATEUS JORGE MENDES\r\n\r\n23/11/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n684002743\r\n\r\nPETER RIBEIRO CASTELLS GONZAGA\r\n\r\n05/04/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n684000669\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n684002115\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES NEVES DA COSTA\r\n\r\n13/06/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n684001951\r\n\r\nPAOLLA DOMINGOS LEITE\r\n\r\n06/08/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n684000816\r\n\r\nFRANCISCA LARISSA PEREIRA MACEDO\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n684002269\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/1964\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n684004314\r\n\r\nVANESSA COSTA CARVALHO\r\n\r\n18/04/1975\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n684003439\r\n\r\nVIVIANNE COSTA\r\n\r\n29/07/1980\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n684004335\r\n\r\nVINICIUS NIMRICHTER FONTES\r\n\r\n19/07/1984\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n684001063\r\n\r\nLUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO\r\n\r\n14/12/1988\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n684000529\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n14/08/1989\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n684002266\r\n\r\nTHAYNAN SOUZA DO CARMO\r\n\r\n18/11/1991\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n684000610\r\n\r\nKLEBER SILVESTRE SANTOS JUNIOR\r\n\r\n06/02/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n684000473\r\n\r\nGABRIELA COSTINHA CARIOCA\r\n\r\n16/09/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430º\r\n\r\n684000310\r\n\r\nTHAIS LOPES GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n04/10/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n684000203\r\n\r\nRAYANNE MONTEIRO DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\n12/12/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n684000854\r\n\r\nLUANY GOMES MANHÃES\r\n\r\n26/01/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437º\r\n\r\n684001878\r\n\r\nAIMÊ PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n684001592\r\n\r\nANANDRA SARTÓRIO GONÇALVES\r\n\r\n02/07/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n684001577\r\n\r\nTHAIANE CUNHA FERNANDES\r\n\r\n29/09/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n684000510\r\n\r\nMIRIAM CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n08/01/1996\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446º\r\n\r\n684000360\r\n\r\nMARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n684000909\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\n21/07/1978\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n684003039\r\n\r\nGUSTAVO GERMANO COSTA\r\n\r\n25/10/1982\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n684002769\r\n\r\nLOARA FRANCISCA DE JESUS\r\n\r\n26/11/1983\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n684003851\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n10/12/1983\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n684001067\r\n\r\nVINÍCIUS PINTO MALLET\r\n\r\n16/05/1984\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n684000755\r\n\r\nTERESA CHRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO\r\n\r\n01/05/1987\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n684004445\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS PAVÃO\r\n\r\n10/09/1988\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n684004053\r\n\r\nANTONIA SANDIRLEY SALMITO FILIZOLA ARAUJO\r\n\r\n22/12/1989\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n684002137\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11/02/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n684001248\r\n\r\nCAROLINA COSTA SOARES MELLO E SOUZA\r\n\r\n01/05/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n684003514\r\n\r\nCAIO GONÇALVES NEVES\r\n\r\n06/11/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n684003262\r\n\r\nVANICE VERLINGUE DA SILVA\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n684002872\r\n\r\nANA EDUARDA DE SOUSA COELHO\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n684000463\r\n\r\nJOÃO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n684004390\r\n\r\nLUÍSA MALVAR CERQUEIRA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n684003639\r\n\r\nARTUR VIGO POTSCH 3\r\n\r\n07/02/1995\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n684000408\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS 4\r\n\r\n13/06/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 201600941590\r\n\r\n2 - Proc. MPRJ nº 201700160480\r\n\r\n3 - Proc. MPRJ nº 201600827907\r\n\r\n4 - Proc. MPRJ nº 201700198321\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no item 9.2 do edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA os Acadêmicos de Direito abaixo listados, aprovados e classificados no referido certame nas áreas regionais 2A, 2B, 3B, 5A, 7A, 7B, 8A, 8B, 9A, 9B, 10A, 10B, 10C, 12A, 13A, 13B, 14A, 14B e 15A, a comparecerem à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para participarem da escolha do órgão de execução e da reunião explicativa, no dia 19 de abril de 2017, às 9h30min.\r\n\r\nCONVOCA, os referidos Acadêmicos de Direito, ainda, para a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara nº 370, 9º andar, Centro - Rio de Janeiro, no dia 19 de abril de 2017, às 17h.\r\n\r\nA ausência injustificada à posse tornará sem efeito a admissão, nos termos do item 9.2.1 do edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS - REUNIÃO E POSSE - 2ª TURMA - INTERIOR\r\n\r\nTotal: 142\r\n\r\nÁREA 2A - CRAAI NITERÓI - MARICÁ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000660\r\n\r\nVIVIANE MARIA AUGUSTO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n15/09/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n684001059\r\n\r\nMATHEUS LEVY RIBEIRO\r\n\r\n10/08/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nÁREA 2B - CRAAI NITERÓI - NITERÓI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000632\r\n\r\nTHAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n27/08/1994\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684002908\r\n\r\nRAFAEL SILVA SOUZA\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684004260\r\n\r\nBETHINA LOUZADA MOULIN\r\n\r\n02/07/1996\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n684003973\r\n\r\nRAFAEL NUNES VIEIRA\r\n\r\n13/07/1985\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n684001190\r\n\r\nGIULIA CRISTINA DIAS DA SILVA\r\n\r\n30/03/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n684000429\r\n\r\nIAGO LUGON SILVA\r\n\r\n17/05/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n684002245\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA LIMA DOS REIS\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n684004192\r\n\r\nCÁSSIA WERMELINGER LACH MACHADO\r\n\r\n16/05/1996\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n684000269\r\n\r\nDAVID DE ARAÚJO BRITO FILHO\r\n\r\n31/10/1966\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n684002223\r\n\r\nANA BEATRIZ SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n04/09/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\nÁREA 3B - CRAAI SÃO GONÇALO - SÃO GONÇALO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002767\r\n\r\nALAN REIS DA SILVA\r\n\r\n10/04/1982\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n684003570\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n04/11/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n684001345\r\n\r\nVÂNIA DOS SANTOS CRISTINO\r\n\r\n15/04/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684004557\r\n\r\nMAYARA VIDAL PORTUGAL\r\n\r\n09/11/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n684002624\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\n26/05/1984\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684001168\r\n\r\nIOHANA MELO LOURENÇO OLIVEIRA\r\n\r\n15/08/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684003550\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n05/02/1970\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n684002326\r\n\r\nFELIPE MATHEUS COSTA FONSECA\r\n\r\n24/09/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n684002703\r\n\r\nFABIANA DE AQUINO AZEDIAS\r\n\r\n02/01/1989\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n684003378\r\n\r\nCÍNTIA LIA MELO DE AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n16/03/1991\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n684003755\r\n\r\nLUANNA DE VASCONCELOS SIQUEIRA\r\n\r\n04/12/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n684002678\r\n\r\nDEIZE MAGALI GOMES BONVINI\r\n\r\n01/07/1958\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n684003605\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DO CANTO\r\n\r\n20/06/1986\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\nÁREA 5A - CRAAI NOVA IGUAÇU - JAPERI, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU e QUEIMADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003247\r\n\r\nGABRIELA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n14/07/1996\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n684004059\r\n\r\nGRACIELE CARVALHO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/02/1987\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684001777\r\n\r\nDIULYENE BARBIO DE CASTRO\r\n\r\n14/12/1987\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684004418\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONÇA\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n684002878\r\n\r\nMATHEUS CASSIANO DE JESUS\r\n\r\n18/07/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n684000775\r\n\r\nCAMILA MAGALHÃES PACHECO\r\n\r\n09/02/1993\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n684000525\r\n\r\nTAYNANN GOMES LISBOA ROCHA\r\n\r\n14/11/1992\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n684001935\r\n\r\nCAIO VITOR IRANIANO MARINHO\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n684002643\r\n\r\nBRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n684003211\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA LIMA GOMES\r\n\r\n11/04/1984\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n684001255\r\n\r\nLAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA 1\r\n\r\n14/04/1990\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n684002422\r\n\r\nFERNANDA BARROS FERNANDES\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n684001750\r\n\r\nTHAYANNY TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n21/02/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n684001302\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n22/01/1981\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n684002617\r\n\r\nGENIVAL DOMINGOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n04/02/1987\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n684003713\r\n\r\nMAIANE DA CONCEIÇÃO PAULINO\r\n\r\n26/07/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n684004494\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA MAKSUD\r\n\r\n09/01/1981\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n684000876\r\n\r\nLAUDIA GAVAZZI GOES GARCIA 2\r\n\r\n29/03/1983\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n684001377\r\n\r\nCÁTIA SOARES DE LIMA\r\n\r\n21/11/1986\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 201700226958\r\n\r\n2 - Proc. MPRJ nº 201700255475\r\n\r\nÁREA 7A - CRAAI CABO FRIO - ARARUAMA e SAQUAREMA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001436\r\n\r\nINGRIDY DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n27/01/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n684001869\r\n\r\nYANN MATHIAS MACHADO\r\n\r\n08/02/1993\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n684002104\r\n\r\nMAYARA CRISTINA BICALHO DE CARVALHO\r\n\r\n18/11/1993\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n684003951\r\n\r\nLARISSA PORTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28/10/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n684004317\r\n\r\nSTEPHANIE TECLA BRAGANÇA\r\n\r\n27/05/1992\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n684000352\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GÓES TELLES\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n684004473\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n684004539\r\n\r\nHOSANA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n09/09/1988\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n684000209\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO CAVALCANTE\r\n\r\n07/03/1990\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684001197\r\n\r\nCATARINA MEDEIROS E ALBUQUERQUE SIMÕES\r\n\r\n07/08/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\nÁREA 7B - CRAAI CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001970\r\n\r\nLUMA VALENTIM ALBERTO MOÇO\r\n\r\n19/05/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684001096\r\n\r\nRACHEL LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n14/08/1996\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n684001137\r\n\r\nGLAUCO DE FARIA GALDINO\r\n\r\n23/05/1989\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684002233\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO LUZ SANTOS\r\n\r\n06/11/1993\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684002720\r\n\r\nMARLENE GONÇALVES DE FREITAS GOUVEIA\r\n\r\n04/07/1996\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n684004449\r\n\r\nBRENDA FRANCISCA SILVA FERNANDES\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n684004459\r\n\r\nJENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\n01/10/1993\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n684000181\r\n\r\nANNA LUISA NUNES VARELLA\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n684003597\r\n\r\nMARIANA MARINHO SOARES BARBOSA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\nÁREA 8A - CRAAI MACAÉ - CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000493\r\n\r\nANA PAULA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n684002844\r\n\r\nDANIELA GUERRIZE CONTE\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n684002518\r\n\r\nJESSICA PIERMATTEI LACERDA\r\n\r\n05/10/1993\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n684003557\r\n\r\nPAULA RAYSSA COUTINHO GOMES\r\n\r\n06/02/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n684003791\r\n\r\nROBERTA DA SILVA VALIM\r\n\r\n14/06/1989\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684002529\r\n\r\nANA FLÁVIA AMARAL CYPRIANO RODRIGUES\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n684002591\r\n\r\nARIQUE RIENO LOPES MARTINS\r\n\r\n16/11/1992\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n684001089\r\n\r\nALANA OZORIO FERNANDES\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\nÁREA 8B - CRAAI MACAÉ - CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000329\r\n\r\nLUIZA FRANÇA DA ROCHA GREGORIO\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n684000383\r\n\r\nLARISSA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n22/11/1993\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n684002545\r\n\r\nTHAIS BECKERT CHICRALLA\r\n\r\n19/12/1993\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n684000267\r\n\r\nLOHANNA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n684002708\r\n\r\nGABRIELA SALGADO AMARAL\r\n\r\n29/07/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nÁREA 9A - CRAAI ITAPERUNA - BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002481\r\n\r\nJOÃO PAULO PADILHA DE AQUINO\r\n\r\n20/09/1989\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nÁREA 9B - CRAAI ITAPERUNA - ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE e PORCIÚNCULA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001196\r\n\r\nKAMILA ANDRADE DO CARMO\r\n\r\n29/08/1994\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n684003501\r\n\r\nFELIPE JARDIM DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n684004103\r\n\r\nLARISSA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n28/02/1994\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n684003458\r\n\r\nJHONATTAN GUIMARAES REIS\r\n\r\n26/12/1992\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n684004065\r\n\r\nROBERTA DINIZ GERVASIO\r\n\r\n14/07/1993\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n684000721\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n684002668\r\n\r\nLUAN RODRIGUES PINTO\r\n\r\n18/12/1994\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nÁREA 10A - CRAAI VOLTA REDONDA - BARRA MANSA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004269\r\n\r\nCAROLINA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n16/10/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n684001969\r\n\r\nNAIRA LIMA CARVALHO\r\n\r\n11/06/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nÁREA 10B - CRAAI VOLTA REDONDA - ITATIAIA, PORTO REAL/QUATIS e RESENDE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004170\r\n\r\nTAFFARELL DO ROSÁRIO GUIMARÃES\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n684000869\r\n\r\nJEAN LUCAS DE ALENCAR RIBEIRO\r\n\r\n10/09/1992\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n684002610\r\n\r\nCALEBE FARIA MACIEL\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n684000180\r\n\r\nHILDA MÁRCIA FERNANDES ABREU\r\n\r\n09/09/1990\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n684003819\r\n\r\nJÚLIA COELHO TRAVASSOS\r\n\r\n13/10/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684004456\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n05/06/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n684002076\r\n\r\nLUCAS DANDE BELO\r\n\r\n11/07/1996\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n684000928\r\n\r\nMÁRCIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n15/06/1972\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\nÁREA 10C - CRAAI VOLTA REDONDA - PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004202\r\n\r\nKAROL FRANCO DE BARROS\r\n\r\n09/06/1993\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n684001136\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS SILVA AMARAL\r\n\r\n01/09/1993\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n684003267\r\n\r\nMAICON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n28/11/1994\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n684003849\r\n\r\nSARAH ALFENA DE SOUZA\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684000394\r\n\r\nEDSON AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n15/12/1992\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n684004305\r\n\r\nGABRIELA SÁ SOUZA\r\n\r\n24/05/1994\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n684003156\r\n\r\nALINE FELIPE DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684003423\r\n\r\nKAROLINE NICOLE DOS SANTOS\r\n\r\n27/05/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n684003421\r\n\r\nLUCAS CEZARETE QUINTAL\r\n\r\n05/12/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684002261\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ MIRANDA DE FARIA\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n684002278\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n09/09/1992\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n684000512\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MEIRA\r\n\r\n01/03/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n684002007\r\n\r\nGABRIELA MOURA BERGARA SILVEIRA\r\n\r\n05/11/1990\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n684002850\r\n\r\nRAÍRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/06/1994\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\nÁREA 12A - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - BARRA DO PIRAÍ, ENG.PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES e PIRAÍ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000763\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS\r\n\r\n23/03/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n684004042\r\n\r\nNATHALIA ZIMERMANN SCHIAVO OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nÁREA 13A - CRAAI NOVA FRIBURGO - BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU e NOVA FRIBURGO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000220\r\n\r\nNICOLE NEVES VIANNA ITAHIM 1\r\n\r\n12/11/1993\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684003362\r\n\r\nTHAÍS ROCHA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n03/05/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684004175\r\n\r\nJEANE HERDY MAILLARD DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/10/1971\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684001734\r\n\r\nELIANE DE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n03/10/1973\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n684004024\r\n\r\nERICK DAUDT\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 201600827993\r\n\r\nÁREA 13B - CRAAI NOVA FRIBURGO - CANTAGALO, CORDEIRO e DUAS BARRAS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003710\r\n\r\nCAIO ARUEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n11/08/1994\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n684000886\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19/12/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n684000611\r\n\r\nLUCAS WELBERT FARIA\r\n\r\n03/08/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nÁREA 14A - CRAAI PETRÓPOLIS - PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS e SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002490\r\n\r\nLEANDRO CORREA DE MELO BARBOSA\r\n\r\n21/09/1980\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n684001599\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n09/02/1988\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n684004301\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO COSTA\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n684003011\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ SACRAMENTO\r\n\r\n21/11/1991\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n684000243\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n21/12/1992\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684000711\r\n\r\nPABLO ANTONIO FERREIRA MAIA\r\n\r\n28/04/1988\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684000214\r\n\r\nSARA KLEIN BARROS\r\n\r\n07/07/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684000292\r\n\r\nDANIELA ALMEIDA DE BRITO\r\n\r\n10/06/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684001001\r\n\r\nMATEUS VIGNA DE MORAIS\r\n\r\n22/03/1996\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n684002783\r\n\r\nTIAGO SANT ANNA GIGLIO\r\n\r\n06/02/1990\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\nÁREA 14B - CRAAI PETRÓPOLIS - TRÊS RIOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001849\r\n\r\nJARBAS SCHETTINO CAETANO\r\n\r\n28/02/1994\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n684004030\r\n\r\nGUILHERME JANUZZI MARQUES CORREA\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n7,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n684002369\r\n\r\nRAYSSA BRAGA VIDI\r\n\r\n25/04/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n684001259\r\n\r\nGABRIELA HELENA MESQUITA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n21/09/1995\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n684003390\r\n\r\nSTEPHANE CABRAL ANGELIM DA SILVA\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n684003868\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/03/1967\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n684002512\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nÁREA 15A - CRAAI TERESÓPOLIS - GUAPIMIRIM e TERESÓPOLIS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000743\r\n\r\nDIEGO QUINTEIRO DE MELO\r\n\r\n17/09/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n684000758\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n23/11/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n684003996\r\n\r\nALINE APARECIDA MARIANO DA SILVA\r\n\r\n02/12/1992\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n684001456\r\n\r\nVANESSA MACIEL RESENDE CUNHA\r\n\r\n04/11/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n684002432\r\n\r\nANDRÉIA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n17/01/1975\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n684002664\r\n\r\nFERNANDA SILVA DO VALE\r\n\r\n17/01/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684004287\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n10/07/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25/2017)\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cujos pedidos de adiamento de convocação e posse foram deferidos, garantindo-se a manutenção de suas vagas, para eventual posse futura, com a perda, contudo, da classificação obtida.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS - ADIAMENTOS DE CONVOCAÇÃO - 2ª TURMA\r\n\r\nTotal: 02\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004396\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA 1\r\n\r\n06/07/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n684004379\r\n\r\nJULIA FREIHOF 2\r\n\r\n18/03/1996\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 201600845086\r\n\r\n2 - Proc. MPRJ nº 201700255421\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cujos documentos foram regularmente entregues, mas cuja posição, na tabela de classificação, está além do número de vagas atualmente disponíveis, nas respectivas áreas regionais. Sendo assim, tais candidatos não podem ser admitidos no momento presente, sendo, porém, mantida a possibilidade de convocação em data futura, dentro do prazo de validade do concurso.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS - CONVOCAÇÃO FUTURA - 2ª TURMA\r\n\r\nTotal: 03\r\n\r\nÁREA 8B - CRAAI MACAÉ - CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000942\r\n\r\nBRUNO GRILLO GARZ\r\n\r\n27/10/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nÁREA 10B - CRAAI VOLTA REDONDA - ITATIAIA, PORTO REAL/QUATIS e RESENDE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000744\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11/02/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n684001235\r\n\r\nJONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n27/07/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 27/2017)\r\n\r\nId: 2022898"
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                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 06 de abril de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00084753 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00345404) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 89/16 Parte(s): ABRIGO EVANGÉLICO NOVA JERUSALÉM, LOCALIZADO NA ESTRADA DE SEPETIBA, Nº 02, SANTA CRUZ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00114808 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00094535) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 94/17 Parte(s): VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00204891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 111/08 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E COMUNIDADE QUILOMBO DE CONSELHEIRO JOSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00308828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1321/08 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA BR-040, ABAIXO DO BELVEDERE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00324378 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00321504) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS E ADJACÊNCIAS E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HAMILTON LAND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00435966 - Dois volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00238110 e nº 2008.00224030 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 310/11 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00878639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 338/10 Parte(s): ARLINDO CORREA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00149351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/13 Parte(s): JOÃO FERREIRA MENDES E SHEYLA RIBEIRO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00807108 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 873/11 Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120872) E MORADORES DA RUA GENERAL LIMA DE FIGUEIREDO, EM REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00816587 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 268/11 Parte(s): ELÍDIA MACUCO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00107414 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 273/11 Parte(s): MARIA ALICE ANTÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00764267 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E GREEN SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01036183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 151/14 Parte(s): JONAS SCHUENK MACÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00752232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 187/13 Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E JORGE WILSON DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00827621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 69/13 Parte(s): PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00044187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1843/14 Parte(s): RITA MARTINS MORANI E LUIS CLÁUDIO MARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00089904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/14 Parte(s): TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00628653 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00255706) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): JORGE SOUZA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00727199 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00983043) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ZENAIDE VIEIRA DOS SANTOS, RENATO JORGE DA SILVA BARROS, VANESSA DE FREITAS OLIVEIRA E JOSÉ MAURO FERREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00815391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 104/14 Parte(s): AREIAS DE ITACOTIARA BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00876214 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1085/14 Parte(s): ÂNGELA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00964633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/15 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00974764 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 85/14 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: LUCIMAR DO NASCIMENTO TOMAZINI - OAB/RJ 171657), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01136982 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/14 Parte(s): E J A NEW FITNESS ACADEMIA LTDA. - ACADEMIA NEW FITNESS (ADV.: PAULO ROBERTO P. PAES FILHO - OAB/RJ 168665), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01266602 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 539/14 Parte(s): NELSON ERASMO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01296882 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/15 Assunto: NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS QUIOSQUES INSTALADOS AO LONGO DA ORLA DO RIO PARAÍBA DO SUL, OS QUAIS FUNCIONAM SEM AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU COM ESTA VENCIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01350554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 91/14 Parte(s): RONALDO DA SILVA TEIXEIRA E PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00340229 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CENTRO DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL AYRTON SENNA, ÁUREA FERREIRA PACOTE, MÁRCIA CRISTINA SILVARES DE MORAES E LIDIA CRISTINA SALVADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00398539 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DENISE PERASSOLI HOTE E ROGÉRIO DE AZEVEDO MEREGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00555170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1472/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, LOCALIZADO NA RUA MELO FRANCO, Nº 608, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00573356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 140/15 Parte(s): KÁTIA REGINA CORREA PORTELLA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00861554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/15 Parte(s): CLEBER DOS SANTOS LINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01022437 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANDREIA CALIXTO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01221189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 Parte(s): LUIZ CARLOS DA CUNHA CARGNIN E MARTINHO BERNARDES DA CUNHA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01228154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 29/16 Parte(s): FRANCISCO CAETANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01298956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/15 Parte(s): RENATO DE OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01331974 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/15 Assunto: VERIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EFICAZES DE COMBATE AO VETOR DAS DOENÇAS DENGUE, FEBRE CHICUNGUNYA E ZIKA VÍRUS NO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01353205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/16 Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00031328 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FÁBIA JUSTA VACANI NOGUEIRA E JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00068624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/16 Parte(s): MAYARA REGINA CAETANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00312221 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ALVES, LOCALIZADA EM BOTAFOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00456474 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 Assunto: APURAR DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICANDO ATOS INFRACIONAIS POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO DE UMA ADOLESCENTE VÍTIMA DE CRIME SEXUAL NAS REDES SOCIAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00457603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 83/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00472644 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 19/16 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 32.842 DE 2010 POR TER RETIRADO O DIREITO DE NÃO RESIDENTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL GRATUITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00503382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 43/16 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NOS BAILES DO SALÃO DE FESTAS: \"FORRÓ DA MEG\", SITO A RUA BENJAMIN IELPO, AO LADO DO Nº 38, PARAPEÚNA, VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00712957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/17 Parte(s): ANDRÉIA MONGE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00819647 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00214749) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 211/16 Parte(s): CARLY VIANA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00881181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 437/16 Parte(s): REGINA LÚCIA DE SOUZA E JEFERSON CRISTIANO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00916117 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FRANCINETE GOMES SOARES VENANCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00939323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/16 Parte(s): OLGA DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00941068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/16 Parte(s): AMELUCHO DA SILVA E MIRIAM DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01011873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 46/16 Parte(s): ANA MARIA DE JESUS LANDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01031327 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 753/16 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MONALISA MEDEIROS - OAB/RJ 183759) E ARGÉLIA COELHO DUARTE DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01098283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 33/16 Parte(s): CLÍNICA CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01100812 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ISAURA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO E MARIA MADALENA DA SILVA LEÔNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01171372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1617/16 Parte(s): ALEX DA MOTA DE JESUS E TAÍS RIBEIRO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01188248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 279/16 Parte(s): MARIA VIEIRA SARAN E PATRÍCIA DA SILVA CARAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01202957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 204/16 Parte(s): HERVAL LIMA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01209306 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 281/16 Parte(s): JOEL ANTÔNIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01262358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/16 Parte(s): AURÉLIA BATISTA DO CARMO E LUCIANO AUGUSTO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00038084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 124/17 Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: \r\n\r\n1. Processo nº 2007.00027473 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.01463341 e nº 2011.01451488) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 83/15 Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOCALIZADA NA RUA BELÉM, Nº 279, REALENGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00172474 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00017405) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00172902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 54/07 Parte(s): GUSTAVO SALVINI E MÁRCIO MACHARET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00392963 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00628648 e nº 2013.00448276) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 51/10 Parte(s): EDMÁRIO DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00415442 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 266/10 Parte(s): TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01130034 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1124/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE BOM JARDIM (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962), IMOBILIÁRIA SANTA MARGARIDA S.A., PAULO CEZAR LOPES DA SILVA E OUTROS (ADV.: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS - OAB/RJ 65286 E OUTROS) E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CALEME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00275934 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/11 Parte(s): IVONE MARÇAL CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00588725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 789/11 Parte(s): FABRÍCIO JONATHAN SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01190927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 385/11 Parte(s): RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00289241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/12 Parte(s): ANA PAULA ROCHA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00338735 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/12 Parte(s): KLABIN S.A. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01337914 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00000701 e nº 2013.00517708) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 139/12 Assunto: APURAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NA UNIDADE PRISIONAL, PENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01370528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/14 Parte(s): ALINE AMARAL COSTA, ANDERSON XAVIER, ARIANA, ELZI DA SILVA PAULA E FERNANDO HENRIQUE SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00213361 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1059/14 Parte(s): FRANCIELE SALES CORREIA E NEIDJANE SILVA SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00242446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 68/15 Parte(s): MARLON GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00300948 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HELENA MARGARIDA AZAMBUJA E CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00464785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/14 Parte(s): EUZELY DE SOUZA CAMPOS - ME (ADV.: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78664) E J.H.R. ALVES - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00891497 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 409/14 Parte(s): SARA VALVERDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01086564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 141/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO C. RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01215315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 257/14 Parte(s): DELSON EUGÊNIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00250598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 349/15 Parte(s): PALMYRA VIEIRA DE WANTUIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00310199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/16 Parte(s): NILZA NASCIMENTO HIGGINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00323257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/15 Parte(s): MERILAND DE ALMEIDA, ALEXANDRE DE SOUZA BARCELLOS E DANIEL DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00573375 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00823937) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 178/15 Parte(s): ALEXSANDRA BARBOSA DE CARVALHO E MARCIO SILVA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00689260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 148/15 Parte(s): TEREZINHA AMÉLIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00829098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1118/15 Parte(s): ELAINE NASCIMENTO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01005923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 215/15 Parte(s): MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA MADALENA RODRIGUES BATISTA E JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01065530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): JULIANA SIQUEIRA DURÕES E ANGÉLICA SIQUEIRA DURÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01066758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 987/15 Parte(s): MARCOS AURÉLIO ROCHA DE SOUZA E LUZINETE DA COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01200027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 157/15 Parte(s): LÍVIA DA ROCHA DIBE E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01228421 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): MARIA JOSE DE BARROS MEDEIROS, JAQUELINE DE BARROS MEIROS E MARIA EUNICE DE BARROS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01250036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/15 Parte(s): PLÍNIO THEDIM COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01310117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 198/15 Parte(s): TAITSON MOTA DE LIMA E CRISTINA FERREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01361666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): ALBERTINA ISMÊNIO DE CASTRO SEIXAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01369544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. E CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00000605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 Parte(s): MARIA MERCES SANTOS DE CARVALHO E SANDRA MARIA FONSECA DE CARVALHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00031341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 Parte(s): WALESKA SANTOS DE SOUZA E RODRIGO SANTOS ROSA DE POMOCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00161763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/16 Parte(s): CLUBE VASQUINHO DE MORRO AGUDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00234621 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 218/16 Parte(s): CILENE BARBOSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00248364 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00983622) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 390/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00248922 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 Parte(s): RAIMUNDO DE DEUS E ALICE VIANA DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00249406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/16 Assunto: APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE AOS PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00256300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 64/16 Parte(s): SIRENE BARROS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00309471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 Parte(s): JORGE DE JESUS MARÇAL RODRIGUES, MARIA DE LOURDES MANSO E MARILENE AVILAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00326571 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): SILVANE OURIVES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00441680 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MARIA CRISTINA RIBEIRO E ESCOLA MUNICIPAL ROMÃO DE MATTOS DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00492148 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00743394) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1658/16 Parte(s): JURACY FRANCISCA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00520185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1450/16 Parte(s): PATRICK DEMIAN AGUDIN E PATRÍCIA DE ANDRADE CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00670708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALZIRA FRANCISCO DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00683433 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/16 Parte(s): GERIATRIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00696349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1461/16 Parte(s): ANDERSON SANTOS DE SOUZA E YASMIN GOMES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00781324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 250/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00794362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1511/16 Parte(s): DORILAN RABELO COIMBRA E RODRIGO DA CRUZ BÁRBARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00829476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 210/16 Parte(s): MARTA MARIA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00927910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1734/16 Parte(s): AURINDA MOREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00958072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/16 Parte(s): MARYLKA MENDES E ELENA LEIRAS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00958597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 151/16 Parte(s): MARIA LUIZA SILVEIRA SAMY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00978237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 243/16 Parte(s): MARIA CÂNDIDA LOPES E HIGINO JOSÉ LEMOS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01088160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 107/16 Parte(s): JOSÉ SEBASTIÃO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01109053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 158/16 Parte(s): MORADA´S BAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01172658 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/16 Parte(s): ANTÔNIA RODRIGUES DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01198415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1639/16 Parte(s): LUCIANA DIAS PRADO E RODRIGO DA SILVA CARREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01210228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/16 Parte(s): CINTIA DOS SANTOS BELO CARDOSO E COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - CCR NOVA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01250978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00042621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 Parte(s): EMÍLIA MARIA DE JESUS, ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA E CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00047713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1802/17 Parte(s): MARIA JOSÉ GIRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00208402 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LÉA GUIMARÃES SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003455 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/11 Assunto: APURAR POSSÍVEIS CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA ESTRADA DO PONTAL. Nº 6870, CASAS 4, 5, 6, 13, 14 E 15, RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00007372 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/17 Parte(s): MATERNIDADE MUNICIPAL HERCULANO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00172677 - Seis volumes principais, um anexo(s) e oito apenso(s) (nº 2013.00313835, nº 2010.00553346, nº 2014.01030341, nº 2006.00088949, nº 2010.00364305, nº 2009.00320165, nº 2005.00017211 e nº 2004.00009180) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 122677/04 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00334635 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/11 Parte(s): ROBERTO ANTÔNIO PAGANO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00092012 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ELIANA DIAS NAHOUM (ADV.: ELIANA DIAS NAHOUM - OAB/RJ 53130), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00296776 - Oito volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.00483966, nº 2012.00138862 e nº 2011.00512131) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 12/09 Assunto: APURAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 44/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00553525 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 200/11 Parte(s): CARLOS MINC E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01021413 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/10 Parte(s): WILLIAM GOMES DA FONSECA E ADRIANA FRANCISCA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01352610 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/09 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01408462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/14 Parte(s): STHÉFANI DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00160376 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/12 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ESPECIALIDADE MÉDICA DE PEDIATRIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01218507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 365/12 Parte(s): CAFÉ E BAR ROQUE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01584751 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 586/06 Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00112658 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/13 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00685954 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/14 Assunto: APURAR DANO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO VIVENDAS DE VALÊNÇA, NA RUA MANUEL JOSÉ DA CUNHA, CÔNEGO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00900772 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01247699) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARIA JOSÉ ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01005878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 21/13 Parte(s): HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ - HPM E LUCIANO DE SOUZA CORDEIRO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01151347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1373/13 Parte(s): MARIA TAVARES DA SILVA E PERCIVAL LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00091846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/14 Parte(s): WILLIAM CORDEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00629152 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/14 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO MARCOS DA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00126173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/15 Parte(s): RENATA GAMA PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00408422 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 98/15 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E MARIA DE LOURDES SILVA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00415222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR MOYSÉS RAMALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00679171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E LANO B EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00898080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ULISSES GOMES DA FONSECA E CONDOMÍNIO VIVENDAS DE SANTA ROSA (ADV.: MARIA CELESTE O. P. FERREIRA ESTEVES - OAB/RJ 133982), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00932265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/15 Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E INSTITUIÇÃO SOCIAL MANASSÉS (ADV.: ÁRISTON CARLOS GHIDIN - OAB/PR 41956 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01302909 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/15 Parte(s): ANTONIETA ZANZINE DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01328877 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 332/15 Parte(s): MARIA DA PENHA ROBERTA DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00249429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 Parte(s): DAMARIS BARBOSA ALVES, JOSÉ GOMES LIMA E MARICELIA CARVALHO FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00296620 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL COLLECCHIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00305256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 01/16 Parte(s): STÊNIO CARDIM BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00351037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 87/16 Parte(s): SINPLORIANO AVELINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00385171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1648/16 Parte(s): MANOEL FERREIRA E MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00441898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PI 11/16 Parte(s): ENECIR DE SOUZA AZEREDO E EVALDO AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00446272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1655/16 Parte(s): DELZUITA ANNA PESSOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00457292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 Assunto: APURAR A REDE SOCIAL \"FACEBOOK\" HOSPEDOU UM VÍDEO CONTENDO FOTOS E CONSIDERAÇÕES PEJORATIVAS ACERCA DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E SUAS CRIANÇAS ATRAVÉS DAS PÁGINAS DO FACEBOOK DENOMINADA \"PARADA HETERO\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00521923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/16 Parte(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SIQUEIRA ECCARD LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00562207 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): HELENA DA SILVA SANTOS BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00677873 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 Parte(s): YEDA SANTOS MISIARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00712151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): CLAUDINEIA DOS SANTOS RUAS E JESSY DE SOUZA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00850662 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/16 Parte(s): FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, CONSTRUTORAS UNIÃO NORTE E AVENIDA E JOÃO JOSÉ RICHA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00889123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1548/16 Parte(s): LENILDA DE JESUS MARTINS E LUIZ GONÇALVES FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00949418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): WALLACE MIRANDA FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01132115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 30/16 Parte(s): JOSÉ MATEUS DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00051281 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 Parte(s): LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00059402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): JOÃO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO E MARIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00103751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA BARBOSA E JOÃO CARNEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001395 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/14 Assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE ENSAIOS DA ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO OLARIA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/06 Parte(s): CARLOS ALBERTO PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00080302 - Oito volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 806/06 Parte(s): INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00180203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/08 Parte(s): LOURENÇO JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00229458 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/10 Parte(s): JUSCELINO ZULMIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00391532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/10 Parte(s): LUZ DE ESCOL - CASA DE REPOUSO IRMà SCHEILLA E SEBASTIANA JÚLIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00434790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01493825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 86/13 Parte(s): ANTÔNIO ROBÉRIO SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00073198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 29/13 Parte(s): JENIFER VERDAN DE OLIVEIRA DA COSTA E HERCULES DA SILVA MARTINELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00448605 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00375692) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): AURELINA ALVES SEPOLAR E TELMO HENRIQUE CHERMUT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00698247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 67/13 Parte(s): WALTER ALOÍSIO BERTONI E LIONETHE BERTONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00822232 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/13 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR - CEVIW, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00923505 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/13 Parte(s): PERY PARAGUASSUY SOARES, LUIZ QUINTINO E JORGE TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00977800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/14 Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01156426 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 260/13 Parte(s): MARIA APARECIDA E JUREMA PEIXOTO MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01328259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/16 Parte(s): ARY AUGUSTO DA COSTA DIAS E MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00610987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00324442) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 282/15 Parte(s): GENY FERNANDES ALVES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00723438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 Parte(s): CLÁUDIA PORTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01266711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 108/15 Parte(s): ANDREIA CRISTINA DA SILVA E WILLLIANS ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00335871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 81/15 Parte(s): MARIA DAS DORES NASCIMENTO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00603802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 91/15 Parte(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00804027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/15 Parte(s): KAROLINE DE SOUZA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00904163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS RESIDENTES EM VALÃO DA ONÇA, 3º DISTRITO DE CAMBUCI E CONSEQUENTE PREJUÍZO À FREQUÊNCIA DO ALUNADO ÀS ESCOLAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01015123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 237/15 Parte(s): SOFIA DE SOUZA TEIXEIRA E HELIO MATTOS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01035089 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01054802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/16 Parte(s): DANIEL LUCAS DOS SANTOS DOMINGUES E GILSON DE MATTOS DOMINGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01326717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA JOSÉ NUNES TORTEROLLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00008128 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 38/16 Parte(s): JANAÍNA DA SILVA ROCHA E ANTÔNIO FELIX LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00072851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00083955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 Parte(s): ELIZABETH BERNARDES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00140378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 26/16 Parte(s): IGOR BRUM LEONARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00213516 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00576300) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/16 Parte(s): WALDEMAR PEREIRA DE SOUZA E MARIA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00311392 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 Parte(s): ROSELI SANTOS PINTO DE SOUZA E CLÁUDIA TAVARES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00311547 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CONSTANTINO MAGALHÃES, LOCALIZADA EM CAMPO GRANDE, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00331532 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): VIVIAN MOREIRA FERREIRA EMACNE E PARQUE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. (ADV.: RAFAEL LEMOS DA FONSECA ALVES - OAB/RJ 162566 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00368005 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3680/16 Parte(s): MOISÉS ARAÚJO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00400907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/16 Parte(s): DANILO DO NASCIMENTO TELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00466809 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00570370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JOSETE SOUZA DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00576044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/16 Parte(s): SÉRVULO JOSÉ VILAR JUNIOR E VIAÇÃO UNIÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00706460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/16 Parte(s): MARIA ALICE NEVES, PRISCILA NEVES E MARIO LUIZ SILVA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00759025 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ETELVINO JOSE VIEIRA E GEDALVA DOS SANTOS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00801711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 85/11 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO Á SAÚDE DOS MENORES DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DO SETOR EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL DA UNIMED, CAUSADO PELA EXCESSIVA DEMORA DESPROPORCIONAL A DEMANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 40/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00815576 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 55/16 Parte(s): MARIA ISABEL CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00825503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 02/17 Parte(s): WALDOMIRO GUIMARÃES MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00858717 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 Parte(s): JUREMA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00922192 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 29/16 Parte(s): VALDEMIR ESTEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00948338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/16 Parte(s): MARLY DE SOUZA E JAQUELINE DE SOUZA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00977053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/16 Parte(s): IRANI DA SILVA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00982324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1547/16 Parte(s): ROSILENE CARVALHO DO AMARAL E ALEXANDRE RAMOS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01038687 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 Parte(s): CARLOS ARMANDO DE JESUS E MONIQUE HELIODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01077792 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 509/16 Parte(s): ELIANE LOPES DOS REIS E ENILTON APARECIDO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01101080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): RICARDO PONTE PEIXOTO FORTUNA E CASA DE FESTAS G. V. LOUNGE, LOCALIZADA NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Nº 6477, ITAIPU, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01104583 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LETÍCIA MARTINS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01131130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 63/16 Parte(s): RAFAELLA MILHORANCE ALCÂNTARA E ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - AFAPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01138403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 Parte(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01156410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 272/16 Parte(s): ANTÔNIO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00023419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/17 Parte(s): CLARICE SOUSA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00071104 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\ne. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00321038 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS E MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01016561 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 10/11 Parte(s): VALDINEIA ROMÃO FLAUZINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00137537 - Dois volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 886/12 Parte(s): KARLA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00266681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01090663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/13 Parte(s): KALINE CABRAL DOS SANTOS, RICARDO AMORIM MACHADO E CARLOS EDUARDO AFFONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01099948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 478/12 Parte(s): ROSENILDO RODRIGUES DA SILVA E ADRIANA FERREIRA DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01538681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 401/12 Parte(s): SANDRA HELENA MOREIRA GOMES E CARLOS EVANDRO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00546381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 845/13 Parte(s): RENATA WILLEMEN PEREIRA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00602247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/13 Parte(s): JOSÉ SANT´ANA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00706099 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01343753) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1625/12 Assunto: APURAR A QUEIMADA IRREGULAR NA ÁREA DO VALE DO BIQUINHA, NO BAIRRO DE TRÊS CÓRREGOS, EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01145958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3205/13 Parte(s): CRISTINA MARTINS E EDVALDO FERREIRA SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01264316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 73/14 Parte(s): RENATA ROMERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00681721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 92/14 Parte(s): POSTO 318 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (ADV.: EDSON COSTA RIBEIRO - OAB/RJ 72824), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00761997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): CLEIDIANE ANDRADE VICENTE E ARGEMIRO RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00965245 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP 252/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00995215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 80/14 Parte(s): CLAUDIO MARCIO BERIÃO DA SILVA E ALESSANDRA SILVA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01030068 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 Parte(s): SONIA APARECIDA DE JESUS, GABRIELA COSTA, BERNARDO ARAUJO COSTA FILHO E BERNARDO ARAUJO COSTA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00149394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/15 Parte(s): NASSON FERREIRA DE PAULA, MAXIMILIANO JOSÉ DOS REIS E MARCELA GUIMARÃES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00149547 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/15 Parte(s): EDUARDO DA COSTA MELO E JÉSSICA DA COSTA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00160941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E LILIANE CARLA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00464891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 176/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARAÍSO - AMAPA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CITROLÂNDIA - AMAC E MARCOS ANTÔNIO AUVRAY GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014 e 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00583451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3515/15 Parte(s): CARLOS NATIVIDADE NETO E KARLA JULIANA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00689487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 33/15 Parte(s): BENEDITO ANDRADE DO NASCIMENTO E MARLI PEREIRA SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00731938 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00127469) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 156/15 Parte(s): MARIA EFIGÊNIA SECUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00738205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 Parte(s): JOSÉ LUÍS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 34/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00804943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 Parte(s): MAURÍCIO VIANA FERREIRA, DAIANA AZEVEDO DOS SANTOS E EDSON GONÇALVES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01023802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 197/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01165855 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 281/15 Parte(s): GEISA SANTOS FELIZARDO E MATHILDE MACEDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01369160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 Parte(s): NELSON SIQUEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00230362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/16 Parte(s): MARINA SERPA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00332156 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 48/16 Parte(s): LILIAN DA SILVA SALGUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00340986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/16 Parte(s): MARILZA DA PENHA FELICIANO SIQUEIRA MARC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00462225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/16 Parte(s): OLGA MARIA FERNANDES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00504029 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 77/16 Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS FAMÍLIA EM CRISTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00570308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/17 Parte(s): DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00580482 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 68/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E UNIDADE DE ACOLHIMENTO DESPERTAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00627034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1686/16 Parte(s): HEROTIDES COELHO DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00691625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/16 Parte(s): MARIA LOURDES RIBEIRO MONTEIRO (ADV.: DAVI MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ 155152), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00729092 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/16 Parte(s): RAQUEL ROSA DA SILVA E CARLOS AUGUSTO BISPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00769662 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00148111) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 191/16 Parte(s): JOSEFA DA COSTA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00786296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): FRANCISCA DE VASCONCELLOS MOUTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00798369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 177/16 Parte(s): EDNA MARIA RODRIGUES RUFINO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00885055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1519/16 Parte(s): VANHALEN SILVA MACEDO E ANA PAULA MAURIEIRO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00888154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/16 Parte(s): DALMO GARCIA VIEIRA E MILER BRANQUINHO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00908984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00929802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/16 Parte(s): JORGE LUIZ SANTANA SILVEIRA E NILZA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00939474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 26/16 Parte(s): DIMAS VALE E HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00945253 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 671/16 Parte(s): CENTRO DE ESTÉTICA DUE BELLE (ADV.: CARLOS AFONSO DOS SANTOS MOREIRA - OAB/RJ 74389), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00984903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1586/16 Parte(s): ALUÍZIO RUFINO DE JESUS E ANGELA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01019133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 248/16 Parte(s): DILCÉIA FERREIRA DA SILVA E JAQUELINE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01098552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01131099 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 01/16 Parte(s): ROGÉRIO AZEVE CARRETEIRO E ANA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01157609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 223/16 Parte(s): MARIA DAS DORES BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01187581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 105/16 Parte(s): EFIGÊNIO TEIXEIRA GONÇALVES E LUCILÉIA ALVES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01193839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 280/16 Parte(s): ERMINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01197575 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ZENILDA BERNARDO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01234804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1635/16 Parte(s): TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, REGINALDO DA SILVA PACHECO E SUELLEN DA ROSA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01258395 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00027294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00027801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ALEXANDRA LIMA DA COSTA RAMALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00028576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/17 Parte(s): INGRID MORAES AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00080824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS HERMITAGE LTDA. E JENY MOTA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.00116641 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 23/06 Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E MKM DE SUMIDOURO COMÉRCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00003379 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01189926) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 194/03 Parte(s): MARCO ANTÔNIO COUTINHO BARRETO E GRUMAR GRUSSAÍ MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.(ADV.: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONÇA CHACUR - OAB/RJ 107048), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00006460 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 314/05 Parte(s): ANDRÉ MACHADO SEABRA (ADV.: ERNESTO V. DE OLIVEIRA FILHO - OAB/RJ 26343), ALEDILSON DA SILVA PEREIRA, LUCIANE CARLINE MACHADO DA SILVA, RENATO LIZANDRO GODOY (ADV.: RODRIGO AZEVEDO CALDAS - OAB/RJ 117634) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00149843 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01129173) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 458/06 Assunto: APURAR MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE TRAFEGABILIDADE DA ESTRADA ISAISAS VIDAL E PRATA DOS AREDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00301904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 316/09 Parte(s): GETÚLIO PAIVA DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00441002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/16 Parte(s): DANIELE PIRES JOSUÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00969419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 743/11 Parte(s): PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS MATOS E JOSÉ DAMIÃO BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01328295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2963/11 Parte(s): TITO IVAR BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00835760 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 451/15 Parte(s): NÁDIA PONTES BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00134809 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/14 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP E VARRE SAI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00505852 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/14 Parte(s): EDUARDA DUARTE NASCIMENTO E CENTRO MÉDICO DE SÁUDE ALICE TOLEDO TIBIRIÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00899344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 239/13 Parte(s): MARIA NEUSA SOUSA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01061798 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1191/13 Parte(s): JACI MACIEL CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00411861 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/17 Parte(s): CLINICA GERIÁTRICA LEBLON, LOCALIZADA NA RUA JUQUIÁ, Nº 18, LEBLON/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00495725 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/14 Assunto: ACOMPANHAR CRIAÇÃO DO SISTEMA REGIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SISRAIA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00636700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 191/14 Parte(s): ESTER LEMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00727249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): VALCILENE DA SILVA FERREIRA E ADEMILSON HENRIQUE CARDOSO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00745408 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01052845) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 256/14 Parte(s): JOÃO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00482931 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 186/15 Parte(s): MARIA HELENA SILVA CAVALCANTE E HEITOR CAVALCANTE DE AQUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00795248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/15 Parte(s): VERA LÚCIA RODRIGUES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00888543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/15 Parte(s): NILSON VIEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01309316 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01323265) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/16 Parte(s): ELIZANGELA PAULINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 48/2014;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00026784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 10/16 Parte(s): FRANCISCO BERNADINO DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00123641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 382/16 Parte(s): NADIR FRANCISCA PIRES BERNARDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00190038 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/16 Parte(s): ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS E GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00245725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/16 Parte(s): MARIA CRISTINA REGA BARBOSA E ERCÍLIA DE JESUS REGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00287800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JOSÉLIO DE MATOS MACHADO E MARIA DA PENHA RISCADO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00309415 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 Parte(s): CRISTIANO MARQUES SOARES E LIGIA MARIA DE SOUSA MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00478266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/16 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE MÉDICO NEFROLOGISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00713469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 101/16 Parte(s): AMAURI GONÇALVES E JOZEANE DE SOUSA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00718423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/16 Parte(s): MARIA BERNARDINA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00800783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00867794 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 209/16 Parte(s): TEREZINHA DE JESUS LIRA PALMEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00946054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 113/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00985105 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/16 Parte(s): EROTHILDE ALVES E MARIA DO CARMO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01011657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 403/16 Parte(s): CRISTIANA DA SILVA CALIXTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01042485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/16 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL TIA DORA, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DA GAMBOA, Nº 203, GAMBOA/RJ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01061633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): REINALDO DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01077277 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/16 Parte(s): JONATAN RIBEIRO FELIPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01176978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): JORGE GOMES DA SILVA E ISMAEL PAES LEME DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01194784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 151/16 Parte(s): CELINA DE CASTRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01247667 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00307391 e nº 2015.01313827) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 Parte(s): SEVERINO DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00137100 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOAQUIM ALEXANDRE VILA POUCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00139375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/17 Parte(s): BRAZ EVANGELISTA CIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 473/03 Parte(s): ROBERTO DE SOUZA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002563 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 Parte(s): MOISES DA CUNHA, SANDRA LOPES PEREIRA, ROSANGELA LOPES PEREIRA, AUGUSTO BATISTA CARVALHO AZAMBUJA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00207232 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00316090) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 527/08 Parte(s): ALMENDRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - ZUCA BAR E RESTAURANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00217278 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 218/08 Parte(s): TENDÊNCIA IMÓVEIS LTDA. E LOT'S PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: SÔNIA F. QUADRO OLIVEIRA - OAB/RJ 101788), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00361488 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 167/10 Parte(s): MARIA THEREZA DA SILVA E DAMIANA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIA CALIXTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01130175 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00052567) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 110/06 Parte(s): VENIR MUNIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00214386 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/14 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO COM PARCELAMENTO IRREGULAR ENTRE OS KM'S 15 E 19 DA ESTRADA DO RIO BONITO, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00692971 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00879709) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00896110 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00351236) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 296/11 Parte(s): OTON DOS SANTOS CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01013036 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/12 Parte(s): VILMA CAETANO DOS SANTOS CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01200571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 167/12 Parte(s): DERLI CESARIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00526479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/13 Parte(s): GENILSA SOARES SAMPAIO E NELSON DA SILVA VIDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00746663 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/13 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DOS ABRIGADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00829066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 651/13 Assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ANTIGA ESTRADA VELHA DA BARRA DE GUARATIBA, ATUAL ESTRADA ROBERTO BURLE MARX, Nº 1951 (N/O), GUARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01009956 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/13 Parte(s): SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (ADV.: PRISCILA XAVIER DA SILVA - OAB/RJ 135202), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01256724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 345/13 Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00477967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Parte(s): CASA LAR DE VARRE-SAI, SITUADA NA AVENIDA JOSÉ RAMOS VIEIRA, S/N, CENTRO, VARRE-SAI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01221677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/14 Parte(s): REGINALDO GUIMARÃES E VANIA MARIA SOUZA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01364410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 803/14 Parte(s): MARIA JOSÉ LIMA BELMIRO ELEOTÉRIO E ROBERTO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00040752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 264/15 Parte(s): ADRIANO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00090395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/15 Parte(s): MARIA VALDELICE LISBOA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00155326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/15 Parte(s): VÂNIA DE AQUINO ETIENE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00162604 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA CARVALHO E WALLACE RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00200686 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00415274) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/15 Parte(s): JUSÉLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00267680 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/15 Parte(s): COLÉGIO AO PÉ DA LETRA, LOCALIZADO NA RUA ALCEBÍADES DE MORAES FILHO, S/N, CENTRO, RIO BONITO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00489462 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00573360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 155/15 Parte(s): PAULA RANGEL DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00708304 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/15 Parte(s): ORLANDO LARANJEIRAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00718340 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/15 Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01346101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/16 Parte(s): MIURI DA SILVA DOS SANTOS E BRUNO SEBASTIÃO CORNÉLIO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00044639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UENZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00127282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/16 Parte(s): CCR VIA LAGOS (ADV.: MARIANNA MENDES PEREIRA GOMES - OAB/RJ 185771) E JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DA ROCHA (ADV.: JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA - OAB/RJ 38195), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00207463 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CLARA OLGA BLOOMFIELD E PEDRO PABLO GOMEZ FERNANDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00241334 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 233/16 Parte(s): THAIS ABRANTES COELHO DA SILVA E TRANSURB S.A. (ADV.: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ - OAB/RJ 118213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00246105 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 Parte(s): PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E KARDU COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00246906 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/16 Parte(s): COLORES INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. (ADV.: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE - OAB/RJ 129336), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00274933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/16 Parte(s): JORGE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00282421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1375/16 Parte(s): VALÉRIA TEREZA GOUVEIA E ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00287473 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 Parte(s): LUIZA DOS SANTOS BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00345739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/16 Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00412156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): CLÁUDIA CRISTINA JUSTINA DE SOUZA, ÁUREA ROBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00433448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/16 Parte(s): CRISTINA SOUZA DE SIQUEIRA, CLÁUDIA SOUZA DE SIQUEIRA E ADERBAL CORRÊA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00460985 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PRUDENTE DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00467548 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00526109) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 14/16 Parte(s): MARIA CÉLIA DOS SANTOS E ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BARROS CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00536383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/16 Parte(s): GILDA DA SILVA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00547259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 129/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS AZEVEDO E MARIA DA PENHA PERRIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00714800 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 15/16 Parte(s): ÂNGELA DE JESUS GUIMARÃES E JOÃO BATISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00812835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/16 Parte(s): EDITH DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00976822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADRIANA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00977761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): NEIDE APARECIDA FERREIRA SANTOS AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01072085 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/16 Parte(s): LENILCE RIBEIRO BRAGA MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01152934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/16 Parte(s): COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DO CENTRO DE ABASTECIMENTO PRESIDENTE MÉDICI LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01155998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 Parte(s): ALDAIR DA CRUZ SILVA E ROSECLEA BORGES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01160867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1608/16 Parte(s): LUIZ FRANCISCO DA CRUZ E LUZIA INACIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01231441 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 Parte(s): LECY MARQUES DE OLIVEIRA E ELZA GOUVEIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000357 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00706935 e nº 2007.00153759) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/05 Parte(s): INSTITUTO DE AMPARO À PESSOA IDOSA - LAR ABRIGO LÍRIO DOS VALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00322026 - Nove volumes principais, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2016.00130868, nº 2014.01096957, nº 2014.00931419, nº 2013.01351692, nº 2014.00375723 e nº 2008.00207618) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12279/09 Assunto: APURAR A INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00255671 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.00153280, nº 2012.01562856 e nº 2014.00628659) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 93/10 Parte(s): SILVIA REGINA ROMÃO, EDNA FRANCISCA DA SILVA E GUILHERME MANHÃES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00479273 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 199/10 Parte(s): MARIA TEIXEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00820486 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00738540) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 54/14 Parte(s): COLÉGIO FREINET LTDA. (ADV.: PAULO ROGÉRIO ESCODINO - OAB/RJ 72941), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00939617 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00807109 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 133/11 Parte(s): MARLY GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01157319 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6002/11 Parte(s): MULTI - RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. (ADV.: AMANDA PESSANHA - OAB/RJ 165295), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00157496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - REP 300/12 Parte(s): ADRIANA ALVES COSTA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00326783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/12 Parte(s): VINICIUS FERNANDO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01526717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 290/12 Parte(s): COM PANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00638034 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00936336) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 44/13 Assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA 01/2009 DA 1ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS QUE DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00820618 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/14 Parte(s): CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TATIANA DA CONCEIÇÃO PINTO E JORGE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00874860 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 468/13 Parte(s): MARTA MARIA DA SILVA E ALVARO MARTINS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01045769- Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/15 Parte(s): LANUCI VIANA DE MAGALHÃES E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASILUSO (ADV.: ZENILCE CORRÊA BARRETO - OAB/RJ 31506), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00049724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 97/14 Parte(s): PAULO SÉRGIO PEIXOTO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00966338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 129/14 Parte(s): IANE CARDOSO DA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00347049- 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 39/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, LEONARDO RODRIGUES GONÇALVES E ADEMAR MANTOVANI DE CHRISTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00390604 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 114/15 Parte(s): ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA E NELSON RICARDO SARAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00398316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/15 Parte(s): JOSÉ MARIA ALVES CITELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00571473- 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3699/16 Parte(s): MAITHÊ DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00679406- 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/15 Parte(s): BARATÃO LIMPEZAS URBANAS LTDA. (ADV.: ALAN COSTA NEVES - OAB/RJ 114553 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00757844 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8370/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: CAROLINA MARTINS PEIXOTO - OAB/RJ 148183 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00804025 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 Parte(s): MÁRCIA PERES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00838854-2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1984/15 Parte(s): INGRID WENDLING, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00840630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 340/15 Parte(s): ANA PAULA MIER BARROS E FÉLIX JACOB LUIZ DE BARROS NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01044963- 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 185/15 Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01066128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1532/15 Parte(s): FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA, SEVERINO BARBOSA DE SOUZA, MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01120348- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 249/15 Parte(s): JORGE DA COSTA SILVA E ALAIDE DA COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00043542 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LARA DA CUNHA MARTINS PAZITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00059887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MARCUS FELLIPE RAMOS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00105927- PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 Parte(s): FELISBINA ONORIA TAVARES E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00162934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 45/16 Assunto: NOTÍCIA DE IMÓVEL ABANDONADO LOCALIZADO NA RUA CORONEL BARROS, Nº 340 - GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00214067 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/16 Parte(s): MUNICÍPIO BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00214078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/16 Parte(s): RIVALDO FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00246902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/16 Parte(s): AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00322693 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 338/16 Parte(s): PATRÍCIA NUNES DE SOUZA LEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00346719 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GASPAR VIANA, LOCALIZADA NA RUA HERON DOMINGUES, Nº 162, VISTA ALEGRE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00366051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS E JOANA SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00433942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO EVENTO PARADA DO ORGULHO GAY, NO ANO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00440879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1652/16 Parte(s): ANTÔNIO GUILHERMINO DE LIMA E EROTILDE DA CONCEIÇÃO PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00557557 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME PIMENTEL, LOCALIZADO NA RUA DR. ESMAEL CAVALCANTI, 40, SEPETIBA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00592228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ALEXANDRE DO NASCIMENTO EVARISTO E DULCINEIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00597302 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ROSA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00671019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/16 Parte(s): VICENTINA ÂNGELA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00871899 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/16 Parte(s): ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, GEOVANA DA SILVA FERREIRA, ELIANE DE SOUZA BARRETO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01012210- 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 235/16 Parte(s): SEVERINA BARROS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01071431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/16 Parte(s): MARGARIDA DE ASSUNÇÃO SILVA E CLÁUDIA DA SILVA EMÍDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01078192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 270/16 Parte(s): MARIA TEREZA FRIGOLETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01109078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/17 Parte(s): SHIRLEY PENHA MACIEL SIANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01135348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 133/16 Parte(s): ELCI DA ROCHA E FÁBIO LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01142623- PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/16 Parte(s): MARIA APARECIDA GARCIA DUARTE TAVARES E CLODOALDO MARTINS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01156296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1603/16 Parte(s): DAYANA DA SILVA E JONATHANDE OLIVEIRA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01287563 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): ANGELITA LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00318490 - Cinco volumes principais, sessenta e seis anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2016.00972176, nº 2016.01121293, nº 2016.00179907, nº 2009.00058172, nº 2009.00058171, nº 2013.00143002, nº 2013.00691771, nº 2012.00375900 e nº 2008.00076977) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/15 Parte(s): ATERRO SANITÁRIO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO, CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE OLINDA - CESCO, NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. E GÁS VERDE S.A. (ADV.: LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES - OAB/RJ 131448), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00325165 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00677788, nº 2015.00299663 e nº 2013.01346240) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL À POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00325825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13685/09 Parte(s): POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO CAVALCANTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00994420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/11 Parte(s): HELENA DE SOUZA MEIRELES, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00442401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 148/11 Parte(s): RUBENS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00224670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/15 Parte(s): CRECHE CASA DA CRIANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01086239 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00957389) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1326/11 Parte(s): MARIA DE SOUZA BRAVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00564606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/13 Parte(s): PRISCILA SABINO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00915175 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BRUNA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00096650 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/14 Parte(s): RAQUEL COSTA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00118972 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/14 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL APRESENTANDO ACÚMULO DE LIXO, BEM COMO ÁGUA PARADA, PODENDO OCASIONAR A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00370579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/15 Parte(s): FERNANDA DIAS FERREIRA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00613851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 09/14 Parte(s): JANAINA DA SILVA VIVIANA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00688765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL ATERRAMENTO E CANALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO BAÚ NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00756266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 198/14 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CONDOMÍNIO SÍTIO DO VIADUTO, RJ-116, KM 71,5, MURY, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00806708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 166/14 Parte(s): JOÃO BELO CAVALCANTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01346223 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): ALEXSANDRA DE SÁ E LUIZ BENEDITO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00322871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00362371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 27/15 Parte(s): MAURÍCIO GOMES, ROMILIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, KARINE ALMEIDA DE SOUZA (ADV.: GLAIDEMIR RESENDE - OAB/RJ 190278) E ELISÂNGELA BRASIL DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00514644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 139/15 Parte(s): MICHELE ALVES CAPINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00571366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3513/15 Parte(s): SILVANA TEIXEIRA FERNANDES E JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00731106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 48/15 Assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00768404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/15 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO NA RJ 130, KM 10, CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00800620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/15 Parte(s): BENÍCIO VELASCO DA SILVA E CARLOS EWERTON CAMACHO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00847416 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 351/15 Parte(s): ESTELA MARIA VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00926117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/15 Parte(s): ROSILENE DA SILVA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01030246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 125/15 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA E LEDA SCISINIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01176530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 271/15 Parte(s): ORDILÉA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00037945 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/16 Parte(s): ROSANE DA SILVA MARINS E LEANDRO DOS SANTOS ROQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00060240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/16 Parte(s): CONCEIÇÃO FERNANDES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00069753 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): GILBERTO AMARO BARBOSA E MARIA DO CARMO JESUS SILVA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00214166 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/16 Assunto: VERIFICAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DE BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ITALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00234747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 58/16 Parte(s): MARIA RODRIGUES SANDER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00301645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/16 Parte(s): MARIA JULIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00326353 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/16 Parte(s): ANTÔNIO VITOR FRANCISCO E MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00362389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 56/16 Parte(s): CONVIVER POUSADA GERIÁTRICA LTDA., ALDENORA FEITOSA SILVA GOMES E LUIZ CARLOS MAGDALENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00385140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 76/16 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS HENRIQUE CORTES (ADV.: ALEX PENNA DE AQUINO - OAB/RJ 134155), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00449791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 Parte(s): MARIA DO CARMO ALVES VIANA, BRUNO ALVES VIANA E MICHELE ALVES VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00586084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 111/16 Parte(s): CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00590942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/16 Parte(s): ÁLVARO SANGLARD E JEOVANIA CLAUDIA BARROSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00661655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/16 Parte(s): YORK ESPORTE CLUBE, LOCALIZADO NA AV. NOVA YORK, Nº 336, BONSUCESSO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00792628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 199/16 Parte(s): JORGECI FRANCISCO PORTELA E LEANDRO FRANCISCO PORTELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00811381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/16 Parte(s): LUCIENE LEGENTIC DE OLIVEIRA E MÁRCIO ALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00929075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 244/16 Parte(s): RITA MARIA SILVA DE FREITAS E SIMONE DE ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00948464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 250/16 Parte(s): ALFREDINA PEREIRA LUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00952671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 Parte(s): DANIELA ROCHA E CARLOS ALEXANDRE DA ROCHA GONZALEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01002956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 175/16 Assunto: APURAR SUPOSTO ABANDONO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MAX DE VASCONCELOS, Nº 206, PARQUE LEOPOLDINA, CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01043447 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MATA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01104892 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 264/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01109080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 153/16 Parte(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01117933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1587/16 Parte(s): RUTH BERNARDINO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01141790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 49/16 Parte(s): ROSSANA BARRETO AGUIAR E MARIA MADALENA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01146117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 114/16 Parte(s): MARILENE CORREA MEURER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01155773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/16 Parte(s): NILZA DE SOUZA E NATÁLIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01220261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1627/16 Parte(s): JEAN CARLOS RAMOS MONERAT E ALESSANDRA DE SOUZA VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01223622 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARCELO LUCIANO FERREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01230286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 78/16 Parte(s): VIVIANE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO E MARIA DE FÁTIMA SOUZA LUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00293556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI São Gonçalo - IC 30/12 Assunto: APURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO NA UPA DE FONSECA, MUNICÍPIO DE NITERÓI, IC 30/12 ASSUNTO: APURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO NA UPA DE FONSECA, MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 04/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00328363 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E G P S TOTAL SAÚDE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00297956 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e dez apenso(s) (nº 2016.00413221, nº 2016.00396206, nº 2016.00094470, nº 2015.00509607, nº 2014.00610989, nº 2014.00418171, nº 2013.01231930, nº 2013.00517706, nº 2013.00225939 e nº 2012.00194215) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 126/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00286345 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2478/09 - Parte(s): AMÉLIA MACHADO BRAGA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00133800 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00543046) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/08 - Parte(s): OTERO & BASTOS POUSADA RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\nEm 05/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00745752 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00381457 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/13 - Parte(s): JEFERSON DE SOUZA RIBEIRO DE ASSIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00089745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 58/16 - Parte(s): JAQUELINE MONTEIRO TINOCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00821030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 56/16 - Parte(s): ZELI GARCIA DE OLIVEIRA E JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01192944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/16 - Parte(s): ANNA COSTA DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00002140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JONATAS DE OLIVEIRA MELO, RICARDO SOARES DE AGUIAR, SÉRGIO NEY BORGES CRISÓSTOMO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01000217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/16 - Parte(s): SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01031447 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LEILANE NASCIMENTO DA SILVA E CARLOS FABIANO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01077242 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NATALINA MARIA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00104047 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00976815 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 152/12 - Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01124704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 117/16 - Parte(s): LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00277354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 71/16 - Parte(s): MANOEL DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01255807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 304/16 - Parte(s): OLIVIA DA SILVA TEIXEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00270208 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ODORICO D. COELHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067424 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NA LOCALIDADE DO \"POÇO GIANINNE\", SITUADO EM LIMIAR, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00353893 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/14 - Assunto(s): APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01195499 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINDIVAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00264097 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E ESCOLA MUNICIPAL AMÂNCIO PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00429824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 - Parte(s): ALMIR BELISÁRIO E ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO VASCONCELOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00542019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 75/16 - Parte(s): NAZIR DE AGUIAR DINIZ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01012309 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8173/16 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA E VIVIANE BITENCOURT PINTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00149766 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): AFASTAMENTO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN, PARA O PROGRAMA DE ESTUDOS JURÍDICOS E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL HUBERT H. HUMPHREY, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REALIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE AGOSTO DE 2015 E 30 DE JUNHO DE 2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01114804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 244/15 - Parte(s): MARIA GARCIA MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00714069 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01055396) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): THADEU FELIX LIMA FIGUEIREDO, LEONARDO FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00795154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 19/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00897814 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00124513 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00404164) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/13 - Parte(s): OTÁVIO JOSÉ FELISBINO E LUCIENE FERREIRA SELANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01184915 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00268415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 172/15 - Parte(s): MÁRCIO FERREIRA AGUIAR, COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS-ITABORAÍ LTDA. - CERCI E PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00694552 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/15 - Parte(s): ERICK DE SOUZA OLIVEIRA E VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01364269 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/17 - Parte(s): MARLENE AGUIAR VIEIRA E JAIME AFONSO DE ALMEIDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00515914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 - Parte(s): VALMIR FERREIRA CARVALHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00629149 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 328/14 - Parte(s): LUIZ VELOZO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01323382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/14 - Parte(s): PEDRO ROSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00057842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE REPASSE Nº 238.688-34/2007 REFERENTE A OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DE IDOSOS E REFORMA DA CASA DE TRANSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00211840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/15 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR A CRIAÇÃO RESPEITANDO A COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00763749 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SURTO DE CAXUMBA NAS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00164537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 - Parte(s): NELSON DE OLIVEIRA BARBOSA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00273340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): BENEDICTA PAES DE LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01163227 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/15 - Parte(s): DIRCELÉIA NEVES ORNELAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01350762 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00245656) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 67/15 - Parte(s): ANA LÚCIA DE LIMA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00947089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 142/16 - Parte(s): MARIA DE SOUZA FREIRE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01130972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/16 - Parte(s): MANOEL GOMES E MARLI BARBOSA GOMES;\r\n\r\nId: 2022899"
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                    "2022724": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208508-5/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n8384/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n208508-5/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n8385/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n208508-5/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n8387/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n229951-4/2009\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n9567/2017\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n810692-0/2016\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n9388/2017\r\n\r\n894.582.147-34\r\n\r\n101342-9/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n9275/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n226852-4/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n9558/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n208805-5/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n9683/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n220851-8/2014\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n9102/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n803947-2/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n9635/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n829060-6/2016\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n8415/2017\r\n\r\n785.375.416-72\r\n\r\nId: 2022724"
                    ],
                    "2022614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.793-9/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por HENRIQUE PIMENTA VELOSO FILHO, por IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN e por ALBERTO MONROY PUERTAS.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 17.03.2017.\r\n\r\nId: 2022614"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2022726": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n278607-3/15\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35822/2016\r\n\r\n226028-7/10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36374/2016\r\n\r\n200019-6/13\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37032/2016\r\n\r\n244443-1/10\r\n\r\nCAMILO RODRIGUES BRAZ\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38296/2016\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nSAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38488/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200614-6/10\r\n\r\nCARLOS LUIZ NAVARRO\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n35163/2016\r\n\r\n117338-6/12\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38577/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n810659-8/16\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n34392/2016\r\n\r\n810998-0/15\r\n\r\nJOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n36553/2016\r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nRODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n37890/2016\r\n\r\n240932-7/03\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39420/2016\r\n\r\n240932-7/03\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39424/2016\r\n\r\n207644-4/12\r\n\r\nLUCIANO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n40033/2016\r\n\r\n215555-5/12\r\n\r\nISRAEL CITELI\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n40064/2016\r\n\r\n208298-7/08\r\n\r\nENILDA DE OLIVEIRA DA FONSECA UCHOA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n40108/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226028-7/10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n36365/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226028-7/10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COE LHO VIANNA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36367/2016\r\n\r\nId: 2022726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2022746": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217593-7/15\r\n\r\nMANOEL TAVARES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39153/2016\r\n\r\nId: 2022746"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2022900": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2016, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2016, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2022900"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2022901": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 414, de 2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 361,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO KALIL FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PESQUISAS REALIZADAS NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao DR. ROBERTO KALIL FILHO por seus relevantes serviços prestados e pesquisas realizadas no campo da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 426, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 362,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao Dr. MARCELO COSTA PRUDENTE - delegado da Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2022901"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2022902": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 842/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a flexão verbal do verbo \"dever\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o inciso I do §4º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nTransforma o §5º do Art. 11 em Art. 12, renumerando os subsequentes, mantendo a redação:\r\n\r\n\"Art. 12 O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO §5º não era uma continuação do caput do Art. 11.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência, através de comprovante de residência emitido por órgão público, portando-os durante o transporte ou prática esportiva.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara melhorar a redação, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO E DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O paintball e o airsoft são considerados esportes de ação, com vistas à prática exclusivamente esportiva e em locais próprios.\r\n\r\nArt. 3° Para fins de aplicação desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI. paintball ou airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nII. Marcador/arma de pressão de paintball: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa;\r\n\r\nIII. Marcador/arma de pressão de airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa. \r\n\r\nParágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6 (seis) milímetros (airsoft) e os lançadores de esferas plásticas com tinta em seu interior (paintball).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL\r\n\r\nArt. 4° Não serão considerados arma de fogo, réplica ou simulacros desta, para efeito legal da legislação em vigor, os marcadores/ arma de pressão de paintball e airsoft.\r\n\r\nArt. 5° Os marcadores/arma de pressão de paintball e o airsoft terão identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha fluorescente, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam dispensados, do identificador de que trata o caput deste artigo, os marcadores/arma de pressão que, facilmente, podem ser distinguidos da arma de fogo, de réplica ou simulacros.\r\n\r\nArt. 6° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se praticante de jogos de ação o atleta, profissional ou não, de paintball e o airsoft.\r\n\r\nArt. 7° É vedada a venda de arma de pressão, pelo acionamento de molas e/ou a gás comprimido, aos menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 81, I, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o infrator incorrer no crime previsto no Art. 242 do referido diploma legal.\r\n\r\nArt. 8° O atleta, profissional ou não, de “paintball” e “airsoft”, somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 9° É permitido ao atleta de “paintball” e “airsoft” o transporte e o uso dos marcadores/arma de pressão, com vistas à prática da modalidade esportiva, sendo obrigatória a utilização da máscara e/ou de óculos de proteção, destinados exclusivamente ao esporte, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, ao órgão designado pelo Poder Executivo, por ofício, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.\r\n\r\nParágrafo único. Nos locais autorizados para realização das atividades esportivas, descritas no caput, será obrigatória a permanência de ambulância com equipe de saúde habilitada, sempre que ocorrerem atividades com mais de 100 (cem) praticantes.\r\n\r\nArt. 11 O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverá manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n§1º sobre o marcador:\r\n\r\nI - características do produto; e,\r\n\r\nII - nota fiscal.\r\n\r\n§2º sobre o atleta comprador:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data e local do nascimento;\r\n\r\nIII - cópia da cédula de identidade;\r\n\r\nIV - cópia do CPF;\r\n\r\nV - cópia do comprovante de residência atualizado; e \r\n\r\nVI - cópia do registro na federação, associação ou clube, caso seja profissional.\r\n\r\n§3º sobre o comprador pessoa jurídica:\r\n\r\nI - registro junto à federação, associação ou clube de “paintball” e “airsoft”;\r\n\r\nII - cópia do contrato social atualizado;\r\n\r\nIII - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e, \r\n\r\nIV - endereço da sede da empresa.\r\n\r\n§4º sobre a revenda:\r\n\r\nI - As armas de pressão adquiridas como segunda venda deverão vir acompanhadas da nota fiscal e do termo de transferência do proprietário anterior. \r\n\r\nArt. 12 O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o Art. 7°, desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRÁFEGO DOS MARCADORES/ARMAS DE PRESSÃO\r\n\r\nArt. 13 Os fornecedores deverão encaminhar os dados sobre os atletas que adquirirem os marcadores/arma de pressão ao órgão designado pelo Poder Executivo para este fim, inclusive com cópia da nota fiscal de compra do produto.\r\n\r\nArt. 14 Os atletas de paintball e airsoft não poderão transportar os marcadores/arma de pressão e a vestimenta própria de forma ostensiva, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias.\r\n\r\n§1º Entende-se como acondicionamento do marcador/arma de pressão, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o transporte da arma de pressão dentro de bolsa ou caixa fechada.\r\n\r\n§2º A arma de pressão somente poderá ser transportada com o seu mecanismo de disparo travado e desmuniciada.\r\n\r\n§3º O transporte dos marcadores deverá ser feito de modo que não propicie fácil acesso a quem o esteja transportando.\r\n\r\nArt. 15 O atleta somente poderá transportar o marcador/arma de pressão de paintball e airsoft com a cópia da nota fiscal ou outro documento que comprove a origem lícita de compra do produto, emitida na forma da legislação em vigor, durante o período prevista no Inciso II do Art. 30 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 A remessa de marcadores/arma de pressão, por qualquer operador logístico, deverá obedecer à legislação consumerista, atendendo ainda:\r\n\r\nI - ao envio do produto de forma acondicionada; e,\r\n\r\nII - ao envio da nota fiscal de compra e remessa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 17 Fica criado o Cadastro Estadual de Registro de Marcadores/Armas de Pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 São objetivos do Cadastro:\r\n\r\nI - identificar as características e a propriedade dos marcadores/armas de pressão;\r\n\r\nII - cadastrar os dados dos proprietários;\r\n\r\nIII - cadastrar a compra e venda dos marcadores/armas de pressão;\r\n\r\nIV - registrar a transferência dos marcadores/armas de pressão;\r\n\r\nV - registrar o extravio, furto e roubo de marcadores/armas de pressão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGISTRO E DA GUIA DE TRAFÉGO\r\n\r\nArt. 19 É obrigatório o registro de todo marcador/arma de pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cujo requerimento será feito por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. O interessado solicitará, ao Diretor do órgão, no mesmo requerimento, o registro de todas as armas de pressão de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 20 Efetuado o registro do marcador/arma de pressão, o órgão competente expedirá o Certificado de Registro.\r\n\r\nArt. 21 O tráfego do marcador/arma de pressão no território do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser feito mediante o porte da Guia de Tráfego, expedida pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A guia de tráfego será emitida para uma ou mais armas de pressão por requerente;\r\n\r\n§2º A validade da guia de tráfego será de 1 (um) ano, podendo ser renovada;\r\n\r\n§3º A guia de tráfego deverá conter todos os marcadores/armas de pressão de cada requerente.\r\n\r\nArt. 22 A Guia de Tráfego autoriza o transporte do marcador/arma de pressão nas condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15, constituindo-se em documento obrigatório, a ser transportado junto com o marcador.\r\n\r\nArt. 23 Fica instituída a cobrança de taxa para a emissão da guia de tráfego do marcador/arma de pressão, no valor constante do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 Os valores decorrentes da arrecadação com as taxas serão recolhidas ao Fundo Especial da Polícia Civil, nos termos do inciso VIII do Art. 2º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 O atleta profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), na reincidência.\r\n\r\nArt. 26 O fornecedor e o atleta, que importarem os marcadores/armas de pressão, deverão adequá-los ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 27 Os atletas profissionais ou amadores residentes em outros Estados ficam isentos das obrigações de registro e guia de tráfego.\r\n\r\nParágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência, através de comprovante de residência emitido por órgão público, portando-os durante o transporte ou prática esportiva.\r\n\r\nArt. 28 Caso haja roubo, furto ou perda do marcador/arma de pressão de paintball e airsoft, o atleta deverá proceder ao registro do fato em qualquer Delegacia de Polícia, de imediato ou logo que possível.\r\n\r\nArt. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 30 Esta Lei entra em vigor:\r\n\r\nI - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos 5;e\r\n\r\nII- a partir da data de sua publicação, em relação aos Arts. 1º a 20.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA - TAXAS GERAIS\r\n\r\nGuia de Tráfego de arma de pressão\r\n\r\nATO \r\n\r\nR$ \r\n\r\nI - emissão de Guia de Tráfego\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 842/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAprovadas as Subemendas às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 04.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1731/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º A ementa da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara modificar a palavra \"caput\" por \"ementa\", parte preliminar da estrutura do ato normativo, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifica o Art. 1º da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica determinado que agências bancárias e dos correios, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.\r\n\r\nParágrafo único. As agências bancárias e dos correios deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1731/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2251-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.713, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual e da Rede Privada ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida ou obesos.\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior e, também, os cursos de extensão.\r\n\r\n§2º O diretor de cada estabelecimento de ensino ficará responsável por verificar quantos alunos com deficiência, mobilidade reduzida e obesos necessitarão do mobiliário. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Quando se tratar de escolas e creches de iniciativa privada, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2251/2016: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2576/2017\r\n\r\nRESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comercialização e a utilização de equipamentos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependerá de autorização específica para cada unidade comercializada ou utilizada, a ser expedida pela Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta lei consideram-se equipamentos destinados a promover alterações no IMEI aqueles que, mediante recursos de “hardware” e/ou “software”, permitam a alteração total ou parcial, ou a exclusão da identificação do equipamento móvel originalmente inserida pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a comercialização e a utilização de programas de computador e demais sistemas de informática que permitam alterar, total ou parcialmente, ou ainda excluir o IMEI de equipamentos de telefonia celular e outros que utilizem este tipo de identificação.\r\n\r\nArt. 3º - A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator à apreensão dos equipamentos, programas de computador e demais sistemas de informática destinados a promover alterações no IMEI encontrados no estabelecimento, devendo a Secretaria da Segurança Pública requerer à Secretaria da Fazenda a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda, quando pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda será aplicada pela Secretaria da Fazenda, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão da eficácia da inscrição estadual.\r\n\r\n§ 2º - A cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda, prevista no “caput” deste artigo, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente:\r\n\r\n1 - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto;\r\n\r\n2 - a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n§ 3º - As restrições previstas nos itens 1 e 2 do § 2º deste artigo estendem-se à pessoa física que viole o disposto nesta lei. \r\n\r\n§ 4º - As restrições previstas nos itens 1 e 2 do § 2º deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda. \r\n\r\n§ 5º - Os equipamentos, programas de computador e demais sistemas de informática apreendidos serão encaminhados à Polícia Federal local, que lhes dará o destino previsto em lei federal. \r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, a infração do disposto nesta Lei acarretará à pessoa física e jurídica infratoras a aplicação da pena de multa de 2.000 (duas mil) UFIR´s (Unidades Fiscal de Referência), por: \r\n\r\nI. Cada equipamento destinado a promover alterações no IMEI encontrado no estabelecimento sem a autorização prevista nesta lei.\r\n\r\nII. Cada cópia ou licença de programa de computador e demais sistemas de informática destinado a promover alterações no IMEI encontrado no estabelecimento sem a autorização prevista nesta lei. \r\n\r\nParágrafo Único. Os valores arrecadados em função deste artigo serão revertidos em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual divulgará através do Diário Oficial do Estado a relação das pessoas físicas e jurídicas penalizadas com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos Cadastros Gerais da Fazenda e endereços de funcionamento, quando houver.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do cumprimento desta lei competirá à Secretaria da Segurança Pública com suporte da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos maiores problemas causados pelo furto ou roubo de aparelhos celulares não é, propriamente, a subtração do aparelho em si. Após a consecução deste crime, o celular se tornará equipamento essencial para a consecução de crimes ainda mais graves, que envolvem a formação de quadrilha, a extorsão, o planejamento e execução de grandes delitos. Os aparelhos celulares extraviados são peça essencial para a estruturação do sistema de comunicação do crime organizado. \r\n\r\nHá como se impedir a utilização do aparelho celular pelo crime. Basta proceder seu bloqueio junto às operadoras. \r\n\r\nUma vez furtado, roubado, ou mesmo extraviado, o aparelho celular pode ter seu IMEI alterado. Atualmente existem equipamentos e sistemas de informática que possibilitam a alteração deste código e é justo e necessário que existam, vez que, eventualmente, operadoras de telefonia celular e mesmo empresas de assistência técnica, podem, legitimamente, ter a necessidade de alterar o IMEI de algum aparelho. \r\n\r\nO mal, todavia, reside no emprego destes equipamentos e sistemas de informática para alterar aparelhos celulares sem a autorização do proprietário e com fins ilícitos, como sua utilização na realização de outros crimes, como instrumentos de comunicação entre membros de quadrilhas ou na extorsão de cidadãos, eventos que ocorrem mesmo a partir dos próprios presídios, como é de conhecimento geral. \r\n\r\nO Ordenamento Jurídico Brasileiro já tem sido atualizado neste aspecto. Já tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei 990/2015, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio, e 1.381/2015, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências. Além disso, o Estado de São Paulo, promulgou lei com conteúdo similar ao presente projeto. \r\n\r\nAssim, no intuito de contribuir para o combate ao crime organizado, o presente Projeto de Lei vem somar esforços às medidas restritivas e punitivas em nível federal, permitindo ao Estado do Rio de Janeiro fazer uso de suas capacidades de controle e profilaxia no intuito de progredir no combate ao crime, contribuindo para o desmonte de uma verdadeira indústria de aparelhos celulares extraviados e reinseridos ilegalmente no sistema de comunicação nacional para a realização de outros crimes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O ESTÍMULO DA ATIVIDADE DE CUIDADOR DE IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Estadual para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - São princípios da política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - proteção dos direitos humanos do idoso;\r\n\r\nII - ética do respeito e da solidariedade;\r\n\r\nIII - melhoria da qualidade de vida do idoso em relação a si, à sua família e à sociedade;\r\n\r\nIV - manutenção da convivência social do idoso.\r\n\r\nArtigo 3º - São objetivos da política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a formação de cuidadores de idosos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contribuir para o fortalecimento da profissão de cuidador de idoso como área específica de atuação e ampliar o número de profissionais qualificados nessa área;\r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria da atenção prestada ao idoso.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro observa todos os direitos garantidos pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nPara incentivar e dar capacidade técnica para os cuidadores de idosos, fica o Estado autorizado a promover cursos com dinâmicas em grupo, trabalhos manuais e aqueles voltados para ajudar os idosos a enfrentar os preconceitos que venham a aparecer. Dentre as atividades do cuidador de idoso, destacam-se cuidados com higiene, medicação, alimentação, acompanhamento nas atividades básicas e complexas para auxiliar idosos que apresentam limitações para realizar as atividades e tarefas da vida quotidiana, fazendo elo entre o idoso, a família e serviços de saúde ou da comunidade, observando possíveis alterações no estado geral e promovendo atividades de entretenimento visando uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nEm pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada início do mês de dezembro de 2016, observa-se que “a expectativa de vida do brasileiro nascido em 2015 aumentou e passou a ser de 75,5 anos. Em 2014, era de 75,2 anos”. \r\n\r\nSegundo o IBGE, é importante ressaltar também que em 2015, a expectativa foi de 78,7 anos, sendo a esperança de vida para os homens (75,4) e para as mulheres (82,1).\r\n\r\nDiante desses dados oficiais do Brasil, vislumbra-se a necessidade de estar sempre atento às mudanças e possuir mecanismos que visam tornar a vida do idoso mais prazerosa e saudável. \r\n\r\nNa certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência em atendimento, suprindo as necessidades da população, pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte dos meus pares, uma vez que o presente projeto de lei é de grande importância para o desenvolvimento humano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA À PIZZARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, PRODUTORES DE PIZZAS E AFINS A COBRANÇA DA PIZZA DE SABORES DIFERENTES PELO VALOR DA MÉDIA ARITMÉTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As pizzas de sabores diferentes produzidas pelas pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins deverão ser cobradas pelo valor da média aritmética.\r\n\r\nParágrafo único - Fica expressamente proibida a cobrança pelo valor do sabor mais caro.\r\n\r\nArtigo 2º - A não observância ao disposto nesta lei implicará multa no valor de 100 UFIRs ao estabelecimento, sem prejuízo da aplicação da legislação do consumidor em vigor.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pizza é um alimento muito popular no Brasil. São mais de 800 mil pizzas, cerca de 53% das pizzas consumidas no Brasil inteiro e o setor vem crescendo a cada ano.\r\n\r\nPorém, de forma costumeira, muitas pizzas mistas são cobradas pelo valor do sabor da pizza mais cara, sem uma justificativa plausível sendo uma vantagem excessiva em prol do produtor.\r\n\r\nSendo assim, o presente Projeto de Lei visa a proteção ao consumidor e a sanar uma prática sem sentido, e de forma clara e objetiva impedir a cobrança indevida da pizza mista pelo valor do sabor mais caro, o que implica em prejuízo ao mesmo.\r\n\r\nO certo é a cobrança da pizza mista pelo valor da média aritmética dos sabores. É o preço justo, correto. Não há motivos para a cobrança da Pizza pelo valor da mais cara, ferindo o art. 39, V, do Código de defesa do Consumidor, que diz:\r\n\r\n“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\r\n\r\n....”\r\n\r\nA justificativa do tempo gasto a mais pelo pizzaiolo para montar uma pizza de dois ou três sabores é irrelevante e não justifica a cobrança indevida.\r\n\r\nDe forma a padronizar a cobrança pela média aritmética dos sabores propomos o seguinte Projeto de Lei que segue os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vai ao encontro dos anseios do consumidor.\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a compreensão e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PATROCÍNIOS E RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre subsídios e apoio, em eventos de qualquer natureza, que sejam patrocinados com recursos públicos. \r\n\r\nArtigo 2º - As placas ou cartazes, deverão conter informações sobre o patrocínio, sobre as gratuidades e meias entradas para estudantes, valor total do repasse, a quantidade de empregos diretos e indiretos gerados pelo evento, indicando também que o Portal da Transparência do Estado possui informações idênticas e mais detalhadas.\r\n\r\nArtigo 3º - A placa informativa deverá ser instalada no espaço onde acontecerá o evento desde o inicio da montagem e será retirada após o encerramento.\r\n\r\nArtigo 4º - A placa conterá ainda os dizeres \"Evento em parceria com o Estado do Rio de Janeiro\", e não poderá ter tamanho inferior a 2,0m por 1,5m, em local visível e na parte externa, onde possa ser facilmente observada pelo público.\r\n\r\nArtigo 5º - A informações sobre aditamentos ou qualquer outra alteração ao contrato original, deverão ser colocadas nas placas, junto com as informações já existentes. \r\n\r\nArtigo 6º - As empresas que não cumprirem o estabelecido por esta Lei ficam sujeitos ao pagamento de 10 000 Ufirs e a reincidência \r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os eventos que acontecem no Estado do Rio de Janeiro reverberam pelo país. \r\n\r\nÉ possível encontrar informações sobre a localização dos eventos, horários, onde comprar ingressos e rotas. Entretanto, bem mais difícil é descobrir quem são seus patrocinadores, o que foi gasto e a destinação da verba recebida. Importante lembrar que o Portal da Transparência, após pesquisa do interessado, divulga informações correlatas às demandas de que trata a proposição. No entanto, o desconhecimento ou impossibilidades materiais de muitos contribuintes impedem o acesso a tais informações. Sendo assim de maneira geral, o acesso a estes dados acabam indisponibilizados ao publico em geral.\r\n\r\nA afixação da placa torna essas informações de fácil acesso, já que a publicização destas informações é obrigada por lei. \r\n\r\nSendo assim, espero o apoio de meus pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2580/2017\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO CRCI - CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento relativo ao CRCI - Curso de Reciclagem para Condutores Infratores.\r\n\r\nParágrafo Único - Os beneficiários apresentarão documento válido, com foto, a um CFC (Centro de Formação de Condutores) homologado a ministrar o Curso de Reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção aqui definida dar-se-á no momento da Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4085, de 10 de março de 2003 concede o benefício da isenção de taxas estaduais, nos termos aqui disposto, aos maiores de 65 anos, em geral.\r\n\r\nO que propomos é que o benefício da isenção seja concedido ao público de infratores, por ocasião da realização do CRCI.\r\n\r\nA nosso ver, a apreensão da CNH, a impossibilidade de exercer a profissão, mesmo que temporariamente, a situação econômica grave que atinge, especialmente, os aposentados que, por necessidade permanecem exercendo atividade laborativa, já configura-se comoprovação estes infratores. Considerando-se, ainda, que após a conclusão e aprovação no curso, o condutor terá que cumprir o período de suspensão do direito de dirigir, encaremos o apoio desta Casa para aprovar a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2581/2017\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica declarado o Município de Campos dos Goytacazes/RJ como a Capital do Voo Livre.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo declarar o Município de Campos dos Goytacazes/RJ como a Capital do Vôo Livre (Parapente e Asa-Delta). O Município de Campos dos Goytacazes é conhecido como Capital do Petróleo pois 80% da produção de nosso país sai da Bacia de Campos, porém, Campos também é conhecida pelos praticantes do Voo Livre por conter excelentes térmicas, fortes e lisas, excelente para do esporte. O local ideal é o conhecido Morro do Itaoca que oferece condições perfeitas para a prática de voo livre (parapente e asa-delta). São duas rampas de decolagem (Norte e Sul). Com o pico há 414m de altitude, possui sete elevações, entre elas o Pico da Andorinha e Pedra Negra. Por diversas vezes sediou campeonatos Estaduais e Nacionais. Por este motivo peço aos nobres pares a aprovação do Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2017\r\n\r\nINCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3900 DE 19 DE JULHO DE 2002 QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o Inciso VIII no Artigo 2º da Lei nº 3900 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - A utilização de espécimes da fauna silvestre, felinos e caninos em eventos de exibição ou exposição de animais, para fins comercias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o episódio da execução da onça Juma, ao participar do \"tour\" da Tocha Olímpica na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, lançou uma campanha pedindo que o Exército não utilize animais silvestres em evento. \r\n\r\nA diretora do Fórum Elisabeth Mac Gregor afirmou, na ocasião \"exibir qualquer animal silvestre, ainda mais acorrentado, é um ato atrasado e comprovadamente perigoso para o próprio animal e as pessoas presentes.\"\r\n\r\nA inclusão do inciso VIII na Lei nº 3900 de 19 de julho de 2002 tem como objetivo extinguir, em exibições públicas, a exibição de animais de animais silvestres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa: “Defesa Pessoal para Mulheres”.\r\n\r\nArt. 2º - O programa visa apresentar mulheres as praticas e técnicas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de artes marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressão e risco à sua integridade física.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades no âmbito do programa incluem aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.\r\n\r\nArt. 4 º - As aulas de defesa pessoal para mulheres deverão ser ministradas por:\r\n\r\nI - Professores de educação física com especialização em defesa pessoal.\r\n\r\nII- Professores e profissionais de artes marciais com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e comprovado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais, segurança e defesa das mulheres para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6 - O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar dos muitos avanços no que diz respeito à conscientização, legislação e criminalização da violência contra a mulher nos últimos anos no Brasil (Lei Maria da Penha, Feminicídio e demais medidas), os números assustam e mostram que os casos de violência e agressões ainda são significativamente altos. A cada 15 segundos, 1 mulher é agredida no Brasil. Neste sentido, poucas são as medidas que busquem neutralizar ou minimizar os efeitos desse problema de forma prática, e proporcione as mulheres maneiras de se defender fisicamente de uma possível agressão, seja doméstica, sexual ou de qualquer tipo.\r\n\r\nÉ importante frisar que defesa pessoal não visa incentivar mulheres a se colocarem em situações perigosas e arriscadas. Pelo contrário, o objetivo é que às mulheres saibam se proteger contra potenciais situações de risco que infelizmente são comuns no nosso cotidiano. Existem vários exemplos de mulheres que conseguiram evitar violência (inclusive estupro) usando técnicas aprendidas em aulas de defesa pessoal. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicito a meus nobres colegas a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2584/2017\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SÍNDROME DA MORTE SÚBITA INFANTIL, O PROGRAMA SONO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à síndrome da morte súbita infantil, também conhecida como Síndrome da morte súbita do lactente (SMSL).\r\n\r\nArt. 2 - A Campanha visa conscientizar sobre os riscos de morte súbita para bebês no primeiro ano de vida, e em especial nos primeiros 6 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 3 - Para efeitos desta Lei, considera-se como principais fatores de risco da Síndrome da morte súbita do lactente (SMSL):\r\n\r\nI - Dormir na posição de bruços.\r\n\r\nII - O compartilhamento da mesma cama com os pais.\r\n\r\nIII - Excesso de calor durante o sono.\r\n\r\nIV - O uso de travesseiros, lençóis, cobertores, mantas e demais objetos que possam dificultar a respiração do bebê.\r\n\r\nV - O uso de colchão ou superfície muito macia.\r\n\r\nVI - Fumar durante a gravidez ou perto do bebê.\r\n\r\nArt. 4 - Fica instituído, no âmbito da Campanha, o programa “Sono Seguro”, que inclui a doação e distribuição de caixas-berço de papelão, forradas com espuma fina, para famílias de recém-nascidos, para serem utilizadas como pequenos berços de proteção de lactentes.\r\n\r\nParágrafo único. As caixas-berço deverão estar em perfeitas condições de higiene, limpeza e manuseio.\r\n\r\nArt. 5 - A distribuição poderá ser feita nos hospitais e maternidades da rede estadual, bem como em parceria e convênios com outros entes, instituições e hospitais públicos e particulares que possam atuar no combate à mortalidade infantil.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA síndrome da morte súbita infantil, ou síndrome da morte súbita do lactente (também conhecida como “morte de berço”) se caracteriza pela morte do bebê enquanto dorme, sem necessariamente haver uma causa específica para isto.\r\n\r\nOs especialistas acreditam que seja uma combinação de fatores. Acredita-se que essas crianças tenham um desenvolvimento incompleto na parte do cérebro que controla a respiração e o despertar, e que por isso tenham mais dificuldade para reagir no caso de alguma coisa atrapalhar a respiração. \r\n\r\nSobre as caixas-berço, feitas de papelão, note-se que esta é uma tendência mundial. O costume surgiu na Finlândia, em 1930. Na época a Finlândia era considerada um país pobre e sofria com altas taxas de mortalidade infantil. O governo passou a fornecer caixinhas de papelão para que os bebês parassem de dormir na mesma cama que os pais (algo comum à época) e tivessem como sua primeira cama um lugar seguro, acolhedor, de fácil manuseio e apropriado ao seu tamanho.\r\n\r\nO colchão no fundo da caixa foi uma ação proposital das autoridades para incentivar os pais a não colocarem a criança para dormir junto com eles na mesma cama. Hoje o país conta com uma das mais baixas taxas de mortalidade infantil do mundo. \r\n\r\nNos últimos anos, o costume tem se espalhado pelo mundo. Vários estados dentro dos Estados Unidos, bem como Canadá, Reino Unido, México, África do Sul e outros já adotaram a prática de fornecer uma caixa-berço à família do bebê. A prática também facilita que bebês possam ficar no mesmo quarto que os pais, sem que precisem ficar na mesma cama.\r\n\r\nNo mesmo sentido, são identificados vários fatores de risco para bebês de até 01 ano de idade, estando os principais deles listados no texto deste Projeto de Lei. \r\n\r\nTodas as estatísticas e informações médicas disponíveis apontam para a importância desta Campanha e sobretudo do Programa ora proposto. Estatísticas internacionais estimam que a morte súbita atinja dois bebês em cada mil nascimentos. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, dormir na posição correta pode reduzir em até 70% o risco de morte súbita para bebês. No entanto, no Brasil, 55% dos bebês ainda dormem em situações que favorecem a morte súbita. \r\n\r\nPor todo o exposto, espero contar com o apoio de meus nobres pares para aprovação da medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2585/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DESPESAS POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE COM PARTO OU PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas fornecedoras de planos de saúde deverão cobrir as despesas cirúrgicas e obstétricas em caso de urgência na realização de procedimentos e partos das gestantes seguradas, ainda que não cumprido o período de carência previsto.\r\n\r\nParágrafo único - Para a aferição de urgência serão levados em consideração eventos súbitos, imprevistos e inesperados, aptos a causar danos físicos ou psíquicos inescusáveis decorrentes da gestação.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeitará a empresa infratora a multa de 10000 (dez mil) UFIR/RJ, por consumidor lesado, a ser revertido ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6.461/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs planos de saúde, para efeito de cobertura dos custos do parto, exigem da gestante segurada o cumprimento de carência de 300 (trezentos) dias. Contudo, é sabido que a gestação comporta um período longo, em que complicações fisiológicas de diversas ordens podem se operar, em razão das graduais alterações corporais decorrentes do desenvolvimento fetal.\r\n\r\nO artigo 35-C da Lei 9656, com redação dada pela Lei 11.935/2009, prevê, em seu inciso II a obrigatoriedade da cobertura em caso de urgência, decorrente de acidentes pessoais ou complicações gestacionais. A alteração legislativa foi decorrência de uma série de ações judiciais movidas por gestantes seguradas que tiveram a cobertura negada pelas seguradoras, em decorrência do não cumprimento da carência.\r\n\r\nNo entanto, a delimitação legal do conceito de urgência é de enorme importância para que, na prática, a gestante segurada não se submeta à definição de urgência dos planos de saúde. Esta lei tem como escopo estabelecer como urgente todo e qualquer caso em que haja flagrante perigo de dano à saúde da gestante e/ou do feto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2586/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6558 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica alterada a ementa da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Dispõe sobre a criação, manutenção e disponibilização de sala de acolhimento em estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt.2º Fica alterado o Art.1º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a colocar à disposição de seus clientes sala de acolhimento em seu interior.\" \r\n\r\nArt.3º Suprima-se o Parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nArt.4º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Ficam as salas de acolhimento do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a conter profissionais habilitados para os primeiros socorros.\"\r\n\r\nArt.5º Adiciona-se Parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Os profissionais habilitados, de que trata o caput do artigo anterior, refere-se à aquisição de conhecimento, habilidades e competências para o atendimento.\"\r\n\r\nArt.6º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Para os efeitos desta Lei, ficam as estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - acolhimento; \r\n\r\nII - utilização de desfibrilador; \r\n\r\nArt.7º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Os equipamentos mencionados na presente Lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas, e guardados nas áreas específicas para o atendimento de emergência e de fácil acesso.\"\r\n\r\nArt.8º Fica alterado o Art. 7º da Lei nº 6.558, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Ficam as concessionárias obrigadas a manter em suas dependências, em local visível ao público, cartazes comunicando a obrigatoriedade da utilização do desfribrilador nas respectivas salas de acolhimento.\"\r\n\r\nArt.9º As concessionárias terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adaptarem às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt.10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO; DR. JULIANELLI; ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo os transportes de massa mais utilizados pela população os metroviários, ferroviários e aquaviários, são onde se constatam periodicamente ocorrências envolvendo vítimas de mal súbito e acidentes no sistema, portanto pude comprovar de que não há nas estações destes meios de transporte atendimento para estes casos, comprometendo o socorro imediato aos usuários. \r\n\r\nNos casos de vítimas de mal súbito, este atendimento deve ser rápido e contar com equipamentos indispensáveis à prestação de socorro, como desfibrilador automático, e pessoas capacitadas para o respectivo manejo do equipamento e eventual ressuscitação. Apesar da Lei nº 6558 de 16 de outubro de 2013 falar sobre a utilização do desfribrilador ela não especifica um local para a utilização de tal equipamento, desse modo a presente propositura cria esse local as salas de acolhimentos, pois foca exclusivamente no bem-estar dos passageiros e visa a tornar esses meios de transporte mais seguros e dignos para os seus usuários, disponibilizando locais apropriados nas estações para os devidos equipamentos e os atendimentos de rápida exigência. \r\n\r\nPor conta disso, solicitamos aos nossos pares a aprovação desta proposição de tamanha relevância para a população do nosso Estado, em especial, aquelas que se utilizam dos meios de transporte aqui tratados.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 267/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 748/2015\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1843/2012\r\n\r\nALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2510/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Surdolimpico, a ser comemorado no dia 10 de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação : \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 DE SETEMBRO - Dia do Surdolimpico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Março de 2017. \r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como prerrogativas a de ratificar algumas conquistas relevantes para a comunidade surda e para o nosso Estado.\r\n\r\nO projeto tem como premissa o reconhecimento em definitivo do segmento Surdolimpico conforme previsto na III Conferência Nacional do Esporte em 2010, em Brasilia, quando foi reconhecido o Desporto de Surdos (Surdolimpico) em nosso País. Para isso, indicamos o dia 10 de Setembro, data que foi conquistada a primeira medalha Surdolimpica do Brasil por um atleta do Estado pertencente a Associação Valorizando as Diferenças (AVD), pioneira no Brasil com o Judô para Surdos. Concomitantemente, o mês de Setembro é o mês que se comemora o Dia Mundial do Surdo.\r\n\r\nA outra prerrogativa e não menos importante é que a conquista estabelecida por nosso Estado seja eternizada, pois se deu através de uma entidade genuinamente carioca, por um atleta fluminense surdo.\r\n\r\nÉ com esse espírito e propósito que peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2542/2017\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado. \r\n\r\nParágrafo único - A posterior emissão em separado por inobservância do disposto no artigo 1° desta lei, não autorizará cobrança de juros ou multa de mora.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido o corte, suspensão ou interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo.\r\n\r\nArt 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo impedir a atuação abusiva das empresas concessionárias de serviço público que, não raro, apontam violações nos medidores de luz, água ou gás lavrando o TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), na maioria das vezes, sem observar as exigências legais e sem participação do consumidor, impedindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos constitucionalmente, conforme o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nApesar do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ser instrumento idôneo para evidenciar a existência de eventuais infrações, esta não pode ser tido como absoluto, conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Súmula TJ 256, ainda que subscrito pelo usuário. \r\n\r\nDemais disso, a cobrança conjunta coloca o consumidor em excessivo prejuízo, pois que sem aceitar o termo e seu pagamento corre risco de ter o serviço essencial interrompido, bem como lhe é imposto pagamento nos moldes estabelecidos pela concessionária.\r\n\r\nCom isso, o consumidor se vê obrigado a arcar com o pagamento da dívida sem, por vezes, ter cometido qualquer fraude, o que ocorre comumente com a troca dos leitores, medidores, chips ou hidrômetro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei justifica-se, portanto, em razão da prática abusiva perpetrada, contrariando o disposto no art. 39, inciso V, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA referida proposição, portanto, vai ao encontro da proteção que determina a lei. Pela importância da matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2555/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 8º da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - As tarifas para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva, fixadas contratualmente, serão propostas pela Agência Reguladora, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e não poderão exceder o dobro do valor da tarifa aquaviária social e temporária, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Nas linhas de categoria seletiva, terão direito à gratuidade os idosos e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT; GILBERTO PALMARES; FLÁVIO SERAFINI; WALDECK CARNEIRO; ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte aquaviário é um modal fundamental para a mobilidade urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em virtude do Programa Estadual de Desestatização, operou-se a concessão dos serviços de transporte aquaviário, sendo editada a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, para dispor sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nNaquela oportunidade, vislumbrou-se a possibilidade de implantação de outras linhas de transporte aquaviário, entre elas a linha ligando a Praça XV, no centro do Rio de Janeiro, ao bairro de Charitas no município de Niterói. Tal linha, após muitos estudos de viabilidade, foi finalmente implantada em dezembro de 2004. \r\n\r\nO que se pretende com a presente proposta, é alterar o arcabouço legal no que tange as diretrizes para a fixação da estrutura tarifária para as linhas seletivas. No texto atualmente em vigor, a tarifa é livre, o que possibilita sua fixação em valores extremamente elevados, como ocorre atualmente. No entanto, é de notório conhecimento que está em fase de conclusão a Transoceânica, uma importante obra de mobilidade implementada pelo município de Niterói. Esta obra vai potencializar exponencialmente a demanda pela utilização da linha de transporte aquaviário Charitas X Praça XV, o que impõe ao estado o dever de buscar soluções para viabilizar a implantação de uma tarifa que vá ao encontro dos anseios dessa nova e extraordinária demanda. \r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário a presente alteração, tendo em vista que um novo modelo de concessão será, em breve, apresentado pelo Poder Executivo, não representando, por tanto, quebra de contrato, e sim um dispositivo a ser observado no novo edital. Por essas razões, peço aos meus pares que aprovem esta importante proposta.\r\n\r\n*(Republicação por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1240/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E AQUAVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito a esta Egrégia Casa Legislativa, de forma regimental nos termos dos arts. 142/143, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 1240/2015, de minha autoria e autoria do Deputado Dr. Julianelli e da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E AQUAVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 161/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEu, Deputado Gilberto Palmares venho solicitar minha participação na “Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário. ”\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário.\r\n\r\nRECURSO Nº /2017\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICABILlDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1852/2016.\r\n\r\nAutor: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia recurso face a Declaração de Inconstitucionalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei n° 1852/2016, que \"ALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAos oito do mês de março de dois mil e dezessete, na 1a Reunião Ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça declarou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, de minha autoria, com base no artigo 112, §1º, II, da Carta Estadual e nos Arts. 2º da Carta Magna de 88 e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, respeitosamente, esta decisão deve ser revista, pois o Projeto de Lei 1852/2016 não possui vício de iniciativa e não fere o princípio constitucional da separação de Poderes, pois existem Leis em vigor, sancionadas por Chefe do Executivo cuja a origem partiu desta Casa Legislativa, onde se utiliza a mesma prerrogativa deste PL.\r\n\r\nA Lei 4.203, de 24 de outubro de 2003, de autoria do Deputado Estadual Edmilson Valentim, que versa sobre a alteração de horário e os dias de funcionamento dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros, originária do Projeto de Lei 372/2003, o qual o Projeto de Lei 1852/2016 utilizou como base, teve o parecer pela constitucionalidade nesta comissão em 21 de maio de 2003, na 11.a reunião extraordinária.\r\n\r\nA Lei 4.733, de 23 de Março de 2006, de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani, que versa sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário, originária do Projeto de Lei 3168/2006, que teve parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça em 7 de março de 2006, na 3ª reunião ordinária.\r\n\r\nA Lei 5274, de 25 de Junho de 2008, de autoria da Deputada Estadual Cidinha Campos, que obriga as concessionárias que operam os transportes metroviário e ferroviário a instalar painel eletrônico informando o horário das partidas, originou do Projeto de Lei 3557/2006, que teve parecer pela constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, realizada em 8 de maio de 2007, na sua 8ª reunião ordinária.\r\n\r\nA Lei 6.256, de 01 de Junho de 2012, de autoria da Deputada Estadual Inês Pandeló, que altera as Leis 2.800, de 26 de setembro de 1997, e 5.108, de 11 de outubro de 2007, que versam sobre a obrigação das concessionárias de serviços aquaviários a colocarem quadro de horário de partida de suas embarcações e respectiva previsão de chegada em todas as estações. Foi originária do projeto de Lei 1489/2008, e teve parecer pela constitucionalidade na 2.a reunião ordinária, realizada em 10 de março de 2009.\r\n\r\nA Lei 7250, de 04 de Abril de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha e Deputado Jorge Picciani, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.733 de 23 de março de 2006, que versa sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário, originária do Projeto de Lei 796/2015, e teve parecer emitido pela constitucional idade em plenário com uma emenda no dia 6/10/2015.\r\n\r\nPortanto, estes Projetos de Lei, que tramitaram por esta honrada Comissão e que posteriormente foram aprovados em plenário e sancionadas as Leis pelos Governadores, não seriam sequer aproveitadas pela população por se tratar de proposições que incidiriam sobre o princípio constitucional da separação de Poderes, por que obrigam as concessionárias, e o Legislativo não os pode obrigar a modificar a forma de trabalho destas sem a sanção do Chefe do Executivo.\r\n\r\nPor fim, ressaltamos ainda que esta iniciativa é fruto dos anseios da população por um serviço que não cumpre o papel de ser homogêneo na sua área de concessão. Pesquisando no site da Supervia S/A, dos cinco ramais existentes (Deodoro, Santa Cruz, Japeri, Belford Roxo e Saracuruna), quatro encerram o seu ciclo de trabalho após as 22:30hs em dias úteis, sendo que no ramal Deodoro passam os trens dos ramais Santa Cruz e Japeri. O ramal Belford Roxo tem, o último trem saindo da Central do Brasil às 21:28hs, o trem que sai para o ramal Saracuruna encerra às 22:36hs, o trem que segue para o ramal de Japeri encerra as atividades às 23:00hs, no mesmo horário do ramal de Santa Cruz. Nos finais de semana, o horário de encerramento ainda é mais discrepante, pois aos sábados, o ramal de Santa Cruz encerra as atividades às 20:58hs, o ramal de Japeri às 21:10hs, o ramal de Belford Roxo às 19:10hs e o de Saracuruna às 19:04hs. No \r\n\r\ndomingo o ramal de Santa Cruz encerra às 20:20hs, o de Japeri às 20:40hs, o de Saracuruna às 18:49hs e o ramal de Belford Roxo encerra as suas atividades às 13:34hs. Trabalhadores e usuários de shopping centers jamais poderiam pegar este transporte nos finais de semana pois suas atividades se encerram após o fechamento das estações e como o transporte ferroviário é um transporte de massa assim como o metroviário, podemos ajudar a deslocar a maior quantidade de pessoas pela Região Metropolitana do Estado com mais qualidade e tempo menor.\r\n\r\nEsperamos contar com a sensibilidade dos membros da Comissão de Constituição e Justiça para o reexame da referida declaração, e, em última instância do soberano Plenário desta Assembleia.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 11 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Repercussão do evento sobre parcerias público privadas e definição de cronograma.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 12 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Repercussão do evento sobre desburocratização e oportunidades para os municípios e definição de cronograma.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Disponibilização de informações sobre produtores familiares para a Secretaria de Educação.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 20 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Reunião em parceria com a Comissão de Educação\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Professor Lamartine da Costa vai apresentar o projeto Dataset de estudos olímpicos.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Silvia Pinheiro, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo apresentará os modelos de leis usados em outros países, enquanto Clarisse Stephan, professora da Universidade Federal Fluminense, fará um painel com o que já vem acontecendo internamente e que pode ser replicado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2022902"
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                        "ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, o autor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto “sim” favorável a este Projeto, porque na situação em que vivemos hoje exigir que o cidadão fluminense pague o IPVA para vistoriar o seu veículo é colocar um ônus muito grande. \r\n\r\nNa verdade, a vistoria do veículo é necessária a fim de que o veículo esteja em condições de trafegar com segurança. Verificamos que as operações feitas pelo Detran, pelas prefeituras em parceria com a Polícia Militar são verdadeiras operações para rebocar carro e colocar no depósito. \r\n\r\nE quem fatura com isso? Quem fatura são os donos dos reboques, e quem perde é o cidadão, que já em prejuízo por não conseguir pagar o IPVA, não consegue fazer a vistoria. Não fazendo a vistoria, acaba tendo o carro apreendido. \r\n\r\nEu, desde que cheguei a esta Casa tenho me debruçado sobre este tema e já havia um Projeto anterior de autoria do Deputado Luiz Paulo que permitia fazer a vistoria independente do pagamento do IPVA. \r\n\r\nQuero saudar e parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela aprovação desta matéria. Eu já na Sessão da semana passada estive aqui pedindo aos Srs. Deputados para não deixarem cair a Sessão porque esta matéria estava na Ordem do Dia, e hoje ela retornou à pauta e estamos aprovando-a. \r\n\r\nIsso é muito importante para o cidadão fluminense. Parabéns, Deputado Luiz Paulo, pela iniciativa legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a todos os parlamentares presentes que votaram “sim” aprovando em 2ª Discussão o Projeto de Lei 739 de 2007, que desvincula a obrigatoriedade de pagamento do IPVA para se fazer a vistoria de segurança do veículo, vistoria que visa dar segurança ao usuário e aos pedestres, mas também proteger o meio ambiente. \r\n\r\nTivemos aqui a lucidez de aprovar esse Projeto até porque, Sr. Presidente, a via de cobrança de dívida é a Dívida Ativa e a Execução Fiscal, e não o impedimento de se fazer vistoria. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, se o Deputado Malafaia me permitir, e o secretário da Mesa, Sr. Marquinhos, pudesse dar atenção, porque é uma questão de ordem. Como esta lei é de 2007, o artigo 2°... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PL de 2007. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PL é de 2007, está escrito assim: “Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário”, que era a forma que se usava na época, que não é mais. É só para agora, quando publicar, tirar o famoso “revogadas as disposições em contrário”. Mas eu precisava que o Presidente ouvisse, mas ele faz questão de não ouvir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O pedido de V. Exa. está deferido, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como o Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, de grande importância para o cidadão que dirige em nosso Estado, como esse Projeto vai chegar ao Departamento de Trânsito, eu quero, ao manifestar o meu apoio e reconhecimento pela importância do Projeto, alertar a Casa.\r\n\r\nEstou fazendo um levantamento constatando que várias leis aprovadas nesta Casa não são do conhecimento da administração pública. Os setores da administração pública que deveriam observar várias leis produzidas nesta Casa, os setores da administração pública não têm conhecimento. E mais: nem a Procuradoria Geral do Estado, que tem procuradores em toda a administração. Aliás, apresentei um Projeto para que o próprio Poder Legislativo, sempre que uma lei for sancionada, tome a iniciativa de encaminhá-la aos órgãos competentes ou aos órgãos públicos onde aquela matéria seja pertinente.\r\n\r\nPor quê? Em relação ao Detran, há tempos, e muitos vão lembrar, foi aprovada uma lei de minha autoria que dizia que o Departamento de Trânsito não poderia suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos por infrações cometidas em data anterior à data da renovação da habilitação. Por quê? Porque o cidadão chega ao Detran para renovar a carteira - e isso aconteceu comigo -, vou lá, retirei a carteira nova, para dirigir por dois anos. Há a questão do idoso: o outro é quatro; idoso, dois. Seis meses depois de ter recebido do Detran o direito de dirigir por mais dois anos, eu recebo uma comunicação de que o meu direito de dirigir estava suspenso por um mês pela soma de pontos por inflações cometidas cinco anos antes. Então, o Detran precisa estar atualizado, de modo a que, se o cidadão chegar, por exemplo, para renovar a sua carteira: “Olha, você não pode, tem que fazer um mês de escolinha, porque você perdeu tantos pontos nesse período”. Mas renovar a carteira e depois suspender ou caçar o direito de dirigir, não pode.\r\n\r\nEntão, agora, o Deputado Luiz Paulo trata de algo importantíssimo, isto é: a dívida do IPVA não pode impedir que o cidadão renove o emplacamento, faça a vistoria. Não pode!\r\n\r\nConcluo, manifestando o meu apreço por esta iniciativa. Que seja, pelo menos, a inauguração dessa iniciativa. Uma vez sancionada, a Casa encaminha ao Detran, encaminha à Secretaria de Fazenda, encaminha à Procuradoria Geral do Estado e, talvez, também ao próprio Ministério Público para que haja uma espécie de harmonia, para que a lei não seja aprovada aqui com todo o regozijo, com todo o reconhecimento e caia no baú do esquecimento.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro também meu voto favorável ao Projeto de Lei 739/2007, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que, acredito eu, resolve um problema muito importante no que diz respeito à segurança no trânsito no âmbito do nosso Estado. Quando a legislação do Deputado Luiz Paulo for aprovada nesta Sessão e for implementada pelo Detran, vai garantir que os proprietários de veículos, mesmo que estejam em atraso no IPVA, possam fazer a vistoria, e nós que circulamos nas ruas do Rio de Janeiro tenhamos a certeza de vque todos os veículos estão devidamente vistoriados. Isso ajuda a segurança no trânsito e também o meio ambiente pela redução das emissões de veículos automotores. Por isso, gostaria de parabenizar o Deputado Luiz Paulo, líder da nossa bancada, líder do PSDB aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nUm Projeto de Lei que completaria hoje dez anos, antes do aniversário de dez anos conseguimos aprová-lo. Parabéns ao Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. E por isso o meu voto foi “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 351-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1387/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1453/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - É um tema pertinente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Presidente, eu quero me dirigir a V.Exa. solicitando que intercedesse junto à Comissão de Transportes, para que pudéssemos realizar uma audiência pública para tratar do último ato autorizado pela Agetransp de prorrogação por mais dez anos do contrato da Via Lagos sem a realização da devida concessão. \r\n\r\nV.Exa. está conosco numa batalha para criar alternativas a fim de aumentar a receita do Estado, e neste momento renovar por 20 anos sem a devida licitação uma concessão como a da Via Lagos, sem fazer uma avaliação da necessária redução do preço do pedágio, sem discutir o valor de outorga. O valor de outorga numa concessão dessa de 20 anos equivale a aproximadamente duas folhas de pagamento do Estado no tempo de crise em que estamos vivendo. E a contrapartida de investimentos. Portanto, quero deixar este apelo. \r\n\r\nFiz um pronunciamento ontem, estou solicitando à Comissão de Transportes e quero solicitar a V.Exa. que interfira para que possamos realizar uma audiência pública e cancelar essa renovação concedida pela Agetransp através da deliberação, que é um crime contra a economia popular...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ... uma violência contra o povo do Estado do Rio de Janeiro e neste momento em que o Estado precisa de receita é também um crime contra o servidor público.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Janio Mendes, em seguida, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Minc e o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nMas eu li a matéria da Deputada Tia Ju, o Projeto de Lei, e o Deputado Janio Mendes falou que tinha sentido, que era sobre matéria correlata. Talvez por conta da mama.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estão mamando nas tetas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem uma questão aí de mama.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Duas questões. \r\n\r\nEu acho o Projeto da Deputada Tia Ju maravilhoso, mas se a memória não me falha, o Deputado Átila Nunes tratou de alguma matéria no dia ontem sobre tema correlato.\r\n\r\nSó peço à nossa querida Tia Ju para ver se não está havendo superposição de excelentes intenções: projeto ontem do Deputado Átila Nunes. Só essa observação.\r\n\r\nSegundo, essa denúncia que traz aqui o nosso Deputado Janio Mendes, ela me surpreende, porque na audiência pública em que esteve presente a Agetransp, na Comissão que está analisando a legislação de novas regulamentações das Agências, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, salvo erro de memória, levantamos essa questão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Levantamos. Levantamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e nos foi dito que tal fato não estaria na iminência de ocorrer.\r\n\r\nSugiro ao Deputado Janio Mendes, porque ele está sendo o autor da denúncia que, além da audiência pública, faça uma proposta de Decreto Legislativo para cancelar algo que o Parlamento jamais opinou, que a sociedade seguramente não opinou e pega todos nós de surpresa, em um momento de muitas desconfianças. \r\n\r\nAcho que o Deputado Janio Mendes poderia propor, ainda no dia de hoje, um projeto de Decreto Legislativo cancelando isso para ampliarmos essa discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Era esse o encaminhamento que eu daria para o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha pedido lá atrás para declaração de voto no primeiro Projeto do Deputado Luiz Paulo só para dizer que, em relação ao Projeto do Deputado Luiz Paulo, votei favoravelmente; inclusive sou autor de uma Lei, em vigor, das vistorias veiculares para diminuir agressão ao meio ambiente e melhorar a segurança veicular.\r\n\r\nNa verdade, essa Lei do Deputado Luiz Paulo, além de ser boa para o contribuinte, é boa também para o meio ambiente e evita, Deputado Luiz Paulo, acidentes de trânsito.\r\n\r\nEm relação à questão de ordem levantada pelo Deputado Janio Mendes, quero corroborar o que disse o Deputado Luiz Paulo, até porque participo como Relator dessa Comissão presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, que está aqui, sendo o Deputado Luiz Paulo vice-presidente.\r\n\r\nRealmente o Presidente da Agetransp esteve na nossa audiência, foi questionado esse tema e ele disse que isso não estava em cogitação. Isso está gravado. Essa audiência, Deputado Comte Bittencourt, se não me engano, foi realizado há dois meses, ou mais - foi no final do ano passado. Deve ter sido em dezembro do ano passado. Há três meses e pouco. Na época, foi dito, e estamos estudando exatamente a deficiência do funcionamento das Agências Reguladoras. Ouvimos todos os concessionários. O objetivo é exatamente melhorar a transparência, o controle social e evitar que o Erário e os serviços sejam prejudicados por manobras sem o acompanhamento da sociedade, sem a transparência.\r\n\r\nEu corroboro a denúncia do Deputado Janio Mendes quero dizer o seguinte: é fundamental esse PDL. Se o Deputado Janio Mendes quiser, assinamos também esse PDL até como membros dessa Comissão e testemunhos de que ele veio aqui e disse o contrário. Realmente, no momento em que o Estado está quebrado, isso poderia ser objeto de se ter uma outorga. Em qualquer licitação dessas, quem ganhar põe uma outorga e seria um recurso entrando.\r\n\r\nRealmente, não entendo como uma coisa dessas pode acontecer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho também falar sobre o Projeto de Lei 1453, da Deputada Tia Ju, e dizer que é meritório. Acredito que deva ter voto favorável e contará com o meu apoio. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, neste momento, também, falar sobre a denúncia que foi feita, hoje, nesse plenário, com relação à renovação da concessão da Via Lagos. O Deputado Janio Mendes alertou a Assembleia Legislativa quanto à publicação hoje, em Diário Oficial, pelo Poder Executivo, da renovação desse contrato de concessão.\r\n\r\nSr. Presidente, renovar um contrato de concessão de uma das rodovias que tem o pedágio mais caro do Brasil, no ambiente de desconfiança que se vive hoje contra tudo e contra todos, é, no mínimo, imprudente. Lembrada pelos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc a presença do Presidente da Agetransp nessa Assembleia Legislativa, que disse que não havia nada previsto em relação a renovações automáticas sem consulta ao Parlamento, isso se torna ainda mais grave. \r\n\r\nComo membro da Comissão permanente de transportes desta Assembleia Legislativa vou fazer, hoje, um requerimento para que haja uma audiência pública da nossa Comissão e, ao mesmo tempo, apoiar a iniciativa do Deputado Janio Mendes, declarando que assinarei a proposta de Decreto Legislativo para que cancelemos este ato absurdo, arbitrário e extemporâneo do Poder Executivo estadual. Isto só se soma a uma sequência de erros da falência política, administrativa e moral que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju; em seguida, Deputado Silas Bento.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, com relação ao projeto de lei de minha autoria, nº 4102, que determina a realização de cirurgia plástica reparadora da mama, nos casos que menciona, de fato, ontem veio para votação o projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes. Coincidentemente meu projeto é parecido com o dele. Conversei com ele e, como o projeto do Deputado Átila Nunes é mais completo do que este que estou propondo, porque no dele, na mes ma cirurgia em que vai ser retirada a mama, já acontecerá a reconstrução e a micropigmentação dos mamilos, saindo a paciente com seu seio totalmente restaurado, peço a V.Exa. que retire este meu projeto de pauta. O Deputado Átila Nunes gentilmente me concedeu a coautoria do projeto ontem aprovado aqui nesta Casa, que trata do mesmo tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., retira o projeto de pauta e pede a republicação do projeto do Deputado Átila Nunes constando como coautora a Deputada Tia Ju, do PL.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero corroborar e assinar este Decreto Legislativo que cancela a renovação do contrato da Via Lagos. Considero também um absurdo a renovação deste contrato no momento em que o Estado vive numa insegurança muito grande, tanto financeira, quanto moral. \r\n\r\nNós entendemos que isso foi uma tentativa contra o estado democrático, e isto não se faz com o Parlamento, sem ter plena consciência do que vai acontecer, das consequências, sem audiências públicas para conhecer o modelo de renovação. Isso é um desrespeito com a população do Estado do Rio de Janeiro, com a população da nossa Região dos Lagos. É o pedágio mais caro do mundo, um pedágio escandaloso, que desmoraliza qualquer governo. Não podemos admitir isso. Vamos nos unir e assinar o Decreto para cancelamento, em respeito ao Parlamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só pediria aos Deputados para serem breves, porque estamos votando a pauta.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V. Exa. a recomendação e serei breve o quanto possível. Quando da privatização da Via Lagos, a primeira providência da concessionária foi construir a praça do pedágio. Sem nenhuma intervenção, sem nenhuma obra, a concessionária construiu a praça do pedágio e começou a cobrar da população. Aliás, uma das heranças do tucanato, porque tem que dizer isto, a herança de onde vem. E aí as obras foram feitas praticamente sem investimento das concessionárias, com recursos daqueles que se submetiam aos transtornos das obras e ainda pagavam o pedágio. A Via ficou pronta. Lembro-me de uma luta travada aqui para colocar a mureta divisória. Aliás, cheguei a aprovar um projeto para a construção da mureta divisória, Sr. Presidente, estava nesta Casa a Deputada Georgette Vidor, e foi vetado o projeto. A Deputada Georgette Vidor veio aqui no microfone e disse: “Se a estrada onde eu sofri o acidente que me deixou na cadeira de rodas tivesse uma mureta divisória, certamente eu não estaria aqui, hoje, nesta situação”. Mesmo assim, com a força da Governadora Rosinha, não conseguimos derrubar o veto. Hoje, a estrada já está quase toda com mureta divisória; o pedágio é o mais caro, uma extorsão quase toda, causando transtornos para a economia da região, mas, principalmente, para os trabalhadores.\r\n\r\nMas existe algo que precisa ser denunciado: a concessionária cobra um pedágio diferenciado de meio-dia de sexta-feira a meio-dia de segunda-feira - uma extorsão. Cheguei a aprovar aqui uma lei proibindo a cobrança diferenciada. A lei foi aprovada, entrou em vigor, a concessionária entrou com uma ação judicial, conseguiu uma liminar, mas perdeu no mérito. Durante algum tempo, eu sentia a alegria, quando ia à Região dos Lagos, de ver a placa pintada por cima apagando a cobrança diferenciada para mais. Passado o tempo, descumprindo a lei, a concessionária restabeleceu a cobrança diferenciada. Agora, com essa sucessão, é preciso cuidar para que a nova concessionária, depois de cumpridas as etapas da lei para a nova concessão - apoio à iniciativa do Deputado Janio Mendes - que haja inclusão de uma cláusula para que não tenha cobrança diferenciada, porque penaliza muito mais a população que sai para trabalhar cedo, quando volta na segunda-feira, sai e volta no horário da cobrança diferenciada.\r\n\r\nEntão, Deputado Janio Mendes, não sei se será a Fundação Getúlio Vargas a contratada; foi contratada para Barcas. Aliás, onde estão os nossos engenheiros, engenheiros do Estado, que são competentes, que poderiam, sem qualquer custos para os cofres públicos, elaborar os editais. Temos servidores públicos competentes para fazê-lo sem precisar terceirizar inclusive isto. Já que a terceirização vem fazendo água em todos os setores da administração, vai fazer água também com essas formatações de concessões.\r\n\r\nEntão, Deputado Janio Mendes, vamos cuidar pelo menos para que seja incluído no edital a impossibilidade de cobrar pedágio diferenciado nos finais de semana ou nos feriados.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, também nesse tema, V. Exa. até o mês passado fazia parte da nossa Comissão,agora substituído pelo querido e competente companheiro Gilberto Palmares, sabe que estamos chegando ao final de um estudo que é uma revisão da legislação do funcionamento das agências reguladoras, justamente para evitar esse tipo de situação que pega a sociedade de surpresa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já conseguiu esculhambar com as OSs. Enquanto as OSs funcionam bem em várias unidades da Federação, aqui no Rio de Janeiro virou uma esculhambação. Agora, está começando a esculhambar as Parcerias Público-Privadas. Não é possível, a título sempre de equilíbrio financeiro de tarifa. Ou seja, dá a tarifa e ainda aumenta a concessão. Então, virou uma relação de pai para filho.\r\n\r\nPrecisamos, urgentemente, pedir à Comissão de Transportes, como disse o Deputado Carlos Osório, vice-presidente, uma audiência pública. Independente da iniciativa correta do Deputado Janio Mendes, o Deputado Carlos Osório e o Deputado Marcelo Simão devem convocar a Agetransp, a Secretaria de Transportes e a CCR para explicarem qual o estudo que gerou esse desequilíbrio na tarifa - como disse o Deputado Paulo Ramos, tarifa das mais altas do País por quilômetro rodado -, e, além de receberem tarifa, ainda receberem mais dez anos de concessão.\r\n\r\nPor isso, estamos fazendo uma revisão na legislação para que a sociedade possa confiar nas suas agências reguladoras. Do jeito que está indo, agência só não defende o usuário. Normalmente, defende os concessionários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero me manifestar começando por onde o Deputado Comte Bittencourt terminou. É muito preocupante que as agências reguladoras comecem a perder a sua credibilidade. Atitudes como essa jogam água nesse moinho.\r\n\r\nEstamos, neste momento, enfrentando outro debate importante em relação ao campo do transporte, que é o debate relativo ao futuro edital de licitação sobre o transporte aquaviário, tentando forçar o Governo a abdicar dessa ideia tresloucada de fazer o edital em 60 dias, porque tem muita coisa ainda para ser resolvida.\r\n\r\nAgora, nos deparamos com essa situação: sorrateiramente a ampliação do prazo da concessão, que já tinha sofrido aditamento - expirava em 21, tinha ido para 37, agora iria para 2047.\r\n\r\nPortanto, temos que estar vigilantes. Além do Decreto Legislativo que vai ser subscrito por grande parte - senão todos - dos Deputados, mas, sobretudo, fazer uma audiência pública e chamar à responsabilidade a agência reguladora.\r\n\r\nNão pode jogar a bola nas costas da sociedade e da Assembleia Legislativa. Não queria me silenciar neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos visto no Brasil inteiro diversas oportunidades onde a renovação de concessões serviu para minimizar uma série de efeitos perversos do processo de privatização.\r\n\r\nEu acho que o exemplo da Ponte Rio-Niterói é claro, onde depois de um grande ciclo com uma mesma concessionária, tivemos nova licitação que permitiu a diminuição do valor do pedágio e novos investimentos. Não podemos nos deparar com esse tipo de situação lesiva ao cidadão fluminense.\r\n\r\nDestaco as questões das barcas. Não podemos naturalizar o que o Governo está fazendo. Ele está pegando a licitação da concessão de todo um serviço que cumpre um papel na Região Metropolitana, que poderia ser muito mais importante, e está fazendo uma licitaçãozinha para liberar a CCR das suas obrigações contratuais, porque não está previsto nenhum tipo de melhoria estrutural. Mesmo o planejamento de expansão que existia na antiga Conerj, lá em 1998, essa licitação poderia retomar, o Governo do Estado está querendo emperrar sem mais nem menos.\r\n\r\nEstamos cobrando, até terça-feira vamos enviar um documento exigindo que, se esse processo continuar, ele tenha a obrigação de prever a ampliação do transporte aquaviário, que é um modal fundamental para resolver o problema da mobilidade urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueremos barcas em São Gonçalo, queremos novas linhas de Niterói até a Zona Sul do Rio de Janeiro, para que tenha sentido as pessoas pegarem a barca e deixar de optar pelo modal rodoviário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero apenas fazer o registro da presença nas galerias do Vereador Gezivaldo Renatinho Ribeiro de Freitas, o Renatinho, Vereador em Niterói por quatro legislaturas consecutivas. Fui colega de Renatinho na Câmara Municipal. Uma saudação muito especial ao Vereador Renatinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Renatinho!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro fez referência à presença aqui do nosso Vereador Renatinho, ao mesmo tempo que envio um beijo para o Renatinho, quero anunciar que hoje o Instituto Superior de Educação, o ISERJ, na Mariz e Barros, das famosas normalistas do tempo antigo, está completando 137 anos. Quero enviar um abraço aos professores, aos funcionários, aos alunos na pessoa da Diretora Sandra Santos, que tem conduzido com muito empenho, muito esforço, não obstante todas as dificuldades, aquela importante casa de ensino.\r\n\r\nParabéns ao Instituto de Educação pelos seus 137 anos!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Waldeck. Essa iniciativa é muito importante para o nosso Estado, porque o Município de Natividade de fato é um município com um atrativo religioso muito importante. Para que todos saibam, um dos santuários em devoção a Nossa Senhora mais bonitos do País está em Natividade. Há importância daquele local porque, inclusive, há uma réplica da casa onde viveu Nossa Senhora, segundo a história bíblica, vivera Nossa Senhora após a morte de Jesus Cristo, segundo conta a história, onde ela teria morado em Éfeso. \r\n\r\nPortanto, é muito bonito, vale a inclusão dessa cidade como um ponto turístico, guardadas obviamente a todos que creem e, portanto, Natividade ganha muito com essa belíssima iniciativa do Deputado Waldeck. \r\n\r\nAproveito aqui para abraçar o Vereador Bernardo, daquela cidade. Um forte abraço.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 414/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO KALIL FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PESQUISAS REALIZADAS NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 426/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 244/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA O SINDICATO DOS METALÚRGICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 267/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE \"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Se me permite, Sr. Presidente, chame os trabalhos à ordem.\r\n\r\nConversei com os autores das Emendas, o Projeto de Lei estava pendente de parecer e há consenso para acolher as Emendas. Tanto a do Deputado Paulo Ramos como as da Deputada Enfermeira Rejane podem ser agregadas positivamente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as emendas que serão anexadas ao projeto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 267/2015\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5.°, do Art. 1°, do Projeto de Lei 267/2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º - A Secretaria Estadual de Saúde por meio de convenio com o CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do rio de Janeiro - COREN, criara portaria obrigando os hospitais, clinicas e consultórios públicos e privados quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento que determinado paciente tem TEA, informar a Secretaria Estadual de Saúde, em site específico, para fins de estatísticas e cadastramento da pessoa com TEA e seus familiares.\"\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, do Projeto de Lei 267/2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°_ Ficam as pessoas envolvidas na realização do Programa Censo da pessoa com TEA e seus familiares e o seu cadastramento obrigados a passar por um processo de capacitação para realização do CENSO ministrado pela Secretaria Estadual de Saúde e orientado por entidades representativas do segmento da pessoa com TEA e equipe multidisciplinar composta por: psicólogo, assistente social, psicopedagogo, fonoaudiólogo, neurologista, enfermeiro e psiquiatra;\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social apresenta uma emenda que se incorpora às demais já apresentadas e que contaram com o parecer favorável da Comissão de Saúde. Então, o parecer também é favorável, agregando todas as emendas, para que o nosso projeto possa prosperar, porque a causa em relação aos autistas é muito importante, e temos que acelerar sempre qualquer iniciativa. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 267/2015, (\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares (família nuclear) e seu cadastramento, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em questão merece prosperar, tendo em vista a preocupação demonstrada com os portadores TEA - Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares, através de um programa que visa produzir e disponibilizar informações sobre as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista e seus familiares com vistas a orientar e possibilitar o desenvolvimento das políticas públicas de atenção e acompanhamento dos mesmos. \r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da iniciativa legislativa em análise, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nArt. 4 - (...) \r\n\r\n§ 4° - Os dados do Programa Censo da pessoa com TEA e seus familiares e o seu cadastramento poderão ser compartilhados com órgãos públicos que atuem nas áreas de saúde, educação e pesquisa, desde que justificada a necessidade pelo requerente que deverá assinar termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei 267/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017 \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, em parecer oral na sessão ordinária realizada no dia 29 de março de 2017, encaminha o voto FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei 267/2015.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha os pareceres com as emendas apresentadas pela Comissão de Saúde e Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer com as emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade dos Deputados, agradecer aos que emendaram o projeto. O projeto é importante, porque se não tivermos um reconhecimento deste quantitativo, um censo quadrienal, das famílias e da realidade dessa questão que atinge cada 68 nascidos - desses, um é autista -, se não tivermos um programa que busque justamente investigar esse quadro, jamais teremos a capacidade de realizar o prognóstico, ou seja, dar o andamento devido para o tratamento e acompanhamento dessas famílias. \r\n\r\nParabéns! Muito obrigado pela aprovação em 1ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável, parabenizando o autor do projeto e agradecendo a sensibilidade dos colegas, apesar do projeto não ser de minha autoria, mas é de grande relevância. Parabéns ao Deputado Márcio Pacheco pelo projeto. \r\n\r\nAproveitando, quero comunicar que ontem participei no Teatro Falabella de uma apresentação belíssima, composta de crianças autistas e pais de autistas. Foi uma apresentação linda, cantada e dançada por crianças portadoras de autismo, com a participação de seus pais e de professores de Musicoterapia, o que provou ali no palco, e emocionou todos que assistiam, o quanto é importante a presença da Musicoterapia na vida dessas crianças e do tratamento em si. Foi trazida em uma encenação de teatro a importância do tratamento. \r\n\r\nTrago também um agradecimento a todos, especialmente ao Deputado Márcio Pacheco, que tem lutado tanto por esta causa. Queremos muito que o estado se recupere o mais rápido possível para que não corte e não iniba as ações e os trabalhos que já vêm sendo feitos com essas famílias e que vão ficar sem atendimento por conta da questão financeira do estado, que não tem conseguido fazer os repasses às instituições conveniadas. \r\n\r\nParabéns, Deputado! Convido todos a assistirem a esse espetáculo no Teatro Miguel Falabella. Haverá uma reapresentação no dia 24 desse mês. É belíssimo, lindíssimo e envolve todos que o assistem e também traz todos para a causa, porque as crianças provam que são capazes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto parabenizando o Deputado Márcio Pacheco. Como foi falado aqui pela Deputada Tia Ju, o Deputado é um defensor ferrenho dessa causa. Nós acompanhamos sua militância. É de fundamental necessidade o trabalho que o Deputado Márcio Pacheco faz aqui na Casa.\r\n\r\nÀs vezes, pelo fato de o projeto não tramitar de forma adequada na Casa, nós não temos a possibilidade de debatê-lo, de discuti-lo. E o projeto, muitas vezes, precisa ter o recolhimento do parecer aqui dentro do plenário. Então, nós ficamos num dilema. Se colocamos a emenda, e, infelizmente, o projeto tem a possibilidade de sair de pauta, ou se nós, às vezes, deixamos o processo passar sem emenda para não atrapalhar uma causa que é tão importante e que para nós é fundamental que a lei seja aprovada.\r\n\r\nAs comissões estão de parabéns, porque nós conseguimos aqui viabilizar que essas emendas tenham o parecer aqui dentro do plenário mesmo, tenham essa sensibilidade da Casa e dos Deputados para entenderem a necessidade de a emenda contribuir para o Projeto, ser aprovada e não atrapalhar, ter celeridade o Projeto de Lei.\r\n\r\nEntão, está de parabéns também o Deputado Milton, que deu parecer pela Comissão de Saúde, também aceitando as emendas. Nós esperamos que ele tenha celeridade, Márcio, e que realmente seja aprovado este Projeto. Essa causa é de todos nós. Você está à frente dela, mas é uma causa justa, uma causa que precisa de orçamento. Nós precisamos que o Estado cresça, nós precisamos que o Estado saia dessa condição para que essas instituições, esses segmentos da sociedade consigam ter uma normalidade em relação ao atendimento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Só venho colocar-me, aqui, a favor desse projeto. Queria parabenizar o Márcio Pacheco e dizer que na Comissão de Deficiência este Projeto foi discutido. Ele é de iniciativa popular, ou seja, os próprios pais de autistas querem isso. Nós discutimos, e eu, na Comissão de Saúde, fui a relatora do Projeto. Ou seja, houve a discussão dentro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nEste Projeto vem ajudar, principalmente, os municípios. Eu sou de um município do interior. Lá existe um centro de atendimento ao autista, mas existe ainda uma demanda que nós não conhecemos. Muitas dessas crianças ficam dentro de casa; muitas não têm diagnóstico. Esse censo é essencial para que o atendimento possa chegar a todos.\r\n\r\nNós ficamos felizes que isso possa vir do Estado.\r\n\r\nEntão, que realmente este Projeto possa ser aprovado. Mas que isso aconteça de fato. É importante que nós tenhamos os números do autismo; que nós possamos saber em que nível essa criança está, qual o grau de autismo, para que seja formulado um projeto que atenda de forma plena e real, com sustentabilidade, esse grupo. Aí, nós vamos conhecer quem está precisando de atendimento.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns ao Deputado Márcio Pacheco. Nós estamos juntos para fazer este Projeto acontecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também queria cumprimentar o meu querido colega Deputado Márcio Pacheco - com quem tenho debatido muitas coisas, aqui na Casa, sobre a questão da pessoa com deficiência - por ele pretender obrigar o Estado a realizar quadrienalmente um censo relativo às pessoas com autismo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero cumprimentar também os Deputados que aprimoraram o Projeto com suas emendas. Mas quero dizer, sobretudo, que, para muito além de um recenseamento quantitativo, para se saber quantos são os autistas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse Projeto pode ser aprofundado, Deputado Márcio Pacheco, com informações qualitativas sobre a questão das pessoas com transtorno do espectro autista, que serão subsídios fundamentais para a formulação de políticas públicas, por exemplo, não só quanto elas são, mas também como estão distribuídas regionalmente, qual a faixa etária delas - dependendo da faixa etária, a abordagem, do ponto de vista de políticas públicas, será diferente. Uma coisa é tratar da criança com autismo e a abordagem ser da política de educação inclusiva, e outra coisa é tratar da pessoa idosa, com autismo, e tratar, Deputada Tia Ju, dos abrigos especializados com terapêuticas especializadas, faixas socioeconômicas. Portanto, se manifestam, eventualmente, alguma patologia, além da síndrome, é um instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas focadas em relação aos autistas e suas características regionais, socioeconômicas e etárias.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Márcio Pacheco, por mais essa iniciativa, que valoriza muito o esforço da Assembleia Legislativa, em relação ao trabalho relacionado às pessoas com deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho também aqui, ao plenário, para declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 267/2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro a realizar no âmbito da Secretaria de Saúde o censo quadrienal das pessoas com autismo e dá outras providências.\r\n\r\nEstá aqui conosco, no plenário, o Deputado Márcio Pacheco e eu gostaria de lhe fazer um agradecimento. Tenho acompanhado seu trabalho no tema das pessoas com deficiência e vejo que é técnico, profissional, mas feito com muito amor e compromisso. Por isso, Deputado, todos nós aprovamos esse Projeto com muito gosto, por unanimidade, mas é justo que se reconheça aqueles que conduzem essa luta. \r\n\r\nEssa é uma causa de todos, como disse a Deputada Enfermeira Rejane, mas temos alguns parlamentares que têm, enfim, uma especialidade, uma vocação, um amor especial por algum tema e reconheço em você esse amor e gostaria de parabenizá-lo e incentivá-lo para que possa continuar nos liderando na luta pelos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Você é um parlamentar que muito nos orgulha.\r\n\r\nObrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, foi publicado hoje, no Diário Oficial da Alerj, uma Mensagem do Executivo, afirmando transformação de benefícios fiscais, dados à Ambev, da ordem de 350 milhões de reais. \r\n\r\nEstou apresentando isso porque, primeiro, estamos vivendo um estado de calamidade financeira no Estado do Rio de Janeiro; segundo, existe uma lei dos Deputados Luiz Paulo e Bruno Dauaire, que impede a continuação desses incentivos fiscais durante dois anos. Também, tem ainda a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo objetivo é focar os benefícios fiscais, fazendo uma avaliação, uma análise acurada, com responsabilidade e seriedade.\r\n\r\nDiante de tudo isso, chegar aqui para dar 650 milhões para a Ambev, acho que isso é um verdadeiro bolo no estômago. Estou falando isso para que não seja colocado na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, por um acaso, estive com o Procurador do Estado, na semana passada. Não sei o número de empregos que serão gerados, mas é uma decisão que a Ambev vai tomar por esses dias, para tirar, do Brasil, essa fábrica. A lei do Deputado Luiz Paulo interrompe o benefício, mas sempre que tiver um caso específico, como o da Ambev, que venha para cá para que possamos discutir. Depois vou me inteirar melhor, peguei, en passant, mas é uma decisão que a Ambev vai tomar por esses dias. Se não fizer, aqui no Rio de Janeiro, poderá constituir essa empresa para a produção de latas de alumínio em outro país. Peguei o caminho andando, mas, em relação à questão da lei, que proíbe é para quando tiver um caso específico, possa vir para cá para debatermos.\r\n\r\nNão estou tirando a razão de V.Exa. Só estou dando um pouquinho de explicação.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Estou colocando isso, porque o que já foi dado de incentivo fiscal para a Ambev, com justificativa de que vai gerar empregos, vai gerar isso e aquilo, mas não tem gerado mais empregos. Não tem feito nada do que é acolhido nesta Assembleia Legislativa como Emendas apresentadas pelos Deputados.\r\n\r\nQuando fazemos as contas, o que ela pagou de ICMS é quase a metade daquilo que já foi dado de benefício fiscal para ela. Quer dizer, a AMBEV - tenha a santa paciência - o que tem de poder em termos financeiros não está no gibi. É uma das maiores do mundo, em termos de fabricação de cerveja. \r\n\r\nO servidor público sem receber o 13º salário; sem receber o mês de fevereiro; o servidor público à míngua; a Uerj do jeito que está; a Uenf do jeito que está; a Uezo do jeito que está, ou seja, a calamidade está é aí. \r\n\r\nEstou falando isso porque, realmente, se esse Projeto vier para a Ordem do Dia, eu não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente, trago uma mensagem extraordinária e urgente, e fazer um apelo a todos os Deputados que fazem parte de diversas bancadas.\r\n\r\nHoje, está sendo votado em Brasília o plano de ajuda - está entrando em pauta hoje - aos Estados. É algo que interessa muito ao nosso Estado. É uma possibilidade de termos a ajuda necessária para que o Estado saia dessa perspectiva de caos generalizado.\r\n\r\nFaço um apelo a todas as bancadas que têm representação na Alerj, que façam contato com os Deputados em Brasília, pedindo o apoio para a aprovação desse plano de ajuda aos Estados porque o Estado do Rio de Janeiro tem hoje uma perspectiva, uma possibilidade concreta de ter a ajuda financeira necessária de que tanto precisa. \r\n\r\nEntão, fica esse apelo. Quem puder, quem tiver contato em Brasília que faça contato com suas bancadas, pedindo aprovação desse projeto que é de grande necessidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Primeiro, quero solicitar a V. Exa. que o Projeto de Lei 267, que acabamos de aprovar, fosse republicado com coautoria da Deputada Martha Rocha. Tivemos uma colaboração ao final e quero agradecer à Deputada Martha Rocha. Se puder, que seja republicado o Projeto assim aprovado, com a coautoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, quero fazer uma denúncia. Acabo de receber a informação de que a luz do abrigo para idosos da Fundação Leão XIII, em Niterói, foi cortada por falta de pagamento.\r\n\r\nÉ mais do que urgente, Sr. Presidente, que seja publicada a CPI dos abrigos. Depois de termos debatido tanto nesta Casa os maus tratos e a vergonha com que os deficientes, as crianças e os idosos nesse Estado têm sido tratados, apresentamos a CPI do Abrigo, hoje, mais do que nunca, há uma prova contundente de maus tratos a esses idosos. Não cessam de chegar vídeos, Presidente, que serão apresentados na CPI, de idosos que estão abrigados em todo o Estado, dizendo o que está acontecendo.\r\n\r\nPortanto, quase como uma clemência peço à Presidência que publique a CPI dos Abrigos, para que possamos iniciar, imediatamente, as investigações.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos duas situações e quero acrescentar uma à intervenção do Deputado Márcio Pacheco. É preciso que haja uma compreensão. \r\n\r\nQuando a luz é cortada, a luz foi cortada porque a empresa que controla a luz no município é privada. Se a empresa de energia elétrica não tivesse sido privatizada, com certeza absoluta a luz não seria cortada. A luz é cortada porque a empresa não tem nenhuma sensibilidade. Ela quer é o lucro. Falo isso por quê? É a questão da Cedae. Imagina, cortou a luz; amanhã, corta a água. Corta tudo porque o objetivo é só ganhar dinheiro. Se fosse uma empresa estatal, não teria sido cortada a luz!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado me delegou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por delegação do presidente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos dando parecer pela constitucionalidade, incluindo a Emenda da Deputada Cidinha Campos ao artigo 2º, que diz o seguinte: “O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon”. \r\n\r\nE também adicionando parte da Emenda Aditiva 02, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, incluindo um artigo que diz que as concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para atender às disposições contidas no Artigo 1º. \r\n\r\nEsses dois parlamentares estariam retirando as suas Emendas. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, com estas duas Emendas, pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nInclua-se o Artigo 2°, renumerando-se o 2° para 3°: \r\n\r\nArt 2° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nInclua-se 1 artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nAs concessionárias terão o prazo de 180 dias para atender as disposições contidas no Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, pela Comissão de Transportes o nosso parecer é favorável, acompanhando a posição da CCJ, pela incorporação das duas emendas aqui relatadas. \r\n\r\nNa visão da Comissão de Transportes, o Projeto da Deputada Lucinha é de grande mérito. Nós temos na malha ferroviária do Estado do Rio de Janeiro que atende a Região Metropolitana, nos ramais de Deodoro, Santa Cruz, Japeri, Belfort Roxo e Gramacho-Saracuruna, mais de 106 estações ferroviárias, a grande maioria construída há mais de 40, 50, 60 anos, quando, infelizmente, não havia ainda uma preocupação com a acessibilidade. E esse patrimônio continua ainda muito defasado no que diz respeito à acessibilidade. Tivemos oportunidade, à época em que estivemos à frente da Secretaria de Estado de Transportes, de fazer a reforma completa de sete estações, as maiores do sistema, dotando as mesmas de acessibilidade plena. \r\n\r\nDeputada Lucinha, a proposta o projeto de V.Exa. é absolutamente meritória. Está mais do que na hora que essa dívida que o Estado do Rio de Janeiro tem com o usuário do transporte ferroviário seja paga. E existiam recursos para isso do empréstimo contraído junto ao Banco Mundial e tem que ser verificado se o Poder Executivo ainda pode dispor desses meios. \r\n\r\nMas o nosso parecer é favorável, com as Emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o da Comissão de Constituição e Justiça, acolhendo as emendas apresentadas. Parabenizo a autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas que foram retiradas por terem sido incorporadas ao texto. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Lucinha por conta desse projeto que tem um apelo social muito grande, garantindo a acessibilidade. \r\n\r\nMas uso a tribuna para falar outra coisa, Sr. Presidente: a propósito da denúncia do Deputado Márcio Pacheco sobre a suspensão do fornecimento de luz para um abrigo de idosos. Entendi que V. Exa. estava deferindo, que ia encaminhar a CPI. Foi isso? Não? Mas eu queria lembrar V. Exa. que nesses abrigos têm muitos idosos que dependem de uso contínuo de oxigênio, que, muitas vezes, utilizam aparelhos que não são aqueles cilindros, são aparelhos ligados a fonte de energia. A partir do momento em que se suspende isso, afeta-se o direito à vida desses idosos.\r\n\r\nEntão, é importante que a Casa tenha essa sensibilidade. Essa é uma denúncia muito grave, muito grave, e que precisa ter uma resposta por parte da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora do PL 1237, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu queria agradecer a todos os Deputados da Casa, que votaram favoravelmente, agradecer a Emenda da Deputada Cidinha e a do Deputado Zaqueu Teixeira, que aperfeiçoaram o Projeto. É um Projeto muito importante, porque a grande parcela dos trabalhadores que usam os trens da Supervia, principalmente deficientes, sofrem, diariamente, porque eles não conseguem ter acesso entre a plataforma e a composição, tendo em vista a distância entre a plataforma e a estação.\r\n\r\nEntão, é muito difícil, hoje, chegar na estação, qualquer uma, tanto da Baixada quanto da Zona Oeste, e ver o cadeirante aguardando o apoio da população para adentrar à composição. Então, essa rampa vai facilitar e muito a vida, principalmente, dos deficientes e também vai ajudar os idosos, que também sofrem muito com a questão do espaço entre a composição e a plataforma.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos os Deputados pela aprovação do Projeto. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Lucinha. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1848/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nHá quatro emendas, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a posição da Comissão de Transportes é favorável com emendas apresentadas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° ... \r\n\r\nParágrafo Único: O histórico do veículo a venda deverá ser aquele fornecido pelo DETRAN, onde deve conter, o nome dos proprietários anteriores, e informações relevantes constantes em seu sistema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Relator\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, obrigado a fornecer, gratuitamente, aos proprietários de veículos automotores, em até 7 (sete) dias do requerimento, todas as informações sobre o veículo, desde o primeiro emplacamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Relator\r\n\r\nEMENDA 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Relator\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nArtigo 3° - Modifica-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Chiquinho, na semana passada, porque nós fizemos cinco emendas que incorporei ao parecer da Comissão de Economia e concluí por Substitutivo. Na verdade, nós fizemos quatro emendas modificativas - arts. 1º, 3º, 4º e 5º - e suprimimos o art.2º.\r\n\r\nEu conversei com o Deputado Chiquinho, ele concordou. Faço, portanto, este parecer pela Comissão de Economia concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Coloca como emenda...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para tirar de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Se apresentar o Substitutivo, vai ter que voltar às Comissões...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, estou apresentando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... com Emenda Modificativa dos arts.1º, 3º, 4º e 5º, suprimindo o 2º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI W 1848/2016, que \"DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de histórico dos veículos e motos usados por parte das concessionárias, lojas revendedoras e pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que vela pela garantia de direito dos consumidores e pela transparência no processo de aquisição de veículos e motos. \r\n\r\nTodavia, apresentamos Emendas com o fito de aprimorar o Projeto de Lei em tela. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01 \r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias e lojas revendedoras de carros e motos usados ficam obrigadas a fornecer o histórico do veículo, desde o seu primeiro emplacamento, no ato da venda, com base em informações oficiais fornecidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ). \r\n\r\nParágrafo Único - O histórico do veículo usado de que trata o caput deverá conter o nome dos proprietários anteriores, a quilometragem exata no momento da venda, bem como informar se o veículo já sofreu sinistro, se é salvado de sinistro ou se já foi leiloado. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 02 \r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03 \r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04 \r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos citados no caput do artigo 1° se adaptem às disposições desta Lei. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05 \r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será feita por órgão competente do Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Combinado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer favorável da Comissão de Transportes às Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2429/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pediu-me o presidente que fosse Relator deste Projeto de Lei do Deputado Geraldo Pudim e, na consideração porque ele é pudim, vou votar pela constitucionalidade, mas incorporando uma Emenda proposta pelo Deputado Zito que diz o seguinte: (Lendo) “Acrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 2429, de 2017”, que acabei de dar o parecer pela constitucionalidade “com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Todos os municípios são obrigados a dispor de um depósito municipal para custódia de todos os veículos infracionados na região e neste depósito municipal serão mantidos durante todo o período que ficarem retidos.” É assim, pois, o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2429/2017.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 2429/2017: “Todos os municípios são obrigados a dispor de um depósito municipal para custódia de todos veículos infracionados na região, e neste depósito municipal serão mantidos durante todo o período que ficarem retidos.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer acompanha o parecer da CCJ favorável com a incorporação da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.429, de 2017, do Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos.\r\n\r\nBom, conversei também com o autor. Estou fazendo o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com duas Emendas: a primeira Emenda Supressiva ao Artigo 3º, porque acho que os elementos dos outros artigos já dão conta do que ele propõe no Artigo 3º. E no Artigo 4º estou fazendo uma Emenda Modificativa para organizar melhor a gradação das sanções. Apenas isso.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável com Emenda Supressiva ao Artigo 3º e Emenda Modificativa ao Artigo 4º. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2429/2017, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de lei ora em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e estabelece sanção pelo descumprimento do disposto na lei.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que vela pela guarda dos veículos e motos em local coberto, protegendo-os da exposição às intempéries da natureza, evitando assim acentuada deterioração dos mesmos e conseqüente discrepância entre o valor de mercado do bem e o valor auferido em leilão.\r\n\r\nTodavia, apresentamos duas Emendas com o fito de aprimorar o Projeto de lei em tela.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o responsável pelo estabelecimento ficará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI- pagamento de multa mensal no valor de 1.000 (mil) UFIR, até que seja atendido o disposto nesta Lei\r\n\r\nII- no caso de segunda autuação, pagamento de multa mensal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR, até que seja atendido o disposto nesta Lei\r\n\r\nIII- no caso de terceira autuação, pagamento de multa mensal no valor previsto no inciso anterior e abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só chama a atenção de V.Exa. que criar um artigo para obrigar município com despesa pode tornar o Projeto...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, isso não é o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio não se meteu nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é incluir o Parágrafo Único ao Artigo 1º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que é suprimir o Artigo 3º e uma modificativa no Artigo 4º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na realidade, ia até solicitar que este Projeto passasse na Comissão de Saúde, porque mesmo não estando aqui na justificativa nenhum motivo que colocasse a Comissão de Saúde, este Projeto é fundamental para a saúde do cidadão no Estado do Rio de Janeiro. Por que falo isso? Porque a população está ciente de que esses depósitos de automóveis e também de motos são criadouros de mosquito. Estamos aí com dengue, com febre amarela, com chikungunya e várias doenças fruto desse tipo de absurdo que vemos no Estado do Rio de Janeiro. Então, independente de ter parecer ou não pela Comissão de Saúde, quero declarar o meu voto favorável no Projeto de Lei do Deputado Geraldo Pudim que, justamente, é um anseio de toda a população do Estado do Rio de Janeiro que é acabar com esses criadouros de mosquitos que acontecem dentro do Detran, nos pátios da Polícia, de hospitais, enfim, de várias instituições públicas e privadas que utilizam os carros como depósito e criadouro de mosquito.\r\n\r\nParabéns, Deputado Geraldo Pudim!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para declarar o voto, embora tenha dado parecer agora há pouco, para argumentar na mesma direção que a Deputada Enfermeira Rejane. Então, me sinto contemplado pela argumentação da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMas quero acrescentar outro elemento. Durante a Sessão eu recebi e, também, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio recebeu a proposta do Deputado Zito que acabou sendo incorporada como Parágrafo Único do Artigo 1º pela CCJ.\r\n\r\nEu só queria fazer uma ponderação já que o Projeto está em 1ª Discussão, até que ele seja votado conclusivamente em 2ª, como V.Exa. manifestou aí, da Presidência. É preocupante que obriguemos, do jeito que está o texto, todos os municípios a ter esse tipo de depósito.\r\n\r\nPodemos chamar os municípios à sua responsabilidade sem ser tão categóricos no texto. Daqui até a 2ª votação poderíamos encontrar uma maneira de chamar os municípios à sua responsabilidade sem dar essa atribuição assim, mandamental aos municípios.\r\n\r\nPor isso quis fazer essa declaração de voto, porque no geral é um Projeto muito importante. E como disse a Deputada Enfermeira Rejane, esses depósitos, vira e mexe, são objetos de reportagens que revelam o seu caráter como criadouros de mosquitos. Portanto, é muito importante que eles sejam cobertos.\r\n\r\nAgora, quero insistir nessa ponderação, para que não percamos o sentido principal do Projeto.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Geraldo Pudim, autor do presente PL.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero me manifestar, neste momento, agradecendo aos Deputados pela votação em 1º turno do projeto, que tem uma grande importância, tanto sobre o aspecto da saúde pública que é fundamental.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane trouxe essa ponderação, porque realmente tem se transformado em grandes criadouros de mosquitos, no momento em que estamos vivendo aí epidemia de dengue e agora a de febre amarela. É importante que possamos olhar esse Projeto também no aspecto da saúde, que considero fundamental.\r\n\r\nOutro aspecto que ressaltamos: é inadmissível que o cidadão que tenha um veículo - que o guarde em sua casa e que tenha a devida proteção - seja apreendido e colocado numa situação pior do que ele tem em sua casa. Isso é uma vergonha, e posso lhe assegurar que há uma máfia instalada, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, nessa questão relacionada aos locais para onde são encaminhados esses veículos.\r\n\r\nÉ preciso que este Parlamento, realmente, se posicione para que tenha um regramento, não pode servir como uma máfia que está institucionalizada hoje no Estado do Rio de Janeiro. As pessoas pegam seus carros a todo momento, que são colocados em depósito.\r\n\r\nNa minha cidade, defronte à Polícia Rodoviária Federal, se vocês chegarem a Campos, verão um lugar enorme - não dá nem para medir quantos metros quadrados têm ali - com veículos expostos dia e noite ao sol, à chuva, sem nenhum cuidado. Então, é importante que esta Casa tenha se manifestado neste momento.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez aos Deputados que votaram favoravelmente ao nosso Projeto, que agora começa a ter um regramento, pelo menos no que diz ao local aonde esses veículos apreendidos sejam acondicionados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao Projeto.\r\n\r\nQuero aproveitar e dar os parabéns ao meu xará, nobre Deputado Geraldo Pudim, dizendo uma coisa a mais: essa é a indústria do reboque. O que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, hoje, nos municípios, é uma vergonha, formou-se verdadeiras máfias. Ele disse muito bem aqui. O sujeito cobra para guardar o carro. O carro é rebocado, mas quando o proprietário vai lá para retirar, tem que pagar todas as diárias correspondentes àquele período.\r\n\r\nEntão, na verdade, ele está sendo remunerado. Em sendo remunerado, precisava prestar um serviço digno da sua remuneração. A lei vem obrigar esses depositários de automóveis rebocados a cumprir o seu papel. Uma vez que cobra do proprietário, que ele preste o serviço com a devida competência.\r\n\r\nHá uma indústria do reboque. Por exemplo, em Caxias - agora nem tanto -, algum tempo atrás, quando a coisa estava mais frouxa, instalavam blitzen a 50 metros do ponto de depósito. Os carros encostavam, os caminhões de reboque os levavam e em minutos estavam ali outra vez. É uma indústria permanente, o dia inteiro, e ainda não guarda o carro do cidadão com a devida responsabilidade.\r\n\r\nParabéns por esse projeto. Votei favoravelmente. A Assembleia marca um ponto em relação à sociedade e ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Janio Mendes; em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao projeto do Deputado Geraldo Pudim e aproveito para trazer ao conhecimento desta Casa Legislativa que estou convidando para que compareça aqui, a fim de fazer os esclarecimentos necessários acerca de uma denúncia feita na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a Vereadora Gladys, até por garantia e segurança à vida da Vereadora, se confirmadas as denúncias por ela levadas ao Ministério Público local.\r\n\r\nAs denúncias versam exatamente sobre a máfia dos reboques que se instalou no Estado do Rio de Janeiro. A Vereadora faz a grave denúncia do desmonte de motos, indicando o local de venda de peças; faz denúncia da manipulação política e apresenta uma preocupação com a sua integridade física e de seus familiares.\r\n\r\nO vídeo da Sessão da Câmara de Armação dos Búzios começou a circular ontem nas redes sociais e devemos nos ocupar do caso a fim de evitar um mal maior, uma vez que esta é uma demanda do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A concessão desses depósitos é feita pelo Governo do Estado, o regramento das blitzen é feito pelo Governo do Estado, por seu órgão competente, seja o Detro, seja a Polícia Militar, de modo que a questão é afeta a este Parlamento, e a Vereadora não pode seguir falando sozinha nos microfones da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, sob pena de ter a sua vida em risco.\r\n\r\nCientes dessa responsabilidade, que já é manifesta neste Parlamento com o projeto do Deputado Geraldo Pudim, estamos fazendo um convite à Vereadora Gladys para que apresente a esta Casa as denúncias que formulou ao Ministério Público local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao Projeto 2429, do Deputado Geraldo Pudim, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e também da Comissão de Economia, apresentadas aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro, seu Presidente.\r\n\r\nQuero fazer dois comentários adicionais. Primeiro, eu próprio, quando estive na Secretaria, fiz várias blitzen em depósitos de carros sem cobertura. Era uma proliferação de mosquitos da dengue e outros, uma coisa impressionante. Estivemos em São Gonçalo, na Avenida Brasil, em Caxias. Era realmente impressionante e, das pessoas em volta, muitas foram contaminadas, muitas contraíram a doença. Digo isso para reforçar o projeto e reforçar também o que falou a Deputada Enfermeira Rejane sobre a conexão com a questão da saúde pública, que é o objetivo do projeto.\r\n\r\nQuero, por fim, fazer um comentário sobre algo a que o Deputado Waldeck Carneiro se referiu na sua declaração de voto. Realmente, como o Projeto está em primeira e vai voltar em segunda, cabe o aperfeiçoamento. Os municípios muito pequenos não vão ter condições. Temos que fazer o que fizemos com a questão dos aterros: um consórcio entre três ou quatro municípios pequenos, que podem ter um depósito devidamente coberto. Uma formulação que mantenha a obrigação, mas abra a possibilidade de que um grupo de municípios possa se consorciar e ter um depósito em lugar estratégico para dar cobertura a esses municípios. Vários municípios pequenos sequer têm condições de pagar energia elétrica da prefeitura, obviamente não vão poder construir um depósito coberto; mas, juntando três ou quatro, isso talvez seja possível, pegando já a experiência dos consórcios dos aterros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 06.04.2017, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FARID ABRÃO, QUE MODIFICA A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1514/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS E WALDECK CRANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 245/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLÁVIO SERAFINI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN E WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão ás 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o artigo onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem às disposições desta Lei . (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2022903"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS EM VEÍCULOS COLETIVOS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 1753/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de assentos em veículos coletivos para idosos, deficientes físicos e gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição é análoga ao Projeto de Lei nº 1753, de 2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos privilegiados nos transportes coletivos, revogando as Leis nºs 887/1985 e 2718/1997, na forma que menciona”.\r\n\r\nCumprindo determinação regimental, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao PL nº 1753, de 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1754/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Filipe Soares é meritória e de grande relevância social, uma vez que busca a proteção das pessoas portadoras de doenças crônicas em risco de vulnerabilidade quanto à sua identificação em situações adversas.\r\n\r\nA distribuição gratuita de pulseiras de identificação para estas pessoas contribui, inclusive, para evitar casos de desaparecimento por força de perda súbita de memória e outras situações possíveis e previsíveis que possam ocorrer.\r\n\r\nAlém da notória importância da proposta, a mesma encontra vasto suporte constitucional, consolidados nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual, nos quais estão expressos o direito universal à saúde, bem como o dever do Estado em assegurar políticas voltadas para a sua garantia e especificamente no que tange aos portadores de doenças crônicas, conforme segue.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nArt. 293 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:\r\n\r\nXIV - implantar política de atendimento à saúde das pessoas consideradas doentes mentais, devendo ser observados os seguintes princípios:\r\n\r\na) rigoroso respeito aos direitos humanos dos doentes;\r\n\r\ne) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado ao doente mental nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n\r\nXV - garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e à terceira idade, na forma da lei;\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2000/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2000/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2115/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora. A presente proposição objetiva dar, ao consumidor, a oportunidade de conhecer melhor os produtos que pretende adquirir. Quando o cliente compra um produto em uma loja sem examiná-lo, baseado apenas nas informações e imagens da embalagem e da publicidade feita, estando sujeito a não ter suas expectativas atendidas, por não conhecer suas especificidades, dimensões e real função do produto.\r\n\r\nÉ um direito do Consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características e composição, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. CDC, no Inciso III do Art. 6º.\r\n\r\nA presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2115/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2115/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2166/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS PARA OS BANHISTAS NAS ÁGUAS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wagner Montes é meritória e de grande importância para a segurança nos locais utilizados por banhistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa do legislador, além de contribuir para a conscientização dos cidadãos quanto à utilização racional e com segurança dos recursos hídricos para o lazer, poderá incentivar o turismo em áreas antes desconhecidas ou evitadas por banhistas por falta de informações sobre a possibilidade do seu uso recreativo.\r\n\r\nO projeto de lei tem amparo na Constituição Estadual, nos seguintes dispositivos.\r\n\r\nEm relação à competência para propor:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nQuanto à utilização dos recursos naturais:\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;\r\n\r\nVII - promover, respeitada a competência da União, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:\r\n\r\na) adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e execução de planos, programas e projetos;\r\n\r\nb) unidade na administração da quantidade e da qualidade das águas;\r\n\r\nc) compatibilização entre os usos múltiplos, efetivos e potenciais;\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar a proposta, sugerimos uma emenda supressiva ao Art. 3º do mesmo.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2166/2016. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2166/2016, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2166/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que institui a Semana Estadual do Portador de Visão Monocular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei instituir a Semana Estadual do Portador de Visão Monocular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma semana oficialmente dedicada às discussões em torno desse tema, visando ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades exclusivas de organização social e de políticas públicas, propondo a inclusão social desse segmento e, ainda, combatendo o preconceito e a discriminação. \r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, a fim de contribuir para o projeto, tomando por certo o princípio da razoabilidade, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2181/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2181/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Portador de Visão Monocular, a ser comemorada, anualmente, de 17 a 23 de outubro.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se como Art. 2º, renumerando-se os demais, um dispositivo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO DO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDE 17 A 22 - Semana Estadual do Portador de Visão Monocular\r\n\r\n(…)” \r\n\r\nFeitos estes ajustes, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2181/2016 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2181/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES APROPRIADAS PARA OS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nLei nº 6.713 de 14 de março de 2014\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise do Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e privados disponibilizarem carteiras escolares apropriadas para os alunos com necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDestaca-se, inicialmente, que é difícil pensarmos que pessoas são excluídas do meio social em razão das características físicas que possuem: como cor da pele, cor dos olhos, altura, peso e formação física. Já nascemos com essas características e não podemos, de certa forma, sermos culpados por tê-las. A inclusão está ligada a todas as pessoas que não têm as mesmas oportunidades dentro da sociedade e o mundo sempre esteve fechado para mudanças, em relação a essas pessoas.\r\n\r\nE é bom lembrar que as diferenças se fazem iguais quando essas pessoas são colocadas em um grupo que as aceite, pois acrescentam valores morais e de respeito ao próximo, com todos tendo os mesmos direitos e recebendo as mesmas oportunidades diante da vida.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que inclusão desses alunos com deficiência exige necessidades educacionais e especiais na rede de ensino e não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais em sala de aula, mas também na efetiva possibilidade de rever concepções e paradigmas e desenvolver o potencial deles. Respeito com as diferenças e atendimentos às necessidades é o que consiste, igualmente, a presente proposição.\r\n\r\nPortanto, embora entenda justa a inquietação da autora, a matéria é análoga à Lei n° 6713, de março de 2014.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2201/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2201/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2017, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Carlos Macedo propõe incluir, no anexo da Lei nº 5.645 de 2010, lei que consolida a legislação das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização do Uso do Filtro Solar e divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva aos raios solares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ indiscutível que o sol apresenta vários benefícios, tal como a atuação na síntese de vitamina “D”, a melhora da depressão sazonal e o aumento da sensação de bem-estar. Porém, a exposição solar exagerada e inadequada é um fator preocupante na atualidade e a conscientização em relação à importância do protetor solar cresce a cada dia.\r\n\r\nVale destacar que os filtros solares, hoje, se tornaram produtos importantes e necessários para manter a proteção e saúde de nossa pele, que é exposta sempre continuamente aos efeitos dos raios solares.\r\n\r\nÉ necessário informar, ainda, que, nos últimos 40 anos, a incidência de câncer de pele aumentou consideravelmente, o que tornou muito importante a difusão do uso de filtro solar para a prevenção das doenças de pele, uma vez que, durante todo o ano, estamos expostos à ação dos raios UV e por isso devemos nos conscientizar da importância do uso adequado de uma proteção solar.\r\n\r\nEm vista disso, a conscientização da necessidade do uso do filtro solar, assim como a divulgação da possibilidade de uma maior incidência de doenças, especialmente o câncer de pele, poderão trazer benefícios extraordinários à nossa população.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar, a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nContudo, a fim de contribuir para o projeto, tomando por certo o princípio da razoabilidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2325/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2325/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na semana do dia 22 de setembro de cada ano, a “Semana Estadual de Conscientização do uso do filtro solar e divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva aos raios solares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se como Art. 2º do Projeto de Lei nº 2325/2017, renumerando-se os demais, um dispositivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO DO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 22 - Semana Estadual de conscientização do filtro solar\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 2325/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2325/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2334/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que dispõe sobre a Semana da Conscientização e Inclusão de Medidas de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra disciplinada pela Lei n° 6.401, de 05 de março de 2013, de autoria do deputado Atila Nunes, que “institui a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying” nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, e dá outras providências”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2334/2017 pela Lei n° 6401/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2334/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2512/2017, QUE “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Edson Albertassi, que propõe instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Ano de 2017 como o ano do Jubileu de Ouro da Igreja Metodista Wesleyana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que a presente proposição pretende instituir o ano de 2017 como o ano do jubileu de ouro da Igreja Metodista Wesleyana, uma denominação genuinamente evangélica, de princípios bíblicos e pentecostais, fundada em 05 de janeiro de 1967, no município de Nova Friburgo, região serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ainda destacar que a relevância da Igreja Metodista Wesleyana no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade, contribuindo na restauração das famílias e valorização do ser humano, justifica a homenagem proposta através deste projeto de lei.\r\n\r\nImportante informar que a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2512/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2512/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PELNÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2479/2013, QUE DISPÕES SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Bebeto que dispõe sobre as sanções que deverão ser aplicadas ao município que não mantiverem em pleno funcionamento o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, bem como o conselho tutelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emendas apresentadas em plenário ao projeto contribuem para o seu aprimoramento, opino favoravelmente.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL às EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 2479/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei nº 2479/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 3255/2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que “Dispõe sobre a valorização e o uso Futuro das Estações de Trem Desativadas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vem a esta comissão para apreciação conforme dispões o §17 do artigo 26 do Regimento Interno. Sendo o mesmo de alto relevância e interesse público, afinal, sem sombra de dúvidas, o Trem faz parte da história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3255/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 354/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de autoria do Depurado Paulo Ramos, que autoriza o poder executivo a disponibilizar unidades móveis de proteção animal para atendimento de casos de maus tratos à animais em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17° do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade proteger os animais que sofrem algum tipo de violência, prestando atendimento quando necessário em locais públicos e de fácil acesso. A proposta busca garantir aos animais, uma assistência móvel para atender as demandas da delegacia de proteção ao meio ambiente, integrando os municípios, na causa da proteção animal.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 354/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 354/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria de Deputado Bruno Dauaire, que altera a lei n° 3751, de 07 de Janeiro de 2002, que Autoriza o Poder Executivo a Criar o Colégio Militar - COM. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é de alta relevância e não encontra óbices à tramitação, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao PL n°693/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIA JEOVANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 693/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 828/2015, QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 828/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que cria a taxa de continuação de atividade jurisdicional e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese à louvável iniciativa da proposição, que visa aumentar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, é necessário ressaltar que se aprovada nos termos propostos, o projeto em tela constituiria uma grave ameaça ai acesso - amplo e irrestrito - à Justiça que é direito fundamental, e vem consagrado no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição, segundo o qual “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”.\r\n\r\nOutrossim, ao não distinguir as partes e impor ônus da taxa inclusive para o jurisdicionado não sucumbente, pode-se de certa maneira chegar a resultados inversos ao proposto vez que ao litigante que buscasse uma justa reparação no poder judiciário teria a mesma taxa daquele que litigaria somente por procrastinação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°828/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 828/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1264/2015, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1264/2015, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a tradicional Feira Livre do Centro de Duque de CAXIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição promove e valoriza esta tradicional Feira que ocorre no Município de Duque de Caxias há mais de 07 décadas, reconhecendo sua importância como manifestação cultural e consolidando sua existência como parte da identidade da população local.\r\n\r\nPor ser relevante a importância da proposta, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1264/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIAGO MOHAMED e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que institui a Política Estadual de incentivo e fomento à comercialização de alimentos, em veículos de propulsão humana, tais como bicicleta, triciclos, carrocinhas e similares, conhecidos como pedal gourmet ou food bike, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, pois busca fomentar o comércio de alimentos através de veículos não poluentes, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°1718/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1718/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2016, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEI TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que declara como patrimônio histórico cultural do estado do Rio de Janeiro, as ruínas do velho leprosário localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, município Queimados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17 do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre deputado, busca tornar patrimônio histórico as ruínas do velho Leprosário por se tratar de uma estrutura física construída na época do império, sendo importante tanto para a população do município de Queimados, quanto para o Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que a presente matéria viola o princípio constitucional da separação dos poderes, pois trata-se de iniciativa privativa do governador, como rege a constituição estadual.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL com emendas da CCJ, à aprovação do Projeto de Lei n°1801/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1801/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL ESTADUAL DE MONTANHISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que declara o município de Teresópolis “Capital Estadual de Montanhismo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1900/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1900/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2016, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1926/2016, que inclui no calendário oficial do estado a semana da Expo Araruama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não contém óbice capaz de impedir a tramitação do projeto.\r\n\r\nDiante disso, manifesto este parecer FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de Março 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de Março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1926/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 212/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 212/2017, dos Deputados Paulo Ramos, Dr. Julianelli, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 212/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 212/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; Gil VIANNA - Vice-Presidente e ARAMIS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 emenda de plenário apresentada ao projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa 'Plante Vida e Renove o Futuro' na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada por retirar justamente o objetivo principal do projeto não deve prosperar, devendo ser rejeitada.\r\n\r\nA proposição pretende trazer a participação dos alunos da educação infantil e ensino fundamental no plantio das mudas e a emenda, por sua vez, transfere esta responsabilidade ao órgão público, razão pela qual recebe meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer CONTRÁRIO à Emenda DE Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2480/2013, altera a lei nº 4291, de 22 de março de 2004, e a lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que o Projeto de Lei é meritório e merece prosperar, tendo em vista a questão social tratada ser de extrema relevância. Pois, unificar o cartão eletrônico visa a facilitar o deslocamento dos segmentos beneficiários e permitir a integração dos diversos modais de transporte no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2480/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2480/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 863/2015, QUE \"INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULlANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei n° 863/2015, quq institui plano de valorização da vida e a campanha \"setembro amarelo\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição legislativa do ilustre Deputado Átila Nunes é meritória e de notória relevância social, por se tratar de um projeto de lei que busca identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil suicida.\r\n\r\nA criação de diversos mecanismos elencados no projeto de lei, contribuem ainda para valorização de medicina preventiva que se tornou de primordial importância para condução das ações de Saúde Pública. Portanto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 863/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULlANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3a Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 863/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULlANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 980/2015, QUE “OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 980/2015, de autoria do Exmo. Deputado Nivaldo Mulim, que obriga aos hospitais públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem às delegacias de polícia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 980/2015, de autoria do Exmo. Deputado Nivaldo Mulim, que obriga aos hospitais públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem às delegacias de polícia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Em sintonia com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 980/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 980/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 975/2015, QUE “INSTITUI O CARDÁPIO DIETÉTICO NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BUFFETS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulin que institui o cardápio dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que o presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois o conhecimento sobre o que está consumindo é um direito da população portadora de diabetes e uma exigência de saúde. São necessidades que este projeto de lei visa a atender.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 975/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 975/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 1893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1306/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 1893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 1306/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 1893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Em sintonia com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 956/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1306/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1772/2016, que dispõe sobre a inserção de informações sobre os malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado visa uma campanha para combater a automedicação, através da impressão de informações nos receituários da rede pública de saúde. O projeto não contém óbice a sua tramitação.\r\n\r\nPor ser meritório, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1772/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1772/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1855/2016, que dispõe sobre a disponibilidade de informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e visa a transparência e o fácil acesso as informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES, no site da Secretaria de Saúde. O cidadão fluminense tem o direito de saber onde e como está sendo empregados os recursos do Governo que deverá ser utilizado para prestar serviço de saúde a população.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1855/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1855/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2016, QUE “INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 1862/2016, que inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza A (H1N1), no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DORELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa do ilustre Deputado Wagner Montes é meritória e de grande relevância social, por se tratar de um projeto que inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1).\r\n\r\nDiante do exposto, considero que pelo fato das doações de sangue ocorrem em ambientes fechados, sendo assim, aconselhável que se evite ao máximo a tramitação de viroses, especificamente aquelas transmitidas por via respiratória, como a que se trata o projeto de lei em tela, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1862/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1862/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 508/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que dispõe sobre a adoção de medidas, a fim de disponibilizar, nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, material siliconado ou sem a proteína do látex.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado tem toda relevância, uma vez que tantas pessoas apresentam alergia ao látex, principalmente os profissionais de saúde que tem contato diariamente com o produto. Comprovadamente o silicone, é o melhor material ideal a ser usado, por não provocar alergias e ser um material atóxico e biodegradável não ferido a natural.\r\n\r\nConforme demonstrado meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 508/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º508/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a destinar, em caráter exclusivo, estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ sabido que o sistema penitenciário do Estado é falido, a recuperação e ressocialização dos detentos não ocorrem. Grande parte das pessoas que passam pelos presídios se torna reincidente e acabam cometendo crimes ainda mais graves.\r\n\r\nSendo assim, ter um estabelecimento prisional para presos primários pode ser uma forma de diminuir a criminalidade e reinserir de forma mais positiva o indivíduo a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 679/2015 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é muito importante. O grande problema da divulgação destes tipos de imagens e vídeo é a rapidez com que isto se propaga na internet. A velocidade na transmissão de notícias é impressionante. A partir do momento que estão em poder de estranhos as publicações nas mídias podem se multiplicar indefinidamente. E não existe bom senso com relação a este a este tipo de divulgação. Alguns profissionais da saúde utilizam as redes sociais para divulgarem fotos de pacientes em situação constrangedoras. Compartilhar experiências e estudos de casos é enriquecedor em termos de conhecimento, mas publicar fotos com o intuito de zombaria ou para a simples e mera exposição da pessoa é crime.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege explicitamente como um direito constitucional o direito à imagem:\r\n\r\n“ Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”\r\n\r\nEntretanto, como o projeto trata de dois assuntos diferentes, proponho a Emenda abaixo, conforme o disposto na Lei Complementar nº95/98.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a EMENTA que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTOS, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELASUNIDADESDE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROE VEDA A LIMITAÇÃO DE USO E RETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 679/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 em de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n º 679/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, pelo qual dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas pública ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA distribuição de protetor solar para os funcionários que trabalham expostos à radiação solar no Estado é de extrema importância. O câncer de pele é um dos de maior incidência no pai e é causado diretamente por tal exposição. A saúde e a qualidade de vida do trabalhador devem ser resguardadas.\r\n\r\nSendo assim o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 703/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º703/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 826/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, cria um programa Estadual e aponta uma série de ações por parte do Poder Público, com vistas ao acolhimento e integração social de refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema importância diante da crise humanitária que assola o mundo. Tal programa para acolher os refugiados no Estado do Rio de Janeiro, tem o objeto nobre de amparar os refugiados e ajudá-los na amputação.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º965/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DAS PRESCRIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°2900/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda prescrição médica exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação que sejam feitas por profissionais de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serem redigidas com a letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o usuário e/ou pacientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, entretanto já existe em tramitação propositura que trata da mesma matéria, de minha autoria.\r\n\r\nDiante do apresentado parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°2900/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2900/14.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2016, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº6720 DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro Luiz Martins, que altera dispositivo da lei nº6720 de 24 de março de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Faetec e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto atende a uma antiga reivindicação de categoria, e propõe a alteração da carga horária dos servidores administrativos da FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA - FAETEC de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais com o objetivo de adequar a legislação a realidade que já vem sendo praticada em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1940/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º1940/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1999/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que dispõe sobre o respeito às prerrogativas dos advogados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório pois apesar do acesso direto ao magistrado, independente de horário ou outra condição prévia, ser um direito de todo advogado, previsto no inciso VIII do artigo 7º da Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a prática forense demonstra que ele é diariamente desrespeitado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1999/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º1999/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente e DICA, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 15 de março de 2016, e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 09 de março de 2017 avocado pelo Senhor Presidente (Deputado Luiz Martins) o Projeto de Lei N.º 491/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed e em 14 de março de 2017 avocado pelo mesmo o Projeto de Lei N.º 2074/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Ao Deputado Gustavo Tutuca, em 09 de março de 2017, o Projeto de Lei N.º 1236/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, e ao Deputado Dica, em 14 de março de 2017, o Projeto de Lei N.º 2096/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2096/2016, do Deputado Wagner Montes, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Luiz Martins passou, então, a presidência ao Deputado Gustavo Tutuca (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei N.º 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dezesseis de março de 2017. (a) José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO\r\n\r\nDAS LEIS DA ALERJ - Req. 10/2015\r\n\r\nCORREIOS\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, segunda-feira, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 10/2015, conjuntamente com a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo Deputado Luiz Martins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar da 'Prestação de Serviços dos Correios', conforme publicado no Diário Oficial de vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: Everton Luiz Cabral Machado - Diretor Regional dos Correios/RJ; Sérgio Repolho - Coordenador da Força Tarefa; Oswaldo Manesca - Assessor da Presidência dos Correios; Marcos Vinicius - Gerente de Segurança Empresarial dos Correios; Renato Gonzáles - Gerente de Transporte dos Correios; Ronaldo Martins - Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios; Leonardo Garcia - Assessor de Comunicação dos Correios; Hilton Coelho - Delegado de Polícia Federal do Núcleo de Repressão a Crimes Postais; Fabio Andrade - Delegado Chefe da DELEPAT representando a Superintendência; Marcelo Longo - Gerente de Encomendas dos Correios/RJ; Ana Cristina Bandeira Lins - Ministério Público Federal. Encerradas as apresentações, o Sr. PRESIDENTE leu e destacou trechos da Lei Estadual n° 7.109, de 19 de novembro de 2015, e ressaltou a dificuldade no cumprimento desta lei, acrescentando que houve, no ano passado, uma vistoria da Comissão do Cumpra-se, com apoio do PROCON, na agência da Penha, e que o PROCON estendeu esta vistoria para outras localidades. Na vistoria se verificou uma quantidade grande de pessoas na fila para apanhar encomendas, e, nessa fila, pessoas que moram em áreas distantes da agência da Penha aguardando para buscarem suas mercadorias. Há um grande número de pessoas que nem sempre moram em área de risco, e que ficam sem receber suas encomendas em casa. Constatou-se que a violência e a falta de funcionários nos Correios estão dificultando o cumprimento da lei. O Diretor Regional dos Correios - Sr. Everton Luiz Cabral Machado, inicialmente agradeceu o convite e declarou que tem o maior interesse em colaborar fornecendo esclarecimentos e informações. Descreveu toda a cadeia de funcionamento e informou que no Rio de Janeiro são 243 agências próprias/franqueadas e que 10,3 bilhões de objetos simples - cartas, boletos e impressos, são entregues nas residências pelos Correios em todo o Brasil, sendo aproximadamente um bilhão no Rio de Janeiro. Que no ano passado foram entregues no Rio de Janeiro, pelos correios, 27.491.775 encomendas, o que equivale à aproximadamente dez por cento do total de encomendas entregues em todo o país. Informou que cinquenta por cento dos assaltos a trabalhadores dos Correios em todo o Brasil acontece na região metropolitana do Rio de Janeiro, mais especificamente nas localidades de São Cristóvão, Penha, Baixada Fluminense, e São Gonçalo. Em 2015 foram registrados cerca de cinco mil em todo o Brasil, sendo 2.474 assaltos ocorridos no Rio de Janeiro. Esse número representou, na capital fluminense, 57.994 encomendas não entregues e um prejuízo de mais de 11 milhões de reais. Acrescentou que setenta e sete por cento dos afastamentos dos trabalhadores dos Correios no Rio de Janeiro decorreram exclusivamente dos trabalhadores terem sido assaltados na rua enquanto cumpriam com seu trabalho. Declarou que já foi criada uma força tarefa em parceria com a Polícia Militar, com troca de informações entre os dois órgãos, realização de operações ostensivas e pontuais, medidas defensivas de entrega, contrato com central de monitoramento e gerenciamento de risco, além da contratação de escolta armada em casos específicos, além da contratação de mão-de-obra temporária para suprir a ausência dos trabalhadores que estão afastados em decorrência dos assaltos sofridos. Esclareceu que há um grupo de trabalho de técnicos de todo o Brasil concentrados no Rio de Janeiro na construção de um apoio técnico e revisando todo o processo produtivo de entrega de encomendas. Apresentou aos presentes um estudo com três exemplos e informou que serão criados novos Centros de Entregas de Encomendas - CEE, que as unidades já existentes receberão melhorias, e que o grupo de trabalho com os técnicos está efetuando estudo para a revisão dos custos de referência. Ressaltou que já houve redução de trinta e oito por cento do número de assaltos nos últimos dois meses, comparando com o mesmo período de 2015 e que o número de encomendas entregues em domicílio aumentou. Noventa por cento dos assaltos ocorre nos CEE. O Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios - Sr. Ronaldo Martins, informou que os trabalhadores dos Correios ficaram por dois anos sem apoio de escolta e que devido à falta de concurso público desde o ano de 2011 e à falta de funcionários, há um déficit hoje, na área operacional, de novecentos trabalhadores. O aumento da violência e os frequentes assaltos reduziram o número de empregados em atividade, cento e cinquenta trabalhadores estão afastados por sequelas, por algum trauma gerado pelos assaltos e/ou sequestros relâmpagos a que foram submetidos. Ressaltou que alguns locais de entrega de encomendas estão em condições precárias. O Sr. Ronaldo, assessor da Comissão do Cumpra-se, apresentou seu depoimento como consumidor a respeito de sua experiência com encomendas entregues pelos Correios, registrando sua insatisfação com a logística da entrega e realizando alguns questionamentos. A palavra foi passada ao Dr. Fábio Andrade, Delegado da Polícia Federal. Informou que assumiu a DELEPAT em 2014 e que neste mesmo ano foi deflagrada a Operação GPS, que prendeu uma quadrilha de ladrões de roubo de carga dos Correios, e que um dos elementos era um motorista terceirizado dos Correios. Em 2015 houve outra operação, chamada Roubo e Venda, sempre com a colaboração dos Correios, para prender ladrões que atuavam na Baixada Fluminense. Após estas operações, identificaram diminuição dos roubos de cargas. A Polícia Federal está alinhando procedimentos com o Ministério Público Federal para efetivar prisões. Em seguida a palavra foi passada ao Dr. Hilton Coelho, Delegado de Polícia Federal, do Núcleo de Repressão a Crimes Postais, que esclareceu que assumiu o cargo recentemente e que é testemunha da mudança radical no enfoque ao combate a este tipo de crime. O Núcleo não costumava fazer trabalho de campo, o que agora ocorre com frequência. Finalizando, a palavra foi passada para a Dra. Ana Cristina, Procuradora do Ministério Público Federal, que ressaltou a gravidade e as reclamações sobre os problemas que ocorrem no Rio de Janeiro, diferentemente do que ocorre no resto do país. Informou que as reclamações que chegam ao Ministério Público Federal, sobre os Correios, representam vinte por cento do total de reclamações recebidas referentes ao consumidor e à ordem econômica. Dentre as reclamações que chamam atenção, destacou a que se refere à falta de entrega de encomenda em locais que não são considerados locais de risco. Destacou também a reclamação sobre a falta de aviso de retirada de mercadoria, pois sem o aviso o consumidor não tem como saber que deve retirar a mercadoria, e sobre as condições de atendimento nos locais de retirada de mercadorias. Elogiou a Lei Estadual n° 7.109, de 19 de novembro de 2015, classificando-a como muito boa e constitucional. Informou que o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública n° 0039159-19.2016.4.025101, em face dos Correios com pedidos de redução do preço pago quando a mercadoria não é entregue na casa da pessoa; cientificar o destinatário, no momento da postagem, de que a mercadoria não será entregue no local; envio do aviso de chegada; realizar entrega no mesmo bairro ou em bairro contíguo; prazo mínimo de retirada das encomendas; prazo máximo de espera em filas; e que haja condições de atendimento nos locais de entrega como cadeiras, toaletes, etc. O Sr. PRESIDENTE, antes de passar a palavra, esclareceu que a Comissão de Defesa do Consumidor também ajuizou, há pouco tempo, ação nesse sentido em face dos Correios. Em seguida passou a palavra ao Sr. Zenóbio, representante do Deputado Farid Abrão. Sr. Zenóbio mencionou problemas nas localidades de Nilópolis, Mesquita e Nova Iguaçu no que diz respeito à área de risco. Esclareceu que Nilópolis tem cento e sessenta mil habitantes e que, apesar disso, os Correios passaram a entender a localidade de Nilópolis como área de risco, ocasionando dificuldade nas entregas de pequenos valores. Relatou o caso de uma moradora de Nilópolis, com uma agência dos Correios muito próxima de casa e que teve que se deslocar até uma agência em Nova Iguaçu, onde esperou por três horas em fila para fazer a retirada de sua encomenda. Após o registro, o Sr. PRESIDENTE passou a palavra aos Sr. Everton Luiz Cabral Machado, Diretor Regional dos Correios/RJ, que esclareceu os conceitos de Àrea com Restrição de Entrega e Medidas Defensivas de Entrega. Fez alguns esclarecimentos a cerca da força tarefa estabelecida em março do corrente ano e sobre a reorganização de todo o processo de entrega de mercadoria, ressaltando a importância da participação da inteligência da segurança através da Polícia Federal e a melhoria bem como a realocação dos locais de atendimento. Em seguida, por solicitação, o Sr. PRESIDENTE passou a palavra novamente ao Sr. Ronaldo Martins - Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, para uma última observação. Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Sr. PRESIDENTE suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães da Silva, secretário, matrícula n° 200.995-9, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala 316 do Palácio Tiradentes, dois de maio de dois mil e dezesseis. Sala das comissões, 02 de maio de 2016. (a) José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Declarou que no dia 07.03.2017, distribuiu os Projetos de Lei nºs 496/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani e 917/2015, do Deputado André L. Ceciliano e 935/2015, da Deputada Zeidan, ao Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho para exarar o seus pareceres: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA POR OFÍCIO à Secretaria de Estado de Habitação - SEH, Instituto de Terras e Cartografia - ITERJ e Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUTH/DPRJ, ao Projeto de Lei nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani. FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 496/2015, do Deputado André Lazaroni. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 935/2015, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, a Senhora Presidente discutiu sobre a agenda de reuniões ordinárias e pediu sugestões para audiências públicas, informando também que irá encaminhar a todos os membros, um ofício com os temas sugeridos na reunião. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e três de março de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário; (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, FATINHA, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e ZEIDAN, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia quatro de abril de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que avocou, em vinte e oito de março de dois mil e dezessete, o Projeto de Lei nº 2319/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””, que avoca o Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que \" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; CRIA O COMITÊ DE PLANEJAMENTO TURÍSTICO - CPT; E O FUNDO ESTADUAL DE TURISMO - FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" e distribui, à Deputada Fatinha, o Projeto de Lei nº 2321/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Aramis Brito, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 2019/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\"; parecer: FAVORÁVEL; concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 2133/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; parecer: FAVORÁVEL; em seguida, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Fatinha para que o relator, Deputado Silas Bento, emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 2319/2016, de autoria da Deputada Zeidan; parecer: FAVORÁVEL; em seguida, de acordo com o inciso II do Artigo 40 do Regimento Interno, reassumiu a Presidência, o Senhor Presidente que concedeu a palavra a Deputada Fatinha, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº PL 2335/2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em deliberação a proposta da Deputada Zeidan, na 1ª Reunião Ordinária, para a Comissão enviar um Requerimento de Informações dirigido ao Prefeito da Capital, Sr. Marcelo Crivella, para que esclareça a proposta anunciada por ele de criação do imposto sobre o turismo, onde nos termos regimentais, declara o Senhor Presidente que apoia a proposta. Em discussão e votação, a deliberação do requerimento foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e quatro de março de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e discutir e deliberar sobre temas importantes. Antes de iniciar, comunicou haver distribuído, no dia 23 de março de 2017, para relatoria, o Projeto de Lei nº 1231/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha, ao Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 2114/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Deputado Bruno Dauaire, e Projeto de Lei nº 2282/2016, de autoria do Deputado Zito, à sua própria relatoria. Passando ao segundo item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Bruno Dauaire que apresentasse seu parecer, Favorável às Emendas nºs 1 e 2, e Contrário à Emenda nº 3, de Plenário, ao Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, o qual restou aprovado, com voto em separado do Deputado Flávio Bolsonaro, favorável a todas as emendas. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que apresentasse seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, o qual recebeu, igualmente, um Voto em Separado, Pela Baixa em Diligência, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em discussão, o projeto foi retirado de pauta, para vista da Deputada Martha Rocha. Ato contínuo, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para apresentação do seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha, o qual, em discussão, foi argumentado pelo Deputado Paulo Ramos, que entendia haver Lei anterior de sua autoria de finalidade similar à da proposição ora em análise, solicitando a sua retirada de pauta, para vista, visando ao conhecimento mais aprofundado do mesmo. Em prosseguimento, o Deputado Bruno Dauaire apresentou o parecer do Deputado Iranildo Campos, Favorável, ao Projeto de Lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, sendo o mesmo aprovado, com voto contrário do Deputado Paulo Ramos. Em sequência, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Bruno Dauaire, vice-Presidente, que assumisse a presidência, em virtude de ter que retirar-se para atender a um compromisso assumido previamente. No exercício da presidência, o Deputado Bruno Dauaire anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas as seguintes: 1. Audiência Pública nos termos do Ofício GDBD nº 44/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir alternativas para os problemas de segurança na Universidade Estadual Norte Fluminense, e 2. Solicitação do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, para participação nas audiências que vierem a tratar da crise financeira do Estado, da qual decorreu o movimento grevista, tanto na Polícia Civil quanto na Seap, ainda sem solução por parte do Estado. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Bruno Dauaire, deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Sala das Comissões, 28 de março de 2017. (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente em exercício; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COMBATE AO BULLYNG\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 257/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 257/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (PTN) e com a presença dos Senhores Deputados GIL VIANNA (PSB), FIGUEIREDO (PROS), TIO CARLOS (SD) e CARLOS MACEDO (PRB), membros efetivos e DICA (PTN), membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme Convocação por Edital, publicado no dia quatro de dezembro de dois mil e dezessete, informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou o Senhor Deputado TIO CARLOS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado CARLOS MACEDO para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Em seguida, a Senhor Deputado TIO CARLOS agradeceu sua indicação e afirmou que não medirá esforços para levar a bom termo as atribuições que lhe foram conferidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Luiz Claudio Faustino, matrícula nº 201.701-0, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Luiz Claudio Faustino - Secretário “ad hoc”; e Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(Requerimento Nº 67/2015)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, às onze horas e dez minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 67/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT declarou aberta a sétima reunião ordinária da Comissão Especial, conforme convocação feita por edital no Diário Oficial, comunicando as presenças dos senhores CARLOS HENRIQUE PAGANETTO ROMA JR., Diretor-Presidente da PROLAGOS, BRUNO ARMBRUST, Diretor-Presidente da CEG RIO, CARLOS GONTIJO, Superintendente das Águas de Juturnaíba e da senhora SYLVANA AZULAY, Advogada da CEDAE e Assessora da Presidência, que veio representando o senhor CESAR MILLAN BRIARD, Presidente da CEDAE. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente fez um breve histórico de todas as audiências ocorridas, elencando as temáticas que foram abordadas, bem como nominando os convidados que estiveram presentes, demonstrando assim, que a Comissão já se encontra em um estágio avançado de trabalho, e possui vasta documentação colhida nas oitivas ocorridas durante os meses de funcionamento. Em seguida, o Senhor Presidente parabenizou ao senhor Deputado GILBERTO PALMARES pelo ingresso como membro da Comissão no lugar do senhor Deputado ANDRE CECILIANO. Após as considerações preliminares, o Senhor Presidente passou a palavra ao senhor CARLOS HENRIQUE PAGANETTO ROMA JR., Diretor-Presidente da PROLAGOS, para que fizesse sua exposição sobre o tema em discussão. Com a palavra, o representante da PROLAGOS falou sobre sua experiência com a regulação, elencando os pontos favoráveis e desfavoráveis da AGENERSA, além de fazer uma retrospectiva da empresa PROLAGOS nos quase vinte anos desde a obtenção da concessão, sendo responsável desde então, pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em cinco municípios da Região dos Lagos, quais se jam, Cabo Frio, Iguaba, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia. Em seguida, foi passada a palavra ao senhor BRUNO ARMBRUST, Diretor-Presidente da CEG RIO, que em sua expertise fez uma análise dos contratos de concessão e a necessidade de modernização, e como os demais, se aprofundou na questão da independência/autonomia das agências reguladoras em relação ao Poder Concedente. Dando prosseguimento, a palavra foi cedida ao senhor CARLOS GONTIJO, Superintendente das Águas de Juturnaíba, empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto nas cidades de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, que em sua exposição elogiou o desempenho da AGENERSA, por ser uma agência reguladora que auxilia as empresas não somente nas questões técnicas, como também no jurídico, agindo com transparência e equidade entre as partes envolvidas no sistema regulatório. Por fim, com o uso da palavra, a senhora SYLVANA AZULAY, Assessora da Presidência, se desculpou pela ausência do Presidente da CEDAE, justificando a impossibilidade do comparecimento diante de duas reuniões já previamente agendadas com o Conselho de administração e o Conselho fiscal para fechamento do balanço da empresa, inviabilizando a participação na reunião da Comissão. Dando prosseguimento, foi exposto pela palestrante que desde dois mil e doze, foi criada uma equipe de transição pelo Governo para que a empresa passasse a ser monitorada pela AGENERSA, trazendo mais transparência e um serviço mais eficiente sob o crivo da regulação. Durante as apresentações foram feitas explanações e perguntas pelos senhores Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS e CARLOS MINC, bem como pelo Senhor Presidente da Comissão, sendo todas respondidas satisfatoriamente pelos convidados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta reunião encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de março de dois mil e dezessete. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária. \r\n\r\nId: 2022904"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de FABIO CAFFARO CÔCO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5596/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CHARLITA SANTOS DOS ANJOS, matrícula nº 422.581-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Rogerio Paiva de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5780/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.573-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Alves de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5917/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis, PAULO JOSÉ VIANA FILHO, matrícula nº 415.530-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6140/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ANGELA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.630-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6223/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.580-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6488/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEITON NÓBREGA DA SILVA REZENDE, matrícula nº 422.585-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Lisette Alves Ponce Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6536/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALAN QUEIROZ DE ALMEIDA, matrícula nº 422.582-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Gil Fábio Correia dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6564/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIRLEINE SANTOS DE JESUS, matrícula nº 422.586-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson da Costa Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6578/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MIRANDA DA CUNHA, matrícula nº 420.356-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6579/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIANA MARINA TARGINO DA SILVA, matrícula nº 422.583-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Monica Miranda da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6597/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO SILVA, matrícula nº 422.238-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6604/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA LAGES, matrícula nº 422.130-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6605/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 422.397-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Amaral de Souza Lages.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6606/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO PAIVA DE CASTRO, matrícula nº 419.513-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6628/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 421.629-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1894/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4922/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE DE JESUS, matrícula nº 422.584-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Ariana de Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1988/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6470/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ PEREIRA HUGUENIN, matrícula nº 421.792-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, junto ao Gabinete da 3ª Vice-Presidência - Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Costa Rampini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2003/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5441/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO, matrícula nº 422.551-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Carolina de Araujo Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2004/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5604/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 422.575-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Verônica dos Santos Rodrigues Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2017/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6300/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAIME CORRÊA DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 422.572-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Bahiense Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2024/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6529/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO LUIS CARIAS DA SILVA, matrícula nº 421.305-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2017.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE LIMA SOUSA, matrícula nº 422.577-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Samyr Abrahão Barboza Abdalla.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.04.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22140/2012 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos autos de infração de veículos oficiais, nos termos do disposto no art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\n1502/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares no mês de setembro/2016, conforme apurado pelo Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\n1503/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares no mês de outubro/2016, conforme apurado pelo Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\n1504/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares no mês de novembro/2016, conforme apurado pelo Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\n6181/2017 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no posicionamento do Controle Interno - ACI e no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ decidiu autorizar a despesa em favor da empresa JG TECH COMÉRICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA.-\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 061/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO os Atos “E”/GP/Nº 59/2017 e 60/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 062/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como suplente o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - PT, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 197/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 6.609/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSEMARY PIRES DE ANDRADE, matrícula nº 305.793-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 198/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 6.610/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TULIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 307.465-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Rosemary Pires de Andrade.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.04.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 6.401/16\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, que fazem parte do prédio tombado pelo Iphan, manutenção e assistência técnica de 15 (quinze) relógios, sendo: 01 (um) mestre, 14 (quatorze) comandados e 15 (quinze) relógios antigos e mecânicos, num total de 30 (trinta) relógios.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.04.2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11178/2015 - PAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5548/2017 - CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2022905"
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                    "2022906": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS \r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR.GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 6 de abril de 2017 às 14:45h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju e Waldeck Carneiro que “ Cria o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAM, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e os Senhores Deputados JÂNIO MENDES, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS membros efetivos, e DICA membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 1a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 02 de maio de 2016, segunda-feira, as 14 horas na sala 316, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-CORREIO \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016 \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente Defesa do Consumidor \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão do Cumpra-se \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMRPIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA, e EDSON ALBERTASSI membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO e os Senhores Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, TIO CARLOS, relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para a 1ª Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 11 de abril de 2017, terça-feira, às 10 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e CARLOS MINC Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 10 de abril de 2017, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“EMPREGO E CONTEÚDO LOCAL NAS INDÚSTRIAS NAVAL, OFFSHORE E PETROLEIRAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 578/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 462/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1770/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.”\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GAB/MJ Nº 045/2017, de 27/03/2017, DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, COM O TEMA “SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO DOS LAGOS”, A REALIZAR-SE EM ARARUAMA; \r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDFB nº 017/2017, DE 29/03/2017, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR, PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: “ACAUTELAMENTO DE PISTOLAS NO CALIBRE 40 E COLETES BALÍSTICOS A POLICIAIS MILITARES, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA MISSÃO, COM A ABORDAGEM DOS IMPEDIMENTOS, RESTRIÇÕES E DIFICULDADES RELACIONADAS A TAIS EQUIPAMENTOS”; \r\n\r\n3. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDFB nº 018/2017, de 29/03/2017, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA POLÍCIA MILITAR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: “SEGURO DE ACIDENTES CONTRATADO PELA PMERJ PARA COBERTURA DO FALECIMENTO OU INVALIDEZ DE MILITARES, DIFICULDADES VERIFICADAS E MEDIDAS EVENTUALMENTE PASSÍVEIS DE SEREM ADOTADAS, TENDO EM VISTA A QUE SEJAM ELIMINADOS ATRASOS E EXCESSOS BUROCRÁTICOS PARA SEU PAGAMENTO”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2017, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR SOBRE AS DEMISSÕES, FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E SEGURANÇA DO TRABALHO”.\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “APURAR E SOLUCIONAR OS EVENTUAIS PROBLEMAS QUE ATINGIRÃO OS TRABALHADORES DO PROCESSO DA NOVA CONCESSIONARIA PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CCR BARCAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, COM O SEGUINTE TEMA: - AS CONDIÇÕES DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO PEDIÁTRICO NO HOSPITAL DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2017, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberar Audiência Pública para “Discutir sobre as demissões, fechamento das agências dos Correios e segurança do trabalho”; 2- De liberar Audiência Pública para “ Apurar e solucionar os eventuais problemas que atingirão os trabalhadores do processo da nova concessionária para operação dos serviços prestados pela CCR BARCAS”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2017)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n(Req. 75/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM FAVOR DO RIO PARAÍBA DO SUL convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MARCUS VINÍCIUS e PAULO RAMOS, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: - Deliberar as próximas ações da Comissão; - Deliberar a realização de visitas à Represa do Funil, Horto da CEDAE e Projeto Piabanha; - Apresentação do Relatório de Atividades de 2016. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 22/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública conjunta com a COMISSÃO DE SAÚDE E COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, com o seguinte tema: - As condições do tratamento oncológico pediátrico no Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de abril de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Turismo, para INSTRUIR O PROJETO DE LEI Nº 1867/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(Edital DO. 30/03/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados,NIVALDO MULIM, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 05/04/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discutir a agenda de reuniões ordinárias e sugestões de audiências públicas para o ano de 2017, II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 05/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NOVA LEGISLATURA - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com a adoção de novas práticas que levam à melhoria da qualidade dos serviços públicos ABRE INSCRIÇÕES para o Seminário “Nova Legislatura - Rio de Janeiro/RJ”, que será ministrado em parceria com o Interlegis - Senado Federal. O evento será destinado aos Vereadores recém-empossados nas Câmaras Legislativas Municipais, cujo objetivo é apresentar alguns conceitos básicos na área da gestão legislativa necessários para a condução do exercício do mandato eletivo.\r\n\r\nVAGAS: 200 (DUZENTAS).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 h.a.\r\n\r\nDIA E HORARIO: 26 DE ABRIL DE 2017, das 9 às 13h.\r\n\r\n9h: Credenciamento e Abertura\r\n\r\n9h30: NTERLEGIS: Programa de Modernização Legislativa\r\n\r\nPalestrante: Antônio Helder Medeiros - Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro\r\n\r\n10h - Processo Legislativo Municipal\r\n\r\nProf. Carlos Frederico dos Santos - Especialista em Processo Legislativo\r\n\r\n11h - A importância dos Marcos Jurídicos e da sua Atualização\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n11h30 - Cerimonial no Ambiente Legislativo\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n12h - Orçamento Público\r\n\r\nPalestrante: Profª.Elizabeth Mauro - Secretaria do Conselho de Ética e Assessora da CCJ da ALERJ\r\n\r\n13h - Encerramento\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 25 de abril de 2017:\r\n\r\nwww.interlegis.leg.br\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá emitido certificado de participação no final do evento.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2022906"
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                        "IPALERJ\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATANTE: Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ CNPJ 30.134.050.0001-22. CONTRATADA: INTER REDES SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços técnicos operacionais de todo o parque relativo a informática, e a harmonia entre softwares e hardwares, bem como os serviços de digitação e análise e administração de suporte, além da recepção de arquivos eletrônicos, via XML, transmissão de arquivos eletrônicos de pagamentos sob a responsabilidade da Tesouraria, com supervisão da Coordenação Geral de Administração, manutenção e atualização do arquivo eletrônico do IPALERJ e digitação de contas médicas e hospitalares. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 36 da Lei n° 320, de 10.06.80 - Processo Administrativo n° 6365/16. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 a 28/22/2021. \r\n\r\nPRAZO: 48 meses. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 25.196,09 mensais e anual de R$ 302.353,08, sendo para o período de 01/03/2017 a 31/12/2017 - R$ 251.960,90. \r\n\r\nDOTAÇÃO 3390.39.01 - Nota de Empenho 0435/17.\r\n\r\nId: 2022907"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2017. Data, Horário e Local: No dia 15 de março de 2017, às 11:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs. Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha, e Edgar da Silva Ramos e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. A conselheira Isabella Saboya não pôde comparecer à reunião por motivos pessoais graves. Mesa: Presidente: Richard Paul Matheson. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. (i) A reunião foi aberta com o debate acerca dos itens da pauta constantes dos Assuntos Gerais, tendo sido abordado: (i) o aprimoramento do Novo Mercado, pelo que foi informado pela Diretora Jurídica que, em 15.03.17, será iniciada a fase de Audiência Restrita e disponibilizada pela BMF&Bovespa nova proposta de Regulamento - com base no resultado da Consulta Pública e da Audiência Pública anteriores, bem como edital e cédula de votação, para que as companhias listadas votem acerca da proposta, entre 01 e 23 de junho de 2017. Assim, considerando tal cronograma, o tema deverá ser deliberado pelos Conselheiros da Companhia eleitos na AGE de 22.02.17 durante o mês de maio ou junho; (ii) a ratificação do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opções da Companhia, no qual é, nesta data, refletido no capital social da Companhia, com o aumento de R$ 62.850.573,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta e três reais) e a emissão de 9.311.196 (nove milhões, trezentas e onze mil, cento e noventa e seis) ações ordinárias, conforme aprovado na ata anexa (Anexo II); (iii) e tendo sido apresentada a conclusão do projeto de gestão de riscos conduzido pela KPMG que abrange a identificação dos riscos estratégicos da Companhia e a priorização dos mesmos, bem como a Política de Gestão de Riscos e a sugestão dos membros do Grupo Executivo de Riscos. Neste sentido, a Companhia se mostra adequada aos requisitos previstos na Instrução CVM 552 no que se refere à implementação de política de gerenciamento de riscos e ao apromiramento de seus controles internos. (ii) Seguindo, o Diretor Financeiro explanou sobre o resultado da Companhia do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2016, inclusive aquele relativo ao 4º Trimestre. Após de baterem sobre o tema, os Conselheiros ratificaram (i) a aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como o relatório da administração e as projeções de lucros tributários preparados pela Companhia com relação à realização de IR e CS diferidos ativos, nos termos previstos na Instrução CVM 371, com a respectiva divulgação em 15.03.17, e (ii) a proposta para a destinação do lucro líquido apurado no Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2016. O Diretor Financeiro apresentou, ainda, a projeção do fluxo de caixa da Companhia. (iii) Após, o Diretor de Desenvolvimento e Novos Negócios apresentou o status do projeto de greenfield em Cuiabá, bem como os projetos constantes do pipeline de reciclagem de portfólio, destacando a alienação da participação de 33% detida pela Companhia no ItaúPower Shopping pelo preço de R$ 107 MM. (iv) Em seguida, apresentou-se o resultado operacional da Companhia do 4º trimestre de 2016. (v) O Conselheiro Mauro Cunha apresentou, em seguida, os pontos debatidos no último Comitê de Pessoas e Remuneração e apresentou a sua recomendação sobre a remuneração do Conselho de Administração, tendo os Conselheiros acordado que a mesma deverá ser deliberada pelos novos membros do conselho. (vi) O Diretor Presidente da Companhia agradeceu o empenho de todos os Conselheiros pelo trabalho relizado durante o atual mandato, em especial aos Conselheiros que estão saindo da Companhia Isabella Saboya, Gonçalo de Araújo Dias e Edgar Ramos, inclusive pelo desempenho realizado nos Comitês de Pessoas e Remuneração e de Auditoria e Gestão de Riscos. (vii) Por fim, foram tratados outros assuntos de cunho confidencial pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Richard Paul Matheson. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, Mauro Rodrigues da Cunha, e Edgar da Silva Ramos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja nº 3025676 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2022831"
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                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2017. (1) Data, Horário e Local: Aos 27 dias do mês de março de 2017, às 15 horas, por teleconferência, foi realizada Reunião de Conselho de Administração da Ideiasnet S.A. (“Companhia”). (2) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta que nomeou a mim, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira para secretariá-lo. (3) Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração e os diretores Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis participaram desta Reunião do Conselho de Administração. (4) Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; ii. a proposta de destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 da Companhia; iii. a renovação do contrato de prestação de serviços dos auditores independentes da Companhia, Grant Thornton Auditores Independentes; iv. o cancelamento dos planos de opção de compra de ações da Companhia atualmente em vigor; e v. a convocação da Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária da Companhia para o dia 28 de abril de 2017. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: I. Os conselheiros aprovaram o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; II. Os conselheiros aprovaram a dedução integral do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 pelos prejuízos acumulados pela Companhia em exercícios anteriores; III. Os conselheiros aprovaram a renovação do contrato de prestação de serviços dos auditores independentes da Companhia, Grant Thornton Auditores Independentes; IV. Os conselheiros aprovaram o cancelamento dos planos de opção de compra de ações da Companhia atualmente em vigor; e V. Por fim, os Conselheiros aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária da Companhia para o dia 28 de abril de 2017. (6) Encerramento: Findos os assuntos da Reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A., e nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Assinaturas: Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Secretário; Bernardo Werther de Araújo; Martin Edward Patterson; e Chad Randall Hollingsworth. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente da Mesa; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 3025675 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2022792"
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                    "Massa Falida do Banco BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 32.254.138/0001-03 - NIRE 333.0002560-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 30 de Novembro de 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2016, às 14:00 horas, no Auditório do Condomínio Shopping Leblon -Setor Offices, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060 (entrada pela Avenida Borges de Medeiros, número 633, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-041) (“Massa Falida”). Presença e Convocação: A presente Assembleia Geral Extraordinária foi instalada com a presença de acionistas representando 68,67% do Capital Social da Massa Falida, conforme relacionados e qualificados no Anexo I da presente ata, devidamente convocados por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2016, nas páginas 5, 5 e 7 das respectivas edições, e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2016, nas páginas 9, 8 e 9, respectivamente. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Barbosa de Seixas, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 09.376.430-6 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob nº 025.864.457-59, residente e domiciliado na Cidade São Paulo, Estado São Paulo, Rua Surubim, número 577, 9º andar, conjunto 92, Cidade Monções, CEP 04.571-050, também na qualidade de representante do Administrador Judicial; e Secretário: Sr. Eduardo Moreira Guimarães, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG nº 22.361.325-8 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 124.865.397-19, residente e domiciliado na Cidade São Paulo, Estado São Paulo, Rua Surubim, número 577, 9º andar, conjunto 92, Cidade Monções, CEP 04.571-050. Ordem do Dia: (i) Tornar sem efeito todas as deliberações e atos aprovados na Assembleia Geral Extraordinária da Massa Falida, realizada em 31 de maio de 2016; (ii) Aprovar a transferência da sede social da Massa Falida, atualmente localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060, para Alameda Santos, nº 2.335, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01.419-101, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mediante a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Massa Falida, com base na decisão judicial proferida em 5 de julho de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100; (iii) Definição dos jornais para publicação dos atos societários da Massa Falida em razão da alteração da sede para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (iv) Aprovar a cisão parcial da Massa Falida, bem como seu Protocolo de Justificação, como base na (a) Proposta de Realização Ordinária de Ativos da Massa Falida do Banco BVA S.A., conforme previsto no do item 9 - “Alienação da Carteira de Créditos (Ações da NewCo): atos preparatórios”, o qual foi aprovado por Assembleia Geral de Credores, realizada em 16 de dezembro de 2015; e, (b) em razão de decisão judicial proferida em 17 de outubro de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100; (v) Ratificar a nomeação de empresa avaliadora responsável pelo Laudo de Avaliação da parcela cindida da Massa Falida; (vi) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da Massa Falida; (vii) Aprovar, por consequência, a redução do Capital Social da Massa Falida de R$ 729.481.791,99 (setecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) para R$ 575.876.380,93 (quinhentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), em razão da cisão parcial mencionada no item (iv) supra, mediante a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Massa Falida; (viii) Aprovar a constituição de nova sociedade que irá incorporar a parcela cindida do patrimônio da Massa Falida, em razão da cisão parcial mencionada no item (iv) supra; e, (ix) Autorizar a prática de todos os atos necessários pela Administradora Judicial da Massa Falida para implementar os itens acima elencados. Deliberações: Nos termos (a) da decisão judicial proferida em 5 de julho de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100, autorizando transferência da sede social da Massa Falida (“Anexo II”); (b) da Proposta de Realização Ordinária de Ativos da Massa Falida do Banco BVA S.A., conforme previsto no do item 9 - “Alienação da Carteira de Créditos (Ações da NewCo): atos preparatórios”, o qual foi aprovado por Assembleia Geral de Credores, realizada em 16 de dezembro de 2015 (“Anexo III”); e (c) a decisão judicial proferida em 17 de outubro de 2016, também proferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100, que autoriza a cisão parcial da Massa Falida (“Anexo IV”); os acionistas, representando 68,67% do Capital Social da Massa Falida, aprovam, sem quaisquer restrições: (i) Tornar sem efeito todas as deliberações e atos aprovados na Assembleia Geral Extraordinária da Massa Falida, realizada em 31 de maio de 2016, a qual não foi registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”); (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Massa Falida, da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, CEP 22.430-060 para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.335, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01.419-101, nos termos da decisão judicial proferida em 5 de julho de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100 (Anexo II). Em decorrência da alteração ora aprovada, os acionistas decidem por alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Massa Falida, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.335, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01.419-101, podendo por deliberação da Diretoria e com a aprovação do Banco Central do Brasil, abrir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional.” (iii) Em razão da alteração da sede da Massa Falida para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo, os acionistas aprovam que todos os atos societários da Massa Falida, após a transferência da sede, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Jornal O Dia São Paulo. (iv) Aprovar a cisão parcial da Massa Falida e a versão do patrimônio cindido da Massa Falida para a Novaportfolio Participações S.A., sociedade que se constituirá com o patrimônio ora cindido e cujo capital social será distribuído entre os acionistas da Massa Falida na mesma proporção em que estão divididas as ações desta (“Cisão”), conforme os termos estabelecidos no “Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Massa Falida do Banco BVA S.A. com Versão da Parcela Cindida para Nova Companhia (Novaportfolio Participações S.A.)”, firmado em 29 de novembro de 2016 (“Justificação”) que, rubricado pela Mesa, passa a integrar a presente ata como Anexo V; (v) Ratificar a nomeação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda. com sede na Rua da Assembleia, número 35, 12º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 08.681.365/0001-30, com registro no CRC/RJ sob nº 005112/O-9, como empresa avaliadora do patrimônio a ser cindido e vertido para a Novaportfolio Participações S.A.; (vi) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação, que integra a presente ata como Anexo VI, bem como o valor de R$ 153.605.411,06 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos), atribuído ao patrimônio cindido da Massa Falida pela Justificação e confirmado pelo Laudo de Avaliação ora aprovado; (vii) Tendo em vista a aprovação da Cisão da Massa Falida, o capital social da Massa Falida será reduzido em R$ 153.605.411,06 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos), passando de R$ 729.481.791,99 (setecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) para R$ 575.876.380,93 (quinhentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), sendo que não serão extintas ou canceladas ações da Massa Falida, mantendo-se inalterado o número de ações em que se divide o capital social. Em vista da diminuição do capital social ora deliberada, os acionistas presentes aprovam a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Massa Falida, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 575.876.380,93 (quinhentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), dividido em 307.867.811 (trezentas e sete milhões, oitocentas e sessenta e sete mil, oitocentas e onze) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 183.837.245 (cento e oitenta e três milhões, oitocentas e trinta e sete mil, duzentas e quarenta e cinco) ordinárias e 124.030.566 (cento e vinte e quatro milhões, trinta mil, quinhentas e sessenta e seis) ações preferenciais.”; (viii) Em decorrência da Cisão, aprovou-se a constituição da Novaportfolio Participações S.A., cujo capital social será de R$ 153.605.411,06 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos), dividido em 153.605.411 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentas e cinco mil, quatrocentas e onze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo que as ações ora emitidas serão atribuídas aos acionistas da Massa Falida em substituição dos direitos de sócios da Massa Falida, extintos por força da Cisão, as quais estarão integralizadas mediante a versão da parcela cindida na Cisão; e, (ix) tendo em vista a aprovação da cisão parcial da Massa Falida, ficam desde já autorizados os administradores da Massa Falida a praticarem todos os atos e assinar todos os documentos complementares e/ou decorrentes da cisão parcial da Massa Falida, com amplos e gerais poderes para proceder ao registro desta Ata de Assembleia Geral Extraordinária na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como a todos os demais registros, averbações, publicações e comunicações que se fizerem necessários, de modo a implementar a operação ora aprovada, ficando ratificados todos e quaisquer atos já praticados neste sentido. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Barbosa de Seixas e Secretário: Sr. Eduardo Moreira Guimarães. Acionistas: Benedito Ivo Lodo Filho; V55 Empreendimentos S.A.; Bolero Participações S.A.; Vilaflor Participações S.A.; e, Aracui Empreendimentos S.A. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro - RJ, 30 de novembro de 2016. Mesa: Eduardo Barbosa de Seixas - Presidente; Eduardo Moreira Guimarães - Secretário. Administrador Judicial: Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. Por Eduardo Barbosa de Seixas. Advogado Responsável: Ettore Alves Rigo de Lima Botteselli. OAB/SP 306.247. JUCERJA nº 00002990488 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral - JUCESP/NIRE S/A nº 3530050223-0, em 16/03/2017, Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2022827"
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                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de Março de 2017. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 1º de março de 2017, às 10:00 h, na sede da Concessionária ViaRio S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Euzébio de Almeida, nº 2.500, Jardim Sulacap, CEP: 21.741-172. 2. Convocação e Presença: Tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, de acordo com as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, foi dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"). 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a proposta de alteração do quadro de membros do Conselho de Administração da Companhia (\"Conselho\"). 5. Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76, sendo aprovadas, também por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, sem reservas, as seguintes deliberações: (a) Aceitação da renúncia dos Srs: (i) Renato Ferreira de Mello Junior ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Fernanda de Goés Pittelli Granato ao cargo de membro suplente do Sr. Renato Ferreira de Mello Junior no Conselho de Administração; (iii) Adriano Lima Ferreira ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Erik da Costa Breyer ao cargo de membro titular do Conselho de Administração; e (v) Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de membro suplente do Sr. Erik da Costa Breyer no Conselho de Administração. (b) Eleição dos Srs.: (i) Paulo de Meira Lins, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 5319846, inscrito no CPF sob o nº 025.512.814-23, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro nº 120, 8º andar, Parte I, Butantã, São Paulo-SP, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho, em substituição ao Sr. Renato Ferreira de Mello Junior; (ii) Graziela Galli Ferreira Barioni, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 22.697.214-8, inscrita no CPF sob o nº 258.751.358-83, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro nº 120, 8º andar, Parte I, Butantã, São Paulo-SP, para ocupar o cargo de membro suplente do Sr. Paulo de Meira Lins no Conselho; (iii) Marcelo Cardoso Pinto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 435117993, inscrito no CPF sob o nº 346.215.218-10, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro nº 120, 8º andar, Parte I, Butantã, São Paulo-SP, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho, em substituição ao Sr. Adriano Lima Ferreira; (iv) Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Carteira de Identidade nº 08.524.540-5, inscrito no CPF sob o nº 012.185.157-59, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho, em substituição ao Sr. Erik da Costa Breyer; e (v) Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da Carteira de Identidade nº M-1.367.001, inscrito no CPF sob o nº 318.103.906-30, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ocupar o cargo de membro suplente do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas no Conselho. Consignou-se, ainda, que os Conselheiros renunciantes, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgaram à Companhia, aos seus acionistas e administradores, e desta receberam, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocuparam seus respectivos cargos no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no período em que ocuparam seus respectivos cargos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da LSA e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. O Presidente da Mesa informou, ainda, que os Conselheiros eleitos apresentaram currículo, bem como declaração para arquivo na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração eleitos nesta data tomaram posse de seus cargos mediante a assi natura de termos de posse lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração, sendo certo que seus mandatos encerrarão juntamente com o mandato dos demais membros do Conselho de Administração, ou seja, na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2018. (c) Ratificação da Composição do Conselho de Administração da Companhia: Os Acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram a ratificação da composição do Conselho de Administração da Companhia, composto pelos seguintes membros, cujas qualificações constam nas atas de assembleia geral de suas respectivas eleições, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2018: (a) o Sr. José Braz Cioffi, membro titular e Presidente do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (b) o Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Antônio Linhares da Cunha; (c) o Sr. Paulo de Meira Lins, membro titular do Conselho de Administração, e como sua suplente a Sra. Graziela Galli Ferreira Barioni; (d) o Sr. Marcelo Cardoso Pinto, como membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente, o Sr. Marcelo Felberg; (e) o Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Carlos Castanho Junior; (f) o Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Júlio César Fonseca. Todos os membros ora eleitos exercerão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 2018. 6 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos da Assembleia para que fosse lavrada a presente ata por meio de processamento eletrônico, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: José Braz Cioffi - Presidente, Luciana André Levy - Secretária. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, Odebrecht Rodovias S.A. e CCR S.A. Rio de Janeiro, 1º de março de 2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivado na JUCERJA sob nº 3025185 em 03/04/2017.\r\n\r\nAGE - 01-03-2017\r\n\r\nOS: 363204\r\n\r\nId: 2022826"
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                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2017. Aos nove dias do mês de março do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Cosern - Captação de Recursos - Conforme aprovação feita em reunião deste Conselho realizada em 24.11.2016 e referendo do Comitê Financeiro em reunião realizada em 09.03.2017, o Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação feita pelo Diretor Vice Presidente Financeiro e de Relação com Investidores, Sr. Sandro Marcondes, conforme material em anexo referente a captação para a Cosern nas seguintes condições: Tomadora do Recurso: Cosern; Contraparte: Banco Itaú; Instrumento: 4131 com Swap e Cessão Fiduciária dos ajustes do Swap; Volume: até R$ 100 milhões; Custo All in: até 116,9% CDI; Garantia: aval Neoenergia e Cessão dos direitos creditórios do swap; Prazo: até 3 anos; Amortização: Bullet. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Celpe e Coelba - Captação de Recursos - Conforme aprovação feita em reunião deste Conselho realizada em 24.11.2016 e referendo do Comitê Financeiro em reunião realizada em 16.03.2017, o Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação feita pelo Diretor Vice Presidente Financeiro e de Relação com Investidores, Sr. Sandro Marcondes, conforme material em anexo referente a captações para a Coelba e Celpe nas seguintes condições: Tomadora: Celpe e Coelba; Contraparte: Banco Mizuho; Instrumento: 4131; Volume: Celpe: até US$ 20,000,000.00; Coelba: até US$ 30,000,000.00; Prazo: até 3 anos; Taxa: Libor (6 meses) + 1,40% a.a + up-front fee de 2,00%; Garantia: Aval Neoenergia; Amortização: Bullet. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Santiago Martinez, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 09 de março de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003025678 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2022747"
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                    "EDIFÍCIO ODEBRECHT RJ S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031007-0 - CNPJ/MF nº 19.432.176/0001-40\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, horário e local: Em 01 de março de 2017, às 17:00 horas na sede social da Companhia, localizada na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.220-710. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Carla Gouveia Barretto, Presidente da Mesa; Myrela Caetano da Silva Reis, Secretária. Deliberações: Inicialmente, os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor da Companhia Sr. Daniel Bezerra Villar, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.449.667-67, portador da carteira de identidade RG nº 09370154-8 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05.501-050, conforme carta de renúncia apresentada em 16 de fevereiro de 2017 e arquivada na sede Companhia, tendo, nesta oportunidade, recebido os agradecimentos pela atuação eficaz e competente no exercício do seu cargo. 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 2) Tendo em vista a renúncia consignada acima, foi aprovada a eleição do Sr. Alexandre Reis Nakano, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade RG nº 22.435.356-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 128.576.848-51, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 16º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05.501-050, como Diretor sem designação específica da Companhia, para cumprir o mandato em curso, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que apreciará as contas dos Administradores em relação ao exercício social a ser encerrado em 31.12.2016. 3) Em consequência das alterações e deliberações acima tomadas, a composição da Diretoria da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, passa a ser a seguinte: A) Diretora Presidente - Carla Gouveia Barretto; Diretores sem designação específica: B) Armando Vinicius Flores Iazzetta; e C) Alexandre Reis Nakano. Declaração de Desimpedimento: O Diretor ora eleito toma posse nesta data mediante assinatura do termo lavrado no respectivo livro, tendo declarado, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado, ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Quorum Das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de março de 2017. Mesa: Carla Gouveia Barretto, Presidente da Mesa; Myrela Caetano da Silva Reis, Secretária. Acionistas: OP Gestão de Propriedades S.A., representada por Carla Gouveia Barretto e Alexandre Reis Nakano; e Odebrecht Properties Investimentos S.A., representada por Otávio França Tavares da Silva e Luciano Alves da Cruz. Certifico e dou fé que esta Ata é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Myrela Caetano da Silva Reis, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 31/03/2017 e o registro sob o nº 00003024890. Data: 03/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2022807"
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                    "V - Ata",
                    "Reuso Rio S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.291.304/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.305.602\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2017: Dia, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Reuso Rio S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar (parte), Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Publicações: Balanço Patrimonial da Companhia de 30.01.2017, publicado na Parte V, folha 1 do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na página 5 do jornal Monitor Mercantil, ambos na edição de 30.01.2017. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Rafael Negrão Rossi, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a lavratura da ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; e (b) deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Documentos Lidos na Assembléia: (i) Balanço Patrimonial da Companhia de 30.01.2017, (ii) relatório de auditoria elaborado pela Ernst & Young Auditores Independentes em 31.01.2017 com relação ao Balanço Patrimonial da Companhia de 30.01.2017, e (iii) Relatório de Atividades do Liquidante, desta data, identificados como Documentos I, II e III, respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: (a) aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; (b) aprovar a dissolução da Companhia, nos termos do artigo 206, I, c da Lei nº 6.404/76; (c) aprovar a proposta de não instalação do Conselho Fiscal, conforme o disposto no art. 208, § 1º, da LSA; (d) aprovar a nomeação como liquidante do Sr. Bruno Neiva Maracajá, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4.367.175-65, emitida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.394.995-53, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 05.501-050 (“Liquidante”), que, a pedido dos acionistas, já vinha acompanhando as atividades da Companhia, estando, portanto, em condições de apresentar o seu Relatório de Atividades a tempo de ser examinado pela Assembleia Geral; (e) foram entregues ao Liquidante todos os livros, registros e documentos da Companhia, incluindo cópia do Balanço Patrimonial levantado em 30.01.2017; (f) tendo em vista que todas as obrigações da Companhia já haviam sido liquidadas, o Liquidante submeteu seu Relatório de Atividades aos acionistas, tendo sido aprovadas as contas por ele apresentadas, e a proposta de partilha dos ativos da Companhia nos termos contidos no Relatório de Atividades do Liquidante, pelos respectivos valores contábeis, de acordo com o artigo 215, § 1º da Lei nº 6.404/76 e o artigo 22 da Lei nº 9.249/95; (g) o Liquidante foi designado pelos acionistas para a guarda dos livros e documentos da Companhia pelo prazo legal, competindo-lhe, ainda, promover o arquivamento e publicação da presente ata; (h) foi decidido que quaisquer despesas decorrentes do processo de dissolução, ou quaisquer despesas que venham a surgir após a presente data, atribuíveis à Companhia, sejam rateadas pelos acionistas, na proporção de suas participações no capital social da Companhia, mediante notificação do Liquidante; (i) os acionistas, entre si, e a Companhia, dão-se a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, nada mais podendo reclamar, no presente ou no futuro, que tenha por base a existência legal da Companhia; e (j) com a conclusão da liquidação e da partilha, a Companhia foi declarada extinta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Rafael Negrão Rossi, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionistas: (ass.) Odebrecht Ambiental S.A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata original, lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 02/03/2017 e o registro sob o nº 00003013178 em 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2022838"
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                "2022753": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2022828": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de Janeiro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 31 de janeiro de 2017, às 10:00 horas, na Companhia, situada na Av. Euzébio de Almeida, nº 2500, Jardim Sulacap, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, por conferência telefônica, nos termos do § 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. Participaram, como convidados, os Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, Fernando Menezes de Góes Neto, José Herzen Salgado Alves e, ainda, a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: o recebimento e a aceitação do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Fernando Menezes de Góes Neto, abaixo qualificado, ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes. 5.1 Renúncia de Membro da Diretoria: Nos termos da Proposta de Deliberação nº 03/2017/CA-CVR, apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia, após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou o recebimento e aceitação do pedido de renúncia ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro, apresentado pelo Sr. Fernando Menezes de Góes Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 4.527.236-2, emitida pela SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 839.197.409-04. Os membros do Conselho de Administração da Companhia registraram agradecimentos à valiosa contribuição dada pelo Sr. Fernando Menezes de Góes Neto à Companhia, no desempenho de seu cargo de Diretor Administrativo Financeiro. Consignou-se, ainda, que o Diretor renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgou à Companhia, aos seus acionistas e administradores, e desta recebeu, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais que tenham sido adquiridas no período em que ocupou o referido cargo. 6 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Presidente - José Braz Cioffi e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: José Braz Cioffi, Marcio Roberto de Morais Silva, Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Erik da Costa Breyer e Tulio Abi-Saber. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária.Arquivada na JUCERJA nº 3009919 em 17/02/2017.\r\n\r\nARCA - 31-01-2017\r\n\r\nOS: 363203\r\n\r\nId: 2022828"
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                            "V - Ata",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Transenergia Goiás, na rua Avenida Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Frederico Penna Pereira, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGO, que será realizada na sede da Transenergia Goiás, Avenida Rio Branco, nº 26, sala 16, às 9:00 horas, do dia 12/04/2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Relatório de Administração exercício 2016; 2- Demonstrações Contábeis exercício 2016; 3- Pareceres dos Conselhos de Administração devidamente assinados; 4- Parecer dos Auditores Independentes devidamente assinado; 5- Proposta de Administração para destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos. 6- Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 9:00 horas, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer nº., meia hora depois, na forma do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei nº 6.404/76. RJ, 03/04/2017. Frederico Penna Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022373"
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                        "2022376": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Transenergia Goiás, na rua Av. Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Frederico Penna Pereira, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, que será realizada na sede da Transenergia Goiás, na Av.Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, às 10h, do dia 12/04/2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Plano de Cargos e Salários da Sociedade; 2- Remuneração dos Administradores e Conselheiros; 3- Plano de Metas e Distribuição de Resultados dos administradores e colaboradores; 4- Aprovação do novo Estatuto Social da TGO; 5- Assunto Diversos. A AGE instalar-se-á em primeira convocação às 10h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer nº., meia hora depois, na forma do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 125 da Lei 6404/76. RJ, 03/04/2017. Frederico Penna Pereira-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2022376"
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                        "2022379": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ N.º 12.810.896/0001-53 - NIRE N.º 33.3.0029591-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA \r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires - CHTP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:30 horas do dia 25 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e e) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; c) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º e Art 4º, referente aos aumentos de capital realizados ao longo do exercício social encerrado em 31.12.16. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022379"
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                        "2022453": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de abril de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a participação da Companhia no Leilão nº 05/2016 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de consórcio(s), podendo constituir Sociedades de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2.º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2.º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. \r\n\r\nJosé Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022453"
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                        "2022113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Julio César Prado Maia - Liquidante.\r\n\r\nId: 2022113"
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                        "2022197": [
                            "V - Convocação",
                            "ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT\r\n\r\nCNPJ n° 39.204.391/0001- 00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente da Empresa Aldeia das Águas Park Resort, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 20 Estatuto Social, CONVOCA os senhores associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - KM 270 - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 19/04/2017 às 10 horas, em primeira convocação, e em segunda convocação com qualquer número de sócios, às 10:30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização para compra de terreno na cidade de Correntina-Bahia para abertura de filial do clube “Aldeia das Águas Park Resort”. b) Alteração e Aprovação do Estatuto Social do clube “Aldeia das Águas Park Resort”. c) Outros assuntos de interesse da sociedade.. Barra do Piraí/RJ. 03 de Abril de 2017. Helayne Sandoval Terra Campos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2022197"
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                        "2022384": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DATELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 25 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e e) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; c) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º; d) Orientação de voto para aprovar, na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da CHTP: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; (vi) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; (vii) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; e (viii) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º e Art 4º, referente aos aumentos de capital realizados ao longo do exercício social encerrado em 31.12.16. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n.º 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022384"
                        ],
                        "2022083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S.A. Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2022083"
                        ],
                        "2022195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Instituto Alliance\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS\r\n\r\nCNPJ (em Constituição)\r\n\r\nREGISTRO DE ESTATUTO: com sede na Travessa Álvaro Varanda, 32 Centro-Petrópolis-Rj, o estatuto será arquivado no Cartório do 4º Oficio do RCPJ de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPresidente: Vânia Cristina do Nascimento\r\n\r\nId: 2022195"
                        ],
                        "2019000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSMQ TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.599.033/0001-01\r\n\r\nTRANSMQ TRANSPORTES LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039093, com validade até 21 de março de 2026, que aprova a operação da atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos para o Estado do Rio de Janeiro (cimento e aparas de papel), em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.2656/2015). \r\n\r\nId: 2019000"
                        ],
                        "2021752": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nERRATA. SERVATIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RETIFICA PUBLICAÇÃO NA SEÇÃO - PUBLICAÇÕES A PEDIDO nº 58 - PARTE V (Id´s 2019895, 2019887 e 2020088) REALIZADA NO DIA 29/03/2017, PÁGINA 81. “ONDE SE LÊ SERVATIS S/A, LEIA-SE SERVATIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.”\r\n\r\nId: 2021752"
                        ],
                        "2022103": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da Cia. Bozano a se reunirem em AGO, que será realizada na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em primeira convocação, às 10 hs, no dia 28/04/2017, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, b) Destinação do lucro líquido do exercício de 2016, c) Rerratificação dos pagamentos de juros sobre capital próprio ad referendum da AGO, aprovados em reuniões da diretoria realizadas em 21/11/2016 e 31/12/2016 e d) Fixação dos honorários dos administradores. RJ, 03/04/2017. Cia. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo .\r\n\r\nId: 2022103"
                        ],
                        "2022805": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 28 de abril de 2017, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, n.º 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia.. Volta Redonda, 30 de março 2017. Vera Lucia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2022805"
                        ],
                        "2022759": [
                            "V - Ata",
                            "STHAI ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 03.898.360/0001-40NIRE 33600076731\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\n1.Dia, Hora e Local ás 10:00 (dez) horas, do dia 03 de abril 2017, no endereço da EIRELI. 2. Por deliberação do titular da EIRELI, Cleiton de Souza Antunes, resolve: 2.1 Considerando que o capital social se encontra demasiadamente excessivo para os objetivos da sociedade, conforme art. 1082 Item II da lei 10.406/02, o titular, Cleiton de Souza Antunes decide pelo o resgate de 900.000 (Novecentos Mil) quotas do capital social, recebendo a importância total de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), passando o capital social de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais), para R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 100.000 (Cem mil) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (hum real ) cada. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. CLEITON DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nId: 2022759"
                        ],
                        "2022005": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nConvocação-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10h, do dia 24/04/2017, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social em 31/12/2016; II) Deliberar sobre a proposta da Administração. Informações Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas para consulta em horário comercial, na sede da Cia. e nos sites da CVM, da BMF&BOVESPA e da Cia, cópias dos documentos e da proposta da administração a serem deliberados na AGO acima; b) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Bco Itaú S.A., agente de custodia de Ações, em até 5 dias antes da data de realização da AGO, observando ainda o Art. 141 da Lei 6.404/76 e Inst. CVM 165/91 e 282/98, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa fisica: Documento de Identidade e CPF; (ii) se pessoa juridica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 5 dias antes da data marcada para sua realização. Nova Friburgo, 04/04/2017, José Luiz Abicalil - Pres. do Cons. de Administração.\r\n\r\nId: 2022005"
                        ],
                        "2022429": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.731/0001-50\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363143\r\n\r\nId: 2022429"
                        ],
                        "2022441": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363141\r\n\r\nId: 2022441"
                        ],
                        "2022437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363142\r\n\r\nId: 2022437"
                        ],
                        "2022734": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reuniram no dia 17/04/2017, às 14h, à Rua da Quitanda nº 191 / 5º andar, Centro/RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício e Composição do Patrimônio Líquido, c) Assuntos Gerais. Assinado: Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 2022734"
                        ],
                        "2022705": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de Indústrias Granfino S.A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, convoco, os demais Senhores Conselheiros para a Reunião a ser realizada no dia 20 de abril de 2017 às 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1 - Discutir e aprovar as contas da Diretoria, ref. ao exercício de 2016; 2 - Fixação dos Honorários dos Administradores para o exercício de 2016 e 3 - Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 30 de março de 2017. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022705"
                        ],
                        "2022835": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR SIRIGUIDUM LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ 33.190.539/0001-00 - NIRE 3320303270-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que se realizará na sede social da sociedade, Rua Senador Dantas, 117, loja Q, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17 de abril de 2017, às 10:30 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) cessão e transferência de quotas do capital social (ii) fazer valer o direito de preferência dos Srs. quotistas. Caso não haja interesse será oferecido a não sócio na forma do artigo 1057 CCB (iii) assunto de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Sócio-Administrador Vicente Rodrigues de Medeiros.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2022835"
                        ],
                        "2022409": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE nº 33.3.0027616-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303/10º, RJ/RJ, às 15h do dia 24/04/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referentes ao exercício findo em 31/12/2016, a destinação dos resultados do exercício e a eleição de membros do Conselho de Administração; (ii) em AGE sobre a alteração dos dispositivos Estatuto Social que tratam sobre a inclusão de denominação de fantasia Grupo Globo e o funcionamento dos órgãos da administração; e (iii) assuntos gerais. RJ, 05/04/2017. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022409"
                        ],
                        "2022255": [
                            "V - Convocação",
                            "PACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.286.721/0001-59 - NIRE 33.2.0747422-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS. Em cumprimento ao Contrato Social da PACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"Sociedade\") e às disposições legais aplicáveis, a Diretoria da Sociedade, no uso de suas atribuições, convoca a Assembleia Geral de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 13 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. Nos termos do Artigo 1.074 da Lei nº 10.406/2002, ficam desde já, todos os sócios notificados de que referida Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número, para deliberar sobre: (i) a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovada em Assembleia de Sócios realizada em 10 de março de 2017; (ii) a ratificação da renúncia do Sr. Gilberto Sayão da Silva; (iii) as alterações do Contrato Social da Sociedade; (iv) deliberar sobre a dissolução da Sociedade; (v) a autorização dos representantes legais da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à dissolução; e (vi) deliberar a respeito de outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. Diretoria. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362159\r\n\r\nId: 2022255"
                        ],
                        "2022514": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia de Sócios - Ficam convocados os sócios da Performance Investimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 20 de Abril de 2017, às 11:00, na sede da Sociedade, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 2º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.411-010, com a seguinte Ordem do Dia: “Deliberar sobre o aumento do capital social e alteração do endereço da sede de uma de suas Controladas, a Performance Icaraí Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.590.079/0001-74, registrada perante a Jucerja sob o NIRE 33.2.0858729-0, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, sala 201, Ipanema, CEP 22.411-010”. Os documentos pertinentes à matéria constante da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2017. Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador.\r\n\r\nId: 2022514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2010730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "VITEC CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES\r\n\r\nCNPJ - 12941922/0001-82\r\n\r\nA Diretora do VITEC CURSOS TÉCNICOS, mantida pela Vitec Cursos Técnicos e Profissionalizantes e Prestação de Serviços da Construção Civil LTDA-ME, sito na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456 - Alcântara, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33175225, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013, no ANO LETIVO DE 2013; Turma AUT 01: Tiago Campos de Oliveira, Matrícula 354; CURSO DE EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013 no ANO LETIVO DE 2013: Turma ED 01: Eli Cardoso de Souza, Matrícula 16; Turma ED 03: Leonardo dos Santos Mello, Matrícula 95; Marcio Vinícius Rocha Saldanha, Matrícula 100; no ANO LETIVO DE 2014; Turma ED 08: Alexandra de Morais Reis, Matrícula 495; Cássio Nazario Trajano Cabral, Matrícula 496; Jhone Freitas Maurício, Matrícula 487; Yorran Pinheiro de Carvalho Silva, Matrícula 498; Turma ED 09: Ekner Rodrigues de Azevedo, Matrícula 501; Patricia Araujo Parreiras, Matrícula 494; Turma ED 10: Fillipe Machado Monteiro, Matrícula 312; João Marcos Franco dos Santos de Sousa, Matrícula 488; Juliana da Costa Aguiar de Souza, Matrícula 497; Rodrigo Franco dos Santos Pedro, Matrícula 489; Turma ED 11: Fabio Corrêa da Silva, Matrícula 449; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo nº 03/006/302/2013 no ANO LETIVO DE 2013: Turma ELE 01: Marlon de Magalhães Pessanha, Matrícula 275; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013 no ANO LETIVO DE 2013: Turma MEC 01: Allan Nascimento Rocha, Matrícula 491; Turma MEC 02: João Paulo Guimarães Meirelles, Matrícula 314; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013 no ANO LETIVO DE 2014: Turma MA 02: Abisai da Paixão Guimarães, Matrícula 499; Alexandre de Ramalho e Senna, Matrícula 356; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado nos termos do Processo nº E- 03/006/302/2013 no ANO LETIVO DE 2014; Turma ST 04: Inaldo Taveira da Silva, Matrícula 490; Thallyson de Oliveira Lopes, Matrícula 493. Retifica: D.O. de 29/01/2016, página 04, 2ª coluna: ONDE SE LÊ: Alexsandra Araujo Soares; Aureo Mota Etiene; LEIA-SE: Alexsandra Araujo Soares Mendes, Matrícula 83; Auro Mota Etiene, Matrícula 84. Secretária: Gianni Isidoro Nascimento, Processo nº E- 03/006/302/2013 Diretora: Ana Lúcia França, Processo nº E- 03/006/302/2013; Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Fabiana N. L. Pessanha, ID. 4327250.\r\n\r\nId: 2010730"
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                    "2021000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUARTE - A CASA DO CURUMIM\r\n\r\nCNPJ 30.484.117/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio LUARTE - A CASA DO CURUMIM, mantido pelo Luarte - A Casa do Curumim LTDA, CNPJ 30.484.117/0001-59, sito na Rua Apipucos, 125, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081603, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pela Portaria CDCR nº 2.970/1992, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EM1301: Daniel de Oliveira Braga, Matrícula 003660; Diego da Costa Moreira Barbosa, Matrícula 004050; Rodrigo Oliveira Garcia Barboza, Matrícula 003099. Secretária Escolar: Fátima Guarani de Godoy, designada no Ofício CDIN nº 510/2010, Diretora: Juliana Ribeiro designada no Processo: E-03/008/4002/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves Lima, ID 4258013-7 e Kátia da Costa Guimarães, ID 4329288-7.\r\n\r\nId: 2021000"
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                    "2010852": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MAZZA\r\n\r\nCNPJ n.º 02.901.741/0001-79\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Mazza, mantida pela Mazza Consultoria Técnica e Serviços Ltda., CNPJ n.º 02.901.741/0001-79, situada à Rua Conselheiro Mayrink, n.º 90 - Rocha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33165858, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer Favorável de Funcionamento - Processo E-03/10.203.606/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma ELET 02: Rogerio Carvalho de Oliveira Junior, Matrícula 128; Turma ELET 03: Jessé Luiz Floriano Nantit, Matrícula 264; no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELET 03: Hebert Pacheco de Aguiar Souza, Matrícula 265; Turma ELET 04: Jonathan Calazans Fabri Martins, Matrícula 291; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELET 06: Rodrigo dos Santos Travassos, Matrícula 365; Turma ELET 07: Wellington Lopes da Silva Junior, Matrícula 406. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer Favorável de Funcionamento - Processo E-03/10.203.606/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma TST 03: Laís Buttner da Silva, Matrícula 205; Solange da Silva, Matrícula 199; Talita Alves Lima, Matrícula 271; Tassiane da Silva Tavares, Matrícula 201; William Alves Florencio, Matrícula 195; no ANO LETIVO DE 2014: Turma TST 03: Luiz Alberto Fernandes de Moraes, Matrícula 202. Secretário Escolar: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/10.203.606/2010, Diretora: Gisele de Sousa Codeço, designada no Processo E-03/10.203.606/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. 1375852 e Marli Cícera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nId: 2010852"
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                    "2022264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nO DIRETOR DO IBEST ESCOLA, MANTIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E SERVIÇOS TÉCNICOS, localizado na Rua: Luisiana S/N LT 05 QD 08, Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33177821 Autorizado pelo Parecer Favorável-316/10-E-03/016/3151/2015 Conselho Estadual de Educação-RJ, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, para Habilitação Técnica em Técnico em Eletrotécnica: ano 2014/2º semestre da Turma 201: Alexandre Faria Gonçalves, Mat 291; Carlos Henrique Silva de Oliveira, Mat 295; José do Carmo Darque, Mat 304; Turma 202: Alessandro de Souza Tedesche, Mat 269; Denildo Nunes de Macêdo, Mat 270; Fabio Oliveira dos Santos Mat 271; Roberto Martins Gomes Mat 285; Turma 203: Alyson Leandro da Silva, Mat 313, Luciano Cavalcante Quintanilha, Mat 322; Robson Borges Francisco, Mat 328; Willian Felipe Laia Feitoza de Souza, Mat 333. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, para Habilitação Técnica em Técnico em Mecânica: ano 2014/2º semestre da Turma 101: Alisson Guimarães Freitas, Mat 336; Bruno Martins da Silva, Mat 339; Daniel Lopes Có, Mat 343; Daniel Uander dos Santos Souza, Mat 344; Elias Pena de Souza, Mat 348; Enoque Antonio Custódio Souza Silva, Mat 349; Francisco Belfort Rocha, Mat 351, Gilberto Almeida dos Reis, Mat 353; José Cicero dos Santos Costa, Mat 354; Marcos Mendes Lucas, Mat 357; Marcos Vinicius Ribeiro, Mat 358, Moisés Oliveira Santos, Mat 361, Ralphe Rodrigues Belizário, Mat 363, Sidney Oliveira Campos, Mat 366. Turma 102: Alcenir Amorim Morais, Mat 370; Anselmo da Silva Borba, Mat 373, Antonio José de Lima Paulo, Mat 374, Augusto Cesar Botelho Pereira, Mat 375; Djalma da Silva Brito, Mat 381; Edson Luiz Porto Simão, Mat 382; Emerson Soares Leite, Mat 384; Evandro Manoel de Souza, Mat 385; Jean Carlos de Araujo Quintanilha, Mat 390; João Carlos Reis dos Anjos, Mat 392; Marcelo Demilton Simões Avila, Mat 393; Marcelo Tavares de Souza, Mat 394; Murilo Sardella de Figueiredo de Geus, Mat 397; Paulo Fortunato de Souza, Mat 400; Rafael Amorim Paiva, Mat 401; Sergio de Jesus Nascimento da Silva, Mat 403. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, para Habilitação Técnica em Técnico em Eletrotécnica: ano 2014/2º semestre da Turma 201: Antony de Mendonça Belarmino, Mat 297; Turma 202: Maxwell Torres Prieto, Mat 282; Turma 203: Julio Cézar Leite dos Santos, Mat 321; Wendel Soares de Oliveira da Silva, Mat 331. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, para Habilitação Técnica em Técnico em Mecânica: ano 2015/1º semestre da Turma 109: Gerlan Camillato do Nascimento, Mat 404; Leildo Pereira Alves, Mat 405; Técnico em Mecânica: ano 2015/2º semestre da Turma 110: Felipe Lustosa Carreira, Mat 407; Marcelo Eduardo Teixeira, Mat 408; Ricardo Viana Soares Mat 409. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, para Habilitação Técnica em Técnico em Eletrotécnica: ano 2015/1º semestre da Turma 208: Edimilson José da Silva, Mat 410; Jeferson Lourenço de Souza, Mat 411; Givanilton Santana da Rocha, Mat 412; Sergio Eduardo do Espírito Santo, Mat 413. Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, Proc E-03/016/591/2017 CPF: 660.387.317-68 Idt.: 04626703-5, Diretor: Alfredo da Silva Cunha, Proc E-03/016/591/2017 CPF: 461.561.277-04, Identidade: 170248 Servidores que autorizaram a publicação Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID: 3958644-8 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID: 3691124.\r\n\r\nId: 2022264"
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                    "2021468": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1990, Turma 4I2: Niete Arantes Carvalho, Matrícula 19904I241; no ANO LETIVO DE 1999, Turma 4I2: Elias Paes Leme da Silva, Matrícula 5793; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3I6: Lêda Aparecida de Almeida Lucas, Matrícula 8086. CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3JA1: Paula Daniele de Souza, Matrícula 19852; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma 3JA1: Sidney Delgado de Abreu, Matrícula 19410; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3JAX: Flávio Rangel Pereira Torres, Matrícula 24124. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3I7: Daniel Ribeiro Rodrigues da Silva, Matrícula 13131; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3I6: João Vitor Moreira de Almeida, Matrícula 20460; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3I6: Bruno Vieira de Souza, Matrícula 01197-5; Turma 3MA6: Marco Antonio da Cruz Pinto, Matrícula 02000-1; Turma 3AD7: Roger Vigato, Matrícula 02435-0; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3MC1: Bruno Silva Gomes, Matrícula 01753-1; Turma 3AD2: Fernanda Vieira Ventura Ferreira, Matrícula 02910-6; Letícia Silva Diogo, Matrícula 00698-0; Lucas Toledo Silverio, Matrícula 01578-4; Matheus de Campos Vieira, Matrícula 01179-7; Turma 3MA1: Fernando de Morais da Silva, Matrícula 01286-6; Natalia Silva Ermano, Matrícula 01430-3; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3MC2: Micael dos Santos Brum Sabença, Matrícula 05984-6; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3E1: Matheus Augusto, Matrícula 06838-1; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3E1: Joice Silvia dos Santos Telemaco, Matrícula 12146-0; Turma 3AD1: Paulo Henrique Pinelli Dutra, Matrícula 05986-2. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Ana Clara Sampaio Teixeira, Matrícula 01727-2; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD2: Fernanda Vieira Ventura Ferreira, Matrícula 02910-6; Lucas Toledo Silverio, Matrícula 01578-4; Matheus de Campos Vieira, Matrícula 01179-7; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3AD1: Ingridy Aparecida de Oliveira, Matrícula 06679-6; Turma 3AD2: Bruna Oliveira Chaves, Matrícula 06229-4; Fernanda Alexandre Silva, Matrícula 06131-0; Wericles Corrêa Venancio, Matrícula 12378-1. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ED2: Jensen Leonidas da Rocha Santos, Matrícula 13811-8. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma EM2: João Paulo Eller Marinho, Matrícula 15415; no ANO LETIVO DE 2010, Turma EM3: Roger Correia de Faria, Matrícula 21845; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EM2: Gabriel José Loureiro, Matrícula 02372-8; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EM1: Fabrício Monteiro Rocha, Matrícula 03151-2; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EM1: Lucas Toledo Silverio, Matrícula 01578-4; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma EM1.2: Ramires Aleixo da Silva, Matrícula 16941-2. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma EL1: Adriano Estevam de Souza, Matrícula 06626-5; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma EL1: Thiago da Rocha Almeida, Matrícula 05884-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3E1: Bianca Alves Martins, Matrícula 05457-7; Eric de Oliveira Carlos, Matrícula 06752-0; Lukas Siqueira Alves, Matrícula 02019-2; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EL1: Guilherme Gabriel Pereira Ferreira, Matrícula 15987-5; Turma 3E1: Joice Silvia dos Santos Telemaco, Matrícula 12146-0; Ryan de Oliveira Inacio, Matrícula 05762-2. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ET4: Edimilson Andrade Ferreira, Matrícula 22186; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ET1.2: Rodrigo Clemente de Avelar, Matrícula 17383-5; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ET2.1: Igor de Campos Teixeira, Matrícula 18153-6; Turma ET1.1: Vicente Rodrigo Cardoso, Matrícula 18238-9. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3I6: João Vitor Moreira de Almeida, Matrícula 20460; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3I1: Caroline Gama Pereira, Matrícula 01226-2. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma INS2: Leonardo Leal Silva, Matrícula 21500; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3IS1: Gustavo Assis Afonso, Matrícula 05829-7; Maria Gabriela Corrêa Marques, Matrícula 06658-3; Nadine Ferreira dos Reis, Matrícula 06079-8; Turma INS1: Leandro Fonseca Lira, Matrícula 06523-4; Matheus da Silva, Matrícula 13839-8. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME2: Wesley da Silva Martins, Matrícula 22689; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ME4: Cláudio da Silva Rodrigues, Matrícula 27205; Turma ME8: Tiago Ribeiro Gama, Matrícula 24657; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ME4: Breno Urbâno de Castro, Matrícula 06588-9; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME10: Jeferson Carlos dos Santos, Matrícula 01605-5; Turma ME3: Paulo Cesar Pacheco, Matrícula 00820-6; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ME7: Johnathan Alexandre Duarte, Matrícula 10432-9; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ME2: Eduardo Gabriel dos Santos, Matrícula 00465-0; Turma ME1: Renan Santos Casemiro, Matrícula 15521-7; Turma ME7: Renato de Souza, Matrícula 27563-8; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ME2.1: Gustavo Augusto Andrade dos Reis, Matrícula 18621-0; Turma ME1.1: Marcos Paulo Henrique Pereira, Matrícula 18065-3; Turma ME3: Marlom Marçal de Souza, Matrícula 16267-1; Turma ME8: Robson Pinto de Moraes, Matrícula 01924-0. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma 3MC1: Bruno Silva Gomes, Matrícula 01753-1; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3MC1: Amanda da Silva Lovatini, Matrícula 06138-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3MC1: Pedro Henrique Cardoso Roquini, Matrícula 15963-8. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3MA6: Marco Antonio da Cruz Pinto, Matrícula 02000-1; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3MA1: Fernando de Morais da Silva, Matrícula 01286-6. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ST2: Juliana de Moraes, Matrícula 03018-0; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ST2: Viviane Oliveira de Menezes, Matrícula 06656-7; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ST4: Nídia Carla Bastos Ferreira, Matrícula 06049-6; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ST1: Bárbara Katherine Itaborai Morais, Matrícula 15904-2; Leandro dos Santos Carvalho, Matrícula 02139-3; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ST1.1: Gabriele Marques da Silva, Matrícula 18564-7; Hadassa Ramos Bertuci, Matrícula 18548-5. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem ET4/2008: Thiago Botelho da Silva, Matrícula 22218. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem EM2/2012: Carolina da Silva de Carvalho, Matrícula 06700-8. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3E1/2014: Matheus Barreto da Silva, Matrícula 05508-5. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ST5/2011.2: Roberta Dioria dos Santos, Matrícula 04488-1. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Niete Arantes Carvalho, Curso: Técnico de Informática, Turma 4I2, Ano: 1990, publicado no DOERJ de 01/06/1992, Página 20, 1ª Coluna; torna sem efeito a publicação referente ao aluno Elias Paes Leme da Silva, Curso: Ensino Médio: Técnico de Informática, Turma 4I2, Ano: 1999, publicado no DOERJ de 23/03/2000, Página 21, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6 e Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0.\r\n\r\nId: 2021468"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1982, Turma A: Cláudia de Almeida Carvalho e Ferreira, Matrícula 1982A09; no ANO LETIVO DE 1998, Turma 4E1: Manoel Messias Silva Santos, Matrícula 1110; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 4TL1: Ludmila Teixeira Carvalho, Matrícula 9209. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I8: Rodrigo Silva Teixeira, Matrícula 16123; Turma 3PP6: Thier Garcia Reis, Matrícula 17819; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD7: Yuri Pires da Silva Rodrigues, Matrícula 21042; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3AD6: Tarcísio Siqueira Mendes, Matrícula 21408; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3MA6: Thaís Siqueira Mendes, Matrícula 05219-1; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD1: Francismara Bianca Balbino, Matrícula 01707-8; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3EF1: Iuri Pereira de Assis, Matrícula 00457-0; Turma 3EM2: Ana Clara Galocha Fontes, Matrícula 07327-0; Francine de Jesus Conceição Alexandre, Matrícula 00280-1; Leonardo da Silva Ermano, Matrícula 01434-6; Marcos Thiago Alves da Silva, Matrícula 02664-6; Ronaldo Luiz Ramos de Souza, Matrícula 02234-9; Turma 3E1: Alex Gomes Silva, Matrícula 02229-2; Bianca Martins de Souza, Matrícula 00943-1; Fernando Olavo da Silva Krauss Junior, Matrícula 02311-6; Lucas Pacheco Gonzaga, Matrícula 01403-6; Rayane Miranda da Cunha Fonseca, Matrícula 00630-0; Ruan Ramiro Martins, Matrícula 01221-1; Walter Feliciano da Silva Júnior, Matrícula 00662-9; Turma 3I1: José Henrique Bernardo Junior, Matrícula 02262-4; Juliana Gomes de Carvalho, Matrícula 00899-0; Kelyton Francisco Loreno Mendonça, Matrícula 01836-8; Turma 3IS1: Alisson de Paula Lima, Matrícula 00590-8; Carolina Miranda dos Santos Lima, Matrícula 02225-0; Gustavo Henrique Paes Campos, Matrícula 02035-4; João Vítor Naves Rodrigues, Matrícula 00578-9; Leandro Tolêdo Martins de Souza, Matrícula 02287-0; Lucimara Santos Gandra, Matrícula 00208-9; Maíra Santos do Nascimento, Matrícula 01318-8; Mayara de Almeida Fonseca Vasconcelos, Matrícula 01420-6; Náthany Kelly Leite de Souza, Matrícula 06204-9; Ramon Rodrigues Moreira Santos, Matrícula 00914-8; Taiane Moreira e Cunha, Matrícula 02251-9; Thyciana Soares Dutra Gangana, Matrícula 01763-9; Vitor Lima Souza, Matrícula 00782-0; Yago Garcia Oliveira, Matrícula 06283-9; Turma 3ME1: Breno Albuquerque Tessaro, Matrícula 02548-8; Thiago Campos da Silva, Matrícula 02323-0; Turma 3MC1: Amanda Leal dos Santos Nagib, Matrícula 00162-7; Brena Ênely do Amaral Novaes, Matrícula 02596-8; Carina de Souza Viana, Matrícula 01812-0; Hudson Rodrigues de Paula, Matrícula 01837-6; Igor de Oliveira Rodrigues, Matrícula 00523-1; Maria Luiza Carvalho Braz, Matrícula 00583-5; Rafael Lopes Alves, Matrícula 02946-7; Turma 3MC2: Bruna Ferreira Paulino, Matrícula 02301-9; Janaina Santiago Pereira, Matrícula 02264-0; Jorge Augusto Braga Bernardes, Matrícula 02274-8; Luorhan Souza Machado, Matrícula 02532-1; Osmar Ogioni de Almeida, Matrícula 06630-3; Paulo Vitor Magio Teixeira, Matrícula 02247-0; Ramon Silva de Oliveira, Matrícula 02267-5; Renato dos Reis Pereira, Matrícula 00487-1; Udson Ricardo Martins Silva, Matrícula 06039-9; Turma 3PP1: Bruna Castilho Santos, Matrícula 01183-5; Bruno Pinheiro Amado, Matrícula 01496-6; Camilla Louise Cesar Goulart, Matrícula 07190-0; Daphne Mylene da Rocha Silva, Matrícula 00248-8; Gabriel Henriques Ribeiro, Matrícula 01132-0; Kathleen Lima Medeiros, Matrícula 00737-4; Larissa Perroud Viana, Matrícula 00256-9; Laura Mendes dos Santos, Matrícula 00945-8; Marcella Fleming Geraldo, Matrícula 00883-4; Pérola de Souza Solano Nogueira, Matrícula 00975-0; Raphael Sergio de Paula Santos Pacheco, Matrícula 01461-3; Ruan Felipe Silva Ferreira, Matrícula 01368-4. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma ADM1: Érika Souza dos Reis, Matrícula 06258-8; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3AD1: Maria Eduarda Souza dos Santos, Matrícula 12267-0. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ED2: Manoel Messias Silva Santos, Matrícula 16234-5. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3EM2: Ana Clara Galocha Fontes, Matrícula 07327-0; Francine de Jesus Conceição Alexandre, Matrícula 00280-1; Leonardo da Silva Ermano, Matrícula 01434-6; Marcos Thiago Alves da Silva, Matrícula 02664-6; Ronaldo Luiz Ramos de Souza, Matrícula 02234-9; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma EM3: Camila Viana de Assis, Matrícula 14657-9; Turma EM2: Carlos Eduardo Batista de Aguiar, Matrícula 23639. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3E1: Rayane Miranda da Cunha Fonseca, Matrícula 00630-0. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ET3: Renan Moreira Pereira Leão, Matrícula 11650-5. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I8: Rodrigo Silva Teixeira, Matrícula 16123; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3I1: José Henrique Bernardo Junior, Matrícula 02262-4. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3IS1: João Vítor Naves Rodrigues, Matrícula 00578-9; Lucimara Santos Gandra, Matrícula 00208-9; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma 3IS1: Ramon Rodrigues Moreira Santos, Matrícula 00914-8. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ME1: Canrobert José Pereira Junior, Matrícula 22421; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ME2: Leonardo Carlos Barbosa, Matrícula 06201-4; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3ME1: Breno Albuquerque Tessaro, Matrícula 02548-8; Thiago Campos da Silva, Matrícula 02323-0. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma MC1: Maxwel Morato de Souza, Matrícula 13633; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3MC1: Brena Ênely do Amaral Novaes, Matrícula 02596-8; Hudson Rodrigues de Paula, Matrícula 01837-6; Turma 3MC2: Paulo Vitor Magio Teixeira, Matrícula 02247-0; Renato dos Reis Pereira, Matrícula 00487-1; Udson Ricardo Martins Silva, Matrícula 06039-9; no ANO LETIVO DE 2014, Turma MC1: Matheus dos Santos Rodrigues, Matrícula 15699-0. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma MA1: Rodrigo Silva de Paula, Matrícula 02926-2. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGNER, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3PP6: Thier Garcia Reis, Matrícula 17819; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3PP1: Kathleen Lima Medeiros, Matrícula 00737-4. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma ST2: Marcos Roberto Pinto, Matrícula 13140-7. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Manoel Messias Silva Santos, Curso: Ensino Médio: Eletrônica, Turma 4E1, Ano: 1998, publicado no DOERJ de 20/05/1999, Página 9, 1ª Coluna; torna sem efeito a publicação referente a aluna Ludmila Teixeira Carvalho, Curso: Ensino Médio/Cursos Técnicos/Telecomunicações, Turma 4TL1, Ano: 2002, publicado no DOERJ de 07/08/2003, Página 7, 1ª Coluna; torna sem efeito a publicação referente a aluna Ana Carolina de Oliveira Neri Pereira, Curso: Ensino Médio, Turma 3PP1, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 08/12/2016, Página 7, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6 e Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0.\r\n\r\nId: 2021462"
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                    "2022296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, Mantido por IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira, CNPJ.: 04.120.665/0001-90 situado à Rua Machado Bittencourt, 343 - Centro - Miguel Pereira/RJ , Censo Escolar-33149895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011,no ANO LETIVO DE 2009: Março: Thamyres Fernandes Fonseca da Silva, Matrícula: 5562; no ANO LETIVO DE 2010: Maio Izabel Cristina Moura Silva, Matrícula: 5566; no ANO LETIVO DE 2011: Janeiro: Rita de Cassia Costa Ferreira, Matrícula: 9682; no ANO LETIVO DE 2012: Fevereiro: Joaby Silva dos Santos, Matrícula: 9858; Maio: Rosineide Sales da Silva,Matrícula: 11951; Julho: Diana Joys Morais Fernandes, Matrícula: 8502; Keila Aparecida de Souza, Matrícula: 13153; Outubro: Tayane Mendes de Sant`Anna, Matrícula: 13910; Dezembro: Alessandra Menezes Valdevino, Matrícula: 12908; no ANO LETIVO DE 2013: Fevereiro: Maria Manoela Alves de Sousa, Matrícula: 13609; Julho: Alexsandro Menezes Moreno, Matrícula: 14409; Agosto: Tauann Silva Ramos, Matrícula: 13814; no ANO LETIVO DE 2014: Março: Vinicius Izidoro Vieira dos Passos Lontrato, Matrícula: 13391; Maio: Ana Carolina Pereira Xavier, Matrícula: 15531; Rayane de Oliveira Suzarte, Matrícula: 17406; Julho: Celso Henrique Costa da Silva, Matrícula: 16546; Agosto: Edraldo Lourenço da Silva, Matrícula: 16220; Setembro: Carlos Augusto dos Santos Pitanga,Matrícula: 16231; Novembro: Joelma Oliveira dos Santos, Matrícula: 14719; no ANO LETIVO DE 2015: Janeiro: Carina Batista Silva, Matrícula: 16131; Março: Raquel Macedo Santos, Matrícula: 16943; Julho: Bethania da Silva, Matrícula: 16409; José de Arimateia Gonçalves, Matrícula: 17458; Setembro: Kelly Silva de Oliveira, Matrícula: 17302; Novembro: Eliane Rodrigues da Silva, Matrícula: 17062; Paulo Ricardo da Silva Alves, Matrícula: 17438; Dezembro: Jurandi Pereira dos Santos, Matrícula: 16520; Márllon Morais Elias dos Santos, Matrícula: 16119; no ANO LETIVO DE 2016: Janeiro: Luis Francisco de Melo, Matrícula: 17063; Maria de Lourdes Barbosa, Matrícula: 17106; Fevereiro: Carmenlucia Bandeira, Matrícula: 14600; Igor Brum Leonardo, Matrícula: 16532; Josefa Francisca dos Santos Nunes, Matrícula: 16880; Março: Alcimar Cardelli Fischer de Gouvêa, Matrícula: 16592; Ana Beatriz Sabino, Matrícula: 11388; Luzinete Francisco Cabral, Matrícula: 16459; Marcus Vinicius dos Santos, Matrícula: 16082; Abril: Viviane Pimenta da Silva, Matrícula: 16851. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2003: Agosto: Moisés Gomes de Souza, Matrícula: 355; no ANO LETIVO DE 2006: Julho: Daiane Cristine Barboza Espindola Ferreira, Matrícula: 1667: no ANO LETIVO DE 2007: Junho: Fabiane de Fatima Macêdo dos Santos, Matrícula: 2011; no ANO LETIVO DE 2008: Outubro: Antonia Rosa do Nascimento, Matrícula: 5688; no ANO LETIVO DE 2009: Agosto: Antonio Candido Pascoal, Matrícula: 17800; Setembro: Diego Soares Antunes, Matrícula: 6707; Dezembro: Elizabeth de Mattos da Silva, Matrícula: 868; Victor Hugo Santos Arruda, Matrícula: 10611; no ANO LETIVO DE 2010: Junho: Raquel da Silva Araujo, Matrícula: 6209; Novembro: Márcia Cristina de Freitas, Matrícula: 9134; no ANO LETIVO DE 2011: Janeiro: Leonardo Warchon Cavalcante, Matrícula: 9492; Fevereiro: Angela Maria Gonçalves da Silva, Matrícula: 9767; Leandra Baptista Araujo,Matrícula: 7955; Robeson Sebastião da Costa, Matrícula: 9806; Dezembro: José Elias Pereira da Costa, Matrícula: 8731; no ANO LETIVO DE 2012: Janeiro: Cintia Nicanor de Souza, Matrícula: 10836; Maio: Mylena Ramos Paganini Asunção, Matrícula: 10487; Novembro: Andréa da Conceição Rodrigues de Mello, Matrícula: 13517; no ANO LETIVO DE 2013: Janeiro: Carlos Eduardo Azevedo do Carmo, Matrícula: 7810; Fevereiro: Marissol Melo Tavares, Matrícula: 13402; Março: Igor de Oliveira Maciel, Matrícula: 7337; Maio: Luana Lucia Gouveia Gonçalves Oliveira, Matrícula: 8704; Priscila Cardoso Polido dos Santos, Matrícula: 14853; Agosto: Bruno Costa Mota, Matrícula: 15706; Edilson dos Santos Silva, Matrícula: 12846; Michel Gomes Vieira, Matrícula: 8592; no ANO LETIVO DE 2013: Setembro: Ana Paula Alves, Matrícula: 13893; Eliseu Pagliasse Guimarães, Matrícula: 14242; Leandro dos Santos Andre, Matrícula: 14427; Livia da Silva Mulina Pereira, Matrícula: 15181; Novembro: Bianca Soares Rodrigues Repinaldo, Matrícula: 13036; Poliana Carlos Telles, Matrícula: 14085; Renan Miranda Godinho, Matrícula: 15217; no ANO LETIVO DE 2014: Fevereiro: Denny Maria de Oliveira, Matrícula: 15012; Thaíza Santos Nascimento, Matrícula: 13612; Março: Lyvio Rayone de Souza Amaral, Matrícula: 15372; Maria Arlinda Gomes Mesquita, Matrícula: 9077; Abril: Débora Silva Cindra, Matrícula: 15031; Rafael Mendes Tomé, Matrícula: 13442; Julho: Francisca Maria de Sousa Carvalho, Matrícula: 16647; Jéssica Lucena de Melo, Matrícula: 15008; Agosto: Daniel Victor de Oliveira Alvarenga Barzani, Matrícula: 16086; Michelle de Souza Rodrigues da Conceição, Matrícula: 11537; Setembro: Carlos Alberto de Andrade Costa, Matrícula: 14438; Jean Cesar Rosa Campos, Matrícula: 16765; Outubro: Juan Gonzalez de Oliveira, Matrícula: 15708; Keila Aparecida de Souza, Matrícula: 13153; Késia da Silva Augusto Nascimento, Matrícula: 16433; Wanessa Christina do Carmo Soncine Souza, Matrícula: 131185; Dezembro: Beatriz Evangelista de Menezes, Matrícula: 15804; Zuzenilda Pedro Santos da Costa, Matrícula: 10436; no ANO LETIVO DE 2015: Janeiro: Michel da Silva Raimundo, Matrícula: 12239; Olga Nogueira Lanes, Matrícula: 13820; Fevereiro: Marcelo de Almeida Barcelos, Matrícula: 16013; Patrícia Santos de Lima, Matrícula: 16171; Março: Filipe da Silva Alves, Matrícula: 15798; Thamyres Fernandes Fonseca da Silva, Matrícula: 5662; Abril: Hosana dos Passos Gonçalves, Matrícula: 16506; Moisés do Nascimento Medeiros, Matrícula: 8618; Rita de Cassia de Azevedo, Matrícula: 10531; William Silva dos Santos, Matrícula: 12894; Maio: Cintia Oliveira de Carvalho da Silva, Matrícula: 17332; Cyleide Virães de Almeida, Matrícula: 17045; Evandro de Godoy dos Santos, Matrícula: 14787; Luiza Giffoni Lemos de Souza, Matrícula: 17064; Marcos Filipe Dutra da Silva, Matrícula: 17207; Rodolfo Lopes Souza, Matrícula: 16631; Ronny Costa Alves, Matrícula: 15465; Junho: Angélica Bianca dos Santos, Matrícula: 16042; Diogo dos Santos Barbosa, Matrícula: 14453; João Silva Alves Junior, Matrícula: 16926; Marcos Vinicios Soares Andrade, Matrícula: 15960; Renan Santos de Souza, Matrícula: 15882; Victor Brasil da Silva, Matrícula: 159121; Julho: Geraldo Costa Junior, Matrícula: 15650; Glauciene Nascimento de Lima, Matrícula: 16883; Juliana de Souza Carvalho, Matrícula: 17708; Luana Real da Silva, Matrícula: 17227; Ricardo Silva Fonseca, Matrícula: 17201; Rodrigo Bastos Marques, Matrícula: 16567; Agosto: Marllon Vinícius Ferreira da Silva, Matrícula: 17404; Nicole Cintra Moreira, Matrícula: 17338; Vinícius Viana Santos, Matrícula: 17639; Setembro: Carolina Ribeiro Escobar, Matrícula: 17461; Celina Carvalho Cypriano, Matrícula: 15176; Daniel da Motta Vazquez, Matrícula: 14603; Danyelle Gomes Ferreira Betzel, Matrícula: 16754; Luciana Santos da Silva, Matrícula: 16970; Vinícius Diniz, Matrícula: 17351; Wellington Lima dos Santos, Matrícula: 13543; Outubro: Alex Vieira dos Santos, Matrícula: 16925; Alexandre Silva Oliveira, Matrícula: 16885; Débora Fernanda Honorato Vieira, Matrícula: 15073; Janine Souza da Silva, Matrícula: 13847; Lidiano Bezerra Fernandes, Matrícula: 12651; Magno Pareja Antunes, Matrícula: 16641; Maria Luzineide Alves Lima, Matrícula: 16977; Monique de Lima, Matrícula: 14882; Tauann Silva Ramos, Matrícula: 13814; Novembro: Alex dos Santos, Matrícula: 16985; Antonia Lorena Campos de Lima, Matrícula: 14298; Fabiano Costa de Brito, Matrícula: 7769; Francisco Rubens Farias Filho, Matrícula: 16027; Lucas Cruz Garcia, Matrícula: 15046; Mayara Schulz Moreira, Matrícula: 16972; Paula Fernanda Marques Pereira, Matrícula: 14622; Rayane de Oliveira Suzarte, Matrícula: 14706; Raynara Limeira Fernandes, Matrícula: 17301; Sebastiana Ferreira Ribeiro Neta, Matrícula: 16804; Dezembro: Alexia Gomes Moreira, Matrícula: 16515; Bárbara do Nascimento Araújo, Matrícula: 17295; Diego Rodrigo Amado dos Santos, Matrícula: 13828; Humberto Jorge da Conceição Júnior, Matrícula: 17680; José Augusto Ramos dos Santos, Matrícula: 12621; Lucas da Silva Moutinho, Matrícula: 14825; Luís Cláudio de Alencar Gomes, Matrícula: 17095; Marco Aurelio Augusto, Matrícula: 17572; no ANO LETIVO DE 2016 Janeiro: Adailso Joaquim de Lira, Matrícula: 17199; Caroline da Silva Moreira, Matrícula: 5886; Marcos Vinicius Bastos de Souza, Matrícula: 15933; Mariângela Lopes Silva, Matrícula: 17093; Fevereiro: Ana Sara Dutra da Silva, Matrícula: 17204; Celso Henrique Costa da Silva, Matrícula: 16546; Danielle Marques Domingues Boyer, Matrícula: 4999; Rosineide Sales da Silva, Matrícula: 11951; Sebastião Pinheiro da Silva, Matrícula: 14591; Willians Luiz Martins de Souza, Matrícula: 17219; Março: Etelvina Patrícia Oliveira de Lima, Matrícula: 17268; Fábio de Sousa Leonardo, Matrícula: 13035; Igor Alexandre Alves de Farias, Matrícula: 11763; Joaby Silva dos Santos, Matrícula: 9858; Luciano Gonçalves da Silva, Matrícula: 16727; Marcos Alcino \r\n\r\nPassos, Matrícula: 17005; Marcos André Cruz de Oliveira, Matrícula: 16862; Nara de Carvalho Testa Acampora, Matrícula: 11569; Osmar\r\n\r\nda Cunha Franco, Matrícula: 7837; Taiane Corrêa de Moraes, Matrí-\r\n\r\ncula: 16757; Abril: Laydjane Stéfan Cruz Soares, Matrícula: 1183.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: D.O.17.07.2014 ,página 11, segunda coluna, ONDE \r\n\r\nSE LÊ: Abril/2012: Marlon Rodrigues Fontoura LEIA-SE: Julho/2010: Marlon Rodrigues Fontoura. Secretária Escolar: Maria de Fátima\r\n\r\nGuimarães, designada no Of. CDIN nº 1981 de 07/10/2013. \r\n\r\nVice-Diretora: Suely Couto Pires, designada no OF. CDIN nº \r\n\r\n1102 de 03/12/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, \r\n\r\nID. 4326639\r\n\r\nId: 2022296"
                    ],
                    "1998295": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL, mantida pelo Instituto Rezende-Rammel LTDA. S/C, CNPJ 33.310.111/0001-53, sito na Rua Lins de Vasconcelos, 542, Lins, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33073384, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 896/DAT, de 01/08/1988 e pelo Parecer CEE nº 027/2010, de 09/03/2010, no ano letivo de 2015: Turma 3INF-N1: Anderson Silva Braz Junior, Matrícula 27017; Andressa Montes Viegas Soares, Matrícula 27072; Caio Bretas Giesta e Azevedo, Matrícula 27306; Carlos Henrique Curiale Mendes, Matrícula 27144; Claudio Marcio Barbosa Gomes, Matrícula 27051; Endy Montes Viegas Soares, Matrícula 27273; Fábio Pereira Boechat Viola, Matrícula 25945; Felipe Ribeiro do Espirito Santo, Matrícula 25663; Filipe Teixeira Damazio, Matrícula 27088; Gabriel Machado de Oliveira Assis, Matrícula 27180; Gabriel Simas Cosme, Matrícula 27661; Hemerson Claudio Diniz Rodrigues, Matrícula 27178; Hugo Campos da Silva, Matrícula 27145; João Paulo Oliveira dos Santos, Matrícula 26750; Juan Leon Souza Nowaski, Matrícula 26986-4; Leonardo Gonçalves Jorge, Matrícula 27104; Leonardo Rodrigues Bonilha, Matrícula 26741; Letícia Bento Soares de Jesus, Matrícula 26727; Lucas Batista de Lima, Matrícula 27143; Lucas Cajaseira Mendes, Matrícula 26908; Lucas Cheibub Buccos, Matrícula 27090; Lucas dos Santos Braga, Matrícula 27149; Lucas Medeiros Correa, Matrícula 26982; Lucas Rossi Daher Moreira, Matrícula 26811; Luciana Galhardo Silva, Matrícula 25705; Luiz Guilherme Nunes Faria da Silva, Matrícula 26799; Maithe Pacheco Soares, Matrícula 26721; Maria Eduarda Leal Godoy, Matrícula 26919; Mateus Rodrigues Marcos, Matrícula 27056; Mateus Vieira Alverca de Souza, Matrícula 27135; Matheus de Oliveira, Matrícula 24844; Matheus Fenizola dos Santos, Matrícula 24479; Matheus Lopes André, Matrícula 26942; Matheus Lourenço Cunha, Matrícula 26983; Matheus Sansone Pinheiro, Matrícula 27084; Matheus Simas Cosme, Matrícula 27031; Maurilio Moreira Neves Neto, Matrícula 26796; Mayara Esteves Guerreiro, Matrícula 27036; Patrícia Maria dos Santos Spata, Matrícula 26794; Pedro Henrique Ferreira da Silva, Matrícula 27004; Raiane da Costa Bota, Matrícula 26815; Ryan Silva de Almeida, Matrícula 26883; Samuel Franco do Rosario, Matrícula 27312. Turma 3MCT-N1: Athri São Miguel Sarmento, Matrícula 25910; Augusto Moreira da Matta, Matrícula 26745; Breno Mathias e Silva, Matrícula 26827; Breno Maynart Feu, Matrícula 27211; Bruno Casemiro Baptista Cavalheiro, Matrícula 26767; Bryan Ferreira Lessa, Matrícula 27075; Camila Carvalho Lima, Matrícula 26747; Daniel Henrique Trajano da Silva Ladeira, Matrícula 26835; Dayane Andrade Amaral, Matrícula 27239; Diego Mesquita Almeida da Silva, Matrícula 27289; Douglas de Morais Lima, Matrícula 26898; Eros Felipe Martins Silva, Matrícula 27091; Fellipe Saint'Aubyn Ferrando, Matrícula 26918; Fernando Amorim Pinto, Matrícula 26716; Gabriel José Nascimento de Freitas Rodrigues, Matrícula 26925; Gabriel Melo Couto, Matrícula 25918; Gabriel Teixeira Brandão, Matrícula 26980; Gustavo Medeiros Moysés, Matrícula 26748; Iago do Nascimento Britto, Matrícula 26828; Igor Lehmann Fernandes, Matrícula 24352; Igor Martin Coutinho Alves, Matrícula 26884; Izaque Israel de Andrade Ferreira Vieira, Matrícula 27005; João Paulo Mattos Poeck, Matrícula 26723; João Pedro Soares da Silva Ferreira, Matrícula 26742; João Victor Teixeira Costa, Matrícula 26975; João Vitor Rabello de Araujo, Matrícula 26887; Jonas Benachio Basilio, Matrícula 27290; Jonathan da Silva Pinheiro da Cruz, Matrícula 26759; Jonathan Souza de Oliveira, Matrícula 26795; José Eduardo Candida de Paula Júnior, Matrícula 27235; Jose Eduardo de Souza Velloso, Matrícula 27368; Juan Carlos Lopes de Souza, Matrícula 26952; Juliana Rodrigues da Fonseca, Matrícula 26870; Leonardo da Silva Amendola, Matrícula 27027; Lucas Corrêa Perez, Matrícula 26987; Lucas da Silva Dourado, Matrícula 25763; Lucas Lombardi Ferreira da Rosa, Matrícula 27053; Lucas Menezes Pinto, Matrícula 26984; Lucas Ragi Eis Duarte, Matrícula 27157; Lucas Vital Teixeira Guimarães, Matrícula 26808; Marcos Henryk Lázaro Neves Magalhães, Matrícula 27167; Marcos Werneck Santos de Freitas, Matrícula 26716; Marcus Vinicius Rangel Barbosa, Matrícula 26882; Matheus Amaral Cruz, Matrícula 27184; Matheus da Silva e Alves, Matrícula 26865; Matheus Luposeli Ramos, Matrícula 26733; Matheus Oliveira Sabino dos Santos, Matrícula 24862; Matheus Silva de Magalhães Gomes, Matrícula 27324; Mayara Macollyn da Conceição Ferreira, Matrícula 27078; Maykon dos Santos Rodrigues, Matrícula 26820; Natália Rodrigues da Fonseca, Matrícula 26869; Pedro Henrique Escobar Castelo, Matrícula 26900; Petterson Aprigio Beckman Coelho, Matrícula 26716; Rafael Sampaio da Silva, Matrícula 26751; Raphael Vasconcellos Suhette, Matrícula 27079; Renan Rodrigues Ribeiro, Matrícula 26782, Sergio Khader Viegas Hadid, Matrícula 27009; Thiago Monteiro Guarany de Carvalho, Matrícula 26752; Victor Romero de Lima, Matrícula 26818; Yago de Lacerda Guedes José, Matrícula 27112. Turma 3QUI-A1: Ana Beatriz do Amaral Sande, Matrícula 26993; Ana Carolina Alves de Souza, Matrícula 27165; Ariane Bittencourt Vasconcelos, Matrícula 26914; Beatriz Amaral Braz, Matrícula 27161; Felipe dos Santos Borges, Matrícula 27060; Fernanda Medeiros, Matrícula 26824; Gabriel Antunes Chavão, Matrícula 26785; Giovanna Rodrigues de Albuquerque, Matrícula 26819; Isabella Teixeira Ribeiro de Oliveira, Matrícula 27114; João Carlos Rodrigues da Silva, Matrícula 27130; João Pedro Bruno Machado, Matrícula 27383; João Victor Oliveira Motta, Matrícula 26807; Juan Suzano da Fonseca, Matrícula 27066; Katharine Coeli Carvalho Soeiro, Matrícula 26783, Lara Paiva Gomes, Matrícula 26749; Lucas Barbosa da Silva, Matrícula 25983; Lucas de Paula Morgado, Matrícula 27018; Lucas Souza Silva de Gusmão, Matrícula 26765; Marcus Vinícius Gomes de Souza, Matrícula 26852; Marcus Vinícius Oliveira Pena, Matrícula 27170; Matheus Couto Camuri, Matrícula 26761; Natália Miriam do Amaral Oliveira, Matrícula 27245; Nathalia Luiza Placidino Machado, Matrícula 27189; Paulino de Oliveira Leite Washington, Matrícula 26775; Raphael Fernandes Scarlate, Matrícula 27195; Raysa Ortiz Blyth, Matrícula 26781; Rychard da Costa Gonçalves, Matrícula 27132; Tawany Sandy Moraes, Mat. 27130; Thais Gonçalves Gusmão, Matrícula 26885; Victória Beatriz dos Santos de Oliveira, Matrícula 27113; Victória Vieira Figueiredo, Matrícula 27026; Wlalmyr Mauricio de Menezes Neto, Matrícula 26762; Yago Inocencio Vieira de Pinho, Matrícula 26874-4. Secretária Escolar: Maria Cristina Barros Machado, designada no Ofício/ CDIN/338/2012, Diretor Substituto: Rodrigo Serejo Brêtas, designado no Processo E03/007/2294/2015. Servidores que autorizam a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4 e Anete da Silva Pinhel, ID 3550438-2.\r\n\r\nId: 1998295"
                    ],
                    "2020352": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nO diretor do Educandário Thales de Mileto, mantenedora Educandário Thales de Mileto Ltda, CNPJ: 27.072.610/0001-57, sito na Rua Tenente Cleto Campelo nº 625, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085692, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 492/88, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2030 - Ana Carolina de Oliveira Pinto da Silva, matrícula 7179; Anna Larissa Heitor Pinheiro, matrícula 4341; Ariel Belham Steglich Vaz Faria, matrícula 7141; Caroline do Nascimento Caldas, matrícula 4356; Edson Pereira de Andrade Neto, matrícula 4433; Fabiano Lucas Gama da Fonseca, matrícula 7199; Gabriele Batista de Lima, matrícula 7139; Jéssica Cerqueira Duarte Gonçalves, matrícula 7130; Lucas Almeida Pinheiro, matrícula 7217; Lucas Roberto Souza dos Santos, matrícula 4560; Lygia Taiane Melo Alves de Castro, matrícula 0042; Matheus Cabral Fontanin, matrícula 4402; Nícolas Dominguez Cerdeira, matrícula 7124; Nielson Rocha de Mendonça Neto, matrícula 4522; Paulo Henrique dos Santos Rocha, matrícula 4447; Raíssa Cardoso Aguiar, matrícula 7175; Raphael Moreira de Las Heras, matrícula 4408; Roberta Leal Jordão, matrícula 7159; Suzely Pereira, matrícula 7181; Tamires Ataliba Coutinho Souza, matrícula 4398; Thiago José Covelo Fontan de Vasconcellos, matrícula 7170. Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, designada no Processo nº E-03/10201107/2010. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº 121 de 17/02/2004. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID. 3601681-3 e Ligia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2020352"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2022843": [
                            "V - Ata",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araujo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Administradora Geral do CSI, convoca os senhores condôminos na forma do Art.10 da Convenção, a se reunirem no salão nobre do CDC, às 19:00h em 1ª convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade , em 2ª chamada às 20:00h com qualquer número, no dia 27 de abril de 2017, para serem deliberados os seguintes tópicos: 1 - Informação à Assembléia sobre a necessidade de realização de obras de recuperação da pintura e pastilhas dos blocos 1 ao 7; 2 - Apresentação de orçamento para deliberação e aprovação; 3 - Autorização das Assembléias para utilização do FMPC para amortizar o custo da obra. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administradora Geral.\r\n\r\nAGE - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363184\r\n\r\nId: 2022843"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2022281": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL LEILÕES: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 17/04/2017, 11:00h, 2º Leilão: 28/04/2017, 11:00h, art. 63,Lei 4.591/64, dos direitos às Fit's e construção-Promessas Venda/Compra: 1-APARTAMENTO 403, B 8, SUBLIME MAX CONDOMINIUM, Benvindo de Novaes 2800, RJ, matrícula 396.932-9º CRI, 1º LEILÃO: R$ 632.146,07, 2º LEILÃO: R$ 459.517,76, CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A-CNPJ: 03.659.193/0001-85. 2-CASA 13, B 3, FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, Bandeirantes 22211, RJ, matrícula 389.121-9º CRI/RJ, 1º LEILÃO: R$ 360.354,68, 2º LEILÃO: R$ 328.897,61, SPE CHL XII Incorporações Ltda-CNPJ: 08.896.766/0001-08. 3-APARTAMENTO 404, B 13, OASIS RESORT DE MORAR, Prof. Florestan Fernandes 1.036, Niterói/RJ, matrícula 36.844-16º CRI, 1º LEILÃO: R$ 783.948,09. 2º LEILÃO: R$ 494.117,27, CHL XLVI Incorporações Ltda-CNPJ: 10.250.179/0001-99.Edital completo: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nO comprovante do pagamento será\r\n\r\nenviado por email. Data prevista de publicação:\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nId: 2022281"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2022743": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas do Táxi Aéreo, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 11 de abril de 2017, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, CEP 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Av. Washington Luis, 6817, Sala 101, Congonhas, CEP 04627-005, São Paulo/SP; Jacarépaguá: Auditório do Hotel Bourbon Barra Premium, localizado na Av. Malibu, 1355, Barra da Tijuca, CEP 22793-295, Rio de Janeiro/RJ; Macaé: Hotel Mercure, localizado na Av. Atlântica, 1260, Cavaleiros, CEP 27920-390, Macaé/RJ; Belo Horizonte: JS Consultoria Aeronáutica, localizado na Rua Líder, 43, Aeroporto, CEP 31270-480, Belo Horizonte/MG; Vitória: Bourbon Vitória Residence Hotel, localizado na Av. Dante Michelini, 435, Praia de Camburi, CEP 2060-235, Vitória/ES, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2016/2017; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2022743"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022615": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015000058 - A Administração Municipal, através do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, decidi REVOGAR o Pregão Presencial nº 001/2017, cujo objeto seja a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde, remoção de entulhos na área insular, coleta seletiva, varrição manual de vias e logradouros públicos, raspagem, pintura manual de meio-fio, limpeza de praias e trilha, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde, no âmbito do Município de Angra dos Reis, com fundamento no artigo 49, da Lei nº 8.666/93, por entender que a modalidade escolhida não ser adequada, sendo necessário realizar concorrência pública.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2022615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2315/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 25/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 01 motor de popa 15 HP 2 tempos, refrigerado a água”, para atender Secretaria Municipal de Ambiente. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/04/2017 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022784"
                        ],
                        "2022781": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2311/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 24/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Receptor do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) geodésico ou diferencial para atender Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Ambiente. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/04/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022781"
                        ],
                        "2022825": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2275/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 16/2017\r\n\r\nOBJETO: “ Contratação de empresa para locação de Palcos, Arqui bancada, Torre Fly, House Mix, Banheiros Químicos, Sonorização, Iluminação, Palanque e Tendas para a realização dos eventos Encenação da Paixão de Cristo 2017, à ser realizado na Praça Antonio Raposo, no dia 14 de abril de 2017, à partir das 20 horas, e Festa de São Jorge, à ser realizada na Paróquia de São Jorge em Praia Seca nos dias 21, 22 e 23 de abril de 2017,conforme Termo de Referência da SETUR. \r\n\r\nFica mantido o dia 07/04/2017 as 15:00 h. Tendo em vista que a presente alteração não influência no julgamento das propostas.\r\n\r\nOnde se lê no edital no item no item 10.4.2 “ deverá ter certidão de registro emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rio de Janeiro, certificando que a empresa e o profissional encontra-se registrado e com as contribuições junto ao CREA - RJ em dia.\r\n\r\nLeia - se : “ Deverá ter certidão de registro emitida pelo CREA - RJ - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rio de Janeiro ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, certificando que a empresa e o profissional encontra-se registrado e com as contribuições junto ao CREA - RJ e/ou CAU em dia.”\r\n\r\nAraruama, 05/04/2017\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022808": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nAdiada, Sine Die, Pregão SRP 038/2017 - Fornecimento Vale Refeição, conforme disposto no § 4 artigo 6º da Deliberação TCE RJ 262/14. \r\n\r\nPregão SRP 52/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de materiais de limpeza. Proc. 337/2017. Dia: 02/05/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa, 05/04/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2022808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para coleta e transporte de lixo domiciliar, comercial e hospitalar; operação e manutenção da usina de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos pela técnica de aeração forçada dos resíduos sólidos, incineração de lixo hospitalar, desenvolvimento de educação ambiental e destinação final dos rejeitos - VALOR: R$ 2.272.024,44 - DATA: 16 de Maio de 2017, ás 14h. com o recebimento dos envelopes e abertura do envelope de habilitação, e no dia 18 de Maio de 2017, ás 14h abertura dos envelopes de Proposta Comercial - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada - RJ, a partir do dia 06 / 04 / 2017, das 12h às 17h no endereço supra citado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 03 de abril de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2022799"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022771": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2017, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2017, já em repetição por MANIFESTO DE SINTERESSE ,referente contratação de empresa especializada - localizada a uma distância máxima (por via pavimentada) de 05 (cinco) km da sede da câmara - para fornecimento de combustível (Gasolina tipo “C”), a se realizar no dia 24 de Abril de 2017, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2022771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022815": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 013 / 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará a licitação na modalidade Pregão Presencial n°.013 / 2017. Objeto: Aquisição de 02(duas) Retroescavadeiras zero hora, com cabine fechada e equipada com ar condicionado, tração 4x2, através do Contrato de Repasse nº 2593.1004584-74/2013, firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Iguaba, conforme Processo nº 1029 / 2017. Data da abertura: 20 de Abril de 2017 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro, Iguaba Grande. O edital será entregue aos interessados no local acima citado, no horário de 09:00 às 17:00h, com a permuta de uma Resma Papel A4. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2022815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022818": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30 de maio de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017 do tipo MELHOR TÉCNICA, EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) AGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, SOB DEMANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2022818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022813": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2017.\r\n\r\nPARTES: EMUSA e MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma de Engenharia para execução das obras de Revitalização Urbanística e cobrimento do canal da Praça da Engenhoca, no bairro Engenhoca, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses corridos e será contado a partir da ordem de início.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 659.142,48 (seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONTRATO correrão a conta do orçamento da EMUSA da seguinte forma: PT: 1051.15.452.0010.1226, ND: 4.4.90.51.00, FT: 102.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Contrato oriundo da Tomada de Preços 01/2017 \r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 03/04/2017. Processo Nº 510000060/2017. Presidente da EMUSA - Niterói, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2022813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022766": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA NA RUA “C”, SÍTIO DO PICA-PAU - DR. THOUZET - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 24/04/17 às 14:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 07/04/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 04 de abril de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2022766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos inservíveis gerados neste município. Tipo menor preço global. Data: 20/04/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022810": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2017\r\n\r\nContratante: Município de Sapucaia\r\n\r\nCNPJ nº 29.138.393/0001-86\r\n\r\nPraça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ\r\n\r\nContratado: Editora Nova Cor Ltda\r\n\r\nCNPJ n° 09.601.062/0001-23\r\n\r\nRua Papa João Xxiii, 06, Centro, Sapucaia, RJ\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviço para publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Sapucaia. Aplica-se ao presente contrato a Lei Federal nº 10.520/02, o Decreto Municipal nº 2680/2010, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nValor: R$ 679.845,50(seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPrazo:12(doze) meses.\r\n\r\nId: 2022810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.036/2017\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.013/2017, que tem por objeto a Contratação de Instituição Financeira para Administração da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Consignação do Município de Teresópolis, foi adiado sine-die.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2022772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 027/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO:Material par a Cirurgia Vascular.\r\n\r\nData: 19/04/2017. Hora: 16h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 006/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de Material de Limpeza.\r\n\r\nData: 26/04/2017. Hora: 16h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 018/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de Tecidos.\r\n\r\nData: 28/04/2017. Hora: 16h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2022440"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022769": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 006/17\r\n\r\nPregão Presencial 006/17 - Processo Administrativo \r\n\r\nnº 1.648/2014\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 20 de abril de 2017, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Maior Oferta”, referente à contratação de Instituição Financeira (Banco) pública ou privada, por período de 60 (sessenta) meses, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Lei, para prestação dos serviços constantes no Edital.\r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2022769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2022865": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.547 DE 05 DE ABRIL 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO 'ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a implementação do “Projeto Acessibilidade Digital - PAD”, promovendo, a partir da disponibilização de computadores adaptados, a acessibilidade digital às pessoas com deficiência visual e física.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições estaduais de ensino deverão disponibilizar, proporcionalmente ao número de alunos com tais deficiências, computadores adaptados para a utilização por pessoas com deficiência visual e física, contendo programas de acessibilidade, além dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - teclado em Braille;\r\n\r\nII - programa de informática que possua leitor de tela e que permitam ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores;\r\n\r\nIII - programa de informática destinado à pessoa com baixa visão que possua caractere gigante;\r\n\r\nIV - fone de ouvido;\r\n\r\nV - microfone.\r\n\r\n§1º A expressão “programas de acessibilidade” de que trata o Art. 2º refere-se aos programas gratuitos de computadores para a utilização, em sala de aula, pelo aluno deficiente visual e deficiente físico severo.\r\n\r\n§2º Cada Instituição deverá implementar o programa que melhor corresponda à necessidade de seus alunos, desde que todos os deficientes visuais e deficientes físicos severos sejam beneficiados.\r\n\r\nArt. 3º - Serão utilizados softwares livres, a fim de que não seja necessário o pagamento da licença para uso.\r\n\r\nArt. 4º - O material didático deverá ser disponibilizado pela editora, em CD ROM ou HD, em formato TXT (texto), PDF ou DOC.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando dotação orçamentária própria para a sua execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº1290-A/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2022865"
                    ],
                    "2022866": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.548 DE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o município de Cabo Frio como \"Capital da Moda Praia\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1600/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jânio Mendes\r\n\r\nId: 2022866"
                    ],
                    "2022867": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 27 Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de março de 2017, do Ofício nº 36-M, de 14 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 191-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, após ouvir a Secretaria de Estado de Saúde, fui levado à contingência de vetar o presente projeto, o qual pretende autorizar o Poder Executivo a disponibilizar a todo cidadão, com idade igual ou superior a 20 (vinte) anos, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas particulares conveniadas ao SUS - Sistema Único de Saúde os exames que enumera desde que haja indicação médica.\r\n\r\nPor meio do pronunciamento da Área Técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde constatou-se que nas Unidades Hospitalares Estaduais os exames em referência já são realizados nos usuários que requerem os serviços em caráter de Urgência e/ou Emergência.\r\n\r\nQuanto às Unidades de Atenção Básica, estas estão sob a gestão direta dos municípios e, no caso do Estado do Rio de Janeiro, todos têm gestão plena pelo sistema.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2022867"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2022880": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.975 DE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/4/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os §§ 5º e 6° ao artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35. [...]\r\n\r\n[..]\r\n\r\n§ 5º - O disposto no §3º deste artigo aplica-se também no caso de a mercadoria vendida não estar sujeita ao regime de substituição tributária, devendo o ICMS relativo a essas vendas ser apurado pelo regime normal de confronto entre débitos e créditos relativos as essas mercadorias e escriturado segundo as regras normais previstas na legislação.\r\n\r\n§ 6º - O valor das vendas a que se refere o § 5º deste artigo deverá ser abatido da receita bruta a que se refere o caput do artigo 34.\r\n\r\n[..].”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2022880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2022887": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, PATRICIA CRISTINA CARDIAL SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4416303-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/266/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2869318-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Patricia Cristina Cardial Santos, ID Funcional nº 4416303-7. Processo nº E-17/001/262/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, VALBER RODRIGUES JANUÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 4440188-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/283/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MATHEUS DE LIMA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5084882-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/281/2017.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE MARINHO DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4390036-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/272/2017.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2029954-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/263/2017.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4320842-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/269/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANGELO MARCIO LIGIERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017562-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/270/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, JANAIDE DE ALMEIDA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5036990-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/279/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, SIMONE ANTUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5008788-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Editais e Licitações, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/265/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, JEFFERSON VANDERLEY MAGDALENA, ID FUNCIONAL Nº 5036835-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/282/2017.\r\n\r\nEXONERAR RENATO JOSÉ FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5036935-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARTA SPÍNDOLA ABRAHÃO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 1901034-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/276/2017.\r\n\r\nEXONERAR MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4387686-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/275/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOZÉLIA VEIGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1938217-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/267/2017.\r\n\r\nEXONERAR MANOEL FERREIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2032940-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/285/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCILEA SILVA DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5014736-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/268/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA DE SANTANA RIBEIRO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4649874-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/274/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DE ARAUJO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015848-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/264/2017.\r\n\r\nEXONERAR FÁTIMA CRISTINA SALES CONDE, ID FUNCIONAL Nº 4406191-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/271/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000032-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/273/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963491-9, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Coimbra Pereira, ID Funcional nº 4196118-8. Processo nº E-21/025/10/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196118-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/025/009/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371460-9, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mario Marcelo Barroso Nascimento. Processo nº E-21/027/ 119/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967136-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/027/ 59/2017\r\n\r\nNOMEAR MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967136-9, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ronaldo Souza de Castro, ID Funcional nº 2001647-6. Processo nº E-21/027/656/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2017, FERNANDO DE SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320819-3, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/055/26/2017.\r\n\r\nId: 2022887"
                    ],
                    "2022889": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, TATIANE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5085412-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/068/2017.\r\n\r\nNOMEAR ILANA PRISCILA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tatiane Ribeiro da Conceição, ID Funcional nº 5085412-7. Processo nº E-26/012/068/2017.\r\n\r\nId: 2022889"
                    ],
                    "2022885": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 18.04.2016 - PUBLICADO NO DOERJ DE 19.04.2016 - ELIÃ MARIA DOS SANTOS (ID FUNCIONAL 50822853) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DA SERVIDORA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, DISCIPLINA PORTUGUÊS, DO QUADRO I -PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Colenda Décima Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0040899-50.2014.8.19.000, e o que consta do Ofício PGE/PG-04/CTDC Nº 174/2016 - OCJ, esclareço que a nomeação da servidora ELIÃ MARIA DOS SANTOS DOS ANJOS, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em\r\n\r\nCaráter definitivo”. \r\n\r\nId: 2022885"
                    ],
                    "2022888": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 10/03/2017 - D.O. DE 13/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/432/2017, fica retificado para ISAAC EDERSON ALVES DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 16/03/2017 - D.O. DE 17/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/485/2017, fica retificado para 5072474-6, o número da Identidade Funcional da servidora MARCELA CARNEIRO DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2017 - D.O. DE 07/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/285/2017, fica esclarecido que a nomeação de SILVIO MATOS DA SILVA JUNIOR a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nATO DE 06/03/2017 - D.O. DE 07/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/88/2017, fica retificado para 01 de março de 2017, a validade da exoneração de ANTONIO LAPROVITA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 16/03/2017 - D.O. DE 17/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/245/2017, fica retificado para 31 de março de 2017, a validade da exoneração de SONJA GONÇALVES CHAGAS ALVES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 03/03/2017 - D.O. DE 06/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/59/2017, fica esclarecido que a nomeação de HUGO ALVES MULLER a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nATO DE 16/02/2017 - D.O. DE 17/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/064/2017, fica retificado para 21 de fevereiro de 2017, a validade da nomeação de MARILIA MARQUES MOREIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2022888"
                    ],
                    "2022811": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 16.06.1987 - DOERJ DE 17.06.1987 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO LEÃO GEAMBASTIANE, MATRÍCULA Nº 113.392-5, DETETIVE INSPETOR DE 3ª CLASSE DA PCERJ/SESEG. EXCLUSÃO DE FLAVIA FREIRE GEAMBASTIANE DO PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos processos administrativos nºs E-09/157/2496/2016, E-09/6744/1702/2003 e E-09/04.746/203/1986, e no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25/02/2008, fica a pensionista FLAVIA FREIRE GEAMBASTIANE excluída do Decreto Concessório de Pensão Especial de que trata a presente Apostila, em virtude de seu falecimento, com reversão de sua quota-parte a JOSEFA FREIRE GEAMBASTIANE, viúva do servidor falecido LEÃO GEAMBASTIANE, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei estadual nº 5.260/2008, cabendo a ela o percentual de 100% (cem por cento).\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução. \r\n\r\nId: 2022811"
                    ],
                    "2022882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/74/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/703/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 03 do referido processo.\r\n\r\nId: 2022882"
                    ],
                    "2022833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/107/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/46/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12 do referido processo, com validade a contar de 13.03.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/26/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAUTORIZO, consoante os termos do pronunciamento de fls. 05,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAUTORIZO, consoante os termos dos pronunciamentos de fls. 18\r\n\r\ne 19,...\r\n\r\nId: 2022833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022654": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1506 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 44.706, DE 04 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que estabelece a Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/2014; e\r\n\r\n- Ofício nº 002/2017 - SESCON e Ofício C.PRES-28/17 - FIRJAN,\r\n\r\n- Processo nº E-11/383/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar representação do membro suplente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro, e do membro efetivo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com a nova composição estabelecida pela Lei nº 6.426/2013, alterada pela Lei nº 6.703/2014, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/2014, a saber:\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nPORTARIA ANTERIOR Nº\r\n\r\nSindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON\r\n\r\nArnaldo dos Santos Júnior\r\n\r\nMarcelo dos Santos Gil\r\n\r\n1464/16\r\n\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-FIRJAN\r\n\r\nMariana Miranda Maia Lopes\r\n\r\nRodrigo Bacal de Vasconcelos\r\n\r\n1448/16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022654"
                        ],
                        "2022660": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1507 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES À SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC nº 028/2017; \r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Casimiro de Abreu - Processo nº E-11/50.114/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes à servidora da Prefeitura de Casimiro de Abreu, MICHELLY DE CARVALHO E SILVA, Matrícula 11.298, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1405, de 20 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022660"
                        ],
                        "2022682": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/152/307/2016 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de GILVAN MUNIZ DE MELO, Registro Nacional n° 00006145458, nos termos do artigo 263, § 1° do CTB. \r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/649/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIVIERA LTDA - ME, registro DH/AB 868, com endereço funcional na Rua José Major Bento, nº 2027 - Loja - Vila Nova - Barra Mansa/RJ, fundamentada no art. 4, §§ 1º 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/649/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIVIERA LTDA - ME, registro DH/AB 868, com endereço funcional na Avenida Vinte e Oito de Março, nº 55 - Loja 01 - Centro - Campo dos Goytacazes/RJ, fundamentada no art. 4, §§ 1º 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nId: 2022682"
                        ],
                        "2022881": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 54 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0368/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os empregados ROBERTA CAMPOS BABO, Assessora da Presidência, matr. 1652, SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, e LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 11/2015, firmado com a Empresa MEGACARD EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 55 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0337/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os empregados SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, e MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Sessão e Apoio Administrativa, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 07/2015, firmado com a Empresa P & P TURISMO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 56 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0391/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os empregados SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Au xiliares, matr. 1772, e JOSE PAULO PEREIRA, Chefe de Sessão de Transporte, matr. 533, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2015, firmado com a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 57 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os empregados SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, e RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe de Sessão de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 04/2015, firmado com a Empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 58 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/384/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os empregados SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788, LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviço de Atividades \r\n\r\nAuxiliares, matr. 1772, e RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe de Sessão de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, \r\n\r\nconstituir Comissão, com o objetivo de fiscalizar o contrato n° 10/2015, firmado com a Empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2022881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2022651": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 243 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- E-15/001/109/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2017, da Empresa VELOZ Transrio Transporte Ltda, que tem por objeto prestação de serviço de locação de 14 (quatorze) veículos, marca Gol 1.0, 05 (cinco) Vans de passageiros, 04 (quatro) Vans de Carga, e 24 (vinte e quatro) motocicletas 160 cilindradas, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Governo \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o parágrafo primeiro da cláusula oitava do Contrato nº 005/2017, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nMARCELLA MENDES NASENELOVICZ- ID. 5080038-8\r\n\r\nMONIQUE DAS NEVES JORGE- ID. 50871129 \r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA SANTOS DE SOUZA- ID. 24919837 \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2022651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022616": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6126/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600. NOTIFICA-SE o fornecedor para se manifestar previamente à anulação dos atos subsequentes às fls.15.\r\n\r\nId: 2022616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2022550": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 38 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n28.392.196,24\r\n\r\n28.392.196,24\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50\r\n\r\n43.736.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n420.709.774,00\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n805.019.988,00\r\n\r\n1.610.039.976,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nFR\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março \r\n\r\nAté Junho \r\n\r\nAté Setembro \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00 \r\n\r\n16.515,00 \r\n\r\n24.773,00 \r\n\r\n33.030,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00 \r\n\r\n15.466,00 \r\n\r\n23.198,00 \r\n\r\n30.931,00 \r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00 \r\n\r\n504.450,00 \r\n\r\n756.675,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00 \r\n\r\n1.436.527,00 \r\n\r\n2.154.791,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00 \r\n\r\n5.743.113,00 \r\n\r\n8.614.670,00 \r\n\r\n11.486.226,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00 \r\n\r\n1.579.173,00 \r\n\r\n2.368.760,00 \r\n\r\n3.158.346,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00 \r\n\r\n30.820.221,00 \r\n\r\n46.230.332,00 \r\n\r\n61.640.442,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00 \r\n\r\n2.993.080,00 \r\n\r\n4.489.619,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00 \r\n\r\n99.394.378,00 \r\n\r\n149.091.566,00 \r\n\r\n198.788.755,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00 \r\n\r\n10.655.240,00 \r\n\r\n15.982.860,00 \r\n\r\n21.310.480,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00 \r\n\r\n10.377.198,00 \r\n\r\n15.565.796,00 \r\n\r\n20.754.395,00 \r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00 \r\n\r\n23.228,00 \r\n\r\n34.841,00 \r\n\r\n46.455,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00 \r\n\r\n8.519.427,00 \r\n\r\n12.779.141,00 \r\n\r\n17.038.854,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00 \r\n\r\n18.815,00 \r\n\r\n28.222,00 \r\n\r\n37.629,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00 \r\n\r\n84.646.319,00 \r\n\r\n126.969.478,00 \r\n\r\n169.292.637,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00 \r\n\r\n3.624.947,00 \r\n\r\n5.437.420,00 \r\n\r\n7.249.893,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00 \r\n\r\n9.884.283,00 \r\n\r\n14.826.425,00 \r\n\r\n19.768.566,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00 \r\n\r\n1.682.191,00 \r\n\r\n2.523.286,00 \r\n\r\n3.364.381,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00 \r\n\r\n1.044.082,00 \r\n\r\n1.566.123,00 \r\n\r\n2.088.164,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n5.204.811,00 \r\n\r\n5.204.811,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00 \r\n\r\n928.113,00 \r\n\r\n1.392.170,00 \r\n\r\n1.856.226,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00 \r\n\r\n4.957,00 \r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n9.913,00 \r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00 \r\n\r\n508.556,00 \r\n\r\n512.833,00 \r\n\r\n517.111,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00 \r\n\r\n12.180,00 \r\n\r\n18.269,00 \r\n\r\n24.359,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00 \r\n\r\n781,00 \r\n\r\n1.171,00 \r\n\r\n1.561,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00 \r\n\r\n243.544,00 \r\n\r\n365.315,00 \r\n\r\n487.087,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00 \r\n\r\n245.389,00 \r\n\r\n368.083,00 \r\n\r\n490.777,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00 \r\n\r\n160.652.887,00 \r\n\r\n240.979.331,00 \r\n\r\n321.305.774,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n18.418.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00 \r\n\r\n300.723,00 \r\n\r\n451.085,00 \r\n\r\n601.446,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00 \r\n\r\n115.127.979,00 \r\n\r\n172.691.968,00 \r\n\r\n230.255.957,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00 \r\n\r\n325.419,00 \r\n\r\n488.129,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00 \r\n\r\n1.574.382,00 \r\n\r\n2.361.572,00 \r\n\r\n3.148.763,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00 \r\n\r\n91.660,00 \r\n\r\n137.489,00 \r\n\r\n183.319,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00 \r\n\r\n13.226.279,00 \r\n\r\n19.839.418,00 \r\n\r\n26.452.557,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.057.689,00 \r\n\r\n7.515.378,00 \r\n\r\n10.973.067,00 \r\n\r\n14.430.756,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00 \r\n\r\n4.398.029,00 \r\n\r\n6.597.043,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00 \r\n\r\n24.263.315,00 \r\n\r\n36.394.973,00 \r\n\r\n48.526.630,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00 \r\n\r\n16.912.241,00 \r\n\r\n25.368.362,00 \r\n\r\n33.824.482,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00 \r\n\r\n27.228,00 \r\n\r\n40.841,00 \r\n\r\n54.455,00 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00 \r\n\r\n8.678,00 \r\n\r\n13.017,00 \r\n\r\n17.356,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00 \r\n\r\n6.336.449,00 \r\n\r\n9.504.674,00 \r\n\r\n12.672.898,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63 \r\n\r\n5.938.876,63 \r\n\r\n9.949.428,63 \r\n\r\n13.959.980,63 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00 \r\n\r\n62.931.171,00 \r\n\r\n94.396.757,00 \r\n\r\n125.862.342,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00 \r\n\r\n156.955,00 \r\n\r\n235.432,00 \r\n\r\n313.909,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00 \r\n\r\n13.980.705,00 \r\n\r\n20.971.058,00 \r\n\r\n27.961.410,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00 \r\n\r\n241.174,00 \r\n\r\n361.760,00 \r\n\r\n482.347,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00 \r\n\r\n153.674,00 \r\n\r\n230.511,00 \r\n\r\n307.348,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00 \r\n\r\n785.929.307,00 \r\n\r\n1.178.633.559,00 \r\n\r\n1.571.337.811,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00 \r\n\r\n1.349.176,00 \r\n\r\n2.023.764,00 \r\n\r\n2.698.352,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00 \r\n\r\n1.002.487.764,00 \r\n\r\n1.503.992.046,00 \r\n\r\n2.005.496.329,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n608.457.128,76 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n14.869,00 \r\n\r\n22.304,00 \r\n\r\n29.738,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00 \r\n\r\n26.117.768,00 \r\n\r\n39.176.652,00 \r\n\r\n52.235.536,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00 \r\n\r\n46.609.698,00 \r\n\r\n69.914.547,00 \r\n\r\n93.219.396,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n67.818,00 \r\n\r\n135.636,00 \r\n\r\n203.454,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00 \r\n\r\n383.829,00 \r\n\r\n575.743,00 \r\n\r\n767.657,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00 \r\n\r\n12.695.854,00 \r\n\r\n19.043.780,00 \r\n\r\n25.391.707,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00 \r\n\r\n3.641.858,00 \r\n\r\n5.462.787,00 \r\n\r\n7.283.716,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00 \r\n\r\n3.738.131,00 \r\n\r\n5.607.197,00 \r\n\r\n7.476.262,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00 \r\n\r\n4.707.295,00 \r\n\r\n7.060.942,00 \r\n\r\n9.414.589,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00 \r\n\r\n3.797.538,00 \r\n\r\n5.696.307,00 \r\n\r\n7.595.076,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00 \r\n\r\n150.131,00 \r\n\r\n225.197,00 \r\n\r\n300.262,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n228.047,02 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00 \r\n\r\n17.381,00 \r\n\r\n26.071,00 \r\n\r\n34.761,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00 \r\n\r\n21.450.341,00 \r\n\r\n32.175.512,00 \r\n\r\n42.900.682,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00 \r\n\r\n394.914,00 \r\n\r\n592.370,00 \r\n\r\n789.827,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00 \r\n\r\n1.072.702,00 \r\n\r\n1.609.052,00 \r\n\r\n2.145.403,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00 \r\n\r\n2.674.478,00 \r\n\r\n4.011.716,00 \r\n\r\n5.348.955,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00 \r\n\r\n480.041,00 \r\n\r\n720.062,00 \r\n\r\n960.082,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00 \r\n\r\n148.219.839,00 \r\n\r\n222.329.758,00 \r\n\r\n296.439.677,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00 \r\n\r\n2.155.652,00 \r\n\r\n3.199.568,00 \r\n\r\n4.243.485,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00 \r\n\r\n1.644.575,00 \r\n\r\n2.466.862,00 \r\n\r\n3.289.149,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n3.199,00 \r\n\r\n4.799,00 \r\n\r\n6.398,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00 \r\n\r\n2.385.386,00 \r\n\r\n3.578.078,00 \r\n\r\n4.770.771,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00 \r\n\r\n26.556,00 \r\n\r\n39.833,00 \r\n\r\n53.111,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n299.052,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00 \r\n\r\n521.081,00 \r\n\r\n581.621,00 \r\n\r\n642.161,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00 \r\n\r\n10.425.925,00 \r\n\r\n15.638.887,00 \r\n\r\n20.851.849,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00 \r\n\r\n6.148.872,00 \r\n\r\n9.423.307,00 \r\n\r\n12.697.743,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00 \r\n\r\n1.760.061,00 \r\n\r\n2.640.091,00 \r\n\r\n3.520.121,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00 \r\n\r\n140.752.749,00 \r\n\r\n211.129.123,00 \r\n\r\n281.505.497,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00 \r\n\r\n41.007.140,00 \r\n\r\n61.489.710,00 \r\n\r\n81.972.280,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00 \r\n\r\n31.458.932,00 \r\n\r\n47.188.397,00 \r\n\r\n62.917.863,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00 \r\n\r\n15.760.785,00 \r\n\r\n23.641.178,00 \r\n\r\n31.521.570,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00 \r\n\r\n5.128.855,00 \r\n\r\n7.693.283,00 \r\n\r\n10.257.710,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00 \r\n\r\n9.309.828,00 \r\n\r\n13.964.742,00 \r\n\r\n18.619.656,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00 \r\n\r\n10.455.977,00 \r\n\r\n15.944.367,00 \r\n\r\n21.432.756,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00 \r\n\r\n2.227.798,00 \r\n\r\n3.081.296,00 \r\n\r\n3.934.794,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00 \r\n\r\n7.427.865,00 \r\n\r\n11.141.797,00 \r\n\r\n14.855.729,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37 \r\n\r\n3.340.900,37 \r\n\r\n3.970.236,37 \r\n\r\n4.599.572,37 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00 \r\n\r\n1.466.854,00 \r\n\r\n2.200.280,00 \r\n\r\n2.933.707,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00 \r\n\r\n237.372,00 \r\n\r\n356.058,00 \r\n\r\n474.744,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00 \r\n\r\n31.880,00 \r\n\r\n47.820,00 \r\n\r\n63.760,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00 \r\n\r\n1.455.424,00 \r\n\r\n2.183.135,00 \r\n\r\n2.910.847,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00 \r\n\r\n249.421,00 \r\n\r\n374.132,00 \r\n\r\n498.842,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2017 . \r\n\r\nId: 2022550"
                    ],
                    "2022723": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 04/04/2017, publicado no D.O. de 05/04/2017, que REMOVE ANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028500-9, da Auditoria Fiscal Regional Interior - Miguel Pereira, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria Processo nº E-04/073/37/2017.\r\n\r\nId: 2022723"
                    ],
                    "2022348": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/007/4549/2015. \r\n\r\nId: 2022348"
                    ],
                    "2022512": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/295/2017 - LUIZ FERNANDO GUALDA PEREIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/303/2017- ODALIA DE SOUZA LIMA ABRAMOVIC - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/308/2017 - HELENA MARIA DA SILVA BARROS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, inciso I e 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2022512"
                    ],
                    "2022657": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/23/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMATER RIO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 40/41.\r\n\r\nId: 2022657"
                    ],
                    "2022618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/26/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 24/26.\r\n\r\nId: 2022618"
                    ],
                    "2022652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/22/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 48/49.\r\n\r\nId: 2022652"
                    ],
                    "2022639": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/31/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CENTRO BENEFICENTE DAS PRAÇAS REFORMADAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 47/78.\r\n\r\nId: 2022639"
                    ],
                    "2022649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/10/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO INTERMEDIUM S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 57-58.\r\n\r\nId: 2022649"
                    ],
                    "2022612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/25/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 23/25.\r\n\r\nId: 2022612"
                    ],
                    "2022424": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor JOÃO CICERO TEIXEIRA BEZERRA, Identidade Funcional nº 43283420, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 939.936-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.001.044/2009.\r\n\r\nId: 2022424"
                    ],
                    "2022415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.679/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2022415"
                    ],
                    "2022403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1021/2016 - Considerando o teor de fls. 70, constante dos presentes autos, ESTENDO poderes à 4ª COPIA a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas incorridas pelo servidor Paulo Cesar Terroso Almeida, id. 43510280, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 971.861-0, vínculo 2, conforme processo em apenso E-03/006/1020/2016, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2022403"
                    ],
                    "2022596": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 12 de abril de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.432 - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 36.895 e 36.896 - Processos nºs E-04/053.266/2009 e E-04/053.267/2009 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.352 - Processo nº E-04/036/089/2013 - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 57.024 - Processo nº E-04/022/1861/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 57.334 - Processo nº E-04/022/1853/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relatora: Conselheira Fabia Trope Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.975 - Processo nº E-04/045/250/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.925 e 63.926 - Processos nºs E-04/038/157/2015 e E-04/038/156/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2022596"
                    ],
                    "2022707": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 64.299/RV - Processo nº E-04/034/7824/2015 - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA EPP - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.892/RO - Processo nº E-04/007/3534/2016 - Interessada: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.458/RO - Processo nº E-04/034/2718/2016 - Interessada: FAIF'S MARICULTURA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.872/RO - Processo nº E-04/005/185/2016 - Interessada: TAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANT'ANNA COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA ME - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 67.814 e 67.830/RO's - Processos nsº E-04/013/1511/2015 - Interessada: EVALDO MOTA ME - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representantes da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza e João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.973/RO - Processo nº E-04/039/6/2015 - Interessada: GLAXO SMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMAPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2022707"
                    ],
                    "2022708": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de abril de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 67.574/RV - Processo nº E-04/037/73/2016 - Recorrente: PETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS LTDA ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 67.089 e 67.090/RV's - Processos nºs E-04/072.225/2010 e E/04072.223/2010 - Recorrente: MINIMERCADO RIBEIRA ANGRA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.231/RV - Processo nº E-04/034/9536/2015 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.278/RV - Processo nº E-04/034/9491/2014 - Recorrente: TRANSPORTES POLONI LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 66.436, 66.437, 66.438 e 66.439/RV's - Processos nºs E-04/038/422/2015, E-04/038/423/2015, E-04/038/424/2015 e E-04/038/421/2015 - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2022708"
                    ],
                    "2022706": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 67.419/RV - Processo nº E-04/037/269/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.108/RV - Processo nº E-04/008/1784/2013 - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 36.231/RV - Processo nº E-04/053.354/2008 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.251/RV - Processo nº E-04/024/1765/2015 - Recorrente: LEONARDO S. DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 67.085, 67.086 e 67.087/RV's - Processos nsº E-04/040/1451/2015, E-04/040/1457/2015 e E-04/040/1445/2015 - Recorrente: HORTIGIL HIRTIFRUTI S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 43.276/RV - Processo nº E-04/061.328/2008 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2022706"
                    ],
                    "2022658": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 59.425/RV - Processo nº E-04/012/282/2014 - Recorrente: DISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 66.147/RV - Processo nº E-04/036/161/2015 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 62.330/RV - Processo nº E-04/002/991/2014 - Recorrente: APR FORNECEDORA DE REVESTIMENTOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 65.759/RV - Processo nº E-04/041/2776/2014 - Recorrente: FRANCISCO PAULO MICELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2022658"
                    ],
                    "2022659": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 46.093/RV - Processo nº E-04/053.254/2009 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.017/RV - Processo nº E-04/034/6957/2015 - Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 50.727/RV - Processo nº E-04/114.777/2011 - Recorrente: ALPINA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 65.796/RV - Processo nº E-04/046/2067/2015 - Recorrente: GUERREIRO INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.400/RV - Processo nº E-04/046/130/2016 - Recorrente: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2022659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, JE-NAI GOMES DE LIMA PÔSSAS, ID FUNCIONAL Nº 5087999-5, nomeada de acordo com o Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, SÍMBOLO DAS-8, DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 27/03/2017, publicado no Diário Oficial 28/03/2017, com validade de 28/03/2017, compareceu perante ao PRESIDENTE,ILMO. SR. DELMO ERNESTO MORANI, e tendo exibido o título de provimento e prestado a declaração de bens e valores, foi empossada no referido cargo mediante a promessa de bem cumprir os deveres inerentes ao mesmo. E, para constar, lavrou-se o presente termo que é assinado pelo Presidente e pelo empossado.\r\n\r\nId: 2022532"
                        ],
                        "2022461": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/2/2017 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente ao fornecimento de vales transporte visando atender os funcionários da Fundação CEPERJ, com fulcro no art. 25 da referida Lei, em favor da firma FEDERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o período de janeiro a dezembro do exercício em curso.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/43/2017 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente aos serviços prestados com as taxas de água e esgoto, visando atender ao prédio da Fundação CEPERJ, com fulcro no art. 25 da referida Lei, em favor da firma COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o período de janeiro a dezembro do exercício em curso.\r\n\r\nId: 2022461"
                        ],
                        "2022678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 311\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 204, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 204 de 27 de janeiro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Os atos de concessão de progressão funcional e de promoção deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício e cumprido os requisitos previstos nesta Portaria. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Excluir a alínea “a” do Inciso II do Art. 7º.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o Art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 9- Para fins de Progressão Funcional e Promoção poderão ser ... (...)”\r\n\r\nArt. 5º - Alterar o Art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - Para fins de Promoção será considerado:\r\n\r\nI - Os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado realizados em instituições nacionais ou estrangeiras reconhecidos pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nII - Cursos de Extensão: Eventos de capacitação descritos nos incisos I, II e III do artigo 9º desta Portaria;\r\n\r\nIII - Participação em eventos de capacitação cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a atividade fim do Rioprevidência, em consonância com o artigo 9º e seus parágrafos e na forma dos anexos I e II, ou, estar no exercício de funções de liderança de Coordenação, Gerência, Assessoria ou Direção.”\r\n\r\nIV - Na carreira de Especialista em Previdência Social, da Classe A para a Classe B, alternativamente, possuir no mínimo curso específico de pós-graduação lato sensu.”\r\n\r\nArt. 6º - Alterar os Anexos I e II que passam a vigorar com nova redação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRequisitos mínimos de capacitação para fins de Progressão funcional e Promoção:\r\n\r\nCARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nREQUISITOS \r\n\r\nCLASSE A \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\ntrinta e seis horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 36 meses. \r\n\r\ndo padrão III para o padrão IV \r\n\r\ncinquenta e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 54 meses. \r\n\r\ndo padrão IV para o padrão V \r\n\r\nsetenta e duas horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 72 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão I da classe B\r\n\r\nnoventa horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 90 meses. \r\n\r\nCLASSE B \r\n\r\ndo padrão I para o padrão II \r\n\r\nvinte e uma horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 18 meses. \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\nquarenta e duas horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 36 meses. \r\n\r\ndo padrão III para o padrão IV \r\n\r\nsessenta e três horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 54 meses. \r\n\r\ndo padrão IV para o padrão V \r\n\r\noitenta e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 72 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão VI \r\n\r\ncento e cinco horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 90 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão I da classe C\r\n\r\ncento e vinte e seis horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 108 meses. \r\n\r\nCLASSE C \r\n\r\ndo padrão I para o padrão II \r\n\r\nvinte e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 18 meses. \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\nquarenta e oito horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 36 meses. \r\n\r\ndo padrão III para o padrão IV \r\n\r\nsetenta e duas horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 54 meses. \r\n\r\ndo padrão IV para o padrão V \r\n\r\nnoventa e seis horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 72 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão VI \r\n\r\ncento e vinte horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 90 meses. \r\n\r\ndo padrão VI para o padrão I da classe especial \r\n\r\ncento e quarenta e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 90 meses. \r\n\r\nCLASSE ESPECIAL \r\n\r\ndo padrão I para o padrão II \r\n\r\ntrinta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 18 meses. \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\nsessenta horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 18 meses \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO:\r\n\r\nCARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nREQUISITOS \r\n\r\nCLASSE A \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\ntrinta e seis horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 36 meses. \r\n\r\ndo padrão III para o padrão IV \r\n\r\ncinquenta e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 54 meses. \r\n\r\ndo padrão IV para o padrão V \r\n\r\nsetenta e duas horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 72 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão I da classe B\r\n\r\nOitenta e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 84 meses. \r\n\r\nCLASSE B \r\n\r\ndo padrão I para o padrão II \r\n\r\nvinte e uma horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 18 meses. \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\nquarenta e duas horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 36 meses. \r\n\r\ndo padrão III para o padrão IV \r\n\r\nsessenta e três horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 54 meses. \r\n\r\ndo padrão IV para o padrão V \r\n\r\noitenta e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 72 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão VI \r\n\r\ncento e cinco horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 90 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão I da classe C\r\n\r\ncento e vinte e seis horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 108 meses. \r\n\r\nCLASSE C \r\n\r\ndo padrão I para o padrão II \r\n\r\nvinte e quatro horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 18 meses. \r\n\r\ndo padrão II para o padrão III \r\n\r\nquarenta e oito horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 36 meses. \r\n\r\ndo padrão III para o padrão IV \r\n\r\nsetenta e duas horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 54 meses. \r\n\r\ndo padrão IV para o padrão V \r\n\r\nnoventa e seis horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 72 meses. \r\n\r\ndo padrão V para o padrão VI \r\n\r\ncento e vinte horas em eventos de capacitação realizados nos últimos 90 meses. \r\n\r\nId: 2022678"
                        ],
                        "2022681": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ANA LUCIA VIANNA MALDONADO DE OLIVEIRA; ARTHUR VICTOR MALDONADO DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15/10/2014. PROC. Nº E-01/027/153/2014.\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ALMERINDA DE SOUZA, com validade a contar de 08/05/2014. PROC. Nº E-01/027/99/2014.\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a NICE NASCIMENTO, com validade a contar de 05/02/2014. PROC. Nº E-01/013/15/2015.\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte a ROSANGELA DA ROSA DA FONSECA, conforme PROMOÇÃO PGE/PG7/DAN nº 10/2017, com efeitos a contar de 30.01.2017. PROC. Nº E-04/157/104/2017.\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a FLORA PEREIRA GUERRA, com validade a contar de 06/05/2014. PROC. Nº E-01/027/88/2014.\r\n\r\nId: 2022681"
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                        "2022609": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DALMI DA COSTA PINTO, com validade a contar de 22/12/2012, tornando sem efeito o Ato de 21/03/2013, publicado no D.O. de 12/07/2013 - PROC. Nº E-01/22/05/2013.\r\n\r\nId: 2022609"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/153/2014 - CLAUDIO JOSÉ SANTOS OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/099/2014 - VALDEMAR FERREIRA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/092/2016 - ADILSON DE MATOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/765/2016 - PAULO ROBERTO MORAES LOUREIRO.\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/025/2017 - JOSÉ VIANA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702568/2006 - ARISTIDES BIFANO ROSA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2022680"
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                        "2022608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/934/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de JOEL BAPTISTA DA SILVA, ID Funcional 955965.\r\n\r\nId: 2022608"
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                        "2022679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 101/2016, referente a JOSÉ REGISLANDO DE FIGUEIREDO FILHO, tornando sem efeito o despacho de 15/04/2014, que homologou a Certidão nº 86/2016 publicada no D.O. nº 072 de 24/04/2014. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/371/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 108/2017, referente a VILMA DA SILVA AVELINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1624/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2017, referente a CARLOS ANDRE NUNES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2249/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 132/2017, referente a CLAUDIA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2823/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 124/2017, referente a SILVIA HELENA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/438/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2016, referente a ANGELO FATORELLI NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/4107/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 671/2016, referente a MARY RUTH ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3573/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2016, referente a SANDRELENA DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/001/1064/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 01/2017; 02/2017 e 03/2017, referente a VICENTE DE PAULA LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2586/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 371/2016, referente a ELITA MASSADAS AFONSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6265/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 378/20, referente a JOÃO BATISTA CHAVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1778/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 52/2017, referente a VERA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/224/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 406/2016, referente a FLAVIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4805/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2017, referente a CLELIA FERNANDES PINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1796/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2017, referente a NUBIA DE MORAES FRAGOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/469/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 293/2016, referente a SULIMAR OLIVEIRA ANTOCHEVES DE LIMA.\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1449/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 321/2016, referente a ANA CLAUDIA MARQUES DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10101/228/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 490/2016, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA GOULART.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2757/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 121/2017, referente a ELCIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4252/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 118/2017, referente a TATIANA MOTHE DINIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2399/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2017, referente a LEONARDO CARREIRO TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/00125036/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 628/2016, referente a MARIA HELENA NUNES TAVARES, tornando sem efeito o despacho de 08/11/2004, que homologou a Certidão nº 665/2004 publicada no D.O. nº 210 de 12/11/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/177/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 120/2016, referente a YASMINE COURA TORRES.\r\n\r\nId: 2022679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2022508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1588/2016 - De acordo com o despacho da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG, constante às fls. 78 do Presente Administrativo AUTORIZO o cancelamento do Convênio nº 184/2014 - Programa Somando Forças, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Município de Volta.\r\n\r\nId: 2022508"
                    ],
                    "2022536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/2128/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 107, conforme determina o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 44.371 de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas no valor de R$ 361.600,00 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), referente a PARCELA ÚNICA do Convênio nº 053/2014, celebrado em 16.04.2014, com o Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2015.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/138/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 70, conforme determina o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 44.371 de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas no valor de R$ 203.666,67 (duzentos e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a PARCELA ÚNICA do Convênio nº 094/2014, celebrado em 02.05.2014, com o Município de RIO BONITO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2016.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/804/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 113, conforme determina o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 44.371 de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), referente a PARCELA ÚNICA do Convênio nº 156/2014, celebrado em 06.05.2014, com o Município de LAJE DE MURIAÉ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 2022536"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022442": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OSVALDO SILVEIRA DE FARIA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/36425-7, ID Funcional 2828033-4, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001308/2017, BIDER n° 062, de 04.04.2017.\r\n\r\nId: 2022442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2022597": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/34/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.648,38 (sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), em favor da Elevadores Otis Ltda., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2022597"
                    ],
                    "2022444": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO DAMIÃO DA ROCHA CARLOS, ID Funcional nº 2.946.463-3, Matrícula nº 266.184-1, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/5509/2013.\r\n\r\nId: 2022444"
                    ],
                    "2022533": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nATO DE 17/11/2015 - JOSE GOMES SOARES, identidade funcional n°2.998.985-0, matrícula n° 268.521-2 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Policia de 3ª Classe para Inspetor de Policia de 2ª Classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 02/10/2013 - MARCELINO ALVES SANTOS, identidade funcional n°2.937.671-8, matrícula n° 268.661-6 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Policia de 3ª Classe para Inspetor de Policia de 2ª Classe, promovido por antiguidade, conforme publicado no DORJ nº 188 de 08/10/2013, com validade a contar de 21/04/2012.\r\n\r\nATO DE 23/10/2012 - HUGO MARCELINO DE CASTRO CAPUTI, identidade funcional n° 2.996.726-0, matrícula n° 258.528-9 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Policia de 2ª Classe para Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 24/09/2013 - JORGE GONÇALVES DA SILVA, identidade funcional n° 2.942.244-2, matrícula n° 258.039-7 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Policia de 3ª Classe para Inspetor de Policia de 2ª Classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 08/06/2016 - CARLOS ANTONIO BUSTAMANTE ALVARENGA, identidade funcional n° 3.002.704-7, matrícula n° 58.201-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor Oficial de Cartório Policial, Classe Comissario de Policia para Inspetor de Policia Classe Comissario de Policia, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 09/04/2015 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO, identidade funcional n° 2.937.492-8, matrícula n° 180.801-3 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor Inspetor de Policia, Classe Comissario de Policia para Oficial de Cartorio de Policial Classe Comissario de Policia, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 30/07/1993 - MAURO MARTINS MATTOSO DO MONTE, identidade funcional n° 273.183-5, matrícula n° 701.997-9 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 23/03/2016, exarado no processo nº E-09/157/4237/2015, às fls. 23, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/00267/706/1993.\r\n\r\nATO DE 26/01/2016 - EDGARD RAFFLES SILVA, identidade funcional n° 2.986.441-0, matrícula n° 264.438-3 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o ID funcional de 2.913.187-1 para 2.986.441-0, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2022533"
                    ],
                    "2021642": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/170/047/2016 - APLICA a contratada MAFRE VIDA S.A.,a penalidade de MULTA de 4% do valor do contrato, perfazendo o total de R$ 26.195,76 (vinte e seis mil cento e noventa e .cinco reais e setenta e seis centavos), na forma da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 07/1200-2015.\r\n\r\nId: 2021642"
                    ],
                    "2022355": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/74/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...1º SGT PM RG 41.631 SIDNEI VIEIRA SALGUEIRO... \r\n\r\nLeia-se: ... 1º TEN PM RG 41.631 SIDNEI VIEIRA SALGUEIRO... \r\n\r\nId: 2022355"
                    ],
                    "2022390": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/95/2016 - SUBTEN PM RG 49.486 WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUZ ao abono de permanência a partir de 31/11/2016.\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/09/2017 - SUBTEN PM RG 53.456. CARLOS PACHECO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUZ ao abono de permanência a partir de 17/01/2017.\r\n\r\nId: 2022390"
                    ],
                    "2022377": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/54/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/25/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/8/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/6/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/74/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/468/1/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/24/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/42/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/34/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/08/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/7/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/35/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/59/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/466/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/36/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/47/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/513/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/059/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/19/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2022377"
                    ],
                    "2022204": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/504/08/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/504/08/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2022204"
                    ],
                    "2022600": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/42/2017 - HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 002/2017 e AUTORIZO a despesa ,no valor de R$ 7.489,20 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), em favor da Empresa Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 32.573.503/0001-42, com base no art. 24, Inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente à aquisição de campos operatórios (compressas cirúrgicas), visando atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nId: 2022600"
                    ],
                    "2022648": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0132/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de JOSÉ HENRIQUE AMBRÓSIO, SUBTEN PM RG 35.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0099/2016 - Fixados, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de HÉLIO NASCIMENTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0183/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de JORGE MOISES DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 43.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0024/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA, SUBTEN PM RG 44.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0136/2016 - Fixados, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JORGE AUGUSTO FERREIRA FIUZA, SUBTEN PM RG 44.614.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0023/2016 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2017, os proventos de ELIANE FELIPE, SUBTEN PM RG 45.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0034/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de MARCO CESAR FERNANDES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 46.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0049/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de LUCIO MEDEIROS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 47.382.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0110/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de WAGNER DA SILVA PEIXOTO, SUBTEN PM RG 47.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0099/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de ANTONIO SÉRGIO GANDRA, SUBTEN PM RG 47.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0017/2017 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de JULIO CESAR CARDOSO MARINS, SUBTEN PM RG 48.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0199/2016 - Fixados, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO, SUBTEN PM RG 49.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0218/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de DALMO RICARDO REIS LIMA, SUBTEN PM RG 49.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0072/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de ROBSON SOUTO DE QUEIROZ, SUBTEN PM RG 50.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0148/2016 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2017, os proventos de PEDRO JOSÉ MALAQUIAS, SUBTEN PM RG 51.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0113/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de SEBASTIÃO HENRIQUE REIS PINHEIRO, SUBTEN PM RG 51.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0076/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de DENYS WANDERLEY GIRARD, SUBTEN PM RG 51.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0301/2016 - Fixados, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de JOSÉ SATURNINO BARCELOS, SUBTEN PM RG 51.544.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0188/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de JONAS DE CARVALHO WANDERLEY, SUBTEN PM RG 51.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0031/2017 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2016 os proventos de JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 52.338.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0011/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de MARCIO DE MELLO FLIESS, SUBTEN PM RG 52.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0073/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de ALVARO MENDES DA CUNHA, SUBTEN PM RG 52.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0049/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de ATAIRES MATIAS PINTO, SUBTEN PM RG 53.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0087/2016 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2017, os proventos de ALMIR DA SILVA BOTELHO, SUBTEN PM RG 56.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/1154/2016 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2016, os proventos de ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO, SUBTEN PM RG 75.561.\r\n\r\nId: 2022648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2022685": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nNOMEIA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 20086954, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição da própria servidora. Processo nº E-21/030.003/2017.\r\n\r\nNOMEIA CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50002937, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Everardo Marinho Fernandes, ID Funcional n° 19929340. Processo nº E-21/034.015/2017.\r\n\r\nNOMEIA CARLA ZAINOTTI, Enfermeiro, ID Funcional n° 19773285, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Maria Elaine Abrahão Calil, ID Funcional nº 19754086. Processo nº E-21/037.047/2016.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43547613, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/055.025/2017.\r\n\r\nNOMEIA ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, Enfermeiro, ID Funcional n° 20360355, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriana Aparecida Arruda Vargas Marques, ID Funcional n° 19724063. Processo nº E-21/085.057/201.\r\n\r\nId: 2022685"
                    ],
                    "2022337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.803/2017 - CONCEDO a SERGIO CARDOSO DE LEMOS, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.806/2017 - CONCEDO a REINALDO BEZERRA DA SILVA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.127/2017 - CONCEDO a FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2022337"
                    ],
                    "2022692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃODE ESTRATEGIA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.19/2017 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Superintendente de 07 de fevereiro de 2017, publicado no D.O de 09.02.2017, que concedeu afastamento provisório ao servidor NELSON REGO LIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5000225-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art.145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 30 de janeiro de 2017, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2022692"
                    ],
                    "2022326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.05/2017 - JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID. 5000211-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.071/2000 - SEBASTIÃO INÁCIO MADEIRA, ID. 4269974-6, período base de 04/02/2012 a 01/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.044/2017 - IGOR RENTE DE PINHO, ID. 5000907-9, período base de 20/07/2011 a 06/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2022326"
                    ],
                    "2022329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/107.049/2016 - JOSÉ CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA, ID 19971915. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/08/79 a 04/03/80, no total de 198 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/03/80 a 07/03/80 tendo em vista os dias constantes na certidão e o período de 01/10/13 a 31/03/16, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2016.\r\n\r\nId: 2022329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2022431": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IEEA Nº 471 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação da disponibilização de engenheiros e arquiteto para atender a crescente demanda de trabalho da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 22/02/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2431 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA.\r\n\r\nUO: 3135 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND 3190\r\n\r\nFonte 100/122\r\n\r\nValor: R$ 450.910,29 \r\n\r\nND 3191\r\n\r\nFonte 100/122\r\n\r\nValor: R$ 96.437,06\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 547.347,35\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\nId: 2022431"
                    ],
                    "2022330": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2453 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, nº 3000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108794/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar e Distribuir Medicamentos; e\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n007/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2022330"
                    ],
                    "2022331": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2454 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSeroplast Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Graça, nº 65, Lote 8F - São Miguel - Seropédica - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.596.733/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5403/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Embalar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n008/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2022331"
                    ],
                    "2022332": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2455 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 4001- Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0099-14\r\n\r\nRequerimentos:\r\n\r\nNº 2532 e 2533, protocolizados em 11/04/2016.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/109026/1989\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com atividades suspensas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a Portaria nº 2435 de 09/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2022332"
                    ],
                    "2022280": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANDERSON GUTHMANN VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 841.229-8, ID Funcional nº 3563214-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2028/2016.\r\n\r\nCHARLESTON ABREU SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 282.033-0 e 824.708-2, ID Funcional nº 3356196-6, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro Professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/2558//2016.\r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 961.848-9 e 920.567-5, ID Funcional nº 5614562, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4195/2016.\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA CONSENDEY MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 920.474-4, ID Funcional nº 4211713-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10300490/2011.\r\n\r\nROSANIA FREITAS GOMES, Professor Docente I, matrículas nos 937.593-2 e 967.783-2, ID Funcional nº 3808388-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/133/2017.\r\n\r\nVANIA CRISTINA RAFFAELLI, Professor Docente I, matrículas nos 942.263-5 e 951.299-7, ID Funcional nº 5623502, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/6024/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAISI ALEXANDRE SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 806.242-4, ID Funcional nº 3486603-5, em função extraclasse. Processo nº E-01/601.587/2004.\r\n\r\nMARIO GIL RIBAS NETO, Professor Docente I, matrículas nos 231.627-1 e 249.406-0, ID Funcional nº 4019025-0, em atividade extraclasse, fora do contato com alunos. Processo nº E-01/601.272/2004.\r\n\r\nPAULA KROMBERG, Professor Docente I, matrícula nº 230.785-8, ID Funcional nº 3419186-0, em função extraclasse, em locais onde não haja necessidade de subir escadas e rampas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.024/2012.\r\n\r\nVALDIRA FLORES DE CARVALHO ANDRADE, Inspetor de alunos II, matrícula nº 223.039-9, ID Funcional nº 2093464-5, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e em locais onde não haja necessidade de subir e descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.666/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDELMA FERNANDES, Agente Socioeducativo Feminino, matrícula nº 835.509-1, ID Funcional nº 1982834-9, em atividades fora do contato direto com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, burocráticas e próximo à residência. Processo nº E-08/220.603/2012.\r\n\r\nMARIA JOSE BARBOSA TELLES, Professor Docente II, matrícula nº 837.458-9, ID Funcional nº 3493575-4, em função extraclasse. Processo nº E-03/013/1316/2014.\r\n\r\nTANIA MARIA PACHECO, Professor Docente I, matrículas nos 831.866-9 e 841.385-8, ID Funcional nº 4027506-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-08/220.869/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nANDREA MARCELLA PEREIRA HERINGER ROCHA, Professor Docente I, matrículas nos 945.860-5 e 937.918-1, ID Funcional nº 4323700-2, em função extraclasse, próximo à residência. Processo nº E-03/002/4244/2016.\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA BAROS, Inspetor de Polícia, matr. 264.524-0, ID Funcional nº 2926651-3, fora de atividades policiais, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/371/30/2016.\r\n\r\nANA ROSA ALVES PEREIRA, Servente, matr. 5.018.788-9, ID Funcional nº 3576983-1, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3310.353/2001.\r\n\r\nCELSO LOPES DOS SANTOS, Artífice, matr. nº 222.222-2, ID Funcional nº 2074913-9, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/4892//2016.\r\n\r\nHELENA DE CARVALHO LAGE, Servente, matr. nº 279.178-8, ID Funcional nº 3914267-1, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2010261/2004.\r\n\r\nISMAEL FERNANDES DOS SANTOS, Encarregado, matr. nº 5.013.022-8, ID Funcional nº 3838416-7, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal e em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.894/2012.\r\n\r\nJOELMA PEÇANHA MARTINS VELASCO, Servente, matr. nº 5.021.392-5, ID Funcional nº 3389428-0, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.446/2010.\r\n\r\nMARIA DO CARMO TEIXEIRA, Servente, matr. nº 270.521-8, ID Funcional nº 3801682-6, em atividades internas, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.253/2008.\r\n\r\nMARLI ELISABETE RODRIGUES DOS ANJOS, Servente, matr. nº 5.000.912-5, ID Funcional nº 3641922-2, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/7.410.021/2009.\r\n\r\nNOEME JOSE DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.815-5, ID Funcional nº 2089325-6, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, em serviços que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.898/2012.\r\n\r\nSANDRA LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.679-1, ID Funcional nº 4198782-9, em serviços leves, que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.463/2010\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES VIEIRA GOMES, Servente, matrícula nº 5.012.611-9, ID Funcional nº 3576430-9, em serviços leves, que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2219/2016.\r\n\r\nVANDA DA SILVA LISBOA, Servente, matr. nº 1.202.649-8, ID Funcional nº 3602334-5, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, nem subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.840/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA ROSA DOS SANTOS DUTRA, Servente, matr. nº 5.004.452-8, ID Funcional nº 3581482-9, em atividades internas, em serviços que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.446/2010.\r\n\r\nVIVIANE ROSA DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.024.479-7, ID Funcional nº 3330807-1, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, nem exijam execução dos mesmos movimentos durante período de tempo maior do que 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2355/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, Servente, matr. nº 278.718-2, ID Funcional nº 3810234-0, em serviços leves, que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/484/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nADILIO PEREIRA DOS SANTOS, Artífice, matr. nº 221.346-0, ID Funcional nº 2074954-6, em serviços leves e internos que não exijam esforço da mão esquerda, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.054/2006.\r\n\r\nCANCELA, por determinação do Sr. Superintendente desta SPSMO, a readaptação ex ofício do servidor, WELLINGTON BRAGA LIMA, Inspetor de Polícia, na matr. nº 889.017-0, ID Funcional nº 2037013-0, a pedido do mesmo, concedido por meio do Ato datado de 08.06.2015 e publicado no Diário Oficial de 23.09.2015.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS RABELLO, Professor Docente I, matrs. nºs 915.219-0 e 944.326-8, ID Funcional nº 4219124-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3390/2016.\r\n\r\nELMER FEITOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 938.443-9, ID Funcional nº 4192657-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/284/2016\r\n\r\nJUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 833.528-3, ID Funcional nº 3256616-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.587/2012.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE CARVALHO DE MOURA, Professor Docente I, matr. nº 831.601-0, ID Funcional nº 4027684-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3097/2015.\r\n\r\nMARIA ELENA PREVATTO MONTEIRO, Professor Docente II, matr. nº 5.002.490-0, ID Funcional nº 3452875-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/5.310.064/2009.\r\n\r\nMIRIAM MACHADO CARDOSO, Professor Docente I, matr. nº 839.915-6, ID Funcional nº 3942305-0, em serviços que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.079/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCHRISTIANE JERONIMO CABRAL BRAGA, Professor Docente II, matr. nº 292.908-1, ID Funcional nº 3788194-9, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/120646/2011.\r\n\r\nKATIA REGINA MORAES BASTOS, Professor Docente I, matr. nº 844.759-1, ID Funcional nº 4070467-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600681/1999.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nMARIA ELISA VIULA SOARES, Professor Docente I, matr. nº 833.691-9, ID Funcional nº 3735127-3, em função extraclasse, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3168/2013.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor, CLEITON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA, Inspetor de Polícia, na matr. nº 889.082-4, ID Funcional nº 5713307-, concedido por meio do Ato datado de 07.07.2016, e publicado no Diário Oficial de 02.08.2016, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/485/53//2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1040/2016 - HELOISA MORAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.102-5. ID Funcional nº 3808064-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/4720/2013 - MARCIA SUENIA SOUZA ARAUJO DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 5.010.622-8, ID Funcional nº 3707996-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/2521/2016 - PATRICIA ZUQUI, Professor Docente I, matrícula nº 834.304-8, ID Funcional nº 3883686-6.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2022280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2022672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/013/11/2017 - SILVIA SANTANA DO AMARAL, Major BM - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2022672"
                    ],
                    "2022642": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/7/2017 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE ALCOOL 70º INPM PARA O 1º GSE - R1, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2022642"
                    ],
                    "2022601": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 EDSON GOMES DA SILVA, RG 12.233 - ID Funcional nº 41421108, UA 16.04.31 (BM/2);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 DENILSON DA SILVA LOPES - RG 0013678 - ID Funcional nº 25823060, UA 16.04.191 (DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira);\r\n\r\nCabo BM Q06/AxE/08 VIVIAN KELLER WEISSINGER, RG 42.608 - ID Funcional nº 43406700, UA 16.04.133 (CEPAP);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 WILTON DE OLIVEIRA, RG 12.497 - ID Funcional nº 26278120, UA 16.04.167 (CSM/OBRA).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores ,abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 FRANCISCO VENTURA DE SOUZA FILHO, RG 20.863 - ID Funcional nº 6123058, UA 16.04.31 (BM/2);\r\n\r\nCabo BM Q00/09 CAMILA SILVA BARTHEL ROSA, RG 45.542 - ID Funcional nº 43668194, UA 16.04.191 (DBM 2/GOCG - Praça da Bandeira);\r\n\r\n2º Sargento BM Q11/02 SILVANA RAQUEL DA SILVA FERREIRA, RG 30.919 - ID Funcional nº 6141480, UA 16.04.133 (CEPAP);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/00 MARCELO MENDES CAVOTTI, RG 27.286 - ID Funcional nº 6136532, UA 16.04.167 (CSM/OBRA).\r\n\r\nId: 2022601"
                    ],
                    "2022392": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nProcesso nº E-27/097/0030/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... MARCOS AURÉLIO NUNES DE ALECRIM...\r\n\r\nLEIA-SE: ... MARCOS AURÉLIO NUNES ALECRIM... \r\n\r\nProcesso nº E-27/140/0051/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... SÉRGIO MATTOS DE FARIAS...\r\n\r\nLEIA-SE: ... SÉRGIO MATTOS DE FARIA... \r\n\r\nProcesso nº E-09/0003/3450/98\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... 1-G-641.704.\r\n\r\nLEIA-SE: ... 1G-641.704.\r\n\r\nId: 2022392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2022531": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELLE CRISTINA REGO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5031846-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/02/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no D.O., a função de Coordenador Pedagógico C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 18-6928, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/010/3831/2016.\r\n\r\nId: 2022531"
                    ],
                    "2022351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA ROCHA GOMES OLIVEIRA, mat. nº 293.388-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38000342/1. Proc. nº E-03/011/509/2017.\r\n\r\nRUTH DUARTE DOS REIS, mat. nº 274.249-2, Servente I, ID. Funcional nº 38648334/1. Proc. nº E-03/002/1583/2016.\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA FELIX LOPES ANDRÉ, mat. nº 190.748-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38971747/1. Proc. nº E-03/012/328/2017.\r\n\r\nDORACI SENA DE OLIVEIRA, mat. nº 256.831-9, Servente I, ID. Funcional nº 33601658/1. Proc. nº E-03/002/3509/2016.\r\n\r\nELISABETH NASCIMENTO SANTOS, mat. nº 274.399-5, Servente I, ID. Funcional nº 38832747/1. Proc. nº E-03/002/2821/2016.\r\n\r\nSANDRA BAPTISTA DE PINHO, mat. nº 284.239-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 37689673/1. Proc. nº E-03/004/8262017.\r\n\r\nMARLENE DOS ANJOS, mat. nº 272.556-2, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID. Funcional nº 8691339/1. Proc. nº E-03/002/4890/2016.\r\n\r\nANGELA MARIA PINTO DE OLIVEIRA, mat. nº 1.201.482-5, Servente I, ID. Funcional nº 39384179/1. Proc. nº E-03/012/3090/2016.\r\n\r\nNILCÉA DE SOUZA CRISANTO, mat. nº 279.163-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 37859641/1. Proc. nº E-03/004/720/2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA CUNHA HAMANO, mat. nº 240.890-4, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35594934/1. Proc. nº E-03/002/923/2016.\r\n\r\nELIZETE DA FONSECA RANGEL, mat. nº 271.442-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 37882937/1. Proc. nº E-03/004/956/2017.\r\n\r\nTEREZA KRELIC DE SOUZA, mat. nº 271.371-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 34759328/1. Proc. nº E-03/003/414/2017.\r\n\r\nId: 2022351"
                    ],
                    "2022386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.024/2009 - CÁTIA NUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.221-1, período base de 04/02/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.038/2002 - DILMA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.001.958-7, período base de 10/03/2011 a 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.079/2010 - CINTHIA DOS SANTOS CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.452-7, período base de 14/11/2011 a 29/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.144/1999 - ANA PAULA PEREIRA VIEIRA SAUCEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.152-7, período base de 31/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.203/1995 - LUCIANA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.024-9, período base de 29/11/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.647/2010 - MARIA DAS DORES DE ARAUJO CERQUEIRA, Servente, mat. nº 5.018.766-5, período base de 21/12/2009 a 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/737/2017 - MARIA JOSÉ MONTEIRO NONATO, Prof. Doc. I, mat. nº 930.015-3, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/738/2017 - MARIA JOSÉ MONTEIRO NONATO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.113-8, período base de 03/05/2010 a 02/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/741/2017 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA VALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 974.947-4, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4059/2013 - CARLA JESUINA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.614-1, período base de 01/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/739/2017 - JOAREZ JOSÉ LEAL DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 916.613-3, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/722/2017 - MARYANGELA MATTOS DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.770-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/736/2017 - JOAREZ JOSÉ LEAL DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 825.785-9, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/740/2017 - MARYANGELA MATTOS DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.604-6, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2022386"
                    ],
                    "2022602": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.126/1996 - REGINA DAS GRAÇAS MOREIRA BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 190.831-8, ID. Funcional nº 3387823-4, período base de 01/09/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.145/1997 - INES CRISTINA CHAVES RIBEIRO SEABRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.945-3, ID. Funcional nº 3762453-9, período base de 21/03/2007 a 01/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.076/2000 - EUVANIA BARRETO NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.265-9, ID. Funcional nº 3388358-0, período base de 22/06/2010 a 28/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.129/2001 - SILVIA BARRETO FELIX, Prof. Doc. II, mat. nº 804.902-5, ID. Funcional nº 3769272-0, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.660/2009 - SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.058-5, ID. Funcional nº 3895654-3, período base de 13/07/2011 a 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/858/2013 - ALESSANDRA MARCHI DA SILVA JACINTO, Agente Adm, mat. nº 5.005.045-9, ID. Funcional nº 3929281-9, período base de 25/01/2001 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3568/2016 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.757-0, ID. Funcional nº 577066-1, período base de 08/10/2010 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3569/2016 - JOSEANE CRUZ TEIXEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.788-3, ID. Funcional nº 3776502-7, período base de 27/02/2008 a 19/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.599/1994 - CLAUDIA TEIXEIRA PEÇANHA, Inspetor de Alunos I G, mat. nº 271.874-0, ID. Funcional nº 3599964-0, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/07/1997 a 30/06/2002; de 01/07/2002 a 02/11/2007 e de 17/04/2008 a 16/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.264/2001 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA AREAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.322-8, ID. Funcional nº 3762632-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/148.010/2003 - LEDA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.474-5, ID. Funcional nº 3890564-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/959/2017 - FABIANA DUTRA SOBREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.037-7, ID. Funcional nº 4058185-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1002/2017 - ANA MARIA COUTO CARDOSO, Servente, mat. nº 277.099-8, ID. Funcional nº 3464564-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1032/2017 - TERESA DE FÁTIMA HAUAJI LEAL REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.367-3, ID. Funcional nº 4254508-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3314/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 26/03/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.082/1997.\r\n\r\nOnde se lê: ...JOCILANE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO...\r\n\r\nLeia-se: ...JOCILENE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO...\r\n\r\nId: 2022602"
                    ],
                    "2022400": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3571 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 012 DE 28 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nCredencia a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, como Escola de Governo, e autoriza a ministrar Cursos de Especialização de Pós-graduação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para funcionar, na sua sede situada a Rua da Alfândega, nº 08, 2º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/29/2016 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 021 DE 28 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nProrroga, por 02 (dois) anos, a validade dos Pareceres CEE no 86/2011(N), CEE no 87/2013(N) e CEE no 169/2015(N) que respondem a consultas da Secretaria de Estado de Educação sobre o aproveitamento de professores legalmente habilitados nas disciplinas da Base Nacional Comum, já atuantes na rede pública estadual, para ministrarem outros componentes curriculares da Educação Básica e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, além daqueles para os quais foram concursados e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.176/2011 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2022400"
                    ],
                    "2022510": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/10/2016, publicado no D.O. de 02/01/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/2898/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/2898/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3522427-4 e KATIÚSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2022510"
                    ],
                    "2022363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1120/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.369-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 16/05/1989 a 15/05/1994; 16/05/1994 a 15/05/1999; 16/05/1999 a 15/05/2004; 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.186/1990\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 235.369-6...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 1.163.256-9...\r\n\r\nId: 2022363"
                    ],
                    "2022381": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CRIAAD MACAÉ Nº 102/2016, de 12/08/2016, descritas no processo nº E-03/021/1311/2016, de 12/09/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/OUVIDORIA Nº 040/2016, de 17/10/2016, descritas no processo nº E-03/021/1858/2016, de 25/11/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD CABO FRIO Nº 032/2017, de 07/02/2017, descritas no processo nº E-03/021/420/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na OF.DEGASE/CENSE DOM BOSCO nº 012/2017, de 30/01/2017, descritas no processo nº E-03/021/425/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/EJLA/SETEC Nº 026/2017, de 23/01/2017, descritas no processo nº E-03/021/426/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD Nova Friburgo Nº 003/2017, de 10/01/2017, descritas no processo nº E-03/021/427/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na DENÚNCIA DO SERVIDOR, de 23/02/2017, descritas no processo nº E-03/021/429/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/OUVIDORIA Nº 005/2017, de 10/01/2017, descritas no processo nº E-03/021/428/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 5035894-4; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Of. DEGASE/CEMSE/CDB/DIR Nº 034/17, de 02/03/2017, descritas no processo nº E-03/021/430/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Of. DEGASE/CSINT Nº 116/17, de 06/03/2017, descritas no processo nº E-03/021/431/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na C /DEGASE/DOB/DP Nº 061/17, de 02/03/2017, descritas no processo nº E-03/021/432/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; \r\n\r\nRICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/STP Nº 031/17, de 07/03/2017, descritas no processo nº E-03/021/433/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 5035894-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD PENHA Nº 019/17, de 13/03/2017, descritas no processo nº E-03/021/434/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO Nº 668/2017, de 09/03/2017, descritas no processo nº E-03/021/435/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 5035894-4; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO Nº 005/2017 - 1PJIJVR, de 17/01/2017, descritas no processo nº E-03/021/421/2017, de 15/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2022381"
                    ],
                    "2022590": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/1/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2022590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2022718": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/UERJ-RJ Nº 003 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/1658/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 3201 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 2903 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n2903.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n308.987,74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação\r\n\r\ne Desenvolvimento Social\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2022718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022675": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2016\r\n\r\nINVESTE ODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, ID Funcional nº 5085194-2, no cargo de Professor Titular, área Ciências Sociais ou Ciências Sociais Aplicadas ou Ciências Humanas, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 20/05/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 02/03/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-26/009/169/2016.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nINVESTE GABRIEL RAMATIS PUGLIESE ANDRADE, ID Funcional nº 5088043-8, no cargo de Professor Associado, área Ciência do Solo, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 09/03/2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0045570-48.2016.8.19.000, decorrente de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 22/06/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 14/10/2015. Processo nº E-26/009/589/2016.\r\n\r\nId: 2022675"
                        ],
                        "2022628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/231/2017 - INDEFIRO o abono de permanência a servidora JOSÉLIA SANT'ANA DA SILVA SIMÕES, Profissional de Nível Médio, Telefonista, ID Funcional nº 2079556-4, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos estabelecidos na CF/88 e EC nº 41 de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2022628"
                        ],
                        "2022496": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 01ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 847/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... PROGRIDE...\r\n\r\nLeia-se: ... PROMOVE...\r\n\r\nId: 2022496"
                        ],
                        "2022693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/24/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/24/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, no valor de R$ 80.000,00, com fulcro no art. 25 CAPUTI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/00724/2014/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 80.000,00, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador deDespesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/24/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 20.000,00, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/00724/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 150.000,00, com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2022693"
                        ],
                        "2022493": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8712/2016 - HOMOLOGO afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora JOICE SANTOS DO NASCIMENTO, matr. nº 35.504-0, no período de 17/01/2017 a 16/01/2018, para realizar doutorado em Engenharia de Produção, na UFRJ.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/11521/2015 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora MARGARETH DA SILVA MAGALHÃES, matr. nº 35.917-4, no período de 01/09/2016 a 31/08/2017, para realizar pós-doutorado junto ao Departamento de Engenharia Civil, Ambiental e Arquitetonica da Università degli studi di Padova, em Pádua, Itália, com ônus para a CAPES pelo período de 01/04/2017 a 31/08/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/5816/2016 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor MARCUS LIVIO GOMES, matr. nº 36.559-9, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, para realizar pós-doutorado em Direito Tributário Internacional no Institute of Advanced Legal Study, em Londres, Inglaterra, com ônus para a CAPES pelo período de 01/04/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/5619/2016 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, para realizar pós-doutorado em Ciência Politica e Relações Internacionais na Universidade de Berkeley, na Califórnia, Estados Unidos, com ônus para a CAPES pelo período de 01/03/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 2022493"
                        ],
                        "2022497": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - INSTAURA Sindicância para apurar irregularidade objeto do fato transcorrido no turno da noite do dia 03/11/2016 no qual foi realizada uma ação sem autorização nos espaços do Instituto de Artes, designando para procede-la no prazo de 30 dias, contados da publicação, Comissão integrada por INÊS DE ARAÚJO, matr. nº 36.648-4, Professora Adjunta; TAMARA QUIRICO MORAES, matr. nº 36.069-3, Professora Adjunta, como Secretaria; e RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, matr. nº 38.660-7, Professora Adjunta, como vogal; sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2022497"
                        ],
                        "2022495": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8339/2014 - DECLARO a licitude da acumulação dos cargos públicos por FLÁVIO DE OLIVEIRA NORTE, matr. nº 03.521-2, o cargo de Professor Auxiliar e o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico junto ao Colégio Pedro II, sob a matr. nº 265184.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7872/2016 - DETERMINO a inclusão do docente VÂNIA REGINA JORGE DA SILVA, matr. nº 39.562-4, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1258/2017 - DETERMINO a inclusão do docente JOEL SÁNCHEZ DOMÍNGUEZ, matr. nº 39.592-1, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1265/2017 - DETERMINO a inclusão do docente RAVINI DOS SANTOS FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS, matr. nº 39.202-7, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1396/2017 - DETERMINO a inclusão do docente HERIKA CHRISTINA MACIEL DE OLIVEIRA COSTA, matr. nº 39.657-2, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9540/2016 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a LILIANE BASTOS DE SÁ BORGES, referente às despesas com o funeral de JOSÉ DE SÁ BORGES FILHO, matr. nº 31.221-5, falecido em 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/672/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a JUDITE RODRIGUES DE FARIAS, referente às despesas com o funeral de AUGUSTO DEOLINDO DE FARIAS, matr. nº 05.360-3, falecido em 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/520/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a ETELVINA CARVALHO DE ALMEIDA, referente às despesas com o funeral de VALMIR NATAL DE ALMEIDA, matr. nº 26.453-1, falecido em 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/672/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a MARCELO FACCHINETTI CARDIA, referente às despesas com o funeral de MARLENE FACCHINETTI CARDIA, matr. nº 21.466-8, falecido em 03/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/433/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a ROBERTO CORREA GONDIM, referente às despesas com o funeral de EVANDRO CORREA GONDIM, matr. nº 02.177-4, falecido em 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/443/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a FLÁVIA GALVÃO BACELAR COSTA, referente às despesas com o funeral de JORGE RIBAMAR BACELAR COSTA, matr. nº 05.773-7, falecido em 14/01/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2194/2016 - DECLARO a licitude da acumulação dos cargos públicos por RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 05.889-1, o cargo de Professor Assistente nesta Universidade e o cargo de Engenheiro C juto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sob a matr. nº 17055-4.\r\n\r\nId: 2022495"
                        ],
                        "2022671": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1561/2016 - CEJA PAULO FREIRE- Considerando os elementos constantes no processo indicado abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para a unidade CEJA, destinados a manutenção relativa ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2016 a 30/09/2016, sendo aplicados de acordo com o Relatório de Auditoria juntado aos autos mencionados.\r\n\r\nId: 2022671"
                        ],
                        "2022542": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, a partir de 03.04.2017, o Ato de Aposentadoria nº 23/2017 de 10.03.2017, de SONIA FONSECA ILHA, ID. 2856097-3, matrícula 174249-3, Psicólogo, Grupo I, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, publicado no DOERJ de 03.04.2017, a pedido da servidora. Processo nºE-26/012010/2017.\r\n\r\nId: 2022542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2022674": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 558 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante Processo Administrativo nº E-14/001.004785/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensionam o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n\r\n- que no Processo Judicial nº 0005707-48.2017.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG-06/FSM-14/2017, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0005707-48.2017.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\n\r\nArt. 2º - O GT de que trata o art. 1º terá a seguinte composição:\r\n\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\n\r\nb) representante do Município do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\n\r\nc) representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0005707-48.2017.8.19.0001, para indicação dos respectivos representantes.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao GT: \r\n\r\nI - adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no processo Judicial nº 0005707-48.2017.8.19.0001.\r\n\r\nII- propor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória.\r\n\r\nIII- requerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\n\r\nIV- solicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n\r\nArt. 5º - Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2022674"
                    ],
                    "2022633": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.068 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5391/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa S.R. LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e molhada na propriedade rural denominada Fazenda Nova Aurora I, localizada na RJ-124 (Via Lagos) km 26, Aurora, Município de Araruama, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa S.R. LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e molhada na propriedade rural denominada Fazenda Nova Aurora I, localizada na RJ-124 (Via Lagos) km 26, Aurora, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2022633"
                    ],
                    "2022634": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.069 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4233/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL MANGIUNA MINERADORA LTDA., para a atividade de extração de areia em cava úmida, situada na Estrada Serramar km 2, Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL MANGIUNA MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava úmida, situada na Estrada Serramar km 2, Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022634"
                    ],
                    "2022635": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.070 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/503.537/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda da Pedra s/nº, Rodovia Amaral Peixoto km 43, Tamoio, Município de Cabo Frio,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda da Pedra s/nº, Rodovia Amaral Peixoto km 43, Tamoio- Município de Cabo Frio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2022635"
                    ],
                    "2022630": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 55 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 7º do Decreto nº 42.931/2011 de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, abaixo indicados ,para constituir Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro: MOISÉS ALVES BARRETO - Id Funcional nº 5006880-6, UBIRANI DA SILVA - Id Funcional nº 4338348-3 e MILENA ALMEIDA SUHETT - Id Funcional nº 5036377-8.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada para a referida Comissão, a servidora BIANCA FREITAS FERREIRA - Id Funcional nº 5006862-8.\r\n\r\nParágrafo Único- No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidor UBIRANI DA SILVA - Identidade Funcional nº 43383483.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2022630"
                    ],
                    "2022631": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/10/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Labaqua/Aqualogy, referente ao mês de julho/16, para despesa do reajuste sobre a medição do produto “Relatório 12', do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, no valor de R$ 10.885,62 (dez mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/11/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Labaqua/Aqualogy, referente ao mês de julho/16, para despesa do reajuste sobre a medição do produto “Relatório Estratégico Final”', do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, no valor de R$ 10.885,62 (dez mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/24/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Labaqua/Aqualogy, referente ao mês de setembro/16, para despesa da medição correspondente ao produto “Relatório 13”', do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, no valor de R$ 147.674,11 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/25/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Labaqua/Aqualogy, referente ao mês de outubro/16, para despesa da medição correspondente ao produto “Relatório 14”', do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, no valor de R$ 147.674,11 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/26/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Labaqua/Aqualogy, referente ao mês de outubro/16, para despesa da medição correspondente ao produto “Relatório 15”', do Contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015, no valor de R$ 147.674,11 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2022631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022372": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 152 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº. 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria,\r\n\r\ntérmino: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:, 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 188.155,48 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA \r\n\r\nComandante Geral da Policia Militar\r\n\r\nId: 2022372"
                        ],
                        "2022524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.523/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA., para atividade de manutenção de veículos, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, conforme atestado nos Relatórios de Vistoria nº RVT-1194/2016, de fls.1163-1164 e nº RVT-1665/2016, de fls. 1173-1174, bem como Parecer de Indeferimento nº 21/2017, de fls.1176-1777, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.852/2012 - INDEFIRO o requerimento Prévio e de Instalação, em nome da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA-ME, através do Indeferimento nº IN038949, considerando o Parecer de indeferimento nº 45/16, de fls. 215-217, bem como, especialmente, Deliberação CECA nº 6.035, de 22 de novembro de 2016, de fls. 219, que liberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.442/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, para Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários no Centro Universitário, no município do Rio de Janeiro, em virtude de a operação da atividade estar sendo licenciada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Município do Rio de Janeiro- SMAC, por intermédio do processo 14/200723/2016, de fls.523,e com base no Parecer Técnico de Licença de Operação GELANI/SESAN-INDEF-046/16, de fls. 524 e 525, e os demais elementos constantes dos autos do Processo nº E-07/201523/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200746/2004- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa J.D WHITE COMBUSTÍVEL LTDA, para atividade de comercialização de combustíveis líquidos, considerando o não atendimento aos Termos das Notificações SELARTNOT/01020300, de fls. 1006 e SELARTNOT/01049955, de fls.1020, o que gerou o Auto de Constatação SELARTCON/01011989, de fls.1021, bem como Relatório de Vistoria RV0254/16, de fls. 1046-1047, que constatou que o aludido posto se encontrava fechado, o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO-0048/2017, de fls.1049, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2627/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de MARCELO JOSÉ OLIVEIRA, para os cursos d'água existentes nas proximidades da propriedade localizada na Estrada Senador Fernandes Cunha, 203, no município de Niterói, considerando pedido de desistência realizado através de Carta s/n, de fls. 36, protocolada pelo requerente, bem como o Parecer Técnico nº 385/2016/SEFAM, de fls. 39, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8873/2016- INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome da Empresa CJ EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA ME, para implantação da atividade de extração de saibro em cava seca, conforme o Processo DNPM nº 890.115/2016, considerando o não atendimento aos Termos da Notificação GELANINOT/01072201, de fls. 77, bem como o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 06/17, de fls. 81-82, que constatou que o Certificado de Registro DRM-RJ nº 2267-5, perdeu a validade em 08 de Abril de 2016, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.008/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa SERVMETRO LTDA, para atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos ( Classe I) e não perigosos (Classe II),em todo o Território do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução INEA nº 129, de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELARTNOT/01073492, de fls. 91, bem como Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAM-PT-0084/2017, de fls. 92, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.838/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa PANTONE LAVANDERIA LTDA ME, para atividade de lavagem e tingimento de roupas, no município do Rio de Janeiro, considerando Ofício nº 31/SMU/SUBG, de fls.246-249, da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, constatando que a atividade não é compatível com a legislação municipal, bem como o Parecer Técnico nº 164/2016, de fls.278-280, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2022524"
                        ],
                        "2022371": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01010877\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n077.605.437-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA MOMBAÇA Nº 80\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 62 E 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11136/2014\r\n\r\nId: 2022371"
                        ],
                        "2022523": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01015398\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nESPORTE CLUBE BARREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.479.483/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CAPITÃO NUNES, Nº 575 - BACAXÁ\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000, COMBINADO COM O ART. 64, II E V DA LEI Nº 3239/2000 E O DECRETO ESTADUAL Nº 40156/2000 (ARTS. 7º, 9º, §1º, 10, § 1º E § 2º E 11).\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10461/2016\r\n\r\nId: 2022523"
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                        "2022673": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPLAJCON/01015306\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEL TREVO VILATUR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.972.249/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 74,5 - BICUIBA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nART.7º, LEI ESTADUAL Nº 3467/2000, COM O ART. 64, INCISOS I E V DA LEI Nº 3239/2000 E O DECRETO ESTADUAL N º40156/2000 (ARTS.7º,9º, §1º, 10 § 1º E § 2º E 11).\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.9612/2016\r\n\r\nId: 2022673"
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                        "2022526": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9267/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome da Empresa FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA, através do Indeferimento nº IN039115, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 50, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506379/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ ALDO DA CONCEIÇÃO, através do Indeferimento nº IN039113, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls.103,com base nos autos do processo em referência\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1281/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome da Empresa FAC-FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, através do Indeferimento nº IN039134, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls.42,com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15409/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ALEXSANDRO VOLU CHAVES, através do Indeferimento nº IN039135, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 34,com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2022526"
                        ],
                        "2022527": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.395/2007 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão de Licença de Instalação em nome de JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO, através do Indeferimento nº IN039111, para a implantação de condomínio residencial com 06(seis) unidades, considerando os termos da notificação SELLAJNOT/01072182, bem como os autos de constatação SELLAJCON/00000946 e SELLAJCON/00000947 e as disposições da Resolução INEA nº 129/2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.129/2005 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão da Licença de Instalação em nome da Empresa A. BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, através do Indeferimento nº IN039114, para construção de condomínio multifamiliar com 37(trinta e sete) unidades, considerando os termos da notificação SELLAJNOT/01073305, bem como as disposições da Resolução INEA n° 129/2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.141/2005 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão de Licença de Operação em nome da Empresa CORAL CABOFRIENSE COMÉRCIO DE GELO E SEREVIÇOS NAVAIS LTDA, através do Indeferimento nº IN039129, para fabricação de gelo, considerando os termos das notificações SUPLAJNOT/01062815 e SUPLAJNOT/01062825, bem como o Relatório de Vistoria n° 51/2017, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.256/2008 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão de Licença Prévia em nome da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, através do Indeferimento nº IN039109, para obras de drenagem Pavimentação e Urbanização de logradouros públicos, Considerando os termos do RV 31/09 datado de 08/01/2009 e das notificações SUPLAJNOT/00002224 e SUPLAJNOT/01070748, bem como as disposições da Resolução INEA n° 129 de 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.937/2003 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão da Licença de Operação em nome da Empresa ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE CABO FRIO, através do Indeferimento nº IN039102, para instalação de um tanque de combustível aéreo inferior a 15m³, considerando os termos da notificação SELLAJNOT/01073305, bem como as disposições da Resolução INEA n° 129/2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nId: 2022527"
                        ],
                        "2022594": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.531/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2017 (DF), com base no caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), em favor do BANCO BRADESCO S.A., para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BANCO DEPOSITÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PRECE: REAJUSTE DE ALUGUÉIS.\r\n\r\nId: 2022594"
                        ],
                        "2022595": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.139/2015 - Acato a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia. Conheço do recurso interposto pela Sociedade LOESER E PORTELA ADVOGADOS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas no que se refere ao item 12.2.3 “a” do Edital, mantendo-a inabilitada para prosseguimento na licitação por Concorrência Nacional - CN 206/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nId: 2022595"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2022624": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.02.2017 a 14.03.2017. Processo n° E-02/007/000507/2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1440\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2010\r\n\r\n5691982\r\n\r\n920\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1810\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2050\r\n\r\n5692040\r\n\r\n990\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n950\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1307\r\n\r\n5716489\r\n\r\n800\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1360\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1500\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1450\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1440\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1600\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1820\r\n\r\n19324901\r\n\r\n200\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1050\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325711\r\n\r\n500\r\n\r\n19327854\r\n\r\n350\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1730\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1480\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1200\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330057\r\n\r\n500\r\n\r\n19330537\r\n\r\n900\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1600\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1650\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1930\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1340\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1360\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1640\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1600\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1112\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1100\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1300\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336080\r\n\r\n610\r\n\r\n19336152\r\n\r\n980\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1867\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1440\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1260\r\n\r\n19337620\r\n\r\n0\r\n\r\n19337744\r\n\r\n2550\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1280\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1600\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1930\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2140\r\n\r\n19339054\r\n\r\n80\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1450\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1150\r\n\r\n19340125\r\n\r\n550\r\n\r\n19340540\r\n\r\n900\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1710\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2110\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n100\r\n\r\n19342454\r\n\r\n934\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1140\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1716\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1360\r\n\r\n19343442\r\n\r\n700\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n800\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1700\r\n\r\n19345585\r\n\r\n920\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1140\r\n\r\n19345950\r\n\r\n200\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1750\r\n\r\n19346522\r\n\r\n710\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n680\r\n\r\n19347073\r\n\r\n540\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n700\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2200\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1110\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2160\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1480\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1240\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2170\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1150\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1280\r\n\r\n41818342\r\n\r\n650\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2250\r\n\r\n41818369\r\n\r\n570\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1029\r\n\r\n41818385\r\n\r\n950\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818415\r\n\r\n560\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196205\r\n\r\n2750\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1330\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1590\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1750\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1310\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1420\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1480\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1250\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1300\r\n\r\nId: 2022624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/149/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 25, “caput” baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a favor da FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente a prestação de serviços de fornecimento de vale transporte para os funcionários da EMATER-RIO, para o período de 06 (seis) meses(janeiro a junho/2017).\r\n\r\nId: 2022603"
                        ],
                        "2022655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/026/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 25, “caput” baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto na estrutura administrativa da EMATER-RIO, para o período de 06 (seis) meses(janeiro a junho/2017).\r\n\r\nId: 2022655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/180/2017 - FIXADOS, a contar de 09/03/2017, os proventos mensais de inatividade de Arlindo Santos da Silva, Id. Funcional 2866114-4, Auxiliar Administrativo, Grupo Ocupacional I, Subgrupo Ill, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2022710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2022563": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4048 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS REFERENTES AO EMPATE NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.018895/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n.º 40.500/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão de edital de pregão passam a prever dispositivo relativo à incidência dos critérios de desempate constantes dos arts. 3º, §2º e 45, §2º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2022563"
                    ],
                    "2022875": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4049 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO (P-2/17), DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA REALIZAÇÃO DE PROVAS (P-3/17) E DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA ANÁLISE DE CURRÍCULO (P-4/17).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.018630/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n\r\n- que as minutas-padrão ora aprovadas foram objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 3995, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2016 e republicada no dia 06 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão P-2/17, P-3/17 e P-4/17, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado, edital de procedimento seletivo pela realização de provas e edital de procedimento seletivo pela análise de currículo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.503, de 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº 2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO (ÓRGÃO)___ (____ou a Autarquia ou a Fundação estadual)_ E O SR(A). _________________________.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL) , por intermédio do (órgão) , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado constante do Decreto Estadual nº __________, e o Sr(a). __________________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão); domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, em decorrência de processo seletivo simplificado, registrado pelo processo administrativo n.º _______, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, que se regerá pelas normas da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de ......................................... à CONTRATANTE, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de ... (..........) anos, contados a partir de .../..../....., data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO prazo a que se refere o caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observando-se a disciplina do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a consequente extinção do contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.\r\n\r\nNOTA 1: as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público que estejam relacionadas à objeto (i) com técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; ou (ii) relativo à serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado não estão adstritos ao prazo previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, podendo vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços, na forma do § 3º, do citado artigo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNOTA 2: No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento do CONTRATADO;\r\n\r\nIV - abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função do CONTRATADO;\r\n\r\nV - pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Décima.\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\nConstituem obrigações do CONTRATADO:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do CONTRATANTE;\r\n\r\nVI - exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;\r\n\r\nVII - ser leal ao CONTRATANTE;\r\n\r\nVIII - observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;\r\n\r\nIX - cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;\r\n\r\nX - atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;\r\n\r\nXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;\r\n\r\nXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;\r\n\r\nXIII - guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;\r\n\r\nXIV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;\r\n\r\nXV - ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;\r\n\r\nXVI - tratar com urbanidade as pessoas;\r\n\r\nXVII - representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nAo CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;\r\n\r\nII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;\r\n\r\nIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;\r\n\r\nIV - promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;\r\n\r\nV - promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nVI - cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;\r\n\r\nVIII - receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;\r\n\r\nIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;\r\n\r\nX- proceder de forma desidiosa;\r\n\r\nXI - utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;\r\n\r\nXII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;\r\n\r\nXIII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nXIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;\r\n\r\nXV - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nXVI - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA inobservância do disposto nos incisos XIII, XV e XVI desta cláusula importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS DO CONTRATADO \r\n\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nEm caso de faltas do CONTRATADO:\r\n\r\nI - por até três dias por motivo de doença, estas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento;\r\n\r\nII - sendo estas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da Perícia Médica do Estado;\r\n\r\nIII - Não serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nApós a vigência de 12 (doze) meses do presente contrato, o CONTRATADO terá direito a afastar-se do trabalho, em decorrência de férias, por trinta (30) dias consecutivos, sem prejuízo de sua retribuição, a partir de data ajustada entre as partes, atendida a conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA rejeição de pedido de férias regulamente formulado pelo CONTRATADO só será possível em casos excepcionalíssimos, assim reconhecidos pelo titular do órgão a que o mesmo estiver vinculado, mediante motivação expressa e específica para o caso concreto, indicando-se pormenorizadamente as tarefas e funções que não podem ser reduzidas ou suspensas naquele período específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\n\r\nAinda que configurada a estrita e inadiável necessidade do serviço a justificar a rejeição do pedido de férias formulado pelo CONTRATADO, a concessão de tal afastamento deverá ser tão somente postergada para período futuro, ainda no prazo de vigência do contrato, indicando-se expressamente a previsão das datas de início e término do período de férias então adiadas, de modo a evitar a necessidade de indenização pecuniária de período não gozado de férias.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nA remuneração bruta total do CONTRATADO será de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAs vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO CONTRATADO executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de ___ (________) horas semanais, ficando subordinado às determinações do CONTRATATANTE quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO CONTRATADO se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO CONTRATADO, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores indicados pelo CONTRATANTE, juntamente com a unidade em que o CONTRATADO estiver prestando o serviço.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEste contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, quando verificada uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;\r\n\r\nII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIII - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nIV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901, de 2014;\r\n\r\nV - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 6.901, de 2014;\r\n\r\nVI- nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nVIII - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;\r\n\r\nIX - por vontade de ambas as partes;\r\n\r\nX - por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do CONTRATADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nNa hipótese do inciso V, do caput desta cláusula, a substituição do CONTRATADO por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato pode decorrer por qualquer forma de provimento, seja originário ou derivado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nNa hipótese prevista no inciso II, do caput desta cláusula, o contratado fará jus à indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização ao CONTRATADO, em razão de:\r\n\r\na) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;\r\n\r\nb) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata; ou\r\n\r\nc) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\n\r\nA declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO:\r\n\r\nNo ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO:\r\n\r\nO CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO:\r\n\r\nQuando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao contratado, deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos fatos controvertidos e relevantes para a extinção do contrato por culpa do contratado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO\r\n\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nO CONTRATADO firma, neste ato, as seguintes declarações, que fazem parte integrantes do presente contrato:\r\n\r\nI - de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal; e\r\n\r\nII - de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO, nos termos desta Lei nº 6.901, de 2014, as obrigações e os deveres previstos no Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nQuando instaurado, o procedimento sancionador devera ser concluído no prazo de trinta dias, conforme determinação do art. 10, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.\r\n\r\nA superveniência de decisão judicial que eventualmente anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.901, de 2014, não assegurará qualquer direto de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO CONTRATADO será notificado dos atos do CONTRATANTE, por qualquer uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONTRATADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nIII - pela ciência, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ _______________ (_____________), considerado o somatório de todas as parcelas a serem pagas ao CONTRATADO durante o prazo previsto na cláusula segunda.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, as partes, o objeto, o prazo, o valor e o número de empenho.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) CONTRATANTE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\n_______________________________ ________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA, CONSULTORIA E ADVOCACIA PREVENTIVA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº 3/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: REALIZAÇÃO DE PROVA)\r\n\r\nNº 00X/20__\r\n\r\nNOTA 1: Na forma do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, outro critério de julgamento que não a realização de prova poderá ser adotado\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente ESTADO (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___, e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações e orientações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, local de realização da prova, gabarito, resultado da prova, dos recursos, resultado final e convocação.\r\n\r\n1.3 As retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\n\r\n1.4 A contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.5 Poderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DA FINALIDADE\r\n\r\n2.1 A contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n\r\nI - (descrever) ;\r\n\r\nII - (descrever) ;\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\n3.DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________.\r\n\r\n3.2 O prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\n\r\nNOTA 2: A contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\n3.3 As atividades que serão preenchidas estão limitadas aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n3.4 Os quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\n\r\nNEGROS\r\n\r\nÍNDIOS\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\n4.1 A carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\n4.2 As atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\n\r\n5.1 A remuneração bruta total é de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\n5.2 As eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\n\r\n5.3 Serão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 O processo seletivo terá validade de até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\n\r\nNOTA 3: o prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do procedimento seletivo simplificado.\r\n\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1 São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\n\r\nNOTA 4: o calendário abaixo sugerido deverá ser adaptado ao caso concreto, diante da complexidade do processo seletivo.\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO GABARITO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção de realização de prova objetiva.\r\n\r\n8.2 Serão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação.\r\n\r\n8.3 Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n\r\nI - a maior pontuação na ordem subsequente das seguintes disciplinas: ......., ......., .......;\r\n\r\nII - o mais idoso;\r\n\r\nIII - o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n9.1 As inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\n\r\n9.2 Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 3.4.\r\n\r\n9.3 É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n9.4 O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n9.5 (descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema; em se tratando de inscrição presencial, indicar endereços e horário de atendimento)\r\n\r\n9.6 Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 9.\r\n\r\n9.7 Após a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\n\r\n9.8 A validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\n\r\n9.9 Nos termos do item 9.2 deste edital, no ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n9.9.1 Fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n9.9.2 Fica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n9.9.3 As vagas não preenchidas na forma dos itens 9.9.1 e 9.9.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\n\r\n9.9.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\n\r\n9.9.5 O candidato que não selecionar o regime na forma do item 9.9.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n9.9.6 Sendo a autodeclaração de que trata o item 9.9.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n9.9.7 Assegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 9.9.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\n\r\n9.10 As informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n\r\n10. DA PROVA\r\n\r\n10.1 A prova objetiva, realizada na data marcada no item 7.1 deste edital, será constituída de ...... ( indicar o número ) de questões do tipo múltipla, valendo ... (___indicar o valor ) cada uma delas.\r\n\r\n10.2 Cada questão apresentará cinco alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta.\r\n\r\n10.3 O conteúdo programático da prova está disponível no Anexo II deste Edital, não havendo qualquer indicação de bibliografia específica para o seu estudo.\r\n\r\n10.3.1 A prova será realizada sem consulta, não sendo permitido o manuseio de livros, apostilas, códigos ou qualquer outra fonte durante a realização das provas.\r\n\r\n10.4 As informações sobre os respectivos locais de provas serão disponibilizadas no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, a partir da data marcada no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n10.5 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\n\r\n10.6 O não comparecimento do candidato às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.7 Não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas.\r\n\r\n10.8 As provas objetivas terão duração de... (.....) horas, das ....h às ....h.\r\n\r\n10.9 O candidato deverá chegar ao local das provas com ... (......) hora de antecedência do início das mesmas, munido de Cartão de Confirmação, do documento de identidade original, com foto, com o qual se inscreveu e de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.\r\n\r\n10.9.1 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); cartão de identidade do trabalhador; passaporte brasileiro; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).\r\n\r\n10.9.2 Apenas será admitido o documento original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.\r\n\r\n10.9.3 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n10.9.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.9.5 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, ou que esteja com a validade vencida ou que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou ainda, assinatura do portador.\r\n\r\n10.10 Não será admitido no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o início das mesmas.\r\n\r\n10.11 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.\r\n\r\n10.12 O candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após (......) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas. Por motivos de segurança, o candidato não poderá levar o Caderno de Questões, a qualquer momento.\r\n\r\n10.13 O candidato será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado no caso de:\r\n\r\nI - lançar mão de meios ilícitos para realização das provas;\r\n\r\nII - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares, autoridades ou outros candidatos;\r\n\r\nIII - se atrasar ou não comparecer às provas;\r\n\r\nIV - se apresentar em local diferente do indicado;\r\n\r\nV - se afastar do local das provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\nVI - deixar de assinar a Lista de Presença e/ou o respectivo Cartão-Resposta;\r\n\r\nVII - se ausentar da sala portando o Cartão-Resposta;\r\n\r\nVIII - não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;\r\n\r\nIX - descumprir as instruções contidas nas capas das provas;\r\n\r\nX - ser surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando máquinas de calcular ou similares, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;\r\n\r\nXI - se recusar a ser submetido ao detector de metal; e/ou\r\n\r\nXII - após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado processos ilícitos na realização das mesmas.\r\n\r\n10.14 É vedado o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios não analógicos, computadores, transmissores de dados e mensagens, máquinas fotográfica, telefones celulares, \"pagers\", microcomputadores portáteis e/ou similares.\r\n\r\n10.15 É vedado, também, o uso de óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro ou protetores auriculares.\r\n\r\n10.16 Não será permitida a entrada de candidatos, no ambiente de provas, portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação. O candidato que não atender à solicitação será, sumariamente, eliminado do Certame.\r\n\r\n10.17 A inviolabilidade das provas será comprovada na Coordenação Local, no momento do rompimento dos lacres dos malotes de provas, mediante Termo de Abertura de Malotes, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.\r\n\r\n10.18 O candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as respostas para conferência no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato infrator à eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.19 É de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento incorreto do Cartão-Resposta.\r\n\r\n10.20 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n10.21 Ao final das provas, os 3 (três) últimos candidatos em cada sala deverão sair juntos, quando todos tiverem concluído ou as mesmas se tenham encerrado pelo decurso do tempo.\r\n\r\n10.22 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.\r\n\r\n10.23 Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de provas sem autorização e acompanhamento da fiscalização.\r\n\r\n10.24 O candidato deverá colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, além de retirada sua bateria pelo próprio candidato, no envelope porta-objetos disponibilizado pela fiscalização e guardá-lo embaixo de sua carteira, sob pena de eliminação do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.25 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, no período de inscrição, deverá levar acompanhante adulto, no dia das provas, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.\r\n\r\n10.25.1 Não será disponibilizada acompanhante para a guarda de criança.\r\n\r\n10.26 Não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas.- DOS RECURSOS\r\n\r\n11.DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIII - não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n\r\nIV - possuir:\r\n\r\na) (descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\n\r\nb)\r\n\r\nc)\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 9.8 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada na prova objetiva.\r\n\r\n12.2 A classificação do candidato será obtida pelo somatório da pontuação das questões da prova objetiva.\r\n\r\n12.3 O resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n12.4 Os candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\n\r\n12.5 Os candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n13. DO RECURSO\r\n\r\n13.1 O candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\n\r\n13.2 Do recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\n\r\n13.4 Recebido o recurso, este será desidentificado para avaliação.\r\n\r\n13.5 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram a prova objetiva.\r\n\r\n13.6 A decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n13.7 A listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\n\r\n13.8 Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n14.2 A convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\n\r\n14.3Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n\r\nI - carteira de Identidade;\r\n\r\nII - carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n\r\nIV - título de Eleitor e comprovante de quitação perante a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIX - documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- declaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\n\r\n14.4 No ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos Anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\n\r\n14.5 As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n14.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n14.7 Respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\n\r\n14.8 O candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\n\r\n15.1 Em decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\n\r\n15.1.1 A contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\n15.2 São obrigações do ESTADO:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\n15.3 São obrigações do CONTRATADO, dentre outras estabelecidas no contrato:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\n\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\n\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\n\r\n15.4 Dentre outros impedimentos estabelecidos no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art.37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\n15.5 O CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\n15.6 Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15.7 O CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n16. DO FORO \r\n\r\n16.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.2 Os candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.3 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n\r\n- Anexo I: Ficha de Inscrição Padrão\r\n\r\n- Anexo II: Conteúdo Programático da Prova\r\n\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\n\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\n\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nII - art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº 4/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ANÁLISE DE CURRÍCULO)\r\n\r\nNº 00X/20__\r\n\r\nNOTA 1: Este edital será adotado apenas em casos excepcionais, previstos no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, caracterizadas por situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente ESTADO (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___, e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, classificação dos candidatos, dos recursos, seu resultado final e convocação.\r\n\r\n1.3 As retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\n\r\n1.4 A contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.5 Poderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DA FINALIDADE\r\n\r\n2.1 A contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n\r\nI - (descrever) ;\r\n\r\nII - (descrever) ;\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________\r\n\r\n3.2 O prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\n\r\nNOTA 2: A contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\n3.3 As atividades que serão preenchidas estão limitados aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n3.4 Os quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\n\r\nNEGROS\r\n\r\nÍNDIOS\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\n4.1 A carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\n4.2 As atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\n\r\n5.1 A remuneração bruta total é de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\n5.2 As eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\n\r\n5.3 Serão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO \r\n\r\n6.1 O processo seletivo terá validade até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\n\r\nNOTA 3: o prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1 São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.\r\n\r\n8.2 A avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades descritas no item 3.1.\r\n\r\n8.3 Serão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação, segundo o critério estabelecido no item 9.2 e Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.4 Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n\r\nI - a maior pontuação na titulação;\r\n\r\nII - a maior pontuação em experiência no exercício das atividades;\r\n\r\nIII - o mais idoso;\r\n\r\nIV - o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n\r\n9. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar o seu currículo, com a indicação de todas as titulações e experiências no exercício das atividades que serão contratadas.\r\n\r\n9.2 Os candidatos serão classificados conforme os critérios de julgamento definidos no Anexo I, que descreve as titulações e as experiências no exercício das atividades contratadas e as respectivas pontuações.\r\n\r\n10. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n10.1 As inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\n\r\n10.2 Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato, o seu currículo e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 10.11.\r\n\r\n10.3 É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n10.4 O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n10.5 Os documentos comprobatórios da titulação e experiência deverão ser apresentados em original e cópia, para sem avaliados e para fins de validação da inscrição.\r\n\r\n10.6 Os documentos originais serão devolvidos no mesmo ato da validação da inscrição, não podendo ser recebidos.\r\n\r\n10.7 (descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema e indicar endereço, dia e hora para entrega dos documentos comprobatórios de titulação e experiência; em se tratando de inscrição presencial, estabelecer que os documentos comprobatórios de titulação e experiência sejam apresentados no ato, indicando endereços e horário de atendimento)\r\n\r\n10.8 Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 10.\r\n\r\n10.9 Após a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\n\r\n10.10 A validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\n\r\n10.11 Nos termos do item 10.2 deste edital, no ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n10.11.1 Fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n10.11.2 Fica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n10.11.3 As vagas não preenchidas na forma dos itens 10.11.1 e 10.11.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\n\r\n10.11.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\n\r\n10.11.5 O candidato que não selecionar o regime na forma do item 10.11.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n10.11.6 Sendo a autodeclaração de que trata o item 10.11.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n10.11.7 Assegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 10.11.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\n\r\n10.12 As informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIII - não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n\r\nIV - possuir:\r\n\r\na) (descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\n\r\nb)\r\n\r\nc)\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n12.1 Os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 10 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada.\r\n\r\n12.2 A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório que tenha sido apresentado posteriormente.\r\n\r\n12.3 O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n12.4 Os candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\n\r\n12.5 Os candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n13. DO RECURSO\r\n\r\n13.1 O candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\n\r\n13.2 Do recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\n\r\n13.4 A decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n13.5 A listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\n\r\n13.6 Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n14.2 A convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\n\r\n14.3 Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n\r\nI - carteira de Identidade;\r\n\r\nII - carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n\r\nIV - título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIX - documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- declaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\n\r\n14.4 No ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\n\r\n14.5 As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n14.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n14.7 Respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\n\r\n14.8 O candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\n\r\n15.1 Em decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\n\r\n15.1.1 A contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\n15.2 São obrigações do ESTADO:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\n15.3 São obrigações do CONTRATADO, dentre outras estabelecidas no contrato:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\n\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\n\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\n\r\n15.4 Dentre outros impedimentos estabelecidas no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art.37daConstituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\n15.5 O CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\n15.6 Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15.7 O CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n16. DO FORO \r\n\r\n16.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.2Os candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.3 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n\r\n- Anexo I: Critérios de Julgamento de Titulação e Experiência\r\n\r\n- Anexo II: Ficha de Inscrição Padrão\r\n\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014\r\n\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à peculiaridade do caso concreto)\r\n\r\nTITULAÇÕES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\n\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\n\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nII - art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nId: 2022875"
                    ],
                    "2022571": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4050 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 3.834, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o §4º do Art. 6º da Resolução PGE nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º .........................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Além das hipóteses previstas no artigo 3º, o Procurador-Chefe da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) também autorizará a não interposição de recursos judiciais nos processos classificados como comuns, quando se tratar de processos em curso no STF, nos Tribunais Superiores, ou nos Tribunais, Conselhos e Colegiados sediados em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Anexo III da Resolução PGE nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, que passará a vigorar conforme o modelo de formulário em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nEm conformidade com as Resoluções PGE nº 3.993/2016. \r\n\r\nObs.: deve ser preenchido no primeiro terço do prazo para a interposição do(s) recurso(s).\r\n\r\nEspécie (Classe / nº)_______________________ PA: _________________________________\r\n\r\nClassificação: ( ) Estratégico ( ) Prioritário ( ) Comum ( ) Padrão ( ) Singular\r\n\r\nEspecializada: ___________________________________________________________\r\n\r\nPartes: ___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRecurso(s) cabível(is): ___________________________________________________________\r\n\r\nInício do prazo: ________________________Término do prazo: __________________________\r\n\r\nValor monetário (valor da obrigação imposta ao Estado, valor da perda de receita, valor da condenação, valor da execução ou valor atribuído à demanda com base no art. 9º da Res. PGE nº 2584/2009):_____________________________________\r\n\r\nNome do arquivo e número das fls. do processo eletrônico onde estão as peças necessárias à compreensão da controvérsia: __________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nIdentificação da matéria controvertida: ________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nFundamentos da decisão desfavorável: _______________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nJUSTIFICATIVA PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:\r\n\r\nPressupostos recursais. O recurso que deu ensejo à decisão desfavorável ao Estado atenda a todos os pressupostos recursais? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEspecificar: ___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPrecedente jurisprudencial relevante. A decisão desfavorável ao Estado está alinhada com o entendimento consolidado pelo STF/STJ/TST por meio de Súmula ou recurso julgado com repercussão geral o pelo rito dos repetitivos? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEspecificar: ___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nOutras justificativas / observações: __________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm vista da análise retro, solicito dispensa da interposição de recurso. Brasília, ___ / ___ / ____.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\n( ) Autorizo com fundamento:\r\n\r\n( ) no art. 2º da Res. PGE nº 3.993/2016\r\n\r\n( ) no art. 3º, ____, da Res. PGE nº3.834/2015\r\n\r\n( ) Não autorizo. Justificativa: ___________________________________________________________\r\n\r\n( ) Ao GPG/PG-2. Justificativa: __________________________________________________________\r\n\r\nBrasília, ___ / ___ / ____.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nPARA PREENCHIMENTO PELO GPG (PG-2), CASO NÃO SEJA HIPÓTESE DE ANÁLISE PELA PG-13.\r\n\r\n( ) Pela autorização.\r\n\r\n( ) Pela interposição do recurso. Justificativa em anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ / ___ / ____.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador-Assessor\r\n\r\n( ) Autorizo autorização.\r\n\r\n( ) Não autorizo.\r\n\r\nDevolva-se à Procuradoria de origem. Rio de Janeiro, ___ / ___ / ____.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nAnote-se. Registre-se no SICAJ\r\n\r\nDê-se ciência ao Procurador do feito. Ciente.\r\n\r\nBrasília, ___ / ___ / ____. Brasília, ___ / ___ / ____.\r\n\r\n__________________________ ____________________________\r\n\r\nProcurador-Chefe da PG-13 Procurador do Estado\r\n\r\nId: 2022571"
                    ],
                    "2022565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044381/2015 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 002/2017. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO a licitação promovida por meio da Tomada de Preços PGE-RJ nº 002/2017, com base na instrução do procedimento administrativo nº E-14/001.044381/2015, e na sugestão da Comissão Permanente de Licitação às fls. 625. Em consequência, ADJUDICO o objeto à Licitante IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP, CNPJ nº 19.823.656/0001-32, pelo valor de R$ 36.938,85 (trinta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2022565"
                    ],
                    "2022511": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nREMOVE ROSILAINE FRANCISCA STEINBACH ORRU DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 44120877, da Procuradoria Previdenciária (PG-07) para a Procuradoria Tributária (PG-03), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2022511"
                    ],
                    "2022425": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044840/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 13.887,15 (treze mil oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), em favor da Empresa CABB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2022425"
                    ],
                    "2022715": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001442/2015 - CAROLINE SARTY VIANNA - DATA: 16.03.2017 - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002706/2015 - CAMILA CORREA DE REZENDE - DATA: 19.03.2017 - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002706/2015 - CAMILA CORREA DE REZENDE - DATA: 20.03.2017 - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029142/2015 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR - DATA: 20.03.2017 - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2022715"
                    ],
                    "2022716": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005734/2017 - JONATHAN VIEIRA PASSOS - DATA: 21.03.2017 - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2022716"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2022874": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e a TIM CELULAR S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. \r\n\r\nPRAZO: 120 dias, contados a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.685,72.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/001/003/2017.\r\n\r\nId: 2022874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022352": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDestituição do Preposto, BERNARDO CUNHA DE AGUIAR, requerida pela Leiloeira Pública MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR, através do processo nº 00-2017/087258-0, de 15.03.2017, deferido por Decisão Singular de 16.03.2017, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 7371, de 16.03.2017, de acordo com o Parágrafo Único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.\r\n\r\nId: 2022352"
                            ],
                            "2022664": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFABIO PARANHOS CANSANÇÃO (CPF 161.139.218-75)\r\n\r\nRef. Processo nº 79-2017/067724-9;\r\n\r\nId: 2022664"
                            ],
                            "2022683": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03904697510, pts. 26; CNH nº 04121452914, pts. 20; CNH nº 05771922281, art. 244 INC I; CNH nº 02431872250, art. 165; CNH nº 04126453521, art. 218 INC III; CNH nº 00102304705, pts. 23; CNH nº 02947038868, pts. 22; CNH nº 00187217501, pts. 22; CNH nº 00810131008, pts. 20; CNH nº 00514599505, pts. 20; CNH nº 00582522794, pts. 21; CNH nº 04770615509, art. 244 INC II; CNH nº 05258970053, art. 244 INC II; CNH nº 00920731155, art. 244 INC II; CNH nº 00138928139, pts. 36; CNH nº 00303018774, art. 244 INC I; CNH nº 03376534553, pts. 22; CNH nº 04958084656, art. 244 INC I; CNH nº 00621536900, art. 165; CNH nº 00842035434, pts. 21; CNH nº 00711555404, art. 244 INC II; CNH nº 00007924859, art. 244 INC I; CNH nº 01899354772, art. 165; CNH nº 03215691566, art. 244 INC I; CNH nº 00169897300, pts. 27; CNH nº 05085985735, art. 244 INC II; CNH nº 00126935279, art. 165; CNH nº 04029988447, art. 218 INC III; CNH nº 00122991063, art. 165; CNH nº 01324836700, pts. 20; CNH nº 03818149721, art. 165; CNH nº 01239866045, art. 165; CNH nº 04874131330, pts. 20; CNH nº 00225012361, art. 244 INC II; CNH nº 00831843411, art. 244 INC I; CNH nº 01508654429, art. 244 INC I; CNH nº 04941412487, art. 244 INC II; CNH nº 00225012361, art. 244 INC II; CNH nº 00225012361, art. 244 INC I; CNH nº 00405471705, art. 244 INC II; CNH nº 03005752308, art. 244 INC I; CNH nº 00231359712, art. 244 INC II; CNH nº 02101463466, art. 170; CNH nº 00215245428, pts. 53; CNH nº 05593543948, art. 244 INC I; CNH nº 03456876122, art. 244 INC II; CNH nº 03664794203, pts. 56; CNH nº 00153301225, pts. 51; CNH nº 03503651380, pts. 49; CNH nº 03427926769, pts. 42; CNH nº 03664794203, pts. 42; CNH nº 03997498042, pts. 37; CNH nº 00091464460, pts. 37; CNH nº 04134300567, pts. 29; CNH nº 00548531421, art. 244 INC II; CNH nº 04395915937, art. 218 INC III; CNH nº 03746731120, pts. 35; CNH nº 05198229964, art. 244 INC I; CNH nº 02165080976, art. 244 INC II; CNH nº 04819384189, art. 170; CNH nº 00316590938, art. 244 INC I; CNH nº 00316590938, art. 244 INC II; CNH nº 00316590938, art. 244, III C/C §; CNH nº 00316590938, art. 244 INC I; CNH nº 02002093600, pts. 34; CNH nº 00072858824, pts. 32; CNH nº 03491117440, pts. 21; CNH nº 04967127478, pts. 32; CNH nº 00099771731, pts. 32; CNH nº 04452831330, pts. 32; CNH nº 00251535001, pts. 32; CNH nº 04387398049, pts. 32; CNH nº 01618911160, pts. 32; CNH nº 00195072342, pts. 32; CNH nº 03784245949, pts. 32; CNH nº 01589758309, pts. 32; CNH nº 00069175835, art. 165; CNH nº 03677949550, pts. 28; CNH nº 00526726023, art. 165; CNH nº 00139060446, art. 165; CNH nº 05082327204, art. 165; CNH nº 00842069276, art. 165; CNH nº 00387937864, art. 165; CNH nº 04911817562, art. 165; CNH nº 05015848544, art. 244 INC I; CNH nº 05015848544, art. 244 INC II; CNH nº 04392476893, art. ART 165 - A; CNH nº 00132632286, art. 244 INC I; CNH nº 00043673801, art. 218 INC III; CNH nº 00513814119, art. 244 INC I; CNH nº 05370444296, art. ART 165 - A; CNH nº 02458820753, art. 244 INC I; CNH nº 03361027307, art. 244 INC I; CNH nº 01635074567, art. ART 165 - A; CNH nº 03418541007, art. 244 INC I; CNH nº 00043204441, art. 218 INC III; CNH nº 00006726100, pts. 41; CNH nº 03546439352, pts. 35; CNH nº 00173516669, pts. 32; CNH nº 00496788049, pts. 32; CNH nº 01255801452, pts. 32; CNH nº 05275865500, pts. 32; CNH nº 03230175147, pts. 32; CNH nº 00583324035, pts. 32; CNH nº 03743266076, pts. 32; CNH nº 02632509917, pts. 32; CNH nº 00028230250, pts. 32; CNH nº 05024761540, pts. 32; CNH nº 03942010149, pts. 31; CNH nº 02918657683, pts. 31; CNH nº 00288848203, pts. 31; CNH nº 01048778389, art. 165; CNH nº 05137233800, art. 244 INC II; CNH nº 00293775650, pts. 56; CNH nº 01955363084, pts. 55; CNH nº 02869713360, pts. 43; CNH nº 00304823200, pts. 41; CNH nº 01937914830, pts. 40; CNH nº 00239634303, art. 244 INC I; CNH nº 04559429836, art. 218 INC III; CNH nº 05423997736, art. 210; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 04633940564, art. 244 INC I; CNH nº 01948601300, art. 218 INC III; CNH nº 04426047302, art. 244 INC II; CNH nº 04426047302, art. 244 INC I; CNH nº 04056616547, art. 244 INC I; CNH nº 05918082901, art. 244 INC I; CNH nº 01504699000, art. 244 INC I; CNH nº 00293775650, art. 218 INC III; CNH nº 00077819093, art. 218 INC III; CNH nº 00292504731, art. 244 INC I; CNH nº 00887360372, art. 218 INC III; CNH nº 00801428334, pts. 33; CNH nº 00135280059, pts. 33; CNH nº 00838886409, pts. 33; CNH nº 03449510016, pts. 33; CNH nº 00159882218, pts. 31; CNH nº 00830225544, pts. 31; CNH nº 00112540550, pts. 31; CNH nº 03220780146, pts. 31; CNH nº 00099866629, pts. 31; CNH nº 00102032960, pts. 31; CNH nº 01955363084, pts. 31; CNH nº 00251086859, pts. 31; CNH nº 05451333531, pts. 31; CNH nº 00257714639, pts. 31; CNH nº 00647185841, pts. 31; CNH nº 03797600327, pts. 31; CNH nº 00198192607, pts. 31; CNH nº 03966561062, pts. 31; CNH nº 03185411262, pts. 31; CNH nº 03706692263, pts. 31; CNH nº 04419580011, pts. 31; CNH nº 03888840808, pts. 31; CNH nº 03344907842, pts. 31; CNH nº 00199879453, pts. 31; CNH nº 04811036541, pts. 31; CNH nº 00251086859, pts. 31; CNH nº 00112540550, pts. 30; CNH nº 01137208480, pts. 30; CNH nº 02411932930, pts. 30; CNH nº 00317292578, pts. 30; CNH nº 03762686141, pts. 30; CNH nº 03307939885, pts. 30; CNH nº 04590815345, pts. 30; CNH nº 04471049492, pts. 30; CNH nº 00521748420, pts. 30; CNH nº 03997498042, pts. 30; CNH nº 00112540550, pts. 30; CNH nº 02138669758, pts. 26; CNH nº 05622757290, art. 165; CNH nº 00316944141, art. 165; CNH nº 01648176967, art. 165; CNH nº 02580368797, art. 165; CNH nº 05455452590, art. 244 INC I; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 00264981003, art. 244 INC I; CNH nº 05189362867, art. 244 INC I; CNH nº 05995453103, art. 244 INC II; CNH nº 01600489538, art. 244 INC I; CNH nº 03660568801, art. 210; CNH nº 06008216678, pts. 30; CNH nº 00099760463, art. 244 INC II; CNH nº 02070110434, pts. 30; CNH nº 00271897028, pts. 30; CNH nº 03491862778, pts. 30; CNH nº 03729208996, pts. 30; CNH nº 03681690056, pts. 30; CNH nº 00435334560, pts. 30; CNH nº 02648781224, pts. 30; CNH nº 00024131703, pts. 30; CNH nº 03623552882, pts. 30; CNH nº 04874993650, pts. 30; CNH nº 00677611718, pts. 30; CNH nº 06148912969, pts. 30; CNH nº 00368484688, pts. 30; CNH nº 00984529657, pts. 30; CNH nº 00106570347, pts. 30; CNH nº 00017650149, pts. 30; CNH nº 03519560717, pts. 30; CNH nº 04765976029, pts. 30; CNH nº 00031181314, pts. 30; CNH nº 03732098561, pts. 30; CNH nº 03521981618, pts. 30; CNH nº 01455325530, pts. 30; CNH nº 05322462117, pts. 30; CNH nº 00209708819, pts. 30; CNH nº 01260830337, pts. 30; CNH nº 00512112730, pts. 30; CNH nº 03708532032, pts. 30; CNH nº 03423203500, pts. 30; CNH nº 00039129360, pts. 30; CNH nº 00767925955, pts. 30; CNH nº 04977003680, pts. 29; CNH nº 00722617900, pts. 29; CNH nº 04336783055, pts. 29; CNH nº 01308045580, pts. 29; CNH nº 01101213606, art. ART 165 - A; CNH nº 05502657617, pts. 30; CNH nº 03325448933, pts. 29; CNH nº 02458541609, pts. 29; CNH nº 02585876021, pts. 20; CNH nº 04803845039, pts. 29; CNH nº 03908392504, pts. 28; CNH nº 00949144139, pts. 29; CNH nº 00029053347, pts. 29; CNH nº 03289051934, pts. 29; CNH nº 00111184548, pts. 29; CNH nº 02018699767, pts. 29; CNH nº 04345500453, pts. 29; CNH nº 04941387757, art. 165; CNH nº 00025871046, art. 244 INC II; CNH nº 00667588744, art. 218 INC III; CNH nº 03189925666, pts. 29; CNH nº 00974271799, pts. 28; CNH nº 01316758148, pts. 28; CNH nº 01281896701, pts. 28; CNH nº 01684879689, pts. 28; CNH nº 01299338370, pts. 28; CNH nº 00133245159, pts. 28; CNH nº 00242178900, pts. 28; CNH nº 01432440267, pts. 28; CNH nº 01546761805, pts. 28; CNH nº 03629112686, art. ART 165 - A; CNH nº 00381428350, art. 244 INC I; CNH nº 06080089408, art. 244 INC I; CNH nº 03041010903, art. 165; CNH nº 04131600972, art. 244 INC I; CNH nº 04131600972, art. 244 INC II; CNH nº 01080042729, pts. 23; CNH nº 00586877158, pts. 28; CNH nº 01530010977, art. 170; CNH nº 03782115719, pts. 28; CNH nº 00262361922, pts. 28; CNH nº 00227075262, pts. 28; CNH nº 00008671326, pts. 23; CNH nº 00115583777, pts. 23; CNH nº 04319908028, pts. 42; CNH nº 04714276607, art. 244 INC I; CNH nº 00359434529, art. 218 INC III; CNH nº 00060135043, art. ART 165 - A; CNH nº 05974385905, art. 244 INC II; CNH nº 02186965774, art. 244 INC II; CNH nº 04482209456, art. 218 INC III; CNH nº 05901399991, art. 244 INC I; CNH nº 04008516749, pts. 30; CNH nº 02544767893, pts. 28; CNH nº 05442236549, pts. 27; CNH nº 03593176000, pts. 27; CNH nº 00078490041, pts. 27; CNH nº 00015685233, pts. 21; CNH nº 00415552985, art. 244 INC I; CNH nº 00294086140, art. 244 INC I; CNH nº 00172185866, pts. 39; CNH nº 00344070970, pts. 27; CNH nº 04585047452, pts. 27; CNH nº 00046754610, pts. 27; CNH nº 00181254363, pts. 27; CNH nº 00317978144, pts. 27; CNH nº 00293775650, pts. 27; CNH nº 01955363084, pts. 26; CNH nº 00028090905, pts. 26; CNH nº 00376610109, pts. 26; CNH nº 00457572725, pts. 26; CNH nº 00066676463, pts. 26; CNH nº 00204299106, pts. 26; CNH nº 04793196286, pts. 26; CNH nº 05898027014, art. 244 INC I; CNH nº 05898027014, art. 244 INC II; CNH nº 05898027014, art. 244 INC I; CNH nº 00050093961, art. ART 165 - A; CNH nº 00050093961, art. 210; CNH nº 00299806910, art. ART 165 - A; CNH nº 01227586814, art. 170; CNH nº 03866147117, art. 244 INC II; CNH nº 03866147117, art. 244 INC I; CNH nº 02083862780, art. 244 INC II; CNH nº 02563642871, pts. 20; CNH nº 00217386818, pts. 23; CNH nº 04193267381, pts. 40; CNH nº 05290294085, pts. 20; CNH nº 04707779734, art. 244 INC I; CNH nº 05930526716, pts. 20; CNH nº 03927098340, art. 165; CNH nº 00065750271, pts. 23; CNH nº 00022085565, pts. 24; CNH nº 00004514620, pts. 20; CNH nº 05364970091, pts. 39; CNH nº 01942024533, art. 170; CNH nº 04786887205, pts. 34; CNH nº 00152149704, art. 244 INC I; CNH nº 03955813514, art. 244 INC I; CNH nº 00128000812, art. ART 165 - A; CNH nº 03458551490, art. 244 INC I; CNH nº 03795689090, art. ART 165 - A; CNH nº 01099954124, pts. 33; CNH nº 00391550380, art. 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ART 165 - A; CNH nº 04856716151, art. 218 INC III; CNH nº 00192073000, art. 170; CNH nº 06242661303, art. 244 INC I; CNH nº 00161351880, art. 218 INC III; CNH nº 03511228236, art. 244 INC II; CNH nº 04445882596, pts. 70; CNH nº 04445882596, pts. 63; CNH nº 01170429315, pts. 45; CNH nº 02570698945, pts. 40; CNH nº 03739715342, pts. 35; CNH nº 05024751730, pts. 35; CNH nº 05196157109, pts. 34; CNH nº 04191453141, pts. 32; CNH nº 00088936687, pts. 32; CNH nº 03293262494, pts. 32; CNH nº 00319702930, pts. 32; CNH nº 00284764606, pts. 32; CNH nº 00065474303, pts. 32; CNH nº 02648018429, pts. 32; CNH nº 00238339781, pts. 32; CNH nº 03281367365, pts. 32; CNH nº 00663366257, pts. 32; CNH nº 04750372493, pts. 32; CNH nº 00190879885, pts. 32; CNH nº 01129171778, pts. 32; CNH nº 00184704234, pts. 32; CNH nº 02584295432, pts. 32; CNH nº 02699410661, pts. 32; CNH nº 00320180838, pts. 32; CNH nº 03281367365, pts. 32; CNH nº 04143185396, pts. 32; CNH nº 00497754251, pts. 32; CNH nº 03600715967, pts. 32; CNH nº 01301261304, pts. 28; CNH nº 00464896783, art. 165; CNH nº 00991883303, art. 244 INC II; CNH nº 06417376307, art. 165; CNH nº 02920857092, art. 165; CNH nº 04496369383, art. 165; CNH nº 01555671464, art. 165; CNH nº 03258738304, art. 165; CNH nº 02722916177, art. 165; CNH nº 00163213863, art. 165; CNH nº 01374998608, art. 165; CNH nº 00175764950, art. 218 INC III; CNH nº 00056843331, art. 218 INC III; CNH nº 00233506905, art. 244 INC II; CNH nº 00022649109, art. ART 165 - A; CNH nº 00169248806, pts. 33; CNH nº 03052151302, pts. 32; CNH nº 00219632037, pts. 21; CNH nº 00191176152, pts. 32; CNH nº 00054593600, pts. 32; CNH nº 02648018429, pts. 32; CNH nº 00072494700, pts. 32; CNH nº 01952571446, pts. 32; CNH nº 04601703704, pts. 32; CNH nº 00178329707, pts. 32; CNH nº 00067641659, pts. 32; CNH nº 00852281756, pts. 32; CNH nº 00135519910, pts. 31; CNH nº 05589845796, pts. 31; CNH nº 03852719261, pts. 31; CNH nº 04524985700, pts. 31; CNH nº 00038290930, pts. 31; CNH nº 04371788809, art. 165; CNH nº 05679643573, art. 165; CNH nº 00089996690, art. 165; CNH nº 04194148804, art. 165; CNH nº 02586757211, pts. 54; CNH nº 03225945455, pts. 44; CNH nº 00287593306, pts. 44; CNH nº 00185573069, art. 170; CNH nº 06016061382, art. 244 INC II; CNH nº 01207483152, art. 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN n. 182/2005.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03680055296, pts. 26; CNH nº 00153591686, pts. 21; CNH nº 02342574656, pts. 28; CNH nº 02815312236, pts. 36; CNH nº 00400348464, pts. 27; CNH nº 03607923176, pts. 21; CNH nº 00585533004, pts. 20; CNH nº 00881686378, art. 170; CNH nº 05634582146, art. 175; CNH nº 01370851107, pts. 36; CNH nº 04630590845, art. 244 INC I; CNH nº 00044061864, pts. 33; CNH nº 05972553422, art. 244 INC I; CNH nº 03821037008, pts. 31; CNH nº 00098351792, art. 218 INC III; CNH nº 05561182169, art. 244 INC I; CNH nº 00275886838, pts. 31; CNH nº 00034919620, pts. 31; CNH nº 05514899572, art. 244 INC V; CNH nº 03757860676, pts. 28; CNH nº 04075458038, art. 165; CNH nº 04031290130, art. 165; CNH nº 06000747036, art. 244 INC I; CNH nº 00965184949, art. 218 INC III; CNH nº 02347334043, pts. 27; CNH nº 00341368305, pts. 27; CNH nº 00068656067, pts. 27; CNH nº 01128195755, pts. 26; CNH nº 00428129205, pts. 26; CNH nº 00046760127, pts. 26; CNH nº 00370216979, pts. 26; CNH nº 03371560649, art. 165; CNH nº 03082882652, art. 244 INC II; CNH nº 03428441241, art. 244 INC II; CNH nº 00574169273, art. 218 INC III; CNH nº 00861773426, art. 218 INC III; CNH nº 01248023328, art. 218 INC III; CNH nº 00807342640, art. 210; CNH nº 02971196370, pts. 37; CNH nº 05143404995, pts. 34; CNH nº 01179914282, pts. 32; CNH nº 00198823139, pts. 30; CNH nº 01201643808, pts. 30; CNH nº 04881230600, pts. 29; CNH nº 00130889771, pts. 28; CNH nº 05552314062, pts. 27; CNH nº 00366583607, pts. 26; CNH nº 00291271821, pts. 26; CNH nº 05650248167, art. 244 INC I; CNH nº 05860040235, art. 244 INC II; CNH nº 03728192507, art. 218 INC III; CNH nº 05311636298, art. 244 INC I; CNH nº 04144725060, art. 244 INC I; CNH nº 06113732514, pts. 28; CNH nº 00164710284, pts. 28; CNH nº 03545688952, pts. 26; CNH nº 00081820257, pts. 26; CNH nº 00134153150, pts. 26; CNH nº 03238035603, pts. 26; CNH nº 00019356686, pts. 26; CNH nº 04704077708, pts. 26; CNH nº 00393720701, pts. 26; CNH nº 00261042495, pts. 26; CNH nº 00140041237, pts. 26; CNH nº 00128369087, pts. 26; CNH nº 00090120316, pts. 26; CNH nº 02385899443, pts. 26; CNH nº 00419119502, pts. 26; CNH nº 01912760340, pts. 26; CNH nº 00353748904, pts. 26; CNH nº 00410652004, pts. 26; CNH nº 02047222716, pts. 26; CNH nº 04335279000, pts. 26; CNH nº 02982610212, pts. 26; CNH nº 02706074693, pts. 26; CNH nº 00249170867, pts. 26; CNH nº 00096507303, pts. 26; CNH nº 05540140932, pts. 26; CNH nº 00046980269, pts. 26; CNH nº 00107149650, pts. 26; CNH nº 02971196370, pts. 26; CNH nº 01460335263, pts. 26; CNH nº 00097192691, pts. 26; CNH nº 00267050789, pts. 26; CNH nº 04081167557, pts. 26; CNH nº 05352191576, pts. 26; CNH nº 03409746281, pts. 26; CNH nº 00067770548, pts. 26; CNH nº 00014089137, pts. 20; CNH nº 00107863766, pts. 27.\r\n\r\nId: 2022684"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04576365360, pts. 34; CNH nº 00640783708, pts. 30; CNH nº 04188472696, pts. 30; CNH nº 04330955447, pts. 28; CNH nº 00653258933, pts. 27; CNH nº 03737294488, pts. 26; CNH nº 00319604939, pts. 26; CNH nº 04255284752, pts. 31; CNH nº 00022257608, pts. 30; CNH nº 04177018140, pts. 26; CNH nº 00042388314, pts. 26; CNH nº 00144141142, pts. 26; CNH nº 04789578331, pts. 26; CNH nº 00088649432, pts. 26; CNH nº 01955867581, pts. 31; CNH nº 00608984621, pts. 26; CNH nº 04189675447, pts. 26; CNH nº 00012682905, pts. 25; CNH nº 01701378340, pts. 25; CNH nº 01496163824, pts. 25; CNH nº 02762483580, pts. 25; CNH nº 00519520137, pts. 25; CNH nº 00012649598, pts. 25; CNH nº 02927598020, pts. 25; CNH nº 01636841672, pts. 25; CNH nº 01078358237, pts. 25; CNH nº 00203618724, pts. 25; CNH nº 00396947791, pts. 25; CNH nº 05193952830, pts. 25; CNH nº 00232389197, pts. 25; CNH nº 03130404070, pts. 25; CNH nº 00151057824, pts. 25; CNH nº 01159671383, pts. 25; CNH nº 01567813903, pts. 25; CNH nº 00130569261, pts. 25; CNH nº 00249155025, pts. 28; CNH nº 06149271455, pts. 28; CNH nº 00255439790, pts. 26; CNH nº 02635595810, pts. 25; CNH nº 00318445503, pts. 25; CNH nº 04229145854, pts. 25; CNH nº 04086328562, pts. 25; CNH nº 00509828570, pts. 25; CNH nº 00039126850, pts. 25; CNH nº 03423449591, pts. 25; CNH nº 06222660270, pts. 25; CNH nº 05471692498, pts. 25; CNH nº 01221675063, pts. 25; CNH nº 00814035797, pts. 25; CNH nº 00143493299, pts. 25; CNH nº 01600498439, pts. 25; CNH nº 04960430909, pts. 25; CNH nº 00066667562, pts. 25; CNH nº 04263020709, pts. 25; CNH nº 00153261140, pts. 25; CNH nº 02664816515, pts. 25; CNH nº 00513777201, pts. 25; CNH nº 02786334958, pts. 25; CNH nº 04993395922, pts. 25; CNH nº 00034179602, pts. 25; CNH nº 02293324379, pts. 25; CNH nº 00125298070, pts. 25; CNH nº 00088046909, pts. 25; CNH nº 01161253419, pts. 25; CNH nº 04457657024, pts. 25; CNH nº 00081060936, pts. 25; CNH nº 00161904048, pts. 25; CNH nº 03843738512, pts. 25; CNH nº 03309188462, pts. 25; CNH nº 01744820620, pts. 25; CNH nº 01123979075, pts. 25; CNH nº 03096562309, pts. 25; CNH nº 06214726907, pts. 25; CNH nº 00096068744, pts. 25; CNH nº 05790377368, pts. 25; CNH nº 00938024585, pts. 25; CNH nº 00247147810, pts. 25; CNH nº 00351758509, pts. 25; CNH nº 04868066070, pts. 25; CNH nº 03943381328, pts. 25; CNH nº 05513639705, pts. 25; CNH nº 00389113403, pts. 25; CNH nº 00864124757, pts. 31; CNH nº 01395948736, pts. 30; CNH nº 00552125409, pts. 28; CNH nº 00495309167, pts. 28; CNH nº 00181715687, pts. 27; CNH nº 00072782756, pts. 26; CNH nº 05929342127, pts. 26; CNH nº 00152246463, pts. 26; CNH nº 00108149703, pts. 26; CNH nº 00486429803, pts. 26; CNH nº 04369027229, pts. 26; CNH nº 03355317962, pts. 25; CNH nº 00722671205, pts. 25; CNH nº 04832347110, pts. 25; CNH nº 05007645006, pts. 25; CNH nº 00125246987, pts. 25; CNH nº 00684181088, pts. 25; CNH nº 02584926856, pts. 25; CNH nº 01397394116, pts. 25; CNH nº 00098351792, pts. 25; CNH nº 00259167266, pts. 25; CNH nº 02503530078, pts. 25; CNH nº 00621503853, pts. 25; CNH nº 01236218108, pts. 25; CNH nº 00351619800, pts. 25; CNH nº 05956315019, pts. 25; CNH nº 01380109227, pts. 25; CNH nº 00024293076, pts. 25; CNH nº 00323363076, pts. 25; CNH nº 00174725585, pts. 25; CNH nº 05131231123, pts. 25; CNH nº 00330496946, pts. 25; CNH nº 00158150193, pts. 25; CNH nº 00446675714, pts. 25; CNH nº 00161566007, pts. 25; CNH nº 00067770548, pts. 25; CNH nº 00100738508, pts. 25; CNH nº 00216768905, pts. 25; CNH nº 02849912749, pts. 25; CNH nº 00585774883, pts. 25; CNH nº 03504829256, pts. 25; CNH nº 01426883192, pts. 25; CNH nº 00167892868, pts. 25; CNH nº 00168752753, pts. 25; CNH nº 01606396987, pts. 25; CNH nº 00185957243, pts. 25; CNH nº 00884825848, pts. 25; CNH nº 00653976793, pts. 25; CNH nº 03050392976, pts. 25; CNH nº 00817420109, pts. 25; CNH nº 02880487099, pts. 25; CNH nº 06376821713, pts. 25; CNH nº 00184748760, pts. 25; CNH nº 00683156924, pts. 25; CNH nº 00389281507, pts. 25; CNH nº 00098943821, pts. 25; CNH nº 00260948924, pts. 25; CNH nº 00835989454, pts. 25; CNH nº 00284592455, pts. 25; CNH nº 00221591364, pts. 25; CNH nº 00946638784, pts. 25; CNH nº 04950968194, pts. 25; CNH nº 04620224100, pts. 25; CNH nº 00184748327, pts. 25; CNH nº 00761732549, pts. 25; CNH nº 00054130857, pts. 25; CNH nº 00024723942, pts. 25; CNH nº 00909187849, pts. 25; CNH nº 00499619510, pts. 25; CNH nº 00337948830, pts. 25; CNH nº 03194735200, pts. 25; CNH nº 01654357100, pts. 25; CNH nº 05393672910, pts. 25; CNH nº 00104293905, pts. 25; CNH nº 03626448317, pts. 21; CNH nº 01082685365, pts. 21; CNH nº 00111343488, pts. 23; CNH nº 01267881632, pts. 22; CNH nº 05863848100, art. ART 165 - A; CNH nº 00209317994, art. ART 165 - A; CNH nº 04903341596, art. 244 INC I; CNH nº 05249185957, art. ART 165 - A; CNH nº 00107698879, art. 244 INC I; CNH nº 04828500944, art. 165; CNH nº 04884448806, art. 244 INC II; CNH nº 04364280312, art. ART 165 - A; CNH nº 06340296419, art. 244 INC II; CNH nº 03082606856, art. 244 INC I; CNH nº 01214109708, art. ART 165 - A; CNH nº 00317574015, art. 244 INC I; CNH nº 05000088471, art. 210; CNH nº 00344691203, art. ART 165 - A; CNH nº 01875345335, art. 244 INC I; CNH nº 03433824430, art. 244 INC II; CNH nº 05188593906, art. ART 165 - A; CNH nº 02045726124, art. 244 INC I; CNH nº 00807342640, art. 218 INC III; CNH nº 01054383234, art. 244 INC I; CNH nº 05057259470, art. 244 INC I; CNH nº 05957949142, art. 244 INC I; CNH nº 06342448590, art. 218 INC III; CNH nº 04487442650, art. 244 INC I; CNH nº 03780582920, art. 244 INC I; CNH nº 05199431417, art. 244 INC I; CNH nº 01548405890, art. 244 INC I; CNH nº 00293319944, art. 165.\r\n\r\nId: 2022686"
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                            "2022663": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas IPEM/RJ nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A regularização do pagamento de efetiva prestação de serviços de vigilância armada, no período de 02 de janeiro a 12 de abril de 2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 726.701,16 (setecentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/1570/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2015.\r\n\r\nId: 2022663"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2022650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 14 (quatorze) veículos de serviço, marca Gol, 1.0, 05 (cinco) veículos tipo Van para passageiros, 04 (quatro) veículos tipo Van Carga e 24 (vinte e quatro) motocicletas 160 cilindradas.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias,\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.000.837,44 (um milhão, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E15/001/109/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2022650"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2022365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/1087/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE MONTANARI PINTO, Identidade Funcional nº 30705371, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, Matrícula n° 296.666-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/01/2014 a 21/01/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2022365"
                        ],
                        "2022388": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/10400100/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO GOMES MACHADO DE ALVARENGA, Identidade Funcional nº 43948740, Professor Docente I Nível C, Referência 3, matrícula n° 968.190-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 06/10/2011 a 15/10/2011, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2022388"
                        ],
                        "2021729": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/4085/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 844.915-9, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2021729"
                        ],
                        "2022335": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/016/974/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente edital, SIMONE NEVES MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 960676-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 31/03/16 a 09/04/16.\r\n\r\nId: 2022335"
                        ],
                        "2022644": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Estadual, vem pelo presente Edital, NOTIFICAR o contribuinte de que tem o prazo de 15 dias úteis para tomar conhecimento de assunto referente ao Processo E-14/017.001562/2016, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Miguel Rossi, devendo o contribuinte comparecer ao setor de protocolo da AFR 24.01 Macaé, Rua Teixeira de Gouveia, 424, Centro, Macaé-RJ CEP: 27910-110.\r\n\r\nNome: CLÁUDIO JOSÉ PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço: Rua B, 21 Casa. Vila Esperança - Conceição de Macabu, RJ. CEP 28.740-000.\r\n\r\nCPF: 030.508.127-61.\r\n\r\nId: 2022644"
                        ],
                        "2022645": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CANTAGALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 11.01, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16h para tomar ciência do andamento do processo nº E-04/222930/2012.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.674.156/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.008.393\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222930/2012\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 11.01, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16h para tomar ciência do andamento do processo nº E-04/222929/2012.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.674.156/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.008.393\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222929/2012\r\n\r\nId: 2022645"
                        ],
                        "2022360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 488936-90/1, do RAF nº 488936-90 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, e DECLAN-IPM, dos anos de 2013 e 2014;\r\n\r\n- Protocolo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD, dos períodos de janeiro a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nEMPRESA: BALCAO DO AZULEJO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Jose Manna Junior, 400, Bairro Trindade, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 83.618.833\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488936-90/1\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 488922-59/1, do RAF nº 488922-59 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Reduções \"Z\";\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de outubro a dezembro de 2014, e DECLAN-IPM, do ano de 2013;\r\n\r\n- Protocolo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD, dos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nEMPRESA: MERCADO CABUCU LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Imboassu 163, Bairro Boassu, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.869.682\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488922-59/1\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 488934-04/1, do RAF nº 488934-04 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n- Reduções \"Z\";\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Protocolo de entrega das declarações de GIA-ICMS, dos períodos de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, e DECLAN-IPM, do ano de 2014;\r\n\r\n- Protocolo de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD, dos períodos de dezembro de 2013 a outubro de 2014 e dezembro de 2014;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nEMPRESA: SUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SALVADOR PALMIER 50 LOJA 1, BAIRRO GALO BRANCO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.602.210\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488934-04/1\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação nº 487689-84/1, do RAF nº 487689-84 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso; e\r\n\r\n- Arquivos SINTEGRA - Registro fiscal em mídia magnética, gravado em CD-R não regravável, contendo os registros tipo 10, 11, 50, 60A, 60D, 60M, 61, 70, 74 e 90, organizados em arquivos mensais, nomeados conforme segue: NNNNNNNN-AAMM-10 -11- 50-60-60D-60M-61-70-74-90-CDXX-VXX-aammdd, onde NNNNNNNN: inscrição estadual; AAMM: ano e mês das operações; 10 -11- 50-60-60D-60M-61-70-74-90: são os tipos de registros contidos no arquivo; CDXX: número sequencial do CD gravado; VKK: versão do arquivo; e aammdd: data da gravação do arquivo no CD.\r\n\r\nEMPRESA: DETAIL´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Vicente de Lima Cleto, 270, Bairro Itaúna, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.935.134\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 487689-84/1\r\n\r\nId: 2022360"
                        ],
                        "2022619": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 63/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nrio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nCPF 136.497.407-02 - Processo nº E-04/034/009052/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507402-0, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMAX LAYOUTS RIO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.070.569/0001-51 - Processo nº E-04/046/001553/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519224-4, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.410,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.900.214 - Processo nº E-04/034/008393/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501870-4, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.660,91.\r\n\r\nI L DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.531.103 - Processo nº E-04/034/008373/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506516-8, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nSANTIAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.183.055 - Processo nº E-04/034/008404/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506874-1, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.384,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMASTERFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.609.153 - Processo nº E-04/012/002129/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509043-0, de 14/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 986.625,04.\r\n\r\nMASTERFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.609.153 - Processo nº E-04/012/002128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519274-9, de 14/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 420.309,54.\r\n\r\nMASTERFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.609.153 - Processo nº E-04/012/002127/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509042-2, de 14/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479.937,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nP F SOUZA LESSA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.330.540 - Processo nº E-04/013/001006/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507519-1, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCDM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.189.065 - Processo nº E-04/007/003276/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475119-8, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.175.170 - Processo nº E-04/007/002841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497331-3, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 224.293,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBLASTER PRODUÇÕES EM EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.207.376/0001-98 - Processo nº E-04/046/001549/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514879-0, de 11/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.486,06.\r\n\r\nBRISA PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.182.630/0001-00 - Processo nº E-04/046/001560/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517081-0, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nINFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.427.207/0002-03 - Processo nº E-04/046/001573/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517486-1, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.375,61.\r\n\r\nId: 2022619"
                        ],
                        "2022620": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 64/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar-Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROBERTO L. DA CRUZ - TRANSPORTES - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.699.398/0001-12 - Processo nº E-04/034/008760/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500770-7, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSAN-PAR LOGISTICA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 69.288.223/0001-00 - Processo nº E-04/034/008748/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509638-7, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nSINALIZAR SINALIZAÇÃO VIARIA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 18.510.209/0001-60 - Processo nº E-04/034/008621/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506782-6, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.269,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.390 - Processo nº E-04/034/008409/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503629-2, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nELSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.379.713 - Processo nº E-04/034/008751/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506228-0, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPERFUMARIA SMELL DE ANGRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.614.773 - Processo nº E-04/034/008376/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506876-6, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.082,08.\r\n\r\nRAFAEL GOMES SANTANA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.440.242 - Processo nº E-04/034/008780/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507728-8, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/000143/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509076-0, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.897,00.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 209.379.627-91 - Processo nº E-04/034/007919/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506656-2, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVICENTE CARLOS PESSANHA\r\n\r\nCPF 302.324.737-49 - Processo nº E-04/034/008522/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506212-4, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 581.768.617-15 - Processo nº E-04/034/009030/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505388-3, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.079,80.\r\n\r\nARCONEX COMERCIAL EIRELI-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.074.684 - Processo nº E-04/034/007204/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507224-8, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.879,73.\r\n\r\nFAGNER BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 136.300.727-04 - Processo nº E-04/034/007922/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509479-6, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGBS RIO SUL MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.764.500 - Processo nº E-04/034/008075/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507324-6, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.771,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nTOSHIHARU MATSUOKA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.705.382 - Processo nº E-04/034/007466/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506317-1, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWEDSON CORDEIRO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.361.709 - Processo nº E-04/034/008417/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509144-6, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nANDRE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.432.436 - Processo nº E-04/034/007287/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506316-3, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nANDRE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.432.436 - Processo nº E-04/034/008415/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509146-1, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2022620"
                        ],
                        "2022621": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 65/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARCIA CRISTINA KEDE\r\n\r\nCPF 14.279.177-60 - Processo nº E-04/034/008735/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510046-0, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.400,04.\r\n\r\nMARINESIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCPF 51.682.517-81 - Processo nº E-04/034/008227/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509956-3, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS CABUIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.988.157 - Processo nº E-04/037/000654/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509521-5, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000791/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513198-6, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.314 - Processo nº E-04/038/000406/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516845-9, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.682,51.\r\n\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.314 - Processo nº E-04/038/000415/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516848-3, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nFLAVIO RAMOS\r\n\r\nCPF 27.917.647-39 - Processo nº E-04/034/000306/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510067-6, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DE MENEZES NETO\r\n\r\nCPF 29.456.397-00 - Processo nº E-04/034/000308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510063-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nCPF 27.545.885-74 - Processo nº E-04/034/000309/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510062-7, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLUCIANO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nCPF 96.325.487-10 - Processo nº E-04/034/000307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508372-4, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391,01.\r\n\r\nNEI VARELA DA SILVA\r\n\r\nCPF 320.579.707-87 - Processo nº E-04/034/000311/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510064-3, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE GAROTA DO GRAVATA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.554.762 - Processo nº E-04/010/000849/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512686-1, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 116.509,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nFEMA DO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.459 - Processo nº E-04/011/000524/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516208-0, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.862.260,56.\r\n\r\nFEMA DO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.459 - Processo nº E-04/011/000557/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516211-4, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFEMA DO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.459 - Processo nº E-04/011/000550/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516209-8, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nFEMA DO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.459 - Processo nº E-04/011/000549/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516210-6, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nOLF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.153.040 - Processo nº E-04/011/000491/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504415-5, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 379.851,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.128.082 - Processo nº E-04/012/002013/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509036-4, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 234.179,41.\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.128.082 - Processo nº E-04/012/002014/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501812-6, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 179.256,23.\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.128.082 - Processo nº E-04/012/002015/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501813-4, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.663,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nLUCIA MARIA DIAS MAGALHAES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.503.858 - Processo nº E-04/013/001302/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514589-5, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.309,39.\r\n\r\nLUCIA MARIA DIAS MAGALHAES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.503.858 - Processo nº E-04/013/001301/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514590-3, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/001878/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513053-3, de 21/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002025/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514291-8, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.774,98.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002026/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514274-4, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 218.893,02.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002028/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514290-0, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.809,54.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002024/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514292-6, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 148.982,33.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002027/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514293-4, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.593.645,79.\r\n\r\nF J COMERCIO DE METAIS SUCATAS E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.230 - Processo nº E-04/014/001942/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514137-3, de 25/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nF J COMERCIO DE METAIS SUCATAS E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.230 - Processo nº E-04/014/002076/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515294-1, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479.937,54.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001941/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514139-9, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 164.437,44.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001940/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514140-7, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.650,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCO ANTONIO PAES VIANA\r\n\r\nCPF 929.299.157-49 - Processo nº E-04/034/000299/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511638-3, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nJ C L DE MELLO BASTOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.525.120 - Processo nº E-04/017/001224/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510928-9, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.670,64.\r\n\r\nM PESSOA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.927.061 - Processo nº E-04/017/001222/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516176-9, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.301,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nBATATA COM AMOR FAST FOOD LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.730.138 - Processo nº E-04/019/000867/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504797-6, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.445,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA PERROUT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.207.329 - Processo nº E-04/020/001577/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512253-0, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 332.687,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nEDVA885 ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.971.020 - Processo nº E-04/022/002860/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513481-6, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.744.236,14.\r\n\r\nICAREZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.631.523 - Processo nº E-04/022/002774/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513015-2, de 18/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nICAREZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.631.523 - Processo nº E-04/022/002776/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513019-4, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nICAREZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.631.523 - Processo nº E-04/022/002714/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513018-6, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nICAREZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.631.523 - Processo nº E-04/022/002775/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513017-8, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.973,17.\r\n\r\nICAREZZO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.631.523 - Processo nº E-04/022/002713/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513016-0, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 345.358,53.\r\n\r\nSANTO CRISTO COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 82.569.995 - Processo nº E-04/022/002558/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513317-2, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSANTO CRISTO COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 82.569.995 - Processo nº E-04/022/002562/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513318-0, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nXAVANTE 115 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.135.720 - Processo nº E-04/022/002451/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512560-8, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAV PAPEL MAGICO MATERIAIS DE ESCRITORIOS E SUPRIMENTOS DE INF L\r\n\r\nInscrição Estadual 77.948.929 - Processo nº E-04/024/003047/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515050-7, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nI J P CAMPOS VIEIRA COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.224.216 - Processo nº E-04/034/000292/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513766-0, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.606,79.\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 456.191.157-04 - Processo nº E-04/034/000312/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511626-8, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNIVEL DO MAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.285.110 - Processo nº E-04/024/003128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518574-3, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nXANDRELAR CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.757.635 - Processo nº E-04/024/003144/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517498-6, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo Jardim Tropical - \r\n\r\nCEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nSOLARIS VEGAN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.870.822 - Processo nº E-04/026/000985/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513310-7, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCOUROS DIPLOMATA PADUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.783.587 - Processo nº E-04/027/000719/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512804-0, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERNANDES\r\n\r\nCPF 895.877.317-00 - Processo nº E-04/034/000256/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510044-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.401,05.\r\n\r\nVICTER BOX ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.911 - Processo nº E-04/034/000217/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516058-9, de 15/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nCALDEIRAO DE MINAS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.044.970 - Processo nº E-04/030/000860/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506591-1, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.293,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARQUES PENA FAZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.358.619 - Processo nº E-04/031/001128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514912-9, de 22/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nNELSON DE CASTRO MAGALHAES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.771.520 - Processo nº E-04/031/001126/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520044-3, de 22/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nSINERGICA DISTR DE AUTO PECAS E PREST DE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.972.919 - Processo nº E-04/031/001064/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513702-5, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRO DE MUSICA CIA DA MUSICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.781.955 - Processo nº E-04/002/002022/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512145-8, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.390,80.\r\n\r\nCENTRO DE MUSICA CIA DA MUSICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.781.955 - Processo nº E-04/002/002021/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512146-6, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.858,50.\r\n\r\nRIPPER ONE'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.713.441 - Processo nº E-04/002/002087/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516999-4, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.267,64.\r\n\r\nRIPPER ONE'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.713.441 - Processo nº E-04/002/002089/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517000-0, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.288,26.\r\n\r\nRIPPER ONE'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.713.441 - Processo nº E-04/002/002088/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517001-8, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.452,59.\r\n\r\nRIPPER ONE'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.713.441 - Processo nº E-04/002/002085/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517002-6, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.044,96.\r\n\r\nRIPPER ONE'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.713.441 - Processo nº E-04/002/002086/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517003-4, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.427,84.\r\n\r\nSGS HOSPITALAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.702.584 - Processo nº E-04/002/001820/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512799-2, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMANUFATORA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.496.079 - Processo nº E-04/003/001853/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498970-7, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nERIKA ANDRADE DE MANOEL SOARES COM DE INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.923.416 - Processo nº E-04/004/004004/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519680-7, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.182,72.\r\n\r\nESTACAO NORTE SHOPING DOS COMESTIVEIS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.343.613 - Processo nº E-04/004/003835/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518366-4, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nLUVA DO CORPO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.115.673 - Processo nº E-04/004/004005/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519681-5, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.204,09.\r\n\r\nTLUANER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.289.880 - Processo nº E-04/004/003693/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512072-4, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.059,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMERIFORGE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.780.804 - Processo nº E-04/005/002750/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508582-8, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.011,53.\r\n\r\nAMERIFORGE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.780.804 - Processo nº E-04/005/002751/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508583-6, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nUNIVERSO DO SOM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.105.313 - Processo nº E-04/005/003006/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516611-5, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nUNIVERSO DO SOM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.105.313 - Processo nº E-04/005/003008/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516610-7, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.770,71.\r\n\r\nUNIVERSO DO SOM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.105.313 - Processo nº E-04/005/003007/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516609-9, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAISSO ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.217.669 - Processo nº E-04/006/003396/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517346-7, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nAISSO ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.217.677 - Processo nº E-04/006/003398/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517345-9, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nAISSO ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.901.736 - Processo nº E-04/006/003397/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517344-2, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CASA DA LAGOA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.158.417 - Processo nº E-04/006/003091/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514076-3, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nD TUDO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.890.570 - Processo nº E-04/006/003343/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516702-2, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.284,04.\r\n\r\nD TUDO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.890.570 - Processo nº E-04/006/003344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516701-4, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 412,23.\r\n\r\nGOSAT TELECOM S A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.901.498 - Processo nº E-04/006/003366/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516864-0, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nREBECCA BARRETO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.060.388 - Processo nº E-04/006/003159/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514349-4, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nTORONTO MECANICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.401.101 - Processo nº E-04/006/003479/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517350-9, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.388,09.\r\n\r\nTORONTO MECANICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.401.101 - Processo nº E-04/006/003477/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517348-3, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.972,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASTECH 2002 SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.354 - Processo nº E-04/007/003908/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509356-6, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.101,51.\r\n\r\nHORTELA E MEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.936.220 - Processo nº E-04/007/004599/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513453-5, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.030 - Processo nº E-04/008/003070/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468538-8, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.959.608,83.\r\n\r\nNATAN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.017.635 - Processo nº E-04/008/002938/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516457-3, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nRETROATIVO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.639.672 - Processo nº E-04/008/002848/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516165-2, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.523,58.\r\n\r\nRETROATIVO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.639.672 - Processo nº E-04/008/002853/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516164-5, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nRETROATIVO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.639.672 - Processo nº E-04/008/002842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493433-1, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nRETROATIVO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.639.672 - Processo nº E-04/008/002841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493432-3, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.048,30.\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/008/002966/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516169-4, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/008/002967/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516170-2, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.023,01.\r\n\r\nVIVACELL APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.612.254 - Processo nº E-04/008/002887/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514721-4, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nVIVACELL APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.612.254 - Processo nº E-04/008/002883/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514720-6, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.864,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-00\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nSANARA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.056.543/0001-70 - Processo nº E-04/046/000015/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518440-7, de 01/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.781,74.\r\n\r\nId: 2022621"
                        ],
                        "2022622": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nCPF 113.965.096-31 - Processo nº E-04/034/000205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515834-4, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.424,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMANA TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.617.636 - Processo nº E-04/010/001022/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515403-8, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.020,68.\r\n\r\nNEW BIKE SAQUAREMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.482.237 - Processo nº E-04/010/001010/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514572-1, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDANREG COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.029.994 - Processo nº E-04/014/002334/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516689-1, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDRENACON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.971.718 - Processo nº E-04/014/001884/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513688-6, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002031/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513952-6, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002029/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513953-4, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.020,68.\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.190 - Processo nº E-04/014/002030/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513951-8, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nF J COMERCIO DE METAIS SUCATAS E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.230 - Processo nº E-04/014/002073/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514741-2, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 131.549,95.\r\n\r\nF J COMERCIO DE METAIS SUCATAS E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.230 - Processo nº E-04/014/002074/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514742-0, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 616.640,59.\r\n\r\nF J COMERCIO DE METAIS SUCATAS E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.893.230 - Processo nº E-04/014/002075/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514743-8, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.650,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBETRIX DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.383.321 - Processo nº E-04/004/003711/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517374-9, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nL G C COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.073.903 - Processo nº E-04/004/003596/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513642-3, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nF O T E COM VAREJISTA DE ART DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.910.534 - Processo nº E-04/006/003434/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515230-5, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nNUOVO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.122.289 - Processo nº E-04/006/003411/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517520-7, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nREBECCA BARRETO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.060.388 - Processo nº E-04/006/003430/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515232-1, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nSANTIS & SA COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.251.213 - Processo nº E-04/006/003431/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515233-9, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHORTELA E MEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.936.220 - Processo nº E-04/007/004601/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517925-8, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFILOMENA WEST COMERCIO DE BIJOUXS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.522.821 - Processo nº E-04/008/002823/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515611-6, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nLAGO BRIENZ WATCHES COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.940.577 - Processo nº E-04/008/003128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519424-0, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nLAGO BRIENZ WATCHES COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.940.577 - Processo nº E-04/008/003129/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519425-7, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123.094,53.\r\n\r\nLAGO BRIENZ WATCHES COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.940.577 - Processo nº E-04/008/003127/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519426-5, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nLAGO BRIENZ WATCHES COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.940.577 - Processo nº E-04/008/003126/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519427-3, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.109,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nZETHO TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 8.575.723/0001-20 - Processo nº E-04/046/000161/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520553-3, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.726,48.\r\n\r\nId: 2022622"
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                        "2022323": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/7885/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TATIANA RIBEIRO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862623-6, vínculo 1, Identidade Funcional 3109265-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2022323"
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                        "2022325": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/601743/2008, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Médico, Classe C, matrícula nº 750.136-3, Vínculo 1, Identidade Funcional 30547520, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 2022325"
                        ],
                        "2022669": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 16, c/c o art. 18, § 2º, da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, torna público o resultado do sorteio que define a composição das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, ocorrido no dia 04 de abril de 2017, às 10:00h, nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 20º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ, com validade a contar do dia 1º de maio de 2017.\r\n\r\nComposição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva\r\n\r\nID Funcional: 43851363\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\nID Funcional: 19394578\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\nID Funcional:19398417\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nID Funcional:43230024\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nClaudia Falcão Moreira\r\n\r\nID Funcional:43442420\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nID Funcional: 43852270\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\nID Funcional: 43841350\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAlex Conceição Correa de Sá\r\n\r\nID Funcional: 19394381\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\nID Funcional: 43840698\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\nID Funcional: 43650368\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\nID Funcional: 43650660\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\nID Funcional: 43443141\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nID Funcional: 43229476\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nJader Honório Correa de Oliveira\r\n\r\nID Funcional: 43448194\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 19418329\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\nID Funcional: 19396856\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho\r\n\r\nID Funcional: 19501170\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\nID Funcional: 43650694\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Sousa\r\n\r\nID Funcional: 43230458\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nID Funcional: 43232043\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno\r\n\r\nID Funcional: 19396554\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\nID Funcional: 43720510\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva\r\n\r\nID Funcional: 19523645\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães\r\n\r\nID Funcional: 43650457\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\nID Funcional: 19398344\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva\r\n\r\nID Funcional: 43653294\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias\r\n\r\nID Funcional: 19502648\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\nID Funcional: 19396430\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\nID Funcional: 19422571\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\nID Funcional: 43652077\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\nID Funcional: 19394942\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\nID Funcional: 19458525\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\nID Funcional: 19528345\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\nID Funcional: 43653146\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Cosenza\r\n\r\nID Funcional: 43443532\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 43650384\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nOtavio Jaques Salles Costa\r\n\r\nID Funcional: 19397658\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl\r\n\r\nID Funcional: 43852084\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nID Funcional: 43842429\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas\r\n\r\nID Funcional: 19383169\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\nID Funcional: 43230199\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nId: 2022669"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-01/161/376/2017\r\n\r\nKIBIFE 705 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAlameda São Boaventura, 705 - Loja B - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nE-01/060/1840/2016\r\n\r\nWALDECY DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRua Baronesa Do Engenho Novo, 266 Loja B, Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nE-01/060/4930/2016\r\n\r\nRONALDO F. BRAGA\r\n\r\nRua Da Alfândega, 280 Sobrado Fundos - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nE-01/060/4392/2015\r\n\r\nFESTA SHOPPING ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\nRua Da Alfândega, 375 - A - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-04/161/824/2017\r\n\r\nEUDES DE SOUZA MEDRADO\r\n\r\nRua Regente Feijó, 14 - Loja - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nE-01/060/1840/2016\r\n\r\nLUCY INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\nRua Santos Melo, 11 - Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nE-01/161/319/2017\r\n\r\nVALDAN LOUÇAS E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, 456 Loja A - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE-04/161/835/2017\r\n\r\nESPAÇO CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS CINTOS E CARTEIRAS LTDA\r\n\r\nRua Senhor Dos Passos, 274 Loja/Sobrado - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2022691"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nROZILDA VITORIO CANDIDO.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-01/700950/2014\r\n\r\nLeia - se: PROCESSO Nº E-01/700950/2004\r\n\r\nId: 2022605"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONFORME Portaria n° 283/2015, listam-se, abaixo, as instituições financeiras aptas a receber aplicações financeiras do RIOPREVIDÊNCIA, no período de fevereiro/2017 a janeiro/2018:\r\n\r\n- Banco Bradesco S.A. \r\n\r\n- Caixa Econômica Federal\r\n\r\n- Banco Itaú Unibanco S.A\r\n\r\n- Banco do Brasil\r\n\r\n- Banco Safra\r\n\r\n- Banco Santander\r\n\r\nId: 2022606"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/632/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Avenida Ataulfo de Paiva, nº 269/Sobreloja 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2022607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 003/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água na sede de Valença e a implantação de sistema de abastecimento de água no Distrito de Conservatória.\r\n\r\nPRAZO: 600 (seiscentos) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.998.746,83 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1656/2015.\r\n\r\nId: 2022525"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 230 (duzentos e trinta) microcomputadores. Todos os equipamentos deverão ter no máximo, 02 (dois) anos de fabricação, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/008.195/2017.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 26/04/2017, às 11. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 565.536,00.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2022661"
                            ],
                            "2022662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Locação de máquinas reprográficas, impressoras laser/Led, impressoras jato de tinta e impressoras de grande formato, incluindo instalação e manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de material de suprimento e treinamento de operadores, conforme consta no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/008.196/2017.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/04/2017, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 506.904,00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2022662"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2022670": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o edital final de apuração de tempo de serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/15.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAbraham Lincoln S. Vasconcellos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n39.01.25\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n23.10.15\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n25.11.15\r\n\r\n25.11.15\r\n\r\n25.11.15\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n41.06.00\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElisabete Belisio Almeida\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n21.01.12\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n31.04.22\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Christina de Miranda\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n25.06.14\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n35.06.09\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Viana\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n25.11.29\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n14.08.22\r\n\r\n14.08.22\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n13.09.16\r\n\r\n13.09.16\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n25.08.00\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n20.07.30\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n10.06.05\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n10.01.11\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n27.11.11\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.615-1\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n06.07.18\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n16.00.11\r\n\r\n16.00.11\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. Fraga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.930.651-5\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n15.10.03\r\n\r\n15.10.03\r\n\r\n15.10.03\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.949.345-3\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n0.257.444-0\r\n\r\nSonia Christina Siqueira Lucciola\r\n\r\n02.08.03\r\n\r\n11.05.22\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\nId: 2022670"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 5ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n04.09.24\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n02.06.16\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.06.08\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n04.09.10\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.11.18\r\n\r\n04.11.18\r\n\r\n04.11.18\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n06.06.16\r\n\r\n06.06.16\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n06.06.21\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Plires\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\nId: 2022625"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.250,00 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nId: 2022467"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 048/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de campos operatórios (compressas cirúrgicas). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.489,20 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/42/2017.\r\n\r\nId: 2022599"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 26/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 18.088.289/0001-08.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/651/2015 (Pregão Eletrônico nº 068/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n16\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 46, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5966\r\n\r\n21\r\n\r\n8,00\r\n\r\n168,00\r\n\r\n17\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 3M, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n6007\r\n\r\n5\r\n\r\n6,90\r\n\r\n34,50\r\n\r\n18\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 3N, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67074\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n19\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 67, NUMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n5981\r\n\r\n11\r\n\r\n7,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n20\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n6002\r\n\r\n36\r\n\r\n7,00\r\n\r\n252,00\r\n\r\n21\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 32M, POSICAO: POSTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n6004\r\n\r\n33\r\n\r\n7,00\r\n\r\n231,00\r\n\r\n22\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 30L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n5999\r\n\r\n4\r\n\r\n6,85\r\n\r\n27,40\r\n\r\n23\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n6003\r\n\r\n16\r\n\r\n6,95\r\n\r\n111,20\r\n\r\n24\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 34L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n67065\r\n\r\n22\r\n\r\n7,00\r\n\r\n154,00\r\n\r\n25\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem. \r\n\r\n5952\r\n\r\n21\r\n\r\n7,00\r\n\r\n147,00\r\n\r\n26\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 30M, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem. \r\n\r\n5951\r\n\r\n7\r\n\r\n7,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n27\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 32L, POSICAO: POSTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 8. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 08 dentes com 33 graus de dupla prensagem.\r\n\r\n5953\r\n\r\n15\r\n\r\n7,00\r\n\r\n105,00\r\n\r\n28\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 2E, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67056\r\n\r\n1\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n29\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: A26, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5936\r\n\r\n18\r\n\r\n6,95\r\n\r\n125,10\r\n\r\n30\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: A26, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5969\r\n\r\n15\r\n\r\n6,96\r\n\r\n104,40\r\n\r\n31\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: A26, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n6011\r\n\r\n13\r\n\r\n6,90\r\n\r\n89,70\r\n\r\n32\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 67, NUMERO: 26, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5971\r\n\r\n5\r\n\r\n8,40\r\n\r\n42,00\r\n\r\n33\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 26, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67030\r\n\r\n10\r\n\r\n8,40\r\n\r\n84,00\r\n\r\n34\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 2P, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67024\r\n\r\n9\r\n\r\n6,95\r\n\r\n62,55\r\n\r\n35\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 2P, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67022\r\n\r\n21\r\n\r\n7,00\r\n\r\n147,00\r\n\r\n36\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 46, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67014\r\n\r\n4\r\n\r\n8,30\r\n\r\n33,20\r\n\r\n37\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 46, POSICAO: ANTERIOR / INFERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67011\r\n\r\n8\r\n\r\n8,30\r\n\r\n66,40\r\n\r\n38\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 263, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5918\r\n\r\n13\r\n\r\n6,90\r\n\r\n89,70\r\n\r\n39\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 263, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5940\r\n\r\n5\r\n\r\n8,40\r\n\r\n42,00\r\n\r\n40\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 264, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5919\r\n\r\n31\r\n\r\n6,95\r\n\r\n215,45\r\n\r\n41\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 264, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5941\r\n\r\n28\r\n\r\n7,00\r\n\r\n196,00\r\n\r\n42\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 67, NUMERO: 264, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5973\r\n\r\n16\r\n\r\n8,35\r\n\r\n133,60\r\n\r\n43\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 264, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5995\r\n\r\n22\r\n\r\n6,96\r\n\r\n153,12\r\n\r\n44\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 266, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5920\r\n\r\n43\r\n\r\n7,00\r\n\r\n301,00\r\n\r\n45\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 266, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5942\r\n\r\n4\r\n\r\n8,30\r\n\r\n33,20\r\n\r\n46\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 67, NUMERO: 266, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5974\r\n\r\n1\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\n47\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 266, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5996\r\n\r\n22\r\n\r\n7,00\r\n\r\n154,00\r\n\r\n48\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 2P, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n67003\r\n\r\n24\r\n\r\n7,00\r\n\r\n168,00\r\n\r\n49\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 66, NUMERO: 3D, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5959\r\n\r\n12\r\n\r\n7,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n50\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 67, NUMERO: 3D, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5987\r\n\r\n12\r\n\r\n7,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n51\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 3D, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6 O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n66998\r\n\r\n19\r\n\r\n7,00\r\n\r\n133,00\r\n\r\n52\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 3M, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5931\r\n\r\n1\r\n\r\n6,83\r\n\r\n6,83\r\n\r\n53\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 67, NUMERO: 3M, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5989\r\n\r\n7\r\n\r\n7,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n54\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 62, NUMERO: 3P, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n5933\r\n\r\n29\r\n\r\n7,00\r\n\r\n203,00\r\n\r\n55\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: 3P, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6.O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 placa acrílica contendo 06 dentes de dupla prensagem.\r\n\r\n6009\r\n\r\n28\r\n\r\n7,00\r\n\r\n196,00\r\n\r\n56\r\n\r\nDENTE ARTIFICIAL CONFECCAO PROTESE,MATERIAL: ACRILICO, COR: 69, NUMERO: A25, POSICAO: ANTERIOR / SUPERIOR, QUANTIDADE DENTES: 6. 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                        "2022627": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 27/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.206,67 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/651/2015 (Pregão Eletrônico nº 068/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 2L-1,5, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69221\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n03\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICRO PARTICULAS, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA, TEGDMA, COR: 1M-1, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69218\r\n\r\n1\r\n\r\n49,90\r\n\r\n49,90\r\n\r\n04\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS O\r\n\r\nRGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 2M-1, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69222\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n05\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 2 M-2, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69220\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n06\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 3L-1,5, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69223\r\n\r\n6\r\n\r\n49,90\r\n\r\n299,40\r\n\r\n07\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 3L- 2,5, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69224\r\n\r\n1\r\n\r\n49,90\r\n\r\n49,90\r\n\r\n08\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 3M-1, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69225\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n09\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 3M- 2, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69226\r\n\r\n6\r\n\r\n49,90\r\n\r\n299,40\r\n\r\n10\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 3M-3, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69227\r\n\r\n1\r\n\r\n49,90\r\n\r\n49,90\r\n\r\n11\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 3R-2,5, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA 4 GRAMAS, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional.\r\n\r\n69228\r\n\r\n1\r\n\r\n49,90\r\n\r\n49,90\r\n\r\n12\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 4M-1, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional e será uma seringa com 04 gramas.\r\n\r\n69231\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n13\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0,7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 4M-2, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: BASE DENTINA. O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional e será uma seringa com 04 gramas.\r\n\r\n69229\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n14\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL MICROPARTICULADO, CARGAS INORGANICAS: SILICA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: 0,4~0, de 4gramas.7 µM, CARGAS ORGANICAS: UDMA TEGMA, COR: 5M-1, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: BASE DENTINA.O produto a ser cotado poderá ser em cor similar da escala Vita tradicional e será uma seringa com 04 gramas.\r\n\r\n69233\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\n15\r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: CEROMERO FOTOPOLIMERIZAVEL LIQUIDO MODELADOR, CARGAS INORGANICAS: N/A, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: N/A, CARGAS ORGANICAS: N/A, COR: N/A, FLUOR: SEM LIBERACAO, EMBALAGEM: FRASCO, FORNECIMENTO: 30 ML \r\n\r\n69244\r\n\r\n2\r\n\r\n49,90\r\n\r\n99,80\r\n\r\nLote 5\r\n\r\n59\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: CILINDRICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA MONTADA, GRANULACAO: GROSSA, TIPO: PECA DE MAO. O produto a ser cotado deverá ser uma (UN) pedra piranha tronco cônica para peça de mão. \r\n\r\n70886\r\n\r\n16\r\n\r\n3,81\r\n\r\n60,96\r\n\r\n65\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: CILINDRICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA, GRANULACAO: MEDIA, TIPO: PECA DE MAO. O produto a ser cotado deverá ser uma (UN) pedra piranha cilíndrica para peça de mão.\r\n\r\n67901\r\n\r\n14\r\n\r\n3,20\r\n\r\n44,80\r\n\r\n61\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: TRONCO-CONICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA MONTADA, GRANULACAO: FINA, TIPO: PECA DE MAO. O produto a ser cotado deverá ser uma (UN) pedra piranha tronco cônica, pequena, para peça de mão.\r\n\r\n70909\r\n\r\n20\r\n\r\n3,20\r\n\r\n64,00\r\n\r\n62\r\n\r\nPONTA MONTADA ODONTOLOGICO,FORMATO: TRONCO-CONICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA MONTADA, GRANULACAO: MEDIA, TIPO: PECA DE MAO. O produto a ser cotado deverá ser uma (UN) pedra piranha tronco cônica, média, para peça de mão.\r\n\r\n67905\r\n\r\n19\r\n\r\n3,20\r\n\r\n60,80\r\n\r\n63\r\n\r\nPOLIMENTO ODONTOLOGICO, JOGO,QUANTIDADE PECA: 1 PC, APLICACAO: AMALGAMA, MATERIAL PONTA: BORRACHA AZUL.O produto a ser cotado (UN) deverá ser uma ponta de borracha azul para polimento em metal, em forma de chama, para contra-ângulo.\r\n\r\n67978\r\n\r\n152\r\n\r\n3,30\r\n\r\n501,60\r\n\r\n64\r\n\r\nPOLIMENTO ODONTOLOGICO, JOGO,QUANTIDADE PECA: 1 PC, APLICACAO: AMALGAMA, MATERIAL PONTA: BORRACHA MARROM. O produto a ser cotado (UN) deverá ser uma ponta de borracha marrom para polimento em metal, em forma de chama, para contra-ângulo.\r\n\r\n68857\r\n\r\n152\r\n\r\n3,30\r\n\r\n501,60\r\n\r\n65\r\n\r\nPOLIMENTO ODONTOLOGICO, JOGO,QUANTIDADE PECA: 1 PC, APLICACAO: AMALGAMA, MATERIAL PONTA: BORRACHA VERDE. O produto a ser cotado (UN) deverá ser uma ponta de borracha verde para polimento em metal, em forma de chama, para contra-ângulo.\r\n\r\n67977\r\n\r\n152\r\n\r\n3,30\r\n\r\n501,60\r\n\r\n66\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 vidro de 50 ml.\r\n\r\n99\r\n\r\n441\r\n\r\n13,32\r\n\r\n5.874,12\r\n\r\n67\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 62, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas. \r\n\r\n101\r\n\r\n168\r\n\r\n18,09\r\n\r\n3.039,12\r\n\r\n68\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 66, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas.\r\n\r\n103\r\n\r\n196\r\n\r\n17,79\r\n\r\n3.486,84\r\n\r\n69\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 69, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas.\r\n\r\n105\r\n\r\n157\r\n\r\n18,09\r\n\r\n2.840,13\r\n\r\n70\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: PO, COR: 77, PRESA: NORMAL. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 25 gramas. \r\n\r\n66558\r\n\r\n19\r\n\r\n18,09\r\n\r\n343,71\r\n\r\n71\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: AUTO POLIMERIZAVEL DE PRECISAO, ASPECTO: PO/ LIQUIDO, COR: VERMELHO, PRESA: RAPIDA. O produto a ser cotado deverá ser kit contendo 01 frasco de 25g de pó, 01 vidro de 30 ml do líquido, isolante e conta-gotas\r\n\r\n67206\r\n\r\n58\r\n\r\n64,50\r\n\r\n3741\r\n\r\n72\r\n\r\nANEL FUNDICAO,MATERIAL: ACO INOX,, TRATAMENTO: N/A, DIAMETRO: 38 MM, ALTURA: 50 MM\r\n\r\n67607\r\n\r\n4\r\n\r\n8,30\r\n\r\n33,20\r\n\r\n73\r\n\r\nABRASIVO ODONTOLOGICO,SUBSTANCIA: BRANCO DE ESPANHA, GRANULACAO: FINA, APLICACAO: POLIMENTO DE METAIS E RESINA. O produto a ser cotado deverá ser um pote de 1kg.\r\n\r\n54241\r\n\r\n1\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n74\r\n\r\nCERA ODONTOLOGICA,FORMATO: FIO REDONDO, APLICACAO: LABORATORIO DE PROTESE, COR: AMARELA, ALTURA: 1,5MM, APRESENTACAO: CX COM 40G. O produto a ser cotado deverá ser uma caixa de cêra em fio para confecção de canais de alimentação secundáros em fundições, na cor amarela ou em outra.\r\n\r\n70677\r\n\r\n12\r\n\r\n12,90\r\n\r\n154,80\r\n\r\n75\r\n\r\nCERA ODONTOLOGICA,FORMATO: BASTAO, APLICACAO: LABORATORIO DE PROTESE, COR: AMARELO, ALTURA: N/A, APRESENTACAO: CAIXA COM COM 12 BASTOES. O produto a ser cotado deverá ser 01 caixa com 12 bastões de cêra pegajosa.\r\n\r\n53984\r\n\r\n10\r\n\r\n14,80\r\n\r\n148,00\r\n\r\n76\r\n\r\nCERA PERIFÉRICA ODONTOLOGICA, FORMATO: PLACA, NÚMERO : 7: , COR: ROSA, FORNECIMENTO N/A. A cêra a ser cotada deverá ser de 01 caixa com 18 placas.\r\n\r\n3969\r\n\r\n113\r\n\r\n10,12\r\n\r\n1.143,56\r\n\r\n77\r\n\r\nCERA PERIFERICA ODONTOLOGICA,FORMATO: PLACA, NUMERO: UTILITY, COR: VERMELHO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 05 PLACAS. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 caixa com 05 placas.\r\n\r\n53991\r\n\r\n11\r\n\r\n11,05\r\n\r\n121,55\r\n\r\n78\r\n\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA,MATERIAL: ALGODAO, FORMATO: RODA, TAMANHO: GRANDE, APLICACAO: USO TORNO DE BANCADA.\r\n\r\n67589\r\n\r\n12\r\n\r\n22,66\r\n\r\n271,92\r\n\r\n79\r\n\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA,MATERIAL: ALGODAO, FORMATO: RODA, TAMANHO: PEQUENA, APLICACAO: USO TORNO DE BANCADA.\r\n\r\n67591\r\n\r\n1\r\n\r\n28,87\r\n\r\n28,87\r\n\r\n80\r\n\r\nESCOVA POLIMENTO PROTESE DENTARIA,MATERIAL: PELO, FORMATO: RODA, TAMANHO: 12, APLICACAO: USO TORNO DE BANCADA.\r\n\r\n67593\r\n\r\n2\r\n\r\n7,10\r\n\r\n14,20\r\n\r\n81\r\n\r\nESPATULA ODONTOLOGICA,TIPO: SIMPLES, MODELO: PARA MANIPULACAO DE ALGINATO, MATERIAL: PLASTICO.\r\n\r\n54312\r\n\r\n40\r\n\r\n1,90\r\n\r\n76,00\r\n\r\n82\r\n\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: II, COR: BRANCO, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 01 Kg.\r\n\r\n8156\r\n\r\n307\r\n\r\n4,55\r\n\r\n1.396,85\r\n\r\n83\r\n\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: III, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 01 Kg.\r\n\r\n8157\r\n\r\n338\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2.197,00\r\n\r\n84\r\n\r\nGESSO ODONTOLOGICO,TIPO: IV, COR: ROSA, FORNECIMENTO: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pote com 01 Kg.\r\n\r\n8158\r\n\r\n328\r\n\r\n17,24\r\n\r\n5.654,72\r\n\r\n85\r\n\r\nISOLANTE ODONTOLOGICO,ASPECTO: LIQUIDO, FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 ML, APLICACAO: ISOLAR O PADRAO DE CERA DO TROQUEL DE GESSO - ISOLANTE FINO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 frasco com 100 ml.\r\n\r\n54231\r\n\r\n22\r\n\r\n23,90\r\n\r\n525,80\r\n\r\n86\r\n\r\nLAMPARINA,MATERIAL: PLASTICO, TIPO HANAU, CAPACIDADE: 100 ML, COMBUSTAO: ALCOOL \r\n\r\n68421\r\n\r\n18\r\n\r\n23,70\r\n\r\n426,60\r\n\r\n87\r\n\r\nLIGA METAL USO ODONTOLOGICO,MATERIAL: METAL PARA FUNDICAO, COMPONENTES: PRATA / ESTANHO / COBRE. O produto a ser cotado deverá apresentar a concentração de 80% de prata e ser acondicionado em pacotes de 30g. \r\n\r\n54929\r\n\r\n18\r\n\r\n137,80\r\n\r\n2.480,40\r\n\r\n88\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: TERMO POLIMERIZAVEL, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, PRESA: CALOR. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 vidro com 250 ml.\r\n\r\n111\r\n\r\n30\r\n\r\n21,66\r\n\r\n649,80\r\n\r\n89\r\n\r\nTROQUELIZADOR - PROTESE DENTARIA,MATERIAL: PLASTICO, MODELO: SISTEMA LOCTROC C/ CANALETA, APLICACAO: ARCADA PARCIAL, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n70177\r\n\r\n10\r\n\r\n8,70\r\n\r\n87,00\r\n\r\n90\r\n\r\nMANDRIL ODONTOLOGICO,APLICACAO: PECA MAO, CODIGO ISO: 330104610415, ADAPTACAO: PONTA DE BORRACHA. O item a ser cotado deverá ser um mandril para ponta de borracha.\r\n\r\n68365\r\n\r\n14\r\n\r\n5,87\r\n\r\n82,18\r\n\r\n91\r\n\r\nMANDRIL ODONTOLOGICO,APLICACAO: PECA MAO, CODIGO ISO: 330105622444, ADAPTACAO: FENESTRADO. O item a ser cotado deverá ser um mandril fenestrado para lixa de acabamento.\r\n\r\n68391\r\n\r\n2\r\n\r\n5,51\r\n\r\n11,02\r\n\r\n92\r\n\r\nMANDRIL ODONTOLOGICO,APLICACAO: PECA MAO, CODIGO ISO: 303, ADAPTACAO: DISCO. O item a ser cotado deverá ser um mandril com parafuso para rodas ou discos abrasivos.\r\n\r\n26236\r\n\r\n41\r\n\r\n4,03\r\n\r\n165,23\r\n\r\n93\r\n\r\nPASTA POLIMENTO ODONTOLOGICO, CONJUNTO,QUANTIDADE PECA: 1 PC, APLICACAO: METAL, GRANULACAO: N/A, APRESENTACAO: BISNAGA, CAPACIDADE: 75 GRAMAS \r\n\r\n67836\r\n\r\n3\r\n\r\n27,71\r\n\r\n83,13\r\n\r\n94\r\n\r\nREVESTIMENTO USO ODONTOLOGICO,COMPOSICAO: CRISTOBALITA,, GESSO: N/D, ALTA FUSAO: N/D. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pote com 1 kg de revestimento para fundição a base de cristobalita. \r\n\r\n34359\r\n\r\n24\r\n\r\n15,67\r\n\r\n376,08\r\n\r\n95\r\n\r\nSILICONE CONDENSACAO, JOGO,QUANTIDADE PECA: 2 PECAS, TECNICA IMPRESSAO: UNICA IMPRESSAO, COMPOSICAO: CATALISADOR, DENSO. O produto a ser cotado deverá ser de uso laboratorial e na consistência extra-duro. O volume do catalizador deverá ser de 60 ml e da base densa de 900 gramas.\r\n\r\n54419\r\n\r\n12\r\n\r\n100,06\r\n\r\n1.200,72\r\n\r\n96\r\n\r\nACRILICO ODONTOLOGICO,TIPO: FLUIDO PARA POLIMENTO QUIMICO, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, PRESA: CALOR, ACESSORIOS: N/A. O produto a ser cotado deverá ser 01 frasco de 500 ml para uso em polidora térmica.\r\n\r\n71688\r\n\r\n10\r\n\r\n58,82\r\n\r\n588,20\r\n\r\n97\r\n\r\nESCALA COR ODONTOLOGICA,QUANTIDADE COR: 16 CORES.O produto a ser cotado deverá ser uma escala de cor padrão VITA tradicional.\r\n\r\n71572\r\n\r\n8\r\n\r\n537,03\r\n\r\n4296,24\r\n\r\n98\r\n\r\nESCALA COR ODONTOLOGICA,QUANTIDADE COR: 26 CORES. O produto a ser cotado deverá ser uma escala de cor padrão VITA 3D MASTER.\r\n\r\n71571\r\n\r\n6\r\n\r\n537,0,3\r\n\r\n3222,18\r\n\r\n99\r\n\r\nSPRUE CERA,CAMARA: COM, COR: VERMELHO, FORNECIMENTO: N/A.O produto a ser cotado devera ser embalagem com 100 unidades de sprue para fundição de cera vermelho, de outra cor ou mesmo plástico.\r\n\r\n14889\r\n\r\n6\r\n\r\n16,89\r\n\r\n101,34\r\n\r\nId: 2022627"
                        ],
                        "2022549": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 029/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de insumos para as cirurgias do serviço de cirurgia bucomaxilofacial, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ - 40.179.558/0001-09.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 849.996,00 (oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/590/2015 (PREGÃO 063/2016)\r\n\r\nItem/\r\n\r\nlote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n1/1\r\n\r\nBROCA CIRURGICA, TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,8 MM, COMPRIMENTO: 100 MMCódigo do Item: 6515.033.0021 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.8 a 2.0 mm e comprimento de 70 a 105 mm\r\n\r\n59605\r\n\r\n6\r\n\r\n703,00\r\n\r\n4.218,00\r\n\r\n2/1\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,8 MM, COMPRIMENTO: 125 MMCódigo do Item: 6515.033.0022Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.8 a 2.0 mm e comprimento de 115 a 125 mm\r\n\r\n59606\r\n\r\n6\r\n\r\n703,00\r\n\r\n4.218,00\r\n\r\n3/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6MMCódigo do Item: 6515.174.0007 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 5 a 6mm\r\n\r\n59145\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n4/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0008Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 7 a 8 mm\r\n\r\n59146\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n5/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0009 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 9 a 10 mm\r\n\r\n59147\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n6/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0010 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 11 a 12 mm\r\n\r\n59148\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n7/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0011Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 13 a 14 mm\r\n\r\n59149\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n8/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0012 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 15 a 16 mm\r\n\r\n59150\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n9/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0013Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 17 a 18 mm\r\n\r\n59151\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n10/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0024 Serão aceitos parafusos comprimento de 7 a 8 mm\r\n\r\n59529\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n11/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0025 Serão aceitos parafusos comprimento de 9 a 10 mm\r\n\r\n59530\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n12/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0026 Serão aceitos parafusos comprimento de 11 a 12 mm\r\n\r\n59531\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n13/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 14MMCódigo do Item: 6515.174.0027Serão aceitos parafusos comprimento de 13 a 14 mm\r\n\r\n59532\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n14/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0028 Serão aceitos parafusos comprimento de 15 a 16 mm\r\n\r\n59533\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n15/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0029 Serão aceitos parafusos comprimento de 17 a 18 mm\r\n\r\n59534\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n16/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0030O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 7 a 8 mm\r\n\r\n59535\r\n\r\n48\r\n\r\n430,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\n17/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0031O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 9 a 10 mm\r\n\r\n59536\r\n\r\n48\r\n\r\n430,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\n18/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0032 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 11 a 12 mm\r\n\r\n59537\r\n\r\n48\r\n\r\n430,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\n19/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0033O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 13 a 14 mm\r\n\r\n59538\r\n\r\n48\r\n\r\n430,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\n20/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0034O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 15 a16 mm\r\n\r\n59539\r\n\r\n48\r\n\r\n430,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\n21/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0035 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 17 a18 mm\r\n\r\n59540\r\n\r\n48\r\n\r\n430,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\n22/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0039 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 9 a 10 mm\r\n\r\n59612\r\n\r\n24\r\n\r\n430,00\r\n\r\n10.320,00\r\n\r\n23/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0040O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 11 a 12 mm\r\n\r\n59620\r\n\r\n24\r\n\r\n430,00\r\n\r\n10.320,00\r\n\r\n24/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0041 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 13 a 14 mm\r\n\r\n59624\r\n\r\n24\r\n\r\n430,00\r\n\r\n10.320,00\r\n\r\n25/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0042 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de 15 a 16 mm\r\n\r\n59625\r\n\r\n24\r\n\r\n430,00\r\n\r\n10.320,00\r\n\r\n26/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0043 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 a 2.7 mm e comprimento de17 a 18 mm\r\n\r\n59626\r\n\r\n24\r\n\r\n430,00\r\n\r\n10.320,00\r\n\r\n27/1\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/A, MODELO: RETA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 112 MM, QUANTIDADE FUROS: 14. Código do Item: 6515.194.0049. A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0mm. Serão aceitas placas retas c/ sist. de trav., compatíveis c/ parafusos de diâmetro 2.3 a 2.7 mm, c/ distância entre FUROS de 8 mm ou similar, comprimento de lâmina de 112 mm ou similar e quant. de FUROS de 11 a 14 \r\n\r\n59566\r\n\r\n24\r\n\r\n4.480,00\r\n\r\n107.520,00\r\n\r\n28/1\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/D, MODELO: RETA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: N/D, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 160 MM, QUANTIDADE FUROS: 20. Código do Item: 6515.194.0001. A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0mm. Serão aceitas placas retas c/ sist. de trav., compatíveis c/ parafusos de diâmetro 2.3 a 2.7 mm, c/ distância entre FUROS de 8 mm ou similar, comp. de lâmina de 160 mm ou similar e quant. de FUROS de 17 a 24\r\n\r\n19482\r\n\r\n24\r\n\r\n6.200,00\r\n\r\n148.800,00\r\n\r\n29/1\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MAT.: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, MOD.: ANGULADA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: DIREITO, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 170/50 MM, QUANT.FUROS: 21+6. Código do Item: 6515.194.0003. A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0mm. Serão aceitas placas anguladas p/ a direita, c/ sist. de trav., compatíveis c/ parafusos de diâmetro 2.3 a 2.7 mm, c/ distância entre FUROS de 8 mm ou similar, comp. de lâmina de 170/50 mm ou similar e quant. de FUROS de 17 a 22 + 5 a 6\r\n\r\n19484\r\n\r\n12\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n30/1\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO, TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULADA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, ESQUERDO, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMP. LAMINA: 170/50 MM, QUANT. FUROS: 21 + 6. Cód do Item: 6515.194.0050. A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0 mm. Serão aceitas placas anguladas p/ a esq., c/ sist.. de trav., compatíveis c/ parafusos de diâmetro 2.3 a 2.7 mm, c/ distância entre FUROS de 8 mm ou similar, comp. de 170/50 mm ou similar e quant. de FUROS de 17 a 22 + 5 a 6\r\n\r\n59914\r\n\r\n12\r\n\r\n10.450,00\r\n\r\n125.400,00\r\n\r\n31/1\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO, TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, DUPLO ÂNGULO COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMP. LAMINA: 49/194/49 MM, QUANT. FUROS: 6 + 24 + 6. Cód do Item: 6515.194.0055. A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0mm. Serão aceitas placas duplo ângulo c/ sist.. de trav., compatíveis c/ parafusos de diâmetro 2.3 a 2.7 mm, c/ distância entre FUROS de 8 mm ou similar, comp. de lâmina de 49/194/49 ou similar e quant. de FUROS de 5 a 6 + 17 a 24 + 5 a 6\r\n\r\n59924\r\n\r\n12\r\n\r\n8.700,00\r\n\r\n104.400,00\r\n\r\n154/6\r\n\r\nPARAFUSO IMF SISTEMA BLOQUEIO INTERMAXILAR,MATERIAL: ACO CARBONO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/D, RANHURA: CRUCIFORME, DIAMETRO: 2,0 MM, COMPRIMENTO: 8,0 MMCódigo do Item: 6515.303.0001\r\n\r\nO parafuso deverá ser auto-perfurante\r\n\r\n59143\r\n\r\n48\r\n\r\n700,00\r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n155/6\r\n\r\nPARAFUSO IMF SISTEMA BLOQUEIO INTERMAXILAR,MATERIAL: ACO CARBONO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/D, RANHURA: CRUCIFORME, DIAMETRO: 2,0 mm, COMPRIMENTO: 12 mmCódigo do Item: 6515.303.0002\r\n\r\nO parafuso deverá ser auto-perfurante\r\n\r\n59201\r\n\r\n48\r\n\r\n700,00\r\n\r\n33.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 028/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de insumos para as cirurgias do serviço de cirurgia bucomaxilofacial, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ - 09.409.545/0001-20.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 422.982,00 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/590/2015 (PREGÃO 063/2016)\r\n\r\nItem/\r\n\r\nlote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n101/4\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.033.0040 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 a 1.35 mm, comprimento de 44,5 a 50 mm, com stop de 4 a 5 mm\r\n\r\n60761\r\n\r\n6\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n6.042,60\r\n\r\n102/4\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 6 A 7 MMCódigo do Item: 6515.033.0039 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 a 1.35 mm, comprimento de 44,5 a 50 mm, com stop de 6 a 7 mm\r\n\r\n60760\r\n\r\n6\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n6.042,60\r\n\r\n103/4\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 8 A 9 MMCódigo do Item: 6515.033.0038Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 a 1.4 mm, comprimento de 44,5 a 54 mm, com stop de 8 a 9 mm\r\n\r\n60759\r\n\r\n6\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n6.042,60\r\n\r\n104/4\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 12 A 15 MMCódigo do Item: 6515.033.0037 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 a 1.4 mm, comprimento de 44,5 a 54 mm, com stop de 12 a 15 mm\r\n\r\n60758\r\n\r\n6\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n6.042,60\r\n\r\n105/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 3 A 4 MMCódigo do Item: 6515.174.0092 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 3 a 4 mm\r\n\r\n60756\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n106/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 5 A 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0091Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 5 a 6 mm\r\n\r\n60755\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n107/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 7 A 8 MMCódigo do Item: 6515.174.0090Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 7 a 8 mm\r\n\r\n60754\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n108/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 9 A 10 MMCódigo do Item: 6515.174.0089 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 9 a 10 mm\r\n\r\n60753\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n109/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 11 A 12 MMCódigo do Item: 6515.174.0088 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 11 a 12 mm\r\n\r\n60752\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n110/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 5 A 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0087 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.8 a 2.0 mm, com comprimento de 5 a 6 mm\r\n\r\n60751\r\n\r\n12\r\n\r\n201,42\r\n\r\n2.417,04\r\n\r\n111/04\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 7 A 8 MMCódigo do Item: 6515.174.0086 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.8 a 2.0 mm, com comprimento de 7 a 8 mm\r\n\r\n60750\r\n\r\n12\r\n\r\n201,42\r\n\r\n2.417,04\r\n\r\n112/04\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.174.0085 Serão aceitos parafusos auto-perfurantes com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 4 a 5 mm\r\n\r\n60749\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n113/4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 6 A 7 MMCódigo do Item: 6515.174.0084 Serão aceitos parafusos auto-perfurantes com diâmetro de 1.5 a 1.7 mm, com comprimento de 6 a 7 mm\r\n\r\n60748\r\n\r\n48\r\n\r\n201,42\r\n\r\n9.668,16\r\n\r\n114/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPACO CENTRAL, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0054 Serão aceitas placas retas de 4 FUROS com espaço central, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60765\r\n\r\n24\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n24.170,40\r\n\r\n115/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 20 A 24, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0051Serão aceitas placas retas de 18 a 24 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60762\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n116/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 10, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0071 Serão aceitas placas orbitais de 10 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60840\r\n\r\n24\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n24.170,40\r\n\r\n117/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0072 Serão aceitas placas em L para a direita de 4 a 5 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60841\r\n\r\n24\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n24.170,40\r\n\r\n118/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0053 Serão aceitas placas em L para a esquerda de 4 a 5 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60764\r\n\r\n24\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n24.170,40\r\n\r\n119/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 6 A 7 MM, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0059 Serão aceitas placas em L para a direita de 6 a 7 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60783\r\n\r\n24\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n24.170,40\r\n\r\n120/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 6 A 7 MM, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0058Serão aceitas placas em L para a esquerda de 6 a 7 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60782\r\n\r\n24\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n24.170,40\r\n\r\n121/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Y, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0057Serão aceitas placas em Y de 5 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60781\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n122/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: DUPLO Y, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 6 A 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0060 Serão aceitas placas em duplo Y de 6 a 7 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60784\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n123/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Z PARA DIREITA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0061Serão aceitas placas em Z para a direita de 4 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60785\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n124/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Z PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0062Serão aceitas placas em Z para a esquerda de 4 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com espessura de 0.6 a 0.9 mm\r\n\r\n60786\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n125/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU de 3MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0056 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU de 2 a 3 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60771\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n126/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU de 3MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0070 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU de 2 a 3 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60794\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n127/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU de 5MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0069 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU de 4 a 5 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60793\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n128/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU de 5MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0068 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU de 4 a 5 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60792\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n129/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU de 7MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0067Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU de 6 a 7 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60791\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n130/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU de 7MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0066Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU de 6 a 7 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60790\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n131/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU de 9MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0065Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU de 8 a 9 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60789\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n132/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU de 9MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0064 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU de 8 a 9 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60788\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n133/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU de 11MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0063Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU de 10 a 11 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60787\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\n134/4\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRÉ-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU de 11MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A. Código do Item: 6515.291.0073Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU de 10 a 11 mm, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7 mm, com ESPESSURA de 0.6 a 1 mm\r\n\r\n60842\r\n\r\n12\r\n\r\n1.007,10\r\n\r\n12.085,20\r\n\r\nId: 2022549"
                        ],
                        "2022543": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 07 de abril 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1527977\r\n\r\nLUIZ HERNANE CALDEIRA DA ROCHA \r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1674297\r\n\r\nJULIANA SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1509958\r\n\r\nAILTON FERREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1508444\r\n\r\nFELIPE PASSOS REABELO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1582934\r\n\r\nADSON LUIZ DE OLIVEIRA NOVATO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2022543"
                        ],
                        "2022383": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a DEISITÊNCIA do candidato do CFO 2017, na fase de Pesquisa Social e Documental, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nCFO 2017\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n457.109-6\r\n\r\nId: 2022383"
                        ],
                        "2022544": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 07 de abril de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-21420\r\n\r\nHORACIO SOUZA CARVALHO - PROC. 0159463-82.2014.8.19.0001\r\n\r\nE- 22536\r\n\r\nDIOGO DOMINGOS GOMES - PROC. 0305161-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-35517\r\n\r\nLEANDRO LIMA PASOS - PROC. 0065116-57.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2022544"
                        ],
                        "2022545": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento da candidata, abaixo relacionada, no CRSP, no dia 06 de abril 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1695176\r\n\r\nCAIO CESAR MOTA BARBOSA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1670657\r\n\r\nJORGE GONÇALVES PEREIRA NETO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1633105\r\n\r\nJEFERSON PIRES MARTINS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2022545"
                        ],
                        "2022546": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação da publicação contida no D.O. do dia 09 de março de 2017, do candidato, abaixo mencionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1688381\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO \r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2022546"
                        ],
                        "2022593": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de Janeiro de 2016, CONVOCA empresa especializada na prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, distribuídos pelas funções técnico em nutrição, encarregado de cozinha, copeiro, cozinheiro, garçom, auxiliar de cozinha e magarefe (cortador de carne), cujos endereços seguirão discriminados, na forma descrita no Termo de Referência que poderá ser retirado a partir da data desta publicação até o dia 11 de abril de 2017, sendo este último citado a data limite para apresentação das propostas comerciais.\r\n\r\nAs interessadas deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência na Seção de Coordenação de Licitação (DL/1) da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ, no horário de 09:30 às 16:30h, de segunda a sexta, ou ainda, solicitar o citado documento através do endereço eletrônico: dl1@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2022218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e a Empresa Ambiental Brasil Coleta de Resíduos Eireli-EPP. - CNPJ 04.998.349/0001-15. OBJETO: Referente à prestação de serviço coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos no Complexo de Gericinó, incluindo o fornecimento de sacos de lixo. VALOR: R$ 522.931,20 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017. PERÍODO: Junho/2016 a Novembro/2016. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-21/088/345/2016, E-21/088/3/2017, E-21/088/4/2017, E-21/088/5/2017, E-21/088/6/2017 e E-21/088/7/2017.\r\n\r\nId: 2022218"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2022528": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 1 (UM) equipamento automatizado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7157/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2016.\r\n\r\nId: 2022528"
                        ],
                        "2022529": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 039/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 7.776.288,00 (sete milhões, setecentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9348/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação - Art 24 Inc V Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2016.\r\n\r\nId: 2022529"
                        ],
                        "2022530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 056/2016.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.374,54 (quarenta mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2346/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 057/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.580,00 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2346/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\nId: 2022530"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022445": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 025/2016 R1R1.\r\n\r\nDIA: 20/04/2017 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000246/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais, nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 2022445"
                            ],
                            "2022611": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 11/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1675/2016, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção de Superfícies, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2022611"
                            ],
                            "2022637": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1112/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 10/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/04/2017, às 10:30h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19146.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2022637"
                            ],
                            "2022755": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para aquisição de insumos hospitalares (agulha punção, cateter intravenoso e outros), com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993,\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/581/2017\r\n\r\nDATA: 10/04/2017, às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Auditório, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão apresentar 02 (dois) envelopes: \r\n\r\nA - PROPOSTA DE PREÇOS, com validade de 90 (noventa) dias; e\r\n\r\nB - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nE, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nAs respectivas especificações encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: livia.ramos@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para aquisição de insumos hospitalares (sistema drenagem, sonda foley e outros), com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/580/2017\r\n\r\nDATA: 11/04/2017, às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 2º Andar, Sala de Reunião, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão apresentar 02 (dois) envelopes: \r\n\r\nA - PROPOSTA DE PREÇOS, com validade de 90 (noventa) dias; e\r\n\r\nB - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nE, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nAs respectivas especificações encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: livia.ramos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022755"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2022632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/44/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo de dentística e resinas.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Item 1-1.1: 42 un, valor R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); Item 2-2.1: 450 un, valor R$ 82,66 (oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos); Item 3-3.1: 60 un, valor R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos); Item 4-4.1: 270 un, valor R$ 11,00 (onze reais); Item 5-5.1: 225 un, valor R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos); Item 6-6.1: 100 un, valor R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos); Item 7-7.1: 1000 un, valor R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos); Item 8-8.1: 600 un, valor R$ 8,00 (oito reais); Item 9-9.1: 60 un, valor R$ 18,00 (dezoito reais); Item 10-10.1: 105 un, valor R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos); Item 11-11.1: 315 un, valor R$ 5,38 (cinco reais e trinta e oito centavos); Item 12-12.1: 12 un, valor R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais); Item 13-13.1: 40 un, valor R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um centavos); Item 14-14.1 48 un, valor R$ 70,00 (setenta reais); Item 15-15.1: 102 un, valor R$ 21,37 (vinte e um reais e trinta e sete centavos); Item 16-16.1: 480 un, valor R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos); Item 17-17.1: 54 un, valor R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); Item 18-18.1: 51 un, valor R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos); Item 19-19.1: 54 un, valor R$ 88,00 (oitenta e oito reais); Item 20-20.1: 210 un, valor R$ 4,76 (quatro reais e setenta e seis centavos); Item 21-21.1: 99 un, valor R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos); Item 22-22.1: 63 un, valor R$ 27,00 (vinte e sete reais); Item 23-23.1: 180 un, valor R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos); Item 24-24.1: 45 un, valor R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos); Item 25-25.1: 63 un, valor R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos); Item 27-27.1: 60 un, valor R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos); Item 28-28.1: 08 un, valor R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais); Item 29-29.1: 150 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 30-30.1: 192 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 31-31.1: 390 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 32-32.1: 195 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 33-33.1: 99 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 34-34.1: 120 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 35-35.1: 150 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 36-36.1: 120 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 37-37.1: 102 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 38-38.1: 102 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 39-39.1: 96 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 40-40.1: 90 un, valor R$ 73,60 (setenta e três reais e sessenta centavos); Item 41-14.1: 20 un, valor R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2022632"
                        ],
                        "2022592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 44/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/135/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer, em 25% (vinte e cinco por cento), o valor do contrato para aquisição de material de consumo de cirurgia e implante.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 11.621,12 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e doze centavos), fica alterado o valor total estimado do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 58.105,58 (cinquenta e oito mil cento cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2022592"
                        ],
                        "2022641": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1437/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses, e reajustar o valor em aproximadamente 8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17/03/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 254.904,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1413/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE VOLTA REDONDA LTDA (D'IMAGEM).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato, por mais 12 meses, e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/02/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2022641"
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                        "2022643": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/7/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ALCOOL 70º INPM PARA O 1º GSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2017, às 10h20min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022643"
                        ],
                        "2022646": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 051, de 18 de março de 2016, torna público a DESISTÊNCIA, por vontade própria, dos candidatos abaixo relacionados aprovados e classificados dentro do número de vagas prevista no referido Edital, no Estágio Probatório do 1º ano do Curso de Formações de Oficiais da ABMDP II/2017 e CONVOCA os candidatos reservas, sequencialmente classificados, a ocuparem as correspondentes vagas, a saber:\r\n\r\n1) DESISTÊNCIA NO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO\r\n\r\n1.1) CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MARINO GUIMARAES\r\n\r\n1730048516\r\n\r\n1.2) CANDIDATO COTISTA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n53\r\n\r\n79\r\n\r\nIHAN AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730001458\r\n\r\n2) CONVOCAÇÃO PARA O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO\r\n\r\n2.1) CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n41\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n1730079639\r\n\r\n2.2) CANDIDATO COTISTA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n66\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\n1730238261\r\n\r\nId: 2022646"
                        ],
                        "2022647": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no subitem 1.10, do item 1 - Informações Gerais, do Anexo 4, do Edital do Concurso Público de Admissão ao 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 188, de 13 de outubro de 2016, torna público a HOMOLOGAÇÃO do Resultado Final do referido Concurso, conforme DOERJ do Poder Executivo nº 046, de 13 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2022647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2022656": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Escola Estadual Bicuíba\r\n\r\n2. Escola Estadual Bonsucesso\r\n\r\n3. Escola Estadual Clotilde de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n4. Escola Estadual Elcira de Oliveira Coutinho\r\n\r\n5. Escola Estadual Madressilva\r\n\r\n6. Escola Estadual Alzira Moraes de Matos\r\n\r\n7. Escola Estadual Professora Maria de Lourdes Melo Paes Barreto\r\n\r\n8. Escola Estadual Beatriz do Amaral\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6162/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas para o Município. \r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\n1. Escola Estadual Bicuíba\r\n\r\n2. Escola Estadual Bonsucesso\r\n\r\n3. Escola Estadual Clotilde de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n4. Escola Estadual Elcira de Oliveira Coutinho\r\n\r\n5. Escola Estadual Madressilva\r\n\r\n6. Escola Estadual Alzira Moraes de Matos\r\n\r\n7. Escola Estadual Professora Maria de Lourdes Melo Paes Barreto\r\n\r\n8. Escola Estadual Beatriz do Amaral\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6162/2014.\r\n\r\nId: 2022656"
                        ],
                        "2022513": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 90/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 170 GREGORIO BEZERRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.229.258/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3628/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 91/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE CAETANO BELLONI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.635.129/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2130/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 92/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 398 MARIO LIMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.266.359/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3568/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 93/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE BARÃO DE MAUA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.754.993/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3978/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 94/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE CONSELHEIRO JOSINO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.387/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5028/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 95/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE ANTONIO DIAS LIMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.855/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3931/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 96/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE MATIAS NETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.171.992/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4222/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 97/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE MONTEBELLO BONDIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.753.687/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3945/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 98/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO EE IRENE MEIRELLES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.411/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4146/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 99/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 268 LUIS CARLOS DE LACERDA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.665.960/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 100/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO EE MARIA JUSTINIANO FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.212.328/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/126/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 101/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO EE DE ARARAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.276.735/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3310/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 102/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE CONDE PEREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.345.194/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5089/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 652/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.875.267/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5041/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 653/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.629.347/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3146/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 654/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 396 LUIS PEIXOTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.105.015/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3630/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 655/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DR OSCAR PIMENTA SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.478/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3543/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 656/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DR OSCAR PIMENTA SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.769.087/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2964/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2022513"
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                        "2022423": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 75/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE GUADALUPE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.830.775/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4376/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 76/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE MARECHAL RONDON\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.054.275/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4389/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 77/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO IE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.679.734/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3040/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 78/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE BARÃO DO RIO BRANCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.174.439/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4961/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 79/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE MILTON CAMPOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.747.834/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4392/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 80/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE VISCONDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.476/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1285/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 81/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE UBIRATAN REIS BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.101/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3648/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 82/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE FREIRE ALLEMÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.698.496/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4372/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 83/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.933.333/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4406/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 84/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.039.614/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4407/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 85/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.830.565/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3585/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 86/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE MARIA VERALBA FERRAZ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.568.485/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2719/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 87/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE SÃO SEBASTIÃO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.041.317/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2707/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 88/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.257.549/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1147/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 89/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE RIO DOURADO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.068.109/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1146/2016.\r\n\r\nId: 2022423"
                        ],
                        "2022340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 05/2017 ao Termo de Cessão de Uso Compartilhado de Imóveis nº 03/2011. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Alteração do item 03 do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Compartilhado de Imóveis Estaduais SEEDUC nº 03/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 06 (seis) salas de aula no turno da manhã, 15 (quinze) salas de aula no turno da tarde e 06 (seis) salas de aula no turno da noite, bem como compartilhará com o ESTADO (SEEDUC) a sala de Direção, Secretaria, cozinha, banheiros e sala dos professores em todos os turnos. Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77. PROCESSO Nº E-03/3.141/2010.\r\n\r\nId: 2022340"
                        ],
                        "2022114": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 07/04/2017 foi remarcada, conforme informações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por registro de preços nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6472/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2017, às 10h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 24/04/2017, às 11h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11h às 17h. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2022114"
                        ],
                        "2022711": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAE/RJ torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição da representação das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, dos representantes de pais de alunos, dos representantes das entidades civis organizadas bem como a indicação de representantes do Poder Executivo, nos termos da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, do Decreto nº 42.287 de 09 de fevereiro de 2010 e Decreto nº 44.150 de 10 de abril de 2013.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1° - Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro para o mandato com início em 17 de maio de 2017 e término em 03 de maio de 2021.\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 2° - A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, os interessados em exercê-la, deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias e extraordinárias (caso necessário);\r\n\r\nII- realizar visitas às Unidades Educacionais Estaduais, por no mínimo 2 (duas) vezes por mês;\r\n\r\nIII- ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário;\r\n\r\nIV- participar dos encontros de formação sobre alimentação escolar.\r\n\r\nArt. 3° - As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A representação nos segmentos deverá ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.\r\n\r\nDOS ELEGÍVEIS\r\n\r\nArt. 5° - Serão elegíveis:\r\n\r\nI- representantes de Entidades de trabalhadores da Educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;\r\n\r\nII- representantes dos pais de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia ou reunião específica para tal fim, registrada em ata;\r\n\r\nIII- representantes indicados por entidades civis organizadas a serem, escolhidos em assembleia ou reunião específica para tal fim, registrada em ata; \r\n\r\nParágrafo Único - Além destes elegíveis, o Poder Executivo deverá indicar seus representantes, na forma prevista no inciso IV do art. 6º deste Edital.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nArt. 6° - As vagas serão distribuídas de acordo com o Artigo 34 da Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, e atendendo o § 3, da seguinte forma:\r\n\r\nI- 02 (dois) representantes titulares de entidades de trabalhadores da Educação e de discentes, \r\n\r\nII- 02 (dois) representantes titulares dos pais de alunos matriculados na rede estadual de ensino, sendo um, necessariamente, de comunidade tradicional; \r\n\r\nIII- 02 (dois) representantes titulares de entidades civis organizadas, sendo no mínimo 1 das comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos etc.); e\r\n\r\nIV- 01 (um) representante titular indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Para cada representante titular deverá ser eleito também seu respectivo suplente, do mesmo segmento representado, não necessitando ser da mesma organização.\r\n\r\n§ 2º - No caso de não indicação de representante das comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos etc.) poderá ser de uma das organizações da sociedade civil inscrita.\r\n\r\n§ 3º - No caso de discentes, somente poderão ser indicados e eleitos os maiores de dezoito anos ou emancipados.\r\n\r\n§ 4º - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.\r\n\r\na) O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;\r\n\r\nb) Os demais membros, titulares e suplentes, terão mandato de 04(quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos;\r\n\r\nc) Terminados os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente, estes não estarão impedidos de continuar como membros do Conselho, desde que sejam reconduzidos por seus respectivos segmentos. \r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 7° - Cada entidade civil organizada, representantes de trabalhadores da educação ou discente interessada em participar do processo eletivo deverá protocolar junto à Secretaria Estadual de Educação, no endereço Rua Amaral, nº 30, Andaraí, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20510-080, das 10h às 16h, formulário de inscrição, requerimento de inscrição e ofício timbrado da entidade com a indicação de até 03 (três) candidatos titulares e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 1º - O período de inscrição dos candidatos será de 17 de abril a 19 de abril de 2017, no horário das 10:00 às 16:00 horas, com a isenção do recolhimento de qualquer taxa.\r\n\r\n§ 2º - Formulário de inscrição, o Requerimento de inscrição e a Declaração do cumprimento dos condicionantes legais do edital CAE/RJ nº 01/2017: deverão ser devidamente preenchidos. \r\n\r\n§ 3º- O Ofício deverá conter como anexo, quando for o caso, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa e regularizada.\r\n\r\n§ 4º- O pedido de inscrição, cuja documentação esteja incompleta, não será recebido.\r\n\r\n§ 5º- O pedido de inscrição deve ser acompanhado de todos os documentos, que constam dos anexos II, III, IV e V, sob pena de não recebimento do pedido.\r\n\r\n§ 6º- As inscrições incompletas enviadas através dos correios serão comunicadas ao responsável através de correspondência eletrônica emitida pela Comissão Eleitoral e serão desconsideradas.\r\n\r\nArt. 8º - As chefias imediatas das Unidades Educacionais deverão dar ciência do presente edital aos pais de alunos, membros dos Conselhos de Escola/CEI, incentivando a participação dos interessados no processo eleitoral e encaminhando à Diretoria Regional de Educação à qual estão jurisdicionadas, a relação dos candidatos que se apresentarem, até o dia 19 de abril de 2017, com todos os dados mencionados no § 2º ao § 5º do Art. 7º deste Edital.\r\n\r\nArt. 9° - A Comissão Eleitoral, formada e indicada pelo Poder Executivo e pelos Conselheiros atuais, promoverá o deferimento das inscrições somente daqueles candidatos cuja entidade preencher os requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Eleitoral referida no artigo anterior, divulgará o deferimento das inscrições dos candidatos até 4 (quatro) dias após o término do período das inscrições.\r\n\r\nArt. 11 - Será motivo de indeferimento de inscrição de candidatos a falta de preenchimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nomes dos candidatos cujas inscrições forem indeferidas pela Comissão Eleitoral estarão disponíveis no SITE SEEDUC RJ - http://www.rj.gov.br/web/seeduc/ e também será comunicado por correspondência eletrônica ao responsável pela inscrição, para possíveis recursos.\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Caberá à Comissão Eleitoral a divulgação da lista dos candidatos a membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ com, no mínimo, cinco dias de antecedência do pleito.\r\n\r\nParágrafo Único - A lista com os nomes dos candidatos deverá ser afixada em local visível e de amplo acesso à população e disponível no SITE SEEDUC RJ - http://www.rj.gov.br/web/seeduc/. E será comunicado por correspondência eletrônica ao responsável pela inscrição.\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A eleição será realizada no dia 09 de maio de 2017, quando será realizada a Assembleia em local e horário a serem oportunamente divulgados.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição se dará por votação nominal através de cédulas (anexo VI) onde os presentes elegerão os candidatos tomando por base os documentos enviados e os requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\nArt. 14 - Eventuais problemas surgidos durante o processo de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste edital, ou dúvidas provenientes de sua interpretação serão decididos pela Comissão Eleitoral, que estará presente durante todo o tempo da realização da assembleia do CAE/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - A votação e a apuração dos votos poderão ser acompanhadas e fiscalizadas por fiscais indicados pelos segmentos, desde que os seus nomes sejam encaminhados à Comissão Eleitoral, no prazo de até três dias antes da realização da eleição.\r\n\r\nArt. 17 - Após o encerramento de cada assembleia o secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a respectiva Ata, na qual constarão as eventuais ocorrências.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador da Mesa e pelo Secretário.\r\n\r\nDA APURAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - O processo de apuração dos votos será feito logo após o término do processo de votação.\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor:\r\n\r\nI- no caso das entidades civis organizadas, a que tiver maior afinidade com a questão da alimentação escolar;\r\n\r\nII- no caso dos pais, o mais velho;\r\n\r\nIII- no caso das entidades de trabalhadores da educação, a que tiver maior número de filiados.\r\n\r\nDA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - Após o processo de apuração, os candidatos mais votados, dentro dos respectivos segmentos, serão proclamados conselheiros eleitos.\r\n\r\nArt. 21 - O prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 22 - Caso seja impugnada a indicação de quaisquer dos conselheiros eleitos, a entidade a que representam será desclassificada do processo eleitoral, devendo ser proclamado o representante da entidade subsequente de acordo com a quantidade de votos.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de haver qualquer tipo de impugnação no período supramencionado, a Comissão Eleitoral encaminhará por escrito, ao Presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro, os nomes dos representantes eleitos para Conselheiros, bem como dos seus respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 24 - Ao término do período de impugnação, não havendo recursos impetrados dentro do prazo, a presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro solicitará ao chefe do executivo a nomeação dos conselheiros eleitos, por meio de ato formal.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n07 de abril de 2017\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n17 de abril de 10 às 16h\r\n\r\nInício do prazo para inscrição das entidades representativas dos trabalhadores da educação e de discentes, de pais de alunos matriculados na rede de ensino e entidades civis organizadas.\r\n\r\n19 de abril 2017 de 10 às 16h\r\n\r\nFim do prazo para inscrição das entidades representativas acima elencadas\r\n\r\n20 de abril de 2017\r\n\r\nAvaliação dos pedidos de inscrição\r\n\r\n24 de abril de 2017\r\n\r\nPublicação/Divulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n25 de abril de 2017\r\n\r\nInício do prazo de recursos\r\n\r\n26 de abril de 2017\r\n\r\nFim do prazo de recursos\r\n\r\n27 de abril de 2017\r\n\r\nApreciação dos recursos\r\n\r\n02 de maio de 2017\r\n\r\nPublicação da relação de entidades aptas a concorrer a vaga da Assembleia Eleitoral\r\n\r\n09 de maio de 2017 de 14 às 17h\r\n\r\nAssembleia Eleitoral\r\n\r\n12 de maio de 2017\r\n\r\nPublicação dos conselheiros eleitos para o quadriênio 2017/2021\r\n\r\n17 de maio de 10 às 13h\r\n\r\nCerimônia de Posse \r\n\r\n22 de maio de 10 às 13h\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária e eleição do presidente e vice-presidente\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE/ MOVIMENTO SOCIAL/ ORGANIZAÇÃO/ ASSOCIAÇÃO: \r\n\r\n2) ENDEREÇO DA ENTIDADE: \r\n\r\nRua:__________________________________________ Bairro:__________________ \r\n\r\nCidade:____________ Estado: RJ - Cep: _______Telefones: _________________\r\n\r\nE-Mail: ___________________________________________________________\r\n\r\n3) REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, CONFORME ESTATUTO SOCIAL OU DOCUMENTO CORRELATO: \r\n\r\nNome: ___________________________________________________________\r\n\r\nIdentidade nº __________________________ Órgão Expedidor:________________________ \r\n\r\nCPF: __________________________________ \r\n\r\n4) REPRESENTANTE DA ENTIDADE NA ASSEMBLEIA DO CAE/RJ PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO: \r\n\r\n4.1. TITULAR: \r\n\r\nSE FOR O REPRESENTANTE LEGAL ACIMA INDICADO, ASSINALE AQUI [ ] \r\n\r\nSE FOR OUTRA PESSOA, ASSINALE AQUI E COMPLETE ABAIXO [ ] \r\n\r\nNome:_______________________________________________________\r\n\r\nIdentidade nº __________________________ Órgão Expedidor:________________________ \r\n\r\nCPF: __________________________________ \r\n\r\n4.2. SUPLENTE: \r\n\r\nNome:_______________________________________________________\r\n\r\nIdentidade nº __________________________ Órgão Expedidor:________________________ \r\n\r\nCPF: __________________________________ \r\n\r\n5) INSCRIÇÃO NO SEGMENTO (marque com X a opção escolhida): \r\n\r\n( ) entidades de trabalhadores da Educação e de discentes. \r\n\r\n( ) pais de alunos matriculados na rede estadual de ensino.\r\n\r\n( ) entidades civis organizadas.\r\n\r\n( ) comunidades tradicionais.\r\n\r\nASSINATURA \r\n\r\n(DO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR (NESTE CASO, ANEXAR A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE VÁLIDA) OU DO TITULAR OU DO SUPLENTE INDICADOS CONFORME ANEXO V)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, ........ de............................................... de 2017. \r\n\r\nIlmos. Membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ\r\n\r\nA/O (NOME DA ORGANIZAÇÃO), inscrito/a no CNPJ nº ......................, com endereço a Rua ......................................., Bairro: ........., Cidade:............, Estado:...., CEP: ........, Tel/Fax: ........... Cel: ............, vem solicitar sua inscrição de acordo com a opção indicada no Formulário de Inscrição anexo como candidata, no segmento ............................................................................................................................... (INFORMAR O SEGMENTO QUE CONCORRERÁ - Art. 6º do Edital), no processo eleitoral do Edital de convocação de eleição para a composição do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, conforme Art. 5º do referido Edital, mandato 2017-2021, para o que apresenta a documentação anexa exigida do Art. 7º do mesmo: \r\n\r\n- Formulário padrão de inscrição; \r\n\r\n- Original e cópia (ou cópia) do Estatuto Social ou documento correlato, registrado em cartório; \r\n\r\n- Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ; \r\n\r\n- Original e cópia (ou cópia) das Atas das Assembleias de Fundação e de Eleição da atual diretoria - ou corpo correlato - com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\n- Declaração de cumprimento dos requisitos do Edital, e, para o caso de inscrição na modalidade Candidato, compromisso de atuação nas atividades do CAE/RJ; \r\n\r\n- Indicação formal dos candidatos a Conselheiros/as titular e suplente do CAE/RJ mandato 2017/2021; \r\n\r\nNestes Termos \r\n\r\nP. Deferimento \r\n\r\nASSINATURA \r\n\r\n(DO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR (NESTE CASO, ANEXAR A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE VÁLIDA) OU DO TITULAR OU DO SUPLENTE INDICADOS CONFORME ANEXO V)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CONDICIONANTES LEGAIS\r\n\r\nDO EDITAL CAE/RJ Nº 01/2017\r\n\r\n.........................................................................................................., representante da entidade .............................................................. inscrita no CNPJ Nº................................., declara para fins do Edital CAE/RJ nº 01/2017, visando a participar da Assembleia de eleição para a composição do e/ou a concorrer a vaga no Conselho de Alimentar - CAE/RJ, no quadriênio 2017/2021, no segmento ........................................................................ conforme Art. 6º do referido Edital, que a entidade supracitada cumpre os requisitos deste Edital e está enquadrada no Art. 5º do mesmo, firmando o compromisso de que os/as candidatos/as a Conselheiros/as titular e suplente, se eleitos, participarão/atuarão em atividades do CAE/RJ além das plenárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ..................................... de 2017\r\n\r\nASSINATURA \r\n\r\n(DO REPRESENTANTE LEGAL OU SEU PROCURADOR (NESTE CASO, ANEXAR A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE VÁLIDA) OU DO TITULAR OU DO SUPLENTE INDICADOS CONFORME ANEXO V)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de .............................. de 2017 \r\n\r\nIlmos. Membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ\r\n\r\nEm atendimento ao Art.7º, do Edital de convocação de eleição para a composição do CAE/RJ nº. 01/2017, indicamos os/as seguintes representantes da entidade, como titular e suplente, respectivamente, para concorrer a vaga no segmento ..................................................................................................................... conforme Art. 5º do Edital de convocação de eleição para a composição do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, quadriênio 2017-2021. \r\n\r\nTitular \r\n\r\nNome: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTel.: \r\n\r\nEmail: \r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nNome: \r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTel.: \r\n\r\nEmail: \r\n\r\nRespeitosamente \r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL \r\n\r\n(INDICAR NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E SEU CARGO NA ENTIDADE) \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO \r\n\r\nDO EDITAL CAE/RJ Nº 01/2017\r\n\r\n(LOGOTIPO DO CAE-RJ)\r\n\r\nELEIÇÃO PARA MEMBROS DO CAE/RJ\r\n\r\n2017/2021\r\n\r\n( ) entidades de trabalhadores da Educação e de discentes. \r\n\r\n( ) pais de alunos matriculados na rede estadual de ensino.\r\n\r\n( ) entidades civis organizadas.\r\n\r\n( ) comunidades tradicionais.\r\n\r\nId: 2022711"
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                        "2022638": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessica Erian Viana Sales - 2006\r\n\r\n2- SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS E ESTUDOS MÉDICOS-SUPEM - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nElimara da Silva Gomes - 2000 \r\n\r\n3- EPEC-AVM- COLÉGIO DE SUPLENCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLuciene Frera Fontes - 2009\r\n\r\nId: 2022638"
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                        "2022636": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- Moacir Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Jaime Flores Pereira\r\n\r\n02- Jonatas Ramos Martins\r\n\r\n03- Vinícius Pedersane Pita\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Airon Feu das Neves\r\n\r\n02- Anderson de Azevedo Guimarães\r\n\r\n03- Bruna Rennó Faria Pereira\r\n\r\n04- Danielle Alves dos Santos\r\n\r\n05- Douglas Gilvan de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n06- Dulcídio Diego Cruz e Parada\r\n\r\n07- Érica Francisco Ferreira\r\n\r\n08- Gabriel Santos de Souza\r\n\r\n09- Gilherme Caetano de Souza da Silva\r\n\r\n10- Jean Ricardo Freitas Ribeiro\r\n\r\n11- Lucas Cavalcante da Silva\r\n\r\n12- Marcela Sequeira do Nascimento\r\n\r\n13- Maria Ajuda Barreto da Silva Nascimento\r\n\r\n14- Mariana Pereira Fagundes\r\n\r\n15- Mateus Silva Costa\r\n\r\n16- Patrick Hadman Chaves Silva\r\n\r\n17- Paulo Roberto de Sousa Varella\r\n\r\n18- Robson Florencio da Silva Júnior\r\n\r\n19- Samuel Sousa Pereira\r\n\r\n20- Solange Ferreira do Nascimento\r\n\r\n21- Thaynã Rangel de Almeida\r\n\r\n22- Thainá Ribeiro Pereira\r\n\r\n23- Taylane Silva de Souza\r\n\r\n24- Wesley da Silva Barreto\r\n\r\nId: 2022636"
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                        "2022341": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, sito na Av. Arthur Antônio Sendas, 122, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE nº 2.900/2005, no ANO LETIVO DE 2005: Turma CN 4005: Chayene de Medeiros Feitosa, Matrícula 1505; no ANO LETIVO DE 2007,Turma CN 4004: Ana Lucia Silva Mendes, Matrícula 1494; Jaqueline da Silva Lima, Matrícula 1503; Tatiana da Cunha Alves, Matrícula 1530; no ANO LETIVO DE 2009,Turma CN 4002: Aline Gonçalves da Silva, Matrícula 200916490139087; Turma CN 4006: Dayana Teixeira Costa, Matrícula 200916490103724; no ANO LETIVO DE 2010, Turma CN 4003: Jheniffer Gomes Batista, Matrícula 200916490175636; no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN 4005: Eliane Gonçalves Fernandes, Matrícula 200916490153900; Etiene de Oliveira Conceição, Matrícula 200916490170910; Natália Siqueira Rodrigues, Matrícula 200916490172106; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3002: Caroline Marques Peixoto, Matrícula 200916490038213; Turma CN 3003: Lais Celine Valporto Batista, Matrícula 200916490007253; Larissa Fernanda de Souza Dias, Matrícula 200916490011528; Turma CN 4004: Thaynara Cristina da Silva, Matrícula 200916490033920; Turma CN 4005: Ana Caroline Lima da Silva, Matrícula 201016490137041; Jaqueline Francisca dos Santos Souza, Matrícula 201016490149481 ; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3004: Bruna Kerolyn Santos dos Reis, Matrícula 201109540310517; no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3001: Jeniffer Pinheiro de Oliveira, Matrícula 200905330127700; Turma CN 3003:Thainá Gomes Pinheiro, Matrícula 201216490036910; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3001: Ana Carolina Monteiro Gonzalez, Matrícula 201316490083976; Turma CN 3003: Eduardo Silva de Lira, Matrícula 201316490053473; Marcella Moreira Alves, Matrícula 201316490089583; Turma CN 3004: Ana Paula Ferreira Oliveira dos Santos, Matrícula 201316490063002; Evelym Beatriz Benedito da Silva, Matrícula 201316490064246; Laís Lopes Mesquita, Matrícula 201120580293290; Turma CN 3005: Christian Senhorinho Barreiro, Matrícula 201316490094410; Jannyne Emanuelle Andrade dos Santos, Matrícula 200910840152363; Lohaynne Mendonça Cavalcante, Matrícula 200918060098306; Waldemir dos Santos Procopio, Matrícula 201316490076252; Turma CN 3006: Agnes Oliveira Frazão, Matrícula 201316490066451; Kesya Ramalho da Silva, Matrícula 201316490062030; Monica Santos Roger de Matos, Matrícula 201316490070726; Tayná Ferreira Aquino Silva, Matrícula 201316490082066. Secretário Escolar: Ricardo de Oliveira Guimarães, designado no D.O. de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina Guimarães Lucas, designada D.O. 03/09/2001, página 83, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4331123-6.\r\n\r\nId: 2022341"
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                        "2022587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2012. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE a Empresa “TELEMAR NORTE LESTE S/A”. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do serviço de Telefonia Fixa e Comutado. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 09 de julho de 2016. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 40.254,84 (quarenta mil duzentos cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91126/2012. \r\n\r\nASSINADO: 08/07/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2016.\r\n\r\nId: 2022587"
                        ],
                        "2022588": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2011. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE a Empresa “TELEMAR NORTE LESTE S/A”. \r\n\r\nOBJETO: Continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ, Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual Rede e a incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: INFOVIA.RJ.2.0, REDE IP MULTI-SERVIÇOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10 de maio de 2016. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 191.451,44 (cento e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91663/2010. \r\n\r\nASSINADO: 10/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 2022588"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022629": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que, conforme recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº 101.432-4/17, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2017, prevista para ser realizada em 06/04/2017, está suspensa sine die. As novas datas para prosseguimento e realização do certame serão oportunamente publicadas. Outras informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Pregão Eletrônico da UENF pelo e-mail pregao.uenf@gmail.com. Processo nº E-26/009/43/2017.\r\n\r\nId: 2022629"
                            ],
                            "2022498": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Área de Literatura Alemã.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 03/04/2017 até 06/04/2017, das 10h às 16h, endereço Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - sala 11.023 - bloco B, Bairro Maracanã, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico http://www.institutodeletras.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Matemática aplicada na área de Matemática Aplicada.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 17/04/2017 até 19/04/2017, das 10h às 15h, na Direção do IME, endereço Rua São Francisco Xavier, 524 - 6º andar - sala 6.019 - bloco B, Bairro Maracanã, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico http://www.ime.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, área de Microbiologia aplicada à Engenharia Ambiental e Sanitária.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 04/04/2017 até 06/04/2017, endereço Rua São Francisco Xavier, 524 - 5º andar - sala 5.002 - bloco B, Bairro Maracanã, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico da Faculdade de Engenharia, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 5º andar - sala 5.002, bloco B, Bairro Maracanã.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Artes, Departamento de Linguagens Artísticas, área de conhecimento “Desenho, Gravura e Pintura”.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 02/05/2017 até 04/05/2017, das 10h às 16h, endereço Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - bloco E, Bairro Maracanã, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico http://www.art.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - bloco E, Bairro Maracanã.\r\n\r\nId: 2022498"
                            ],
                            "2022499": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA ENGENHARIA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/4633/2016\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA faz saber, aos interessados, que os itens 3.2, 3.8, 4.1, 5.6, 5.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 21/02/2017, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n3.2 - A inscrição será realizada no período de 06/03/2017 até 19/04/2017 na Secretaria da Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga, 95, Centro, Rio de Janeiro, Tels: 2332.6910 / 2332.6909, das 10:00 às 16:30h.\r\n\r\n3.8 - A Comissão Organizadora divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 20/04/2017.\r\n\r\n4.1 - O candidato que necessitar de atenção especial para participar das provas, portador ou não de deficiência, deverá indicar a natureza de sua necessidade no campo correspondente ao da Ficha de Inscrição ou requerer junto à Unidade Acadêmica deste certame para informar a natureza da necessidade, no local especificado no item 3.2, até 20/04/2017.\r\n\r\n5.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 10/04/2017 a 17/04/2017.\r\n\r\n5.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço citado no item 3.2 até o dia 18/04/2017, cabendo recurso em até 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/4633/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA ENGENHARIA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº E-26/007/4634/2016\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA faz saber, aos interessados, que os itens 3.2, 3.8, 4.1, 5.6, 5.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 21/02/2017, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n3.2 - A inscrição será realizada no período de 06/03/2017 até 19/04/2017 na Secretaria da Escola Superior de Desenho Industrial, Rua Evaristo da Veiga 95, Centro, Rio de Janeiro, Tels: 2332.6910 / 2332.6909, das 10:00 às 16:30h.\r\n\r\n3.8 - A Comissão Organizadora divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 20/04/2017.\r\n\r\n4.1 - O candidato que necessitar de atenção especial para participar das provas, portador ou não de deficiência, deverá indicar a natureza de sua necessidade no campo correspondente ao da Ficha de Inscrição ou requerer junto à Unidade Acadêmica deste certame para informar a natureza da necessidade, no local especificado no item 3.2, até 20/04/2017.\r\n\r\n5.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 10/04/2017 a 17/04/2017.\r\n\r\n5.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço citado no item 3.2 até o dia 18/04/2017, cabendo recurso em até 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/4634/2016.\r\n\r\nId: 2022499"
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                            "2022290": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA BARROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nANA CLARA DE MATTOS ROA\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO DE PAULA\r\n\r\nDANIELA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nDEBORA DE ARAUJO SOUSA\r\n\r\nFABÍOLLA KATTLHEEN NEVES DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES BENDITO\r\n\r\nGABRIELA DA PAZ GONÇALVES\r\n\r\nHAYLA ELLEN PIMENTA SANTOS\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES VENTURA MOUTINHO\r\n\r\nISABELA AGOSTINHO CORRÊA\r\n\r\nJÚLIA KOVAC MACHADO\r\n\r\nJULIANA FERREIRA COELHO\r\n\r\nKEILA ROBERT CARDOSO\r\n\r\nMARCELLY OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ROSARIO TELLES DA SILVA\r\n\r\nMARIA JULIA BOTAS CARAPIÁ\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMARIANA GUARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nMYLENA COUTINHO SERBETO\r\n\r\nNATHALIA TOMÉ MENDES\r\n\r\nRAYANNA GOMES CORRÊA\r\n\r\nSARAH VITÓRIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nSUELLYN ADRIANNE GAMA MENDES\r\n\r\nTIFFANY DO NASCIMENTO LEITÃO DIAS\r\n\r\nVÁLERY KELLY MENDES DA SILVA\r\n\r\nVITORIA FORTUNATO ANTUNES MARINS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA INTEGRADA, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE VÍDEO - ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS SOARES FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2017\r\n\r\nEDEM LIS SOARES KEMEH\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - ANO: 2016\r\n\r\nNATÃ JESUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado e Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nMARCOS ANDRE PERELLO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nMARIANA DO CARMO CASTRO DE JESUS\r\n\r\nId: 2022290"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022604": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 05/2017 (FUNBIO n° 063/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de Bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/03/2017. PROCESSO N° E-07/511.391/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 06/2017 (FUNBIO n° 054/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de Bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 29/03/2017. PROCESSO N° E-07/514.195/2012.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2022604"
                            ],
                            "2022623": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao CONTRATO CEDAE nº 065/2013 (DM)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento de preços pelo período correspondente a 3ª anualidade\".\r\n\r\nVALOR: R$ 1.019.605,01 (um milhão, dezenove mil seiscentos e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.154/2013 (Pregão Eletrônico - PE nº 063/2013).\r\n\r\nId: 2022623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2022640": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. OBJETO: Prorrogar prazo de vigência ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado em 01 de abril de 2014, entre o Estado do Rio de Janeiro, através SEAPEC - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que passa a ser denominada SEAPPA, e a Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/4538/2013.\r\n\r\nId: 2022640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022666": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ, por meio da Comissão Especial de Licitação, comunica, a quem possa interessar, que a Concorrência Pública nº 022/2016, com a finalidade de selecionar interessados na ocupação de loja, com área total de 57,85 m2, localizada no Prédio da Administração - LOJA 24, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro, publicado como suspenso “sine die”, fica remarcada a sessão para o dia 19 de abril de 2017, às 10h30min. (dez horas e trinta minutos), na Divisão de Licitações e Contratos - 5º andar do Prédio da Administração, situada à Avenida Brasil, 19.001 - Irajá. Maiores informações através do telefone (21) 2333-8219 ou através do e-mail: concorrência.ceasa@gmail.com\r\n\r\nId: 2022666"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2022748": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 13/2016\r\n\r\nCIDADES CRIATIVAS INCUBAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna pública a anulação parcial do ato de seleção publicado no DOERJ de 09 de dezembro de 2016, para desclassificar o projeto “Incubadora Expressões Vivas - Redes Criativas” do Edital de Chamada Pública nº 13/2016 - Cidades Criativas, com fulcro no Parecer nº 03 RVV/ASJUR/SEC/2017 da Assessoria Jurídica desta Pasta, fls. 39-59 do processo nº E-18/001/1152/2016, passando a vigorar a seguinte classificação:\r\n\r\nOrdem de classificação\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\n01\r\n\r\n11062633\r\n\r\nCidades Criativas - Polos de Empreendedorismo Cultural\r\n\r\n02\r\n\r\n11062634\r\n\r\nEkloos - Cidades Criativas Incubadoras\r\n\r\n03\r\n\r\n11062623\r\n\r\nCurso Livre de Gestão e Produção Cultural\r\n\r\nId: 2022748"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/61/2017\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 205 (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por cada espetáculo, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por cada espetáculo, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor.\r\n\r\nId: 2022353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2022591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2011, de prestação de serviços de extração de cópias reprográficas e de impressão de documentos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, com início em 05/04/2017 e término previsto para 04/08/2017 e, a retificação da redação do caput da cláusula sexta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato PGE nº 12/2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 256.224,48 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/028.248/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2022591"
                        ],
                        "2022347": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e unidades diversas.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/04/2017, às 13:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/04/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035249/2015.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022347"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2022841": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 68/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com a Lei Municipal Nº 8.606, de 16 de dezembro de 2014 e com o CTM,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, nos termos do art. 48, §2º da Lei Municipal 8.606/14, o pagamento do Im posto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício 2017, poderá ser pago em cota única, com desconto correspondente a 10% (dez por cento), até 10.05.2017.\r\n\r\nArt. 2º - O Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício 2017, poderá ser pago em 08 (oito) cotas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 0,27 UFICA, sem qualquer desconto, cujo vencimento ocorrerá nas seguintes datas:\r\n\r\nI - 1ª parcela: 10.05.2017;\r\n\r\nII - 2ª parcela: 10.06.2017;\r\n\r\nIII - 3ª parcela: 10.07.2017;\r\n\r\nIV - 4ª parcela: 10.08.2017;\r\n\r\nV - 5ª parcela: 10.09.2017;\r\n\r\nVI - 6ª parcela: 10.10.2017;\r\n\r\nVII - 7ª parcela: 10.11.2017;\r\n\r\nVIII - 8ª parcela: 10.12.2017;\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2022841"
                    ],
                    "2022878": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 070/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.064.649,00 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n22.160,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.950.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n92.489,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.064.649,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.064.649,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.064.649,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de abril de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2022878"
                    ],
                    "2022868": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1357/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Gisele Almeida da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E.M. José de Anchieta, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1358/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria n° 060/2016 que nomeou Clara Vanessa Barros dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Dr. Getúlio Vargas, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1359/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Altamir da Silva Paula, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da E.M. Dr. Getúlio Vargas, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1360/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2461/2015 que nomeou Sandra Rangel de Almeida Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C.E. Jocinéia da Silva Borges, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1361/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Mara Gonzales de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C.E. Jocinéia da Silva Borges, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1362/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2286/2015 que no meou Maria Regina Monteiro Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Parque Aurora, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1363/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Jeanete Barcelos Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Pq. Aurora, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1364/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2281/2015 que nomeou Tathiana Rangel de Freitas da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Amaro Antônio da Silva, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1365/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Juliana Dumas Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Amaro Antônio da Silva, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1366/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Elaine da Silva Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C.E. José Silveira Lubanco, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1367/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 1071/2017 que nomeou Ana Beatriz dos Santos Melo Baptista, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Francisco Ribeiro Siqueira, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1368/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Ana Luiza Gomes Salles, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Francisco Ribeiro Siqueira, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1369/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2172/2015 que nomeou Beatriz Helena Wigand da Silva Auatt, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM João Batista de Azeredo, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1370/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Milena Barreto Lemos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM João Batista de Azeredo, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1371/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Elisângela Rangel Pinheiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM João Batista de Azeredo, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1372/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 888/2016 que nomeou Denise Gomes Matias, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Antonio Francisco Salles, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1373/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Priscilla Peixoto da Silva Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Antonio Francisco Sales, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1374/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2381/2015 que nomeou Denice Fernandes Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM. José Carneiro Terra, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1375/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Priscila Sá Champion Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Anleifer Leite Fernandes, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1376/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Jeanini Crespo Gomes de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Augusto Machado Viana, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1377/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Ismailza Machado da Silva Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Albertina Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1378/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Bruno Medeiros Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Albertino Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1379/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Josette Neves Pereira da Costa Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Professor Walter Siqueira, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1380/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Daniele Almeida Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Olavo Alves Saldanha Filho, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1381/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Neuza Won Held de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Santa Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1382/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Walkir Sandro Sampaio Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Lulo Ferreira de Araújo, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1383/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Ana Cristina de Mello Stellet Viveiros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esport’es, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Grevi Siqueira, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1384/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Alessandra de Oliveira Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. João Batista Veiga, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1385/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Anne Caroline Ferreira do Nascimento de Castro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. João Siqueira dos Santos, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1386/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Anna Christina Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. Getúlio Vargas, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1387/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Danielle de Souza H. Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. José Eduardo Peixoto Zandonaide, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1388/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 João Victor Ribeiro de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Santa Terezinha, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1389/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Maria de Fátima Carneiro da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Maestro Villa Lobos, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1390/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Aluísio Wagner, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1391/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Paulo Marcos Ramos Nogueira, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Gerente de Qualificação Profissional para Juventude, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1392/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Adilson Gomes Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em Comissão de Encarregado de Clube, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2022868"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2022869": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, vem pelo presente tornar pública a convocação da empresa A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 39.702.519/0001-57, classificada em quinto lugar na fase de lances e devidamente habilitada na sessão do dia 05/04/17, para apresentar amostra do item 01, na forma do item 06 do Termo de Referência, uma vez que a mesma não se fez representar na sessão em tela.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel tamanho A4, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022869"
                    ],
                    "2022870": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PARA CONVOCAÇÃO DE AMOSTRAS E REABERTURA\r\n\r\nDE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nPREGÃO 009/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que as licitantes: J.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, classificada em primeiro lugar nos itens 01 e 02; NOVA AGÊNCIA & PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 18.863.427/0001-89, classificada em primeiro lugar no item 03 e C.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 18.203.175/0001-61, classificada em primeiro lugar nos itens 04 e 05 NÃO APRESENTARAM AS AMOSTRAS dos referidos itens;\r\n\r\nO pregoeiro, in fine, vem pelo presente, tornar pública a CONVOCAÇÃO das licitantes, classificadas em segundo lugar e já habilitadas, para apresentação das amostras, conforme item 7 do Termo de Referência, a saber: C.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 18.203.175/0001-61) , do item 01 e A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (CNPJ nº 39.702.519/0001-57), do item 02.\r\n\r\nConsiderando que nos itens 03, 04 e 05, as licitantes classificadas em segundo lugar não tiveram seus documentos de habilitação devidamente avaliados;\r\n\r\nTem ainda o presente a finalidade de tornar pública a REABERTURA DE SESSÃO, para dar continuidade ao Pregão em epígrafe, no dia 10 de abril de 2017, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões da CPL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022870"
                    ],
                    "2022871": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP de nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário: 10 de abril de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 e 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2022871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2022721": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04135/13 Zelia Francisca Maria S. de Azevedo\r\n\r\n01011/14 Mariana Krajah de Siqueira Castor\r\n\r\n01012/14 Mariana Krajah de Siqueira Castor\r\n\r\n06391/14 Rubem Azevedo da Cruz Junior\r\n\r\n02367/15 Francielle Batista de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05410/15 Elizabeth Fernandes de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06611/15 Andrea Monteiro de Carvalho\r\n\r\n00333/16 Luiz Carlos Mello dos Reis\r\n\r\n01156/16 Elza de Souza Apelfeler\r\n\r\n02653/16 Janice de Almeida Souza\r\n\r\n03256/16 Clicy Soares Paes\r\n\r\n03301/16 Fabiana Soares Batista Aguiar\r\n\r\n04065/16 Denise de Lima Tinoco\r\n\r\n04119/16 José Antonio de Menezes Alexim\r\n\r\n04124/16 Romualdo Santos da Silva\r\n\r\n04172/16 Vera Lúcia Soares da Silva\r\n\r\n04233/16 Larissa Bianchi França\r\n\r\n04239/16 Manoel Augusto Tupinamba Dutra\r\n\r\n04934/16 Cecilia Caetano Codeço de Souza\r\n\r\n05119/16 Ana Cristina Matos Pereira\r\n\r\n05935/16 Rita de Cassia Leitão Gomes\r\n\r\n06594/16 Jorge dos Santos Amaral\r\n\r\n06618/16 Cristiane de Almeida Flor\r\n\r\n06756/16 Elma Cristina Melo de Almeida\r\n\r\n06941/16 Marta Cristina Campos de Lima da Silva\r\n\r\n07189/16 Rafael França Gonçalves dos Santos\r\n\r\n00559/17 Silvia Lucia Siqueira de Azevedo Teixeira\r\n\r\n00745/17 Amanda Rangel Dias\r\n\r\n01033/17 Sueliza Galvão Villela Vieira\r\n\r\n01380/17 Procuradoria - Gabinete\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12567/12 Nize Pereira dos Santos Pedra\r\n\r\n00422/13 Isa Carla Terra Maurício Izaias\r\n\r\n03267/15 Monica da Silva Gomes\r\n\r\n06595/15 Joelma Sales Batista\r\n\r\n01411/16 Rita de Cassia Martins Rangel Ramos\r\n\r\n03008/16 Manoel Alves Júnior\r\n\r\n04746/16 Rita de Cassia Pessanha Gomes\r\n\r\n05667/16 Aline Macedo de Souza\r\n\r\n06416/16 José Oliveira da Silva Neto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n07645/16 José Orbilio de Souza Moreira\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08111/10 Simone Soares Paes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/04/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n- Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2022721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2022836": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Id: 2022836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2022763": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 121/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 07 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nELENIR PEDRA GOMES\r\n\r\n26736\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9754\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANA LÚCIA BASTOS KLEM LIMA\r\n\r\n19429\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRENATA MENEZES MARTINS BRANDÃO\r\n\r\n34393\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRENATA FERNANDES GOMES DYONISIO MATOS\r\n\r\n15381\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVIVIANE VIANA\r\n\r\n27738\r\n\r\n2017.115.001623-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 122/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. MARILZA VIEIRA GOMES matrícula n°: 27305, acompanhado de sua mãe ALMERINA ALVES VIEIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 07 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000323-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 123/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. JOANICIA MARIA DE SOUZA ROSA UHL, matrícula n°:11488, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 07 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001060-3-PA-- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 124/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. SÔNIA HELENA SOARES DA SILVA, matrícula n°:9094, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 07 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008062-0-PA - REVISÃO DE PARECER\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 125/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCILENE RIBEIRO WOLINO GONÇALVES matrícula n°: 15020, acompanhado de sua filha MARIA LUIZA WOLINO GONÇALVES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 07 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006570-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 126/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 06 de Abril de 2017, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMAGNO PESSANHA ROCHA\r\n\r\n27693\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nILDA CARDOSO RANGEL\r\n\r\n14383\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNEUZA PEDROSA\r\n\r\n28252\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 127/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. KÁTIA VENINA DOS SANTOS matrícula n°: 25513, acompanhado de sua mãe CACILDA CRISPIM DOS SANTOS para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000162-8-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 128/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, matrícula n°:15245, acompanhado de sua mãe JURACI MARTINS DOS SANTOS para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007223-6-PA- RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 129/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. SHEILA RAMOS DA CUNHA ROLIM matrícula n°: 28155, acompanhado de seu filho ARTHUR DA CUNHA ROLIM, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000191-2-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 130/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. SILVANA MARIA FERREIRA SHERRI, matrícula n°:25973,, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000108-3-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 131/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA NOLASCO, matrícula n°:1676, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000813-4-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 133/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sr. IZABEL CRISTINA CORDEIRO NUNES, matrícula n°:17143, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001786-6-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 134/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sr. LUIZ OTÁVIO GALVÃO SILVA, matrícula n°:21109, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000514-2-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nRODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 135/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nConvocar a Sr. IZABEL CRISTINA CORDEIRO NUNES, matrícula n°:20930, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001785-9-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 136/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nC Convocar o servidor abaixo relacionado, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 10 de ABRIL de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCINTHIA CABRAL MACHADO\r\n\r\n16693\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSILLAS GOMES BARRETO\r\n\r\n3728\r\n\r\n2017.115.000553-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2022763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2022877": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS Nº 09/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais, vem pela presente Portaria decidir o seguinte:\r\n\r\nConsiderando a Recomendação 001/2017 de 04/04/2017 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes encaminhado a esta Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nConsiderando que é dever do Município, como Gestor Pleno, zelar pelo correto e eficiente funcionamento dos serviços de saúde, garantindo a prestação dos serviços de forma universal e responsável, salvaguardando a incolumidade dos pacientes e profissionais de saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Suspender imediatamente, o funcionamento, as internações, atendimentos ambulatoriais e exames no Setor de Oncologia da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\n2 - determinar que a regulação municipal proceda a remoção e o redirecionamento imediato, de todos os pacientes porventura lá internados ou em tratamento que possam, clinicamente seus riscos, serem removidos para outras instituições;\r\n\r\n3 - dar ciência à Direção do Nosocômico, para que apresente seus esclarecimentos no prazo de 15 dias;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nPORTARIA SMS N° 10/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais junto à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, em atendimento a recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nNomear os profissionais médicos, para compor a equipe que fará avaliação dos prontuários de pacientes falecidos no setor de oncologia nos últimos seis meses, principalmente as crianças e adolescentes, elaborando relatório num prazo MÁXIMO de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n· Dr. Marcelo D' Ávila - CRM: 52-62933-2 - CPF: 070.397.847-00\r\n\r\n· Dr. Israel Nunes Alecrin - CRM: 52.79255-1 - CPF: 826.863.867-20\r\n\r\n· Dr. Carlos Henrique da Silva Paes - CRM: 52-46555-6 - CPF: 501.502.787-7\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 2022877"
                    ],
                    "2022558": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N° 08/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais junto ao Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nConvocar todos os responsáveis pelos beneficiários do Programa de Alergia Alimentar para recadastramento a partir do dia 06/04/17. O recadastramento acontecerá no horário de 08h30min às 16h30min na farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 875 - Centro.\r\n\r\nO responsável deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1- Responsável pelo beneficiário e todos os membros que residem no domicílio: RG, CPF e comprovante de residência atual do município de Campos dos Goytacazes (água, luz ou telefone);\r\n\r\n2- Beneficiário (criança): certidão de nascimento, cartão SUS, cartão de vacina e CPF (se tiver);\r\n\r\n3- Comprovante de renda de todos os membros da composição familiar (CTPS e Contra Cheque);\r\n\r\n4- Os usuários que residem em imóvel alugado deverão apresentar cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, afirmando que o paciente reside neste endereço.\r\n\r\nInformamos que os responsáveis que não comparecerem para realizar o recadastramento, será excluído do Programa de Alergia Alimentar.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 2022558"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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\r\n\r\n170898695\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171083644\r\n\r\nALLAN FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n170949583\r\n\r\nALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n171122160\r\n\r\nALUMETAIS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n171119533\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA BARCELOS ME \r\n\r\n170694151\r\n\r\nANDREGAS DE GUARATIBA REVEDENDORA LTDA ME \r\n\r\n171115333\r\n\r\nANDREIA DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n170994686\r\n\r\nAPA 5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170994384\r\n\r\nAR SERV COMERCIO E INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n171116968\r\n\r\nB R S ABRAHAO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171047699\r\n\r\nBADEN POWELL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171084004\r\n\r\nBAR RIGAS DO MILLENIUM EIRELI ME \r\n\r\n171119657\r\n\r\nBCM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170953580\r\n\r\nBERCE E RODRIGUES EVENTOS LTDA \r\n\r\n170959996\r\n\r\nBIG NET LTDA \r\n\r\n171062671\r\n\r\nBOSSA BEER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170839389\r\n\r\nBRISAMAR INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n171139488\r\n\r\nBRUNO DA CONCEICAO ROSA CHAVEIRO ME \r\n\r\n171094808\r\n\r\nC A SILVA SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171123484\r\n\r\nCARE BEM ATENDIMENTO AO IDOSO EM DOMICILIO LTDA ME \r\n\r\n171139453\r\n\r\nCARIBE DO BRASIL MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n171124910\r\n\r\nCARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171010914\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS VALE DO CAFE LTDA ME \r\n\r\n171134290\r\n\r\nCIRO TESTA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171123905\r\n\r\nCLV REGULADORA LTDA ME \r\n\r\n171063414\r\n\r\nCOPACABANA COTTON CENTER LTDA ME \r\n\r\n171135156\r\n\r\nCREDIBILIDADE SISTEMA DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171011422\r\n\r\nCRP DOS SANTOS ME \r\n\r\n171142616\r\n\r\nD C DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n170861007\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170861058\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171006038\r\n\r\nDI PALADAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171086511\r\n\r\nDIGILINK COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171126610\r\n\r\nDIPLOMASTER MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171126661\r\n\r\nDISTAC PRODUCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171119762\r\n\r\nDMAFIL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171095332\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE FRIBURGO BATERIA LTDA ME \r\n\r\n171078047\r\n\r\nDORMINHOCO COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171138600\r\n\r\nDROGARIA ELOHIM LTDA EPP \r\n\r\n171138643\r\n\r\nDROGARIA FARMACLARA LTDA ME \r\n\r\n171123786\r\n\r\nDROGARIA PRINCESINHA DO MARACANA LTDA \r\n\r\n171138511\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE MANGUINHOS LTDA \r\n\r\n171123921\r\n\r\nE V S SIQUEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171122810\r\n\r\nEDGLAU SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n171077580\r\n\r\nELP GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170992276\r\n\r\nEMPADA PRAIANA 02 LTDA ME \r\n\r\n171067908\r\n\r\nEMPORIO CABRAL DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171125681\r\n\r\nEQUILOC LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171047125\r\n\r\nERICK RAMOS DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n171123379\r\n\r\nESPACO KENUPP ORGANIZACAO DE EVENTOS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n171125819\r\n\r\nESTRELA LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n171122445\r\n\r\nEXCLUSIVITE ESTUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171135598\r\n\r\nFARMACIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171038487\r\n\r\nFERSAT INSTALACOES SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n171124804\r\n\r\nFISIOTRAUMA CAMPOS ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n170761436\r\n\r\nFORGOV REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171120329\r\n\r\nFORMOSA DESIGN E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171116844\r\n\r\nFRANCISCO MP DE FARIA CONSULT ME \r\n\r\n171135393\r\n\r\nFRIDA HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n170227022\r\n\r\nFROMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171143450\r\n\r\nFRUTOS DE GOIAS CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n171102851\r\n\r\nG P DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEICOES ME \r\n\r\n170898644\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170978486\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171097661\r\n\r\nGRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA \r\n\r\n171122089\r\n\r\nGT3 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171139542\r\n\r\nGUIMARAES SALVADOR MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170425967\r\n\r\nHENRIQUE ANTONIO PECLY EIRELI \r\n\r\n171123204\r\n\r\nIMPERADOR DOS QUADROS EIRELI ME \r\n\r\n171116356\r\n\r\nIMPERIO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171126971\r\n\r\nIMPERIO COUNTRY RACOES LTDA ME \r\n\r\n171080327\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS AGUIA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n171138678\r\n\r\nITA EPI COMERCIO DE FERRAMENTAS SOLDAS E ABRASIVOS EIRELI \r\n\r\n170976980\r\n\r\nJ & C UTIL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171127056\r\n\r\nJ C CABRAL DE MELLO ME \r\n\r\n171085353\r\n\r\nJ P PRIMOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171077369\r\n\r\nJAIME CARNEIRO SILVA PRESTACAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO DE IMOVEIS E OBRAS ME \r\n\r\n171133307\r\n\r\nJAL ASSISTENCIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n171014570\r\n\r\nJECLASE DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171125452\r\n\r\nJOSE D Q DE M JUNIOR CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n171007590\r\n\r\nJOSE GERALDO GAMA MINIMERCADO E MERCEARIA ME \r\n\r\n171123395\r\n\r\nJP RIO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170935914\r\n\r\nKAMI KAZZE PRODUCOES E GRAVACOES LTDA \r\n\r\n171135326\r\n\r\nL I V CENTRAL DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171046846\r\n\r\nL V FOLLY COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n171124057\r\n\r\nLAFITE WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171142640\r\n\r\nLEGARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171134400\r\n\r\nLEVV AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n170836347\r\n\r\nLILI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171097777\r\n\r\nLUCINEIA DA SILVA OLIVEIRA ME \r\n\r\n171116682\r\n\r\nMANHAES MARKET DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171046811\r\n\r\nMARFIGRAN COM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171138414\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n171123085\r\n\r\nMARKS PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170897575\r\n\r\nMARMORARIA GRIFFE DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n170897486\r\n\r\nMARMORARIA MATHEUS LEONARDO LTDA ME \r\n\r\n170993841\r\n\r\nMARTHI COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171045360\r\n\r\nMASTHER SERVICOS MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n171007620\r\n\r\nMERCADINHO PARQUE DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171135474\r\n\r\nMILA CHERRY REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171122534\r\n\r\nMONIQUE DESIGNER E DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n171120930\r\n\r\nMOURA E CURIATI ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171134036\r\n\r\nNATAVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171119860\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171125851\r\n\r\nNEBLINA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171126831\r\n\r\nNIKO'S DE ITATIAIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171119843\r\n\r\nNIT SIGN SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171138570\r\n\r\nNITRO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171116127\r\n\r\nOCEAN DRIVE EMPORIO E COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n170973867\r\n\r\nODAIR JOSE PEREIRA PURAS EIRELI ME \r\n\r\n171080300\r\n\r\nODONTO LEITE EIRELI ME \r\n\r\n170770990\r\n\r\nOGIONI & FERREIRA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171045572\r\n\r\nOPEN MODA FASHION ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171120353\r\n\r\nORTOFISIO BARRA MANSA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171123271\r\n\r\nOTICA DW SILVEIRA EIRELI ME ME \r\n\r\n171125614\r\n\r\nPAPEL SEMENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170938557\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE ZILIANG 22 LTDA ME \r\n\r\n171116836\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOVAES DO NASCIMENTO BAPTISTA EIRELI ME \r\n\r\n170930483\r\n\r\nPEVECE DOS LAGOS COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170954560\r\n\r\nPLATAFORMA II CORDOARIA LTDA \r\n\r\n171125908\r\n\r\nPLENA VISAO PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171125940\r\n\r\nPONTES MARRETTO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n171125630\r\n\r\nPOP 199 DA TIJUCA MAGAZINE LTDA \r\n\r\n171119371\r\n\r\nPOSITANO BAR E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n171134494\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n171037456\r\n\r\nPRADO ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n171138627\r\n\r\nPRINCIPAL DE LARANJEIRAS PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171096347\r\n\r\nR G LORCA ME \r\n\r\n171138520\r\n\r\nR3 REABILITAR SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171115791\r\n\r\nRIBEIRO E PESSANHA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n163832439\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n171123794\r\n\r\nRR SIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171124065\r\n\r\nRUBRA EDITORA E GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n171029402\r\n\r\nS RODRIGUES DE MELLO ARAUJO EPP \r\n\r\n171121775\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170839400\r\n\r\nSAMBE INDUSTRIA QUIMICA LTDA EPP \r\n\r\n171119916\r\n\r\nSAN EXPEDITO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171103041\r\n\r\nSANTANA E CESAR SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n171125860\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171102460\r\n\r\nSAULO PEREIRA JULIANI ME \r\n\r\n171123310\r\n\r\nSINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171134354\r\n\r\nSOUMAR DE BUZIOS VIAGENS E PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n171120019\r\n\r\nSPE RESERVA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171119967\r\n\r\nSPE TERRA AZUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171066537\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n171086538\r\n\r\nSTUDIO CROSS LEVE I LTDA EPP \r\n\r\n171119746\r\n\r\nSUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171122500\r\n\r\nSYNERGY CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171141601\r\n\r\nTATI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171124952\r\n\r\nTEXTIL HIGH TECH LTDA \r\n\r\n171135415\r\n\r\nTHOR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171126670\r\n\r\nTR DIRECOES HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n171141490\r\n\r\nUNIAO DE ARARUAMA COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n170568750\r\n\r\nUNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n170568768\r\n\r\nUNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n171120043\r\n\r\nUP LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170793508\r\n\r\nVIA REAL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170986071\r\n\r\nWILLIAM DO AMARAL FERREIRA \r\n\r\n171123719\r\n\r\nYDTECH PRODUTOS LTDA \r\n\r\nId: 2022688"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 05 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2022690"
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