{
    "2017-04-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2027762": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 1º a 02 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 1º a 03 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 21 a 28 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para atuar na 177ª Promotoria Eleitoral - Vista Alegre, Comarca da Capital, no período de 21 a 28 de abril de 2017, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para atuar na 177ª Promotoria Eleitoral - Vista Alegre, Comarca da Capital, no dia 25 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES para atuar na 188ª Promotoria Eleitoral - Penha, Comarca da Capital, no período de 22 a 30 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, especificamente no Inquérito Civil nº 10/13, no dia 20 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Complexo do Alemão, no dia 28 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SAUVEI LAI para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SAUVEI LAI para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu, no período de 02 a 21 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 02 a 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 02 a 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, no dia 08 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 02 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 08 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, por permuta com a Promotora de Justiça Anaiza Helena Malhardes Miranda (Processo nº MPRJ - 2017.00126820).\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, por permuta com o Promotor de Justiça Marcos da Motta (Processo nº MPRJ - 2017.00126820).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2016, que indicou o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuar junto à 42ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2017, a Promotora de Justiça CARLA DE AZEVEDO VIEIRA para atuar junto à 42ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, LEONARDO FLORIANO MENDES, matrícula nº 5949, para prestar assessoramento à Divisão de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2012 e republicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2012, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares, atualmente denominada Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, MAGNO CAMPOS DOS SANTOS, matrícula nº 5946, para prestar assessoramento à Divisão de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2012 e republicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2012, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares, atualmente denominada Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 7854, para prestar assessoramento à Divisão de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 2016, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, WALACE DA PAIXÃO, matrícula nº 5948, para prestar assessoramento à Divisão de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2012 e republicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2012, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares, atualmente denominada Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, FERNANDA DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 7651, para prestar assessoramento à Secretaria da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, LUCAS ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula nº 6714, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00093681, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 28 de abril de 2017, a servidora MARIA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 1.557, enquadrada na Classe C, Padrão 15, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00394459 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00402746 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00396419 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00093681 (Requerente: Maria de Fatima de Paula Oliveira - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 28/04/2017. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00376752 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00407903 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2027762"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2027763": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2015, que designou LUCIANA DE CASTRO CIANCI ANTUNES, matrícula nº 7474, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu (Processo n° MPRJ-2017.00382981).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, LILIAN SOUZA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.992, de 06 de agosto de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00382981).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, LILIAN SOUZA DE ALMEIDA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00382981).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 17 de abril de 2017, ALESSANDRA RANGEL SOUSA, matrícula nº 6908, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00379616).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2014, que designou ALESSANDRA RANGEL SOUSA, matrícula nº 6908, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo n° MPRJ-2017.00379616).\r\n\r\nNomeia BIANCA DE MORAES MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Alessandra Rangel Sousa (Processo nº MPRJ-2017.00379616).\r\n\r\nDesigna BIANCA DE MORAES MARQUES para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00379616).\r\n\r\nNomeia MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Vinícius Franco de Sousa (Processo nº MPRJ-2017.00347433).\r\n\r\nDesigna MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.00347433).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 19 de abril de 2017, RÔMULO BARRETO MOUTINHO, matrícula nº 7505, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00394248).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 19 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2015, que designou RÔMULO BARRETO MOUTINHO, matrícula nº 7505, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí (Processo n° MPRJ-2017.00394248).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 19 de abril de 2017, DEBORAH DE AZEREDO ABREU, matrícula nº 7734, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí (Processo nº MPRJ-2017.00394248).\r\n\r\nNomeia ALESSANDRO SOLEDADE BATISTA LOPES GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rômulo Barreto Moutinho (Processo nº MPRJ-2017.00396226).\r\n\r\nDesigna ALESSANDRO SOLEDADE BATISTA LOPES GOMES para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00396226).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 25 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009, que designou ROGERIO ALVES QUEIROZ, matrícula nº 8005578, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.00414398).\r\n\r\nId: 2027763"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2027764": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017 \r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0018361-70.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de maio de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2027764"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2027765": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00202745 (Interessada: Simone de Almeida Pimentel) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2010.00656839 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01031317 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01192445 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo de Santo Antônio de Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nId: 2027765"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2027766": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de abril de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3.1, 3.2 e 4; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 3.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2017: 1.1. Promotoria de Justiça de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Carla de Azevedo Vieira, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.2. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Nicolau Leandro Terciotti (critério de merecimento). Foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Daniella Faria da Silva Bard, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.3. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Daniela Caravana Cunha Vaimberg, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 1.4. Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as únicas Promotoras de Justiça inscritas, Dras Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda e Olivia Motta Venâncio Rebouças, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda; 1.5. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.6. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.7. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior (critério de antiguidade). Iniciado o julgamento, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que, realizada a correição pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, foi verificado o não ajuizamento de ações civis públicas, no período de dois anos, pelo Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa, tendo a Corregedoria-Geral do Parquet fluminense, instaurado procedimento disciplinar para apurar os fatos. Em vista disso, manifestou-se contrariamente à sua remoção e indicou o nome do Dr. Ricardo Campanelle Pletsch, tendo sido acompanhado pelo Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita. Em seguida, os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Denise Freitas Muniz, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes e Ricardo Ribeiro Martins, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, votaram pela remoção do Dr. Daniel Favaretto Barbosa, tendo em vista que ainda não há resultado do apurado no processo disciplinar. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido da remoção do Dr. Daniel Favaretto Barbosa; 1.8. Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os únicos Promotores de Justiça inscritos, Drs. Arthur Machado Paupério Neto e André Farah Alves, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Arthur Machado Paupério Neto. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 2. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2.1. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2015.00509632 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00304562, nº 2016.01001401 e nº 2016.00294957) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): apresentação do terceiro relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça André Constant Dickstein no Curso de Mestrado Científico em Direito do Ambiente, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de setembro de 2016 a março de 2017. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do Relator; 2.2. APRESENTAÇÃO DE TESE: Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00473053 - Diretoria De Suporte Aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação de tese desenvolvida pelo Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes referente ao certame de Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ, no período de 1º de agosto de 2016 a 27 de janeiro de 2017. O julgamento foi adiado em virtude da ausência da relatora, por motivo justificado. Dando continuidade, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 3.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00439987 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1015/09 - Parte(s): CONDOMÍNIO COMARY GLEBA XV. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00880372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/16 - Parte(s): THEREZINHA RITA CHEDE REBELLO, NAIR CHEDE (ADV.: BELMIRO CESAR G.G. MACHADO - OAB/RJ 134970) E LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista da que, no curso investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso, pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00714740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 530/16 - Parte(s): ISAIAS CARDINOT DE SOUZA. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, informou a todos que a Promotoria de Justiça oficiante promoveu o desarquivamento do feito após o decurso do prazo de 6 (seis) meses da data da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior, sem a devida instauração de novo inquérito civil, como determina o art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Resolução GPGJ nº 1.769/12. Em seguida, por razões de economia processual e, ante a ausência de demonstração de prejuízo, manifestou-se pelo aproveitamento dos atos irregularmente praticados e votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP n° 08/07. Em sentido contrário, votou o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a instauração de novo inquérito civil, conforme dispõe a norma que rege a matéria, tendo sido acompanhado pelos Drs. Sumaya Therezinha Helayel e Dennis Aceti Brasil Ferreira. Após debates, os Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Ricardo Ribeiro Martins, Cláudio Soares Lopes, Denise Freitas Muniz e Conceição Maria Tavares de Oliveira, assim como o Relator e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, votaram pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 08/07, e pela expedição de ofício ao Promotor de Justiça oficiante, com recomendação de que seja observado o disposto no art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, quanto à necessidade de instauração de novo inquérito civil, após o decurso do prazo de 6 (seis) meses da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 37/2012: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 37/12 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades nocivas e a efetiva reparação dos danos causados, incluindo a aplicação das medidas compensatórias previstas na legislação, quando cabíveis, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00984523 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00391670, nº 2011.01275512 e nº 2011.00711430) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/11 - Parte(s): LIBRA TERMINAL RIO S/A. A Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o pleno do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 37/12, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00006637 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01163917) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00051407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARISA ALVES DE ANDRADE; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01204164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 346/16 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA; V - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00753616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/16 - Parte(s): JULIA ABRAHÃO ASSEF E MAMEDE ISAÍAS GEBER OLIVEIRA. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao requerente Mamede Isaías Geber Oliveira, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, o relator votou pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 06/07, tendo sido acompanhado pelo Dr. Ricardo Ribeiro Martins. Na sequência, o Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita apresentou voto divergente no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à promotoria de justiça oficiante para a realização de novo relatório social e de inspeção médica para avaliação psíquica da idosa, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Denise Freitas Muniz, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Deixou de votar o Dr. Cláudio Soares Lopes, uma vez que não assistiu ao relatório. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria no sentido da não homologação da promoção de arquivamento com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante para a realização de novo relatório social e de inspeção médica para avaliação psíquica da idosa, nos termos do voto divergente do Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita; Conselheira Denise Freitas Muniz (Processos referentes à substituição da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer): Processo nº 2007.00155920 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01233638) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/07 - Assunto(s): APURAR DANO AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR, LOCALIZADO NO SÍTIO DA PORTEIRA BRANCA, NA ESTRADA DO ALTO DO SCHUENCK, AMPARO, NOVA FRIBURGO/RJ. A Dra. Denise Freitas Muniz, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o pleno do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2012.00904701 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/12 - Parte(s): PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, MAYRON BEZERRA DE MENEZES (ADV.: SERGIO DO NASCIMENTO JORDÃO - OAB/RJ 158110). A Dra. Denise Freitas Muniz, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o pleno do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2016.00256159 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/16 - Parte(s): CLÁUDIA PEREIRA QUINTELA E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de oficiante; VI - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00205817 - Seis volumes principais, cinquenta anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2015.01316011, nº 2015.01217658, nº 2015.00150217, nº 2008.00166940 com quatro volumes, nº 2010.00897477, nº 2010.00914489, nº 2010.00569150, nº 2014.01307444, nº 2007.00161180, nº 2007.00160225 e nº 2007.00158399) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9329/08 - Parte(s): CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. - ME. (ADV.: FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140.643) E OUTROS (ADV.: MATEUS PEIXOTO TERRA - OAB/RJ 152.142, SILVIA DRUMOND - OAB/RJ 92.277 E JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - OAB/RJ 131.907). Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 23 de março do corrente ano, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, acompanhou o voto divergente proferido pela Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, no sentido da homologação da promoção de arquivamento. Mantiveram seus votos no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido para o ajuizamento de ação civil pública, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, e os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. No mesmo sentido, haviam votado, naquela ocasião, as Procuradoras de Justiça Anna Maria Di Masi e Flávia de Araújo Ferrer, ausentes da presente reunião, por motivo justificado. O Presidente em exercício proclamou o resultado, alcançado por maioria de votos, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido para o ajuizamento de ação civil pública, nos termos do voto do relator; VII - JULGAMENTOS ADIADOS em virtude da ausência da Relatora, por motivo justificado: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01309392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CONRADO LUCIANO BAPTISTA; Processo nº 2015.00286084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/15 - Parte(s): SEBASTIÃO JUSTINO BENTO E MARLI VIANA ROSA. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 4. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que, no dia vinte e sete de março do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Recomendação CGMP nº 02/17, no sentido de que as comunicações de prorrogação do prazo de tramitação de inquéritos civis públicos, apresentadas pelos membros do Ministério Publico com atribuição em matéria de tutela coletiva, sejam devidamente fundamentadas, com a indicação das diligências específicas e imprescindíveis à investigação, evitando-se, assim, a utilização de formulário padrão. Ato contínuo, o Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita parabenizou a Corregedoria-Geral pelo trabalho realizado. Por fim, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 3.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, na suplência da Dra. Flávia de Araújo Ferrer, e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 3.3 - 2ª Turma (Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, na suplência da Dra. Anna Maria Di Masi, Sumaya Therezinha Helayel e Dennis Aceti Brasil Ferreira, assim como a Subcorregedora-Geral, Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00500584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2015.01209857 - Quatro volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO ASSEGURA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL E CLARO S.A. (ADV.: RODRIGO AZEVEDO GRECO - OAB/DF 35041) E OUTROS; Processo nº 2016.00147708 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00186330) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/16 - Parte(s): BRUNO MIRANDA, RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00201156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/08 - Parte(s): REVIVA DE BARRA MANSA CENTRO DE ORIENTAÇÃO, REABILITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA LTDA.; Processo nº 2013.00947115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA; Processo nº 2016.00708338 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2012.01570384 - Seis volumes principais e sessenta e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/13 - Parte(s): SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO (ADV.: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - OAB/RJ 148792), SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM; Processo nº 2014.00215514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/14 - Parte(s): INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA (ADV.: GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA - OAB/RJ 149339). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com extração de cópias dos autos e remessa à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente com atribuição, para que verifique a adequação do Instituto junto ao CBMERJ; Processo nº 2016.00787188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 93/16 - Parte(s): CARLA CRISTINA DE FRANÇA SECCA SILVA; Processo nº 2016.01007802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO; Processo nº 2016.01049347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00755949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 106/12 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2016.00244356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/16 - Parte(s): BRUNO DE ALMEIDA SILVA E MUNICÍPIO DE MAGÉ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00327103 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 685/09 - Parte(s): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MORAES; Processo nº 2014.01254249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - IC 158/14 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2015.00966520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 107/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA; Processo nº 2016.00508240 - Um volume principal e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Processo nº 2016.00773896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/16 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00355620 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/16 - Parte(s): WELLYNGTON JHONY VENTURA MARTINS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00033077 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1257/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E FUNDAÇÃO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DE PETRÓPOLIS - FUNPAT; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2010.00668675 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 224/10 - Parte(s): MENEZES & CARVALHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO CONCEIÇÃO DE MACABU; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.01388765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AMBULÂNCIA DO HOSPITAL DE BARRA DE SÃO JOÃO PARA TRANSPORTE DE CADEIRAS PARA O DIRETÓRIO DO PARTIDO PMDB NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00329861 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00189219) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1154/09 - Parte(s): SERGIO AUGUSTO ROGÉRIO, ALDEMIRO JUNIOR, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00154461 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1637/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NUBIA COZZOLINO E PARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01376179 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00613994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/12 - Parte(s): ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2013.00905091 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3799/13 - Parte(s): PEDRO PAULO DA SILVEIRA, BERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR, RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.01204109 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 234/15 - Parte(s): HELAYNE XAVIER BRAS, LUCIANA MAGALHÃES CARDOSO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00326999 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDUARDO TIBEIRO DE OLIVEIRA E CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00174519 - Sete volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00218828 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 798/07 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPO BELO, PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA E OUTROS; Processo nº 2015.00458747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 134/15 - Parte(s): MARCELLO CABREIRA XAVIER; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00444001 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO BRASCAN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E CULTURA (ADV.: VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES - OAB/RJ 111023 E OUTROS); Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00535965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): HOME WORK COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2008.00200853 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 422/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS/ITABORAÍ LTDA. (ADV.: JOSÉ MARCOS GOMES - OAB/RJ 17832 E OUTROS); Processo nº 2013.00321391 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/13 - Parte(s): GERALDO SARAIVA DE MIRANDA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI; Processo nº 2013.00621019 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 67/13 - Parte(s): AJE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00546722 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/14 - Parte(s): ROGELSON SANCHEZ FONTURA; Processo nº 2015.00378749 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00805864) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE; Processo nº 2015.01215397 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2012.00191850 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00227370 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA - AAE E ABS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.; Processo nº 2013.00474352 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00974750) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 114/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2014.01127433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 127/14 - Parte(s): MAURO MODESTO FERREIRA SIMAS; Processo nº 2015.00470442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 95/15 - Parte(s): CERCI; Processo nº 2016.00412323 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 108/16 - Parte(s): JOSÉLIA PARREIRA BRAGA DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00791883 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 116/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00273059 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 71/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PARATY, ROSEVELT DA SILVA ME. E CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY; Processo nº 2016.01043648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 53/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E UNICENTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2007.00157119 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/07 - Assunto(s): VERIFICAR ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AOS TELECENTROS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE VALENÇA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/07 e 43/13; Processo nº 2009.00334191 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E NILTON AZEREDO DA COSTA (ADV.: JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES - OAB/RJ 97760); Processo nº 2011.00815014 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 265/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E IRMÃOS FRAUCHES LTDA.; Processo nº 2013.00368842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/13 - Parte(s): AILTON MACHADO E CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2015.00194146 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 36/15 - Parte(s): MARCOS MENDES, GELSON RODRIGUES GIVIGI, LUANA SOUZA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2016.00866989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 88/16 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE SERVIDORES ADMITIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O EFETIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00201717 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1204/09 - Parte(s): ESCOLHEU BEM MECÂNICA LTDA., APARECIDA BARBOSA DA SILVA, SIMONE BITTENCOURT BATISTA, SABRINA CANTALUPPI, MECÂNICA LEPESA LTDA. E OUTRAS; Processo nº 2010.00506703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 122/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, NA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2012.01409705 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/12 - Parte(s): EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS - EIMS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2014.00974959 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E POLY RIO AMBIENTAL LTDA.; Processo nº 2014.01354361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Parte(s): JOELSON DE OLIVEIRA, OTÁVIO LUIS MARTINS, MANOEL ALCÍDIO MACHADO E FERNANDO BARBOSA LESSA SARRUF; Processo nº 2015.00218090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE REPASSES PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC AOS PRESTADORES DE TRANSPORTE RURAL NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2015.00625490 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA VER 55 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., RICARDO LOYOLA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2015.00672311 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00673895) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 143/15 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE MAGÉ, SIDNEI VALE DOS SANTOS E LETÍCIA DOS SANTOS GREGÓRIO; Processo nº 2016.00691079 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): DANILO MELLO MENTROP, LEANDRO MELLO MENTROP E MARIO ROBERTO MENTROP; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00148836 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 176/09 - Assunto(s): APURAR ILEGALIDADES EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS; Processo nº 2010.00222444 - Dez volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/10 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, QUISSAGÁS MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2012.01497872 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 74/13 - Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE; Processo nº 2013.00167143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 43/13 - Parte(s): WALDECY FRAGA MACHADO, VERA DE CARVALHO MACHADO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2015.00572935 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 102/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES E MUNICÍPIO DE ITALVA; Processo nº 2015.00976697 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 169/15 - Assunto(s): APURAR O PAGAMENTO DE \"SUPERSALÁRIOS\" A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ, EM AFRONTA AO TETO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; Processo nº 2016.00164100 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 106/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS E DAVI LOUREIRO; Processo nº 2016.00914349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/16 - Parte(s): BRUNO FRAGOSO DA SILVA (ADV.: HELENA DOS SANTOS RUFFO - OAB/RJ 207932), AGNALDO VIEIRA MELLO E CARLOS SANTOS MOREIRA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.01321700 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00726383 e nº 2016.01164091) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA, EM DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/11, POR PARTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00096305 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 218/15 - Parte(s): JORGE ALVES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2016.00496936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 60/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES VIANA FERREIRA E MUNICÍPIO DE MAGÉ; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00195152 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ RICARDO FISCILETTI GAROFALO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00936075 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/15 - Parte(s): ANTÔNIO CÉSAR SANTA ROSA SOARES OLIVEIRA; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01158590 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): YVONE ELISA MARINS SENRA PESSANHA; Processo nº 2016.00021839 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO ROCHA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00623324 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU; VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00936734 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/15 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO SENTINELI (ADV.: MICHEL ÂNGELO M. DE FREITAS - OAB/RJ 209499) E CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA - CAPPS; VIII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01288258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 173/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MARCOS DA ROCHA MENDES E ALAIR FRANCISCO CORREA; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2016.00848455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 78/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO NA CAMARCA DE CABO FRIO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01234230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 150/16 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO; IX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00442563 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E CLÍNICA DE REPOUSO ITABAPOANA; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2015.00396861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1034/15 - Parte(s): ALEXANDRO SILVEIRA MONERAT E GREICE DE OLIVEIRA ALVES; Processo nº 2015.01303454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 75/16 - Parte(s): WAGNER DA SILVA AZEVEDO E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00474236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/13 - Parte(s): MARLI CURTY LEIVAS DE AGUIAR, JOSÉ MARIA BATISTA DE AGUIAR E MUNICÍPIO DE ITALVA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00936459 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 209/12 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LANES FILHO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.01545923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 316/12 - Parte(s): CARLOS BORGES GARCIA E MARIA JOSÉ BOECHAT GARCIA (ADV.: VITOR GALLO GARCIA - OAB/RJ 181147); X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.01460930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDI E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2016.01255151 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MAURO DE SOUZA; XI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00064186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ULISSES GOMES E MARUJOS BAR LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento; XII - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00340232 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/16 - Parte(s): NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A - NITTRANS E TRANSLAR SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.; XIII - JULGAMENTOS ADIADOS em virtude da ausência da Relatora, por motivo justificado: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00001935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA IPADU, Nº 254, TAQUARA/RJ; Processo nº 2001.00004481 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/05 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2003.00000161 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 91/12 - Parte(s): CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO, MÁRCIA PEREIRA CHEREGUINI DE PAULA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Processo nº 2004.00076374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 335/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2007.00253335 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.01263772 e nº 2013.00150200) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2009.00316856 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2016.00643043, nº 2015.00262502, nº 2013.00335840, nº 2012.01496564 e nº 2013.00787676) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/09 - Parte(s): LAR BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ; Processo nº 2009.00332241 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2009.00441747 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/09 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2010.00845479 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00160023) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 178/10 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2012.01071481 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 149/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E PAULO MAURÍCIO MAZZEI; Processo nº 2012.01556735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO; Processo nº 2014.00953341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/15 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS E MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2015.00161821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00731937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/15 - Parte(s): CARLA JORDÃO DE SOUZA; Processo nº 2016.00970598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 137/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM RELAÇÃO AOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e quarenta minutos, consignando que as Procuradoras de Justiça Flávia de Araújo Ferrer e Anna Maria Di Masi, não se fizeram presentes à sessão, por motivo justificado. Da mesma forma, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão do dia 27 de abril de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 1, 2, 3.1, 3.2 e 4)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 3.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2027766"
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                            "AVISO\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de maio de 2017, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086 \r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 243ª, de 01 a 03/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal) (Acumulando a 165ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier) (Acumulando a 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (de 02 a 11/05) (Titular da 232ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA (de 01 a 03/05) (Titular da 236ª)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Acumulando a 190ª, de 12 a 31/05)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 252ª)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital) (Acumulando a 205ª)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 18ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 4ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 5ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 6ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça Junto à 11ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Titular da Promotoria de Justiça Junto à 29ª Vara Criminal da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da 166ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu) (Férias, de 02 a 21/05) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 02 a 21/05) (Titular da 234ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital) (Acumulando a 206ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 14ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da 173ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Acumulando a 7ª, dias 30 e 31/05)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Designada para a Promotoria de Justiça Junto à 19ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 242ª, de 02 a 11/05)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Acumulando a 237ª, de 02 a 21/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 02 a 11/05) (Titular da 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTÔNIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá) (Acumulando a 246ª, de 02 a 11/05)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Afastado, dias 30 e 31/05)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (dias 30 e 31/05) (Titular da 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 213ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública) (Férias, de 12 a 31/05)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 12 a 31/05) (Titular da 12ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 189ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangarativa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) (Afastada, de 01 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (de 01 a 12/05) (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Acumulando a 249ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Acumulando a 100ª, de 02 a 11/05)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (de 02 a 11/05) (Titular da 98ª)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (dia 01 e de 12 a 31/05)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) \r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da 76ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da Promtoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nDesig. - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (de 02 a 11/05) (Titular da 79ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias) (Acumulando a 194ª, de 01 a 16/05)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 66ª, de 02 a 11/05)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias) (Férias, de 17/04 a 16/05)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 01 a 16/05) (Titular da 78ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) \r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 145ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 88ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANÔNICO NETO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da Promotoria Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) \r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da 143ª)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói) \r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 02 a 21/05) (Titular da 199ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969 \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Titular da 140ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói) \r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói) (Acumulando a 114ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói) \r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói) (Acumulando a 71ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 113ª, de 02 a 21/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (Designado para a Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu) (Licença à Gestante, de 01 a 18/05) \r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (de 01 a 18/05) (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) (Acumulando a 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Acumulando a 222ª, de 29 a 31/05)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Férias, de 29/05 a 04/06)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 29 a 31/05) (Titular da 26ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo) (Férias, de 24/04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE (de 01 a 13/05) (Titular da 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo) (Acumulando a 33ª, de 01 a 13/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Proomtoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí) (Férias, de 19 a 28/05)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 19 a 28/05) (Titular da 70ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis) \r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) \r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 159ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 157ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 82ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 67ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí) (Acumulando a 105ª, de 19 a 28/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Designada para a 151ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (de 01 a 06/05) (Titular da 132ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 86ª, de 01 a 06/05)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa) (Acumulando a 108ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO (Designado para a Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende) (Afastado, de 02 a 12/05, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 15/05 a 03/06)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (de 02 a 12/05 e de 15 a 31/05) (Designada para a 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Designada para a Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Acumulando a 31ª, de 02 a 12 e de 15 a 31/05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Titular da 131ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda) (Acumulando a 90ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2027767"
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                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/05\r\n\r\n07/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de junho de 2017, pela intranet\r\n\r\n01/05\r\n\r\n07/05\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2017, pela intranet\r\n\r\n- Designação Mensal de junho\r\n\r\n18/05, à 0h\r\n\r\n19/05, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n24/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de junho de 2017, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de junho\r\n\r\n22/05\r\n\r\n23/05\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n24/05\r\n\r\n26/05\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n29/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de junho de 2017, na Intranet\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de junho de 2017 somente serão admitidos até o dia 7 de maio de 2017, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de junho de 2017.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Alberto Flores Camargo (Férias, de 01 a 20/06)\r\n\r\n2. Alberto Henrique de Pinho Canellas\r\n\r\n3. Ana Lúcia Abeid Nassar\r\n\r\n4. Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n5. Andre Machado Ricci\r\n\r\n6. Antonio Borromeu Fernandez\r\n\r\n7. Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\n8. Claudia Pereira Caldas (Férias, de 26/06 a 24/08)\r\n\r\n9. Danielle de Souza Caputi Kalache de Paiva\r\n\r\n10. Décio Luiz Alonso Gomes\r\n\r\n11. Denise Becker Atherino\r\n\r\n12. Denise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\n13. Eduardo Slerca\r\n\r\n14. Eni Gonçalves Ferreira\r\n\r\n15. Fabíola de Oliveira Lima Canabarro (Férias, de 05 a 14/06)\r\n\r\n16. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\n17. Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\n18. Gianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\n19. Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz\r\n\r\n20. Isabella Pena Lucas\r\n\r\n21. Ivonise da Costa Feres (Férias, de 19 a 28/06)\r\n\r\n22. Juan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n23. Liana Barros Cardozo de Sant´Ana (Férias, de 16/05 a 14/06)\r\n\r\n24. Lúcio Romulo Soares (Férias, de 05 a 24/06)\r\n\r\n25. Marcelo Augusto Buarque de Tavares\r\n\r\n26. Marcos Lima Alves\r\n\r\n27. Mario Moraes Marques Junior\r\n\r\n28. Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos (Férias)\r\n\r\n29. Renato Lisboa Teixeira Pinto (Férias, de 29/05 a 14/06)\r\n\r\n30. Rogerio Gomes Alevato\r\n\r\n31. Viviane Freitas Muniz\r\n\r\n32. Wagner Sambugaro\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. Cristiana Cavalcante Benites\r\n\r\n2. Renata Vieira Carbonel Cyrne\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Ivany de Souza Bastos (Férias, de 19 a 28/06)\r\n\r\n2. Paulo Leal Medeiros Moreira\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. José Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n2. Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (Férias, de 01 a 20/06)\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Daniele Medina Maia\r\n\r\n2. Êvanes Amaro Soares Júnior\r\n\r\n3. Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda\r\n\r\n4. Victor Santos Queiroz (Férias, de 05 a 14/06)\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Carina Fernanda Gonçalves Flaks\r\n\r\n2. Carolina Naciff de Andrade Erthal\r\n\r\n3. Maria Lucia Winter\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Daniella Faria da Silva Bard\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Bruno Roberto Figueiredo Calvano\r\n\r\n2. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva\r\n\r\nCRAAI NITEROI\r\n\r\n1. Ana Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\n2. Daniel Faria Braz\r\n\r\n3. Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n4. Erika da Rocha Figueiredo (Férias, de 20 a 29/06)\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Helena Rohen Leite\r\n\r\n2. Maria Claudia de Medeiros Castro (Férias, de 05 a 14/06)\r\n\r\n3. Olimpia Maria Lupi Santos Coelho (Férias, de 29/05 a 07/06)\r\n\r\n4. Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos\r\n\r\n5. Renata Vianna Soares Magnus\r\n\r\n6. Rômulo Santos Silva\r\n\r\n7. Silvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Carla Carvalho Leite (Férias, de 21 a 30/06)\r\n\r\n2. Cristiane do Nascimento Ferreira\r\n\r\n3. Deise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n4. Fátima Lourdes Cunha Martins de Schueler\r\n\r\n5. Francisco Lopes da Fonseca (Férias, de 05 a 14/06)\r\n\r\n6. Theresa Christina de Souza Arcanjo\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Artur Gustavo Sant´Anna de Oliveira\r\n\r\n2. Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n3. Clarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\n4. Paulo Henrique Pereira da Silva\r\n\r\n5. Pedro de Oliveira Coutinho\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Daniela Ribeiro Lugão\r\n\r\n2. Debora Cagy Erlich (Licença Especial até 25/06)\r\n\r\n3. Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\n4. Suzana Salgado Lopes (Férias, de 05 a 14/06)\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Anaiza Helena Malhardes Miranda (Licença Especial)\r\n\r\n2. Mateus Picanço de Lemos Pinaud (Férias, de 19 a 28/06)\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante\r\n\r\n2. Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Bárbara Pereira Visentin\r\n\r\n2. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n3. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa \r\n\r\n4. Giselle Guimarães Giovannoni Grizotti\r\n\r\n5. Gustavo Teixeira Nacarath (Licença Especial)\r\n\r\n6. Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\n7. Patricia Costa dos Santos\r\n\r\n8. Paulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n9. Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n10. Renata Scharfstein\r\n\r\nId: 2027768"
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                        "2027769": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2017\r\n\r\n* O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, instituída pela Resolução nº 1.513, de 05 de maio de 2009, em conformidade com o deliberado na 31ª Reunião, ocorrida em 18 de abril de 2017, lastreada nos parâmetros fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos da Atividade Administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos interessados que, a partir do trigésimo dia subsequente à data de publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Gerência de Arquivo, órgão subordinado à Diretoria de Comunicação e Arquivo, eliminará os documentos originários dos seguintes órgãos, relativos aos anos de 2001 a 2016: a) CAO Saúde - Internações Involuntárias da pacientes - informações incluídas no MSM - Módulo Saúde Mental; b) Assessoria de Recursos Constitucionais - cópias de Contra-Razões, Recursos Cíveis e Criminais - cópias; c) CRAAI Itaperuna - Guias de remessa e de recebimento de malotes, guias de remessa manuais (BDT) cópias, d) CRAAI Nova Iguaçu guias de remessa Expedidas e recebidas; e) Promotoria de Justiça de Itaperuna - Guias de remessa recebidas e expedidas; f) Diretoria de Comunicação e Arquivo - documentos diversos do setor de expedição: solicitação de selos, ARs e lacres, guias de malotes expedidos,e recebidos, guias de remessa expedidas do sistema de protocolo - DCA, GECOM e GEARQ; guias de remessa recebidas de diversos órgãos; g) Diretoria de Controle - Guias de remessa recebidas; h) Diretoria de Recursos Humanos - Guias de remessa recebidas; i) Gerência de Suporte às Assessorias do PGJ - Assessoria de Assuntos Institucionais; j) Gerência de Suporte às Assessorias do PGJ - Guias de Remessa recebidas, cujo descarte foi aprovado na 29ª Reunião da Cepad; A Listagem de Eliminação de Documentos - LED nº 001/2017 estará disponível na internet, para consulta durante o prazo de 30 (trinta) dias, período em que os interessados poderão requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPRJ\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. 27.04.2017.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2017\r\n\r\nAos 28 dias do mês de março de 2017, a Gerência de Arquivo, órgão subordinado à Diretoria de Comunicação e Arquivo, eliminou os documentos integrantes das Listagens de Eliminação de Documentos - LEDs 001/2015 e 001/2016, divulgadas no sítio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os Editais de Ciência e Eliminação nos 001 e 002/2016, publicados no Diário Oficial de 10 de maio e 11 de julho de 2016, respectivamente, tendo em vista não haver manifestação contrária ao procedimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva de Lima Neto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPRJ\r\n\r\nId: 2027769"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2027770": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos senhores Promotores e Procuradores de Justiça que, a partir do mês de maio de 2017, visando à contenção de despesas e dar celeridade às comunicações oficiais, as intimações, notificações e ofícios dos procedimentos administrativos passarão a ser enviados por mensagem eletrônica para os e-mails funcionais dos membros, através da conta Corregedoria-Geral-Correicional, com prioridade alta e confirmações de entrega e de leitura, bem como poderão ser respondidos da mesma forma.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 32/17)\r\n\r\nId: 2027770"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2027771": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00360282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/14 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR DOS ALUNOS RESIDENTES NA LOCALIDADE DE MARUBAÍ, MATRICULADOS NO CIEP 353 - BROCHADO DA ROCHA, LOCALIZADO NA RIBEIRA, CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00942438 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 379/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO, NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA 8ª PROMOTORIA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL, DAS FICHAS DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01130465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/15 - Parte(s): DOLÍCIA SOARES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00788252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1514/16 - Parte(s): MARTA DA SILVA CASTRO E GILBERTO GIL FELICIANO MARTES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001134 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/04 - Parte(s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: BEATRIZ FOSTIRULI - OAB/RJ 145827), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA F. DA MOTA - OAB/SP 329740), MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00502035 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 458/14 - Parte(s): VIRGINIA MARIA PENNA FIRME;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01167692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 94/15 - Parte(s): LAURA DA SILVEIRA QUIMAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00785900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 376/16 - Parte(s): MÁRCIA REGINA DOS SANTOS E JOSÉ RONALDO MARCÍLIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.001.11448.00 - Dez volumes principais, dezesseis anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2008.00212074 com dois volumes, nº 2010.00179477, nº 2009.00327092, nº 2008.00203597, nº 2010.00399838 e nº 2009.00321117) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/99 - Parte(s): GRUPO OTIMISMO DE APOIO AOS PORTADORES DE HEPATITE C E CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00994895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 168/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR PARTE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00450807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA EM CULTOS RELIGIOSOS NA IGREJA PENTECOSTAL VISÃO DE ÁGUIA, LOCALIZADA NA RUA BENJAMIN FERREIRA GUIMARÃES, Nº 203, BOA ESPERANÇA, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00644516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 - Parte(s): IVANILDO DA COSTA REGO E MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA REGO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00254502 - Dois volumes principais e quinze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESTADUAL DE TRANSPLANTES - CET DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00780400 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRIO JOSÉ MAGALHÃES E MARIA DE LOURDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00305065 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 491/6 - Parte(s): PAULO CESAR CASTRO E NAZARÉ BEZERRA DE CASTRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00496234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3570/15 - Parte(s): JOÃO MARCOS TEIXEIRA BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01332142 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00880116 - Três volumes principais, um anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.00191870, nº 2008.00304908, nº 2004.001.44219.00, nº 2009.00044022 e nº 2012.01029526) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 606/12 - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR A ADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FORNECIDA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INSTITUÍDO PELA LEI 11.947/2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00311674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 60/15 - Parte(s): JAIR BENTO MARQUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00764674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): EUNICE SALDANHA RODRIGUES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00520429 - Quatro volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FABÍOLA DE ALVARENGA VASCONCELOS, RENATA MARIZ PINTO, EMPRESA FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA. E DP BRASIL ENTRETENIMENTO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00368324 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/16 - Parte(s): PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00158662 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 - Parte(s): PAULO SERGIO DA SILVA POMAR;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00240092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): AUTO POSTO DE SERVIÇOS IMBASSAÍ LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00118827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, RJ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00147885 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/16 - Parte(s): EUNÍCIA VIDAL CORRÊA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00775624 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01109999) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 82/16 - Parte(s): BERNARDO DA FONSECA MENDES E FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01283672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): MAYUMIA MIRANDA SUZUKI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00066687 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/17 - Parte(s): CLÓVIS MENDES ADAUTO JUNIOR E RIOZOO - ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO S.A.;\r\n\r\nEm 27/04/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00077148 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 75/13 - Parte(s): ADRIANA DA CRUZ PEÇANHA, IDÁLIA LOUZADA DOS SANTOS, ANDERSON TEIXEIRA LOPES E JOSILENE DOS SANTOS DE PAULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00368772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/13 - Parte(s): TAMIRES LESSA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00928887 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00160968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/15 - Parte(s): ROSA DA CONCEIÇÃO CAMPANÁRIO E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00231624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 910/15 - Parte(s): BRUNO DE ARAUJO RESENDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00282002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/15 - Parte(s): ELAINE DE BARROS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00636788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): DILERMANO DE FREITAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00726099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 112/15 - Parte(s): PRENAC PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00805748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/15 - Parte(s): TATIANA DA COSTA CARVALHO E MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01232894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 144/15 - Parte(s): MARIANA CARLOS DE CASTRO E JEAN CARLOS DE CASTRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01343284 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 181/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00418205 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): WANDERSON FRANÇA ROCHA E ANA CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00753645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MARIO DOS SANTOS E MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00957956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1740/16 - Parte(s): GEZUELMA PEIXOTO CORDEIRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01155708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 146/16 - Parte(s): JÚLIO CEZAR SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR E GABRIELLE NASCIMENTO NEBESMAK;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01223324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/17 - Parte(s): DEBORAH SILVA DE JESUS E JOSÉ RICARDO DOS SANTOS GOETHEN;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00203855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/17 - Parte(s): WALTEMAR LUIS DA SILVA E ALESSANDRA VIANA SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155475 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 134/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00367336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 23/12 - Parte(s): MAGDA WELIDA JARDIM DALLOS ZANON, ANDERSON BÁRCIA ZANON E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00989701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 76/14 - Parte(s): MIRLENE DE SOUZA MORAIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00436895 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR DE QUEIMADOS DOS CASOS DE SUSPEITA DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA MENORES NO PERÍODO DE 2014 A 2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00958518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/15 - Parte(s): MARCELO BRAUNE, CARLOS EDUARDO VAZ FERNANDES E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00203825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 - Parte(s): LIDIANE PARANHOS SILVA FRANCISCO E CARLOS ALBERTO SILVA DE CASTRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00273992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 927/15 - Parte(s): ROSINEA MEDEIROS DA SILVA E MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00714368 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 76/15 - Parte(s): GABRIEL SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00021932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 15/15 - Parte(s): NILCEIA ROSA DA SILVA TEIXEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00135896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1313/16 - Parte(s): TATIANA DA SILVA CARDOSO E ROGÉRIO MODESTO ALMEIDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00344905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 38/16 - Parte(s): ETELVINA CIPRIANO DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00580024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 21/16 - Parte(s): IOLANDA LUIZ CORRÊA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00996473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/16 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DINIZ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01055714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1754/16 - Parte(s): SHEILLAH MARIA DE MEDEIROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01152314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/16 - Parte(s): MATEUS DE MELO NUNES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01194355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01223704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 71/16 - Parte(s): ALINE GONÇALVES SANTANA E EVERTON FELIPE DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00359295 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 159/10 - Parte(s): MARIA DALVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01198640 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00209828 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/13 - Parte(s): GRUPO S.O.S. CARDOSO MOREIRA, RECANTO MUNICIPAL LUPERCINA PERES PINHEIRO E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01264388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/13 - Parte(s): SILVIA ALVES ARAÚJO E JOSÉ CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01217288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 805/15 - Parte(s): NORMA DE SOUZA MONERAT E VINICIUS DA ROSA LOURENÇO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01271754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 812/15 - Parte(s): LAURO DE SOUZA BRAGA FILHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00263403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CHÁCARA DAS ROSAS (ADV.: ALEXANDRE DE SÁ PACHECO - OAB/RJ 82050) E COMUNIDADE IARA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00267049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 853/15 - Parte(s): EVERTON NOGUEIRA LIMA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FABIANA LTDA. (ADV.: ILAN MACHTYNGIER - OAB/RJ 130642) E CENTO COMERCIAL FLAMENGO TOWER;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00342796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 994/15 - Parte(s): CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS E RUI CARLOS DA CUNHA LEAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00903224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/16 - Parte(s): JOSÉ PAULO DA SILVA E ANDRÉIA CAVOLI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00311345 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSELHO TUTELAR DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00336472 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO ANTÔNIO IBIAPINA - FAI (ADV.: NILZA XAVIER KOVER - OAB/RJ 49671);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00519661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA - MAC;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00951362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALEXANDER DE LIMA SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01194704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTROS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01245026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/17 - Parte(s): ADRIANA OLIVEIRA DE ARAÚJO;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00186308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/17 - Parte(s): EMÍLIA RITA ROSA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00630752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FLÁVIO TELLES DE ALMEIDA - OAB/RJ 143000) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00336066 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): SHEILA DA SILVA VEIGA E GILBERTO LEAL DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00595027 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00074312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): WALNER DE ASSIS SARDINHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00506318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOÃO DA SILVA COUTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00518560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 128/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, LOCALIZADO NA RUA WALDEMAR LIMA TEIXEIRA, S/N, SANTO ALEIXO, MAGÉ/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00989215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 745/14 - Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA DE SOUZA E JOSÉ PAULA DA COSTA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01321131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1019/16 - Parte(s): MARCIA LEITE CAMPO E ANDRÉ SIQUEIRA NEVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01004408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/15 - Parte(s): ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01077418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 - Parte(s): JOÃO DE DEUS BARBOSA E CARMEM LUCIA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00818544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/16 - Parte(s): PEJUMI AVES ABATIDAS LTDA. (ADV.: LUCIANO FERNANDES PIRES - OAB/RJ 149054);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01245805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/16 - Parte(s): UOSTON REIS MACEDO E KATIA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01250436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 72/16 - Parte(s): IRACI LOPES GUILHERME;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00056600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/17 - Parte(s): JORDÂNIA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00064363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, GABRIELA ALMEIDA PEREZ E SÁVIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00105975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 11/17 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FERREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00217818 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/10 - Parte(s): GÊNESES CURTTY COSTA, ODILON DE OLIVEIRA NUNES E SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITALVA - SISERMI;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01010884 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 517/12 - Parte(s): UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00145905 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/14 - Parte(s): LÚCIA DE SOUZA BRITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00517883 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00054487 e nº 2013.00407834) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 89/14 - Parte(s): EUDORICO CARDOSO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00727537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): RENATA VIDAL LEITE E IRANILDO DE LIMA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00245351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/15 - Parte(s): PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00612344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1066/15 - Parte(s): ALICE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00915144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 162/15 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO AVILEZ E ANDRÉA LADEIRA MOREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00930462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/15 - Parte(s): PALMIRA DE SOUZA GUIMARÃES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01221248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/15 - Parte(s): WELLINGTON CORRÊA DE CASTRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01260314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1217/15 - Parte(s): ROSILENE DE AQUINO SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01276305 - Vinte e sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/16 - Parte(s): INSTITUTO SOCIAL SE LIGA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01316172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 233/15 - Parte(s): ÂNGELA APARECIDA DE ARAÚJO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00039588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 - Parte(s): MARIA INÊS ALVES DA SILVA E LUCIANO QUINTINO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00323301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/16 - Parte(s): MARLENE DOS SANTOS OLIVAL;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01077464 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 59/16 - Parte(s): DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01141020 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 128/16 - Parte(s): BRUNA ROSA MARCIANO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01143248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 133/16 - Parte(s): GETAUK ESTÚDIO ALDEIA MULTIMÍDIA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00252904 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00019562) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 27/10 - Parte(s): – MARIA IEDA OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00207098 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 405/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, RAFAEL DE SOUZA, CECÍLIA MARIA LUZAS DE ARAÚJO E NELSON ELIAS SOFE;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00474052 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BENÉZIO SILVA - ACEBS, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01066447 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 85/12 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO PRUDENTE QUINTELA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01229321 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/11 - Parte(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUEIMADOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00943441 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/15 - Parte(s): ELIENE CAMILO DE OLIVEIRA E JOSÉ CLAUDENY SOUZA CARNEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00696154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 201/15 - Parte(s): ENELMA DO CARMO CORREA NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01096834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3583/15 - Parte(s): ELIZABETH MARIA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00021696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/16 - Parte(s): ROSE DE SOUZA E TAIS PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00405574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/17 - Parte(s): LIDIANE CUNHA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00660414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/16 - Parte(s): GLAUCIA DE SOUZA GUIMARÃES E PAULO VITOR RODRIGUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00724685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/16 - Parte(s): ROBERT MULLER DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00752911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00931086 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): ANA PAULA SOARES DA CRUZ;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01056443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA PALMA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01081980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/16 - Parte(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA DOMINGOS MAGACHO, PARQUE DAS ÁGUAS, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01125426 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 - Parte(s): CACIANE FONSECA DE CASTRO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01239150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1624/16 - Parte(s): LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00666024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 716/12 - Parte(s): JOSÉ RICARDO FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01351598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 181/12 - Parte(s): COMANDO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO E ROMILDO PERRUD;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00327246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1772/13 - Parte(s): COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00102930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 865/14 - Parte(s): MICHELE GOMES LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00335915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 972/15 - Parte(s): WELLINGTON TEIXEIRA DE ANCHIETA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00101926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NI TERÓI - CRAAI NITEROI - IC 78/15 - Parte(s): SÉRGIO AUGUSTO FIGUEIRA DE SEIXAS FILHO, CONDOMÍNIO TERRAÇAS DE CAMBOINHAS E REDITUM ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00292628 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01147255) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/15 - Parte(s): MARIA EUSÉBIA PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01259666 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 159/15 - Parte(s): ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, J.C. CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO - OAB/RJ 118507) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00153457 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/16 - Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE - OAB/RJ 93354);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00281828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/16 - Parte(s): LUZIA DA SILVA E MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00761138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1498/16 - Parte(s): REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA FRANCISCO, MARÍLIA MARTA DE SOUZA E CAMILA DE SOUZA FRANÇA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00994351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 04/17 - Parte(s): MANOEL CARLOS PAZ E MÁRCIA CARNEIRO ABREU;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01138525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 - Parte(s): NEUZA MARIA DE FÁTIMA GOMES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01267214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 82/16 - Parte(s): MARIA MARCELINA PEREIRA MANDUCA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00064600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1804/17 - Parte(s): DALILA FALCÃO BUENO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00173954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/17 - Parte(s): ENY MEIRA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00099320 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/12 - Assunto(s): APURAR COMPRA DE CARROS PARA TÁXI COM INCENTIVOS FISCAIS, POR PESSOAS QUE EFETIVAMENTE NÃO PRESTAM ESTES SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00209228 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 145/08 - Parte(s): NAJLA RAHHAL (ADV.: NAJLA RAHHAL - OAB/RJ 81115), ALEX MARIO MANHENTE DE CARVALHO, ROSEMARY RODRIGUES DE CARVALHO E LUCIANA CARLA BATISTA GERALDO VINCIONE;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00903128 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 229/10 - Parte(s): POSSE DE AREIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01106310 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 293/14 - Parte(s): ÂNGELA ELEONORA GOMES MONTEIRO E ÂNGELA GOMES MONTEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01276048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 81/15 - Parte(s): AMILTON CASTRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01370230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1254/15 - Parte(s): CAROLINE DA CONCEIÇÃO PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00379570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/16 - Parte(s): DANIELLI CRISTINA DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00982625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1551/16 - Parte(s): ALEX DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01013918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/16 - Parte(s): SUSANA RODRIGUES HOMEM, ÂNGELO VICHETI PENIDO E ESCOLA PAROQUIAL DO LOTEAMENTO SAMAMBAIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01105176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 157/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO \"BAR VARANDAS ESPETO\", SITUADO NA RUA PROFESSOR MAURÍLIO GOMES DA SILVEIRA, Nº 188, MONTE CASTELO, VOLTA REDONDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01151035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/16 - Parte(s): ELIANA VIRGÍLIO E CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00023086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 26/17 - Parte(s): LILIAN MAGRINI E NAIR LUZ MAGRINI;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00089940 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 06/17 - Parte(s): ELISA MARI DA SILVA LIMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00122163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA E KAROLYNE MARQUES DE FARIAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00127508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00894538) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 - Parte(s): JOSÉ DE OLIVEIRA E AUGUSTA VENÂNCIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00301322 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MILENE FRANCISCO GERALDO E MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA DA SILVA;\r\n\r\nId: 2027771"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2027745": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.793 - Aposenta ALEXANDRE TORRES AMORA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002298/0-1, de acordo com o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.870 - Exonera LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 02/003570/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.871 - Nomeia ANTONIO CARLOS CAMPANATI CAMILO JORGE, matrícula nº 02/004490/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Dias Rodrigues, matrícula nº 02/004223/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.872 - Designa ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003689/0-1, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.636, de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.873 - Nomeia MAURO ZYLBERT, matrícula nº 02/004331/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Anne Santarem Malvão, matrícula nº 02/004209/0-6, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da PGT, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.874 - Exonera LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES, matrícula nº 02/004497/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.875 - Exonera GERALDO FAULHABER MOTTA, matrícula nº 02/004378/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COO, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.876 - Nomeia DANUSIA TERESA PESTANA DE BARROS, matrícula nº 02/004216/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Mayer Casado Hartl, matrícula nº 02/004493/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.877 - Exonera, a pedido, PAULO MARCIO SODRE VAZ, matrícula nº 02/004517/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCS, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.878 - Nomeia PEDRO NEY MOTTA LIMA, matrícula nº 02/004501/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Marcio Sodre Vaz, matrícula nº 02/004517/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.879 - Exonera ERICA PINTO BRUM, matrícula nº 02/004088/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.880 - Nomeia MARCELO SANTOS TORRES, matrícula nº 02/004516/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia, da CCS, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Maria de Aguiar Ramos, matrícula nº 02/002717/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CCS, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.881 - Exonera, a pedido, MARIA TERESA GOMES RODRIGUES, matrícula nº 02/003894/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.882 - Nomeia SANDRA MAYER CASADO HARTL, matrícula nº 02/004493/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Maria Teresa Gomes Rodrigues, matrícula nº 02/003894/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.883 - Nomeia FELIPE MACEDO FRISONI, matrícula nº 02/003864/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Valente de Uzeda, matrícula nº 02/004089/0-2, com validade a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.884 - Exonera, a pedido, RAONI ARAUJO ALVES, matrícula nº 02/004492/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.885 - Exonera, a pedido, CID VIANNA MONTEBELLO, matrícula nº 02/004090/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, GC-6, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.886 - Nomeia THIAGO ROCHA FERES, matrícula nº 02/004527/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Santos Torres, matrícula nº 02/004516/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.887 - Exonera, a pedido, JANAINA DA COSTA CARVALHO RODRIGUES, matrícula nº 02/004478/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.888 - Exonera ROBSON SALDANHA MARQUES LOPES, matrícula nº 02/004534/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.889 - Exonera MAGDA LOPES CARDOSO GOMES, matrícula nº 02/004481/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA\r\n\r\n.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.890 - Exonera BERNARDO BULGARELLI LABRONICI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004271/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COM, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.891 - Exonera, a pedido, FATIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA, matrícula nº 02/004514/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.892 - Nomeia SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Erica Pinto Brum, matrícula nº 02/004088/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COF, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.893 - Nomeia PAULO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 02/004446/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Pierre Cantelmo Areas, matrícula nº 02/004520/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA , da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.894 - Nomeia ELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, matrícula nº 02/011543/0-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Zeladoria, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002959/0-9.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nId: 2027745"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2027584": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.901-4/2017 - Claudia de Araujo Camilo Oliveira Rosa, matr. 02/3531/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.996-9/2017 - Deila Batista Salino, matr. 02/2693/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 22.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.945-0/2017 - Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de15.05.2017. \r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.083-5/2017 - Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.084-9/2017 - Lucia Maria Felipe da Silva, matr. 02/3021/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2027584"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2027761": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 02, 03 E 04 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2017, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2726/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2017), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1193/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT, QUE MODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS E TIO CARLOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1244/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A NILTON CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO ILMO. SR. CORDELINO TEIXEIRA PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 270/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO CIDADES INTELIGENTES, PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃÕ FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ABAIXO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTº 2º, QUE PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CON TROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINNACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS, JAIR BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTORLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NIVALDO MULIM, FARID ABRÃO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, DR. SADINOEL, JOÃO PEIXOTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JANIO MENDES E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2067/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2076/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 271/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 688/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 529/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE, E INSTITUI O DIA 24 DE JUNHO COMO O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, ANA PAULA RECHUAN E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 724/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR. SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES INTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027761"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2027755": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 431, de 2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 375,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 432, de 2017, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 376,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, empresário, jornalista, publicitário, político brasileiro atual prefeito da Cidade de São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 433, de 2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 377,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. CLAUDIO SOARES DUARTE, PASTOR DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. CLAUDIO SOARES DUARTE, Pastor do Ministério Projeto Recomeçar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 439, de 2017, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 378,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- , PREFEITO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO, Prefeito de Magé- Rj.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de abril de 2017, do Projeto de Resolução nº. 441, de 2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 379,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2027755"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2027756": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2726/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 10/2017)\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODE EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2°-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A O cálculo do montante de que trata o art. 2° poderá, por decisão do contribuinte, subsequentemente ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1° Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos seis meses.\r\n\r\n§ 2° A decisão de que trata o caput poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo de duração previsto no art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 3° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnexo único\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 10/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nComo é sabido de todos, o Estado do Rio de Janeiro passa por um grave momento de dificuldades financeiras, fazendo-se, pois, necessário adotar medidas que venham a aplacar tal situação.\r\n\r\nNão obstante os esforços do Poder Público para aumentar receitas e reduzir despesas, do que são exemplos marcantes a Lei nº 7.116/15, que criou o REFIS estadual, e os Decretos estaduais nº 45.680/2016, 45.681/2016, 45.682/2016, 45.683/2016 e 45.684/2016, todos editados com o escopo de reduzir os custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo, ainda assim há severo déficit financeiro projetado para o exercício de 2017. Considerando, então, a precária condição das finanças públicas estaduais, o Poder Executivo decretou estado de calamidade pública financeira por meio do Decreto nº 45.692/16, que foi reconhecido formalmente pela Assembleia Legislativa por meio da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nRessalte-se que o quadro fiscal do Estado do Rio de Janeiro não está isolado: o recuo na atividade econômica do país afetou fortemente as finanças dos demais entes federativos. Em maior ou menor grau, todos os Estados enfrentam dificuldades que decorrem de uma combinação perversa: queda acentuada na arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios.\r\n\r\nCom vistas à reestruturação e reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017 para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal. As condições garantidas ao Estado por meio do referido Plano significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões.\r\n\r\nTodavia, tais condições dependem da aprovação definitiva do Projeto de lei Complementar n° 343/2017, que visa a instituir o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, ora em trâmite no Congresso Nacional, como também da implantação das contrapartidas exigidas do Estado, que se comprometeu com a propositura e aprovação de diversas medidas legislativas.\r\n\r\nA presente proposição mostra-se, assim, adequada a auxiliar que a Administração Pública estadual alcance estabilidade financeira e volte a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal, o que, por sua vez, se faz necessário para que se possa avançar na implantação das providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\n\r\nJustifica-se ainda a proposição como mecanismo de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas, como aquelas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2716/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, deve o estabelecimento, quando não se tratar de consumo com pagamento prévio ou imediato, possibilitar ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo.\r\n\r\nArtigo 2º - O não oferecimento da opção de que trata o artigo 1º desobriga o consumidor do pagamento do valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.\r\n\r\nArtigo 3º - A prova do valor consumido nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá ser feita preferencialmente por meio de comanda individual apresentada previamente ao consumidor para seu controle.\r\n\r\n§1º - A entrega da comanda ou outro meio de controle de consumo ao consumidor não exime o estabelecimento comercial de efetuar o mesmo controle, sendo vedada a aplicação de multa ao consumidor por sua perda.\r\n\r\n§2º - No caso de controle por meio eletrônico, o estabelecimento comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, preferencialmente através de terminais eletrônicos destinados a esse fim.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 200 (duzentas) UFERJ's por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem sido usual em bares, lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres a prática da cobrança do consumo por mesa, não por pessoa.\r\n\r\nEssa “política” acaba beneficiando tão-somente o estabelecimento, pois dificulta o controle de consumo por partes das pessoas presentes, as quais, muitas vezes comemorando aniversários ou apenas reunindo amigos, reservam mesas em grupos, dificultando a conferência do que cada um efetivamente consumiu.\r\n\r\nConquanto a prova do consumo deva ser feita pelo estabelecimento comercial, muitas vezes o responsável pela Mesa se vê coagido a pagar pelo consumo excessivo supostamente feito pelos demais membros do grupo, mesmo ante sua não confirmação.\r\n\r\nPor essa razão, a fim de assegurar ao consumidor um de seus direitos básicos - a individualização de seu consumo - é que apresentamos esta propositura, contando com o beneplácito dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2717/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS HOSPITALARES POR PARTE DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado autorizado a repassar a outros municípios os aparelhos hospitalares não procurados pelo município donatário no prazo especificado nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para que o município donatário retire os aparelhos hospitalares é de noventa dias a partir da doação.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o município donatário receber comunicado sobre o término do prazo estabelecido no § 1º.\r\n\r\nArt. 2º - Após transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo 1º do artigo anterior, a não retirada do aparelho pelo município donatário será publicada em órgão oficial junto com o nome do município apto a recebê-lo.\r\n\r\nParágrafo único - É obrigatório que o município apto à doação esteja com carência do equipamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto é de suma importância, haja vista que os aparelhos hospitalares não retirados pelo município donatário estão sujeitos a deteriorar-se com o tempo, enquanto poderiam servir a outros municípios, carentes do equipamento e muitas vezes preparados para retirá-lo com urgência. Ainda, o município apto a receber o aparelho pode não possuir nenhum outro, o que leva ao desgaste dos pacientes, que precisam recorrer a outras regiões, muitas delas distantes, para a realização de determinado exame ou cirurgia.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2718/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR OS JOVENS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro incluirão em seu plano pedagógico a Semana da Conscientização e Combate à Depressão.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por depressão a doença psiquiátrica constante e crônica, que causa alterações no humor da pessoa depressiva, podendo produzir tristeza profunda, associada com sentimentos de dor, falta de esperança, amargura, culpa e baixa autoestima, podendo, nos casos mais graves, levar à pessoa ao suicídio.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana da Conscientização e Combate à Depressão tem por finalidade:\r\n\r\nI - prevenir e combater a incidência da depressão nas escolas, de forma a trazer saúde mental e psicológica aos alunos no desenvolvimento sócio-educativo;\r\n\r\nII - conscientizar e prevenir os discentes, por meio da promoção de palestras, aulas, vídeos e exposições educativas, sobre o perigo da depressão e seus respectivos impactos negativos na vida cotidiana;\r\n\r\nIII - capacitar o corpo docente e a equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução dos problemas oriundos da depressão;\r\n\r\nIV - incluir a família dos estudantes no processo de combate à depressão.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, tais como, palestras, debates, distribuição de cartilhas contendo orientações aos pais, alunos e professores, dentre outras iniciativas que visem à ampla divulgação sobre a doença.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria do Estado de Educação estabelecerá, de acordo com a necessidade, a realização de diagnóstico da situação da depressão nas escolas, bem como o seu contínuo acompanhamento, respeitando sempre as medidas de proteção regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 6º - A Semana de Conscientização e Combate à Depressão ocorrerá, anualmente, na segunda semana do mês de setembro, em apoio ao Setembro Amarelo, que tem como objetivo principal a prevenção do suicídio.\r\n\r\nArt. 7º - Os custos decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo passível de suplementação, se necessários.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA depressão é um distúrbio de humor, considerada uma doença e segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) é a quarta principal causa de incapacitação em todo o mundo. Segundo as projeções da OMS, no ano de 2030 ela será o mal mais prevalente do mundo, acima do câncer e de outras doenças infecciosas. No Brasil, de acordo com estatísticas da OMS, a depressão afeta, aproximadamente, 11,5 milhões de cidadãos, ou seja, 5,8% da população brasileira sofre com esta enfermidade.\r\n\r\nÉ imperioso ressaltar que a depressão, em graus mais elevados, tem levado muitos jovens ao suicídio, pois acreditam (erroneamente) que a única solução para os problemas e traumas é unicamente dar cabo à sua vida, o que não procede. Fica claro que nossos estudantes precisam de orientação, de acompanhamento próximo, pois muitos deles crescem em um ambiente impróprio, não saudável, dentro de uma família desestruturada e sem qualquer base educacional.\r\n\r\nIsto posto, torna-se indispensável à implementação da Semana de Conscientização e Combate à Depressão, para trazer aos jovens o conhecimento dos perigos da doença, para que se possa trabalhar na prevenção, evitando com que os estudantes venham desenvolve-lá em seu grau mais elevado, podendo levá-los ao suicídio.\r\n\r\nPor fim, o artigo 3°, incisos I e IV da Constituição da República de 1988, traz, como objetivo fundamental do país, a promoção de uma sociedade solidária, a fim de se garantir o bem de todos sem preconceitos de idade e quaisquer outras formas de discriminação. No mesmo sentido, o artigo 5°, \"caput\" da Carta Magna preza pelo Direito Fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana, ratificando a necessidade da presente lei.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2719/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELA ADMINISTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Rio de Janiro a realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais silvestres e domésticos que sofrerem acidentes nas rodovias e estradas por ela administradas.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação disposta no caput desse artigo poderá ser cumprida por funcionários próprios das empresas concessionárias ou por meio de convênios com Organizações Não Governamentais e Associações de Proteção aos Animais, desde que permaneça garantida a efetividade do serviço de resgate e de assistência veterinária de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar as seguintes medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas estradas e rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob sua concessão:\r\n\r\nI - Criação de cadastro público de acidentes com animais domésticos e silvestres em estradas e rodovias estaduais sob sua concessão;\r\n\r\nII - Fiscalização e monitoramento constantes nas áreas de maior incidência de atropelamento de animais domésticos e silvestres;\r\n\r\nIII - Promoção de educação ambiental no território fluminense, visando a redução no número de acidentes com animais domésticos e silvestres;\r\n\r\nIV - Implantação de mecanismos que auxiliem a fauna silvestre a realizar a travessia de estradas e de rodovias, tais como:\r\n\r\na) instalação de sinalização apropriada;\r\n\r\nb) redutores de velocidade;\r\n\r\nc) passagens aéreas ou subterrâneas;\r\n\r\nd) passarelas;\r\n\r\ne) pontes;\r\n\r\nf) cercas;\r\n\r\ng) refletores;\r\n\r\nh) Qualquer outro instrumento apto a auxiliar na travessia.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastro a que se refere o inciso I desse artigo será disponibilizado no sítio eletrônico da respectiva concessionária e especificará o local do acidente, data, horário, características do animal e, quando possível, as circunstâncias do acidente.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias que exploram trechos de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, obrigam-se a dar uma disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos nas estradas, por ela administradas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente lei poderá ensejar na aplicação de multa no valor mínimo de de 500(quinhentas) UFERJs (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), e não superior a 2000(duas mil) UFERJs (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), a ser definida e aplicada pela entidade fiscalizadora competente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determina que \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Além disso, o artigo 24, inciso VI da mesma carta constituinte prescreve que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\". De acordo com os bons princípios da hermenêutica constitucional, seria imprescindível que o legislador atuasse nos casos previstos pela aqui presente demanda.\r\n\r\nDiariamente, animais domésticos e silvestres sofrem acidentes nas estradas e rodovias do Estado do Rio de Janeiro, por vezes sofrendo muito antes de falecerem ou de receberem atenção e atendimento adequado. Esses acidentes e atropelamentos também são eventos de risco para a população humana, uma vez que podem ocasionar na perda de controle pelo motorista ou em danos aos veículos que trafegam nessas vias.\r\n\r\nAdemais, é comum que os restos mortais dos animais mortos nas rodovias e estradas acabem sendo arrastados para o acostamento, lá expostos durante dias, até entrarem em estado de decomposição e putrefação. Entretanto, tal prática consiste em risco para o meio ambiente, para a segurança e para a saúde pública, pois além exporem o solo e o ar a organismos nocivos a saúde, representam perigo aos motoristas que utilizam essas rodovias e acostamentos.\r\n\r\nAssim, buscando a preservação do meio ambiente e da fauna, bem como a proteção daqueles que transitam em nossas estradas, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2720/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O consumidor terá livre arbítrio e não será obrigado a efetuar cadastro em compras ou negociações em que a forma de pagamento se dê na modalidade à vista, cartão de crédito e débito.\r\n\r\nParágrafo Único. O consumidor não será obrigado a fornecer ou informar dados pessoais do tipo Endereço, RG, CPF, Imposto de Renda, Comprovante de Renda, nas modalidades de compras a vista, sem que haja qualquer concessão de prazo ou crédito pelo estabelecimento expressas no caput.\r\n\r\nArt. 2º. Quando a compra for efetivada por meio de Cartão de Crédito ou Débito, ficará o estabelecimento autorizado a solicitar documento ou identificação comprobatório de titularidade do cartão, somente para efetuar averiguação, não podendo sem autorização do cliente armazenar dados ou efetivar cadastro.\r\n\r\nArt. 3º. Em caso de infração por descumprimento do artigo 1º e seu parágrafo, ficam os infratores sujeitos a:\r\n\r\nI- Notificação pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor para cessar a irregularidade, sem qualquer aplicação de multa na primeira ocorrência.\r\n\r\nII- Reincidente o estabelecimento, após a primeira notificação, receberá uma segunda notificação, em conjunto com uma multa de 500 (quinhentas)s) UFERJ's.\r\n\r\nIII- Em caso de uma terceira infração, será aplicada nova multa de 500 (quinhentas) UFERJ's, bem como o estabelecimento comercial será interditado pelo prazo de 48h, para regularização dos procedimentos e adequação a lei.\r\n\r\nArt. 4º. A fiscalização e aplicação desta lei ficará a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor, que poderão receber denuncias através dos canais convencionais, bem como livros de reclamação do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dar maior amparo ao consumidor quando em compras que não envolvam concessão de crédito ou prazo para pagamento. Assim, o cliente quando pagar em espécie avista, no cartão de débito ou de crédito que não envolva crédito a ser aprovado pelo Estabelecimento, o mesmo não tem obrigatoriedade de formalizar cadastro ou informar seus dados pessoais.\r\n\r\nEvita-se assim a prática ilegal e abusiva por parte de alguns Estabelecimentos Comerciais no Estado co Rio de Janeiro, que constantemente condicionam à venda ou fornecimento de produtos e serviços a efetivação de cadastros ou fornecimento de quaisquer dados pessoais, sendo que o consumidor nesses casos não tem a obrigatoriedade de informar ou registrar quaisquer dados ou informações pessoais.\r\n\r\nEsta prática além de ilegal é perigosa, tendo em vista que as empresas passam a guardar uma grande quantidade de dados pessoais de seus consumidores, que se perdidos ou furtados, podem gerar grandes prejuízos a estes.\r\n\r\nOu mesmo usados para envio de correspondências ou propagandas sem autorização e muitas vezes indesejada pelo consumidor.\r\n\r\nPior e o mais absurdo e o repasse de cadastro a outras empresas terceiras, pois e comum no mercado empresas venderem seus bancos de dados a outras empresas com o intuito de aumentar seus bancos de dados e ter acesso a mais pessoas.\r\n\r\nSendo notório que no Estado do Rio de Janeiro inúmeros são os estabelecimentos que praticam tal ato, resta imprescindível a elaboração e aprovação do presente projeto para regular e facilitar o trabalho dos Órgão de Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2721/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se artigo 3-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - Fica proibida a exposição na parte externa de bancas de jornais e estabelecimentos similares, de revistas e/ou publicações pornográficas, ainda que lacradas, e as que contenham qualquer conteúdo que verse sobre nudez, as quais deverão ser expostas em repartição específica na parte interna dos estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por nudez a exposição das partes íntimas de homens e mulheres, inclusive dos seios e nádegas, ainda que o conteúdo não tenha teor pornográfico.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se artigo 3-B à Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3B - O disposto nesta Lei aplica-se também para todo e qualquer material promocional das referidas revistas e/ou publicações.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se artigo 3-C à Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3C - Fica proibida a venda de qualquer material pornográfico a menores de 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 3.105, de 16 de novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 3.105/98, garantindo uma maior proteção da criança e do adolescente à exposição desnecessária à pornografia ou mesmo a cenas de nudez. Não se pretende com a presente proposição proibir a veiculação de revistas que tenham cenas de nudez, mas tão somente coibir a exposição externa destas publicações, que poderão ser normalmente adquiridas por maiores de idade sem a desnecessária exposição aos menores de idade, que ficam proibidos de adquirir tais publicações.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE CLORETO DE SÓDIO OU SAL E SEU PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DOSE DIÁRIA PARA O CONSUMO HUMANO, NOS RÓTULOS E NAS EMBALAGENS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os rótulos e as embalagens de qualquer gênero alimentício que contenha em sua composição cloreto de sódio ou sal, destinados ao consumo humano e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão conter informações sobre a quantidade de cloreto de sódio ou sal existente no respectivo produto e o percentual deste em relação à quantidade diária de ingestão recomendada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação deverá ser legível ao consumidor e destacada como advertência ao consumo do produto, sendo obrigatória ainda que presente somente um dos componentes de forma isolada, indicando-se qual o componente presente e sua quantidade.\r\n\r\nArt. 2º - São solidariamente responsáveis pelo cumprimento do disposto nesta lei as empresas produtoras de gêneros alimentícios, as distribuidoras e os comerciantes.\r\n\r\nArt.. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator às seguintes e sucessivas sanções:\r\n\r\nI - advertência, mediante notificação, para que promova a regularização da pendência no prazo de trinta dias úteis, com imediata apreensão da mercadoria em condição irregular;\r\n\r\nII - multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada notificação não cumprida, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, devendo-se aplicar diretamente a multa para cada infração apurada em caso de reincidência do estabelecimento infrator;\r\n\r\nIII - Proibição de circulação ou venda de novos produtos idênticos ao apreendido até a sua regularização, após a terceira reincidência, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao ora estabelecido, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi apresentada por mim na Legislatura passada por meio do Projeto de Lei nº 1065/2011, o qual recebeu equivocadamente parecer pela prejudicabilidade na CCJ. Digo que o Parecer àquela época foi equivocado por ter declarado a prejudicabilidade em razão da Lei Estadual nº 6173, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre advertência quanto ao uso excessivo do sal de cozinha que deve constar no invólucro em que o produto (sal) é vendido, ou seja, advertência que deve constar na embalagem do próprio sal de cozinha. Ora, basta uma leitura simples da presente proposição para se apurar que este não é o seu objeto, pois tem com alvo outros produtos alimentícios que contenham cloreto de sódio ou sal em sua composição e não a embalagem do próprio sal de cozinha, como é o caso da mencionada Lei, sendo relevante o mérito da questão aventada em benefício da saúde pública, pois muitas das vezes adquirimos um produto alimentício que sequer sabemos da existência de sal ou cloreto de sódio em sua composição.\r\n\r\nÉ fato que a hipertensão arterial constitui hoje uma das principais doenças no que tange à mortalidade do homem no mundo todo, estimando-se que cerca de um bilhão e meio de pessoas enfrentam tal moléstia, que mata mais de sete milhões de pessoas anualmente. Nesse contexto, a hipertensão arterial sistêmica pode ser considerada um dos principais fatores de risco para a vida do indivíduo, a qual pode trazer complicações como doenças cardiovasculares, acidente vascular encefálico isquêmico e hemorrágico, doença renal hipertensiva, entre outras. A hipertensão primária é consequência de uma interação entre fatores genéticos, nutricionais (sódio, obesidade, alcoolismo, potássio, cálcio) e psicossociais (tensão emocional, estresse, sedentarismo), sendo que um dos marcadores mais importantes para essa patologia, além da história familiar, é o consumo de sódio elevado, ou seja, o uso abusivo do sal na dieta - na medida em que há o aumento do consumo de sal há também o aumento da pressão arterial. Muitos consumidores têm sua saúde prejudicada por não terem a devida informação sobre a exata quantidade de cloreto de sódio nos produtos que consomem, imaginando que determinados produtos sequer contém sal, quando de fato o contêm em grande quantidade.\r\n\r\nA recomendação de consumo de sal é menos de 5 gramas/dia/pessoa, sendo que, em muitos casos, o consumo pode chegar ao dobro do nível recomendado exatamente pela falta desta informação nos produtos consumidos. A adição do sal de cozinha aos alimentos no momento da refeição não é o único problema, pois a maior quantidade de sal na dieta provém de pratos preparados e pré-cozidos, incluindo pão, carnes processadas, embutidos, além dos cereais matinais. A redução do consumo de sal pela população pode ser vista como uma das medidas que apresenta o melhor custo benefício para a saúde individual e coletiva. Essa medida simples pode ser muito eficaz no combate não só da hipertensão, mas de diversas outras doenças que surgem em decorrência da maior resistência vascular periférica. Espera-se, assim, uma redução, a médio e longo prazos, na mortalidade causada pela pressão sanguínea elevada e doenças associadas.\r\n\r\nMuitas pessoas procuram adotar uma dieta restritiva no que tange ao sal de cozinha. Todavia, diversos produtos alimentícios industrializados camuflam seu alto teor de sódio por meio de outros aditivos e temperos, o que leva seus consumidores a ingerir muito sal sem sequer saberem, pois os alimentos não mostram quaisquer advertências nesse sentido. Acrescente-se, ainda, que a definição de sal para consumo humano, segundo a Anvisa (2008), refere-se ao \"cloreto de sódio cristalizado extraído de fontes naturais, adicionado obrigatoriamente de iodo, sendo que a composição do sal consiste em 60% de cloreto e 40 % de sódio, sendo importante frisar que um grande número de alimentos processados apresentam adição de sódio.\r\n\r\nO consumo de sal da população hoje é em média de 10 a 12 grama/dia, sendo que as Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial prescrevem a ingestão de até 6 gramas/dia de sal (2 colheres de chá rasas ou 4 gramas, além das 2 gramas de sal já presentes nos alimentos naturais). Os especialistas recomendam ainda que se dê preferência a temperos naturais como limão, ervas, alho, cebola, salsa e cebolinha, em vez de industrializados. Conforme a Revista Isto É de fevereiro de 2010, pesquisadores da Califórnia, Stanford e Colúmbia divulgaram um estudo afirmando que tirar 3 gramas de sal da alimentação (em média 1 colher de chá cheia) diária, pode promover redução de 13% ao ano no número de ataques cardíacos e evitar em média 92 mil mortes. A restrição do sal na alimentação apresenta vários benefícios, tais como menor prevalência de complicações cardiovasculares, redução dos níveis de pressão arterial, menor incremento da pressão arterial com o envelhecimento e possibilidade de prevenção da elevação da pressão arterial. Uma vez que a maior parte do sal da alimentação é proveniente de alimentos processados e das refeições feitas fora de casa, mudanças na preparação e no processamento dos alimentos podem ajudar os indivíduos a atingir a meta do sódio.\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é garantir o consumo consciente mediante informação adequada da composição do produto, por meio da exteriorização de dados de relevante interesse aos consumidores, uma vez que, mediante a devida e exata informação, cada consumidor poderá optar por alternativas mais saudáveis para sua dieta, motivo pelo qual reapresento este Projeto de Lei na confiança de que seu mérito possa ser analisado pelo Plenário desta Casa, pelo que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste importante tema de saúde pública em favor do consumidor fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2723/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR. \"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor\".\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O Programa terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor;\r\n\r\nII - a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor ao sol, nos períodos do dia com maior incidência de irradiação;\r\n\r\nIII - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios protetivos ao trabalhador rural, ao pescador e ao aquicultor.\r\n\r\nIV - Subsidiar, mediante prévia previsão orçamentária, total ou parcialmente, a distribuição de protetores solares em fatores de proteção condizentes com a atividade e o tempo de exposição ao sol, permitindo aos trabalhadores abrangidos por esta Lei a aquisição gratuita do produto ou a preços reduzidos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - A prevenção e o controle às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor orientam-se pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar;\r\n\r\nII - contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares;\r\n\r\nIII - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer e de outras enfermidades de pele;\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população e trabalhadores rurais, dos pescadores e dos aquicultores sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados em atividades expostas ao sol.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - Os demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade e alcance à Lei Estadual nº 5.833/2010, traçando diretrizes para sua implementação e ampliando seu alcance aos trabalhadores rurais. Especialistas da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) advertem que a exposição ao sol, de forma inadequada, pode trazer inúmeros prejuízos à pele e ainda é a responsável pelo câncer de maior incidência no Brasil - o câncer da pele. A alta incidência da doença levou a Sociedade Brasileira de Dermatologia a criar, em 1999, o Programa Nacional de Controle do Câncer da Pele (PNCCP). Desde então, a SBD vem realizando ações diferenciadas com o objetivo de diminuir, a longo prazo, alta incidência da doença no Brasil, promovendo campanhas informativas para médicos de atenção primária e colaborando com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo na produção de filtro solar gratuito para a população.\r\n\r\nO Ministério do Trabalho já considera o protetor solar como EPI - Equipamento de Segurança Individual e diversas empresas o fornecem, gratuitamente, aos seus colaboradores, juntamente com os demais equipamentos de segurança. Alguns municípios do país, tais como Campinas-SP, Capivari-SC, Barueri-SP, Diadema-SP, Foz do Iguaçu-PR, Campo Grande-MS, Mauá-SP, Estrela Velha-RS, já possuem ou está em fase de aprovação, legislação que regula a distribuição de protetor solar (seja incluindo como medicamento ou como EPI), tanto para empresas públicas como privadas. A exemplo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outras empresas públicas e privadas, que já disponibilizam o protetor solar aos seus colaboradores, acreditamos que campanhas esclarecedoras e a distribuição gratuita do protetor solar são meios eficazes de prevenção da doença e são muito mais econômicos para o Estado do que o tratamento da doença, trazendo benefício para todos.\r\n\r\nTodavia, os trabalhadores rurais, bem como os pescadores profissionais e aquicultores constituem uma parcela da população que não possui, na maioria das vezes, sequer acesso a esse tipo de informação, sendo constituída em sua maioria por trabalhadores autônomos de pequena renda, não tendo como adquirir protetores solares ao alto preço em que é comercializado. Tais trabalhadores passam a maior parte do seu dia expostos ao sol sem qualquer tipo de proteção e, por certo, esta parcela da população não pode continuar sendo ignorada pelo Estado, que deve prover não somente a informação adequada para fins de prevenção como também os meios necessários a tornar esta prevenção efetiva.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste importante Programa para os trabalhadores rurais, pescadores profissionais e aquicultores de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2017\r\n\r\nDENOMINA O SUBÚRBIO DA LEOPOLDINA COMO CAPITAL CULTURAL DO CHORO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Subúrbio da Leopoldina denominado “CAPITAL CULTURAL DO CHORO”.\r\n\r\nArt. 2º. Reconhece o Subúrbio da Leopoldina como área de interesse turístico cultural do Choro.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado deve incentivar promover e fomentar a história do choro criando um “Corredor Cultural” sinalizando os espaços utilizados como rodas de choro e as residências dos grandes nomes que compõem a história do ritmo do choro.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNós escolhemos a música!\r\n\r\nFios conduzem pessoas ao longo do subúrbio da Leopoldina trilhos e rede de energia elétrica do trem leopoldinense.\r\n\r\nFios conduzem cultura ao longo do subúrbio da Leopoldina: cordas do Bandolim, cavaquinho e violão, percutindo ao lado o pandeiro e os sopros vitais da flauta ou sax. O Choro não pede passagem. Ele é o Subúrbio Leopoldinense.\r\n\r\nLugares: Esquina do Choro em Bonsucesso, Praça Marechal Maurício Cardoso e Praça Ramos Figueira em Olaria, Meu Kantinho e Sovaco de Cobra na Penha e Tinus Bar Vila da Penha são presença e memória da cultura chorona que se estendem pelos bairros de irajá e Vista Alegre, referências deste gênero musical.\r\n\r\nO Movimento Choro Suburbano, escolheu a música para falar do valor do subúrbio da Leopoldina: Paulo Moura, Abel Ferreira, Wal dir Azevedo, Jacob do Bandolim, Luperce Miranda, Zé da Velha, Baden Powell, Mestre Siqueira, Cláudio Camunguelo, Joel Nascimento, Clóvis do Violão e Valdir Silva.\r\n\r\nPatrimônio da música brasileira, o choro tem um patrono: Alfredo da Rocha Vianna Filho, Pixinguinha.\r\n\r\nDe sua casa, no bairro da Ramos, seu sopro não cessou e o choro segue por todos os lugares da cidade, do pais e mundo afora.\r\n\r\nSomos gratos ao Mestre Pixinguinha. É somos um elo da corrente que aposta num lugar de destaque para o choro e sua presença marcante na vida cultural desta cidade. O subúrbio da Leopoldina é choro. Pixinguinha é o patrono.\r\n\r\nDestarte, peço aos ilustres pares desta casa legislativa, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CHORO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual do Choro, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro, em homenagem ao aniversário da compositora Chiquinha Gonzaga nos seus 170 anos de nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Cultura, fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e difusão de modo a fomentar e incentivar as atividades de realização e comemoração de memórias e festejos do Dia Estadual do Choro junto aos movimentos culturais do Choro nas regiões, notadamente, reconhecidas como berço do ritmo musical como os bairros da Penha Circular, Ramos e o Subúrbio da Cidade como o todo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de outubro\r\n\r\nDia Estadual do Choro (…)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto é uma ação importantíssima que elege o dia 17 de outubro, data de nascimento da compositora Chiquinha Gonzaga nos seus 170 anos de nascimento, para homenagear a luta das mulheres, é Chiquinha Gonzaga a compositora fundadora deste ritmo musical.\r\n\r\nCriado na Cidade Rio de Janeiro, o choro, possui grandes expoentes tais como: Pixinguinha, Jacob do Bandolim, Ernesto Nazareth, Waldir Azevedo, Altamiro Carrilho, Joel Nascimento, Cláudio Camunguelo, Baden Powell, Mestre Siqueira, Paulo Moura, Vila Lobos entre outros.\r\n\r\nEsta lei visa valorizar o Subúrbio da Leopoldina, “celeiro do choro” onde muitos dos músicos e compositores nasceram ou se radicaram, estes conhecidos como “chorões”. Esta lei é um tributo à origem do choro e resistência nesta cidade e apoiada na lei federal n° 10.000, de 04/09/2000, que oficializou o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Choro, em homenagem ao dia de nascimento de Alfredo da Rocha Vianna Filho (1897-1973), mais conhecido como Pixinguinha.\r\n\r\nDesta forma, além de reivindicar o Dia Nacional do Choro, o Estado do Rio de Janeiro não poderia deixar de instituir em seu calendário oficial um dia destinado a este ritmo musical, que reconhecido nacionalmente, nasceu no “coração” desta Cidade, que é o Subúrbio da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, cabe transcrever reportagens do Jornal do Brasil da década de 1970 em que retrata a realidade de pujança cultural e de resistência que hoje significa a Penha Circular e os movimentos culturais que atuam até hoje na região do Subúrbio Carioca, não só para que a memória deste ritmo seja garantida, como também a elaboração e novas composições continuem ocorrendo.\r\n\r\n“Jornal do Brasil - Caderno B, 25 de dezembro de 1975.\r\n\r\nO choro vem da Penha - É choro de botequim\r\n\r\nO pitoresco Sovaco de Cobra, integrado por, entre outros, Joel do Bandolim, seu irmão Joyr (violão de sete cordas), Zé da Velha (trombone), Rubinho (pistom). Aqui, a história dessa gente, ou melhor, dos seus domingos, quando o choro domina no subúrbio, solene e brincalhão, venerando e ágil”\r\n\r\nJornal do Brasil - Caderno B, 7 de janeiro de 1977.\r\n\r\nJoel, um bandolim faz com choro a nova festa da Penha”\r\n\r\nDe igual forma, pode-se transcrever parte da matéria publicada no Jornal do Brasil em 17 de abril de 2017 que demonstra que nestes dias o Choro é identidade e muito festejado no Subúrbio Carioca, portanto, de suma importância que esteja no calendário oficial da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Cultura\r\n\r\n17/04 às 11h11 - Atualizada em 17/04 às 11h12\r\n\r\nGrupo celebra Dia Nacional do Choro com shows de artistas como Hamilton de Holanda e Nelson Sargento\r\n\r\nJornal do Brasil\r\n\r\nPUBLICIDADE\r\n\r\nO Rio de Janeiro vai flutuar no dia 23 de abril ao som de muita música com a maior reunião de instrumentistas em torno de um ritmo genuinamente brasileiro, o choro. O Dia Nacional do Choro será comemorado no evento organizado pelo Movimento Choro Suburbano da Leopoldina formado por Marcio Vinhas, Cenira Santos, Paulo Santos, Ulisses Conte, Mestre Siqueira e Zelão do Cavaco.\r\n\r\nSerão quinze horas dedicadas ao ritmo, que é o pai do samba e o avô da bossa nova. Neste ano, a homenagem marcará também os 120 anos do Maestro Pixinguinha e os 100 anos de um dos seus choros mais famosos, Carinhoso (Pixinguinha e Braguinha).\r\n\r\nA programação começa de manhã em frente à casa de Pixinguinha. Depois, haverá uma homenagem a Paulo Moura e Pixinguinha na estação de trem em Ramos e, em seguida, sairá o tradicional Trem do Choro da Central do Brasil”\r\n\r\nAssim, é extremamente condizente com a história deste ritmo musical, como é reconhecido o “pai do samba” e “avô da bossa nova” que tenha o reconhecimento da Cidade do Rio de Janeiro com a indicação de sua presença e comemoração no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2017\r\n\r\nDECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara 2018 como o ano de celebração do bicentenário do município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público Estadual, nas suas diversas esferas, poderá promover e realizar ações no sentido de divulgar a importância do Município de Nova Friburgo para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“No Cimo da Montanha, em seu ninho florido, eis Friburgo! Um Jardim Suspenso, no alto erguido, paragem de beleza infinita e de calma onde repousa a alma. Cidade cujo nome é um símbolo e um troféu. Parada de um caminho a caminho do céu”. Ao falar de Nova Friburgo, o Poeta J.G de Araújo Jorge não poderia ter sido mais preciso em sua licença poética. Do chão ao céu, Nova Friburgo se destaca.\r\n\r\nÀ natureza e geografia privilegiada, somam-se cultura e história. O município foi o único criado a partir de decreto do Rei Dom João VI, detalhe que lhe gerou título de Cidade Real, concedido pela Assembleia Legislativa do Estado como forma de reconhecimento do valor histórico em questão.\r\n\r\nNo Brasil de tantos povos, o município nasceu como endereço da primeira experiência de incentivo à vinda de colonos não portugueses para o país. Primeiro vieram os suíços, em seguida, a região foi se tornando lar de famílias dos mais diversos países. Os novos moradores trouxeram suas culturas. E na diversidade de cada nação presente em sua construção, Nova Friburgo se desenvolveu como local de possibilidades ilimitadas.\r\n\r\nA economia diversificada que sustenta o município, segue tendências de sua formação histórica. Os alemães trouxeram a Industrialização, o setor foi por muito tempo principal segmento gerador de emprego, décadas mais tarde quando houve enfraquecimento da atividade, mulheres que haviam perdido seus postos de trabalho iniciaram a produção de moda íntima na cidade que, em pouco tempo, se tornou a capital brasileira da lingerie.\r\n\r\nO setor econômico é amplo e distinto, perpetuando ano após ano a diversidade que formou a base do município. Da produção agrícola à de flores, a cidade é destaque. Das doze maravilhas gastronômicas do estado, quatro são de Nova Friburgo. O melhor frio do Rio acontece entre suas montanhas, o município é considerado uma das cidades mais frias do Brasil. E quando os termômetros vão a zero a cidade fica ainda mais acolhedora e convidativa. Um marco do turismo de inverno do estado.\r\n\r\nEm 2011, o município foi manchete no mundo devido à tragédia Climática da Região Serrana. Desde então os moradores lutam para reconstruir suas vidas e recuperar a auto-estima da cidade, afinal, Nova Friburgo não é apenas uma página de um capítulo triste da história deste estado. Nova Friburgo, é lar, é natureza, é gente que cria e sonha. É lembrança dos que passaram e portas abertas para os que virão. É cultura e história, é flora e fauna, como nenhum outro município deste estado. Na Praça Getúlio Vargas está o ponto geodésico, no local, o Rio de todos nós e de tantos caminhos encontra seu centro.\r\n\r\nEm 2018 o município de Nova Friburgo chega aos seus 200 anos, um marco desta cidade plural em todos os sentidos. Natureza, população e importância econômica para o Estado do Rio de Janeiro. Nova Friburgo merece este reconhecimento da Alerj, razão pela qual peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2728/2017\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL REPASSADO AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado aos Municípios referente a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso a qualquer consumidor.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará as concessionárias multa diária de 500 (quinhentas) UFIRS, que será revertida para os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução Normativa nº 414 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Entre as proposições do documento há o art. 218, que institui que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente, in verbis:\r\n\r\n“Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente.\r\n\r\n§ 1º A transferência à pessoa jurídica de direito público competente deve ser realizada sem ônus, observados os procedimentos técnicos e contábeis para a transferência estabelecidos em resolução específica.”\r\n\r\nEm outras palavras, os municípios se tornaram responsáveis pelo serviço de iluminação pública, passando a realizar, entre outras atividades, a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação.\r\n\r\nA resolução da agência se baseia no inciso V do art. 30 da Constituição Federal de 1988, que diz ser competência dos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\nSe já não bastasse a dificuldade financeira que bate à porta dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, mais uma obrigação ficou estabelecida e não há informação clara sobre os valores que serão repassados para os entes públicos a título de iluminação pública.\r\n\r\nO Presente projeto objetiva criar uma estabilidade e uma transparência para facilitar a gestão pública.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1087/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, DR SADINOEL, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.11.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Stanley Rubem de Barros Barbosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Stanley Rubem de Barros Barbosa, filho de Rubem Perrotti Barbosa e Lucy Cléa de Barros Barbosa, formou-se em Engenharia Civil no ano de 1979, posteriormente também se formou em Direito e cursou Teologia. \r\n\r\nTrabalhou na empresa Engefer de 1979 à 1981 e, paralelamente, também vendia para os Condomínios produtos de hortifruti. Ainda em 1981 se desligou da Engefer e fundou a Stanley Engenharia que com o tempo se especializou em serviços destinados a parte estrutural e a manutenção predial de fachadas. Além de sua postura, ficou sendo conhecida pela qualidade em todo o Rio de Janeiro e Brasil. \r\n\r\nA Stanley Engenharia tem como lema a seguinte frase: “A Stanley não dá propina. Se quiser, por favor, não ligue\". Sua honestidade já impactou diversos jornais a ponto de entrevistá-lo, como Folha de São Paulo: \"Empresa de engenharia avisa em placa que \"não dá propina\" - 10/02/2011 - Cotidiano, p. 5. Além do jornal paulista, O Globo, O Dia, Extra e o Instituto Millenium, canais de televisão como a TV Bandeirantes e a TV Brasil também o entrevistaram.\r\n\r\nEntre vários Projetos Sociais que possui, podemos destacar: o acolhimento dos alunos do Instituto Benjamin Constant em seu sítio; os inúmeros Projetos em uma Comunidade do Conj. Habitacional Cesar Maia, como: Escolinha de Futebol, Escolinha de Artes Marciais, Aulas de Informática e Alfabetização de crianças e adultos. E também um Curso de Cabeleireiro na Comunidade do Morro do Alemão. Sua colaboração com o Projeto Sinal de Vida, que auxilia na recuperação de dependentes químicos e a união de forças com o Projeto Jocum - Jovens com uma missão, que realiza diversos projetos na Comunidade do Morro do Borel, dentre elas podemos destacar: Criarte, que é um projeto voltado para a valorização da autoestima feminina. São oferecidos diversos cursos relacionados a artes e toda a venda do artesanato produzido é um complemento da renda familiar dessas mulheres; também é realizado o projeto Somma Coletivo de Arte, que acredita que a arte desloca o homem e o promove à uma reflexão sobre si e a realidade à sua volta. Sua proposta é construir pontes que conectem pessoas e possibilidades, transpondo fronteiras, gerando e promovendo manifestações artísticas que apontem para Cristo e o Projeto Alices, que é voltado para meninas da comunidade do Borel na faixa etária de 8 a 14 anos e tem como objetivo principal afirmar a identidade de cada uma e nutrir relacionamentos. Os encontros abrangem discussões temáticas, oficinas, atividades físicas, palestras com profissionais, entre outros pontos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUEIRO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 38/2011 QUE DISPÕE SOBRE O POSTO DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos regimentais o regime de URGÊNICA ao Projeto de Lei nº 38/2011, Que DISPÕE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados BEBETO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 374/2015 QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos regimentais o regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 374/2015, QUE DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ, NÃO RECLAMADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº1749/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1749/2016, de minha autoria, que PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUEIRO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1813/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o regime de URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI 1813/2016 QUE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUEIRO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2525/2017 QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, para o Projeto de Lei 2525/2017 QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2653 DE 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fundamento no artigo 127 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez respeitado o requisito contido no § 3º do artigo 127, para o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria dos deputados DR. GOTHARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM, DANIELE GUERREIRO, que “dispõe sobre a criação dos centros de diagnóstico do câncer na rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. GOTHARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM, DANIELE GUERREIRO, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Milton Rangel, André Correa, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 492-2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Oficio CAL/BD nº 04/2017 \r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio CAL/BD nº 04/2017 de 24 de março de 2017, o qual encaminha cópia do Projeto de Lei nº 2328/2017, de autoria do Deputado Estadual Wanderson Nogueira, que versa sobre propriedade dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro da exigência de quitação do IPVA para realização da vistoria anual junto ao DETRAN-RJ (ANEXO I). \r\n\r\nFaz-se oportuno esclarecer que, de acordo com as informações prestadas pela Diretoria de Registro de Veículos deste Departamento de Trânsito, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI, confere à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Dessarte, o Art. 131, §2° do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o veículo somente será considerado licenciado após a quitação de seus débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Portanto, o Projeto de Lei em referência vai de encontro ao disposto pela legislação. \r\n\r\nCerto de ter prestado os devidos esclarecimentos, renovo os votos de estima e apreço. \r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do Detran - RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nLUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente de Divisão de Doc. Protocolo e Arquivo Casa Civil.\r\n\r\nID Nº2026625-1\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 517-2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio CAL/BD nº 05/2017 de 24 de março de 2017, pelo qual foi encaminhado o Projeto de Lei nº 2361/2017, de autoria do Deputado Estadual Rosenverg Reis, que versa sobre a averiguação e processamento das denúncias de existência de Veículos com placas clonadas.\r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Corregedoria deste Departamento de Trânsito, não vislumbramos óbices quanto à implementação do aludido Projeto de Lei. No entanto, sugerimos, a título de colaboração, a supressão do § 1º do Art. 4°, tendo em vista que já não é realizada a cobrança de multas de veículo Roubado/Furtado cujas infrações tenham sido realizadas no período entre a data do crime e a recuperação do mesmo. Adicionalmente, sugerimos que, no inciso II do Art. 3°, seja inserido, como exigência para o registro da denúncia de que trata o Art. 1 ° do citado Projeto de Lei, além de cópia do certificado de ocorrência policial de fraude, também o Laudo Pericial Policial do veículo do proprietário. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este \r\n\r\nDETRAN/RJ sempre a disposição de Vossa Excelência. \r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do Detran - RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 518/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: O1/SECCIVIL/CAL/BD Nº 03/2017\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do ofício CAL/BD Nº 03/2017, que encaminha solicitação da Comissão de Constituição e Justiça para seja Baixado em Diligência a este Departamento de Trânsito, o Projeto de Lei n° 2257/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o pagamento com desconto das multas de trânsito, para que as áreas técnicas opinem sobre a viabilidade e a exequibilidade da medida, informando quanto à existência ou não de eventuais ferramentas que alcancem o objeto da proposta no todo ou em parte. \r\n\r\nE imprescindível informar que, a respeito do Projeto de Lei apresentado, a matéria já se encontra, devidamente regulamentada, tanto no Código de Trânsito Brasileiro, quanto na Resolução nº 622 de 2016 do CONTRAN. Sendo assim, eventual Lei Estadual tratando do tema ultrapassaria a competência do Estado do Rio de Janeiro, visto ser privativa da União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsão da Constituição Federal: \r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - trânsito e transporte; \r\n\r\nAlém disso, cabe destacar que o desconto de 40% (quarenta por cento) no pagamento de multas tem origem no § 1° do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a saber: \r\n\r\n§1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. \r\n\r\nOu seja, o legislador selecionou três requisitos para a obtenção do desconto, dentre eles, a adesão do infrator ao sistema de notificação eletrônica - SNE, caso disponibilizado pelo órgão autuador. Não se toma possível, consequentemente, a oferta de desconto aos proprietários de veículos sem que haja previamente a adesão dos mesmos ao aplicativo de notificações online disponibilizado pelo DENATRAN. Inclusive, como destaca a justificativa do Projeto de Lei citado, a concessão do desconto maior seria uma contrapartida, visto que de fato haverá economia significativa de tempo, material e até mesmo trabalho humano, através do envio virtual de notificações e com a renúncia a defesas e recursos por parte dos infratores. \r\n\r\nNo tocante às providências adotadas pelo órgão em relação às adequações necessárias, cumpre informar que, desde Outubro de 2016, o DETRAN-RJ vem preparando seus sistemas de informação para que seja compatibilizado e adequado às exigências da adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), sendo necessário destacar que se trata de um projeto de alta complexidade técnica, envolvendo diversos setores da autarquia. \r\n\r\nDestarte, respondendo à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, há no DETRAN- RJ projeto de ferramenta que permite a concessão do desconto de 40%, frisando que o desconto é vinculado à adesão ao aplicativo SNE do DENATRAN. \r\n\r\nCertos de termos prestado as informações necessárias, reiteramos os votos de apreço e estima. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 533/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD n° 2, de 24 de março de 2017, pelo qual foi encaminhado o Projeto 1788/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que versa sobre o uso de tecnologias na aplicação de multas de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC assevera-se que o objeto da proposta legislativa interfere na organização administrativa e impõe uma verdadeira inovação jurídica para permitir que um popular possa agir como agente de trânsito, utilizando um canal de comunicação que possibilite o envio das imagens para servirem de acervo probatório para lavratura de autos de infração pelo agente ou autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, ensejando a aplicação de sanções, dentre as quais: a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir. \r\n\r\nNesse sentido, vale registrar que aplicação de multas é ato administrativo decorrente do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública, restringindo, a bem do interesse coletivo, as condutas dos administrados. \r\n\r\nOutrossim, à guisa de esclarecimento, cumpre destacar que a eficácia do Projeto de Lei em tela, tal qual se apresenta, seria prejudicada, visto que qualquer meio tecnológico utilizado para constatação de uma infração de trânsito, nos termos do Art. 280, § 2° do CTB e do Art. 3° da Resolução do CONTRAN n° 61912016, deve ser previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, a exemplo dos equipamentos eletrônicos para aferição da velocidade dos veículos automotores, que são regulamentados pela Resolução do CONTRAN n? 39612011, que determina, em seu Art. 3°, a observância a uma série de requisitos, tais como a inspeção e homologação do respectivo instrumento pelo INMETRO. \r\n\r\nIsto posto, as multas que forem produzidas em desacordo com a legislação supracitada terão como resultado a nulidade dos seus respectivos autos de infração, tendo em vista que a Portaria DENATRAN n\" 5912007, estabelece o preenchimento obrigatório do auto de infração com a identificação do número, modelo e marca do equipamento de aferição da infração. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN/RJ sempre a disposição de Vossa Excelência. \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nINDICAÇÃO S/Nº/2017\r\n\r\nINDICA, À FRENTE PARLAMENTAR PELA TRANSPARÊNCIA, MEMBRO PARA COMPÔ-LA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Jorge Picciani, para incluir o meu nome como membro da Frente Parlamentar Pela Transparência, presidida pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 270/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO CIDADES INTELIGENTES, PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização do Seminário “CIDADES INTELIGENTES.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 270/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 271/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Antonio Mariosa Dias.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 330/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 271/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nId: 2027756"
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(60), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de começar a Ordem do Dia, quer saudar a delegação da província de North Cape, que se encontra aqui conosco. Nós recebemos a delegação há pouco, na Presidência. Sejam bem-vindos. É um prazer recebê-los aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero fazer uma saudação, lembrando o nosso grande Nelson Mandela, nossa inspiração para muitas lutas aqui no Brasil.\r\n\r\nParabéns, África do Sul! A livre África do Sul!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2327/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 6.908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento do autor, pedindo a retirada da presente proposição, porque irá fazer uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nOntem, recebi, no WhatsApp, muitas moções de apoio, mas também algumas fazendo críticas. E alguns parlamentares também estavam desejosos de emendar.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar uma lei já existente, que trata da criação amadorística dos passeriformes. E neste Projeto seria introduzida também a criação comercial dos mesmos passeriformes.\r\n\r\nEntão, para sermos mais transparentes, mais democráticos etc., decidimos retirar o Projeto de pauta, fazer uma grande audiência pública e, depois da audiência, retornar com o Projeto, até, quiçá, já melhorado, fruto da própria discussão na audiência pública.\r\n\r\nDeputado Julianelli, um dos parlamentares que me telefonaram hoje pela manhã, este é um Projeto de grande envergadura. Poucos sabem que tem, no nosso Estado, mais de 50 mil criadores de pássaros. E algumas espécimes, como trinta-ferro, curió, bicudo, e diria até o coleiro, só não estão extintas, porque foram caçadas à natureza, porque os criadores, ao longo dos anos, mantendo as suas tradições de apreciar esses cânticos e fazendo as competições entre os pássaros de melhor canto, sob o ponto de vista quantitativo ou qualitativo, preservaram essas espécies, senão elas já estariam extintas.\r\n\r\nEntão essa é uma atividade conservadora e não predatória. E o nosso sonho é que possamos, ao longo de poucos anos, estar reintroduzindo essas espécimes na natureza, até porque alguns deles, campeões, têm valores comerciais espantosos. Muitas vezes um curió campeão pode valer R$ 50 mil.\r\n\r\nA primeira lei foi aprovada no ano de 2014 e agora quereríamos aperfeiçoá-la com a questão comercial. Mas a audiência pública servirá para debater melhor a questão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, Deputado Luiz Paulo, parabéns pela retirada. Aproveito para lembrar, Deputado, que em relação ao curió, o canto de maior valor - não é, Deputado Paulo Ramos - é o canto Paracambi.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2846-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nEncontre seu amigo! O Marcelo gostou do projeto!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, uma breve declaração de voto só para agradecer a aprovação unânime desse Projeto que teve a autoria intelectual de protetores de animas, visando tentar tornar menos difícil, Deputado Dica, a localização de um cão, de um gato, de um amigo seu que, porventura, tenha se perdido e, obviamente, é o ideal, buscando, usando as redes sociais, usando a internet, criar um portal para que seja referência e ajude na busca de cães, gatos e outros animais desaparecidos.\r\n\r\nEntão, obrigado a Casa pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1087/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, DR. SADINOEL, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de discutir, eu vou reclamar, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já sugeri para incluir o nome de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como grande interessado no Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na vez anterior, ficou acordado que seria incluído o nome de V.Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo, com voto contrário do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado e autor, Paulo Ramos, em seguida, Luiz Paulo. Com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, defendemos sempre a moderação, mas dizer, Sr. Presidente, que acompanhamos a propaganda e a fama das cachaças produzidas em Minas Gerais. É um setor da indústria.\r\n\r\nSalinas ficou caracterizado como município onde as melhores cachaças do Brasil são produzidas. É claro que temos no Brasil inteiro alambiques que produzem cachaças de excelente qualidade, mas é preciso dizer algo que muitos não sabem: as cachaças do Rio de Janeiro são as mais premiadas, são as mais reconhecidas. Mas ainda não nos apropriamos desse conhecimento exatamente para prestigiar esse setor.\r\n\r\nEntão, essa iniciativa, que tem vários autores, e foi aprovada com um voto contrário, diz que bares e restaurantes com carta oferecendo bebidas destiladas ficarão com o compromisso, a obrigação, de incluir pelo menos quatro marcas das produzidas no Rio de Janeiro. É uma forma de prestigiar o setor e contribuir também com a divulgação para que haja o reconhecimento.\r\n\r\nEu, quando vejo aqui entre os autores, eu sou obrigado a homenagear um dos autores que, como eu, já ultrapassou uma bela idade e sempre provando uma purinha: o Deputado Eliomar Coelho. Cadê o Eliomar? O Eliomar e eu demonstramos essa vitalidade e queremos também creditar a, vez por outra, tomar uma purinha.\r\n\r\nFica aqui a sugestão para que outros também conheçam o privilégio, conheçam as virtudes de, de vez em quando, tomar uma purinha. Mas eu faço questão, juntamente com os demais autores, de incluir o nome, como autores, a começar por V.Exa., Deputado André Ceciliano, que eu sei, porque estive lá e vi a carta que ele tem de cachaça, que não é pequena, em Paracambi, e tomei o meu golinho e fiquei seduzido a voltar.\r\n\r\nParabéns a todos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos legislando em causa própria, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para declarar o voto porque o Projeto que acabou de discorrer o Deputado Paulo Ramos é justíssimo.\r\n\r\nA verdadeira bebida nacional é a cachaça. O Estado do Rio de Janeiro deu uma contribuição imensa para que a cachaça ganhasse qualidade.\r\n\r\nQuando eu era jovem e a Deputada Cidinha Campos...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Era mais jovem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... era mais jovem não do que eu, mas há de lembrar, Paraty era sinônimo de cachaça. A Maria Bethânia imortalizou uma música que dizia que tomou uma Paraty para ver a qualidade do produto oriundo de Paraty.\r\n\r\nMas, hoje, há outras regiões como Carmo, Itaocara, Campos dos Goytacazes e até mesmo Valença que são municípios produtores de cachaça de muito boa qualidade. É algo inaceitável: você vai a um restaurante, primeiro, lhe oferecem uma carta de vinho. Se você disser que não quer a carta de vinho, geralmente grossa, vem outra carta que tem cervejas importadas e cervejas aqui produzidas; tem vodka, whisky, licores e não tem cachaça, que é a nossa bebida tradicional?!\r\n\r\nO Projeto é positivo. Serve para divulgar o nosso produto. A Casa está fazendo muito bem em aprová-lo. Tenho certeza de que o Chefe do Executivo há de sancioná-lo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exª falou Maria Bethânia, acho que foi Carmen Miranda, que imortalizou “Camisa Listrada”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Maria Bethânia, o nome do disco chama-se “Uma noite no Barroco”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ela regravou, mas lá atrás. Em nosso tempo, não é, Cidinha Campos?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Está cheio de músico aqui e alcoólatra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “...camisa listrada e saiu por aí...”\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tem outra mais velha do que essa:\r\n\r\n“Quem foi que inventou o Brasil?\r\n\r\nFoi seu Cabral!\r\n\r\nFoi seu Cabral!\r\n\r\nNo dia vinte e um de abril\r\n\r\nDois meses depois do carnaval\r\n\r\nDepois\r\n\r\nCeci amou Peri\r\n\r\nPeri beijou Ceci\r\n\r\nAo som...\r\n\r\nAo som do Guarani!\r\n\r\nDo Guarani ao guaraná\r\n\r\nSurgiu a feijoada\r\n\r\nE mais tarde o Paraty”\r\n\r\nQuem foi, quem foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A primeira vez que me aplaudem aqui.\r\n\r\nVou mudar de profissão, porque como cantora sou o maior sucesso.\r\n\r\nEstá tudo muito bem. Está tudo muito bom, mas quero dar uma palavrinha. V.Exª presta atenção, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nVou atacar de Maju Campos: o sistema de alta pressão lá fora, com o calor estufa que faz aqui, provoca esses ventos que sentimos aqui dentro. É insuportável, Sr. Presidente. Não adianta falar. O outro está lendo ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A informação é de que só estava no vento agora, porque desligou o compressor neste instante.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas ninguém quer esse vento aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, o problema é o vento ou o frio?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É o vento.\r\n\r\nO frio é normal quando tem ar condicionado. Agora, o vento faz muito mal a todos nós.\r\n\r\nQuer que desenhe para ver se alguém toma uma providência? Parece que escutar, não escutam. Então, vamos desenhar. Está bem?\r\n\r\nFalando sério, Sr. Presidente, quero comunicar à Casa que o PDT liberou todos os seus funcionários amanhã pelas dificuldades que encontrarão de condução por causa da greve geral e porque também concordamos com ela. Então, os gabinetes do PDT, amanhã, estarão fechados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conversamos com o 1º Secretário e a ideia é que amanhã, até 15 horas, haja expediente na Casa. A partir das 15 horas, encerraremos.\r\n\r\nDeputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, não poderia deixar de vir aqui cumprimentar os nossos companheiros legislativos da Cidade do Cabo, Província da África do Sul, que aqui estão, Sr. Presidente, para trocarmos experiências na área do turismo. Eu, como vice-presidente da Comissão de Turismo, me coloco à disposição, principalmente, na parte da agricultura, também, pois tenho certeza de que a Comissão de Cultura irá recebê-los, principalmente, a nossa Secretaria de Agricultura do Estado.\r\n\r\nSejam muito bem-vindos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, como autor desse projeto que obriga os restaurantes a colocarem quatro marcas de cachaça nos seus cardápios, manifestar a minha satisfação de ter participado desse projeto, porque entendemos que a cachaça já é reconhecida como um bem nacional. É um grande item de exportação do país. Valorizarmos a nossa cachaça é de extrema importância.\r\n\r\nQuero frisar, Srs. Deputados, que não se restringe a poucas regiões. Como bem se falou aqui, Campos tem cachaça de qualidade, Resende tem cachaça de qualidade, reconhecida; Paraty, Quissamã, Paracambi. Então, é um item de exportação presente em todo o Estado do Rio de Janeiro. E realmente precisa ser valorizada.\r\n\r\nSr. Presidente, por último, quero parabenizar, rapidamente, o Deputado Luiz Paulo, por ter tirado de pauta o seu projeto e convocado a audiência pública, porque esse é um grande debate que precisa ser feito. A preservação ambiental passa obrigatoriamente pelos criatórios particulares, e é decisivo, neste momento, que esta Casa debata o assunto, para dar transparência.\r\n\r\nSabemos que existem também situações de burla da lei, envolvendo esses passarinheiros, esses criatórios, mas isso não pode impedir avanços na legislação que permitam que esses criatórios funcionem de uma maneira legal, garantindo a preservação de espécies que já estariam em extinção, como foi falado.\r\n\r\nLembro bem o problema da Ararinha Azul que, se não fosse o cativeiro, já estaria extinta, e o Mutum de Alagoas, que são emblemáticos. Assim como essas, outras espécies são preservadas em criatórios regulamentados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não. Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - À vontade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado André Ceciliano, que preside esta Sessão, como líder da bancada do PSOL, quero informar que nossos gabinetes, amanhã, não vão funcionar. Nossos gabinetes, amanhã, estarão fechados, e todos os nossos companheiros e companheiras de trabalho estarão, sem dúvida alguma, nas ruas, mobilizando a favor da greve geral e contra as reformas do Governo Michel Temer, um Governo golpista, que quebra o processo democrático deste país.\r\n\r\nEstar nas ruas, Deputado André Ceciliano, amanhã, é fundamental para deter a Reforma da Previdência, que não está com facilidade para passar em Brasília e não passará aqui. Não passará aqui. Nós não vamos concordar - e já aviso de antemão - com qualquer possibilidade de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.\r\n\r\nOs servidores públicos, hoje, são os únicos que estão pagando caro pela crise originada pela incompetência e pela roubalheira do PMDB no Rio de Janeiro. Não é admissível que as resoluções para essa crise sejam a penalização ainda maior dos únicos que pagam por isso, que são os servidores públicos e a população mais pobre.\r\n\r\nAliás, nós cinco, os cinco Deputados do PSOL, estaremos na Alerj, amanhã, não do lado de dentro, mas do lado de fora, a partir das 14 horas, na concentração dos servidores e dos movimentos sociais, protestando contra o Governo Temer e protestando contra a reforma da previdência que será barrada nas ruas e sem dúvida alguma no Congresso.\r\n\r\nAmanhã, não tem trabalho, mas tem luta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, enquanto Presidente da Comissão de Mulheres desta Casa, saudar a comitiva composta de homens e mulheres valorosos da Cidade do Cabo, que estão nos agraciando e merecem todo o nosso aplauso e o nosso respeito.\r\n\r\nLi que a Cidade do Cabo tem um alto índice de desemprego e lembro que ontem foi aprovada no Congresso Nacional uma reforma trabalhista que, mais uma vez, vai afetar os trabalhadores do nosso País e aumentar o desemprego da classe trabalhadora, que está sendo atingida de forma aviltante. Não temos palavras para falar como esse Governo ilegítimo tira direitos trabalhistas dessa forma.\r\n\r\nFaço coro a vários Deputados que vão fechar seus gabinetes para que possamos estar na rua, que é o local de todos, de toda a população que defende direitos previdenciários e direitos trabalhistas, contra a reforma do Governo Temer. Fora, Temer! Você não nos representa. Fora deste País!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Presidente, sobre essa informação que foi dada aqui de que gabinetes serão fechados amanhã, venho publicamente dizer que o meu gabinete estará aberto amanhã. É um dia normal de trabalho e não concordamos com um movimento que é claramente político. É uma disputa política, em que sindicatos que sempre estiveram na mão do PT, que silenciaram por anos durante os Governos Lula e Dilma, agora estão saindo do armário porque deve ter secado a tetinha. Estão preocupados e estão já antecipando a disputa eleitoral do ano que vem.\r\n\r\nÉ uma greve que vai ter pouca adesão, tenho certeza, porque a população sabe muito bem diferenciar o que é disputa política, o que é mentira e não vai ser usada como massa de manobra. Então, amanhã o meu gabinete, o gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, estará aberto, funcionando normalmente, porque não concordamos com essa inciativa de sindicatos que nem de perto representam as suas categorias.\r\n\r\nA reforma que foi aprovada ontem na Câmara já é um grande sinalizador para elas e, para começar, o imposto sindical não será mais obrigatório. O nosso País está mudando - aos trancos e barrancos, mas está mudando - e a esquerda está fazendo o que sabe fazer de melhor ou, talvez, a única coisa que sabe fazer: oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, o gabinete do Deputado Julianelli vai estar fechado, em apoio à greve.\r\n\r\nEste não é um debate político-ideológico, é um debate que precisa ser feito porque se está retirando realmente direitos dos trabalhadores, direitos que foram adquiridos ao longo de muitos anos por um Governo que não colocou em debate as medidas com a sociedade brasileira, aprovando-as a toque de caixa.\r\n\r\nExemplo disso é o que tenta se fazer nesta Casa. Se fosse alguma coisa em prol do povo brasileiro, do povo fluminense, não estaríamos aqui cercados por grades - isto tem que ser dito -, não estaríamos aqui com manifestações demolidas a troco de borrachada de gás lacrimogêneo. Se fosse alguma coisa realmente de interesse da sociedade, haveria um amplo debate com essa mesma sociedade e as medidas não seriam impostas por um Governo que tem 4% de aprovação popular. É esse o caminho que o Governo Temer vem trazendo para o Brasil e se sustenta porque virou um bastião para atender a interesses de poucos dentro da sociedade brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o muro às vezes é muito estreito e há aqueles que precisavam pelo menos, quando saíssem do muro, fazer uma certa autocrítica. Há parlamentares que foram eleitos sucessivamente pelo Partido Progressista, o PP, liderado, aqui no Rio de Janeiro, pelo vice-Governador Francisco Dornelles, sempre integrou a base de sustentação dos governos do PT. Aliás, o Partido Progressista também tem vários dos seus quadros alcançados pelo Mensalão e pela Lava Jato, e vejo parlamentares do PP - ou ex-pepistas - fazendo críticas, às vezes até com as quais concordo; mas era preciso criticar também os seus, não apenas o partido dos outros; não fazer referência a um partido em relação ao qual guarda hostilidades, pois integrava um partido que estava na base de sustentação do governo. Por quatro ou cinco eleições permanecendo na base do governo? Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO tucanato, que agora está na base do Governo Temer junto com o PMDB, foi derrotado quatro vezes seguidas na eleição presidencial - quatro vezes consecutivas! -, e o Partido Progressista estava lá, agarrado no saco do Lula, com ministérios, vantagens no governo e apoiando a política. Afinal de contas, quem estava lá, pelo menos, sendo do Partido Progressista, deveria ter saído do partido depois de cinco, seis eleições consecutivas.\r\n\r\nA classe trabalhadora está organizando uma greve geral para amanhã. Quando falo 'classe trabalhadora', eu me refiro também aos servidores públicos e aos servidores do Poder Legislativo, que integram a classe trabalhadora. É preciso assumir a compreensão, que já existe na classe trabalhadora, de que o Governo Temer é ilegítimo, resultado de um golpe, e agora está tentando fazer reformas numa velocidade surpreendente, com o apoio do PSDB, com o projeto liberal derrotado sucessivamente. E por que o faz agora? Teve a oportunidade, depois de um golpe, de assumir o poder, mas teme 2018 porque sabe que será novamente derrotado.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso chamar a atenção de alguns incautos: todas as reformas trabalhistas e previdenciárias que eles estão fazendo agora, sem autoridade política, sem autoridade moral, depois de 2018 tudo isto certamente vai ser reformado, vai ser modificado. A classe trabalhadora vem sendo vitoriosa nas eleições, embora também um pouco traída por programas de governo com alianças que foram feitas negando o programa para ter sustentação no Congresso Nacional, não com o povo; os erros foram cometidos, e as autocríticas estão sendo feitas. A partir de 2018 tudo mudará: aqueles que estão pensando que vão fazer agora reformas que vão prevalecer depois de 2018 serão derrotados, e a classe trabalhadora vai impor sua vontade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados porque estamos votando a pauta.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, voltaremos à pauta.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, falo em nome da liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores. Como já foi dito aqui, amanhã os trabalhadores farão uma greve geral em todo o Brasil. Essa grave tem o apoio da população, que vem aumentando nos últimos dias, e tem uma pauta absolutamente clara: ela é contra a destruição de direitos previdenciários e trabalhistas. Ontem, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, na sua integralidade, votou contra a destruição desses direitos.\r\n\r\nOs parlamentares, assessores, dirigentes e militantes do PT, cada um no seu espaço, vão contribuir para o sucesso da greve geral.\r\n\r\nE dizer que a assessoria da liderança do PT, por intermédio dos seus advogados, inclusive estará de plantão. É comum, quando os trabalhadores se manifestam, fazem greve, muitas vezes sofrerem constrangimento, sofrerem repressão. Então, uma das formas de apoio à greve geral de amanhã, os advogados ligados à liderança do Partido dos Trabalhadores, à bancada, estarão de plantão ao longo de todo o dia para, sendo necessário, dar apoio aos grevistas.\r\n\r\nEssa é apenas uma das muitas formas que estarão nos mobilizando amanhã pelo sucesso da greve geral pela manutenção dos direitos trabalhistas duramente conquistados pelos trabalhadores, e contra a destruição da Previdência Social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1709/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2029/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2597/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nCom voto contrário dos Srs. Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho e Paulo Ramos.\r\n\r\nNão entendi por que o voto contrário, pode dizer, Deputado Carlos Minc. A ideia desse Projeto, eu sou o autor, é só regulamentar para fazer com que o recurso... A ser a favor das Emendas? Mas as Emendas estão todas com os pareceres...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -Vou acertar, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt também voto contrário. Sem problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só porque como as Emendas... Queríamos a discussão em cima das Emendas do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 379/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por favor. É que tem uma Emenda. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, a emenda é minha mesmo, eu a estou retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirando a Emenda? Ok. Então, deixe-me anunciar aí. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nEste projeto será republicado com “Autorizo”. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2205/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 431/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 432/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Marcelo Freixo Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, André Ceciliano e Flávio Serafini e com voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro, Zeidan, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, quero deixar claro que o voto de abstenção não é por concordar mais ou menos, apenas porque o direito da homenagem é de quem a oferece, mas registro toda oposição ao que representa o Prefeito de São Paulo na política nacional. E não será o Uber que vai deter a greve de amanhã.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu voto 'não'. Este é o meu primeiro mandato como Deputada, mas tenho o entendimento de que o motivo para um cidadão ser homenageado com a Medalha Tiradentes é a contribuição que ele oferece ao Estado do Rio de Janeiro. Eu realmente desconheço qualquer empenho do homenageado em relação ao Estado do Rio de Janeiro. O motivo do meu voto não se deve à divergência política. Embora Doria insista num projeto contra a mobilização popular que vai ocorrer amanhã e tenha investido muito nesse sentido, a justificativa para o meu voto 'não' é o homenageado não ter dado qualquer contribuição ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto de abstenção também do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado André Corrêa, autor da homenagem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a aprovação do projeto, respeitando as manifestações contrárias. Afinal de contas, vivemos numa democracia. \r\n\r\nA razão, Sr. Presidente, dessa homenagem é, em primeiro lugar, porque tenho convicção de que, com pouco tempo de gestão, o Prefeito João Doria vem se tornando uma referência naquilo que eu acho que deve ser a gestão pública, na eficiência, na transparência, no envolvimento da sociedade.\r\n\r\nEm segundo lugar, respeitando quem pensa de forma diferente, ao longo da minha trajetória política, e sobretudo a cada dia mais que convivo com a forma como se organiza o Estado brasileiro, extremamente interventor na vida das pessoas, um Estado que, pela sua excessiva capacidade de regulamentação, burocracia, ineficiência, Sr. Presidente, eu, que comecei a minha vida pensando de uma forma pelo Partido Verde, depois pelo PPS, me tornei um liberal convicto. Eu entendo, hoje, Sr. Presidente, que é fundamental reduzir a interferência do Estado brasileiro na vida do brasileiro. O Estado tem que focar naquilo que são seus serviços essenciais - Educação, Saúde, Segurança -, porque não existe almoço grátis. Os recursos que alimentam o Estado vêm dos impostos; quanto maior o Estado, maior o imposto que sai do bolso do contribuinte, e de forma regressiva, em um sistema em que quem entra em um supermercado e compra um saco de arroz, seja pobre ou rico, paga o mesmo imposto, ou seja, um sistema altamente regressivo, e o Prefeito João Dória, hoje, expressa esse tipo de pensamento, vocaliza isso do ponto de vista nacional.\r\n\r\nQuanto aos critérios para dar as Medalhas, eu respeito. Podia aqui citar uma série de ações que foram organizadas pelo grupo empresarial LIDE, de seminários, de simpósios, de articulação de negócios, mas não é só esse o critério para se conferir a Medalha Tiradentes. São pessoas que possam vir a ser referências, e eu acho que o Prefeito João Dória mostra isso para o Brasil, que pode ser uma referência para o Estado do Rio de Janeiro também.\r\n\r\nMuito obrigado a todos aqueles que aprovaram o Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 433/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. CLÁUDIO SOARES DUARTE, PASTOR DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o nobre Sr. Deputado Rosenverg Reis, autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero agradecer a todos os Deputados que votaram a favor da concessão dessa comenda tão importante do Estado do Rio de Janeiro a essa pessoa tão importante que é o pastor Cláudio Duarte, que é da Baixada Fluminense e tem pregado o Evangelho de Cristo nos quatro do Brasil e tem pregado de uma forma diferente, uma forma extrovertida, trazendo a Palavra, reestruturando a cada dia o que é mais importante na vida do cidadão, que é a família, que é o maior projeto de Deus.\r\n\r\nEntão, é mais do que merecido homenagear esse grande homem, esse pai de família, esse pastor, o Cláudio Duarte.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 439/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- PREFEITO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Cidinha Campos, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha e Carlos Minc.\r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não sou o autor da homenagem, é o Deputado Pedro Augusto., Acabei de consultar o Deputado Marcelo Freixo. Claro que a política da Cidade de Magé é uma política que enseja em todos nós dúvida enormes em quem lá está, mas eu queria fazer um testemunho: é um jovem Prefeito, o Rafael, do meu partido, foi Presidente da Câmara, assumiu a Prefeitura ano passado no momento de intervenção e afastamento do Prefeito, à época, e foi reeleito agora Prefeito da Cidade. É um jovem, um bom rapaz, um rapaz promissor que quebrou paradigmas da política de Magé das velhas lideranças.\r\n\r\nEntão, eu levo uma fé muito grande de que o jovem Rafael seja lá uma mudança na face política do Município de Magé, por isso meu apoio, independentemente de ser do meu partido, mas por ser jovem e ter mudado ao enfrentar as velhas e tradicionais famílias da política. Aqui já tivemos a representação dessas famílias, e em debates intensos. Portanto, o meu apoio à iniciativa do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nParabéns ao Deputado e parabéns ao jovem Prefeito Rafael.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 441/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, TIA JU E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seu Art. 1º, a Deputada propõe: “As empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos a seguinte advertência: 'Violência contra a mulher é crime, denuncie, ligue 180 - Lei Maria da Penha 11340/2006'.”\r\n\r\nForam oferecidas três emendas de Plenário, da bancada do PSOL. A primeira acrescenta outros itens aos produtos mencionados no caput, incluindo preservativos e bebidas alcoólicas. Na segunda, apenas preservativos.\r\n\r\nO que eu fiz, como parecer, para aproveitar a ideia da primeira e aproveitar a terceira emenda, eu rejeitei a número 1 e a número 2, e aprovei a terceira com subemenda nos seguintes termos: “As empresas fabricantes de produtos de beleza, higiene pessoal, cosméticos e preservativos masculinos e femininos instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos de seus produtos a seguinte advertência: (...).” E segue a advertência.\r\n\r\nEu destaquei na Subemenda “empresas sediadas ou que venham a se sediar no Estado”, porque há produtos comercializados no Rio de Janeiro de empresas de outros Estados. Nossa lei não vai alcançar, então, é mais importante legislar sobre as empresas sediadas aqui ou que venham a se instalar aqui.\r\n\r\nAproveitei a ideia do preservativo, tanto masculino quanto feminino.\r\n\r\nEste é o parecer: rejeito as Emendas 1 e 2; aprovo a 3 com Subemenda nos termos que acabei de ler.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI N° 1013/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAutores das Emendas 01, 02 E 03: Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELlOMAR COELHO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de três emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei n° 1013/2015, que pretende obrigar as empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, a inserir nas ernbalaqens e rótulos de seus produtos a seguinte advertência: \r\n\r\n\"VIOLENCIA CONTRA A MULHER E CRIME! DENUNCIE LIGUE 180\" - Lei Maria da Penha 11340/2006. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu três emendas de Plenário, sendo que as Emendas 01 e 02 não contribuem para o aprimoramento da matéria em tela. A Emenda 03 mostra-se meritória, uma vez que inclui no rol de produtos alcançados pela medida os itens de higiene pessoal masculino, devendo ser acolhida com Subemenda para que se torne mais eficaz. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03 \r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° As empresas fabricantes de produtos de beleza, higiene pessoal, cosméticos e preservativos, masculinos e femininos, instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos de seus produtos a seguinte advertência: \r\n\r\n\"VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180\" - Lei Maria da Penha 11340/2006 \r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2017 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas números 1 e 2, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda número 3, com três pareceres favoráveis e um favorável com subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Subemenda foi apresentada para ajudar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Como autora do Projeto, eu acho que a Emenda acrescenta, e muito, ao Projeto. Se houver possibilidade de aproveitarmos a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, não tenho oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar a Emenda favorável, com subemenda, que é do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação a subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. Aprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de me manifestar sobre o Projeto de iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que trata da precaução para evitar a violência contra a mulher, vou falar de outra violência.\r\n\r\nEstamos recebendo aqui servidores federais do Ministério do Trabalho lotados na Superintendência Regional do Trabalho aqui na Av. Presidente Antônio Carlos. A Superintendência ocupa os dois últimos andares do prédio do antigo Ministério do Trabalho. Ter a Superintendência ali, além do trabalho que presta aos trabalhadores do Rio de Janeiro, consiste também em preservar um símbolo, porque aquele prédio é identificado como o prédio do Ministério do Trabalho e o Ministério compartilha os demais andares como Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nAgora chega a notícia que os servidores estão assustados antes a possibilidade de o Tribunal Regional Trabalho - vou usar uma expressão do Direito Civil - despejar a Superintendência Regional do Trabalho. \r\n\r\nO Rio de Janeiro já vendo sendo muito esvaziado em relação a várias atribuições federais depois da mudança da Capital. Então, venho a esta tribuna chamar a atenção de todos os parlamentares para este fato, agradecer a presença, aqui, dos servidores e agradeço na pessoa do Dr. Elmar que, representando a Superintendência, tem estado aqui permanentemente, em todas as audiências públicas da Comissão do Trabalho, que tem tido, com toda a Superintendência, uma interlocução sempre muito positiva. \r\n\r\nSomos sempre muito bem recebidos e a Comissão do Trabalho da Assembleia Legislativa vê muitos dos seus pleitos acolhidos e prestigiados pelos servidores da Superintendência Regional do Trabalho. \r\n\r\nQuero comunicar que estamos marcando uma audiência com o Presidente do Tribunal Regional Trabalho para tentar demover a Direção do Tribunal Regional Trabalho em relação a esta iniciativa, para que possamos preservar naquele prédio, nos dois andares.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, que estão lá várias referências históricas -por exemplo, o Ministro do Trabalho João Goulart - que devem ser mantidas, não como Tribunal Regional Trabalho, mas como Ministério do Trabalho, com a Superintendência prestando ali os seus serviços. \r\n\r\nQuero dizer que vamos caminhar nessa luta e, por último, agradecer a presença e dizer, agora, em relação à iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que é uma iniciativa importantíssima.\r\n\r\nTudo que puder ser feito, Sr. Presidente, em termos de prevenção, por meio da publicidade, para evitar a violência contra a mulher, eu acredito que devamos apoiar. \r\n\r\nPor último, já que estamos falando em violência contra a mulher, falar à mulher trabalhadora, com os trabalhadores de um modo geral e dizer que amanhã todos defendendo a greve geral, participan do da greve geral e aos servidores da Superintendência Regional do Trabalho que a luta continua e vamos fazer tudo para que a Superintendência continue instalada no prédio do Ministério do Trabalho. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto a autora, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, esse Projeto é fundamental para que, no Estado do Rio de Janeiro, possamos utilizar os meios de comunicação em relação à violência contra a mulher nas propagandas de cosméticos, batons e sabonetes, enfim, de todo tipo de produto que mulheres e homens consomem no nosso Estado. É fundamental que possamos sempre debater, levantar essa questão porque o número de mulheres que sofrem violência doméstica e violência no meio da rua só cresce. \r\n\r\nEntão, agradeço aos meus pares, Deputados e Deputadas, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à bancada feminina, já que esse projeto foi fruto de uma proposta coletiva da Casa. \r\n\r\nAproveito para chamar atenção dos Srs. Deputados: amanhã, dia 28, devemos liberar nossos assessores para participarem desse grande evento no Estado do Rio de Janeiro contra a Reforma Trabalhista, contra a Reforma da Previdência, que irão destruir o nosso país, levando a classe trabalhadora, os nossos idosos, os nossos aposentados a uma situação de miserabilidade muito grande. Dia 28 é dia de luta, dia em que a nação brasileira vai poder mostrar nas ruas, para todo o mundo, que nós não estamos a favor dessas reformas no Congresso Nacional.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final, informo que há sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2031/2016, de minha autoria. Deputado Bebeto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de lei nª 2001/2016, de minha autoria. Deputado Paulo Ramos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de lei nª 1243/2015, de minha autoria. Deputado Wanderson Nogueira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de lei nª 820/2015, de minha autoria. Deputado Comte Bittencourt.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de lei nª 688/2015, de minha autoria. Deputado Comte Bittencourt.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de lei nª 2193/2016, de minha autoria. Deputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Vimos solicitar a V. Exa., a retirada de pauta do projeto de lei n° 2327/17, de minha autoria, que altera a Lei n° 6.908/2014 \"QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA REPRODUÇÃO, COMERCIALlZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" que também, foi de minha iniciativa. \r\n\r\nA retirada de pauta do aludido projeto de lei n° 2327/2017 visa a realização preliminar de \"Audiência Pública\" para melhor transparência e debate do tema com a participação dos Srs. Parlamentares e de todos os interessados pelo referido tema, principalmente, os criadores amadores e comerciais de passeriformes. \r\n\r\nNosso desejo com tal projeto é melhorar a Lei n° 6.908/2014, já em vigor há 02 (dois) anos e propiciar um ambiente amigável, respeitoso dentro da legalidade, inclusive sob o aspecto de proteção a fauna. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2027757"
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O regramento proposto é de notória relevância social.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa pretende alterar a Lei Estadual nº 2.111/1993, que “Proíbe o uso de cerol nas condições que estabelece”, sendo certo que a proposta aperfeiçoa o texto da lei em vigor.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor e não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 637/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 637/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 857/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 'SANGUE BOM' PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda apresentada pela nobre Deputada Ana Paula Rechuan ao Projeto de Lei nº 857/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que “dispõe sobre a criação do selo 'sangue bom' para as universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que a emenda apresentada pela nobre Deputada Ana Paula Rechuan ao projeto de lei só aprimora sua redação, aperfeiçoando-o. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº 857/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 857/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1285/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre o envio de relatórios de atendimento a ocorrências de acidentes ferroviários de cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise determina, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que envie, mensalmente, ao Ministro de Estado dos Transportes e ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cópia de todos os relatórios de atendimento de ocorrências, envolvendo acidentes ferroviários de cargas, independentemente da existência de vítimas.\r\n\r\nConforme o Artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor.\r\n\r\nAdemais, a segurança também é um direito do cidadão e dever do Estado, que é responsável por sua fiscalização e controle, com a finalidade de proteger a vida e a integridade física do cidadão.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, atualizando o nome do Ministério dos Transportes e corrigir erro material no Artigo 1°, é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que envie, mensalmente, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cópia de todos os relatórios de atendimento de ocorrências, envolvendo acidentes ferroviários de cargas, independentemente da existência de vítimas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1285/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1285/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1418/2016, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei teve tramitação pela CCJ, em 20 de junho de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade da proposição.\r\n\r\nOcorre que foi proposta uma emenda de Plenário da nobre Deputada Cidinha Campos, alterando o Art. 3º do referido projeto, adequado-o ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a proposição deve prosperar, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1418/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1418/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1438/2016, QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1438/2016, de autoria do Deputado DICA, que obriga os Órgãos Públicos a dotarem suas edificações com reservatórios para a captação de águas pluviais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei nº 7.356, de 14 de julho 2016, versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1438/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1438/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA EM CASA, DESTINADO AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEL LEGAL CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM QUE DEIXAR DE TRABALHAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que dispõe sobre a criação do Programa Renda em Casa, destinado aos familiares ou responsável legal cuidador de pessoas com deficiência, que comprovadamente tiveram que deixar de trabalhar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo autorize a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a criar o Programa Renda em Casa, destinado aos familiares ou responsável legal cuidador de pessoas com deficiência, que comprovadamente tiveram que deixar de trabalhar para cuidar de seu parente, em razão deste não ter autonomia para obter o próprio sustento e/ou exercer atividades da vida diária sozinho, sem pôr em risco sua própria vida.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada na Lei n° 6.611, de 06 de dezembro de 2013, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1563/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1563/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1765/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende fazer com que o Poder Executivo, suas Secretarias e seus Órgãos estejam proibidos de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços, para substituir ou preencher vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção dos serviços, por motivo de inadimplência superior ao período de 60 (sessenta) dias por parte do Estado. A Administração Pública poderá contratar após a quitação do débito com a empresa anterior.\r\n\r\nÉ tarefa praticamente impossível encontrar fornecedor ou prestador de serviço a entes públicos que já não tenham passado pelo dissabor de ver seus recebimentos atrasados pelo órgão contratante. Isso, em tese, não deveria ocorrer, na medida em que, ao promover uma contratação, o gestor público precisa obrigatoriamente dispor de dotação orçamentária para custeio das despesas que serão realizadas.\r\n\r\nEntretanto, em alguns casos, a inadimplência do ente público contratante é rotineira, trazendo efeitos nocivos e devastadores às empresas contratadas, até porque estas se encontram submetidas a custos fixos e carga tributária que não podem ser simplesmente postergadas, sob pena de consequências graves à própria manutenção da sociedade empresarial.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1765/2016 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1765/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1987/2016, QUE “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO A FIXAR PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei nº 1987/2016, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canela e Waguinho, que obriga os aeroportos do Estado a fixar placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário, em caso de atrasos e cancelamentos de vôos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores da proposição, ora sob análise, criar a obrigação dos aeroportos do Estado a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário, em caso de atrasos e cancelamentos de vôos.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria é inconstitucional, visto que, com fulcro no Art. 22, I da Carta Magna de 88, é competência privativa da União legislar sobre direito aeronáutico; e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, fiscalizar, normatizar o funcionamento da aviação civil no país.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1987/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1987/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2186/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME E PRENOME NO REGISTRO DE NATIMORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2168/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como objetivo inserir o nome e prenome dos natimortos na certidão de óbito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Flávio Bolsonaro ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja, o Projeto de Lei n° 2168/2016, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2186/2016 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2168/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2186/2016 ao Projeto de Lei nº 2168/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2208/2016 QUE “ESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2208/2016, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que “estabelece a Campanha para o Esclarecimento, a Divulgação e o Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Plaquetas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é de relevante alcance social, visto que o projeto de lei estabelece campanha para esclarecimento, divulgação e incentivo à doação de medula óssea e plaquetas. No entanto, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Em materiais publicitários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poderão constar informações sobre a importância da doação de medula óssea e de plaquetas.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2208/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2208/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados ELIOMAR COELHO E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa de plenário ao PL nº 3235/2014, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implementar um hospital geral estadual na baixada fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda modificativa vem aperfeiçoar o projeto, bem como, ratificar o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196 e 198 caput e §1º do mesmo dispositivo, que afirma a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção da saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA e Deputada ZEIDAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1472/2012, QUE “INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1472/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2457/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 1 - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEmenda Modificativa nºs 2 e 3 - Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 e 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei nº 2457/2013, que altera a Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 03, e CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, todas referentes ao Projeto de Lei nº 2457/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 03, e CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, todas referentes ao Projeto de Lei nº 2457/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1143/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BICICLETAS PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL QUE RESIDEM EM ÁREAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de distribuição de bicicletas para estudantes da rede estadual que residem em áreas rurais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1143/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1143/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2001/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, JAIR BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, WANDERSON NOGUEIRA, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, JORGE FELIPPE NETO e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o 'Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2001/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2001/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2170/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa 'Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2188/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2188/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2188/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2275/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o “ 'Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais' (PANCS)” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2275/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2275/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 154/2015, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que autoriza a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Segurança do Estado Rio de Janeiro, a instituírem o Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande relevância, pois tem como objetivo oferecer apoio às vítimas, promover capacitação do corpo docente, assim como de toda a equipe atuante no ambiente escolar, orientar os agressores no processo de conscientização dos atos praticados e os auxiliares no processo de reinserção no convívio social. A louvável iniciativa procura incentivar a implementação das ações pautadas na cultura da paz, envolvendo, inclusive, as famílias em todo o processo de acompanhamento às vítimas e também aos agressores, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, desenvolvendo-se o trabalho de forma interdisciplinar, com enfoque especial na questão da violência contra a mulher.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 154/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 154/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com as Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sendo presidida pela Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente da Comissão de Defesa da Mulher, para tratar do tema: “Cultura do Estupro”. Sua Excelência, a Presidente Deputada Enfermeira Rejane iniciou a Audiência anunciando as presenças da Dra. Cristiana Bento, Lúcia Iloísio, Dra. Alanza Rebello. Sua Excelência, a Senhora Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em seis de junho de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - (Início da gravação)...uma reunião que nos foi solicitada. E, agora, nós vamos dar início à nossa audiência pública, que nós organizamos da seguinte forma. São cinco comissões que solicitaram essa audiência pública. E eu vou coordenar e vou chamar aqui os presidentes das comissões. É a Comissão de Direitos da Mulher, a qual eu presido; chamar o presidente, deputado Marcelo Freixo, que é da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania; chamar a deputada presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a deputada Martha Rocha; chamar a deputada Tia Ju, que é da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. E me desculpar pela ausência da presidente, deputada Zeidan, que é da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, que teve um problema.\r\n\r\nNós vamos compor a Mesa também com a deputada federal Gorete Pereira, presidente da Comissão de Mulher da Câmara Federal; a deputada Soraya Santos, que é a presidente da comissão extraordinária, que é essa comissão que está aqui; e delegado Edson Moreira. A dra. Cristiane já está na Mesa também; a delegada, dra. Cristiane Bento, que é delegada titular da Delegacia da Criança, do Adolescente Vítima.\r\n\r\nEntão, nós vamos comunicar que os nossos convidados foram a dra. Cristiane Bento, que é delegada titular da Delegacia da Criança e do Adolescente; a dra. Lúcia Iloísio, do Ministério Público; a dra. Arlanza Rebello, que é do Nudem. Dra. Arlanza?\r\n\r\nEntão, é a dra. Estrelita, representando o Nudem. Do Conselho Tutelar da Taquara, da região administrativa, é o Diego Leiras, que é psicólogo. O Diego está presente? Diego ainda não chegou. A senhora Marizete de Andrade, subsecretária de políticas para as mulheres. Por favor, Marizete, aqui para frente também. É que aqui é uma extensão da Mesa. A sra. Andreia Sepúlveda, subsecretária de defesa e promoções dos direitos humanos, representada pela sra. Mara Ribeiro; e a dra. Gisele Neto, da ONU Mulher, que pediu desculpas, mas não poderá estar presente. Daqui a pouco, vamos anunciar a presença de vários deputados, da deputada Lucinha, que faz parte da Comissão de Direitos da Mulher; a dra. Adriana Melo, juíza, e demais autoridades presentes. Como nós organizamos, tem uma lista da ordem de fala. Nós, deputados, vamos falar no final; fazer as nossas considerações. Primeiro, eu queria agradecer a presença de todos, da deputada Jandira Feghali. Nós vamos aqui trazer o nome de todos os deputados presentes nesta audiência.\r\n\r\nEntão, agradecer a presença de todos; agradecer a presença da coletiva de mulheres, do movimento social, enfim, da imprensa. E nós vamos iniciar passando imediatamente a palavra à dra. Cristiane Bento, que é a delegada titular da delegacia da criança e do adolescente vítima.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANA BENTO - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nMeu nome é Cristiana Bento. Eu sou delegada de polícia. Estou como titular da DCAV há cerca de um ano. A minha delegacia, DCAV, é Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima. Não se confunde com a DPCA, que é a delegacia de proteção à criança e adolescentes. Mas, DPCA trata do adolescente infrator. Aquele adolescente que está em conflito com a lei, que é diferente da DCAV, que trata do adolescente vítima. Na minha delegacia a gente trabalha com diversos crimes, mas sempre relacionados com a criança vítima. Infelizmente, um dos crimes de maior incidência na delegacia é o estupro de vulnerável. Infelizmente, é um crime que ocorre no silêncio. Há dificuldade de investigar esse crime porque a vítima não fala, ela não revela, ela tem medo, vergonha; e por diversos fatores ela não revela o abuso sofrido.\r\n\r\nEntão, é muito difícil a investigação porque... Por isso a gente diz que a ocorre a subnotificação, a gente não tem real conhecimento da incidência desse crime. Por isso que eu acho muito importante os trabalhos de conscientização, de educação, para mostrar para a criança e adolescente que eles estão sendo vítimas de abuso sexual e têm que revelar. Muitas crianças, até pela pouca idade, não sabem que estão sendo vítimas de abuso. Elas são abusadas efetivamente e não sabem que aquilo é abuso.\r\n\r\nA minha delegacia, junto com uma parceria com a Alerj e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a gente confeccionou uma cartilha para que a criança saiba conhecer que ela está sendo abusada e o que ela tem que fazer para cessar esse mal. Foi muito importante essa parceria porque a gente estava há um tempo idealizando. E foi um trabalho muito bonito com a Alerj, com essa cartilha.\r\n\r\nMas, enfim, a gente está aqui para saber sobre esse inquérito policial do caso conhecido como estupro coletivo. Esse inquérito corre em segredo de justiça. Eu vou tentar elucidar as dúvidas, mas sempre para preservar a menor, essa adolescente. E, muitas vezes, eu vi que essa adolescente foi vítima duas vezes. Ela foi vítima do estupro sofrido, mas ela foi vítima da sociedade. Ela foi negligenciada. O estado negligenciou ela na moral, no social. E eu acho muito importante dizer que com a nossa investigação a gente está trazendo mais dignidade para essa jovem. Porque ninguém merece ser estuprada, como estavam colocando. Eu vi em redes sociais as pessoas dizendo isso, ah, mas ela é isso, ela é aquilo... Não, ela é uma adolescente, em fase de desenvolvimento, e é responsabilidade de todos o desenvolvimento dessa adolescente.\r\n\r\nBom, eu já tinha falado lá em cima, vou tentar voltar, mas para não ser muito cansativa para quem já me ouviu. Esse crime, a investigação começou na DRCI porque foi um crime de repercussão da internet, a gente não tinha ainda a identificação dos autores. Com o trabalho da DRCI eles identificaram os autores desse crime, que, quando eu iniciei, eu já tinha a identificação, foi mais fácil trabalhar, até. Eu peguei esse caso no domingo retrasado e, verificando, pelo depoimento da vítima, pelas imagens, que falavam por si só, que aquilo foi um crime de estupro de vulnerável, imediatamente eu representei pela prisão de todos os envolvidos. De todos os autores que estavam ali identificados foi pedida a prisão. Eu pedi a prisão no mesmo dia, no domingo; primeiro, do “Da Russa”, que é o chefe do tráfico de drogas da comunidade, alegando domínio final do fato. Aquele homem tem o poder da região e nada acontece sem a anuência dele. E como a menina foi levada para uma casa, como eles chamavam, de “abatedouro”, que é do lado do QG, ele deveria saber o que estava acontecendo. Pedi a prisão do Lucas, que era namorado da menina, que, segundo depoimento da menina, ela disse que foi dormir com o Lucas e acordou em outro local; nessa casa próxima ao QG. E a gente, no primeiro momento, imaginou: onde o Lucas foi, o que ele foi fazer? Será que ele avisou o pessoal do tráfico para trazer?\r\n\r\nEssa investigação foi muito difícil porque, nos crimes sexuais, a gente sempre conta a vítima para nos ajudar. Porque ela sabe como ele é. E ela imputa o autor. Nesse caso a gente não tem. A vítima, por medo, até por trauma, ela não reconhece ninguém. Aí foi muito difícil chegar aos autores, por conta disso. E, além, a gente conta também que é um local dominado pelo tráfico de drogas; e aí a gente sabe que nesses locais impera a lei do silêncio; ninguém viu nada, ninguém sabe nada. Isso dificulta a investigação.\r\n\r\nMas, enfim, o que a gente tinha? A gente tinha umas imagens, onde aparecia uma adolescente desacordada, sendo manipulada. E a gente via e ouvia umas três pessoas ao redor dela fazendo chacota e manipulando a adolescente. Pois bem, durante a investigação, com relação ao Lucas, a gente não viu nenhum dado que imputasse a ele o crime. Porque o próprio depoimento do menino, ela disse que no local, quando ela acordou com os traficantes, ela não viu o Lucas, o Lucas não estava presente. E pelo depoimento de todas as testemunhas arroladas, o Lucas desceu juntamente com a outra adolescente para fora da comunidade.\r\n\r\nEntão, nesse primeiro momento, ele não estaria. Quando eu verifiquei isso, que não tinha mais nenhum dado, não tinha nenhum elemento que trouxesse o Lucas para a cena do crime, eu, pessoalmente, que representei pela prisão, fui diante de um juiz representar pela soltura dele porque não havia nenhum outro elemento que justificasse a mantença do Lucas na prisão. Mas, com relação ao... A gente prendeu o Raí, o Rafael também, mas, quanto a esses, sim, tinha, sim, os depoimentos deles estavam colidindo em determinados pontos.\r\n\r\nMas, enfim, o que eu achei que foi crucial para essa investigação foi, na sexta-feira, quando eu representei pela busca apreensão de um celular que a gente tinha uma dúvida de onde estaria, de onde estivesse. E a gente conseguiu apreender o celular na casa de um amigo do Lucas. E esse celular foi crucial para a conclusão do desfecho, como da nossa convicção do que aconteceu naquele dia. E, ali, para quem tinha dúvidas, com esse celular, acho que essa dúvida se espanca. Porque a gente vê nitidamente o Rafael, desculpa, a gente não vê o Rafael, a gente vê a mão e a voz, que são as mesmas do primeiro vídeo; e eles mesmos confessam que eram eles naquela cena. Na continuidade desse vídeo, a gente vê o estupro de vulnerável ocorrendo.\r\n\r\nEntão, não tenho mais dúvida do que aconteceu. Se alguém tinha essas dúvidas, agora a polícia sabe o que houve. As investigações continuam. Estou esperando alguns laudos periciais ficarem prontos, mas o importante é que a polícia está conseguindo dar uma resposta à sociedade para desvendar esse crime e identificar os autores. A gente está identificando com prova material, uma prova robusta. Para que eles forem denunciados, que eles sejam efetivamente condenados e que seja uma pena exemplar.\r\n\r\nPor isso, todo cuidado que a gente está tendo nessa investigação. Não basta só prender por prender e fazer uma denúncia sem um lastro probatório suficiente para condenação. Acredito que está sendo feito com todo o rigor, com todo o critério, com toda a imparcialidade para a gente conseguir a conclusão desse inquérito policial. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Agradecemos.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, quero informar à nossa convidada para esta audiência, a dra. Rosane Frateli, coordenadora do Centro de Atendimento de Mulher, do Rio de Janeiro, e a dra. Vanessa Batista Berner, professora de direitos humanos da Faculdade Nacional de Direito. As duas estão aqui presentes e são as nossas convidadas para esta audiência conjunta. São cinco comissões para tratar sobre a cultura do estupro.\r\n\r\nVou anunciar, mais uma vez, que está presente uma comissão para apurar os crimes de estupro coletivo no Brasil. A coordenadora é a deputada federal Soraya Santos. Integram essa comissão a deputada federal Gorete Pereira, o deputado federal Dr. João, o deputado federal Celso Jacob, a deputada federal Jandira Feghali, o deputado federal Delegado Edson Moreira.\r\n\r\nEntão, vai fazer uso da palavra a dra. Lucia Iloísio, do Ministério Público. Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCIA ILOÍSIO - Boa-tarde a todos e todas. Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da deputada Enfermeira Rejane. Estamos aqui neste momento para tratar das questões relativas ao estupro de forma geral. O Ministério Público segue acompanhando o andamento das investigações, que estão a cargo de uma das promotorias de investigação penal do Ministério Público, a 26ª. Há um promotor já designado para essa promotoria, em razão das férias do titular, que é o dr. Marcio José Nobre. Ele é que vem acompanhando o andamento dessas investigações. Nós estamos à frente do centro de apoio operacional, que dá suporte às promotorias de violência doméstica contra a mulher. Estamos acompanhando também paralelamente o sucesso e o avanço das investigações. Gostaria também de frisar que a gente realizou no último ano um levantamento estatístico das denúncias oferecidas pelo Ministério Público com relação aos casos de estupro. Nos números totais a gente observa que nos últimos anos vem aumentando significativamente. Em 2015, tivemos 405 denúncias oferecidas no total, pelo crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. E com relação aos casos de estupro de vulnerável foi que nos surpreendeu o número. Chegamos ao montante de 742 denúncias de casos de estupro de vulnerável.\r\n\r\nEntão, o Ministério Público está atento à causa. E nos colocamos à disposição também, caso haja alguma questão a ser colocada.\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para fazer uso da palavra, convidamos a doutora Simone Estrelita. Ela representa o Nudem. A deputada Lucinha está pedindo para informar o que é Nudem. É Núcleo de Defesa das Mulheres. Da Defensoria.\r\n\r\nA SRA. SIMONE ESTRELITA - Boa-tarde a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da presidente desta audiência, deputada Enfermeira Rejane. Eu me chamo Simone Estrelita, sou a nova titular do Núcleo de Defesa da Mulher, vítima de violência de gênero, que funciona aqui na Rua do Ouvidor, 90, Centro, que acolhe mulheres obviamente vítimas de violência de gênero. É preciso ressaltar que essa violência de gênero não somente se circunscreve às hipóteses de violência doméstica familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O Nudem se apresenta no caso agora, em que passou a acolher a defesas e interesses da adolescente vítima desse estupro coletivo. E a Defensoria Pública acompanhou a terceira declaração feita à delegada titular aqui presente, dra. Cristiane, a qual gostaria de tecer alguns elogios pelo acolhimento na oitiva dessa menor vítima. Queria dizer para todos que a vítima é uma adolescente. E, como tal, não só foi aviltada pela conduta praticada por determinados autores que cabe à Polícia Civil detectar, mas é aviltada cotidianamente, seja nas redes sociais, seja na sua figura, na sua dignidade.\r\n\r\nEu acho que é em relação a isso que nós hoje devemos também, enquanto sociedade, nos comprometer a defender, a defesa da dignidade de uma adolescente que foi vítima de um estupro, foi vítima na sua intimidade, na sua dignidade sexual. Tirando isso, gostaria aqui de registrar, volto a dizer, elogios à dra. Cristiane, pela sua imparcialidade e pela acolhida num momento em que aquela menina estava, digamos assim, no ápice de sua dor pelo fato ter sido descoberto vítima de uma violência sexual. Gostaria também de registrar uma fala da dra. Eufrásia, coordenadora do Cededica, Centro de Defesa da Criança e Adolescente. Ela pede para registrar, está vindo para cá. Mas, infelizmente, diante da sua missão como defensora pública, atuando em outras frentes, está um pouquinho atrasada. Ela pediu para registrar que, nos 70% de casos em que as crianças e adolescentes são vítimas, são crimes de violência sexual. E metade deles, ou seja, 35%, referem-se ao crime de estupro de vulnerável.\r\n\r\nNo mais, deixo aqui a abertura total do Nudem para atendimento de toda e qualquer mulher vítima de violência e de gênero no Estado do Rio de Janeiro. Nós funcionamos sempre de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas da manhã. Ficamos abertos a qualquer tipo de pergunta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para fazer uso da palavra...\r\n\r\nAntes, nós queremos anunciar a presença do delegado dr. Gilberto Stivanello; a presença do deputado Carlos Minc; da deputada Lucinha; e da deputada federal Jandira Feghali. Anunciar a presença da secretária de assistência social e direitos humanos do estado. Acho que não está presente. Anunciar a presença do sr. Cláudio Nascimento, superintendente de direitos individuais, coletivos e difusos. Obrigada, Cláudio. Sra. Patrícia Esteves, assessora técnica de políticas públicas LGBT. Sra. Giovana Cambroni, advogada do Centro de Cidadania LGBT da capital.\r\n\r\nPassamos a palavra, deixa ver se já está presente, sr. Diogo Eiras. Não estando presente, vamos passar a palavra à sra. Marizete de Andrade, subsecretária de políticas para as mulheres da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nA SRA. MARIZETE DE ANDRADE - Boa-tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a minha amiga deputada Enfermeira Rejane, quero cumprimentar a todas as deputadas estaduais e federais e a todos vocês. Eu sou a Marizete, subsecretária de políticas públicas para as mulheres. Quero deixar à disposição. Nesse caso, quero parabenizar a delegada titular pelo andamento, pela coragem, pelo esforço e pelo processo que, tenho certeza, está fazendo com o maior carinho e com toda vontade. Quero também dizer a vocês que esse é um momento muito difícil para nós mulheres. Quando a gente vê tantas notícias falando de estupro, que, principalmente nós mulheres, a maioria delas, são culpadas de acontecer, são culpadas de usar um short. Eu li uma reportagem que me tocou muito, que uma menina tirou uma foto com o short curto e falou: eu quero dizer que estou com short curto porque eu quero e também não quero ser estuprada.\r\n\r\nEntão, acho que esse é o momento de reflexão, esse é o momento de a gente trabalhar em conjunto, fazer medidas para essas coisas não acontecerem mais. Acho que uma das prevenções é a educação. Eu acho que a gente tem que, desde o momento, o homem tem que saber como lidar com uma mulher. Ele tem que respeitar a mãe, a irmã, a tia, a namorada, ele tem que saber respeitar as diferenças, e isso é muito importante.\r\n\r\nHoje a gente vê, vejo caso na Região dos Lagos, muitos casos em que as mulheres não vão fazer essa notificação. Hoje, o estupro é a violência onde tem mais subnotificação porque não tem punição, as pessoas ficam inseguras. E, além disso, quando eu vejo uma mulher que aconteceu o estupro porque ela já está tão violentada, muitas vezes ela não faz a ocorrência também por causa do medo, da humilhação; porque quando ela vai relatar vai lembrar de tudo que ela passou, isso vai chocar e é uma marca indelével.\r\n\r\nUma das coisas que a gente tem que fazer é uma campanha para ajudar essas mulheres a divulgar, mas tem que ter apoio. Tem países em que a notificação de estupro é muito maior porque elas têm mais firmeza, são mais sensíveis e acreditam mais na justiça, acreditam mais nas punições; e isso faz com que elas façam a notificação. A minha palavra, aqui, eu acho que a gente tem que fazer medidas de educação, incluir no currículo escolar. Esses homens, meninos, desde o começo, desde criança a gente falar para os nossos filhos que as mulheres têm que ser respeitadas, que nós temos direitos humanos, nós temos que respeitar a diferença. Eu acho que isso é uma questão importantíssima, a gente começar a trabalhar nisso. Não só as leis, mas, sim, começa pela educação.\r\n\r\nEstou aqui à disposição de vocês, sou uma pessoa que cada vez mais isso me aflige muito, mas o que eu puder fazer, estar junto com essas mulheres para ajudar, estou à disposição.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Seguindo a lista dos convidados, eu queria primeiro anunciar a presença do deputado Paulo Ramos, do PSOL.\r\n\r\nSeguindo a nossa ordem, chamar a sra. Rosane Frateli, coordenando o Centro de Atendimento da Mulher do Rio de Janeiro. Está presente? E, logo depois, a sra. Vanessa Batista Berner, professora de direitos humanos da faculdade.\r\n\r\nVamos escutar nossa convidada Rosane Frateli.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FRATELI - Boa-tarde a todos e todas. Queria cumprimentar a Mesa, a dra. Cristiane pelo brilhante encaminhamento à frente desse fato tão importante, que requer um atendimento qualificado e diferenciado. Eu sou Rosane, coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga. Lá nós temos como objetivo acolher essas mulheres vítimas de violência de gênero. Funcionamos ali na Benedito Hipólito, 125. Atendendo de 9 da manhã às 17, de segunda à sexta-feira, com atendimento diferenciado e acolhedor. Estamos lá para acolher, ouvir essa mulher. Oferecemos atendimento gratuito psicológico, atendimento social, jurídico; e fazendo encaminhamento dessas demandas de todas as necessidades dessas mulheres.\r\n\r\nEu queria, também, em nome da secretária e da subsecretária de políticas especiais para mulheres do Município do Rio, pedir desculpas da não presença porque elas receberam o convite na parte da manhã e tinham um compromisso agendado, não tiveram como desmarcar esse compromisso, por isso não estão aqui presentes no dia de hoje. Mas queria me colocar à disposição para contribuir de todas formas. Quando nós ficamos sabendo desse caso, a secretária entrou em contato com a subsecretária do estado para saber como estava o encaminhamento, mas aí nós ficamos sabendo que já estava em proteção a vítima, aí não podemos mais fazer muita coisa, mas estamos à disposição para o que for preciso e nos colocamos sempre à disposição.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Convidar para fazer uso da palavra a sra. Vanessa Batista Berner, professora de direitos humanos da Faculdade Nacional de Direito.\r\n\r\nEstou recebendo aqui uma relação das próximas falas. Adriana Mendes, juíza de direito; deputada federal Jandira Feghali; deputado Alves Lira; deputado Paulo Ramos; e Jéssica Ribeiro, da Frente de Mulheres.\r\n\r\nA SRA. VANESSA BATISTA BERNER - Obrigada. Eu agradeço o convite na pessoa da deputada Enfermeira Rejane e como professora vou falar professora. Vim falar um pouco do que é essa cultura do estupro porque é disso que trata essa audiência.\r\n\r\nGostaria de iniciar falando que a ideia de uma cultura de estupro ela surge nos anos 60 e 70 quando se percebe que a sociedade incentiva a violência contra a mulher pela maneira como ela se organiza. O estupro, portanto, dentro dessa perspectiva, é um crime sexual, embora ele não seja sobre sexo. O estupro trata de relações de poder.\r\n\r\nEntão, essas relações de dominação fazem parte de um processo que ocorre dentro da sociedade. A violência doméstica, o estupro são formas de se dominar a mulher, ele é usado em situação de guerra, ele é usado em situações de paz. A ideia do estupro é a ideia de que na relação de mulher... Desculpem, que na relação de poder dentro da nossa sociedade as mulheres não são sujeitos, as mulheres são objetos, objetos de dominação masculina.\r\n\r\nEntão, o homem, para que ele seja respeitado socialmente, ele, dentro dessa cultura machista, ele domina a mulher também sexualmente. Uma questão crucial, portanto, é compreender que o maior problema reside nos papeis de gênero. E falando aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é importante nós pensarmos sobre a discussão de gênero que está havendo hoje na política. Gênero não é ideologia. Gênero é um recorte que atravessa todas as áreas da nossa vida. Não é ideológico, né?\r\n\r\nEntão, a questão de gênero está entranhada da estrutura social. Quando a sociedade determina gêneros fixos, com modelos de atuação para homens e mulheres, o que nós estamos vendo é a permanente inferiorização da mulher sempre subordinada ao poder masculina. Nessa estrutura, o controle do corpo da mulher, o controle da sexualidade da mulher é uma forma de constrange-la socialmente, de dizer a ela que ela tem que ser “bela, recatada e do lar”, que ela não pode ir a determinados lugares, que ela não pode vestir determinadas roupas, que ela não pode ter determinadas atitudes. A cultura do estupro é, sobretudo, um processo bem articulado de constrangimento social. É essa cultura que garante a permanência desse papel de inferiorização da mulher em todos os ambientes, em toda a estrutura social. E não atinge só mulheres. A cultura do estupro atinge as mulheres, atinge as pessoas trans e atingem homens... Heterossexuais e heterossexuais que não se enquadram no papel que lhes é designado. A cultura do estupro não pode ser generalizada porque nem todos os homens são estupradores, nem todas as mulheres se consideram vítimas. Dizer que uma mulher estuprada é sempre vítima significa não dar a ela a autonomia sobre a forma de lidar com a violência que ela mesma sofreu. É infantilizá-la, desprezar a possibilidade que ela tem de mudar o seu próprio papel na sociedade.\r\n\r\nEntão, a cultura do estupro é uma cultura que está relacionada também com a forma com que funciona a estrutura do trabalho no sistema capitalista. Desde o século XIX a mulher sempre teve salários menores que os do homem. Isso é uma forma de dizer que ela é inferiorizada, inclusive e principalmente quando ela trabalha. O fato de o trabalho doméstico, por exemplo, não ser remunerado, é uma maneira de se dizer que o trabalho mais importante realizado pela mulher, que é o trabalho do cuidado com a sua própria família, não vale nada.\r\n\r\nEntão, a mulher pobre é uma mulher que sempre trabalhou, mas só quando uma mulher da elite começa a ingressar no mercado de trabalho é que essa questão passa a ser menos silenciada. Expressões como “bela, recatada e do lar” existem para além de naturalizar o lugar da mulher dentro de casa, elas existem também para reforçar uma cultura de estupro; reforça na medida em que, como a própria dra. Cristiane disse, se ela não bebesse, se ela não fosse amiga do traficante, se ela não fosse no baile funk ela não seria estuprada. Essa é a cultura do estupro. É disso que estamos falando aqui. Entretanto, a maior parte dos estupros, de acordo com dados do Ipea, ocorrem dentro de casa. Segundo o Ipea, anualmente, ocorrem em torno de 527 mil tentativas de estupro no Brasil. Um estupro a cada 11 minutos é o que ocorre no Brasil; 70% desses estupros são cometidos por parentes, por namorados, por companheiros, por maridos, por padrastos, pelo pai. Desses, pouquíssimos são reportados, nem 10% chegam a ser apurados, ou seja, a cultura do estupro está absoluta na nossa sociedade e isso vai ficar mais claro ainda quando nós nos deparamos com questões como as que estão permeando este estupro ocorrido recentemente aqui no Rio de Janeiro. Por quê? Porque, na realidade, tem a ver com outra questão, que é a questão da proibição do uso de drogas. A proibição das drogas é uma questão extremamente relacionada com a questão de gênero, especialmente porque uma mulher que usa drogas, sejam elas legais ou ilegais, está vulnerável; e está mais vulnerável porque ela está submetida a esse controle do seu corpo, da sua sexualidade dentro desta cultura do estupro, então, na realidade, a mulher, a criminalização de drogas, além de ser uma forma institucionalizada, como todos sabemos, de genocídio do povo negro, do povo pobre, do povo periférico, ela é mais uma potencializadora da violência sexual contra as mulheres porque ela nos deixa a nós, mulheres, ainda mais vulnerabilizadas tanto perante a polícia quanto pelos próprios traficantes e outros agentes do tráfico.\r\n\r\nCombater a cultura do estupro, portanto, passa por políticas públicas que vão muito além da legislação. Legislar é muito adequado; é muito importante e é necessário adequar a legislação à proteção da mulher a essa rede em torno da mulher. Passa também pela discussão com os movimentos sociais porque a legislação social não é suficiente, este se modifica à medida em que encampa a igualdade entre homens e mulheres na medida em que se garante a liberdade sexual para todos e para todas, práticas sociais demoram a mudar e por práticas social nós podemos entender tanto as nossas práticas diuturnas dentro da nossa casa quanto práticas que são colocadas para o públicos como publicidade, jornalismo, produtos mediáticos, as telenovelas, todas elas fomentam a cultura do estupro, nós só podemos, portanto, combater essa cultura do estupro se nós conseguirmos ampliar o diálogo entre homens e mulheres, se nós conseguirmos lutar para que os papéis de gênero não sejam mais opressores e que sejam respeitadas as autonomias das pessoas, só assim nós vamos conseguir substituir uma cultura do estupro por uma cultura de direitos humanos, direitos humanos entendidos não como postulados metafí sicos ou como declarações de boas intenções, que fique claro, mas entendidos como uma cultura que se constitui na confirmação da luta do ser humano pela dignidade, pela vivência dos seus desejos e das suas necessidades. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Chamar, então, foi a dra. Vanessa a última, né? Agora nós vamos chamar a dra. Adriana Melo, que é juíza de direito do Estado do Rio de Janeiro; depois nós vamos abrir, conforme foi organizado pelas cinco comissões, o coletivo de mulheres, queria anunciar a presença da nossa querida deputada federal Laura Carneiro, obrigada, Laura; dra. Adriana. Depois nós vamos abrir para os coletivos, foi a nossa programação, o coletivo de mulheres presentes aqui, então, nós já recebemos aqui a listagem de quem está presente, depois nós vamos abrir realmente para os deputados, até tem a solicitação aqui do deputado Carlos Minc, do deputado Paulo Ramos, mas nós mesmos, da Mesa, estamos abrindo mão para só falar no final, o objetivo é escutar, então, nós vamos abrir para o coletivo de mulheres, logo depois da juíza, e fazer as considerações.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA MELO - Boa-tarde a todos e todas, gostaria de cumprimentar a deputada Enfermeira Rejane e os demais deputados componentes da Mesa. A minha fala aqui, eu falo, além de falar em nome próprio, também venho falar como se fosse uma saudação especial a todas as mulheres que sofrem com a violência no Estado do Rio de Janeiro. Antes de vir para cá eu estava me debruçando sobre as nossas estatísticas, infelizmente, as meninas e mulheres acabam sofrendo muito mais com a violência sexual no nosso estado. No ano de 2014 foram registrados, só no âmbito da segurança pública, mais de 4.700 estupros. Grande parte desses estupros foi praticada contra meninas de zero a doze anos; e, também, de doze a dezoito, cerca de sessenta por cento desse registro, infelizmente, acometem as nossas meninas e adolescentes. Eu digo que hoje - e essa fala não é só de hoje, mas hoje essa cultura do estupro está muito arraigada na nossa sociedade. A gente sabe que a simples passada de mão, uma puxada de cabelo, isso acontece, as meninas convivem com esse assédio, quem tem filha adolescente sabe disso, que o maior medo das meninas é com relação ao estupro no Rio de Janeiro. E eu vim trazer aqui também uma contribuição dizendo que o Tribunal de Justiça do Rio, através da sua Comissão Judiciária de Articulação do Juizado de Violência está à disposição. O fórum da Emerj também. A deputada já foi convidada e presenciou várias vezes, a deputada Martha Rocha também, sempre discutindo essas questões de gênero no Fórum de Violência Doméstica e Familiar de Gênero; agora, no dia 17 de junho, a gente vai ter uma palestra sobre o desaparecimento de meninas e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro e a sua relação com o tráfico de pessoas, que é uma outra demanda que vem assolando as meninas e adolescentes, principalmente das camadas mais pobres, que não têm assistência jurídica, assistência social, então, a gente vai debater isso na Escola da Magistratura, que é uma forma de contribuir e refletir pra um drama que é a desigualdade de gênero.\r\n\r\nDentro dessa óptica toda, acho que a gente tem que fazer uma reflexão de todos os serviços, de todas as instituições públicas sobre a situação da violência contra a mulher no nosso estado. A gente sabe que vem sofrendo, por falta de recursos, os centros de referência de atendimento à mulher; e também de assistência à criança vêm sofrendo com a carência de recursos. E não adianta só a gente ter uma delegacia, a Justiça olhando para isso, a gente precisa desse apoio psicossocial, então, que a gente reflita aqui sobre isso também e que a gente possa sair desta audiência pública com uma reflexão e com objetivos bem claros de combater a violência contra a mulher, que tem nas meninas e adolescentes a maioria das nossas vítimas.\r\n\r\nMuito obrigada, me colocando à disposição para qualquer outra forma de contribuir.\r\n\r\nA SRA. PRESSIDENTE (Enfermeira Rejane) - Fui comunicada da presença da dra. Arlanza, que é nossa convidada, então, convidar a dra. Arlanza Rebello, da Defensoria Pública.\r\n\r\nDos coletivos de mulheres aqui presentes estão a sra. Jéssica Ribeiro, da Frente de Mulheres da UERJ, sra. Maria Celsa da Conceição, presidente de Mulheres Trabalhadoras da Nova Sepetiba, Luciana, coordenadora de políticas para as mulheres de Maricá, e Keila Matos, do Município de Miracema. Essas são o coletivo de mulheres.\r\n\r\nNós vamos fazer o seguinte: assim que as convidadas terminarem estão solicitando que três deputados que tem aqui deputada federal Jandira Feghali, deputada federal Soraya Santos e deputada federal Gorete Pereira possam falar em nome da comissão especial. Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. ARLANZA REBELLO - Boa-tarde. Queria agradecer o convite parabenizar pelo evento, a mesa e a todos os presentes e todas as presentes, o Nudem já esteve aqui, hoje, pela minha colega Simone Estrelita, apresentando já a nossa fala. Estar aqui, mais uma vez, discutindo violência contra a mulher tem o seu lado bom e o seu lado ruim. Ruim porque a gente está sempre enfrentando essa grande mazela da nossa sociedade. E bom, porque é sempre bom ver a ideia de combate, a ideia de enfrentamento a essa violência trazendo tantas pessoas para lutarem juntas.\r\n\r\nNessa situação que estamos vivendo, hoje, com tantos anúncios de crimes sexuais, de estupros a partir desse caso bárbaro que aconteceu tantos outros foram levantados e trazidos, queria chamar a atenção da importância que temos na questão de educação e reestruturação desse olhar machista da nossa sociedade. É preciso a gente perceber que não estamos aqui combatendo atitude de homens: estamos aqui debatendo atitudes de uma sociedade. Mulheres também são machistas. Mulheres reproduzem comportamentos machistas. Mulheres também criticam as mulheres quando são estupradas muitas vezes trazendo a culpa a elas.\r\n\r\nEntão, quando pensamos numa cultura de estupro é preciso a gente pensar numa reeducação em trabalho de gênero nas escolas nesse momento que enfrentamos uma grande dificuldade com Plano Nacional de Educação e a discussão de gênero nas escolas onde pretendem proibir essa discussão. É importantíssimo que isso venha a ser uma realidade. Precisamos discutir masculinidades. Precisamos rediscutir o nosso papel na sociedade de modo geral.\r\n\r\nQueria aqui também reforçar as palavras da juíza Adriana Melo que falamos das nossas vítimas. Não adianta falarmos em acolhimento, falarmos em atendimento humanizado se os serviços colocados à disposição da população estão largados, estão sem salários, estão sem segurança, estão sem água, estão sem nenhuma condição de trabalho. E ainda assim se mantém de portas abertas para receber essas mulheres. Essas funcionárias dos centros de referência são verdadeiras heroínas, porque estão há mais de seis meses sem receber seus salários. Isso é inadmissível. Isso é violência contra a mulher. Isso é violência de gênero que não podemos admitir.\r\n\r\nEntão, quando falamos em acolher uma menina que sofreu uma violência dessa que serviços temos a oferecer se não temos serviços mantidos adequadamente? Se estamos ao longo dos anos deixando que esses serviços sejam desmantelados verdadeiramente? Pessoas, as mais experientes, estão saindo estão buscando outros caminhos, porque não têm como trabalhar sem receber.\r\n\r\nEntão, essa é a minha fala aqui. É de realmente buscarmos tanto a questão da educação mais discussão na nossa sociedade e também de olhar muito próximo dos nossos serviços.\r\n\r\nA Defensoria Pública nacionalmente tomou como projeto nesse mês de junho e julho a realização de audiências em todos os estados onde a Defensoria Pública discutirá a questão da violência sexual contra as mulheres imaginando que no início de agosto teremos um grande relatório dando uma visão bastante completa do que vem acontecendo e de como a Defensoria Pública tem atuado em prol dessas mulheres.\r\n\r\nEntão, queria aqui convidar a todos para o dia 15 de julho onde faremos uma audiência que poderá inclusive ser uma continuidade desta aqui - já que ela vai ser fazer praticamente um mês depois - discutindo essa mesma situação para a gente já poder até avaliar nesse mês o que podemos ter encaminhado ou não.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, dra. Arlanza.\r\n\r\nChamar pela comissão para apurar os crimes de estupro coletivo no Brasil, a deputada federal Jandira Feghali. (Palmas)\r\n\r\nAnuncio a presença da deputada federal Soraya Santos; Gorete Pereira; Dr. João; e deputada Laura Carneiro. Anunciar a presença também do nosso querido deputado estadual Eliomar Coelho - obrigada, Eliomar.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu quero agradecer porque, na verdade, eu pedi para ser inscrita logo porque eu vou para uma mesa de debates, daqui a pouquinho, e tenho que sair correndo, mas achei extremamente importante a ausculta que nós pudemos hoje ter aqui de tantas pessoas vinculadas ao tema, no sentido da apuração, da investigação, da atenção às mulheres no campo do direito, da universidade. Isso tudo para nós é muito rico, é uma experiência muito rica. A partir daí, parabenizo a iniciativa da audiência pública por parte das cinco comissões, cumprimentando a Enfermeira Rejane, Marcelo Freixo, Tia Ju, Martha Rocha, Lucinha. São cinco comissões. Ao mesmo tempo, meus colegas de Congresso, de Câmara: minhas colegas Soraya; deputada Gorete; Edson Moreira; Celso Jacob; Laura Carneiro e Dr. João. Penso que essa integração entre os dois parlamentos nesse momento é muito importante porque o que nós estamos fazendo hoje aqui é, ao cumprimentar as entidades, as mulheres e homens interessados nessa luta, estamos fazendo uma ação de contracultura, porque, ao mesmo tempo que as pessoas falam que têm ojeriza por esse tipo de crime, até mesmo na prisão as notícias que se têm é de um tratamento diferenciado aos estupradores, por outro lado, essa cultura de autorizar, permitir, naturalizar e até justificar crimes como esse é o que ainda predomina na sociedade brasileira, infelizmente, porque, como disse nossa professora Vanessa, não é uma questão apenas da relação homem/mulher da relação sexual, é uma expressão criminosa das relações de poder. Essas relações de poder se estabelecem a partir de um histórico cultural, econômico, de opressão de gênero, e temos que enfrentá-la no seu conteúdo e na sua profundidade.\r\n\r\nEntão, essa é uma audiência pública da contracultura contra a cultura do estupro, num ambiente, aí me permitam, essa comissão é plural e cada um aqui vai dar sua opinião pessoal e até partidária, numa ambiência de ruptura democrática, o que nos arrisca a agravar muito essa cultura. É bom que a gente diga que há possibilidade de retrocesso. Apesar dos esforços dos deputados e deputadas da comissão externa, e de muitos outros que lá atuam, a nossa possibilidade de retrocesso em plenário, na Câmara dos Deputados, é absolutamente real. Nós não conseguimos mais manter a palavra gênero em nenhum projeto, em nenhum plano estratégico, na educação, na saúde, em lugar nenhum. Hoje, há um projeto, o Projeto de Lei 5.069, do deputado Eduardo Cunha, que já não é nem deputado nesse momento, até porque a Justiça atuou - espero que a gente consiga atuar com mais eficácia lá pelo Conselho de Ética no plenário da Câmara - no projeto dele, ele simplesmente criminaliza ainda mais, inclusive nos casos de gravidez por estupro as mulheres são criminalizadas, profissionais de saúde são criminalizados e a contracepção de emergência é suspensa.\r\n\r\nEntão, na verdade, nós estamos vivendo num ambiente de ruptura democrática, onde os retrocessos se amplificam, no Executivo e dentro do parlamento brasileiro.\r\n\r\nEntão, temos que ficar muito mais antenadas e ligadas diante desse processo histórico que nós estamos vivemos e que exige luta, dentro do parlamento e fora dele.\r\n\r\nQueria também colocar aqui a minha preocupação - que eu externei lá dentro, para a delegada Cristiane e as parlamentares, antes de nós virmos aqui para a audiência pública. Eu sou relatora da Lei Maria da Penha. Foi um imenso aprendizado na minha vida. Digo e me preocupa que, a cada situação que a gente vive, a gente tente alterar o Código Penal, dentro da visão do direito penal máximo e não de a gente estruturar um Código Penal que tenha lógica e articulação entre as diversas penalidades.\r\n\r\nEntão, nós temos hoje um Código Penal que enfrenta o crime contra a pessoa; bota o estupro como crime hediondo; tem a Lei Maria da Penha que estabelece claramente suas punições. Eu acho que, em vez de aumentar a pena, no caso do estupro coletivo, talvez devêssemos impedir a progressão penal. Essa é uma questão que alguém é condenado a 20 anos, cumpre seis e vai embora. A progressão penal em crime hediondo deveria ser debatida pelo Congresso Nacional, senão, vamos começar a esquartejar o Código Penal.\r\n\r\nEm segundo lugar, deveríamos voltar a tratar no parlamento estadual, nacional e municipal a discussão da reintrodução da discussão de gênero. Em casa, que não depende do parlamento, mas na escola, nos currículos, e também da imagem da mulher dos travestis, dos transexuais na comunicação brasileira. A imagem da comunicação é gravíssima, porque é ela que estimula não só a cultura do estupro, mas um olhar sobre nós como caças, presas, objetos de consumo, objetos de cama e mesa. Esse é um debate da comunicação brasileira que deveria ter regulação, limites para que não fôssemos tratadas dessa forma.\r\n\r\nQuero deixar minha disposição, não só da bancada do PCB mas como membro da comissão externa, que foi apoiada unanimemente na Casa por todos os partidos e pelo plenário, foi uma proposta da deputada Soraya e não sei mais quantas parlamentares, mas teve apoio unânime da Casa, de estarmos à disposição, não apenas o acompanhamento objetivo dos casos no Brasil, mas, ao ouvir, ao enriquecer e ao apreender, ver se há de fato algum vácuo legal que possamos cobrir e, ao mesmo tempo, cobrir de imediato, retomar a questão de gênero nas leis, nos projetos estratégicos e impedir que legislação de retrocesso seja aprovada na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, seja onde houver parlamento. Temos que impedir na luta retrocesso que nós já alcançamos no século XXI, dos direitos civis, dos direitos humanos e não é admissível que a gente comece a andar para trás, em vez de andar olhando para o presente e para o futuro.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, deputada Jandira Feghali.\r\n\r\nA SRA. GORETE PEREIRA - Boa-tarde. Quero saudar a deputada Enfermeira Rejane, a deputada Lucinha, a deputada Tia Ju, delegada Rejane, jovem delegada que está mostrando ao Brasil um trabalho muito bonito em favor das mulheres, nosso deputado federal Edson Moreira, deputada Martha Rocha, deputada Soraya Santos, deputada Laura Carneiro, grande deputada que está contribuindo bastante com seu trabalho, deputado Dr. João, esse médico muito combativo nos direitos das mulheres, deputado Celso Jacob.\r\n\r\nÉ fundamental esta reunião com os demais deputados aqui presentes. Desculpem-me, mas sintam-se todos nominados em nome de todas essas pessoas que eu falei porque, e parabenizando esta audiência pública em nome dessas cinco comissões, eu gostaria de dizer da importância que foi ouvir a cada uma de vocês aqui, o relato certo e correto do que vocês sentem de dentro para fora do que seria o que está acontecendo verdadeiramente com a palavra estupro e com a mulher brasileira.\r\n\r\nSabemos que até o nome gera chacota. E não é só aqui: é na Câmara Federal, nas assembleias legislativas, na rodinha que está existindo porque ainda fazem a mistura do que é sexo, o que é fazer sexo, o que é estupro. Uma coisa não tem nada a ver com a outra e eu gostei de ter ouvido isso porque estamos tratando da violência contra a mulher.\r\n\r\nGostaria também de dizer que a Câmara Federal, ao contrário, a Jandira falou aqui num retrocesso, a minha amiga Jandira, que está aqui, eu também queria falar, ela falou que até eu não concordo. Porque o sr. Eduardo Cunha tem seus problemas lá, que ele pague lá, mas foi o primeiro presidente que criou um Comissão permanente dos Direitos da Mulheres. Nenhum presidente que passou naquela Casa - e faz muito tempo que se tentava; eu estou no quarto mandato de deputada federal E nós tentávamos muito conseguir uma comissão permanente de mulheres e nunca tinha conseguido. E conseguimos agora.\r\n\r\nEntão, nós não temos retrocesso em relação a isso, porque só agora que todos os projetos das mulheres estão indo para a Mesa, estão sendo trabalhados, e é por essa razão e por causa disso que estamos hoje aqui, na tarde de hoje, para ouvir todas vocês, para pedir a cada uma de vocês, que a gente precisa também é de mais mulheres na política. É de dizer para vocês que vamos trabalhar para botar mulheres nos parlamentos, porque tudo que acontece, esses tipos de violência, tudo isso são as leis que são muitas vezes difíceis de serem aprovadas, porque nós, na Câmara Federal, nós não somos nem 10%. De 513 deputados federais, nós só somos 52 deputadas. E olhe que precisamos trabalhar muito, muito, muito para aprovar projetos de interesses de muitos. E além do que, porque contamos com deputados como esses que estão aqui com a gente, desse tipo, que valorizam a mulher, que estão junto da gente e realmente sentem a sensibilidade de nossos projetos. Mas fora disso, a gente precisa um trabalho maior, para que a gente possa aproveitar.\r\n\r\nEntão, dizer a vocês que essa audiência pública foi rica, porque com esse, que não foram trinta, não foram trinta e três, mas foi um número que estarreceu o Brasil, mostrou para o Brasil e mostrou para todos nós aqui o despertar. Hoje, se tiver sido apenas um, já valeu a pena o exagero. Já valeu a pena o espetáculo que foi criado em torno desse crime, para que a gente pudesse acordar cada vez mais e mostrar que não pode, de onze em onze minutos, uma mulher ser estuprada no Brasil e, principalmente, pelas pessoas que vivem mais perto dela. Por isso, a nossa proposta é aumentar a pena, muito maior, para pais e padrastos. Esses vão receber uma pena muito maior, através do estupro e nós vamos realmente endurecer as penas, o que a gente precisa aprovar na Câmara Federal.\r\n\r\nMuito obrigada e foi um prazer estar aqui com vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Passar a palavra para o deputado federal Dr. João. Depois, para a deputada Laura Carneiro.\r\n\r\nPor favor, Dr. João.\r\n\r\nO DR. JOÃO - Cumprimento a Mesa, em nome da Enfermeira Rejane. Meus deputados e deputadas aqui presentes, colegas lá do Congresso, deputados da plateia, boa-tarde a todos vocês. Primeiramente, quero cumprimentar e parabenizar Soraya por essa atitude de criar essa comissão, num momento extremamente difícil para nossa mulher brasileira. Digo a vocês, com muita tranquilidade, que o crime de estupro tem sido banalizado, banalizado pela punição, banalizado pela quantidade de mulheres que sofrem essa violência e vão à delegacia fazer queixa, banalizado pelas punições. Hoje, a estatística diz que apenas 6% dos estupradores que vão a julgamento, somente 6% que são condenados. Esse é um momento importante, que podemos comparar com o caso da Índia, em 2012, bem recente, em que uma jovem de 23 anos teve um estupro coletivo dentro de um ônibus que, dois dias depois, a levou ao óbito, levou à morte. Esse caso desse estupro, na Índia, chamou a atenção do mundo. E em três meses a Índia mudou a sua legislação, em relação ao estupro. Em determinados casos, de acordo com a sua gravidade, podendo levar até à prisão perpétua. Esse caso da Índia, os seis homens, quatro foram condenados à pena de morte. Isso em três meses após o ocorrido. Quase semelhante a nós aqui do Brasil, só que a jovem, ela não foi a óbito, mas é tão alarmante quanto. Nós temos aqui no Brasil, houve, agora, recentemente, uma mudança da legislação em que se acabou o atentando violento ao pudor. O atentado violento ao pudor, hoje, o artigo 214, do Código Penal, incorporou ao artigo 213, e hoje tudo é estupro. Hoje, um beijo não consentido é um crime hediondo, é um estupro. Só que, antes da lei, antes de 2009, o estupro tinha a sua condenação de pena máxima de dez anos. O atentado violento ao pudor, o coito anal tinha também uma pena de dez anos. E quando a mulher era estuprada por esses dois crimes, a pena poderia chegar até a 20 anos. Com a absorção do estupro e do atentado violento ao pudor, a pena diminuiu. Hoje, o estuprador só pode ter no máximo 10, 12 a 13 anos. Isso foi um retrocesso da penalidade. Eu acho que a gente tem que rever esse conceito, aproveitar este momento, no Congresso e rever essa mudança da lei. Daí a importância dessa comissão.\r\n\r\nOutra situação que quero falar para vocês, eu sou médico legista. Trabalho no IML, estou de licença para exercer o meu cargo de deputado federal, no IML aqui do centro de Campo Grande, de Nova Iguaçu, dificilmente, passava um plantão que não atendesse um caso de estupro. Só que a jovem, a maioria é de jovens, crianças, ela ia ser atendida num ambiente extremamente adverso, tão agressivo quanto o ato que ela sofreu de estupro, porque as condições de atendimento nos IML no nosso Rio de Janeiro são os piores possíveis. Eu tinha um protocolo meu, próprio, de atender essas pacientes. Muitas das vezes eu levava meu material próprio, meu particular, lençol, luva, em respeito se aparecesse algum caso de estupro, eu dar, pelo menos, umas condições mínimas de atendimento àquela vítima.\r\n\r\nEntão, o estado, aproveitando que eu estou aqui na Alerj, eu acho que o estado tem que atuar para modificar, para melhorar as condições de atendimento nos IML do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês, e estou à disposição no Congresso Nacional, para a gente trabalhar e mudar principalmente a legislação em relação ao estupro. Acho que tem que ser algo extremamente severo. Eu sou homem, casado, tenho uma filha, tenho minha mulher, então, eu me preocupo com essa situação. Preocupa-me porque todo homem de bem tem que se preocupar, porque tem sua mulher, seus filhos e suas filhas, e a gente não pode ficar à mercê desses homens, que muitas das vezes há uma patologia, mas a maioria das vezes não é por patologia, é realmente por sua personalidade de mau caráter que denigre a imagem de nossas mulheres.\r\n\r\nMuito obrigado e boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Chamar a deputada Laura Carneiro, e depois agradecendo, e encerrando, a presença dos nossos convidados da comissão, a deputada Soraya Santos.\r\n\r\nAntes, deputada Laura, anunciar a presença, também, do nosso deputado estadual Carlos Macedo. Obrigado, deputado.\r\n\r\nA SRA LAURA CARNEIRO - Minha querida amiga, Enfermeira Rejane, com quem tive a honra de caminhar ao longo dessa campanha em muitos momentos. Deputada Lucinha, a rainha da zona oeste, que me dá um trabalho danado, vocês não têm noção, deputada Tia Ju, dra. Cristiane Bento, minha querida deputada Martha Rocha, essa que tem sido uma grande guerreira nas causas da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, meu querido deputado Edson Moreira, meu delegado predileto, trabalhamos juntos - só duas mulheres são da Comissão Nacional de Segurança Pública, deputado Paulo Ramos, e eu tenho a honra de ser uma delas, de brigar com esses homens machistas, quase todos, ele não - na Comissão de Segurança da Câmara Federal; deputada Gorete, que nos preside na Comissão da Mulher, da qual também sou titular. Deputada Soraya Santos, uma amiga de tantos anos que teve a grande ideia de criar e que, portanto, coordena essa comissão externa da qual fomos convidados a participar, estamos hoje aqui com um agradecimento especial às cinco comissões da Assembleia Legislativa que estão proporcionando para nós esse trabalho.\r\n\r\nAgradeço a presença do deputado Celso Jacob, nosso amigo, companheiro de bancada, e o carinho que temos pelo deputado Paulo Ramos não pode deixar de ser citado. O Dr. João tem sido também um defensor e nos ajuda nas questões de gênero na Câmara Federal. Quem me conhece sabe que não sou nada formal. Isto aqui, para mim, já foi o máximo da formalidade possível, saudar um a um.\r\n\r\nEu queria, um pouco que conversando com o Paulo Ramos, levantar alguns pontos que eu achei absolutamente interessantes na nossa discussão ali, enquanto ouvíamos os pronunciamentos - vou começar por aí. A gente dizia que a cultura do estupro é muito mais arraigada como uma questão social do que a gente pode perceber. O Paulo usou um exemplo excepcional: como é que a gente, num país ou num mundo que não se preocupa com os mais pobres pode discutir a cultura do estupro sem lembrar que pais, filhos, amantes, homens, mulheres, crianças dormem na mesma cama porque vivem uma questão habitacional absolutamente grotesca? Como é que a gente vai imaginar que o cara chega bêbado, Lucinha, em casa, dorme do lado da enteada, rala na enteada e depois não sente nada?\r\n\r\nInfelizmente, é tão grotesco, é tão demoníaco que nós todos temos que ver não só, como disse o Paulo, a mesmice que todos nós aqui e todas nós, homens e mulheres, de alguma maneira, já tratamos. É preciso que a gente tenha outra visão. Eu digo isso porque, outro dia, ao lado da deputada Maria do Rosário... Maria do Rosário era relatora de uma CPI, eu era sub-relatora, a CPI da Exploração Sexual, que escreveu no Código Penal todo o texto dos crimes contra a vida. Os vulneráveis, que não existiam, o texto do tipo penal do estupro foi escrito por nós.\r\n\r\nNós dizíamos, quando a deputada Soraya montou a reunião na semana passada, que o nosso objetivo nessa comissão tem que ser também e especialmente incluir o estupro coletivo. Mas vai adiantar apenas a gente mudar a lei federal, mudar o Código Penal, incluir o estupro coletivo como uma agravante de pena, modificar a questão específica da progressão do regime se não começarmos a, de verdade, mudar a cabeça das pessoas?\r\n\r\nMartha, vou citar aqui... Você é uma especialista, mais do que eu, e sabe que talvez o maior drama seja a impunidade que a gente vive neste país, seja a subnotificação que faz com que as mulheres não tenham coragem de falar e, quando têm coragem... Quando eu ouvi aqui a dra. Adriana Melo - eu não enxergo mais, vou ter que colocar os óculos - eu ficava pensando: a maioria das mulheres tem medo, e não é para ter medo? Não é para ter medo?\r\n\r\nEu vou dar um exemplo, todos deviam procurar, é um filme, o filme é “E ela disse não.” Eu vou contar rápido a história do filme: uma mulher conheceu um rapaz, tomou um chope, deram uma paquerada, conversaram um pouquinho no bar e ele convidou para tomar um chope em casa, ela foi, deram umas beijocas e, na hora do “pega para capar” ela disse “não”, mas ele disse “sim” e a estuprou. Ela entrou na Justiça, passou anos e anos e anos sofrendo muito para conseguir que ele fosse condenado, porque era ele e ela só. Quem vai saber, entre ele e ela? Como se prova? É uma matéria de prova muito difícil, por isso que a mulher deixa de notificar porque ela tem medo de se expor, de sofrer, porque a menina do... e ela disse não, não teve. Mas, isso não é comum.\r\n\r\nEntão, de alguma maneira, temos que pensar juntos, fórmulas para que se possibilite a mulher a fazer essa notificação.\r\n\r\nTem outro caso que a gente não pensa nele, mas eu nunca tinha ouvido falar. Vi agora o Cláudio Nascimento, estou vendo ali a Denise, são parceiros dessa área. É o chamado estupro corretivo. É quando a lésbica é estuprada é para aprender a gostar de homem. Vejam bem a que ponto se chega. Esse estilo de estupro não é pelo prazer, é para mostrar para aquela homossexual que ela é obrigada a gostar de homem. A gente vive num mundo, num país, onde as pessoas perderam a essência, o respeito pelo outro ser humano, não é só direitos humanos, é direito com o cidadão mesmo, é imaginar que o outro tem direitos, possibilidades. Aí, lembro quando a Jandira disse aqui que a gente vive um momento na Câmara Federal muito complicado. É verdade! E muito mais grave do que vocês imaginam, é verdade mesmo. O estatuto da família desintegra a família, acaba com a família, porque ele não verificou nesse estatuto o amor, não entendeu que a família é feita pelo amor e não pelo sexo. Então, é muito mais grave o estatuto da família do que vocês podem imaginar.\r\n\r\nOutro dia, fomos votar a matéria, Paulo, na Câmara Federal, que era uma modificação de um artigo para o Ministério das Mulheres, quando ainda havia, mas era uma besteira. E dizia uma expressão: gênero. Quase morri de tanto gritar, e outras mulheres, e nós perdemos, como dizia gênero, na cabeça da maioria, gênero não pode ser gênero feminino. Tanto é que montamos na Comissão da Mulher, para explicar o que é gênero, que pode ser masculino e feminino, gênero. Mas as pessoas têm que discutir o que é gênero. Não quero falar muito porque senão vou até amanhã de manhã.\r\n\r\nAcho que o que aconteceu, acontece todos os dias. Hoje mesmo estavam na rádio falando sobre estupro, mas falando de outro, que tinha acontecido na Rua Barão, também coletivo. Será que as pessoas não entendem o que é estupro? Conversei com algumas mulheres, que disseram que a menina era isso e aquilo e eu falei: “Para!”, pode ser o que for, a palavra é simples, eu preciso consentir, se eu quiser fazer sexo. Essa é a palavra e a gente tem que ter respeito pelo consentimento da mulher e é por isso que estamos aqui, brigando para acontecer. Temos que começar a falar, em cada lugar que formas, o que significa consentir. Você pode ser apaixonada por um homem e naquele dia e não querer, e ele querer. Isso é falta de consentimento, é estupro igual. Então, eu queria dizer que esse caso é só um símbolo e provavelmente vamos evitar outros e outros estupros coletivos.\r\n\r\nQuero lembrar, com todo o meu carinho pelo nosso trabalho. Não adianta apenas modificar as leis, temos que modificar no Congresso Nacional, e fora deles, a cabeça dos homens.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Antes de passar a palavra para a deputada federal Soraya Santos, quero informar que às cinco horas, vai ter uma reunião com o governador, da comissão, com a delegada. E outra coisa, nós estamos também sendo solicitados pela imprensa.\r\n\r\nEntão, a imprensa vai aguardar o encerramento da audiência para que nós possamos, em conjunto, fazer a coletiva. Está bom?\r\n\r\nEntão, passo a palavra para a deputada federal Soraya Santos.\r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Boa-tarde a todos. Eu queria cumprimentar a Mesa, na pessoa da sua presidente, deputada Enfermeira Rejane. Mas eu queria, acima de tudo, deputada Rejane, cumprimentar a cada presidente de comissão, parabenizando: o deputado Freixo, a deputada Tia Ju, a deputada Lucinha, minha querida de tantos anos, deputada Martha Rocha. Cumprimentar meus pares desta comissão, os que estão nesse momento presente: deputado Edson, deputada Gorete, presidente da nossa Comissão das Mulheres, deputada Laura, Celso Jacob, Dr. João, que já saiu, Jandira Feghali. Três deputados que não estão presentes aqui, neste momento, mas que compõem a delegação no Rio de Janeiro. Nós somos 32 deputados nessa delegação, e os do Rio de Janeiro, que não estão presentes são: deputada Cristiane Brasil, deputado Índio da Costa, que também não fizeram, e a deputada Rosângela. Cumprimentar a delegada do caso, Cristina Bento, e os deputados estaduais eu cumprimento a todos na pessoa do deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu quero cumprimenta-los e parabenizá-los por essa iniciativa. Quero dizer, deputados, que esse tema, cultura do estupro, já se tornou um tema permanente lá na Comissão da Mulher. Queria, acima de tudo, agradecer a oportunidade, porque nós invadimos uma agenda que foi estabelecida por v. exas. Esse encontro, que nós promovemos junto ao governador do estado e junto com a delegada e o secretário da Casa Civil, na data de hoje, percebemos que tínhamos esse momento, no Rio de Janeiro, já preestabelecido por v. exas. E tão logo nós fizemos contato, fique o registro, que foi de pronto atendimento a acolhida desta comissão, e em nome desta comissão, eu queria agradecer pessoalmente a cada um dos presidentes de cada uma dessas Comissões. Isso é muito significativo. V. exas. poderiam estar aqui fazendo um evento, por iniciativa dos deputadas e deputadas estaduais. Não. Entenderam que esse é um caso que tem que trabalhar sociedade civil e todos os dois segmentos, tanto de representação estadual, quanto federal. Fica aqui, portanto, a minha gratidão ao desprendimento e à visão legislativa de v. exas. Quero dizer da importância de estarmos aqui e, ao mesmo tempo em que agradeço, já quero fazer uma solicitação a cada um dos presidentes, porque também essa missão nos foi dada com uma certa urgência: de quinta-feira para amanhã. Por isso, o pedido também urgência, que foi transferir para cada um dos senhores.\r\n\r\nO presidente da Câmara dos Deputados, dada a importância e repercussão do caso, ele determinou que esse grupo de Parlamentares, composto de 34 pessoas, pudesse reunir todos os Projetos que estão tramitando na Casa, e esses Projetos pudessem ser analisados. E nós estamos fazendo isso no fim de semana e vamos fazer até amanhã, ao meio dia, para que nós pudéssemos ver quais são os passos e os Projetos que já possam ser pautados, já na terça-feira, em Plenário, para serem votados.\r\n\r\nEntão, nós temos uma missão: discutirmos esses projetos. Nós temos aqui, como levantou a deputada Gorete, uma questão que nos chamou atenção, tão logo conversamos com a delegada. Campeã, na questão de estupro, é a figura do padrasto. É a figura do padrasto, além de pai, além de tio, no ambiente familiar. Será que vale a pena agravar? Nós temos essa oportunidade; precisamos ouvir essa estatística. Nós estamos com uma proposta, delegada Martha - conversava com v. exa. agora -, que foi levantada por uma questão agora, nesse caso, mas não é típico deste caso. Mas, graças a repercussão que esse caso trouxe, iluminou um problema que tem sido em todo o Brasil, que é a forma com que essas mulheres são atendidas na delegacia. A gente faz um agradecimento à forma com que a delegada a partir do momento que assumiu respondeu com protocolo, com rapidez, com ações imediatas. Mas não foi só quem a antecedeu. Em todo Brasil nós temos reclamação. Então nós temos também no nosso projeto a possibilidade de criar, e estamos defendendo isso, a tipificação de um crime, que é o crime da dignidade social. Nós estamos fazendo a previsão. Vamos punir as pessoas que não sabem receber as nossas mulheres na delegacia. E homens também.\r\n\r\nQuero parabenizar aos deputados estaduais, assim como fiz lá na Câmara Federal. Porque não há avanço de inclusão da mulher enquanto cidadã se nós não estivermos trabalhando lado a lado com os homens cidadãos. A campanha da ONU He for She - Ele por Ela. E eu digo mais, é He for Them. Porque ele nasceu de uma mulher, ele é casado com uma mulher, tem muitas vezes filha, então, quando eu vejo, como estou vendo aqui, deputados estaduais apoiando as deputadas mulheres deste estado, junto com os pares que trago de Brasília, eu fico muito feliz porque é dessa forma que nós vamos avançar. Nós temos que ter esse olhar. (Palmas)\r\n\r\nQueria dizer que esse caso não traz só evidência do estupro. Ele traz reflexões muito sérias que precisamos enfrentar. Que é a violência que tem acontecido na difamação do crime da internet. Nós temos que enfrentar esse assunto. Nós temos sim que aprovar legislação para punir seja ele em forma de calúnia, seja forma de injúria ou até de difamação como é o caso. Porque se o direito à informação está garantido na Constituição, também está garantido na Constituição o direito de ir e vir, não só da vítima, mas também do seu pai, de sua mãe, de toda sua família. Isso é uma garantia constitucional. Nós estamos lidando com várias jovens que vêm se matando porque não conseguem lidar com as suas imagens sendo disseminadas por imagens até muitas vezes consentidas. Não são nem, deputada Lucinha, numa situação de estupro, mas porque seus namorados tiram foto sua e ficam multiplicando na internet. Esse crime traz também um outro crime que precisamos atacar. E nós estamos dispostas a colocar isso também no plenário da Câmara Federal para promovermos.\r\n\r\nE é por isso que a gente tem o orgulho de podermos estar, e vamos estar agora com o secretário Fernando Veloso, para buscarmos um protocolo, discutimos agora com a delegada, sobre a forma com que nós precisamos buscar um protocolo de atendimento dessas mulheres. Será que precisamos de ter só delegacias femininas ou nós podemos criar um protocolo em todas delegacias, sejam elas exclusivas de mulheres ou não? Será que o melhor ambiente de atender essas mulheres é só na delegacia ou é melhor buscarmos um protocolo no hospital? Temos hoje o compromisso do ministro da Justiça, venho com essa informação, porque ele era o secretário de Segurança também de São Paulo, para que nós possamos uniformizar um procedimento padrão para poder minimizar essas questões. Daí eu gostaria de levar o pedido e esperar que essa comissão, representada por cada um dos seus presidentes, nas suas competências, pudessem enviar para o nosso e-mail sugestões porque eu tenho certeza de que v. exas. têm muito insumo, muito material para que possamos defender junto ao Ministério da Justiça, junto a projetos de lei, junto ao presidente Michel Temer, que já declarou na sexta-feira que ele vai colocar como uma das bandeiras do trabalho dele a criação de uma delegacia federal, uma polícia especializada no atendimento à mulher, porque isso envolve uma série de atendimentos especializados. Nós precisamos ter sim uma delegacia voltada para essa questão.\r\n\r\nEu quero com isso dizer que a nossa vinda aqui era urgente, porque nós temos uma missão que começa a acontecer amanhã no plenário desta Casa. Quero dizer que foi um requerimento assinado pelas deputadas no colégio da comissão feminina, o requerimento de minha autoria, mas que quanto os presidentes dos partidos, 100%. Nós não tivemos um presidente de partido que deixou de ser coautor desse projeto. E isso quer dizer que nós temos uma grande chance de aprovarmos 100% do que nós levarmos como resultado. Por isso, a importância de entrarmos aqui nessa Assembleia Legislativa, porque nós sabemos que daqui nós estávamos reunindo cinco presidentes de comissão, cinco presidentes de comissão. Daí o nosso agradecimento. Nós vamos sair daqui para buscar toda uma estatística que o secretário da segurança civil vai nos fornecer. Mas gostamos de ouvir, e vamos continuar ainda buscando alguns dados da delegada, sim, porque precisamos de algumas informações que vêm corroborar com esse protocolo. Nós sabemos que, com toda essa repercussão, deputado Paulo Ramos, é óbvio que o monitoramento está espetacular, mas o que nós estamos querendo não é só este caso, nós queremos que este caso seja referência para tantos outros casos anônimos que não tenham as mesmas luzes, que não tenham a mesma matéria, e que não tenham a mesma reprodução. Porque este caso traz para a gente uma série de reflexões, como é o pré-julgamento das pessoas. Ela era bandida, ela era usuária de droga, porque, eu vou dizer uma coisa, nós temos que acabar com a cultura do julgamento. Porque quando a gente vê pessoas julgando alguém, a gente tem que lembrar que tem muito bandido se escondendo atrás desse julgamento. Nós temos que verificar, que nem no reino animal, que não tem raciocínio, nós encontramos um estupro com tal violência. E nós somos, sim, nós somos, sim, seres racionais. É dessa forma que nós nos diferenciamos dos animais. E dessa forma, como bem citou a deputada Laura Carneiro, a palavra “consentimento” é o limite dessas ações.\r\n\r\nEntão, nós precisamos estar juntos para poder ter um fórum permanente para discutir sobre a cultura do estupro, mas, também, para falar desse crime violento da internet, que nós precisamos atacar, seja ele quando se trata do racismo, seja ele quando se trata de qualquer outro assunto que tira o direito de ir e vir dessas jovens que estão morrendo. Quero, mais uma vez, deputada Rejane, em nome da comissão, em nome dos 33 deputados que compõem o parlamento federal, agradecer a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro por essa oportunidade, já pedindo desculpas pela nossa ausência, porque nós vamos continuar a nossa agenda. Mas, especialmente à deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança, v. exa., deputada Lucinha, deputada Tia Ju, e deputado Marcelo Freixo, todos presidentes de comissão, que abriram mão e o espaço no seu tempo e na sua agenda para que nós pudéssemos trazer para vocês esse problema, que precisa avançar, já a partir de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada pelas palavras. Nós ainda queremos acusar a presença do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem de Duque de Caxias; a sra. Luciana Targino, presidente da União Brasileira de Mulheres.\r\n\r\nVamos abrir a palavra para o único coletivo de mulheres que está aqui presente. Agradecer. As pessoas aqui da Mesa estão saindo para uma coletiva, eles vão sair, não tem problema. E o coletivo da Frente de Mulheres da UERJ, para a gente poder encerrar a nossa audiência com as propostas que foram apresentadas, e fazer o encerramento final.\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA RIBEIRO - Boa-tarde. Eu gostaria de saudar a Mesa. Estou aqui para falar em nome da Frente de Mulheres da UERJ e da UBM. Nós, mulheres universitárias, também sofremos com a cultura do estupro e do abuso no âmbito universitário. A cultura do estupro não é perpetuada só na sociedade por fora. Na universidade também existe. Tivemos na semana passada o caso da nossa companheira Isadora, da Universidade Federal Rural, que se suicidou porque não conseguiu mais conviver com o seu estuprador dentro da universidade. Isso é muito sério. Nós queremos medidas que possam levar ações para que essas coisas sejam paradas de ser propagadas na universidade. Nós queremos mudança no código disciplinar que não garante que o estuprador seja excluído da universidade. Isso não é garantido pelo código.\r\n\r\nTivemos um caso, no passado, da Geize - me corrijam se eu estiver errada -, que foi convidada a se retirar do espaço universitário porque estava com um vestido muito curto. Mas nós temos estupradores e abusadores que ficam dentro da universidade e não são convidados a se retirar, não têm pena nenhuma e nenhuma punição para eles. Mas nós, mulheres, sempre somos culpabilizadas. Nós, mulheres da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e das outras universidades federais também, queremos políticas públicas e medidas, como a mudança no código disciplinar para que o estuprador, o abusador tenha punição. Recentemente, uma pesquisa de uma universidade norte-americana revelou que um em cada três alunos estuprariam uma mulher se não tivesse consequência alguma para ele. Seja norte-americana ou brasileira, não existe realmente nenhuma punição, nenhuma consequência. Nossa companheira Isadora se suicidou na semana passada porque não aguentou conviver com o seu estuprador. Isso é grave e sério. Precisamos de mudanças. Eu concordo com as companheiras no que diz respeito a que precisamos sim de mais mulheres na política. E concordo no sentido de que precisamos de mulheres progressistas, mulheres que estejam do nosso lado, ao lado da nossa luta. E não mulheres que se aliam a homens que promovem políticas que nos violentam. (Palmas)\r\n\r\nNós, mulheres da Frente da UERJ, também queremos deixar aqui registrado um caso também de violência contra a mulher. Na semana passada, todas as terceirizadas da nossa universidade foram demitidas, com mais de cinco meses de salários atrasados. Essas mulheres também foram violentadas no seu direito. Trabalharam cinco meses, foram demitidas na semana passada e não receberam nenhum direito trabalhista, como o FGTS. Homens também trabalhavam lá terceirizados.\r\n\r\nTambém quero deixar um caso, para a Alerj, da UERJ. A UERJ está passando por momento de sucateamento. A universidade está precarizada. Nós estamos vivendo o momento da nossa pior greve. Todos os terceirizados foram demitidos sem receber. A universidade está com problema seriíssimo de iluminação. Nós precisamos que a Alerj garanta um projeto de iluminação para a universidade. Pois com a universidade escura e esvaziada fica muito mais propício para que homens estupradores ajam.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui registrado que nós, mulheres da UERJ, e mulheres de todas as universidades, também queremos denunciar e mostrar o nosso repúdio à violência contra a mulher no âmbito universitário e na sociedade como um todo.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para encerrar, eu gostaria de ler o documento confeccionado pelas comissões:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É importante que estejamos aqui. Mas é triste sabermos que foi preciso de uma tragédia, como a da jovem de 16 anos, em Jacarepaguá, para unificar os nossos esforços e obrigar a sociedade, os órgãos de segurança, os poderes públicos, os meios de comunicação, a se posicionarem.\r\n\r\nDe qualquer forma, nos colocamos quando crimes desse tipo acontece. Culpabilizamos as vítimas ou acolhemos de verdade e submetemos os autores do crime às penas da lei.\r\n\r\nAsseguro que as comissões aqui presentes têm absoluto compromisso em barrar a violência sexual e o estupro. Esses ataques ferem brutalmente a integridade física, psíquica, moral e a cidadania plena das mulheres.\r\n\r\nTemos apresentados projetos de lei que buscam combater essa realidade. Acho que precisamos atuar a curto, médio e longo prazos, pois se trata de enfrentar uma ideologia milenar que reforça a lógica machista, muitas vezes misógina, que ainda se manifesta em nosso cotidiano.\r\n\r\nEm pleno século XXI nos defrontamos diariamente com a barbárie ao saber que acontece um estupro a cada 11 minutos no Brasil. E os anuários sobre violência no estado relatam que, em todas as cidades do interior do Rio de Janeiro apresentam estatísticas assustadoras de estupro. E essa realidade fica ainda mais grave quando a mulher é novamente violentada ao ter suas imagens registradas e publicadas em redes sociais.\r\n\r\nTodos esses crimes que aqui relatamos chocam a sociedade e se tornam ainda mais horrendos quando sabemos que as estatísticas dos serviços de segurança pública são bem menores que os dados das unidades de saúde, revelando o quadro real da subnotificação e da invisibilidade dessa dor.\r\n\r\nPor isso, devemos unir as ações dos Legislativos estadual e federal e do Executivo, através de campanhas, projetos de lei e ações que garantam às vítimas que o estado fluminense não admitirá mais a impunidade ou a leniência com esses crimes e, principalmente, garantir o pleno funcionamento da rede de proteção às mulheres, vítimas de violência, que levamos anos para construir minimamente, e que, a pretexto da crise econômica e financeira, estão sendo desmontadas.\r\n\r\nMesmo com o avanço das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e o aumento do número de denúncia, particularmente depois da Lei Maria da Penha, a insegurança ainda persiste nas ruas, nos estacionamentos, nas salas de aula, nos alojamentos, inclusive nos próprios lares, onde 70% das mulheres ainda dizem se sentir inseguras. É nosso dever mudar isso enfrentando e acabando com a cultura do estupro, que passa principalmente por alguns modelos de comportamento a serem desconstruídos com rigor porque não podemos aceitar que: 1- A culpa da violência seja atribuída à mulher ou mesmo relativizar ou até depreciar o abuso ocorrido. 2 - Os órgãos de segurança coloquem sob suspeição os relatos e denúncias de agressões feitas pelas vítimas, julgando a vida da vítima ou insinuando que ela nada fez para impedir o fato. Estamos sacrificando-a de novo. 3 - Os estupradores possam ficar impunes sob qualquer atenuante. 4 - Se siga reforçando a lógica educacional sexista que valoriza o homem como macho pegador e as mulheres como passivas, submissas, com a obrigação de serem recatadas e do lar. Afirmo ainda aqui que foi essa mesma cultura do estupro que assassinou a estudante da UFRJ, que havia sido violentada há três anos após infrutífera luta pela punição ao seu agressor. Suicidou-se após cair numa grave crise de depressão.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso documento, e para finalizar, informar as questões que foram tiradas desta audiência:\r\n\r\nNão esquartejar o Código Penal. Esses foram os desdobramentos dessa audiência para ser levada também em nível nacional.\r\n\r\nImpedir qualquer diminuição de pena para crime de estupro.\r\n\r\nTratar a questão de gênero em mais leis nas escolas, em todos os fóruns a fim de formalizar e aprofundar o debate.\r\n\r\nImpedir retrocessos.\r\n\r\nAumentar a pena quando a prática de violência for feita pelo pai ou pelo padrasto.\r\n\r\nRever a mudança na lei do estupro, quando incorporou o atentado violento ao pudor, antes os dois juntos, a pena chegava a 20 anos e hoje não chega a 13.\r\n\r\nSer contrários ao Estatuto da Família.\r\n\r\nTrabalhar pela compilação de todos os PLs apresentados nesta Casa sobre o tema e apresentá-los à Comissão Especial Nacional para acelerar a sua tramitação na Casa.\r\n\r\nElaborar PLs sobre crimes de internet ligados ao tema de estupro.\r\n\r\nEncaminhar sugestões de temas sobre a questão da violência contra a mulher para a comissão especial.\r\n\r\nE, por fim, orientar todas as câmaras legislativas, principalmente as câmaras de vereadores do Rio de Janeiro, a debaterem sobre essa questão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos. Vamos aceitar qualquer tipo de proposta que possa acrescentar e não foi lida aqui, mas nós temos também a sugestão do deputado Paulo Ramos e dos demais deputados da Casa.\r\n\r\nVamos encerrar, então, essa audiência pública. Muito obrigada pela presença de todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nId: 2027758"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2027759": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 27.04.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4301/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n7736/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7737/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6498/2017 - DANIEL CARVALHO ALARCON GONÇALVES\r\n\r\n6546/2017 - NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n6812/2017 - CLEITON NOBREGA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n7068/2017 - LUCIANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.04.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n7620/2017 - ANA LUZIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7050/2017 - VENCESLAU CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7070/2017 - ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\n7071/2017 - CLARA SOARES STRAUS\r\n\r\n7077/2017 - RONEI SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n7072/2017 - EMANUELA ALVES LOPES\r\n\r\n7076/2017 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n7080/2017 - TATIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7078/2017 - GLÓRIA DE JESUS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n7079/2017 - ALESSANDRA TAVARES DE BRITO\r\n\r\n7669/2017 - VALDECIR RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5910/2016 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2027759"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2027760": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - RECURSOS IMPETRADOS, PELOS AUTORES, AOS PARECERES APROVADOS PELA COMISSÃO AOS PROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\n- 2032/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n- 2159/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 50/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ALTERA A LEI Nº 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 95/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1189/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1849/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2259/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2320/2016, da Deputada Zeidan, que \"CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1412/2016, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR MERCADOS E HIPERMERCADOS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2281/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\" \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1182/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"ALTERA A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981. QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1462/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.\" \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1928/2016, do Deputado Pedro Fernandes, que \"PROIBE A PERMANÊNCIA DE APENADOS E PRESOS PROVISÓRIOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, ALÉM DO ESTRITO TEMPO NECESSÁRIO À ESTABILIZAÇAO DE SEU ESTADO DE SAÚDE.\" \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2143/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2175/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2537/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE AGOSTO, COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JÚNIOR.\" \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1520/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS ENCANADO, TELEFONIA E INTERNET PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2252/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INCLUI NO CERTIFICADO DE NASCIDOS VIVOS O ITEM 'DEFICIÊNCIA'.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2161/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2276/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2383/2017, do Deputado Dica, que \"CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\" \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2439/2017, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2499/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Wanderson Nogueira, que \"INCLUI O ARTIGO 4º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE MAIO DE 1996.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1426/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1595/2016, do Deputado André Ceciliano, que \" INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1984/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2195/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO PARA AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1952/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E LACHONETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR MECANISMO PARA ABERTURA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MOLHOS OU TEMPEROS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2314/2016, da Deputada Zeidan, que \"TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2354/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2397/2017, do Deputado Pedro Augusto, que \"PROPÕE QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS SEJAM CAPACITADOS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA ATRAVÉS DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2404/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins, em que \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE SEU DOMICÍLIO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS À MATÉRIA.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1972/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CIDADÃOS SOB CUSTODIA DO ESTADO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2071/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2408/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO DE BROCOIÓ.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1444/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM CURSOS LIVRES, CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO E AULAS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 2974/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ´PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.'”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 1396/2016, do Deputado Marcos Muller, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 2053/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 10 DE MAIO DE 2017, COM O TEMA:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL (LEI Nº 5451/2009).\r\n\r\nEm 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E\r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 11:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada na quinta-feira, dia 4 de maio de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“QUALIDADE DA ÁGUA MINERAL E DA ÁGUA ADICIONADA DE SAIS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 27 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 1177/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 1963/2016, da Deputada Enf.ª Rejane, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ”. \r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 1150/2015, do Deputado Àtila Nunes, que “CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 1806/2016, da Deputada Enf.ª Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 269/2015, do Deputado Nelson Gonçalves, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 539/2015, do Deputado Fabio Silva, que “ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n7. Ao Projeto de Lei nº 682/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA LEI 6.964/2015, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS”. \r\n\r\n8. Ao Projeto de Lei nº 1026/2015, das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues, que “FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PERMITIR O ACOMPANHANTE DE ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, O MÉDICO QUE ATENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n9. Ao Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n10. Ao Projeto de Lei nº 1118/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, \r\n\r\n11. Ao Projeto de Lei nº 1289/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, que “CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n12. Ao Projeto de Lei nº 1339/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n13. Ao Projeto de Lei nº 2039/2016, do Deputado Osório, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"FUNDO ESTADUAL DE APOIO AS VÍTIMAS DE MICROCEFALIA - FEAVM”. \r\n\r\n14. Ao Projeto de Lei nº 2106/2016, dos Deputados Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n15. Ao Projeto de Lei nº 2109/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n16. Ao Projeto de Lei nº 2230/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR'\r\n\r\n17. Ao Projeto de Lei nº 2300/2016, do Deputado Fabio Silva, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 98/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - VIce-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, RENATO COZZOLINO e JÂNIO MENDES, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS, para a 6ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQ. 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de maio de 2017, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro - 6º andar, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “POLÍTICA DE DROGAS E SEUS IMPACTOS NO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às dez horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 DE MAIO DE 2017, QUARTA-FEIRA, às 11 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente e FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.472/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia, 04 de maio de 2017, às 10:00 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 4ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às dez horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar Audiência Pública com o tema: “Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial”; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 160/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente e FÁBIO SILVA, membro titular e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\n(Req. 98/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - VIce-Presidente, NIVALDO MULIM - Relator, RENATO COZZOLINO e JÂNIO MENDES, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS, para a 6ª Reunião Ordinária, DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, terça-feira, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III - Deliberação de audiência pública, no dia 10 de maio de 2017, com o tema: - Apresentação do Relatório Anual de Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 08ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 11:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 02 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública e Debate a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: - Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 e dá outras providências. Com a presença de representantes de diversos órgãos e SR. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO MELO. \r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 02 de maio de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres à seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 2628/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO MELO. \r\n\r\n(Edital DO. 26/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, efi cácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2027760"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. (Cia. Aberta)\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 11hs do dia 20/03/2017, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, RJ, RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Rezende. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis apresentados pela Diretoria, todos relativos ao exercício findo em 31/12/2016. Desde já autorizar a publicação das Demonstrações Financeiras nos jornais MM e DOERJ; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 28/04/2017, às 13 hs, na sede da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 20/03/2017. (ass.) Presidente: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley; Secretário: Luiz Eduardo Martins Morgado. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. Como convidado: Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. RJ, 20/03/2017. Luiz Eduardo Martins Morgado - Secretário. Jucerja nº 00003025760 em 04/04/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2027249"
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                "2027319": [
                    "V - Ata",
                    "DAKOTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.672.380/0001-24\r\n\r\nRCPJ - Cartório 12º Ofício de Niterói nº 4738\r\n\r\nAta da Reunião dos Quotistas realizada em 28 de Abril de 2017. Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às 15:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Sepetiba nº 935 sala 501 parte - Centro - Niterói - CEP 24020-206, reuniram-se todos os sócios da sociedade empresarial “DAKOTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.”, sob a presidência do sócio Alexandre Colonese e secretariada por mim, Lilian Maria Ferreira Colonese, para deliberarem sobre a redução do capital social, uma vez que na 3ª alteração contratual foi descrito um aumento de capital social para R$ 30.000.000,00, quando o correto seria de R$ 28.000.000,00. Sendo assim o capital social é reduzido para R$ 28.000.000,00 dividido em 28.000.000 no valor nominal de R$ 1,00. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente Ata que após lida e achada conforme, vai por todos assinada. Niterói, 28 de abril de 2017. Alexandre Colonese, Lilian Maria Ferreira Colonese, Caroline Colonese Miguel e Vinicius Ferreira Colonese. Confere com a Ata lavrada no livro próprio.\r\n\r\nARQ 28-04-2017\r\n\r\nOS 363899\r\n\r\nId: 2027319"
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                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. (Cia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.495.546/0001-84 - NIRE nº 33.3.0027140-6\r\n\r\nAta da RCA 1. Data, hora e local. Às 12 horas do dia 20/03/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do CA da Cia. 3. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 4. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para se cretariá-lo. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis a serem publicadas nos jornais MM e DOERJ, todos relativos ao exercício findo em 31/12/2016, apresentados pela Diretoria; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 28/04/2017, às 14 hs, na sede da Cia. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 20/03/2017. (ass.) Presidente: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Secretário: Luiz Eduardo Martins Morgado. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e Márcia Castro Moreira. RJ, 20/03/2017. Luiz Eduardo Martins Morgado, Secretário. Jucerja nº 00003025761 em 04/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2027250"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363190\r\n\r\nId: 2027543"
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                    "V - Ata",
                    "VITORIA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º: 09.633.887/0001-20 - NIRE: 4130007546-8\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinária realizadas em 27 de dezembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de dezembro de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Rua Padre Anchieta, nº. 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, às 17:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. A acionista BRE SC Investments AIV LLC participou da assembleia por conferência telefônica. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2015 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de 16 de novembro de 2016, página 37 e no Jornal Metrópole, edição de 16 de novembro de 2016, página 06. Dispensada a publicação do aviso, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6404/76, em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) renunciar ao direito de receber os encargos moratórios por conta da não integralização de parte das ações subscritas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18.05.2015; (ii) alterar o endereço da sede da companhia; (iii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iv) aprovar o aumento do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 166, IV da Lei n. 6.404/76; (v) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (vi) outros assuntos de interesse social. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrados em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) reeleger e eleger os diretores da Companhia; e (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. Renunciar ao direito de receber os encargos moratórios previstos no artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, relativos a não integralização de parte das ações subscritas no aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de maio de 2015, no valor total de R$ 1.817.855,68 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), no prazo previsto na referida assembleia. 6.1.1. Consignar que o acionista BRE SC Investments AIV LLC realizou a totalidade do pagamento do saldo remanescente que se obrigou a integralizar na referida Assembleia em 08 de novembro de 2016. 6.2. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia localizada na Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.730-000 para a Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti). Em virtude da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, o artigo 2º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. 6.2.1. Em razão da aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, decidem os acionistas aprovar a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei deverão se realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial”, nos termos do artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. 6.3. Aumentar o capital social da Sociedade no montante de R$ 1.223.015,55 (hum milhão, duzentos e vinte e três mil e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), passando, portanto, de R$ 6.157.160,91 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e sessenta reais e noventa e um centavos) para R$ 7.380.176,46 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), mediante: (i) a capitalização de créditos detidos pela acionista BRE SC Investments AIV LLC contra a companhia no valor de R$ 1.223.015,21 (hum milhão, duzentos e vinte e três mil e quinze reais e vinte e um centavos); e (ii) depósito bancário em conta corrente de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos). 6.4. Aprovar a emissão de 1.405.765 (hum milhão, quatrocentas e cinco mil, setecentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, subscritas pelo preço de emissão de R$ 0,87 (oitenta e sete centavos de real) por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do §1º do art. 170 da Lei nº. 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Sociedade, calculado de acordo com o balanço do exercício encerrado em 31.12.2015, a ser aprovado em Assembleia Geral Ordinária que será realizada nesta data. 6.4.1. Registrar que a acionista BRE SC Investments AIV LLC subscreve a totalidade do aumento de capital ora aprovado, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo I). 6.5. Alterar, em consequência do aumento de capital social acima aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é R$ 7.380.176,46 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), dividido em 6.421.196 (seis milhões, quatrocentas e vinte e uma mil, cento e noventa e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6.6. Em razão das deliberações ora aprovadas, consolidar a redação do estatuto social, que passa a vigorar com a redação constate do Anexo II. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.7. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrados em 31 de dezembro de 2015 (Anexo III). 6.8. Aprovar a Proposta da Diretoria de Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2015 (Anexo IV), conforme segue: 6.8.1. A Sociedade apurou resultado positivo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 73.543,48 (setenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), que foi parcialmente utilizado para absorver os prejuízos acumulados de exercícios anteriores, que totalizavam R$ 12.322,00 (doze mil, trezentos e vinte e dois reais); apresentando, portanto, lucro liquido de R$ 61.221,48 (sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que será destinado da seguinte forma: (i) R$ 3.061,07 (três mil, sessenta e um reais e sete centavos), à consti tuição da Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei n. 6.404/76 e do artigo 25, §1º do Estatuto Social da Companhia; (ii) R$ 58.160,41 (cinquenta e oito mil, cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), à constituição da Reserva de Retenção de Lucro, nos termos do artigo 202, §3º, II da Lei 6.404/76. 6.9. Tomar conhecimento das renúncias aos cargos de Diretores sem designação específica apresentadas, em 26.08.2016 e 15.12.2016, pelos Srs. Flavio Mendonça Leal e Evaldo Cesari de Oliveira, respectivamente, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.10. Reeleger e eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do Estatuto Social: os Srs.: (a) Henrique Carsalade Martins, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10275943-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.362.237-81, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028 para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 21.793, expedida pela OAB/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, (iii) Thomas Douglas Corbett, cidadão canadense, casado, contador, portador da cédula de identidade nº G305961-T, expedida pelo DELEMIG/SR/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 064.018.037-03, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, , para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; e (iv) Antonio Fonseca dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.444.496-3, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 393.159.839-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.10.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio da Companhia. 6.11. Fixar em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.12. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 7. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti - Secretária. Acionista: BRE SC Investments AIV LLC. Anexo II - Estatuto Social Consolidado - Capítulo I: Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º - A Vitória Energética S.A. (doravante apenas Vitória ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é R$ 7.380.176,46 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), dividido em 6.421.196 (seis milhões, quatrocentas e vinte e uma mil, cento e noventa e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Das ações. Artigo 6º - A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 7º - O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das prestações em atraso. Capítulo III: Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 8º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 9º - A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. Parágrafo único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 10 - Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n.º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 11 - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previs tos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV: Da Administração da Companhia. Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. Parágrafo Quarto - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 14 - A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 (dois) Diretores conjuntamente, por 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro - A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá, ainda, designar 1 (um) de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 15 - A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor em conjunto com um Procurador, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. Parágrafo único - As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 16 - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 17 - Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. Artigo 18 - Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 19 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capitulo V: Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 20 - A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 21 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 22 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em media, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI: Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 23 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 24 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 25 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 26 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII: Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. Parágrafo único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII: Disposições Finais. Artigo 28 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Curitiba, PR, 27 de dezembro de 2016. Ato registrado sob o nº 20170215059 na Junta Comercial do Paraná em 10.01.2017 e sob o nº 33300322965 na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 02.03.2017.\r\n\r\nId: 2027490"
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                    "TREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.512.706/0001-40 - NIRE 33.209.77037-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Treviso Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio do Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, 6º andar, parte, CEP 22431-002. Convocação: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas da Companhia. Mesa: Presidente - Sr. Carlos Eduardo Martins e Silva; e Secretário - Sr. Edson Gustavo Georgette Peli. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sem cancelamento de ações e com restituição aos acionistas; (ii) a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia a fim de refletir a deliberação tomada no item (i) acima; e (iii) a escolha dos jornais a serem utilizados nas publicações legais da Companhia. Deliberações: Os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 484.000.100,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões e cem reais) para R$ 434.000.100,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e cem reais) (“Redução de Capital”), com base nas demonstrações financeiras da Companhia datadas de 31 de dezembro de 2016, sem o cancelamento de ações da Companhia, de modo que os valores provenientes da Redução de Capital serão restituídos aos acionistas na proporção da participação que cada acionista detém no capital social da Companhia. A redução de capital ora deliberada somente se tornará efetiva após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para oposição de credores, contados da data da publicação do extrato da presente ata, conforme previsto no artigo 174 da Lei das S.A., ficando autorizados, desde já, os diretores da Companhia, após decorrido o prazo legal, a procederem com todos os atos necessários para que se efetivem as deliberações acima, podendo assinar quaisquer documentos para esse fim; (ii) aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a viger a partir da pre sente data com a seguinte nova redação: Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 434.000.100,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e cem reais), dividido em 484.000.100 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões e cem) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e (iii) escolher os jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para serem utilizados nas publicações legais da Companhia, de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei das S.A.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a reunião foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente - Sr. Carlos Eduardo Martins e Silva; e Secretário - Sr. Edson Gustavo Georgette Peli. Acionistas Presentes: Fundo Brasil de Internacionalização de Empresas Fundo de Investimento em Participações II (p. TCG Gestor Ltda.); Miquerinos Fundo de Investimento em Participações (p. Santander Securities Services Brasil DTVM S.A.); e Vinci Capital Partners II J Fundo de Investimento em Participações (p. Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda.). A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Carlos Eduardo Martins e Silva - Presidente, Edson Gustavo Georgette Peli - Secretário.\r\n\r\nId: 2027580"
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                    "BONAIRE PARTICIPAÇÕES S.A. (Cia. Aberta)\r\n\r\nCNPJ nº 02.117.801/0001-67 - NIRE nº 35300152697\r\n\r\nATA DA AGE. 1. hora e local. Às 10:30 hs do dia 29/10/2015, na sede social da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3.701 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação. A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa. Presidente: Martin Roberto Glogowsky Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Ordem do Dia. (i) Ratificação da deliberação tomada na RCA da Bonaire que aprovou a alteração da sede social da Cia nos termos do art. 3º do Estatuto Social; (ii) Alteração do artigo 3º do Estatuto Social; e, (iii) Consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. 6.1. Ratificar a alteração da sede social da Cia que passará da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 6º andar, conjunto 62, Vila Olímpia, SP para a Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, RJ/RJ, CEP 20011-901, aprovada na RCA da Cia realizada em 24/07/2015. 6.2. Em razão da deliberação acima, alterar o artigo terceiro do Estatuto Social da Cia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A Cia tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ. A Cia poderá, mediante deliberação do CA, alterar o endereço da sede social, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 6.3. Devido às deliberações supra aprovadas, e de forma a evitar a fragmentação em mais de um documento, foi deliberada a consolidação do Estatuto Social da Cia, na forma do documento apresentado a cada um dos presentes e que, depois de registrado no órgão do Registro do Comércio competente, estará à disposição dos acionistas e de quem mais interessar possa, na sede e dependências da Cia. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Martin Roberto Glogowsky (Presidente); Sra. Marcelle Vasconcellos (Secretária). Acionistas Presentes: Energia São Paulo Fundo de Investimento em Ações e Martin Roberto Glogowsky. SP, 29/10/2015. Marcelle Vasconcellos - Secretária. Jucerja nº 00002861695 em 21/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2027246"
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                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: 31/03/17, às 11 hs, na sede social, sito na Estrada Intendente Magalhães, 1154, Vila Valqueire, RJ; Convocação: Carta convite entregue a cada acionista; Presença: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; MESA: Luiz Carlos Araújo de Almeida - Presidente e José Luiz Araújo de Almeida - Secretário, ambos acionistas, brasileiros, casados, portadores dos CPFs 596.015.587-72 e 495.244.377-91 e das CIs 3795180-IFP e 040568909-IFP, respectivamente, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; Documentos da Administração: Demonstrações Finan ceiras publicadas no DOERJ e no Diário Comercial do dia 24/03/17; Deliberações: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/16: Após os debates, foram aprovados por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/16. b) Eleição da Diretoria para o período 2017/2018, fixando-se os seus honorários: Após procedida a coleta dos votos foi aprovada, por unanimidade, a reeleição da diretoria anterior, sendo empossado como Diretor Presidente o acionista Luiz Carlos Araújo de Almeida e como Diretor Superintendente o acionista José Luiz Araújo de Almeida, os quais declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis, convalidando-se as respectivas posses, cujo mandato permanecerá vigente até a publicação da próxima AGO, que realizar-se-á em 2018. Os honorários foram fixados em R$ 75.000,00, por mês, para cada Diretor (Presidente e Superintendente). c) Assuntos de interesse geral: Restou apurado no exercício 2016, a existência de lucro líquido no valor de R$ 7.605.357,40, sendo deliberado sua retenção para deliberação futura; Encerramento: Esgotada toda a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 31/03/17. José Luiz Araújo de Almeida - Secretário da Assembleia. Jucerja Reg. 3025679, em 04/04/17.\r\n\r\nId: 2027047"
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                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12 - NIRE Nº 33.3.0014097-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2017. LOCAL E HORA: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ- CEP- 27265-601 às 08:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando 100,00% (Cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÃO: Cartas convites. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: SÉRGIO PECCINI NOEL; Secretário: JOSÉ WILLIAM PECCINI NOEL. ORDEM DO DIA: ORDINÁRIAMENTE a) Prestação de contas dos Administradores. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Fixação das remunerações dos membros da Diretoria; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio de 30/04/2017 a 30/04/2019; d) Destinação dos Lucros do Exercício findo e distribuição de dividendos. EXTRAORDINÁRIAMENTE: a) Ratificação do artigo 10º do estatuto social; b) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: 1 - Foram aprovados por unanimidade, dos presentes, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia 30 de março de 2017, página 35 e no jornal A voz da Cidade dia 30 de março de 2017, página 4. 2 - Foram, fixados os honorários da Diretoria em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensais, para os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor-Presidente - José William Peccini Noel - Diretor Operacional - Leandro Schwartz Noel - Diretor Administrativo. 3 - Foram reeleitos para o mandato de 30/04/2017 a 30/04/2019 os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor-Presidente; José William Peccini Noel - Diretor Operacional - Leandro Schwartz Noel - Diretor Administrativo; 4 - Foi decidido pela Assembleia, por unanimidade, que o saldo à disposição da Assembleia, ficaria retido para posterior deliberação. Aprovou também distribuição de dividendos no valor de R$ 225.500,00 (Duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais) que foram pagos no decorrer do exercício de 2016. Foi ratificado também o artigo 10º do Estatuto Social. Artigo 10 - São atribuições do DIRETOR-PRESIDENTE: a) Representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Assinar isoladamente todo e qualquer documento que possa gerar obrigações ou responsabilidades, alinear bens imóveis da sociedade, inclusive Notas Promissórias e letra de câmbio; c) Constituir mandatários, com poderes gerais ou especiais e com clausulo “ad juditia”, fixando os respectivos prazos e mandatos; d) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; e) Convocar e instalar as Assembleias Gerais de Acionistas; f) Movimentar contas bancárias por meios de cheques, endossar duplicatas ou outros títulos para desconto ou cobrança bancária; g) Admitir e demitir funcionários; h) atribuir salários, proventos, vantagens, conceder licenças e abonar faltas; i) Autorizar despesas e pagamentos da Sociedade; j) Promover e realizar as operações de financiamentos e investimentos; k) Supervisionar o funcionamento de todo o sistema de escrituração, registro e arquivo, propiciando os controles necessários para a boa visualização da situação da Sociedade, especialmente responsabilizando-se pelo aspecto econômico administrativo da Sociedade, Direção Geral dos departamentos: Contabilidade, Estoque, Pessoal, Financeiro e praticar todos os atos que julgar necessário ao bom funcionamento da Sociedade. DIRETOR OPERACIONAL: Substituir o Diretor-Presidente em sua ausência, inclusive com poderes para assinar isoladamente todo e qualquer documento da Sociedade, movimentar contas bancárias por meios de cheques, endosso de duplicatas ou outros títulos para des contos ou cobrança bancária, autorizar despesas e pagamentos, atuando de forma especial na área operacional de Vendas, Pós Vendas, Custos operacionais e representar a Sociedade Ativa e Passivamente em juízo ou fora dele. DIRETOR ADMINISTRATIVO: Compete dirigir o funcionamento da área administrativa que compreende os departamentos: Financeiro, Contábil, Pessoal e Tecnologia da Informática, autorizar despesas e pagamentos. Propiciar controles necessários à boa visualização da situação da sociedade, responsabilizado-se junto com os demais Diretores pelo aspecto econômico/administrativo da empresa. Representar a empresa e assinar isoladamente, perante quaisquer repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais e Autarquias, inclusive o Detran, podendo assinar transferências de veículos, preencher e assinar formulários, requerimentos, pedidos, efetuar pagamentos, assinar termos e compromissos, requerer certidões, constituir advogados como procuradores e movimentar contas bancárias assinando cheques, ou outros documentos necessários, endossar duplicatas ou outros títulos para descontos ou cobrança bancária. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário. A PRESENTE É CÓPIA FIEL EXTRAÍDA DO LIVRO PRÓPRIO. Volta Redonda, 10 de abril de 2017. Sérgio Peccini Noel - PRESIDENTE; José William Peccini Noel - SECRETÁRIO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 24/04/2017. Registro sob o nª 00003032226. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2027473"
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                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 - NIRE 33.300.285.288 Companhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/02/2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 20 de fevereiro de 2017, às 09:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alessandro Scotoni Levy, Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a retificação do Boletim de Subscrição da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20/07/2016, às 09:30 horas, registrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002936547, em sessão de 08/08/2016, para corrigir o prazo de integralização do aumento de capital consubstanciado no referido Boletim, para constar que o valor restante do aumento de capital deverá ser integralizado em até 08 (oito) meses; 4.2. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a retificação do Boletim de Subscrição da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20/07/2016, às 09:30 horas, registrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002936547, em sessão de 08/08/2016, para corrigir o prazo de integralização do aumento de capital consubstanciado no referido Boletim, para constar que o valor restante do aumento de capital deverá ser integralizado em até 08 (oito) meses. Em razão desta aprovação, o Boletim de Subscrição retificado passa a fazer parte da presente ata como Anexo I; 5.2. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), mediante a emissão de 10.862.186 (dez milhões, oitocentas e sessenta e duas mil e cento e oitenta e seis) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,473. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e serão integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo II. 5.3. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 692.289.099,57 (seiscentos e oitenta e dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 437.430.677 (quatrocentas e trinta e sete milhões, quatrocentas e trinta mil e seiscentas e setenta e sete) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 654.289.099,57 (quatrocentos e sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 437.430.677 (quatrocentas e trinta e sete milhões, quatrocentas e trinta mil e seiscentas e setenta e sete) ações, equivalente a 97,69% (noventa e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) do capital social subscrito”. 5.4. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Alessandro Scotoni Levy e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Alessandro Scotoni Levy e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 20/02/2017. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/04/2017 e o registro sob o nº 00003029363 em 17/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2027527"
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                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª e da 3ª emissão de Debêntures da A!Bodytech Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.737.623/0001-90, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027456"
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                        "2027569": [
                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 10 de maio de 2017, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; b) rerratificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão da conversão das ações em escriturais; c) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia; e d) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2027569"
                        ],
                        "2027357": [
                            "V - Ata",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO E AGENTE DE LETRAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.583.456/0001-33, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027357"
                        ],
                        "2027424": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A.\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores os relatórios anuais das 8ª e 9ª emissões de Debêntures da Vale S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027424"
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                        "2027275": [
                            "V - Ata",
                            "Pentágono S.A. \r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 3ª emissão de Debêntures da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027275"
                        ],
                        "2027656": [
                            "V - Ata",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 333.0030451-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Senhores Acionistas da XP Investimentos S.A. (“Companhia”), a se reunirem no dia 8 de maio de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 606 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060 em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a ampliação das vantagens e preferências atribuídas às ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a criação do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a alteração da composição da Diretoria; (iv) a fixação do número de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração; (vi) a fixação da remuneração global anual dos membros da administração; (vii) a autorização e fixação de limite para o aumento do capital social da Companhia, pelo Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária; (viii) a autorização para a Companhia emitir certificados de depósitos de ações (“Units”); (ix) a submissão, pela Companhia, dos pedidos de (i) registro como companhia aberta, “categoria A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009; e (ii) adesão ao segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) designado Nível 1; (x) a ampla reforma e consolidação do estatuto social para refletir (i) as deliberações tomadas na Assembleia Geral; (ii) a adoção das regras necessárias para atender às exigências legais aplicáveis a companhias abertas e às exigências do Regulamento de Listagem do Nível 1 da BM&FBOVESPA; e (iii) a alteração e inserção de outras previsões julgadas necessárias; (xi) a realização, pela Companhia, de oferta pública de distribuição primária e secundária de Units (“Oferta”); e (xii) a autorização para que o Conselho de Administração aprove todos os termos e condições da Oferta. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, tendo sido dispensada a sua publicação, conforme facultado pelo artigo 294, II da Lei nº 6.404/76. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista ou seu representante deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documento que comprove sua identidade e seus poderes de representação, conforme o caso. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Guilherme Dias Fernandes Benchimol - Diretor.\r\n\r\nId: 2027656"
                        ],
                        "2027728": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.227.994/0001-50\r\n\r\nAVISO AOS INVESTIDORES - RELATÓRIOS ANUAIS 2016 DEBENTURISTAS\r\n\r\nComunicamos que os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário, relativos ao Exercício Social de 2016, estão disponíveis em nossa sede, nos locais indicados no Artigo 12, inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83 e em nosso website www.simplificpavarini.com.br.\r\n\r\nEMISSORA\r\n\r\nEMISSÃO\r\n\r\nInterligação Elétrica do Madeira S.A.\r\n\r\n2ª\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOdebrecht Serviços e Participações S/A\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOSP Investimentos S/A\r\n\r\n1ª\r\n\r\nSociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\n3ª\r\n\r\nSPE Brasil Solair Locação e Arrendamento de Painéis Solares S.A.\r\n\r\n1ª\r\n\r\nRua Sete de Setembro, 99/24º andar, Rio de Janeiro, RJ, 20050-005\r\n\r\nTel 21-2507-1949 fiduciário@simplificpavarini.com.br\r\n\r\nId: 2027728"
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                        "2027414": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ nº 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário e Agente de Letras\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027414"
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                        "2027589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira\r\n\r\nCNPJ 16.524.054/0001-96\r\n\r\nPublicação de Balanço 2016 - Em atendimento às leis vigentes e obrigações acessórias comunicamos a todos interessados que as demonstrações contábeis da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira com CNPJ 16.524.054/0001-96 tendo a sede estabelecida na Estrada União e Indústria, nº 13.810, Itaipava, CEP 25740-365 Petrópolis/RJ, está à disposição para ser apreciada no endereço eletrônico: http://useb.adventistas.org/contabilidade-adra_sudeste/\r\n\r\nId: 2027589"
                        ],
                        "2027613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saúde\r\n\r\nCNPJ 73.696.718/0001-38\r\n\r\nPublicação de Balanço 2016 - Em atendimento às leis vigentes e obrigações acessórias comunicamos a todos interessados que as demonstrações contábeis da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saúde com CNPJ 73.696.718/0001-38 tendo a sede estabelecida na Estrada União e Indústria, nº 13.810, Itaipava, CEP 25740-365, Petrópolis/RJ, está à disposição para ser apreciada no endereço eletrônico: http://useb.adventistas.org/contabilidade-saude/\r\n\r\nId: 2027613"
                        ],
                        "2027578": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures das: Central Eólica Angical S.A., Central Eólica Caititu S.A., Central Eólica Corrupião S.A., Central Eólica Coqueirinho S.A., Central Eólica Inhambu S.A., Central Eólica Tamanduá Mirim S.A. e Central Eólica Teiú S.A., em que a Pentágono atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2027578"
                        ],
                        "2026234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "585 BAZAR EMPÓRIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 86.687.019/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n585 BAZAR EMPÓRIO LTDA-ME, torna pública que recebeu da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ a Licença Ambiental Simplificada LAS-0020, sendo emitida em 03 de abril de 2017. Esta licença é válida até 03 de abril de 2021, por 04 (quatro) anos, que autoriza a empresa 585 BAZAR EMPÓRIO LTDA-ME - CNPJ: 86.687.019/0001-73, a realizar PRODUÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE ESTOCADO A FRIO. Em área construída de 973,38m². No seguinte local, Avenida Nossa Senhora da Piedade nº 1050, Jardim Nossa Senhora da Piedade, Magé, RJ, CEP 25901-094 - referente ao processo 4086/2017 na seguinte: Coordenada geográfica 22°40'11.13\"S e 43°03'31.84\" O.\r\n\r\nId: 2026234"
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                        "2026956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2026956"
                        ],
                        "2027609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira\r\n\r\nCNPJ 73.686.370/0001-06\r\n\r\nPublicação de Balanço 2016 - Em atendimento às leis vigentes e obrigações acessórias comunicamos a todos interessados que as demonstrações contábeis da Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira com CNPJ 73.686.370/0001-06 tendo a sede estabelecida na Estrada União e Indústria, nº 13.810, Itaipava, CEP 25740-365, Petrópolis/RJ, está à disposição para ser apreciada no endereço eletrônico: http://useb.adventistas.org/contabilidade-educacao/\r\n\r\nId: 2027609"
                        ],
                        "2027309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. \r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027309"
                        ],
                        "2027415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da Concessionária Viario S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027415"
                        ],
                        "2026679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HARTHMAN TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.790.434/0001-00\r\n\r\nHARTHMAN TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039457, com validade até 25 de abril de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos Classe 3 (líquido inflamável), etanol, gasolina, diesel e jet A-1, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.4596/2017) \r\n\r\nId: 2026679"
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                        "2025393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUAÇAÍBA TERRAPLANAGEM LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 14.314.318/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUAÇAÍBA TERRAPLANAGEM LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN039220, com validade até 06 de abril de 2018, para implantação da atividade destinada à extração de saibro em cava seca, para o emprego direto na construção civil e argila para fabricação de cerâmica vermelha, definida pela poligonal correspondente ao processo DNPM n° 890.360/2016, na RUA JOVANA ABREU DE SOUZA, S/N° - PARTE - PARQUE AURORA, MUNICÍPIO ITABORAÍ. PROCESSO: E-07/002.11204/2016.\r\n\r\nId: 2025393"
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                        "2024815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CITYGAS COMÉRCIO DE GASES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 30.828.743/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCITYGAS COMÉRCIO DE GASES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN039147, com validade até 28 de março de 2022, que a autoriza para realização das atividades de coleta e transporte rodoviário de Produtos Perigosos da classe de risco 2 - gases, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/502673/2012\r\n\r\nId: 2024815"
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                        "2026474": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUARDIÃO DAS ÁGUAS TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ : 14.743.925/0001-37\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGUARDIÃO DAS ÁGUAS TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039396, com validade até 19 de abril de 2019, que a autoriza para a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso para o consumo e/ou higiene humana, uso industrial, recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (umectação de vias, construção civil, combate a incêndio, limpeza de dependências e veículos), através de veículo transportador (carro-pipa), localizados na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n° 4.247/03 em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n° 3.239/99, na AVENIDA GLICINIA, 411 - LOTE 52 - PAL 23.724 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. Registro CNARH: 33.0.0100783/80; Declaração CNARH: 256269; Processo n° E-07/002.13726/2015.\r\n\r\nId: 2026474"
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                        "2025372": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "REGISTRO CERTO FOTOLITO DIGITAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 05.291.353/0001-01\r\n\r\nRenovação de Licença Ambiental\r\n\r\nA Registro Certo Fotolito Digital Ltda Me, 05.291.353/0001-01 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo 14/201.287/10, renovação da sua Licença Municipal de Operação LMO 000696/2012 para serviços gráficos, edição integrada a impressão de livros na Rua Bruno Seabra, 214/240, CEP 20.975-200, Jacaré, Rio De Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2025372"
                        ],
                        "2025540": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para realizar a atividade de fabricação de polímeros de fenol/cresol/formaldeído, resinas poliéster e epóxi, ácido cresílico, emulsões, desinfetantes de cresol ou fenol e comercialização de paraformaldeído, fenol, paratercbutilfenol, antioxidantes, butilparacresol, butilanisol e butilhidroquinona, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 296 - Polo Industrial no Município de Porto Real, no período de 24.04.2017 a 03.05.2017, no horário das 08:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2025540"
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                        "2019224": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para Fabricação e comercialização de soluções parenterais (60.000.000 de unidades/ano), dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 de unidades/ano), montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e operação de central de geração de energia composta por 03 geradores de (3x) 1.500 KVA movidos à diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal no município de São Gonçalo, no período de 01.03.2017 a 30.04.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2019224"
                        ],
                        "2027098": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária/Extraordinária - Convocação - Ficam convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGO, no dia 05/05/2017 na Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários; e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 24/04/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2027098"
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                        "2027577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.113.876/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS INVESTIDORES\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nComunica que os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário Relativos ao Exercício Social de 2016, das Emissões de Debêntures, CRI, CRA, LF e NP, encontram-se à disposição no site: www.oliveiratrust.com.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nId: 2027577"
                        ],
                        "2027273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027273"
                        ],
                        "2027396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027396"
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                        "2027278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 5ª, 6ª e 7ª emissões de Debêntures da MRS Logística S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027278"
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                        "2027281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027281"
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                        "2026655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª, 2ª e 3ª emissão de Debêntures da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31/12/2016, nos termos e forma do artigo 68, §1º,b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2026655"
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                        "2027410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da UNIMED RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, §1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027410"
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                        "2027567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Prezados Senhores Debenturistas. Na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures da PONTELAND DISTRIBUIÇÃO S.A. (“Emissão”), apresentamos a V.Sas. o relatório anual sobre a referida emissão, atendendo o disposto na Instrução da CVM nº 28, 23 de Novembro de 1983 e na Escritura de Emissão. A apreciação sobre a situação da empresa foi realizada com base nas Demonstrações Financeiras auditadas, demais informações fornecidas pela Emissora e controles internos da Pentágono. Informamos, também, que este relatório encontra-se à disposição dos debenturistas na sede da Emissora, na sede da Pentágono, na CVM, na CETIP e na sede do Coordenador Líder da Emissão. A versão eletrônica deste relatório foi enviada à Emissora, estando também disponível em nosso website www.pentagonotrustee.com.br. Atenciosamente,\r\n\r\nPENTÁGONO S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2027567"
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                        "2027265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 10.749.264/0001-04\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO - AVISO AOS DEBENTURISTAS, AOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS E AOS TITULARES DE NOTAS PROMISSÓRIAS - Comunicamos aos senhores investidores das emissões de Debêntures, dos Certificados de Recebíveis Imobiliários e das Notas Promissórias, nas quais a GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. atua como Agente Fiduciário, que o nosso Relatório Anual relativo ao Exercício Social de 2016 de cada emissão, está disponível no site “http://www.gdcdtvm.com.br” nos termos do artigo 15, da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016 e nos demais locais indicados nos termos estabelecidos em cada emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nGDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 2027265"
                        ],
                        "2027301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 363885\r\n\r\nId: 2027301"
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                        "2027586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO AGENTE DE LETRAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures, 3ª emissão de Debêntures e 4ª emissão de Debêntures da BR Malls Participações S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027586"
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                        "2027595": [
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                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da Empresa Brasileira de Agregados Minerais S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATORIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 363966\r\n\r\nId: 2027595"
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                        "2027466": [
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                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027466"
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                        "2027502": [
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                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\n(Inserir logo aqui)\r\n\r\nId: 2027502"
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                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nE AGENTE DE LETRAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e Letras Financeiras em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário e Agente de Letras, respectivamente, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027427"
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                        "2027262": [
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                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Sá Cavalcante Participações S/A em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL\r\n\r\nOS 362584\r\n\r\nId: 2027262"
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                        "2027302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Multiterminais S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nPENTÁGONO S.A.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 363555\r\n\r\nId: 2027302"
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                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da TERMELÉTRICA VIANA S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTÁGONO\r\n\r\nOS: 362139\r\n\r\nId: 2027310"
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                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 363961\r\n\r\nId: 2027457"
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                        "2027390": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 13ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 24ª, 25ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª e 49ª série(s) da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nId: 2027390"
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                        "2027294": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF nº 13.486.793/0001-42\r\n\r\nAviso aos Debenturistas\r\n\r\nComunicamos aos senhores Debenturistas das emissões abaixo, que o Relatório Anual do Agente Fiduciário, referente ao exercício de 2016 encontra-se à disposição, na sede das respectivas Emissoras, dos Coordenadores, do Agente Fiduciário na Rua Iguatemi, nº 151 - 19º andar, Itaim Bibi - São Paulo/SP - Cep: 01451-011 e na CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Debênture Série Única da 1ª Emissão da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A. Debênture Série única da 1.ª Emissão MRT 2 SPE S.A\r\n\r\nId: 2027294"
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                        "2027201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0021/17\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n6506.99.00\r\n\r\nFI_0022/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\nFI_0023/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3914.00.90\r\n\r\nFI_0024/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9013.20.00\r\n\r\nFI_0025/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9002.90.00\r\n\r\nFI_0026/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9013.10.90\r\n\r\nFI_0027/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3914.00.90\r\n\r\nFI_0028/17\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0029/17\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0030/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nFI_0031/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\nFI_0032/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0909.31.00\r\n\r\nFI_0033/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0034/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1702.60.20\r\n\r\nFI_0035/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0909.61.10\r\n\r\nFI_0036/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0037/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n7013.49.00\r\n\r\nFI_0038/17\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0039/17\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8101.99.90\r\n\r\nFI_0040/17\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8101.99.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2027201"
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                        "2027582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICADO AO MERCADO - Resultados da Assembleia Geral Ordinária da Dufry AG realizada no dia 27 de abril de 2017: A Assembleia Geral Ordinária da Dufry AG ocorreu no Grandhotel “Les Trois Rois”, Blumenrain 8, 4001 Basileia, Suíça, em 27 de abril de 2017 às 14:00 hs. A assembleia foi validamente convocada e constituída, e estiveram representados acionistas devidamente registrados no registro de ações da Companhia, representando 37.354.371 ações e 69,34% do total do capital social da Dufry AG. 1. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e as Demonstrações Financeiras Anuais de 2016 a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,92%, dos votos representados. 2. Com relação à apreciação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o Relatório de Remuneração de 2016, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 90,74%, dos votos representados. 3. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de destinar a períodos subsequentes CHF 90.637.000 sob a forma de lucros acumulados, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,83% dos votos representados. 4. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar a desoneração dos membros do Conselho de Administração e das pessoas encarregadas da administração, das atividades conduzidas no exercício fiscal de 2016, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 98,38% dos votos representados. 5. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito das propostas do Conselho de Administração de reeleger (i) o Sr. Juan Carlos Torres Carretero como membro e Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr. Andrés Holzer Neumann, (iii) o Sr. Jorge Born, (iv) o Sr. Xavier Bouton, (v) a Sra. Claire Chiang, (vi) o Sr. Julián Díaz González, (vii) o Sr. George Koutsolioutsos, (viii) a Sra. Heekyung (Jo) Min e (ix) o Sr. Joaquín Moya-Angeler Cabrera como membros do Conselho de Administração; e de reeleger (x) o Sr. Jorge Born, (xi) o Sr. Xavier Bouton e (xii) a Sra. Heekyung (Jo) Min como membros do Comitê de Remuneração, todos com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, as propostas do Conselho de Administração foram aceitas por 85,61%, 88,26%, 99,81%, 86,41%, 99,86%, 93,57%, 83,79%, 99,90%, 86,70%, 97,09%, 86,57% e 98,00%, respectivamente, dos votos representados. 6. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de reeleger a Ernst & Young Ltd. como empresa de auditoria para o exercício fiscal de 2017, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,35% dos votos representados. 7. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de reeleger o escritório de advocacia Altenburger Ltd. legal + tax, com sede em Seestrasse 39, 8700 Kuesnacht, como Representante Independente dos Acionistas com mandato até o encerramento da próxima Assembleia Geral Ordinária, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 99,96% dos votos representados. 8. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o montante máximo de remuneração do Conselho de Administração, para o mandato de 2017, válido até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2018, de CHF 8,4 milhões, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 89,17% dos votos representados. 9. Com relação à Deliberação dos Acionistas a respeito da proposta do Conselho de Administração de aprovar o montante máximo de remuneração do Comitê Executivo do Grupo para o exercício fiscal de 2018, de CHF 53,5 milhões, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por 88,24% dos votos representados. Basileia, 27 de abril de 2017. Dufry AG - Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil. Para mais informações, por favor entre em contato com: Renzo Radice - Diretor Global de RI e Comunicação Corporativa - Telefone: +41 61 266 44 19 - renzo.radice@dufry.com; Sara Lizi - Relações com Investidores - Telefone: +55 21 2157 9901 - sara.lizi@br.dufry.com; Rafael Duarte - Relações com Investidores - Telefone +41 61 266 45 77 - rafael.duarte@dufry.com; Karen Sharpes - Relações com a Imprensa Global - Telefone +44 0 208 624 4326 - karen.sharpes@dufry.com; Mario Rolla - Relações com Imprensa - Brasil - Telefone: +55 21 2157 9611 - mario.rolla@br.dufry.com. Grupo Dufry - Líder global em varejo de viagem: A Dufry AG (SIX: DUFN; BM&FBOVESPA: DAGB33) é a líder global em varejo de viagem, com mais de 2.200 lojas duty-free e duty-paid em aeroportos, navios de cruzeiro, portos, estações de trem e áreas turísticas localizadas no centro das cidades. A Dufry emprega cerca de 29.000 colaboradores. A companhia, com matriz na Basileia, Suíça, atua em 64 países da Europa, África, Ásia, América Latina e América do Norte. \r\n\r\nId: 2027582"
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                        "2027386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª emissão de Debêntures da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2027386"
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                        "2027284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83.\r\n\r\nEste anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL\r\n\r\nOS: 363138\r\n\r\nId: 2027284"
                        ],
                        "2027346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do art. 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOA: 364042\r\n\r\nId: 2027346"
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                        "2027462": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 362263\r\n\r\nId: 2027462"
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                        "2027686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - Metro Rio em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATORIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 364062\r\n\r\nId: 2027686"
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                        "2027698": [
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                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 5ª emissão de Debêntures da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - Metro Rio em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATORIO ANUAL - \r\n\r\nOS:364062-1\r\n\r\nId: 2027698"
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                        "2027717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 6ª emissão de Debêntures da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - Metro Rio em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL\r\n\r\nOS: 364062-2\r\n\r\nId: 2027717"
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                        "2027358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO: Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 2ª. 3ª. e 4ª. emissão de Debêntures da CLARO S.A. (sucessora por incorporação da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL), e da 1ª e 2ª emissão de Debêntures da STAR ONE S.A., em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATORIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 364041\r\n\r\nId: 2027358"
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                        "2027727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 1ª emissão de Debêntures da Mega Energia Locação e Administração de Bens S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATORIO ANUAL\r\n\r\nOS: 364084\r\n\r\nId: 2027727"
                        ],
                        "2027709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures da MetroBarra S.A. em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. \r\n\r\nRELATORIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 364063\r\n\r\nId: 2027709"
                        ],
                        "2024409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.120.984/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: A INDÚSTRIA FLUMINESE DE TINTAS LTDA. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA através do processo de n°27205/2015, a Licença de Operação n° 03/2017 com validade até 13/02/2021 para atividade de Fabricação de tintas, vernizes e impermeabilizantes, localizada na Rua Antônio Sodré, 219, Lojas 01 e 02, Vila Três - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 2024409"
                        ],
                        "2024400": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OXICOLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.420.203/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: A OXICOLOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA através do processo de n°27189/2015, a Licença de Operação n° 01/2017 com validade até 17/01/2021 para atividade de Fabricação de tintas, vernizes e impermeabilizantes, localizada na Rua Antônio Sodré, 219, Lojas 01 e 02, Vila Três - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 2024400"
                        ],
                        "2027629": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 - NIRE 3330013054.3\r\n\r\nAGO/E. Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E na sede, à Rua do Russel, 426/434, RJ/RJ, às 15h do dia 08/05/2017, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2016 e a destinação dos resultados do exercício; (ii) em AGE alterar o artigo 2º do Estatuto Social da Cia.; e deliberar sobre a abertura de filial. RJ, 28/04/2017. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2027629"
                        ],
                        "2027630": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nAGO/E Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E na sede, Rua do Russel, 434, 4º RJ/RJ, às 17h do dia 08/05/2017, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2016 e a destinação dos resultados do exercício; e (ii) em AGE alterar o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. RJ, 28/04/ 2017. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2027630"
                        ],
                        "2027641": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRA RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.080.424/0001-31 NIRE 33.3003094-11\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem na AGE a se realizar às 10h do dia 08/05/17, na sede da sociedade, localizada na Av. Churchill nº 94, sala 309, RJ, CEP 20.020-090, para deliberam a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de diretor substituto; (ii) Aumento do capital social; (iii) Reforma do estatuto social; (iv) Deliberações de interesse geral. RJ, 28/04/18. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 364087\r\n\r\nId: 2027641"
                        ],
                        "2027060": [
                            "V - Convocação",
                            "AGER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.702.430/0001-09\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia de Debenturistas da 2ª Emissão Privada de Ager Participações S.A.. Ficam convocados os titulares de debêntures da 2ª Emissão Privada da Ager Participações S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia de Debenturistas a realizar-se no dia 04/05/2017, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a alteração do prazo de vencimento das debêntures. RJ, 27/04/2017. Ager Participações S.A.. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, Ernesto Neves Raposo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363955\r\n\r\nId: 2027060"
                        ],
                        "2027648": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27 - NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em AGO/E a realizarem-se no dia 31/05/2017, às 10h, excepcionalmente na Praia de Botafgo 501 - Bloco B, 2º andar sala 114 - Botafogo-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) em sede de AGO: (i) Apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente; b) em sede de AGE: (i) aprovar a alteração do endereço da sede social da Cia para o imóvel situado na Praia de Botafogo, 501, 1º and., Botafogo-RJ; (ii) aprovar a formalização de contrato de mútuo entre a Cia e a Casa de Saúde São Miguel; (iii) aprovar a alienação de 03 imóveis, sendo 02 localizados na Av. Antonio Gil Veloso e 01 na R. Soares Cabral, destinando os recursos financeiros para liquidar obrigações vencidas e vincendas; (iv) aprovar a formalização de contratos de mútuo entre a Cia e os herdeiros dos Espólios de Ramon de Oliveira Netto e Sra. Olegária Fernandez de Oliveira Netto: Elça Fernandez de Oliveira Netto, Ramon Fernandez de Oliveira Netto, Espólio de Adelino Fernandez de Oliveira Netto e Espólio de Sérgio Fernandez de Oliveira Netto, em conjunto, \"Herdeiros\"; e (v) aprovar o reembolso de despesas incorridas pelo Espólio de Sérgio Fernandez de Oliveira Netto, com a convocação das AGO/E realizadas em 30.12.2016, conforme solicitação formulada pela Inventariante Margareth Cock Passoni. RJ, 24/04/2017. Poli Tavares de Almeida e Rodrigo Alves Sobral Mortagua, Diretores, na forma do \"caput\" do art. 123, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2027648"
                        ],
                        "2026714": [
                            "V - Convocação",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06 - NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Cia”) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04/05/2017, às 10:00 h., na Rua Ataulfo de Paiva, nº 1100, 7º, andar Leblon, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (i); Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. Em AGE: (i) Reforma dos artigos 18 e 22 Estatuto Social da Cia. para a extinção do cargo de Diretor de Criação. (II) Reforma do Art.24 do Estatuto Social da Cia.. Informações aos acionistas: Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.José Pereira de Oliveira Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2026714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2026001": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Cursos Evolução LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.194.286/0001-72\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Cursos Evolução LTDA, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes do e seus respectivos anos de conclusão: Curso Técnico em Edificações: 2015: EDF 05: William Andrade de Sousa; Curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde - Processo Nº E-03/11003695/2010: 2015: TE 34: Laryssa Araujo Ferreira; Natasha Freitas de Pontes; Curso Técnico em Radiologia - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde - Processo Nº E-03/11003695/2010: 2015: R 33: André Luis Santos Bento; R 14: Thuani Azeredo de Lima; Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde- Processo Nº E-03/016/387/2013: 2015: EET 10: Leandra dos Santos da Conceição; Secretária Escolar: Isis Portella Eufrazio de Moura, Processo: nº E-03/016/1829/15, Diretora Pedagógica: Alexsandra Lima dos Santos, Processo: nº E-03/016/461/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nId: 2026001"
                    ],
                    "2023642": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO - MADUREIRA I\r\n\r\nCNPJ 14.011.425/0006-15\r\n\r\nA Diretora do SISTEMA ELITE DE ENSINO - Unidade Madureira, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ 14.011.425/0006-15, sito na Rua Domingos Lopes nº 614 - Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140626, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1476/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma PV.M: Estephani Ismerim dos Santos Rocha, Matricula 036; Turma PV.M: Jessica Mascarenhas Tourinho, Matricula 082; no ANO LETIVO DE 2009, turma PV.M: Juliana de Souza Ferreira, Matricula 110; Turma IME/ITA.T: Lucas José Ribeiro, Matricula 014; Turma PV.M: Raissa Dora Machado Queiroz, Matricula 084; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PV.M: Gabriela Neves Ribeiro, Matricula 101244; Turma PV.M: Igor de Carvalho Arnaut, Matricula 049651; Turma PV.M: Larissa Augusto de Souza, Matricula 101247; no ANO LETIVO DE 2014, turma IME/ITA.T: Kelvin Kelton Pinto, Matricula 109724; Turma IME/ITA.T: Lanna Luiza Machado de Almeida, Matricula 107574; turma PV.M: Maria Taynara Silva Oliveira, Matricula 112749; Turma PV.M: Paula Taymara Silva Oliveira, Matricula 112750; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENEM 301.M: Ana Carolina Simões de Lima, Matricula 042137; Turma BIO.305.T: Rodrigo Simas Alves, Matricula 082490; Turma BIO.305.T: Thayná Maria Fidalgo dos Santos, Matricula 115969. Secretária Escolar: Selma Regina Ferreira Portela, designada no Processo nº E-03/007/1997/15, Diretora: Tereza da Silveira Carvalho, designada no Processo nº E-03/007/3802/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira - ID. 4213033-6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa - \r\n\r\nID. 43297994.\r\n\r\nId: 2023642"
                    ],
                    "2027089": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ 12.308.767/0001-61\r\n\r\nO Diretor da JM ESCOLA TÉCNICA, Mantida pela JM TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 12.308.767/0001-61, sito à Rua Campo Grande, nº 732 sobrado, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161135, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final, datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11.203.707/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma JME14: Alessandra Salino Teles da Silva, Matrícula JME1402; no ANO LETIVO DE 2015: Turma JME18: Priscila dos Santos Costa, Matrícula JME1807; Turma JME19: Nilton César Barbosa Machado, Matrícula JME1909; JME20: Celia Berto Ferreira, Matrícula JME2003. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final, datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11.203.707/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma JME22: Fabiana Nascimento Teixeira, Matrícula JME2202; Turma JME25: Marlon Araujo Rodrigues, Matrícula JME2513; Turma JME22: Patrícia Pereira Martins, Matrícula JME2208; Valesca de Souza da Silva, Matrícula JME2209; Curso TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 25/01/2011, emitido nos termos do Processo E-03/11.203.707/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma JMR18: Sheila Maria de Oliveira, Matrícula JMR0512; Turma JMR21: Priscilla Suzan Franco Damasceno, Matrícula JMR2107; Torna sem efeito a publicação referente aos alunos: Angelina Verissima da Silva, Fábio do Nascimento Ferreira, Josias Marssena de Castilho, Curso: Técnico em Radiologia, Ano 2015 publicado no DOERJ de 09/08/2016 página 20, 3ª coluna. Secretária Escolar: Cecília de \r\n\r\nCarvalho Pontes, designada no Processo nº E-03/008/4140/14, \r\n\r\nDiretora: Jaina Margarizo Telles Ponte, designada no Processo \r\n\r\nnº E-03/008/4140/14. Servidores que autorizam a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID.0975382-3 e Keller Ferreira da Silva, ID.0975394-8.\r\n\r\nId: 2027089"
                    ],
                    "2024573": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0032-19\r\n\r\nA Diretora da Escola Presidente Dutra - Entidade Mantenedora SESI Serviço Social da Indústria - CNPJ nº 03.851.171/0032-19, sito na Rua São Francisco Xavier, nº 417 - Maracanã - Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33113106, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução SEE nº 3385/ 06/11/2006 e Ofício DICA nº 391, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2014010: Isabele Figueiredo Dias, matrícula 4910; Secretária Escolar: Grazihella Maria Rita Gonçalves Reis Madeira, Of. DICA n° 598 de 02/09/2015. Diretora Substituta: Rosa Maria Ramos Nunes, Of. DICA nº 391 de 22/05/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID.43263631-1 e Elaine Miranda dos Santos, ID.4326427-1. \r\n\r\nId: 2024573"
                    ],
                    "2025275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO - MADUREIRA III\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0009-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do SISTEMA ELITE DE ENSINO-UNIDADE MADUREIRA, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0009-68 sito na Rua Domingos Lopes nº 784, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33531218, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT. Nº 117/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma ESPCEX.M: Vinícius de Amorim Costa, Matricula 1730106; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ESPCEX.M: Ricardo de Almeida Cruz Junior, Matricula 109187; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ESPCEX 303.M: José Arthur Barbosa de Oliveira, Matricula 115891, Turma AFA/EM/EFOMM 306.T: Marina Vieira Marques Augusto, Matricula 91963. Secretária Escolar: Selma Regina Ferreira Portela, designada no Processo nº E-03/007/1997/15, Diretora: Tereza da Silveira Carvalho, designada no Processo nº E-03/007/3802/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 43297994. \r\n\r\nId: 2025275"
                    ],
                    "2012237": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I\r\n\r\nCNPJ nº 00.092.956/0007-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I, mantida pela Fundação de Apoio CEFET-FUNCEFET, CNPJ nº 00.092.956/0007-56, sito na Rua General Canabarro, 364, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2012, Turma 01CTED02N: Andre Luis Costa Ribeiro, matrícula 01211649; ANO LETIVO DE 2013, Turma 01PMED04N: Jonathan Alves de Mendonça, matrícula 0110021202080, Lucas Gomes Lopes, matrícula 0110021202029; Turma 01PMED05N: Julio Cesar Branco, matrícula 2912613303; ANO LETIVO DE 2014, Turma 01CTED02N: Aline Norton de Oliveira, matrícula 07100413007594; Turma 01PMED05M: Luís Fernando Vieira Lima, matrícula 2913526756; Turma 01PMED06N: Humberto Vicente Batista, matrícula 0110021306210; Rosiene da Silva de Sousa, matrícula 2913416028; Turma 01PMED06M: Antonio Marcos Martins dos Santos, matrícula 0110111309330; Carlos Vinicius Graciano Silvares, matrícula 26413498504; Diogo de Oliveira Leite, matrícula 2913397929; Fabio Castro Avila, matrícula 2913727418; Francisco Odilon da Silva, matrícula 2913959193; Jayme Felix da Silva, matrícula 2913558374; Marcio Araujo de Magalhães, matrícula 0110111309367; Rodrigo Teixeira de Aguiar, matrícula 2913718665; Turma 01PMED07N: André Luís Gomes Dutra, matrícula 2913937517; Bruna Gibson de Luca, matrícula 0110111308153; Felipe Roque de Carvalho, matrícula 0110111308101; Francklin Steffison da Silva Lima, matrícula 2913327893; João Victor Cerqueira dos Santos Brito, matrícula 2913576536; Jorge Antonio Passarelli de Sá Leocadio, matrícula 2913428027; Junior Carlos Dias de Oliveira, matrícula 2913318121; Lukas Matheus Passarelli de Moraes Costa, matrícula 0110111308127; Marcio Magalhães, matrícula 0110021307888; Nathalya de Oliveira Almeida, matrícula 2913437610; Ricardo Barbosa de Nazaré, matrícula 2913577698; Rosanei Neri Silva, matrícula 0110111308147; Thais Lopes Areias, matrícula 0110021307892; Vânia de Oliveira Garrido Soares, matrícula 2913407816; Victor Hugo Pereira da Silva, matrícula 01101113008057; Vinicius Gonçalves da Gama Pereira, matrícula 2913487365; ANO LETIVO DE 2015, Turma 01PMED05M: Flávio Cardoso de Mendonça Junior, matrícula 2913586867; Wendel da Costa Souza, matrícula 0110021306960; Turma 01PMED05N: Daniel Velloso Breier, matrícula 0110021305705; Eduardo Santos Maciel, matrícula 2912383160; Turma 01PMED06N: Raphael Nascimento Machado, matrícula 0110021305927; Turma 01PMED06M: Luâni Corrêa de Carvalho, matrícula 0110111309192; Turma 01PMED07N: Diego Roberto, matrícula 2913867442; Turma 01PMED09N: Daniel Pereira Reis, matrícula 0110111411535; Davi Bezerra dos Santos, matrícula 0110111411484; Diogo de Oliveira Olanda, matrícula 29147411510; Fabiano Ferreira Lima, matrícula 0110111411474; Isabelle Ennes Nogueira Klayn, matrícula 0110111411638; Iuslayne Valentim Brandão, matrícula 0110111309331; Jônatas Oliveira de Almeida, matrícula 29142911397; Matheus Sholl Schneider, matrícula 0110111411582; Michelle de Oliveira Silva, matrícula 2913418046; Patricia Evangelista de Carvalho, matrícula 2913509436; Ricardo Luiz de Carvalho Junior, matrícula 0110111411614; Tais Laurindo Moura Silveira, matrícula 0110111411579; Turma 01PMED07M: Armando Jorge Vieira Costa, matrícula 29136310818; Bruno Mitilão Andrade, matrícula 0110111411235; Jorge Luciano Gomes Guimarães, matrícula 0110111411633; Julio Cesar Castro de Carvalho, matrícula 0110111411493; Karoline Martins da Silveira, matrícula 29133010728; Kauê Oliveira Bezerra, matrícula 0110111411458; Luciano Manoel Vieira, matrícula 29144511209; Marcelo Ferreira Marques da Silva; matrícula 0110111411452; Maria Catharina Pertinhes Rossi, matrícula 011011411269; Mariane Damasceno da Rocha, matrícula 29145411551; Turma 01PMED08N: Charles William Grilo Pereira, matrícula 39148511077; Douglas Ferreira Rodrigues, matrícula 29143910994; Eduardo Lima Pereira da Silva, matrícula 0110111310904; Fabio Luiz Chaves Monteiro de Barros, matrícula 0110111308651; Gean Carlo Zotti, matrícula 0110111411161; José de Lima Souto Júnior, matrícula 2913629363; Leonardo Vieira, matrícula 0110021305896; Nilo Sérgio de Medeiros Gomes Júnior, matrícula 29146011066; Philippe da Silva dos Santos, matrícula 29135710733; Robson Varjão Valentino, matrícula 29143211150; Sergio Paula da Silva, matrícula 0110111411049. Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, designado no Ofício/DICA/464/2014, Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, designada no Ofício/DICA/1846/2012. Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID.1272504-8.\r\n\r\nId: 2012237"
                    ],
                    "2026778": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IPM-INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM\r\n\r\nCNPJ 12.462.376/0001-05\r\n\r\nA Diretora do IPM-Instituto Politécnico Millennium, sito na Rua Coronel Francisco Soares, 202, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33141568, nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a relação dos Concluintes do ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria nº E/COIE.E 1535/02 no ANO LETIVO DE 2005/2º: Cláudia dos Santos Ribeiro, Mat.: 4000, Rodrigo Gomes de Mattos, Mat.: 2332, 2006/2º: Turma 3FN: Carla Cristina Azevedo Pinto dos Santos, Mat.: 6196, Robson de Freitas Rocha, Mat.: 5042, 2010/2º: Turma 3FN: Thaís Costa Teixeira, mat.: 7645, 2011/1º: Turma 3FN: Leticia Estefani da Silva Pinto Chaves, Mat.: 7816, Marcos Antonio Almeida D'Alvaro do Nascimento, Mat.: 7828, 2012/1º: Turma: 3FN: Ingrid Silva de Fontes Oliveira, Mat.: 9180, 2013/1º: Turma: 3FN: Patricia Silva de Brito, Mat.: 9418, 2013/2º: Turma: 3FN: Jéssica Muniz Januario, Mat.:9476, ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pela portaria nº E/COIE.E 1669/03 no ANO LETIVO DE 2005: Turma: 3EM, Renan da Costa Noia, Mat.: 1458, 2006: Turma: 3001EM: Carlos Fortunato da Silva Junior, Mat.: 1643, 2008: Luan Martins de Aguiar, Mat. 6805, 2009: Gabriella Christine da Costa Silva, Mat.: 6584, 2010: Turma: 3002M: Lívia Costa dos Santos, Mat.: 6909, Luciano Menezes da Silva, Mat.: 6929, 2011: Turma: 3001M: Crislane Branford do Amaral, Mat.: 8473, Vinicius Santos Mota, Mat.: 8173, 2013: Turma: 3001M: Lívia da Silva Batista, Mat.: 8520, 2014: Turma: 3002M: Leticia Cristine de Sousa Rodrigues, Mat.: 9034, Lucas Silva Marciano dos Santos, Mat.: 8948, Paola de Oliveira Siny, Mat.: 9366, Patrick Freire Lucas, Mat.: 8282, Wendel Khodre Ammoum Corrêa, Mat.: 9319, Turma: 3003: Lorena Vitória de Mello Miceli Paiva, Mat.: 9264, 2015: Turma: 3001: Arianne Araujo Izel Antunes, 7203, Janine Cristine Pereira de Souza Carvalho, Mat.: 9900, Matheus Silva Santos, Mat.: 9822, Turma 3002: Daniela Demartini, Mat.: 9623, Erick Fernandes Soares dos Santos, Mat.: 8231, Luíza Macle de Jesus Teixeira Bezerra, Mat.: 9384, Curso de Educação Profissional de Nível Médio no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, com as Habilitações Técnico em Contabilidade, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2013: ANO LETIVO DE 2011: Thamires Ribeiro Clarino, Mat.: 8583, Retificação: na publicação de 07/10/2003, onde se lê Mário Luíz Cavalcante, lea -se Mário Luís Cavalcante, na publicação de 04/01/2017, onde se lê 2009: Turma: 3001: Luis Felipe Malvão Silva, Mat.: 6140, lea-se 2009: Turma: 3001: Luis Fellipe Malvão Silva, Mat.: 6140. Diretora: Selma Mª de Souza Gusmão Reg.: 031188 - UERJ, designada no OF. E/COIE.E nº 904 de 18/10/2007, secretaria Escolar: Sonia O. Pereira, designada no Of. CDIN Nº 657 de 04/04/13, servidores que autorizaram a publicação: Josiane de Jesus Rangel, ID: 43304753 e Márcia Bahia Barboza, ID.: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2026778"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2027366": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 10/05/2017 às 12:30 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 22/05/2017 às 12:30 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - 04.066.851/0001-98; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 14 § 5º (c) da Escritura Pública abaixo especificada, os direitos aquisitivos da unidade autônoma concluída e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1 - APTO. 210 do Bloco 04 (Ed. Grand Case) do empreendimento “SAINT MARTIN” situado na Rua Jacarandás da Península nº 300, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos da Escritura Pública de Promessa de cessão de direitos e de promessa de compra e venda lavrada em 17/11/2006 pelo 6º Ofício de Notas/RJ, e Escritura de Cessão de Direitos e de sub-rogação lavrada em 18/02/2009 pelo 15º Ofício de Notas. Adquirente devedora: MARGARETH DE MATTOS, notificada através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 1.195.086,56. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. As Comitentes, em condições de igualdade com terceiros, terão preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2027366"
                        ],
                        "2027531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 12/05/2017 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 23/05/2017 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 12.802.939/0001-59; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12.6 dos instrumentos abaixo especificados, o “Direito e Ação” à aquisição das unidades autônomas concluídas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis relacionados a seguir: 1 - Sala 211 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394299 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 26/05/2011. Adquirentes devedores: CARLOS FREDERICO SCHETINO MARINHO e MARCELA VENÂNCIO MARINHO, notificados através do 6° oficio de registro de títulos e documentos RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 270.492,32; 2 - Sala 227 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394315 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 24/06/2011. Adquirentes devedores: ALEXANDRE COSTA BRITE e ROBERTA BEZERRA BRITE, notificados através de edital de intimação publicado no jornal valor econômico nos dias 01, 04 e 05/04/2017, Valor de 1º Leilão: R$ 238.576,79; 3 - Sala 229 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394317 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 27/02/2012. Adquirente devedor: VINICIUS BARBOSA SOARES, notificado através de edital de intimação publicado no jornal valor econômico nos dias 01, 04 e 05/04/2017, Valor de 1º Leilão: R$ 249.142,37; 4 - Sala 230 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394318 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 26/05/2011. Adquirentes devedores: ALFREDO CARLOS MAIA SOARES e VERA MARIA BERTELLI SOARES, notificados através de edital de intimação publicado no jornal valor econômico nos dias 01, 04 e 05/04/2017, Valor de 1º Leilão: R$ 190.604,37; 5 - Sala 519 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matri culado sob o nº 394406 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 25/02/2014. Adquirente devedor: CÉSAR REIS, notificado através de edital de intimação publicado no jornal valor econômico nos dias 01, 04 e 05/04/2017, Valor de 1º Leilão: R$ 226.098,97; 6- Sala 520 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394407 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 26/05/2011. Adquirente devedor: GUILHERME COUTINHO DE FREITAS REIS, notificado através de edital de intimação publicado no jornal valor econômico nos dias 01, 04 e 05/04/2017, Valor de 1º Leilão: R$ 223.066,77; 7- Sala 524 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394411 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, e hipotecado em favor de Itaú Unibanco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 27/04/2012. Adquirente devedor: RAFAEL ZYLBERBERG, notificado através de edital de intimação publicado no jornal valor econômico nos dias 01, 04 e 05/04/2017, Valor de 1º Leilão: R$ 276.657,58. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2027531"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2024589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão nº 9063/2016, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 10.720-620/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, à médica ANA MARIA DA SILVA ROCHA SERRANO MALAFAYA SÁ - CRM/SP nº 123.679 e CRM/RJ nº 52 32655-0, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 35 e 37 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2024589"
                        ],
                        "2024590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527-0001/33\r\n\r\nSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2127/13, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, ao médico LUÍS FERNANDO SILVEIRA - CRM 52 36811-7 prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 28/04/2017 a 27/05/2017, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26/01/88), vigente à época dos fatos, que também está previsto no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13/10/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2024590"
                        ],
                        "2024591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº. 2382/16 vem a público NOTIFICAR a médica CLAUDIA LORENA VILLEGAS POLO - CRM/RJ 52 92495-4, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas na sala 109 deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2024591"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 54/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 29/2017\r\n\r\nOBJETO: “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção das escolas e creches do Município de Araruama /RJ”., conforme Termo de Referência da SEDUC - Secretaria Municipal de Educação”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/05/2017 Hora: 09:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027559"
                        ],
                        "2027568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7914/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 30/2017\r\n\r\nOBJETO: “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção das escolas e creches do Município de Araruama /RJ”., conforme Termo de Referência da SESEG - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/05/2017 Hora: 16:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N°. 05 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos originários de ordens judiciais, a serem distribuídos para usuários do SUS no município de Cantagalo-RJ - com base nos preços fixados pela tabela CMED/ANVISA. - VALOR: R$ 225.898,52 - DATA: 11 de maio de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 101, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 28/04/17, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 24 de abril de 2017\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 2027272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúva nº 880 sala 308, nesta Cidade, no próximo dia 08 de maio de 2017 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Homologar a indicação “ad referendum” do Prefeito Municipal para Diretor Presidente; 2) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2017-2019; 3) Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2017-2019; 4) Assuntos Diversos. Itaguaí, 17 de abril de 2017. Carlo Busatto Junior - Prefeito.\r\n\r\nId: 2027470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO nº 01/2017\r\n\r\nProcesso nº 08/000182/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇAO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A TROCA DE LÂMPADAS, BOCAIS, RELES, BASES CONECTORES, REATORES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 15/05/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nJéssica Vieira R. de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 16/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 16/2017\r\n\r\nProcesso nº 14/000064/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO NECESSÁRIOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE E PROGRAMAS DE SAÚDE, POR UM PERIODO DE 12 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 11/05/2017, às 08:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 16/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 16/2017\r\n\r\nProcesso nº 09/000074/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO NECESSÁRIOS (CANETAS, CARTUCHOS, PAPEL A4, PAPEL OFÍCIO, PILHAS ALCALINAS, PASTAS, GRAMPEADOR, RÉGUA, ENTRE OUTROS), PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA SEMALP, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 12/05/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 17/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP PMI nº /2017\r\n\r\nProcesso nº 05/000127/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA NECESSÁRIOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MUNICIPALIZADAS, POR UM PERIODO DE 06 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 16/05/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 18/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP PMI nº 18/2017\r\n\r\nProcesso nº 09/000073/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ( ALICATE, ARCO, BALDE PVC, BOTAS, BOTINAS, CAL, CÂMARA DE AR, CAPA DE CHUVA, VASSOURAS, ENTRE OUTROS)NECESSÁRIOS PARA A SE MALP, POR UM PERIODO DE 12 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 18/05/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 19/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP PMI nº 19/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000216/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO NECESSÁRIOS PARA A SEMPLAD, POR UM PERIODO DE 06 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 19/05/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2027011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027086": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 16/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO NÃO PERECÍVEL (OLEO DE SOJA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses. Valor estimado: R$ 102.913,72. DATA/HORA: 12/05/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 28/04/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 26 de abril de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2027086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 001/2017 - Pregão Presencial - FMS\r\n\r\nProcesso: 665/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia especializada na locação de grupos geradores de energia elétrica - fontes de energia elétrica de emergência - com prestação de serviços de instalação (montagem e desmontagem), serviços técnicos, serviços de manutenção, fornecimento de materiais e combustíveis para atender as demandas das unidades de atendimento 24 horas pertencentes à Secretaria de Saúde de São João da Barra - RJ, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 12/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027084": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Tanguá, localizada à Rua Vereador Manoel Macedo, 680 - Centro, comunica aos interessados que realizará licitações nas modalidades Concorrência Pública e Tomada de Preço. \r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2017 - Permissão para prestação de serviços regulares de transporte intramunicipal de passageiros, no dia 31 de Maio de 2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preço nº 001/2017 - Contratação de empresa para construção de muro gradeado e urbanização de áreas externas de duas unidades de saúde, no dia 15 de Maio de 2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preço nº 002/2017 - Contratação de empresa para realização de obra de pavimentação e drenagem no Bairro Ampliação, no dia 15 de Maio de 2017 às 13:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preço nº 003/2017 - Contratação de empresa para realização de obra de pavimentação e drenagem no Bairro Bandeirantes I, no dia 15 de Maio de 2017 às 15:30 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Li citação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\nTanguá, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nFabrício Viana Antunes Pinheiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2027084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.044/2017\r\n\r\nO Município de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Educação, TORNA PÚBLICO, que pelos Processos Administrativos nºs.26.449/16 e 27.342/16, foi aplicada a sanção administrativa à empresa FARO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 17.069.079/0001-00 que teve como penalidade, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e MULTA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DOS EMPENHOS NÃO ENTREGUES, nos termos do que prevê a Cláusula 10.1.4 e 10.1.6 da Ata de Registro de Preços e instrumento convocatório, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993 em seu artigo 87.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO Nº.045/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.016/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Esportivo.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.947/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 11/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2027444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027535": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2017\r\n\r\nA Central de Compras e Licitações, torna público a homologação do Pregão Presencial 001/2017, processo administrativo 2088/2017, visando a contratação de empresa para aquisição de emulsão asfáltica RM -1C para fabricação de pré mistura usinada a frio.\r\n\r\nVALOR R$ 464.000,00 (quatrocentos sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nInformações: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min.\r\n\r\nId: 2027535"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2027742": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.985 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/2733/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada, na estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, o Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), subordinado a Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Alexandra Mato Ramos, ID Funcional nº 5015659-4, em, 01 (um) Chefe de Posto, símbolo DAS-7, sendo locado no Posto, ora criado.\r\n\r\nArt. 2º - O item III do art. 5º e o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n“Art. 5º- (...)\r\n\r\nIII - Órgãos Operacionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII.3.3.2.7. - Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII) .”\r\n\r\n“Art. 30 - Aos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), em numero de 07 (sete), e a cargos de 07 (sete) Chefes de Posto (PACRE), símbolo DAS-7, compete a fiscalização das normas operacionais, consoante o disposto na legislação vigente segundo as diretrizes fixadas pelo DETRO/RJ, em estreita cooperação com os usuários, Prefeituras e Câmaras de Vereadores, desenvolvendo atividades de suporte e planejamento e programação de linhas, nos municípios que os sediam.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2027742"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2027743": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE SOUZA MACEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, de Apoio Controle Regional de Vassouras - PACRE VII, da Coordenadoria de Fiscalização, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.985, de 27/04/2017. Processo nº E-10/005/5005/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5081400-1, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria Jurídica, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Antonio Marcos Martins Pangaio, ID Funcional nº 5019542-5. Processo nº E-26/004/384/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE RODRIGUES LIMA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Almeida, ID Funcional nº 5082081-8. Processo nº E-26/004/417/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2017, ANA CRISTINA PINHEIRO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 616557-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/368/2017.\r\n\r\nNOMEAR ZELINDA FRAZÃO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 616440-4, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Cristina Pinheiro Rosa, ID Funcional nº 616557-5. Processo nº E-26/004/379/2017.\r\n\r\nNOMEAR ESTEBAN LOPEZ MORENO, ID FUNCIONAL Nº 4253377- 5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Conceição, ID Funcional nº 5032511-6. Processo nº E-26/004/380/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2017, KALIURDI LIMA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4416409-2, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1350/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AQUINO COUTINHO para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Kaliurdi Lima de Souza Lopes, ID Funcional nº 4416409-2. Processo nº E-26/005/1350/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2017, FELIPE LIMA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4466951-8, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1351/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2017, MAIRA ALLAN LUCCAS, ID FUNCIONAL Nº 5035212-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1349/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2017, SANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5035212-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1348/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSELI DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 869733-7, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sandra Lucia da Silva Fran ça, ID Funcional nº 5035212-1. Processo nº E-26/005/1348/2017.\r\n\r\nId: 2027743"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2027746": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nConsiderando as disposições legais que determinam a apresentação periódica, por agentes públicos, de declaração de bens com indicação das fontes de renda, como também prezando pela observância do princípio constitucional da publicidade, DETERMINO seja tornada pública minha Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.\r\n\r\nId: 2027746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2027744": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR RONALDO ADRIANO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4355148-3, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VIII (Petrópolis), do Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5004/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MAIA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VIII (Petrópolis), do Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ronaldo Adriano Alves da Silva, ID Funcional nº 4355148-3. Processo nº E-10/005/5004/2017.\r\n\r\nId: 2027744"
                    ],
                    "2027416": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/481/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 06 do referido processo, com validade a contar de 01.04.2017, consoante o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2027416"
                    ],
                    "2027514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1016/2016- RETIFICO a decisão de fls. 69, proferida no processo E-01/067/1016/2016, para indicar o Município de Itaperuna como destinatário da autorização de lavratura de Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso nº 24, lavrado no livro C-09/SUPATI, em 23/06/2008, fls. 138 a 143 (fls. 18 a 23 deste processo).\r\n\r\nMantenho e ratifico a aprovação da minuta de fls. 64 a 66, indicada na decisão de fls. 69.\r\n\r\nId: 2027514"
                    ],
                    "2027697": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/235/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com vistas ao CEASA/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2027697"
                    ],
                    "2027632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/37/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 22 e 23 do referido processo, consoante os termos do Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/465/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/467/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 25 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/156/14/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 25 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2027632"
                    ],
                    "2027740": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/40/2017\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, consoante..\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, a contar de 02/02/2017, consoante... \r\n\r\nId: 2027740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027279": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 67\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 24 DE 05 DE JANEIRO DE 2012, PUBLICADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista regulamentação da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016 e, ainda, o que consta do Processo nº E-12/003/174/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR n° 024/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio transporte será concedido por meio de cartão eletrônico RIOCARD, tendo como limite diário 02 (duas) vezes o valor do Bilhete Único Intermunicipal, referente ao deslocamento residência/trabalho/residência.\r\n\r\n§ 1º- Caso o funcionário resida em Município diferente da Sede da AGENERSA, e haja necessidade de revisão do valor do auxílio, deverá o servidor submeter pedido de revisão do valor com justificativa ao CODIR, através de processo próprio, que poderá ou não ser deferido pelo Conselho em Reunião Interna.\r\n\r\n§ 2º- O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.\r\n\r\nArt. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 24/2012. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2027279"
                        ],
                        "2027374": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5095\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE RECREDENCIAMENTO ANUAL E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CLÍNICAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES E CANDIDATOS À HABILITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/167/63/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 da Lei n° 9.503/1997, que estabeleceu a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- o estabelecido na Resolução CONTRAN n° 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e § § 1° a 4° e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro; e\r\n\r\n- a necessidade de estudo, no âmbito do DETRAN/RJ, de credenciamento de clínica para os serviços médicos e psicológicos especializados em trânsito.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria institui, no âmbito do DETRAN/RJ, comissão de análise de recredenciamento anual e atualização de cadastro de clínicas médicas e psicológicas de avaliação de condutores e candidatos à habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) Ivan da Silva Luciano, ID 42054133;\r\n\r\nb) Erica Ennes de Souza, ID 12876372;\r\n\r\nc) Ozimar Borges de Brito, ID 50259423;\r\n\r\nd) Carlos Augusto Lotufo, ID 50258222;\r\n\r\ne) Carla Adriana Pereira, ID 50365045.\r\n\r\nArt. 3° - A comissão mencionada no artigo anterior deverá elaborar relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos por meio da análise de recredenciamento, sendo assegurado amplo acesso a este relatório por seus membros, cujos dados poderão ser utiizados para a elaboração de rotinas inerentes à Diretoria de Habilitação, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão deverá apresentar, à Diretoria de Habilitação, o relatório conclusivo de que trata o caput deste art., no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação, por meio de publicação de Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2027374"
                        ],
                        "2027375": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5096\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/040/71/2017 e apensos nºs E-12/040/22/2017; E-12/040/51/2017; E-12/040/67/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n116.999/8\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n117.301/4\r\n\r\nALESSANDRO CARDOSO PINTO\r\n\r\n70.882/8\r\n\r\nALEX GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n116.996/3\r\n\r\nALEXANDER STERQUE GONÇALVES\r\n\r\n70.860/7\r\n\r\nCRISTIANO INACIO DA SILVA\r\n\r\n70.886/0\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n117.299/9\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n71.169/1\r\n\r\nJOSÉ MARCELO ALVES SEZARIO\r\n\r\n70.859/3\r\n\r\nLUCIANO SOARES CARDOSO\r\n\r\n70.863/1\r\n\r\nLUIS MARCOS CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n117.304/9\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70.861/5\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n71.172/1\r\n\r\nMARCELO REIS DA SILVA\r\n\r\n71.114/4\r\n\r\nNEI FERNANDO MONTEIRO SIMÕES FILHO\r\n\r\n117.306/5\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n70.858/5\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n116.994/7\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO DOS SANTOS CODEÇO\r\n\r\n116.988/2\r\n\r\nTHOMAS EDSON RANGEL\r\n\r\n117.307/3\r\n\r\nWELLIGTON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n43.636\r\n\r\nNELSON DONATO SOBRINHO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10218-0\r\n\r\nADELMIR ALVES DE SOUSA\r\n\r\n10065-0\r\n\r\nAILSON COLONIA DA SILVA\r\n\r\n9741-1\r\n\r\nALAIR BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11282-8\r\n\r\nALBERTO ARQUIAS ALVES\r\n\r\n10258-0\r\n\r\nALEKISANDRO PASSOS PORTELA\r\n\r\n11427-8\r\n\r\nALEX DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n11126-0\r\n\r\nALEX DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10462-0\r\n\r\nALEXANDRE GUEDES DOMINGOS\r\n\r\n10067-6\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n10057-9\r\n\r\nALEXANDRE PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10049-8\r\n\r\nALINA DOS ANJOS STAUDE\r\n\r\n9974-0\r\n\r\nALINE AZEVEDO SCARAMUZI\r\n\r\n9653-9\r\n\r\nALINE BORGES PIRES\r\n\r\n9975-9\r\n\r\nALLAN NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n10497-3\r\n\r\nALLAN ROBSON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n10247-4\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA COUTO PINTO\r\n\r\n10495-7\r\n\r\nAMARILDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n10480-9\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n10640-2\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n10471-0\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n10225-3\r\n\r\nANDERSON MANHAES SILVA\r\n\r\n9973-2\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA\r\n\r\n10235-0\r\n\r\nANDRE LUIZ MOURA FERREIRA\r\n\r\n10133-8\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n10042-0\r\n\r\nANILSON ZUZARTE DE SANTANA\r\n\r\n10038-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n10273-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\n\r\n10464-7\r\n\r\nCESAR MAIA MACIEIRA\r\n\r\n10279-2\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n8366-6\r\n\r\nCLAUDIO MENEZES LESSA\r\n\r\n8746-7\r\n\r\nCOSME AUGUSTO DE SOUZA MOURA\r\n\r\n9944-9\r\n\r\nCREBERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9976-7\r\n\r\nCRISTIANE FRANCO DA FONSECA\r\n\r\n9654-7\r\n\r\nDARIO ROSA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n10054-4\r\n\r\nDAVID MARCOS GOMES GONCALVES\r\n\r\n10238-5\r\n\r\nDENISON DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n9949-0\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10023-4\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n10534-1\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\n10052-8\r\n\r\nDIEGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10486-8\r\n\r\nEDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n10058-7\r\n\r\nEDSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n10280-6\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n9979-1\r\n\r\nELIANE LESSA DA SILVA\r\n\r\n10494-9\r\n\r\nELIELSON BITENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\n10858-8\r\n\r\nESLI CARLOS ALMEIDA SYX DE SOUZA\r\n\r\n10737-9\r\n\r\nFABIO DA SILVA DIAS\r\n\r\n10055-2\r\n\r\nFABIO DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n10278-4\r\n\r\nFABIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10492-2\r\n\r\nFABRICIO MARTELETTO DEFANTI\r\n\r\n9969-4\r\n\r\nFABRICIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n10856-1\r\n\r\nFELIPE QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\n9656-3\r\n\r\nFLAVIO FARIA DIAS\r\n\r\n8650-9\r\n\r\nFLAVIO MOURA DA SILVA\r\n\r\n10066-8\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FEITOSA\r\n\r\n10704-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CESARIO DA SILVA\r\n\r\n8651-7\r\n\r\nGABRIEL GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n11110-4\r\n\r\nGENEILSON ROCHA VIEIRA\r\n\r\n11428-6\r\n\r\nGENILZA SOARES MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n10261-0\r\n\r\nGILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n11414-6\r\n\r\nHILTON SANTANA JUNIOR\r\n\r\n11103-1\r\n\r\nHUGO MAIA FRANCISCO\r\n\r\n10250-4\r\n\r\nHYGOR OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n10532-5\r\n\r\nIGOR MACHADO VELLASCO\r\n\r\n9660-1\r\n\r\nIGOR RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n8380-1\r\n\r\nITIENNES MACHADO FERNANDES\r\n\r\n10468-0\r\n\r\nIVES FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n11363-8\r\n\r\nJAIR BARBOSA REIS\r\n\r\n10861-8\r\n\r\nJOAO PAULO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n10262-8\r\n\r\nJOAQUIM JOSE PINHO DE ABREU\r\n\r\n10862-6\r\n\r\nJOCIMAR PINHEIRO RISCADO\r\n\r\n9986-4\r\n\r\nJOILSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10683-6\r\n\r\nJONAS DERLAN DA LUZ MOUTINHO\r\n\r\n10558-9\r\n\r\nJONAS TOME BRAGA\r\n\r\n10226-1\r\n\r\nJONATHAN DE JESUS FRAGA\r\n\r\n10489-2\r\n\r\nJORGE MANOEL BEZERRA\r\n\r\n10139-7\r\n\r\nJOSE ALBERTO PEREIRA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n10064-1\r\n\r\nJOSE DE SALLES BARBOSA\r\n\r\n10243-1\r\n\r\nJOSE MARTINS DE BRITO JORGE JUNIOR\r\n\r\n10281-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO LIMA SILVA\r\n\r\n10484-1\r\n\r\nJOSIAS CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\n9981-3\r\n\r\nJOSIEL CORREIA CABRAL\r\n\r\n11009-4\r\n\r\nJUAREZ CANDIDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n8744-0\r\n\r\nJULIA LIMA GOMES\r\n\r\n8363-1\r\n\r\nJULIO CESAR NOGUEIRA NETO\r\n\r\n10053-6\r\n\r\nJUNIO CESAR GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n10320-9\r\n\r\nJUNIO DE FREITAS CHAVES\r\n\r\n10482-5\r\n\r\nJUNIOR COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n10722-0\r\n\r\nKAMILLA CATARINA SICILIANO VARGAS\r\n\r\n9657-1\r\n\r\nKATHERINE CAMPISTA CRUZ\r\n\r\n8612-6\r\n\r\nLADIOMAR FREIRE DA SILVA\r\n\r\n10724-7\r\n\r\nLADYANNE CARVALHO DAMES\r\n\r\n10612-7\r\n\r\nLEANDRO ASSIS DAMASCENO\r\n\r\n10493-0\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n9742-0\r\n\r\nLEANDRO SOARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n10233-4\r\n\r\nLEIDEMAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n10063-3\r\n\r\nLEONARDO TAVARES BEMFICA\r\n\r\n10048-0\r\n\r\nLEONEL RHUAN DA ROCHA MELO\r\n\r\n8619-3\r\n\r\nLINDEBERG AUGUSTO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n10491-4\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n10255-5\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES FERRO\r\n\r\n10223-7\r\n\r\nLUCIANO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9978-3\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FLORIANO DE MELO\r\n\r\n10686-0\r\n\r\nLUIS CARLOS MORAIS CLEMENTE\r\n\r\n10076-5\r\n\r\nLUIS FERNANDO AMARAL ROCHA\r\n\r\n10051-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARVALHO SILVA\r\n\r\n11020-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO\r\n\r\n10860-0\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREZ RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n10566-0\r\n\r\nLUIZ PAULO DE ALMEIDA ALOE\r\n\r\n10061-7\r\n\r\nMANOELA BARRETO PESSANHA\r\n\r\n10136-2\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n10965-7\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n10469-8\r\n\r\nMARCELO JOSE LUIZ DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n11431-6\r\n\r\nMARCELO MARINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10234-2\r\n\r\nMARCIA ADRIANA DE FREITAS MOURA\r\n\r\n9977-5\r\n\r\nMARCIO VICENTE CORDEIRO\r\n\r\n10237-7\r\n\r\nMARCIO VINICIUS RODRIGUES MANSUR\r\n\r\n10561-9\r\n\r\nMARCO AURELIO BENITO DE SANTANA\r\n\r\n10568-6\r\n\r\nMARCO AURELIO AGUIAR NUNES\r\n\r\n8653-3\r\n\r\nMARCO CAMILO\r\n\r\n10046-3\r\n\r\nMARCOS RODOLPHO RANGEL DE ALVARENGA\r\n\r\n9739-0\r\n\r\nMARIA ANGELICA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n9983-0\r\n\r\nMARIA DALVA DA COSTA\r\n\r\n8609-6\r\n\r\nMARIANA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n10472-8\r\n\r\nMARLENE DAS CANDEIAS ANCHIETA\r\n\r\n10217-2\r\n\r\nMAURO SOARES DA LUZ\r\n\r\n10676-3\r\n\r\nMAX RODRIGO PIMENTEL\r\n\r\n8377-1\r\n\r\nMICHELE FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n10533-3\r\n\r\nMURILO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10244-0\r\n\r\nNATALY LEMOS SILVA\r\n\r\n10463-9\r\n\r\nNEI RANGEL BARRETO\r\n\r\n10324-1\r\n\r\nNIVALDO JOSE MARTINS VASCONCELLOS\r\n\r\n10135-4\r\n\r\nNORMANDO ALVES BORGES\r\n\r\n10321-7\r\n\r\nOTONIEL DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n10535-0\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10588-0\r\n\r\nPAULO CESAR MELLO\r\n\r\n11022-1\r\n\r\nPEDRO VILCTURINO DIAS VELASCO\r\n\r\n10374-8\r\n\r\nPRISCILA LOPES COSTA\r\n\r\n8655-0\r\n\r\nRAFAEL CORREA ANDRADE\r\n\r\n10644-5\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO MIRANDA\r\n\r\n11286-0\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA BELTRAO\r\n\r\n11147-3\r\n\r\nRAPHAEL FREITAS DA SILVA PINTO\r\n\r\n9982-1\r\n\r\nRAQUEL ELAINE DOS SANTOS MENDES DA COSTA\r\n\r\n9972-4\r\n\r\nRAUL ASSIS CAMPOS ALVES\r\n\r\n10490-6\r\n\r\nRENATO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8608-8\r\n\r\nREOMAR DOMINGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n10500-7\r\n\r\nRICARDO LESSA SANTOS\r\n\r\n9652-0\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONCALO\r\n\r\n10075-7\r\n\r\nRODRIGO BALBINO COUTO\r\n\r\n10072-2\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA FAZENARO\r\n\r\n10735-2\r\n\r\nROGERIO COELHO DE SOUSA\r\n\r\n11123-6\r\n\r\nSAULO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n10059-5\r\n\r\nSERGIO VINICIUS VIANA DEODATO ARAUJO\r\n\r\n10106-0\r\n\r\nSUELEN CAMILA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\n10696-8\r\n\r\nSULLIVAN MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\n10465-5\r\n\r\nTAMIRIS BASTOS MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n10466-3\r\n\r\nTHAMYRES RODRIGUES FONSECA LOPES\r\n\r\n10241-5\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n10041-2\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n8368-2\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\n11018-3\r\n\r\nVALDAIR TELES SANTANA\r\n\r\n10056-0\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE LOPES\r\n\r\n10236-9\r\n\r\nVICTOR HUGO DAS DORES\r\n\r\n11008-6\r\n\r\nVINICIO PARIS POMPERMAYER\r\n\r\n10219-9\r\n\r\nVINICIUS FRAUCHES REIS DA SILVA\r\n\r\n10538-4\r\n\r\nVINICIUS PENA SABINO\r\n\r\n10859-6\r\n\r\nWAGNER LEONEL ANTONIETO\r\n\r\n10062-5\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE AMORIM\r\n\r\n10481-7\r\n\r\nWELTON BRAGA CORTES\r\n\r\n10863-4\r\n\r\nWERLEN DE ANDRADE\r\n\r\n8357-7\r\n\r\nWESLEY PAES ARAUJO\r\n\r\n10485-0\r\n\r\nWILLIAM MAGALHÃES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n9744-6\r\n\r\nWILLIAM PEREIRA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2027375"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5032\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 100/2012.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/417662/2012\r\n\r\n100/2012\r\n\r\nConsórcio Telefonia Fixa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/414235/2012\r\n\r\n100/2012\r\n\r\nConsórcio Telefonia Fixa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2027376"
                        ],
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                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nATO DE 21.01.2016 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ ALVES BATISTA, ID Funcional n° 20670133, o cargo efetivo passando para Assistente Técnico de Trânsito. Processo nº E-12/061/17248/2015.\r\n\r\nId: 2027377"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3688/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.081,49 (nove mil oitenta e um reais quarenta e nove centavos), relativa à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de abril/2017, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2016, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2027379"
                        ],
                        "2027378": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1351/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 10.756.908,00 (dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e oito reais), com fulcro no art. 25, Caput da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2027378"
                        ],
                        "2027259": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 394 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/248/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor José Wellington Veríssimo Lustosa, ID Funcional nº 1959055-5, Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Assessoria de Controle Interno, símbolo VP-2, ou nas faltas e impedimentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará com validade a contar de 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027259"
                        ],
                        "2027248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/2/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2027248"
                        ],
                        "2027328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LÚCIA POSSIDENTE ZALAN, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 291.180-8, de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo n° E-12/175/88/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/203/2017 - DEFIRO o abono de permanência do servidor JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, nível 8, matrícula nº 293.061-8, com validade a contar de 29/04/2016.\r\n\r\nId: 2027328"
                        ],
                        "2027096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021.87/96 - CARLA FARIA VIEIRA - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 293.059-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 12/04/1989 a 20/04/94, publicado no D.O. de 29/07/98; totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/82506/2004 - CLAUDIA GOMES MESQUITA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.444-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 01/12/2011 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/411.482/88 - DARCI CARDOSO - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 291.980-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 05/04/2012 a 03/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/402.294/89 - ZILMAR NASCIMENTO PACHECO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.523-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 31/12/2011 a 28/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/402.294/89 - ZILMAR NASCIMENTO PACHECO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.523-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 20/04/82 a 08/05/87, publicado no D.O. de 11/08/89 e de 09/05/87 a 06/05/92, publicado no D.O. de 06/07/92; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2027096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2027192": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 75 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n\r\n- os fatos narrados no processo nº E-15/001/707/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma do arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMAJ PMRJ AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES - ID.5926408-8\r\n\r\nCAP. PMRJ CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL - ID.4213725-0\r\n\r\nMARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID.5082381-7\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 2027192"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2026493": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4668/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3648/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6283/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5372/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1486/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1431/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1706/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6102/2013 - CARLOS ALEXANDRE R. KLEY EVENTOS - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4255/2014 - C&A MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.312/2012 - CENTRO CULTURAL LINGUÍSTICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6659/2013 - CIA DO GESSO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7909/2013 - CLASP CLUBE DE ASSIST. DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1942/2013 - COLTEX RIO VEÍCULOS LTDA - DR. DONALD DONADIO DOMINGUES - OAB/SP 250.808.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4347/2014 - CONFORTO IDEAL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1740/2014 - CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/187/2014 - CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DR. MARCUS VINÍCIUS HITOSHI KOYAMA - OAB/SP 239.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5405/2014 - D E L SERVIÇOS DE INTERMED DE NEG E SOL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3046/2014 - DELCIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUT. LTDA - DR. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA - OAB/RJ 88.760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4446/2014 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - DRA. BRUNA SEBBEN CAMPOS - OAB/RS 91.280.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5414/2014 - DI SANTINI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA - DRA. MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES - OAB/RJ 137.534. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2260/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2236/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3081/2014 - LAVERA IMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6922/2014 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7086/2014 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2918/2014 - LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5104/2013 - LIQUIDA IPHONE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/698/2014 - MACHADO MARTINS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2038/2015 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1665/2013 - MSI COMPUTER DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5744/2014 - NC BRASIL LTDA - DRA. ANDREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3130/2014 - NC BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3955/2014 - NC BRASIL LTDA - DRA. ANDREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2059/2013 - NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PART. LTDA - DR. RAUL RIBEIRO ALVES NETO - OAB/RJ 117.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8049/2013 - NIKON DO BRASIL LTDA - DRA. DAIANE DE CAMARGO FREITAS - OAB/RJ 135.050.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/433/2014 - NIVALDO PEREIRA DA SILVA - PRODUTOS FITOTERÁPICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3721/2014 - PROBEL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1185/2015 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOM - DRA. PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA - OAB/RJ 83.102.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7031/2014 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELEC. LTDA - DRA. PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA - OAB/RJ 83.102.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/565/2016 - REDE UTILICASA - DRA. ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - OAB/RJ 147.730.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4581/2014 - R.N. MÁRMORES E GRANITOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4527/2013 - RS DE ALMEIDA APARELHOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6738/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2775/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5057/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4963/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/991/2014 - SETE LAN COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1705/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.946/2009 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. EDUARDO C. RAPOSO LOPES - OAB/RJ 110.352.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5847/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6230/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. FERNANDA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 179.326.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7196/2014 - SONOBELLO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3267/2014 - SONY BRASIL LTDA - DR. ROBERTO SERGIO SCERVINO - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4205/2014 - STREET RUBBER DISTRIBUIDORA DE PNEUS, PEÇAS E ACES. - DR. ZILADA CLAUDINO DA SILVA - OAB/RJ 106.693. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5775/2014 - SUPER VEÍCULOS S.A - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1861/2014 - SUPERFILTROS PURIFICADORES DE ÁGUA COM. E SERV.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3009/2014 - SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/288/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. FILIPI MANSSUR - OAB/RJ 173.234.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9006/2013 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - DR. RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - OAB/SP 215.912.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5746/2014 - VIAMAR RIO - DR. MARCELO AMARAL - OAB/RJ 97.572.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3006/2014 - VISUAL MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3916/2013 - VOLKSWAGEN DO BRASIL - DRA. THAÍS CHRISTINE LOPES DE LIMA - OAB/RJ 178.911.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4386/2014 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/452/2014 - WALMART SUPER CENTER - DR. ANDRÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 151.551.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4342/2014 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - DR. FRANCIS LIMA DE ALMEIDA - OAB/RJ 146.019.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2026493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2027207": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 52 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 45.955 de 21 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/115/20/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os membros, abaixo indicados, para compor a Comissão Intersetorial de Trabalho, de que trata o Decreto nº 45.955 /2007, para que promovam estudos necessários à adequação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 68 de 28 de julho de 2016.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nTitular - José Eduardo Saboia Castello Branco - ID. 4270845-1\r\n\r\nSuplente - Fábio Rodrigo Amaral de Assunção - ID. 4405857-8\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nTitular - Marcelo Andre Cid Heráclito do Porto Queiroz - ID 5086749-0\r\n\r\nSuplente - Denise Maria D'Avila Peixoto Villar - ID 1908951-1\r\n\r\nIII - Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular - Rui Cesar dos Santos Chagas - ID 1943605-0\r\n\r\nSuplente - Robson Ramos Oliveira - ID 2911435-7\r\n\r\nIV - Contadoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular - Francisco Pereira Iglesias - ID 1943036-1\r\n\r\nSuplente - Stephanie Guimarães da Silva - ID 4412059-1\r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular - André Uryn\r\n\r\nSuplente - Janaína Andrade Souza Cruz\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2027207"
                    ],
                    "2027735": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º - e 6º - do art. 8º - da Lei Complementar Federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/073/51/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º - do artigo 5º - do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014.\r\n\r\n§ 1º - Não se aplica o previsto no caput deste artigo, sendo a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas;\r\n\r\nII - nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Resolução em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF vigente.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no art. 2º - desta Resolução, aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Original\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,12 \r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,84 \r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,61 \r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,88 \r\n\r\n3,19 \r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,29 \r\n\r\n3,34 \r\n\r\n6,41 \r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n7,02 \r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,54 \r\n\r\n3,02 \r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n5,77 \r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,32 \r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nBohemia Weiss\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,34 \r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.1.16\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,61 \r\n\r\n3,19 \r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,29 \r\n\r\n2,92 \r\n\r\n5,51 \r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n6,23 \r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,66 \r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n3,04 \r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,23 \r\n\r\n4,96 \r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,21 \r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,77 \r\n\r\n1.1.27\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,62 \r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,66 \r\n\r\n3,19 \r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,35 \r\n\r\n3,10 \r\n\r\n5,50 \r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,75 \r\n\r\n6,33 \r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n9,77 \r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n18,28 \r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n45,84 \r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nWals Brut\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n149,04 \r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n3,29 \r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n3,02 \r\n\r\n1.1.38\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n3,07 \r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n1.1.40\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,94 \r\n\r\n4,03 \r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,58 \r\n\r\n3,53 \r\n\r\n6,11 \r\n\r\n7,52 \r\n\r\n1.2 - Heineken\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,56 \r\n\r\n3,59 \r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51 \r\n\r\n3,09 \r\n\r\n1.2.4\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,22 \r\n\r\n1.2.5\r\n\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,31 \r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,15 \r\n\r\n4,16 \r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,72 \r\n\r\n7,39 \r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96 \r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,81 \r\n\r\n4,03 \r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,46 \r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,13 \r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,43 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,26 \r\n\r\n3,76 \r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,13 \r\n\r\n5,51 \r\n\r\n1.3 - Petrópolis\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBlack Princess \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,31 \r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBlack Princess \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,54 \r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,26 \r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,21 \r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,82 \r\n\r\n3,63 \r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,75 \r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nCrystal Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,69 \r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nItaipava Fest\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nItaipava Fest\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,02 \r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nItaipava Light\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,82 \r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,04 \r\n\r\n3,09 \r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1,85 \r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,86 \r\n\r\n2,17 \r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,28 \r\n\r\n2,50 \r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,64 \r\n\r\n6,07 \r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n2,41 \r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,76 \r\n\r\n3,48 \r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,06 \r\n\r\n5,81 \r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nItaipava Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,81 \r\n\r\n3,19 \r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nLokal\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,77 \r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nLokal\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,37 \r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nPetra Escura \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,18 \r\n\r\n3,15 \r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nPetra Premium \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,07 \r\n\r\n1.4 - Brasil Kirin\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nBaden Baden\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n17,08 \r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,74 \r\n\r\n1.4.3\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,94 \r\n\r\n3,76 \r\n\r\n1.4.4\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,59 \r\n\r\n4,64 \r\n\r\n1.4.5\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,47 \r\n\r\n1.4.6\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,35 \r\n\r\n4,80 \r\n\r\n1.4.7\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,17 \r\n\r\n1.4.8\r\n\r\nDevassa \r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,57 \r\n\r\n1.4.9\r\n\r\nEisenbahn\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,31 \r\n\r\n1.4.10\r\n\r\nGlacial \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nGlacial \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,73 \r\n\r\n3,17 \r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,94 \r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,82 \r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nKirin Ichban\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nSchin Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,06 \r\n\r\n2,89 \r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nSchin Munich\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,89 \r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nSchin Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,76 \r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nKirin Ichban\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nSchin no Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nSchin no Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,91 \r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,39 \r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,82 \r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n3,69 \r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,40 \r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,41 \r\n\r\n2,68 \r\n\r\n1.5 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.5.1\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,47 \r\n\r\n3,80 \r\n\r\n1.5.2\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,58 \r\n\r\n3,34 \r\n\r\n7,79 \r\n\r\n7,10 \r\n\r\n1.5.3\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n1.5.4\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,24 \r\n\r\n3,57 \r\n\r\n1.5.5\r\n\r\nCerpa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,47 \r\n\r\n1.5.6\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,17 \r\n\r\n1.5.7\r\n\r\nGermânia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,66 \r\n\r\n1.5.8\r\n\r\nGermânia\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,84 \r\n\r\n1.5.9\r\n\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,53 \r\n\r\n1.5.10\r\n\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96 \r\n\r\n1.5.11\r\n\r\nPaulistânia\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,84 \r\n\r\n1.5.12\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,93 \r\n\r\n1.5.13\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n1.5.14\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,43 \r\n\r\n7,13 \r\n\r\n1.5.15\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,83 \r\n\r\n1.5.16\r\n\r\nSt. Gallen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n23,95 \r\n\r\n1.5.17\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,21 \r\n\r\n3,53 \r\n\r\n1.5.18\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n12,94 \r\n\r\n1.5.19\r\n\r\nSul Americana\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,99 \r\n\r\n1.5.20\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,15 \r\n\r\n1.5.21\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,04 \r\n\r\n1.5.22\r\n\r\nXingu\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,54 \r\n\r\n1.5.23\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,10 \r\n\r\n2,30 \r\n\r\n1.5.24\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n3,69 \r\n\r\n1.5.25\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,78 \r\n\r\n1.5.26\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,03 \r\n\r\n1.5.27\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1.5.28\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.5.29\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,66 \r\n\r\n2,86 \r\n\r\n1.5.30\r\n\r\nEcobier Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,08 \r\n\r\n1.5.31\r\n\r\nEcobier Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,02 \r\n\r\n3,25 \r\n\r\n1.5.32\r\n\r\nEcobier Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,92 \r\n\r\n1.5.33\r\n\r\nEcobier Sem Àlcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90 \r\n\r\n1.5.34\r\n\r\nA outra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,24 \r\n\r\n1.5.35\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,42 \r\n\r\n1.5.36\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,21 \r\n\r\n2,30 \r\n\r\n1.5.37\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,88 \r\n\r\n3,75 \r\n\r\n1.5.38\r\n\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,47 \r\n\r\n1.5.39\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,17 \r\n\r\n1.5.40\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n1.5.41\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,38 \r\n\r\n1.5.42\r\n\r\nGermânia Black\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,70 \r\n\r\n1.5.43\r\n\r\nGermânia Black\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,51 \r\n\r\n1.5.44\r\n\r\nConti\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,23 \r\n\r\n1,83 \r\n\r\n1,54 \r\n\r\n1.5.45\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,30 \r\n\r\n1,84 \r\n\r\n1,56 \r\n\r\n1.5.46\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,30 \r\n\r\n1,84 \r\n\r\n1,56 \r\n\r\n1.5.47\r\n\r\n1.500\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,59 \r\n\r\n2,22 \r\n\r\n1,94 \r\n\r\n1.5.48\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,37 \r\n\r\n2,02 \r\n\r\n1,62 \r\n\r\n1.5.49\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,84 \r\n\r\n1,56 \r\n\r\n1.5.50\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,72 \r\n\r\n1.5.51\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.5.52\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.5.53\r\n\r\n1.500\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,94 \r\n\r\n1.5.54\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,76 \r\n\r\n1.5.55\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.5.56\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n3,55 \r\n\r\n1.5.57\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1.5.58\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,06 \r\n\r\n3,50 \r\n\r\n1.5.59\r\n\r\n1.500\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,72 \r\n\r\n4,44 \r\n\r\n1.5.60\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n3,71 \r\n\r\n1.5.61\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,38 \r\n\r\n1.5.62\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n1.5.63\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,75 \r\n\r\n1.5.64\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1,62 \r\n\r\n1.5.65\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,95 \r\n\r\n4,02 \r\n\r\n1.5.66\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,56 \r\n\r\n6,13 \r\n\r\n4,03 \r\n\r\n1.5.67\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,89 \r\n\r\n5,39 \r\n\r\n1.5.68\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n1.5.69\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90 \r\n\r\n3,51 \r\n\r\n1.5.70\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,91 \r\n\r\n1.5.71\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,56 \r\n\r\n2,75 \r\n\r\n1.5.72\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,98 \r\n\r\n4,13 \r\n\r\n2,17 \r\n\r\n1.5.73\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,84 \r\n\r\n8,86 \r\n\r\n6,72 \r\n\r\n1.5.74\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,84 \r\n\r\n10,08 \r\n\r\n5,99 \r\n\r\n1.5.75\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,53 \r\n\r\n1.5.76\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,03 \r\n\r\n4,92 \r\n\r\n1.5.77\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,58 \r\n\r\n3,34 \r\n\r\n12,68 \r\n\r\n6,05 \r\n\r\n1.5.78\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n23,95 \r\n\r\n1.5.79\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n1.5.80\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n9,57 \r\n\r\n1.5.81\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nde 271 a 310 ml\r\n\r\n7,80 \r\n\r\n1.5.82\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n10,40 \r\n\r\n1.5.83\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,38 \r\n\r\n1.5.84\r\n\r\n1906 Black Coupage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n8,87 \r\n\r\n1.5.85\r\n\r\n1906 Red Vintage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,22 \r\n\r\n1.5.86\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,64 \r\n\r\n1.5.87\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,53 \r\n\r\n1.5.88\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,72 \r\n\r\n1.5.89\r\n\r\nEstrella Galicia 0%\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n4,08 \r\n\r\n1.5.90\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n1.5.91\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,81 \r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nCitrus Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,79 \r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nCitrus Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,13 \r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,22 \r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2,71 \r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,86 \r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,93 \r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,32 \r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,06 \r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,31 \r\n\r\n2.1.10\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n4,15 \r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,65 \r\n\r\n2.1.12\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,64 \r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,41 \r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n2.1.15\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,16 \r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2,74 \r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,82 \r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,10 \r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,32 \r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,91 \r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,97 \r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n3,82 \r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,30 \r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,56 \r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,73 \r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,73 \r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,89 \r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,92 \r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19 \r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2,73 \r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,71 \r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,02 \r\n\r\n2.1.33\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,74 \r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,46 \r\n\r\n2.1.36\r\n\r\nSukita\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19 \r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2,62 \r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,59 \r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,02 \r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,95 \r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,84 \r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,46 \r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nTônica Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2,97 \r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19 \r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n2,76 \r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,69 \r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,02 \r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,32 \r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,96 \r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n3,98 \r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,46 \r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,61 \r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml) \r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,55 \r\n\r\n1,48 \r\n\r\n1,82 \r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,40 \r\n\r\n2,96 \r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,98 \r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n5,45 \r\n\r\n4,01 \r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,27 \r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n5,82 \r\n\r\n3,86 \r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n7,77 \r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n5,81 \r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n6,14 \r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1,77 \r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,39 \r\n\r\n3,02 \r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n4,02 \r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n4,38 \r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,34 \r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1501 a 1750 \r\n\r\n5,81 \r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n6,10 \r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n7,37 \r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n5,71 \r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2501 a 2750 \r\n\r\n5,97 \r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,85 \r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,07 \r\n\r\n2,83 \r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n3,86 \r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n5,24 \r\n\r\n2.2.25\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n4,89 \r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n5,28 \r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n5,72 \r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,94 \r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,51 \r\n\r\n2,83 \r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,76 \r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n3,72 \r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n5,16 \r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n6,16 \r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nAquarius Fresh \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n2,98 \r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,86 \r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,59 \r\n\r\n1,77 \r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,23 \r\n\r\n2,80 \r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,90 \r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n3,09 \r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n4,84 \r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n4,66 \r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nSchweppes Regular/Zero\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,13 \r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nSchweppes Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,94 \r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,81 \r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,39 \r\n\r\n2,84 \r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,93 \r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n5,19 \r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,85 \r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,29 \r\n\r\n2,84 \r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,85 \r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n3,70 \r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n4,01 \r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n5,13 \r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 2001 a 2250 \r\n\r\n5,39 \r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n5,04 \r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n5,72 \r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n2,98 \r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml) \r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nAjeBIG \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,29 \r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nAmericana \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n6,26 \r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nEI! Itubaina\r\n\r\nacima de 1000\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nCampinho Lemon\r\n\r\nde 251 até 600\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nCibal\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,35 \r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nCibal \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,48 \r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nClassic Dillar's \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,02 \r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nClassic Dillar's \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n3,54 \r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nCliper \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,31 \r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,18 \r\n\r\n1,52 \r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,85 \r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,14 \r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n4,18 \r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,11 \r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,77 \r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,10 \r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nCopa \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,69 \r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nde 201 até 300\r\n\r\n0,92\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n1,46 \r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,14 \r\n\r\n2,61 \r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,78 \r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nDolly \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,69 \r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nDolly \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n2,59 \r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nFanny \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n4,40 \r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nFlexa \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,53 \r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nFlexa \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,03 \r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n1,46 \r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,14 \r\n\r\n2,61 \r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,78 \r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nGrapette \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,12 \r\n\r\n1,42 \r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nGrapette \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,92 \r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nGuaraná Taí \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n4,21 \r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n0,91 \r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,47 \r\n\r\n1,61 \r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n2,37 \r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nGuaravita \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,53 \r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nGuaraviton \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n3,03 \r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nGuaraviton \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,20 \r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nIce Cola \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,19 \r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nIce Cola \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n1,77 \r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nIceCola \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n3,71 \r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nIndaiá \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,04 \r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nIT! \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,03 \r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nIT! \r\n\r\nDe 1501 a 2000 \r\n\r\n3,41 \r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nKibarato \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n5,32 \r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,21 \r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n1,97 \r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,03 \r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nMil\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,89 \r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nMil \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,31 \r\n\r\n1,21 \r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nMil \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n2,91 \r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nMinalba \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n2,12 \r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,54 \r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,73 \r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,39 \r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n4,17 \r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nPakera \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,51 \r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nPakera \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,60 \r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,15 \r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,04 \r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,37 \r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,14 \r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nSoft\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,91 \r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,21 \r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,28 \r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n1,80 \r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,76 \r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n2,26 \r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n2,93 \r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nTobi \r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n3,61 \r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nVitt's \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,42 \r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nXameguinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15 \r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nXamego\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,78 \r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nXamego \r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n3,16 \r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nAté 250 \r\n\r\n1,47 \r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n3,18 \r\n\r\n2.3.79\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n2,07 \r\n\r\n1,42 \r\n\r\n2.3.80\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 401 a 600 \r\n\r\n3,26 \r\n\r\n2,26 \r\n\r\n2.3.81\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 1001 a 1500 \r\n\r\n3,96 \r\n\r\n2.3.82\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 1751 a 2000 \r\n\r\n3,84 \r\n\r\n2.3.83\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nAcima de 2751 \r\n\r\n2,96 \r\n\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto \r\n\r\nVolume \r\n\r\nQualquer\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\n\r\nPor Litro - Xarope \r\n\r\n16,25 \r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1\r\n\r\n220V\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,68 \r\n\r\n3.2\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,44 \r\n\r\n3.3\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n7,49 \r\n\r\n10,35 \r\n\r\n3.4\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,77 \r\n\r\n3.5\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n11,32 \r\n\r\n3.6\r\n\r\nBad Boy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,92 \r\n\r\n3.7\r\n\r\nBad Boy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,55 \r\n\r\n3.8\r\n\r\nBad Boy Power Drink\r\n\r\nacima de 261\r\n\r\n3,87\r\n\r\n3.9\r\n\r\nBad Boy Power Drink\r\n\r\nde 601 a 1000\r\n\r\n6,21\r\n\r\n3.10\r\n\r\nBad Boy Ultra\r\n\r\nacima de 261 ml \r\n\r\n4,78\r\n\r\n3.11\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nacima de 261 ml \r\n\r\n2,79\r\n\r\n3.12\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n4,81\r\n\r\n3.13\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nacima de 1000 ml\r\n\r\n7,37\r\n\r\n3.14\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n3.15\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,56 \r\n\r\n3.16\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,39 \r\n\r\n3.17\r\n\r\nBurn\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n3.18\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,98 \r\n\r\n3.19\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,80 \r\n\r\n3.20\r\n\r\nBlack Fight\r\n\r\nacima de 1000 ml\r\n\r\n4,5\r\n\r\n3.21\r\n\r\nEcco\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,85 \r\n\r\n3.22\r\n\r\nEnergy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n3.23\r\n\r\nExtra Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n3.24\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,01 \r\n\r\n3.25\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,30 \r\n\r\n3.26\r\n\r\nFontt Energy Drink \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,12 \r\n\r\n3.27\r\n\r\nFontt Energy Drink \r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,97 \r\n\r\n3.28\r\n\r\nFusion\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,06 \r\n\r\n3.29\r\n\r\nFusion\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n3.30\r\n\r\nGladiator\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,84 \r\n\r\n3.31\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,73 \r\n\r\n3.32\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,03 \r\n\r\n3.33\r\n\r\nIonic\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3.34\r\n\r\nMetabolic Ultra BCAA\r\n\r\nacima de 261 ml \r\n\r\n4,78\r\n\r\n3.35\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n8,48 \r\n\r\n3.36\r\n\r\nMonster\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,81 \r\n\r\n3.37\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,32 \r\n\r\n3.38\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,45 \r\n\r\n3.39\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,53 \r\n\r\n3.40\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n11,52 \r\n\r\n3.41\r\n\r\nPower Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,75 \r\n\r\n3.42\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n8,28 \r\n\r\n3.43\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,11 \r\n\r\n3.44\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,14 \r\n\r\n3.45\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,21 \r\n\r\n3.46\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,89 \r\n\r\n3.47\r\n\r\nStart\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,11 \r\n\r\n3.48\r\n\r\nSuper Power\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,85 \r\n\r\n3.49\r\n\r\nSuper Power\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,64 \r\n\r\n3.50\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,82 \r\n\r\n3.51\r\n\r\nTNT\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,32 \r\n\r\n3.52\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,82 \r\n\r\n3.53\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n4,93 \r\n\r\n3.54\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,12 \r\n\r\n3.55\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nacima de 261 ml \r\n\r\n3,34\r\n\r\n3.56\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nde 601 a 1000 ml\r\n\r\n5,27\r\n\r\n3.57\r\n\r\nTurn On\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,63 \r\n\r\n3.58\r\n\r\nTurn On\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,56 \r\n\r\n3.59\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,86 \r\n\r\n3.60\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n3.61\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n3.62\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,02 \r\n\r\n3.63\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,72 \r\n\r\n3.64\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,28 \r\n\r\n4,88 \r\n\r\n3.65\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,47 \r\n\r\n3.66\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,92 \r\n\r\n3.67\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n11,32 \r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1\r\n\r\ni9 \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n4.2\r\n\r\nIronage \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,06 \r\n\r\n4.3\r\n\r\nMarathon \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,81 \r\n\r\n4.4\r\n\r\nPowerade \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,21 \r\n\r\n4.5\r\n\r\nSkinka \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n2,37 \r\n\r\n4.6\r\n\r\nTaeq \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,07 \r\n\r\n4.7\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,11 \r\n\r\n4.8\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,71 \r\n\r\n4.9\r\n\r\nOutros Isotônicos\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,47 \r\n\r\n4.10\r\n\r\nOutros Isotônicos\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,71 \r\n\r\nV - ÁGUA MINERAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nCOPOS\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nDemais embalagens descartáveis\r\n\r\nEmbalagens retornáveis\r\n\r\n5.1\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 210\r\n\r\n0,84 \r\n\r\n5.2\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 211 até 310\r\n\r\n1,18 \r\n\r\n5.3\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,12 \r\n\r\n5.4\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 311 a 500\r\n\r\n3,43 \r\n\r\n5.5\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n1,49 \r\n\r\n5.6\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 361 a 650\r\n\r\n1,61 \r\n\r\n5.7\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n1,53 \r\n\r\n5.8\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n2,99 \r\n\r\n5.9\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n1,98 \r\n\r\n5.10\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n2,53 \r\n\r\n5.11\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n2,49 \r\n\r\n5.12\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n3,83 \r\n\r\n5.13\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n6,64 \r\n\r\n5.14\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n7,76 \r\n\r\n5.15\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n\r\n15,08 \r\n\r\n5.16\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n\r\n12,50 \r\n\r\n5.17\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\n10000\r\n\r\n6,93 \r\n\r\n5.18\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\n20000\r\n\r\n8,32 \r\n\r\nId: 2027735"
                    ],
                    "2027282": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 044/2014 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056.1750/2013, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 044/2014, celebrado com a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 100/2013 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/017.117/2012, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 100/2013, celebrado com a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nId: 2027282"
                    ],
                    "2027208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065211/2010 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Dou provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda para reformar a decisão proferida pelo Eg. Conselho Pleno. Remeto os autos àquele órgão julgador para que aprecie o mérito da questão.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/060/208/2014 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 2.276,00 (dois mil duzentos e setenta reais), em favor de WORLD TURISMO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, referente à diferença dse locação de veículos, objeto do Contrato nº 017/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2016.\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/618/2014 - Torno sem efeito reconhecimento de dívida publicado no Diário Oficial de 10/10/2016, e reconheço a dívida no valor de R$ 73.638,29 (setenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), em favor de ISABEL VICENTE BARROS DE SOUZA, referente ao reembolso decorrente da fixação de consumo médio mensal de energia elétrica do imóvel localizado à rua do Carmo, nº 71 / 3º andar - Centro/Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 001/2013, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2027208"
                    ],
                    "2027004": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2027004"
                    ],
                    "2027005": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2027005"
                    ],
                    "2027006": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MARÇO de 2017.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2027006"
                    ],
                    "2027227": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 132 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro e da queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo reconhecidas através do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de serem realizadas fiscalizações mais apuradas das operações efetuadas por todos os contribuintes em atividade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de, por ora, priorizar as fiscalizações das operações realizadas pelos maiores contribuintes em atividade no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a complexidade dos procedimentos de fiscalização de contribuintes de grande porte;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dar publicidade ao Grupo de Trabalho que objetiva auxiliar as fiscalizações realizadas pela Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações- AFE 03.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelo seguinte Auditor Fiscal:\r\n\r\nMARIA DO CARMO WAJNBERG , ID Funcional 1941802-7\r\n\r\nArt. 3º- O Auditor Fiscal integrante do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria ficará autorizado a atuar, provisoriamente, em Relatórios de Ações Fiscais (RAF) e processos da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações- AFE 03 por 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor relacionado no artigo anterior desempenhará suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de seus plantões na Auditoria Fiscal de origem e manterá sua lotação atual. Devendo, entretanto, devolver imediatamente, aos seus superiores imediatos, os RAF e os processos que se encontrem em sua carga e que não tenham relação com AFE 03.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2027227"
                    ],
                    "2027356": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2224 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEFEITOS DO CANCELAMEN-\r\n\r\nTO\r\n\r\n78.622.113\r\n\r\n10.398.382/0001-07\r\n\r\nDM8 INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTADORA\r\n\r\n15/06/2011\r\n\r\n79.052.728\r\n\r\n10.451.845/0002-38\r\n\r\nMAPTRADE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nE-04/157187/2010\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n79.368.008\r\n\r\n11.721.060/0001-10\r\n\r\nTRIFLEXRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nE-04/058882/2011\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n78.701.153\r\n\r\n10.666.780/0001-67\r\n\r\nWR INDÚSTRIA E COMERCIO DO VESTUÁRIO\r\n\r\nE-04/233311/2010\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n77.979.365\r\n\r\n07.486.906/0001-07\r\n\r\nAC RANGEL INDÚSTRIA E COMÉRIO DE DOCES\r\n\r\nE-04/014/1549/2013\r\n\r\n01/10/2013\r\n\r\n81.104.123\r\n\r\n29.641.032/0001-58\r\n\r\nEMPRESA DE AGUA MINERAL AVAHY LTDA\r\n\r\nE-04/197080/2010\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n78.830.964\r\n\r\n11.086.282/0001-08\r\n\r\nREI-MIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nE-04/233326/2010\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n° 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2027356"
                    ],
                    "2027283": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 38/2015 - O inciso I, da Cláusula Primeira do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 38/2015. \r\n\r\nOnde se lê: “Prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 055/2015, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 29/03/2016.”\r\n\r\nLeia-se: “Prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 038/2015, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/02/2016.”\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 38/2015 - O inciso I, da Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 38/2015. \r\n\r\nOnde se lê: “Prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 055/2015, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 29/09/2016.”\r\n\r\nLeia-se: “Prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 038/2015, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/08/2016.”\r\n\r\nId: 2027283"
                    ],
                    "2027147": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/89/2017 - ANDRÉ MOREIRA NUNES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427277-4. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/12/2017- DANIELLE KATHARINA KRANZI CAPUTO DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427300-2. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/972/2017 - RAFAEL RIVAS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427421-1. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 2303/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102/7/2017 - WALDYR COSTA DE VILHENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427376-2. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/86/2017 - VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427436-0. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2027147"
                    ],
                    "2027308": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 633\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais. e tendo em vista o solicitado pelo DETRAN.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, código 2133. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1075\r\n\r\nAXH2467\r\n\r\nNISSAN/LIVINA 18S\r\n\r\n2013/ 2014\r\n\r\n02-1078\r\n\r\nAXH2163\r\n\r\nNISSAN/LIVINA 18S\r\n\r\n2013/ 2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de fevereiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2027308"
                    ],
                    "2027264": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.280 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/106/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.956 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1376/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.067 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/644/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.987 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/993/2015 - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 68.110, 68.115 e 68.116 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/5438/2016, E-04/034/5440/2016 e E-04/034/5432/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.835 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/1321/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BR2 COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.440 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/026/217/2015 - Recorrente: CLARIANT S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.441 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/026/216/2015 - Recorrente: CLARIANT S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2027264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.336/2014 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0120/2014 com a Empresa KF Engenharia Ltda, referente aos serviços de reparos “Preservando as Unidades Culturais” localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2027342"
                        ],
                        "2027341": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM QUINZE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 15/03/2017, às 11:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, ID Funcional 4347182-0, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Obras; VICE-PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIOR, ID Funcional 562802-4, Diretor Presidente da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; MEMBROS: ANDREA RIECHERT SENKO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; PEDRO SPADALE, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND, representante indicado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III - DELIBERAÇÕES: Reuniu-se nesta data além dos Conselheiros, o Sr. Paulo Alexandre Martins Reis, Diretor de Administração e Finanças; Item 1 - Foram discutidos nesta reunião os seguintes assuntos apresentados pela EMOP: A. Paulo demonstra que não há recursos orçamentários e financeiros suficientes para a manutenção do custeio mínimo obrigatório e necessário no exercício 2017 e para o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores; B. A judicialização da dívida com o fornecimento de energia elétrica da sede pela concessionária Light e a possibilidade de efetivação do corte; C. O constante atraso no pagamento de vale transporte e vale refeição e a iminência de novas ações judiciais contra a empresa; Item 2 - O Conselho delibera pela aprovação do reembolso de despesas com honorários advocatícios em favor de Renan Doyle Maia Filho, Diretor de Obras da EMOP, Processo nº E-17/002/000.075/2017, conforme parecer da Assessoria Jurídica, Estatuto Social da EMOP e Lei nº 6450/13; Item 3 - Ícaro anuncia que vem realizando os esforços necessários para esclarecer todos os fatos divergentes apontados pelos órgãos de controle sobre as obras do Estádio Mário Filho e do Programa de Aceleção do Crescimento - PAC. Ícaro se compromete a apresentar na próxima reunião, um relatório com as ações referentes ao assunto; Item 4 - O Conselho sugere que o Secretário de Estado de Obras leve ao Governador a preocupação dos membros com a atual situação orçamentária e financeira da EMOP, assim como, a necessidade de encontrar uma forma de preservar seu capital humano, intelectual e experiência profissional adquirida desde a criação em gerenciamento e fiscalização de obras de engenharia e projetos de arquitetura. IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Presidente JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiros: ANDREA RIECHERT SENKO, PEDRO SPADALE e ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO SPADALE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ M.V. DRUMMOND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 17/04/2017, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, ID Funcional nº 4347182-0, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Obras; VICE PRESIDENTE, ÍCARO MORENO JÚNIOR, ID Funcional nº 562802-4, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; MEMBROS: ANDREA RIECHERT SENKO, ID Funcional nº 04378005-9, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ; PEDRO SPADALE, ID Funcional nº nº 1908691-1, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND, representante indicado pelo Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III - DELIBERAÇÕES: O Vice Presidente informou aos conselheiros ter recebido o pedido de renúncia do Pedro Jorge Spadale do cargo que ocupa como membro deste colegiado, mediante carta que foi mostrada aos conselheiros nesta data, que concordaram em destituí-lo, a pedido. O presidente submeteu à aprovação do Conselho sua proposta de manter o cargo vago até ulterior deliberação. Colocado em votação, a proposta foi aprovada pela unanimidade do Conselho; IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016. Presidente JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, Vice Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiros: ANDREA RIECHERT SENKO, PEDRO SPADALE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO SPADALE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ M.V. DRUMMOND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2027341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2027329": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08.04.2008, o CAPITÃO PM RR (RG 1/09.395) MANEL ENILTON SOUTO MEDEIROS, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/06/2517/2008.\r\n\r\nId: 2027329"
                    ],
                    "2027297": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Decreto de 12.01.2016, referente a nomeação de ELLEN DE ABREU NASCIMENTO, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de janeiro de 2016, para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, tendo em vista o não comparecimento para posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 2027297"
                    ],
                    "2027351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/105/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.033/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2027351"
                    ],
                    "2027082": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12/04/2017, publicado no DOERJ de 18/04/2017, referente a BISMARCK DA COSTA SANT”ANNA JUNIOR, ID. 2.988.762-3, Matrícula 267.475-2, Proc. nº E-09/158/57/2017, face erro.\r\n\r\nId: 2027082"
                    ],
                    "2027166": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.989.793-9, Matrícula nº 269.728-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/162/077/2017.\r\n\r\nId: 2027166"
                    ],
                    "2027199": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/226/12/2017 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ID funcional nº 2.932.784-9, matrícula nº 288.727-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/155/2016 - MONICA VASCONCELOS DA COSTA MATTOS, ID funcional nº 2.973.675-7, matrícula nº 263.092-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/48/2016 - JOÃO CARLOS MADEIRA, ID funcional nº 2.997.524-7, matrícula nº 808.773-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/213/57/2016 - CARLOS ALBERTO DE AZEREDO, ID funcional nº 2.987.522-6, matrícula nº 808.805-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/344/09/2016 - WILLIAM DIAS DA SILVA, ID funcional nº 2.972.523-2, matrícula nº 809.616-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/21/2017 - MÁRCIO FRANCO DE MENDONÇA, ID funcional nº 2.961.613-1, matrícula nº 815.889-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 07/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/132/2017 - MARIO SANTOS MELLO, ID funcional nº 2.971.483-4, matrícula nº 266.397-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 20/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/17/2017 - MARCELO PEREIRA MARÇAL, ID funcional nº 2.950.065-6, matrícula nº 269.983-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/46/2016 - VILMA GOMES RODRIGUES, ID funcional nº 4.373.716-1, matrícula nº 959.523-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/223/16/2017 - CARLOS OTAVIO DOMINGUES DE MELO, ID funcional nº 2.945.078-0, matrícula nº 269.922-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/81/2017 - MARCELO GONÇALVES LINS, ID funcional nº 2.972.553-4, matrícula nº 269.495-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/12/2017 - MARIA DE FATIMA CESAR DE OLIVEIRA, ID funcional nº 2.920.286-8, matrícula nº 809.479-9, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/312/2017 - MARCIA DE ALMEIDA SANTOS, ID funcional nº 564.882-3, matrícula nº 871.023-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/132/2017 - CLEISE LUCIA PINTO SILVA CORREA LOPES, ID funcional nº 565.216-2, matrícula nº 871.381-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/121/2017 - CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA, ID funcional nº 3.002.486-2, matrícula nº 819.604-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/300/87/2015 - FRANKLIN JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES, ID funcional nº 2.922.863-8, matrícula nº 263.468-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/01/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2027199"
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                    "2027176": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/22/2017 - ANDREA DE SOUZA FERNANDES, ID 565.106-9 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/3/2017 - ANTONIO CARLOS MARTINS DE CARVALHO, ID 2.918.606-4 - período base: 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/39/2016 - EDSON DA SILVA CORREA, ID 1.961.248-6 - período base: 10/10/2011 a 07/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/014/2017 - FERNANDO LINTOMEN DA FONSECA, ID 565.385-1 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/68/2017 - GILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, ID 4.372.915-0 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/003/2017 - GUILHERME DE MEDEIROS BARCELOS DA SILVA, ID 564.693-6 - período base: 17/03/2007 a 14/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/646/2017 - JORGE CORREIA, ID 2.914.814-6 - períodos base: 07/03/1992 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 04/03/2002 e de 15/01/2008 a 12/01/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/18/2017 - LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA, ID 4.365.161-5 - período base: 29/09/2009 a 29/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/17/2017 - MARIA DE FATIMA CESAR DE OLIVEIRA, ID 2.920.286-8 - período base: 26/03/2012 a 24/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/20/2017 - MAX IGOR LUNA GUSMAO, ID 2.988.088-2 - períodos base: 31/03/2004 a 28/03/2009 e de 29/03/2009 a 27/03/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/015/2017 - MONICA PIERRE BASTOS, ID 2.996.017-7 - períodos base: 11/08/2001 a 09/08/2006, 10/08/2006 a 08/08/2011 e de 09/08/2011 a 07/08/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/21/2017 - RICARDO BORGES TRINDADE, ID 565.862-4 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/2/2017 - RICARDO JOSE TJADER, ID 2.941.087-8 - período base: 31/01/2008 a 28/01/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/1/2017 - RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA, ID 3.003.205-9 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1013/2017 - ROGERIO FONTAN ESTEVES, ID 2.962.811-3 - períodos base: 01/11/2005 a 30/10/2010 e de 31/10/2010 a 29/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/67/2017 - ROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA, ID 4.251.359-6 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/19/2017 - CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, ID 2.985.365-6 - período base: 01/11/1989 a 30/10/1994, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/19/2017 - Claudio Nascimento de Souza, ID 2.985.365-6 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 05/03/1996, publicado no D.O. de 12/03/1996, através do processo nº E-09/4587/1010/1995, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de : 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nId: 2027176"
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                    "2027276": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDe 26.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/137/2017 - CONCEDO a Juliana Menescal da Silva Ziehe, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.083-2, o afastamento de 23.03.2017 a 12.04.2017, por licença pré-termo com 34 semanas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/135/2017 - CONCEDO a Juliana Menescal da Silva Ziehe, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.083-2, o período de 13.04.2017 a 09.10.2017, da licença gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/022/2017 - CONCEDO a Kelly Cristina Dias Ferreira, Investigadora Policial, I.D. 4.392.563-4, o período de 13.03.2017 a 08.09.2017, da licença gestante.\r\n\r\nC.I. Nº 283/1711/2017 - CONCEDO a Maya Yasmin Cotting Mesquita, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.846-5, o 1º período de 10.03.2017 a 08.04.2017 e o 2º período de 09.04.2017 a 08.05.2017, da licença aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/052/2017 - CONCEDO a Rafael Obeica Lima Magrani, Inspetor de Polícia I.D. 5.022.779-3, o afastamento de 30 dias por licença paternidade.\r\n\r\nId: 2027276"
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                    "2027335": [
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                    "2027093": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/446/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/51/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/50/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/18/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/9/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/149/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/68/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/000009/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/06/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/30/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/26/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/455/000004/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/62/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/56/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/15/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/46/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/069/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/000011/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2027093"
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                    "2027008": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/08/2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/95/2016 - SUBTEN PM RG 49.483 WANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 21/11/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2027008"
                    ],
                    "2027311": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/144/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2017 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA - CNPJ 33.131.079/0001-49, vencedora do item 1, com o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), \r\n\r\nId: 2027311"
                    ],
                    "2026654": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/049/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017. \r\n\r\nId: 2026654"
                    ],
                    "2027352": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/033/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de polícia militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/050/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º (batalhão de polícia militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\nId: 2027352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2027365": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO FIGUEIREDO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50228480, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leonardo Agostinho, ID Funcional n° 50228455. Processo nº E-21/021.18/2017.\r\n\r\nEXONERA MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43719155, com validade a contar de 06 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.36/2017.\r\n\r\nEXONERA NEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010571-0, com validade a contar de 18 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.53/2017.\r\n\r\nId: 2027365"
                    ],
                    "2027353": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 4381874-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254480, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, contando atualmente com 87 (oitenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de Ana Regina Farias Resende, ID 5000103-5, com validade a contar de 20/03/2017. Processo nº E-21/052.23/20017 .\r\n\r\nId: 2027353"
                    ],
                    "2027343": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nATO DE 13/03/1998 - MARTA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID nº 1972996-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/037.018/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para MARTA DA SILVA NUNES.\r\n\r\nATO DE 08/12/2005 - CRISTINA LOYOLA ERTHAL ANTUNES, ID nº 1968463-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/085/028/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para CRISTINA LOYOLA ERTHAL.\r\n\r\nATO DE 01/02/2017 - ANDREIA SANTOS, ID nº 5075207-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/081/49/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para ANDREIA SANTOS RAVANI.\r\n\r\nATO DE 01/02/2017 - VANESSA GONÇALVES SAURINE, ID nº 5082605-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/038/104/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para VANESSA GONÇALVES LOPES.\r\n\r\nATO DE 01/02/2017 - JANAINA ALVES DE SOUZA, ID nº 5075263-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/038/100/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para JANAINA ALVES DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nATO DE 03/02/2017 - MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO, ID nº 5082603-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/038/89/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO.\r\n\r\nATO DE 13/02/2017 - ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO, ID nº 4265544-7, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/014/135/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO DE ASSIS.\r\n\r\nATO DE 10/01/2017 - ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL, ID nº 5.086.740-7 tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/031/37/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nATO DE 14/06/2000 - ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO, ID nº 1.962.527-8 tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/062/016/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO THOMAS.\r\n\r\nId: 2027343"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027333": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.16/2017 - RATIFICO a autorização da despesa, com base no que estabelece o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - FETRANSPOR, para o período de janeiro a dezembro de 2017, estimada no valor de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais ), objetivando atender despesas com o benefício do vale transporte dos servidores desta Fundação, sendo o enquadramento legal baseado no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2027333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2027603": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1511 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de dar continuidade ao estabelecido na Resolução SES nº 1.482, de 27 de dezembro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros a municípios referentes à contrapartida estadual para custeio e manutenção das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas: Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias III - Pediátrica, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III Comendador Soares, Petrópolis Upa Cascatinha, Petrópolis Upa Centro, Resende, Rio Bonito, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, por UPA 24 Horas, no período de janeiro a dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - A transferência dos recursos financeiros será efetuada pelo Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde dos seguintes Municípios: Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis (02 UPAS), Resende, Rio Bonito, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 100/122\r\n\r\nElemento de Despesa 3346.41.01 Fonte: 107\r\n\r\nValor total: R$ 86.400.000,00\r\n\r\nArt. 4° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2027603"
                    ],
                    "2027680": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1512 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS E SERVIÇOS AFETADOS AO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito fundamental à saúde previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a essencialidade dos serviços prestados no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth para o atendimento à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a interrupção dos serviços prestados no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth acarretará na desassistência da população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, em graves prejuízos à saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam requisitados administrativamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os bens e serviços afetados ao Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nParágrafo Único - Estão incluídos na requisição administrativa ora determinada todos os bens móveis localizados dentro das dependências do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth na data de edição da presente Resolução, no estado em que se encontram.\r\n\r\nArt. 2º - A presente requisição administrativa vigorará por 60 (sessenta) dias ou até finda a avaliação realizada pelas comissões especiais a serem instituídas pela Secretaria de Estado de Saúde para enumeração e avaliação dos bens e serviços requisitados e avaliação da capacidade operacional do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2027680"
                    ],
                    "2027290": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/001/1714/2017, datado de 23 de março de 2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, Comissão integrada pelos servidores VERA LÚCIA MENEZES DE MACEDO ALVES, ID Funcional nº 4268611-3, MAGNO ESTEVÃO DA SILVA, ID Funcional nº 3133324-9 e PATRICIA VALÉRIA COSTA, ID Funcional nº 4214184 -2, sob a presidência do primeiro, Processo nº E-08/001/00001714/2017.\r\n\r\nId: 2027290"
                    ],
                    "2025580": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ ANTONIO RIGUETE, Trabalhador, matrícula nº 183.962-0, ID nº 3195565-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/1480/2014.\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA ,com eficácia de 05/06/2015, o servidor ZENITH ALEIXO DE CARVALHO, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 803.456-3, ID nº 3233535-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1718/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DENISE DA COSTA LIMA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.455-7, ID nº 3139498-1, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/294/2016. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA SOARES PEREIRA, Oficial de Farmácia, classe “A”, matrícula nº 260.325-6, ID nº 546600-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/220339/2011. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nFLÁVIO SÁ GAMEIRO, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 1.004.545-8, ID nº 3006598-4. Processo nº E-08/008/3313/2016.\r\n\r\nJOALICIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.745-9, ID nº 3053073-3. Processo nº E-08/008/2554/2016.\r\n\r\nNORMA REGINA PEREIRA FLEMING, Médico - Neurologia, classe “A”, matrícula nº 263.293-3, ID nº 3154277-8. Processo nº E-08/008/1670/2015.\r\n\r\nRICARDO MARON NUNES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.022-2, ID nº 3118317-4. Processo nº E-08/008/2210/2016.\r\n\r\nROSÂNGELA ALVES DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.201-5, ID nº 3038588-1. Processo nº E-08/008/1322/2016.\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DO CARMO ROCHA MOTTA, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 260.897-4, ID nº 3156087-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/4401/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nALZIRA FATIMA BITTENCOURT WANDERLEY, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.369-3, ID nº 549003-0. Processo nº E-08/006/661/2015. \r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO FERREIRA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 922.759-6, ID nº 3012273-2. Processo nº E-08/006/13/2015. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nHELENA MARIA PARANAGUA BRAGA, Médico-Pediatria, classe “B”, matrícula nº 923.888-2, ID nº 4249813-9. Processo nº E-08/008/6016/2015. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANGELA MARIA MARCOLLINO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 1.207.132-0, ID nº 3048437-5. Processo nº E-08/008/4873/2015. \r\n\r\nANTONIO SOARES BARBOSA FILHO, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.437-6, ID nº 3143752-4. Processo nº E-08/008/3345/2015\r\n\r\nEDILMA MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.637-7, ID nº 3174653-5. Processo nº E-08/008/1791/2016\r\n\r\nMARIA EMILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.181-1, ID nº 3122375-3. Processo nº E-08/008/3828/2014\r\n\r\nMARIA NILDE DE OLIVEIRA AMARAL, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298627-1, ID nº 3155800-3. Processo nº E-08/008/83/2017\r\n\r\nMARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259212-9, ID nº 3230126-0. Processo nº E-08/008/1248/2016\r\n\r\nMARTA CRISTINA CAMPOS FREITAS ARAUJO, Técnico de Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 286.069-0, ID nº 3053862-9. Processo nº E-08/008/2365/2014\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor GUILHERME MERCANTE, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.012-9, ID nº 546666-0, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2585/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/04/2013, o servidor JOSE AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI, Médico, classe “A”, matrícula nº 160.517-9, ID nº 3169712-7, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/003/8884/2013.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FATIMA PIEDADE MOURA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 260.851-1, ID nº 3022942-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/141/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FÁTIMA CASADO LIMA BOOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 183.387-0, ID nº 3136406-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/164/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nROZENHIA KLINGER DE OLIVEIRA DE MELLO RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.767-3, ID nº 3028427-9. Processo nº E-08/008/2965/2015\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA SILVA DE MELO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 199097-7, ID nº 3121690-0. Processo nº E-08/008/4306/2015\r\n\r\nVILMA LIMA CHAVES, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 262338-7, ID nº 3080884-7. Processo nº E-08/008/1926/2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LILIAN CRISTINA LYRA E SILVA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 922.754-7, ID nº 4215267-4, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC Nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/630/2015. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUZIA DA GLORIA CONSTANTINO PAES LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.074-9, ID nº 3060096-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/2579/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nJOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 185.458-7, ID nº 3164884-3. Processo nº E-08/008/3650/2015.\r\n\r\nROBINSON ASSIS DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.002.873-6, ID nº 3090036-0. Processo nº E-08/008/2147/2016.\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/11/2014, a servidora PAULA FRASSINETE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.428-7, ID nº 3065174-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/6775/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ DE AMORIM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 146.398-3, ID nº 3172233-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/625/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nNANCI NORONHA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.436-0, ID nº 3050614-0. Processo nº E-08/606265/2011.\r\n\r\nREGINA CELI HABIB CAMPBELL, Médico - Ginecologia/Obstétrica, classe “A”, matrícula nº 261.852-8, ID nº 3014873-1. Processo nº E-08/008/4432/2016.\r\n\r\nId: 2025580"
                    ],
                    "2025581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/52/2014 - MARIA DE FATIMA PESSOA BEZERRA CABRAL, matr. nº 259.181-6 - ID. n° 3124680-0, Enfermeiro, Classe “A”, a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/181/2016 - NATALINO PINHEIRO MACHADO, matr. nº 260.937-8 - ID. n° 3184922-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/638/2016 - VANDA DA SILVA OLIVEIRA, matr. 851.066-1 - ID. n° 3242074-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A,” a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nId: 2025581"
                    ],
                    "2027013": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.016 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-05, do Município de Petrópolis, referente à aquisição equipamento/material permanente para Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027013"
                    ],
                    "2027014": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.017 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11740.547000/1170-01, do Município de Silva Jardim, referente à aquisição de equipamentos para atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027014"
                    ],
                    "2027015": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.018 DE 06 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.759000/1170-01, que versa sobre a aquisição de equipamento e/ou material permanente, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027015"
                    ],
                    "2027016": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.019 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13034.3890001/17-701, referente à Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027016"
                    ],
                    "2027017": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.020 DE 06 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA PROPOSTA Nº 12240308000113001 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o atestado de conclusão de obra, da Proposta nº 12240308000113001, referente à Construção da Unidade de Saúde da Família São Judas Tadeu do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027017"
                    ],
                    "2027018": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.021 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA PROPOSTA Nº 12023070000111001, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o atestado de conclusão de obra, da Proposta nº 12023070000111001, referente à Academia da Saúde do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027018"
                    ],
                    "2027019": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.022 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 12468.947000/1177-02, 12468.947000/1170-03, destinadas à aquisição de equipamento e/ou material permanente para atenção básica, do Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027019"
                    ],
                    "2027020": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.023 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13828.365000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica do Município de Sumidouro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027020"
                    ],
                    "2027021": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.024 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Proposta Emenda Parlamentar de nº 12440.744000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada do Município de São Jose do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027021"
                    ],
                    "2027022": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.025 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12047.232000117007, referente à aquisição de equipamento e/ou material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2027022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 065/2016 para a prestação dos serviços de alimentação - Lote 01: NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.665.251/0001-74, no valor de R$ 6.128.750,00 (seis milhões, cento e vinte e oito mil e setecentos e cinquenta reais); Lote 02: COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.913.337/0001-63, no valor de R$ 3.789.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais). \r\n\r\nId: 2027563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2027288": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/038/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTAINERS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/05/2017, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2027288"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2027140": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 390/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO BURLE MARX.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.609.491/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8245/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/10/2016.\r\n\r\nId: 2027140"
                        ],
                        "2027045": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, da candidata abaixo listada.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nD.O DE ELIMINAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nLiana Pereira Borba dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\n9/10/2008\r\n\r\n2007\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, da candidata abaixo listada.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCANDIDATA APROVADA PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nSUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n1º\r\n\r\n4/2/2013\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, orientação jurídica constante no Ofício mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munida de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia \r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado\r\n\r\nj) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCANDIDATA APROVADA PARA A ANTIGA C.R. NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n28/4/2017, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n1943972\r\n\r\nSUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\n0103286-35.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2027045"
                        ],
                        "2027181": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0066470-15.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO FUTURO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThais Silva de Freitas- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Antonio Prado Coelho-2013\r\n\r\n2- ROFI-CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKelly da Conceição Gaudard Santana-1995\r\n\r\n3- COLÉGIO CASTILHO LIMA-Niterói\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJose Luiz Pitorra Machado-1991\r\n\r\n4- COLÉGIO NILO PEÇANHA-Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPaulo Renato Teixeira Ribeiro-1981\r\n\r\n5- COLÉGIO REI-São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiane Vieira Peres-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle Ferreira Coutinho-2005\r\n\r\n6- CEITEC-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Farias do Carmo-2002\r\n\r\n7- INSTITUTO COSTA LEITE-Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nAnatildes Canella dos Santos-1979\r\n\r\n8- COLÉGIO JOAN MIRÓ-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane Azevedo Torres-2004\r\n\r\n9- IBEC-INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-Maricá\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOlga Veloso Muniz Spangenberg-2000\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL DE JAPERI-Japeri\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMárcia Fortunato da Silva-1987\r\n\r\n11- COLÉGIO REI-REDE DE ENSINO INTEGRADO-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCláudio Sabino da Rocha-2006\r\n\r\n12- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO-Técnico em Contabilidade\r\n\r\nGisele dos Santos Cortes-1999\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Valter José de Oliveira Junior Filho- 2004\r\n\r\nLeia-se: Valter José de Oliveira Junior-2004\r\n\r\n2-COLÉGIO REI-Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: COLÉGIO REI- Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nThiago Henrique Ley de Moura- 2006\r\n\r\nId: 2027181"
                        ],
                        "2027270": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. 12/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009/1º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Jhon Lennon Mello dos Santos, Matrícula 300419\r\n\r\nLeia-se: John Lennon Mello dos Santos, Matrícula 300419\r\n\r\nD. O. 17/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Michele Mendes David, Matrícula 201032990182453\r\n\r\nLeia-se: Michelle Mendes David, Matrícula 201032990182453\r\n\r\nD. O. 23/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Ercilio Francisco de Oliveira, Matrícula 300407\r\n\r\nLeia-se: Ercilio Francisco de Oliveira Filho, Matrícula 300407\r\n\r\nD. O. 12/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011/1º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Maroni Pereira de Almeida, Matrícula 201132990209722\r\n\r\nLeia-se: Moroni Pereira de Almeida, Matrícula 201132990209722\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011/2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rogeria Pereira Santana, Matrícula 201032990186289\r\n\r\nLeia-se: Rogéria Pereira de Santana, Matrícula 201032990186289\r\n\r\nD. O. 23/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 98 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 02- ANO: 2015/1º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Tatiene das Chagas Gomes Botelho, Matrícula 201233080465570\r\n\r\nLeia-se: Tatiene Chagas Gomes Botelho, Matrícula 201233080465570\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 01- ANO: 2014/2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinicius de Assis Pessanha Gomes, Matrícula 201133040350910\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicios de Assis Pessanha Gomes, Matrícula 201133040350910\r\n\r\nD. O. 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 01- ANO: 2015/2ºsemestre\r\n\r\nOnde se lê: Marcius Vinicius Nunes Martins, Matrícula 201432990389381\r\n\r\nLeia-se: Marcus Vinicíus Nunes Martins, Matrícula 201432990389381\r\n\r\nD. O. 18/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Patrik Teixeira de Souza, Matrícula 300214\r\n\r\nLeia-se: Patrick Teixeira de Souza, Matrícula 300214\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Martins de Souza, Matrícula 201132990195675\r\n\r\nLeia-se: Matheus Martins de Sousa, Matrícula 201132990195675\r\n\r\nId: 2027270"
                        ],
                        "2026780": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 02, Município de Areal, Censo Escolar 33016836, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2902 de 22/06/2005, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: André Luiz da Silva, Matrícula 201519080369494; Andréa Nunes da Silva, Matrícula 201419080346986; Dalva de Oliveira Bastos, Matrícula 201419080346714; Douglas Pereira de Oliveira, Matrícula 201419080346201; Edilaine Maria Machado, Matrícula 201419080346552; Helena Barbosa da Silva, Matrícula 201099990326256; Leandro Gomes Marcelino, Matrícula 201200870453705; Leonardo Ribeiro Souza, Matrícula 201119080269110; Lucas da Silva dos Santos, Matrícula 201519080361590; Natiele de Almeida Jovino, Matrícula 201419080346048; Paulo Afonso Silva Pires, Matrícula 201219080290538; Renata Gonçalves de Lima, Matrícula 201419080346810; Tiago José Oliveira de Mello, Matrícula 200919080019515; Vanessa Prudêncio Costa, Matrícula 201319080319508; Vitória dos Santos Ribeiro, Matrícula 201419080347011. Secretária Escolar: Marina Nogueira Toraldo, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 2ª coluna. Diretora: Fátima das Graças do Nascimento, designada DOERJ de 04/10/1999, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID.4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa,ID.36665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, sito na Avenida Presidente Vargas, nº 02, Município de Areal, Censo escolar 33016836, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2902 de 22/06/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3001/2006: Jaqueline Vieira, Matrícula 2006300127; turma de origem 3002/2008: Rafael Augusto Rickly, Matrícula 2008300224; turma de origem 3001/2009: Cláudio Arcanjo Silva Cunha, Matrícula 2009300108; turma de origem 3001/2009: Carlos Alberto Guimarães de Paula, Matrícula 2009300103. Secretária Escolar: Marina Nogueira Toraldo, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 2ª coluna, Diretora: Fátima das Graças do Nascimento, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira ID. 4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa, ID. 36665692-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, sito na Rua Lara Vilela nº 14, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017093, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 de 20 setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Raquel Braga de Moraes, Curso: Ensino Médio em regime de dependência no ano letivo de 2014,Turma de Origem:3003, Ano 2010, publicado no DOERJ de 28/05/2015, pág. 36, 2º coluna. Secretária Escolar: Maria Alice Cristo Barbosa, designada no DOERJ 21/07/2014, página 27, 3ª coluna, Diretora: Tatiana Carvalho de Souza, designada no DOERJ de 20/04/2015, página 38, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID.4327953-8 e Márcia Guedes da Silva, ID.3665602-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, sito na Rua Lara Vilela nº 14, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017093, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 3555 CDCR de 04/11/1993, no ANO LETIVO DE 2010: Raquel Braga de Moraes, Matrícula 201014360145259. Secretária Escolar: Maria Alice Cristo Barbosa, designada no DOERJ de 21/07/2014, página 27, 3ª coluna, Diretora: Tatiana Carvalho de Souza, designada no DOERJ de 20/04/2015, página 38, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID.4327953-8 e Márcia Guedes da Silva, ID.3665602-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, sito na Rua Marabá, 75, Jatobá, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017492, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3089/2006, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Camila Aparecida Valerio Francisco, Matrícula 201514350262246; Camila Pereira da Silva Oliveira, Matrícula 201514350269682; Cristiane Emidio da Silva, Matrícula 201514350269510; Inguerson de Faria Moreira, Matrícula 201514350262165; Jonas Marques Oliveira Pereira, Matrícula 201414350243806; Karen Francisco, Matrícula 200914350016407; Luan da Silva dos Santos, Matrícula 201114350173231; Marcio Rogerio dos Santos Machado, Matrícula 201514350272713; Marilene Souza da Costa, Matrícula 201369770169588; Mateus Lima de Oliveira Miranda, Matrícula 201314360208292; Mateus Moacyr Ferreira da Silva, Matrícula 201314350225010; Monique de Oliveira, Matrícula 201514350270010; Renan Abreu Lima Ferreira, Matrícula 200914240005150. Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998, página 22, 2º coluna, Diretora: Denilda Maria de Oliveira Carvalho, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 11, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8. \r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2016, Rafael Hermínio de Souza Silverio, Matrícula 161032000380, no ANO LETIVO DE 2017, Daniel Coelho Cabral, Ma trícula 171032000019; Deni Cunha da Silva, Matrícula 141032000246; João Paulo Gabriel, Matrícula 141032000630; Pedro Lima Ribeiro, Matrícula 171032000093; Vitor da Silva Lopes, Matrícula 131032000893; Wander Fábio Soares da Silva, Matrícula 161032000060;. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2017, Ayla de Carvalho Pereira, Matrícula 162032000290; Camila Lasnor Soares, Matrícula 162032000084; Ednéia Constancio da Silva, Matrícula 132032000458; Guilherme Nogueira Cesar Arieira, Matrícula 142032000578; Ivonia do Nascimento Amaral, Matrícula 132032000494; Júlio César de Souza Amaral, Matrícula 162032000368; Keylla dos Santos Pinheiro Gomes, Matrícula 152032000079; Letícia Oliveira da Silva, Matrícula 152032000041; Lucas Nascimento dos Santos, Matrícula 162032000238; Márcio Rodrigo Silva Duarte, Matrícula 162032000482; Nicolas Barbosa Salles, Matrícula 172032000074; Renato Jeronimo da Silva, Matrícula 132032000525; Thiago Candido Nacimento, Matrícula 162032000359. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no DOERJ de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2017, Érica Tamires Elias dos Santos Costa, Matrícula: 171042000149; Monique Aparecida Souza de Moraes, Matrícula: 171042000147; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2016, Rafael Luís Nunes de Souza, Matrícula 162042000301; Thalydaiwane Webster Teixeira dos Santos, Matrícula 162042000312; ANO LETIVO DE 2017, Hugo Gonzaga de Souza, Matricula 172042000091; Luís Carlos Rodrigues Lima, Matrícula 172042000009 Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no DOERJ de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Luciano Ignácio da Silva\r\n\r\nLeia-se: Luciano Inácio da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Claudio Borges das Silva\r\n\r\nLeia-se: Luiz Claudio Borges da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Stfany Pizette Vicente\r\n\r\nLeia-se: Stefany Pizette Vicente\r\n\r\nOnde se lê: Wellington Ribeiro da silva\r\n\r\nLeia-se: Wellington Ribeiro da Silva\r\n\r\nId: 2026780"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 009/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a CEDEP CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não re munerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/205/2017.\r\n\r\nId: 2027153"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 010/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o NUBE - NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS. Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/206/2017.\r\n\r\nId: 2027154"
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                            "2027330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de saco de lixo convencional de polietileno para lixo infectante.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 6.988,00 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/676/2016.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 12/05/2017, às 14h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/05/2017, às 14h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: WWW.COMPRAS.RJ.GOV.BR \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 002/17.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2027330"
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                            "2027305": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA a candidata abaixo, em cumprimento ao Mandado de Segurança, com pedido de liminar, nos autos do processo nº 0032535-76.2016.8.19.0014, 2ª colocada, que prestou Concurso Público para Nível Superior, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800, de 29/06/2006, tendo em vista a exoneração a pedido da 1ª colocada, Eunice de Castro e Silva, publicada no D.O. de 17/11/2016, conforme resultado final publicado no D.O. de 28/11/2012 e a prorrogação do prazo de validade do concurso, publicado no D.O. de 17/09/2014, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário compreendido das 14h às 17h (segunda-feira ou quarta-feira) ou 9h às 12h (sexta-feira) na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, situada na Av. Alberto Lamego nº 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria/Administração, sala 217. Processos nºs E-26/009/1326/2016 e E-26/009/335/2017.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de residência; 5) Título de Eleitor; 6) Comprovante da última votação; 7) Certificado de Reservista (se for o caso); 8) Diploma de habilitação para o cargo; 9) Certidão de Casamento (se for o caso); 10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) 2 fotos 3 X 4;\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, o candidato deverá apresentar os exames médicos, conforme abaixo, observando o prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os exames:\r\n\r\n1) Hemograma completo + VHS; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Cartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 5) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 6) Teste ergométrico, para docentes de Educação Física; 7) Eletroencefalograma com laudo e parecer psicológico, para motoristas. \r\n\r\nE o prazo de validade de 90 (noventa) dias para os exames: 8) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 9) Videolaringoscopia com laudo;\r\n\r\nObservação: A candidata grávida deverá apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nEducação\r\n\r\nFernanda da Silva de Siqueira\r\n\r\nId: 2027305"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Temo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 07/2013. PARTES: UERJ e a Empresa NAVELE EMPRE ENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificar a Cláusula Quarta do Termo Aditivo 06. Dá-se a este termo Aditivo o valor mensal de R$ 908.596,75. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 12433/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 2026416"
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                            "2026307": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/06/2017, às 14h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, para fim residencial Rua General Pereira da Silva, 238 - Icaraí - Rio de Janeiro - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Proc.nº E-26/007/10688/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/06/2017, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Carolina Machado, 484-B - Madureira - tipo maior oferta - em conformidade com os Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Proc. E-26/007/197/2015.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição com a apresentação do CD-R e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 h, até 72 h antes da data prevista para abertura da licitação, e também no site www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2026307"
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                        "Atos": {
                            "2027158": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público a suspensão, sine die, do Edital de Pregão nº 002/2017, processo n° E-10/005/1088/2017, com fulcro no Ofício SGE/CCE n° 074/17, de 26 de abril de 2017, processo TCE/RJ n° 101.857-8/17, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2027158"
                            ],
                            "2027159": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público a suspensão, sine die, do Edital de Pregão nº 003/2017 - processo n° E-10/005/5/2017, com fulcro no Ofício SGE/CCE n° 073/17, de 26 de abril de 2017, processo TCE/RJ n°101.852-8/17, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2027159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2027349": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio SAG - SERVENG CIVILISAN S/A/ ACCIONA ÁGUA S/A/ GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 010/2014. VALOR: R$ : 24.016.867,94 (vinte e quatro milhões, dezesseis mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN-2349-9), c/c o art. 42, § 5º, c/c o art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/615/2012. \r\n\r\nId: 2027349"
                        ],
                        "2027350": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT CIDADE NOVA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a alteração consensual quantitativa ao Contrato nº 002/2015. VALOR: R$ : 12.101.981,72 (doze milhões, cento e um mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN-2349-9), art. 42, § 5º, c/c o art. 65 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/600/2012. \r\n\r\nId: 2027350"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2027393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01078524, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/102.882/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.139.910/0030-82\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 23 Lt. 04, 06, 11 e 13 - S. Joaquim - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01078478, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/170.083/2008\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.561.600/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAv. Getúlio de Moura, 1846 - Centro - Mesquita - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2027393"
                            ],
                            "2027056": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01072713, emitida em 05/10/2016, informando que deverá apresentar ao INEA, o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n849.170.837-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE CACHOEIRAS S/Nº, CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01072911, emitida em 07/10/2016, informando que toda e qualquer intervenção na APP do Rio Macaé, compreendida por uma faixa de 50 (cinquenta) metros de cada lado, no Residencial Ecológico Floresta do Sana, deverá ser autorizada pelo INEA, e ressalta demais informações contidas em tal notificação. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nABILIO DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n725.280.527-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DA FONTE 200 CASA 02, NOVA CIDADE, RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nId: 2027056"
                            ],
                            "2027009": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS INSTITUCIONAIS”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/04/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2017, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2017, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 15/05/2017, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19228\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2027009"
                            ],
                            "2027164": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RETIRADA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/04/2017, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2017, ÀS 13:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2017, ÀS 13:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 15/05/2017, ÀS 14:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19386.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2027164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2027161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Maricá. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, no Município de Maricá, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTO: Processo Nº E-02/007/000127/2017.\r\n\r\nId: 2027161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2027050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/253/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades administrativas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\nId: 2027050"
                    ],
                    "2027046": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4290/2014 - CARLOS ALBERTO MOREIRA MACIEL, ID. Funcional nº 37334050/1, mat. n° 832.359-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/04/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/514/2016 - JOSE DANIEL BIULCHI DA SILVA, ID. Funcional nº 32997434/1, mat. n° 846.029-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/02/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1677/2017 - MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43473458, vínculos 1 e 2. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 25/04/2017 a 27/04/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1626/2017 - CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Superintendente, mat. nº 5.012.386-8 e mat. de acumulação nº 942.569-5, vínculos 1 e 2, ID. Funcional nº 39337120. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 27/04/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1344/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014...\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/827/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01/04/2017 a 30/04/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 20/04/2017 a 19/05/2017...\r\n\r\nId: 2027046"
                    ],
                    "2027184": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/015/1754/2016\r\n\r\nISRAEL WASHYNTON DE FREITAS\r\n\r\n33020442\r\n\r\nE-03/004/2314/2016\r\n\r\nWANDERLEIA LOURENÇO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39501388\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/015/1752/2016\r\n\r\nANA PAULA PIRES GERI FORTUNATO\r\n\r\n41939859\r\n\r\nE-03/015/1753/2016\r\n\r\nANTONIO FURTADO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n43299717\r\n\r\nE-03/011/1981/2016\r\n\r\nCARLOS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36655228\r\n\r\nE-03/004/3241/2016\r\n\r\nESTHER MARIA DA CRUZ E CRUZ\r\n\r\n41880749\r\n\r\nE-03/002/2587/2016\r\n\r\nFELIPE CANTUARIA RODRIGUES\r\n\r\n50072145\r\n\r\nE-03/004/2245/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES\r\n\r\n37417444\r\n\r\nE-03/004/2316/2016\r\n\r\nFRANK MOURA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5618436\r\n\r\nE-03/011/1974/2016\r\n\r\nGILSON PEREIRA\r\n\r\n5744237\r\n\r\nE-03/012/1696/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO FILHO\r\n\r\n33190038\r\n\r\nE-03/021/1027/2016\r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\n5642434\r\n\r\nE-03/012/1793/2016\r\n\r\nJOSE CANDIDO FRAGOSO\r\n\r\n41899725\r\n\r\nE-15/001/754/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n20132638\r\n\r\nE-03/004/2260/2016\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\n41450353\r\n\r\nE-03/002/2717/2016\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n39757269\r\n\r\nE-03/2.310.478/2008\r\n\r\nNEILA GOMES\r\n\r\n36241172\r\n\r\nE-03/011/1888/2016\r\n\r\nRITA SEBASTIANA DE SOUZA\r\n\r\n39630447\r\n\r\nE-03/012/1697/2016\r\n\r\nVALDECI RAMOS CORREA\r\n\r\n32677243\r\n\r\nId: 2027184"
                    ],
                    "2027121": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/1875/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9. \r\n\r\nId: 2027121"
                    ],
                    "2027109": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor VANESSA VIVIANE DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mats. n°s 929.677-3 e 973.753-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/005/1167/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 04 (quatro) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARIANE INGRID PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.080.545-1. Proc. n° E-03/005/3923/2015.\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTE BARCELLOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.030.453-9 e 964.133-3. Proc. n° E-03/014/672/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nJEFFERSON NAZARENO DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 944.435-7 e 3.031.294-6. Proc. n° E-03/014/2834/2015.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA TELES COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.037.460-7. Proc. n° E-03/013/13/2015.\r\n\r\nGLEICE DAS GRAÇAS SILVEIRA BALTAR, Prof. Doc. II, mat. n° 806.202-8. Proc. n° E-03/011/3484/2015.\r\n\r\nANISLEI MACHADO CARVALHO, Prof. Doc. I e II, mats. n°s 928.530-5 e 5.005.627-4. Proc. n° E-03/10.909/2002.\r\n\r\nFABÍOLA MAYRINK BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.842-5. Proc. n° E-03/001.442/2012.\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA, Agente Administrativo, mat. n° 5.023.191-9. Proc. n° E-03/006/509/2014.\r\n\r\nERIVALDA OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.019.395-2. Proc. n° E-03/11.005.345/2008.\r\n\r\nANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.318-8. Proc. n° E-01/600.728/2005.\r\n\r\nHILDA DE CASSIA TIMOTHEO MATTOS, Merendeira, mat. n° 277.002-2. Proc. n° E-03/012/1946/2013.\r\n\r\nLEONIDA MARA TORRES LINHARES, Servente, mat. n° 273.550-4. Proc. n° E-03/003/1795/2016.\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.995-5. Proc. n° E-03/10.202.050/2009.\r\n\r\nSIMONE PONTES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.056.510-5 e 958.712-2. Proc. n° E-03/015/2012/2016.\r\n\r\nROSANA SABAG LIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.081.126-4. Proc. n° E-03/008/035/2016.\r\n\r\nMARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Prof. Doc. I e II, mats. n°s 940.598-6 e 5.023.177-8. Proc. n° E-03/001/4770/2013.\r\n\r\nIJOEL JERONIMO ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.468-3. Proc. n° E-03/008/2849/2016.\r\n\r\nLIVIA MARIA GONÇALVES BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.183-8. Proc. n° E-03/002/8968/2014.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.567-2. Proc. n° E-03/10.700.613/2012.\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mats. n°s 838.226-9 e 936.591-7. Proc. n° E-03/10.006.293/2011.\r\n\r\nId: 2027109"
                    ],
                    "2027037": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJOSE CARLOS CHAGAS NUNES, ID. Funcional nº 3716986-6/2, mat. n° 825.183-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 24/01/2017. Proc. n° E-03/007/257/2017.\r\n\r\nEDILEA DE ANDRADE FREITAS, ID. Funcional nº 4147568-2/3, mat. n° 3.053.354-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/01/2017. Proc. n° E-03/014/229/2017.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO MAIA, ID. Funcional nº 3994070-5/2, mat. n° 255.418-6, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8, com validade a contar de 07/12/2016. Proc. n° E-03/013/3576/2016.\r\n\r\nALINE GONÇALVES CORREA, ID. Funcional nº 4390501-3/1, mat. n° 966.488-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/01/2017. Proc. n° E-03/001/444/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CAMPOS VELASQUE, ID. Funcional nº 3556275-7/1, mat. n° 833.222-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 19/01/2017. Proc. n° E-03/001/504/2017.\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 4416244-8/1, mat. n° 973.544-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/005/383/2017.\r\n\r\nROBERTO SANDIM PEGLER ALVIM, ID. Funcional nº 4387365-0/3, mat. n° 973.149-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/01/2017. Proc. n° E-03/016/288/2017.\r\n\r\nRONALD FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4416777-6/2, mat. n° 3.033.614-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/014/350/2017.\r\n\r\nANDRE ROCHA, ID. Funcional nº 4382259-2/2, mat. n° 3.081.569-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/01/2017. Proc. n° E-03/007/58/2017.\r\n\r\nPRISCILA ALVES MARQUES, ID. Funcional nº 4356314-7/2, mat. n° 3.057.572-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/12/2016. Proc. n° E-03/007/4525/2016.\r\n\r\nCATIA PORTUGAL SOARES PEREIRA, ID. Funcional nº 3331536-1/2, mat. n° 847.132-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 18/11/2016. Proc. n° E-03/005/3424/2016.\r\n\r\nPAULA GRALATO SANTOS, ID. Funcional nº 5007398-2/2, mat. n° 3.031.413-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/11/2016. Proc. n° E-03/005/3439/2016.\r\n\r\nMARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA, ID. Funcional nº 4182600-0/3, mat. n° 911.853-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/005/386/2017.\r\n\r\nId: 2027037"
                    ],
                    "2027185": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nATO DE 12/02/2014 - ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36220248/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.239/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/36/2014.\r\n\r\nATO DE 10/06/1988 - IRENE REZENDE CAMPOS JORDÃO, ID Funcional nº 5583624/1, Professor II, Classe C, nível 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/25, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.359/1988.\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - JOAQUIM CARVALHO, ID Funcional nº 35168951/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.640/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/103/2015.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES, ID Funcional nº 33278946/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.406/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/693/2016.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - MARIA DE FATIMA HERINGER, ID Funcional nº 38490544/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.993/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/148/2015.\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - MARIA DO CARMO REGIS DA SILVA, ID Funcional nº 39958833/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.398/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.525/2006.\r\n\r\nATO DE 28/06/2010 - MAURO TEODORICO RIBEIRO SIMAS, ID Funcional nº 35013664/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.675/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.443/2010.\r\n\r\nATO DE 27/12/2016 - SATIE TAKEMURA TAKAMINE, ID Funcional nº 32625600/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/011/1719/2016.\r\n\r\nATO DE 30/11/2006 - SEBASTIÃO SABOIA EUFRAZIO, ID Funcional nº 5743249/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.749/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/01/2013, publicada no D.O. de 18/01/2013. Processo nº E-01/601.650/2006.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - SILVA RAQUEL RIBEIRO, ID Funcional nº 35403144/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.440/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.518/2012.\r\n\r\nATO DE 25/06/2008 - SOLANGE NOGUEIRA CUNHA, ID Funcional nº 36655821/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.395/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.059/2008.\r\n\r\nATO DE 26/01/2009 - Fica retificada para 30/01/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ALZIRA BARBOZA BARRETO, ID Funcional nº 37901257/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.021/2008.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUIZ CLAUDIO BERNARDES, ID Funcional nº 33278946/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/693/2016.\r\n\r\nATO DE 28/06/2010 - Fica retificada para 23/07/2010, a eficácia e para referência 6 o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MAURO TEODORICO RIBEIRO SIMAS, ID Funcional nº 35013664/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.443/2010.\r\n\r\nATO DE 13/11/2015 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor SILVIA SILVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 40716317/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/008/385/2014.\r\n\r\nATO DE 25/06/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor SOLANGE NOGUEIRA CUNHA, ID Funcional nº 36655821/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.059/2008.\r\n\r\nId: 2027185"
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                    "2027344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/891/2017 - LEILA MARCIA VOGAS PEREIRA, mat. nº 254.247-0, ID. Funcional nº 41056140/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/766/2017 - MARIA ELIZABETH SPITZ DA COSTA FERREIRA, mat. nº 251.740-7, ID. Funcional nº 38431130/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3755/2015 - AURICEIA RODRIGUES DAS CHAGAS, mat. nº 194.007-1, ID. Funcional nº 35354674/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1150/2017 - JANETE LOPES AGRIZZI, mat. nº 5.004.012-0, ID. Funcional nº 37423673/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/890/2017 - HILDA FERREIRA AGOSTINHO, mat. nº 254.276-9, ID. Funcional nº 41321251/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1671/2017 - ELIANE RIANELLI GADELHA, mat. nº 256.482-1, ID. Funcional nº 39274411/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1879/2016 - MARIA BERNARDETE NOGUEIRA FONSECA, mat. nº 255.216-4, ID. Funcional nº 40601870/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1152/2017 - JANILDA MACHADO RODRIGUES, mat. nº 271.377-4, ID. Funcional nº 37904930/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3706/2016 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 274.200-5, ID. Funcional nº 38759578/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4260/2016 - ROSELI DOS SANTOS MARQUES, mat. nº 198.486-3, ID. Funcional nº 41241240/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/807/2017 - GLORIA DE MATOS, mat. nº 276.023-9, ID. Funcional nº 35363169/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/805/2017 - HERMINIA DE MATOS DA SILVA, mat. nº 276.021-3, ID. Funcional nº 35366176/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4416/2015 - BETHE - SAMAR GUIMARÃES FRIAS, mat. nº 1.202.891-6, ID. Funcional nº 37469568/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/894/2017 - MIRANITA GECLER, mat. nº 271.639-7, ID. Funcional nº 32673906/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4427/2015 - LUCINEIA CAMPOS DE SIQUEIRA, mat. nº 1.201.575-6, ID. Funcional nº 39007820/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/987/2017 - ILCA MARA DE CASTRO BRUNE, mat. nº 278.944-4, ID. Funcional nº 41226275/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1571/2016 - MARIA GORETE ELIAS DA COSTA, mat. nº 270.639-8, ID. Funcional nº 38799669/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR\r\n\r\nDE 26/04/2017. \r\n\r\nId: 2027344"
                    ],
                    "2027186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/36/2014 - ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36220248/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.359/1988 - IRENE REZENDE CAMPOS JORDÃO, ID Funcional nº 5583624/1, Professor II, Classe C, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.359/1988 - IRENE REZENDE CAMPOS JORDÃO, ID Funcional nº 5583624/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/103/2015 - JOAQUIM CARVALHO, ID Funcional nº 35168951/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/693/2016 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES, ID Funcional nº 33278946/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/148/2015 - MARIA DE FATIMA HERINGER, ID Funcional nº 38490544/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.525/2006 - MARIA DO CARMO REGIS DA SILVA, ID Funcional nº 39958833/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.525/2006 - MARIA DO CARMO REGIS DA SILVA, ID Funcional nº 39958833/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.443/2010 - MAURO TEODORICO RIBEIRO SIMAS, ID Funcional nº 35013664/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.443/2010 - MAURO TEODORICO RIBEIRO SIMAS, ID Funcional nº 35013664/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1719/2016 - SATIE TAKEMURA TAKAMINE, ID Funcional nº 32625600/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.650/2006 - SEBASTIÃO SABOIA EUFRAZIO, ID Funcional nº 5743249/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2006, revogando-se o despacho de 15/01/2013, publicado no D.O. de 18/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.560/2006 - SEBASTIÃO SABOIA EUFRAZIO, ID Funcional nº 5743249/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.518/2012 - SILVA RAQUEL RIBEIRO, ID Funcional nº 35403144/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/385/2014 - SILVIA SILVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 40716317/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2015, revogando-se o despacho de 18/11/2015, publicado no D.O. de 23/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.059/2008 - SOLANGE NOGUEIRA CUNHA, ID Funcional nº 36655821/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.059/2008 - SOLANGE NOGUEIRA CUNHA, ID Funcional nº 36655821/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.059/2008 - SOLANGE NOGUEIRA CUNHA, ID Funcional nº 36655821/1, Servente, nível I. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/99/2017 - ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, ID Funcional nº 37042149/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1987 a 09/01/1990; 10/01/1990 a 26/07/1990; 18/02/1991 a 15/03/1995; 02/03/1998 a 30/12/1998 e 31/12/1998 a 06/04/1999, num total de 2.914 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/1989 a 09/01/1990, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/704/2016 - GEDEBEL BRAGA SILVA, ID Funcional nº 39904326/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1975 a 31/12/1975; 01/12/1976 a 05/01/1977; 01/06/1981 a 31/01/1982; 01/02/1982 a 31/03/1983; 03/02/1986 a 16/05/1986; 01/06/1986 a 30/04/1988; 25/05/1988 a 18/08/1989; 01/09/1989 a 22/03/1990; 02/05/1990 a 27/06/1990; 23/07/1990 a 25/05/1992; 26/05/1992 a 19/10/1992; 14/12/1992 a 16/02/1993; 22/03/1993 a 07/05/1993 e 05/07/1993 a 19/08/1993, num total de 3.437 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/775/2017 - LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, ID Funcional nº 34742271/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 13/03/1985 a 03/08/1987 e 15/02/1989 a 01/08/1989, num total de 1.038 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.132/2012 - MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES, ID Funcional nº 42746515/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1983 a 21/04/1984; 01/03/1987 a 30/07/1996; 01/08/1996 a 30/09/1998; 01/07/1999 a 31/10/1999; 01/11/1999 a 30/04/2000; 01/05/2000 a 31/05/2000; 01/06/2000 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/01/2004; 01/07/2006 a 09/08/2006 e 02/01/2007 a 22/02/2007, num total de 6.233 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 23/02/2007 a 06/10/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1284/2017 - MARIA DA GLORIA RIBEIRO FILGUEIRAS TEIXEIRA, ID Funcional nº 42012988/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1978 a 13/11/1982, num total de 1.563 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Instrutora, desprezando-se os períodos de 08/08/1988 a 07/07/1989 e 01/08/1996 a 30/12/1996, por haver concomitância com o próprio INSS e 14/11/1982 a 30/04/1983; 02/05/1983 a 07/07/1989; 08/07/1989 a 30/01/1995; 01/03/1995 a 30/12/1996 e 31/12/1996 a 27/01/2000, por estar averbado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/908/2017 - MARIA DE FATIMA ALVES GONÇALVES, ID Funcional nº 33563870/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1977 a 30/04/1982; 01/11/1982 a 28/02/1996 e 01/11/1996 a 06/04/1998, num total de 7.149 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 07/04/1998 a 18/02/2002 e 01/01/2006 a 31/01/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/517/2017 - MARILZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 37053442/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1988 a 13/04/1993 e 19/10/1993 a 02/01/1994, num total de 1.912 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3946/2015 - MARTA MARIA PEREIRA SALLES SANTOS, ID Funcional nº 42746353/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 15/08/1994 a 05/10/1994; 15/02/1995 a 27/12/1995; 02/05/1997 a 01/10/1998; 01/02/2001 a 09/11/2001; 04/02/2002 a 01/06/2004 e 24/08/2004 a 25/02/2007, num total de 2.933 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 26/02/2007 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e 03/01/2005 a 31/03/2008, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.061/1994 - VALDIR KESSAMIGUIEMON DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41360087/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/1975 a 10/07/1975, num total de 100 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campo Grande / Mato Grosso do Sul, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/778/2016 - VICENTE CHAVES ALONSO, ID Funcional nº 42097312/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2008 a 24/07/2008, num total de 175 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro | São Paulo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/442/2017 - LUCIANA CAPITA FERREIRA, ID Funcional nº 37053850/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/99/2017 - ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, ID Funcional nº 37042149/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/02/2017, publicado no D.O. de 13/02/2017, que averbou 310 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.132/2012 - MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES, ID Funcional nº 42746515/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/12/2012, publicado no D.O. de 18/12/2012, que averbou 6.227 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4182/2016 - IGOR ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 43801234/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/12/2016, publicado no D.O. de 08/12/2016 que concedeu a licença sem vencimentos ao servidor.\r\n\r\nId: 2027186"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2743/2016 - CLARISSA ALVES SALGADO, mat. nº 5.012.987-3, ID. Funcional nº 35828765/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/9/2017 - ZENILDA PACHECO GOMES, mat. nº 284.496-7, ID. Funcional nº 36229245/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4477/2016 - INÊS GOMES DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.004.714-1, ID. Funcional nº 33205043/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/537/2017 - LUCIA MARIA LEONE TEIXEIRA, mat. nº 825.405-4, ID. Funcional nº 39050157/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/11/2017 - REJANE IZIDRO FRANCISCO, mat. nº 5.003.624-3, ID. Funcional nº 35789778/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2228/2016 - MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE ALVES, mat. nº 278.659-8, ID. Funcional nº 38350858/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/508/2017 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA, mat. nº 196.447-7, ID. Funcional nº 39483410/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1841/2017 - IOLANDA MARIA GARCIA GONÇALVES, mat. nº 270.503-6, ID. Funcional nº 32548435/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/918/2017 - NILCINÉA RIBEIRO DE JESUS, mat. nº 272.797-2, ID. Funcional nº 36383929/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/996/2017 - KEILA MADUREIRA GARCIA, mat. nº 5.004.833-9, ID. Funcional nº 33350159/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/12/2017 - VANDA MARIA DA SILVA MARINS, mat. nº 5.000.384-7, ID. Funcional nº 38368757/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2027303"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4513/2014 - VALÉRIA DE SOUZA NEVES SERENO DA SILVA, mat. nº 281.252-7, ID. Funcional nº 35602074/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/455/2017 - NATALINA ROSA DE FIGUEIREDO, mat. nº 291.433-1, ID. Funcional nº 38150450/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1148/2016 - STELAMARI BARBOSA BAPTISTA, mat. nº 828.655-1, ID. Funcional nº 38392143/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.889/1997 - SUELI BOA MORTE DE OLIVEIRA, mat. nº 508.581-6, ID. Funcional nº 34161252/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2170/2016 - ROSANE BELLO DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 5.012.118-5, ID. Funcional nº 36716855/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1154/2017 - DALVA ALVARENGA RANGEL, mat. nº 252.010-4, ID. Funcional nº 40498514/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/892/2017 - ROMICRAN TEIXEIRA, mat. nº 248.981-3, ID. Funcional nº 40517179/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2170/2015 - ADA MARIA FRANÇA GUIMARÃES MEIRELLES DE PAULA, mat. nº 249.705-5, ID. Funcional nº 41234073/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/908/2017 - ROGÉRIA CONSTANCIO RIBEIRO, mat. nº 281.712-0, ID. Funcional nº 39154840/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/448/2016 - LOURDES MARTINS SANT ANA BARROSO, mat. nº 5.000.636-0, ID. Funcional nº 35448415/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/396/2017 - SILVANA ROCHA GARCIA, mat. nº 5.001.301-0, ID. Funcional nº 40065561/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/767/2017 - MARLI COSTA DA SILVA, mat. nº 805.996-6, ID. Funcional nº 34852808/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/992/2017 - LUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES, mat. nº 250.377-9, ID. Funcional nº 33138540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/767/2017 - LARRY ALVES BUSQUET, mat. nº 254.157-1, ID. Funcional nº 39484815/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/489/2017 - CARMEN LUCIA FERNANDES, mat. nº 290.570-1, ID. Funcional nº 34257292/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/01/2017 - ELIANE DA COSTA SILVA SALLES, mat. nº 240.616-3, ID. Funcional nº 38042460/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/857/2017 - ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 253.119-2, ID. Funcional nº 38360144/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/996/2017 - ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 240.619-7, ID. Funcional nº 36014141/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2027285"
                    ],
                    "2027168": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/008/747/2013\r\n\r\nINTERESSADO: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS\r\n\r\n*PARECER CEE Nº 035 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo Colégio e curso Kronnos, mantido pelo CCK - Colégio e Escola Técnica Kronnos Ltda., localizado na Rua Ceará Mirim, 27, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ; credencia a instituição para ofertar Ensino Técnico de Nível Médio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e autoriza o funcionamento dos cursos Educação de Jovens e Adultos - anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio e dos cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio, com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; todos por 05 (cinco) anos, fazendo constar a devida documentação, em conformidade com previsto na Deliberação CEE Nº 316/2010 e dá outras providências.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nWilson Porto de Oliveira e Maciel Pereira de Oliveira, na condição de Sócios Mantenedores da Pessoa Jurídica “CCK - Colégio e Escola Técnica Kronnos Ltda-ME”, inscrito no CNPJ nº 17.709.801/0001-23, com sede na Rua Ceará Mirim, 27, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ; mantenedora da Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional denominada Colégio e Curso Kronnos, localizado no endereço acima citado; vem a este Conselho solicitar autorização, em grau de RECURSO, para funcionar com Educação de Jovens e Adultos - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, fazendo constar a devida documentação, em conformidade com o previsto na Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nEm 03.08.2015 foi publicado em D.O. a Comissão de Especialistas formada pelos seguintes membros: Luís Carlos Ferreira, Assessor Técnico CEE/RJ, Claudio Wilson Xavier de Amorim, Bacharel em Administração e Patrícia Ferraccioli Siqueira Lemos, Bacharel e Mestre em Enfermagem, para verificação das condições de funcionamento para o funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio - Portaria CEE nº 3373/2015.\r\n\r\nEm 30.11.2015 foi publicado em D.O. a Comissão de Especialistas formada pelos seguintes membros: Luís Carlos Ferreira, Assessor Técnico CEE/RJ, Antonio Oliviero Neto, Bacharel em Engenharia Civil e Patrícia Ferraccioli Siqueira Lemos, Bacharel e Mestre em Enfermagem, para verificação das condições de funcionamento para o funcionamento do Curso Técnico de Segurança do Trabalho - Portarias CEE Nº 3374/2015 e 3480/2015.\r\n\r\nEm 30.11.2015 foi publicado em D.O. a Comissão de Especialistas formada pelos seguintes membros: Luís Carlos Ferreira, Assessor Técnico CEE/RJ, Antonio Oliviero Neto, Bacharel em Engenharia Civil e Patrícia Ferraccioli Siqueira Lemos, Bacharel e Mestre em Enfermagem, para verificação das condições de funcionamento para o funcionamento do Curso Técnico de Enfermagem - Portarias CEE Nº 3375/2015 e 3481/2015.\r\n\r\nEm 30.11.2015 foi publicado em D.O. a Comissão de Especialistas formada pelos seguintes membros: Luís Carlos Ferreira, Assessor Técnico CEE/RJ, Antonio Oliviero Neto, Bacharel em Engenharia Civil e Claudio Wilson Xavier de Amorim, Bacharel em Administração, para verificação das condições de funcionamento do Curso Técnico de Segurança do Trabalho - Portarias CEE Nº 3376/2015 e 3482/2015.\r\n\r\nA verificação foi realizada em 10/12/15 com Relatório Descritivo datado de 08/01/2016, com Parecer Favorável ao funcionamento, mediante as condições satisfatórias apresentadas à Comissão Verificadora.\r\n\r\nDO RECREDENCIAMENTO DA SEDE\r\n\r\nO “CCK - Colégio e Escola Técnica Kronnos Ltda-ME” apresentou os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Requerimento à presidência com justificativa para o pleito;\r\n\r\n2. Ato constitutivo da empresa sem alteração contratual;\r\n\r\n3. Comprovante de inscrição no CNPJ da Sede, com sua devida descrição e atividade econômica “Educação Profissional de Nível Técnico”;\r\n\r\n4. Alvará de localização e funcionamento da sede;\r\n\r\n5. Qualificação do representante legal;\r\n\r\n6. Documento 'Contrato de Locação de Imóvel Comercial' até 31/02/2018; \r\n\r\n7. Regimento Escolar da Instituição, com seus devidos adendos; \r\n\r\n8. Proposta Pedagógica da instituição;\r\n\r\nDOS PLANOS DE CURSO\r\n\r\nQuanto aos Planos de Curso, o processo vem instruído nos termos da legislação pertinente com atendimento aos itens previstos na Deliberação 316/2010, como seguem:\r\n\r\na) Relação do Corpo Técnico-Administrativo, indicação dos Coordenadores de cursos, com comprovada qualificação e experiência profissional.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nFormação\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nMarlyce Pereira de Oliveira\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n851.652.473-68\r\n\r\nDiretor Substituto\r\n\r\nMarlynete de Oliveira Barros Mendes \r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n024.453.463-20\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nAdriana de Freitas Lima\r\n\r\nTécnico em Secretaria Escolar\r\n\r\n209160290\r\n\r\nCoord. Curso Técnico\r\n\r\nde Seg. Trabalho\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães\r\n\r\nBacharel em Engenharia Civil\r\n\r\n2004105132 CREA-RJ\r\n\r\nCoord. Curso Técnico de Administração\r\n\r\nDiego Fernando Grau Turri\r\n\r\nEsp. Administração Estratégica\r\n\r\n2004103634 CREA-RJ\r\n\r\nCoord. Curso Técnico de Enfermagem\r\n\r\nEdneia da Silva Santos\r\n\r\nBacharel em Enfermagem\r\n\r\n091084347-35\r\n\r\nCurso EJA\r\n\r\n(Fund. e Médio)\r\n\r\nClecia Gouveia de Barros\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n732.811.157-72\r\n\r\nb) Do Corpo Docente:\r\n\r\nO corpo docente da instituição atende à legislação em vigor, no que se refere a: titulação acadêmica e experiência profissional na área. Dessa forma, a estrutura dos cursos contempla professores e tutores com Licenciatura, Formação Pedagógica e ainda especialização nas diversas áreas de atuação.\r\n\r\nc) Dos Cursos Técnicos:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nO curso técnico de Enfermagem tem como objetivo “formar profissionais com sólidos conhecimentos na área de saúde, principalmente, no modelo assistencial de enfermagem, o que lhes permitirá uma análise crítica da realidade de saúde da população”.\r\n\r\nA organização curricular está distribuída em módulos, perfazendo 1.200 horas teóricas, adicionadas 600 horas destinadas ao Estágio Curricular obrigatório, num total de 1.800 horas.\r\n\r\nO perfil profissional de conclusão do curso apresentado diz que o técnico deverá “planejar, programar, orientar e supervisionar as atividades de assistência de Enfermagem; prestar cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; atuar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância epidemiológica entre outros”.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nO curso técnico de Administração tem como objetivo “oferecer um processo formativo que assegure a integração entre a formação geral e ade caráter profissional de forma a permitir tanto a continuidade dos estudos como a inserção no mundo do trabalho”.\r\n\r\nA organização curricular está distribuída em módulos, perfazendo 1.200 horas teóricas, adicionados 200 horas destinados ao Estágio Curricular obrigatório, num total de 1.400 horas.\r\n\r\nO perfil profissional de conclusão do curso apresentado diz que o técnico deverá “dominar os conteúdos e processos relevantes do conhecimento científico, tecnológico, social e cultural, utilizando suas diferentes linguagens; o que lhe confere autonomia intelectual e moral para acompanhar as mudanças, de modo a intervir no mundo do trabalho”. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nO curso técnico de Segurança do Trabalho tem como objetivo “desenvolver a competência para a laboralidade, que permita ao profissional da área da saúde, em especial, a segurança do trabalho, ser capaz de articular, mobilizar e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz das atividades requeridas pela natureza de seu trabalho”.\r\n\r\nA organização curricular está distribuída em módulos, perfazendo 1.200 horas teóricas, adicionados 200 horas destinados ao Estágio Curricular obrigatório, com um total de 1.400 horas.\r\n\r\nO perfil profissional de conclusão do curso apresentado diz que o técnico deverá “identificar os determinantes e condicionantes do processo saúde-doença; identificar funções e responsabilidades dos membros da equipe de trabalho; aplicar normas de biosegurança; aplicar princípios e normas de conservação de recursos não-renováveis e de preservação do ambiente; aplicar princípios ergonômicos na realização do trabalho; identificar rotinas, protocolos de trabalho, instalações e equipamentos; bem como realizar primeiros socorros em situações de emergência”.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE EJA\r\n\r\nAnos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n\r\nA EJA tem como objetivo “orientar o estudante quanto à aplicação dos conhecimentos adquiridos em sua atuação, frente a situações novas; encorajar o reconhecimento de habilidades e competências adquiridas for a do ambiente escolar, inclusive os que se refiram a experiência profissional; estimular o desenvolvimento progressivo da criatividade do aluno e, acentuar e aprimorar na formação do aluno, a necessidade de uma permanente reflexão e perfeição em seus atos, para seu futuro aproveitamento profissional”.\r\n\r\nA organização curricular está distribuída em módulos, contendo todas as disciplinas que fazem parte das Diretrizes Curriculares para a Educação Básica, bem como a legislação em vigor:\r\n\r\nPara o Ensino Fundamental - 04 Módulos - 1600 horas.\r\n\r\nPara o Ensino Médio - 03 Módulos - 1200 horas.\r\n\r\nO perfil profissional de conclusão do curso apresentado diz que o estudante deverá “adquirir competências voltadas para o desempenho adequado de suas funções, bem como o acompanhamento das transformações demandadas pelo mercado de trabalho”.\r\n\r\n- Coordenador do Curso de EJA ( Fund. E Médio):\r\n\r\nClecia Gouveia de Barros, Licenciatura em Pedagogia, 732.811.157-72.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nIsso posto e considerando que a Instituição de Ensino atendeu os requisitos das Deliberações CEE nº 316/2010 que fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades, esta Relatora autoriza, em grau de recurso, o Colégio e Curso Kronnos, mantido pelo CCK - Colégio e Escola Técnica Kronnos Ltda-ME, com sede na Rua Ceará Mirim, 27, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ a ofertar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio, com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, o curso de Educação de Jovens e Adultos - anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Determino, ainda, que a Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo verifique a documentação dos alunos concluintes, cuja listagem encontra-se anexada ao processo e proceda a devida publicação em Diário Oficial para fins de regularização de vida Escolar dos respectivos alunos.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional acompanha o voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nPaulo Alcântara Gomes - Presidente\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Relatora\r\n\r\nAntônio José Zaib\r\n\r\nAntônio Rodrigues Da Silva\r\n\r\nMarcelo Gomes Rosa\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRoberto Guimarães Boclin\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2027168"
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                    "2027090": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02081017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3910/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 254-258, datado de 19 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INCIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CASTELO - UNIDADE IV, sito a Rua Pará, nº 181 - Beira Mar - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 561 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA, CNPJ 29.694.775/0004-39, Regimento Escolar registrado no livro B-04, sob o nº 2486, adendo no Livro B-11, sob o nº 14089 com eficácia a partir de 28 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02082017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.080/2005\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 18, datado de 25 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANO no CLAUDIA DOS SANTOS SOUZA CARVALHO - JARDIM ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE & CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO, sito Avenida Evaldo Costa nº 435, Bairro Jardim Sol Y Mar, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos , distribuída em 02 turnos, mantida pela CLAUDIA DOS SANTOS SOUZA CARVALHO, CNPJ 01.289.618/0001-86, Regimento Escolar registrado no livro B-5 sob o número 90.273 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02083017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3589/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-180, datado de 30 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SOARES OLIVEIRA LTDA-ME, CRECHE ESCOLA ARTE MIMO, sito a Rua Rio de Janeiro, nº 98 - Extensão do Bosque - Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SOARES OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ 12.146.634/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B-13, sob o nº 16784 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02084017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 28 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003 -33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO GESTÃO DE NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO GESTÃO DE NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003 -33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 28 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP, INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0001-71, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 28 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP, INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro - Município de Macaé-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0001-71, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 28 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 28 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/12.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKET & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE sito a Rua Visconde Quissamã nº 535 Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKET &VIEIRA LTDA EPP CNPJ 01.663.028/003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob nº 40548 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKET & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE sito a Rua Visconde Quissamã nº 535 Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKET &VIEIRA LTDA EPP CNPJ 01.663.028/003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob nº 40548 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.772/2012. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 450-456, datado de 28 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito a Rua Visconde de Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA, CNPJ 01.663.028/0003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob o nº 40548 do AV2/30178 com eficácia a partir de 28 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKET &VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE sito a Rua Visconde Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1040 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKET &VIEIRA LTDA EPP CNPJ 01.663.028/003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob nº 40548 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.471/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 543-549, datado de 05 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKET & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE sito a Rua Visconde Quissamã, nº 535 - Centro - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 780 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por NAKET &VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/003-33, Regimento Escolar registrado no livro 13335, sob nº 40548 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4097/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 142 - 154, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO & PRÉ UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO, sito a Rua São Fidelis, nº 555, Quadra 003 ,Lote 009 - Jardim Mariléa - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, CNPJ 18.777.436/0001- 057, Regimento Escolar registrado no livro B - 13 sob o nº 16531 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4097/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 142 - 154, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO & PRÉ UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO, sito a Rua São Fidelis, nº 555, Quadra 003, Lote 009 - Jardim Mariléa - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, CNPJ 18.777.436/0001- 57, Regimento Escolar registrado no livro B - 13 sob o nº 16531 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4097/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 142 - 154, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO & PRÉ UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO, sito a Rua São Fidelis, nº 555, Quadra 003, Lote 009 - Jardim Mariléa - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, CNPJ 18.777.436/0001- 57, Regimento Escolar registrado no livro B - 13 sob o nº 16531 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4097/2013. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 142 - 154, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO & PRÉ UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSI TÁRIO MOSAICO, sito a Rua São Fidelis, nº 555, Quadra 003, Lote 009 - Jardim Mariléa - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO & PRÉ - UNIVERSITÁRIO MOSAICO LTDA - ME, CNPJ 18.777.436/0001- 057, Regimento Escolar registrado no livro B - 13 sob o nº 16531 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3443/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 152-158, datado de 29 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUIR LTDA - ME, ESCOLA CONSTRUIR, sito a Rua Luis Belegard, nº 585 - Bairro Imbetiba - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUIR LTDA - ME, CNPJ 10.443.799/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 93634 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3048/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 195, datado de 23 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, SAYS RIO DAS OSTRAS, sito a Rua Rego Barros, nº 268 - Centro - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 267 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 07.853.916/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B-13 sob o nº 16717 com eficácia a partir de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3048/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 195, datado de 23 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, SAYS RIO DAS OSTRAS, sito a Rua Rego Barros, nº 268 - Centro - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 267 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 07.853.916/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B-13 sob o nº 16717 com eficácia a partir de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3048/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 195, datado de 23 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, SAYS RIO DAS OSTRAS, sito a Rua Rego Barros, nº 268 - Centro - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 267 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 07.853.916/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B-13 sob o nº 16717 com eficácia a partir de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02110017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3048/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 195, datado de 23 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME / SAYS RIO DAS OSTRAS, sito a Rua Rego Barros, nº 268 - Centro - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 267 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DEL - CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 07.853.916/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B-13 sob o nº 16717 com eficácia a partir de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02111017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5259/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.183 - 187, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito a Rodovia Amaral Peixoto nº 263, Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ, do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 e garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13 sob o nº 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02112017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02113017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02114017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02115017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02116017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02117017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02118017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02119017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06 salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02120017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02121017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02122017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02123017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02124017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02125017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02126017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02127017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02128017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02129017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02130017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02131017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02132017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02133017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02134017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02135017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 215 - 219, datado de 22 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109, garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO STA TUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B - 13, sob o número 16.022 com eficácia a partir de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02136017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2785/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.728 - 733, datado de 02 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO STATUS LTDA - ME/ESCOLA TÉCNICA STATUS, sito na Rodovia Amaral Peixoto nº 236 - Jardim Miramar, Município de Rio das Ostras/RJ do ano de 2006 até 31 de dezembro de 2012 e a partir de 02 de janeiro de 2013 com funcionamento na Alameda Abricó nº 1856, loja 06, salas 101 a 109 garagem, Cidade Beira Mar, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 588 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO STATUS LTDA - ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, Regimento Escolar registrado no Livro B - 13, sob o número 16018 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02137017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/004/3616/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.118 a 123, datado de 20 de Janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA - ME, sito a Rua Cabiúnas, nº 338 - Aroeira - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA - ME CNPJ 09.222.562/001-54, Regimento Escolar registrado no livro B-5 sob o nº 92459 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02138017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2013. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 248 - 259, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, RIOPETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS, sito a Avenida Amaral Peixoto nº 4961 - 2º Piso, Centro, Holiday Shopping Center, Município de Rio das Ostras /RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 09.402.935/0001-79, Regimento Escolar registrado no livro B - 09 sob o nº 100-74 com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02139017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 248 - 259, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, RIOPETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS, sito a Avenida Amaral Peixoto nº 4961 - 2º Piso, Centro, Holiday Shopping Center, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 09.402.935/0001-79, Regimento Escolar registrado no livro B - 09 sob o nº 100-74 com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02140017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 248 - 259, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, RIOPETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS, sito a Avenida Amaral Peixoto nº 4961 - 2º Piso, Centro, Holiday Shopping Center, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 09.402.935/0001-79, Regimento Escolar registrado no livro B - 09 sob o nº 100-74 com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nId: 2027090"
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                    "2027033": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/CS Nº AUT 011.001\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/011/34/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Leandra Jacinto Pereira Rocha, ID: 3668512-7, Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID: 4327953-8 e Viviane Vaz de Souza ID: 3665692-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/011/34/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo do curso. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nValença, 03 de abril de 2017\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/CS Nº AUT 011.002\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/011/3438/2015, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID: 4063085-4, Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID: 4327953-8 e Veridiana de Almeida Soares, ID: 4327960-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/011/3438/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo do curso. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nValença, 03 de abril de 2017\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Centro Sul\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº AUT 016.002\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/016/514/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Vanessa Chagas da Silva, matrícula nº 946.277-1, Marcia Conceição Moreira, matrícula nº 946.068-4 e Márcia Cristina de Souza, matrícula nº 956.330-5, Professores Inspetores Escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/016/514/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.003\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/016/714/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Jessica Coelho de Lima Pereira, matrícula nº 942.646-1, Carlos Orlando Santiago Silva, matrícula nº 942.782-4 e Elaine Silva Mateus, matrícula nº 942.620-6, Professores Inspetores Escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/016/714/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº AUT 016.004\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/016/615/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, matrícula nº 956.332-1, Nilce Bertolino dos Santos Alves, matrícula nº 946.104-7 e Elizabeth Mudesto, matrícula nº 942.801-2, Professores Inspetores Escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/016/615/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº AUT 016.005\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/016/2008/2015. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Alessandra Ribeiro Neiva, matrícula nº 942.605-7, Patrícia de Mendonça Trindade Braga, matrícula nº 942.602-4 e Rita de Cássia Estephanele Schuster, matrícula nº 954.002-2, Professores Inspetores Escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/016/2008/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SII Nº AUT 012.001\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/012/2206/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Amanda Aldo Possolo, ID. 4331039-7, Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4331043-5 e Margareti Grativol Kramer, ID 3844415-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/012/2206/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SII Nº AUT 012.002\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/012/2250/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7, Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID 4188278-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/012/2250/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de abril de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Serrana II\r\n\r\nId: 2027033"
                    ],
                    "2026881": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 614 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...ID: 3519683-3-1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 3519683-1...\r\n\r\nId: 2026881"
                    ],
                    "2027382": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS COMISSÃO\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/569/2017 - Tendo em vista que o servidor LUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS - ID 5.023.205-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0 conforme D.O. de 18 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/568/2017 - Tendo em vista que a servidora LUANA DUARTE DOS SANTOS - ID 5.023.169-3, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O. de 18 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/563/2017 - Tendo em vista que o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - ID 5.023.247-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3 conforme D.O. de 18 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/572/2017 - Tendo em vista que o servidor ROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA - ID 5.023.228-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 18 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/558/2017 - Tendo em vista que o servidor UBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA - ID 5.023.171-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0 conforme D.O. de 18 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2027382"
                    ],
                    "2027381": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/592/2017 - Tendo em vista que o servidor GILLY MAGRE DOS SANTOS - ID 5.017.872-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 19 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/591/2017 - Tendo em vista que o servidor LEANDRO FERREIRA MARINHO - ID 5.017.788-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 19 de abril de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2027381"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                        "2027304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/344/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Jorge do Amaral da Silva e outros, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, no valor total de R$ 4.743,81, relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de abril/2017, em atendimento à Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2027304"
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                        "2027355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 072/2017 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria de ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO, matr. nº 30.400-6, Professor Adjunto, nível 266.7, com 20 horas semanais, conforme a Portaria SRH nº 336/2005, publicada no D.O. de 17/10/2005, página 19, 3ª coluna, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2017 - APOSENTA DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO, matr. nº 06.193-7, ID nº 2527456-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2027355"
                        ],
                        "2027326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA,INOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0461/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para unidades administrativas da CECIERJ, com fulcro no art. 24, XXII, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2027326"
                        ],
                        "2027206": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 313 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Com fundamento no processo administrativo nº E-26/003.000430/2014, constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao Termo de Ajuste de Contas de fls. 354/356, constantes no citado processo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Suellen da Conceição Moraes, ID. 4343153-4, Ana Clara Carvalho Neves Franco, ID. 5015986-0, Luciana Lopes Costa, ID. 4385105-3 e Patrícia Caraça de Oliveira, ID. 4431318-7, Suplente, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria FAPERJ nº 312, de 18 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nAUGUSTO C. RAUPP\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2027206"
                        ],
                        "2027512": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/200/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a exercícios anteriores a favor da Empresa VP - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, nos valores de 605.326,75 (seiscentos e cinco mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), relativa a diferenças de repactuação contratual de março a dezembro de 2015 e R$ 18.900,81 (dezoito mil novecentos reais e oitenta e um centavos), relativa a prestação de serviços durante o período de 01 a 09 de junho de 2016, perfazendo o total de R$ 624.227,56 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2027512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027007": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1316 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados servidores Marcelo Lima Garcia de Azevedo, Assistente, ID Funcional nº 50823930, como Fiscal e Pedro Machado Pereira Junior, Coordenador, ID Funcional nº 42364434, como Gestor, para autuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-10/005/1483/2013\r\n\r\n001/17\r\n\r\nConsórcio Arquivo Digital\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2027007"
                        ],
                        "2027384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1416/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4334/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2027384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 709 DE 25 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO INEA Nº 01/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão INEA nº 01/2017, formada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, ID Funcional nº 32143532\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO PONTES, ID Funcional nº 26465256\r\n\r\nANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42179300\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2027065"
                        ],
                        "2027061": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 710 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA INEA/PRES Nº 342, DE 28 DE MAIO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 19 de abril de 2017, conforme processo administrativo nº E-07/505.807/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho culminaram na elaboração das NOP-INEA-09 e NOP-INEA-10, aprovadas pelas Resoluções CONEMA nº 52/2013 e 54/2013, respectivamente, que atualmente disciplinam o licenciamento ambiental de Instalações e Estruturas de Apoio Náutico; e\r\n\r\n- que o trabalho executado por este GT de revisão das normas de licenciamento para o Setor Náutico foi concluído.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Revogar a Portaria INEA/PRES nº 342, de 28 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 101, de 31 de maio de 2012, página 13, que Cria Grupo de Trabalho para revisar as Normas de Licenciamento de Marinas e Estruturas de Apoio Náutico.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2027061"
                        ],
                        "2027104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 711 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO,A RPPN RESERVA ECOLÓGICA DE GUAPIAÇU III, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007,que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/501515/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, área de 31,21 hectares, de propriedade de Nicholas John Locke, que integra parte do imóvel denominado Reserva Ecológica de Guapiaçu III (Régua III), localizado no Município de Cachoeiras de Macacu, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeiras de Macacu - RJ-matrícula / registro: 4937.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/501515/2010.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2027104"
                        ],
                        "2027054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6030/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de R. S. NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS - ME, através do Indeferimento nº IN035696, tendo em vista que a poligonal foi incorporada junto ao processo de licenciamento ambiental E-07/201690/2002 no qual foi emitida a Licença de Operação LO nº IN030235 válida até 19 de março de 2019, bem como os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202608/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A, através do Indeferimento nº IN039306, tendo em vista que o licenciamento ambiental referente à malha ferroviária e suas respectivas unidades de apoio está sendo realizado pelo IBAMA, conforme constatado no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 47/2016, de fls. 138, bem como, especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 374ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do dia 08 de março de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência. \r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200163/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de POSTO DE GASOLINA PIMENTA LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN039305, considerando que a empresa requerente encerrou as atividades no local, conforme constatado no Relatório de Vistoria nº SUPBGRVT 33/17, de fls. 404, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO - 0088/2017, de fls. 108, a Autorização da ANP revogada, de fls. 109, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502012/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de DARCI MOREIRA, através do Indeferimento nº IN039308, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução Inea nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações SEFAMNOT/01026810, de fls. 22, SEFAMNOT/01031322, de fls. 23, SEFAMNOT/01031325, de fls. 24, bem como Parecer Técnico nº 045/2017, de fls. 32-33, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510208/2010 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Licença de Operação, em nome de JALOTO TRANSPORTES LTDA, através do Indeferimento nº IN039307, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução Inea nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SARATNOT/01072542, de fls. 317-318, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Operação nº GELRAM-PT-0042/2017, de fls. 323-324, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200028/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CENTRO AUTOMOTIVO MERCADÃO DE MADUREIRA LTDA, através do Indeferimento nº IN039352, considerando a perda do objeto, tendo em vista que a empresa requerente possui Licença Municipal de Operação nº LMO nº 001349/2014, de fls. 233-235, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO-PT-070, de fls. 239, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200350/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA, através do Indeferimento nº IN039349, considerando que o CNPJ da empresa apresenta situação cadastral inativa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, de fls. 159, que a empresa requerente não permanece em atuação no endereço informado, que a empresa que está operando no local possui LAS IN015594, de fls. 160-162, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8788/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A, através do Indeferimento nº IN039359, considerando que o aludido requerimento está sendo analisado através do procedimento administrativo E-07/002.8790/2015, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAM-PT-0076/2017, de fls. 140, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201149/2007 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Controle de Vetores e Pragas Urbanas (CRV), em nome de AG INSET DEDETIZADORA LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN039347, considerando que o requerente não atendeu aos termos da Notificação GELAFNOT/01073541, de fls. 228, bem como o Relatório de Vistoria nº GELAFRVT 3631/16, de fls. 236, que constatou que as instalações da empresa não atendem às normativas vigentes, o Parecer Técnico nº 10/2017, de fls. 240, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202357/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA, através do Indeferimento nº IN039358, considerando que a empresa requerente encerrou as atividades no local, conforme constatado no Relatório de Vistoria nº RV-248-2016, de fls. 215, que a empresa que está operando no local requereu licenciamento junto à SECONSERMA, através do processo nº 14/200025/2014, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO-PT 071, de fls. 216, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8247/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI, através do Indeferimento nº IN039387, considerando pedido de desistência realizado através da Carta CT.CCCT-577/16, de fls. 112, protocolado pelo requerente, Parecer Técnico nº 094/2017SEORH, de fls. 113-114, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17336/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, através do Indeferimento nº IN037355, em face de a atividade ter sido contemplada na OUT nº IN027551, emitida no processo E-07/002.17336/2013, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200836/2007 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Licença de Instalação, em nome de SEPETIBA TECON S/A, através do Indeferimento nº IN039381, considerando a perda do objeto, tendo em vista Carta GOAI-043-2016, de fls. 358, protocolada pelo requerente, o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 53/16, de fls. 361-363, constatando conclusão das aludidas obras sem a devida Licença Ambiental, bem como despacho de fls. 366, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2027054"
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                        "2027058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13665/2016 - ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Biólogo, matrícula nº 2701741-7, Id Funcional 2028385-7. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2027058"
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                        ],
                        "2027318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147604\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SCHRODER\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n309.617.850-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA MAZINE BUENO, 3000-AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 52 E 64 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 5.746,17\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9420/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146418\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO MÁRCIO DA CRUZ MATTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n008.919.897-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA EDIO FURTADO DA COSTA,S/Nº, MADAME MACHADO -PETROPÓLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 64 E 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 8.201,68\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4127/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146748\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARILDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n648.775.077-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ALMIRANTE PAULO MEIRA,8050,ARARAS-PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 70 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/0026438/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEIAI/00147602\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPFS LIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.965.286/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DAS CACHUMBAS, S/Nº, PAQUEQUER PEQUENO-TERESÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.062,82\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8572/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147597\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n024.950.567-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, S/Nº, SÍTIO MARIA BONITA-SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 52 E 85 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.165,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12924/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147601\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCELO LEITE ALVES VENTURA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n663.592.607-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO SECRETÁRIO, KM 6, PEDRO DO RIO-PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 6.096,19\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7820/2016\r\n\r\nId: 2027318"
                        ],
                        "2027392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147276\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES SALLES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n295.563.417-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FAZENDA DA CAPELINHA, 1600\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.283,01\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08277/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147219\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.076.130/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA XV DE NOVEMBRO, 676\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.305,80\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08769/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146606\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCASA DO FRITZ DE PENODO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.703.837/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. DAS MANGUEIRAS, 518\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 61 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.938.798,86\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.07474/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146617\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFERNANDO LENGRUBER DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n132.745.407-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FAZ. AYNORÉ, 1526\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 70 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 11.523,08\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.05902/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147268\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL FUTEBOL CLUBE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.302.005/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO CATETE,638\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.342,20\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08296/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147448\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPLANAGRO EXTRAÇÃO DE GRANITO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.938.777/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VELHA DO GUARIBU, 5601, AVELAR\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.098,26\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.02750/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147492\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA ALFA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.233.591/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DUARTE SOARES VAZ, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.104,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09447/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144570\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA ALFA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.233.591/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DUARTE SOARES VAZ, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.374,02\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10173/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147369\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTERRAS DE PINHEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n15.316.039/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARGENTINA, 219\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 5.124,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.19568/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147544\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARTHUR DE CARVALHO FERNANDES NETO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n004.592.087-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VALENÇA X BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15551/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146508\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n753.963.607-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA NESTOR RIBEIRO FERREIRA, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArts. 45 e 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.192,56\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.05283/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147577\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPICANHA COM ARTE DE PENEDO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.625.676/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DAS VELAS, 76\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11317/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147588\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.612.981/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANA TORRES, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10221/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/ 00141375\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.697.008/0001-35\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300,5\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 3.895,93\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/510.755/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147574\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBUCANEIROS DE PENEDO BAR RESTAURANTE E ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.127.785/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DAS VELAS, 88\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11354/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147263\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AMIGÃO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n35.760.560/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 393, KM 201\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 87 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.06291/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147262\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSÃO CAETANO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.501.203/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 309\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09166/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147227\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA F.G.S.C.LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.657.756/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DAS NAÇOES, 647\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09306/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147671\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.846.892/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DAS ROSAS - JAMBEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt, 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11718/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147229\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSDILMAR AUTO POSTO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.804.663/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. OSÓRIO DUQUE ESTRADA, 583\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09356/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147564\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.493.637/0002-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES. 5061\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 97 da Lei nº 3.467/00 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.08279/2016\r\n\r\nId: 2027392"
                        ],
                        "2027002": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145704\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00146909\r\n\r\nId: 2027002"
                        ],
                        "2027263": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.028/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2017 (DG), com base no inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 354.185,16 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), em favor da LEMAR ELETRO COMERCIAL LTDA., referente ao “SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE UM TRANSFORMADOR DE 138/25 KV DA SUBESTAÇÃO PRINCIPAL DA ETA GUANDU.”\r\n\r\nId: 2027263"
                        ],
                        "2027048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0138/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 19.980,98 (dezenove mil novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), em favor da TIM MOVEL CELULAR S/A., relativo à prestação de serviços com o fornecimento de telefonia móvel celular para o ITERJ no período de janeiro à dezembro de 2016, tudo em conformidade com art. 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0139/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 27.132,92 (vinte e sete mil cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em favor da PLANINVEST ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., relativo à prestação de serviços com fornecimento cartões de vale refeição para os servidores do ITERJ nos meses de abril e maio de 2016, tudo em conformidade com artigo 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0140/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 11.883,36 (onze mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), em favor dos ESTAGIÁRIOS DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA., relativo à serviços prestados por estudantes/estagiários da FIA para o ITERJ nos meses de agosto à outubro de 2016, tudo em conformidade com art. 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0141/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 16.403,55 (dezesseis mil quatrocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, relativo aos serviços prestados por albergados/presidiários em regime aberto e semiaberto para o ITERJ nos meses de julho à dezembro de 2016, tudo em conformidade com art. 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0142/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 23.023,60 (vinte e três mil vinte e três reais e sessenta centavos), em favor da BRASIL FACILITY CLEAN ASS. CONS-EIRELI-EPP., relativo à prestação de serviços de asseio e higiene (limpeza) da sede deste ITERJ nos meses de fevereiro à maio de 2016, tudo em conformidade com art. 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0143/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 2.381,88 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), em favor da RIOTRON SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., relativo à serviços prestados com locação de máquina copiadora para o ITERJ nos meses de abril e maio de 2016, tudo em conformidade com art.14º do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/0144/2017 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 16.736,00 (dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais), em favor da OURO VERDE LOCAÇÕES E VEÍCULOS S/A., relativo a prestação de serviços de locação de veículos de serviços para este ITERJ nos meses de fevereiro e março de 2016, tudo em conformidade com artigo 14 do Decreto nº 41.880/09, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nId: 2027048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2027327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000521/2017 - Auto de Infração n° 4724, datado de 20.02.2017, contra CECONSUD BRASIL LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000522/2017 - Auto de Infração n° 4725, datado de 20.02.2017, contra CECONSUD BRASIL LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000523/2017 - Auto de Infração n° 4726, datado de 20.02.2017, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000524/2017 - Auto de Infração n° 4728, datado de 20.02.2017, contra PORTINARI IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos. \r\n\r\nId: 2027327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027361": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 08 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Art. 3º, inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/02, e no disposto no Decreto Estadual nº 42.301/2010, em especial o Capítulo VII - Das Comissões de Licitações, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Pregão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para atuar em suas formas, presencial e eletrônica, para as aquisições a serem realizadas, inclusive com recursos provenientes do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, firmado com a EMBRAPA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRO: DOUGLAS AMARAL DE MOURA - ID 44585470\r\n\r\nSUBSTITUTO: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA- ID 25226150 \r\n\r\nMEMBROS: JOÃO LUIZ MARQUES - ID 25228730\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA - ID 25222031 \r\n\r\nArt. 3º - O membro MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA substituirá o Pregoeiro nos eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1(um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação deste ato, cópias da presente Portaria, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.04.2017.\r\n\r\nId: 2027361"
                        ],
                        "2027362": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 09 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 51 da Lei (F) nº 8.666/93 e ainda o disposto no Decreto nº 42.301/2010, em especial o Capítulo VII - Das Comissões de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão Permanente de Licitação da PESAGRO-RIO, para aquisição de materiais, contratações de serviços e obras, bem como alienação de bens desativados de acordo com as Normas da Empresa e com a legislação em vigor, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: MARIA APARECIDA STANKEVICIUS - ID 25226703\r\n\r\nMEMBRO: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - ID25226151\r\n\r\nMEMBRO: DOUGLAS AMARAL DE MOURA - ID 44585470\r\n\r\nMEMBRO: JOÃO LUIZ MARQUES - ID 25228730\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo membro MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1 (um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artº 3º da Deliberação TCE nº 191, de 11/07/95 e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.04.2017.\r\n\r\nId: 2027362"
                        ],
                        "2027295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada, a favor da concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2017 - DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao 2° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.8021 - Natureza da Despesa 3390.00 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2027295"
                        ],
                        "2027296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017- RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 - DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 1.907,38( hum mil novecentos e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao 2° trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.8021 - Natureza da Despesa 3390.00 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2027296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2027340": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA AMAURY DOS ANJOS, Técnico de Comunicação Social, ID. Funcional nº 2012104-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n º 47/2005. PROCESSO Nº E-22/001/167/2017.\r\n\r\nId: 2027340"
                    ],
                    "2027387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/155/2017 - EDUARDO FERREIRA DE LIMA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID FUNCIONAL Nº 20127677. AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, 360 (trezentos e sessenta) dias, referente aos períodos bases de 02/06/1986 a 01/06/1991 e de 02/06/1991 a 31/05/1996, nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 10/07/2001, após analise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2027387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2027313": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 152 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DÁ FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/462/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2015, celebrado com a Solazer O clube dos Exepcionais e do Contrato de Gestão n° 002/2016, celebrado com a Espaço Cidadania e Oportunidades Social - ECOS, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMARIA TERESA ALVARO NUNES - Presidente, ID Funcional 5087034-3\r\n\r\nANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO - Membro, ID Funcional 5087294-0\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2027313"
                    ],
                    "2027314": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 140 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Michael Alves da Silva, ID Funcional 50377426...\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Michael Alves da Silva, ID Funcional 5014241-0...\r\n\r\nId: 2027314"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2027412": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4060 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Procurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Identidade Funcional nº 19232470, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2027412"
                    ],
                    "2027411": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO MORAIS BRUNO, Id. Funcional nº 50251970 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos (PG-12/GLIC), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ALDEMAR NOREK DE OLIVEIRA LIMA, Id. Funcional nº 43597548, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral (PG 02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 12 de abril de 2017.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES, Id. Funcional nº 50116029, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral (PG 02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Aldemar Noreck de Oliveira Lima, com efeitos a contar de 12 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2027411"
                    ],
                    "2027179": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001. 029401/2013 - MARIA REGINA VENTURA MOURA - Téc.de Proc. 1ª Cat. - Matrícula 1161377-5. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento na Lei nº 5.760/2010, art. 3º e Anexo I e na Resolução PGE nº 2.897/2010, INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2027179"
                    ],
                    "2027175": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016905/2017- CAROLINE DE SIQUEIRA LECE - Analista Processual - Id. Funcional 50221809. Concedo o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2017, louvada na manifestação da Comissão, e com fundamento nos art. 1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2027175"
                    ],
                    "2027180": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-14/001.015453/2017- MARINA DELL'ORTO CARVALHO MARTINS-Analista Processual - Id. Funcional 50192590. Concedo o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2017, louvada na manifestação da Comissão, e com fundamento nos art. 1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2027180"
                    ],
                    "2027110": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 208-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nREBECA COSTA GOUVÊA\r\n\r\nRODRIGO COSAK DA SILVA VALENTE\r\n\r\nArt. 2º- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2027110"
                    ],
                    "2027123": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 209-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3.858, de 03.03.2016, 3.952, de 04.10.2016 , 3.936, de 29.08.2016, 3.881, de 04.05.2016, 3.883, de 04.05.2016, 3.938, de 30.08.2016, 3.937, de 29.08.2016 e 3.942 de 14.09.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RACHID\r\n\r\nRICARDO COSME DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARIANA ERTHAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nDILÉA COSTA FALCÃO\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nANNA CAROLINA CAZARIN QUEIROZ\r\n\r\nPAOLLA DOMINGOS LEITE\r\n\r\nDANIELA MELGAÇO VELOSO\r\n\r\nDAVI TENÓRIO CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nTHALITA MOTTA PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DE PAULA\r\n\r\nDEBORA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVANESSA ARAUJO DA COSTA BARROS\r\n\r\nAVELINO SOUSA DE AMORIM\r\n\r\nFELIPE DIAS FERREIRA\r\n\r\nVICTOR COSTA FELIPPE MOTA\r\n\r\nVINÍCIUS FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA BARROZO\r\n\r\nJOÃO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS ALVAREZ\r\n\r\nADRIEL GALDINO CAIXETA\r\n\r\nFERNANDA ACIOLO LINS WEBSTER CARDOSO\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\nCAROLINE SÁVIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nJULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\nTHAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA\r\n\r\nSCARLET ALVES DE FREITAS\r\n\r\nGIDEÔNI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCAMILA MOREIRA LEITE\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\nISABELLA PACHECO LACHMAN\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\nHELISON FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\nVALÉRIA KENNYA FERREIRA GOMES\r\n\r\nWAGNER RODRIGO DE ASSIS\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nMARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS\r\n\r\n6ª PR- ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADRIANA AGUIAR FELISARDA\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nJOÃO VITOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nISABELLE FERNANDES LEITE\r\n\r\nRENATA KNUPP SINDER\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVARENGA CESÁRIO\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO DA PAZ LOPES\r\n\r\nFLÁVIA MOURA MOTA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUIS FRANCISCO JUNIOR \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\nArt. 2º- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente\r\n\r\nId: 2027123"
                    ],
                    "2027124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 210-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Contabilidade na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nSUZANA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\n\r\nDANIEL BARROS TOMAZ\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2027124"
                    ],
                    "2027125": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 211-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA- ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nCAMILA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nFELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\nRAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNATÁLIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\nMARINA PORTO TEIXEIRA\r\n\r\nRAPHAELLE COSTA CARVALHO\r\n\r\nLUIZA SCRAMIGNON ROSSI CÔRTES\r\n\r\nLIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES\r\n\r\nBERNARDO JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nArt. 2º- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2027125"
                    ],
                    "2027126": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 212-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nMATHEUS MENDES REIS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2027126"
                    ],
                    "2027127": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 213-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nVICTOR HUGO SOUZA GOMES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2027127"
                    ],
                    "2027128": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 214-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nANELISE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nTHIAGO DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nArt. 2º- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2027128"
                    ],
                    "2027129": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 215-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBRENDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nPATRICK EMANUEL SPILARI FERREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2027129"
                    ],
                    "2027130": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 216-CEJUR/PGE DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE GRAVURA E PINTURA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes dos Cursos de Gravura e Pintura na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nGRAVURA:\r\n\r\nFABIO RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nPINTURA:\r\n\r\nCLARA ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nPAULO PELLEGRINI DRUCKER DAMASIO\r\n\r\nArt. 2º- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2027130"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2027142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Abraão Paiva de Mesquita e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2027142"
                            ],
                            "2027320": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Conselho Regional de Economia da 1ª Região - CORECON.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao CORECON, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2017 a 07/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/119/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2017. \r\n\r\nId: 2027320"
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                            "2027321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel próprio da JUCERJA.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel próprio da JUCERJA, situado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2017 a 02/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/389/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017. \r\n\r\nId: 2027321"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2012. PARTES: DETRAN-RJ E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBJETO: Prorrogar excepcionalmente por 12 (doze) meses; alterar a Cláusula Sexta do Contrato - Das condições de pagamento para que o período base (ciclo) para faturamento seja de serviços prestados do dia 26 ao dia 25 do mês subsequente e o vencimento da fatura para o dia 22 do mês seguinte ao da prestação do serviço (período base); alterar a Cláusula Quarta do Anexo 09 - Preços e Reajustes - serviços e-Carta: serão cobrados os valores constantes na Tabela de Preços - serviços e-Carta - Faixa de Postagem 15 (quinze). VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 21.221.640,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte um mil seiscentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00879. GESTOR: Ronan dos Santos Gomes, Id funcional nº 44091701. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/490500/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2027380"
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                            "2027289": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 011/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios e Alteração na prestação de serviços de encomendas sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/818/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2027289"
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                            "2027298": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA. RECORD DA ILHA LTDA ME\r\n\r\n04.755.307/0002-34\r\n\r\n5144/16\r\n\r\nTUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA\r\n\r\n12.741.020/0006-07\r\n\r\n7278/15\r\n\r\nRESTAURANTE IPUEIRAS DE SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\n07.299.141/0001-04\r\n\r\n9353/15\r\n\r\nLARTEC COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n07.998.733/0001-06\r\n\r\n461/12\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n08.651.806/0001-51\r\n\r\n10678/14\r\n\r\nM. CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n49.698.723/0028-15\r\n\r\n5850/15\r\n\r\nMAGAWEAR DO VILAR SURF WEAR MODAS LTDA\r\n\r\n86.800.596/0002-00\r\n\r\n10085/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6726/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6724/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6720/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6719/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6718/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6721/15\r\n\r\nSUPER REDE ROQUE BARBOSA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n11.363.238/0001-06\r\n\r\n4873/15\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AVENIDA LTDA\r\n\r\n34.032.532/0001-22\r\n\r\n7096/15\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33.130.543/0016-69\r\n\r\n5258/16\r\n\r\nVILA KOSMOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n05.284.394/0001-70\r\n\r\n5248/16\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA\r\n\r\n08.450.282/0011-02\r\n\r\n6371/16\r\n\r\nROSA DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n13.934.747/0001-69\r\n\r\n4467/16\r\n\r\nMJS SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME\r\n\r\n17.762.960/0001-91\r\n\r\n5153/16\r\n\r\nAZULZINHO DA PAVUNA COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.758.473/0001-96\r\n\r\n2253/15\r\n\r\nMAD PLAST LTDA\r\n\r\n02.500.744/0001-09\r\n\r\n16121/14\r\n\r\nHELVECIO DE FATIMA RIBEIRO\r\n\r\n831.168.347-68\r\n\r\n8091/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2027298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2027336": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/622/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CASSIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43809260, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 960.072-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2027336"
                        ],
                        "2027322": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, o servidor THIAGO DOS REIS PESTANA, Identidade Funcional nº 5593085, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 848060-0 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3146/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 20/08/2014. \r\n\r\nId: 2027322"
                        ],
                        "2027051": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/1924/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor WASHINGTON DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 34501959, Agente Administrativo, Matrícula n° 5011549-2, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2027051"
                        ],
                        "2027367": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 01- BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nE INTERESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o contribuinte, abaixo discriminado, da aplicação dos autos de infração nºs 03.524040-7; 03.524041-5; 03.528004-9; 03.528005-6; 03.528007-2; 03.528006-4, nos termos do art. 72, art. 37, inciso IV e art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79, uma vez que as tentativas de intimação pessoal e postal, realizadas no endereço do estabelecimento da empresa, se mostraram improfícuas.\r\n\r\nEmpresa: ALUMIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA SENADOR JOSE KAIRALA, Nº 290, QD 61 / LT 35, VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.611.456\r\n\r\nCNPJ: 10.403.279/0001-08\r\n\r\nId: 2027367"
                        ],
                        "2027368": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061458/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 25/10/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 10/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481365-51/1.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.438.240\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0001-71\r\n\r\nEndereço: AV NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1183, LOJA A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063282/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 16/02/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490067-30/1.\r\n\r\nEmpresa: CASMURRO CAFÉ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.701.455\r\n\r\nCNPJ: 10.614.702/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA CUPERTINO DURÃO, 96 - LOJA B - LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22441-030;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063214/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 25/07/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2014 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues em 2013, 2014, 2015 e 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490069-17/1.\r\n\r\nEmpresa: JW COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.709.140\r\n\r\nCNPJ: 16.568.821/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA DAS LARANJEIRAS, 336 - LOJA F BOX 08, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063283/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 15/01/2015 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2015 a 01/2017; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues em 2015 e 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado pelas operadoras de cartão de crédito nos meses de 03/2016 e 04/2016; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490068-29/1.\r\n\r\nEmpresa: PAIXAO E BELEZA ESMALTERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.856.549\r\n\r\nCNPJ: 21.610.676/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE PIRAJA, 351 - LOJA 222, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061261/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 03/03/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 03/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484335-00/1.\r\n\r\nEmpresa: PARADA SANTOS DUMONT COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.545.267\r\n\r\nCNPJ: 09.630.915/0001-55\r\n\r\nEndereço: AV INFANTE DOM HENRIQUE, 07, GLORIA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061258/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 17/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; cessação de uso do ECF EL030800000000002784; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481364-63/1.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.844.663\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0002-52\r\n\r\nEndereço: RUA VENINA, 165, LOJA A, PENHA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061357/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 16/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 08/2015 a 06/2016; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado pelas operadoras de cartão de crédito no mês de 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484333-15/1.\r\n\r\nEmpresa: GOLD STONE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.958.336\r\n\r\nCNPJ: 00.128.088/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE PIRAJA, 351 - LOJA H, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nId: 2027368"
                        ],
                        "2027111": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 02 de maio de 2017, às 11h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n64429\r\n\r\nE-04/223251/2012\r\n\r\nSILMAR PES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64619\r\n\r\nE-04/044/000092/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64620\r\n\r\nE-04/044/000090/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64622\r\n\r\nE-04/044/000087/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65362\r\n\r\nE-04/046/002110/2015\r\n\r\nBRUNOS 105 BIKE LTDA ME - 1ª NÃO\r\n\r\n65731\r\n\r\nE-04/155013/2012\r\n\r\nDESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65732\r\n\r\nE-04/155012/2012\r\n\r\nDESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n66162\r\n\r\nE-04/027/000619/2015\r\n\r\nOTILIO WENERCK ALVES CORREA\r\n\r\n66806\r\n\r\nE-04/041/002165/2015\r\n\r\nMIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI--- 2ª NÃO\r\n\r\n68559\r\n\r\nE-04/041/002159/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n68560\r\n\r\nE-04/041/002160/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n68561\r\n\r\nE-04/041/002161/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES\r\n\r\n68562\r\n\r\nE-04/010/000304/2016\r\n\r\nVENTOS ALISIOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68563\r\n\r\nE-04/022/001931/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68564\r\n\r\nE-04/022/001927/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68565\r\n\r\nE-04/022/001929/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68566\r\n\r\nE-04/005/001617/2016\r\n\r\nLLOGONFER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n68567\r\n\r\nE-04/005/001619/2016\r\n\r\nLLOGON CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n68568\r\n\r\nE-04/017/000895/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n68569\r\n\r\nE-04/029/001517/2016\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68570\r\n\r\nE-04/029/001518/2016\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68571\r\n\r\nE-04/029/001514/2016\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68572\r\n\r\nE-04/029/001516/2016\r\n\r\nRAQUEL BY PNEUS LTDA\r\n\r\n68573\r\n\r\nE-04/034/003795/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68574\r\n\r\nE-04/029/000349/2016\r\n\r\nCLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n68575\r\n\r\nE-04/017/001266/2016\r\n\r\nBONITENSE EXTRACAO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\n68576\r\n\r\nE-04/017/000894/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n68577\r\n\r\nE-04/017/000689/2016\r\n\r\nJOSMAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n68578\r\n\r\nE-04/091/001646/2015\r\n\r\nCORMAQ COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA\r\n\r\n68579\r\n\r\nE-04/022/002612/2016\r\n\r\nPETRUSTECH OIL E GAS LTDA\r\n\r\n68580\r\n\r\nE-04/022/002611/2016\r\n\r\nPETRUSTECH OIL E GAS LTDA\r\n\r\n68581\r\n\r\nE-04/022/001821/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68582\r\n\r\nE-04/031/000276/2015\r\n\r\nMERCEARIA LINCOLN SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n68583\r\n\r\nE-04/031/000277/2015\r\n\r\nMERCEARIA LINCOLN SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n68584\r\n\r\nE-04/002/001289/2016\r\n\r\nDRGARIA NOVA BOLONHA LTDA\r\n\r\n68585\r\n\r\nE-04/002/001290/2016\r\n\r\nDRGARIA NOVA BOLONHA LTDA\r\n\r\n68586\r\n\r\nE-04/036/000281/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68587\r\n\r\nE-04/036/000142/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68588\r\n\r\nE-04/034/005445/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68589\r\n\r\nE-04/034/005434/2016\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68590\r\n\r\nE-04/036/000159/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68591\r\n\r\nE-04/036/000160/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68592\r\n\r\nE-04/004/002805/2015\r\n\r\nRARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n\r\n68593\r\n\r\nE-04/007/003494/2016\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n68594\r\n\r\nE-04/007/003532/2016\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68595\r\n\r\nE-04/007/003527/2016\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n68596\r\n\r\nE-04/007/003526/2016\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n68597\r\n\r\nE-04/091/003947/2015\r\n\r\nSPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA\r\n\r\n68598\r\n\r\nE-04/035/000074/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68599\r\n\r\nE-04/007/003533/2016\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68600\r\n\r\nE-04/002/000997/2016\r\n\r\nCOEPTIS DELICATESSE LTDA\r\n\r\n68601\r\n\r\nE-04/002/000464/2016\r\n\r\nMAGIA STAR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68602\r\n\r\nE-04/002/000463/2016\r\n\r\nMAGIA STAR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68603\r\n\r\nE-04/035/000179/2016\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68604\r\n\r\nE-04/038/000359/2015\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\n68605\r\n\r\nE-04/033/000634/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n68606\r\n\r\nE-04/006/002289/2013\r\n\r\nCARIOCABELOS COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP\r\n\r\n68607\r\n\r\nE-04/037/000502/2016\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A\r\n\r\n68608\r\n\r\nE-04/045/000232/2016\r\n\r\nTACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n68609\r\n\r\nE-04/004/002630/2015\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n68610\r\n\r\nE-04/046/007726/2013\r\n\r\nPRENSACABO CABOS DE ACO E ACESSORIOS LTD EPP\r\n\r\n68611\r\n\r\nE-04/111585/2009\r\n\r\nCONEXO AO E-04/111.587/2009 - LIK AUTO PECAS LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n68612\r\n\r\nE-04/136892/2012\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n68613\r\n\r\nE-04/136893/2012\r\n\r\nSHOES WAY CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\n68614\r\n\r\nE-04/012/000770/2016\r\n\r\nLIMA E VIEITAS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\n68615\r\n\r\nE-04/267936/2012\r\n\r\nVIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA\r\n\r\n68616\r\n\r\nE-04/003/001598/2016\r\n\r\nDROGARIA RAPIDA DE SAO CRISTOVAO PROC RECONSTITUIDO E-04/130040/2012\r\n\r\n68617\r\n\r\nE-04/048609/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n68618\r\n\r\nE-04/034/010959/2015\r\n\r\nRODRICARGAS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n68619\r\n\r\nE-04/222685/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n68620\r\n\r\nE-04/034/007968/2016\r\n\r\nFILIMAR MARCENARIA LTDA - EPP\r\n\r\n68621\r\n\r\nE-04/004/002229/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68622\r\n\r\nE-04/022/003056/2016\r\n\r\nICARO 2007 - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68623\r\n\r\nE-04/005/003021/2016\r\n\r\nGUANABARA PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n68624\r\n\r\nE-04/034/005333/2016\r\n\r\nIMPACTO MASSAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68625\r\n\r\nE-04/440684/1991\r\n\r\nMINASFORTE RIO S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA\r\n\r\n68626\r\n\r\nE-04/034/007382/2016\r\n\r\nROMARIO ARRUDA EVENTOS LTDA EPP\r\n\r\n68627\r\n\r\nE-04/005/001379/2015\r\n\r\nILHA AZUL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n68628\r\n\r\nE-04/034/006134/2016\r\n\r\nFOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n68629\r\n\r\nE-04/003/001256/2013\r\n\r\nRADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68630\r\n\r\nE-04/003/001884/2013\r\n\r\nRADU INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68631\r\n\r\nE-04/034/007556/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n68632\r\n\r\nE-04/024/002206/2016\r\n\r\nMRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n68633\r\n\r\nE-04/024/002205/2016\r\n\r\nMRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n68634\r\n\r\nE-04/034/008182/2016\r\n\r\nMARCELO JOSE CABRAL\r\n\r\n68635\r\n\r\nE-04/016/001790/2016\r\n\r\nDIEGO MOLAS RECUPERADORA DE AUTO LTDA ME\r\n\r\n68636\r\n\r\nE-04/003/000781/2016\r\n\r\nVESSEL COMERCIO E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n68637\r\n\r\nE-04/041/000525/2016\r\n\r\nJOÃO MARIA MURIAS DOS SANTOS\r\n\r\n68638\r\n\r\nE-04/040/001650/2015\r\n\r\nPAX SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n68639\r\n\r\nE-04/040/001648/2015\r\n\r\nPAX SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n68640\r\n\r\nE-04/010/000881/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n68641\r\n\r\nE-04/010/000882/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n68642\r\n\r\nE-04/010/000879/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n68643\r\n\r\nE-04/010/000880/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n68644\r\n\r\nE-04/045/000301/2016\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n68645\r\n\r\nE-04/029/000960/2016\r\n\r\nLUZCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n68646\r\n\r\nE-04/034/002661/2016\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68647\r\n\r\nE-04/034/006304/2016\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n68648\r\n\r\nE-04/034/004405/2016\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68649\r\n\r\nE-04/046/001320/2016\r\n\r\nFLUZAO ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n68650\r\n\r\nE-04/034/005180/2014\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\n68651\r\n\r\nE-04/034/005156/2016\r\n\r\nMANAUS 1183 MERCEARIA LTDA EPP\r\n\r\n68652\r\n\r\nE-04/006/002296/2013\r\n\r\nATELIER MARRONE JOIAS LTDA\r\n\r\n68653\r\n\r\nE-04/026/000466/2016\r\n\r\nANNA PAULA LOPES DA COSTA ASSIS\r\n\r\n68654\r\n\r\nE-04/017/000896/2015\r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68655\r\n\r\nE-04/034/005692/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n68656\r\n\r\nE-04/047554/2010\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n68657\r\n\r\nE-04/024/002744/2016\r\n\r\nNOVA MACIFERRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68658\r\n\r\nE-04/024/002747/2016\r\n\r\nEUCALIPTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n68659\r\n\r\nE-04/034/008358/2016\r\n\r\nKARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68660\r\n\r\nE-04/034/008164/2016\r\n\r\nMVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVICOS S A\r\n\r\n68661\r\n\r\nE-04/151251/2012\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA C & E LTDA ME\r\n\r\n68662\r\n\r\nE-04/175138/2011\r\n\r\nDROGARIA BOM PRECO 2002 DE VASSOURAS LTDA EPP\r\n\r\n68663\r\n\r\nE-04/081479/2010\r\n\r\nROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n68664\r\n\r\nE-04/022/002014/2016\r\n\r\nGONCALVES DE ICARAI COMERCIAL OPTICO EIRELI\r\n\r\n68665\r\n\r\nE-04/022/001816/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68666\r\n\r\nE-04/022/001067/2016\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68667\r\n\r\nE-04/034/000822/2015\r\n\r\nCRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n68668\r\n\r\nE-04/017/000892/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n68669\r\n\r\nE-04/022/001817/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68670\r\n\r\nE-04/022/001818/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68671\r\n\r\nE-04/022/001819/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68672\r\n\r\nE-04/022/001820/2016\r\n\r\nLARTEX TECELAGEM LTDA\r\n\r\n68673\r\n\r\nE-04/034/003711/2016\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68674\r\n\r\nE-04/034/004008/2016\r\n\r\nCASA DO FROZEN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 2027111"
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                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.418.164,00 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil cento e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 012/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(marca: itens 1 e 11 Eurofarma/Genérico; item 3 Sandimmun Neoral e item 8 Zoladex LA)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: hormônios que atuam no sistema genito-urinário, princípio ativo: anastrozol, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 1, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável. \r\n\r\n17180\r\n\r\n23.000 Un\r\n\r\n(PMERJ 18.000)\r\n\r\n(UERJ 5.000)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n57.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: imunosupressores, princípio ativo: ciclosporina, forma farmacêutica: capsula gelatinosa mole com microemulsão, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável. \r\n\r\n17369\r\n\r\n1.200 Un\r\n\r\n(PMERJ 1.200)\r\n\r\n(UERJ 0)\r\n\r\n4,86\r\n\r\n5.832,00\r\n\r\n8\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: hormônios que atuam no sistema genito-urinário, princípio ativo: acetato de goserrelina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10,8, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: seringa preenchida, acessório: não aplicável. \r\n\r\n17783\r\n\r\n2.800 Un\r\n\r\n(PMERJ 300)\r\n\r\n(UERJ 2.500)\r\n\r\n1.157,14\r\n\r\n3.239.992,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, princípio ativo: oxaliplatina, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n\r\n18130\r\n\r\n900 Un\r\n\r\n(PMERJ 600)\r\n\r\n(UERJ 300)\r\n\r\n127,60\r\n\r\n114.840,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO - EPP - CNPJ nº 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.118,60 (quarenta mil cento e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 012/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(marca: Blausiegel)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, princípio ativo: cisplatina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 50ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável. \r\n\r\n17388\r\n\r\n228 Un\r\n\r\n(PMERJ 228)\r\n\r\n(UERJ 0)\r\n\r\n45,62\r\n\r\n10.401,36\r\n\r\n5\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, princípio ativo: citarabina, forma farmacêutica: n/d, concentração / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a. \r\n\r\n58336\r\n\r\n2.012 Un\r\n\r\n(PMERJ 12)\r\n\r\n(UERJ 2.000)\r\n\r\n14,77\r\n\r\n29.717,24\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 044/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ nº 56.998.982/0012-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 341.474,40 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/203/2016 (Pregão Eletrônico nº 012/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(marca: Sprycel)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, princípio ativo: dasatinibe, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade.\r\n\r\n138400\r\n\r\n1.080 Un\r\n\r\n(PMERJ 1.080)\r\n\r\n(UERJ 0)\r\n\r\n316,18\r\n\r\n341.474,40\r\n\r\nId: 2027307"
                        ],
                        "2027169": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO- 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público a convocação do candidato, abaixo nominado, para realização dos exames antropométrico é físico.\r\n\r\n1- Data de realização dos exame físico: 02 de maio de 2017.\r\n\r\n2- Local: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ.\r\n\r\n3- Horário de chegada ao CRSP: 07:30h.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) Os candidatos deverão comparecer para a realização dos exames no horário e data indicada, trazendo roupa própria para a prática de atividade física, portando, obrigatoriamente, documento de identidade( original e atualizado) com foto e, ainda, o atestado médico previsto no do edital do concurso;\r\n\r\n2) Não será permitido adentrar no aquartelamento trajando short, camiseta ou bermuda;\r\n\r\n3) Será disponibilizado no CRSP local para a troca de roupas;\r\n\r\n4) A candidata somente realizará o exame físico se for julgada apta no exame antropométrico.\r\n\r\nCFO/2014 - CONVACAÇÃO -LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1484193\r\n\r\nNATASHA TEIXEIRA BITTENCOURT - PROC. Nº 0281581-60.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2027169"
                        ],
                        "2027163": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 02 de maio 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1513983\r\n\r\nMAXUELL COSTA PESSANHA \r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2027163"
                        ],
                        "2027064": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público APROVAÇÃO do candidato LIMINAR na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2010 - APROVADO -LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nE-13983\r\n\r\nANAPAULA MACIEL DE BRITO - PROC. 0393308-24.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2027064"
                        ],
                        "2027162": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 02 de maio de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-35817\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS DE LIMA CAETANO - PROC.0429755-45.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2027162"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2024202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 018/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INTENSI BABY - CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 018/2015, em virtude da alteração do valor devido a erro material. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.293.124,80 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 019/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 019/2015 em virtude da alteração do valor por erro material.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.055.208,00 (sete milhões, cinquenta e cinco mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Credenciamento nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 019/2015 em virtude da alteração do valor por erro material.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2024202"
                        ],
                        "2027373": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 30/04/2017 a 29/04/2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.839.992,84 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1490/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2017.\r\n\r\nId: 2027373"
                        ],
                        "2027315": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NAN SEM LACTOSE®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4569/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 183.373,59 (cento e oitenta e três mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2027315"
                        ],
                        "2027316": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4942/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 207.820,80 (duzentos e sete mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2027316"
                        ],
                        "2027317": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2016 - Processo nº E-08/001/468/2016, Aquisição de Medicamentos (ALBUMINA, ALFAEPOETINA E OUTROS) para atendimento a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2027317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2027277": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Arraial do Cabo. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nPRAZO: 26/04/2017 a 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2027277"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2027038": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária IRMÃOS VASCONCELOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para a reforma da sede da 4ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 80 (oitenta) dias consecutivos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.938,85 (trinta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.044381/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2027038"
                        ],
                        "2027359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.835.310,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004059/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 18/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004059/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 860.586,00 (oitocentos e sessenta mil quinhentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004059/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2027359"
                        ],
                        "2027360": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "AVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO \r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.004059/2017, a Ata de Registro de Preços nº 65/2014 da Universidade Federal da Bahia, oriunda do Pregão Eletrônico nº 65/2014, via Sistema de Registro de Preços, na condição de aderente, referente à aquisição de microcomputadores, no valor total de R$ 9.115.896,00 (nove milhões, cento e quinze mil oitocentos e noventa e seis reais), por meio dos Contratos PGE-RJ nºs. 17, 18 e 19/2017, com a Empresa SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.263.975/0001-09.\r\n\r\nId: 2027360"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2027078": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 877 DE 25 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nESTABELECE POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES GRÁVIDAS, LACTANTES E MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS INCOMPLETOS OU COM DEFICIÊNCIA, PRIVADAS DE LIBERDADE.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional de promover os direitos humanos e lhe incumbe da defesa dos grupos sociais vulneráveis que mereçam especial proteção do Estado;\r\n\r\n- a proteção da dignidade humana, da vida, da integridade psicofísica e do direito a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante (Constituição da República, art. 1º, III; art. 5º, incisos III, X, XLVII, alínea “e” e XLIX);\r\n\r\n- o princípio constitucional da intranscendência das penas (Constituição da República art. 5º, XLV), que abrange a proteção à integridade física do feto; \r\n\r\n- o estabelecido nas Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas;\r\n\r\n- o que preceituam as Regras de Bangkok (normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas extraídas da 65ª Assembleia da Organização das Nações Unidas), em especial as Regras de número 48 a 52;\r\n\r\n- a Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quer estabelece Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, estipulando, em especial, que “não serão consideradas discriminatórias as medidas que se destinem a proteger exclusivamente os direitos das mulheres, em particular das mulheres grávidas, das mães lactantes e das crianças”; \r\n\r\n- os dados colhidos nos Procedimento de Instrução de 20 de outubro de 2015 (Processo Administrativo nº E-20/001/309/2016) que demonstram as graves violações aos direitos das mulheres grávidas e em situação de cárcere;\r\n\r\n- ainda, os resultados obtidos com o projeto piloto realizado, acarretando no deferimento de onze dos dezenove pedidos de liberdade formulados, além de três prisões domiciliares concedidas às mulheres grávidas e lactantes, entre os meses de novembro e dezembro de 2015; e\r\n\r\n- por fim, a superveniência da Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 que alterou a redação do inciso IV e incluiu os incisos V e VI no art. 318 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1°- Estabelecer Política de Atenção às Mulheres Grávidas, Lactantes e Mães de crianças de até doze anos incompletos ou com deficiência, que estejam privadas de sua liberdade.\r\n\r\n§ 1º- A Política estabelecida na presente Resolução tem por objetivo a integração entre os vários órgãos da Defensoria Pública no fortalecimento do respeito aos direito das mulheres nas situações de vulnerabilidade de que trata o caput, priorizando a aplicação de medidas alternativas ao cárcere e à privação de liberdade.\r\n\r\n§ 2º- De forma integrada e por meio de reuniões de trabalho, seminários, publicações e elaboração de peças processuais, a Política consistirá também na divulgação, discussão e fomento à aplicação interna de normas internacionais de direitos humanos específicas à situação das mulheres nas situações de vulnerabilidade de que trata o caput, tais como, dentre outras:\r\n\r\nI - as Regras de Bangkok, normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas (aprovadas em 2010 pela Organização das Nações Unidas - ONU), com destaque para as de número 48 a 52; \r\n\r\nII - as Regras de Mandela da ONU, destacando-se os itens 28 e 29;\r\n\r\nIII - os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH). \r\n\r\nArt. 2º- Na consecução da Política de que trata a presente Resolução, caberá respectivamente aos Núcleos Especializados elencados neste artigo, o seguinte:\r\n\r\nI - ao Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), dentre outros:\r\n\r\na) monitorar e acompanhar a situação das mulheres grávidas no cárcere, compreendendo o pré-natal, parto e pós-parto;\r\n\r\nb) visitar periodicamente a Unidade Materno-Infantil (UMI) e, havendo notícia de adolescentes gestantes o Centro Educativo Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE-PACGC) para, em especial, fiscalizar a observância da Lei Estadual nº 7.193/16;\r\n\r\nc) realizar estatísticas e relatórios de trabalho conjunto.\r\n\r\nII - ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), dentre outros:\r\n\r\na) monitorar e acompanhar a situação das mulheres grávidas no cárcere para, em especial, fiscalizar a eventual adoção de práticas ou circunstâncias violadoras dos direitos humanos;\r\n\r\nb) ingressar com as medidas judiciais cabíveis, de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos humanos, inclusive no âmbito internacional.\r\n\r\nIII - ao Núcleo do Sistema Penitenciário (NUSPEN), dentre outros:\r\n\r\na) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades prisionais destinadas às mulheres, monitorar e reportar aos Núcleos Especializados afetos e à COORDCRIM as eventuais irregularidades observadas na rotina de atendimento da unidade;\r\n\r\nb) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades prisionais destinadas às mulheres, oficiar ao defensor público natural para que adotem as medidas judiciais cabíveis, encaminhando documentação e contato telefônico da família da interna, a fim de viabilizar a instrução de requerimento, de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos previstos na Lei de Execuções Penais ou nas normas elencadas no §2º do art. 1º desta Resolução, cientificando, ainda a COORDCRIM.\r\n\r\nIV - à Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA), dentre outros:\r\n\r\na) monitorar e promover o levantamento, quanto aos adolescentes em conflito com a lei, cujas mães estejam privadas de liberdade, ainda que não estejam na situação de que trata o caput do art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nb) monitorar e promover o levantamento das crianças e adolescentes abrigados, cujas mães estejam privadas de liberdade, ainda que não estejam na situação de que trata o caput do art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nc) por intermédio dos defensores públicos em atuação nas unidades de internação e semiliberdade destinadas a recepção de adolescentes do sexo feminino, monitorar e reportar aos núcleos especializados afetos e a COORDCRIM as eventuais irregularidades observadas na rotina de atendimento da unidade, observada a competência territorial prevista na Deliberação CS/DPGE nº 76, de 31 de agosto de 2011;\r\n\r\nd) ingressar com as medidas judiciais cabíveis, de caráter individual ou coletivo, quando constatar quaisquer violações aos direitos previstos na Lei nº 12.594/2012, ou regras previstas às adultas, aplicáveis por força do princípio da legalidade, que veda o tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto (art. 35, I), ou nas normas elencadas no § 2º do art. 1º desta Resolução, observada a competência territorial prevista na Deliberação CS/DPGE nº 76, de 31 de agosto de 2011. \r\n\r\nParágrafo Único - A Política estabelecida na presente Resolução ficará sob a Coordenação de Defesa Criminal (COORDCRIM), cabendo a sua implementação descentralizada a quaisquer dos Núcleos Especializados indicados nos incisos acima.\r\n\r\nArt. 3º- Constatando-se o estado gravídico da mulher privada de liberdade ou que se trata de mãe de criança (até doze anos incompletos), aos defensores públicos em exercício em órgãos com competência criminal, execução penal ou sistema penitenciário recomenda-se:\r\n\r\nI - requerer, com prioridade, a aplicação de medidas alternativas à prisão, em especial a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar;\r\n\r\nII - instruir o pedido, sempre, com prova da gestação e/ou certidão de nascimento dos filhos de até doze anos incompletos;\r\n\r\nIII - reportar o fato à COORDCRIM mediante mensagem eletrônica (“e-mail”) para mulherescomfilhos.defensoria@gmail.com com o assunto “[URGENTE: GESTANTE OU MÃE]”.\r\n\r\nParágrafo Único - As práticas recomendadas nos incisos I a III têm por objetivo a reunião dos casos em banco de dados estatístico e a concretização da integração e da divulgação prevista nos parágrafos do art. 1º desta Resolução, inclusive possibilitando, sendo o caso, a remessa de peças processuais ao defensor público responsável pela adoção das medidas cabíveis em favor da mulher vulnerável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução DPGE nº 819, de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2027078"
                    ],
                    "2027238": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 26.04.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante referente ao mês de maio de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2027238"
                    ],
                    "2027237": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de abril de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, ELISÂNGELA DO NASCIMENTO SILVA, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Walter Vanelli. Processo nº E-20/001/610/2017.\r\n\r\nId: 2027237"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2027095": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 ­ 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2169/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2169/2016\r\n\r\nPÁGINA 2 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2174/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E -20/001/2174/2016\r\n\r\nPÁGINA 2 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTSRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\ndata da assinatura: 20/05/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ndata da assinatura: 20/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017\r\n\r\nId: 2027095"
                    ],
                    "2027239": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA42565 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALINE VALE BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8472488 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA DE MELLO CAMARGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7368444 \r\n\r\nPARTES: CENRTO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e AMANDA RINALDI MICHELI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2012 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8718243 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e ANA CAROLINA DE ALMEIDA FELIX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA65517 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU -UNIG e ANA FREITAS GOULART TERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2508953 \r\n\r\nPARTES: UNICARIOCA e ANDRÉ VINICIUS TAVARES LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5766833 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA e BRUNA FERREIRA FERNANDES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA23407 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINA MASCARENHAS TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA40409 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e DÃMARIS SOUZA DA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0361471 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG e ÊMILLY SOARES LIMA NAVEGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9033940 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e GABRIEL BARBOSA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0752920 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GERMANO BUFANI NEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7570629 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GUILHERME VENTURA ESTEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA65640 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO e HAYAN BRITO PEREIRA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA89358 \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA e IGOR DE SOUZA COUTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0087715 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e INGRID COZZOLINO SPECTEROW. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA34864 \r\n\r\nPARTES: DIREITO e IONATHAN BECK. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9440500 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ISABELLE NOÉ LIMA DAMASCENO MARINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA58208 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e JOÃO PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA97903 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO DO RIO DE JANEIRO e JOSEILTON BENTO DE LUNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA97718 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LARISSA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9285096 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA e LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA63904 \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR e LETÍCIA SCHELCK BESSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA78630 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS BRITO BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7914442\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LUCAS CORDEIRO PETRUCCI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA68886 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA68886\r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR e MARCOS FELIPE DA SILVA GARCIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA50507 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIANA CORRÊA DE OLIVEIRA CARLOU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2017 até 05/10/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9685004 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO e MARIANNA MANCINI MALAFAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5091663 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS - UNIFLU e MATHEUS GUIMARÃES DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1013073 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e MAYARA TEÓFILO CALHEIROS MARTINS NOGUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA45320 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃO e MILENA DE SOUZA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8307874 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PATRICK GOUVEIA MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9717563 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PAULA ALVES DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA40691 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAFAEL REIS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9313390 \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR e RAIANY VIEIRA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7471100 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e SUZANA CRISTINE DE JESUS PESSANHA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0024593 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e TAYLAN LINCOLN SOARES DE SANTANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2015 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8577847 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE BARRA MANSA e THAMIRES MORAIS FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9893473 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THEREZA CRISTINA CARDOSO DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0360148 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e TIAGO GONÇALVES DIAS PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA82395 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e VANESSA DE ASSIS COLOVATTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0408249 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e YULI EVANGELIO DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 até 30/09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2027239"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2027719": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 082/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.220.160,00 (três milhões, duzentos e vinte mil, cento e sessenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.14.244.0182.3821 - LINK DE INTERNET \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n405.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n405.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n2.702.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.702.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n111.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n111.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n3.218.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.218.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de abril de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2027719"
                    ],
                    "2027599": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1158/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por PRISCILA EUNIR PIRACIABA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da liminar pela 2ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0017895-68.2016.8.19.0014, para que a Impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Estilac Leal, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, após cumprida as demais etapas do concurso. \r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear PRISCILA EUNIR PIRACIABA MARTINS DA SILVA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Estilac Leal.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis, portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito Municipal -\r\n\r\n(Republicada por incorreção)\r\n\r\nId: 2027599"
                    ],
                    "2027652": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1467/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Karina Carneiro da Silva Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1499/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Raquel de Souza da Silva Geronimo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em co missão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1506/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 259/217 que nomeou Luis Antônio Machado Corte Real Delgado, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Assessor Chefe de Compras, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 26/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2027652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2027718": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 014/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2017, processo nº. 2017.137.000017-3-PR, cujo objeto é a aquisição de vacinas contra febre aftosa, contra raiva dos herbívoros, contra-clostridioses (incluindo tétano e botulismo), para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às empresas abaixo:\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00 - vencedora dos itens: 01 e 02 perfazendo o valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais);\r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 03.374.787/0001-40- vencedora do item: 03 perfazendo o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2017.\r\n\r\nNildo Nunes Cardoso\r\n\r\n= Superintendente de Agricultura E Pecuária =\r\n\r\nId: 2027718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2027592": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2027592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2027688": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE CIMA.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de cima, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 8.344/2013, Art.6°, Inciso II, Alínea m,Lei Municipal n° 5.394/92 e Decreto n° 456/13, convoca os membros do CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DE CIMA, para reunião plenária a realizar-se no dia 18 de maio de 2017, na Av. José Carlos Pereira Pinto n° 300, Pq. Calabouço (CEA- Centro de Educação Ambiental), das 16h ás 18h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - REABERTURA DO NOVO BIÊNIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO CONSULTIVO;\r\n\r\nII - APRESENTAÇÃO DA NOVA EQUIPE GESTORA;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes ,26 de abril de 2017.\r\n\r\nLeonardo Almeida Barreto Filho\r\n\r\nPresidente do APA DA LAGOA DE CIMA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAÓCA.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca , no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 8.344/2013, Art.6°, Inciso II, Alínea m ,Lei Municipal n° 8.424/13 e Decreto n° 457/13, convoca os membros do CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAÓCA, para reunião plenária a realizar-se no dia 11 de maio de 2017, na Av. José Carlos Pereira Pinto n° 300, Pq. Calabouço (CEA- Centro de Educação Ambiental), das 16h ás 18h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - REABERTURA DO NOVO BIÊNIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO CONSULTIVO;\r\n\r\nII - APRESENTAÇÃO DA NOVA EQUIPE GESTORA;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes ,26 de abril de 2017.\r\n\r\nLeonardo Almeida Barreto Filho\r\n\r\nPresidente do APA DO SERRA DO ITAÓCA\r\n\r\nId: 2027688"
                    ],
                    "2027689": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 187/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação e ampliação de rede de distribuição de água potável no Parque Pomares e Parque Boa Vista, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 260826.01 mE e 7597628.72 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 188/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Parque Varanda do Visconde e Parque Saraiva, incluindo expansão de ligações e coordenadas das estações elevatórias de esgoto, localizado na Rua Tito Vasconcelos, Rua Guarani e Rua Hélio Gomes Monteiro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 264635.82 mE e 7584348.44 mS; 265010.42 mE e 7583220.43 mS; 264918.41 mE e 7583481.13 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MORUMBI OFFSHORE LTDA - EPP, CNPJ N° 31.446.867/0001-07, através do Processo n° 203/2016, Licença Ambiental Simplificada para prestação de serviços de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes em imóvel situado a Rua Saldanha Marinho, nº 458, sala 1108, Edifício Connect, em escritório situado sob as coordenadas 21º76'22.51” S - 41.32'52.78”.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 202/2016, Licença de Operação para operação da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE em imóvel situado a Avenida Deputado Alair Ferreira, s/nº, Donana, nesta cidade estando sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 262965.00 m E e 7584814.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2027689"
                    ],
                    "2027690": [
                        "DOCG - Ato",
                        "‘’ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental-SMDA, do município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2° e 8° da Lei Municipal n°5.419/1993, incisos XIX e XX torna público que foi lavrado o Auto de INTERDIÇÃO n°004332/2017, no dia 26/04/2017 em face do Sr. Walace Gomes de Souza, sendo interditado a Atividade de Lavagem de Veículos Funcionando na Margem do Rio Paraíba do Sul. O não cumprimento acarretará multa simples ou diárias, e outras sanções, civis, administrativas e criminais.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental-SMDA, do município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2° e 8° da Lei Municipal n°5.419/1993, incisos XIX e XX torna público que foi lavrado o Auto de INTERDIÇÃO n° 004331/2017, no dia 26/04/2017 em face do Sr. José Luis Costa Sabino, sendo interditado a Atividade de Lavagem de Veículos Funcionando em Área Pública. O não cumprimento acarretará multa simples ou diárias, e outras sanções, civis, administrativas e criminais.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2027690"
                    ],
                    "2027693": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2027693"
                    ],
                    "2027694": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2027694"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2027591": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 156/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VERÔNICA GOMES DUARTE matrícula n°: 28928, acompanhado de seu filho DAVI GOMES DE SOUZA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000012-0-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 157/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA DA SILVA CRESPO, matrícula n°:7690, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000665-2-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 158/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GABRIELLA FERREIRA BISSONHO, matrícula n°:21305, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007379-2-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 159/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. LEONARDO DA SILVA CARNEIRO FILHO, matrícula n°:29052, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000514-2-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 160/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TALITA RIBEIRO QUINTES CRELIER, matrícula n°:24560, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000921-3-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 161/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. RICARDO PAES CARVALHO, matrícula n°: 12270, acompanhado de sua mãe JANICE PAES DE CARVALHO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006902-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 162/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIETE GONÇALVES CARNEIRO RANGEL matrícula n°: 20855, acompanhado de seu esposo ARGEMIRO DE SOUZA RANGEL, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001898-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 163/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LAÍS RODRIGUES BARBETO matrícula n°: 35438, acompanhado de sua irmã MIRIAN RODRIGUES BARBETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua irmã, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000540-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 164/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LAURA BARRA GOMES AZEVEDO, matrícula n°: 28578, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000088-5-PA-- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Abril de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 165/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 28 de ABRIL de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSIMONE CARDOZO BARCELOS\r\n\r\n19493\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 166/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nC Convocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 27 de ABRIL de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJEANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n27650\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de ABRIL de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2027591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2027696": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N°. 012/2017\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS/BENS NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOMEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, esta também na qualidade de Presidente da Fundação Municipal de Saúde, Drª. FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de materiais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Materiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior transparência, racionalização e agilidade no do recebimento de materiais e na gestão de estoques e patrimônio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 15,§ 8, E 73 inciso II DA Lei no. 8.666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos para recebimento de materiais/bens adquiridos por meio de processo licitatório, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde ou Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, deverão ser executados pela Comissão de Recebimento de Materiais, conforme disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Recebimento é ato pelo qual o material ou bens adquirido para o Fundo ou Fundação no local previamente designado\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento do material ou bem não implica, necessariamente, a aceitação, transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor à unidade recebedora.\r\n\r\nArt. 3º - A comprovação do recebimento é constituída pela assinatura de quem de direito no documento fiscal e serve apenas como ressalva ao fornecedor para os efeitos da transferência de responsabilidade tratada no artigo anterior, bem como para aferir a data efetiva da entrega do material.\r\n\r\nArt. 4º - Aceitação é o ato pelo qual a Comissão de Recebimento de Materiais - CRM, declara no Termo de Recebimento e Aceitação, haver recebido e aceito o bem que foi adquirido, tornando se, neste caso, responsável pela quantidade e perfeita identificação deste, de acordo com as especificações estabelecidas na Nota de Empenho, Contrato de Aquisição ou outros instrumentos, na forma do dispoto no art. 62 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o Art. 1º terá como competências:\r\n\r\nI - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material entregue pelo contrato em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;\r\n\r\nIII - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;\r\n\r\nIV - expedir Termo de recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material.\r\n\r\nArt. 6º - NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Antônio Francisco Soares de Siqueira Filho;\r\n\r\nII - Gabriela Lopes Barreto Silva;\r\n\r\nIII - Glauber Vinicius Silva de Oliveira Paes;\r\n\r\nIV - Klleber Ferreira Porto;\r\n\r\nV - Maycon Bruno de Almeida.\r\n\r\nArt. 7º - DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.\r\n\r\nArt. 8º - REVOGADAS as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRegistre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2027696"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2027588": [
                            "I - Aviso",
                            "XV SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE DA PROCURADORIA-GERAL\r\n\r\nDO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, APRESENTA O GABARITO E A LISTA DOS CLASSIFICADOS na prova realizada no dia 08 de abril do corrente ano, após o recurso.\r\n\r\nGABARITO OFICIAL\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nRESPOSTAS\r\n\r\n01\r\n\r\nA\r\n\r\n02\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n03\r\n\r\nD\r\n\r\n04\r\n\r\nC\r\n\r\n05\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n06\r\n\r\nB\r\n\r\n07\r\n\r\nC\r\n\r\n08\r\n\r\nB\r\n\r\n09\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n13\r\n\r\nC\r\n\r\n14\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nC\r\n\r\n17\r\n\r\nE\r\n\r\n18\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nE\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nA\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\nC\r\n\r\n25\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nE\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nD\r\n\r\n35\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nE\r\n\r\n39\r\n\r\nD\r\n\r\n40\r\n\r\nANULADA\r\n\r\nLISTA DOS CLASSIFICADOS:\r\n\r\nCol\r\n\r\nInsc. n°\r\n\r\nNome do Inscrito (a)\r\n\r\nNota\r\n\r\n1\r\n\r\n2017.067\r\n\r\nBRUNO FRANÇA BRASILEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n09\r\n\r\n2\r\n\r\n2017.076\r\n\r\nCAROLINA BARRETO RANGEL RIBEIRO SCHWARTZ\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2017.114\r\n\r\nTHATIANY GONÇALVES LEITE\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n4\r\n\r\n2017.054\r\n\r\nTHAÍS ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n5\r\n\r\n2017.082\r\n\r\nGERLANE CRISTINA DA SILVA PESSANHA \r\n\r\n36\r\n\r\n08\r\n\r\n6\r\n\r\n2017.010\r\n\r\nNÍCHOLAS RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n06\r\n\r\n7\r\n\r\n2017.118\r\n\r\nLUÃN ALVES MACABÚ\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2017.096\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n06\r\n\r\n9\r\n\r\n2017.106\r\n\r\nGUILHERME FONSECA PESSANHA\r\n\r\n33\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n2017.015\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO BARRETO\r\n\r\n33\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n2017.125\r\n\r\nJULIENE GUIMARÃES GODINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n2017.139\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n2017.093\r\n\r\nFELIPE PITOTE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n15\r\n\r\n2017.033\r\n\r\nLUCAS MACHADO DE FRANÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n16\r\n\r\n2017.158\r\n\r\nMURILO DE LIMA GOMES \r\n\r\n32\r\n\r\n08\r\n\r\n17\r\n\r\n2017.066\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA MILHORANCE\r\n\r\n32\r\n\r\n07\r\n\r\n18\r\n\r\n2017.102\r\n\r\nMARIA CECÍLIA RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n2017.069\r\n\r\nBEATRIZ PERES BAPTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n2017.051\r\n\r\nMICAELI LIMA TAVRES\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n2017.086\r\n\r\nELAINE BASTOS ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n2017.017\r\n\r\nFLÁVIA MOURA MOTA\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n2017.148\r\n\r\nMILIANE DA SILVA CERQUEIRA \r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n2017.007\r\n\r\nJÉSSICA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n2017.157\r\n\r\nALINE ROCHA MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n2017.004\r\n\r\nEXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n2017.149\r\n\r\nCAIO CASTANHEIRA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n2017.064\r\n\r\nDAVID DENER CINDRA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n2017.039\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2017.079\r\n\r\nJOÃO PAULO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n2017.026\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n2017.056\r\n\r\nRAÍLA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n2017.117\r\n\r\nYAGO MONTEIRO DOS SANTOS NAGEN ASSED\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n2017.072\r\n\r\nJÚLIA BEATRIZ SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n2017.135\r\n\r\nALINY ALVES TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\n36\r\n\r\n2017.155\r\n\r\nISABELLA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n2017.003\r\n\r\nPÂMELA DE ASSIS P. AREAS\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n2017.136\r\n\r\nLARISSA DA FONTE RIBEIRO PONTES ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n2017.059\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n2017.021\r\n\r\nIGOR SOARES VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n2017.028\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n2017.002\r\n\r\nANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n2017.050\r\n\r\nTAYNÁ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n2017.068\r\n\r\nALINE VIANA GUERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n2017.041\r\n\r\nGRASIELE CODEIRO VILELA PUPPIM\r\n\r\n27\r\n\r\n46\r\n\r\n2017.110\r\n\r\nANNA CAROLINA DE CARVALHO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n47\r\n\r\n2017.065\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n27\r\n\r\n48\r\n\r\n2017.105\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE BRITO\r\n\r\n27\r\n\r\n49\r\n\r\n2017.043\r\n\r\nADRIANA CAETANO OLÍMPIO\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\n2017.014\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA STALA\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\n2017.116\r\n\r\nRONALD FERREIRA VEREZA\r\n\r\n27\r\n\r\n52\r\n\r\n2017.145\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n2017.165\r\n\r\nREBECA LUIZA NEVES FRANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\n54\r\n\r\n2017.078\r\n\r\nLAURA GAMA GUERREIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n2017.008\r\n\r\nJÉFFERSON FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n2017.084\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n26\r\n\r\n57\r\n\r\n2017.144\r\n\r\nLEONARDO SALGADO VIANA \r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n2017.044\r\n\r\nALINE RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n59\r\n\r\n2017.045\r\n\r\nTHAÍS PAES PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n60\r\n\r\n2017.132\r\n\r\nCARLA FERRAZ AUDÍZIO\r\n\r\n26\r\n\r\n61\r\n\r\n2017.160\r\n\r\nJULYANA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n2017.081\r\n\r\nBRUNA SOARES SARLO\r\n\r\n26\r\n\r\n63\r\n\r\n2017.130\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n2017.030\r\n\r\nCYNTIA AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n2017.089\r\n\r\nJOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO\r\n\r\n26\r\n\r\n66\r\n\r\n2017.001\r\n\r\nTAINÁ BELÉM RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n2017.134\r\n\r\nJÉSSICA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n68\r\n\r\n2017.013\r\n\r\nLEOPOLDO RODIGHIERO PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n69\r\n\r\n2017.031\r\n\r\nFRANCINE TERRA LOUVAIN PINUDO\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n2017.141\r\n\r\nCRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n71\r\n\r\n2017.120\r\n\r\nKAROL DOS SANTOS ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n25\r\n\r\n72\r\n\r\n2017.035\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n2017.092\r\n\r\nJOÃO MARCOS TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n74\r\n\r\n2017.077\r\n\r\nJULIANA DE MATOS PRATA\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n2017.016\r\n\r\nJÉFFERSON LEITE EDUARDO\r\n\r\n25\r\n\r\n76\r\n\r\n2017.087\r\n\r\nWILLIAM BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n77\r\n\r\n2017.046\r\n\r\nBRENDA PESSANHA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n25\r\n\r\n78\r\n\r\n2017.019\r\n\r\nRAFAELA SARDINHA PEREIRA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n79\r\n\r\n2017.094\r\n\r\nISADORA SILVEIRA CÁCERES\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n2017.097\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO DA PAZ LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n81\r\n\r\n2017.100\r\n\r\nDIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n82\r\n\r\n2017.055\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS BEZERRA VASCONCELOS BARROS\r\n\r\n25\r\n\r\n83\r\n\r\n2017.023\r\n\r\nLUIZA SOARES DA HORA\r\n\r\n25\r\n\r\n84\r\n\r\n2017.140\r\n\r\nMONYELLE PESSANHA ABREU SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n2017.060\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n86\r\n\r\n2017.062\r\n\r\nLARISSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n87\r\n\r\n2017.164\r\n\r\nALINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n88\r\n\r\n2017.099\r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n89\r\n\r\n2017.037\r\n\r\nMARTINHO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n90\r\n\r\n2017.058\r\n\r\nANA MÁRCIA FARIA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n91\r\n\r\n2017.138\r\n\r\nDARA SALGADO DE ASSIS\r\n\r\n24\r\n\r\n92\r\n\r\n2017.063\r\n\r\nLUANA CAMPOS COUTINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\n2017.027\r\n\r\nPALOMA CHAVES DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n94\r\n\r\n2017.071\r\n\r\nINGRID JOVANHOLI FONSECA\r\n\r\n24\r\n\r\n95\r\n\r\n2017.111\r\n\r\nKARINE CRESPO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n2017.057\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n97\r\n\r\n2017.083\r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n24\r\n\r\n98\r\n\r\n2017.048\r\n\r\nÂNGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\n2017.025\r\n\r\nMICHELE RANGEL BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n100\r\n\r\n2017.074\r\n\r\nALINE AZEREDO PESSANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n101\r\n\r\n2017.085\r\n\r\nSTELLA MACIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n102\r\n\r\n2017.154\r\n\r\nSAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n24\r\n\r\n103\r\n\r\n2017.126\r\n\r\nLUISA LANES MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n104\r\n\r\n2017.024\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR NETO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n105\r\n\r\n2017.113\r\n\r\nCAROLINA GOMES MANHÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n106\r\n\r\n2017.142\r\n\r\nTHAYNNARA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n107\r\n\r\n2017.129\r\n\r\nNELCIMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n108\r\n\r\n2017.036\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n109\r\n\r\n2017.034\r\n\r\nCAMILLA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n110\r\n\r\n2017.053\r\n\r\nLUIZ ARTHUR SARMET MOREIRA SMIDERLE MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n111\r\n\r\n2017.012\r\n\r\nTHAUAN JOVINIANO CHAGAS\r\n\r\n23\r\n\r\n112\r\n\r\n2017.151\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n113\r\n\r\n2017.123\r\n\r\nFÁBIO MACHADO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n114\r\n\r\n2017.161\r\n\r\nJÉSSICA PEIXOTO LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n115\r\n\r\n2017.038\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA ROSMANINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n116\r\n\r\n2017.040\r\n\r\nMARINÊS REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n117\r\n\r\n2017.052\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO RANGEL MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n118\r\n\r\n2017.156\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n119\r\n\r\n2017.137\r\n\r\nJÉSSICA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n120\r\n\r\n2017.047\r\n\r\nLAURA PEREIRA PAES\r\n\r\n22\r\n\r\n121\r\n\r\n2017.098\r\n\r\nANNA LUIZA DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n122\r\n\r\n2017.122\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DIAS MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n123\r\n\r\n2017.124\r\n\r\nMARIANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n124\r\n\r\n2017.005\r\n\r\nLETÍCIA BOTELHO MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n125\r\n\r\n2017.032\r\n\r\nJULIA FIGUEIREDO DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n126\r\n\r\n2017.006\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n127\r\n\r\n2017.152\r\n\r\nKAROLINA VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n128\r\n\r\n2017.103\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUSA PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n129\r\n\r\n2017.011\r\n\r\nCARLOS JÚNIOR DOS SANTOS DA PENHA\r\n\r\n20\r\n\r\n130\r\n\r\n2017.109\r\n\r\nMARLON MIKE PEREIRA FRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n131\r\n\r\n2017.101\r\n\r\nBRUNO VENÂNCIO DE SOUSA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n132\r\n\r\n2017.049\r\n\r\nCINTYA RACHEL DE SOUZA SALVE FILADELPHO\r\n\r\n20\r\n\r\n133\r\n\r\n2017.073\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n20\r\n\r\n134\r\n\r\n2017.143\r\n\r\nDIELY CELESTINO LEAL AGUIAR\r\n\r\n20\r\n\r\n135\r\n\r\n2017.075\r\n\r\nGABRIELLA MOÇO RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n136\r\n\r\n2017.088\r\n\r\nPÂMELLA CORDEIRO MATIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n137\r\n\r\n2017.153\r\n\r\nMATEUS SARDINHA DA SILVA MONTEZUMA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n138\r\n\r\n2017.112\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n139\r\n\r\n2017.108\r\n\r\nANA LUISA MARIANO ARÊAS FRANÇA\r\n\r\n19\r\n\r\n140\r\n\r\n2017.150\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER FERREIRA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n141\r\n\r\n2017.080\r\n\r\nFRANCIELE PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n19\r\n\r\n142\r\n\r\n2017.029\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n19\r\n\r\n143\r\n\r\n2017.061\r\n\r\nLARISSA DA CONCEIÇÃO MARTINS PEREIRA REIS\r\n\r\n19\r\n\r\n144\r\n\r\n2017.018\r\n\r\nKÁTHILA DE LAIRA VIEIRA MANHÃES\r\n\r\n19\r\n\r\n145\r\n\r\n2017.159\r\n\r\nPÂMELLA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n146\r\n\r\n2017.090\r\n\r\nKAMILA APARECIDA MOTHÉ CAIO\r\n\r\n17\r\n\r\n147\r\n\r\n2017.095\r\n\r\nTACIANA MARIA DA SILVA BERNAL FARIA\r\n\r\n16\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 2027588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2027699": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS\r\n\r\nDE TRABALHO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ torna público a prorrogação da vigência dos contratos temporários, dos Agentes de Combate a Endemias, com fundamento no Processo Seletivo nº 001/2015, homologado mediante Portaria nº 556/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2017, conforme listagem abaixo:\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANE SOARES CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGRACIEMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nAIRE KATUSCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN GOMES EMILIO\r\n\r\n5\r\n\r\nALCI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\nALCINEA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nALEF FERNANDES LOURENCO\r\n\r\n8\r\n\r\nALESSANDRA AGNEZ PESSANHA B.MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nALEX GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\nALEXANDRE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\nALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n16\r\n\r\nAMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n18\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ROSA\r\n\r\n19\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nANDERSON QUITETE\r\n\r\n26\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRESA CAMPISTA MARTINS ROSA\r\n\r\n28\r\n\r\nANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nANDRIANA MACEDO PORTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS AREAS\r\n\r\n31\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO VILELA MARINS\r\n\r\n32\r\n\r\nARTHUR DE JESUS KLEIM SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nARTHUR FERREIRA M. FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\nARYANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\nBARBARA VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n36\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n37\r\n\r\nBIANKA CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\nBRUNA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n39\r\n\r\nBRUNO BOA MORTE ALVES\r\n\r\n40\r\n\r\nBRUNO LEANDRO COUTINHO\r\n\r\n41\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DE DEUS\r\n\r\n42\r\n\r\nCAIO MACIEL DOS SANTOS FIUZA\r\n\r\n43\r\n\r\nCALEZIA FREITAS BATISTA\r\n\r\n44\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n45\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nCARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLA DA SILVA BORGES\r\n\r\n48\r\n\r\nCARLA FREITAS MIRANDA\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS AMERICO DE ALMEIDA FALCAO\r\n\r\n51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES\r\n\r\n52\r\n\r\nCARLOS DAIVID BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\nCARLOS JUNIO TERRA MAURICIO\r\n\r\n54\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ROCHA DA HORA\r\n\r\n56\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n57\r\n\r\nCELIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\n58\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\nCINTIA HELENA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nCINTIA PESSANHA PINTO\r\n\r\n61\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nCLEBER DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\n63\r\n\r\nCLICIA FERNANDES MENDONCA AZEREDO\r\n\r\n64\r\n\r\nCRICIO OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\n65\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MANHAES\r\n\r\n66\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA HORA\r\n\r\n67\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS VIANA CRUZ\r\n\r\n68\r\n\r\nCRISTINA SANTOS SALES\r\n\r\n69\r\n\r\nDABINY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\nDANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\nDANIELE MATOS MACIEL BARRETO\r\n\r\n73\r\n\r\nDANIELLE AZEREDO MOURA\r\n\r\n74\r\n\r\nDANIELLE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n75\r\n\r\nDANIELLE ROCHA RANGEL\r\n\r\n76\r\n\r\nDANILO SIMPLICIO LAVRA\r\n\r\n77\r\n\r\nDAYANNE THAMARE PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA CAMILO\r\n\r\n79\r\n\r\nDEBORA DE FREITAS MENDES TAVARES\r\n\r\n80\r\n\r\nDEBORA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n81\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n82\r\n\r\nDEBORA SOARES BOM GOSTO MOTHE DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\nDENISA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n84\r\n\r\nDENISE FERNANDES BERNADO\r\n\r\n85\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\n86\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n87\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES MOTHE\r\n\r\n88\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n89\r\n\r\nDINILENE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n90\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIANA\r\n\r\n91\r\n\r\nDOUGLAS DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nDRAUSIO JOSE FALCAO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n93\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nEDILCE GOMES COUTINHO\r\n\r\n95\r\n\r\nEDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO\r\n\r\n96\r\n\r\nEDINA CRISTINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n97\r\n\r\nEDIVA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\n98\r\n\r\nEDYLIA MARCIA MARQUES PINTO\r\n\r\n99\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n100\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n101\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\nELIANE DE SA DA SILVA\r\n\r\n103\r\n\r\nELIANE MOREIRA CRUZ\r\n\r\n104\r\n\r\nEMANUELE HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nEMANUELLA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n106\r\n\r\nEMANUELLA CONCEICAO G. PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\nEMANUELLE AREAS RODRIGUES\r\n\r\n108\r\n\r\nERICA DAS CHAGAS NERES\r\n\r\n109\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n110\r\n\r\nEVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES\r\n\r\n111\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nFABIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n115\r\n\r\nFABIANNY DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n116\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n117\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ZANELLA\r\n\r\n118\r\n\r\nFABRICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA BOTELHO\r\n\r\n120\r\n\r\nFABRICIO MARQUES PACHECO\r\n\r\n121\r\n\r\nFATIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS\r\n\r\n122\r\n\r\nFATIMA SOUSA PIRES SOARES\r\n\r\n123\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n125\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER\r\n\r\n126\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n127\r\n\r\nFERNANDA SATHILER DA FONSECA\r\n\r\n128\r\n\r\nFLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n129\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n130\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nFLAVIANE DE SA SALES QUINTANILHA\r\n\r\n132\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO NUNES DA ROCHA\r\n\r\n133\r\n\r\nFRANCIELEN PERDOMO MARTINS\r\n\r\n134\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA PASSOS\r\n\r\n135\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO MELO DE SOUZA\r\n\r\n136\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\n137\r\n\r\nGABRIELA ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n138\r\n\r\nGEANE ARAUJO VIANA MACIEL\r\n\r\n139\r\n\r\nGELLIANE OLIVEIRA BELES DE SOUZA\r\n\r\n140\r\n\r\nGENILSON MORAIS PACHECO\r\n\r\n141\r\n\r\nGEORGE COSTA RANGEL VASCONCELOS\r\n\r\n142\r\n\r\nGIANCARLO GOMES PINHEIRO\r\n\r\n143\r\n\r\nGILBERTO PACHECO DA CONCEICAO\r\n\r\n144\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n145\r\n\r\nGILSON MOREIRA MUNIZ\r\n\r\n146\r\n\r\nGISELE DE ABREU RANGEL\r\n\r\n147\r\n\r\nGISELE DO NASCIMENTO\r\n\r\n148\r\n\r\nGISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES\r\n\r\n149\r\n\r\nGLEISON ROUBERT DA SILVA ROSA\r\n\r\n150\r\n\r\nGRASIELI SIQUEIRA SOARES\r\n\r\n151\r\n\r\nGUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n153\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO\r\n\r\n154\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n155\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n157\r\n\r\nHELOISA BARROSO DE SOUSA\r\n\r\n158\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\n159\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHAES\r\n\r\n160\r\n\r\nINGRID SHALON SILVA SOUZA PINTO\r\n\r\n161\r\n\r\nISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS\r\n\r\n162\r\n\r\nJAIANY DE SOUZA QUERINO\r\n\r\n163\r\n\r\nJANAINA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\n164\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO\r\n\r\n165\r\n\r\nJEFFERSON SILVA SANTOS BARROSO\r\n\r\n166\r\n\r\nJENIFER BARRETO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n167\r\n\r\nJESSIKA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\nJHENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n169\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMAO\r\n\r\n170\r\n\r\nJOAO FRANCIELIO GOMES TEDESCHIO\r\n\r\n171\r\n\r\nJOCELY GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n172\r\n\r\nJOELMA GONCALVES TEIXEIRA ROSA\r\n\r\n173\r\n\r\nJOILMA BARRETO RAMOS\r\n\r\n174\r\n\r\nJOILSON ROCHA GOMES\r\n\r\n175\r\n\r\nJOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n176\r\n\r\nJOSANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\nJOSILENE NOLASCO LUIZ\r\n\r\n178\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n179\r\n\r\nJOZIMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n180\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n181\r\n\r\nJUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL\r\n\r\n182\r\n\r\nKELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n183\r\n\r\nKEVIN DE LIMA CARDIM\r\n\r\n184\r\n\r\nKISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n185\r\n\r\nLAIS LARISSY ALVES SILVA\r\n\r\n186\r\n\r\nLAIS LARISSY ALVES SILVA\r\n\r\n187\r\n\r\nLANNA GERMANO PEIXOTO\r\n\r\n188\r\n\r\nLARYSSA MACHADO CODECO BATISTA\r\n\r\n189\r\n\r\nLAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS\r\n\r\n190\r\n\r\nLEANDRO ABREU QUINTANILHA\r\n\r\n191\r\n\r\nLEILA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n192\r\n\r\nLENILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n193\r\n\r\nLENITA DE SA DA SILVA\r\n\r\n194\r\n\r\nLEONES DE SOUZA GOMES\r\n\r\n195\r\n\r\nLETICIA FELICISSIMO SANTIAGO\r\n\r\n196\r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n197\r\n\r\nLIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES\r\n\r\n198\r\n\r\nLIDIANE BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n199\r\n\r\nLILIANE DAS CHAGAS BOA MORTE\r\n\r\n200\r\n\r\nLUANA BARROSO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n201\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n202\r\n\r\nLUCIANA WEBE DOS SANTOS\r\n\r\n203\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA ALVES\r\n\r\n204\r\n\r\nLUCIMAR TIBURSKI\r\n\r\n205\r\n\r\nLUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\n206\r\n\r\nLUDIMILA MOTA DE ABREU\r\n\r\n207\r\n\r\nMARCELE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n208\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n209\r\n\r\nMARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO\r\n\r\n210\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n211\r\n\r\nMARCIO SEVERINO BARRETO\r\n\r\n212\r\n\r\nMARCIO VINICIO DA CONCEICAO\r\n\r\n213\r\n\r\nMARCKJESUS FORTUNATO SILVA\r\n\r\n214\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL\r\n\r\n215\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ\r\n\r\n216\r\n\r\nMARCOS VAGNER MORAIS RANGEL\r\n\r\n217\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL VIRGILIO\r\n\r\n218\r\n\r\nMARGARETH LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\n219\r\n\r\nMARIA ASENI ALVES PEREIRA\r\n\r\n220\r\n\r\nMARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n221\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS E BARROS\r\n\r\n222\r\n\r\nMARIA JOANA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n223\r\n\r\nMARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES\r\n\r\n224\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n225\r\n\r\nMARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS\r\n\r\n226\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n227\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n228\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n229\r\n\r\nMARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA\r\n\r\n230\r\n\r\nMARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS\r\n\r\n231\r\n\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA\r\n\r\n232\r\n\r\nMARLEA SILVA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n233\r\n\r\nMARLENE LUZIA DA SILVA\r\n\r\n234\r\n\r\nMARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n235\r\n\r\nMARTA VALERIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n236\r\n\r\nMAXUEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n237\r\n\r\nMAYANA SANTOS BARBOZA\r\n\r\n238\r\n\r\nMAYARA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n239\r\n\r\nMAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n240\r\n\r\nMEIRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n241\r\n\r\nMEIRIELEN NUNES DE SOUZA\r\n\r\n242\r\n\r\nMICHELLE EDUARDO OFRANTE\r\n\r\n243\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n244\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n245\r\n\r\nNATALIA ALVES RICARDO VICENTE\r\n\r\n246\r\n\r\nNATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO\r\n\r\n247\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n248\r\n\r\nNEUSA DA CRUZ SALES RANGEL\r\n\r\n249\r\n\r\nNILZA DE FATIMA ERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n250\r\n\r\nNILZA MARIA BARCELOS FONSECA\r\n\r\n251\r\n\r\nNIVIA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\n252\r\n\r\nNUBIA SANTOS DE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n253\r\n\r\nOLIVIA GOMES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n254\r\n\r\nPABLO RANGEL MAGALHAES\r\n\r\n255\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n256\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n257\r\n\r\nPATRICIA DANTAS CAMPOS\r\n\r\n258\r\n\r\nPAULICEIA PESSANHA DO ROSARIO CUNHA\r\n\r\n259\r\n\r\nPRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n260\r\n\r\nPRISCILA TAVARES ROSA\r\n\r\n261\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\n262\r\n\r\nQUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n263\r\n\r\nRACHEL PEDRA FERREIRA\r\n\r\n264\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n265\r\n\r\nRAFAEL MANHAES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n266\r\n\r\nRAIZA LIRIO BATISTA\r\n\r\n267\r\n\r\nRAKEL MACIEL DA SILVA\r\n\r\n268\r\n\r\nRAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n269\r\n\r\nRAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\n270\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n271\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n272\r\n\r\nRAQUEZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n273\r\n\r\nREGINA CELIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n274\r\n\r\nRENATA BESSA DE MATOS\r\n\r\n275\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES\r\n\r\n276\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n277\r\n\r\nRENATO BRAZ SOARES\r\n\r\n278\r\n\r\nRENATO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n279\r\n\r\nRENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n280\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA\r\n\r\n281\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE\r\n\r\n282\r\n\r\nRITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n283\r\n\r\nROBSON GOMES PEREIRA\r\n\r\n284\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n285\r\n\r\nROGERIO SOARES AREAS\r\n\r\n286\r\n\r\nROMULO ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n287\r\n\r\nRONALDO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n288\r\n\r\nRONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n289\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n290\r\n\r\nROSANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n291\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n292\r\n\r\nROSILANE SERPA MANHAES\r\n\r\n293\r\n\r\nROSIMERE MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n294\r\n\r\nROZANA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\n295\r\n\r\nROZIEL DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n296\r\n\r\nRUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES\r\n\r\n297\r\n\r\nSABRINA MADEIRA LEITE\r\n\r\n298\r\n\r\nSABRINA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n299\r\n\r\nSALVADORA MANHAES RANGEL\r\n\r\n300\r\n\r\nSAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n301\r\n\r\nSANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n302\r\n\r\nSANDRA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n303\r\n\r\nSANDRA REGINA GUEDES DE MORAES SARDINHA\r\n\r\n304\r\n\r\nSARA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n305\r\n\r\nSHIRLEY MACEDO DAS DORES\r\n\r\n306\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA LIMA CORREA\r\n\r\n307\r\n\r\nSILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO\r\n\r\n308\r\n\r\nSILVIA HELENA FRANCA PENNA\r\n\r\n309\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n310\r\n\r\nSIMONE MIGUEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n311\r\n\r\nSIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n312\r\n\r\nSIMONY SILVA MACHADO\r\n\r\n313\r\n\r\nSOLANGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n314\r\n\r\nSORAYA DA SILVA MELO\r\n\r\n315\r\n\r\nTANIA CECILIA MONTEIRO\r\n\r\n316\r\n\r\nTATIANA FLAVIA PEREIRA SALES\r\n\r\n317\r\n\r\nTHAYNARA SIQUEIRA BARBOSA \r\n\r\n318\r\n\r\nTULIO MARCO SOARES BASTOS\r\n\r\n319\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n320\r\n\r\nVALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO\r\n\r\n321\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES\r\n\r\n322\r\n\r\nVANESSA SILVA ALVES\r\n\r\n323\r\n\r\nVANIA MACIEL DE FREITAS\r\n\r\n324\r\n\r\nVERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTANA\r\n\r\n325\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA CORDEIRO\r\n\r\n326\r\n\r\nVILSON JUNIO MOREIRA MACHADO\r\n\r\n327\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ABREU\r\n\r\n328\r\n\r\nVINICIUS DUARTE AQUINO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n329\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n330\r\n\r\nVITOR COUTO RIBEIRO\r\n\r\n331\r\n\r\nVITOR FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n332\r\n\r\nVIVIAN APARECIDA NOGUEIRA\r\n\r\n333\r\n\r\nWAGNER DO COUTO SALLES\r\n\r\n334\r\n\r\nWALESKA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n335\r\n\r\nWALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL\r\n\r\n336\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n337\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n338\r\n\r\nWILZA CARLA BARBOSA GALDINO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de abril de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nId: 2027699"
                    ],
                    "2027710": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2017 - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 03 dias úteis, por parte da licitante vencedora, nos termos do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07no item 14\r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Departamento de Nutrição Escolar, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2027710"
                    ],
                    "2027711": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 26/04/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - deverão apresentar amostra dos itens abaixo, na forma do subitem 5.2 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, nos itens 27 e 28;\r\n\r\nC.M.F. DA SILVA MATTOS EPP, CNPJ (MF) sob nº. 03.757.035/0001-68, no item 21; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, no item 09; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 19.525.638/0001-74, no item 39; \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, nos itens 19, 23, 24; \r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 02, 18 e 29; \r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00, nos itens 01 e 25; \r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, no item 37;\r\n\r\nZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 13.035.703/0001-05, nos itens 03, 04 e 36.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo e local para apresentação da amostra: 02 (dois) dias úteis, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão Pública, na Av. XV de novembro, 174 - Caju, nesta cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027711"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2027702": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 028/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000211-2-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 042/2016\r\n\r\nCONTRATADA: S J PARAÍSO CHARQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 06.829.427/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 114.143,78(cento e quatorze mil cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(Um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n(Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte)\r\n\r\nId: 2027702"
                        ],
                        "2027701": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 017/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de maio de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2027705": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 049/2016, que estava marcada para o dia 28 de abril de 2017, às 09h (nove horas), cujo objeto encontra-se discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bandagens anti-séptica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Falta de tempo hábil para responder à impugnação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2027705"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "2027691": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, com base nas suas atribuições legais RESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que se encontra para consulta, na sede do DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL deste Órgão Ambiental Municipal, de 09:00 h às 17:00 h, situado na Avenida Oswaldo Cardoso de Melo, 1233 - Parque São Caetano, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, o ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) de viabilidade de implantação de uma junto ao Usina Termoelétrica denominada UTE SANTA CRUZ, na localidade de Santa Cruz, neste Município, em fase de Licença Prévia (LP) junto ao INEA-RJ, desenvolvido pelo empresa ROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2027691"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2027714": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 002/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 002/2017, processo nº 2017.044.000021-3-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de pães e bolos para atender às necessidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora do pregão em tela, a saber, MONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Suellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 2027714"
                        ],
                        "2027715": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 002/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de pães e bolos, referente à Ata de Registro de Preços N° 011/2017, para atender à Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 7 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPão francês\r\n\r\n250.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 0,72\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ n° 05.650.026/0001-07).\r\n\r\n2\r\n\r\nPão para cachorro quente\r\n\r\n10.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ n° 05.650.026/0001-07).\r\n\r\n3\r\n\r\nPão para hambúrguer\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ n° 05.650.026/0001-07).\r\n\r\n4\r\n\r\nBolo com sabor artificial de baunilha\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ n° 05.650.026/0001-07).\r\n\r\n5\r\n\r\nBolo com sabor artificial de chocolate\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ n° 05.650.026/0001-07).\r\n\r\n6\r\n\r\nPão de forma fatiado para lanches\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDA CASA\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nMONTEIRO & SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ n° 05.650.026/0001-07).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2027715"
                        ],
                        "2027713": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nA Pregoeira, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostras emitido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar tiveram suas amostras REPROVADAS e/ou NÃO APRESENTARAM AMOSTRAS conforme abaixo:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, no item 79;\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47, nos itens 22 e 46;\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, nos itens 06, 44, 55 e 78;\r\n\r\nLEXMED DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 15.631.735/0001-90, nos itens 35, 36, 37 e 38;\r\n\r\nZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 13.035.703/0001-05, no item 20; E\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 01, 09, 11, 27, 32, 33, 34, 43, 48, 67, 74 e 77.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário: 03 de maio de 2017, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2027713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2027700": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0220/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0044/2017, que nomeou Monica Rosa da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0221/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0066/2017, que nomeou Sandra Augusta Santos Ferreira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0222/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0179/2017, que nomeou Eleonora Peçanha Paes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0223/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0180/2017, que nomeou Eliane Mara Freitas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0224/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0181/2017, que nomeou Salvador da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0225/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0182/2017, que nomeou Salvador Maurício Henrique da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0226/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0138/2017, que nomeou Elisangela Emília Peixoto Tardy, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 30 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0227/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Ricardo Farah Pinto da Cunha, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Almoxarifado, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0228/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Nayron Pinto da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0229/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Yuri Monteiro Alves Tinoco Barbosa Leite, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0230/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Elisangela Emília Peixoto Tardy, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Patrimônio, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2027700"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2027703": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2027703"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2027400": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171304152\r\n\r\n18N PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171136861\r\n\r\n3F SERVICO DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171386086\r\n\r\n521 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171281578\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171249100\r\n\r\nA E PLANTZ REPRESENTACAO DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n171386035\r\n\r\nA F M F DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171297911\r\n\r\nA F P DA COSTA LIMA PRODUCOES ME \r\n\r\n171394305\r\n\r\nA G ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171386264\r\n\r\nA L RIBEIRO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS FEMININAS LTDA ME \r\n\r\n171298179\r\n\r\nA M ENGENHARIA E OBRAS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n171366050\r\n\r\nA R MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n171281233\r\n\r\nA5 SPORTS BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n171333608\r\n\r\nAB COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n171376013\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171362012\r\n\r\nABI TE TREINAMENTOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n171385349\r\n\r\nABIDO E BARCELLOS COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171368940\r\n\r\nABLX PUBLICIDADE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170797589\r\n\r\nABSOLUTE EXAMINACOES NAO DESTRUTIVAS LTDA \r\n\r\n171104013\r\n\r\nACADEMIA DA CONSTRUCAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171298780\r\n\r\nACGARDON MODAS LTDA \r\n\r\n171379322\r\n\r\nACMG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171226070\r\n\r\nACOUGUE RAMOS CLARIMUNDO LTDA ME \r\n\r\n171076605\r\n\r\nACQUA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171337603\r\n\r\nACTA PREV SOFTWARE E SERVICOS ANALISE DE SISTEMA LTDA \r\n\r\n171385144\r\n\r\nADINEA VEIGA COMERCIO E MANUTENCAO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n171365330\r\n\r\nADMINISTRADORA IPANEMA S/A \r\n\r\n171297393\r\n\r\nADVICE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171386345\r\n\r\nAEGLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170813177\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170813223\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171406010\r\n\r\nAGRICOLA CAFE DA FRONTEIRA S/A \r\n\r\n171389611\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171387953\r\n\r\nAGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA ME \r\n\r\n171378415\r\n\r\nALEIXO CUNHA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171381122\r\n\r\nALFA METAL LTDA ME \r\n\r\n171386825\r\n\r\nALFABARRA TRANSPORTES ESCOLAR EIRELI ME \r\n\r\n171367073\r\n\r\nALGARVE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171386353\r\n\r\nALMAZEM DAS MARCAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171210271\r\n\r\nALMEIDA & MARTINS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171395786\r\n\r\nAMROXO S A CONSULTORIA OPERACIONAL E PARTICIPACOES \r\n\r\n171339886\r\n\r\nAMT AUTOMACAO RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171388224\r\n\r\nANA CLAUDIA JARDIM DA SILVA ME \r\n\r\n171377567\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n171386019\r\n\r\nANDRE LUIS DE A DUARTE SERVICOS DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n171399455\r\n\r\nANDRE MORAES VENTURA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171377214\r\n\r\nARAUJO & NUNES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n171381050\r\n\r\nARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171340221\r\n\r\nARGUS SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171380100\r\n\r\nARKKO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171384873\r\n\r\nARMAZEM DO RECREIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171386094\r\n\r\nASCX TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171338634\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n171381165\r\n\r\nASP CONSTRUCOES LOCACOES TRANSPORTES DE CARGAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171156269\r\n\r\nATAMAG PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171364848\r\n\r\nATHENA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171282574\r\n\r\nAURUM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171388127\r\n\r\nAUTO POSTO MARALEGRE LTDA \r\n\r\n171384954\r\n\r\nAUTO POSTO MATA VERDE EIRELI \r\n\r\n171115457\r\n\r\nAVANTE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171399145\r\n\r\nAY2B INVESTIMENTOS PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171399480\r\n\r\nB E P COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA EPP \r\n\r\n171094603\r\n\r\nB2 PRODUTOS DE LIMPEZA ALIMENTOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164627057\r\n\r\nBACAXA LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171386566\r\n\r\nBANCO BVA S/A \r\n\r\n171379233\r\n\r\nBAR CLEYTONS 12 EIRELI ME \r\n\r\n171380142\r\n\r\nBAR DO BRUNO E PINHEIROS LTDA ME \r\n\r\n171379977\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SABOR DIVINO DE SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n171381548\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO PERNAMBUCO LTDA ME \r\n\r\n171380614\r\n\r\nBARBIERI E BIANCHI COMERCIO DE ARTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n171376170\r\n\r\nBARONI DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n171367162\r\n\r\nBARRANAT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171160304\r\n\r\nBARROSO E CELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171388143\r\n\r\nBASTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171029054\r\n\r\nBELLA OPCAO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171321693\r\n\r\nBELLE CLINIC ESTETIC CENTER LTDA ME \r\n\r\n171386418\r\n\r\nBELLMETAL SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171362314\r\n\r\nBEMPE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171303393\r\n\r\nBIERGARTEN DE ANGRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171395530\r\n\r\nBIG PASTEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171377303\r\n\r\nBIOGREEN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171399617\r\n\r\nBIOINICIATIVA ASSESSORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n170950778\r\n\r\nBIT CAR OFICINA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n171400585\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n171400518\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171380789\r\n\r\nBOCA DE FORNO PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n171364775\r\n\r\nBOGARI GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171277562\r\n\r\nBORGES COELHO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n171333454\r\n\r\nBOTEQUIM CANECO FURADO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171287274\r\n\r\nBOUCAN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171376340\r\n\r\nBOUTIQUE EXECUTIVE SEARCH LTDA \r\n\r\n171337239\r\n\r\nBOZEO BARBOSA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171378172\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378210\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378245\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378261\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378288\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378296\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378318\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378334\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n171378342\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n170935620\r\n\r\nBRASILCORP PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171387333\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n171399749\r\n\r\nBRUCALU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171385314\r\n\r\nBTG PACTUAL E&P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171380312\r\n\r\nC & C RJ SEROPEDICA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171376480\r\n\r\nC A R TRINDADE LANCHONETE E MERCEARIA ME \r\n\r\n170997090\r\n\r\nC ARAUJO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171364791\r\n\r\nC O M CONSULTORIA E EVENTOS ME \r\n\r\n171380061\r\n\r\nC PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n171362845\r\n\r\nC R FURTADO ME \r\n\r\n171226321\r\n\r\nCACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA \r\n\r\n171379969\r\n\r\nCACAU E DANDE COMERCIO DE SUCOS E BATIDOS LTDA \r\n\r\n171381807\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n171174364\r\n\r\nCAIO & FELIPE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171395875\r\n\r\nCAMARAO CAMPO GRANDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171377699\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n171380495\r\n\r\nCANTELE CURSOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171376064\r\n\r\nCAPITAL REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171389794\r\n\r\nCARDAO BILHERI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171358635\r\n\r\nCARDIOCLIN CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n171210999\r\n\r\nCARLOS EDUARDO R DA COSTA \r\n\r\n171234790\r\n\r\nCARVALHO E SANTOS MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171377516\r\n\r\nCARVALHO HOLDINGS SA \r\n\r\n171376617\r\n\r\nCASA DE DAMASCO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171406273\r\n\r\nCASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171385519\r\n\r\nCCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171306104\r\n\r\nCENTRAL TELECOM LTDA \r\n\r\n171278640\r\n\r\nCENTRO CULTURAL WINNICOTT LTDA \r\n\r\n171399412\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PERFORMANCE FGP EIRELI ME \r\n\r\n171381092\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E SPA MODELLY CORPUS LTDA ME \r\n\r\n171399820\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO KAIROS FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n171002890\r\n\r\nCHAMOUN LOTERICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171386655\r\n\r\nCHIPP CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170220095\r\n\r\nCHL 156 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171377133\r\n\r\nCIB CENTRO DE IMUNIZACAO BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n171046579\r\n\r\nCIGALE OPERADORA E REPRESENTACOES TURISTICAS LTDA \r\n\r\n171385373\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n170508455\r\n\r\nCIVILPORT LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171290445\r\n\r\nCJRTUR AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n171377621\r\n\r\nCLEONICE DA SILVA ANGELO ME \r\n\r\n171384164\r\n\r\nCLIMART REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171380711\r\n\r\nCLINICA ALBOAR DE VACINACAO LTDA ME \r\n\r\n171365143\r\n\r\nCLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA \r\n\r\n171377397\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE CONCEICAO DE MACABU LTDA ME \r\n\r\n171320794\r\n\r\nCLINICA MEDICA FERREIRA E DE SOUZA LTDA \r\n\r\n171384563\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ALFA LTDA ME \r\n\r\n171334736\r\n\r\nCLIP FOOD GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171364902\r\n\r\nCLONE CARIOCA SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA EPP \r\n\r\n171313461\r\n\r\nCLUBE ESMALTERIA IPANEMA LTDA ME \r\n\r\n171401565\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171401611\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n171301676\r\n\r\nCOLLINGCRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171244222\r\n\r\nCOLNAGO E MARTINS VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n171389603\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171389549\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171297687\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DELICIAS DE BISCOITOS TIO JOAO LTDA ME \r\n\r\n171401859\r\n\r\nCOMPANHIA AGROINDUSTRIAL RIO PEQUENO \r\n\r\n171236327\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n171236335\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n171004752\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171081447\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO \r\n\r\n171395379\r\n\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171369408\r\n\r\nCONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA \r\n\r\n171384520\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171384555\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171387236\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n171379799\r\n\r\nCONFECCOES ENOMAX LTDA ME \r\n\r\n171234065\r\n\r\nCONFECCOES FENIT 16 LTDA ME \r\n\r\n171233042\r\n\r\nCONSERTSOM & CONSERTFRIO LTDA ME \r\n\r\n171406052\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 300 R11 \r\n\r\n171406079\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 344 R11 \r\n\r\n171405994\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 388 R11 \r\n\r\n171377591\r\n\r\nCONSTRUTORA ENGESUL LTDA ME \r\n\r\n171154274\r\n\r\nCONSTRUTORA GARCIA SILVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n171153448\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n171386744\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO COMOVIDA SAUDE \r\n\r\n171381017\r\n\r\nCOSTA SCHUMACHER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170822486\r\n\r\nCPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171141660\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA \r\n\r\n171377630\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171379829\r\n\r\nCURSO PRATICO PARA MOTORISTA TROVAO LTDA ME \r\n\r\n171399854\r\n\r\nD A DUTRA RODRIGUES CONSULTORIA ME \r\n\r\n171378482\r\n\r\nD R COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171379349\r\n\r\nDACYR DAIRO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR \r\n\r\n171380037\r\n\r\nDAG COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171388194\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n171298209\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n171388380\r\n\r\nDAMIAO FRIOS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171376986\r\n\r\nDANIEL CRUZ DECORACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n171384636\r\n\r\nDEEP SEA COMPANY ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n170950654\r\n\r\nDELTATHINKERS TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171378008\r\n\r\nDENTES FORTES LTDA ME \r\n\r\n171380339\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171344642\r\n\r\nDIANA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171389719\r\n\r\nDIAS E SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE BAU LTDA ME \r\n\r\n171236831\r\n\r\nDIEGO S DE OLIVEIRA RACOES ME \r\n\r\n171305230\r\n\r\nDIG ELETRICA DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n171386981\r\n\r\nDILZA DAIBES PEREIRA VARANDAS ME \r\n\r\n171281829\r\n\r\nDISTRI MARKET COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n171286804\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES BOTANICO LTDA ME \r\n\r\n171189825\r\n\r\nDM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171069994\r\n\r\nDOCES DE ORIGEM CONTROLADA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171313275\r\n\r\nDOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n171156200\r\n\r\nDOM BUCEDI PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171024567\r\n\r\nDOMINIUM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171386833\r\n\r\nDRACMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171334264\r\n\r\nDRGINFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171379365\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES DE CAXIAS 2 LTDA ME \r\n\r\n171388925\r\n\r\nDROGARIA ITAICI LTDA ME \r\n\r\n171398793\r\n\r\nDROGARIA JOPATHRIO LTDA ME \r\n\r\n171398653\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE INHAUMA LTDA EPP \r\n\r\n171388135\r\n\r\nDROGARIA MAZZETTI LTDA ME \r\n\r\n171085230\r\n\r\nDROGARIA SILVA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n171381211\r\n\r\nDROGARIA SOUZA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171276345\r\n\r\nDROGARIA ULTRAMEDIC LTDA ME \r\n\r\n170869270\r\n\r\nE DUTRA DE JESUS PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n170777162\r\n\r\nE E GONCALVES IMPRESSAO DIGITAL \r\n\r\n171389344\r\n\r\nE G MORAES VALE TREINAMENTO E COMUNICACAO ME \r\n\r\n170204707\r\n\r\nE R CAMPOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170001385\r\n\r\nE4 DIGITAL SOLUCOES EM TECNOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171388976\r\n\r\nEASY OFFICE RJ EIRELI EPP \r\n\r\n171380096\r\n\r\nEDIPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171387392\r\n\r\nEFCONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EM CERTIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n171321324\r\n\r\nELEJOTA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171379217\r\n\r\nELIANE CAMPOS SERVICO DE TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171384962\r\n\r\nELYSIUM INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n171322290\r\n\r\nEMPREITEIRA CONSTRULAR LTDA ME \r\n\r\n171387945\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n171381289\r\n\r\nENGECLIMA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n171358341\r\n\r\nENGEPAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171380860\r\n\r\nENOEVENTOS IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171385934\r\n\r\nENTREGAS NOBRE LTDA ME \r\n\r\n171255453\r\n\r\nERGONS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171382315\r\n\r\nESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA \r\n\r\n171248007\r\n\r\nESCOLHA SAUDE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E OUTROS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171385110\r\n\r\nESPACO PSI CENTRO DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171359283\r\n\r\nESTACIONAMENTO VAGA CERTA CAVALEIROS EIRELI ME \r\n\r\n171389832\r\n\r\nESTILO E MOVIMENTO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171379624\r\n\r\nESTUDIO MIX BELEZA E FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171342747\r\n\r\nETICA COMERCIO DE CIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170912515\r\n\r\nETM CONSULTORIA EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS ROTATIVOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171386000\r\n\r\nEU SEI TEM PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171380967\r\n\r\nEVEMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171281381\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171281403\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171380827\r\n\r\nF & F TABACOS LTDA ME \r\n\r\n171119738\r\n\r\nF FIGUEIREDO DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n171379861\r\n\r\nF S BAPTISTA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL \r\n\r\n171320654\r\n\r\nFABIANO A SOUZA TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171281985\r\n\r\nFABIO G DA C MELO COMERCIO E SINALIZACAO \r\n\r\n171313399\r\n\r\nFABRICACAO DE BOLOS CASEIROS GABRIEL EIRELI ME \r\n\r\n171225694\r\n\r\nFAIXA PRETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171377966\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO SENRA LTDA ME \r\n\r\n171394968\r\n\r\nFARMACIA FARMANU LTDA ME \r\n\r\n171376072\r\n\r\nFARMACIAS E DROGARIAS ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n171399269\r\n\r\nFARMACIAS NORDESTES LTDA \r\n\r\n171004213\r\n\r\nFAST CAR AUTOCENTER LTDA EPP \r\n\r\n170751643\r\n\r\nFAST PREVENTION SERVICOS E MONITORAMENTO SP LTDA EPP \r\n\r\n171161718\r\n\r\nFAST PREVENTION SERVICOS E MONITORAMENTO SP LTDA EPP \r\n\r\n171174429\r\n\r\nFASTENAL BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171077962\r\n\r\nFASTMALLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171387031\r\n\r\nFELIX E FELIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171399170\r\n\r\nFERREIRA & VAZ SERVICOS BAZAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171389875\r\n\r\nFILTERBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171230175\r\n\r\nFILTERBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171406290\r\n\r\nFINK MARITIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171384385\r\n\r\nFIT PETROPOLIS ACADEMIA LTDA ME ME \r\n\r\n171384857\r\n\r\nFIXA ETIQUETAS E ROTULOS EIRELI ME \r\n\r\n171197682\r\n\r\nFLOWER SEMI JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171305272\r\n\r\nFORNERIA PICARDIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n171395468\r\n\r\nFOX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171387120\r\n\r\nFOX FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n170898776\r\n\r\nFR TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n171337301\r\n\r\nFRACTTAL PARTNER BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n171178661\r\n\r\nFRANCA & MARTINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171214633\r\n\r\nFRI-GRILL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171387163\r\n\r\nFRISSON CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171362497\r\n\r\nFRS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n171399676\r\n\r\nFUEL RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171403860\r\n\r\nFULLMETAL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n171382226\r\n\r\nG A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171382161\r\n\r\nG DA SILVA NUNES ME \r\n\r\n171103521\r\n\r\nG PARETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171316290\r\n\r\nG S RICCIOTTI CHOCOLATES FINOS EIRELI ME \r\n\r\n171291107\r\n\r\nG SANCHES DE SOUZA CURSOS DE IDIOMAS ME \r\n\r\n171388151\r\n\r\nGALETO CINELANDIA LTDA \r\n\r\n171381343\r\n\r\nGARCIA E GARCIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171385411\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n171387074\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171320565\r\n\r\nGBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171396804\r\n\r\nGENESIS GRAFICA E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n170489493\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE HOLDING S A \r\n\r\n171382030\r\n\r\nGESTAO TOTAL DA SAUDE LTDA \r\n\r\n171291131\r\n\r\nGET IT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n171380215\r\n\r\nGFC TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n171400747\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170637565\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n171382072\r\n\r\nGNI01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171382099\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171382102\r\n\r\nGNI04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171382145\r\n\r\nGNI05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171382170\r\n\r\nGNI06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171382196\r\n\r\nGNI07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171399331\r\n\r\nGOLDEN NEW STAR CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170869121\r\n\r\nGOLDEN RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n170969118\r\n\r\nGOMES E MOTTA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171387376\r\n\r\nGOSSLER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171389425\r\n\r\nGOULART E DIRENE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n171386949\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171124561\r\n\r\nGRAFICA SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n171381386\r\n\r\nGRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA \r\n\r\n171381246\r\n\r\nGRECA TRANSPORTES DE CARGAS S.A. \r\n\r\n171343379\r\n\r\nGSMD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171343425\r\n\r\nGSMD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171365763\r\n\r\nGURUME RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171388054\r\n\r\nGUT FORM COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171403894\r\n\r\nHAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171379152\r\n\r\nHASTEM SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171386310\r\n\r\nHMSWEB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171386680\r\n\r\nHOGAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n171376684\r\n\r\nHOLISTIC DERM MEDICINA QUALIDADE DE VIDA E BELEZA LTDA \r\n\r\n171388070\r\n\r\nHOLIX PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n171399323\r\n\r\nHOMELAR IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171218264\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171376455\r\n\r\nHORTIBOM MERCEARIA LTDA ME ME \r\n\r\n171313682\r\n\r\nHORTIFRUTI SABOR E QUALIDADE DA GAVEA EIRELI \r\n\r\n171382234\r\n\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A \r\n\r\n171383907\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n171383940\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n171334329\r\n\r\nHOTEL BRISA TROPICAL DE MACAE LTDA \r\n\r\n171285298\r\n\r\nHR VEICULOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171380290\r\n\r\nI A B DA SILVA INTERMEDIACAO COMERCIAL & CORRETAGEM DE IMOVEIS ME \r\n\r\n171376889\r\n\r\nI A I IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA INHANGA LTDA \r\n\r\n171385527\r\n\r\nI D PAULINO DE MATTOS MODAS ME \r\n\r\n171380029\r\n\r\nI F TENREIRO ARANHA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n171380550\r\n\r\nI N SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171337662\r\n\r\nI P ROOK COMERCIO DE ANTIGUIDADES E DECORACOES \r\n\r\n171378059\r\n\r\nI S DA SILVA DE SOUZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171304039\r\n\r\nIBUY PROCESSADORA DE RECEBIVEIS LTDA \r\n\r\n171380878\r\n\r\nICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A \r\n\r\n171380851\r\n\r\nIDEAL LAR CENTER MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171382269\r\n\r\nIFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171199499\r\n\r\nIGN SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n171386590\r\n\r\nIGUACU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171376870\r\n\r\nIMAGEM E DIAGNOSTICOS MAIA E GARCIA LTDA \r\n\r\n171387660\r\n\r\nIMPERATRIZ COMERCIO BAZAR E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171289650\r\n\r\nIMPERIO DOS MARMORES E COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171389387\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171381270\r\n\r\nIMPROVE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171389557\r\n\r\nIMUNOALERG COMERCIO DE VACINAS LTDA \r\n\r\n171380916\r\n\r\nINFORUM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n171003730\r\n\r\nINSTITUTO MONISMO LTDA ME \r\n\r\n171379195\r\n\r\nINTEGRATIVA SERVICOS DE SAUDE E NUTRICAO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n171385624\r\n\r\nINTUITIEVE COMPUTER SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171379934\r\n\r\nINVENTORAMA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171375980\r\n\r\nIRMAOS CAMPANA CONSULTORIA EM SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171375920\r\n\r\nIRMAOS VASCONCELOS LTDA EPP \r\n\r\n171380606\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171378016\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n171378040\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n171377915\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n171377460\r\n\r\nJ A G BARRETO AUTO PECAS ME \r\n\r\n171234707\r\n\r\nJ AZEVEDO MAININE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n171399439\r\n\r\nJ B DE MEDEIROS JUNIOR CONSULTORIA ME \r\n\r\n171389824\r\n\r\nJ C LOPES PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171394933\r\n\r\nJ G A DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171276841\r\n\r\nJ JULIACE SOBRINHO BAR ME \r\n\r\n171321596\r\n\r\nJ L A FIGUEIRA AUTO MECANICA ME \r\n\r\n171399722\r\n\r\nJ L MENDES COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n171389395\r\n\r\nJ M RAMOS REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171059590\r\n\r\nJ O L SILVA ONSHORE E OFFSHORE COMERCIO ME \r\n\r\n170935949\r\n\r\nJ R L 2000 INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171312112\r\n\r\nJ S E RIO LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171387279\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n170996816\r\n\r\nJAYME P JUNIOR \r\n\r\n171380045\r\n\r\nJD NILMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171398637\r\n\r\nJMM INFOHOUSE INFORMATICA E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171404912\r\n\r\nJOAO JOSE DE MOURA ENCADERNACAO LTDA EPP \r\n\r\n171248651\r\n\r\nJONBEL BLACK COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171389433\r\n\r\nJOSANA TOMAZ DE OLIVEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n171404866\r\n\r\nJR3 MENDANHA COMERCIO DE BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n171382064\r\n\r\nJULIANA GORINSTEIN FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n171389743\r\n\r\nJULIO MARCIO DE C FERREIRA PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n171378555\r\n\r\nJUNTOS SOMOS MAIS FORTES LOFT CENTER LTDA ME \r\n\r\n171058925\r\n\r\nJWD SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171058569\r\n\r\nK B L CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171381602\r\n\r\nKANEKO SASSO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171345525\r\n\r\nKASTRUP EMPREENDIMENTOS E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171380282\r\n\r\nKAT CAR MECANICA E LANTERNAGEM LTDA ME \r\n\r\n171381513\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n171398572\r\n\r\nKMN GIRLS COIFFEUR E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171387937\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171281713\r\n\r\nKRISTALL CONSULTING LTDA EPP \r\n\r\n170174158\r\n\r\nKRONOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171377923\r\n\r\nL BARRETO ALMEIDA ME \r\n\r\n171162676\r\n\r\nL F DA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171067029\r\n\r\nL F LIVIA E FILIPE FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171381750\r\n\r\nL J J CONSERTO DE ROUPAS ACESSORIOS E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n171320808\r\n\r\nL MATOS SALAO DE BELEZA E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n171248589\r\n\r\nL&G PLANETA ADESIVO LTDA ME \r\n\r\n171366000\r\n\r\nLAB BRAX DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n171385020\r\n\r\nLABORATORIO SANTA THEREZINHA ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n171249062\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171386671\r\n\r\nLABRATOS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171342569\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171342585\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171366999\r\n\r\nLAGUNA BEACH CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164389962\r\n\r\nLANCHONETE AVENIDA LONDRES LTDA ME \r\n\r\n171376641\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE MARGHERITA LTDA ME \r\n\r\n171403622\r\n\r\nLANCHONETE J V E LTDA ME \r\n\r\n171380525\r\n\r\nLANCHONETE NOVA PONTE LTDA ME \r\n\r\n171386892\r\n\r\nLASAN SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171218485\r\n\r\nLAYOLT DECORACOES MOBILIA E MARCENARIA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171336844\r\n\r\nLDM3 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171380355\r\n\r\nLEC ILHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170728056\r\n\r\nLEMA COMERCIO DE SUVENIRES LTDA ME \r\n\r\n171375823\r\n\r\nLENITA APARECIDA DA SILVA CAMPRA LTDA ME \r\n\r\n171381734\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171379845\r\n\r\nLEVICAR RECUPERADORA AUTOMOTIVA EIRELI ME ME \r\n\r\n171376595\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171376609\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171404874\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171376510\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171376544\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171376552\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171376579\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171332873\r\n\r\nLIMP CARE SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171387139\r\n\r\nLINEJET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171335350\r\n\r\nLINEX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171385764\r\n\r\nLLRF CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171387880\r\n\r\nLOBER HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171385500\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n171298276\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n171298306\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n171298330\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n171298349\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n171298365\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n171377575\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171383893\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171383842\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171380991\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S/A \r\n\r\n171385578\r\n\r\nLOTERIA AFORTUNADA LTDA ME \r\n\r\n171362659\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171174542\r\n\r\nLTR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171405340\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171405366\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171060660\r\n\r\nLUANKEL CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LIMITADA ME \r\n\r\n171334256\r\n\r\nLUCINEIDE DA SILVA PAGANO ME \r\n\r\n171395107\r\n\r\nLUDI & DODS TREINAMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171365119\r\n\r\nLUMIFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171338618\r\n\r\nLYS BIOMEDICINA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171365194\r\n\r\nM C BNAK VIGILANCIA EIRELI ME \r\n\r\n171384679\r\n\r\nM C DA ROCHA MESQUITA PROMOCAO DE VENDAS E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171380304\r\n\r\nM F DE TERE ADUBOS ORGANICOS LTDA ME \r\n\r\n170953351\r\n\r\nM F N DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n171386213\r\n\r\nM J S ARAUJO ME \r\n\r\n171230086\r\n\r\nM&M LOURENCO CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n171399714\r\n\r\nMAC PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171376374\r\n\r\nMACRIS MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171387406\r\n\r\nMADEIREIRA VASIL LTDA ME \r\n\r\n171320158\r\n\r\nMAKOTO LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171400763\r\n\r\nMANACA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171042468\r\n\r\nMARANA BIOJOIAS LTDA \r\n\r\n171189299\r\n\r\nMARCELO DAMASCENO BARROS SERVICOS DIGITAIS \r\n\r\n171386876\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170007391\r\n\r\nMARCIO ELIAS DE ARAUJO ME \r\n\r\n171384644\r\n\r\nMARCO ANDRE TETZLAFF DE GERONE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171297644\r\n\r\nMARIA AURELIR DA SILVA FRANCO SERVICOS DE ORG DE FEIRAS CONGRESSOS EXP E FESTAS ME \r\n\r\n171389808\r\n\r\nMARINETE DE FREITAS CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171389670\r\n\r\nMARINETE E VINICIUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171230779\r\n\r\nMED10 ANGRA DOS REIS SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171286316\r\n\r\nMED10 TRES RIOS SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171398386\r\n\r\nMEDIC SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171382293\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A \r\n\r\n171387961\r\n\r\nMEILLEURES ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171394828\r\n\r\nMEL MANIA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171380193\r\n\r\nMERCADO DE TRAILERS DO PORTO DO ROSA LTDA ME \r\n\r\n171386698\r\n\r\nMERCEARIA JC FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n171376935\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171218310\r\n\r\nMFEPEL AVALIACOES E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171358902\r\n\r\nMFGC EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171379942\r\n\r\nMFN DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n171173694\r\n\r\nMGTN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170766918\r\n\r\nMICHELE MOTA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171387996\r\n\r\nMINEIRO TRUCK CENTER EIRELI ME \r\n\r\n171386736\r\n\r\nMOHAVE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171386531\r\n\r\nMOHAVE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171077911\r\n\r\nMONTE LIBANO INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n171386043\r\n\r\nMONTE SIAO ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171380932\r\n\r\nMONTI MARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171385268\r\n\r\nMORIAH VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170989224\r\n\r\nMOTEL MENDANHA LTDA \r\n\r\n171388011\r\n\r\nMPG DECORACAO DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n171388046\r\n\r\nMR TRANS REBOQUE E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171277694\r\n\r\nMSSECRET COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171388984\r\n\r\nMULTIART DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171385900\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171385772\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171385861\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171385586\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n170201740\r\n\r\nMULTIVISAO DA TIJUCA OTICA LTDA \r\n\r\n171407903\r\n\r\nMUNDO DA LUA CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171357060\r\n\r\nN F TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n171398661\r\n\r\nN R COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171305078\r\n\r\nN VINCIPROVA ME \r\n\r\n170949206\r\n\r\nNASCI PARA VENCER PEDRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n171388038\r\n\r\nNATUARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170989810\r\n\r\nNET BANDA LARGA LTDA ME \r\n\r\n171295307\r\n\r\nNET BANDA LARGA LTDA ME \r\n\r\n171385560\r\n\r\nNEW IDEAS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171387910\r\n\r\nNEW MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171298144\r\n\r\nNEW TOP FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n171286766\r\n\r\nNLW INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171342348\r\n\r\nNO CESTO RESTAURANTE E BAR LTDA ME ME \r\n\r\n171068580\r\n\r\nNOBREGA MONTEIRO LOCACOES E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171387457\r\n\r\nNOBREZA SERVICOS BAZAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171387511\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171382331\r\n\r\nNORTE D OR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171384601\r\n\r\nNOVO MEIO CONSULTORIA EMPRESARIAL & PUBLICITARIA LTDA ME \r\n\r\n171404947\r\n\r\nNP CONSULTING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171338405\r\n\r\nNUNES LEAL ATACADO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171366638\r\n\r\nNUTRI ALIMENTACAO SAUDAVEL EIRELI \r\n\r\n171388097\r\n\r\nO JAPA ROSARIO LTDA \r\n\r\n171289609\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n171387147\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171381858\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n171386450\r\n\r\nOPEN EVENTOS BUSINESS CENTER EIRELI \r\n\r\n171400674\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171377168\r\n\r\nOTAF SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171099125\r\n\r\nOTICA E RELOJOARIA NOVA TANGUA LTDA ME \r\n\r\n170870928\r\n\r\nOTICA NOVA GRIFFE LTDA \r\n\r\n171379748\r\n\r\nOTICAS KALEB LTDA ME \r\n\r\n171380428\r\n\r\nOVOS CAVALCANTE EIRELI ME \r\n\r\n170896048\r\n\r\nP&L ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n171253086\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DAS FAMILIAS DE PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n171305256\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA WL CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171322126\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE MAIS QUE PAO LTDA ME \r\n\r\n171376099\r\n\r\nPADARIA FRESCURA LTDA ME \r\n\r\n171386159\r\n\r\nPAIVA & SINEIRO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171385888\r\n\r\nPARADA DAS MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n171385799\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171385721\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n171342852\r\n\r\nPARTICIPACOES INDUSTRIAIS TEC LTDA \r\n\r\n171334485\r\n\r\nPARTNER REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170938514\r\n\r\nPASSAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO EIRELI \r\n\r\n171377540\r\n\r\nPB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171081617\r\n\r\nPCCL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171387104\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n171364031\r\n\r\nPELOSI IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n171399196\r\n\r\nPERFORMANCE VISCONDE DE SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171400860\r\n\r\nPETISCAO BANHO E TOSA LTDA ME \r\n\r\n171375912\r\n\r\nPFR BOUTIQUE COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n171385187\r\n\r\nPG ROZO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171364112\r\n\r\nPHLM ANGEL COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171404424\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n171380134\r\n\r\nPIRAPADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171297261\r\n\r\nPIZARIA E CHOPERIA ESKINA DO JORGE LTDA ME \r\n\r\n171047508\r\n\r\nPIZZARIA 1 2 3 LTDA \r\n\r\n171398696\r\n\r\nPLENI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171382846\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171333950\r\n\r\nPONTO DE CONSERTO ATELIE DE COSTURA LTDA EPP \r\n\r\n171303180\r\n\r\nPONTO RIO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171385454\r\n\r\nPORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171386809\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n171386868\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n171386914\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n171387015\r\n\r\nPORTO SUDESTE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171377737\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n171383826\r\n\r\nPRATIK 2006 EXPRESS TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n171379950\r\n\r\nPREMIUM ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n170950018\r\n\r\nPRIME CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n171378202\r\n\r\nPRIMUS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171255364\r\n\r\nPRO I9 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171377087\r\n\r\nPROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n171377052\r\n\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n171399358\r\n\r\nPROSA DO MUNDO SERVICOS EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n171232747\r\n\r\nPRS XX INCORPORADORA S/A \r\n\r\n171257774\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n171162501\r\n\r\nPSP PLANEJAMENTO E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n171380231\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n171277139\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n171230264\r\n\r\nQUITANDINHA DA SERRA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171342070\r\n\r\nR DA SILVA BATISTA SOARES COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR ME \r\n\r\n171246152\r\n\r\nR E RAMOS MARCAS E PATENTES ME \r\n\r\n171389352\r\n\r\nR N SANTOS COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171394887\r\n\r\nR R TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171379772\r\n\r\nR S FERREIRA INSTALACOES ME \r\n\r\n171343328\r\n\r\nR2M DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171375963\r\n\r\nRADIO FELIZ DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA \r\n\r\n171386140\r\n\r\nRAIZ EDUCACAO S A \r\n\r\n171298870\r\n\r\nRAMOS NIT TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n171395611\r\n\r\nRAPOSO 2007 COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n171289390\r\n\r\nRAREGI BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n171134680\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171311396\r\n\r\nREAL GRAPHICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163363315\r\n\r\nREC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n163363358\r\n\r\nREC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n163363374\r\n\r\nREC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171383885\r\n\r\nRECANTO DA COSTELA 2015 LTDA \r\n\r\n171404955\r\n\r\nRECOMED TRADING LTDA EPP \r\n\r\n171404998\r\n\r\nRECOMED TRADING LTDA EPP \r\n\r\n171377672\r\n\r\nRECOMID PRODUTOS DA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171286871\r\n\r\nREINALDO ALVES DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n171385659\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n171400941\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n171334698\r\n\r\nRESTAURANTE CAICARA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n171381505\r\n\r\nRESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA ME \r\n\r\n171375840\r\n\r\nREZENDE E SCHEEFFER INDUSTRIA E MANUFATURAS DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n171365968\r\n\r\nRF SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n170320863\r\n\r\nRG LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171382307\r\n\r\nRHICCO EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171385853\r\n\r\nRIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171376692\r\n\r\nRIBERALVES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171379276\r\n\r\nRIO ELITE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171395514\r\n\r\nRIO INSETCLEAN SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171010582\r\n\r\nRIO LOPES SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171381025\r\n\r\nRIO MAR MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171365186\r\n\r\nRIO MIX SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n171377338\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171377435\r\n\r\nRITA S MATOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171369254\r\n\r\nRJ PREMIUM ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171385993\r\n\r\nRMCP CAPOEIRAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171302583\r\n\r\nROBERIO CATELANI MAQUETES & OBJETOS EIRELI ME \r\n\r\n171380444\r\n\r\nROBERTA DE REZENDE LOPES ME \r\n\r\n171383869\r\n\r\nRODIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171378067\r\n\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n171369203\r\n\r\nRODOMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171380541\r\n\r\nRONEI PEREIRA DA SILVA VERDURAS E HORTALICAS ME \r\n\r\n171254031\r\n\r\nROSIMARY BUFFET EIRELI EPP \r\n\r\n171389514\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n171380479\r\n\r\nRRL REPRESENTACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171377532\r\n\r\nRUMO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n171377478\r\n\r\nRUMO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n171380274\r\n\r\nRUNAS LOTERIAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171179552\r\n\r\nS B P COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171279522\r\n\r\nS L PEDROSO REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n171395069\r\n\r\nS R P DE SOUSA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171377451\r\n\r\nS S VILLALBA DISTRIBUIDORA COMERCIAL ME \r\n\r\n171380240\r\n\r\nS V S TERESOPOLIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n171387988\r\n\r\nS2R COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n171386272\r\n\r\nSAFE TANK SOLUCOES NAVAIS E INDUSTRIAIS SA \r\n\r\n170207609\r\n\r\nSAGITTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n170207633\r\n\r\nSAGITTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n170207684\r\n\r\nSAGITTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n171389530\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171304748\r\n\r\nSALAO DE FESTAS E EVENTOS DO SANDRO EIRELI ME \r\n\r\n171375939\r\n\r\nSALAO E BAR QUATRO LTDA ME \r\n\r\n171253809\r\n\r\nSALGADOS DO REI OFICIAL EIRELI \r\n\r\n171358562\r\n\r\nSANEG PRE MOLDADOS E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n171386663\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n171364821\r\n\r\nSANTA BARBARA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171333276\r\n\r\nSANTA IZABEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171377907\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171363841\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171386647\r\n\r\nSATOLO DOS SANTOS & SILVA LTDA ME \r\n\r\n171337360\r\n\r\nSAVE AUTOMACAO E CONTROLE INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170877248\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n171181182\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n171395417\r\n\r\nSBM PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171335040\r\n\r\nSCOOBY DOO CONSULTORIO VETERINARIO EIRELI ME \r\n\r\n171198352\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n171198409\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n171198433\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n171198468\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n171367820\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n171379683\r\n\r\nSELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171094778\r\n\r\nSEQUIP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171377354\r\n\r\nSETEPLA TECNOMETAL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171026276\r\n\r\nSETTENG SERVICOS TECNICOS EM OBRAS EIRELI \r\n\r\n171366913\r\n\r\nSHAMMAH COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171367367\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171245474\r\n\r\nSILVEIRA & DIAS SILVEIRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO DE AUTO PECAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171283864\r\n\r\nSILVESTRE E GRACIANO DE PORTO REAL RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n171142713\r\n\r\nSINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171384997\r\n\r\nSINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171386922\r\n\r\nSIRI RENDA BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n171389417\r\n\r\nSJ CONSULTORIA E GERENCIAMENTO EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170932877\r\n\r\nSMART COFRES MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171395182\r\n\r\nSMET COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n171385489\r\n\r\nSNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n171386485\r\n\r\nSOARES E PRINCISVAL LTDA \r\n\r\n171377176\r\n\r\nSOBRAL E VILLELA CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171076168\r\n\r\nSOCIEDADE IDEAL DE RADIODIFUSAO LTDA EPP \r\n\r\n170750540\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171375947\r\n\r\nSOFT HOUSE FILTER PURIFICADORES LTDA ME \r\n\r\n171383729\r\n\r\nSOLAR SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171385322\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n171381084\r\n\r\nSPF TELCOM REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171173635\r\n\r\nSTAR CLUB SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171379837\r\n\r\nSTUDIO ART DESIGN SOBRANCELHA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171387058\r\n\r\nSTXROCK 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n171381467\r\n\r\nSU PRO ART & PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ME \r\n\r\n171257758\r\n\r\nSUBMARINO VIAGENS LTDA \r\n\r\n171365941\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n171365984\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171309987\r\n\r\nSUPER SUB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171285115\r\n\r\nSUPERMERCADO BATISTA 2012 LTDA \r\n\r\n171399536\r\n\r\nSUPERSERVICE SERVICOS DE MONTAGEM DESIGN E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171388402\r\n\r\nSUPRY OFFICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171364708\r\n\r\nT M SALGADOS E DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171379870\r\n\r\nTABU PRODUTORA DE FILMES LTDA ME \r\n\r\n171386850\r\n\r\nTAPIOCARIA BOROGODO LTDA ME \r\n\r\n171316550\r\n\r\nTASK SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171380258\r\n\r\nTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171398335\r\n\r\nTECGRAFF INFO ACESSORIOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164469427\r\n\r\nTEKITA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171376714\r\n\r\nTELE INFOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171395646\r\n\r\nTELLES BARCELLOS AUTOPECAS EIRELI \r\n\r\n171315316\r\n\r\nTELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170603202\r\n\r\nTEMPO DE BRINCAR EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171395344\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n171404637\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n171286758\r\n\r\nTERRAMAZONIA COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n171404041\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n170680509\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171367022\r\n\r\nTHE GUSTA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171375521\r\n\r\nTHERSONI CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171301552\r\n\r\nTIKI ASSESSORIA EM MODA EIRELI ME \r\n\r\n171214463\r\n\r\nTIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171214480\r\n\r\nTIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171383877\r\n\r\nTJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171386302\r\n\r\nTOCA DAS MARCAS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171380975\r\n\r\nTOLDOS E COBERTURAS PANORAMA LTDA ME \r\n\r\n171381220\r\n\r\nTONUS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171342500\r\n\r\nTRANSLUC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171321928\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171321952\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171400712\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n171381157\r\n\r\nTRAVELMATE VIAGENS CAMPOS RJ LTDA ME \r\n\r\n171358864\r\n\r\nTRUTICULTURA SITIO GAIA LTDA \r\n\r\n171398831\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n171297865\r\n\r\nTURISMO TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n171388178\r\n\r\nUILSON ANTONIO BORIN PACHECO ME \r\n\r\n171387201\r\n\r\nUNI MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHAS LTDA EPP \r\n\r\n171254139\r\n\r\nUNIDOS DA PAZ BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171178360\r\n\r\nUNIREDE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n170780554\r\n\r\nUNIVERSO DOS PISOS LTDA ME \r\n\r\n171336941\r\n\r\nUNOFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n171387040\r\n\r\nUV 4000 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n171387007\r\n\r\nUVITOR 2008 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n171386779\r\n\r\nV M L DE MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n171171721\r\n\r\nV S SILVA MACAE COMPUTADORES ME \r\n\r\n171281349\r\n\r\nV6 TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171213238\r\n\r\nVAITEMQUE COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171385284\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n171364732\r\n\r\nVALTER B DIAS LOCACAO DE BANHEIRO QUIMICO ME \r\n\r\n171176138\r\n\r\nVEZZO DE MADUREIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171377656\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171295781\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\n\r\n171057317\r\n\r\nVICENTE RAIMUNDO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171362322\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n171362373\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n171389450\r\n\r\nVITAL CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n171386361\r\n\r\nVITRINE 28 RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171280628\r\n\r\nVIVIANE E MARK COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n171336097\r\n\r\nVIZOM DIVISORIAS E FORROS LTDA ME \r\n\r\n171381670\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171366018\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n171379330\r\n\r\nVR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171376790\r\n\r\nW & C COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171381181\r\n\r\nW CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171191463\r\n\r\nW F BARRETO COMERCIO VAREJO PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n171375726\r\n\r\nW R DA SILVA IND DE PROD SIDERURGICOS E PRE MOLDADOS EIRELI ME \r\n\r\n171313933\r\n\r\nWCM COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171386248\r\n\r\nWESLEY MARCIANO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171387112\r\n\r\nWILLIAM RIQUELME ARQUITETURA DECORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171296559\r\n\r\nWT SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171297377\r\n\r\nWT SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171297385\r\n\r\nWT SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170901475\r\n\r\nWT SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171381173\r\n\r\nXFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171381149\r\n\r\nXISTO METALURGICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170426599\r\n\r\nXSTRATEGUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171398408\r\n\r\nZENITH LOGISTICA BR EIRELI EPP \r\n\r\n171395247\r\n\r\nZEPELIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\nId: 2027400"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 27 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2027402"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2027401": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 27 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171237692\r\n\r\n171379160\r\n\r\n171379250\r\n\r\n171358937\r\n\r\n171248333\r\n\r\n170811387\r\n\r\n170811344\r\n\r\n171315200\r\n\r\n171379730\r\n\r\n171364805\r\n\r\n171386221\r\n\r\n171282612\r\n\r\n171028872\r\n\r\n171248295\r\n\r\n171322231\r\n\r\n171377249\r\n\r\n171384571\r\n\r\n171311922\r\n\r\n171257529\r\n\r\n171257553\r\n\r\n171382218\r\n\r\n171384490\r\n\r\n171176308\r\n\r\n171398602\r\n\r\n171386027\r\n\r\n171278020\r\n\r\n171401468\r\n\r\n171316118\r\n\r\n171377559\r\n\r\n171069331\r\n\r\n171308468\r\n\r\n171318790\r\n\r\n171375491\r\n\r\n171379756\r\n\r\n171380681\r\n\r\n171340078\r\n\r\n171379128\r\n\r\n171364740\r\n\r\n171408187\r\n\r\n171380398\r\n\r\n171384938\r\n\r\n171389506\r\n\r\n171364996\r\n\r\n171381335\r\n\r\n170949010\r\n\r\n171361903\r\n\r\n171360125\r\n\r\n171386540\r\n\r\n171047095\r\n\r\n171365054\r\n\r\n171393970\r\n\r\n171316002\r\n\r\n171142730\r\n\r\n170508331\r\n\r\n171375831\r\n\r\n171379764\r\n\r\n171339827\r\n\r\n171378130\r\n\r\n171369300\r\n\r\n170896498\r\n\r\n171381661\r\n\r\n171379608\r\n\r\n171379632\r\n\r\n171379675\r\n\r\n171379659\r\n\r\n171154711\r\n\r\n171385098\r\n\r\n170813878\r\n\r\n171176200\r\n\r\n171038762\r\n\r\n170549119\r\n\r\n171381459\r\n\r\n171315871\r\n\r\n171302788\r\n\r\n171296249\r\n\r\n171209974\r\n\r\n171401085\r\n\r\n171164156\r\n\r\n171364910\r\n\r\n171379080\r\n\r\n171297342\r\n\r\n171379853\r\n\r\n171058160\r\n\r\n171245954\r\n\r\n171375858\r\n\r\n171401034\r\n\r\n171337107\r\n\r\n171381378\r\n\r\n170305376\r\n\r\n171380797\r\n\r\n171142683\r\n\r\n171389484\r\n\r\n171365674\r\n\r\n171365739\r\n\r\n171165020\r\n\r\n171357086\r\n\r\n171376668\r\n\r\n171376994\r\n\r\n171084217\r\n\r\n171381297\r\n\r\n171043049\r\n\r\n171385780\r\n\r\n171342143\r\n\r\n171377648\r\n\r\n171037766\r\n\r\n171396111\r\n\r\n171358791\r\n\r\n171358961\r\n\r\n171378164\r\n\r\n171378105\r\n\r\n170799115\r\n\r\n171164075\r\n\r\n171369033\r\n\r\n171306007\r\n\r\n171389492\r\n\r\n171287100\r\n\r\n171279476\r\n\r\n171322088\r\n\r\n171365720\r\n\r\n171377206\r\n\r\n170564886\r\n\r\n171387414\r\n\r\n170954536\r\n\r\n170954552\r\n\r\n170953467\r\n\r\n171386787\r\n\r\n171376145\r\n\r\n171384830\r\n\r\n170957918\r\n\r\n170957977\r\n\r\n171296230\r\n\r\n171321219\r\n\r\n163892814\r\n\r\n171314115\r\n\r\n171386175\r\n\r\n171280644\r\n\r\n171375769\r\n\r\n171123239\r\n\r\n171171888\r\n\r\n171303300\r\n\r\n171281691\r\n\r\n171377265\r\n\r\n171385683\r\n\r\n171390091\r\n\r\n171358848\r\n\r\n171285239\r\n\r\n171386493\r\n\r\n171386523\r\n\r\n171386558\r\n\r\n171386574\r\n\r\n171047141\r\n\r\n171381572\r\n\r\n171381610\r\n\r\n171381653\r\n\r\n171381637\r\n\r\n171174534\r\n\r\n171289595\r\n\r\n171382153\r\n\r\n171335104\r\n\r\n171366930\r\n\r\n171289684\r\n\r\n171126890\r\n\r\n171385616\r\n\r\n170285936\r\n\r\n171379381\r\n\r\n171379357\r\n\r\n171379586\r\n\r\n171379594\r\n\r\n171387422\r\n\r\n171366654\r\n\r\n171378369\r\n\r\n171076290\r\n\r\n171306031\r\n\r\n171380410\r\n\r\n170985466\r\n\r\n170985490\r\n\r\n170593690\r\n\r\n171367200\r\n\r\n171381416\r\n\r\n171376757\r\n\r\n171316428\r\n\r\n164617639\r\n\r\n171380886\r\n\r\n171298799\r\n\r\n171063821\r\n\r\n171380380\r\n\r\n171058372\r\n\r\n171381327\r\n\r\n171380924\r\n\r\n171237919\r\n\r\n171335252\r\n\r\n171386280\r\n\r\n171387287\r\n\r\n171379667\r\n\r\n171381580\r\n\r\n171319273\r\n\r\n171115686\r\n\r\n171380720\r\n\r\n171389409\r\n\r\n171302699\r\n\r\n171042492\r\n\r\n171382110\r\n\r\n171395018\r\n\r\n171381203\r\n\r\n171172655\r\n\r\n171057830\r\n\r\n171363906\r\n\r\n171386108\r\n\r\n171380576\r\n\r\n171364716\r\n\r\n171385276\r\n\r\n171379896\r\n\r\n170967212\r\n\r\n171385292\r\n\r\n171176251\r\n\r\n171376242\r\n\r\n171383753\r\n\r\n171377931\r\n\r\n171386191\r\n\r\n171380703\r\n\r\n171367189\r\n\r\n171385160\r\n\r\n171385365\r\n\r\n171385250\r\n\r\n171156749\r\n\r\n171310683\r\n\r\n170801314\r\n\r\n171296435\r\n\r\n171316517\r\n\r\n171383788\r\n\r\n171379926\r\n\r\n171378156\r\n\r\n171404939\r\n\r\n171396154\r\n\r\n171395123\r\n\r\n171342976\r\n\r\n170488888\r\n\r\n171103661\r\n\r\n171303938\r\n\r\n171380819\r\n\r\n171076753\r\n\r\n171385217\r\n\r\n170972348\r\n\r\n171285824\r\n\r\n171313151\r\n\r\n171380738\r\n\r\n171386990\r\n\r\n171380894\r\n\r\n171387341\r\n\r\n171387228\r\n\r\n171377729\r\n\r\n171399897\r\n\r\n171161823\r\n\r\n171303474\r\n\r\n171303571\r\n\r\n171380835\r\n\r\n171325435\r\n\r\n164627340\r\n\r\n171296028\r\n\r\n170433234\r\n\r\n171388208\r\n\r\n171126858\r\n\r\n171126912\r\n\r\n171379918\r\n\r\n171227271\r\n\r\n170910849\r\n\r\n171376404\r\n\r\n171386469\r\n\r\n171388186\r\n\r\n171378440\r\n\r\n171306171\r\n\r\n171279220\r\n\r\n171381300\r\n\r\n171231058\r\n\r\n170985784\r\n\r\n171381629\r\n\r\n171176006\r\n\r\n171375750\r\n\r\n171385101\r\n\r\n171197135\r\n\r\n171381475\r\n\r\n171384750\r\n\r\n171389751\r\n\r\n171385063\r\n\r\n171382048\r\n\r\n171361890\r\n\r\nId: 2027401"
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