{
    "2017-04-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2022581": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.107\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a inserção de endereço de intimação nas peças processuais elaboradas pelos órgãos de execução sediados em comarca diversa daquela em que o processo tramitar ou cujas atribuições se exaurem com o oferecimento da petição inicial (denúncia).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir a partir da intimação do órgão de execução com atribuição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no caso de rejeição da denúncia, o juízo deve estar ciente do órgão de execução a ser intimado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Procedimento Administrativo 2016.159196, que entendeu ser ônus do Poder Judiciário entregar os autos pessoalmente ao Ministério Público, por ocasião da sua intimação, independentemente do local em que se encontra a sede do referido órgão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2016.00960576,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Os Promotores de Justiça devem incluir, em todas as peças processuais, para fins de intervenção pessoal, o endereço completo dos órgãos de execução:\r\n\r\nI - sediados em comarca diversa daquela em que o respectivo processo tramitar;\r\n\r\nII - cujas atribuições se exaurem com o oferecimento e consequente recebimento da denúncia. \r\n\r\nArt. 2º - Na situação descrita no inciso II do artigo anterior, o juízo deve ser informado, por ocasião do oferecimento da denúncia, de que, uma vez recebida, cessa a atribuição do órgão de execução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.108\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDisciplina o pagamento de gratificação de encargos especiais aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para o apoio em plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Parquet.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro estão sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida na Lei nº 5.891, de 14 de janeiro de 2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e a necessidade de serem observados padrões de razoabilidade nas gratificações recebidas pelos servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação no apoio a plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Ministério Público, em dias e horários de expediente normal no Parquet fluminense, insere-se no âmbito das atividades ordinárias dos servidores da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.00336659,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Farão jus à percepção de gratificação de encargos especiais os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para prestar auxílio durante plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Parquet fluminense, observado o limite máximo de quatro por mês. \r\n\r\n§ 1º - Somente ensejará a percepção da gratificação de que trata o caput a designação para prestar auxílio durante:\r\n\r\nI - plantões judiciários realizados em horário diurno, nos dias em que não houver expediente no Ministério Público;\r\n\r\nII - plantões judiciários realizados em posto avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos; e\r\n\r\nIII - ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Ministério Público, desde que seja previamente autorizada pela Secretaria-Geral.\r\n\r\n§ 2º - A atuação do servidor nas situações previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior não pode gerar prejuízo ao cumprimento da carga horária ordinária de trabalho.\r\n\r\n§ 3º - A gratificação de que trata o caput não será incorporada aos vencimentos do servidor e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem funcional.\r\n\r\n§ 4º - É permitida a percepção cumulativa da gratificação de que trata o caput com aquela decorrente do exercício de função de confiança.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação objeto desta Resolução é fixada em valor equivalente a 6% (seis por cento) do vencimento do primeiro padrão da carreira de Técnico do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Quando os servidores forem designados para exercer atividade de assessoramento, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Estadual nº 5.891/2011, o percentual a que se refere o caput incidirá sobre o vencimento do primeiro padrão da carreira de Analista do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos Coordenadores dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional a divulgação semestral das normas operacionais relacionadas à inscrição dos servidores na equipe de voluntários para a prestação de auxílio durante plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Os Secretários das Coordenações dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional deverão encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos, até o quinto dia útil de cada mês, listagem contendo nome e matrícula dos servidores que deverão perceber a gratificação disciplinada na presente Resolução, indicando as respectivas datas de atuação no mês anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções GPGJ nº 1.519, de 18 de junho de 2009, e nº 1.868, de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2022581"
                    ],
                    "2022582": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 04.04.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 03 a 22 de abril de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no mês de abril de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, no período de 07 a 21 de abril de 2017, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA para atuar como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI-RJ), sem prejuízo de suas demais atribuições, em substituição à Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital, no período de 04 a 07 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, no período de 04 a 07 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRICIA COSTA DOS SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA COSTA DOS SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, no dia 04 de abril de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 04 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2022582"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2022583": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 2016, que designou a servidora TATIANE DE AZEVEDO LIMA VENTURA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6375, para ter exercício no Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos, com eficácia a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 de março de 2017 a 30 de março de 2017, o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de abril de 2017, o servidor NILTON CARLOS MACHADO E SILVA SAMPAIO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 5519, da 1ª Central de Inquéritos para o Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de abril de 2017, a servidora RAÍSA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRANCO, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7669, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Rio das Ostras para a Coordenação do CRAAI Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, a servidora MARIANA DEHNER BRAGA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6830, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de abril de 2017, o servidor LEANDRO CARVALHO BRAGA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2583, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de abril de 2017, a servidora MARCELE DE SOUZA MARQUES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3191, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Itatiaia para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de abril de 2017, a servidora ISABELA SOARES DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7416, da Diretoria de Recursos Humanos para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de abril de 2017, o servidor LEONARDO YOZO KONO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6823, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove o servidor GUILHERME AUGUSTO GOOSSENS, Técnico do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2815, para a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\nRemove o servidor JOEL MARINHO PALACIO JUNIOR, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4291, para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF.\r\n\r\nRemove o servidor LUIZ AUGUSTO GERARDIN POIROT LEOBONS, Técnico do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2790, para a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2013.01285664 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Ante a justificativa apresentada, autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00203477 - Reconheço a dívida em favor da R&A COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA - EPP, no valor de R$ 11.072,00 (onze mil e setenta e dois reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à locação de Sistema Informatizado de Gerenciamento Telefônico (Contact Center), para atender à Ouvidoria-Geral, ao Centro Telefônico e ao Help Desk de Informática do MPRJ, no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2022583"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2022584": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.00690270 (Origem: Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) - Acolho o parecer de fls. 299/307 e em razão de seus próprios e jurídicos fundamentos deixo de acolher a proposta de TAC formulada. Intimem-se os interessados, publique-se e arquive-se.\r\n\r\nId: 2022584"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2022585": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0040401-43.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00215954).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0369941-44.2009.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00023977).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Natividade para atuar no procedimento MPRJ 2015.00605519, a partir do dia 05 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00835366 (Interessados: Leônidas da Silveira e/ou João Silvério da Costa) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00402270 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00697870 (Origem: Processo nº 0028347-79.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 042-02668/2014 da 042ª DP) - Não confirmo o arquivamento relativo ao crime do artigo 303 da Lei 9.503/97 e designo o Promotor de Justiça Celso de Andrade Loureiro para proceder ao aditamento da denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00288423 (Origem: Processo nº 0043531-41.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 009-02859/2016 da 009ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00276127 (Origem: Processo nº 0387448-71.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 017-02378/2016 da 017ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00146838 (Origem: Processo nº 0022495-44.2016.8.19.0011, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio - IP nº 00383/2016 da 126ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00215954 (Origem: Processo nº 0040401-43.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 033-00329/2008 da 033ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00023977 (Origem: Processo nº 0369941-44.2009.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 006-04228/2010 da 006ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00224191 (Origem: Processo nº 0002591-81.2016.8.19.0029, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - IP nº 065-02562/2015 da 065ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01126204 (Origem: Processo nº 0334556-88.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital - IP nº 912-01867/2015 da DEAM/RJ) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00276124 (Origem: Processo nº 0407033-12.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 920-00285/2006 da Decon) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00276126 (Origem: Processo nº 0424328-62.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 006-03027/2009 da 006ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00183273 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00787898 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01135542 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01226204 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00932768 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00909555 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00195517 (Origem: Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01284569 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2022585"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2022586": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em aditamento à listagem publicada por meio do Aviso CGMP nº 14/2017, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na ÁREA 1, correspondente à CAPITAL, eliminados do processo seletivo pela ausência de entrega ou insuficiência da documentação exigida no item 9.1 do edital do referido exame.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - 2ª TURMA - ÁREA 1 - ADITAMENTO\r\n\r\nTotal: 20\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002499\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01/05/1976\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n684003610\r\n\r\nRAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n01/01/1982\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n684002893\r\n\r\nALLAN LUIZ AZCANO DE SIQUEIRA\r\n\r\n08/10/1987\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n684004430\r\n\r\nPAULA DUARTE BENITES\r\n\r\n04/06/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n684001126\r\n\r\nANTONIO ROMERO DIAS LAMEIRA\r\n\r\n25/06/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n684004457\r\n\r\nDAIANY DAS GRAÇAS CAMPOS\r\n\r\n09/08/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n684004422\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n20/10/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n684000374\r\n\r\nRAYSSA TRINDADE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n23/06/1993\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n684003817\r\n\r\nTHAÍS RAPOSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n684003858\r\n\r\nLUCAS FLEMING RISCALLA COSTA\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n684000599\r\n\r\nLUANA XAVIER TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n684002960\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/05/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n684002088\r\n\r\nMARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ\r\n\r\n10/05/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n684001311\r\n\r\nAMANDA FARIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n684003549\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO ALMEIDA\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n684001200\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n21/08/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n684004209\r\n\r\nCAMILA BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\n25/10/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n684001240\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DOS REIS\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n684002119\r\n\r\nFERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n684002665\r\n\r\nPATRÍCIA MAGALHÃES GALDINO\r\n\r\n28/05/1997\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 22/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eliminados do processo seletivo pela ausência parcial de adequação aos requisitos exigidos no item 9.1 do edital do referido exame.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nTotal: 01\r\n\r\nÁREA 14B - CRAAI PETRÓPOLIS - TRÊS RIOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004077\r\n\r\nLEONARDO RANGEL ALVES CORRÊA 1\r\n\r\n03/12/1987\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 2017.00208624\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2017)\r\n\r\n* O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de abril de 2017.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/04/2017\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (SIP-MP), do relatório anual previsto na Resolução nº 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades prisionais.\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e 3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nAté o dia 15/04/2017\r\n\r\nPrazo para remessa, através do sistema de Resoluções do CNMP, do relatório do 1º semestre (de outubro de 2016 a março de 2017) previsto na Resolução nº 67, de 16/03/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade.\r\n\r\nAté o dia 15/04/2017\r\n\r\nPrazo para remessa, através do Sistema de Resoluções do CNMP, do relatório anual previsto na Resolução nº 71, de 15/06/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar em todos os municípios.\r\n\r\nAté o dia 20/04/2017\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de março de 2017, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nCorreição ordinária: 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nEntre 22 e 30/04/2017\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a março, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nDurante o mês de abril e até o dia 31/05/2017\r\n\r\nPrazo de remessa à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário 2016, bem como do recibo, remetidos à Secretaria da Receita Federal. As cópias eletrônicas da declaração e do recibo deverão ser encaminhadas através do link Sistemas/ Envio da Declaração de IRPF, na intranet. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 20/2017)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2022586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2022422": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.856-5/2016 - Jefferson Davidson Dias de Moura, matr. 02/3137/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de 01.11.2016, nos termos do artigo 2º, inciso I do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2022422"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2022419": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.902-8/2017 - Claudia Santos Chagas, matr. 02/1936/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 10.04.201. \r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.896-3/2017 - Maria Regina de Almeida, matr. 02/2993/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.04.2017.\r\n\r\nId: 2022419"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2022573": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2016, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2016, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ALERJ\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará 30 vagas para estudantes de Nível Superior, em diversas áreas e 05 vagas de Ensino Médio.\r\n\r\nO processo seletivo continua sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, com base na Resolução 99/2015 e no Convênio firmado entre a ALERJ e o CIEE/RJ.\r\n\r\nOs candidatos interessados devem ter cadastro no CIEE/RJ - site www.ciee.org.br, e para maiores informações acessar link no portal do CIEE/RJ, na área do estudante:\r\n\r\nhttp://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_alerj_maio16.asp \r\n\r\nId: 2022573"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2022574": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2543/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2017)\r\n\r\nAPROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, NO TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 7.495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, nos termos da Lei Estadual n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º O financiamento será concedido de forma unificada contemplando as seguintes unidades:\r\n\r\nI - planta industrial que será implantada para fabricação de garrafas e latas de alumínio, inscrição estadual n.º 86.947.595;\r\n\r\nII - planta industrial Nova Rio, inscrição estadual n.º 79.998.001, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.900/2014;\r\n\r\nIII - planta industrial de Pirai, inscrição estadual nº 86.765.845, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.901/2014.\r\n\r\nArt. 3º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., obedecerá as seguintes condições:\r\n\r\nI - limite de crédito: R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), correspondentes ao investimento para a implantação da fábrica de garrafas e latas de alumínio, acrescidos da soma dos saldos remanescentes de limite de crédito correspondentes aos enquadramentos concedidos pelos decretos nº 44.900/2014 e nº 44.901/2014, no valor que for apurado na data de assinatura do novo contrato de financiamento;\r\n\r\nII - correção do saldo do financiamento: a cada 12 (doze) meses pela taxa de juros SELIC média do período;\r\n\r\nIII - valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento no mês anterior, limitado a 75% (setenta e cinco) do ICMS próprio incremental;\r\n\r\nIV - valor do piso mensal utilizado para cálculo do ICMS próprio incremental: 6.383.540 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta) UFIR-RJ, valor este correspondente à soma dos pisos estabelecidos na forma dos decretos nº 44.900/2014 e nº 44.901/2014;\r\n\r\nV - período de fruição: até 33 (trinta e três) meses;\r\n\r\nVI - período de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses contados a partir da primeira liberação;\r\n\r\nVII - amortização: parcela única no mês subsequente ao término do período de carência;\r\n\r\nVIII - juros nominais: 3% (três por cento) ao ano, incidente sobre o montante do saldo devedor, calculados mensalmente e pagos trimestralmente;\r\n\r\nIX - valor para opção de pagamento antecipado: 33 % (trinta e três por cento) do saldo devedor de cada parcela liberada; e\r\n\r\nX - taxa financeira (flat fee): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e pagas a títulos de juros, amortização e todo e qualquer encargo.\r\n\r\nArt. 4º Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de matéria-prima e outros insumos utilizados no processo industrial, exceto energia, combustível e água, devendo o referido imposto ser pago, englobadamente, com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Ficam revogados os Decretos nº 44.900/2014, nº 44.901/2014 e nº 45.781/2016, a partir da assinatura do novo contrato de financiamento referente ao enquadramento autorizado pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que tem como objeto a concessão de Incentivo Fiscal à AMBEV, apoiando-a financeiramente, por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e conceder diferimento à empresa em função da Implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de garrafas e latas de alumínio, com tecnologia de ponta.\r\n\r\nA AMBEV é fabricante de cervejas, refrigerantes e bebidas não alcoólicas/não carbonatadas. Líder nacional de mercado, a empresa já é a quarta maior cervejaria do mundo, primeira da América Latina e a maior indústria privada de bens de consumo do Brasil.\r\n\r\nNos últimos anos a empresa realizou diversos investimentos sempre objetivando a expansão de suas atividades no estado do Rio de Janeiro, haja vista o ambiente empresarial positivo e a localização na região sudeste, de modo que essas unidades fluminenses atendem não apenas o estado do Rio de Janeiro, mas também outros estados, em especial Minas e São Paulo.\r\n\r\nNos últimos 05 anos o Estado recebeu mais de R$ 1,6 bilhão em investimentos da AMBEV, o que representa 15% do investimento total da companhia no país, na modernização do processo produtivo da unidade industrial Nova Rio, localizada no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro e a expansão da unidade de Pirai.\r\n\r\nO Grupo AMBEV mantém, atualmente, 13 unidades no Estado, sendo 04 fábricas (Nova Rio e Embalagem de Vidro - em Campo Grande - Município do Rio de Janeiro; Piraí - Município de Piraí; Bohemia - Município de Petrópolis, 08 centros de distribuição (03 no Município do Rio de Janeiro - São Cristóvão, Jacarepaguá, e Pavuna; 01 em Nova Iguaçu; 01 em Niterói; 01 em Campos; 01 em Friburgo, 01 em Petrópolis e 01 em Volta Redonda), e uma transportadora no Rio de Janeiro, sendo a unidade Nova Rio a planta mais moderna do Brasil, além de um Centro de Inovação Tecnológica, em final de implantação.\r\n\r\nO Centro de Inovação Tecnológica, situado no Polo Tecnológico da UFRJ, representa investimentos da ordem de R$ 180 milhões, destinado a pesquisas com escopo global de médio e longo prazo com foco em pilares de inovação e tecnologia visando à sustentabilidade, redução do consumo de água e energia e desenvolvimento de novas técnicas e novos produtos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a receber um centro de Inovação Tecnológica, com linhas de pesquisa ainda inexistentes no país, que garantirá ao Estado um dos polos de pesquisa mais modernos mantidos pelo Grupo Ambev no mundo.\r\n\r\nEssa presença forte no Estado fica evidenciada pela geração de, aproximadamente, 5.700 empregos diretos e mais de 150 mil indiretos e induzidos.\r\n\r\nSomente em 2015 a Ambev comercializou 1,4 bilhão de litros no Rio de Janeiro, o que contribuiu para um faturamento superior a R$ 9,8 bilhões e para a geração de cerca de R$ 2,1 bilhões em impostos, sendo R$ 1,4 bilhão de ICMS.\r\n\r\nA promissora capacidade produtiva de suas unidades induz a companhia a realizar mais um investimento significativo no Estado. Implantar uma unidade industrial destinada à fabricação de garrafas e latas de alumínio, com tecnologia de ponta.\r\n\r\nO projeto representa investimentos de aproximadamente R$ 650 milhões e a geração de 200 postos de trabalho, diretos e indiretos e, principalmente, promoverá a concentração dos negócios da empresa no Estado, com incremento de faturamento e por meio da consolidação das indústrias do grupo em Campo Grande, o que mitiga a possibilidade de futura evasão para outros estados.\r\n\r\nO elevado porte das operações industriais e comerciais dos empreendimentos já realizados pelo grupo no estado do Rio de Janeiro e os resultados advindos da nova unidade industrial destinada à fabricação de garrafas e latas de alumínio, além da geração de milhares de empregos no território fluminense, contribuirão com o incremento da receita tributária, direta e indiretamente.\r\n\r\nDesta forma, a proposta de concessão dos incentivos financeiro e fiscal, ao novo projeto da AMBEV, representa uma iniciativa do Executivo para viabilizar economicamente a expansão e consequentemente a consolidação das atividades do grupo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA instalação da Unidade Industrial no Rio de janeiro é resultado de intensa negociação com os dirigentes da empresa, uma vez que o Projeto é disputado pelo México, que oferece inúmeros incentivos para que este lá se localize.\r\n\r\nÀ vista da importância que a vertente providência representa para a retomada do ciclo de novos empreendimentos para o Estado, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitamos seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reiterando a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2017\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO ADICIONA O ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 35 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“.Art. 35. O Tribunal prestará auxílio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações e encaminhando documentos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando esta requisitar para o desempenho do controle externo a seu cargo.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 65 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 65. O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação das penalidades previstas nesta lei, as condições do exercício da função ou cargo, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, se houve dano comprovado ao erário, bem como se agente público agiu com dolo ou culpa e má-fé.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passar a vigorar acrescida do artigo 63-A, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 63-A - Não se aplicam as disposições contidas nos artigos 62, 63 e incisos desta lei, quando, agindo com culpa, a ação ou omissão do agente público não resultar em dano comprovado ao erário, devendo o Tribunal substituir as penas de multa pelas seguintes medidas:”\r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - promover recomendações para sanar quaisquer irregularidades durante o período de inspeção;\r\n\r\nIII - edição de normas e procedimentos.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei Complementar que ora submeto ao debate de meus pares, tem como finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar nº 63/90, no sentido de fortalecer a função constitucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do controle externo previsto no artigo 122 da Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro ponto a ser alterado é o imperativo da aplicação de multa previsto nos artigos 62 e 63 do mesmo diploma legal. Muitas inspeções ordinárias realizadas pelo corpo técnico do tribunal acabam por concluir que muitas das irregularidades encontradas, no curso das inspeções, não foram praticadas com dolo ou má-fé pelo agente público. Em alguns casos sequer houve dano comprovado ao erário público.\r\n\r\nContudo, ao analisar o relatório do corpo técnico, os membros do Tribunal de Contas ficam impedidos de aplicar medidas alternativas de caráter pedagógico.\r\n\r\nIsso ocorre porque a legislação complementar vigente, no capitulo das sanções, não acolheu o permissivo de aplicação de penas alternativas quando comprovado que, por ação ou omissão, o agente publico agiu sem dolo ou má-fé, principalmente quando não comprovado dano ao erário.\r\n\r\nPor outro lado, nem todo ato irregular ou ilegal é capaz de configurar ato de improbidade ensejador de dano ao erário, é necessário existir, de forma concisa, a prova do dolo e má-fé, assim como também a ocorrência de ato desonesto ou imoral no trato da coisa pública, não podendo, então, a lei em questão ser aplicada ao gestor sem habilidade ou preparo, mas ao desonesto e corrupto.\r\n\r\nCumpre registar, que este também tem sido o posicionamento firmado por esse Egrégio Tribunal de Constas, ao decidir sobre a AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, conforme brilhante decisão do Excelentíssimo Conselheiro Relator Dr. Jonas Lopes de Carvalho Junior, em julgamento do Recurso de Reconsideração TCE-RJ nº 205.603-4/99, abaixo transcrito:\r\n\r\nNão ficou caracterizada a ocorrência de dano ao erário, motivo pelo qual, inclusive, foi a presente tomada de contas julgada regular com quitação plena. Também não restaram confirmadas as falhas apontadas pela prática de supostos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, tampouco houve grave infração às normas legais ou regulamentares. Houve apenas algumas falhas de natureza formal, decorrentes de deficiências e carências estruturais, humanas e materiais, existentes no Município, cujas providências de melhoria serão tomadas pela Administração, para que, em casos futuros, não mais venham ocorrer.\r\n\r\nApós detida análise das razões recursais aduzidas pela recorrente, posiciono-me de acordo com o Corpo Instrutivo, uma vez que as alegações encaminhadas trazem aos autos fatos novos e documentos que podem afastar a responsabilidade quanto à multa aplicada. (VOTO GC-6 91.455/06)\r\n\r\nAs decisões que versão sobre a aplicação de penalidades pecuniárias, devem ser aplicadas nos casos extremos onde restou caracterizado que o agente público, no exercício da função pública, agiu de forma consciente e deliberada com vistas ao enriquecimento ilícito.\r\n\r\nE este tem sido o entendimento dessa Corte em caso idêntico ao que tem sido debatido na presente medida, da lavra do Excelentíssimo Conselheiro Relator Dr. Aloisio Neves, no julgamento do Recurso de Reconsideração no processo nº TCE/RJ No 133.362-1/11, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“Assim sendo, ratifica-se o entendimento do recorrente de que foi cumprido o desiderato do art.67, da Lei 8.666/93 “mesmo sem a designação formal de um fiscal, o que se deu em virtude do objeto do convênio, e das atribuições, repetimos que se confundem, o que se demonstra com a alteração da sistemática para o pagamento (...)”.(fl.414). Portanto, “com o fim alcançado”, a interpretação do supracitado dispositivo legal “não deve ser restritiva, evitando assim, formalismos exagerados” (fl.416), de modo que se revela desnecessária a aplicação de multa ao recorrente.\r\n\r\nSendo assim, é oportuno e conveniente salientar a orientação desta Corte de Contas para que quaisquer indícios de irregularidades sejam sanados através de questionamentos e verificações no local durante o período de inspeção, por meio de todos os esclarecimentos e informações complementares. Tal orientação encontra-se prevista no “Manual de Auditoria Governamental - MAG” elaborado por este Tribunal de Contas.\r\n\r\nAlém disso, tendo em vista que o Termo de Cooperação celebrado com vistas a viabilizar a implementação do Programa Morar Seguro - Aluguel Social para as vitimas das chuvas e deslizamentos de encostas ocorridas nos municípios de Niterói e São Gonçalo, foi conhecido e arquivado na sessão plenária de 01.04.14, considero que podem ser acolhidas as razões recursais do jurisdicionado referente a irregularidade apontada no voto do relator.” (VOTO GC-7 91573/2014)\r\n\r\nAssim sendo apresento a presente Indicação Legislativa, entendendo que é fundamental que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião das inspeções correcionais, edite normativo e recomendações de caráter pedagógico com a finalidade de aprimoramento da gestão e da aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2544/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES OU LOTES INDIVIDUAIS URBANOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos por qualquer esfera de poder no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição dos imóveis às pessoas portadoras de deficiência, mediante reserva em percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total de unidades disponibilizadas.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei também se aplica a quem comprovar ter sob sua guarda e responsabilidade pessoas portadoras de deficiência que dependam exclusivamente de seus cuidados.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei serão ainda exigidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - comprovação através de laudo médico expedido pelo órgão oficial de saúde, reconhecendo a condição de portador da deficiência alegada;\r\n\r\nII - ser residente e domiciliado no Estado há pelo menos 4 (quatro) anos;\r\n\r\nIII - não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nIV - estar enquadrado nos critérios de avaliação sócio econômica ao qual se destina o programa habitacional.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o número de pessoas beneficiadas inscritas não atingir o percentual proposto por esta Lei, o excedente será distribuído aos demais inscritos, conforme critérios estabelecidos pelo órgão responsável pelo Programa de Habitação.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica à programas de realocação de comunidades em áreas de risco e programas destinados a situações emergenciais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa beneficiar uma parcela da população tão fragilizada e esquecida pelos programas sociais promovidos pelo Poder Público. Os portadores de deficiência encontram séria dificuldade na hora de adquirir sua moradia, ainda mais diante, muitas vezes, da redução de sua renda familiar mediante a deficiência adquirida.\r\n\r\nTal matéria já foi abordada nesta Casa Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 800/2007, de minha autoria, o qual foi equivocadamente considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça à época, sob a alegação de que a matéria seria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea “d”, do inciso II, do parágrafo 1°do artigo 112 da Constituição Estadual. Ora, o dispositivo citado pela CCJ diz respeito à criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, sendo que a presente proposição em nada interfere nestas condições, pois não cria nenhuma atribuição neste sentido, apenas determinando que os programas habitacionais do Executivo reservem um percentual aos deficientes, em nada interferindo na conveniência e oportunidade administrativa do Estado, UMA VEZ QUE NÃO CRIA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE SUA GESTÃO, MAS TÃO SOMENTE ESTIPULA UM PEQUENO PERCENTUAL DE RESERVA PARA PREENCHIMENTO PRIORITÁRIO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAssim reapresentei o Projeto na Legislatura passada, o qual obteve novamente um parecer equivocado da CCJ ao decretar sua prejudicabilidade em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.225/2003, CUJO TEOR NÃO SE REFERIA À MATÉRIA ABRANGIDA NA PROPOSIÇÃO. Com efeito, a Lei 4225/03 determina a \"destinação preferencial dos apartamentos térreos para idosos e pessoas portadoras de deficiência\" que já estejam inscritas nos programas habitacionais pertinentes, sem estipular qualquer percentual ou reserva às pessoas portadoras de deficiência pelo Programa Habitacional, enquanto que o Projeto de lei ora reapresentado \"determina que todo programa habitacional reserve pelo menos 10% das unidades disponibilizadas para pessoas portadoras de deficiência\" . Como visto, embora possa se ter alguma semelhança por abranger pessoas com deficiência, o objeto da Lei Estadual é totalmente distinto da proposição apresentada, não havendo a prejudicabilidade equivocadamente arguida.\r\n\r\nDesta forma, não é crível que esta Casa se limite à auferir uma prejudicabilidade equivocada do Projeto para impedir sua devida tramitação sem se aprofundar no mérito da proposição, pelo que con fio piamente que a nova composição do CCJ irá rechaçar definitivamente os sofismas aduzidos nos Pareceres anteriores, submetendo o mérito ao Plenário desta Casa.\r\n\r\nRepita-se que, apesar da matéria ser similar por definir benefícios às pessoas portadoras de deficiência, os objetos dos benefícios instituídos são totalmente distintos, não se confundindo o objeto da presente proposição com o da Lei Estadual nº 4.225/2003, como já amplamente demonstrado. Cabe ressaltar que a presente proposição foi reformulada, de forma que um novo parecer sobre o tema abordado deve ser emitido, ainda mais diante das legislações similares que vêm sendo aprovadas em outros Estados, de forma a não permitir que o Estado do Rio de Janeiro fique preso no retrocesso de interpretações equivocadas que impedem a tramitação de uma matéria que evoluiu com o decorrer dos anos. Em razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente irá corrigir essa injustiça social com os portadores de deficiência, proporcionando melhores condições da qualidade de vida dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSTANDO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Ficam as empresas abrangidas por esta Lei obrigadas a afixarem cartaz em local de ampla visibilidade no interior de seus veículos coletivos, com os seguintes dizeres: “Por força da lei Estadual nº 4.850/2006 é proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior deste veículo, sob pena de retirada do infrator.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os avisos proibitivos deverão conter ao final a indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e eventuais denúncias.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei pela empresa concessionária ou permissionária acarretará à mesma multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar as determinações da Lei Estadual nº 4.850/2006, determinando a ciência do passageiro da proibição vinculada na Lei por meio de cartaz contendo o seu teor, bem como impondo multa à empresa que infringir ao referido dispositivo legal.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2546/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.225, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS À IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os programas de construção de habitações populares desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro por qualquer esfera de Poder, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão destinar preferencialmente os apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares, construídos ou adquiridos, para pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preenchendo as demais condições exigidas nos referidos programas.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ajustar as determinações da Lei Estadual nº 4.225/2003 em relação ao idoso, o qual, pelo Estatuto do Idoso, é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como ampliar o alcance desta determinação legal a todos os programas habitacionais desenvolvidos no Estado, independente da esfera de Poder que o patrocine, em virtude de ser uma determinação preferencial que deverá ser observada entre os inscritos no respectivo programa habitacional, sem criar qualquer expectativa a quem não tenha direito ou expectativa de direito sobre os imóveis construídos.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor.\r\n\r\nArt. 3º - A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - pagamento de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição tem como finalidade proteger um direito básico do consumidor, ou seja, o direito de informação adequada sobre o preço do produto disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº8.078/90).\r\n\r\nMuitos estabelecimentos comerciais que possuem caixas registradoras deixam o monitor voltado para o funcionário ou colocam produtos, propagandas e outros obstáculos impedindo a visualização e o acompanhamento da compra pelo consumidor.\r\n\r\nLogo, é necessária uma medida legislativa estadual garantindo este direito. Trata-se de obrigação de fácil cumprimento, podendo, com isso, ser implementada imediatamente.\r\n\r\nSendo assim, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o programa “um lar para mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (…)\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-adoção será concedido no caso de criança ou adolescente filhos de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, na forma da Lei e a partir de estudo psicossocial atualizado do adotando, quanto às condições de inserção em família substituta.\r\n\r\n§ 3º - O acolhimento de que trata este artigo terá de ser feito obrigatoriamente por intermédio do Juizado da Infância e da Juventude, desde a guarda até a adoção, sendo igualmente obrigatório o acompanhamento de no mínimo dois anos de convivência do acolhido com a família substituta.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (…)\r\n\r\nI - 3 (três) salários mínimos por acolhimento de criança de 5 (cinco) a menos de 8 (oito) anos;\r\n\r\nII - 4 (quatro) salários mínimos por acolhimento de criança de 8 (oito) a menos de 12 (doze) anos;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente portador de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou malígna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes;\r\n\r\nV - 3 (três) salários mínimos por acolhimento de criança com menos de 5 (cinco) anos de idade, desde que acolhida juntamente com o(s) seu(s) irmão(s) com 5 (cinco) anos ou mais.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do auxílio-adoção, para cada beneficiário, será atualizado à proporção da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o art. 9º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (…)\r\n\r\nI - (…)\r\n\r\nII - família substituta, a pessoa ou casal, constituído em unidade familiar pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela ou adoção, assumindo direitos e deveres perante a criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente; e\r\n\r\nIII - (…).”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o art. 17 da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com a participação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que “cria o Programa “um lar para mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências” teve como objetivo incentivar a adoção de crianças mais velhas (acima de 5 anos) pelos servidores públicos estaduais, por isso o pagamento do auxílio- adoção acima dessa idade.\r\n\r\nA Proposição ora apresentada tem a finalidade de estimular a adoção de grupos de irmãos, quando um deles não tenha completado a idade mínima (5 anos) estabelecida, de forma a manter os laços fraternais entre os irmãos.\r\n\r\nDiante dos motivos acima expostos, a alteração é de grande relevância para a adoção. Assim, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os shoppings centers que serão construídos no Estado do Rio de Janeiro após a entrada em vigor desta lei, disponibilizem aos funcionários que trabalharão em suas lojas, local reservado ao descanso durante seus intervalos de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A área de descanso destinada aos trabalhadores a que se refere o caput deste artigo, deve atender às seguintes especificações:\r\n\r\nI - Ser de acesso exclusivo dos funcionários;\r\n\r\nII - Ser ampla, arejada e com conforto acústico;\r\n\r\nIII - Possuir instalações sanitárias, e;\r\n\r\nIV - Ser compatível com o número de profissionais em serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Os shoppings centers já construídos no Estado do Rio de Janeiro, deverão igualmente implementar em suas dependências um local destinado aos seus trabalhadores, nos moldes do Parágrafo único do art. 1º desta Lei, e terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar as adequações, após a entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa, em suma, garantir aos trabalhadores de shoppings centers um local apropriado de descanso durante suas jornadas de trabalho, local este que tenha capacidade de promover-lhes seu descanso físico e mental, prezando pelo seu bom desempenho profissional.\r\n\r\nÉ sabido que os trabalhadores de shoppings centers cumprem longas jornadas de trabalho, sendo, portanto, comumente abrangidos pelos benefícios de descanso dispostos na legislação trabalhista. Contudo, devido à grande concentração de pessoas e consequentemente o grande barulho por elas causado, dificilmente os funcionários conseguem usufruir devidamente do benefício do descanso, sendo este direito seriamente cerceado.\r\n\r\nPor esse motivo, cabe ao legislador, dentro de sua competência, procurar formas de proporcionar a estes trabalhadores, meios de usufruírem de seu direito ora negligenciado.\r\n\r\nAssim, por ser direito desses trabalhadores e assunto afeto de interesse da população do Estado do Rio de Janeiro, conta-se com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2550/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa de que trata esta Lei dar-se-á sob a forma de doação de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas jurídicas participantes poderão divulgar, como fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.\r\n\r\nArt. 3º - O poder público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por escopo estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino da rede pública estadual.\r\n\r\nComo previsto no parágrafo único do projeto, a participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doação de materiais escolares, realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais e municipais.\r\n\r\nO projeto não prevê nenhum ônus ao Poder Público Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e, por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresentamos o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2551/2017\r\n\r\nDISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura a realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no Estado do Rio de Janeiro, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nParágrafo único A garantia da realização do teste a que se refere o caput deste artigo se dará somente após a verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico especialista da presença nos recém-nascidos de alguns dos sinais cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos que caracterizam as doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nArt. 2º - É assegurado o acesso a segunda linha de exames genéticos e técnicas específicas recomendadas e a critério do pediatra ou médico especialista, quando considerar que o quadro clínico é sugestivo para a presença de doenças cromossômicas ou genéticas, apesar do cariótipo ser normal.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exame cromossômico é um estudo que identifica possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária. Nesse período de desenvolvimento do embrião humano, em decorrência do aumento ou decréscimo do número de cromossomos, aneuploidias ou síndromes - como a síndrome de Down, podem se desenvolver.\r\n\r\nNesse sentido, a realização do teste de cariótipo em recém-nascidos que manifestem fenotipicamente, ou seja, fisicamente, alguns dos determinantes de aneuploidia tendo por finalidade possibilitar o acesso ao diagnóstico correto da síndrome, para posterior tratamento. O presente projeto viabiliza assim o acesso a tais exames, mesmo que, aparentemente, o recém-nascido tenha cariótipo não afetado.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir o acesso à saúde bem como a todos os seus mecanismos, sejam procedimentos, exames, diagnósticos ou políticas institucionais governamentais. Assim, tendo em vista a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa para que esta propositura seja aprovada\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2552/2017\r\n\r\nESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cobrança, feita pelas academias de ginástica aos profissionais de educação física que prestam serviços de Personal Trainner, será feita por mês e ficará limitada ao menor valor cobrado aos seus clientes a titulo de mensalidade.\r\n\r\nParágrafo único - As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos e nem dos profissionais de educação física além do descrito no caput acima.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ reconhecida e notória a popularização da contratação por alunos matriculados em academias de ginástica de profissionais de educação física para aulas particulares.\r\n\r\nTendo em vista que cada estabelecimento adota diferentes cobranças ao profissionais e, por muitas vezes, com caráter abusivo, se faz aqui necessário padronizar a referida cobrança no âmbito deste Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2553/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A docência em Educação Artística na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de artes licenciados em nível superior.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de ser obrigatória, a educação artística nas escolas de ensino fundamental e médio ainda não é vista como uma disciplina essencial pelo sistema escolar.\r\n\r\nA aula de artes ministrada por professor generalista, que dá aulas de todas a linguagens, independentemente de sua formação específica, não garante que o aluno obtenha conhecimentos aprofundados na matéria.\r\n\r\nA formação do professor de Educação Artística está vinculado a história da implantação desse saber a nível de formação universitária e das determinantes históricas e políticas existentes.\r\n\r\nPortanto, se torna necessário mudar a visão que se tem de escola de uma forma geral, pois ela não atrai o estudante, principalmente, na esfera pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2554/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas, todas as escolas Privadas e Públicas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a colocar pelo menos uma cadeira de rodas em local de fácil acesso em suas dependências.\r\n\r\nParágrafo Único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento de deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as escolas privadas e públicas, adequarão suas instalações objetivando a facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena execução e fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão de alunos com deficiência física têm sido uma temática bastante discutida, atraindo nossa atenção para gerar medidas que efetivem a legislação, visando garantir o acesso e a permanência com qualidade desse alunado nas escolas regulares.\r\n\r\nO objetivo da proposta é atender os alunos portadores de deficiência física, ou aqueles que estejam temporariamente impossibilitados de se locomover, facilitando o deslocamento do aluno dentro do ambiente escolar que por dificuldades financeiras não conseguem adquirir uma cadeira de rodas, afetando seu rendimento acadêmico.\r\n\r\nDesta forma, um dos fatores que contribui para inclusão social no que se refere a pessoa com deficiência física é a eliminação de obstáculos e suas barreiras.\r\n\r\nPor esta razão, vejo nesse projeto a importância de que seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2555/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 8º da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - As tarifas para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva, fixadas contratualmente, serão propostas pela Agência Reguladora, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e não poderão exceder o dobro do valor da tarifa aquaviária social e temporária, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Nas linhas de categoria seletiva, terão direito à gratuidade os idosos e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte aquaviário é um modal fundamental para a mobilidade urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em virtude do Programa Estadual de Desestatização, operou-se a concessão dos serviços de transporte aquaviário, sendo editada a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, para dispor sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nNaquela oportunidade, vislumbrou-se a possibilidade de implantação de outras linhas de transporte aquaviário, entre elas a linha ligando a Praça XV, no centro do Rio de Janeiro, ao bairro de Charitas no município de Niterói. Tal linha, após muitos estudos de viabilidade, foi finalmente implantada em dezembro de 2004.\r\n\r\nO que se pretende com a presente proposta, é alterar o arcabouço legal no que tange as diretrizes para a fixação da estrutura tarifária para as linhas seletivas. No texto atualmente em vigor, a tarifa é livre, o que possibilita sua fixação em valores extremamente elevados, como ocorre atualmente. No entanto, é de notório conhecimento que está em fase de conclusão a Transoceânica, uma importante obra de mobilidade implementada pelo município de Niterói. Esta obra vai potencializar exponencialmente a demanda pela utilização da linha de transporte aquaviário Charitas X Praça XV, o que impõe ao estado o dever de buscar soluções para viabilizar a implantação de uma tarifa que vá ao encontro dos anseios dessa nova e extraordinária demanda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2556/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.314 DE 15 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITIREM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 7.314 de 15 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE\".\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 7.314 de 15 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Ficam, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, autorizadas a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados, ficando expressamente vedada qualquer tipo de cobrança à parturiente, às instituições de saúde e aos planos de saúde\".\r\n\r\nArt. 3º - Revogue-se o §3º do artigo 1º da Lei 7.314 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Revogue-se o §2º do artigo 2º da Lei 7.314 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Revogue-se o §3º do artigo 2º da Lei 7.314 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Revogue-se o artigo 5º, bem como seus incisos e parágrafos, da Lei 7.314 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Abril de 2017\r\n\r\nDeputado DR. GOTHARDO NETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, ao alterar a Lei 7314/2016, visa dar a merecida importância ao parto hospitalar, corrigindo falhas na legislação original.\r\n\r\nEmbora a atividade das “Doulas” seja louvável, principalmente quando acalma a parturiente, tornando muitas vezes o trabalho de parto mais afável, ainda não há uma regulamentação da atividade, bem como de cursos de formação com carga horária e grade curricular uniformizados, existindo desde cursos de três horas, na modalidade online, até cursos presenciais de 360 horas. Além disso, não há qualquer órgão profissional ou conselho fiscalizador da atuação das “Doulas” e de sua formação.\r\n\r\nNão obstante, a entrada de materiais não esterilizados, utilizados pelas “Doulas” no centro cirúrgico, pode trazer riscos à parturiente e ao procedimento médico.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto não é extinguir a atividade das “Doulas”, ao contrário, o que se pretende é uma formalização prévia da atividade e a integração da “Doula”, devidamente formada e treinada, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à equipe médica, para a posterior edição de Lei que torne obrigatória a autorização da presença da mesma no ambiente hospitalar.\r\n\r\nAusente a regulamentação da atividade profissional da “Doula” e sua implementação junto ao SUS, torna-se inviável a cobrança por tal serviço no setor público, uma vez que o serviço público deve ser gratuito e universal, conforme preceituam a Constituição Federal e a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Além disso tal procedimento não consta no rol dos honorários profissionais dos planos de saúde e seguradoras, e da mesma forma impedem a cobrança por tais procedimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2557/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro obrigado a divulgar, através da pagina da internet, os relatórios técnicos produzidos pelos auditores.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como relatório técnico aqueles elaborados pelos auditores na prestação de contas, tomadas de contas e os realizados em auditorias especiais e de rotina do tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, o descumprimento das disposições contidas nesta Lei importará aos infratores as penalidades previstas nos artigos 11, inciso IV, e no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vive uma crise institucional sem precedentes envolvendo a maioria de seus membros.\r\n\r\nA crise que afeta a instituição tem colocado em dúvida a lisura dos julgamentos da corte de controle externo, no que tange a análise de prestação de contas, tomada de contas e das auditorias realizadas pelos auditores que compõem o corpo técnico do Tribunal.\r\n\r\nDiante do agravamento da crise do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC, Dr. Amaury Perusso manifestou preocupação com os acontecimentos ocorridos em nosso estado.\r\n\r\nSegundo o Dr. Amaury Perusso, “existe um embate permanente entre a área técnica dos tribunais de contas e os conselheiros e ministros que descem de paraquedas para ocupar os cargos de comando dos órgãos.”\r\n\r\nE mais, “os relatórios produzidos pelos auditores, muitas vezes, nunca são conhecidos pelos contribuintes. Apenas a decisão final é publicada”.\r\n\r\nPor outro lado, a falta de transparência dos tribunais na divulgação dos relatórios técnicos gera um fator de favorecimento aos desvios de recursos públicos.\r\n\r\nNeste sentido, o Princípio da transparência consagrado pelo constituinte, aplica-se a todo agente público que forma direta ou indireta, exerça uma da função pública.\r\n\r\nNesta esteira de entendimento, ao discorrer acerca do princípio da publicidade, o professor José Eduardo Martins Cardozo menciona que:\r\n\r\nEntende-se princípio da publicidade, assim, aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.\r\n\r\nDe fundamental importância também, foi à criação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. A referida Lei, que passou a vigorar desde o dia 16 de maio de 2012, estabelece que os órgãos públicos devem prestar informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado em tais informações. As únicas informações que devem ser sigilosas, segundo a lei, são os assuntos considerados secretos do Estado, ou assuntos que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial.\r\n\r\nArt. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;\r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública.\r\n\r\nPor fim cabe registrar que a ausência de publicação dos atos da administração constitui em crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:\r\n\r\nAssim sendo, pela falta de transparência na publicação dos atos praticados pelos auditores que compõem o tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde e prontos-socorros, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Será realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou Unidade de Saúde, da rede pública, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - O teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência, Unidade Básicas de Saúde e demais unidades de saúde passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permite determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente, previstos nos artigos 19-N e 19-O, da Lei Federal 12.401, de 28 de abril de 2011.\r\n\r\nArtigo 3º - As Prefeituras Municipais, através de suas Secretarias de Saúde, promoverão parceria com Associações voltadas à área da saúde para a realização de campanha na cidade com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo editará normas complementares para o cumprimento dessa lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada pretende efetivar as ações em prol da prevenção às complicações que envolvem os diabéticos tardiamente diagnosticados.\r\n\r\nA Federação Internacional de Diabetes (IDF) avalia que o número de diabéticos em todo o mundo chega perto de 370 milhões de pessoas, sendo que o Brasil ocupa o 4º lugar nessa classificação. Estudos e estatísticas relacionadas ao diabetes apontam que:\r\n\r\nO número de pessoas portadoras de diabetes é crescente em todos os países. E grande parte dos portadores de diabetes desconhece esta condição, não sabem que tem a doença.\r\n\r\nO Brasil ocupa a 4ª posição entre os países com maior prevalência de Diabetes: mais de 13 milhões de pessoas portadoras de diabetes. Isto corresponde a aproximadamente 6% da população entre 20 e 79 anos de Idade.\r\n\r\nA incidência de diabetes tipo 1 aumenta 3% ao ano. É preocupante o aumento nas faixas etárias mais baixas. Hoje, crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade já têm diabetes.\r\n\r\nNas últimas décadas a idade de início da doença caiu alguns anos. Nos anos 1980 as crianças mais jovens com diabetes estavam, em média, com 12,5 anos de idade. Na década seguinte essa idade baixou para 11,5. Nos anos 2000, a média de idade foi para 9,5. E na última década a incidência alcançou crianças ainda mais novas, na faixa dos 2 aos 4 anos.\r\n\r\nO diabetes já se tornou a segunda doença mais comum na infância, perdendo apenas para a asma.\r\n\r\nAs manifestações se parecem com aquelas causadas por uma infecção viral. Há um grande problema para o diagnóstico desta doença nas crianças, pois, de modo geral, no início, ela apresenta poucas manifestações específicas. É o profissional da saúde que precisa fazer a suspeita. Quando não se faz o diagnóstico a tempo, a criança irá receber, por via oral ou por veia, uma solução contendo sais e glicose ou sacarose, que são açúcares, e irão agravar obrigatoriamente o distúrbio do metabolismo, aumentando o risco de complicações mais graves ou mesmo a morte. A melhor saída é a dosagem sistemática e obrigatória da glicemia capilar em toda criança que receba o diagnóstico de desidratação.\r\n\r\nNa definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), saúde é o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças e outros agravos. É, portanto, condição plena (física e mental) do ser humano desenvolver suas atividades de forma que consiga viver dignamente.\r\n\r\nNo Brasil, a Constituição Federal determina que saúde seja um direito do cidadão e dever do Estado. A saúde também está prevista no Código de Defesa do Consumidor: são direitos básicos do consumidor \"a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços\". Esse dispositivo representa a garantia do direito do consumidor à prevenção dos danos que possam ser acarretados a sua saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos esse projeto de lei para que seja realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos Prontos-Socorros e demais Unidades de UBS em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, nas crianças e 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias. Pretendemos, também, que o teste de glicemia seja incluído como um protocolo clínico, da mesma maneira que são consideradas as ações de medir a pressão arterial, a frequência respiratória e a temperatura de pacientes.\r\n\r\nO teste de glicemia capilar é importante para o controle dos níveis de glicose e a principal forma de verificar a glicemia no sangue. Por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de incontáveis crianças e adultos. Ou deixam sequelas às vezes irreversíveis porque não foram identificados os sintomas da diabetes e, portanto, não foi realizado o procedimento médico adequado. Esse é um teste simples, rápido, barato e que dá uma amostra da situação para que o médico possa diagnosticar se a criança tem diabetes.\r\n\r\nDesta forma, acreditando na importância do projeto, bem como na possibilidade real da implantação nos Municípios, sem gerar grande ônus ao erário publico, solicito o apoio de meus nobres Colegas para a aprovação da proposta aqui apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559/2017\r\n\r\nINSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL PARA MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A mulher, servidora do Poder Público Estadual, poderá se afastar do trabalho por até 3 (três) dias ao mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de comprovação da necessidade de afastamento junto ao órgão empregador, se faz necessária à apresentação de atestado médico com o período do afastamento especificado e fundamentado por médico regulamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nArtigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO afastamento do trabalho da mulher durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período. O ginecologista inglês Gedis Grudzinskas, por exemplo, sugere que países de todo o mundo implantem a “licença menstrual”, até como forma de aumentar o rendimento das mulheres no trabalho. Considera-se que está correta a sugestão do doutor Gedis Grudzinskas. Um estudo realizado pela empresa MedInsight, denominado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil, revela que aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorreia, o nome científico da cólica menstrual. Além disso, cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual (59,8%), inchaço nas pernas, enjoo (51%), cefaleia (46,1%), diarreia (25,5%), dores em outras regiões (16,7%) e vômito (14,7%). Conforme a proposta em tela, o empregador poderá exigir a compensação das horas não trabalhadas. Nesse sentido, pode-se afirmar que não haverá nenhum prejuízo para a empresa. Assim, a norma proposta beneficiará as mulheres trabalhadoras, que padecem por ter que trabalhar com todos os incômodos causados pela menstruação, mas também trará vantagens para as empresas, que disporão da força de trabalho feminina sempre no melhor nível de produtividade. Pelas razões expostas acima, submeto a presente proposta aos nobres Colegas, pedindo apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2560/2017\r\n\r\nDENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o nome da futura estação de barcas do Município de Duque de Caxias “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a futura construção do Terminal de Transporte Aquaviário do Munícipio de Duque de Caxias, tal solicitação visa homenagear a população da Baixada Fluminense em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2017\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Acrescente-se o art. 8-A à Lei nº 1179, de 1987, para estabelecer reserva de vagas aos técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Secretaria Estadual de Saúde - SES nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Enfermeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8-A. Ficam reservadas aos técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Secretaria Estadual de Saúde - SES, que atendam a exigência de ser graduado em curso superior de enfermagem, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Enfermeiro.\r\n\r\n§ 1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).\r\n\r\n§ 2º. Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\n§ 3º. A reserva de vagas prevista no caput do art. 8-A constará expressamente no edital e será destinada aos técnicos e auxiliares de enfermagem em atividade no ato da inscrição do concurso público, devidamente comprovado pelo documento de inscrição nos quadros da Secretaria Estadual de Saúde - SES.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo, ao alterar a Lei nº 1179/1987, estabelecer diferenciação entre os inscritos para concurso público para Enfermeiros, atribuindo reserva de 20% das vagas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em exercício.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a Lei que se pretende alterar, muito embora seja de iniciativa do Poder Executivo, por tratar de tema afeto à sua competência exclusiva, a alteração ora proposta não modifica o quantitativo de cargos nem a forma de provimento, matérias reservadas conforme dispõe o artigo 112, §1º, I, e, ainda, o inciso II, “b”, ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\nSuperada a possibilidade de inconstitucionalidade formal, no que tange a matéria, a reserva de vagas é meritória, visto que os integrantes da Secretaria de Estado de Saúde possuem vantagem frente aos demais concorrentes, por já terem conhecimento e atuam no auxílio das tarefas e atribuições do cargo.\r\n\r\nNesse sentido, assim como a reserva de vagas prevista na Constituição Federal como é o caso da cota para pessoas com deficiência e, ainda, as decorrentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação a constitucionalidade das cotas raciais que visem corrigir o histórico de discriminação no Brasil, a reserva de vaga em razão do conhecimento específico das atribuições do cargo merece especial análise dessa Casa.\r\n\r\nEm face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2562/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS REMOTAMENTE PILOTADOS (DRONES)\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado, através de suas respectivas secretarias, conceder incentivos fiscais estaduais(isenção e redução) na comercialização e locação de equipamento de filmagem por controle remoto, conhecido como drone, em serviços de sua competência e aplicações diversas.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo de que trata esta lei não será concedido ao contribuinte pessoa jurídica que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade;\r\n\r\nIV - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Veículos Aéreos Não Tripulados(VANT), conhecidos também como Veículo Aéreo Remotamente Pilotado (VARP), o popular drone, é uma realidade presente que vem ganhando espaço e aplicações diversas na economia, além das finalidades recreativas.\r\n\r\nNo Brasil, a legislação ainda é muito incipiente e é esperado, por parte da ANAC(Agência Nacional de Aviação Civil)regulamentação mais apropriada. No momento, a aquisição de um aparelho drone requer certificação específica. Além da autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou do \"Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE), as empresas ou pessoas físicas proprietárias de drones precisarão também homologar seus equipamentos na Anatel. A medida, segundo a agência, tem como objetivo evitar interferências dos drones em outros serviços, a exemplo das comunicações via satélite.\r\n\r\nOs drones possuem transmissores de radiofrequência em seus controles remotos e, em alguns casos, no próprio veículo aéreo, para a transmissão de imagens. A homologação concedida pela Anatel é restrita as unidades que emitem radiofrequência e que estão embarcadas nos aparelhos. No processo de homologação são verificadas as características técnicas de transmissão dos equipamentos.\r\n\r\nA operação dos drones faz parte das atividades de controle do espaço aéreo, segundo o Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), compartilhado por aviões e helicópteros, por isso necessitam de autorização. A regulamentação preserva o tráfego de aeronaves e a segurança das pessoas em solo, informa o órgão. O uso de drones para lazer e hobby seguem as regras válidas para o aeromodelismo e o Decea recomenda que a os vôos dos drones devem ser feitos durante o dia.\r\n\r\nAs aplicações desta tecnologia servem a diversos setores da economia, de agricultura a segurança pública.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros já se utiliza da tecnologia em suas operações de resgate e monitoramento das praias, e no estado de São Paulo, o estado com a economia mais desenvolvida da Federação, a Prefeitura de Taubaté já está utilizando em suas operações de policiamento e segurança, e integrando as informações das polícias civil e militar”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2017\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarada “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro a Cidade de São Gonçalo, situada na Região Metropolitana Fluminense.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo declarar a Cidade de São Gonçalo como a “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo possui grande número de pessoas adeptas ao uso da bicicleta para sua locomoção. Trata-se de um meio de transporte sustentável e não poluidor. Mesmo o Município não possuindo estrutura adequada ao ciclismo, é possível afirmar que o número de adeptos à bicicleta vem aumentando ao longo dos últimos anos. O presente Projeto tem como objetivo secundário o estímulo à criação de ciclovias, visando à maior segurança dos usuários.\r\n\r\nRecentemente, esta Casa Legislativa aprovou Lei que trata da destinação das bicicletas apreendidas pela Polícia. Tal proposta vem ao encontro da necessidade do estímulo de adoção de meios alternativos e menos poluentes para o deslocamento de pessoas, contribuindo, também, para uma melhor qualidade de vida. Tendo em vista o incentivo proporcionado pela presente iniciativa, acredito que será possível angariar mais adeptos ao uso da bicicleta e, consequentemente, uma melhoria na estrutura do Município.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2564/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO DENOMINADO “CHEIRINHO DA LOLÓ” E SOBRE O CONTROLE DAS SUBSTÂNCIAS QUE O COMPÕEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da comercialização do denominado “cheirinho da loló” e sobre o controle das substâncias que o compõem, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a comercialização do denominado “cheirinho da loló”.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, são consideradas substâncias que podem compor o denominado “cheirinho da loló”:\r\n\r\nI - solventes voláteis;\r\n\r\nII - éter sulfúrico;\r\n\r\nIII - benzina;\r\n\r\nIV - benzeno;\r\n\r\nV - tolueno;\r\n\r\nVI - Clorofórmio; e\r\n\r\nVII - outras substâncias similares ou de efeitos análogos.\r\n\r\nArt. 3º. Serão aplicadas às pessoas jurídicas que comercializarem o denominado “cheirinho da loló” as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\nArt. 4º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as de suspensão ou cassação.\r\n\r\nArt. 5º As sanções de que trata esta Lei serão aplicadas em processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º As substâncias previstas no art. 2º, incisos I a VII, passam a ter o controle nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem as substâncias de que trata esta Lei, inclusive por meio de loja virtual, ficam obrigadas a manter cadastro e registro em livro próprio, para fins de fiscalização, os seguintes dados dos compradores:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - endereço;\r\n\r\nIII - número da cédula de identidade e CPF, se pessoa física;\r\n\r\nIV - número do CNPJ, se pessoa jurídica;\r\n\r\nV - especificação do produto adquirido; e\r\n\r\nVI - número da nota fiscal emitida.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento do disposto no art. 7º desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º Os fabricantes de cola de sapateiro, cola de aeromodelismo e similares deverão utilizar solventes de odor não embriagadores e inebriantes na fabricação dos produtos, sempre que as condições técnicas permitirem.\r\n\r\nArt. 10. É proibida a venda das substâncias previstas no art. 2º, incisos I a VII, aos menores de 18 (dezoito) anos, nos termos da Lei n. 2779, de 02 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a fabricação e comercialização de material escolar, brinquedos, vestuários e calçados que contenham substâncias odoríferas ou similares capazes de embriagar e/ou inebriar o adquirente.\r\n\r\nArt. 12. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO DENOMINADO “CHEIRINHO DA LOLÓ”, SOBRE O CONTROLE DAS SUBSTÂNCIAS QUE O COMPÕEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNoticiou-se na imprensa, recentemente, o caso de um adolescente de 13 anos que morreu, em São Paulo, em decorrência de uma convulsão e de um ataque cardíaco, após ter consumido o que se denomina lança-perfume.\r\n\r\nAqui no Rio de janeiro, a substância é conhecida como “cheirinho da loló”. O uso desta substância está preocupando as autoridades de saúde, já que os dados sobre o recolhimento de usuários de drogas revelam que esta é a segunda droga mais usada por adolescentes, atrás apenas da maconha.\r\n\r\nO cheirinho da loló é considerado atualmente uma droga de alto risco, cuja composição se dá através de inalantes à base de solventes e éter, além de outras substâncias.\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo vedar a comercialização do “cheirinho da loló” e criar maior controle das substâncias que compõem o “cheirinho”.\r\n\r\nSão consideradas substâncias que podem compor o denominado “cheirinho da loló”: a) solventes voláteis; b) éter sulfúrico; c) benzina; d) benzeno; e) tolueno; f) Clorofórmio; e g) outras substâncias similares ou de efeitos análogos.\r\n\r\nCabe ressaltar que as pessoas jurídicas que comercializarem o “cheirinho da loló” as estarão sujeitas às sanções administrativas de suspensão ou cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, além de multa que poderá ser aplicada cumulativamente.\r\n\r\nImportante mencionar que esta proposição legislativa obriga as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializem as substâncias que podem compor o “cheirinho da loló”, inclusive por meio de loja virtual, a manter cadastro e registro em livro próprio dos dados dos compradores.\r\n\r\nPor outro lado, deverão os fabricantes de cola de sapateiro, cola de aeromodelismo e similares utilizar solventes de odor não embriagadores e inebriantes na fabricação dos produtos.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deverá ser precedida da aplicação das seguintes sanções administrativas, em conjunto ou separadamente:\r\n\r\nI - Multa de 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, convertida em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nII - Apreensão do produto, mediante a retirada do mesmo ou o lacre do respectivo tanque ou depósito;\r\n\r\nIII - Expropriação do produto em favor do patrimônio do Estado;\r\n\r\nIV - Interdição parcial, mediante o lacre das bombas de combustível, ou total do estabelecimento, mediante a proibição de seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Não apresentada defesa ou corroborada, na conclusão do processo administrativo, a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, haverá imediata expropriação do produto em favor do Estado, cabendo ao ente público, se não houver condições técnicas para o reprocessamento do produto, retirá-lo de circulação e inutilizá-lo.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Será decretada a interdição do estabelecimento em razão da reincidência na prática da infração descrita caput deste artigo, pressupondo neste caso a prolação de prévia decisão administrativa definitiva e confirmatória da infração, e/ou o rompimento de lacre ou etiqueta assegurador da inviolabilidade de bomba ou tanque afixado pelo órgão responsável ou de lacre para interdição pelo agente fiscalizador após a análise prévia do produto.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Na fiscalização serão coletadas 3 (três) amostras devidamente lacradas, de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:\r\n\r\nI - Amostra nº 1, denominada \"prova\", para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo - ANP ou a entidade oficial competente para a realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;\r\n\r\nII - Amostra nº 2, denominada \"testemunha\", para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;\r\n\r\nIII - Amostra nº 3, denominada \"contraprova\", para ser conservada no Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON/RJ) ou órgão oficial determinado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, deverá o agente fiscal de pronto determinar a apreensão do combustível e a lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba, cuja interdição não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias para fins do resultado definitivo da análise, não obstante a aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial para fins de efetivação da coleta e análise preliminar, bem como para o devido cumprimento das determinações ao estabelecimento infrator.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar as determinações da Lei Estadual nº 4.899/2006, regulamentando a aplicação concomitante ou não das penalidades administrativas ao estabelecimento infrator, antes que se possa determinar a cassação do registro do estabelecimento no ICMS. Com a medida, pretende-se instrumentalizar a fiscalização para promover de forma mais eficiente a defesa do consumidor de combustíveis, evitando e combatendo a fraude ou adulteração deste produto, tão viotal para a economia de nosso Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os juros, correção monetária e demais encargos que venham a incidir sobre empréstimos contraídos por servidores públicos estaduais da Administração Pública Direta e Indireta, independente do regime ou caráter de sua contratação, seja ativo, inativo ou pensionista, em decorrência de atraso superior a 30 (trinta) dias de sua remuneração mensal, incluindo o décimo-terceiro salário, deverão ser indenizados pela Administração Pública, sendo de responsabilidade do Poder a que lhe deu causa, independente da justificativa apresentada para o atraso na remuneração do servidor.\r\n\r\n§ 1º - Os valores máximos de empréstimo em cada mês de atraso será o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor líquido da remuneração mensal a que faria jus o servidor;\r\n\r\n§ 2º - Para efeito desta Lei, considera-se a data de pagamento do servidor a que for previamente estipulada nos Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o 5º (quinto) dia útil de cada mês do ano em curso.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter direito ao ressarcimento, o servidor público ou pensionista deverá apresentar requerimento por escrito junto ao Departamento ou Órgão em que esteja lotado, apresentando cópia do contrato de empréstimo e especificando as parcelas e os encargos mensais decorrentes, tendo o prazo máximo para protocolização de 60 (sessenta) dias após a contratação, sob pena de decadência, ressalvado os casos anteriores à vigência desta Lei, cujo prazo será computado a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - A administração Pública deverá efetivar o reembolso de cada encargo mensal discriminado pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias do efetivo pagamento de cada parcela, fazendo constar a indenização no respectivo contracheque.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento econômico crítico vivido por nosso Estado nos chama a atenção para uma questão relevante a ser considerada diante dos constantes atrasos nos pagamentos de seus servidores, com atrasos superiores a 30 (trinta) dias, o que levou muitos servidores a pedirem empréstimos para manterem suas necessidades básicas de sobrevivência.\r\n\r\nNada mais justo que o causador do dano (no caso o próprio Poder Público) venha a arcar com este prejuízo imposto por sua má gestão ao servidor que trabalhou e não recebeu na data em que deveria, devendo arcar com os encargos do empréstimo a que o servidor se viu obrigado a contrair em razão da inadimplência do Estado.\r\n\r\nDesta forma, com a presente proposição busca-se novamente proteger os interesses e direitos dos servidores públicos estaduais, sejam ativos, inativos, ou pensionistas, pelo que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação urgente da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2017\r\n\r\nACRESCENTA A ALINEA G DO INCISO I DO ART 4 LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS-CSB NO ROL DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei 5.240, de 14 de maio de 2008, que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB no rol de Representantes dos Trabalhadores.\r\n\r\nArt. 2º O inciso I, do Art. 4º, da Lei 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g:\r\n\r\n\"Art. 4º. ..................................................................................\r\n\r\nI- ...........................................................................................\r\n\r\ng) Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA A ALÍNEA G DO INCISO I DO ART 4 LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS-CSB NO ROL DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo incluir a Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB no rol de instituições que integram o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CSB foi fundada após processo democrático, soberano e independente, pelos delegados e convidados presentes em sua Assembleia de Lançamento, no dia 08 de fevereiro de 2008, em Brasília-DF, respaldada pelas correspondências de adesão que refletem o desejo de profissionais em todo o território nacional.\r\n\r\nA Central dos Sindicatos Brasileiros é uma associação sindical de direito privado, com atuação em todo o território nacional, que tem por objetivo a defesa de interesses sindicais, sociais e políticos das entidades sindicais a ela filiadas, dos trabalhadores profissionais liberais, autônomos e diferenciados, e dos trabalhadores em geral, públicos ou privados, urbanos e rurais, ativos, inativos ou aposentados.\r\n\r\nA CSB atualmente conta com mais de 800 sindicatos, os quais somam mais de 1 milhão de trabalhadores sindicalizados sob proteção daquela central.\r\n\r\nPor toda sua história de batalhas em defesa dos direitos dos trabalhadores de diversos setores, acredito que a CSB mereça ter um assento no supracitado Conselho de forma que possa participar de suas decisões em prol dos seus afiliados neste Estado.\r\n\r\nPor estas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS, DESVALORIZEM OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É vedada a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem ou exponham as mulheres a situação de constrangimento ou incentivem a violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. Os gestores públicos que descumprirem o disposto no art.1º serão multados em 10.000 UFIR'S (dez mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - A receita arrecadada com as multas será destinada a entidades que atuem na proteção dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos apresentará anualmente relatório com nomes de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, atentem contra a dignidade da mulher.\r\n\r\nArt. 4º. Considerar-se-ão, para efeitos da lei, as apresentações em rádio, TV, vídeo e internet.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA música é uma manifestação cultural importantíssima. É a arte de exprimir sentimentos e transmitir mensagens através de sons. Exerce, portanto, grande influência - por meio de cadeias de acordes, versos rimados e sequências vocais - na formação daquilo que comumente se chama de ideário popular.\r\n\r\nIndo mais além, é perfeitamente cabível afirmar que a música, mais do que expressão artístico-cultural, configura-se como instrumento de mobilização. Afinal, quem não se lembra de canções eternas como Pra não dizer que não falei das flores, de Geraldo Vandré, e We are carnaval, do publicitário Nizan Guanaes, que, respectivamente, se transformaram em símbolo de luta contra a ditadura militar e da valorização do carnaval de Salvador?\r\n\r\nPor isso, é mister atentar para os conteúdos ofensivos de alguns dos hits do momento, especialmente no que se refere ao reducionismo e à desqualificação do ser feminino. Em algumas composições, a mulher é tratada como objeto sexual, como se fosse reduzida a peito, bunda e genitália. Em outras, sob o perigoso pretexto de brincadeira momentânea, prega-se, mesmo que involuntariamente, a violência de gênero. É necessário ver essa situação como um problema. Afinal de contas, muitas pessoas internalizam o teor dessas canções no subconsciente. Ou pior ainda: banalizam o destrato contra a mulher.\r\n\r\nTais fatos suscitam sérios questionamentos. Como pode o Estado, que inegavelmente deve funcionar como agente indutor das manifestações culturais, investir dinheiro público na contratação de artistas que, de uma forma ou de outra, subjugam o ser feminino? Ora, o papel do poder público não é o de agir para eliminar quaisquer formas de preconceito e discriminação? Mas, destinando fatias do erário para o pagamento de cachês a grupos que reduzem a mulher a um “pedaço de carne”, o governo não está reforçando e fomentando o preconceito?\r\n\r\nÉ preciso cobrar providências acerca das questões acima suscitadas. O País vive um momento especial, em que o Estado - ao ter criado espaços institucionais para as mulheres e lançado mão de plano de políticas públicas de gênero - assumiu para si a responsabilidade de eliminar de fato as desigualdades. Além do mais, existem tantas outras formas lúdicas e criativas de celebrar a alegria sem colocar o ser feminino de forma pejorativa.\r\n\r\nColocando os pontos nos “is”, é incompatível que o Estado continue bancando espetáculos que maculem a imagem feminina. Os recursos oficiais devem ser utilizados para garantir a apresentação de manifestações artísticas sem que haja dano a absolutamente ninguém, muito menos às mulheres, maioria da população e donas de formidáveis contribuições para o desenvolvimento da nação.\r\n\r\nA Convenção de 1979, em Nova York, contra todas as formas de discriminação à mulher, estabeleceu um marco histórico na busca da tipificação em lei de crimes contra a dignidade da mulher, fato orientador das cartas constitucionais do século XX.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos internacionais e a luta dos movimentos sociais trata os direitos das mulheres no rol dos direitos humanos e, no seu art. 5°, equipara os direitos de homens e mulheres.\r\n\r\nNesse sentido, apresento a esta egrégia Casa Legislativa este projeto de lei, contando com o inestimável apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2569/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, obrigados a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se obesa, para efeitos desta lei, a pessoa que possua Índice de Massa Corporal - IMC -, conforme critério adotado pela Organização Mundial de Saúde - OMS -, igual ou superior a trinta.\r\n\r\nArt. 2º - A quantidade de assentos disponibilizados deverá corresponder, no mínimo, ao número de alunos obesos matriculados, nas salas de aula, e a 5% (cinco por cento) do total de cadeiras nas dependências especificadas no art. 1º desta lei, assegurada, ao menos, a presença de um assento.\r\n\r\nParágrafo único - Os assentos tratados no caput deste artigo deverão seguir as normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela fiscalização e o estabelecimento e a aplicação das penalidades serão regulamentados pelo Poder Executivo, que indicará o órgão responsável por sua execução, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino abrangidas por esta lei terão prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua promulgação, para o cumprimento do aqui preceituado.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApontada como grave problema de saúde pública, a obesidade é causa frequente de depressão e de comportamentos de esquiva social, gerando enorme sofrimento aos seus portadores. É, além disso, fator de risco para outras doenças, como diabetes, hipertensão, distúrbios cardiovasculares, respiratórios e problemas reprodutivos em mulheres.\r\n\r\nA alimentação desregrada e o sedentarismo, tão comuns nas sociedades contemporâneas, levaram ao que os especialistas já consideram como uma epidemia de obesidade, conforme apontado por estatísticas.\r\n\r\nEste projeto de lei tem o escopo de atenuar um dos problemas com que os portadores desse mal se deparam e que tanto desconforto, de caráter físico e psicológico, lhes ocasiona.\r\n\r\nAssim, estamos certos do apoio de nossos nobres pares a esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2570/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho, a ser coordenado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá garantir a participação de indivíduos privados de liberdade na execução de serviços públicos, permitindo a eles melhores condições de ressocialização, cabendo ao Estado contraprestação pelos gastos referentes à custódia desses indivíduos.\r\n\r\nI - Deverá ser garantida participação mínima de mão de obra composta por indivíduos privados de liberdade, na proporção de 20% (vinte por cento) da mão de obra total alocada, para os seguintes serviços:\r\n\r\na) execução de obras públicas de qualquer natureza, inclusive para serviços de reforma e manutenção;\r\n\r\nb) limpeza e manutenção de rodovias;\r\n\r\nII - Deverá ser garantida participação mínima de mão de obra composta por indivíduos privados de liberdade em regime aberto ou semiaberto, na proporção de 10% (dez por cento) da mão de obra total alocada, para limpeza e manutenção de prédios públicos, em municípios nos quais haja unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser selecionados para trabalho nessas funções os detentos conforme o perfil mais adequado para execução de cada serviço, a ser definido em regulamento, devendo contemplar indivíduos que estejam cumprindo pena em regime fechado, semiaberto e aberto.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado deverá firmar convênios e parcerias com as prefeituras e demais pessoas jurídicas de direito público para ampliação da participação da mão de obra de indivíduos privados de liberdade na prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Toda a eventual verba arrecadada com a prestação dos serviços deverá ser destinada ao custeio do sistema prisional estadual, exceto na hipótese de o condenado comprovar a necessidade de indenização da vítima de seu crime, situação em que o recurso será destinado a esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que o sistema penitenciário brasileiro tem falhado em seu papel de ressocialização de indivíduos privados de liberdade. Nesse contexto, o trabalho pode se configurar como importante instrumento para a reinserção dos indivíduos privados de liberdade no convívio social, permitindo-lhes, ainda, oportunidades de aprendizado e acúmulo de valiosa experiência.\r\n\r\nO programa aqui proposto permitirá a ampliação das possibilidades de trabalho para esses indivíduos, garantindo que o sistema prisional carioca tenha ganhos efetivos em sua tarefa de ressocialização.\r\n\r\nAlém disso, é possível constatar que o custeio do sistema prisional impacta fortemente os cofres estaduais, e a atuação dos detentos em atividades relacionadas à prestação de serviços públicos poderá ser entendida como contrapartida pelos gastos com custódia.\r\n\r\nPor um lado, os indivíduos privados de liberdade terão grandes ganhos com a geração de oportunidades e com a conversão de dias trabalhados em remição de pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal; por outro, o Estado terá ganhos com um sistema prisional mais efetivo na função de ressocialização, e também com a redução dos custos referentes ao custeio da máquina administrativa.\r\n\r\nAssim, espero contar com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2017\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política de Atendimento à Gestante, executada pelo poder público estadual conforme diretrizes gerais fixadas pelo plano de atendimento à gestante, de duração decenal.\r\n\r\n§ 1º - O plano de atendimento à gestante deverá ser precedido de audiências públicas regionais.\r\n\r\n§ 2º - Após cinco anos de vigência, o poder público estadual promoverá audiências públicas regionais para avaliar os resultados obtidos com a execução do plano de atendimento à gestante.\r\n\r\n§ 3º - O poder público estadual terá o prazo de seis meses, a contar da data do início da vigência desta lei, para encaminhar o plano de atendimento à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º. A política estadual de atendimento à gestante tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade humana da gestante;\r\n\r\nII - a autonomia da vontade das gestantes e das famílias;\r\n\r\nIII - a humanização na atenção obstétrica;\r\n\r\nIV - a transparência da equipe de saúde no sentido de fornecer à gestante todas as informações necessárias a respeito da gestação, diversas formas de parto e amamentação;\r\n\r\nV - a obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;\r\n\r\nVI - a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;\r\n\r\nVII - a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica;\r\n\r\nVIII - a educação e a informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria da assistência obstétrica;\r\n\r\nIX - a coibição e a repressão eficientes em relação a todas as formas de arbitrariedade perpetradas contra as gestantes.\r\n\r\nArt. 3º - São direitos básicos das gestantes:\r\n\r\nI - a proteção da saúde entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social;\r\n\r\nII - a realização de consultas médicas periódicas;\r\n\r\nIII - a realização de exames laboratoriais periódicos;\r\n\r\nIV - a prestação de auxílios psicológico e assistencial;\r\n\r\nV - a presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto;\r\n\r\nVI - a elaboração de um plano individual de parto;\r\n\r\nVII - a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias;\r\n\r\nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, assegurando-se o pleno acesso aos órgãos judiciais e administrativos.\r\n\r\nParágrafo único - Tendo a ofensa ao direito mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados à gestante e à família, independentemente da sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs direitos das gestantes, como o atendimento adequado na área de saúde e ao parto de qualidade, são garantias exigíveis que geram obrigações concretas e específicas aos agentes do Sistema Único de Saúde - SUS -, incluindo-se os da própria rede ou conveniados.\r\n\r\nCom efeito, tanto no plano do direito internacional como no direito interno, há princípios e regras que asseguram à gestante o direito à assistência plena na área da saúde e ao parto de qualidade, entre outros o art. 12 da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção Cedaw); o art. 6º da Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 11.108, de 2005, que dispõe sobre o direito ao acompanhante; e a Lei nº 7191/2016, que dispõe sobre o parto humanizado.\r\n\r\nContudo, no âmbito do território do Estado, as gestantes ainda não podem usufruir do atendimento adequado na área da saúde, tanto na etapa pré-natal como no momento do parto. Com efeito, as gestantes são vítimas das enormes deficiências dos órgãos públicos estaduais que deveriam assegurar uma ampla rede e estrutura de apoio para as gestantes, notadamente aquelas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nÉ fato que as gestantes não têm acesso a consultas médicas e a exames laboratoriais periódicos, auxílios psicológico e assistencial, presença assegurada de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto nem a um plano individual de parto.\r\n\r\nDesse modo, faz-se fundamental que a legislação fluminense seja alterada para instituir novos princípios, direitos e mecanismos voltados ao atendimento adequado da gestante na área de saúde.\r\n\r\nAlém disso, o presente projeto de lei assegurará às mulheres do Estado do Rio de Janeiro um importante instrumento de planejamento das ações voltadas ao atendimento adequado na área de saúde. O Plano Estadual de Atendimento à Gestante fará com que esse serviço público seja executado em estrita observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, entre outros a legalidade, a moralidade e a eficiência, além do princípio democrático da participação popular.\r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o submeto a esta Casa Legislativa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2572/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRISIONEIROS TRABALHAREM PARA PAGAR OS CUSTOS DE SUA ESTADIA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Deverá o condenado prestar serviços para pagamento de sua estada no sistema prisional conforme o Estado dispuser.\r\n\r\nArt. 2º. O condenado deverá ressarcir o Estado das despesas com a própria manutenção, tornando-se responsável pelo seu custo durante o cumprimento da pena.\r\n\r\nArt. 3º. O condenado deverá indenizar o Estado, mediante desconto na remuneração por seu trabalho, pelas despesas com sua manutenção durante o cumprimento da pena.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá quem afirme que o trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso; outros o veem como meio de sobrevivência, que exprime e realiza, por si mesmo, a dignidade do homem. O trabalho prisional, especificamente, é visto como meio de reduzir os efeitos criminógenos da prisão, em virtude da ocupação dada ao apenado.\r\n\r\nLevando-se em consideração que a obrigatoriedade do trabalho para o preso corresponde a uma premiação para aquele que trabalhou, resta claro que a legislação infraconstitucional não entra em choque com a Carta Magna.\r\n\r\nSendo assim, a medida caberia como incentivo de comportamento, obrigando o criminoso a assumir o alto custo de seus atos, tornando-o corresponsável pela própria manutenção, diminuindo seu custo para o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto e pela relevância do tema, solicito o apoio dos nobres parlamentares à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2573/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores líquidos da remuneração mensal devida ao servidor público estadual da Administração Direta e Indireta, que se encontrarem em atraso superior a 30 (trinta) dias da data programada, inclusive décimo terceiro salário e qualquer outro acréscimo a que título for, deverão ser reajustados pelo índice de correção aplicado às Cadernetas de Poupança a cada mês de atraso, independente do regime ou caráter de contratação do servidor, seja ativo, inativo ou pensionista, devendo a administração pública arcar com as diferenças decorrentes deste reajuste, o qual deverá ser quitado nos trinta dias subsequentes ao pagamento da remuneração.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se a data de pagamento do servidor a que for previamente estipulada nos Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o 5º (quinto) dia útil de cada mês do ano em curso.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento econômico crítico vivido por nosso Estado nos chama a atenção para uma questão relevante a ser considerada diante dos constantes atrasos nos pagamentos de seus servidores, com atrasos superiores a 30 (trinta) dias após a data em que deveria ser efetivado pela Administração Pública, que pretende pagar os atrasados sem qualquer tipo de correção dos valores devidos.\r\n\r\nPor certo, não me parece justo que o Poder Público atrase seus pagamentos e não os corrija, pois se algum cidadão atrasar uma conta do Estado será cobrado com juros e correção monetária, havendo um desequilíbrio de ações quando o inadimplente é o Estado. Recentemente fui abordado na rua por várias servidoras estaduais inativas que estão até a presente data sem receber o seu 13º salário, sendo indagado por uma delas se era correto o Estado pagar meses depois sem qualquer tipo de correção, visto que qualquer conta em atraso que elas paguem viria acrescida da devida correção. De fato, me parece muita justa esta indagação, o que me levou a imediatamente preparar este Projeto de Lei na busca de se corrigir esta injustiça contra os servidores do nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, com a presente proposição busca-se proteger os interesses e direitos dos servidores públicos estaduais, sejam ativos, inativos, ou pensionistas, pelo que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação urgente da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2574/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas mencionadas no art. 1º deverão fazer constar em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, link próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIR'S (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), se reincidente.\r\n\r\nParágrafo único - A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSe a contratação dos serviços é simples e fácil, presteza e facilidade devem ser oferecidas ao consumidor na hora da suspensão ou do cancelamento do contrato.\r\n\r\nAlguns prestadores de serviços chegam ao absurdo de exigir a presença física do contratante para a suspensão ou o cancelamento do contrato, o que, com certeza, acaba onerando o consumidor de forma excessiva e desnecessária.\r\n\r\nEste projeto de lei visa proteger o consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.078, de 1990, garantindo liberdade e segurança ao consumidor.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, obriga os prestadores de serviços a assegurar ao consumidor informações claras e precisas sobre os serviços ofertados.\r\n\r\nAs prestadoras de serviços de telefonia, TV a cabo, cartões de crédito e similares possuem páginas exclusivas na internet, local em que seus serviços são ofertados e divulgados. Todavia, nas respectivas páginas não há um único local em que o consumidor possa solicitar a suspensão ou o cancelamento do serviço eventualmente contratado.\r\n\r\nA contratação dos serviços é realizada através de um simples contato telefônico ou até mesmo via internet. Por outro lado, a suspensão ou o cancelamento dos serviços é extremamente penosa ao consumidor, que, muitas vezes, acaba optando por manter o contrato em razão das dificuldades impostas pela contratada.\r\n\r\nRaras são as vezes em que o consumidor consegue suspender ou cancelar o serviço com agilidade e presteza. Na maioria das vezes é obrigado a permanecer ao telefone à espera de atendimento e, quando atendido, é ainda obrigado a ouvir insistentes e longos apelos e ofertas a fim de persuadi-lo a permanecer com o contrato.\r\n\r\nA obrigação não traz prejuízo ou ônus às prestadoras dos serviços, tendo em vista que já mantêm páginas na internet, bastando incluir um link específico para suspensão ou cancelamento dos serviços eventualmente contratados.\r\n\r\nEstabelece o inciso V do art. 24 da Constituição Federal a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, limitando-se a União a estabelecer normas gerais (§2º do art. 24 da Constituição Federal).\r\n\r\nAs normas gerais estão previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei nº 8.078, de 1990, não havendo, portanto, impedimento à aprovação deste projeto de lei. O CDC prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para baixarem normas relativas ao consumo de produtos e serviços (art. 55 da Lei 8.078, de 1990). Impõe ainda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fiscalização e controle da publicidade de produtos e serviços, com o objetivo de que os prestadores de serviços ofereçam informações seguras e claras ao consumidor (§1º do art. 55 da Lei nº 7.085, de 1990).\r\n\r\nO art. 22 da Resolução nº 632, de 7/3/2014, da Anatel, garante ao consumidor um espaço reservado para processamento da rescisão de forma automática, porém as empresas prestadoras de serviços não disponibilizam essa opção na internet.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2575/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: É obrigatória a divulgação, mediante afixação de cartazes, no interior de Delegacias de Polícia, unidades prisionais e Ba talhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318 do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição:\r\n\r\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\nArt. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:\r\n\r\nI - maior de 80 (oitenta) anos;\r\n\r\nII - extremamente debilitado por motivo de doença grave;\r\n\r\nIII - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de (seis) anos de idade ou com deficiência;\r\n\r\nIV - gestante;\r\n\r\nV - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;\r\n\r\nVI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 2 (doze) anos de idade incompletos.\r\n\r\nParágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei brasileira autoriza desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. A lógica ainda dominante entre os atores do Poder Judiciário é a da prisão como regra. E o Código de Processo Penal e a própria Constituição indicam o contrário. No Brasil, 6% do contingente de presos são mulheres e, no Estado do Rio de Janeiro, a percentagem é de 10%. Desse número, 80% das mulheres presas são mães. Assim, faz-se necessária a ampla divulgação do disposto no Art. 318 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a todos o gozo e a fruição de direitos, peças fundamentais para a democracia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÂO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Bispo ROBSON LEMOS RODOVALHO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRobson Lermos Rodovalho nasceu em Anápolis, em 1955. Viveu a infância em fazendas. E, do campo, muitas vezes tira a inspiração para suas pregações. Enquanto estudava física na Universidade Federal de Goiás em Goiânia nos anos 1970, fundou a Comunidade Evangélica, que viria a ser o embrião da Sara Nossa Terra. Nesses tempos conheceu Maria Lúcia, com quem veio a se casar e constituir sua família, hoje formada por três filhos e cinco netos.\r\n\r\nGraduou-se em Física na Universidade Federal de Goiás em Goiânia (1979); e em curso livre de Teologia pela instituição não-reconhecida pelo MEC ou ASTE, a Universidade Fundamentalista de São Paulo (1984). Cursaria ainda Filosofia - Faculdade de Educação Teológica Brasília (1996) e Ciência da Saúde Natural - The Clayton School of Natural Healing (The American Holistic College of Nutrition).\r\n\r\nRodovalho foi por vários anos professor concursado de física da Universidade Federal de Goiás. Isso não o impediu de, além das pregações, ingressar na carreira de escritor com mais de 73 títulos publicados, além de ter seis CDs e dois DVDs lançados.\r\n\r\nRodovalho ingressou na Igreja Presbiteriana aos 15 anos. Dois anos depois adere ao movimento pentecostal através de igrejas batistas e presbiterianas renovadas e da Assembléia de Deus. Começou fazer grupos devocionais jovens que resultaram na Comunidade Evangélica de Goiânia.\r\n\r\nJunto com Maria Lúcia, em 1992, Rodovalho fundou, em Brasília, a Sara Nossa Terra, ministério que em 2016 conta com cerca de 1.120 igrejas no Brasil e no exterior.\r\n\r\nEm 1 de outubro de 2006 Rodovalho foi eleito deputado federal, representando o Distrito Federal, pelo partido Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM). Em 1 de maio de 2008 assumiu a Secretaria de Trabalho do Governo do Distrito Federal. No dia 30 de setembro de 2009 saiu do partido Democratas e se filou ao Partido Progressista (PP). Por infidelidade partidária, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a perda do mandato de Rodovalho Rodovalho em 2010. Rodovalho contesta que tenha sido cassado. Na verdade, a decisão do TSE não chegou a ser efetivada, com o termino da legislatura. Rodovalho não se candidatou à reeleição.\r\n\r\nRodovalho também seguiu carreira musical. Gravou alguns discos. Os mais conhecidos são: Mais que Amigos (2009), que contou com participações de cantores como Fernandinho, David Quinlan e Kleber Lucas; Entra No Meu Lar(2011), álbum cuja canção-título foi cantada por Bispo Rodovalho no programa do Raul Gil, exibido no SBT; Faz o Meu Milagre (2012), Sara Nossa Terra, Por Favor (2013), Clamor Brasil 5 (2013) e Alegria Verdadeira (2014).\r\n\r\nEm 2014 assinou um contrato com a gravadora Som Livre, onde gravou o álbum Alegria Verdadeira. O álbum possui canções levadas ao gênero sertanejo assim como um outro trabalho musical do bispo intitulado Seguindo Em Frente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- , PREFEITO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael Santos de Souza - Tubarão-, Prefeito de Magé- Rj.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Dionísio Lins, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Carlos Osório, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Silas Bento \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Santos de Souza, popularmente conhecido como Rafael Tubarão, nasceu em 3 de janeiro de 1980, tem 37 anos é mageense, casado com Bianca Vasconcellos, pai de três lindas filhas: Beatriz, Rafaella e Camilla.\r\n\r\nSua Trajetória política teve início em 2004, na primeira eleição para vereador conseguiu 246 votos. Em 2008 conseguiu eleger se pela primeira vez vereador pelo PPS, com 2.619 votos. Em 2010, disputou a primeira eleição para deputado estadual e obteve mais de 14 mil votos não sendo Eleito. Em 2012 conseguiu sua reeleição e obteve 2.700 votos. Nesse período foi levado a presidência da Câmara, onde trabalhou muito, para atender as demandas da população.\r\n\r\nEm abril deste ano tomou posse como prefeito interino e nas eleições de 2016 foi reeleito prefeito, tomando posse para novo mandato em Janeiro de 2017.\r\n\r\nNeste 1 ano de governo como prefeito, Tubarão recuperou recursos, retomou obras, reorganizou o setor de saúde, que estava completamente abandonado, sem remédios e insumos. Foi à Brasília, diversas vezes levantar verbas para a cidade, aumentou o salário do funcionalismo em 8%, algo que não ocorria a muito tempo, além de garantir os direitos trabalhistas dos servidores e colocou a folha de pagamento em dia. \r\n\r\nRafael Tubarão, continua trabalhando muito para um futuro melhor e mais digno para cidade de Magé, investindo principalmente nas áreas da educação, saúde, social, segurança e geração de empregos. \r\n\r\nPelo acima exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto, pois o homenageado por todos seus serviços prestados a população fluminense, faz jus em receber desta nobre casa o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1639/2012\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1639/2012, de minha autoria, que PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Iranildo Campos, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada em definitivo da emenda modificativa nº 03, de minha autoria, no Projeto de Lei nº 1364/2016, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº017/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome da Deputada MARTHA ROCHA para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, criado pelo Requerimento nº 259/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº042/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Pedido de Retirada de Emenda Parlamentar\r\n\r\nPrezado Secretário da Mesa Diretora,\r\n\r\nAo tempo em que lhe cumprimento, solicito a retirada das emendas de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 268/2015 do Deputado Márcio Pacheco, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro realizar no âmbito da Secretaria de Saúde o censo quadrienal das pessoas com autismo e dá outras providências”, e consta na pauta, em 1ª discussão da Ordem do Dia de 05 de abril de 2017.\r\n\r\nInformo ainda que o número de protocolo das emendas apresentadas são 016052 e 016053.\r\n\r\nCerto de vossa atenção ao referido pleito, estimo protesto de elevada consideração.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmº. Sr.\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO Nº158/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, a “Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para “APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”, criada pelo Requerimento nº 267/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a RETIRADA da minha assinatura aposta como apoiamento regimental ao Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para “APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca e Paulo Melo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a RETIRADA da minha assinatura aposta como apoiamento regimental ao Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para “APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca e Paulo Melo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a RETIRADA da minha assinatura aposta como apoiamento regimental ao Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para “APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca e Paulo Melo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3208 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias no sentido de levar o serviço móvel de ressonância magnética e tomografia computadorizada para o município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3204 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de determinar aos órgãos competentes a iluminação da Linha Vermelha - Via Expressa Presidente João Goulart, no trecho relativo a entrada no bairro da Ilha do Governador até o trecho inicial do Trevo das Missões.\r\n\r\n3205 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de determinar a implantação de saneamento básico, recapeamento asfáltico e iluminação na Estrada Velha do Pilar, no trecho na Estrada de São Lourenço até Xerem, no 4º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3220 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de determinar data e cronograma emergenciais para a vacinação de febre amarela na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0673 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOÃO MARCOS AURORE ROMÃO, por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0674 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ANÁPUÁKA TUPINAMBÁ (RÁDIO YANDÊ), por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0675 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARIA CATARINA (IPDH), por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0676 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MERCEDES GUIMARÃES (IPN), por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0677 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Dr. AUGUSTO WERNECK, por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0678 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ILÊ ASÉ NIBAIN, por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0679 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a RODRIGO NEVES BARRETO, Prefeito do Município de Niterói, por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0680 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LEÔNIDAS LOPES (GPMS), por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\n0681 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ELISA LARKIN NASCIMENTO (IPEAFRO), por sua destacada atuação no combate à discriminação racial.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 06 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 11 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Repercussão do evento sobre parcerias público privadas e definição de cronograma.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 12 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Repercussão do evento sobre desburocratização e oportunidades para os municípios e definição de cronograma.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 19 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Disponibilização de informações sobre produtores familiares para a Secretaria de Educação.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 20 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL ENERGIA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (Auditório AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Reunião em parceria com a Comissão de Educação\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 27 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Professor Lamartine da Costa vai apresentar o projeto Dataset de estudos olímpicos.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 28 de abril de 2017\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Silvia Pinheiro, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo apresentará os modelos de leis usados em outros países, enquanto Clarisse Stephan, professora da Universidade Federal Fluminense, fará um painel com o que já vem acontecendo internamente e que pode ser replicado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2022574"
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                        "ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não haverá encaminhamento de votação de Veto, podendo, contudo, usar da palavra para discuti-lo os líderes e o autor por dez minutos cada um. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como líder do PSDB, designo o Deputado Osório para discutir a matéria, como vice-líder.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, como líder do PSOL, designo o Deputado Eliomar Coelho para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 2248/2016, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 49/2016), que acrescenta dispositivos à Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Trata-se de Mensagem do Poder Executivo encaminhada o ano passado para esta Casa de Leis pelo Governador, referente a alterações na lei do Bilhete Único intermunicipal. \r\n\r\nEsta Mensagem foi objeto de amplo debate no Colégio de Líderes, com a participação de lideranças de todos os partidos, e, em um acordo firmado naquele momento, acolheu uma Emenda da bancada do PSDB, que visava justamente a poder corrigir um problema histórico na legislação original do Bilhete Único, que era a destinação dos saldos remanescentes dos cartões. Todos os Srs. Deputados sabem que a legislação aprovada para o Bilhete Único deixava uma lacuna, dizendo que os créditos dos passageiros se expiravam após um ano, mas não definia para onde esses créditos deveriam ser designados após a sua expiração.\r\n\r\nCom a oportunidade do encaminhamento de nova Mensagem do Poder Executivo para alterar a Lei do Bilhete Único, objeto da alteração proposta pelo Governo era aumentar o valor do Bilhete Único para R$ 8,00. Enfim, isso foi amplamente debatido aqui. Nós votamos contra esse aumento para R$ 8,00, mas conseguimos, através do entendimento com todas as lideranças da Casa, a inclusão desse parágrafo, que vou ler aqui agora, que fazia a alteração do Bilhete Único e definia para onde exatamente deveriam ser encaminhados esses saldos do Bilhete Único, lembrando que, até então, esses saldos ficavam de posse da Riocard, operadora do Sistema Bilhete Único.\r\n\r\nEntão, a Emenda aprovada incluía, no artigo 19, parágrafo 3º, a seguinte redação: “Após o prazo de validade previsto no caput, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, na forma do artigo 12º desta Lei”.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, o que os Deputados aprovaram? Essa Mensagem foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Qual era o objetivo da bancada do PSDB, que propôs essa Emenda e por conta de que ela foi aprovada no Colégio de Líderes? Corrigir uma vacância de informações na lei original garantindo que todos os créditos expirados. que são dos passageiros, que sobram, 2, 3, 4 reais, não ficassem na Riocard. que opera e administra esse sistema. e fossem transferidos para o Fundo Estadual de Transportes. \r\n\r\nO que é o Fundo Estadual de Transportes? Sr. Presidente, o Fundo Estadual de Transportes foi criado por essa Casa para subsidiar o valor do Bilhete Único. Quando nós legisladores aprovamos essa Emenda dizendo que qualquer saldo vai para o Fundo Estadual de Transporte,s nós estamos dizendo que esses recursos voltam para os passageiros como pagamento de subsídios.\r\n\r\nO usuário do sistema de transporte que deixou de ter aquele crédito porque ele foi extinto, ele recupera esse crédito, pois ele é destinado única e exclusivamente para esse Fundo que subsidia a diferença da passagem no Bilhete Único. \r\n\r\nEssa foi a intenção da bancada do PSDB e foi o acordo que houve no Colégio de Líderes com a presença de líderes de todas as bancadas. Essa era a ideia central da nossa proposição. \r\n\r\nCom a derrubada do Veto, subo a esta tribuna para pedir aos Deputados e Deputadas a derrubada do Veto do Governador, para que possamos corrigir esse erro, que é muito antigo, desde o início do Bilhete Único, que é deixar que se permaneçam esses saldos nas mãos da Riocard, que pertence às empresas de ônibus, e devolva esses créditos para os originários beneficiários que são os próprios passageiros que fazem jus ao Bilhete Único. \r\n\r\nQueria apenas recordar mais uma questão relativa a isso, ainda à época em que eu era Secretário de Transportes. Quando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitou informações com relação ao saldo do Bilhete Único, eu, Secretário de Transportes, requeri à Riocard e Fetranspor a informação. Eles se negaram a dá-la, nunca haviam dado. E eu solicitei que a Procuradoria Geral do Estado entrasse com uma ação na Justiça. E através da vitória nessa ação da Justiça, a informação foi prestada e são os 90 milhões de saldo que foram apurados em fevereiro de 2014. Apenas para complementar, quero dizer que até hoje existe uma disputa judicial decorrente de ação impetrada pela Defensoria do Estado com apoio da bancada do PSDB e a Riocard que não possibilitou o fechamento desse tema. \r\n\r\nEntão Sras. e Srs. Deputados, peço a votação pela derrubada do Veto do Governador. Reafirmo, temos, hoje, a oportunidade de refazer aquela grande aliança entre todas as lideranças desta Casa e restabelecer a justiça neste caso, que justamente é garantir que o saldo dos passageiros não fique na mão do Riocard nem de empresa de ônibus e voltem para o Fundo Estadual de Transportes, que era o desejo desta Casa, foi aprovado, mas, inexplicavelmente, essa Emenda foi vetada pelo Governador. \r\n\r\nEntão, com isso, Sr. Presidente, concluindo, o pedido era pela derrubada do Veto. Que nós possamos corrigir o gravíssimo equívoco do Governador do Estado, que, sem justificativa plausível, vetou uma iniciativa desta Assembleia Legislativa, aprovada por todos nós, e manteve a injustiça de termos direitos de trabalhadores permanecendo num vácuo de legislação, na mão da Riocard e empresários de ônibus. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento, o encaminhamento da bancada do PSDB, autora original dessa Emenda é pela derrubada do Veto do Governador. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho, pelo PSOL. \r\n\r\nEu só quero, Deputado Eliomar, pedir a V.Exa. 30 segundos para colher o parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nVotando “sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por questão de justiça e por tudo o que já se falou, voto pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto o parecer emitido. \r\n\r\nOutra questão. Estou vendo aqui “Aposentados e pensionistas da Alerj pedem socorro”. Hoje, eu determinei o pagamento dos aposentados. Estava previsto para as 15 horas estar nas contas dos aposentados. Os pensionistas, infelizmente, é o Rioprevidência quem paga. Determinei à Procuradoria entrar na Justiça contra o Estado para bloquear e repassar, na forma da Constituição, os recursos do Poder Legislativo, porque foi descumprido. Apesar da nossa boa vontade, eles haviam parcelado o mês de fevereiro até o dia 31 de março. Nós já havíamos pago os ativos com nossos recursos e, dos 62 milhões, eles nos repassaram somente 8 milhões relativos a fevereiro, e nenhum centavo relativo a março. \r\n\r\nEntão, nós estamos entrando na Justiça para receber praticamente o mês de fevereiro inteiro e o mês de março. Evitei isso ao máximo, para não dizer que nós estamos ajudando a desorganizar o caixa do Tesouro. Mas o caixa do Tesouro não tem nenhuma organização e, apesar da boa vontade do Poder Legislativo, ele não consegue cumprir aquilo que trata. Então, não restou outra situação, mas, para tranquilizar os aposentados, nós pagamos com recursos correntes do nosso Orçamento. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente, gostaria de dizer que a questão do Bilhete Único não é resolvida única e exclusivamente por conta do que nós vamos aprovar aqui hoje, que eu tenho certeza absoluta de que é exatamente a derrubada do Veto. \r\n\r\nE eu me lembro perfeitamente que, quando chegou a Mensagem aqui, na Assembleia Legislativa, o Governo propunha aumentar para R$ 7,50 o valor. Isto daí foi realmente um desconforto, porque se entendia isso como absurdo. No outro dia, houve uma reunião do Colégio de Líderes e estava presente a representação do Governo que trazia uma proposta. Porque, na primeira proposta, na de R$ 7,50, você só podia utilizar o Bilhete Único até R$ 150,00 por mês. No dia seguinte, na reunião de líderes, o Governo traz uma proposta, onde passa de R$ 7,50 para R$ 8,50. E aí, mudando o teto, acabando com esse de R$ 7,50. Ou seja, a reunião chegou ao final com a fixação em oito reais. \r\n\r\nMas é bom deixarmos bem claro que não é este o problema que vai resolver. \r\n\r\nNo início do ano passado, apresentei um trabalho muito bem fundamentado, em cima de estudos realizados, onde defendíamos que a questão do Bilhete Único deva ser, única e exclusivamente, administrada pelo Estado. Não há o menor sentido isso estar na mão de terceiros, inclusive por conta daquilo que vem de acessório, as receitas acessórias. Isto não tem o menor sentido. \r\n\r\nLamento profundamente, inclusive esse tipo de Veto, porque era exatamente para se passar os recursos que sobravam no final do ano para o Fundo Estadual de Transportes e o Governo veta, o que significa permitir que, o que sobrar, ir para as mãos dos empresários. O que é um verdadeiro absurdo. Parece que os empresários de transportes estão aí à míngua, quando prestam o pior serviço aos usuários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que chamamos de transporte de qualidade falece totalmente na cartilha dos empresários de ônibus da Cidade do Rio de Janeiro. Basta dizer que não temos um transporte que seja pontual, que ofereça conforto e pontualidade ao usuário; não há segurança nem preço acessível. Não podemos, de forma alguma, jogar fora dinheiro que sobra, dinheiro do contribuinte, do usuário, que já paga adiantado aquilo que ele vai usar no período de validade do Bilhete Único. \r\n\r\nNesse sentido apresentei um Projeto na Casa, projeto este em cima de estudos realizados, de pesquisas feitas, muito bem fundamentado, onde diz que o Bilhete Único deve ser administrado, única e exclusivamente, pelo Estado. O Estado tem todas as condições de administrar o Bilhete Único. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que somos favoráveis à rejeição do Veto, ou seja, “sim” ao Projeto de Lei, mas devemos deixar claro também, por si só, que não é suficiente e necessário para resolver o problema do RioCard. \r\n\r\nTemos que começar a trabalhar ou retrabalhar um novo desenho para a política de transportes do Estado do Rio de Janeiro. É isto que precisa ser feito. Neste redesenho dessa nova política, que seja democratizado, tendo a participação inclusive dos usuários. Porque tudo que se faz em relação a transportes no Estado do Rio de Janeiro, não se ouve e nem se conversa com o usuário. Quando andamos na rua e conversamos com o usuário, só ouvimos reclamação dos serviços prestados nesta área. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que os transportes são considerados essenciais. Aliás, a responsabilidade pela administração da política de transportes deve ser do Estado. E isto daí por quê? Por causa do caráter de essencialidade que existe nos transportes na vida das pessoas. Precisamos ter o mínimo de cuidado e consideração com aquele que é tratado de forma perversa como o usuário dos transportes de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje estão às voltas com os serviços de barcas, serviços estes administrados pela CCR. É um absurdo! De repente, a CCR, por conta de um contrato existente sem nenhuma cláusula referente à desistência - onde é normal existir em todos os contratos - acha-se no direito de dizer que não vai mais continuar com a prestação dos serviços. Pior ainda: está querendo que o Estado devolva 500 milhões de reais para a CCR. Isso é um absurdo! Isso não tem o menor sentido.\r\n\r\nPor isso fazemos esse apelo aos Deputados e Deputadas desta Casa, que rejeitem esse Veto. Depois, voltemos a exigir que entre na Ordem do Dia um projeto, de nossa autoria, que trata exatamente do redesenho do sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro. Nele dizemos, de forma muito clara, que ele tem que acontecer, mas com a participação efetiva e democrática daqueles que são os verdadeiros e principais interessados nessa matéria, os usuários.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer e esse apelo. Espero que a votação tenha resultado favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é claramente favorável à derrubada do Veto e, em consequência, à aprovação da Emenda apresentada pela bancada do PSDB.\r\n\r\nHá muito tempo, outras iniciativas próximas a essa já apareceram na Casa. O nosso companheiro de bancada, Deputado André Ceciliano, tem o projeto 235/2015 tramitando na Casa, Deputado Eliomar Coelho, que trata do mesmo tema, exatamente que as sobras sejam direcionadas para o fundo de transporte. Vai além: propõe que, ao invés de o período ser de um ano, que a passagem tenha validade de dois anos, ampliando o intervalo de tempo em que os usuários podem utilizar. Então, faço esse registro de que há um projeto aqui, por questão de justiça, de iniciativa do Deputado André Ceciliano, tratando da mesma questão.\r\n\r\nEu acho importante, Deputado Janio Mendes, que aprovemos a derrubada desse Veto, aprovando a Emenda dos Deputados do PSDB, porque essa problemática dos transportes, de uma maneira geral, precisa ocupar um tempo maior nos nossos debates e na nossa preocupação. \r\n\r\nSemana passada, ocorreu uma audiência pública, convocada pela Comissão de Transportes, em que foi praticamente unanime entre todos os Deputados presentes, e havia mais de dez Deputados presentes, a defesa de que é preciso que se altere no mínimo o calendário da Secretaria Estadual de Transportes, que quer em um curto prazo de tempo, em 60 dias, fazer uma licitação para mudar a concessionária de exploração de serviço de barcas. \r\n\r\nNós, por exemplo, citamos um caso, Deputado Dica. Há uma estação do VLT perto da estação das barcas e não há a menor a integração das barcas com o VLT. Para que uma estação aqui?! Coisas dessa natureza têm que ser debatidas e decididas antes dessa licitação. \r\n\r\nRepresentantes de Caxias falaram da linha de barcas para Caxias. Nós tornamos a lembrar a linha de barcas para São Gonçalo. A proposta da Secretaria de Transportes é de que a nova concessionária faça o estudo. Essa história de estudo já era prevista no contrato lá em 98 e, 19 anos depois, nenhuma decisão foi tomada. Então, nós queremos que, se houver uma nova licitação, já façam parte do conteúdo da licitação linhas de barcas para São Gonçalo.\r\n\r\nTemos que discutir esse tema, porque o transporte do Rio tem ficado cada vem mais caro com as alterações, por exemplo, que foram feitas no Bilhete Único: quem ganha acima de 3.000 reais deixa de ter direito ao subsídio do Bilhete Único. É obvio que quem ganha 3.100, 3.200 reais não são pessoas que ganham alto salário. Então, nós precisamos fazer esse debate e é uma boa iniciativa derrubar esse Veto, aplaudindo os Deputado do PSDB, que foram os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação: o voto 'sim' rejeita o Veto e aprova o projeto; 'não' mantém o Veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota pela derrubada do Veto, reafirmando que o Estado pode administrar dinheiro de terceiros, tanto é que, hoje, ele administra os depósitos judiciais que montam em quase R$ 7 bilhões.\r\n\r\nA justificativa do Governador não se sustenta. Por isso, peço à bancada e a todos os Srs. Parlamentares o voto pela derrubada do Veto, que é o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero reafirmar que, inclusive, na reunião do Colégio de Líderes, a bancada do DEM se posicionou a favor dessa Emenda e, por questão de coerência, por entender que essa Emenda tem espírito público e não padece de inconstitucionalidade, o DEM encaminha o voto pela derrubada do Veto, o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - O PDT, no Colégio de Líderes, foi favorável a essa Emenda e não entendemos o Veto do Governador. \r\n\r\nO PDT é pela derrubada do Veto. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTN, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero pedir à bancada do PTN o voto 'sim', para manter a votação anterior. Peço aos Srs. Deputados que votem 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero apenas dizer que esse tema gerou uma grande confusão na imprensa na semana passada.\r\n\r\nA Alerj não votou, em nenhum momento, para que esse recurso ficasse à disposição da Fetranspor. Na verdade, sofremos um Veto do Governador e agora vamos derrubá-lo.\r\n\r\nQuero apenas acrescentar que, no fundo, no fundo, esse dinheiro é do usuário e aí a gente tem que ver de que maneira equacionar isso de outra forma. É do usuário, mas, de qualquer maneira, neste momento, a votação é pela derrubada do Veto, para que esse recurso seja administrado pelo Fundo Estadual de Transporte.\r\n\r\nO PT vota 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRB, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PRB o voto 'sim' pela derrubada do Veto.\r\n\r\nEntendemos que esse recurso deve ir para o Fundo, como já tínhamos acordado e votado nesta Casa favoravelmente.\r\n\r\nEncaminho para a bancada o voto 'sim', pela derrubada do Veto do Governo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Solidariedade, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar a bancada do PSDB e principalmente a Defensoria Pública, que foi diligente e conseguiu judicializar. Essa ação é muito especial. Quero parabenizar e registrar que tenho certeza de que todos os companheiros deputados irão derrubar este Veto.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTB, o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB pela derrubada do veto. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL, que defendeu essa emenda do PSDB no Colégio de Líderes, vota 'sim' pela derrubada do Veto e ressalta a importância de olharmos para a questão da operação do Bilhete Único e a situação dos resíduos.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho é autor de um projeto para que o Estado seja o administrador do Bilhete Único. O Deputado Marcelo Freixo é autor de um projeto que já tramita nesta Casa para que o resíduo do Bilhete Único seja devolvido para o usuário.\r\n\r\nNa verdade, essa Emenda dava conta de resolver um problema criado pelo Governo ao estabelecer o limite de um ano para que o saldo do Bilhete Único formasse um Fundo, mas não resolve a questão, nem da operação, nem do Bilhete Único, nem do dinheiro que deveria ser do usuário. Mas, melhor que seja do Fundo Estadual de Transporte do que da Fetranspor.\r\n\r\nO Governador do Estado deve a esta Casa um esclarecimento de por que vetou. Claro, se o dinheiro é do usuário e não poderia ir para o Fundo público - e essa é a justificativa para o Veto do Governador -, menos ainda poderia ir para os cofres da Fetranspor.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PROS, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto, em defesa do passageiro e da qualidade do transporte público.\r\n\r\nO PROS encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PP, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Progressista também vota 'sim', pela derrubada do Veto e se congratula com todos os companheiros para derrubarmos este Veto, dando maior transparência a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PR, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pessoalmente defendi essa Emenda no Colégio de Líderes, infelizmente vetada pelo Governador Pezão.\r\n\r\nAgora, corrigimos esse Veto e a bancada do PR vota pelo derrubada dele. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, agradecendo a deferência, e independente, também, voto “sim”. Há dois anos apresentei um Projeto dizendo que vale por um ano. Demorou para votar e a agência regulou dessa maneira. Em bom momento, esse recurso vai ser devolvido ao poder público para até melhorar o subsídio para quem realmente precisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Presidente, eu não estou conseguindo votar. Gostaria apenas que V.Exa. registrasse meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. O Veto foi derrubado, retorna ao Governador, que terá 48 horas. Em não promulgando, a Presidência promulgará imediatamente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto,Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Marcos Figueiredo votou “sim”. Tem a palavra a Deputada Zeidan para declaração, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu votei “sim”, pelo derrubada do Veto, um, porque, como já foi dito aqui, essa sobra não pode ir para a Federação de Transportes e sim para o Fundo Estadual. Afinal, o dinheiro pertence aos usuários e mais do que isso, nós sabemos que isso é uma caixa preta que precisa ser estudada, avaliada, reinventada, porque hoje o Governo estadual não tem qualquer controle sobre o Riocard e sobre o Bilhete Único. \r\n\r\nEntão, eu preciso recolocar aqui que, com relação à CPI que eu apresentei em relação ao Riocard e ao Bilhete Único na semana passada, faltam quatro assinaturas. Peço a sensibilidade aos Deputados, que reavaliem e que assinem essa CPI, porque essa CPI vem para uma investigação nos dar transparência do gasto que foi feito e da falta de controle realizada pelo Governo do Estado sobre os usuários desse serviço e sobre a transparência do Orçamento. Foram mais de dois bilhões gastos de 2013 até aqui. É um valor muito alto. Com a carência de Orçamento que nós vivemos hoje, é muito importante que nós investiguemos a funcionalidade do Riocard e do Bilhete Único. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB foi autora da Emenda e venho aqui declarar o voto em nome de toda a minha bancada, ao mesmo tempo agradecendo a compreensão de todos os parlamentares, porque de todos os parlamentares presentes 55 votaram pela derrubada do Veto. \r\n\r\nSr. Presidente, na hora em que o Projeto for sancionado, o Governador tem 48 horas, se não o fizer, o fará o Presidente da Casa. Este Parágrafo 3º do Artigo 19 passa a estar incluído na lei e, por via de consequência, daí em diante, qualquer sobra do Bilhete Único irá para o Fundo Estadual de Transportes. Mas, ainda mais, esta decisão vai fortalecer a posição da ação que tem a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que os recursos pretéritos superiores a 90 milhões de reais também sejam redirigidos para o Fundo Estadual de Transportes e não fiquem mais sob a gestão privada. Porque senão, Sr. Presidente, numa conta muito rápida, e o senhor é um financista, imagine 90 milhões depositados a 6% ao ano, um investimento de retorno baixíssimo, são 5.400 milhões de reais por ano que, divididos por 12, dá aproximadamente uns 450, 460 mil reais de ganhos de aplicação. É importante que esse recurso esteja no Fundo para ser redirecionado para o próprio sustento do Bilhete Único hoje tão vilipendiado porque só está atendendo as pessoas que ganham abaixo de R$ 3.000,00 e o valor do mesmo já está a oito, assim mesmo porque a Defensoria conseguiu sustar o Decreto porque eles fizeram um reajuste em cima do reajuste para esse valor passar para R$ 8,50.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nÉ apenas para recordar que esse Projeto, lá atrás, foi a grande discussão que esta Casa travou na questão do Bilhete Único e já foi dito aqui - é preciso que se lembre - que nesse Projeto, além do aumento da tarifa, tínhamos também a redução dos beneficiários, na medida em que o teto era apenas até R$ 3.000,00. \r\n\r\nQuero dizer que lá atrás votei “não” a esse Projeto e que foi amplamente discutida, na reunião do Colégio de Líderes, a Emenda do PSDB apresentada em Destaque que teve, aí, sim, o meu voto favorável por entender que, naquele momento, havia notícia pela Defensoria Pública de uma ação em que esse quantitativo denominado “créditos suplementares” importava o valor de R$ 90 mil.\r\n\r\nHoje, quando derrubamos o Veto quero apenas trazer uma contribuição porque apresentei o Projeto de Lei 2540, agora em 2017, em que fazemos que esse quantitativo do crédito suplementar tenha a possibilidade de ser requerido, de ser pedido, pelo verdadeiro usuário do Bilhete Único e, se passado um ano e não houver, desde que haja ampla divulgação desse direito ao usuário, aí sim, ele vai para o Fundo de Transporte. Para isso, deve ficar à disposição do usuário por mais de dois anos. \r\n\r\nNa verdade, foi a nossa contribuição para tentar entender que esse dinheiro, em momento algum, pertence à Fetranspor; esse dinheiro é da posse e é de legítimo direito daqueles que são os usuários do Bilhete Único.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, sem seguida, os Deputados Carlos Osório, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero declarar o voto, embora tenha encaminhado, mas para recordar que também fui contrário a esse projeto que aumentou o valor unitário do Bilhete Único, restringindo para pessoas com rendimento de até R$ 3.000,00.\r\n\r\nNa verdade, eu me preocupei, por exemplo, com a situação de professores de rede pública, com duas matrículas, que já podem superar esse limite de R$ 3.000,00. Por esse texto legal, ficaram fora do limite fixado pelo Projeto. Entretanto, a Emenda do PSDB foi votada em Destaque em Plenário.\r\n\r\nVotei favoravelmente de forma que os saldos remanescentes do Bilhete Único ficassem sobre a gestão pública, do Fundo Estadual de Transportes, embora, eu reitere, rapidamente, o que falei no encaminhamento do voto: quem é titular do bilhete e se esse bilhete tem um saldo, o saldo é do titular do bilhete. O saldo é do usuário. Embora a Lei fixe um prazo de um ano, penso que deveria ser a qualquer tempo.\r\n\r\nDe qualquer maneira, com a derrubada desta Emenda, limpamos a área, abrimos essa cortina, porque houve muita confusão, muita reportagem pouco fundamentada, chegando a atribuir à Assembleia Legislativa uma votação que beneficiava a Fetranspor, o que jamais ocorreu.\r\n\r\nFui contrário ao aumento do valor do Bilhete Único. Fui contrário à restrição que o Bilhete Único seja acessível apenas a pessoas com rendimento até R$ 3.000,00, mas votei favoravelmente à Emenda em destaque e agora voto pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu também gostaria de declarar o meu voto favorável à derrubada do Veto, e agradecer a todos Deputados e Deputadas que nos acompanharam mais uma vez. Isso aconteceu na votação do Destaque. Na reunião do Colégio de Líderes, com todos os lideres concordando com a inclusão dessa Emenda, em plenário quando o Destaque da Emenda foi aprovada e agora, de novo, com a derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nGostaria também de dizer que a bancada do PSDB votou contra a lei de alteração do Bilhete Único, que, como foi falado aqui, tinha dois componentes básicos: 1 - a aprovação de um aumento do Bilhete Único de 6,50 para 8 reais, um aumento de quase 25%, muito acima da inflação, penalizando o morador da região metropolitana, principalmente aquele que reside mais longe do local de trabalho, aqui do Centro da cidade; 2 - um teto de renda de três mil reais para fazer jus ao benefício do Bilhete Único. \r\n\r\nNa nossa visão, por isso o nosso voto contrário, o aumento excessivo do valor do Bilhete Único e o limite em três mil reais desvirtuam o objetivo inicial do Bilhete Único, que era dar a todos os moradores da região metropolitana, principalmente aqueles que moram mais longe, o direito de competição igual na hora de buscar emprego. Infelizmente, com a implantação desse limite de três mil reais, Sr. Presidente, um morador de Paracambi vai ter que pagar mais, se ele ganhar 3.001,00 reais - e vamos combinar: a renda de três mil reais, 3.500, 4.000 reais não é nenhuma renda gigantesca -, vai pagar mais do dobro do valor da passagem, pois ele não fará jus ao benefício. \r\n\r\nIsso foi um equívoco. Nós, com um grupo de Deputados, vamos, a partir de agora, corrigido o problema do Veto do Governador, injustificável, e fechado o problema dos saldos do Bilhete Único estarem em poder de empresa de ônibus e voltarem para o usuário por meio do Fundo de Estado de Transportes, ter que corrigir o espírito do Bilhete Único, que foi usurpado por essa legislação, que nós fomos contrários. \r\n\r\nHoje, a Fetranspor começa, senhoras e senhores, a cadastrar os usuários, e quem ganha mais de três mil reais vai perder o benefício. Imaginem o cidadão da Baixada Fluminense ou aquele que mora em Itaboraí ou São Gonçalo: na hora de procurar um emprego, o empregador vai olhar a carteira de trabalho dele e vai dizer: “Onde o senhor mora? Volta depois”. E vai dar preferência, infelizmente, àquele que mora mais perto do local de trabalho. Isso é errado, e nós vamos trabalhar a partir de agora contra isso. Passa a ser a nossa meta. \r\n\r\nObrigado, Srs. Deputados, pela derrubada desse injusto Veto do Governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, desde o ano passado, quando o Governo quis cortar o vale-transporte, nós, com base na Defensoria Pública, denunciamos esse abuso, de os restos irem para a Fetranspor, para os empresários. Então, felizmente nós hoje votamos para a derrubada do Veto e correção dessa grande injustiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero declarar o voto 'sim', pela derrubada deste Veto. Votamos contra porque a Mensagem original restringiu e tirou o caráter do Bilhete Único. A única coisa boa que tinha aqui foi vetada, que era o Estado ficar depositário daqueles recursos não utilizados depois de 12 meses. Entre esse dinheiro ficar na mão do empresário ou ficar na mão do Estado, é muito melhor que o Estado, que governa para a coletividade, fique responsável e depositário desses recursos. São 90 milhões de reais - não é pouco. O empresário acabaria lucrando com recursos alheios; então, é melhor que o Estado fique com ele porque irá empregá-lo muito bem. A crise é muito grande e esse reforço será muito bem utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro, ao invés de ficar com o empresariado.\r\n\r\nEssa é a minha declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos; em seguida, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, esse Veto que está sendo derrubado tem um certo significado, que deve nos levar, a todos, a uma reflexão profunda, de modo a que possamos conhecer a diferença entre delação e delacionismo; entre denúncia e denuncismo; entre oportunidade e oportunismo.\r\n\r\nDigo isto porque vivemos num momento em que delatores, criminosos assumidos, têm admitida como verdade a sua delação, e sem que nós, no Parlamento, tenhamos conhecimento do teor da delação, por vezes somos conduzidos por aquilo que é publicado nos jornais, divulgado nos rádios e na televisão. Apresentam como furo de reportagem. É o jornalismo investigativo.\r\n\r\nA delação premiada leva o delator a pretender transformar importante a sua denúncia, porque o tamanho da denúncia, ou quem ela alcança, ou o valor pecuniário da denúncia, no sentido da recuperação do dinheiro, determina o prêmio, o prêmio para aquele que é o criminoso confesso. \r\n\r\nA palavra 'delacionismo' procurei no dicionário e não a encontrei, mas, como tem denuncismo, aproveitei e a estou incorporando, caso não exista, porque, no afã de acompanhar ou surfar na mídia, muitos se apressam em incorporar fatos ou trazer novas denúncias. Mas a denúncia, quem a faz assume a responsabilidade, a não ser na denúncia anônima, tão em vigor no nosso País. \r\n\r\nConheço casos não só de delação, ou de denuncismo, como de delacionismo, que depois da publicação carimba o atingido sem possibilidades, porque a opinião pública, obviamente, revoltada como está por justos motivos, especialmente em relação aos políticos, qualquer insinuação já merece a credibilidade. Mas existe também uma diferença entre oportunidade e oportunismo. \r\n\r\nNo jogo político, no confronto das opiniões, no conflito partidário, na luta pelo poder político, é claro que as correntes políticas devem aproveitar as oportunidades para o confronto, mas não com oportunismo, a fazer coro naquilo que vem através do delacionismo, da delação, do denuncismo ou da denúncia. Nesse caso específico, a derrubada desse Veto e o tratamento que foi dado a ele na mídia, alcançando parlamentares, isso deve ser motivo de reflexão para que amanhã qualquer um outro que venha a ser atingido, e que tenha surfado na mídia, não venha a ser alvo do mesmo tratamento, da mesma interpretação, e fique com uma avaliação de que, em tendo me comportado de determinada forma antes, agora não posso esperar uma reação de solidariedade em função da injustiça que estão praticando contra mim. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso que saibamos verdadeiramente o que está acontecendo, saibamos que o estado democrático de direito está periclitando. Vamos ver o que aconteceu lá no Paraguai, porque lá houve um golpe. O Presidente Lugo foi deposto pelo parlamento. O novo presidente quer aprovar a reeleição e o povo, vítima do modelo liberal, o mesmo modelo que vai sendo implantado aqui pelo Presidente Temer, que pegou um Projeto, uma Mensagem do Governo Fernando Henrique, de 1998, na questão da terceirização, para apunhalar a classe trabalhadora, colocou agora em votação. E aprovou. E o Presidente Temer caminha para sancionar.\r\n\r\nHá outros crimes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é por acaso que esta Casa está toda cercada. Aqui no Rio de Janeiro a revolta já vem se expressando. \r\n\r\nEntão, quando derrubamos esse Veto, estamos dando uma demonstração de que tudo aquilo que foi veiculado não corresponde à verdade, e que esta Casa está restabelecendo algo que o Governador não deveria ter vetado, um fundo público para o saldo em relação ao Bilhete Único.\r\n\r\nO voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Presidente, eu não cheguei a votar porque estava numa reunião com o Reitor da Uerj. Gostaria de registrar o meu voto contrário ao Veto, favorável à Emenda. \r\n\r\nSó peço que possa ser registrado o meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2434/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria uma preliminar antes de V.Exa. colher os pareceres deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. deve se recordar de que na Presidência do Tribunal de Justiça anterior a do Dr. Milton Fernandes, nós tivemos uma reunião do Colégio de Líderes onde o Tribunal pediu que diversos parlamentares que ofereciam Emenda a uma reorganização nas comarcas recuassem nas suas Emendas para aprovar aquela matéria. Depois, o Tribunal chamaria os Deputados autores para um debate a respeito daqueles pleitos.\r\n\r\nNós fomos pegos de surpresa. Claro, é uma nova Presidência, do Dr. Milton Fernandes. É uma nova Presidência, não sabe do acordo que foi feito no Colégio de Líderes anterior, pela Presidência anterior. Mas é um acordo institucional.\r\n\r\nVou pedir a V.Exa. Não vou, em hipótese alguma, Presidente, criar qualquer obstrução para seguir a matéria, o novo Presidente do Tribunal de Justiça, mas houve um acordo no Colégio de Líderes para que todos os Deputados autores de Emendas de uma nova reorganização das comarcas do Estado tivessem um novo debate, para que qualquer matéria que chegasse à Casa, reorganizando qualquer comarca, consideraria a iniciativa dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nApenas aí uma questão de preliminar. É um novo Presidente. Respeito o Dr. Milton Fernandes. Vamos tocar em frente esta matéria.\r\n\r\nPeço à Presidência da Casa que faça um contato com o Presidente do Tribunal de Justiça para marcar uma reunião com os Deputados que tinham oferecido Emendas ao Projeto anterior.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte, essa questão já foi levantada. Eu estava na Presidência agora há pouco. \r\n\r\nO Projeto está recebendo Emendas e nós vamos sentar para discutir as Emendas juntamente com a direção do TJ.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pendendo de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional, Complementar e de Códigos; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDeputado Janio, é sobre a matéria?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Eu quero apenas saudar a Deputada Cidinha Campos e dizer que a Deputada tinha razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nDeputado Janio, ela tem sempre razão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e de Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado, Presidente, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um convite a todos os Parlamentares, que fizeram Emendas ao Projeto que regulamenta a questão do patrimônio público, material e imaterial. \r\n\r\nFaremos uma audiência pública amanhã, às 10 horas, quando discutiremos com a sociedade civil e o Governo todas as Emendas que recebemos e será uma oportunidade aos Srs. Deputados que as apresentaram, para estarem conosco para que possamos aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -O Projeto de Lei 2434 recebeu um total de oito Emendas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir a todos os meus colegas do Parlamento e à Presidência que fizéssemos um minuto de silêncio pela Maria Eduarda e Rosana Oliveira, que foram mortas, alvejadas, aos 13 anos de idade. A nossa adolescência, juventude e as nossas crianças estão sendo mortas e precisamos estar atentos a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, chama atenção ao pedido de um minuto de silêncio, feito pela Deputada Tia Ju, em homenagem a tantas Marias, tantos outros que são vítimas diariamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada, Sr. Presidente e obrigada a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1733/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MILTON SALOMÃO, THIAGO PAMPOLHA E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares; em seguida, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que permitiram a aprovação unânime, em 2ª Discussão e agradeço também à fidalguia de vários deles, como a do Deputado Dr. Julianelli, da Deputada Martha Rocha e alguns Deputados, que, entendendo a necessidade de maiores esclarecimentos, permitiram a votação em 1ª para que possamos, até a 2ª votação, discutir para esclarecer melhor. \r\n\r\nÉ um projeto extremamente justo que vem tentar garantir tranquilidade a 130 famílias de servidores públicos, principalmente, a família de policiais, que trabalharam no presídio de Ilha Grande, que moram nessas casas há 20, 30, 40 anos e que vivem em total insegurança. \r\n\r\nO Projeto autoriza o Governo do Estado a negociar com essas famílias, que residem nas casas, a venda das residências a esses trabalhadores, permitindo que a permanência deles nas casas proteja o espaço.\r\n\r\nAgradeço a todos que votaram favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perdão, Deputado Zaqueu Teixeira, só para não cometer injustiça, esqueci de citar o Deputado Rosenverg Reis, que apresentou um Projeto com a mesma intenção, com o mesmo objetivo, que está apensado a este Projeto. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis também está nessa luta. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Declaro o voto 'sim', favorável a esse projeto, porque garantir a essas famílias que residem na Ilha Grande e nas ilhas do entorno a propriedade desses bens, que já estão na posse delas há muitos anos, é fazer justiça social. Quando foram para lá, foram como servidores públicos. Deram sua cota de sacrifício, trabalhando para o Estado, naquela região. Nada mais justo que o Estado, nesse momento, faça a alienação e permita que eles possam ter acesso aos programas de financiamento do Minha Casa, Minha Vida, para saldar o valor da propriedade, promovendo, com isso, justiça social a todos eles que lá residem há muitos anos.\r\n\r\nEntão, nosso voto é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todos sabem que muitos servidores públicos passaram a residir na Ilha Grande em função do presídio. Uma parcela expressiva dos ocupantes das casas é de servidores do sistema penitenciário, basicamente todos aposentados, que já estão lá há muitos anos. Por vezes, vivem um susto, porque o Estado ameaça com a desapropriação, mas continuam lá residindo. É preciso dizer que são eles próprios que preservaram aqueles imóveis. Se os imóveis não estivessem ocupados, já teriam recebido outra destinação.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Rosenverg Reis, segundo o Deputado Gilberto Palmares anunciou aqui, já teve igual iniciativa e, agora, estamos apreciando o projeto de 2012 - nós estamos em 2017 -, o que mostra o sofrimento do pessoal. \r\n\r\nEstamos aprovando em 1ª votação e vamos fazer um esforço para que rapidamente volte à pauta para que seja aprovado e que o Governador acolha, porque o Governador Pezão precisa respeitar e tratar esses servidores com a devida consideração e respeito.\r\n\r\nParabéns! Vamos votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, é mais do que justo. Eu fui à Vila do Abraão, a convite de vários moradores. Na época, dei entrada no Projeto 657/2015, que era parecido com o do Deputado Gilberto Palmares. Por isso foi apensado, tornando-se um só projeto. Passou a prevalecer o projeto que está na pauta hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, não podemos entrar na contramão. Se o Governo federal tem o programa Minha Casa, Minha Vida, por que tirar casa de trabalhador? Eu mesmo fui à Vila do Abraão, fui a Angra, na Ilha Grande. Andei por lá e vi que aquelas casas não atrapalham ninguém, não atrapalham a questão ambiental. Um detalhe: as ruas não são asfaltadas, mas os moradores não querem asfalto. Eles querem só permanecer ali, que garantam a moradia de cada um. Várias pessoas contaram sua história, de que seus filhos nasceram ali, e não é justo tirar de lá aquela população. \r\n\r\nProcurei o Deputado Gilberto Palmares. Ele concordou. Falei com nosso líder de Governo, Deputado Edson Albertassi, que priorizou colocar na pauta. Hoje, essa votação é um avanço para aquele povo que tanto precisa de casa, de garantia. O Governo vai compreender e sancionar, se Deus quiser. Até o Secretário, o atual Deputado André Corrêa, diante de uma comissão que levei até ele, se sensibilizou. Hoje, quem está ganhando é o povo da Vila do Abraão, é o povo de Angra, que merece nosso respeito.\r\n\r\nSr. Presidente, tem outra coisa, o Prefeito Jordão também abraçou esta causa. Eu já tinha falado que o Deputado Gilberto Palmares já tinha um projeto, que trabalharia junto com o Deputado Gilberto e aquele povo vai ter sua casa garantida por Lei aprovada por esta Casa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero também parabenizar o autor do projeto, que é importante. Pessoas que já moram, algumas há mais de 50 anos, nessas casas - não é, Deputado Gilberto? É uma questão obviamente de justiça. Então, parabéns ao autor. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para lembrar que o próprio Inea, enquanto esteve na Secretaria de Meio Ambiente o Deputado André Corrêa, eu o procurei algumas vezes pedindo que resolvesse uma situação similar, que é exatamente a Casa de Repouso e Recuperação de Inspetores Penitenciários e Agentes do Degase, que simplesmente foi tomada pelo Estado, uma residência onde o próprio sindicato desses servidores públicos investiu mais de R$ 1 milhão, para que funcionasse realmente, para atender a todos esses segmentos. E até hoje não houve uma solução sobre esse problema. \r\n\r\nEntão eu queria aproveitar o microfone para solicitar aqui ao Deputado André Corrêa que nos informe se houve algum andamento em relação a isso, se o bom senso pode prevalecer e chegarmos a uma solução, com uma convergência dos interesses, ou se vai ser preciso, Deputado Gilberto Palmares, apresentar também um projeto de lei, passar por toda a burocracia desta Casa, para que eles possam ser atendidos. \r\n\r\nMas votei a favor do Projeto. Parabéns ao Deputado Gilberto Palmares pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Queria saudar os que estão aqui representando a população do Abrahão, na figura do nosso companheiro Jeferson, da Célia Cunha e da Dinha, três pessoas que ao lado de outros estão lutando há vários anos pela aprovação deste Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida a Deputada Daniele Guerreiro, por favor, aqui na presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM ABSTEÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1153/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA MORTALIDADE INFANTIL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1703/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1731/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1808/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 243/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY E ENCERRAMENTO DA SEMANA BRASILEIRA DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 262/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DA ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, é para lembrar que a Academia Fluminense de Letras completa 100 anos, neste ano de 2017. É uma academia que tem a presença histórica dos grandes nomes da literatura fluminense, como Euclides da Cunha, Casimiro de Abreu, Alberto de Oliveira, entre tantos outros. A ideia é que a Assembleia Legislativa possa realizar uma Sessão Solene em homenagem ao centenário da Academia Fluminense de Letras.\r\n\r\nSolicito a V.Exa., Deputado André Ceciliano, que inclua como coautor deste Projeto de Resolução o Deputado Comte Bittencourt. O Projeto é de minha autoria e também do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em sintonia com este Projeto, pois há um requerimento de minha autoria, que apresentei à Mesa, para incluir na Ordem do Dia o Projeto de Lei que é, justamente, um Projeto alusivo ao centenário da Academia Fluminense de Letras para reconhecê-la como academia de letras oficial do Estado.\r\n\r\nEsse requerimento está na Mesa, peço a V.Exa. que o coloque em votação hoje, porque a academia completa 100 anos. Seria um gesto importante da Assembleia em deferência, em respeito e em reconhecimento à Academia Fluminense de Letras.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1364/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, peço a retirada de pauta do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1843/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERESS DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Já ia pedir, porque pensei até que não fosse passar em nossa Comissão. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, o nobre Deputado autor, Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para que todos os meus colegas tenham noção da importância desse Projeto de Lei a maioria, não, vamos dizer que a totalidade das mulheres que fazem mastectomia saem traumatizadas desse tipo de cirurgia. O serviço público, o SUS, não estabelece um prazo para que seja feita a cirurgia de reconstrução da mama. \r\n\r\nO Projeto de Lei visa que, desde que não haja qualquer risco de morte para a mulher, a reconstrução da mama seja feita de forma quase que imediata, logo depois da mastectomia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Parabenizar a sensibilidade do autor, Deputado Átila Nunes, que melhora a Lei de 2003 quando acrescenta o Parágrafo: “Sempre que houver condições técnicas, seja utilizada a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou imediata da mama”. E mais do que isso: a cirurgia reparadora deverá ser realizada imediatamente após a paciente alcançar as condições clínicas. Pior do que enfrentar o câncer, muitas vezes são os problemas de natureza psicológica nessa situação.\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Átila Nunes não é só louvável como destaca a sensibilidade do Parlamentar com relação à essa questão.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, falo também aqui e parabenizo a Deputada Ana Paula Rechuan: no próximo dia 19 de abril acontece o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, proposição da Deputada Ana Paula Rechuan. Nessa data, 19 de abril, haverá já a primeira audiência pública para tratar exatamente do Plano Estadual do Câncer tão necessário. Tanto a Deputada Ana Paula Rechuan como eu também estivemos numa reunião com o Secretário de Estado de Saúde o quanto de trabalho temos pela frente nessa questão do câncer, que vem matando cada vez mais.\r\n\r\nPrecisamos trabalhar não só no diagnóstico, mas também num plano que, efetivamente, possa prevenir e enfrentar essa questão para aqueles que já sofrem com esse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero parabenizar também o Deputado Átila Nunes. Não só é uma questão de sensibilidade, mas de olhar a mulher como um todo. Esse tema inclusive me veio à cabeça, fruto também daquele debate do Outubro Rosa que fizemos nesta Casa, onde o Médico que veio fazer a palestra falou que, no centro cirúrgico, na mesa de cirurgia, devem estar o Mastologista e o Cirurgião Plástico. Por quê? Justamente para que a mulher saia já com as duas cirurgias e a reconstituição da mama. É fundamental esse conjunto de procedimentos para que a mulher seja atendida de forma correta. Não adianta só ela fazer a retirada do câncer e depois esperar outra cirurgia, outro cirurgião, para fazer a reconstituição. Então, ali mesmo, naquele procedimento já vão ter os dois médicos para fazer a reconstituição. \r\n\r\nEntão, Deputado Átila Nunes, parabéns mais uma vez. É fundamental esse projeto de lei para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Também quero parabenizar o Deputado Átila Nunes. Como foi dito pelo Deputado Wanderson Nogueira, vamos abrir no dia 19 uma Frente Parlamentar de Apoio aos Pacientes com Câncer. Ainda temos muitos desafios no nosso Estado, e o maior deles é o diagnóstico precoce. O que nós queremos é que nenhuma mulher precise ser mastectomizada. O que queremos é que o câncer seja descoberto precocemente e que por uma cirurgia pequena, sem ter que retirar a mama toda, ou só uma químio, ou só uma rádio, a mulher possa estar tratada. \r\n\r\nTemos que correr na frente da doença, e o objetivo principal da Frente Parlamentar é esse. Esperamos que no dia 19 tenhamos presentes todos os Deputados, porque, como falou a Enfermeira Rejane, quantos projetos nós vimos, nesta Casa, após a Semana do Outubro Rosa? O Outubro Rosa fez com que pensássemos no câncer, mas é importante a discussão, nesta Casa, sobre o assunto, porque ela desperta o olhar que muitas vezes a pessoa não tem para a doença e para o sofrimento do outro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2251/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE CRECHES, QUE DISPONIBILIZEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DE MOBILIÁRIO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OBESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputada Daniele Guerreiro tem muita semelhança com uma lei aprovada nesta Casa, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nCom a ajuda do Deputado Comte Bittencourt, quero apresentar um parecer pela constitucionalidade com quatro emendas: uma alterando o caput; outra alterando o caput da lei de autoria do Deputado Luiz Martins, e mais duas, uma delas incluindo aqui a palavra “obesas”, na emenda de número 3.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com quatro emendas e registro aqui que as emendas foram produzidas pelo Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2016 QUE \"QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE CRECHES, QUE DISPONIBILIZEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DE MOBILIÁRIO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OBESA.\"\r\n\r\nAutor: Deputada DENIELLE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que \"QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS INCLUSIVE CRECHES, QUE DISPONIBILlZEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DE MOBILIÁRIO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OBESA.\"\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende obrigar as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesa. \r\n\r\nLouvando a iniciativa da nobre parlamentar, verificamos que já vigora no Estado do Rio de Janeiro a lei nº 6713 DE 14 DE MARÇO DE 2014, que obriga estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede privada a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nNesse sentido, obedecendo a melhor técnica legislativa, necessário se faz aperfeiçoar a proposta, alterando a legislação atualmente em vigor.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL, com emendas ao projeto de lei nº 2251/2016.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2251/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A· LEI N° 6713, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILlZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n? 2251/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - A ementa da Lei nº 6713, 14 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILlZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA OU OBESOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 2251/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O art. 1 ° da Lei nº 6713, 14 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida ou obesos.\r\n\r\n§1° Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão.\r\n\r\n§2° O diretor de cada estabelecimento de ensino ficará responsável por verificar quantos alunos com deficiência, mobilidade reduzida e obesos necessitarão do mobiliário.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 04\r\n\r\nAdicione-se artigo 3° ao Projeto de Lei nº 2251/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero acompanhar o parecer da CCJ, acolhendo as emendas da Comissão de Educação, apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nA Comissão da Pessoa com Deficiência também tinha emendas, mas elas são absolutamente iguais às apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt, na Comissão de Educação. Portanto, o nosso parecer é favorável. É um projeto realmente muito importante para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o seu presidente, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, buscamos aproveitar a iniciativa da Deputada Daniele Guerreiro. Os Deputados Claise Maria Zito e Luiz Martins, em 2014, apresentaram um projeto, que se transformou na Lei 6713, que já tratava do tema: adequação do mobiliário escolar para estudantes portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nEstamos apenas incluindo na Lei atual o termo 'obeso', ampliando o espírito da Lei da Claise Maria Zito e do Luiz Martins. Agora fica uma Lei da Claise, do Luiz Martins e da Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nAcompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nHá uma Emenda de Comissão. Ele está tentando negociar para o parecer incorporá-la. Parece que o autor não está presente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, quero fazê-lo acompanhando a CCJ e acatando a Emenda que foi proposta pela Deputada Cidinha Campos, uma Emenda Aditiva. Com isso, peço que V. Exa. retire, já com autorização da Deputada Cidinha Campos, a Emenda que foi apresentada agora há pouco. Então, o parecer da Comissão de Orçamento acompanha o parecer da CCJ com a Emenda Aditiva proposta pela Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2016.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nInclua-se o artigo 2º, renumerando-se o 2º para 3º:\r\n\r\n“Art. 2º - Quando se tratar de escolas e creches de iniciativa privada, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está retirada a Emenda da Deputada Cidinha Campos. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Emenda Aditiva da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes Requerimentos: \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 748/2015, autores Deputados Martha Rocha e Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1237/2015, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1934/2016, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1087/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2451/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 813/2015, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1966/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1719/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1257/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1913/2016, de autoria do Deputado Zito.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2042/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 05 e 06.04.2017, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1387/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO KALIL FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PESQUISAS REALIZADAS NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 244/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA O SINDICATO DOS METALÚRGICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE \"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FARID ABRÃO, QUE MODIFICA A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1514/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS E WALDECK CRANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 245/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLÁVIO SERAFINI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN E WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2017)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 3°, o § 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - Os trabalhadores contratados pelos serviços notariais do 4°, 5° e 7° Ofícios de Justiça transformados em 1º, 2° e 3° Ofícios de Notas serão absorvidos nos quadros de pessoal dos mesmos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 4°, o § 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - (...) \r\n\r\n... § 5° - Os trabalhadores contratados pelos serviços notariais do 1º e 2º Ofício do Registro de Protestos de Títulos transformados em serviços do 1º e 2º Ofício de Justiça serão absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Fica criada a 2a vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea \"f\" do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nCapítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. \r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: f) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal; \r\n\r\nIII- dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo e seu Parágrafo Único: \r\n\r\n\"Art ... - Fica criado na Comarca de Nova Iguaçu o 3° Ofício de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2a Circunscrição do 1º Distrito de Notas, por transformação do atual 3° Ofício e do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Distrito da 2a Circunscrição.\". \r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância de qualquer um dos serviços mencionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Marcelo Simão, Marcos Abrahão\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Artigo .... - Fica alterado o item 35 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - (...)\r\n\r\n35 - Nova Iguaçu: \r\n\r\n1° Ofício - Tabelião de Notas. \r\n\r\n2° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (1° Distrito com exclusão de Morro Agudo e Austin). \r\n\r\n3° Ofício - Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2a Circunscrição do 1° Distrito e Notas. \r\n\r\n4° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 7a Circunscrição (3° Subdistrito do 1° Distrito - Morro Agudo). \r\n\r\n5° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 2a Circunscrição (2° e 4° Distritos). \r\n\r\n6° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição (3° Distrito). \r\n\r\n7° Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n8° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis da 5a Circunscrição (2° Subdistrito do 1° Distrito - Austin). \r\n\r\n9° Ofício - extinto com a implementação da Lei Estadual 5892, de 18 de fevereiro de 2011. \r\n\r\n10° Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Marcelo Simão, Marcos Abrahão\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se ao Art 6°, os parágrafos 1° e 2° com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° - Insira-se o Art. 30-A no Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30A - Com a vacância do ofício de registro de imóveis, a eventual atribuição de notas será imediatamente desacumulada.\" \r\n\r\n§ 2° - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 43 do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O oficial do registro civil das pessoas naturais da sede de comarca do interior que ainda não a exerça, anexará a atribuição de notas que se encontrar vaga.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Jorge Felipe Neto, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...: Fica criada a comarca de Mesquita, com o Juízo Único, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo município.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, DANIELE GUERREIRO, Fatinha\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArtigo 4º - Modifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se ao artigo 1º o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ único - Exclui-se do disposto no artigo 1º todos os fraldários que se encontrarem nos banheiros femininos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ.\r\n\r\nId: 2022575"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 491/2015, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Emenda de Plenário apresentada pela Deputada Zeidan ao PROJETO DE LEI N.º 491/2015, que obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da Emenda proposta, verificamos que a mesma aprimora a redação do projeto de lei em avaliação, aperfeiçoando-a, na medida em que pretende garantir mais uma forma de devido acesso à informação que se pretende dar ao consumidor. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI N.º 491/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL Á EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 491/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que obriga os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a afixarem em suas dependências, e em locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais, conforme resolução CMN 3.919 de 2010 do banco central do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado mostra-se relevante, não existindo restrições constitucionais, legais ou regimentais, pretendendo tornar acessível, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informações relativas aos serviços bancários que têm cobrança de tarifa vedada por serem consideradas essenciais.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.236/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO REIS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1236/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2074/2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em estudo visa a garantir ao consumidor o acesso à informação e é, portanto, de relevante alcance social, sendo meritório e merecendo prosperar.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2074/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 2096/2016, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame objetiva claramente proteger o consumidor e está dando cumprimento ao Art. 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8884/1994. Não havendo óbice legal e ampliando os mecanismos em defesa do consumidor meu PARECER é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2096/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2096/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2011, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRETAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada CLAISE MARIA\r\n\r\nAutor da Ementa: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário de autoria do Deputado Marcelo Freixo, apresentada ao Projeto de Lei nº 762/2011, que institui a Política Estadual de Enfretamento ao Crack e Outras Drogas - PECOD/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, e tem como principal objetivo, instituir a política estadual de enfrentamento ao CRAC e outras drogas, para o combate ao consumo de drogas no Estado, através de ações integradas e Civil organizada, conforme “Plano Integrado de Enfrentamento ao CRAC e Outras Drogas”, instituído pelo governo federal, a emenda apresentada pelo Deputado Marcelo Freixo, contribui para o aperfeiçoamento do projeto e define que na execução das ações, deverá ser respeitado o disposto na Lei Federal em vigor nº 10216 de 06 de abril de 2001.\r\n\r\nEm razão do Exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (Nº 01); Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E MARCELO FREIXO (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a polícia Policia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei recebeu duas Emendas de Plenário. A Emenda Modificativa de nº 2 pretende ampliar o alcance do presente projeto contribuindo assim, para o aprimoramento da matéria.\r\n\r\nNo entanto, faz-se necessário subemenda objetivando adequar a ementa do referido projeto de lei.\r\n\r\nII - SUBEMENDA\r\n\r\nModifique-se a Emenda do Projeto de Lei nº 2259/2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2259/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2259/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT LUIZ PAULO - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 365/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cumpre-me destacar a importância da doação de sangue que em muitos casos se torna vital para a manutenção da vida. Daí a importância deste projeto que estimula a captação de doadores para a manutenção dos estoques de sangue.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 365/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 365/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade garantir aos portadores de deficiência física, o acesso à praia em diversos pontos do estado. É necessário que pessoas com algumas limitações quanto a locomoção, também utilizem deste espaço de diversão, sem encontrar dificuldades quanto ao acesso. É notório que a iniciativa amplia a possibilidade de acessibilidade, daqueles que possuem algum impedimento físico, a frequentarem locais públicos e comuns a todos. Este projeto é de grande relevância para inserção dessas pessoas no meio social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1569/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1569/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.03.2017. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o tema: LEI DO PATRIMÔNIO - PL 1883/2016. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente propôs a realização do SEMINÁRIO DE NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E FAZERES DA CULTURA. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de março de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30/3/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver distribuído para a Deputada Daniele Guerreiro, em 7/3/2017, o Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Daniele Guerreiro, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Lucinha apresentou deliberações para a realização de Audiências Públicas com os temas “Qualidade da água mineral e da água adicionada de sais comercializadas no Estado do Rio de Janeiro” e “Processo de fiscalização dos frigoríficos e liberação de carne para comercialização e consumo no Estado do Rio de Janeiro”. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Finalizando, a Senhora Presidente apresentou diversos Ofícios recebidos da SUBSECRETaRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro e da Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com respostas a demandas do Disque-Alimentação desta Casa e da 1ª Audiência Pública desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, trinta de março de dois mil e dezessete. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.03.2017. A Presidência informou haver recebido e avocado em 13.03.2017, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 455/2011, do Deputado Flávio Serafini. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 455/2011, do Deputado Flávio Serafini: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 455/2011. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro colocou em votação a Deliberação do Ofício GDPR Nº 036/2017, do Deputado Paulo Ramos, que solicita visita/inspeção da comissão ao Hospital Central do Corpo de Bombeiros Aristarcho Pessoa, a fim de verificar as condições de trabalho e a qualidade do atendimento, tendo em vista a prisão disciplinar do Subtenente do Batalhão Militar Mesac Eflain Espíndola, representante da parcela da categoria, exatamente por ter feito denúncias sobre as péssimas condições de atendimento médico hospitalar devido aos Bombeiros Militares. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Prosseguindo o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove de março de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2022576"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2002/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5283/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MIRANDA CHERENE, matrícula nº 422.550-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Joselito Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5441/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO, matrícula nº 422.551-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Caroline de Araujo Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5604/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 422.575-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis, na vaga decorrente da exoneração de Verônica dos Santos Rodrigues Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5776/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA VITORINO SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 422.206-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5781/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA MARIA DA SILVA, matrícula nº 422.547-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Manoelito Moura Rollemberg. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5782/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 422.571-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Vitorino Salvador de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5838/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA VITORINO SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 422.206-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Williamês Ribeiro Aguiar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5881/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, CLAUDIA VANINI DA ROCHA GOMES, matrícula nº 419.472-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5882/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO EDUARDO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 422.557-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Vanini da Rocha Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6032/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA MATIAS, matrícula nº 422.574-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Vani Teresinha Vasconcelos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6200/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 201.061-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6202/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ, matrícula nº 420.636-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 3º Vogal - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Barbosa da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6225/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, matrícula nº 421.785-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6226/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO, matrícula nº 415.554-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Freire da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6260/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Elton Cristo da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2017/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6300/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIME CORRÊA DA MATTOS JUNIOR, matrícula nº 422.572-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3º Vice-Liderança do PMDB - Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Bahiense Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6336/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, ANDRÉ MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS, matrícula nº 420.855-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6337/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AUGUSTO SALLES TELES, matrícula nº 417.219-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de André Marcelo Lima Araujo de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6476/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GERMANO DE MOURA, matrícula nº 422.578-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Pelloso Lima de Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6491/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA BATISTA OLIVEIRA, matrícula nº 422.576-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Lúcia dos Santos Galo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6502/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO DE ANDRADE PAIVA, matrícula nº 420.156-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6503/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA, matrícula nº 407.950-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Paulo de Andrade Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6529/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO LUIS CARIAS DA SILVA, matrícula nº 421.305-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6530/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIS CARIAS DA SILVA, matrícula nº 421.305-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Antonio da Rocha Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6531/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO DA ROCHA VIEIRA, matrícula nº 411.346-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6560/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DA COSTA NEVES, matrícula nº 304.572-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6590/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 422.397-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6591/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.579-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Martins de Oliveira Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6605/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 422.397-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Amaral de Souza Lages. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMYR ABRAHÃO BARBOZA ABDALLA, matrícula nº 421.164-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE LIMA SOUSA, matrícula nº 422.577-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Samy Abrahão Barboza Abdalla.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1935/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1936/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1892/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4906/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SANT'ANNA PEREIRA, matrícula nº 422.469-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Sant'Ana Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1957/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6264/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 422.560-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Damasceno da Silva Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1988/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6470/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ PEREIRA HUGUENIN, matrícula nº 421.792-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Liderança, símbolo A2, junto ao Gabinete da Vice-Presidência - Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Costa Rampini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1999/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO HENRIQUE THEODORO, matrícula nº 411.660-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Borges da Costa Barros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.04.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.04.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5402/2017 - DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 059/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a COMISSÃO DE CULTURA, como membro titular, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 060/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a COMISSÃO DE CULTURA, como membro Suplente, o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI em substituição ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 195/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 6.562/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WANDERSON DA COSTA NEVES, matrícula nº 304.572-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Dirleine Santos de Jesus.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 196/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 6.563/2017\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DIRLEINE SANTOS DE JESUS, matrícula nº 304.167-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”DG/Nº 124/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Contabilidade para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Karina Maciel Dias, matrícula nº 421.493-8, com efeito a partir de 01/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.04.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6308/2017 - THALITA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6309/2017 - SABRINA DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\n6311/2017 - LUIZ HERBERT MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\n6303/2017 - MARCO ANTONIO DE MOURA VALES\r\n\r\n6305/2017 - JOÃO ROBERTO AMARAL LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2022577"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2022578": [
                            "II - Errata",
                            "No apoiamento regimental aposto ao Requerimento nº 267/2017, publicado no D.O., Parte II, de 31/03/2017, que “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(original)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(exclusão dos nomes dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, OSÓRIO e SILAS BENTO)\r\n\r\nId: 2022578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2022579": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 319-A/2011, DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE “ISENTA ALUNOS DO PAGAMENTO DE TAXAS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 566/2015, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 648/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1310/2015, DA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1405/2016, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 1625/2016, DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 2076/2016, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 203/2015, DA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM. COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCÓOLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 1685/2016, DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2016, NO AUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO, COM O TEMA: - FÓRUM NOVO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nEm 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUTIR A AGENDA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E SUGESTÕES DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA O ANO DE 2017.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE \r\n\r\nEm 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 05 de abril de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2016, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 978/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO.\"\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2315/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2334/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, do Deputado Marcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 808/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE CURSOS ON LINE NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1789/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2115/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.\" \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2265/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"ALTERA O ART 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2448/2017, do Deputado Zé Luiz Anchite, que \"CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1035/2015, do Deputado Pedro Fernandes, que \"ESTABELECE REGRAS PARA O TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1224/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1815/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2166/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS PARA OS BANHISTAS NAS ÁGUAS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2227/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA AS SALAS DE CINEMA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIBIR, COM LEGENDA, AS OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS DUBLADAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2189/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2201/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES APROPRIADAS PARA OS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.\" \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2310/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DOS SISTEMA DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS.\" \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2325/2017, do Deputado Carlos Macedo, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2512/2017, do Deputado Edson Albertassi, que \"INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA.\" \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n:\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 595/2015, do Deputado Dica, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1754/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS EM VEÍCULOS COLETIVOS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1782/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INFORMAREM AOS CLIENTES SOBRE A QUANTIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS QUE SERÃO SERVIDAS E O FORNECIMENTO DE EMBALAGENS ADEQUADAS, CASO O CLIENTE OPTE POR REAPROVEITAR AS SOBRAS DA REFEIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 367/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PARA DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que \"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 601/2015, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"TORNA-SE COMPULSÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS MANTENHAM EM SUA BIBLIOTECA CÓPIA DIGITAL DOS TRABALHOS ACADÊMICOS PRODUZIDOS EM SEUS CAMPI E CRIA SÍTIO DIGITAL PARA BANCO DE DADOS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/04/2017)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPPE NETO, suplentes da Comissão de DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2017 às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;\r\n\r\n1. \"SUBCOMISSÃO DA VERDADE NOS TEMPOS DA DEMOCRACIA: CHACINA DE ACARI DE 1990.\"\r\n\r\n2. \"OS IMPACTOS SOCIAIS DA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO AÇU NO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\"\r\n\r\n3. \"MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS DA REGIÃO DE TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE PARATY.\"\r\n\r\n4. \"AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE GUAPIAÇU.\"\r\n\r\n5. \"CONSULTA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS A BAÍA DE ILHA GRANDE.\"\r\n\r\n6. \"BALANÇO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DA PROBLEMÁTICA DA SUPERLOTAÇÃO.\"\r\n\r\n7. \"AS CONDIÇÕES DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. \"CASAS INVADIDAS, VIDAS VIOLADAS E OUTROS ABUSOS POLICIAIS NO COMPLEXO DO ALEMÃO.\"\r\n\r\n9. “REPARAÇÃO HISTÓRICA E A SITUAÇÃO DO ACERVO SACRO AFRO-BRASILEIRO NO MUSEU DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 04 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 3ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 05 de abril de 2017, quarta-feira, às 9 horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “NÃO A VOLTA DOS LIXÕES”\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa da ex-servidora ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 411.491-4 no processo administrativo disciplinar nº 12390/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 04 de abril de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora SHEILA DE ARAÚJO SILVA REGO, matrícula nº 413.058-9 no processo administrativo disciplinar nº 12508/2016.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 04 de abril de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(12 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 3ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 05 de abril de 2017, quarta-feira, às 9 horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: “Não a volta dos Lixões”; II- Assuntos Gerais \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 05/04/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA Nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 05 de abril de 2017, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: . LEI DO PATRIMÔNIO - PL 1883/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA .\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 05 de abril de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres às proposições: 42. pareceres.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 257/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COMBATE AO BULLYNG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GIL VIANNA - (PSB), FIGUEIREDO (PROS), TIO CARLOS (SD) e CARLOS MACEDO (PRB), membros efetivos e DICA (PTN), membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COMBATE AO BULLYNG, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 05 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (PTN).\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 6ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 05 de abril de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição. 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 212/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a realização de Audiência Pública - Ofício GDCO nº 100/2017, de 23 de março de 2017, do Gabinete do Deputado OSÓRIO - para “tratar dos mecanismos de fiscalização e controle do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao setor de distribuição de combustíveis.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(Edital DO. 31/03/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; III - Deliberação de audiência pública, no dia 26 de abril de 2016, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema: - FÓRUM NOVO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 05/04/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de abril de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2017 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 10 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres; III - Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; III - Deliberar sobre a solicitação da Deputada Zeidan, na 1ª Reunião Ordinária, para a Comissão enviar um Requerimento de Informações dirigido ao Prefeito da Capital, Sr. Marcelo Crivella, para que esclareça a proposta anunciada por ele de criação do imposto sobre o turismo.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2017 às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão e votação de Audiências Públicas: 08 audiências; . Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Edital DO. 04/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NOVA LEGISLATURA - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com a adoção de novas práticas que levam à melhoria da qualidade dos serviços públicos ABRE INSCRIÇÕES para o Seminário “Nova Legislatura - Rio de Janeiro/RJ”, que será ministrado em parceria com o Interlegis - Senado Federal. O evento será destinado aos Vereadores recém-empossados nas Câmaras Legislativas Municipais, cujo objetivo é apresentar alguns conceitos básicos na área da gestão legislativa necessários para a condução do exercício do mandato eletivo.\r\n\r\nVAGAS: 200 (DUZENTAS).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 h.a.\r\n\r\nDIA E HORARIO: 26 DE ABRIL DE 2017, das 9 às 13h.\r\n\r\n9h: Credenciamento e Abertura\r\n\r\n9h30: NTERLEGIS: Programa de Modernização Legislativa\r\n\r\nPalestrante: Antônio Helder Medeiros - Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro\r\n\r\n10h - Processo Legislativo Municipal\r\n\r\nProf. Carlos Frederico dos Santos - Especialista em Processo Legislativo\r\n\r\n11h - A importância dos Marcos Jurídicos e da sua Atualização\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n11h30 - Cerimonial no Ambiente Legislativo\r\n\r\nPalestrante: Francisco Etelvino Biondo - Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais/ IIb/Interlegis - Senado Federal\r\n\r\n12h - Orçamento Público\r\n\r\nPalestrante: Profª.Elizabeth Mauro - Secretaria do Conselho de Ética e Assessora da CCJ da ALERJ\r\n\r\n13h - Encerramento\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 25 de abril de 2017:\r\n\r\nwww.interlegis.leg.br\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá emitido certificado de participação no final do evento.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2022579"
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            "IPALERJ": {
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                    "2022580": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs l4:00 (quatorze) horas do dia 04 (quatro) de abril de 2017 (dois mil e dezessete), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo nº 11 - 5º andar - Centro/RJ, reuniuse o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Junior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes, ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Advogado Geral e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu aprovar a renovação do contrato da empresa INTER REDES SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., para o período de 4 (quatro) anos, a contar de 01/03/2017, sob a modalidade de ajuste direto, dispensada a licitação de acordo com o art. 36, da Lei nº 320, de 10 de junho de 1980, pra prestação de serviços técnicos operacionais em todo o parque relativo a informática, a harmonia entre softwares e hardwares e outras atividades, acordada entre as partes, quanto ao prazo, vigência, preço, reajuste, dotação orçamentária e utilização de mão de obra, na forma da proposta e análise do Diretor Superintendente de fls. 02 e 35/36 e tendo em vista o parecer emitido pelo Advocacia Geral do IPALERJ às fls. 46/47, devidamente acolhido pela Presidência. Autorizada, em consequência, a despesa mensal de R$ 25.196,09 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e nove centavos) e anual de R$ 302.353,08 (trezentos e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos), sendo que, para o corrente exercício R$ 251.960,90 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), referente ao período de 01/03/2017 a 31/12/2017, à conta da dotação 3390.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, devendo ser emitida a respectiva nota de empenho e lavrado o contrato para assinatura do presidente e da empresa contratada. A partir do exercício de 2018 a autorização para emissão da nota de empenho, em função da decisão, e dos reajustes previstos na proposta ora aprovada, serão da alçada do Presidente. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 04 de abril de 2017. Myrthes Felisberto de Faria Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente. Nelson Alves Pereira Diretor Superintendente. Josias Ávila Júnior, Presidente. Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi, Luiz Antonio Martins e os servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira, Gilberto Martins Veloso.\r\n\r\nId: 2022580"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "COBREX PROSPECÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 17.544.502/0001-86 - NIRE 33.3.0030616-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2017. Data, Hora e Local: Em 27 de Janeiro de 2017, às 10h00m, na sede social da COBREX PROSPECÇÃO MINERAL S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 228, sala 1.003, Botafogo, no Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sr. Felisberto Pereira de Castro Junior - Presidente; e Sr. Marcos André Gomes Veiga Gonçalves - Secretário. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976. Ordem do Dia: Deliberar acerca do “LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS GASTOS INCORRIDOS PELA CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. REFERENTES À EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DA COBREX PROSPECÇÃO MINERAL S.A. DURANTE O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016”, elaborado para fins de integralização de parcela do capital social da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, o acionista XSTRATA DO BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. deliberou, com abstenção expressa do acionista CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., tendo em vista o disposto no artigo 8º, §5º c/c o artigo 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976, aprovar o “LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS GASTOS INCORRIDOS PELA CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. REFERENTES À EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DA COBREX PROSPECÇÃO MINERAL S.A. DURANTE O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016”, elaborado para fins de integralização de parcela do capital social da Companhia, em favor da CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA, bem como ratificar a nomeação dos peritos que elaboraram o referido Laudo de Avaliação, nomeação essa que havia sido previamente feita pelos Diretores da Companhia. Tendo em vista que o referido Laudo de Avaliação atribui o valor total de R$ 869.558,64 (oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) aos gastos incorridos pela CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. no referido período e que a mesma possui ainda um crédito de R$ 2.848,52 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) contabilizado pela Companhia como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), bem como que o Boletim de Subscrição assinado pela CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. em 14 de janeiro de 2013 fixa o montante de R$ 4.235,29 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) como preço de emissão de cada uma das 5.100 (cinco mil e cem) ações ordinárias inicialmente subscritas pela CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., sendo R$ 1,00 (um real) a título de valor nominal e os demais R$ 4.234,29 (quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de ágio, consigna-se neste ato a integralização de 205 (duzentas e cinco) ações ordinárias da Companhia e de titularidade da CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., ficando o saldo pendente de R$ 4.172,71 (quatro mil cento e setenta e dois reais e setenta e um centavos) contabilizado como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), que deverá ser utilizado futuramente para nova integralização do capital social em favor da CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. Outrossim, consigna-se que restam ainda 2.113 (duas mil cento e treze) ações ordinárias a serem integralizadas pela CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., nos termos do Boletim de Subscrição referido acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro (RJ), 27 de Janeiro de 2017. FELISBERTO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR - Presidente da Mesa e Representante do acionista, XSTRATA DO BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. MARCOS ANDRÉ GOMES VEIGA GONÇALVES - Secretário da Mesa e Representante do acionista, CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. JUCERJA nº 3025133 em 03/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-01-2017\r\n\r\nOS: 363106\r\n\r\nId: 2022402"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2022418"
                ],
                "2022459": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Hora, Data e Local: Aos 24/03/17, às 10 hs, na Estrada Floriano Porto Real, 3395, Centro, Porto Real, RJ, reuniram-se em AGO os acionistas do Banco Porto Real de Investimentos S/A. (\"Cia\"). 2. Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social, sendo dispensada a publicação dos avisos de convocação. 3. Publicações: 1. Dispensada a publicação do aviso do artigo 133 da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; 2. O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16 e respectivo parecer dos Auditores Independentes, formalmente publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial Ltda-EPP de 16/02/17. 4) Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 5. Ordem do Dia: 1) Exame das contas e do relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16; 2) Apuração e destinação do resultado do exercício findo em 31/12/16; (3) fixação da remuneração dos Diretores. 6) Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 1) examinados, discutidos e aprovados as contas, o relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/16; 2) O lucro líquido do exercício, apurado consoante o art. 187 da Lei das S/A, no valor de R$ 1.720.335,10 foram distribuídos da seguinte forma: a) R$ 86.016,76, foram destinados a constituição de reserva legal; b) R$ 326.863,67 serão pagos como dividendos obrigatórios conforme Estatuto Social, o efetivo pagamento será até 30/06/17 sem a incidência de juros ou atualização do valor declarado e c) R$ 1.307.454,67 para Reservas Especiais de Lucros; 3) Fixados os seguintes honorários dos Diretores até a realização da próxima AGO: Diretores Presidente, Vice-Presidente e Executivos: R$ 937,00 mensais para cada membro, a partir de 01/04/17. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Presidente, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, como Secretária. Acionistas: Porto Real S/A Comércio, Indústria e Agropecuária; Transportadora Remon Ltda; Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. A presente é cópia fiel da Ata da AGO de 24/03/17, transcrita no livro próprio. Porto Real, 24/03/17. Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth T. monteiro da Costa - Secretária. Jucerja Reg. 3025799, em 04/04/17.\r\n\r\nId: 2022459"
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                "2022460": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.611.500/0001-19 - NIRE Nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6777, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, ÀS 19h30min DO DIA 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore e Fernando Fontes Iunes, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do seu Estatuto Social, deliberou aprovar a versão em inglês das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016, documento que, em português, foi aprovado por este Conselho em 21/02/2017, o qual contempla a inclusão do ano de comparabilidade de 2014 e, como evento subsequente, o item II da nota explicativa 31, conforme requerido pela U.S. Securities and Exchange Comission (SEC). 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 14 de março de 2017. (Ass.:) Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 30/03/2017, sob o nº 00003024253. Protocolo 0020171066871-29/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2022460"
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                "2022421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2022206": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363089\r\n\r\nId: 2022447"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 2021350"
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                "2022433": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.3.00055622\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA: Data, Local e Hora: Em 31/03/17, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, Botafogo, RJ, às 12hs. Mesa: Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas pelos Diretores presentes, por unanimidade de votos, a venda, no âmbito de oferta secundária a ser realizada em até 90 dias da presente data, de até 4.095.546 ações preferenciais de emissão da Azul S/A., CNPJ 09.305.994/0001-29, sendo permitido aos representantes legais da Cia fixarem o preço por ocasião da venda, estando expressamente dispensada qualquer formalidade para tanto. Dessa forma, resta autorizada a assinatura de todos os documentos necessários para a formalização da venda das ações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Diretores. RJ, 31/03/17. (ass) Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Presidente, Luiz Fernando de Freitas Santos, Lucianne Nigri Finkelsztain e Oswaldo Prado Sanches, Diretores Executivos. Confere com original lavrado em livro próprio. Lucianne Nigri Finkelsztain - Secretária. Jucerja Reg. 3025743, em 04/04/17.\r\n\r\nId: 2022433"
                ],
                "2022214": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/12/2016. Lavrada na forma de sumário de acordo com o §1º, do art.130, da Lei nº 6.404/76. I. Hora, Data e Local: No dia 30/12/2016, às 9:00 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na Cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ. II. Quorum: Acionistas representando 100% do capital social indicado ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas e representantes da sociedade empresária Valisère Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.484.768/0001-03, estabelecida na Rua Araújo Campos, nº 1259, Bairro Centro, Município de Morungaba, Estado de SP, CEP 13.260-000 (NIRE nº 35.200.530.908, na Jucesp). III. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art.124, §4º da Lei 6.404/76). IV. Composição da Mesa: Presidente: Oswaldo de Oliveira Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 3.763.138, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 858.987.838-49, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 414, apto. 131, em São Paulo/SP; Secretário: Clayton Parede, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 29.413.971-0, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 268.961.528-26, residente e domiciliado na Rua Mário Fongaro, nº 181, apto 92, em São Bernardo do Campo/SP. V. Ordem do Dia: 1º. Nos termos autorizados pela AGE realizada em 16/12/2016, deliberar sobre a aprovação do protocolo, da justificação e do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Valisère Indústria e Comércio Ltda., antes qualificada, elaborado empresa BDO RCS Auditores Independentes - SS, sociedade devidamente constituída e em funcionamento regular, com sede na capital do Estado de SP à Rua Major Quedinho, nº 90, Consolação, inscrita no CNPJ/MF nº 54.276.936/0001-79, conforme deliberação da AGE realizada em 05/12/2016; 2º. Aprovar a incorporação do patrimônio cindido da sociedade empresária Valisère Indústria e Comércio Ltda., ao patrimônio da Cia., conforme alteração de contrato social daquela sociedade realizada em 31/12/16; 3º. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para promover o aumento do capital em R$ 2.063.778,54 mediante versão ao capital do patrimônio líquido re cebido por força da incorporação de parte dos ativos e passivos da Valisère Indústria e Comércio Ltda., tudo nos termos do Protocolo da Justificação e do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido elaborados pelos Peritos. 4º Deliberar sobre a autorização para a Diretoria praticar os todos os atos necessários para a efetivação completa da incorporação, inclusive assumir a obrigação solidária de que tratam os arts. 229, §1º e 233 da Lei 6.404/76, sobre eventuais direitos de credores que venham a se considerar prejudicados por força da presente transação. VI. Deliberações Tomadas por Unanimidade pelos Acionistas Presentes: 1º. Os srs. acionistas aprovaram, por unanimidade, o protocolo, a justificação e o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido de Valisère Indústria e Comércio Ltda., antes qualificada, elaborado pela empresa BDO RCS Auditores Independentes - SS, sociedade devidamente constituída e em funcionamento regular, com sede na capital do Estado de SP à Rua Major Quedinho, nº 90, Consolação, inscrita no CNPJ/MF nº 54.276.936/0001-79, cujos termos seguem em anexo e integram a presente ata para todos os fins de direito; 2º. Também por unanimidade os srs. acionistas, aprovaram a incorporação de R$ 2.063.778,54 vertido do patrimônio da sociedade empresária Valisère Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.484.768/0001-03, estabelecida na Rua Araújo Campos, nº 1259, Bairro Centro, Município de Morungaba, Estado de SP, CEP 13.260-000 (NIRE nº 35.200.530.908, na Jucesp), por cisão parcial realizada nesta mesma data, ao patrimônio desta S.A.. Os bens que compõe o valor integralizado ao capital por força da incorporação dos ativos foram avaliados em Balancete Especial elaborado em 30/11/2016 do qual foram colhidas as informações contábeis usadas para a elaboração Laudo de avaliação do acervo líquido, sendo o patrimônio vertido composto pelos seguintes itens: a) ativos que serão vertidos na cisão: - R$ 47.190.550,94, relativos a estoques avaliados pelo custo de aquisição, e melhor detalhado nas planilhas que instruem o Laudo de avaliação do acervo líquido; - R$ 208.800,37, relativos a adiantamentos a fornecedores cujos valores estão discriminados nas planilhas que instruem o Laudo de avaliação do acervo líquido; e - R$ 3.012.534,22, relativos a bens do ativo imobilizado, avaliados de acordo com os critérios indicados no Laudo de avaliação do acervo líquido e discriminados na planilhas que o instruem. b) passivos que serão vertidos na cisão, avaliados de acordo com o disposto no item 1.5 do Anexo 1 do Laudo de avaliação do acervo líquido: - R$ 29.909.698,30, relativos a obrigações com Fornecedores e outras contas a pagar do passivo circulante; - R$ 18.438.408,69, relativos a outras contas a pagar; As partes declaram-se responsáveis pela avaliação dos bens na forma e para os fins previstos na legislação em vigor; 3º. Igualmente por unanimidade dos srs. acionistas, foi aprovada a alteração dos arts. 5º e 9º do Estatuto Social Consolidado, para aumento do capital social, mediante integralização ao capital dos ativos antes referidos e emissão de 49 novas ações ON. Com isso o capital social passa a ser de R$ 267.167.881,65 ações ordinárias sem valor nominal. Por consequência os arts. 5º do estatuto social passam a ter a seguinte redação: Art.5º. O capital da sociedade é de R$ 267.167.881,65, totalmente subscrito e integralizadas em moeda corrente nacional. Art.9º. O capital social está dividido em 2150 ações ON, sem valor nominal, representativas do capital social R$ 267.167.881,65, nos termos do art.5ª deste estatuto. Todos os srs. acionistas renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações, aprovando que todas as 49 novas ações ordinárias sejam subscritas pela sociedade empresária Valisère Indústria e Comércio Ltda., antes qualificada a qual comprometeu-se a subscrever as ações mediante aporte dos bens descritos no item 2º desta ata e que foram incorporados ao capital social da Cia.; 4º. Por fim, também por unanimidade, os srs. acionistas autorizaram a Diretoria a praticar os todos os atos necessários para a efetivação completa da incorporação, inclusive assumir a obrigação solidária de que tratam os arts. 229, §1º e 233 da Lei 6.404/76 sobre eventuais direitos de credores que venham a se considerar prejudicados por força da presente transação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que foi lida, considerada conforme e vai devidamente assinada pelos acionistas presentes, com o que foi encerrada a presente Assembleia. VIII. Acionista Presente: Rosset & Cia. Ltda.. Nova Friburgo, 30/12/2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Oswaldo de Oliveira Filho, Presidente; Clayton Parede, Secretário. Valisère Indústria e Comércio Ltda.; Rosset & Cia. Ltda.; Aron Rosset; Espolio de Isaac Mauro Rosset (p. Karina Rosset Weinberger - Inventariante); RBG Participações e Empreendimentos Ltda. (Benny Rosset). JUCESP 64.867/17-1, em 02/02/2017. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Jucerja nº 00003007344, em 13/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2022214"
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                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 347ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, INICIADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2016 E TERMINADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2016, BEM COMO DO RESPECTIVO TERMO DE POSSE DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, JORGE DE BESSA PINTO, LAVRADO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA - 1. Data, hora e local: No dia vinte do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis, às quinze horas, realizou-se, em caráter extraordinário, a 347ª reunião do Conselho de Administração da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa, na Rua da Candelária nº 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi e os conselheiros Bruno Campos Barretto, Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, Ricardo de Paula Monteiro, Walter Baere de Araujo Filho e Fábio Luiz Teixeira de Souza, este último representante dos empregados da Eletronuclear, bem como do Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, que secretariou os trabalhos. A reunião do colegiado foi realizada por meio eletrônico, exclusivamente para avaliação e deliberação da matéria a saber: 3. Assunto Tratado: Designação do Sr. Jorge de Bessa Pinto, para compor a Diretoria Executiva no cargo de Diretor de Administração e Finanças, em substituição ao Sr. Rogério Cesar Neves Aranha, a fim de cumprir o prazo remanescente do mandato a findar-se em 02 de outubro de 2017. Após iniciada a reunião e formuladas algumas considerações pelos conselheiros, o Conselheiro Alexandre Vaghi de Arruda Aniz pediu vistas para melhor estudar a questão, diante das disposições da Lei 13.303, o que foi acatado pelo Presidente do Conselho. Retomada a discussão do item da pauta, fato ocorrido no dia 27 de outubro de 2016, a partir das 15 horas, decidiram então os conselheiros, após a análise de todos os documentos enviados pela holding, referentes ao Sr. Jorge de Bessa Pinto, por aprovar a sua eleição para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear, porém com a posse condicionada ao cumprimento do seguinte: a) Demonstração de desligamento de duas sociedades onde é sócio majoritário e administrador (JBP SERV. DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA SC LTDA - CNPJ 02.631.723/0001-14, com 85%) e GESTOR CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 05.815.157/0001-99, com 33,30%); b) Que deva estar devidamente atestada, pela holding Eletrobras, a ausência de prestação de serviços para a Eletrobras; c) Em relação às empresas controladas da Eletrobras, e à União, em decorrência do fato de ser prova negativa virtualmente de difícil obtenção, tendo em conta não haver um banco centralizado com todos os contratos administrativos, a declaração do nomeado de que atende ao previsto no inciso IV, § 2ª, artigo 17 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. TERMO DE POSSE DO SENHOR JORGE DE BESSA PINTO NO CARGO DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR: Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da Empresa, na Rua da Candelária, n° 65 - 10° andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 15h30min, compareceu o Sr. Jorge de Bessa Pinto, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 2.106.457-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 299.511.007-91, residente e domiciliado na Rua Tonelero, nº 73, apartamento 101, Copacabana, Rio de janeiro/RJ, CEP. 22030-001, para tomar posse como Diretor de Administração e Finanças da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, eleito pelo Conselho de Administração na sua 347ª reunião, cuja sessão foi iniciada no dia 20 de outubro de 2016 e foi concluída no dia 27 de outubro de 2016, o qual, depois de entregar uma cópia da declaração de bens em envelope lacrado, para guarda na Empresa, e assinar a sua declaração de desimpedimento, é investido no cargo, mediante assinatura do presente termo de posse, lavrado nesta data, para cumprir o prazo restante do mandato do ex-diretor de Administração e Finanças Rogério Cesar Neves Aranha, a findar-se em dois de outubro de 2017. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Jorge de Bessa Pinto, Diretor de Administração e Finanças, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Presidente do Conselho de Administração da Eletronuclear. Certifica, o signatário, que o teor contido no presente extrato é cópia fiel da deliberação tomada na ata da 347ª reunião do Conselho de Administração, que se iniciou em 20 de outubro e terminou em 27 de outubro de 2016 e foi liberada nesta data, bem como do respectivo termo de posse, lavrado em 25 de novembro de 2016, após cumpridas as exigências formuladas, e que ambos os documentos encontram-se arquivados na Sociedade. Certifica, ainda, que, em decorrência da eleição havida, a Diretoria Executiva da Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear está assim constituída:Diretor-Presidente Interino, Bruno Campos Barretto, Diretor de Administração e Finanças, Jorge de Bessa Pinto, Diretor Técnico, Paulo César da Costa Carneiro, Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos e Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente, Leonam dos Santos Guimarães.Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 347ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 20 de outubro de 2016 e terminada em 27 de outubro de 2016, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 17/03/2017. a) Norman Victor Walter Hime - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 20/03/2017, e o registro sob o número 00003019630 e data de 20/03/2017. a) Bernado F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021453"
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                "2022411": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 30.12.2016. Data, Horário e Local: 30.12.2016, às 09h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) destituir o Sr. Luiz Fernando Ferreira Pinto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n.º 90.101.423-1-CREA e inscrito no CPF/MF sob o n.º 977.782.227-87, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e (ii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade: (i) destituir o Sr. Luiz Fernando Ferreira Pinto, acima qualificado, do cargo de Diretor Vice-Presidente, outorgando-lhe a mais ampla, geral e irrestrita quitação, em caráter irrevogável e irretratável, com relação aos atos praticados no exercício do cargo, ocasião em que a sociedade agradece ao Sr. Luiz Fernando Ferreira Pinto pela dedicação e pelos excelentes serviços prestados no exercício do cargo; (ii) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Conselheiros Presentes: Srs. (a) James Wayne Weakley, p.p. Marcelo Mancini Peixoto, (b) William Alan Yates e (c) Fabio Lins de Castro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/12/16. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3025186 em 03/04/17.\r\n\r\nARCA - 30-12-2016\r\n\r\nOS: 362292\r\n\r\nId: 2022411"
                ],
                "2022342": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2022342"
                ],
                "2020225": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020225"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2022375": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ N.º 12.810.896/0001-53 - NIRE N.º 33.3.0029591-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA \r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires - CHTP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:30 horas do dia 25 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e e) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; c) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º e Art 4º, referente aos aumentos de capital realizados ao longo do exercício social encerrado em 31.12.16. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022375"
                        ],
                        "2022382": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DATELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 25 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e e) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; c) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º; d) Orientação de voto para aprovar, na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da CHTP: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho de Administração e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; (vi) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; (vii) Alteração do Art. 2º do Estatuto Social para alteração do endereço da sede da Companhia; e (viii) Consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração do Art 2º e Art 4º, referente aos aumentos de capital realizados ao longo do exercício social encerrado em 31.12.16. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n.º 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022382"
                        ],
                        "2022364": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Transenergia Goiás, na rua Avenida Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Frederico Penna Pereira, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGO, que será realizada na sede da Transenergia Goiás, Avenida Rio Branco, nº 26, sala 16, às 9:00 horas, do dia 12/04/2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Relatório de Administração exercício 2016; 2- Demonstrações Contábeis exercício 2016; 3- Pareceres dos Conselhos de Administração devidamente assinados; 4- Parecer dos Auditores Independentes devidamente assinado; 5- Proposta de Administração para destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos. 6- Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 9:00 horas, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer nº., meia hora depois, na forma do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 125 da Lei 6404/76, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos exigidos pelo art. 133 da Lei nº 6.404/76. RJ, 03/04/2017. Frederico Penna Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022364"
                        ],
                        "2022450": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de abril de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a participação da Companhia no Leilão nº 05/2016 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de consórcio(s), podendo constituir Sociedades de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2.º andar, São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2.º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. \r\n\r\nJosé Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022450"
                        ],
                        "2019545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 11:00 horas do dia 13 de abril de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2016; \r\n\r\nII - Eleição de membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - Eleição de membros para o Conselho de Administração;\r\n\r\nIV - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2019545"
                        ],
                        "2021864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na sede da Companhia, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 14:00h do dia 03 de maio de 2017, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2016, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e (ii) aprovar a redução do Capital Social da Sociedade, para absorção de prejuízos acumulados. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Ficam ainda os Senhores Acionistas cientes de que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia e de que os mesmos não serão publicados, conforme autorizado pelo art. 294, inciso II da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2021864"
                        ],
                        "2022082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S.A. Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2022082"
                        ],
                        "2022112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Julio César Prado Maia - Liquidante.\r\n\r\nId: 2022112"
                        ],
                        "2021629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM FÁTIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.487.798/0001-83\r\n\r\nAVISO DA LEI 10406/2002: A Diretoria do CENTRO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM FÁTIMA LTDA, comunica aos senhores quotistas que se encontra a disposição para ser verificado, em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, 1.465 (parte) no Centro de Nova Iguaçu(RJ), de segunda a sexta-feira no período compreendido entre 14 horas e 17 horas os seguintes documentos: Relatório da Diretoria, Demonstração dos Resultados, Demonstração dos Lucros Acumulados e Balanço Patrimonial referente ao ano calendário de 2016. Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 28 de março de 2017. Fernando Gesualdi Fagundes - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2021629"
                        ],
                        "2021082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/RJ - FUNDERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/RJ - FUNDERJ torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 02/2017, do Inea, encaminhada em 29/03/2017, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação da rodovia RJ-109, que ligará a BR-101 (Av. Brasil), km 382, à BR-493 (Arco Metropolitano), km 53, localizada nos municípios de Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Seropédica, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2021082"
                        ],
                        "2021861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.542.493/0001-01 - NIRE: 33.2.0813296-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - A CR2 HC Empreendimentos Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 17:00 horas do dia 03 de maio de 2017, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2016, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e (ii) o aumento do Capital Social da Sociedade, por meio da integralização dos AFACs realizados até 31/12/2016. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2021861"
                        ],
                        "2013596": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.195.493/0001-37\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038796, com validade até 20 de fevereiro de 2022, para operar Estação de Tratamento de Água - Fazenda de Engenheiro Passos, com capacidade nominal acima de 15 até 200L/s, na ESTRADA VAL PARAISO, S/N, - ENGENHEIRO PASSOS, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.13631/2015) \r\n\r\nId: 2013596"
                        ],
                        "2014415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE DE PAPÉIS SANTIAGO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.282.419/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE DE PAPÉIS SANTIAGO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038671, com validade até 20 de fevereiro de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos classes IIA e IIB, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/202907/2003.\r\n\r\nId: 2014415"
                        ],
                        "2021617": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL \r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Convidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 27/04/2017, na Praça Floriano, nº 55, s/301, Centro, - RJ, às 9:30h em 1ª convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 3/04/2017. Westfal-Larsen Shipping AS.\r\n\r\nId: 2021617"
                        ],
                        "2021500": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 11 de Abril de 2017, às 10:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\n1. Alterar os artigos 12º, 20º e 23º do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas no Protocolo Geral da companhia situado na Praça Procópio Ferreira, 86, sala 212, Centro, nesta Cidade, toda documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 135, §3º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Março de 2017JOSÉ MARQUES DE LIMADiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2021500"
                        ],
                        "2022102": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da Cia. Bozano a se reunirem em AGO, que será realizada na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em primeira convocação, às 10 hs, no dia 28/04/2017, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, b) Destinação do lucro líquido do exercício de 2016, c) Rerratificação dos pagamentos de juros sobre capital próprio ad referendum da AGO, aprovados em reuniões da diretoria realizadas em 21/11/2016 e 31/12/2016 e d) Fixação dos honorários dos administradores. RJ, 03/04/2017. Cia. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo .\r\n\r\nId: 2022102"
                        ],
                        "2021945": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES \r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU \r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 11 de Abril de 2017, às 11:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório de administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 conforme previsto no Art. 132, inciso I da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal conforme Art. 152, caput da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n3. Eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas no Protocolo Geral da companhia situado na Praça Procópio Ferreira, 86, sala 212, Centro, nesta Cidade, toda documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 133, §1º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Março de 2017JOSÉ MARQUES DE LIMADiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2021945"
                        ],
                        "2022439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363141\r\n\r\nId: 2022439"
                        ],
                        "2022434": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363142\r\n\r\nId: 2022434"
                        ],
                        "2022427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.731/0001-50\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia à Rua Anfilófio de Carvalho, 29 - sala 903, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 04/04/2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 363143\r\n\r\nId: 2022427"
                        ],
                        "2022200": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELA E CHIC COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.268.903/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: BELA E CHIC COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ESPECIAIS LTDA torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 29.138.351/0001-45 através do Processo 18775/2016 a Licença de Operação LO - 0015, sendo emitida em 09 de fevereiro de 2017. Esta licença é válida até 09 de fevereiro de 2022, por 05(cinco) anos, que autoriza a empresa a realizar FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. Em área construída de 559,22m2. No seguinte local, Estrada Adam Blumer 8735 Qd D Lt 33, Jardim Gandé, Magé - RJ.\r\n\r\nId: 2022200"
                        ],
                        "2022408": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 | NIRE nº 33.3.0027616-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303/10º, RJ/RJ, às 15h do dia 24/04/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referentes ao exercício findo em 31/12/2016, a destinação dos resulta dos do exercício e a eleição de membros do Conselho de Administração; (ii) em AGE sobre a alteração dos dispositivos Estatuto Social que tratam sobre a inclusão de denominação de fantasia Grupo Globo e o funcionamento dos órgãos da administração; e (iii) assuntos gerais. RJ, 05/04/2017. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2022408"
                        ],
                        "2021799": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE). Conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração da Logum Logística S.A. (“Companhia”) realizada em 14/03/2017, ficam os acionistas convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e do art. 11 do Estatuto Social da Companhia, a comparecer à AGOE a ser realizada no dia 18/04/2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes temas: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016; (ii) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2017; (v) Alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia (“ES”), para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) Alteração dos arts. 12 e 39 do ES, de forma a deixar clara a possibilidade de se realizar, respectivamente, Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Fiscal de forma não presencial; (vii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. Na representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser também apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 03/04/2017. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363006\r\n\r\nId: 2021799"
                        ],
                        "2022252": [
                            "V - Convocação",
                            "PACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.286.721/0001-59 - NIRE 33.2.0747422-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS. Em cumprimento ao Contrato Social da PACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"Sociedade\") e às disposições legais aplicáveis, a Diretoria da Sociedade, no uso de suas atribuições, convoca a Assembleia Geral de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 13 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. Nos termos do Artigo 1.074 da Lei nº 10.406/2002, ficam desde já, todos os sócios notificados de que referida Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número, para deliberar sobre: (i) a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovada em Assembleia de Sócios realizada em 10 de março de 2017; (ii) a ratificação da renúncia do Sr. Gilberto Sayão da Silva; (iii) as alterações do Contrato Social da Sociedade; (iv) deliberar sobre a dissolução da Sociedade; (v) a autorização dos representantes legais da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à dissolução; e (vi) deliberar a respeito de outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. Diretoria. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362159\r\n\r\nId: 2022252"
                        ],
                        "2022366": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.345/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Transenergia Goiás, na rua Av. Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, através do Seu Conselho de Administração, representado por seu Presidente Sr. Frederico Penna Pereira, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para AGE, que será realizada na sede da Transenergia Goiás, na Av.Rio Branco, nº 26, sala 16, Centro, às 10h, do dia 12/04/2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Plano de Cargos e Salários da Sociedade; 2- Remuneração dos Administradores e Conselheiros; 3- Plano de Metas e Distribuição de Resultados dos administradores e colaboradores; 4- Aprovação do novo Estatuto Social da TGO; 5- Assunto Diversos. A AGE instalar-se-á em primeira convocação às 10h, com a presença mínima de 1/4 do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer nº., meia hora depois, na forma do Art. 12 do Estatuto Social e Art. 125 da Lei 6404/76. RJ, 03/04/2017. Frederico Penna Pereira-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2022366"
                        ],
                        "2022001": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nConvocação-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10h, do dia 24/04/2017, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social em 31/12/2016; II) Deliberar sobre a proposta da Administração. Informações Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas para consulta em horário comercial, na sede da Cia. e nos sites da CVM, da BMF&BOVESPA e da Cia, cópias dos documentos e da proposta da administração a serem deliberados na AGO acima; b) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Bco Itaú S.A., agente de custodia de Ações, em até 5 dias antes da data de realização da AGO, observando ainda o Art. 141 da Lei 6.404/76 e Inst. CVM 165/91 e 282/98, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa fisica: Documento de Identidade e CPF; (ii) se pessoa juridica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 5 dias antes da data marcada para sua realização. Nova Friburgo, 04/04/2017, José Luiz Abicalil - Pres. do Cons. de Administração.\r\n\r\nId: 2022001"
                        ],
                        "2021845": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.215.588/0001-75 - NIRE nº 33.2.0800399-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - A CR2 Empreendimentos SPE-23 LTDA. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 16:00 horas do dia 03 de maio de 2017, a fim de tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2016, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA.\r\n\r\nId: 2021845"
                        ],
                        "2021756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MORADA INVESTIMENTOS S A\r\n\r\nCNPJ:27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nSao convidados os senhores socios a se reunirem em assembleia geral ordinaria, na sede social, a Rua do Ouvidor, 60, SALA 902, Centro, Rio de Janeiro, as 16 horas do dia 20 de Abril de 2017 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAlteracao de endereco da sede\r\n\r\nEleicao da Diretoria\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Março de 2017.\r\n\r\nIvan Costa\r\n\r\nContador CRCRJ-059155/O-5\r\n\r\nId: 2021756"
                        ],
                        "2021232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação dos Servidores Municipais da Cultura e do Turismo de Petrópolis - RJ (ASCET-PETRÒPOLIS)\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nEdital de Convocação à Assembleia de Fundação da\r\n\r\nASCET-PETRÒPOLIS\r\n\r\nConvidamos os servidores públicos municipais de Petrópolis, de pro vimento efetivo, lotados em órgão diretamente relacionado ao fomento da cultura e do turismo para participarem da Assembleia de Fundação da ASCET-PETRÒPOLIS, a ser realizada no dia 07 de abril de 2017, às 18 horas no Centro de Cultura Raul de Leoni, Praça Visconde de Mauá, 305, Centro, Petrópolis/RJ, ocasião em que os interessados se inscreverão como sócios e, na sequência, votarão o Estatuto Social; após, participarão da eleição do Conselho Fiscal e da Diretoria. Petrópolis, 28 de março de 2017. Ana Carolina M. Vieira, Ana Maria da S. S. Carvalho; Bruno H. de Medeiros; Jéssica J. Soares; Marcelo T. Werneck; Sandro L. da S. Gomes.\r\n\r\nId: 2021232"
                        ],
                        "2021681": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os senhores acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 03 de maio de 2017, na sede da Companhia, à Av. das Américas nº 3.500, bloco 2, sala 503, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, às 16:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 e distribuição de dividendos à conta da reserva de lucros acumulados; c) Eleição do Conselho de Administração e do seu Presidente; e d) Fixação da remuneração global dos Administradores.\r\n\r\nAviso: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Companhia nos termos da Lei. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2021681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2021878": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nO diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, mantido por CEFAE UNO CNPJ: 31.991.755/0001-29, situado na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, censo escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Autorizado pela Portaria E/COIE.E de 28/11/2001, no ANO LETIVO DE 2000: Turma: ENF 03: Renato da Silva Dias, matricula: 3691; no ANO LETIVO DE 2001: Turma: Compl: 010: Elenice Miranda de Abreu, Matrícula:4908; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Autorizado pelo Parecer CEE 312/2001, no ANO LETIVO DE 2002: Turma: Compl 21: Monique Aleluia Cayres, Matrícula 25438; no ANO LETIVO DE 2003: Turma: Enf 010: Carla Cristina Souza dos Santos, Matrícula: 11495; no ANO LETIVO DE 2004: Turma: ENF 030: Claudinete Maria dos Santos Gomes, Matrícula: 32036; no ANO LETIVO DE 2004: Turma: ENF 024: Edineide Matias Amorim Pinto, Matrícula: 26007; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 091 de 19/12/2008, no ANO LETIVO DE 2013: Turma: ENF 105: Danielle Almeida de Freitas, Matrícula: 120556; Turma: Compl Enf 102: Dinacy dos Santos de Oliveira, Matrícula: 130159; Turma 100: Jéssica da Silva Martins, matrícula: 120087; Turma: ENF: 106: Priscila Melo da Costa Albuquerque, Matrícula: 120734; ANO LETIVO DE 2014: Turma: Enf 109: Amanda de Almeida Siqueira, Matrícula:130379; Turma: Enf: 111: Bruna de Almeida Barreto, Matricula:130665; Turma: Enf 109: Joyce de Oliveira Barbosa, Matrícula:130232; Enf 107: Juliana da Silva Ramos de Oliveira, Matrícula: 130046; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/3850/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: Enf 120: Camila de Souza Martins, Matrícula: 140553: Turma 122: Danielle Cristina Ferreira Costa, Matrícula: 140685; Turma 121: Danielle Muniz Moncada Rodrigues, Matrícula: 140583; Turma: Enf 119: Gabriel Fernandes Mendes, Matrícula: 140879; Turma 121: Marcelle Furtado de Sousa Pimentel, Matrícula: 140833; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E- 03/014/1664/2013 de 27/06/2013, no ANO LETIVO de 2015: Turma: RAD 02: Jean Carlos Correa Magalhães, Matrícula: 140838; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 348 de 21/12/2004, no ANO LETIVO DE 2009: Turma TST 24: Luciano de Souza Cazé Cunha, Matrúcula: 080579; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 348 de 21/12/2004, no ANO LETIVO de 2013: Turma TST 41: Renan Souza da Silva, matrícula: 130130; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo parecer CEE 175 de 07/11/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: TST 48: Juliana Silva Campos, Matrícula: 140547; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE: autorizado pelo Parecer CEE 175 de 07/11/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: EET 36: Jacqueline de Oliveira Luz, matrícula: 140372; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: EET 37: Carla Cristiane Lima Alves de Almeida, Matrícula: 140595; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE: autorizado pelo Parecer CEE 175 de 07/11/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma: HEMO 03: Rodrigo de Morais Torres, Matrícula: 130263; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA: autorizado pelo Parecer CEE Nº 348 de 21/12/2004, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: CTI 07: Adriana Aparecida de Oliveira, Matricula: 090339; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E 1170 de 08/02/01, no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre: Turma 008: Luciano de Souza Cazé Cunha, no ANO LETIVO DE 2005/2º semestre, Turma: EM 036: Mariana Bittencourt Manoel , matrícula: 050378; ANO LETIVO DE 2007/1º semestre: Turma 054: Raissa Fernandes Dantas, Matrícula: 070249; Turma 054: Sandro Simas Gregorio, Matrícula: 060248; Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias designada no Of.CDIN nº 3031/2011, Diretora: Denise Ribeiro Cabral designada no Ofício nº 271/CDCR/95. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID:42759765, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 43288855.\r\n\r\nId: 2021878"
                    ],
                    "2018936": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Profª Fernanda Bicchieri, CNPJ: 32.000.259/0001-29, sito na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela resolução nº 593/82 SEEC/RJ, no ANO LETIVO DE 2013: Pedro Henrique Pereira Rodrigues, Matrícula 9218095; no ANO LETIVO DE 2015: Patrick Barbosa da Silva, Matrícula: 9619266. CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA PROFISSIONAL DE GESTÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 613/2002, no ANO LETIVO DE 2012: Amanda Carolina Bezerra Fernandes, Matrícula: 9618106; no ANO LETIVO DE 2014: Ana Caroline dos Santos Oliveira, Matrícula: 9618773; Heitor Ferreira Nardaci, Matrícula: 9617610; Sabrina Pereira dos Santos, Matrícula: 9618488; Yago Campos Aguiar, Matrícula: 9618592; no ANO LETIVO DE 2015: Adriana Ferreira Galdino da Silva, Matrícula: 961942; Isabelle Barros Silva, Matrícula: 9619221; Jéssica da Silva Oliveira, Matrícula: 9619241; João Pedro Rodrigues Santos Lopes, Matrícula: 9611396; Mateus Nascimento de Rezende Lima, Matrícula: 9619182; Matheus Carneiro de Souza, Matrícula: 9613808. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ 607/2002, no ANO LETIVO DE 2014: Lucas Souza Gomes de Araujo, Matrícula: 9619360; no ANO LETIVO DE 2015: Jonathan de Sousa Mendes, Matrícula: 9619140. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 9259/DAT-1989, no ANO LETIVO DE 1991: Carlos Severino Rodrigues Cruz, Matrícula: 9620766; no ANO LETIVO DE 1993: Jairo Musser Lima Filho, Matrícula: 9615557; Helica Martins Gonçalves Azevedo, Matrícula: 9611030. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 2595/CDCR - 1992, no ANO LETIVO DE 1994: Luciano Evangelista da Silva, Matrícula: 9616127; no ANO LETIVO DE 1995: Shirlay Xavier Nunes, Matrícula: 9610977; no ANO LETIVO 1997: Adriano Silva dos Santos, Matrícula: 9507657; no ANO LETIVO DE 1999: Cíntia Maria Barbosa Santos, Matrícula: 9402660; Cintia Maria da Costa Oliveira, Matrícula: 9309008; no ANO LETIVO 2000: Ana Paula Cardoso de Miranda, Matrícula: 9611438; Caroline Oliveira Mota, Matrícula: 9610067; Fagner dos Santos Araujo, Matrícula: 9307669; no ANO LETIVO 2001: Monique Pereira da Silva, Matrícula: 9610724. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS (Sistema de Crédito), autorizado pela Portaria nº 2595/CDCR - 1992, no ANO LETIVO DE 1994: Elisangela Souza da Silva, Matrícula: 9610975. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLOGICO SEGURANÇA, NA HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 279/2013, no ANO LETIVO de 2014: João Adolfo Braga de Oliveira, Matrícula: 9617815. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 940/2005, Diretor: Kátia Maria Soares Ofício E/COIE.E n° 160/2001. Servidora que autorizou a publicação: Ligia Regina C. Ferreira, ID. 3600821-4.\r\n\r\nId: 2018936"
                    ],
                    "2021948": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2005: João Henrique Marçal do Sacramento, Mat. 2719; Sônia Maria Alipio de Andrade Mat. 1861; TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2007: Juliana Pinto Sirqueira dos Santos, Mat. 4537; 2009: Ediane Manoel da Silva, Mat. 8270; 2010: Brisabela de Brito Lopes Kumar, Mat. 6885; 2011: Adriana Lucia dos Santos, Mat. 6917; Priscila Fernandes Teixeira Ferreira de Souza, Mat.10048; 2014: Ágatha Gonçalves Ribeiro, Mat. 13107; Matheus José Brejauba Hora, Mat 13127; 2015: Claudina Araujo de Oliveira, Mat.1085, Janice Germano Secundino, Mat. 9786; Luany Santos de Lima, Mat. 13920; Lucas Matheus Cardoso Costa,Mat.13256; Paula Amanda Gomes da Silva, Mat.13953; Thainá Rodrigues Lima, Mat. 13943; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2009: Deborah Cristina dos Reis Monteiro, Mat. 8155; Janire da Silva,Mat.13714;Josiane Santos Silva, Mat. 8561; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2010: Thiago Gonçalves da Silva, Mat. 7175; TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2010: Elisete de Oliveira Nunes, Mat. 7573; 2011: Adriana Batista da Costa Araujo Oliveira, Mat .8795; 2014: Jacqueline Lima da Silva, Mat .2606; Michelle Rodrigues Leal, Mat.12928; 2015: Gleice D'Avila de Carvalho Moura, Mat. 13031; Renata de Faria Ferreira, Mat. 14282; Sirlene Nascimento Pereira, Mat. 13056; Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID: 39278115 Márcia Bahia Barboza Souza ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2021948"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2020095": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO THIAGO\r\n\r\nCNPJ - 40352015/0001-33\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11/04/2017 às 20h30 em primeira ou às 21h. em segunda e última convocação, no Escritório do Condomínio com qualquer número de Condôminos para tratar dos seguintes assuntos 1 - Retificar as deliberações da A.G.O. de 22/02/2017, por não ter sido observado o artigo 1335 inciso III, do Código Civil e da Escritura de Convenção.2- Tomar conhecimento e deliberar sobre os débitos dos Condôminos inadimplente e balizamento para acordos. 3 - proposta de acordo apresentada. .De acordo com o Código Civil e Escritura de Convenção o Condômino inadimplente não poderá participar da Assembleia. Os Senhores procuradores deverão apresentar documento hábil com firma reconhecida Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Américo Laurentino Massa - Síndico\r\n\r\nId: 2020095"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2022036": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 91\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LEILÃO PÁTIO LEGAL\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar, matrícula na JUCERJA nº 91/01, no exercício de suas atribuições, autorizada pelo DetranRJ e com base no parecer FBM/PSP/PGE n. 04/2014, nas Leis Federais 13.281/16, 13.160/15 e 9.503/97; Resolução Contran 623/16; Lei Estadual 6657/13; Convênio 070/2005; Acordo Operacional entre CEVERA e entes Privados do Convênio 070/2005; FAZ SABER a todos o presente Edital de Leilão de veículos apreendidos pelas Forças Policiais e provenientes de roubo, furto ou outros ilícitos. O leilão será realizado de forma presencial e fica designado como LOCAL, DATA e HORA para realização deste Leilão: Av. Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Vila Militar, no dia 20/04/2017, às 13:00h. Serão ofertados somente veículos classificados como SUCATAS INSERVÍVEIS, vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada; descontaminação; esmagamento total por prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Informações complementares, bem como o edital completo poderão ser obtidos por meio do sítio eletrônico www.patiolegal.com.br ou nas dependências do Pátio Legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Abril de 2017\r\n\r\nId: 2022036"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4650/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - SRP Nº 22/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar “, conforme solicitação da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/04/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022405"
                        ],
                        "2022399": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 58/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço - Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: a “Contratação de empresa para reforma e restauração do conjunto de fontes luminosas ornamentais contemplativas implantadas no Parque Menino João Hélio no Município de Araruama / RJ”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/04/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 9950364-0\r\n\r\nId: 2022399"
                        ],
                        "2022416": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 85/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 23/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para locação de 02 (duas) unidades móveis de Saúde Odontológica, sendo 01 (uma) unidade com duas salas odontológicas e (01) um com uma sala odontológica.”, conforme solicitação da SESAU. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/04/2017 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/04/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 007/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA BOTIJAS DE 13 KG E BOTIJAS DE 45KG, Processo Administrativo nº 19225/2016, na modalidade Pregão Presencial nº 007/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022267"
                        ],
                        "2022268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 011/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROVÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AGREGADO SIDERÚRGICO (ESCÓRIA), ENTRE O FORNECEDOR EM VOLTA REDONDA E A GARAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 1208/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CD´s, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022268"
                        ],
                        "2022269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S-10, Processo Administrativo nº 21.558/2016, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de abril de 2017, início às 10:00 horas, horário de Brasília-DF, no site www.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022269"
                        ],
                        "2022270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS (CRECHES, JARDINS, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), Processo Administrativo nº 910/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 27 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CD´s, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022270"
                        ],
                        "2022271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 010/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender ao Abrigo Municipal, Processo Administrativo nº 023/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 010/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 25 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022271"
                        ],
                        "2022272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORIGINADOS DE PEDREIRA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativo nº 1774/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 013/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de abril de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CD´s, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022272"
                        ],
                        "2022273": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, NOVOS, PARA A LINHA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, PERTENCENTES À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, EXCETO OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 762/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 014/2017, para Registro de Preços, do tipo maior percentual de desconto, que será realizada no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CD´s, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022273"
                        ],
                        "2022274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 009/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PINTURA VIÁRIA, Processo Administrativo nº 955/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 009/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de abril de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022274"
                        ],
                        "2022275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PROVÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, REMOÇÃO E PREPARAÇÃO DE CORPOS COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, Processo Administrativo nº 025/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 008/2017, para Registro de Preços, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 19 de abril de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2022275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nCONCORRÊNCIA 015/2017 - OBJETO: Serviços de limpeza urbana (roçada manual e mecanizada, capina, etc). Proc. 262/2017. Dia: 09/05/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 035/2017 - OBJETO: Serviço de limpeza e conservação predial. Proc. 389/2017. Dia: 25/04/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO SRP 044/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de ladrilho hidráulico. Proc. 669/2017. Dia: 26/04/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 047/2017 - OBJETO: Cal hidratada p/ tratamento de água. Proc. 762/2017. Dia: 27/04/2017 - 09:00 horas\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel. 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 04/04/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2022394"
                        ],
                        "2022387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2-DATA:24/04/2017, as 08h30.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA DE CIRCULAÇÃO NO SUL ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2-DATA:24/04/2017, as 10h30.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AREIA MÉDIA LAVADA 2- DATA: 25/04/2017, as 08h30.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA Nº 0 LAVADA 2- DATA: 25/04/2017, as 10h30.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TINTAS, THINNER E ÁGUA RAZ 2- DATA: 24/04/2017, as 14h30.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA 2-DATA:25/04/2017, as 14h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-2064.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022404": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 831/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nLOCAL DATA E HORÁRIO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes serão entregues e abertos às 10h do dia 18/04/2017 no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, localizado na Praça Roger Malhardes, Nº 75, Secretaria de Planejamento - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nEDITAL: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados no endereço acima indicado ao custo de 01 Resma de Papel A 4. Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel (24) 2463.2718 no horário de 10h00min às 16h00min. \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, 03 de abril de 2017. \r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2022404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022359": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização da Concorrência Pública N°01/2017, referente ao P.A. nº. 10175/2015, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para fornecimento, licenciamento e locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, compreendendo os serviços de migração, implantação e treinamento nos sistemas, por um período de 12 (doze) meses, dia 19/05/2017 às 09:00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 231, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 30 de março de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2022359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2017\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 18 de Abril de 2017 às 10:00h, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGlSTRO DE PREÇOS para a aquisição de materiais de construção para atender a demanda da Secretaria de Obras e Transportes, conforme especificações/condições constantes o ANEXO I do presente Edital. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital a partir do dia 05/04/2017 na Prefeitura Rua José Balbino da Silva, nº 142, Bairro Pontal, Paraty/RJ mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco, favor trazer CD ou pen drive. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO DIAS - Pregoeira\r\n\r\nId: 2022196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021952": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 02/2017\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem, ou deste tomarem conhecimento, que procederá no dia 22/05/2017 às 10:00 horas, na sua sede, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, a reunião de licitação para recebimento dos envelopes relativos à habilitação e à proposta de preço dos interessados, nos termos do Proc. Adm. 147/2017, cujo objeto é a seleção de pessoa jurídica para contratação de serviços de limpeza e manutenção predial, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com o Edital e Anexo I. A licitação é na modalidade de CONCORRÊNCIA e do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. É regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter o Edital a partir da data de sua publicação mediante solicitação pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Qualquer informação poderá ser obtida pelo pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel: (24) 2237-1703. Petrópolis/RJ, 15 de março de 2017. Fabini Hoelz Bargas Alvarez - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2021952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5182/2016\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 088/2016 (realização de exames videoendoscópicos em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã), que se encontra adiado sine die, foi CANCELADO, tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ),04 de abril de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2022213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 006/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para fornecimento de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Santa Maria Madalena em suas ações, pelo período de 12 (doze) meses”, conforme solicitado no processo administrativo no 0155/17, através do Memorando Interno nº 001/17, da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor das empresas: WIFAN PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (26.946.066/0001-62), W MOREIRA DA SILVA SERVIÇOS E COMÉRCIO - ME (02.113.679/0001-50), S. J. PARAISO CHARQUE LTDA (06.829.427/0001-83), PANIFICADORA BAR E LANCHONETE MADALENENSE LTDA - ME (09.362.663/0001-20), HESPANHOL E BASTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES E HORTIFRUTI LTDA-ME (07.754.174/0001-99), A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (39.702.519/0001-57) e J. V. S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMNETOS EIRELI-ME (26.605.644/0001-05), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2022389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 005/2017\r\n\r\nProcesso nº: 575/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para a execução de serviços bancários compreendendo cobrança com registro dos tributos municipais, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 18/04/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022396": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nConsiderando o que consta na Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação, instalada para dar cumprimento aos trabalhos relativos à licitação estabelecida pelo Edital do Pregão Presencial nº 005/2016, Processo nº 018/2017, que tem por objeto a Prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Sapucaia, HOMOLOGO o resultado do processo licitatório cuja documentação fica devidamente arquivada no Processo, devendo os autos retornar a Comissão de Licitação para oficiar o setor competente com finalidade de que seja formalizado o contrato e emitida a Nota de Empenho a favor da empresa vencedora.\r\n\r\nSapucaia, em 29 de março de 2017\r\n\r\nFabrício dos Santos Baião\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2022396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2022397": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2017, Proc. nº 0133/2017, tendo por objeto a aquisição de Hipoclorito de Sódio, foi declarada FRACASSADA. Informações: E - mail - cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2022397"
                        ],
                        "2022239": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 035/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matarial para manutenção (anel de vedação, broca, caixa de descarga, etc.), para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/04/2017 às 10:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 036/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preço para aquisição de Açúcar refinado, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/04/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 037/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de material de laboratório (bobina de etiqueta auto adesiva) para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/04/2017 às 14:31h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 038/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preço para aquisição de aparelho de ar condicionado ,para atender ada Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/04/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 039/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preço para aquisição material laboratório, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/04/2017 às 14:31h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 040/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de consumo (elétrico e construção), para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/04/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 041/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de medicamentos oftalmológicos, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/04/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 042/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de galão de água mineral de 20 ltrs, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/04/2017 às 14:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022239"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2022556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.974 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r$ 8.369.425,59 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 8.369.425,59 (oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2022556"
                    ],
                    "2022557": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n172.414.927,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n87.272.224,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.902.144.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n14.083.814,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.233.481,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.626.493,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.246.252.028,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.038.263.938,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n213.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n46.816.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.268.903,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n576.783.815,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.595.668.163,19\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n46.840.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n700.454.768,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.653.475,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2022557"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2022567": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SANDRA CASTELO BRANCO GOMES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Martins Sant'Anna, ID Funcional nº 4251832-6.\r\n\r\nId: 2022567"
                    ],
                    "2022279": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/248/2016, e em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0032186-62.2009.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA a REFORMA EX OFFICIO, com proventos proporcionais ao tempo de serviço até 19 de maio de 2016, de BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG: 55.558, com fundamento no artigo 15, inciso II, c/c os §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como no artigo 102, inciso V, da Lei Estadual nº 443/1981. \r\n\r\nId: 2022279"
                    ],
                    "2022417": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETOS DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.61/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, o mandato conferido a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI\r\n\r\nTitular: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2015, publicado no D.O. de 28.04.2015. \r\n\r\nSuplente: ANA BEATRIZ RADDI LOURENÇO, designada pelo Decreto de 23 de setembro de 2016, publicado no D.O de 26.09.2016.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI\r\n\r\nTitular: SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, em substituição e completando o mandato conferido a Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2015, publicado no D.O. de 28.04.2015. \r\n\r\nSuplente: MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, em substituições e completando o mandato conferido a Ana Beatriz Raddi Lourenço, designada pelo Decreto de 23 de setembro de 2016, publicado no D.O de 26.09.2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/03/2017.\r\n\r\nId: 2022417"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2022436": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-09/1712/0006/2011vol.9 - À Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, em devolução, reiterando a decisão de fls. 1985, a qual, conforme reconhecido na manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Segurança de fls. 1992/2004, mostra-se exequível no sentido do não reconhecimento de culpa e consequente arquivamento do processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2022436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2022258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, nos autos da Ação Ordinária nº 0012133-02.2016.8.19.0037, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01/PGE/PG 11/PGL 017/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, FABIANA SANTOS OLIVEIRA CORRÊA no cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2022258"
                    ],
                    "2022262": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/33/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 14.03.2016, RODRIGO MELO E LIMA, no cargo Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cambuci, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 0003429-09.2015.8.19.0013.\r\n\r\nId: 2022262"
                    ],
                    "2022568": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2017, ERALDO PASSARELI PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 508456.6-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/550/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, SAMUEL DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5015224-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/080/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2017, EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 4455801-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BATISTA DE SANTANA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5030821-1, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ezequiel Ribeiro Neustadt Brandão, ID Funcional nº 4455801-5. Processo nº E-04/161/870/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076465-9, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leticia Lopes Bandeira de Mello Gallo, ID Funcional nº 4455817-1. Processo nº E-04/161/863/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2017, LETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO, ID FUNCIONAL Nº 4455817-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/866/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, JADER NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037384-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/085/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, JOÃO BATISTA BORGES NETO, ID FUNCIONAL Nº 5036923-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/077/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE GERALDO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2715742-3 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Batista Borges Neto, ID Funcional nº 5036923-7. Processo nº E-04/168/077/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, JULIANA ROCHA REGO, ID FUNCIONAL Nº 5037128-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/086/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LUIS GUSTAVO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5037130-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/081/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CLAUDIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5078653-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/082/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4381130-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/817/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE CALIXTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5013915-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bianca da Costa Maia Lopes, ID Funcional nº 4381130-2. Processo nº E-04/161/324/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE MATOS SILVA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4442294-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Soari Correa de Carvalho, ID Funcional nº 5076605-8. Processo nº E-04/161/23/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4442284-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tânia Lúcia Marques Santos, ID Funcional nº 5015054-5. Processo nº E-04/161/865/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015054-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/464/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4442284-9, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/865/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIRA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5018217-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Neilton de Azevedo Franco. Processo nº E-04/161/864/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, CLEIMAR DE OLIVEIRA, Contador \"C\", ID Funcional nº 1943962-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/068/213/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE MARÇAL DA SILVA MORAIS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cleimar de Oliveira, ID Funcional nº 1943962-8. Processo nº E-04/068/213/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, VINICIUS JACQUES BUSCH, ID FUNCIONAL Nº 4456394-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/087/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, LUIZ RODRIGUES DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 02013293-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/004/071/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA CRISPI BICHARA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Luiz Rodrigues de Mattos, ID Funcional nº 02013293-0. Processo nº E-17/004/071/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, JULIO CESAR GONÇALVES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5033922-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/004/071/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA JESUS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Julio Cesar Gonçalves Duarte, ID Funcional nº 5033922-2. Processo nº E-17/004/071/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2017, MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 3000496-9, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva da Comissão de Promoção, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/3/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VILA POUCA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958615-1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva da Comissão de Promoção, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maria Thereza Bhering de Araujo, ID Funcional nº 3000496-9. Processo nº E-09/510/3/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 09/02/2017, que nomeou JESSICA QUINTANILHA MARCELO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Flávia de Souza, ID Funcional nº 4202560-5 . Processo nº E-08/002/110/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014643-2/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Reis dos Santos, ID Funcional nº 3430316-2. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014643-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR ESTHER MARIA VENTURA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 3925074-1/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID FUNCIONAL Nº 1022433-5/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Esther Maria Ventura da Conceição, ID Funcional nº 3925074-1/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEUZELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho de Toledo, ID Funcional nº 5082577-1. Processo nº E-26/001/77/2017.\r\n\r\nNOMEAR DALEXIANY DE LEMOS FERREIRA MORAES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Margarida Maria Azevedo Monteiro Cupello, ID Funcional nº 2038264-2. Processo nº E-26/001/229/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, DEBORA PEREIRA DA SILVA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4378772-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-07/020/156/2017.\r\n\r\nEXONERAR CÉLIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4198627-0 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3747/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE ALVES JOSE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Célia da Silva, ID Funcional nº 4198627-0. Processo nº E-05/005/3747/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, PABLO SILVA MASSA, ID FUNCIONAL Nº 4316951-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414091-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pablo Silva Massa, ID Funcional nº 4316951-1. Processo nº E-07/001/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDSON PAZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Fernandes Santiago, ID Funcional nº 2048945-5. Processo nº E-07/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR MILENA VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4399865-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cherubim de Souza Oliveira, ID Funcional nº 5037119-3. Processo nº E-07/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSY SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4347581-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cleonilde Guedes Aranha, ID Funcional nº 42742285. Processo nº E-07/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEDSON BRUNO DE SOUZA AMERICO, ID FUNCIONAL Nº 5073603-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alex Lopes da Cunha, ID Funcional nº 5012509-5. Processo nº E-07/001/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO GOUVEA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudio de Castro, ID Funcional nº 4274785-6. Processo nº E-07/001/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL DE ABREU CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4462656-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/109/2017.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Daniel de Abreu Chaves, ID Funcional nº 4462656-8. Processo nº E-07/001/109/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, que nomeou LUIZ JOVIMAR A. LACERDA, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gustavo Correa Borges, ID Funcional nº 5078693-8. Processo nº E-22/001/80/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Renato Vasconcellos Bastos, ID Funcional nº 5086365-7. Processo nº E-18/001/260/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2017, RENATO VASCONCELLOS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086365-7, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/260/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, FABIANA BATISTA SATURNO, ID FUNCIONAL Nº 4400910-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/285/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA JUNQUEIRA BURLAMAQUI para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabiana Batista Saturno, ID Funcional nº 4400910-0. Processo nº E-18/001/285/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA LEAL CARVALHO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Comunicação e Divulgação, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Magaly Outeiro da Silva, ID Funcional nº 2866137-0. Processo nº E-18/001/307/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO MYLLER GONÇALVES HENRIQUE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Controle e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sidney Catarino Silveira, ID Funcional nº 5017231-0. Processo nº E-18/001/307/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DO CARMO E SILVA E SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Administração do Acervo, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Ricardo Passos da Silva, ID Funcional nº 2866045-5. Processo nº E-18/001/307/2017.\r\n\r\nId: 2022568"
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                    "2022569": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATO DE 25/05/2011 - D.O. DE 26/05/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1083/2016, fica retificado para CARINA DA ROCHA FERSURA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2014 - D.O. DE 18/11/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1083/2016, fica retificado para CARINA DA ROCHA FERSURA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/11/2014 - D.O. DE 18/11/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1083/2016, fica retificado para CARINA DA ROCHA FERSURA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2022569"
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                    "2022515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/168/211/2017- APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO, referente ao exercício financeiro de 2016, consubstanciado no Relatório do Auditor Interno de fls. 142-145 e em atenção as normas estabelecidas no art. 4º, XXV, da Instrução Normativa AGE nº 37, de 03/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/168/212/2017- APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses - FREMF, referente ao exercício financeiro de 2016, consubstanciado no Relatório do Auditor Interno de fls.131-134 e em atenção as normas estabelecidas no art. 4º, XXV, da Instrução Normativa AGE nº 37 de 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2022515"
                    ],
                    "2022562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/080/151/2017 (PROPOSTA CONVERJ Nº 643). AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-12/080/151/2017, louvado nas razões expostas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de parceria entre a LOTERJ e Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Casa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2022562"
                    ],
                    "2022561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1139/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01/04/2017, do Soldado PM LOSLLAYN YNGRED GOMES CAVALCANTE, RG 92.044, para o Projeto Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/244/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01/04/2017, do 3º Sargento PM WENDELL DA COSTA ARAUJO MEDEIROS, RG 72.136, para o Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/69/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/72/2017 - AUTORIZO. com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/9/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/221/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/396/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/1111/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/610/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/765/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/70/2017 - AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2022561"
                    ],
                    "2022407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/26/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do pronunciamento de fls. 05 do referido processo, e o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/001/419/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1526/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 05 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-E-27/001/023/2017 - AUTORIZO, conforme os termos do pronunciamento de fls. 05 do referido processo, e o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1525/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 05 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/71/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/771/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1496/2017- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/211/2017- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/214/2017- AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/917/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 06 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/284/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 06 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/725/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1050/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 35 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/156/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 25 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1524/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 04, e consoante o disposto no Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011, de 06 de janeiro de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/85/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 09 e 10 do referido processo.\r\n\r\nId: 2022407"
                    ],
                    "2022104": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/148//2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 18.546,49 (dezoito mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente ao Processo nº E-13/002/148//2017.\r\n\r\nId: 2022104"
                    ],
                    "2021959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/52/2017 - CONCEDO o Auxílio Funeral, em razão do falecimento do ex-servidor DJALMA MENEZES, ID Funcional 156157-0.\r\n\r\nId: 2021959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022038": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3082 \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/186/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2274/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2022038"
                        ],
                        "2022039": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3083\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA Nº 293/2015. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/161/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária Águas de Juturrnaíba a penalidade de advertência, em virtude do descumprimento do Item 3 do art. 23 do Manual de Procedimento para a Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, aos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2022039"
                        ],
                        "2022040": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3084\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE E REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/87/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar à Concessionária a apresentação de novo projeto, em um prazo de 30 (trinta) dias, que consolide o objeto principal do processo, contemplando tanto a redução de perdas físicas, como também a redução de perdas não físicas, conforme consta no processo de revisão quinquenal da Concessionária (E-12/003/490/2013) item 3.7.2 - Programa de redução de perdas (art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a alteração do nome da capa do presente processo para que conste o título “INVESTIMENTO PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE PERDAS”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2022040"
                        ],
                        "2022041": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3085\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/104/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1477/13.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que seja compensado o saldo de R$ 140.094,05 (cento e quarenta mil noventa e quatro reais e cinco centavos) atualizados, nos cálculos relativos a serem abatidos no repasse aos clientes ao longo de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX proceda a juntada de cópia do voto e da Deliberação deste processo ao regulatório instaurado para cobrança aos clientes pelo uso de recurso hídricos, relativo ao ano de 2017 (E-12/003/071/2017).\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2022041"
                        ],
                        "2022042": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3086\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PERDAS FÍSICAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/108/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas de Juturnaíba contra a Deliberação AGENERSA nº 3064/2017, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2022042"
                        ],
                        "2022043": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3087\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.35/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprida, em parte, pela Companhia CEDAE, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao Exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Companhia CEDAE apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, documentação comprobatória do cumprimento integral do artigo 3º da Lei nº 12.007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Companhia CEDAE, nas futuras emissões das Declarações de Quitação Anual de Débitos, para os consumidores que no mês de maio do ano em exercício possuírem débitos do ano-calendário anterior, sejam emitidas no mês subsequente à sua completa quitação.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que Companhia CEDAE nos próximos anos, apresente a quantidade de amostra de faturas emitidas com base na norma ABNT NBR 5426/1985.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCID MAGALHÃES SILVA JUNIOR\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2022043"
                        ],
                        "2022044": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3088\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.231/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2022044"
                        ],
                        "2022045": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3089\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/331/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido os termos da IN nº 006/2009 e da Deliberação AGENERSA nº 1465/2013, para o ano de 2015, no que se refere ao Relatório de Controle e Redução de Perdas Físicas e Não Físicas da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2022045"
                        ],
                        "2022046": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3090\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - GÁS NATURAL RENOVÁVEL - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.497/2015 (Apenso: E-12/003.175/2016), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que remeta cópia da presente decisão a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em atenção aos termos da Lei Estadual nº 6.361/2012, que trata da Política Estadual de Gás Renovável - GNR, e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2022046"
                        ],
                        "2022047": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3091\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/04/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/143/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/04/2017, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData\r\n\r\n01/04/17\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,96529\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,96529\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS/\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFixa de Consumo\r\n\r\nm 3 / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n6,7351\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n6,5362\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2022047"
                        ],
                        "2022048": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3092\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/04/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/144/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/04/2017, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData\r\n\r\n01/04/17\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,96529\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,96529\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS/\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFixa de Consumo\r\n\r\nm 3 / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n5,7696\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n5,6276\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2022048"
                        ],
                        "2022320": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1504 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 27/03/2017, por Decisão Singular no processo nº 00-2017/099245-4 de 23/03/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5506, em 27/03/2017 e assinatura do Termo de Compromisso em 29/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022320"
                        ],
                        "2022324": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1505 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 27/03/2017, por Decisão Singular no processo nº 00-2017/099237-3 de 23/03/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5507, em 27/03/2017 e assinatura do Termo de Compromisso em 29/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022324"
                        ],
                        "2022345": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/046/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nId: 2022345"
                        ],
                        "2022306": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5053\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos noS E-12/040/602/2016 e apensos E-12/040/593/2016; E-12/040/592/2016; E-12/040/598/2016; E-12/040/596/2016; E-12/040/588/2016; E-12/040/590/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n1ª UPP/15° BPM - MANGUEIRINHA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nERICO MARCELO CERQUEIRA ALVES\r\n\r\n22697934\r\n\r\n2ª UPP/3° BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nARTHUR LIMA DA CUNHA\r\n\r\n44241135\r\n\r\nVINICIUS MONSUETO DE PAULO\r\n\r\n50194593\r\n\r\n2ª UPP/22° BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n22751041\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n43267912\r\n\r\nRUDA FEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n44204248\r\n\r\nGERARDI JOÃO CAVALCANTI\r\n\r\n44286317\r\n\r\nFABIANO VIANO GIRO\r\n\r\n50153501\r\n\r\n1ª UPP/2° BPM - S. MARTA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n43232400\r\n\r\nMARCELO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n23933356\r\n\r\nINÁCIO HÉLIO DE LUCENA\r\n\r\n21797935\r\n\r\nVANDERCI DA SILVA SERAPIÃO LOPES\r\n\r\n24839221\r\n\r\nDIOGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4402972\r\n\r\nNATHÁLIA FARIAS CABRAL\r\n\r\n44157070\r\n\r\nGILBERTO GOMES LIMA ANTUNES\r\n\r\n50266896\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n22197044\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n23532653\r\n\r\nWHASHINGTON GOMES EDUARDO\r\n\r\n42485762\r\n\r\nHENRIQUE DE CASSIO JUNG\r\n\r\n05951186\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n05951569\r\n\r\nERLAN DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n05951763\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nELENÍLTON MARTINS PASSOS\r\n\r\n25140531\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n23312777\r\n\r\nADÍLSON GONÇALVES PERES\r\n\r\n23326182\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA VOLOTÃO\r\n\r\n23317167\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA VIANA\r\n\r\n25140531\r\n\r\nRICHARD CARLOS DURÃES\r\n\r\n05935687\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n05949602\r\n\r\nBRUNO EDUARDO ALVES SOLANO\r\n\r\n43212298\r\n\r\nEDUARDO TOZZE DA SILVA\r\n\r\n43662960\r\n\r\nLEANDRO ALVES BUENO\r\n\r\n43798276\r\n\r\nMARIO JORGE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n50189255\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022306"
                        ],
                        "2022307": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5055\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nos E-12/040/4/2017 e apensos E-12/040/470/2016; E-12/040/586/2016; E-12/040/587/2016; E-12/040/589/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPLINIO GARNIER CORREIA LEITE\r\n\r\n42760984\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVIERA\r\n\r\n23474750\r\n\r\nANÍSIO BARBOSA SAAR\r\n\r\n2435356\r\n\r\nADLER MACEDO MARINHO\r\n\r\n22674357\r\n\r\nALESSANDRO MELLO AMARAL\r\n\r\n23439424\r\n\r\nEMERSON DA PAIXÃO RODRIGUES\r\n\r\n23451777\r\n\r\nALESANGELO DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n23455063\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n23432985\r\n\r\nADELINO DIAS LOURENÇO\r\n\r\n23475552\r\n\r\nMARCOS ROSSI REZENDE\r\n\r\n23426268\r\n\r\nBERALDO NEVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n23442271\r\n\r\nALEXANDRE LINHARES CARVALHO\r\n\r\n23425270\r\n\r\nMANOEL GILSON DE ARAUJO\r\n\r\n23426560\r\n\r\nWILLER ANTONIO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n23442344\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n21532664\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n22603255\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n23439653\r\n\r\nMARCELO MARCAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n23438622\r\n\r\nRONDINELLI JOSE MANOEL FONTES\r\n\r\n23449314\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVIERA\r\n\r\n23434660\r\n\r\nMARCELO ANTONIO MARTINS\r\n\r\n23681543\r\n\r\nFABIO LUIZ VIEIRA VEIGA\r\n\r\n23447630\r\n\r\nJOSÉ MARCOS ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n23938129\r\n\r\nCELMIR JOSE TORRES\r\n\r\n23428317\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA\r\n\r\n23427922\r\n\r\nALEXSNADRO CANTO DE AQUINO\r\n\r\n23688742\r\n\r\nVAGNER VIEIRA\r\n\r\n23457643\r\n\r\nROBERTO STIGERT JUNIOR\r\n\r\n23451122\r\n\r\nDARLAN GOMES\r\n\r\n42083176\r\n\r\nLUIS FELIPE BASTOS\r\n\r\n42497060\r\n\r\nALEXSANDER ESTEVES SABATINI\r\n\r\n42661250\r\n\r\nBRUNO JOSÉ BORSATO MORAES\r\n\r\n44264704\r\n\r\nMAICON DIEGO PEREIRA BORGES\r\n\r\n43669239\r\n\r\nPAULO CESAR ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n43750630\r\n\r\nLEONARDO ROBERTO SINGER COX\r\n\r\n43785140\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM\r\n\r\n43785530\r\n\r\nFLAVIO PIMENTEL MIGUEZ\r\n\r\n43776647\r\n\r\nJONATAS DUTRA DINIZ\r\n\r\n43785573\r\n\r\nMAICON VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n43667996\r\n\r\nRAFAEL CARUZO LAVINAS\r\n\r\n43678270\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PIRES\r\n\r\n43668623\r\n\r\nPEDRO HENRRIQUE FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n43698930\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCÂNTARA BONSAVER\r\n\r\n43669042\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA\r\n\r\n43687652\r\n\r\nMYCKON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n43765998\r\n\r\nGILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4249784\r\n\r\nEDGAR FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n43803083\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO REISINGER MATHIAS\r\n\r\n42661242\r\n\r\nFARNEI AUBRICK ALVES DE MORAES\r\n\r\n44011024\r\n\r\nRAFAEL FONTES DE SOUZA\r\n\r\n44194323\r\n\r\nMICHAEL CARIUS ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n44194293\r\n\r\nWELLINGTON VINICIUS ADOLFO\r\n\r\n44292570\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n50066285\r\n\r\nANTONIO CARLOS MATEUS\r\n\r\n50087312\r\n\r\nTHIAGO LUIZ NUNES FERREIRA\r\n\r\n50195638\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n411319\r\n\r\nHEITOR CERQUEIRA LEITE\r\n\r\n44263074\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n22691464\r\n\r\nFÁBIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n24464996\r\n\r\nFABIO DO CARMO IECIN\r\n\r\n24456063\r\n\r\nRAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n5956986\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS\r\n\r\n41893298\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n42114829\r\n\r\nLEONARDO DUQUE ESTRADA M. N. DE OLIVEIRA\r\n\r\n42582067\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n41835271\r\n\r\nATHOS VITORINI C. DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n43554237\r\n\r\nVINICIUS SA CAMARGO\r\n\r\n43548890\r\n\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\n23740540\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO\r\n\r\n43808700\r\n\r\nHERIK DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n10420541\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO\r\n\r\n44045786\r\n\r\nVINICÍUS OLIVER POTENTI GOUVEA\r\n\r\n44044313\r\n\r\nBRUNO CORREIA DE SÁ MACHADO\r\n\r\n42656958\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n43755089\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50141830\r\n\r\n1ª UPP/23° BPM - VIDIGAL\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n42747112\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n43828400\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n23261331\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2368913\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n44227540\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n50092677\r\n\r\nJOSE LUIZ GARCIA DA CRUZ\r\n\r\n21747423\r\n\r\nGEISON OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n44049463\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n44186690\r\n\r\nRAPHAEL SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n44204280\r\n\r\nRENATA DO AMARAL MAIA DA SILVA\r\n\r\n44057008\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n43872140\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\n50248626\r\n\r\nBRUNO ARACCELI VIEIRA OAQUIM\r\n\r\n50316052\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n44079788\r\n\r\nFILLIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n50092952\r\n\r\n2ª UPP/2° BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO GAGEIRO DE AMORIM\r\n\r\n50165780\r\n\r\nEDSON JOSÉ MELLO DA SILVA\r\n\r\n50161539\r\n\r\nCRISTIANO LOIOLA VALVERDE \r\n\r\n50336681\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALVES VASCONCELOS \r\n\r\n50337572\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022307"
                        ],
                        "2022308": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5056\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nos E-12/040/30/2017 e apensos E-12/040/594/2016; E-12/040/595/2016; E-12/040/13/2017; E-12/040/12/2017; E-12/040/14/2017; E-12/040/11/2017 e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n5ªUPP/16°BPM - CHATUBA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n5956650\r\n\r\nRAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR\r\n\r\n42593646\r\n\r\nMARCELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21600457\r\n\r\nALBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n22668357\r\n\r\nEDEVALDO ANANIAS\r\n\r\n22943048\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DE LIMA\r\n\r\n24818755\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO ARAÚJO\r\n\r\n22685693\r\n\r\nALÉRCIO DA COSTA DUTRA\r\n\r\n23626186\r\n\r\nWEVERSON LOZER DE SOUZA\r\n\r\n05940001\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n22602267\r\n\r\nSANDRO LOPES MANSO\r\n\r\n50091638\r\n\r\nGIOVANO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50151827\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n43301754\r\n\r\nMAURO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n43663060\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDALZIR RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n24057150\r\n\r\nDEJAIR FRANCISCO FILHO\r\n\r\n24059625\r\n\r\nADÃO MICHAEL DA COSTA\r\n\r\n05954860\r\n\r\nCHARLES RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n24057274\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS JOSÉ HONÓRIO\r\n\r\n24056286\r\n\r\nANTONIO DE ARAÚJO ALVES\r\n\r\n24062359\r\n\r\nSANDRO CRISTÓVÃO VIEIRA\r\n\r\n24062839\r\n\r\nBRUNO RAYBOLT GONÇALVES\r\n\r\n24064670\r\n\r\nFERNANDO LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n42650054\r\n\r\nGLEYDSON MARCELO DOS SANTOS ANTAS\r\n\r\n42657830\r\n\r\nROMULO RAMOS PITZER\r\n\r\n43669476\r\n\r\nDOUGLAS MARQUES CAMPELO\r\n\r\n43694888\r\n\r\nKALINI BITTENCOURT DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n43785930\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n44027362\r\n\r\nROMULO MARQUES FONTOURA\r\n\r\n44060343\r\n\r\nRENATO TAVARES DIAS\r\n\r\n44079290\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n44104090\r\n\r\nVAGNER FERRARI\r\n\r\n50056417\r\n\r\nWILMAR DE SOUZA AMARO JÚNIOR\r\n\r\n50054821\r\n\r\nLEANDRO DE TOLEDO LIMA\r\n\r\n50118056\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS FERREIRA SILVA\r\n\r\n50172441\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n50195867\r\n\r\nCLAYTON TENENTE DE AZEVEDO\r\n\r\n50196081\r\n\r\nROBISON TEIXEIRA BRANDÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50248642\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n22256881\r\n\r\nFERNANDA ALVIM GARCIA GOVEA\r\n\r\n41836790\r\n\r\nJOAO BASTOS NETO\r\n\r\n42485843\r\n\r\nEZEQUIEL MELO FREITAS\r\n\r\n42657865\r\n\r\nROBERTA COELHO ARGON\r\n\r\n42689759\r\n\r\nTIAGO ALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n43670725\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES MONSORES\r\n\r\n43676545\r\n\r\nRAFAEL PEDROZO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n43710646\r\n\r\nJOSIAS DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n44012373\r\n\r\nANDRE LUIZ QUINTANILHA DIAS\r\n\r\n44094760\r\n\r\nMARCIO JOSE PAIVA REIS JUNIOR\r\n\r\n44168500\r\n\r\nMARCIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n44170610\r\n\r\nRAFAEL FEITOSA SILVA\r\n\r\n44245416\r\n\r\nDANIEL BARRA SILVA\r\n\r\n44263538\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA CORBETA\r\n\r\n50059459\r\n\r\nVINICIUS LINO DOS REIS\r\n\r\n50086294\r\n\r\nSHIRLEI DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n50171097\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44033125\r\n\r\nCLEITON DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n41389719\r\n\r\nTHAMMI VARGAS DA SILVA\r\n\r\n50072900\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA MOTTA RIVELLO\r\n\r\n50083740\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA D'ADDAZIO\r\n\r\n50195948\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLUCIANO MARQUES LIMA DA SILVA\r\n\r\n5014722-6\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nKLEYSON SODRÉ BROCHADO\r\n\r\n2289796-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ FARIAS GIESTEIRA\r\n\r\n2441961-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n21575355\r\n\r\nROBERTO VARANDA ESTEVES\r\n\r\n43663176\r\n\r\nHUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50268813\r\n\r\nLEANDRO LUIZ BRILHANTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50314114\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO EDUARDO\r\n\r\n2218906-8\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2476156-7\r\n\r\nMARCELO GERÔNYMO DOS REIS\r\n\r\n2301033-9\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2397485-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022308"
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                        "2022309": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5057\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/040/46/2017 e apensos E-12/040/26/2017; E-12/040/27/2017; E-12/040/597/2016; E-12/040/15/2017; E-12/040/24/2017; E-12/040/477/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n2ª UPP / 3° BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIEGO HAMILTON DA SILVA\r\n\r\n50152629\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO DO SACRAMENTO\r\n\r\n50195247\r\n\r\nWAGNER SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\n50355996\r\n\r\nTHIAGO BARROS GOMES\r\n\r\n50192612\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50319132\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n44259930\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n44257007\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n23183888\r\n\r\nZENILDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n23754141\r\n\r\nFABIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n05936861\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE PAULA\r\n\r\n05939151\r\n\r\n7ª DPJM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nROBSON BARBOSA\r\n\r\n22594876\r\n\r\nLEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA\r\n\r\n23216166\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA VELASCO\r\n\r\n23839449\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO AQUINO DE SOUSA\r\n\r\n23844680\r\n\r\nEDIUILSON DE ARAÚJO \r\n\r\n23442948\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21590320\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DE MATOS\r\n\r\n23431040\r\n\r\nANDRÉ RICARDO ROSAS MOREIRA\r\n\r\n22525165\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA MEYER\r\n\r\n24339423\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n\r\n05941512\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n50311450\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nBRUNO LIMA GOMES\r\n\r\n4407806-4\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n4420632-1\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS REIS BARBOZA\r\n\r\n4426212-4\r\n\r\n5ªUPP/6ºBPM - MACACOS\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4368049-6\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\n4405415-7\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRAFAEL CORREA CARVALHO\r\n\r\n41893522\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO MANHAES LOUZADA\r\n\r\n42488486\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n42747376\r\n\r\nVERONICA MARIA LOUREIRO DE LIRA\r\n\r\n43546978\r\n\r\nGABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n44045549\r\n\r\nLUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n44072872\r\n\r\nJHON YVES BERTOLUCCI MATTOS\r\n\r\n44295537\r\n\r\nROBERTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24404772\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES BOTTICELLO\r\n\r\n21517606\r\n\r\nANDRE LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n22822372\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\n25192884\r\n\r\nSANDRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n23706511\r\n\r\nMAURICIO VELLOSO DE CANDIA\r\n\r\n05947731\r\n\r\nELVISTON PEREIRA DE MATOS\r\n\r\n43290779\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50202502\r\n\r\nROGERIO SERGIO XAVIER PONTES\r\n\r\n50165879\r\n\r\nDOUGLAS LINCOLN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n50309188\r\n\r\nEDWARDO RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\n50313983\r\n\r\nDEIVISON BARROS DA SILVA\r\n\r\n50309200\r\n\r\nCLEMESSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50310950\r\n\r\nVALTER LOPES DA SILVA\r\n\r\n50165569\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022309"
                        ],
                        "2022310": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5080\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA N° 057/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6689/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Pablo Marins Duprat, Assistente I, ID Funcional n° 50875922, em substituição ao servidor Carlos Alberto Rodrigues Simões, ID Funcional n° 43440207, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4922, de 31/09/2016, publicada no D.O.E.R.J. de 06/09/2016, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, para atuar na fiscalização do Instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nInstrumento n°\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/193/2015\r\n\r\n057/2016\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas (FGV)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2022310"
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                        "2022311": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/13763/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 131,44 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Anderson de Almeida Pinna, Id Funcional n° 2409446-3, referente ao exercício de 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3712/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 149,33 (cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Rafael Licinio Figueira Moutinho, Id Funcional n° 595113-5, referente ao exercício de 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14464/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 579,56 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Luis Ignacio, Id Funcional n° 2352591-6, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11000/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.292,14 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor José Marcelo Moreira, Id Funcional n° 2177941-4, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12242/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 620.04 (seiscentos e vinte reais e quatro centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Robson Divino Cardoso, Id Funcional n° 2238226-7, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11475/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.787,94 (um mil setecentos e oitenta sete reais e noventa e quatro centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Roberto Bormann Vieira, Id Funcional n° 4214250-4, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/069/256/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.756,16 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor da servidora Sheila Lúci Abel de Mello, ID Funcional n° 2039283-4, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14597/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Eduardo da Cruz Araujo, Id Funcional n° 2489925-9, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15062/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 562,93 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Admardo Pereira dos Santos, Id Funcional n° 24288071, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12307/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 616,60 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), relativo ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Abel José Farias Lopes, Id Funcional n° 2288033-0, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17266/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9,63 (nove reais e sessenta e três centavos), relativo ao pa gamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do ex-servidor Paulo Roberto Botagio Junior, Id Funcional n° 2401175-4, referente ao exercício de 2010, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2022311"
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                        "2022312": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/022/296/2017 - LENNON DE PAIVA RIBEIRO, ID Funcional n° 44001477. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1227/2017 - TERESA CRISTINA BARBOSA, ID Funcional nº 50300210. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530/1982, nos períodos compreendidos de 01.01.1987 a 25.03.1987, à Inside Entretenimentos S.A.; 01/04/1987 a 10/05/1989, à SEMIC - Serviços Médicos A Indústria e Comércio Ltda.; 04/09/1989 a 13/10/1989, à Auto Modelo S/A.; 01/11/1989 a 02/04/1990, à Novacao Administração e Participações Ltda.; 03/04/1990 a 01/04/1994, à Bittencourt S.A. Empreendimentos e Participações; 02/04/1994 a 16/12/1994 a M - Automotiva Ltda.; 01/05/1998 a 30/09/1998, à CTPS nº 114454984-42; 01/11/1998 a 31/01/1999, à CTPS nº 114454984-42; 01/09/2001 a 31/03/2002, a CTPS nº 114454984-42;01/05/2002 a 31/03/2003, a CTPS nº 114454984-42; 01/05/2003 a 29/02/2004, a CTPS nº 114454984-42; 01/07/2004 a 31/01/2011, à Prol Staff Ltda.; 01/03/2011 a 05/05/2014, à Prol Gestão Ambiental Ltda., no total de 7.392 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01/04/1990 a 02/04/1990, prestado à Bittencourt S.A. Empreendimentos e Participações, por ser concomitante com o tempo prestado à Novacao Administração e Participações Ltda., e o período de 01/03/1994 a 01/04/1994, prestado à M - Automotiva Ltda, por ser concomitante com o tempo prestado à Bittencourt S.A. Empreendimentos e participações.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1876/2017 - DUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 44030487. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 9º, Parágrafo Único, da Lei nº 530/1982, nos períodos compreendidos de 22/05/2007 a 22/11/2007, à Top Rio Viagens e Turismo Ltda.; 02/04/2008 a 23/12/2008, ao Instituto Nacional de Assistência, Trabalho e Oportunida., no total de 448 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1830/2017 - MARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44002378. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1967/2017 - CLAUDIO GOULART DE SOUZA, ID Funcional nº 20692358. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, período de 03.06.1988 a 27.05.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2416/2017 - LUCIANA JULIÃO BERNARDINO, ID Funcional nº 44001886. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1934/2016 - ALEXANDRE SIMONINI FERREIRA, ID Funcional nº 44001762. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1997/2016 - ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 20413840. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 05.03.2012 a 03.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/015/288/2017 - FERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44001193. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 05.03.2012 a 03.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/379/2017 - DANIEL DA SILVA, ID Funcional nº 44000740. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 05.03.2012 a 03.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1886/2017 - STEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO, ID Funcional nº 44003870. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1917/2017 - THIAGO DE ABREU MARTINS, ID Funcional nº 44003773. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1958/2017 - LOURISINHA FERNANDES PEREIRA, ID Funcional nº 43445047. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1987/2017 - ALBA VALERIA GONÇALVES RIBEIRO, ID Funcional nº 43799264. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2040/2017 - JONATHAN ALVARENGA SILVA, ID Funcional nº 43811043. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2078/2017 - MICHAEL STUART THOMAS, ID Funcional nº 44002939. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2117/2017 - ALAN MADUREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43786251. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016. \r\n\r\nId: 2022312"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2021987": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2615/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2777/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2785/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1171/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7522/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1189/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4332/2014 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADIMNISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2753/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS. DR. ANTÔNIO ARY FRANCO CESAR. - OAB/SP - 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3546/2014 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS. DR. ANTÔNIO ARY FRANCO CESAR. - OAB/RJ - 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5195/2014 - CIELO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7549/2014 - CIELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1284/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5533/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1955/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5255/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5869/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4740/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5253/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5588/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5489/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2021987"
                        ],
                        "2021947": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4291/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A. DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ - 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1993/2014 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTENCIA MÉDICA. DRA. ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO - OAB/SP - 187.464. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/184/2015 - FAB ZONA OESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2214/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7229/2013 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4315/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6188/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6052/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5935/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. TEREZA SOARES DE FREITAS SIQUEIRA. - OAB/RJ - 177.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4229/2015 - AMÉRICAS BARRA RIO LTDA. DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES. - OAB/RJ - 161.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3487/2015 - B2W - AMERICANAS.COM. DRA. ÉRICA SAN ROMAN. - OAB/RJ - 173.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/677/2015 - PETRO INFO PLUS EDITORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3373/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4935/2014 - PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3944/2015 - LOCALIZA RENT A CAR S/A. DRA. MARIA ELISA DIAS DA SILVA - OAB/RJ - 174.284. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3236/2015 - DYM COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3458/2015 - UPSELL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1900/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5642/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresen tarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2021947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2022298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 37 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA O SUBITEM 2.1.7 DO ITEM 2.1 DO INCISO II DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1.051/2016, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/058/2/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 1.051, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,31\r\n\r\n(...);“.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2022298"
                    ],
                    "2022295": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nREMOVE ANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5028500-9, da Auditoria Fiscal Regional Interior - Miguel Pereira, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/37/2017.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365303-0, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD e Taxas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital - Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-067/38/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAROL CORREA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365053-8, da Gerencia de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria, com validade 21.03.2017. Processo nº E-04/117/51/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384164-3, da Auditoria Fiscal Especializada - Petróleo e Combustível, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/037/118/2017. \r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULA VIANA PECHIR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006380-4, da Auditoria Fiscal Regional Capital - Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional do Interior - Três Rios, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/44/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384676-9, da Auditoria Fiscal Regional Capital - Méier, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional Capital - Irajá, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/52/2017.\r\n\r\nId: 2022295"
                    ],
                    "2022215": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e dos Suplentes MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDA SALLES DE SOUSA e BIANCA DA SILVA ABRAHÃO. O Senhor Presidente Suplente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.853/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de SUELI DINIZ DA SILVA - Processo nº E-08/200363/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a Recorrente. Dada a palavra ao Relator foi lido o relatório e proferido voto dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado com ressalvas pela Revisora no tocante à aplicação do Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989, em vigor, mas não se aplicar ao caso em tela. Os demais Conselheiros acompanharam o Relator. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento e em continuação o Recurso nº 3.213/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Processo nº E-27/120/11164/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Dada a palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto dando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Revisora e demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.289/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RICARDO JOSÉ SEVERINO - Processo nº E-26/35472/2012, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente o Recorrente. Solicitada a palavra pelo Conselheiro Revisor foi requerida baixa aos autos, tendo em vista a necessidade de análise da resposta ao questionado à Fundação Apoio a escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, acostado as folhas 59, 61/73, o que foi deferido pelo Sr. Presidente com o prazo de 15 dias. Assim o referido foi retirado de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50h (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.01.2017.\r\n\r\nId: 2022215"
                    ],
                    "2022302": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1712 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/060.691/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2022302"
                    ],
                    "2022303": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1713 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/060.622/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2022303"
                    ],
                    "2022304": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1714 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/060.543/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2022304"
                    ],
                    "2022094": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 04/08/2010 - LICINIA PIRES VIEIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2038566-8 e matrícula nº 0.824.379-2. Tendo em vista o que consta do processo, fica atribuída a servidora, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 12/09/2012, de acordo com o disposto no artigo 224, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1608/90. Processo nº E-08/220.775/2010.\r\n\r\nId: 2022094"
                    ],
                    "2022293": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/110/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 09/06/2015, tornando sem efeito a publicação do D.O. de 26/06/2015, nos termos dos § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinada com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, em nome do servidor ANTONIO DE SIQUEIRA, Artífice III, ID. Funcional nº 1940546-4 e matrícula nº 0.199.178-5, em conformidade com o processo administrativo nº E-08/006/110/2015.\r\n\r\nId: 2022293"
                    ],
                    "2022190": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.545ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2015\r\n\r\n*Recurso nº 55.395. - Processo nº E-04/063.398/2012. - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.810. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação de GIA-ICMS com dados incorretos. Multa aplicada do art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei nova. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/05/2015.\r\n\r\nId: 2022190"
                    ],
                    "2022191": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.399. - Processo nº E04/033/359/2014 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.875. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMAL. INDICAR INFORMAÇÃO/DADO INCORRETO OU OMITIR EM DECLAN IPM. CANCELAMENTO DE BILHETE. DIREITO A ESTORNO. O direito de dedução decorrente dos bilhetes cancelados está condicionado à elaboração de demonstrativos para fins de controle DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2022191"
                    ],
                    "2022192": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.275. - Processo nº E04/059.067/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.271 e 67.636. - Processos nºs E04/091/2793/2015 e E04/091/2795/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.889 e 15.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.638. - Processo nº. E04/091/2796/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2022192"
                    ],
                    "2022193": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.725. - Processo nº. E04/037/508/2015. - Recorrente: JAMAICAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.897. - EMENTA: MULTA FORMAL - DEIXAR DE ENTREGAR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Caracterizada a não entrega do arquivo que contém a EFD dentro do prazo assinalado na 3ª intimação que exigiu a apresentação do arquivo. Operações com vasilhames realizadas sob o CFOP 5.920, isentas por força do disposto no Convênio ICMS nº 88/91 devem ser excluídas no cálculo da multa do 62-B, inciso I, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, em face de se tratar de operações recorrentes com os mesmos bens. Art. 67, inciso V, do mesmo diploma legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2022193"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022105": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/051/003/2017 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, a seguinte instituição financeira:\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 14 de março 2018.\r\n\r\nId: 2022105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022035": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TANIA REGINA VICHY RAMOS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56274-4, ID Funcional 2843483-8, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000456/2017, BIDER n° 061, de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2022035"
                        ],
                        "2022025": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 16 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Arquiteto Roberto Oliveira Sadock de Freitas, ID Funcional 2850526-3 , para acompanhar e fiscalizar a obra de execução de tapume em telhas metálicas trapezoidais no Museu da Imagem e do Som - MIS, localizado na Avenida Atlântica, nº 3432 - Copacabana, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.063/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência a contar de 31/03/2017, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2022025"
                        ],
                        "2022241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.266/2015 - Fica prorrogada até o dia 30/09/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 00611/2015, com a Empresa LFM Engenharia Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios da área de atuação do 9º DEMAN/Niterói (Município de São Gonçalo). Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2022241"
                        ],
                        "2022188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/402.818/2012 - Fica suspensa até o dia 30/06/2017, a contagem de prazo do Contrato nº 0116/2013, com a Empresa P.A.G. Aoliabe Construção Ltda, referente às obras de demolição/construção do C.E. Stella Matutina, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.721/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2013, com a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda, referente às obras de construção de 36 (trinta e seis) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região A), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para seu prosseguimento no exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.722/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0019/2013, com a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda, referente às obras de construção de 23 (vinte e três) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região B), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para seu prosseguimento no exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.407/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0003/2013, com a Empresa Vetorial Serviços Técnicos Ltda, referente às obras de construção de portaria, de quadra coberta, de abrigo de lixo, de reforma do telhado, pintura geral e obras externas no CAI Belford Roxo, no Município de Belford Roxo. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2022188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2022051": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor GUILHERME DE MEDEIROS BARCELLOS DA SILVA, Perito Legista, matrícula 870.798-6, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar prevista no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos II, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/09/007.0018/2017.\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor ETEVALDO MOREIRA AGUIAR, Inspetor de Polícia, matrícula 177.675-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos II, IV, XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/364/75/2013.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor FRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOI, Inspetor de Polícia, matrícula Id. Funcional 5033100-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso V e no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e em face dos servidores ALTAIR PEREIRA QUEIROZ, Delegado de Polícia, Id. Funcional 2923815-3 e PAULO CESAR VIEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29738130, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XIII do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1512/2014.\r\n\r\nId: 2022051"
                    ],
                    "2022052": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1152/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0134/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/115/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/741/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor MAURO AZEVEDO SILVA, Investigador Policial, matrícula 814.729-0, Id.Funcional 2.965.198-0, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0029/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0100/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/878/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0020/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/040/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1086/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0092/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2022052"
                    ],
                    "2022054": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/674/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 109.234,89 (cento e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/669/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 188.148,30 (cento e oitenta e oito mil cento e quarenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/705/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 202.646,90 (duzentos e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/76/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 159.221,00 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e vinte e um reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2022054"
                    ],
                    "2022142": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/116/2017 - LUIS ALBERTO DONADELI, ID Funcional n° 2.984.631-5 - 4.711 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/007/2014 - LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA, ID Funcional nº 2.918.581-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/02/1995, publicado no D.O. nº 045 de 08/03/1995, através do processo nº E-09/503/907/1994, que concedeu 300 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1986, 1987, 1991, 1992 e 1993, tendo em vista não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/007/2014 - LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA, ID Funcional nº 2.918.581-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/05/2000, publicado no D.O. nº 099 de 26/05/2000, através do processo nº E-09/257/1921/2000, que concedeu 240 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo em vista não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2022142"
                    ],
                    "2022266": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 32.315 JOSE ROBERTO LOUZADA, com fulcro no art. 96, inciso 1 e 130, inciso I, combinado com o artigo 131, § 1°, item 1, ambos da Lei n° 443/81, e artigo 1° da Lei Estadual n° 904/85 combinado com o artigo 9° da Lei Estadual n° 530/82, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/373/2016.\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.586 ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, com fulcro no §2°, do artigo 1º da Lei nº 5919/11, 130 inciso I, combinado com o artigo 131, §1º, item 1, ambos da Lei n° 443/81, e artigo 1º da Lei Estadual nº 904/85, combinado com o artigo 9º da Lei Estadual nº 530/82, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/406/2016.\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a MAJ PM RG 36.313 ROSA MARIA SANTOS CAMARA TAVARES, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/109/158/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 42.883 KLEMILSON JORGE DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/131/164/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 37.966 EDSON MENDES SINGH, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/467/41/2016.\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 46.709 ANTONIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 96, inciso II, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/30/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 53.536 PEDRO PAULO DA COSTA JÚNIOR, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 96, inciso VI, item 1, da Lei n° 443/81, combinada com o art. 31 do Decreto-Lei n° 216/1975, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/402/2016.\r\n\r\nId: 2022266"
                    ],
                    "2016274": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nATO DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 - VÁLERIA GLÓRIA DO AMARAL RIBEIRO, MAJOR PM RR, RG 36.351. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 07 meses e 28 dias, ou seja, com 32 anos; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 128, de 12 de agosto de 2008, abater 03 anos, 00 mês e 00 dias, de serviço prestados ao Colégio Estadual Antonio Prado Júnior, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/597/2503/2012. \r\n\r\nId: 2016274"
                    ],
                    "2022189": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/138/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 6.698,30 (seis mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 77.082-6 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/012/2598/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 851,22 (oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), em favor do CB PM RG 71.106-9 DOUGLAS DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/2609/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do TEN CEL PM RG 50.952-1 RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/2595/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 349,20 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), em favor do 1º SGT PM RG 44.296-2 JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/2536/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 132,65 (cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 60.163-3 LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/2614/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 645,88 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor em favor do SUBTEN PM RG 33.124-9 DOMINGOS NUNES GUILHERME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00921/2584/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 10.218,48 (dez mil duzentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 42.780-7 DEOVANI DE CARVALHO LISBOA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/509/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 629,84 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor do 1º SGT PM RG 47.633-3 CARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/423/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 10.049,76 (dez mil quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), em favor do TEN PM MED RG 89.721-5 ALESSANDRA RABELLO DE OLIVEIRA LAMENZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/40/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.852,32 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em favor em favor do 2º SGT PM RG 58.742-8 ORLANDO FELIX RIBEIRO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/109/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 10.693,83 (dez mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), em favor do SUBTEN PM RG 52.210-2 ROBERTO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/126/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.506,50 (um mil quinhentos e seis reais e cinquenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 64.166-2 MARCIO MOURA DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/37/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 18.067,52 (dezoito mil sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor do MAJ PM RG 57.393-1 RONALD PAULO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/91/005/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 6.052,43 (seis mil cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), em favor de ANA MÁRCIA CORDEIRO MIRANDA ID 41505166 PENSIONISTA DO EX 3º SGT PM RG 38.700 ANDRÉ LUIZ PINTO CORREA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/220/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 6.538,60 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), em favor em favor do CAP PM RG 72.101-9 VITOR ALEXANDRE SILVEIRA ARAUJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 119.570,79 (cento e dezenove mil quinhentos e setenta reais e setenta e nove centavos), em favor do CB PM RG 76.084-3 FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/43/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 20.615,07 (vinte mil seiscentos e quinze reais e sete centavos), em favor do 1º TEN PM RG 88.409-8 LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/2578/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.506,38 (dois mil quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 35.015-7 CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/96/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 68.816,86 (sessenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), em favor do CB PM RG 79.807-4 RENE GONÇALVES GOMES JUNIOR.\r\n\r\nId: 2022189"
                    ],
                    "2022080": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/036/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/036/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2017.\r\n\r\nId: 2022080"
                    ],
                    "2022126": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/006/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/007/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2022126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2022161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 659 DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ RIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/070.038/2017, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6901, de 02 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de Outubro de 2014, dos contratos efetivados através do edital publicado no D.O. de 20 de Maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação referida no art. 1º vigorará a contar do primeiro dia após o término do contrato anterior, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2022161"
                    ],
                    "2022162": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\n\r\nPRORROGAÇÃOÀ CONTAR DE\r\n\r\n41997247\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n12/02/2017\r\n\r\n41954521\r\n\r\nJOSE GOMES FLORENCIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/02/2017\r\n\r\n50252569\r\n\r\nMARIA LAURA BORGES GONCALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n50258770\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/03/2017\r\n\r\n50285084\r\n\r\nANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50293630\r\n\r\nMARGARETH MINEIRO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n30652251\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50281453\r\n\r\nLUIZ DA SILVEIRA COUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50293621\r\n\r\nALINE PONTES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50294130\r\n\r\nGUTEMBERG DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n42819873\r\n\r\nDEUZA MARIA PEDROSA DE ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50295020\r\n\r\nVANDER SILVA DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n5800501\r\n\r\nSIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50295403\r\n\r\nROBERTO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n50282140\r\n\r\nVALERIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n42607620\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n43331904\r\n\r\nRODRIGO QUINUPA IULIANELLI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n19721056\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n30099315\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n50296752\r\n\r\nJESSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n13833359\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DOS S JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n50294148\r\n\r\nMARCIELLE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO À CONTAR DE\r\n\r\n50294075\r\n\r\nFABRICIO GONCALVES SAO BERNARDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n50285157\r\n\r\nVIVIANE MILENE NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n50284312\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n50297619\r\n\r\nJEFERSON JOSE TEODORO\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n30229286\r\n\r\nVANIA MARIA COSTA DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n44339640\r\n\r\nMARILEIDE BOSSAN DA SILVA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n30636060\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50282166\r\n\r\nROZELI DE SOUZA NORONHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n50284517\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\nId: 2022162"
                    ],
                    "2022031": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório, nos termos do art. 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº E-21/070.216/2013,\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50098500\r\n\r\nADALTO RIMAS\r\n\r\n50098519\r\n\r\nALEXANDRE FILGUEIRA\r\n\r\n50131508\r\n\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n\r\n50125915\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n50103687\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SALOME SANTOS\r\n\r\n50211811\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n50103784\r\n\r\nCELSO PAULO SUZANO FILHO\r\n\r\n50194755\r\n\r\nCLEITON DE MELO ALVES\r\n\r\n50126431\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\n50130544\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR\r\n\r\n50126598\r\n\r\nDANIEL VIVAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50126628\r\n\r\nDARLAN DA CONCEICAO DE MOURA\r\n\r\n50211960\r\n\r\nDIEGO BRANDAO MASSARI\r\n\r\n50126792\r\n\r\nDIEGO PIO DIAZ\r\n\r\n50099310\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA\r\n\r\n50212141\r\n\r\nFABIO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n50212125\r\n\r\nFABRICIO JOSE DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50099540\r\n\r\nFABRICIO TOSO RUBIM\r\n\r\n50212117\r\n\r\nGISELLE BRAGA CLEMENTE\r\n\r\n50097911\r\n\r\nJANDERSON CARREIRO VILAR\r\n\r\n50127713\r\n\r\nJARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n50127730\r\n\r\nJOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO\r\n\r\n50106066\r\n\r\nJORGE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n43193145\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50105930\r\n\r\nJOSELY MENDONCA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n50125354\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n50097989\r\n\r\nLEONARDO GENECY DE JESUS ROSA\r\n\r\n50128043\r\n\r\nLEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n50212133\r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA\r\n\r\n50125400\r\n\r\nLIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO\r\n\r\n50105701\r\n\r\nLIVIA TERRA DE MORAIS\r\n\r\n50098004\r\n\r\nLUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA\r\n\r\n50100890\r\n\r\nMAGNO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n50128191\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO\r\n\r\n44181299\r\n\r\nMARLEY FARIA MARQUES\r\n\r\n50128418\r\n\r\nPAULO ROGERIO PIRES BASTOS\r\n\r\n50101960\r\n\r\nRAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n50128752\r\n\r\nRAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n50228994\r\n\r\nRICARDO VALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n50102435\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n43277047\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS AUGUSTO\r\n\r\n50212478\r\n\r\nRONNY MAGNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50131877\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCAO\r\n\r\n50098179\r\n\r\nTATIANE DANTAS DA COSTA\r\n\r\n50125702\r\n\r\nTHAIS MARTINS GALDINO\r\n\r\n50098225\r\n\r\nTHIAGO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n50129171\r\n\r\nTHIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50131320\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANCA\r\n\r\n50230301\r\n\r\nTHIAGO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n43579299\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO VAZES\r\n\r\n50131354\r\n\r\nTHIAGO SANTOS RAINHO\r\n\r\n50103245\r\n\r\nUEVERTON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n50212494\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN\r\n\r\n50103377\r\n\r\nVINICIUS PESSOA MENDES SILVA\r\n\r\n50129295\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n50125761\r\n\r\nWALLACE DA SILVA\r\n\r\n50104942\r\n\r\nWILSON GUILHERME DA COSTA FILHO\r\n\r\n50129449\r\n\r\nEXCLUI do estágio probatório os servidores, a seguir relacionados, por não mais pertencerem ao Quadro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50125923\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TERRA\r\n\r\n43213367\r\n\r\nANDRE LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n50103679\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBRUNO SA DE SOUZA\r\n\r\n50099027\r\n\r\nCARLOS ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n42545064\r\n\r\nDEIVISON CAMPOS MELO\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DA MOTTA\r\n\r\n50126970\r\n\r\nFABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFABIO DA SILVA TARANTO\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFABIO LOBATO DE SOUSA\r\n\r\n50131591\r\n\r\nFAGNER VIANA DE ANDRADE\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFELIPPE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n50228021\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n50127608\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANELLO\r\n\r\n50131710\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n50128019\r\n\r\nMARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMAYQUE SOSSAI VILELA\r\n\r\n50101773\r\n\r\nMICHEL LOPES BISPO\r\n\r\n50101790\r\n\r\nPETER GALVAO PRATA\r\n\r\n50128728\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50128990\r\n\r\nVICTOR HUGO CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVINICIUS MENDON PENTIADO\r\n\r\n50129287\r\n\r\nWAGNER CARRILHO CARDOZO\r\n\r\n50129333\r\n\r\nId: 2022031"
                    ],
                    "2022032": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, IDF 20099487, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.109/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, IDF 5642140, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.003/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor MARCELO ANDRADE SILVA, IDF 4318280-1, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.010/2016.\r\n\r\nId: 2022032"
                    ],
                    "2022243": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... EWVERTON VICTER MARTINS...\r\n\r\nLeia-se: ...EWERTON VICTER MARTINS ...\r\n\r\nId: 2022243"
                    ],
                    "2022318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.957/2003 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para FLAVIA CRISTINA MACHADO, ID. nº 19917961, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.053/2016 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GLEICE CRISTINA NAS CIMENTO, ID. nº 43182437, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2022318"
                    ],
                    "2022148": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 14 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 036/2016, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE LOCAÇÃO DE 19 (DEZENOVE) VEÍCULOS BLINDADOS PARA ESTA SEAP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 036/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., por meio do processo E-21/100/125/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MÔNICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, ID: 2000525-3, para função de Gestor Titular do Contrato 036/2016; E ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID: 1963065-4, para função de Gestor Substituto; E a fiscalização caberá ao servidor lotado na Superintendência de Transporte - SEAP/TP, a saber:\r\n\r\nCarlos Henrique Frutuoso Antas - ID: 4256024-1;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2022148"
                    ],
                    "2022321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.190/2011 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO, ID. 4269688-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/04/2012, publicado no D.O. de 16/04/2012, referente ao período base de 15/12/2006 a 13/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.190/2011 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO, ID. 4269688-7. Período base de 15/12/2006 a 28/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.190/2011 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO, ID. 4269688-7. Período base de 29/12/2011 a 25/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.038/2017 - ADRIANO FERREIRA DE SOUZA, ID. 5000299-6. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.005/2012 - AUTRAN ANDRADE FERNANDES, ID. 4269723-9. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.184/2006 - LUIZ FERNANDO VITORIO DE SOUZA, ID. 1993244-8. Período base de 19/09/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/965.151/2006 - ALEXANDRE PINTO E CANECHIA, ID. 2000764-7. Período base de 15/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.042/2017 - MARCIO SILVA MARTINS DAMASIO, ID. 4269937-1. Período base de 18/01/2012 a 15/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.155/1999 - MARINALDO BATISTA, ID. 2009223-7. Período base de 31/12/2006 a 04/01/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.155/1999 - MARINALDO BATISTA, ID. 2009223-7. Período base de 05/01/2012 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.155/2002 - ROBERTO DE OLIVEIRA BERNARDO, ID. 1998765-0. Período base de 30/07/1997 a 28/07/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.061/2016 - JOÃO ALMEIDA NETO, ID. 4393471-4. Período base de 28/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/908.044/2012 - MARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID. 4393471-4. Período base de 27/12/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.085/2006 - GERSON VARGAS, ID. 2004957-9. Período base de 26/11/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.033/2006 - LINCOLN AREAS DOS SANTOS, ID. 2006878-6. Período base de 18/09/2006 a 16/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.033/2006 - LINCOLN AREAS DOS SANTOS, ID. 2006878-6. Período base de 17/09/2011 a 14/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2022321"
                    ],
                    "2022283": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.373/2013 - TANIA REGINA FIGUEIREDO BRONZONI GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id 19758227 - Mat. 816840-3 - Ficam fixados os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 22/09/2015\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.934/2007 - ALEX LOUZA MACEDO, Assistente Social - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id 19783590 - Mat. 822346-3 - Ficam refixados proventos proporcionais de inatividade conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 24/09/2007.\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.010/2015 - ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 42698880 - Mat. 931220-8 - Ficam refixados os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 3º da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 2022283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2022535": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nDESIGNA SANDRA CASTELO BRANCO GOMES, Superintendente de Qualidade das Unidades de Saúde, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, da Área Técnica de Saúde das Populações em Situação de Vulnerabilidade/Privada de Liberdade, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nId: 2022535"
                    ],
                    "2022294": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para LUCINÉA DE PAULA LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 813.699-6, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/4118/2016.\r\n\r\nId: 2022294"
                    ],
                    "2022021": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.997 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS METAS E OS INDICADORES, ESTADUAIS PACTUADOS EM CIT E CIB-RJ PARA O ANO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso das suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2017;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2017 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/11/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/03/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, para o ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDICADORES para a pactuação interfederativa de metas para 2017\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos)\r\n\r\nTM: Estado, Região de Saúde ou Município com 100 mil ou mais habitantes\r\n\r\nNO: Município com menos de 100 mil habitantes\r\n\r\n4 principais DCNT: doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n\r\n374,78\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n\r\n85%\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\n96%\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n\r\n75%\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n80%\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n90%\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n3.914\r\n\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n\r\n47\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n100%\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,85\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,70%\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n\r\n46,5\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n\r\n16%\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n12,42\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n122\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n62%\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n\r\n45%\r\n\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n50%\r\n\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n80%\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n\r\n80%\r\n\r\nINDICADORES para a pactuação bipartite de metas para 2017\r\n\r\nProporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica - Icsab\r\n\r\n23,89%\r\n\r\nMédia da ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\n\r\n2,50\r\n\r\nProporção de exodontia em relação aos procedimentos\r\n\r\n4,00\r\n\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n\r\n25%\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n76%\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n98%\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n80%\r\n\r\nProporção de casos confirmados ou descartados através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n\r\n90%\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n90%\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n85%\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n70%\r\n\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n\r\n90%\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n80%\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\n0,89\r\n\r\nId: 2022021"
                    ],
                    "2022022": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.999 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, TOTALIZANDO 09 (NOVE) LEITOS, NO HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PMRE nº 28818/2014, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI Adulto Tipo II, totalizando 09 (nove) leitos, no Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, CNES nº 2288893, localizado no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2022022"
                    ],
                    "2022029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5986/2015 - JOSIANA MOURA DE ASSIS SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 861825-8, ID. Funcional nº 31133673. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/11/2015 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º, do art. 54, combinado com art. 84, § 2º, do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2836/2016 - MARIA JÚLIA RAMOS BISPO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 286364-5, ID. Funcional nº 31454070. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/05/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2022029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/195/2017 - AUTORIZO a concessão de adiantamento, a favor da servidora ISA FARIA DA COSTA, matr.08/106.134-3, dispensada a licitação, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de 21.06.1993, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2022062"
                        ],
                        "2022236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/103/2017 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.124,66 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao óbito da ex-servidora Olinda Gomes de Azeredo, em benefício do Sr. PAULO CARVALHO DE AZEREDO FILHO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2022236"
                        ],
                        "2022265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000457/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 002/2017 R1, referente a aquisição de gêneros alimentícios, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ: 10.910.334/0001-56, referente ao item 01, no valor total de R$ 49.420,80 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos); e item 04, no valor total de R$ 1.031,04 (um mil trinta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000591/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 003/2017 R1, referente a aquisição de papel alumínio, em favor da Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDOR DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 10.656.610/0001-00, no valor total de R$ 37.980,00 (trinta e sete mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2022265"
                        ],
                        "2022317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000592/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 009/2017, referente a aquisição de cartuchos de filtração, em favor da Empresa DISTRILABOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-EPP, CNPJ: 10.737.688/0001-40, no valor total de R$ 33.728,00 (trinta e três mil setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2022317"
                        ],
                        "2022084": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 47/2017 - NOMEAR, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E-08/007/00571/2017, ADILSON DE FARIA MACIEL para exercer, a contar de 03/04/2017, o cargo de livre provimento de Assessor Jurídico, símbolo ASS I, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luciana Ferreira Moreno, Id Funcional nº 50817582.\r\n\r\nId: 2022084"
                        ],
                        "2022198": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1554/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 062/2016, para o registro de preços para aquisição de medicamentos, em favor das seguintes Empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o fornecimento dos itens 20, 21 e 33 no valor total de R$ 135.547,20 (centro e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0001-80, para o fornecimento do item 06, no valor total de R$ 20.899,20 (vinte mil oitocentos e noventa e nova reais e vinte centavos); IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 09.102.813/0001-67, para o fornecimento dos itens 27, 37, 42, 43 e 44 no valor total de R$ 194.928,60 (cento e noventa e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos); FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para o fornecimento dos itens 19 e 36, no valor total de R$ 75.284,28 (setenta e cinco reais duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o fornecimento do item 13 no valor total de R$ 6.026,40 (seis mil vinte e seis reais e quarenta centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o fornecimento dos itens 23 e 25, no valor total de R$ 118.211,52 (cento e dezoito mil duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 05.155.425/0001-93, para o fornecimento do item 46, no valor total de R$ 2.264,76 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis reais). Restaram fracassados os itens 01, 02, 03, 04, 09, 10, 12, 15, 17, 18, 22, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 35, 38, 39, 40, 41 e 45 e desertos os itens 05, 07, 08, 11, 14, 16, 28 e 31.\r\n\r\nId: 2022198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2022118": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/137/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2016R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para o Serviço de Anestesiologia - HCAP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2017, às 10h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2022118"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2022030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 61/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 15.839.786/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4386/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 62/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.979.776/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3566/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 63/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 075 JARDIM CABUÇU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.750.010/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4028/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 64/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.391.524/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4393/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 65/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL VILAR DOS TELES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.238.315/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3625/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 66/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 228 DARCY VARGAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.241.040/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3113/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 67/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE CONSELHEIRO MACEDO SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.763.929/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5027/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 68/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.463/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5076/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 69/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE OSWALDO TEIXEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.985.275/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5129/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 70/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE ROBERTO MONTENEGRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.664.766/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3928/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 71/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO EE CASTRO ALVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.092/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3640/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 72/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CE AGOSTINHO PORTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.840.760/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1347/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 73/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.206.422/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3934/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 74/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.914.919/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4951/2015.\r\n\r\nId: 2022030"
                        ],
                        "2022072": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE ANO 2013: Pablo Leite Saar, Matrícula 171029000102; no ANO LETIVO DE 2015: Giovani Barbosa de Lima, Matrícula 151047000020; Pedro Paulo Gonçalves, Matrícula 151047000041; no ANO LETIVO DE 2016: Aline Ramalho de Souza Alamini, Matrícula 161047000127; Caio Gama de Carvalho, Matrícula 151047000285; Carla Rocha Teixeira, Matrícula 161047000188; Célio Luís Viana Miranda, Matrícula 161047000170; Douglas Ramos Ferreira, Matrícula 151029000837; Elaine Mendes Teixeira Brandão, Matrícula 151029001073; Elzira de Souza dos Santos, Matrícula 161047000004; Fabrícia Santos de Oliveira, Matrícula 161047000229; Jackson Santos Cota, Matrícula 161047000156; Lisandra da Silva Antunes Raposo, Matrícula 151029000303; Luiz Victor Silva do Nascimento, Matrícula 161047000287; Maria Azevedo de Moraes, Matrícula 161029000577; Paulo Henrique da Silva Fontes, Matrícula 151047000242; Rodrigo Menezes Camargo, Matrícula 141029000692; Ronathan Freitas dos Santos Silva, Matrícula 161029000191; Thaiane Aparecida Miranda dos Santos, Matrícula 161047000348; Wellington Santos de Souza, Matrícula 151047000178; Wilham Brauli Silva Santos, Matrícula 161047000176; Jéssica de Andrade e Silva, Matrícula 131029000345; João Pedro Mattos Brasil, Matrícula 161029000798,no ANO LETIVO DE 2017: Diego Sousa da Silva, Matrícula 161029000607; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2014: Alan Rodrigues dos Remédios, Matrícula 142029000248; no ANO LETIVO DE 2015: Deiveson Junior de Paula, Matrícula 152047000043; Lucimar da Silva, Matrícula 142047000144; Pablo Ariel Lopez, Matrícula 152047000088; no ANO LETIVO DE 2016: Alberto Olavo Brasil dos Reis, Matrícula 132029000795; Danilo Alves de Oliveira Arneiro, Matrícula 162029000796; Elenise de Souza Santos Costa, Matrícula 142029000701; Euziane Teixeira Miguel Silva, Matrícula 132029000287; Flávio Paulucci da Silva, Matrícula 162029000011; Geam Carlos Paulo Braga, Matrícula 132029000386; Ingret Dávla Natan Nogueira, Matrícula 162029000290; Isabela Cordeiro Barra, Matrícula 142029000374; Jandira Xavier de Lima, Matrícula 132029000408; Leandro da Silva Oliveira Louzada, Matrícula 162029000083; Nicole Alencar Furtado da Silva, Matrícula 152029000033; Thales Nascimento da Silva Pereira, Matrícula 152047000007; no ANO LETIVO DE 2017: Daniel Alves Braga, Matrícula 172029000053; Duílio Rodrigues Alves, Matrícula 132029000296; Jaqueline Tenório de Araújo, Matrícula 142029000323; Matheus Maia Pimenta Delgado, Matrícula 172029000002; Odair Vieira Lima, Matrícula 152029000573. Secretária Escolar: Nelma Sales da Silva, designada no D.O. de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna, Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24 04 2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 12-Cristiane de Fátima Souza\r\n\r\nLeia-se: 12-Cristiane de Fátima de Souza\r\n\r\nD.O. DE 21 05 2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 02-Lucimar da Silva Cypriano\r\n\r\nLeia-se 02-Lucimar da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 423/38, publicado no D.O. de 13/05/38 - Transformado em Colégio pelo Decreto nº 20.594/94, publicado no D.O. de 29/09/94, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3004: Patrick White Silva de Oliveira, Matrícula 201109050368610. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014: Turma NEJA - IV/2º SEMESTRE: Adriane de Araujo Silva, Matrícula 201209050398740; Adriano da Costa Silva, Matrícula 201209050377077; Aline da Cruz de Almeida, Matrícula 201109050351705; Ana Flávia Seixas, Matrícula 200909050191770; Ana Lúcia de Lacerda Oliveira, Matrícula 201309050434298; Angelo Souza Pinheiro, Matrícula 201319190540610; Bruno Silva da Conceição, Matrícula 201309050415900; Cristiano Lourenço do Nascimento, Matrícula 201309050440010; Daniella Dantas de Andrade, Matrícula 201309050432597; Eder Gouveia da Silva, Matrícula 200909050208681; Elione Fernandes da Silva, Matrícula 201009050134120; Fabíola Santos da Roza, Matrícula 201309050419061; Flávio Henrique Jasmim, Matrícula 201009050295213; Georgia Cristina da Silva Moraes, Matrícula 201309050435010; Givaldo Lopes dos Santos, Matrícula 201309050416559; Gleison Silva Lameck, Matrícula 201014270137915; Horaldo Antonio do Espírito Santo, Matrícula 201309050432831; Jessyca Cristina Silva Pinto, Matrícula 201409050475616; Luiz Abilio de Aguiar Neto, Matrícula 201309050424910; Maiza Carla Seixas, Matrícula 201109050355883; Maria Aparecida Freitas da Silva, Matrícula 201309050434964; Marisa Mariano de Carvalho Sobrinho, Matrícula 201309050417792; Regiane Aparecida da Silva, Matrícula 201309020381651; Wagner Seixas, Matrícula 200909050011209. Secretária Escolar: Zuleica Ferreira Dias, designada no D.O. de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna, Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2012\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 01- Werick Tarcídio Bitencourt\r\n\r\nLeia-se: 01- Werick Tarcídio Bitencort\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 11- Lucas Charles Ribeiro da Silva, \r\n\r\nLeia-se: 11- Luccas Charles Ribeiro da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA, sito na Rua Cecília, nº 213, Centro Município de Mangaratiba, Censo 33166412, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5489/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC/RJ nº 5028 de 04/02/2014 NO ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA 01 - IV / 1º Semestre: Alexandra de Medeiros Santiago, Matrícula 2014401440016459; Ana Maria Coelho de Faria, Matrícula 201401440016531; Cynthia da Silva, Matrícula 201504550017922; Guilherme Fernando Silva Zonato, Matrícula 201304630234609; Iago Andrey Linhares Gonçalves, Matrícula 201401440015721; Luiz Paulo das Chagas Nunes, Matrícula 201304610264979; Marcele Miranda de Barros, Matrícula 201504550024546; Melissa de Matos Oliveira Luzia da Silva, Matrícula 201504550023736; Robson de Souza Daniel, Matrícula 201328640217240; Stéphano de Vasconcelos Araujo, Matrícula 201401440015134; Vanessa Terra Mamede Mathias do Nascimento, Matrícula 201504550023910; William Angelo da Silva Freitas, Matrícula 201401440015053. Secretária Escolar: Mônica Guimarães Tenório, designada no D.O. de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretora Almerinda Maria Duarte Iapéter, designada no D.O. de 19/08/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID. 05448093.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, sito na rua São Paulo, nº 91, Centro, Município de Mangaratiba, Censo escolar 33046174, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32205/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Laila de Lima Porto, Matrícula 201211280250402; Turma 3004: Ana Carolinne Rodrigues Stort, Matrícula 201304630254987. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2931/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA - 02 - IV / 2º SEMESTRE: Carla Monsores Moura, Matrícula 201104610184910. ANO LETIVO DE 2016, Turma - 01 - IV / 1º SEMESTRE: Alan Rodrigo Campos Vasconcellos, Matrícula 201404630304808; Carlos André Lourenço de Sousa, Matrícula 201404630304212; Ezequiel Vitorino Souza, Matrícula 201304630246887; Francileno Barbosa da Cruz, Matrícula 201604630346181; Josias da Silva, Matrícula 201504630329289; Karina Gomes Sabino, 201404630305537; Laís de Oliveira Sabino, Matrícula 200969660065462; Mauricio Gomes da Conceição, Matrícula 201304630242210; Mayquel José Moreira, Matrícula 201404630305710; Michel Domingos Oliveira Santos, Matrícula 201404630298573; Michelle Dhiane da Silva Santiago, Matrícula 201404630304484; Ruan Santana, Matrícula 201404630303321; Thaynara Lopes Pinto, Matrícula 201404630298910, Valmir Pinheiro Torres, Matrícula 201404630303240; Vanessa Moraes Pereira Gomes de Assis, Matrícula 201404630306185; Wesley Costa da Silva, Matrícula 200904630149574. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32205/2002, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2008: Liliam Santana da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2931/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, turma de origem - 02 - IV / 2º SEMESTRE / 2014: Mylena Maria das Dores de Oliveira, Matrícula 201204610208071. Secretária Escolar: Mônica Guimarães Tenório, designada no D.O. de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna, Diretor: Saumir Mello Portugal, designado no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0, Sônia Maria Lombardi Porto, ID 04188882.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2015,\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Lendro Marques Antunes, Matrícula 201304630250485,\r\n\r\nLeia-se: Leandro Marques Antunes, Matrícula 201304630250485. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, sito na Rua 38/39, Quadra 33, Jardim Itatiaia, Município de Itatiaia, Censo Escolar 33030456, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2892, de 03/06/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Agnaldo Antonio de Almeida Junior, Matrícula 201568920353839; Ana Lúcia Machado da Silva, Matrícula 20150268422510; Bruno Santos das Neves, Matrícula 201568920354487; Caroline da Silva Prado, Matrícula 200902580091652; Cassilene Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201168920171816; Daniel Lucas Almeida da Silva, Matrícula 201568920354800; Daniele Santana de Oliveira, Matrícula 201568920341903; Dulcinea Graciano Rosa Francisco, Matrícula 201268920246227; Eduardha Louise Alves da Silva, Matrícula 201302680310345; Gederson Revinaldo Benck, Matrícula 201568920360371; Jaqueline do Nascimento Oliveira, Matrícula 201368920266305; Joana Lúcia da Silva Pinto, Matrícula 201568920342470; João Paulo da Silva Farias, Matrícula 201468920335966; Jonathan da Silva Costa, Matrícula 201268920223110; Josiel dos Santos Silva, Matrícula 201468920331210; Karina Maria da Silva Ambrosio Pereira, Matrícula 201099990049815; Luana Aparecida Oliveira Silva, Matrícula 201568920356341; Marcia Correa da Silva, Matrícula 201304150395579; Matheus Brandão da Silva Andrade, Matrícula 201268920229055; Rafael de Azevedo Mendes, Matrícula 201568920363478; Rafaela Moreira da Silva, Matrícula 201568920356188; Regina da Conceição dos Reis Iuchena, Matrícula 201368920295674; Reinaldo Luiz de Carvalho, Matrícula 201568920337981; Renan Viana, Matrícula 201268920222204; Sabrina Maria Cardoso Castro, Matrícula 201568920349130; Thiago Alves Ribeiro da Silva, Matrícula 201268920233087; Vanessa Alves da Cunha, Matrícula 200968920087888, Victor da Silva de Jesus, Matrícula 201568920351038; Vitor Felipe Dias de Oliveira, Matrícula 201168920168351, Wander Cassiano da Silva de Jesus, Matrícula 201368920284631; Secretária Escolar: Andréia Maria Modesto da Conceição designada no D.O. de 27/10/2014, página 13, coluna 2; Diretora: Angélica de Alvarenga Silva e Souza, designada no D.O. de 20/03/2015, página 20, coluna 1; servidores que autorizaram a publicação: Rosária de Fátima Martins Vieira, Mat: 0942455-7; Regiane Gabriel Alves, Mat 0942494-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, sito na Praça Manoel José Pessoa nº 20 Centro, Município de Resende, Censo Escolar 33031428, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2732/2004, no ANO LETIVO DE 2016, Turma JA-3002: Angélica Aparecida Fonseca Otaviano, Matrícula 200902680062743; no ANO LETIVO DE 2016, NEJA-01IV/2ºSEMESTRE: Ana Paula da Rocha Gouveia Tavares, Matricula 200902580097502; Carolaine da Silva Paulo, Matricula 201302680326187; Filipe Ribeiro Pinto, Matricula 201424320193689; Lucas Ferreira do Carmo, Matricula 201216460363338; Marcelo Silva Igreja, Matricula 201502680423401; Marcos Maurilio da Costa Rodrigues de Lima , Matricula 201102680220300; Matheus Soares Liberato Alves,Matricula 201602680473154;Nicole dos Santos do Val, Matricula 201502680426850 ; Vinicius da Silva Pereira, Matricula 201202690401371. Secretária Escolar: Luciane de Carvalho Oliveira, designada no D.O. de 12/05/2011, página 15,1ª coluna, Diretora: Angela Maria Gonçalves Felix.designada no D.O. de 13/12/2004,página 21,2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, Matricula 0942445-8 e Francineti da Silva Mattos , Matricula 0942446-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, sito na Rua Lilás nº. 141 - Jardim Amália II, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033110, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº. 3878/2008, no ANO LETIVO 2014 / 2º semestre, Turma NEJA-IV01: João Vitor de Souza Tavares, Matrícula 200906740123851; Macshine Vidal Soares de Mattos, Matrícula 201306740223837; Viviane Santos Rodrigues, Matrícula 201205120360981; ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01 / 1º semestre: Larissa Braz de Oliveira Gonçalves, Matrícula 200906740079771. Secretária Escolar: Maria de Fátima Alves Vianna, designada no Ofício DRA/MP nº 39/2017, Diretor José Medeiros de Paula, designado no D.O. de 12/03/2004, página 19, 03 coluna. Servidora que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 35690/2004, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001/1º SEMESTRE: Janderson Alves de Oliveira, Matrícula 2006300119; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004/1º SEMESTRE: Dandara Malizy do Nascimento, Matrícula 2007300408; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004/2º SEMESTRE: Marissol Fialho de Aguiar, Matrícula 2008300433; Paulo Henrique de Oliveira Rodrigues, Matrícula 2008300438; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3005/1º SEMESTRE: Monique Elen da Silva Oliveira, Matrícula 200906650004691; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001/2º SEMESTRE: Fabíola Lima, Matrícula 200906650037000; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004/2º SEMESTRE: Benedito Carlos Ferreira, Matrícula 201106650156852; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001/1º SEMESTRE: Marcos Antonio Sales de Souza, Matrícula 201106650139842; Turma 3005/1º SEMESTRE: Danillo César Machado, Matrícula 201106650131787; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005/1º SEMESTRE: Tiago Pereira da Silva, Matrícula 200906680012102; Turma 3003/2º SEMESTRE: Webert Júnior de Jesus Oliveira, Matrícula 201206650196885; Willian Pinto da Silva, Matrícula 201306650209691; Turma 3004/2º SEMESTRE: Itala Cristina Tavares Rodrigues de Paula, Matrícula 201206670320310; no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE: Bruna Felisberto Martins, Matrícula 201206770331331; Maria Julia Gomes de Oliveira, Matrícula 201306650208022. Secretária Escolar: Cleusa Maria de Morais designada no D.O. de 26/04/2000, pag. 21, 3ª coluna, Diretora: Silvia Maria Silva de Moura designada no D.O. de 01/07/2011, pag. 121, 3ª coluna. Professor Inspetor Escolar: Amélia de Carvalho Pezzana, ID: 3930832-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 35690/2004, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3004/2009/1º SEMESTRE: Suelen Santana, Matrícula 2009300436, no ANO LETIVO DE 2012: turma de origem 3004/2009/2ºSEMESTRE: Daiana da Silva, Matrícula 200906650024889, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem NEJA IV-02//2015/1ºSEMESTRE: Francisco Otavio Dias, Matrícula: 201106770279854. Secretária Escolar: Cleusa Maria de Morais designada no D.O. de 26/04/2000, pag. 21, 3ª coluna, Diretora: Silvia Maria Silva de Moura designada no D.O. de 01/07/2011, pag. 121, 3ª coluna. Professor Inspetor Escolar: Amélia de Carvalho Pezzana, ID: 3930832-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Daniel Vieira de Oliveira, Curso: Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma 3005/2ºSEMESTRE, Ano: 2009, publicado no D.O. de 18/07/2011, pág. 24, 3ª coluna. Secretária Escolar: Cleusa Maria de Morais designada no D.O. de 26/04/2000, pag. 21, 3ª coluna, Diretora: Silvia Maria Silva de Moura designada no D.O. de 01/07/2011, pag. 121, 3ª coluna. Professor Inspetor Escolar: Amélia de Carvalho Pezzana, ID: 3930832-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3004 / 2º Semestre - Ano: 2003\r\n\r\nOnde se lê: Daniela Claudia Santos Rocha\r\n\r\nLeia-se: Daniela Cláudia Santos Rocha\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma NEJA 03 / 1º Semestre - Ano: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Vagner Claudino da Silva\r\n\r\nLeia-se: Wagner Claudino da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, sito na Rua Valdomiro Gonçalves, nº 61, Arrozal, Município de Piraí, Censo Escolar 33030901, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2.146/98 de 08/07/1998, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Pâmela Aparecida Estevão Rufino, Matrícula: 200901210003165, ANO LETIVO 2014: Turma 3002: Marcos José Rodrigues Júnior: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002/2º SEMESTRE: George Marlon Silva de Oliveira, 2008300208; NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRES, Turma JA 3001/2º SEMESTRE: Marilda da Cunha Souza 201201210264938; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001/2º SEMESTRE: Adriana de Oliveira Rebello, Matrícula 201301210275578; Carlos Eduardo Fernandes de Oliveira, Matrícula 20100121024097; Ester Mayara da Silva, Matrícula 20090121000600; Leonardo da Conceição, Matrícula 20101264013658; Marco Antonio de Souza, Matrícula 201301210272241; Thiago Constancio Palmeira, Matrícula 20100121023570; Uerick Santos de Oliveira, Matrícula 20110121024868; no ANO LETIVO 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV/2ºSEMESTRE; Carla Roberta Honorio Sergio, Matrícula 200901210008558; Catucha Maria da Cunha, Matrícula 201301210276401; Flávia Cristiana Honório Lima de Oliveira, Matrícula 201301210276169; Gilson de Andrade, Matrícula 201301210268220; Giulia Ramos Flores 2010121049910; Jonathan Cunha Tavares, Matrícula 201201210261750; Juliana Francisco Rodrigues, Matrícula 201301210271957; Liliane Moura, Matrícula 201301210271957; Lucas Vinícius de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201201210267368; Luiz Felipe de Souza, Matrícula 201401210288570; Maria da Luz dos Santos, Matrícula 201301210268141; Maria das Dôres de Castro Corrêa, Matrícula 201301210275610; Maria das Graças Alencar, Matrícula 201301210269898; Paloma da Silva Miranda, Matrícula 201201210267015; Pedro Henrique Lopes Xavier, Matrícula 201101210247360; Raniele Gonçalves Julio, Matrícula 201301210275278; Rosemary Benedito Bezerra, Matrícula 201301210271876; Simone Gonçalves de Oliveira; Matrícula 201301210274972, Thaynara Aparecida Monteiro de Mello, Matrícula 20101210249657; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: João Pedro Nascimento da Conceição, Matrícula 201235800218874. Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no D.O. de 29/01/98, página 10, 3ª coluna, Diretora: Edione Vieira Pinto, designada no D.O. de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, sito na Rua Valdomiro Gonçalves, nº 61, Arrozal, Município de Piraí, Censo Escolar 33030901, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2.146/98 de 08/07/1998, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2011: Jaymon Luiz Palmeira da Silva 2011300110, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Richard Charles Rocha da Silva, Matrícula 201201210264261; no ANO LETIVO 2016, turma de origem 3001/2015: Jardel Luiz Lopes Monteiro, Matrícula 201301210272252; Matheus Mota de Oliveira, turma de origem 3001/2015, Matrícula 201335800243110. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV/2014: Matheus Vinícius do Nascimento, Matrícula 201201210261165. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem JA 901/2007 2º SEMESTRE: Uerick Santos de Oliveira, 200790125: Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no D.O. de 29/01/98, página 10, 3ª coluna, Diretora: Edione Vieira Pinto, designada no D.O. de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 08- Kerolaine Rodrigues da Graça\r\n\r\nLeia-se: 08-Kerolaine Rodrigues Bichara\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001/ 2º SEMESTRE - ANO 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 03- Ana Caroline Andrade\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Caroline Andrade Rodrigues\r\n\r\nOnde se lê: 05-Diego Fernando de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 05-Diego Fernando de Freitas Barbosa\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2010: Consuelo Obdiel de Souza Matrícula 006910; ANO LETIVO DE 2016: Ana Paula da Silva, Matrícula 132027002199; Anderson de Souza Barnabé, Matrícula 162027001629, Bruno Novais Barbosa da Silva, Matrícula 162027000968; Bruno Moreira Germano Borges de Oliveira, Matrícula 162027000340; Camila Coelho Varela, Matrícula 162027001177; Clebert Felipe Alves Martins, Matrícula 142027000525 Frederico Muniz Santin, Matrícula152027001152; Gabriel Cassimiro Rezende, Matrícula 162027000940; Gabriel Furtado Alves dos Santos, Matrícula 162027000012; Gleison Wesley do Carmo de Oliveira, Matrícula142027001107; Joreci Teixeira Tadeu, Matrícula 162027000762; Juan Simino Alcaraz Matrícula 162027000524; Kaique da Silva Boldião Martins Costa, Matrícula 162027000200; Laúna Nunes Silva, Matrícula 162027000620; Leomar Silva Gomes 152027001592; Lúcia Tamires Mariano dos Santos Matrícula 152027001124; Luiz Fernando dos Santos Matrícula 162027000585; Marie Claire Roche Matrícula 162027000872; Matheus de Paulo Lima Matrícula 152027001564; Renato Cerqueira da Silva Matrícula 162027000943; Tainá Firmiano Go mes Matrícula 162027000261; Thiago Dorn Carneiro Matrícila 132027002610; Thomás Pereira Pires Matrícula 162027001070, Vitor Hugo Duarte Diniz Ferraz Matrícula 162027000244; Victor Natali Albernaz Baptista Matrícula 1520270716; Yuri Guida Cury Matrícula 152027000001. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000 no ANO LETIVO 2013: Jeferson Andrade de Souza, Matrícula 131027001896; ANO LETIVO 2015: Ana Caroline Silva Pereira, Matrícula 141027001025; ANO LETIVO DE 2016: Ana Paula Jeremias Mazzon, Matrícula 161027000226; Carla Rosa da Silva Lúcio Matrícula 151027000178; Franklin da Fonseca Bragança, Matrícula 161027001485; Gerusa Rosa da Silva, Matrícula 161027001625; Matheus Rodrigues Antunes, Matrícula 141027000431; Naiara Oliveira da Silva, Matrícula 151027000931; Nêide Célia Gonçalves, Matrícula 161027001334; Jorge Leonardo Souza do Nascimento, Matrícula 151027001539; Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006 página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Sidnei José de Souza\r\n\r\nLeia-se: Sidnei José de Sousa\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: João Vitor Almeida Mattos\r\n\r\nLeia-se: João Vitor Almeida de Mattos\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Moreira Reis Pires\r\n\r\nLeia-se: Matheuss Moreira Reis Pires\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2016\r\n\r\nPÁGINA17-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Bruno dos Santos Alves\r\n\r\nLeia-se: Bruno dos Anjos Alves\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 113 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Ezud Gomes Alexandre\r\n\r\nLeia-se: Ezud Gomes de Moura\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº 162, Vila Barbará, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2013: Josiane de Lima, matrícula 018147; ANO LETIVO DE 2015: Ana Beatriz Batista Machado, matrícula 142018001152; Andreia Cristina da Silva Jesus, matrícula 132018000363; Ângelo Eduardo Ribeiro, matrícula 132018000434; Carlos Vinícius Soares da Silva, matrícula 152018000108; Gilson Carvalho da Silva, matrícula 152018001203; Jeferson Kollenz Gama, matrícula 152018000875; Josey Ferreira Lemos, matrícula 152018000262; Larissa Gabriela de Nepomoceno Pereira, matrícula 152018000139; Lorraine Cristine Lopes, matrícula 13201800258; Luis Fernando dos Santos, matrícula 142018000744; Matheus Pereira Silva, matrícula 142018000246; Matheus Policarpo Primo, matrícula 152018000201; Max Victor da Fonseca Souza, matrícula 152018000859; Renato Farias Gonçalves, matrícula 142018000436; Thamires Aparecida de Almeida Silva, matrícula 142018000673; Vagner Santiago Batista, matrícula 142018001081; Ueder Domingos Florencio de Oliveira, matrícula 142018001359; Venâncio Elmôr Machado, matrícula 152018000092; ANO LETIVO DE 2016: Adam Pereira da Silva, matrícula 152018000277; Alan Laurindo dos Santos, matrícula 152018000696; Albeliza Cardoso Barboza, matrícula 152018000816; Alexsander da Silva Olympio, matrícula 162018000119; André Philippe Freitas Moraes, matrícula 152018000048; Beatriz Alves da Silva Brandão, matrícula 162018000065; Beatriz de Paula Siqueira, matrícula 142018001567; Bruno Rodrigues de Oliveira, matrícula 152018000857; Carlos Silva dos Santos, matrícula 132018000273; Danilo Alves Pompeu de Souza, matrícula 142018001334; Felipe Ariel de Jesus Vieira, matrícula 152018000694; Gabriel dos Santos Pereira, matrícula 162018000102; Gleide Silva de Almeida, matrícula 152018000176; Guilherme Aloísio de Almeida, matrícula 162018000044; Heric Braga da Silva, matrícula 152018000432; Iara Crispim Gomes de Almeida, matrícula 132018000564; Iuri Nitole, matrícula 162018000021; Jeferson Mattos Andrade, matrícula 142018001536; Jhonatan Clemente Sana, matrícula 132018000418; Johny Luciano, matrícula 152018000920; João Victor Rodrigues Silva, matrícula 162018000252; Jordan de Oliveira Lima, matrícula 152018000481; José Guilherme Medeiros da Costa, matrícula 162018000464; Joyce de Jesus Ferreira, matrícula 162018000704; Julia dos Santos Halfeld da Silva, matrícula 132018000257; Lavínia Rodrigues, matrícula 152018001170; Leonardo Lopes Viana, matrícula 152018000785; Leonardo Marcello Simões, matrícula 162018000791; Leonardo Santos, matrícula 142018000722; Lorraine de Assis Teixeira Almeida, matrícula 152018000327; Lucas Rodrigues Ramos, matrícula 162018000060; Lucia Helena Primo da Silva Viana, matrícula 162018000209; Luis Guilherme Zegrini Jacques, matrícula 162018000028; Maiara da Silva Canil, matrícula 132018000428; Marcos Vinicius Lopes Vitor, matrícula 132018000481; Marcus Vinicius da Silva Reis, matrícula 152018001059; Mateus Dias dos Santos, matrícula 152018001225; Mauricio Moura, matrícula 152018000225; Miriã de Oliveira Valadares, matrícula 162018000423; Paula de Carvalho Montenegro, matrícula 142018001080; Pedro Henrique Fonseca de Brito, matrícula 162018000409; Phelipe Silva de Almeida, matrícula 152018000824; Rodrigo Lima Pereira, matrícula 162018000797; Rodrigo Peron Moreira, matrícula 162018000080; Roger Rodrigues Juvenal, matrícula 162018000260; Silvino Guedes Neto, matrícula 142018001557; Tatiana Camargo de Avila, matrícula 142018001308; Thaiane Teixeira da Silva de Andrade, matrícula 142018001473; Thaisa Fernanda Rodrigues Brito, matrícula 152018000330; Thiago Lopes Ribeiro, matrícula 152018000878; Vanessa Soares, matrícula 132018000329; Victor Fernandes Oliveira, matrícula 152018000165; Yuri Alvarenga Peres, matrícula 152018000063; Zelios dos Santos de Oliveira, matrícula 132018000603. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2015: André Luiz Felipe, matrícula 141018001366; Dircelene Soares da Rocha, matrícula 151018000983; Eli da Silva, matrícula 151018001125; Lucas Victor Almeida Berbert Gonçalves, matrícula 151018000952; Raphaela Liz Sacchi de Souza, matrícula 141018000821; ANO LETIVO DE 2016: Amanda dos Santos Silva, matrícula 161018000601; Amanda Pereira Medeiros, matrícula 151018000677; Ariana Soares Ramos Corrêa, matrícula 161018000334; Erick Gabriel Farciroli Lopes, matrícula 151018001011; Hebert Carli Pereira da Silva, matrícula 131018000709; João Marcos Mendes da Silva, matrícula 161018000113; Kelly Aparecida Silva Cirineu, matrícula 151018000103; Lucas Fernandes de Souza, matrícula 161018000686; Maria Madalena de Oliveira Lessa, matrícula 131018000846; Mário Raimundo, matrícula 151018000427; Millena de Souza Saieta Daniel, matrícula 161018000009; Raquel Turibio Reis dos Santos, matrícula 161018000538; Rodrigo Gomes, matrícula 161018000272; Shirlene Arêdes, matrícula 141018000680; Simone Sampaio da Silva, matrícula 151018000343; Sueli Bernardes, matrícula 141018000165; Vanize da Silveira Franco da Rocha, matrícula 141018000851; Wellington Guimarães da Costa, matrícula 161018000702. Secretária Escolar, Silvana Márcia da Silva Slater, designada no D.O. de 13/06/2014 Página 10, 1ª coluna. Diretora Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no D.O. de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2001\r\n\r\nPÁGINA. 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 17- Juliana de Carvalho Pederassi\r\n\r\nLeia-se: 17- Juliana de Carvalho Pedrazzi Bin\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 90 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11- Deyvison Alves Eleutério\r\n\r\nLeia-se: 11-Deyvison Alves Eleuterio\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 05- Eduarda de Araujo Diniz\r\n\r\nLeia-se: 05- Eduarda de Araujo Diniz Minó\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 51- Wellington Aparecida Brizzi\r\n\r\nLeia-se: 51- Wellington Aparecido Brizzi\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 05- Carla Isabella de Paula Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 05- Carla Isabela de Paula Monteiro\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 46- Thaila Emerick de Brito - Ano 2015\r\n\r\nLeia-se: 46- Thaila Emerick de Brito - Ano 2014\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 37- Raila Silva Albuini - Ano 2015\r\n\r\nLeia-se: 37- Raila Silva Albuini - Ano 2014\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 36 - Rafael Leone Santos - Ano 2015\r\n\r\nLeia-se: 36 - Rafael Leone Santos - Ano 2014\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10 - Elisabete Maria da Rocha Quintanilha\r\n\r\nLeia-se: 10 - Elizabete Maria da Rocha Quintanilha\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Arthur Jardim Rocha - Ensino Fundamental\r\n\r\nLeia-se: 01 - Arthur Jardim Rocha - Ensino Médio\r\n\r\nId: 2022072"
                        ],
                        "2022201": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o AUTORIZO publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento a decisão proferida nos autos das ações nº 0351656-90.2016.8.19.0001 e 0003678-57.2015.8.19.0013, que tratam de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna público os seguintes resultados referentes à Prova Objetiva do Curso de Formação, 2ª Etapa, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, torna públicos os seguintes resultados: \r\n\r\n1- Resultado da Prova Objetiva do Curso de Formação - 2ª Etapa.\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1.\r\n\r\n1019517\r\n\r\nDaniele Andrade Silva\r\n\r\n48,0\r\n\r\n2.\r\n\r\n1034961\r\n\r\nHans Werneck Rodrigues\r\n\r\n44,0\r\n\r\n2-Resultado da - 1ª e 2ª Etapas e Resultado Final do Concurso Público do DEGASE.\r\n\r\nPolo- Trabalho\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal Concurso\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\nP. OBJ.\r\n\r\nRED.\r\n\r\nTIT.\r\n\r\nT.\r\n\r\nVaga\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n1019517\r\n\r\nDaniele Andrade Silva\r\n\r\n107,50\r\n\r\n48,0\r\n\r\n59,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1034961\r\n\r\nHans Werneck Rodrigues\r\n\r\n82,50\r\n\r\n44,0\r\n\r\n38,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nId: 2022201"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 19/2015. PARTES: UERJ e Renato Almeida de Andrade e Thais Mello Bittencourt de Oliveira Andrade. OBJETO: Revisão do valor da contraprestação mensal. VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/1799/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 81/2013. PARTES: UERJ e Rosangela Lemos de Britto e Fabiano Lemos de Britto. OBJETO: Revisão do valor da contraprestação mensal. VALOR MENSAL: R$ 1.542,12 (hum mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/8500/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2022207"
                            ],
                            "2021393": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES PARA EXAMES DE HEMATOLOGIA. Proc. HUPE nº E-26/008/2291/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/366/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA. Proc. HUPE nº E-26/008/2273/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO PARENTERAL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2958/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2021393"
                            ],
                            "2022287": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nALINE FERREIRA MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nAMANDA SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nAMANDA SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA NETTO LIMA\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nANNA CAROLINA FERREIRA MUNIZ\r\n\r\nANNA CLARA MIRANDA MEDEIROS PINTO\r\n\r\nANTONIA ARMINDA AMBÉ MOREIRA\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nBEATRIZ GARCIA DA COSTA\r\n\r\nBRANDY GUIMARÃES LUCAS\r\n\r\nBRYAN BARROS DA SILVA FLORENTINO\r\n\r\nCLARA DE FÁTIMA COSTA LIMA\r\n\r\nDAIANE DO NASCIMENTO CAMÊLO\r\n\r\nDANIELE ALVES DE CAMPOS\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nGIOVANNA MARTINS PINHEIRAL\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE MOURA SOUZA\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE LIMA\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nISABELA DIAS BRANDÃO\r\n\r\nISABELLE CHRISTINE GOMES MESSIAS SOUSA VENÂNCIO DOS SANTOS\r\n\r\nIZABELLE MATA DE JESUS ROSA\r\n\r\nJOSÉ LUIS BELEÑO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARYSSA CRISTINE MAGALHÃES TORRES\r\n\r\nLUANA DARZE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA ISABELA JANUÁRIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA LEMOS CAMARATE\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO THORPE BARBOSA\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO BERNARDO\r\n\r\nNATHALIA SILVA MACIEL\r\n\r\nRAYSSA ATAIDE DE FREITAS\r\n\r\nRENAN ROCHA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\nSAMELLA VEIGA DE CASTRO\r\n\r\nSTEFANY RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nSTHEFANY MACHADO RAMOS\r\n\r\nTHAÍS MENEZES DA SILVA\r\n\r\nVICTORIA KNUST DOS SANTOS\r\n\r\nVICTÓRIA VIEIRA GARCIA\r\n\r\nVITOR RICARDO MINICHETTI BUTÔ\r\n\r\nVITÓRIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUSA PONTES\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nGUSTAVO LOUREIRO AMORIM\r\n\r\nLARISSA GOMES GENARIO\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nLETÍCIA CAROLINE ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nLETÍCIA NARA GALVÃO DA SILVA\r\n\r\nMARCIO ALEX SILVINO VENTURA\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2014\r\n\r\nFABIANA CARVALHO DE LIMA DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nALVARO SANTANA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nGEOVANI ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA MASSOTO LARANJEIRAS\r\n\r\nRAPHAEL ALVARINTHO AUGUSTO\r\n\r\nSAMIRIS BARBOSA BEUTTENMULLER\r\n\r\nTUANY BARBOZA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nId: 2022287"
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                            "2022430": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02, torna público os presentes Editais contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo de candidatos para ingresso em 2017 na rede FAETEC nos cursos de educação infantil; ensino fundamental; ensino médio; normal de nível médio, ensino técnico de nível médio na forma de organização articulada: integrada. Informando que as inscrições ocorrerão no período de 05/04/2017 até 23/04/2017. Os editais e todas as etapas do certame para ingresso na rede FAETEC estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso www.selecon.org.br a partir de 05/04/2017. O encerramento do certame se dará em 15 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2022430"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022119": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN, nº 175 de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, por estarem a mais de 61 (sessenta e um) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação no leilão público DETRO DT13.17, no dia 08 de maio de 2017 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Benfica - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 032. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT23.16, DT24.16, DT25.16, DT26.16, DT27.16, DT28.16, DT01.17, DT02.17, DT03.17, DT04.17, DT05.17, DT06.17, DT07.17 e DT08.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 21/09/2016 N°173, 06/10/2016 N°184, 17/10/2016 N°190, 24/10/2016 N°195, 10/11/2016 N°206, 11/11/2016 N°207, 08/12/2016 N°224, 21/12/16 N°233, 29/12/2016 N°238, 05/01/2017 N°004, 13/01/2017 N°010, 23/01/2017 N°015, 07/02/2017 N°026 e 14/02/17 Nº031, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10) CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 30 de Março de 2017. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SANDRA APARECIDA REIS CLAVELAND, ACD6565/RJ, 9BGTU48W05B205717, 2005/2005, GM/ASTRA HB 4P ELEGANCE; LUIS CARLOS SILVA MELO, BV FINANCEIRA SA C F I, AMF8329/RJ, 9BD17146752532666, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; ALBERTO JOVINO DA SILVA, FILLIPE DIEGO DOS SANTOS, AQZ7455/PR, 9C2KC08108R345857, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ CLAUDIO PINHEIRO, JULIANA CALADO JULIANELLI, ASL9099/RJ, 9BD18221422035588, 2001/2002, FIAT/BRAVA SX; ELAINE GONCALVES FABRICIO, BIL7830/RJ, 9BGTC11JNNC137610, 1992/1992, GM/CHEVETTE DL; HUDSON JOSE MARTINS DE CERQUEIRA, BT112/RJ, 9C2KC0501MR212269, 1991/1991, HONDA/CBX 150 AERO; CELSO B RODRIGUES, BVV5177/RJ, 9C8M12D2XLM003023, 1990/1990, AGRALE/SXT 27.5; LUIS HENRIQUE AGASSE BALDEZ, CCZ5474/SP, YBWCG81H3SB000900, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; MARCO AURELIO C CORNI, CHS7559/MG, 9BWZZZ377VP508544, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; FABRICIO FITARONI CAMPOS, CI956/RJ, 9C2JC1801LR556716, 1990/1990, HONDA/CG 125 TODAY; SIRLENE CARVALHO RIBEIRO, FLAVIO DE SOUZA FIALHO, CJX7571/RJ, 9BWZZZ377TP569667, 1996/1997, VW/GOL CL 1.8 MI; OTAVIO HENRIQUE DA SILVA, CMZ5640/MG, 9C2JC2500XR182244, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; SIRLEI AMADOR PONTES, COI2642/RJ, 9BWZZZ377VP552210, 1997/1997, VW/GOL MI; MARCELO BREDER, EDMEIA DA GLORIA SANTOS, DYK9994/RJ, 9C6KE092070101406, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; TARCISIO COELHO MARTINS, DZM0902/RJ, 9C2KC08107R069161, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANTONIO DUTRA DE CARVALHO, EPV7110/SP, 9BGXL80P0AC214217, 2010/2010, GM/MONTANA CONQUEST; IZILDA FATIMA REAL CAMARGO, EXJ1900/SP, 96PERCE15DFS01441, 2013/2013, KAWASAKI/ER-6N; OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM, VANDEMBERG BARBOSA DOS SANTOS, GKV2010/SP, 9BGJK11VMMB017994, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA, GOM4141/RJ, 9BG5JK11ZFB023871, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; JORGE LUIZ SOARES MARINS, MAGDA ALVES DE MORAES, GOS9476/RJ, 9BD146000N3923258, 1992/1993, FIAT/UNO S IE; LAGOS MEAT DIST.DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA, GQX4308/RJ, 9BWZZZ30ZSP039818, 1995/1995, VW/GOL 1000; SILVANA CARVALHO DOS SANTOS, GRX0256/RJ, 9BGKZ08BVVB427112, 1997/1997, GM/KADETT GL; LUIZ CARLOS MAROTTA JUNIOR, GUS4617/MG, 9BD18521327050473, 2001/2002, FIAT/MAREA SX; BANCO BMC S A, FELIPHE DOS SANTOS VIEIRA, GWZ0043/RJ, 8AP146028V8803994, 1997/1998, IMP/FIAT UNO MILLE SX; SANDRO MEIRELLES DAS NEVES, BCO ABN AMRO REAL S/A, GXJ5225/RJ, 9BD255044W8623757, 1998/1999, FIAT/FIORINO IE; AMERICAS BARRA RIO LTDA, BANCO GMAC SA, BCO GMAC SA, GXT7807/RJ, 9BGTT08B02B112750, 2001/2002, GM/ASTRA HATCH; FABIO QUINTANILHA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, HBZ0416/RJ, 9BGXL75P09C187120, 2009/2009, GM/MERIVA JOY; ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA, IANO GONCALVES FREITAS, HDN0482/MG, 9C6KE1400B0016766, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; JAIME DE CARVALHO, HWK7570/RJ, 9BWAE03X03P009524, 2002/2003, VW/SANTANA 2.0; MARLUCIA MENDONCA AMARAL, JEH4748/RJ, 9BGSJ19NTTC755634, 1996/1996, GM/CORSA GLS; DANIEL VERTULLI PIRES, JFY7467/DF, 93YBB0Y051J178516, 2000/2001, RENAULT/CLIO RL 1.0; JOSE LUIZ GOMES DOS SANTOS, JK132/RJ, CG125BR2104393, 1983/1983, HONDA/ML 125; CARLOS EDUARDO NEVES CARDOSO, LUCIANO MUNIZ ALVES, JLL4130/RJ, 9BGSC68Z0YC172409, 2000/2000, GM/CORSA WIND; LEONARDO ALMEIDA MACHADO, JSO4804/RJ, 95VCB1L589M028230, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; ADRIANO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, BANCO BMC S A, JOAMIR PEDRO SALES DA SILVA JUNIOR, JTO1697/PA, 9BGKZ08GTTB440253, 1996/1996, GM/KADETT GL; COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E, KEN4221/GO, 9BWCA05X72T074412, 2001/2002, VW/GOL 1.0 POWER; DANIELE ALVES, BANCO ITAUCARD S/A, MARCOS PAULO CAVALCANTE CORREIA, KHX3861/RJ, 9BFZE14PX98989953, 2008/2009, FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX; JANUARIA BATISTA DE OLIVEIRA QUEIROZ, KKF1237/PE, 9C2HB02107R038103, 2007/2007, HONDA/POP100; JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS, BENIOTO ANTONIO FILHO, KMI5419/RJ, 9C2MD280XWR003290, 1998/1999, HONDA/XR 200R; MARIA CRISTIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, ROMULO RIBEIRO DA SILVA, KMK3042/RJ, 9BGKT08GPPC323044, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; MANOEL FRANCISCO PEREIRA, KMK5009/RJ, 9BD146000S5515565, 1995/1995, FIAT/UNO CS IE; PAULO CESAR PONTES RODRIGUES, KMM3007/RJ, 9C2JC30101R040962, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA TERNOLINA DIAS FONSECA, KMM4780/RJ, 9BWCA05Y21P051796, 2000/2001, VW/GOL SPECIAL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIMAR DE SOUZA GARCIA, LUCIMAR DE SOUZA GARCIA, KMN5529/RJ, 9C6KE092070082106, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; ARIADNE DE PAULA PEGAS AZEVEDO, PATRICIA RAMOS TRINDADE FLORIANO, KMP0394/RJ, 9BFZZZFDAVB105130, 1997/1997, FORD/FIESTA; BANCO ITAULEASING SA, LUIZ FILIPE RUELA TEIXEIRA, LUIZ FILIPE RUELA TEIXEIRA, KMR9121/RJ, 8AP146028V8805716, 1997/1998, IMP/FIAT UNO MILLE SX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANILDO FRANCISCO RAMOS, ANILDO FRANCISCO RAMOS, KMT3713/RJ, 9C2HB02107R033768, 2007/2007, HONDA/POP100; CARLA SIQUEIRA MOTHE PORTO, ALDECIR MONTEIRO NUNES, KMU3859/XX, 9BWZZZ30ZPT012228, 1993/1993, VW/GOL 1000; LUCIANO TAVARES DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMW3571/RJ, 9C2JD20205R027532, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS ES; FRANCISCO ASSIS B DE SOUZA, ITAU UNIBANCO SA, KMW5482/RJ, 9BD27803A87036039, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX; HERBERT MENDONCA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNL3667/RJ, 9BD178858W0681400, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; PABLO MARTINS ALVES LEITE, JEFFERSON DA SILVA SANTANA, KNM3082/RJ, 9C64VW000Y0012989, 2000/2000, YAMAHA/XT 225; JOSE ALVES DE SOUZA, KNM6226/RJ, 9C2JC2500XR194063, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; FERNANDA DA SILVA, KNO1351/RJ, 94J1XPBM78M016352, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO; ANTONIO FRANCISCO C DE OLIVEIRA, KNO3164/RJ, 94J2XCCK78M023498, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; CELSO BRAGA DE OLIVEIRA, KNQ4312/RJ, 9BWZZZ30ZSP113930, 1995/1996, VW/GOL 1000; CACIA REGINA CHAGAS MENDONCA, BCO PONTUAL SA, KNQ6584/RJ, 9BD178016T0114994, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; LINDOMAR GOMES FERRO, KNR7948/RJ, 9C2JC3020YR033107, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALEX PIMENTA BENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, KNR8436/RJ, 8AP178530Y4150008, 2000/2000, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; GUSTAVO VIEIRA DE OLIVEIRA, KNT6844/RJ, 9C2JC30708R203145, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FERNANDO SIEIRO FERREIRA PERROTTI, KNT7976/RJ, 9CDNF41LJ8M251922, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE WILSON DE O NASCIMENTO, BCO PANAMERICANO, KNX9433/RJ, 9C2JC4120AR130712, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; GENILCE DA SILVA MOREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KNY4121/RJ, 9C2KC1620AR065484, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; BENEDITO DE SOUZA PAES, KOB2044/RJ, 9C2KD0101KR000340, 1988/1989, HONDA/NX 150; JOSE GOMES DE OLIVEIRA, KOC2328/RJ, ZFA160000R4891184, 1994/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; CARLOS EVANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO, CONS NAC HONDA, KOH2232/RJ, 9C2JC2500XR160140, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; FRANCISCO DE ASSIS MESSIAS, KOK1287/RJ, 9BGKT08VMLC313358, 1990/1991, GM/KADETT SL; MARIA DAS GRACAS BRETA, KOK5049/RJ, 9BWZZZ54ZMB223514, 1991/1991, VW/APOLLO GL; MARCELO MALAVASI DA SILVA, BANCO ITAUCARD S A, KOR1508/SP, 9BD178096X0880772, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; BANCO FINASA BMC S A, VITOR EDIMAR COLASSO DE OLIVEIRA, KOT1335/RJ, 9BWZZZ30ZRP304859, 1994/1995, VW/GOL 1000; SEBASTIAO BATISTA DINIZ FILHO, KOT1571/RJ, 9C64MS000R0007386, 1994/1995, YAMAHA/CY 50 JOG; LILIANA GRIPP BARBOZA, KOT3918/RJ, 9BD146000L8124077, 1990/1990, FIAT/FIORINO; FLAVIO MARCONDES BASTOS ARAUJO, KOT4726/RJ, 9BGKS08VLKC315816, 1989/1990, GM/KADETT SL/E; BIANCA RODRIGUES B FERREIRA, KOY9108/RJ, 9BD13571AD2223904, 2012/2013, FIAT/IDEA ESSENCE 1.6; WESLEI DE JESUS BARCELOS O, KOZ1982/RJ, 9BWZZZ308TP060031, 1996/1997, VW/SAVEIRO CL; BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL, KPF5300/RJ, KN2ANM8D1RK015802, 1994/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; WESLEY FRANCA ROMAO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPK2161/RJ, 9C2KC1670BR616795, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOSE CARLOS FRAGOSO, KPM5499/RJ, 9C2JD170WWR018343, 1998/1998, HONDA/XLR 125; WLADIMIR IZIDORIO DE MIRANDA, BV FINANCEIRA S A C F I, KPN0797/RJ, 9BWZZZ377ST028242, 1995/1995, VW/GOL ROLLING STONES; MARIA JOSE MENDES PARAGUASSU, KPO1137/XX, 9C64LR000S0002226, 1995/1995, YAMAHA/DT 200R; BANCO BMC S A, CARLOS ANDRE PASSOS MOREIRA, KPQ1772/RJ, 9C2JC30708R164878, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROBERTO MUNIZ DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KPR8699/XX, 9C2JC4820ER515940, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; ALBERTO ALVES RAINHO, KPS6387/RJ, 9C2JC2500YR029468, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIMA, KPS6697/RJ, 9C2JC3020YR003862, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; NW RIO COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, VALDEMIR DA SILVA CUNHA, KPV7199/RJ, 9BD178858W0750926, 1998/999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; SANDRO FONTES PINTO, MARCOS ANTONIO RAMOS DE SOUZA, KPY9670/RJ, 9CDNF4FDJEM101589, 2013/2014, JTA/SUZUKI GSR125; ROSANGELA DAS GRACAS VERONEZI GOMES, KQE1449/RJ, KMHVF31NPRU132271, 1994/1995, IMP/HYUNDAI ACCENT GLSR; TULLIO MARINI, FABIO ABREL ALVES, KQO0766/RJ, 9BWZZZ331SP050759, 1995/1996, VW/QUANTUM GL 2000 I; RODRIGO OTAVIANO SANTOS, KQQ6301/RJ, 9C6KE1200A0072362, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; TANIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO, WALLACE DOS SANTOS, KQX0213/RJ, 9C2HA07002R027386, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; BANCO FINASA SA, GOODMAN GONCALVES, KQX0415/RJ, 9C2HB02107R030182, 2007/2007, HONDA/POP100; CLAUDIANO DINIZ SILVA, KQY0763/RJ, 9CDNF41LJ8M097178, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; DILSON DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KRB2829/RJ, 9BWZZZ327TP025201, 1996/1996, VW/SANTANA GL 2000 I; JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, NELSON FERREIRA RAMIRES, KRB3995/RJ, 9C2JA010VTR000526, 1996/1997, HONDA/CG 125 CARGO; LEONARDO ASSIS DE BRITO, KRD8964/RJ, 9BG124CSWWC935399, 1998/1998, GM/S10 DELUXE 2.2 S; FABIANO MARTINS, KRK5710/RJ, 9C2JD2320FR204407, 2015/2015, HONDA/NXR125 BROS ES; MAXIRLANIA MOREIRA SEGALLA, KRL3221/RJ, 95VJJBL2FGM001022, 2015/2016, DAFRA/SUPER 50; NEW TRIP A DE VIAGEM E LOCACAO LTDA ME, BCO M. BENZ DO BR S/A, KRN5901/RJ, 8AC906635GE118019, 2015/2016, I/M.BENZ SPRINTER MARTM5; BRUNO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, KRN8917/RJ, 9C2ND1110FR036815, 2015/2015, HONDA/XRE 300; JULIO CESAR GONCALVES DA SILVA, KRP3552/RJ, LXYXCBL07C0525671, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; FRANCISCO HELIO BARBOSA, KRS0470/RJ, 9C2KD03107R802371, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; LUCENIR RODRIGUES FERRAZ, KRV2050/XX, 9C65JR00040012349, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; ROBSON MIGUEL MAIA DA SILVA, OMNI S A FINC INVEST, KSS9726/RJ, 9BGJK11RNMB015561, 1991/1992, GM/MONZA SL/E 2.0; DECIO LACERDA, BCO HOLANDES UNIDO, KSY7759/RJ, 9BGJG11VLKB004542, 1989/1990, GM/MONZA SL 1.8; JAIR MELLO FILHO, KTN5346/RJ, 9BD146000P5061380, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; PEDRO PAULO OSORIO, KUC3012/RJ, 9BD14600003131159, 1986/1986, FIAT/UNO S; CARLOS AUGUSTO NUNES DE ALMEIDA, KUD0813/RJ, CG1253011030, 1980/1980, HONDA; DEIVISON FERREIRA LINHARES, KUL5342/RJ, 9C2KC08206R004469, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DANIEL LIMA LOUREIRO, BANCO HONDA SA, CRISTIANO DE CASTRO MOURA, KUN9542/RJ, 9C2KC08106R914263, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ADRIANO ALVES DE MATTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUQ4502/RJ, 9C2KD03107R002854, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; RAPHAEL ALVES DOS SANTOS, LUCIANE BATISTA DOS SANTOS, KUR6574/RJ, 9C2JA04106R809734, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO FINASA SA, OSEAS CRUVELLO DE SOUZA, KUS7854/RJ, 9C2KC08107R185601, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; TARCISIO ROSA DE LIMA, KUU6695/RJ, 9C2JC30708R021896, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PATRICK DE CARVALHO FERREIRA, ITAU UNIBANCO S.A, JEAN MARCEL VIEIRA, KUX9507/RJ, 3FAHP08Z08R177635, 2007/2008, I/FORD FUSION; IGOR NUNES CHAGAS, BANCO ITAUCARD S/A, KUY6401/RJ, 8AFPZZFHA8J168405, 2008/2008, I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA; JEAN ANDERSON RODRIGUES VIANA, KVB4343/RJ, 9C6KE121090011735, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; SILVIO CESAR DOS SANTOS MUNIZ, BANCO ITAUCARD SA, KVH3345/RJ, 95VCA1H289M036553, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; EDIMAR PEREIRA DA SILVA, KVI7947/RJ, 9C2JC4110AR082244, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MISAEL DOS SANTOS FONSECA, KVJ3989/RJ, 9C2KC1550AR117587, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA, AILTON FRANCISCO LESSA, KVJ5808/RJ, 9C2KC1640AR057110, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; ILSON FERREIRA JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, KVJ6110/RJ, 9C2JC4120BR507825, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; RULIAN MENDES BASTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVL5198/RJ, 9C2KC1660BR515726, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARCIA REGINA PINTO DE OLIVEIRA, KVM0986/RJ, 9C62TW000K0015286, 1989/1989, YAMAHA/DT 180 Z; ROMERO DE SOUZA FERREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVQ6671/RJ, 9BGPN69M0CB252379, 2012/2012, CHEVROLET/CRUZE LTZ NB; VALQUIRES NASCIMENTO DOS SANTOS, KVR6595/RJ, LXSPCKLY5B4000647, 2010/2011, I/DAYUN DY 150 9; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, LUCIANO SANTOS RANGEL, KVS3127/SP, 9CDCF47AJ9M054740, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; FRANCYLUCIO DAMASCENO BEZERRA, ROBSOM BARRETO DOS SANTOS, KVS8659/RJ, 93FWNBALBCM008218, 2011/2012, KASINSKI/WIN 110 60; VITOR DE SOUZA SANTOS, BCO PANAMERICANO, MAYCKON DA ROCHA SILVA, KVT7613/RJ, 9C6KE1520C0105069, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GILBERTO DE SOUZA QUEIROZ, KWA2821/XX, 9C2JC30708R679913, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO JOSE DOS SANTOS BARBOSA, BCO PANAMERICANO, KWA8643/RJ, 9C2KC1670DR043321, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; BENEDITA DA SILVA FERREIRA, KWC0294/RJ, 9C2ND0401KR206746, 1989/1989, HONDA/XLX 350 R; GEORGINA TORRES SOARES, KWC7358/RJ, 95RHXBBD3DM003906, 2013/2013, HAOBAO/HB50Q; ADAI FREIRE DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO DE SOUZA, KWE1608/RJ, 9C2HB02107R044231, 2007/2007, HONDA/POP100; CLAUDINEA DE JESUS DA CONCEICAO, CONS REGIONAL WA S C LTD, KWJ8141/RJ, 9C2KC1660ER032092, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; FABIOLA FERREIRA, BANCO PAN S.A, KWS6929/RJ, 9C2HC1420FR014527, 2015/2015, HONDA/BIZ 100 ES; DELSO SOUZA SOBRINHO, DANILA NASCIMENTO DE JESUS, KWW1780/RJ, 9C2JC30708R156109, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DAS DORES ADAO, BANCO PAN S.A, KWW6173/RJ, 9C2KC1670FR209894, 2015/2015, HONDA/CG150 START; KXC0984/XX, 9C2MC35008R031445, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO SILVA GONCALVES, RODRIGO SILVA GONCALVES, KXE0614/RJ, 9C6KE043050056279, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; DAIANE GOUVEA DE LEMOS, ENEDINA GOMES DE CARVALHO, KXF1232/RJ, 9C2MC35008R029390, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, NELSON CUPTI, KXI0591/RJ, 9C2HB02107R004403, 2007/2007, HONDA/POP100; SEBASTIAO DA CONCEICAO DIAS, KXJ8950/RJ, 951BXKBB9GB000709, 2016/2016, TRAXX/JL50 Q2; JOAO BARRETO DE CARVALHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXP6105/RJ, 8AP372111C6024291, 2011/2012, I/FIAT SIENA EL FLEX; BANCO FINASA SA, FLAVIO DE OLIVEIRA BARBOZA, KXR1031/RJ, 9C6KE092070126588, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; NEWTON LANCARTIER PINTO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXX8522/RJ, 951BAKJT1BB000059, 2011/2011, TRAXX/JH125 35A; ELIEL DE ABREU RODRIGUES, KYD0126/RJ, 9CDNF41AJ5M012139, 2005/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; NELI CUNHA DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A A, KYE2778/RJ, 9C6KE1200A0044978, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RENATA KELLY GONCALVES GOMES, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KYK0950/RJ, 9C2JA04107R045819, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; JOAO PAULO DA PENHA DOS SANTOS, KYW0644/RJ, 9C6KE091070035478, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; PABLO NEVES PINHO, KYX0223/RJ, 9C2KC08105R073308, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, DEMETRIO RESENDE CORDEIRO, KYY0839/RJ, 9C2KC08108R070332, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, WANDA PEREIRA DE SOUZA, KZD0185/RJ, 9C6KE038050031256, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125K; BANCO FINASA SA, PAULO ERNANDES RODRIGUES, KZD1067/RJ, 9C2KC08608R010063, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; VICENTE SOARES PINTO, KZL2567/RJ, 8AP17202LA2057130, 2009/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; MARLENE PEREIRA GOMES SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZM4195/RJ, 95VJJ1E8BBM005490, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; RENATO RAMOS, SAMIRA TEIXEIRA TATAGIBA DOS SANTOS, KZR5710/RJ, 9C2KC08205R002400, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA RAQUEL DE BARROS G.SALDANHA, KZS1769/RJ, 9C2KC08106R847962, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; IONE FIGUEIREDO, KZS4843/RJ, 9C6KE092060049813, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ANA MARIA DA SILVA, MARCELO SIQUEIRA DOS SANTOS, KZT5881/RJ, 9C2HA07005R037143, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; JHUAN HENRIQUE SALGUEIRO DE QUEIROZ, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZU3172/RJ, 9BGSA19906B203727, 2006/2006, GM/CLASSIC LIFE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRISCILA MOTA SILVA, PRISCILA MOTA SILVA, KZX4918/RJ, 9C2KC08506R852476, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARISTELA MORAIS LEANDRO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZY9809/RJ, 935FCKFV86B521383, 2006/2006, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; JOSE JULIO DOS SANTOS BATISTA, LAB8882/RJ, 9BWZZZ30ZRP227078, 1994/1994, VW/PARATI CL 1.8; ROBERTO JORGE DA ROCHA, LAG4503/RJ, 9C2ND050TTR000094, 1996/1996, HONDA/NX 350 SAHARA; SILVIA CRISTIANE RAMOS DE SOUZA, LAH5298/RJ, 9C2KC08607R001561, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT; BRUNO LOMBARDI PORTO, LAI5343/RJ, 8AWZZZ377TA823512, 1996/1996, I/VW GOL CLI; SANDRO CIONI SALES DA SILVA, LAI6205/RJ, 9BGSC08ZVTC606150, 1996/1997, GM/CORSA WIND; TINTURARIA SPORT LTDA, FINAUSTRIA ARREND MERCANTIL SA, LAI9024/RJ, KN2ANM8D1TK030476, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; JORGE LUIZ CARDOSO DE LIMA CASTRO, LAJ2561/RJ, 9BWZZZ327TP043212, 1996/1996, VW/SANTANA 2000 MI; MARCELO DA SILVA PINHEIRO, ELIANE RANGEL DA SILVA SANTOS, LAJ9474/RJ, 3VW1931HLTM324842, 1996/1996, I/VW GOLF GLX; JUAREZ ANTUNES CAMACHO, DEYVERSON LOHAN KIMER DA SILVA ROMEU, LAK6330/RJ, 9BGSC08WSRC612370, 1994/1995, GM/CORSA WIND; MARIA DA GLORIA VIEIRA, LAO9118/SP, 9BD146000S5429862, 1995/1995, FIAT/UNO CS IE; MARLEIDE BENTO DA SILVA ALVES, LAU9081/RJ, KN2ANM8D1TK031247, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; EDSON BRUNO DA SILVA, LBD4761/RJ, 9BD146097S5653016, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO FARIA DA SILVA, LBF7396/RJ, 8AFZZZ54ATJ004520, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; ANDERSON FABER DE MENEZES, BCO PECUNIA SA, LBL1638/RJ, 8AFZZZEHCTJ062555, 1996/1997, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; EDYR DE LIMA BASTOS, LBM6916/RJ, 9BGJK19BVTB550530, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; MARIA FERREIRA RAMOS DE SOUZA, LBS9121/RJ, 9BWZZZ377VP571731, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; MAURO DE OLIVEIRA ELIAS, ALEXANDRE COSTA MEDEIROS, LBU6384/RJ, KN2ANM8D1VK037037, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; MATHEUS WELEMEM DE ALMEIDA, JOSILENE BARCELOS, LBW7008/RJ, 9C2JA04206R865289, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, BANCO PANAMERICANO S A, ELIAS I DA LUZ, LBW8101/RJ, 9BD17140A72831005, 2006/2007, FIAT/PALIO ELX FLEX; ABN AMRO ARR MERCANTIL SA, ABN AMRO ARR MERCANTIL SA, LBZ4955/RJ, 9BWZZZ377VP638191, 1997/1998, VW/GOL CL 1.8 MI; OTONIEL VIEIRA PINTOR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCH3083/RJ, 9C2KC08504R025947, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; SUZETE DA SILVA FERREIRA, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, JOAO LUIS DE PAULA, LCI9198/RJ, 9C2HA07105R024784, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; AUGUSTO COELHO JUNIOR, CONTINENTAL BCO SA, LCM8785/RJ, 9BFZZZFDAWB221857, 1998/1998, FORD/FIESTA; WAGNER GONCALVES DA ROSA, OMNI S/A CFI, LCO6483/RJ, 9BD178296W0793150, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; JOAO CARLOS MONTE MOR, JOSE JORGE FERREIRA DA SILVA, LCQ5144/RJ, VF37ELFYWWP011806, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 306 PAS B 18; MARIO DORNELES DE VASCONCELOS, LCR3992/RJ, 9BD178296X0837135, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; FABIO CRISTIANO FERNADES CANICIO, CONS NAC HONDA LTDA, LCT3961/RJ, 9C2JC2500XR130811, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; GENILSON INACIO DE SOUZA, LCZ1539/RJ, 9U7N0LFYYYK250853, 1999/2000, I/CITROEN XSARA GLX 16V; JORGE LUIZ CABRAL PAULINO, LDR4003/RJ, 8A1KC0Y351L186836, 2000/2001, I/RENAULT KANGOO RN 1.0; SOLANGE DE SOUZA SILVA, LEC3896/RJ, BS014304, 1970/1970, VW/FUSCA; LENILDA CARVALHO DE MOURA, LHH4442/RJ, 9BD146000H3287801, 1987/1988, FIAT/PREMIO CS 1.3; RENATA DO AMARAL, OMNI S A FINC INVEST, GESIANE FREITAS DOS SANTOS, LIB4795/RJ, 9BGTE11UHGC118090, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; LUIZ ANTONIO DA SILVA VIANA, BANCO PANAMERICANO S A, LII8290/RJ, 9BGJG11VLLB047407, 1990/1990, GM/MONZA SL; ERALDO DA CONCEICAO SILVA, LIP1934/RJ, 9BWZZZ54ZNB284108, 1992/1992, VW/APOLLO GL; JOAO MAURICIO DIAS DA SILVA, FINAUSTRIA CIA CFI, LIU3933/RJ, 9BD146000L3647307, 1990/1991, FIAT/UNO 1.6 R; EUCLIDES FONSECA FILHO, LIV6376/RJ, B8540255, 1968/1968, VW/FUSCA; ARMANDO CEZAR BAPTISTA MONTEIRO, ARMANDO CEZAR BAPTISTA MONTEIRO, LJO5458/RJ, 8A1K48GZZPS000108, 1993/1994, IMP/RENAULT 21NEVADA GTX; PAULO MARCOS PACHECO DOS SANTOS, LJQ3109/RJ, 9BGJK11RMMB037022, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0; MAURICIO DO O VALERIANO PEQUENO, ROBSON SOARES DE CARVALHO, LJS7848/RJ, 9BG5TC11UGC171406, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; JOSE MANOEL OLINTO, LJU2819/RJ, 9BGKT08GPNC307045, 1992/1993, GM/KADETT SL EFI; CARLA ANICETO DE OLIVEIRA, ROSANA GOMES NOBREGA, LKO9911/RJ, 9C2HB02108R006233, 2007/2008, HONDA/POP100; LUIZ FREITAS FERNANDES, LKQ4433/RJ, 9C6KE100080004822, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WELINGTON BATISTA DA SILVA, WELINGTON BATISTA DA SILVA, LKT2790/RJ, 9C2KC08208R074319, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA BMC S A, LEANDERSON CANDIDO NEVES, LKT3506/RJ, 9C6KE120090003102, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BANCO FINASA SA, FABIO SILVA NASCIMENTO, LKT4291/RJ, 94J2XECA88M027212, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALOIZIO AUGUSTO DE O SANTOS, LKU3013/RJ, 9C2JC30708R699045, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; AURELINA DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD SA, LKU4721/RJ, 9CDNF41LJ8M261232, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RENEI DA COSTA SILVA, LKV3900/RJ, 9CDNF41LJ8M238391, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCOS RIBEIRO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKW7645/RJ, 94J1XFBH88M077407, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; BANCO FINASA BMC S A, RENATO GURGEL SILVA DE SOUZA, LKW9001/RJ, 9CDNF41LJ9M276555, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA, LKW9440/RJ, 9CDNF41LJ9M284409, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA, LKY9703/RJ, 9C2JC41209R068630, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, FABIO GOMES LIMA, LKZ2429/RJ, 9C2KC15109R007221, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; VALDOMIRO FRANCISCO DOS SANTOS, LLA5292/RJ, 9C2JC4110AR001923, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; SELMA DA SILVA VIANA, BANCO PANAMERICANO S A, LLC9849/RJ, 9C2KC1610AR036165, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; DANIELLE MARTINS DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LLD7603/RJ, 9C2KC1550AR082613, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARYLAND CARNEIRO MENDES, LLF1843/RJ, 9C2JC4220AR328602, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RONALDO CARVALHO DOS SANTOS, LLF5055/RJ, 9C2KC1550AR151646, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; NILTON LISBOA, BANCO J SAFRA S A, LLI7108/RJ, 9BD15804AB6536285, 2010/2011, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; MARCIA BREDA CASTRO, LLO9138/RJ, 9C6KE1500B0034362, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ELAINE PINTO DE ALMEIDA, BCO PANAMERICANO, LLP4560/RJ, 9C2KC1670CR434726, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; FERNANDA CRISTINA VIANNA DE MELO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLS4699/RJ, 9C2KC1670CR588955, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; JEFERSON DA MOTTA FRANCO, LLS8536/RJ, LHJXCBCD8C0306870, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; RUAN NASCIMENTO GALANTE, LLX9155/RJ, 9C64TY000X0006684, 1999/1999, YAMAHA/BWS; AILSON BELARMINDO BARRETO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLY2742/RJ, 9BGJB75Z0EB148218, 2013/2014, CHEV/SPIN 1.8L MT LT; CLEBER DA SILVA JORGE, LMB1387/RJ, 9BGKT08GSRC312104, 1994/1995, GM/KADETT GL; MARSOEL DIAS DA SILVA, LMK8031/RJ, LXYXCBL06F0212888, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; KATIA MARIA FELIPE, LNH5248/RJ, 9C2MD27001R001618, 2000/2001, HONDA/NX 200; MOTO WAVE COM.E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, LNI5281/RJ, 9C2JC30201R053607, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOAO BATISTA DA CONCEICAO JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, LNN0801/RJ, 9BGTT08C01B231209, 2001/2001, GM/ASTRA GL; FLAVIO DA SILVA DIAS, LNO4953/RJ, 9BWCA45X92P014177, 2001/2002, VW/GOL 16V PLUS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CELIA MITRANO MOREIRA, CELIA MITRANO MOREIRA, LNQ0158/RJ, 9C2JC30102R003607, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ABN AMRO REAL S/A, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNQ0361/RJ, 9BWCA05Y72T007639, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; FABRICIO BRITO DE OLIVEIRA, LNR1247/SP, 9BWAC03X22P004460, 2001/2002, VW/SANTANA; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR, EDIVALDO COSTA, LNR7581/RJ, 8AD2A7LZ91W069563, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; SAMYA SANTIAGO PINHEIRO LOPES, LNS0936/RJ, 9C2PC32001R004268, 2001/2001, HONDA/CB500; EDINEI DOS SANTOS SOARES, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LNV9538/RJ, 9BWCA05X22T074978, 2001/2002, VW/GOL 1.0; ANANIAS DE ABREU MONTEIRO, LNX5094/RJ, 9C2HA07002R007536, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; DANILO POLONIO CARVEL, LNX6055/RJ, 9C6KE013020016329, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; JUREMA DE SOUZA OLIVEIRA, LNY5167/RJ, 9C2HA07102R033216, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; ROMERO MARINHO DE ANDRADE, BCO ABN AMRO REAL S/A, LIDIANE DE OLIVEIRA MANOEL, LNZ3220/RJ, 9C2JC30102R181134, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; GISELE DE OLIVEIRA ARAUJO, LOA3047/RJ, 9C2HA07102R028968, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; CLAUDIO SOARES DE SOUZA, MOACYR DO NASCIMENTO NETO, LOD1567/RJ, 9C2MC35002R035236, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; GENILSON NATIVIDADE DE SOUZA, MOTO CLASSE MACAE COM MOTOS LT, LOD3339/RJ, 9C2JC30102R005545, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CENYRA SILOS DE FREITAS, CENYRA SILOS DE FREITAS, LOG2740/RJ, 9BD17201233035656, 2002/2003, FIAT/SIENA FIRE; PEDRO ADALBERTO DO AMARAL, LOH0796/RJ, 9BWHB09A43P018172, 2002/2003, VW/POLO 1.6; BANCO ITAULEASING SA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA GOMES, LUIZ FERNANDO DE SOUZA GOMES, LOH2867/RJ, 9BD17103232223462, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; VANDERLI BISPO DA SILVA, LOH7877/RJ, 9C2JC30203R002227, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FRANK CARNEIRO DE SOUSA, FRANK CARNEIRO DE SOUSA, LOI1141/RJ, 9C2JC30103R101914, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S A, ROBSON DOS SANTOS ALVES, ROBSON DOS SANTOS ALVES, LOJ7709/RJ, 9C6KG009020019321, 2002/2002, YAMAHA/XT 225; JORGE LUIZ REIS DA SILVA, BCO PECUNIA SA, LOK8427/RJ, 9BD15802534429858, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ALEXANDRE BARRETO FERREIRA, LOM0742/RJ, 9C6KE020020052846, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARCOS HENRIQUE SANCHES JUNIOR, CONS NAC HONDA LTDA, HELIA CRISTINA LEITE DE CASTRO SOUZA, LOM1088/RJ, 9C2JC30203R101981, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALINE PORTO PORTELLA, LOM8232/RJ, 9C6KE047030002258, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; GISELE RIBEIRO ROCHA DA COSTA, BCO DO BRASIL S/A, LON8411/RJ, 9C6KE043030007990, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E; FLAVIA DE CARVALHO TONE, LELIO AUGUSTO ANTUNES MOREIRA JUNIOR, LOO1478/XX, 9C6KE026020010174, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; WALLACE VEIGA MADURO, LOP0461/RJ, 9C2MC35003R120213, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS ALBERTO PAULA, BV FINANCEIRA SA C F I, LOP8418/RJ, 935CHRFM83J508357, 2003/2003, CITROEN/XSARA PICASSO EX; JESUS ALVES COUTINHO, LOT4310/RJ, 9C2JC30213R626482, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JARDEL FARIAS MORETH, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LOT6797/RJ, 9C6KE037030009976, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; MARCIO MEDEIROS DE SOUZA, LOV4120/RJ, 9C2JC30213R658198, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; KOREMAC COM DE VEICULOS LTDA, LOX7286/RJ, 9BGXF75R04C124987, 2003/2004, GM/MERIVA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, LOZ5797/RJ, 9C2HB02107R034312, 2007/2007, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANDERLEI DA CRUZ RIBEIRO, LPC6165/RJ, LF3XCH2GX7A003556, 2006/2007, I/LIFAN LF110 2G; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELIZIA SILVA DE SOUZA, ELIZIA SILVA DE SOUZA, LPD5749/RJ, 9C2JC30708R523030, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LIVIA MACHADO CABRAL, DANIEL MARINS PORTO, LPD7195/RJ, 9C2HA07102R014046, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, HERIVELTO RODRIGUES SILVA, LPE1759/RJ, 9C2JC30708R566674, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, JULIANA ARRUDA BATISTA MARQUES, LPE8434/RJ, 9C2JC30708R621843, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO CELESTINO DO CARMO, ROSANGELA LIMA, LPF3869/RJ, 9C2JC30708R158247, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROGERIO CORREA, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, LPG6605/RJ, 9C2JC30708R707416, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ HENRIQUE DOS S MICHAELI, LPH6986/RJ, 9C6KE122090009486, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELAINE DOS SANTOS MIRANDA, LPI0855/RJ, 9C2MC35005R008559, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; JAQUELINE PACHECO AZEVEDO, BANCO FINASA BMC S A, LPM6679/RJ, 9C2JC4120AR011882, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; HENRIQUE THOMAZ BUHR, LPM7873/RJ, 9C6KE126090004684, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125K; DOUGLAS MENDONCA DA CUNHA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPR4440/RJ, 9C2KC1550AR162133, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; LAURIANE FERREIRA DA CRUZ, LPS7248/RJ, 9C2JC4110AR688176, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CHARLES PIRAN INACIO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPU0879/RJ, 9C2MC35005R006526, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; TIAGO BRAGA DE FARIAS, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY5498/RJ, 9BWKB05U3CP026513, 2011/2012, VW/SAVEIRO 1.6 CS; OTAVIO DE JESUS COSTA, LPZ2002/RJ, 9C2KC08507R083249, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; 961 RIVAS CAR AUTOMOVEIS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ7031/RJ, 93YLSR7UHCJ933655, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 16; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO ANDRADE BARROS, LQB1304/RJ, 9C2KC08205R053041, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DAMIAO JOSE DOS SANTOS, LQH3924/RJ, LHJXCBCD8C0308473, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; TAIANE DA SILVA MONTEIRO, LQI4866/RJ, LD3PCK5J5A1113937, 2010/2010, I/KAYO KYNRO KN150; LUIS RENATO DOS S FREITAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQJ2599/RJ, 9BWAA05W0AP010198, 2009/2010, VW/GOL 1.0 GIV; SHIRLEY SILVA DE ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LQO7998/RJ, 935FCKFVYCB594957, 2012/2012, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, LQP0595/RJ, 9BD17146742427593, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; VINICIUS REIS FAGUNDES, BCO PANAMERICANO, LQQ2353/RJ, 9C2NC4310CR060933, 2012/2012, HONDA/CB 300R; EDGAR HIGINO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LRD4237/RJ, 9C2JC4120CR576128, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; RENATA SILVA DE RESENDE, LRP1296/RJ, 9C2HA07103R043139, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; MAURICIO CAMPOS DE SOUSA, LRQ0306/RJ, 9C2KC08104R000199, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; WELLENGSON DE OLIVEIRA SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSH3550/RJ, 9C2NC4310AR075126, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ALEKSANDER HENRIQUE TINOCO SOUZA, BANCO FINASA SA, LSN2246/RJ, 94J1XGCJ78M008760, 2007/2008, SUNDOWN/FUTURE 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIAN SOUZA DA SILVA, WILLIAN SOUZA DA SILVA, LSV3228/RJ, 9C2JC4110AR547869, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSANE RAMOS, LTG1009/XX, 9C2JC30708R111121, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; WILLIAM JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, DANILO ALVES DE ANDRADE, LTL3230/RJ, 95VGF1E2AAM003805, 2010/2010, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; SILVIA MARIA DE OLIVEIRA WERNER, BV FINANCEIRA SA C F I, LTL4095/RJ, 9C2KC1670BR602356, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; DIEGO GOMES ESTEVES DIAS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, LD5PJ32CBAH000008\r\n\r\nLTY0758/RJ, 9C2KD02305R005804, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; ELISANGELA DE ALMEIDA PORTO, LUD1957/RJ, 94J1XFBM78M062273, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, BANCO ITAUCARD SA, LUL2545/RJ, 9C2KC08208R096971, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FRANCISCO CARLOS M DE OLIVEIRA, LUR0333/RJ, 9C2JD20203R013203, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; ANDREYA SOARES DA SILVA, BANCO J SAFRA SA, TEREZA MARIA DA C SILVA, LVA3437/RJ, 8AJYZ59G563001706, 2005/2006, I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4; OCTACILIO LUIZ TRINDADE JUNIOR, AYMORE CRED FIN INV S/A, LVA4120/RJ, 9BD11975561032578, 2006/2006, FIAT/DOBLO ELX FLEX; ALUAN AZEVEDO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVB9382/RJ, 9C2HA07005R052272, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; MERCEARIA ALTO S DE TERESOPOLIS LTDA ME, BCO ABN AMRO REAL S/A, LVC1537/RJ, 9C2HA07005R025885, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; VANDERLEY VOMOCA, MPK6540/ES, 9BWZZZ377ST110900, 1995/1995, VW/GOL 1000I; JUDAS TADEU BEZERRA DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MPT6574/RJ, 9BWGB07X54P002454, 2003/2004, VW/KOMBI; JULIO CESAR QUEIROZ, MQA4582/RJ, 9C2KC08105R017066, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANA MARIA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, MQH9640/ES, 9BD17203G63168132, 2005/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; REAL LEASING S/A AR.MERCANTIL, AFONSO PEREIRA DE OLIVEIRA, DIANA SANTANA DOS SANTOS, MSN2458/ES, 9BWAA05Z394109573, 2009/2009, VW/FOX 1.0; WEVERTON MONJARDIM BONINI, ELAINE MELISSA SILVA DA CRUZ, MSO0524/ES, 95VCA1J289M038098, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; ALICE MARQUES FIGUEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, CARRERA VEICULOS LTDAME, MTA6536/RJ, KMHDC51EBAU215637, 2009/2010, I/HYUNDAI I30 2.0; SOLY MOTOS LTDA - ME, MTF4010/ES, 9C2MC27001R007643, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; FERNANDO ANDRE PEREIRA, AVENIDA 971 AUTOMOVEIS LTDA, MTJ3683/RJ, 9C2ND0700YR002609, 1999/2000, HONDA/NX-4 FALCON; JOAO CARLOS DA SILVA PERUZZI, MTO0721/RJ, 9BD15822524353728, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; GILBER FILLIP GOMES DA SILVA, OMNI S A FINC INVEST, MUA6760/RJ, 9BWZZZ55ZRB572153, 1994/1994, VW/LOGUS GLS 2.0; MZ432/XX, 9C62TW000L0023019, 1989/1990, YAMAHA/DT 180 Z; SEBASTIAO KOMKEL, QD905/RJ, XL125BR1021828, 1986/1986, HONDA/XL 125; PARATI S/A, TATIANE SOUZA, QHB9245/SC, 9C2HC1410ER005863, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 5L9-017281, YAMAHA/DT 180; BV FINANCEIRA SA C F I, 93FSTJXBCCM019558, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; 93FSTJXHBCM009502, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00040012652\r\n\r\n, XR/SAFARI; 951BXKBA4DB007585, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 951BXKBB2BB010961, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB6AB011920, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 95RHXBBB0CM002158, 2011/2012, HAOBAO/HB50Q; RECON ADM DE CONS LTDA, 95RHXBBC5CM002293, 2012/2012, HAOBAO/HB50Q; 95RHXBBC5DM003834, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU1B5AAM0014, DAFRA ZIG 50; 95VJK2H8CDM005819, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3H8CDM000052, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 9C2HA07001R034563, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; 9C2HA07101R227466, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; 9C2HA0710YR257870, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO BRADESCO S A, 9C2JC30104R101554, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; 9C2JC30707R002763, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4110CR414710, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4810BR013528, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JCH120BR721434, HONDA/CG 125; 9C65JR00040012652, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; 9C6KE037030011659, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; 9C6KE1400A0004465, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; BANCO FINASA SA, 9CDNF41AJ7M030257, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; 9CDNF41LJ7M059843, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; 9CDNF41LJ7M062106, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAAAJKJG770002536, 2007/2007, I/TRAXX JH125 L; LD5PJ32CBAH000008, 2010/2010, I/BENZHOU YY50QT-32 50; LD5PJ32CBBE000042, 2011/2011, I/BENZHOU YY50QT-32 50; LHJXCBCD5C0313467, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LTEXCBLB3B1004278, 2011/2011, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0400522081, SHINERAY/PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, XL250BR2000583, HONDA/XL 250; PRIMEIRO EMPLACAMENTO,94J2XMJE77M015539 SUNDOWN/HUNTER 90;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2022119"
                            ],
                            "2022299": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de sistema de controle de acesso com fornecimento de material e software, visando atender as demandas do DETRO/RJ, conforme Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta de Preços (Anexo II).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/508/2017.\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/04/2017, às 09h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 19/04/2017, às 10h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com.\r\n\r\nId: 2022299"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022068": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 10/2017- SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 16/2015, assinado em 27/07/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA e MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 16/2015-INEA, sendo o prazo de vigência em 20 (vinte) meses, passando o término de 04/04/2017 para 04/12/2018, e o prazo de execução em 18 meses passando o prazo de 12/02/2017 para 12/08/2018, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, mormente o art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, e ainda, a ALTERAÇÃO QUALITATIVA da seguinte forma: supressão de itens em aproximadamente 66,16% (sessenta e seis vírgula dezesseis por cento), correspondente ao valor de R$ 13.482.888,17 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), passando o contrato a ter o valor total de R$ 6.895.947,50 (seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), respeitados os dispostos legais pertinentes, mormente ao art. 65, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.3737/2015, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2022068"
                            ],
                            "2022319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 044/2017 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.998,40 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.397/2015 (PE nº 008/2017 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2022319"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/046/2017. PARTES: FUNARJ e Jacqueline Winter. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do Espetáculo “CIA Artística Eficientes Especiais - Revelações”. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/170/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/067/2017. PARTES: FUNARJ e Vermelha Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do(a) concerto “ Sem Mais Adeus - Olívia e Francis Hime - Lançamento do CD”. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/227/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.03.2017.\r\n\r\nId: 2022125"
                            ],
                            "2022132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/003/2017. PARTES: FUNARJ e Museu Nacional de Belas Artes / Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. OBJETO: A FUNARJ autoriza, a reprodução de imagem da Obra “Vista do Interior da Praça do Comercio”. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1122/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/005/2017. PARTES: FUNARJ e Catherine Louise Seavitt Nordenson. OBJETO: A FUNARJ autoriza, a reprodução de imagem do mural da Planta Paisagística “Quinta da Boa Vista”. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/147/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/006/2017. PARTES: FUNARJ e Pontos de Fuga Produções Artísticas Ltda - ME. OBJETO: A FUNARJ autoriza, a reprodução de imagem das obras, para utilização na gravação da série de televisão “Arte Brasileira Quadro a Quadro”. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/151/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.03.2017.\r\n\r\nId: 2022132"
                            ],
                            "2022128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: l TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TPUT nº 18/282/2016. PARTES: FUNARJ e Trapézio Restaurante e Bar Ltda-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do caput da Cláusula Quinta e de seu Parágrafo Segundo do Termo que hora se adita. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/828/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2017.\r\n\r\nId: 2022128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2022253": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNotificação para Apresentação de Defesa decorrente de Inadimplemento Contratual - Contrato nº 12/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a Empresa VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA.\r\n\r\nObjeto: NOTIFICAR a Contratada de que se encontra aberto, a partir da data desta publicação, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa contra eventual aplicação da pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo prazo de 03 (três) meses, com fulcro, respectivamente, na alínea “c” e no Parágrafo Décimo Primeiro, ambos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 12/2014, c/c o art. 79, I, c/c os arts. 80 e 87, III, todos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2022253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2022263": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 23/02/2017, publicado no D.O. de 03/03/2017, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/2145/2014.\r\n\r\nId: 2022263"
                    ],
                    "2022238": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO MARQUES, ID. Funcional nº 5031041-0/1, mat. n° 3.064.803-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/09/2016. Proc. n° E-03/002/4013/2016.\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOZA, ID. Funcional nº 4014975-7/1, mat. n° 841.151-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/002/672/2016.\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA AZEVEDO COSTA, ID. Funcional nº 4352603-9/2, mat. n° 973.104-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/002/4840/2016.\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 3960832-8/1, mat. n° 825.496-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 10/01/2017. Proc. n° E-03/014/50/2017.\r\n\r\nBRUNO MENDES MESQUITA, ID. Funcional nº 5017104-6/1, mat. n° 3.046.381-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/01/2017. Proc. n° E-03/006/211/2017.\r\n\r\nGILBERTO URSULINO DA SILVA, ID. Funcional nº 4259504-5/2, mat. n° 941.708-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/01/2016. Proc. n° E-03/008/346/2016.\r\n\r\nJARDEL MANTOVANI, ID. Funcional nº 4280109-5/2, mat. n° 3.048.028-9, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, com validade a contar de 05/01/2017. Proc. n° E-03/021/15/2017.\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4282922-4/1, mat. n° 935.053-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 0703/2017. Proc. n° E-03/013/525/2013.\r\n\r\nPAULO CEZAR BARROS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4257833-7/2, mat. n° 975.396-3, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 3, com validade a contar de 21/12/2016. Proc. n° E-03/008/4825/2016.\r\n\r\nRENATA HELENA RIBEIRO TAVARES, ID. Funcional nº 4317561-9/2, mat. n° 953.744-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 19/12/2016. Proc. n° E-03/008/4782/2016.\r\n\r\nALSEA MONICA SCHETTINI DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 545728-9/1, mat. n° 247.863-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 3, com validade a contar de 01/05/1996. Proc. n° E-03/010/3825/2016.\r\n\r\nId: 2022238"
                    ],
                    "2022251": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELEN BARBOSA CARVALHO, mat. n° 247.097-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36802379/1. Processo n° E-03/003/198/2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CELESTINO, mat. n° 283.339-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 34959653/1. Processo n° E-03/005/804/2017.\r\n\r\nARINELSON MACHADO DE SOUZA, mat. n° 255.951-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38380277/1. Processo n° E-03/006/2145/2015.\r\n\r\nLAECI CARVALHO FERREIRA, mat. n° 805.819-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37081667/2. Processo n° E-03/016/89/2016.\r\n\r\nMARISI AZEVEDO FERREIRA, mat. n° 244.188-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33713880/1. Processo n° E-03/012/2892/2016.\r\n\r\nTEREZINHA SILVA DAFLON VALLE, mat. n° 251.963-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38866234/1. Processo n° E-03/002/984/2016.\r\n\r\nZOELMA PAES MAURÍCIO LIMA, mat. n° 254.511-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 37836242/1. Processo n° E-03/004/910/2017.\r\n\r\nWOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI, mat. n° 240.378-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40251357/2. Processo n° E-03/014/5/2017.\r\n\r\nROSEMARY LOURENÇO MANOEL DE ALMEIDA, mat. n° 255.526-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 35169044/1. Processo n° E-03/011/1621/2016.\r\n\r\nELIZABETH DE AZEVEDO FARIAS, mat. n° 805.861-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37402552/1. Processo n° E-03/007/302/2017.\r\n\r\nSANDRA REGINA DE OLIVEIRA, mat. n° 805.191-4, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID Funcional nº 35912936/1. Processo n° E-03/011/953/2016.\r\n\r\nPAULO SERGIO NEVES ESPINDOLA, mat. n° 234.261-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39464202/1. Processo n° E-03/014/603/2017.\r\n\r\nKATIA VIEIRA MATTOS, mat. n° 285.530-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 37363379/1. Processo n° E-03/007/3455/2016.\r\n\r\nIVANIR DE SOUZA PACHECO, mat. n° 252.787-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40370224/2. Processo n° E-03/003/2868/2016.\r\n\r\nANA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA RETTORI, mat. n° 250.707-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38334925/1. Processo n° E-03/006/2475/2016.\r\n\r\nMARCELO MARIANO MAZZI, mat. n° 249.278-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 36438359/1. Processo n° E-03/014/3732/2016.\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARQUES, mat. n° 255.800-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40269027/2. Processo n° E-03/014/692/2017.\r\n\r\nROSANIA RIBOURA LETHIERI, mat. n° 249.832-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33445575/1. Processo n° E-03/005/789/2017.\r\n\r\nISABEL CRISTINA SÊCO LOUREIRO, mat. n° 246.322-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34819738/1. Processo n° E-03/012/783/2017.\r\n\r\nJUSSARA CABRAL ESTEVES, mat. n° 252.368-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37352458/1. Processo n° E-03/007/119/2017.\r\n\r\nSINARA ARRUDA, mat. n° 805.258-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 32984839/1. Processo n° E-03/011/606/2017.\r\n\r\nANTONIO MARCELO DE GOIS, mat. n° 242.471-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 33662789/1. Processo n° E-03/014/2094/2016.\r\n\r\nHELOÍSA ROSA DE ALENCAR, mat. n° 253.015-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37582267/1. Processo n° E-03/004/830/2017.\r\n\r\nDEISE RAMALHO IGUATEMY, mat. n° 5.003.335-6, Prof. Doc. I 40H, C, ref. 7, ID Funcional nº 36540137/1. Processo n° E-03/008/5031/2015.\r\n\r\nId: 2022251"
                    ],
                    "2022208": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA SANT'ANNA TEIXEIRA LIMA, mat. nº 870.299-5, Prof. Doc. II, D, ref. 7, ID. Funcional nº 38135817/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/006/1320/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA CORDEIRO, mat. nº 5.015.448-3, Servente I, ID. Funcional nº 34739246/1. Proc. nº E-03/8.610.591/2012.\r\n\r\nMARIA CANDIDA MARTINS FARIA, mat. nº 826.980-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35578939/1. Proc. nº E-03/006/963/2016.\r\n\r\nANA LÚCIA PRAXEDES, mat. nº 5.008.171-0, Servente I, ID. Funcional nº 34119000/1. Proc. nº E-03/005/781/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA FILGUEIRAS JORIO, mat. nº 5.011.964-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 41189639/1. Proc. nº E-03/016/34/2017.\r\n\r\nDARLES PERRONI CASCARDO, mat. nº 5.013.775-1, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID. Funcional nº 36643050/1. Proc. nº E-03/010/1032/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJANICE BARRETO GOMES DA SILVA, mat. nº 279.083-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 36304557/1. Proc. nº E-03/014/612/2017.\r\n\r\nMARLENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA, mat. nº 254.370-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35500263/2. Proc. nº E-03/011/607/2017.\r\n\r\nWALDICE DA SILVA SALGADO, mat. nº 253.401-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39440761/1. Proc. nº E-03/008/5161/2015.\r\n\r\nVALZIMAR BARBOSA DE SOUZA, mat. nº 284.558-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35652764/1. Proc. nº E-03/015/692/2016.\r\n\r\nGILDIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 274.666-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 33650276/1. Proc. nº E-03/005/752/2017.\r\n\r\nJANE HELOISA FONSECA REZENDE, mat. nº 273.624-7, Servente I, ID. Funcional nº 34008152/1. Proc. nº E-03/003/320/2017.\r\n\r\nEDSON COSTA DOS SANTOS, mat. nº 5.011.901-5, Zelador I, ID. Funcional nº 34688455/1. Proc. nº E-03/016/1557/2016.\r\n\r\nTANIA SARMEIRO PACHECO, mat. nº 275.449-7, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 32893043/1. Proc. nº E-03/015/1500/2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA CRUZ, mat. nº 275.564-3, Servente I, ID. Funcional nº 32921462/1. Proc. nº E-03/015/727/2016.\r\n\r\nId: 2022208"
                    ],
                    "2022223": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDISPENSA MARCIA MONICA PERNES TEIXEIRA, Merendeira, ID 3509718-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0041-18, do C.E. Sandra Roldan Barboza, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1562/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA OXIMENES ALVES, Prof. Doc. I, ID 4283316-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0177-18, do C.E. Gilson Amado, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/907/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA MONICA PERNES TEIXEIRA, Merendeira, ID 3509718-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4733-18, da Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/008/1562/2016.\r\n\r\nId: 2022223"
                    ],
                    "2022259": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nATO DE 23/06/2015 - Fica retificada para 23/02/2015, a data de validade da exoneração da servidora FLAVIA ALVES GOMES, ID. Funcional nº 4361742-5, vínculo 1, mat. n° 954.016-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/002/969/2015.\r\n\r\nId: 2022259"
                    ],
                    "2022144": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, ID Funcional nº 40653994/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.523/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/03/2013, publicada no D.O. de 19/03/2013. Processo nº E-08/221.718/2011.\r\n\r\nId: 2022144"
                    ],
                    "2022123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1675/2015 - MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO, mat. nº 283.407-5, ID. Funcional nº 40651134/2. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2022123"
                    ],
                    "2022139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2506/2016 - MARIA DULCE PICANCO FULGENCIO, CIC nº 097.274.577-70. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2022139"
                    ],
                    "2022216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/318/2015 - CLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, Assistente Executivo, mat. n° 3.042.671-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5408/2016 - MARINA FULAS CARVALHAL, Prof. Doc. I, mat. n° 3.055.050-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1037/2017 - RENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO, Analista Executivo, mat. n° 3.041.924-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/134/2017 - SERGIO NEI VIEIRA ELIAS, CIC nº 266.527.817-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/147/2017 - JOÃO CARLOS FARIA, CIC nº 398.602.997-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/149/2017 - CHARLES NEVES IACK, CIC nº 072.734.167-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/234/2017 - ISIS DE FARIA NOVO, CIC nº 614.854.387-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/72/2017 - NILSON DE ALMEIDA ABRANTES, CIC nº 808.749.597-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/4/2017 - CARLOS ROBERTO MACEIO, CIC nº 000.872.347-85.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/7/2017 - MARIA EDMAR PIMENTEL MOREIRA, CIC nº 728.569.397-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/155/2017 - LYGIA MARIA LEITÃO, CIC nº 051.978.547-90.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2022216"
                    ],
                    "2022145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2667/2016 - JOSE ROBERTO DE SA, ID Funcional nº 38646056/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/628/2017 - SHEILA APARECIDA DE SOUSA, ID Funcional nº 36358835/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nOs servidores NÃO FAZEM JUS ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/292/2017 - ANTONIO ALOISIO BROCHADO, ID Funcional nº 19816723/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE, a partir de 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2429/2015 - BEATRIZ BARBOSA DO CARMO, ID Funcional nº 34070850/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/805/2017 - CARLOS ROBERTO CELESTINO, ID Funcional nº 34959653/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 19/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2862/2016 - CELIA REGINA SOUZA MORANDE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34766430/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 18/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4136/2015 - DENISE FIGUEIREDO CURSINO, ID Funcional nº 33516405/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 11/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/874/2017 - IRENE SILVA LIMA, ID Funcional nº 40640744/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9, a partir de 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/523/2017 - IRINEUSA DUTRA BATISTA, ID Funcional nº 40120333/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/167/2017 - JAIRO DE AZEVEDO CUNHA, ID Funcional nº 19845634/1, Agente Administrativo - DEGASE, a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/852/2017 - KATIA MARIA BRAVO MELLO, ID Funcional nº 34710884/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3766/2016 - LEILA BARBOTEO DA SILVA, ID Funcional nº 39252353/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 25/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1083/2016 - MARIA AMELIA MACIEL DE SOUZA, ID Funcional nº 40224880/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 11/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/512/2017 - MARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, ID Funcional nº 37220977/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1776/2016 - MARIA CECILIA DE REZENDE RIBEIRO, ID Funcional nº 19621680/1, Assist. Social - DEGASE, a partir de 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/524/2017 - MARIA DAS GRAÇAS PADILHA JUNQUEIRA, ID Funcional nº 41068068/2, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 9, a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4736/2016 - MARIALVA DE MELO SANTOS, ID Funcional nº 35120673/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/977/2017 - MARINETE DOMINGUES BERNARDO PEIXOTO, ID Funcional nº 33178330/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/465/2017 - MARY JANE PADUA FERNANDES, ID Funcional nº 35949139/1, Servente I, a partir de 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/332/2017 - NELIA PINTO DE ABREU MACEDO, ID Funcional nº 20398751/2, Agente Administrativo - DEGASE, a partir de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/546/2017 - NEUZA DINIZ TOZO, ID Funcional nº 36831883/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2617/2016 - QUESES DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 37015567/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/464/2017 - ROLANGILA DA SILVA DE ANDRADE, ID Funcional nº 35971258/1, Merendeira I, a partir de 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/976/2017 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 19594623/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2477/2016 - ROZANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36819956/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 27/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4490/2016 - SILMEIA VIEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 38650070/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/500/2017 - TEREZINHA SILVA ASSIS, ID Funcional nº 36001163/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/406/2017 - VERA ALICE FERREIRA LAURINDO DE AZEVEDO ALVARENGA, ID Funcional nº 33851476/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3110/2016 - VERA LUCIA BANDEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34123377/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 31/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1451/2017 - ZENILDA MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39008029/1, Servente I, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no DECRETO Nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC Nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.718/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, ID Funcional nº 40653994/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2011, revogando-se o despacho de 15/03/2013, publicado no D.O. de 19/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.718/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, ID Funcional nº 40653994/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 15/03/2013, publicado no D.O. de 19/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/862/2017 - ELIANE DE PAULA CANDIDO, ID Funcional nº 33608628/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1974 a 31/12/1977; 01/04/1978 a 28/04/1979; 01/05/1988 a 30/06/1988; 01/08/1988 a 31/10/1988; 01/12/1988 a 31/07/1990; 01/06/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/01/1993; 01/04/1994 a 30/04/1995; 01/02/1996 a 01/05/1997 e 02/05/1997 a 30/12/1997, num total de 3.798 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 02/05/1997 a 01/09/1997, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/768/2017 - HAROLDO JUVENAL MACHADO, ID Funcional nº 33589224/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1973 a 29/01/1974; 01/04/1977 a 30/11/1977; 01/12/1977 a 10/03/1978; 17/04/1978 a 20/06/1978; 24/10/1978 a 19/12/1978; 02/01/1979 a 05/03/1979; 27/06/1979 a 31/01/1980 e 07/03/1980 a 17/03/1980, num total de 1.058 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1540/2014 - NAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA, ID Funcional nº 50091832/1, Pedagogo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/02/2010 a 26/12/2012, num total de 1.051 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2010 a 09/02/2010, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 27/12/2012 a 31/03/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/967/2016 - RODRIGO GUERREIRO VIANA DE SOUZA, ID Funcional nº 50098810/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 31/08/2006 a 31/08/2011 e 01/09/2011 a 16/06/2014, num total de 1.827+1.020=2.847 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente Educador/Professor, desprezando-se o período de 17/06/2014 a 28/07/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/418/2017 - ROMEU LUIZ, ID Funcional nº 20369050/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/04/1981 a 08/08/1981; 01/10/1981 a 01/02/1982; 03/05/1982 a 02/07/1982; 01/09/1982 a 07/12/1982; 01/04/1983 a 07/12/1983; 01/07/1986 a 30/10/1986; 03/08/1987 a 30/03/1988 e 01/11/1988 a 07/06/1995, num total de 3.412 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/01/2007 a 31/01/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3208/2016 - ROSANGELA PARREIRA CAMPANATI, ID Funcional nº 33137854/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 15/07/1983 a 21/06/1986, num total de 1.073 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar, desprezando-se os períodos de 01/11/1986 a 20/01/1987, a pedido do servidor e 01/10/1997 a 30/12/2000; 01/04/2001 a 30/04/2001; 01/03/2004 a 31/07/2005; 01/10/2005 a 31/12/2005; 01/02/2006 a 31/12/2006; 01/02/2007 a 31/03/2007; 01/05/2007 a 30/11/2007; 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/02/2009 a 31/01/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.893/2010 - MARCIA VALERIA DA SILVA, ID Funcional nº 35816627/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/05/2011, publicado no D.O. de 12/05/2011, que averbou 2.221 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2022145"
                    ],
                    "2022110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1652/2017 - ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 966.273-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1651/2017 - RAMATIS FERREIRA VIANNA, ex-servidor, mat. nº 954.398-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1650/2017 - ALEX SANDER RODRIGUES DE ANDRADE, ex-servidor, mat. nº 3.084.028-4.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2022110"
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                    "2022140": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3130/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 13/03/2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, que concedeu auxílio funeral em nome do requerente WOGRAN FARIA DIAS, CPF nº 129.790.197-55.\r\n\r\nId: 2022140"
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                    "2022260": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS \r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1688/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional nº 8758417, mat. nº 157.680-0 e EMILIA ALVARENGA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3429386-8, mat. nº 804.293-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2022260"
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                    "2022261": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/802/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2, \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/253/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, Auxiliar Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256 e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/115/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2022261"
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                    "2022023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/837/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 36/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MANUEL ERICSSON ANTONIO FELICIANO, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário nº 6026 do Catete, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/720/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 37/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CELESTINO AIRES DA COSTA FILIPE, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/939/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 38/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDWARD ADEDAMOLA IFONLAJA, conforme documentos expedidos pelo Conselho de Provas do Oeste Africano, na Nigéria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1024/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 39/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PHILLIP ROLAND THORSTEN OTTO, conforme documentos expedidos pelo Ginásio Essen-Überruhr, em Essen, República Federal da Alemanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2022023"
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                    "2022237": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 377 DE 04 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19809131\r\n\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n5913063\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19810555\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n29115710\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n22\r\n\r\n19810970\r\n\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19811543\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42015081\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19812280\r\n\r\nAMAILSON DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19812760\r\n\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19813279\r\n\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19814496\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19815328\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n41992083\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n19816847\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n34\r\n\r\n19817045\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n42000718\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50757644\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\n36\r\n\r\n42000572\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19819250\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n33\r\n\r\n19820976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n42529026\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19821484\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19822170\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n41989805\r\n\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19825218\r\n\r\nCLAUDIO LEITE NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19828349\r\n\r\nDELMA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n42679176\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n23\r\n\r\n43915469\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19829035\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n19829140\r\n\r\nDOUGLAS JOSE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n42000734\r\n\r\nEDSON MOURA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5704286\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19831447\r\n\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19836023\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\nArtífice de Cabeleireiro e Manicure\r\n\r\n22\r\n\r\n19836856\r\n\r\nFLAVIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42841615\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19839332\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n23\r\n\r\n19840276\r\n\r\nGIOVANI VEIGA LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19840756\r\n\r\nGLÁUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19841078\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n42000122\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19842066\r\n\r\nHELIO CORREA GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19844166\r\n\r\nIVAN MATIAS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19846444\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19846550\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19847319\r\n\r\nJOAO LUIZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n41801970\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n41872550\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n41738756\r\n\r\nJORGE PATRICIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n19850573\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n43219098\r\n\r\nJOSE CAVALCANTE PAIVA FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n19851154\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19851561\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n31\r\n\r\n20090250\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n42000661\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19852819\r\n\r\nJULIO CESAR PEÇANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42533708\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n19855087\r\n\r\nLENITA MOTTA GOMES\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n19621337\r\n\r\nLUCIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n27\r\n\r\n42806704\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n42533945\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n42846692\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n19860765\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19861451\r\n\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19861575\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19861877\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\n19862938\r\n\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19621566\r\n\r\nMARCIA FAYAD\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19864175\r\n\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42841852\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREIRE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n25\r\n\r\n19865643\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19865716\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOZO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n28\r\n\r\n42060273\r\n\r\nMARCOS FERNANDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n42526043\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n42000823\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19867140\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n19868367\r\n\r\nMARIA CLARA MONJARDIM\r\n\r\nProfessor DEGASE I\r\n\r\n36\r\n\r\n19870957\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19871040\r\n\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n43039898\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19871872\r\n\r\nMARISE ELIZARDO NEVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19872569\r\n\r\nMAURA CRISTINA BATISTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41992156\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5761603\r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19873077\r\n\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19875959\r\n\r\nNILCEIA CARVALHO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n29\r\n\r\n19876521\r\n\r\nNILTON VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n33\r\n\r\n19877145\r\n\r\nOTAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5704596\r\n\r\nPAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n19878966\r\n\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19880367\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n34\r\n\r\n19881584\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n42000564\r\n\r\nROBSON JOSE MATEUS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19884737\r\n\r\nROGERIO PLACIDO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19884850\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n41862899\r\n\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19887035\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19887221\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n19887450\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n19887930\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOÇA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n42536430\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n41992253\r\n\r\nSEBASTIAO LIMA DA CRUZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19890788\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43518729\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n23\r\n\r\n5704340\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42536278\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA \r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n26393158\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19895011\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n5567149\r\n\r\nVALERIA CONCEIÇAO MARINHO LUZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19895844\r\n\r\nVANI MARQUES SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n28\r\n\r\n19896654\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n43154131\r\n\r\nZULDICLEI CALVO DA ANNUNCIAÇAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2022237"
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                        "I - Despacho",
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                    "2022225": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.269-0\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/505/17\r\n\r\n4.435.297-2\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n35,3\r\n\r\nE-03/021/492/17\r\n\r\n5.023.196-0\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n32,8\r\n\r\nE-03/021/493/17\r\n\r\n4.187.964-3\r\n\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/491/17\r\n\r\n5.023.224-0\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/494/17\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2022225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022231": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-26/009/199/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nId: 2022231"
                        ],
                        "2021388": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/DAF/2017 - INCLUI, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 27/2016, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção e distribuição de alimentação e nutrição no Hospital HUPE-UERJ, com a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, em complementação aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do mesmo contrato através da Portaria nº 42/DAF/2016, os seguintes servidores Katia Fuhro de Oliveira, mat. 30269-5, Elaine de Oliveira Pinto, mat. 36774-8 e Marta Brasil da Rocha Sales, mat. 36788-8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/008/2882/2015.\r\n\r\nId: 2021388"
                        ],
                        "2022066": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIREITORA\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto dos Processos nºs E-26/007/8140/2016/UERJ, E-26/007/8141/2016/UERJ, E-26/007/8142/2016/UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão de Sindicância integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: Fernanda Lemos de Lima - Docente, Matrícula 32.178-6; Claudia Pires Medeiros Bastos - Técnico Administrativo, Matrícula 6970-8; e Paulo Alvarenga Pires Cavalcanti - Técnico Administrativo, Matrícula 38.037-8.\r\n\r\nId: 2022066"
                        ],
                        "2022205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/10439/2015 - AUTORIZO ao Sr. VALTER DE JESUS FERREIRA, CPF 688.063.457-53, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua São Joaquim, 133 casa 1 - Cachambi - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 221,38 (duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2016.\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO UERJ Nº 5275/2002 - AUTORIZO ao Sr. JULIO RANGEL DE MATTOS, CPF 019.562.357-60, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Machado de Assis, 31-A/33 box 67 - Flamengo - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 701,97 (setecentos e um reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2022205"
                        ],
                        "2022217": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/1833/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 do Decreto no 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2022217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2022120": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1243 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis, a fim de dar-lhes a destinação adequada, dentre as indicadas pelo Decreto nº 43.301/2011, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID 2029.961-3\r\n\r\nSuplente: ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - ID 4267.424-7\r\n\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID 1902.725-7\r\n\r\nSuplente: RUTH DA SILVA RIBEIRO- ID 2012.891-6\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - ID 2034.297-7\r\n\r\nSuplente: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - ID 2012.916-5\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá formação devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2022120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4045/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Arraial do Cabo - Niterói “A”, permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo:\r\n\r\nDiariamente: às 5h25 e 13h25.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDiariamente: às 10h04.\r\n\r\nDe sábado a quinta-feira: às 19h04.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1311/2017 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): Autorizo a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPlacido Clementino Diniz Junior\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKXG9415\r\n\r\nId: 2022121"
                        ],
                        "2022053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2610/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8091/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14966/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2022053"
                        ],
                        "2022107": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2546/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2580/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2581/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2611/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2613/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2614/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2615/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8611/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13012/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14681/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2179/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2022107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022069": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 69/2013- INEA, firmado em 12/11/2013, com DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, processo nº E-07/512.576/2012, objeto “DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de REAJUSTAMENTO dos preços contratados referente à: variação do índice EMOP, para os serviços executados na 35ª a 36ª Etapa-período de outubro/2016 a novembro/2016, no valor de R$ 344.616,22 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos); e Saldo serviços a executar no valor de R$ 5.699.943,21 (cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos); correspondentes ao valor total de R$ 6.044,559,43 (seis milhões, quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme planilhas atestadas pela fiscalização no processo administrativo nº E-07/002.12756/2016.\r\n\r\nId: 2022069"
                        ],
                        "2022254": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.369/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 020/2017 (ASL-DP), realizado em 13/03/2017. \r\n\r\nId: 2022254"
                        ],
                        "2022228": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.625/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2017 (DI), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 12.697.239,23 (doze milhões, seiscentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), em favor do CONSÓRCIO MEDEIROS/DARWIN, referente ao “SERVIÇO CONTÍNUO DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTE I”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2022228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022291": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/9/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei n° 8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/9/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput - Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 101.012,43 (cento e um mil doze reais e quarenta e três centavos), para atendimento das despesas com aquisição de Vale transporte, referente aos meses de abril a dezembro de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2022291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2022090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/172/2017 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2022090"
                    ],
                    "2022137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/99/2017 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 24 de abril a 04 de maio de 2017.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2022137"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2022149": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 601 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNARJ PARA O 2° SEMESTRE DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto nº 45.934de 21/02/2017, publicado no D.O de 22/02/2017, às fls. 04, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-18/002/210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Programação dos Teatros da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ- 2° Semestre, que será composta pelos seguintes integrantes: \r\n\r\nPresidente (Nato)\r\n\r\nPablo Filipe Morais Soares de Andrade - ID. 50873997\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da FUNARJ\r\n\r\nRenata Monteiro - ID. 41880072\r\n\r\nLeo Bezerra - ID. 44249110\r\n\r\nMoisés Bittencourt - ID. 43300618\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Marques - ID. 43591299\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPatricia Lins e Silva - ID. 4462389-5\r\n\r\nAugusto Carmo Vargas Junior - ID. 570889-3\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\nTeresa Maria Mascarenhas - CPF: 425.488.967/49\r\n\r\nFernanda Pires Borriello - CPF: 081.297.847/18\r\n\r\nArt. 2° - Os efeitos legais desta Portaria, contam-se a partir de 09 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2022149"
                        ],
                        "2022133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/97/2017 - Tendo em vista o que consta na Ata e Relatório da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 002/2017, que trata da Aquisição de 02 (dois) tipos de Papel Higiênico, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo l do Edital, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto a empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, CNPJ nº 10.732.150/0001-43, com o valor global de R$ 39.497,20 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2022133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2022150": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 142 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU EVENTOS LIGADOS AOS SEGMENTOS DO TURISMO E DO ARTESANATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a SETUR tem como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ao artesanato, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir procedimento para analisar requerimentos de entidades públicas ou privadas interessadas na obtenção de Apoio Institucional visando à realização de projetos e/ou eventos voltados à divulgação, promoção e fomento do turismo e /ou do artesanato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Considera-se Apoio Institucional, para os fins da resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro e/ou do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria não realizará qualquer forma de repasse de verbas ou apoio financeiro aos projetos e/ou eventos indicados.\r\n\r\n§ 2º - O apoio institucional ocorrerá das seguintes maneiras:\r\n\r\nI - inclusão do Logotipo da Secretaria e/ou do Programa do Artesanato no material de divulgação impresso e eletrônico do projeto e/ou evento; \r\n\r\nII - divulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser negociadas outras formas de apoio, desde que não importem em dispêndio econômico por parte da Secretaria. \r\n\r\nArt. 3º - As instituições interessadas em obter o apoio institucional para seus projetos e/ou eventos turísticos e de artesanato deverão preencher o Formulário de Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria com antecedência mínima de 30 dias da realização do projeto e/ou evento. \r\n\r\n§ 1º - A solicitação deverá vir acompanhada da apresentação do projeto e/ou evento a ser desenvolvido, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo e fluxo, entre outras informações pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação deverá indicar os patrocinadores / apoiadores do projeto e/ou evento, se houverem.\r\n\r\n§ 3º - A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail gabinete@setur.rj.gov.br ou entregue diretamente na sede da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Será destacado corpo técnico desta Pasta para analisar previamente os requerimentos formulados pelo interessado, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento para o segmento do turismo e/ou do artesanato no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Anexo ao pedido inicial, caberá ao interessado apresentar a documentação abaixo relacionada:\r\n\r\nEntidades Públicas:\r\n\r\nI - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ato de Posse ou Portaria de Nomeação no Cargo, do atual representante legal; Documentos do representante legal: cédula de identidade e inscrição no CPF.\r\n\r\nEntidades Privadas:\r\n\r\nI - Contrato Social ou a Última Alteração Contratual;\r\n\r\nII - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Documentos dos representantes legais: cédula de identidade e inscrição no CPF.\r\n\r\nIII - Número de Inscrição Estadual;\r\n\r\nIV - Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica \r\n\r\ndo particular interessado para a realização e organização de eventos, festivais ou feiras de mesmo porte;\r\n\r\nV - Declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\n\r\nVI - Declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo esta Pasta de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III); \r\n\r\nArt. 6º - O corpo técnico da Secretaria analisará a documentação apresentada e se manifestará quanto ao cabimento ou não da emissão da Declaração de Apoio Institucional.\r\n\r\nArt. 7º - Após a manifestação do corpo técnico a respeito, o processo será encaminhado ao Secretário desta Pasta, que decidirá a conveniência e oportunidade da concessão do Apoio Institucional.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades apresentarão relatório de execução do projeto e/ou evento, no prazo de até 60(sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETUR nº 140 de 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL A ATIVIDADE TURÍSTICA E OU ARTESANAL\r\n\r\nNOME____________________, NACIONALIDADE__________________, ESTADO CIVIL___________________, PROFISSÃO___________________, Residente na ENDEREÇO_______________________________________________, na qualidade de ORGANIZADOR DO EVENTO/RESPONSÁVEL PELA EMPRESA, vem requerer a emissão de Declaração de Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro para a realização do EVENTO____________________, a ser realizado na DATA DE___________________, no LOCAL__________________, conforme Projeto de Evento que segue em anexo.\r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE\r\n\r\n...................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)............................................................................................................. \r\n\r\nportador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.\r\n\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) \r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n...................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).............................................................................................................\r\n\r\nportador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF nº...................................DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que por minhas na atitudes na realização (nomear o tipo de atividade pretendida) venham a causar danos, ficando ao meu próprio encargo toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do Art. 186 do Código Civil. \r\n\r\nLOCAL, DATA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO (NOME DA FEIRA, EVENTO OU FESTIVAL)\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, situada à Rua Uruguaiana, nº 118, 5° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, que tem como missão institucional, planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ao artesanato, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, vem, pelo presente instrumento, declarar que apoia institucionalmente a realização (nome da feira, evento ou festival), no Município de (localidade), previsto (a) para acontecer entre os dias (período).\r\n\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de 201_.\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2022150"
                    ],
                    "2022151": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 143 DE 31 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Subsecretária Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, ID Func. 194.2745-0 para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SETUR.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros, no âmbito dos Programas de Trabalho: 4301.23.122.0002.2660. 4301.23.122.0002.2010, 4301.23.122.0002.2016, 4301.23.122.0002.8021, 4301.23.122.0002.0467, 4301.23.695.0382.2836, 4301.13.392.0095.1110, 4301.13.392.0095.1111 e 4301.13.392.0095.5390;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, enviando, após, à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em Lei; \r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público;\r\n\r\nVII - autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\n\r\nVIII - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nIX - autorizar a publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SETUR.\r\n\r\nX - emitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos;\r\n\r\nXI - emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\n\r\nXII - aprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2022151"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2022570": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, concessão de reajuste e a redução com alteração quantitativa do objeto contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 19.01.2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 224.022,86 (duzentos e vinte quatro mil vinte e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/201/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2017.\r\n\r\nId: 2022570"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022346": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017. PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fundação Getúlio Vargas. OBJETO: Prestação de serviços educacionais. VALOR: R$ 31.070,18 (trinta e um mil setenta reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2017. VIGÊNCIA: 10/04/2017 a 10/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. FISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID. 4326016-0, Bruno Pimentel Moreira, ID: 4344968-9 e Francisco Eduardo dos Santos Gomes, ID: 4331810-0. PROC. ADM. Nº E-12/174/046/2017.\r\n\r\nId: 2022346"
                            ],
                            "2022315": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 007/2017. PARTES: DETRAN/RJ e SOS Tecnologia e Gestão da Informação LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de transferência e armazenagem de 30.000 (trinta mil) caixas conteúdo, para fins de guarda e custódia de documentos de arquivos, com atendimentos de consulta aos mesmos através de instrumento topográfico a ser fornecido pela contratante, a que se refere à NFS-e nº 630, realizado no período de 08 de julho a 30 de agosto de 2016. VALOR TOTAL: R$ 36.444,40 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/7079/2016.\r\n\r\nId: 2022315"
                            ],
                            "2022314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor-Geral de Registro de Veículos, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 165/2014, em substituição à servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/6506/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, ID Funcional n° 50871692, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 086/2014, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 43233546, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/12097/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2012. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBJETO: Delegar ao servidor Ronan dos Santos Gomes, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, ID Funcional n° 44094701, em substituição ao servidor Anderson Ramos de Aquino, ID Funcional n° 42521769, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 003/2012, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/490500/2011.\r\n\r\nId: 2022314"
                            ],
                            "2022313": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual n° 42.669/2010, NOTIFICA os condutores identificados, abaixo, que se encontram em locais incertos e não sabidos, considerando o que foi apurado nos Processos Administrativos listados abaixo, para apresentarem defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital, na sede do DETRAN-RJ, situado na Av. Presidente Vargas n° 817 - Centro/RJ, no Expediente de Controle da Habilitação - Sobreloja - Guichê 20, de 08h às 17h.\r\n\r\n- ADALBERTO FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 090.424.107-60 - Processo Administrativo nº E-12/061/4823/2015.\r\n\r\n- ADILSON JOSE DA SILVA KNAAK - CPF: 978.404.597-49 - Processo Administrativo nº E-12/061/4821/2015.\r\n\r\n- AGNALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA - CPF: 106.907.556-60 - Processo Administrativo nº E-12/061/6296/2015.\r\n\r\n- AILTON FORTUNATO DA SILVA - CPF: 096.048.416-70 - Processo Administrativo nº E-12/061/4837/2015.\r\n\r\n- ANTONIO BARBOSA VIEIRA - CPF: 018.830.253-03 - Processo Administrativo nº E-12/061/4824/2015.\r\n\r\n- DANIEL SANTOS SILVA - CPF: 125.326.127-03 - Processo Administrativo nº E-12/061/5355/2015.\r\n\r\n- FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 094.558.327-70 - Processo Administrativo nº E-12/061/7102/2015.\r\n\r\n- GILBERTO RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 068.249.526-30 - Processo Administrativo nº E-12/061/5353/2015.\r\n\r\n- IGOR PEREIRA BARBOSA - CPF: 153.314.397-80 - Processo Administrativo nº E-12/061/5365/2015.\r\n\r\n- JADSON REIS DA FONSECA HORA - CPF: 146.096.057-24 - Processo Administrativo nº E-12/061/6423/2015.\r\n\r\n- JHONATTAN LUIS SOARES DE PAULA - CPF: 061.110.437-73 - Processo Administrativo nº E-12/061/4839/2015.\r\n\r\n- MARCOS ANTONIO IDALINO DA SILVA - CPF: 037.343.494-43 - Processo Administrativo nº E-12/061/6475/2015.\r\n\r\n- MAURO CESAR MARTINS - CPF: 082.634.357-06 - Processo Administrativo nº E-12/061/6490/2015.\r\n\r\n- ROGERIO VIDAL DA SILVA - CPF: 111.298.727-42 - Processo Administrativo nº E-12/061/4819/2015.\r\n\r\n- VALDENIR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 044.116.557-56 - Processo Administrativo nº E-12/061/4191/2015.\r\n\r\n- VANESSA ANDRADE SANTOS - CPF: 029.541.496-04 - Processo Administrativo nº E-12/061/7095/2015.\r\n\r\n- WASHINGTON DE SOUZA EUGENIO - CPF: 035.167.836-05 - Processo Administrativo nº E-12/061/4197/2015.\r\n\r\nId: 2022313"
                            ],
                            "2022079": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Rerratificação nº 001/2017, assinado em 02/01/2017, ao Contrato nº 041/2012. PARTES: PRODERJ e a Ipsystems LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, sem alteração de valor. PROCESSO Nº E-12/664120/2012.\r\n\r\nId: 2022079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2022276": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2022276"
                        ],
                        "2021727": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/006/4085/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 844.915-9, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2021727"
                        ],
                        "2022316": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/7885/2013, tendo em vista o disposto no art. 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora TATIANA RIBEIRO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862623-6, vínculo 1, Identidade Funcional 3109265-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10 às 17h, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2022316"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022222": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 115/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços comuns de fornecimento de licença de uso de software para análise e acompanhamento de fundos de investimentos, renda fixa e regimes próprios de previdência. VALOR: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00251. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/3392/2016.\r\n\r\nId: 2022222"
                            ],
                            "2022221": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a JAMIL SOM, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Constituição, 68 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78/2003, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060/4925/2016.\r\n\r\nId: 2022221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022004": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DER-RJ comunica às Empresas inscritas no Cadastro de Empreiteiras de Obras e Serviços de Engenharia, que suas inscrições perderão a validade em 30/04/2017. \r\n\r\nPara pedidos de renovação ou novas inscrições, as Empresas deverão comparecer à Assessoria de Licitações (ALC) - Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - onde serão fornecidas as necessárias instruções pelo Serviço de Pré-Qualificação e Registro - 2LC. (NOVA EDIÇÃO).\r\n\r\nPor oportuno, informamos que as empresas cuja inscrição ou última renovação ocorreu para o exercício que se iniciou em 02/05/2014, deverão providenciar nova inscrição.\r\n\r\nHavendo interesse, poderá, também, ser requerida alteração na atual habilitação, exigindo-se que sejam apresentados os atestados de serviços do responsável técnico da Empresa e respectivas CATs, corres pondentes à alteração pretendida, a fim de atender ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2022004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2022244": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP, no dia 06 de abril de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nC-32306\r\n\r\nTHIAGO AQUINO FERNANDES - PROC. 0290867-38.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2022244"
                        ],
                        "2022245": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP, no dia 06 de abril de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nE-72713\r\n\r\nADEMIR MALHEIROS DA VITORIA JUNIOR - PROC. 0266966-03.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2022245"
                        ],
                        "2022246": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento da candidata, abaixo relacionada, no CRSP, no dia 06 de abril 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1695176\r\n\r\nCAIO CESAR MOTA BARBOSA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1670657\r\n\r\nJORGE GONÇALVES PEREIRA NETO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1633105\r\n\r\nJEFERSON PIRES MARTINS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2022246"
                        ],
                        "2022247": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Físico, dos candidatos com LIMINAR, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, no dia e horário abaixo discriminado: \r\n\r\nCFSD/2014-LIMINAR-REPROVADO\r\n\r\nDIA 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1591936\r\n\r\n0294865-04.2015.8.19.0001\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1610300\r\n\r\n0466066-64.2015.8.19.0001\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2022247"
                        ],
                        "2022248": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação do candidato LIMINAR aprovado na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2010 - APROVADO - LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1512118\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DA SILVA - PROC. 0320969-96.2016.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1593017\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DA SILVA LEANDRO - PROC. 0032750-52.2016.8.19.00014\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2022248"
                        ],
                        "2022249": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 21 de março 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1670855\r\n\r\nFILIPE VIEIRA ALVES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2022249"
                        ],
                        "2022250": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o nome do candidato LIMINAR, aprovado na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2010 - APROVADO -LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nE-53504\r\n\r\nJULIO CESAR GONSALES DA SILVA - PROC. 0389995-60.2011.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2022250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2022344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Compromisso nº 025/2017\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 348/2016.\r\n\r\nÓrgão Gerenciador: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS.\r\n\r\nValor: R$ 623.400,00 (seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/1141/2014\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData da assinatura: 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2022344"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2022278": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO dos itens 02, 03, 05, 06 e 07, do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 002/2017 R1, Processo Administrativo nº E-08/005/000457/2016, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nId: 2022278"
                            ],
                            "2022285": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2017 R1.\r\n\r\nDIA: 19/04/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-08/005/000545/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal: 172.\r\n\r\nId: 2022285"
                            ],
                            "2022240": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1647/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 03/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (higiene e curativo) .\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/04/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19120.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2022240"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2022168": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública MIRIAM GHITA SALMON, matrícula nº 179809-9, para, no período de 15.03.2017 a 31.03.2017, sem prejuízo de suas atribuições e de forma concomitante com a Exma. Sra. Defensora Pública Adriana Araújo João, matrícula nº 820952-0, atuar nos processos cíveis físicos e em segredo de justiça em trâmite nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nId: 2022168"
                    ],
                    "2022169": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 31.03.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 01 de abril de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito TAMIRES OLIVEIRA VELOSO, em substituição a Jorge Luis da Silva Nascimento, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2022169"
                    ],
                    "2022171": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/131/2016 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 175.740,13 (cento e setenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e treze centavos), em favor de JULIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Dr. Bueno, nº 645, Imbetiba, Macaé, RJ.\r\n\r\nId: 2022171"
                    ],
                    "2022170": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.04.17\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/00 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula 852.705-3. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.304/99 - ANDREIA MENDES GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 817.919-4. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância dos colegas que irão acumular o órgão, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/95 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula 817.910-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensora Pública, matrícula 835.264-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3070/13 - WILLIAM AKERMAN GOMES, Defensor Público, matrícula 3032.142-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. WILLIAM AKERMAN GOMES e ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/02 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensora Pública, matrícula 860.762-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. WILLIAM AKERMAN GOMES e ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.229/01 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 860.760-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/06 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 896.711-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.607/06 - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, Defensor Público, matrícula 3032.142-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.952/03 - GISELLE BERAN MEDELLA D ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 860.733-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/00 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula 836.323-6. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de férias para o mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nId: 2022170"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2022233": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de assinatura digital de jornais e revistas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.399,60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2461/2016.\r\n\r\nId: 2022233"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2022521": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 64/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES VIGENTES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GASTOS INCORRIDOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, INSTITUÍDA PELO DECRETO 023/2017. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo Decreto 023/2017 publicado no Diário Oficial do dia 03 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade da matéria e a necessidade de análise acurada das contratações e operações de crédito e gastos incorridas no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto 023/2017 de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nDECRETO Nº65 /2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS PELO USO DO CENTRO DE EVENTOS POPULARES OSÓRIO PEIXOTO - CEPOP.\r\n\r\nO PREFEITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, IX, da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de fixar preços pelo uso do Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidos os preços públicos pelo uso autorizado do Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP, nos termos do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º O uso do CEPOP, além do pagamento dos preços pelo uso, depende de ato autorizativo da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, a quem competirá estabelecer, em conjunto com a Superintendência de entretenimento e lazer, as condições de uso a serem observadas pelo interessado.\r\n\r\n§ 1º O pagamento deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cabendo ao interessado comprová-lo antes de cada evento.\r\n\r\n§ 2º Eventos sem cobrança de ingresso, cuja realização atenda ao interesse público poderão, por ato motivado, ser isentados do pagamento de preços públicos pela FCJOL.\r\n\r\n§3º Os preços públicos referentes aos dias de montagem e desmontagem das estruturas necessárias para utilização do espaço poderão, por ato motivado, ser isentados do pagamento pela FCJOL.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIÁRIAS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS (shows) COM COBRANÇA DE INGRESSO\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nCEPOP (área integral)\r\n\r\nR$ 25.000,00 pela primeira diária e R$ 2.500,00 pela segunda em diante.\r\n\r\nCamarote C1\r\n\r\nR$ 2.500,00/evento\r\n\r\nCamarote C2\r\n\r\nR$ 3.500,00/evento\r\n\r\nDIÁRIAS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS (shows) SEM COBRANÇA DE INGRESSO\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nCEPOP (área integral)\r\n\r\nR$ 10.000,00 pela primeira diária e R$ 500,00 pela segunda em diante.\r\n\r\nCamarote C1\r\n\r\nR$ 1.000,00/evento\r\n\r\nCamarote C2\r\n\r\nR$ 1.500,00/evento\r\n\r\nDIÁRIAS PARA EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL (Eventos beneficentes, religiosos e afins)\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nCEPOP (área integral)\r\n\r\nR$ 5.000,00 pela primeira diária e R$ 500,00 pela segunda em diante.\r\n\r\nCamarote C1\r\n\r\nR$ 500,00/evento\r\n\r\nCamarote C2\r\n\r\nR$ 800,00/evento\r\n\r\nDIÁRIAS PARA FEIRAS, EVENTOS ESPORTIVOS, FORMATURAS E AFINS \r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nCEPOP (área integral)\r\n\r\nR$ 10.000,00 pela primeira diária e R$ 2.500,00 pela segunda em diante.\r\n\r\nCamarote C1\r\n\r\nR$ 2.000,00/evento\r\n\r\nCamarote C2\r\n\r\nR$ 2.500,00/evento\r\n\r\nDECRETO Nº 66/2017\r\n\r\nREGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, em âmbito municipal, as disposições da lei federal nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar maior transparência aos atos do Poder Público Municipal, garantindo à população acesso aos documentos públicos;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. \r\n\r\nArt. 2o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei no 12.527, de 2011.\r\n\r\nArt. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nII - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;\r\n\r\nIV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\n\r\nV - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;\r\n\r\nVI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;\r\n\r\nVII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;\r\n\r\nVIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;\r\n\r\nIX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;\r\n\r\nX - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;\r\n\r\nXI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e\r\n\r\nXII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.\r\n\r\nArt. 4o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.\r\n\r\nParágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.\r\n\r\n§ 1o A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.\r\n\r\n§ 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.\r\n\r\nArt. 6o O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:\r\n\r\nI - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e\r\n\r\nII - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, na forma do §1o do art. 7o da Lei no 12.527, de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n\r\nArt. 7o É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação no sítio sistemas.campos.rj.gov.br/sic de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.\r\n\r\n§ 1o As informações referentes aos órgãos e entidades municipais deverão ser implementadas em seção específica no sítio de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2o Serão disponibilizados no sítio na Internet da Prefeitura Municipal:\r\n\r\nI - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o; e\r\n\r\nII - barra de identidade do Governo municipal, contendo ferramenta de redirecionamento de página para o sítio principal do Serviço de Informação ao Cidadão Lei no12.527, de 2011.\r\n\r\n§ 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre:\r\n\r\nI - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;\r\n\r\nII - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;\r\n\r\nIII - repasses ou transferências de recursos financeiros;\r\n\r\nIV - execução orçamentária e financeira detalhada;\r\n\r\nV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; \r\n\r\nVI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;\r\n\r\nVII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; \r\n\r\nVIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e\r\n\r\nIX - programas financiados pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM.\r\n\r\n§ 4o As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.\r\n\r\n§ 5o No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, aplica-se o disposto no § 1o do art. 5o.\r\n\r\n§ 6o O FUNDECAM divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas, inclusive as taxas de juros e prazos de amortização e modalidades de financiamentos.\r\n\r\n§ 7o A divulgação das informações previstas no § 3o não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 8o O sítio sistemas.campos.rj.gov.br/sic deverá, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - conter formulário para pedido de acesso à informação;\r\n\r\nII - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; \r\n\r\nIII - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; \r\n\r\nIV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;\r\n\r\nV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; \r\n\r\nVI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; \r\n\r\nVII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e \r\n\r\nVIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA PASSIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Serviço de Informação ao Cidadão \r\n\r\nArt. 9o Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:\r\n\r\nI - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; \r\n\r\nII - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e \r\n\r\nIII - receber e registrar pedidos de acesso à informação.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao SIC: \r\n\r\nI - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;\r\n\r\nII - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e\r\n\r\nIII - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. \r\n\r\nArt. 10. O SIC será instalado na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado 49, Parque Santo Amaro, cujo horário de funcionamento será das 9 às 12 e de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido de Acesso à Informação \r\n\r\nArt. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. \r\n\r\n§ 1o O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC. \r\n\r\n§ 2o O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. \r\n\r\n§ 3o É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.\r\n\r\n§ 4o Na hipótese do § 3o, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. \r\n\r\nArt. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:\r\n\r\nI - nome do requerente;\r\n\r\nII - número de documento de identificação válido;\r\n\r\nIII - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n\r\nIV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. \r\n\r\nArt. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados; ou\r\n\r\nIII - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.\r\n\r\nArt. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Procedimento de Acesso à Informação\r\n\r\nArt. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\n\r\n§ 1o Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:\r\n\r\nI - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\n\r\nII - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\n\r\nIV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou\r\n\r\nV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\n\r\n§ 2o Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o.\r\n\r\n§ 3o Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.\r\n\r\n§ 4o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.\r\n\r\nArt. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.\r\n\r\nArt. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.\r\n\r\nArt. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.\r\n\r\nParágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei no 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.\r\n\r\nArt. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:\r\n\r\nI - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\n\r\nII - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e\r\n\r\nIII - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.\r\n\r\n§1o As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.\r\n\r\n§ 2o O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.\r\n\r\nArt. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Recursos\r\n\r\nArt. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Secretário da Transparência e Controle, que deverá apreciá-lo no prazo de dez dias, contado da sua apresentação.\r\n\r\nParágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Prefeito, que deverá se manifestar em dez dias contados do recebimento do recurso.\r\n\r\nArt. 22. No caso de não haver resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias ao Secretário da Transparência e Controle, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, contado do recebimento da reclamação.\r\n\r\n§ 1o O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.\r\n\r\n§ 2o O Secretário da Transparência e Controle poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.\r\n\r\nArt. 23. Sendo infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Prefeito, que deverá se manifestar no mesmo prazo, contado do recebimento do recurso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE \r\n\r\nSIGILO \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos\r\n\r\nde Sigilo\r\n\r\nArt. 24. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:\r\n\r\nI - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional, estadual ou municipal; \r\n\r\nII - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações do Município com outros entes públicos ou privados;\r\n\r\nIII - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes públicos e organismos internacionais; \r\n\r\nIV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; \r\n\r\nV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica do Município; \r\n\r\nVI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6o; \r\n\r\nVII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades e seus familiares; ou\r\n\r\nVIII - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. \r\n\r\nArt. 25. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. \r\n\r\nArt. 26. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: \r\n\r\nI - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e \r\n\r\nII - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.\r\n\r\nArt. 27. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:\r\n\r\nI - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos; \r\n\r\nII - grau secreto: quinze anos; e\r\n\r\nIII - grau reservado: cinco anos. \r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.\r\n\r\nArt. 28. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.\r\n\r\nArt. 29. A classificação de informação é de competência do Prefeito, que poderá delegar a competência para classificação no grau reservado aos Secretários Municipais ou ao Procurador Geral do Município.\r\n\r\n§ 1ºoÉ vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2o Os agentes públicos referidos no § 1o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos para Classificação de Informação\r\n\r\nArt. 30. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: \r\n\r\nI - código de indexação de documento;\r\n\r\nII - grau de sigilo;\r\n\r\nIII - categoria na qual se enquadra a informação;\r\n\r\nIV - tipo de documento; \r\n\r\nV - data da produção do documento;\r\n\r\nVI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; \r\n\r\nVII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27;\r\n\r\nVIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;\r\n\r\nIX - data da classificação; e\r\n\r\nX - identificação da autoridade que classificou a informação.\r\n\r\n§ 1o O TCI seguirá anexo à informação.\r\n\r\n§ 2o As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.\r\n\r\nArt. 31. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.\r\n\r\nArt. 32. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;\r\n\r\nII - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;\r\n\r\nIII - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e\r\n\r\nIV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo\r\n\r\nArt. 33. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 25, deverá ser observado:\r\n\r\nI - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 27;\r\n\r\nII - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 47;\r\n\r\nIII - a permanência das razões da classificação;\r\n\r\nIV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e\r\n\r\nV - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.\r\n\r\nArt. 34. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 35. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, ao Prefeito ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 1o Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.\r\n\r\n§ 2o No caso da Guarda Civil Municipal, o recurso será apresentado primeiramente perante o respectivo Comandante, e, em caso de negativa, ao Prefeito.\r\n\r\nArt. 36. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDisposições Gerais \r\n\r\nArt. 37. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.\r\n\r\nArt. 38. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Geral, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.\r\n\r\nArt. 39. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.\r\n\r\nArt. 40. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.\r\n\r\nParágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.\r\n\r\nArt. 41. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.\r\n\r\nArt. 42. As autoridades do Poder Executivo municipal adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.\r\n\r\nArt. 43. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:\r\n\r\nI - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;\r\n\r\nII - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:\r\n\r\na) código de indexação de documento;\r\n\r\nb) categoria na qual se enquadra a informação;\r\n\r\nc) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e\r\n\r\nd) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;\r\n\r\nIII - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e\r\n\r\nIV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nArt. 44. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:\r\n\r\nI - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e\r\n\r\nII - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996.\r\n\r\nArt. 45. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.\r\n\r\nArt. 46. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 44 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:\r\n\r\nI - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;\r\n\r\nII - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;\r\n\r\nIII - ao cumprimento de decisão judicial;\r\n\r\nIV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou\r\n\r\nV - à proteção do interesse público geral e preponderante.\r\n\r\nArt. 47. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 44 não poderá ser invocada:\r\n\r\nI - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou\r\n\r\nII - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n\r\nArt. 48. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 47, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.\r\n\r\n§ 1o Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.\r\n\r\n§ 2o A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.\r\n\r\n§ 3o Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2o, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.\r\n\r\n§ 4o Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo Municipal, ou à autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 49. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:\r\n\r\nI - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 44, por meio de procuração;\r\n\r\nII - comprovação das hipóteses previstas no art. 46;\r\n\r\nIII - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 47; ou\r\n\r\nIV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.\r\n\r\nArt. 50. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.\r\n\r\n§ 1o A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.\r\n\r\n§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 51. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nArt. 52. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:\r\n\r\nI - cópia do estatuto social atualizado da entidade;\r\n\r\nII - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e\r\n\r\nIII - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1o As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.\r\n\r\n§ 2o A divulgação em sítio na Internet referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.\r\n\r\n§ 3o As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. \r\n\r\nArt. 53. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 52 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 54. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: \r\n\r\nI - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; \r\n\r\nII - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; \r\n\r\nIII - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; \r\n\r\nIV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; \r\n\r\nV - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; \r\n\r\nVI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; \r\n\r\nVII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. \r\n\r\n§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei municipal nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida lei. \r\n\r\n§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no 8.429, de 2 de junho de 1992. \r\n\r\nArt. 55. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 54, estará sujeita às seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - multa; \r\n\r\nIII - rescisão do vínculo com o Poder Público; \r\n\r\nIV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e \r\n\r\nV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1o A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.\r\n\r\n§ 2o A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:\r\n\r\nI - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou\r\n\r\nII - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.\r\n\r\n§ 3o A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.\r\n\r\n§ 4o A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.\r\n\r\n§ 5o O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Autoridade de Monitoramento\r\n\r\nArt. 56. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;\r\n\r\nII - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Secretaria da Transparência e Controle;\r\n\r\nIII - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;\r\n\r\nIV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e\r\n\r\nV - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Competências Relativas ao Monitoramento\r\n\r\nArt. 57. Compete à Secretaria da Transparência e Controle, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:\r\n\r\nI - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e no SIC, de acordo com o § 1o do art. 11;\r\n\r\nII - promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;\r\n\r\nIII - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;\r\n\r\nIV - monitorar a implementação da Lei no 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 43; \r\n\r\nV - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei no 12.527, de 2011, a ser encaminhado à Câmara Municipal;\r\n\r\nVI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; \r\n\r\nVII - definir, em conjunto com a Gabinete do Prefeito, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei no12.527, de 2011.\r\n\r\nVIII - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização; \r\n\r\nIX - detalhar os procedimentos necessários à busca e estruturação.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 58. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.\r\n\r\nArt. 59. A publicação anual de que trata o art. 43 terá inicio em junho de 2018.\r\n\r\nArt. 60 Os órgãos públicos municipais e entidades cujos efeitos do presente decreto se apliquem, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua entrada em vigor, para se adequarem aos seus termos.\r\n\r\nArt. 61. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2017. \r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nId: 2022521"
                    ],
                    "2022522": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2022522"
                    ],
                    "2022547": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1354/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 1347/2017, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 183/2017, que nomeia Rafael Pinheiro Caetano Damasceno, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, Símbolo DAS-2, com efeito a contar de 04/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2022547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2022548": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 03/04/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - deverão apresentar amostra dos itens abaixo, na forma do subitem 5.2 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA nos itens 01, 09, 21, 25, 27, 36 e 37;\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA nos itens 02, 04, 18, 19 e 24;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA nos itens 03, 26, 35 e 45;\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA nos itens 11, 14, 20, 31, 32 e 48;\r\n\r\nC.M.F. DA SILVA MATTOS EPP nos itens 23, 29 e 40;\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP no item 28;\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no item 39;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA no item 46.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo e local para apresentação da amostra: 02 (dois) dias úteis, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão Pública, na Av. XV de novembro, 174 - Caju, nesta cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de abril de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2022548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2022552": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o Decreto n° 002/2017 determinou a suspensão, por até 90 (noventa) dias, dos pagamentos relativos aos contratos de execução de obras firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos exercícios anteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO, as disposições do artigo 57, § 1°, inciso III da Lei nº 8.666/93, que trata da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO, os entraves burocráticos e operacionais decorrentes da insuficiente transição administrativa do governo anterior para o atual; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interesse público é indisponível;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR A SUSPENSÃO do prazo de execução, a partir da presente data, por mais 60 (sessenta) dias, dos contratos vigentes, celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Abril de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nMatrícula 36.720\r\n\r\nId: 2022552"
                    ]
                },
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2022468": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Id: 2022468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2022469": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA nº 01/2017. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto 304/2013 que institui normas sobre a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Campos dos Goytacazes, que estabelece ao Presidente da Fundação Municipal de Esportes indicar os gestores para os contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1: Fica nomeado o servidor Manoel José do Rego Barros, matrícula 36.555 e Wellington Passos, matrícula 36.955 para atuarem respectivamente como Gestor de Contratos, e como Fiscal de Contratos administrativos, celebrados pela Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2: Esta Portaria entrará em vigência com efeitos a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRafhael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de esportes\r\n\r\nId: 2022469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2022483": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 001/2017 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2016/FMIJ\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços Nº. 021/2016/CARONA - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2017.099.000036-4-PR.\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de sua competência, tendo em vista a necessidade de tornar público a ADESÃO, à Ata de Registro de preços n°.021/2016, celebrada através do PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS N°. 021/2016 da FMIJ, do processo de n°. 2016.044.000141-9-PR, publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes no dia 09/12/2016, para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao SRP 021/2016, 2016.044.000141-9-PR as FMIJ, referente à aquisição de gêneros alimentícios tipo: hortifrutigranjeiros que teve como finalidade atender as necessidades das instituições de acolhimento e dos demais programas e projetos, todos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude. Que irá atender através deste instrumento de Adesão a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, conforme detalhamento da Ata de Registro de Preços 021/2016/FMIJ, com validade de 12(doze) meses, contados à partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, ocorrido no dia 09/12/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: E. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679/0001-00, nos itens e quantidades abaixo discriminados:\r\n\r\nEmpresa vencedora: E.S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.059.679/0001-00.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 7 do Termo de Referencia)\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor\r\n\r\nUnitário\r\n\r\n1\r\n\r\nALFACE LISA\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n2\r\n\r\nABACAXI PÉROLA \r\n\r\n300\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\n3\r\n\r\nABÓBORA TIPO CABOTIA \r\n\r\n1800\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\n4\r\n\r\nABÓBORA TIPO MORANGA \r\n\r\n2.200\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\n5\r\n\r\nALHO COM CASCA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n6\r\n\r\nBANANA PRATA \r\n\r\n4200\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\n7\r\n\r\nBATATA INGLESA\r\n\r\n10000\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n8\r\n\r\nBETERRABA COMUM\r\n\r\n1350\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n9\r\n\r\nCEBOLA GRAÚDA \r\n\r\n1200\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\n10\r\n\r\nCEBOLINHA VERDE \r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n11\r\n\r\nCENOURA COMUM \r\n\r\n4400\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\n12\r\n\r\nCHUCHU\r\n\r\n3450\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\n13\r\n\r\nCOUVE \r\n\r\n1400\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n14\r\n\r\nCOUVE TIPO MANTEIGA\r\n\r\n1150\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n15\r\n\r\nESPINAFRE\r\n\r\n1150\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n16\r\n\r\nINHAME DEDO\r\n\r\n1400\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,39\r\n\r\n17\r\n\r\nLARANJA LIMA\r\n\r\n500\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\n18\r\n\r\nLARANJA PERA\r\n\r\n3100\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\n19\r\n\r\nLIMÃO BRANCO\r\n\r\n100\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n20\r\n\r\nMAÇA FUJI \r\n\r\n2600\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMAMÃO FORMOSA \r\n\r\n2000\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n22\r\n\r\nMELANCIA REDONDA \r\n\r\n1350\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\n23\r\n\r\nMELÃO \r\n\r\n1400\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n24\r\n\r\nOVOS \r\n\r\n1900\r\n\r\nDúzia\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n25\r\n\r\nPERA WILLIANS \r\n\r\n200\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n26\r\n\r\nPIMENTÃO VERDE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n27\r\n\r\nREPOLHO LISO\r\n\r\n1600\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\n28\r\n\r\nSALSA\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\n29\r\n\r\nTOMATE SALADA\r\n\r\n2600\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\n30\r\n\r\nVAGEM TIPO MACARRÃO EXTRA AA\r\n\r\n1000\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nRatifico e homologo o presente termo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2022483"
                    ]
                },
                "fFundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2022553": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 005/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 11 de Abril do corrente ano, às 14:00h, em primeira convocação, e às 14:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Recomposição da Comissão de Finanças;\r\n\r\n4 - Recomposição da Comissão de Normas e Política de Atendimento;\r\n\r\n5 - Recomposição da Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar;\r\n\r\n6 - Cancelamento de Registro de Entidades;\r\n\r\n7- Relatório de visita ao CENSE;\r\n\r\n8 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2022553"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2022555": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N° 08/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais junto ao Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nConvocar todos os responsáveis pelos beneficiários do Programa de Alergia Alimentar para recadastramento a partir do dia 06/04/17. O recadastramento acontecerá no horário de 08h30min às 16h30min na farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 875 - Centro.\r\n\r\nO responsável deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1- Responsável pelo beneficiário e todos os membros que residem no domicílio: RG, CPF e comprovante de residência atual do município de Campos dos Goytacazes (água, luz ou telefone);\r\n\r\n2- Beneficiário (criança): certidão de nascimento, cartão SUS, cartão de vacina e CPF (se tiver);\r\n\r\n3- Comprovante de renda de todos os membros da composição familiar (CTPS e Contra Cheque);\r\n\r\n4- Os usuários que residem em imóvel alugado deverão apresentar cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel, afirmando que o paciente reside neste endereço.\r\n\r\nInformamos que os responsáveis que não comparecerem para realizar o recadastramento, será excluído do Programa de Alergia Alimentar.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 2022555"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2022566": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2022566"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2022412": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170525805\r\n\r\n3MRE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171125533\r\n\r\nA C A PEREIRA PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n171097610\r\n\r\nA C P REVENDEDOR DE GAS EIRELI \r\n\r\n171095618\r\n\r\nA DE ALMEIDA SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA ME \r\n\r\n171117387\r\n\r\nA F SIQUEIRA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171004574\r\n\r\nA L GUEDES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n171125967\r\n\r\nA M REIS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n171117697\r\n\r\nA MORENA FASHION NITEROI LTDA ME \r\n\r\n170967956\r\n\r\nA R DE PAULA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n171103068\r\n\r\nA R SERVICOS CONTABEIS DE BARRA DE SAO JOAO LTDA-ME \r\n\r\n170888940\r\n\r\nA S C SERVICOS E SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171096320\r\n\r\nA3M TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170733904\r\n\r\nACARIOCA BRASIL SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171114396\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA LIDER DE PATY LTDA ME \r\n\r\n171100239\r\n\r\nACSA IMPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171124197\r\n\r\nACTION FIRE SERVICOS E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n171086619\r\n\r\nADITIVOS RIO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n171124472\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n171099427\r\n\r\nAFFONSO ANDRE MELLO DE OLIVEIRA SERVICOS DE ARQUITETURA ME \r\n\r\n171119045\r\n\r\nAGEMP ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS EIRELI EPP \r\n\r\n171041283\r\n\r\nAGROPECUARIA GUALUMAR LTDA ME \r\n\r\n171101294\r\n\r\nAGUIAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171067800\r\n\r\nALE HEAVYLIFT BRASIL MOVIMENTACOES LTDA \r\n\r\n171067843\r\n\r\nALE HEAVYLIFT BRASIL MOVIMENTACOES LTDA \r\n\r\n171067894\r\n\r\nALE HEAVYLIFT BRASIL MOVIMENTACOES LTDA \r\n\r\n171031415\r\n\r\nALFA P ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171068629\r\n\r\nALIANSCE SERVICES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171102550\r\n\r\nALIMAC SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170722872\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170752046\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171117492\r\n\r\nALLY ELLY BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171099273\r\n\r\nALM SOFTWARE E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n171122518\r\n\r\nALVORADA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171123107\r\n\r\nALVORADA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171119975\r\n\r\nALX & DRK PROJETOS E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n171117344\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171120450\r\n\r\nAMY ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n170546934\r\n\r\nANA MOURA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171081706\r\n\r\nANDRE PESSOA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171097513\r\n\r\nANIMA PROJETOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171117328\r\n\r\nANTOMARI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171070038\r\n\r\nAPOGEO CONSULT0RIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171065450\r\n\r\nARCANJOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n171119304\r\n\r\nARMAZEM CARDOSO EIRELI ME \r\n\r\n170890104\r\n\r\nARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171126009\r\n\r\nARROZ INTEGRAL PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n164543368\r\n\r\nASM CLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171124120\r\n\r\nASSURANCE BRASIL INTERMEDIACAO E PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n171097130\r\n\r\nATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171102665\r\n\r\nATUAL 2005 COLETA DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n170992772\r\n\r\nAUTO POSTO CENTER NOVO QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n171095898\r\n\r\nAVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171056990\r\n\r\nAVODAH CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171125410\r\n\r\nAXIS CREATIVE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170947530\r\n\r\nB F DUTRA CAVALCANTE \r\n\r\n171103114\r\n\r\nBABY SON CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171068645\r\n\r\nBACH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170228835\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n171119118\r\n\r\nBANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n171098803\r\n\r\nBAPTISTA E PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170715418\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA VILA REAL DE BENFICA LTDA EPP \r\n\r\n171123212\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE UMBELINO EIRELI ME \r\n\r\n171061853\r\n\r\nBAR PIOVE LTDA ME \r\n\r\n171125401\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n171125444\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n171125800\r\n\r\nBARRATEMPER FABRICACAO E COMERCIO DE VIDROS LTDA \r\n\r\n171117905\r\n\r\nBARROS E BAKINI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171102690\r\n\r\nBASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171097556\r\n\r\nBAZAR E FERRAGEM DIEGO FELICIANO LTDA ME \r\n\r\n171098692\r\n\r\nBE MINE MODAS LTDA ME \r\n\r\n171046463\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170834131\r\n\r\nBIJOU DOC COMERCIO DE BIJOUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n171120825\r\n\r\nBOA GULLA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171115600\r\n\r\nBOAS NOVAS SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n171117441\r\n\r\nBOM CLIMA DA BARRA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171037847\r\n\r\nBRANORTE IMPORTACAO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171098129\r\n\r\nBRASLECTRA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171102908\r\n\r\nBRAVO SOLUCOES DE TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171049691\r\n\r\nBRAZIL EXCLUSIVE TRAVELS TURISMO & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n171117271\r\n\r\nBRILHANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171101111\r\n\r\nBRUTUS BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171097475\r\n\r\nBYBIANI ZIOMEM EIRELI ME \r\n\r\n171095430\r\n\r\nBYDISPLAY PROJETOS E ESTANDES LTDA \r\n\r\n170760375\r\n\r\nC V MACEDO ME \r\n\r\n171123565\r\n\r\nCAFE RIO POMBA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171031377\r\n\r\nCAFETERIA SONHOS LTDA ME \r\n\r\n170986497\r\n\r\nCAMBAUBA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171094417\r\n\r\nCAMILA AMORIM SILVA BOLSAS E CALCADOS ME \r\n\r\n171101197\r\n\r\nCAOFFEUR SALAO DE ESTETICA CANINA E FELINA LTDA ME \r\n\r\n171115945\r\n\r\nCAPIVARI INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171059247\r\n\r\nCARIOCA VESTUARIO E ACESSORIOS PARA BEBE E CRIANCAS EIRELI \r\n\r\n171098587\r\n\r\nCARPAU TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n171120906\r\n\r\nCARVALHO E LUIS SILVA LTDA ME \r\n\r\n171124260\r\n\r\nCASA POLIDOR COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171094654\r\n\r\nCBV EMBELEZAMENTO ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171098307\r\n\r\nCEEOM CENTRO DE EDUCACAO E ESPECIALIZACAO OLIVEIRA MACHADO LTDA ME \r\n\r\n170988783\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA LAGOA DOCE LTDA \r\n\r\n171059824\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SOARES E FAGUNDES EIRELI ME ME \r\n\r\n171058984\r\n\r\nCEVITO TRANSPORTES TURISTICOS E FRETAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171119592\r\n\r\nCFR MARINHO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171116054\r\n\r\nCHOCOLATE COM CANELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171114418\r\n\r\nCHTN COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171119096\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n171124340\r\n\r\nCICLO DIGITAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171117077\r\n\r\nCIRCUS CIRCUITUS PRODUCOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171115864\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171115805\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171098560\r\n\r\nCLAUMARLU BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170675890\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171012925\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA EPP \r\n\r\n171102002\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA EPP \r\n\r\n170916120\r\n\r\nCLECIO DE PINHO EMIDIO ME \r\n\r\n171084837\r\n\r\nCLER SEG CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n170978524\r\n\r\nCLINICA BOICA & MARQUES ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n171102711\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DEGLI ESPOSTI LTDA ME \r\n\r\n171102860\r\n\r\nCOMERCIAL FRIBURGUENSE LTDA \r\n\r\n171098226\r\n\r\nCOMIDINHA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171060849\r\n\r\nCOMPREV SEGURADORA S A \r\n\r\n171120418\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171120442\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171125274\r\n\r\nCONCRETO BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n170968014\r\n\r\nCONDEPARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171026209\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n171123840\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO \r\n\r\n171125592\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA \r\n\r\n171123530\r\n\r\nCONSTRUTORA AFFONSECA S/A \r\n\r\n171081382\r\n\r\nCONSTRUTORA DIOMA DE BARCOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n171046021\r\n\r\nCONSULABOR CONSULTORIA EM LABORATORIO CLINICO LTDA \r\n\r\n171117913\r\n\r\nCOOP SEGSAUDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171117948\r\n\r\nCOOP SEGSAUDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171117859\r\n\r\nCOOP SEGSAUDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171117883\r\n\r\nCOOP SEGSAUDE COOPERATIVA DE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171101782\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n171096401\r\n\r\nCOOPERATIVA DE SERVICOS E TRABALHOS COOPERANGEL LTDA \r\n\r\n171038940\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS EM SUSTENTABILIDADE \r\n\r\n171119142\r\n\r\nCOPACABANA RESTAURANTE EBENEZER LTDA ME \r\n\r\n171102622\r\n\r\nCOPY ART DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n171116860\r\n\r\nCORBRAZ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171081692\r\n\r\nCORRECTPERFORM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171124090\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n171116364\r\n\r\nCOSTA E SA MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n171117263\r\n\r\nCPB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170617025\r\n\r\nCPMG COMERCIO DE PECAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n171115740\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CONTRERA ME \r\n\r\n170697223\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n171014120\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n171117140\r\n\r\nCUBO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170760383\r\n\r\nCULTIVAR PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n171125606\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS TANGUA LTDA ME \r\n\r\n171030087\r\n\r\nD F A PADARIA E MERCEARIA ALIANCA ME \r\n\r\n170811557\r\n\r\nDAGIUPE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171100247\r\n\r\nDALVA SOARES PERIN ACOUGUE ME \r\n\r\n171025288\r\n\r\nDE CORACAO JARDINAGEM E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n171114329\r\n\r\nDEDICA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171117425\r\n\r\nDEGUSTARE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171088921\r\n\r\nDELICIAS IN MACHINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171119690\r\n\r\nDELLATORRE E DRUMMOND INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171005627\r\n\r\nDENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170670627\r\n\r\nDENTAL AMERICA LTDA EPP \r\n\r\n170956598\r\n\r\nDF SITES E PORTAIS DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n171119851\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171124537\r\n\r\nDGG ASSESSORIA E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n171096100\r\n\r\nDIGITAL DO LOTE XV LTDA EPP \r\n\r\n170989135\r\n\r\nDIVERTIX VENDA DE INGRESSOS LTDA \r\n\r\n170934349\r\n\r\nDKC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171096215\r\n\r\nDNC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170992543\r\n\r\nDROGARIA ATUAL DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n164133313\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n171117310\r\n\r\nDROGARIA DROGA III LTDA EPP \r\n\r\n171097645\r\n\r\nDROGARIA E FARMACIA FAZENDA DA BARRA LTDA \r\n\r\n171097718\r\n\r\nDROGARIA PARENTE DA MANGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n171094670\r\n\r\nDROGARIA PESSOA LTDA \r\n\r\n171101375\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE SANTA AMELIA LTDA ME \r\n\r\n171101359\r\n\r\nDROGARIA RJ DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n171119983\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171120078\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171117468\r\n\r\nE F TEIXEIRA FERREIRA ME \r\n\r\n170579298\r\n\r\nE L MIDIA EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n171099435\r\n\r\nE M DA SILVA CHOPERIA ME \r\n\r\n171077075\r\n\r\nE S FERREIRA LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171095987\r\n\r\nEC DA SILVA FARIA COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n171117565\r\n\r\nEFATA SERVICOS DE ARQUITETURA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171116216\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n171116232\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n171123590\r\n\r\nELEDRAULICA 2006 COMERCIO LTDA \r\n\r\n170868826\r\n\r\nELIAS E SOARES EMPORIO DAS CARNES LTDA ME \r\n\r\n171125576\r\n\r\nEMBAFORT EMBALAGENS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171097564\r\n\r\nEMPORION CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171118790\r\n\r\nEMPREITEIRA FORTALEZA LTDA ME \r\n\r\n171049969\r\n\r\nEMPREITEIRA SAO LUIZ GONZAGA LTDA ME \r\n\r\n171125924\r\n\r\nEMPRESA GRAFICA E EDITORA JORNAL DA GENTE LTDA ME \r\n\r\n171015649\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA BELA VISTA LTDA ME \r\n\r\n171070151\r\n\r\nENCONAR BRASIL COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170686680\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n171097190\r\n\r\nENG&AR SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171088778\r\n\r\nENGELIGHT GHC INSTALACOES ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n170778533\r\n\r\nENGESAFI ENGENHARIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E FRIO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n171119606\r\n\r\nEROE RJ EQUIPE DE REABILITACAO ORAL E ESTETICA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171125568\r\n\r\nESPACO FELICISSIMO DE FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n171125436\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171126823\r\n\r\nESTEVES & FERREIRA REFORMAS JARDINS E LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171088700\r\n\r\nESTRELA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171097297\r\n\r\nESTUDIO 37 CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n170931919\r\n\r\nETC E CASA DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n170950310\r\n\r\nEVDEMON & PARTNERS CONSULTORIA MARITIMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171097823\r\n\r\nEXEC TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171123506\r\n\r\nEXPRESSO PREDILETO, TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n170399257\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n171122429\r\n\r\nF M MOTA DROGARIA ME \r\n\r\n171123077\r\n\r\nF M MOTA DROGARIA ME \r\n\r\n171125207\r\n\r\nF&F LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171098730\r\n\r\nFAEM MARICA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170935671\r\n\r\nFAMILIA CASTRO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n170817350\r\n\r\nFANARO GALERIA DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n171124480\r\n\r\nFARMACIA MED PHARMA DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n171117115\r\n\r\nFARMACIA MG LTDA ME \r\n\r\n171104307\r\n\r\nFENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n171100344\r\n\r\nFERNANDES SODERO LTDA ME \r\n\r\n170729540\r\n\r\nFERSI COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171042107\r\n\r\nFILIPE SOUZA TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n170877906\r\n\r\nFISCON SOLUCOES EM GESTAO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171123514\r\n\r\nFIVE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171117450\r\n\r\nFLAVIO VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n171085264\r\n\r\nFORMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n171125649\r\n\r\nFORNERIA ITAIPAVA LTDA EPP \r\n\r\n171062094\r\n\r\nFORT DODGE MANUFATURA LTDA \r\n\r\n171102878\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n171102916\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n171102835\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n171076443\r\n\r\nFREEWAY TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n171086414\r\n\r\nFRUTICOLA RIO MECENAS LTDA \r\n\r\n170956725\r\n\r\nFUNERARIA S C NOVA JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n170973751\r\n\r\nFUTCESARBLOP LTDA ME \r\n\r\n171069943\r\n\r\nFX SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n171067100\r\n\r\nG A D U CONSULTORIA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171097920\r\n\r\nG A SOUND DESIGNER EIRELI ME \r\n\r\n171099044\r\n\r\nG J MARIANO DA SILVA ME \r\n\r\n171096118\r\n\r\nGANDRA ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n170834425\r\n\r\nGARIMPO FASHION COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n171118936\r\n\r\nGASTROSERVICE REFEICOES LTDA \r\n\r\n171065832\r\n\r\nGDF SPORTS COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n171088433\r\n\r\nGEGE PRACA SECA LTDA EPP \r\n\r\n171097157\r\n\r\nGELATIERE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171125479\r\n\r\nGIGANTE NORDESTINO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164535055\r\n\r\nGILMAR MARINHO DOS SANTOS \r\n\r\n170901645\r\n\r\nGIZA MAA MAH MAGAL EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n171070313\r\n\r\nGLORIA E MISQUITA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171120752\r\n\r\nGMM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171098919\r\n\r\nGOLDEN CRED SOLUCOES P O EIRELI ME \r\n\r\n171116275\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170857549\r\n\r\nGOVINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171067266\r\n\r\nGROPPO COSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171115856\r\n\r\nGROWTH MODELS LTDA ME \r\n\r\n171121961\r\n\r\nGRUPO VIDAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171125770\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n171125827\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n171102746\r\n\r\nGV COMERCIO DE DOCES E BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171066251\r\n\r\nGYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170686256\r\n\r\nH O FREIXO COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL EIRELI ME ME \r\n\r\n171095707\r\n\r\nHALAU OUTRIGGER LTDA ME \r\n\r\n171101596\r\n\r\nHC DA SILVA PALHANO BAZAR E ARTESANATOS ME \r\n\r\n170488292\r\n\r\nHENRIQUE TEIXEIRA LEGUISAMO ME \r\n\r\n171125894\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n171125916\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n171098633\r\n\r\nHIGH PROSPERITY SERVICE DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171096266\r\n\r\nHILL HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n171116755\r\n\r\nHOLORAMA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171103084\r\n\r\nHOME IS ARTIGOS PARA CASA EIRELI ME \r\n\r\n171097181\r\n\r\nHORTA DO PAPAI LTDA ME \r\n\r\n171031091\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCADINHO CARVALHO RC LTDA ME \r\n\r\n171101464\r\n\r\nHORTIFRUTI PENEDO LTDA ME \r\n\r\n171077520\r\n\r\nHTC TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n171098170\r\n\r\nHYPOLITO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n171095499\r\n\r\nI M M IRMAOS MACEDO MONTADORA MOVEIS LTDA \r\n\r\n170956113\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA \r\n\r\n171049705\r\n\r\nICAP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171100301\r\n\r\nICF SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171098714\r\n\r\nICOSAF INCORPORADORA SANTA FE LTDA \r\n\r\n171102045\r\n\r\nIHS INFORMACOES E INSIGHT LTDA \r\n\r\n171119630\r\n\r\nIMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA \r\n\r\n171104170\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n171104129\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n171066065\r\n\r\nIMPERIUS CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171103785\r\n\r\nINICIATIVA COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n171084861\r\n\r\nINOTECH SERVICOS AUTOMATIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171120051\r\n\r\nINOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171120035\r\n\r\nINOVESERV CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170721124\r\n\r\nINSTITUTO FONTES DE EDUCACAO FISCAL E COMPLIANCE LTDA ME \r\n\r\n171068130\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170549356\r\n\r\nINVERRIO BONSUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171098048\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171077385\r\n\r\nIR BRITO SILVA COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171120841\r\n\r\nIRMAOS BORDALLO PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171115139\r\n\r\nIRMAOS OLIVEIRA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171098358\r\n\r\nIRMAOS VIANA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170779106\r\n\r\nISABELA BITTENCOURT DAMIANO COMUNICACAO ME \r\n\r\n171117956\r\n\r\nITA SHOES DE ITAIPAVA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n171117190\r\n\r\nITACONT CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171031288\r\n\r\nITAFIRE COM COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171102770\r\n\r\nITAGUAI DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n171061004\r\n\r\nIVAN ZABOJNIK ME \r\n\r\n171085442\r\n\r\nJ A DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171123360\r\n\r\nJ B MEIRELES ME \r\n\r\n170672484\r\n\r\nJ F BEZERRA INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n171102681\r\n\r\nJ G R 17 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171120116\r\n\r\nJ L G SIQUEIRA PRESTADORA DE SERVICOS EPP \r\n\r\n171120302\r\n\r\nJ L G SIQUEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171030249\r\n\r\nJ M L MACIEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171094930\r\n\r\nJ MARIA PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171103734\r\n\r\nJ P BARROS PESSOA COMERCIO ME \r\n\r\n171098722\r\n\r\nJ V GASTRONOMIA SOUVENIR E DELICATESSEN EIRELI EPP \r\n\r\n171094956\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171117980\r\n\r\nJALEVE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171099184\r\n\r\nJBA FIRE INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n170155641\r\n\r\nJBM PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n171077130\r\n\r\nJDL REFRIGERACOES LTDA ME \r\n\r\n171094735\r\n\r\nJELSON C ROSA COMERCIO DE FRUTAS ME \r\n\r\n171124588\r\n\r\nJJM CRED SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171116151\r\n\r\nJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171117590\r\n\r\nJL FRIBURGO CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n170914526\r\n\r\nJLBD ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171100263\r\n\r\nJLH CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171098544\r\n\r\nJM ORNELAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n171095758\r\n\r\nJMVIUGE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171012704\r\n\r\nJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA \r\n\r\n170911306\r\n\r\nJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171118901\r\n\r\nJUFS77 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170948633\r\n\r\nJULIO C SANTOS CAMBIO AUTOMATICO ME \r\n\r\n171006062\r\n\r\nK CASTRO CABRAL ME \r\n\r\n171123263\r\n\r\nK N DE MIRANDA RESTAURANTE E POUSADA ME \r\n\r\n171119177\r\n\r\nKALA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171119282\r\n\r\nKAUA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171094522\r\n\r\nL E OLIVEIRA MAQUINAS ME \r\n\r\n171095995\r\n\r\nL G H EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171120469\r\n\r\nL G X TEIXEIRA EIRELI ME \r\n\r\n171099389\r\n\r\nL H DA S SANTOS EVENTOS ME \r\n\r\n171098277\r\n\r\nL RIBEIRO DE SOUZA ROUPAS ME \r\n\r\n171077180\r\n\r\nL&R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTENSILIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171099451\r\n\r\nL&S CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170715191\r\n\r\nLA VILLA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171011643\r\n\r\nLABORATORIO BITTAR LTDA \r\n\r\n171118855\r\n\r\nLABORDE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171115422\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171095839\r\n\r\nLAKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n171117360\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE LOUZANO RIO LTDA ME \r\n\r\n171098790\r\n\r\nLANCHONETE O REI DO CAFEZINHO DE CACHOEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171116020\r\n\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA \r\n\r\n171099141\r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171088417\r\n\r\nLE PETIT SALON LTDA ME \r\n\r\n170986209\r\n\r\nLEILA SIMOES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171083768\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170935612\r\n\r\nLGL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n171104048\r\n\r\nLIBERGAS DE RESENDE COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n170948617\r\n\r\nLILI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171088913\r\n\r\nLINC SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n171125231\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171026551\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171026594\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171026640\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171026675\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171126769\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171126742\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171098285\r\n\r\nLOJA SHOW MODAS DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n170814858\r\n\r\nLOSAME BOUTIQUE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171116291\r\n\r\nLRIO48 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n171120779\r\n\r\nLSA ESTUDIO GRAFICO EDITORA E PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n171098749\r\n\r\nLU & JU POINT ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n171119525\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES MACHADO PESCADOS ME \r\n\r\n171046609\r\n\r\nLYSAKER CONSULTORIA E ASSISTENCIA OPERACIONAL EM GESTAO DE ATIVIDADES MARITIMAS EIRELI \r\n\r\n171119517\r\n\r\nLYTTE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n170975550\r\n\r\nM A GONCALVES OSORIO ME \r\n\r\n171077032\r\n\r\nM A LABES DE CARVALHO TURISMO ME \r\n\r\n171042956\r\n\r\nM A M G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171101987\r\n\r\nM C DOS SANTOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171115660\r\n\r\nM C N S SANTOS COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n170992950\r\n\r\nM EGIDIO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171076940\r\n\r\nM F FARIAS RECARGA DE CARTUCHOS ME \r\n\r\n170500632\r\n\r\nM J DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n170500560\r\n\r\nM J DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA VESTUARIO ME \r\n\r\n170915506\r\n\r\nM J P PORTO TOPOGRAFIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171096428\r\n\r\nM V A COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171087666\r\n\r\nM&T INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n171098773\r\n\r\nMACRIS REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171046056\r\n\r\nMAISA COSTA MARQUES COSENZA DOCES ME \r\n\r\n171119428\r\n\r\nMANIA DE ARTE SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171125070\r\n\r\nMARCAM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171041135\r\n\r\nMARIA ANTONIA S FERRAZ PROMOCAO E MARKETING \r\n\r\n171015622\r\n\r\nMARIA LETICIA GIESTA ME \r\n\r\n171102940\r\n\r\nMARIA LUCIA ESTEVAO ALVES ME \r\n\r\n171076974\r\n\r\nMARLEY REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163677107\r\n\r\nMARMORARIA SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n171119070\r\n\r\nMARTFEEL COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171101715\r\n\r\nMARVIN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171081846\r\n\r\nMASADA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171120809\r\n\r\nMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171115317\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171115376\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170889971\r\n\r\nMATHEUS MANHAES MASSON SUPORTE TECNICO ME \r\n\r\n171125835\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n171125843\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n171116780\r\n\r\nMAUBER MACIEL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171119940\r\n\r\nMAX E FELIPE VIAGENS E TURISMO RJ LTDA ME \r\n\r\n170975118\r\n\r\nMCCOY BRASIL LTDA \r\n\r\n171117611\r\n\r\nMDN GESSO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171014650\r\n\r\nMEDEIROS E MIRANDA LOTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n171122143\r\n\r\nMELLOC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171095502\r\n\r\nMERCADO E LANCHONETE FILE DE RAMOS EIRELI ME \r\n\r\n171104137\r\n\r\nMERCADO PARAISO DE XEREM LTDA EPP \r\n\r\n171084780\r\n\r\nMERCEARIA SIMOES E ABREU LTDA ME \r\n\r\n171120515\r\n\r\nMERIDIAN LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n171103750\r\n\r\nMIGUEL DIAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171123549\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171123581\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171123433\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171123468\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171123522\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n170858596\r\n\r\nMIRIAM A M DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171070054\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171119800\r\n\r\nMJM REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171101278\r\n\r\nMM CREPERIA CAFETERIA E DELICATESSEN EIRELI ME \r\n\r\n171102657\r\n\r\nMM DISTRIBUIDORA MAIS EIRELI ME \r\n\r\n171098340\r\n\r\nMOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA \r\n\r\n171099303\r\n\r\nMR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171095537\r\n\r\nMUDALIMA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171126807\r\n\r\nMULTI STS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170855902\r\n\r\nMV RIBEIRO DE LIMA \r\n\r\n170891453\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171105923\r\n\r\nN & A BARRA DO PIRAI COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n171025580\r\n\r\nN DE MATTOS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171014596\r\n\r\nNDOLLINGER SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n171013760\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n171094611\r\n\r\nNEW COSMETICS SALAO DE BELEZA E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n171114370\r\n\r\nNEW FIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n171102738\r\n\r\nNOVA DIESEL IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n171096657\r\n\r\nNOVA NET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171088557\r\n\r\nNOVA NL TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n171095600\r\n\r\nNOVA TAXI VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n170986225\r\n\r\nO CIOTTI FILHO LOCACAO E SERVICOS DE REBOQUE LIMITADA ME \r\n\r\n170968324\r\n\r\nO F J C FERNANDES IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171125142\r\n\r\nODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S A \r\n\r\n171125398\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171125371\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171097840\r\n\r\nOIPS BR ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171097882\r\n\r\nOIPS LATAM ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171027965\r\n\r\nOKULOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n171125550\r\n\r\nOLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n171070178\r\n\r\nOLIVEIRA MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n171124103\r\n\r\nOLIVIAX MODAS LTDA ME \r\n\r\n170872840\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n171125975\r\n\r\nORACCAS RIO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171117646\r\n\r\nORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171125738\r\n\r\nORIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171068866\r\n\r\nOTICA MEL ACENTUADA LTDA ME \r\n\r\n171069250\r\n\r\nOTICA VIP ACENTUADA LTDA ME \r\n\r\n170814963\r\n\r\nOTICAS DALIA LTDA ME \r\n\r\n171081099\r\n\r\nP L MEDICAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171116690\r\n\r\nPACIFICO E CARDOSO LTDA EPP \r\n\r\n171097700\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CALIENTE SOL LTDA ME \r\n\r\n171095588\r\n\r\nPADARIA JARDIM DE PATY LTDA ME \r\n\r\n171076737\r\n\r\nPADARIA VIVA LTDA ME \r\n\r\n171014197\r\n\r\nPAJOY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171007735\r\n\r\nPATRIARCA INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n171088930\r\n\r\nPATRICIA MAXIMO DIMAS EIRELI ME \r\n\r\n171085990\r\n\r\nPEDRO SERGIO CHAGAS DE MELLO ME \r\n\r\n171096673\r\n\r\nPERFECTA STUDIO DEPILACAO E UNHAS LTDA ME \r\n\r\n171069870\r\n\r\nPERFORMANCE ICARAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171120388\r\n\r\nPERSONAL SUPLEMENTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171117514\r\n\r\nPETRO SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n171097467\r\n\r\nPFP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171117247\r\n\r\nPINDORAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DE NOVA FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n171116879\r\n\r\nPLANATEC GESTAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n170001555\r\n\r\nPLAS ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171098374\r\n\r\nPORTO ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171099931\r\n\r\nPORTO SANTO MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171046552\r\n\r\nPOSTO ENGENHAO GONCALENSE EIRELI \r\n\r\n171088522\r\n\r\nPOSTO SANTA CRUZ DA SERRA LTDA EPP \r\n\r\n171029720\r\n\r\nPOWER SAT MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163770646\r\n\r\nPOWER SUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171122267\r\n\r\nPPR PAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171117220\r\n\r\nPREDILETA RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171011104\r\n\r\nPRESENCA FESTAS E EVENTOS LIMITADA ME ME \r\n\r\n170222330\r\n\r\nPROJECTS CONSULTING COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170652246\r\n\r\nPROTOM DO BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171088980\r\n\r\nPROTOM DO BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171125991\r\n\r\nPRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171077300\r\n\r\nPURO DOCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171061462\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171103157\r\n\r\nQUARENTA POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171115201\r\n\r\nQUEIJOS & CIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171119290\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171120221\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171088484\r\n\r\nQUICKLY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171088352\r\n\r\nQUICKLY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171120400\r\n\r\nR L G SIQUEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171120361\r\n\r\nR L G SIQUEIRA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n170990176\r\n\r\nR L VENTURA CONSULTORIA DE PUBLICIDADE \r\n\r\n170936066\r\n\r\nR M A COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n171081862\r\n\r\nR MARTINS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171004612\r\n\r\nR PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170978273\r\n\r\nR R P CORDEIRO CONSULTORIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171006909\r\n\r\nR ROMITO GONCALVES \r\n\r\n171119169\r\n\r\nR&P CORREA SOLUCOES OCUPACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n171098846\r\n\r\nRAFAEL COSTA ENGENHARIA ME \r\n\r\n171057031\r\n\r\nRAFAEL P MENDES ENDOCRINOLOGIA ME \r\n\r\n171123387\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n170770451\r\n\r\nRALFBAN BANHEIROS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n171101529\r\n\r\nRBG MOTORES LTDA ME \r\n\r\n171101880\r\n\r\nRCB MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171118871\r\n\r\nRCM COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171125096\r\n\r\nRDELFIM SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n171011074\r\n\r\nREAL DA SORTE PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170671755\r\n\r\nREDE ATACADAO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n171095448\r\n\r\nREFRIGERACAO ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n171095642\r\n\r\nREI DO TAXI VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171097165\r\n\r\nREPRESENTACOES ARAUJO BARROZO 2012 LTDA ME \r\n\r\n171101804\r\n\r\nRESPONDIT INOVACAO ESTRATEGIA E GESTAO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n171080980\r\n\r\nRESTAURANTE 4005 LTDA \r\n\r\n171123166\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR PAI E FILHO LTDA ME \r\n\r\n171078365\r\n\r\nRGT MODAS LTDA ME \r\n\r\n171080432\r\n\r\nRIBEIRO & SATHLER SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171042255\r\n\r\nRIO CABLE CORPORATE LTDA ME \r\n\r\n171031911\r\n\r\nRIO PERFIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n171116577\r\n\r\nRIVALL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171095626\r\n\r\nRJCA SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n171119673\r\n\r\nRN EXPRESS E COURIER DO BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n171024036\r\n\r\nROCK WORLD S A \r\n\r\n171042026\r\n\r\nRODO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n171117174\r\n\r\nROGERIO E CLEITON ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171096134\r\n\r\nROJUAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171050193\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n171062108\r\n\r\nROMEIRO & ROMEIRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171094530\r\n\r\nROSEKELVIN REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171095561\r\n\r\nRP COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170633624\r\n\r\nRSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170891682\r\n\r\nRTT EDITORA E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n171095545\r\n\r\nRWA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171096223\r\n\r\nS J RABELLO COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163677247\r\n\r\nS M DA CUNHA SILVA MARMORARIA ME \r\n\r\n171024508\r\n\r\nS S FARIAS PROPAGANDA E PUBLICIDADE \r\n\r\n171122151\r\n\r\nS S MOTTA MARMORARIA ME \r\n\r\n171098820\r\n\r\nSAMANTHA ENTERTAINMENT LTDA EPP \r\n\r\n171076966\r\n\r\nSAMM SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n171095715\r\n\r\nSAO GONCALO ROUPAS LTDA \r\n\r\n171125312\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n171095596\r\n\r\nSARA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171094352\r\n\r\nSAUDE OCUPACIONAL EM ODONTOLOGIA DO TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n164544178\r\n\r\nSAUER DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n164544216\r\n\r\nSAUER DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n171098781\r\n\r\nSCHUABB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171125380\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170818616\r\n\r\nSERRA BELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171115759\r\n\r\nSERV MARITIMO TRANSPORTE E APOIO EIRELI ME \r\n\r\n171116194\r\n\r\nSEVES GLASSBLOCK BRASIL S A \r\n\r\n171116267\r\n\r\nSHOWFEST PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n170989178\r\n\r\nSHUBB6 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171125959\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n171077156\r\n\r\nSIERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171095774\r\n\r\nSIG SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171095812\r\n\r\nSILVA SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171068653\r\n\r\nSIMDOCTOR SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n170968197\r\n\r\nSN CONDOMINUN REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171047567\r\n\r\nSOARES PESSANHA & ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n171116909\r\n\r\nSOFT LIGHT PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171076320\r\n\r\nSOLES SERVICOS E TECNOLOGIA EM FORMATACAO EIRELI ME \r\n\r\n171068572\r\n\r\nSOLIDASTER RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171126378\r\n\r\nSOLVE SERVICE QUIMICA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n171115538\r\n\r\nSONDOTECNICA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171102797\r\n\r\nSONO RIO COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI EPP \r\n\r\n171084349\r\n\r\nSPEEDYNET COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n170912388\r\n\r\nST02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171078861\r\n\r\nSTAR MOTORS COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171124146\r\n\r\nSULIGRAF GRAFICA LTDA ME ME \r\n\r\n171120728\r\n\r\nSUPERFLEX COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170614131\r\n\r\nTANQUEFER COMERCIAL DE TANQUES LTDA \r\n\r\n171119665\r\n\r\nTAPIOCARIA SUCO 10 LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n171117395\r\n\r\nTECLAUD LAUDO E SERVICO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n171105168\r\n\r\nTECNO GAMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171105176\r\n\r\nTECNO GAMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171104528\r\n\r\nTECNO GAMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171104986\r\n\r\nTECNO GAMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n170547400\r\n\r\nTEFER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171088425\r\n\r\nTERASAKI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171118774\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n171118804\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n171101049\r\n\r\nTERRANOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170907481\r\n\r\nTEXSA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n171105095\r\n\r\nTHAYLUAN CONVENIENCIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171078780\r\n\r\nTHRESHOLD CONSULTORIA DE MARKETING EIRELI \r\n\r\n171121015\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171120922\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171088239\r\n\r\nTINUS LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171098064\r\n\r\nTONI C PRODUCOES FONOGRAFICAS E CENOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171098412\r\n\r\nTOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171104102\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171115503\r\n\r\nTRANSPORTE ANJOS ARCANJOS LTDA ME \r\n\r\n171098102\r\n\r\nTRES MARIAS GOURMET DE CAXIAS EIRELI ME \r\n\r\n171103530\r\n\r\nTRESTOU COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171117620\r\n\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171077059\r\n\r\nTUTTI LANCHONETE E RESTAURANTE M F LTDA ME ME \r\n\r\n171115996\r\n\r\nUNAI GENETICA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171104404\r\n\r\nUNICA RENTAL E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171117840\r\n\r\nUNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n171117921\r\n\r\nUNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n171004779\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n170079635\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n170890511\r\n\r\nUNIPROP COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\n170869423\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171088441\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171094514\r\n\r\nURCA BRASIL FANTASTICO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171084918\r\n\r\nV A DE MIRANDA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n171088646\r\n\r\nVAIDIQUE BISTRO CAFE LTDA \r\n\r\n171119274\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n171011333\r\n\r\nVANESSA SCALERCIO AHRENDS REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171124154\r\n\r\nVBA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171124170\r\n\r\nVBA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170657604\r\n\r\nVETA VILELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171117476\r\n\r\nVETRO E MATONE VIDROS GRANITOS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171076680\r\n\r\nVIBEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171117301\r\n\r\nVILLE GAIA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171088514\r\n\r\nVIVAJU RESTOBAR LTDA \r\n\r\n170939502\r\n\r\nVOLPE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171123298\r\n\r\nVRC CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171117786\r\n\r\nW J GESTAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171047710\r\n\r\nW M COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171099877\r\n\r\nWEB TURBO NET TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n171098943\r\n\r\nWEBFUSION SOLUCOES GRAFICAS E TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n170950034\r\n\r\nWOODSTICK ESPETARIA LTDA ME \r\n\r\n171098013\r\n\r\nXDC LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171086341\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n171124464\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170324141\r\n\r\nZILAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES PRE FABRICADAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\nId: 2022412"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2022414": [
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                            "Despachos de 04 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2022414"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2022413": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 04 abril 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170770877\r\n\r\n170973760\r\n\r\n170696782\r\n\r\n170766764\r\n\r\n171027620\r\n\r\n171126696\r\n\r\n171096088\r\n\r\n171102010\r\n\r\n171076605\r\n\r\n171119681\r\n\r\n170890201\r\n\r\n171120604\r\n\r\n171101146\r\n\r\n171069790\r\n\r\n171102371\r\n\r\n171115821\r\n\r\n171096525\r\n\r\n171029380\r\n\r\n171099168\r\n\r\n171125541\r\n\r\n171115643\r\n\r\n171086040\r\n\r\n171098617\r\n\r\n171097769\r\n\r\n171116887\r\n\r\n171009010\r\n\r\n170767892\r\n\r\n170767639\r\n\r\n170767728\r\n\r\n170767752\r\n\r\n171099265\r\n\r\n171095820\r\n\r\n170814424\r\n\r\n171124324\r\n\r\n171103009\r\n\r\n171104463\r\n\r\n171104501\r\n\r\n171094603\r\n\r\n170455033\r\n\r\n170733831\r\n\r\n170455076\r\n\r\n170455025\r\n\r\n170856020\r\n\r\n171069331\r\n\r\n171094786\r\n\r\n170796302\r\n\r\n171102827\r\n\r\n171088387\r\n\r\n171120833\r\n\r\n171118030\r\n\r\n171005651\r\n\r\n170746917\r\n\r\n171030397\r\n\r\n171104943\r\n\r\n171083776\r\n\r\n171125177\r\n\r\n171125487\r\n\r\n171126785\r\n\r\n171080548\r\n\r\n171088409\r\n\r\n171077121\r\n\r\n170822524\r\n\r\n171124162\r\n\r\n170697797\r\n\r\n171094719\r\n\r\n171099630\r\n\r\n170246256\r\n\r\n171049632\r\n\r\n171049292\r\n\r\n170246299\r\n\r\n171119126\r\n\r\n171096371\r\n\r\n171101774\r\n\r\n171119193\r\n\r\n171099150\r\n\r\n171049454\r\n\r\n170840352\r\n\r\n170819698\r\n\r\n171042816\r\n\r\n170679446\r\n\r\n170415899\r\n\r\n171118979\r\n\r\n171120698\r\n\r\n170727548\r\n\r\n170907970\r\n\r\n171101235\r\n\r\n170957527\r\n\r\n171089057\r\n\r\n171101189\r\n\r\n170919390\r\n\r\n170919404\r\n\r\n171083610\r\n\r\n171069412\r\n\r\n171097360\r\n\r\n170691080\r\n\r\n171069994\r\n\r\n170601609\r\n\r\n171119134\r\n\r\n171028422\r\n\r\n171059271\r\n\r\n171094581\r\n\r\n171115694\r\n\r\n171096495\r\n\r\n171098455\r\n\r\n171102819\r\n\r\n171083504\r\n\r\n170001385\r\n\r\n171094077\r\n\r\n171120710\r\n\r\n170323552\r\n\r\n171098110\r\n\r\n170060934\r\n\r\n170730697\r\n\r\n171095863\r\n\r\n171119339\r\n\r\n171119703\r\n\r\n171102991\r\n\r\n171076222\r\n\r\n171088719\r\n\r\n171089030\r\n\r\n170242420\r\n\r\n171099230\r\n\r\n171115635\r\n\r\n171125363\r\n\r\n171101502\r\n\r\n170956156\r\n\r\n171115724\r\n\r\n171115767\r\n\r\n164582029\r\n\r\n170908178\r\n\r\n171120558\r\n\r\n171094085\r\n\r\n170908143\r\n\r\n170913830\r\n\r\n170957098\r\n\r\n171119789\r\n\r\n170594696\r\n\r\n171119185\r\n\r\n171119223\r\n\r\n171103220\r\n\r\n171103173\r\n\r\n171103270\r\n\r\n171095456\r\n\r\n171095480\r\n\r\n171086260\r\n\r\n171094891\r\n\r\n171070020\r\n\r\n171116160\r\n\r\n171098137\r\n\r\n170549526\r\n\r\n170549372\r\n\r\n171126130\r\n\r\n170778509\r\n\r\n171116135\r\n\r\n171120787\r\n\r\n171094859\r\n\r\n171082907\r\n\r\n171119460\r\n\r\n171102533\r\n\r\n171094832\r\n\r\n171070372\r\n\r\n171102347\r\n\r\n170174158\r\n\r\n171125290\r\n\r\n170763536\r\n\r\n171103076\r\n\r\n171099052\r\n\r\n170935361\r\n\r\n171098897\r\n\r\n171126840\r\n\r\n171029976\r\n\r\n171119347\r\n\r\n171069765\r\n\r\n171083750\r\n\r\n170869563\r\n\r\n171101626\r\n\r\n171101286\r\n\r\n171085205\r\n\r\n171125355\r\n\r\n171103475\r\n\r\n171098811\r\n\r\n171069927\r\n\r\n171030150\r\n\r\n171096592\r\n\r\n170974804\r\n\r\n171120167\r\n\r\n171119207\r\n\r\n171099087\r\n\r\n171083547\r\n\r\n171097866\r\n\r\n171096207\r\n\r\n171117093\r\n\r\n171089006\r\n\r\n171061764\r\n\r\n171126890\r\n\r\n171125789\r\n\r\n171104722\r\n\r\n171105150\r\n\r\n171104951\r\n\r\n170888797\r\n\r\n171077970\r\n\r\n171088492\r\n\r\n170835286\r\n\r\n171076869\r\n\r\n171103289\r\n\r\n171101642\r\n\r\n171125118\r\n\r\n171095693\r\n\r\n171115929\r\n\r\n171120680\r\n\r\n171101561\r\n\r\n171126602\r\n\r\n171030524\r\n\r\n171102614\r\n\r\n171095103\r\n\r\n171116399\r\n\r\n171069919\r\n\r\n164600876\r\n\r\n170356809\r\n\r\n170356825\r\n\r\n170356795\r\n\r\n170356787\r\n\r\n170653811\r\n\r\n171081030\r\n\r\n170304914\r\n\r\n171098676\r\n\r\n171102150\r\n\r\n171115686\r\n\r\n171095030\r\n\r\n171099028\r\n\r\n170890155\r\n\r\n171124626\r\n\r\n171118812\r\n\r\n171116933\r\n\r\n171102541\r\n\r\n170768040\r\n\r\n170231925\r\n\r\n171103238\r\n\r\n171116348\r\n\r\n171102134\r\n\r\n171088964\r\n\r\n171118995\r\n\r\n171102568\r\n\r\n170746941\r\n\r\n171126688\r\n\r\n171123352\r\n\r\n171077008\r\n\r\n171076958\r\n\r\n171088620\r\n\r\n171086090\r\n\r\n171086210\r\n\r\n171094140\r\n\r\n170323579\r\n\r\n171102673\r\n\r\n170915972\r\n\r\n171099036\r\n\r\n171083865\r\n\r\n171050118\r\n\r\n171050185\r\n\r\n171050150\r\n\r\n170561100\r\n\r\n171117581\r\n\r\n170465519\r\n\r\n170686914\r\n\r\n171118006\r\n\r\n171081838\r\n\r\n171097173\r\n\r\n171097521\r\n\r\n170913856\r\n\r\n171011350\r\n\r\n171102843\r\n\r\n170777553\r\n\r\n171104200\r\n\r\n171104250\r\n\r\n171094778\r\n\r\n170358437\r\n\r\n170579280\r\n\r\n170487237\r\n\r\n170993167\r\n\r\n171076753\r\n\r\n171096452\r\n\r\n170117715\r\n\r\n171099290\r\n\r\n171088972\r\n\r\n171069846\r\n\r\n171115848\r\n\r\n171119770\r\n\r\n171099249\r\n\r\n170429229\r\n\r\n171125428\r\n\r\n171098200\r\n\r\n170831531\r\n\r\n171095677\r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