{
    "2017-03-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2015811": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para propor Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a decisão proferida nos autos de Apelação Cível nº 0015219-25.2014.8.19.0045, da Egrégia 7ª Câmara Criminal.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Três Rios objeto do Procedimento nº MPRJ 2015.00773704.\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 12 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São José de Ubá - Itaperuna, no dia 08 de março de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 09 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 09 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA e MAURICIO CESAR DO COUTO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento, nos dias 10 e 17 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 14 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 19 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Giulite Coutinho (Mesquita), no dia 19 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 27 a 31 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE PLETSCH para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de 28 a 31 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, especificamente no IC 178/16 (MPRJ 2016.00940551), a partir do dia 19 de fevereiro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nNomeia MARCO ANTONIO RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 5697, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Alex Heinze Silva, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00166303).\r\n\r\nDesigna MARCO ANTONIO RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 5697, para prestar assessoramento à Secretaria de Engenharia e Arquitetura, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2012, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares, atualmente denominada Diretoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2017.00166303).\r\n\r\nNomeia JEFFERSON FEU DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Rangel dos Santos Rodrigues (Processo nº MPRJ-2017.00166303).\r\n\r\nDesigna JEFFERSON FEU DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Diretoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2017.00166303).\r\n\r\nDesigna CLAUDIA PINTO LEIROZ, matrícula nº 5938, para responder pelo expediente da Diretora de Obras da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2017.00116055).\r\n\r\nNomeia PAULO CESAR SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Gurgel Salles (Processo nº MPRJ-2017.00111701).\r\n\r\nDesigna PAULO CESAR SANTOS para exercer a função de Gerente de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00111701).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, IVANA LEMOS BARTL, matrícula nº 6985, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00190673).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2014, que designou IVANA LEMOS BARTL, matrícula nº 6985, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2017.00190673).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 14 de março de 2017, DANIELA MARQUES PIMENTEL MONTEIRO, matrícula nº 6285, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00134177).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 14 de março de 2017, DANIELA MARQUES PIMENTEL MONTEIRO, matrícula nº 6285, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação (Processo nº MPRJ-2017.00134177).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora BARBARA LEÃO NOGUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5578, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de Assessor II.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, JOÃO VITOR SOUZA DA SILVA, matrícula nº 5225, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, MARCOS ANTONIO DA SILVA CECILIO, matrícula nº 8005993, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2012.01036649 - GAEMA - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00189056 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00185564 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00166945 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2015811"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2015812": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, ALINE MACEDO LIMA, matrícula nº 6976, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu (Processo nº MPRJ-2017.00190960).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de março de 2017, ADRIANA DA SILVA CLERICUZI para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rachel da Trindade Chaves de Melo (Processo nº MPRJ-2017.00172680).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de março de 2017, ADRIANA DA SILVA CLERICUZI para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00172680).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2013, que designou o servidor ANDERSON DA CONCEIÇÃO ROCHA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3014, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande (Processo nº MPRJ-2017.00175225).\r\n\r\nNomeia MARIA GABRIELA DOS SANTOS DE PINHO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.970, de 22 de abril de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00175225).\r\n\r\nDesigna MARIA GABRIELA DOS SANTOS DE PINHO para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00175225).\r\n\r\nNomeia LARISSA POLIDO NASSAR GONÇALVES MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Lopes Mendonça da Silva (Processo nº MPRJ-2017.00166154).\r\n\r\nDesigna LARISSA POLIDO NASSAR GONÇALVES MARQUES para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00166154).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01192341 (Requerente: Raquel Buarque Franco Neto Ferreira Pinto - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/01/2022.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052063 (Requerente: Ivany Machado de Mattos - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2015812"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2015813": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00094735 (Origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2012.01357641 (Origem: 12ª Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2015813"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2015814": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00616523 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado, uma pena de CENSURA, a qual, com base no artigo 135, parágrafo único, converto em ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada, pela prática da infração disciplinar do artigo 127, inciso II, c/c 118, inciso II e 130, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 106/03.\r\n\r\nId: 2015814"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2015815": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AO CONTRATO MPRJ Nº 015/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00933259.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MADEIRAS E FERRAGENS LIMITES EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da especificação dos itens 39, 40 e 115 da ata de registro de preços e dos anexos I e II do contrato derivado do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 063/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 021/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00864137.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis (mobiliário), destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Subsecretaria de Saúde da Atenção Básica do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2016 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 023/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00904203.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GREEN PAPER COMERCIO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de etiquetas adesivas e ribbons de cera para impressora, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 098/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 9,81; e 1.2 - R$ 8,97.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2016 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 024/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00904203.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARTEL PAPELARIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de fitas para impressora, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 098/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Item: 2.1 - R$ 21,10.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 007/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01287343.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: novembro/2016 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00) e dezembro/2016 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 33.744,00.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 008/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01125523.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Mendes, nº 350, lojas 15 a 19, Centro, Cabo Frio - RJ, referente aos seguintes períodos: setembro/2016 (08 dias - aluguel - R$ 1.410,55 e condomínio - R$ 1.119,55) e outubro/2016 (integral - aluguel - R$ 5.289,57 e condomínio - R$ 4.198,30).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 12.017,97.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 009/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01122305.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO DE SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel, condomínio e IPTU do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, salas 101 e 102, Centro, Petrópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: (1) sala 101 - agosto/2016 (2 dias - aluguel - R$ 36,58, condomínio - R$ 14,69 e IPTU - R$ 3,68), setembro/2016 (integral - aluguel - R$ 548,67, condomínio - R$ 220,28 e IPTU - R$ 55,08), e outubro/2016 (integral - aluguel - R$ 548,67, condomínio - R$ 220,28 e IPTU - R$ 55,08); (2) sala 102 - setembro/2016 (19 dias - aluguel - R$ 1.327,97, condomínio - R$ 491,40 e IPTU - R$ 76,80) e outubro/2016 (integral - aluguel - R$ 2.096,79, condomínio - R$ 775,89 e IPTU - R$ 121,27).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 6.593,13\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00964094.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para a cessão do servidor Gilson Mariano da Silva ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 14/04/2019.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00446180.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JAYNE LÚCIA MAGALHÃES RODRIGUES.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação de 4 (quatro) vagas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado na Rua Padre Ventura, nº 129 (lote 6 PAL13971, Quadra 52), Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, firmado em 20 de agosto de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N° 001/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01136530.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação visando à atuação em conjunto na divulgação e promoção da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo como público-alvo profissionais da educação e estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito dos projetos intitulados “Projeto Conversando sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas” e “Paz nas Escolas”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 06.03.2017.\r\n\r\nId: 2015815"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça a comparecerem à reunião final de análise da proposta de criação das Promotorias de Justiça de Região Especial “PJRESP”, a realizar-se no dia 10 de março de 2017, às 14h, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, serão esclarecidas dúvidas e expostas as diretrizes da consulta sobre as questões relevantes.\r\n\r\nA consulta será realizada por meio do SEV - Sistema Eletrônico de Votação, no período de 14 a 17 de março de 2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 07.03.2017. \r\n\r\nId: 2015816"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 022/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00495916.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/03/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de persianas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 20 de março de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 024/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01247704\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/03/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de toner para impressora da fabricante Xerox, modelo Phaser 3250, com logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 20 de março de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 6 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00497848\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos.\r\n\r\nAdjudicatária: BG Comércio e Materiais EIRELI-ME\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 7 - R$ 0,09; 8 - R$ 0,07; 28 - R$ 2,91; 32 - R$ 2,95; 35 - R$ 4,68; 44 - R$ 5,81; 45 - R$ 25,23; 79 - R$ 33,84; 88 - R$ 33,67; 95 - R$ 23,13.\r\n\r\nAdjudicatária: Center Sponchiado Ltda.- ME\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 1 - R$ 0,12; 29 - R$ 10,36; 42 - R$ 5,38; 43 - R$ 5,38; 49 - R$ 32,14; 50 - R$ 36,08; 52 - R$ 105,60; 55 - R$ 76,79; 65 - R$ 3,60; 66 - R$ 13,33; 67 - R$ 2,63; 68 - R$ 4,29; 69 - R$ 4,48; 71 - R$ 7,50; 73 - R$ 5,15; 74 - R$ 6,95; 97 - R$ 2,33; 108 - R$ 1,33; 109 - R$ 28,82; 112 - R$ 1,00; 113 - R$ 8,25; 114 - R$ 10,00; 116 - R$ 2,72; 117 - R$ 3,57; 118 - R$ 4,29; 119 - R$ 4,71.\r\n\r\nAdjudicatária: CSX Comercial EIRELI-EPP\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 80 - R$ 14,29; 94 - R$ 94,38.\r\n\r\nAdjudicatária: Employ Comércio e Serviços EIRELI-EPP\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 76 - R$ 11,25 ; 77 - R$ 10,80 ; 85 - R$ 4,99 ; 86 - R$ 16,88; 100 - R$ 332,77.\r\n\r\nAdjudicatária: GPA Gerenciamento e Projetos Ltda.-ME\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 81 - R$ 8,24; 82 - R$ 7,74; 83 - R$ 4,71; 87 - R$ 4,75; 89 - R$ 11,69; 90 - R$ 17,48; 92 - R$ 30,28.\r\n\r\nAdjudicatária: Lupe Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda.-ME\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 84 - R$ 16,00; 107 - R$ 73,29.\r\n\r\nAdjudicatária: Serv & Maq Comércio e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 11 - R$ 0,68; 12 - R$ 0,68; 13 - R$ 0,68; 14 - R$ 1,12; 15 - R$ 1,12; 16 - R$ 1,14; 17 - R$ 1,69; 18 - R$ 1,68; 19 - R$ 1,72; 20 - R$ 2,80; 70 - R$ 5,90; 72 - R$ 6,78.\r\n\r\nAdjudicatária: Solaris Teleinformática Ltda.-EPP\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 5 - R$ 3,80; 104 - R$ 12,76; 105 - R$ 16,87; 106 - R$ 16,88.\r\n\r\nAdjudicatária: Vibhuti Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValor Unitário por Lote: 78 - R$ 9,73; 91 - R$ 14,88.\r\n\r\nLotes Fracassados: 2, 3, 4, 6, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 75, 93, 96, 98, 99, 101, 102, 103, 110, 111 e 115.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 6 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01105685\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias de CD e DVD.\r\n\r\nAdjudicatária: Vibhuti Comércio Ltda.-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 0,90; 2 - R$ 2,10; 3 - R$ 1,80.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 6 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01141281\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de forro modular de fibra mineral.\r\n\r\nAdjudicatária: Ellen Moallem & Cia Ltda.-ME.\r\n\r\nValor unitário (caixa): R$ 362,25\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 6 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01082182\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas hidráulicas.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Hidrossolo Serviços Ambientais e Poços Artesianos Ltda.-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 550,00; 2 - R$ 712,00; 3 - R$ 775,00; 4 - R$ 987,00; 5 - R$ 1.960,00; 6 - 5.109,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Grimar Suprimentos de Informática Ltda.-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 996,11; 2 - R$ 2.395,53; 3 - R$ 1.862,60.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2015817"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 07/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329861 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00189219) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1154/09 - Parte(s): SERGIO AUGUSTO ROGÉRIO, ALDEMIRO JUNIOR, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00375762 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00185631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 737/14 - Parte(s): ADILSON LOPES DE MEDEIROS, SILVANIA BRANCO DA SILVA E ROUGER FERREIRA VIANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01097123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 131/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANGARATIBA E PEDRO BERTINO JORGE VAZ (ADV.: PEDRO BERTINO JORGE VAZ - OAB/RJ 149754);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00730758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1087/15 - Parte(s): DAIANE DA SILVA LOPES E ERICK BRUNO FISCHER;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01278279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/15 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01370204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1271/15 - Parte(s): ADRIANO PEREIRA DA COSTA E SILVANIA DE SOUZA NUNES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00189917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1347/16 - Parte(s): RAIMUNDO DE SANTANA BRITTO E VALÉRIA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00243936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00581090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/16 - Parte(s): ELIZABETH FARIAS DA COSTA E MARIA BERNADETE FARIAS DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00714947 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3747/16 - Parte(s): RAFAELA FERREIRA SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01288262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1645/16 - Parte(s): ROSANE COELHO ELIAS E LEANDRO FRANÇA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00544742 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 330/16 - Parte(s): ÉRICA MONTEIRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00099505 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 182/14 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA EM CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00040261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/12 - Parte(s): PALOMA AMORIM DRIUSSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00094103 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00341348) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/13 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA E MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00751620 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/16 - Parte(s): LUZIMAR GUALTER PESSANHA E NEUZA ALVES PESSANHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00471813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 99/15 - Parte(s): AGRIPINA RANGEL E TAMIRES RANGEL DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00972911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/15 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ADOLESCENTES EM BARES PRÓXIMOS À PRAÇA DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01034236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 221/15 - Parte(s): MARIO CARLIM;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00957294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 237/16 - Parte(s): SÍLVIO POZE E SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01045125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1554/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01093759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1562/16 - Parte(s): ADRIANA ROCHA PIMENTEL BRAGA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01103413 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01163929) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1576/16 - Parte(s): RICARDO TEIXEIRA BARBOSA COSTA, THIAGO DOS ANJOS E SIMONE DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00322985 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12514/09 - Parte(s): FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01305620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 05/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SERTÃO DO BRACUÍ, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. (ADV.: ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA - OAB/RJ 128276);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01021267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): BENEDITA DE OLIVEIRA ALMEIDA E ANTÔNIO LÁZARO DE ALMEIDA FILHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00445975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1017/15 - Parte(s): ANDERLAN FERREIRA DA CONCEIÇÃO E LETÍCIA DA COSTA ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00496430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 101/15 - Parte(s): MARIA ANGELINA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01370212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1279/15 - Parte(s): JOSEANE CARVALHO REZENDE E ROBERTO NOGUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00254266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1372/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00300500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NÁDIA MORAES PINTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00524502 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8615/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DE CULTOS ÀS QUARTAS-FEIRAS E DOMINGOS, COM SOM ALTO, PELA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, SITUADA NA AVENIDA EDGARD ROMERO, Nº 612/A, MADUREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00763521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1478/16 - Parte(s): NATHALIA DE ALMEIDA ESTORQUE E MAXWELL MARTINS SOARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00922960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 241/16 - Parte(s): FRANCISCO DE PAULA LIMA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00148015 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 32/17 - Parte(s): AMÉLIA GLICERIO COSTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00714740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 530/16 - Parte(s): ISAIAS CARDINOT DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01155422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1812/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PELO \"AURINO'S BAR\", LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BANDEIRA VIANA, N° 237, SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS/RJ.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00298786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/15 - Parte(s): BELORICE RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00694986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1086/15 - Parte(s): CIRLEI DE LIMA SOARES E VALDECIR GOMES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01015123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 237/15 - Parte(s): SOFIA DE SOUZA TEIXEIRA E HELIO MATTOS TEIXEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01215397 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00083955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 - Parte(s): ELIZABETH BERNARDES PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00763526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1506/16 - Parte(s): GRAZIELE ALVES PEREIRA E MARIA LUZIA SANTANA LUZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00982324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1547/16 - Parte(s): ROSILENE CARVALHO DO AMARAL E ALEXANDRE RAMOS CARDOSO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01156410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 272/16 - Parte(s): ANTÔNIO DA ROCHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01223691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 290/16 - Parte(s): ERMINIA ROSA E JOSÉ CARLOS GONÇALVES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE MUNIZ DE TARIN (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00761997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CLEIDIANE ANDRADE VICENTE E ARGEMIRO RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01127433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 127/14 - Parte(s): MAURO MODESTO FERREIRA SIMAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00149394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/15 - Parte(s): NASSON FERREIRA DE PAULA, MAXIMILIANO JOSÉ DOS REIS E MARCELA GUIMARÃES DE PAULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00396861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1034/15 - Parte(s): ALEXANDRO SILVEIRA MONERAT E GREICE DE OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00731938 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00127469) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 156/15 - Parte(s): MARIA EFIGÊNIA SECUNDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00729092 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/16 - Parte(s): RAQUEL ROSA DA SILVA E CARLOS AUGUSTO BISPO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00769662 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00148111) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 191/16 - Parte(s): JOSEFA DA COSTA RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00984903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1586/16 - Parte(s): ALUÍZIO RUFINO DE JESUS E ANGELA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01019133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 248/16 - Parte(s): DILCÉIA FERREIRA DA SILVA E JAQUELINE FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01234804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1635/16 - Parte(s): TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, REGINALDO DA SILVA PACHECO E SUELLEN DA ROSA MONTEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01258395 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00051743 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 60/06 - Parte(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E AFONSO JOAQUIM DE JESUS (ADV.: MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO - OAB/RJ 61669);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218602 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 951/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, SERGIO NUNES CORREIA E JORGE PORTO PINTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00053478 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00541550 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SE A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ESTARIA FAZENDO CONTRATAÇÕES DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01215681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): CLEIDE TOBIAS DE LIRA E MARIA DE FÁTIMA DE JESUS TOBIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00625383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1069/15 - Parte(s): LILIAN DOS SANTOS FABRÍCIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00839827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/15 - Parte(s): POLICLÍNICA DOUTOR DELCY AZEVEDO PY;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01189235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 273/15 - Parte(s): JAIME PEREIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01267465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 298/15 - Parte(s): PEDRO HENRIQUE DE PONTES E LEDA DOS SANTOS PONTES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00743286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/16 - Parte(s): JUCEMA RIBEIRO SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01089191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1567/16 - Assunto(s): PAULO FERNANDO FERNANDO FELIX DA SILVA E ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00304919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00866651 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01146602) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 213/15 - Parte(s): OTO DA CRUZ FERREIRA E MARCIA CRISTINA ALVES FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00976697 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 169/15 - Assunto(s): APURAR O PAGAMENTO DE \"SUPERSALÁRIOS\" A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ, EM AFRONTA AO TETO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01170887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 266/15 - Parte(s): JÚLIA MENEZES RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01195714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 278/15 - Parte(s): SALVADOR RODRIGUES LIMEIRA E SUELY RODRIGUES LIMEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01273665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/15 - Parte(s): ELIANE SANCHES DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00322693 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 338/16 - Parte(s): PATRÍCIA NUNES DE SOUZA LEÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00808475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1520/16 - Parte(s): ANDREIA FERREIRA PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00915162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 230/16 - Parte(s): MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01089227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1571/16 - Parte(s): FABIANE ANDRADE DE FREITAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01246796 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 444/16 - Parte(s): ALESSANDRA MARTINS SILVA MORIMOTO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00591958 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1605/11 - Parte(s): JOSÉ EGYDIO DE MELLO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00496968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): VERA LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES E WALMIR SANTOS REIS DE MENEZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00585012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1059/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01170015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1216/15 - Parte(s): ELIZANGELA DA SILVA E ROBSON MOREIRA LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00274943 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/16 - Parte(s): ACARISI RIBEIRO GUIMARÃES, DANIELE WINEN GUIMARÃES E SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00295101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/16 - Parte(s): MERENICE FERREIRA DE FREITAS E MARCELO SEVERINO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00742387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/16 - Parte(s): WILSON FERNANDES E SUZANA ITAMAR DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00915816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/16 - Parte(s): ANTENORA ALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00928627 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 323/16 - Parte(s): PATRICK IBANSUM NZABA E SIFA SIZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01183785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA VICTORINO;\r\n\r\nId: 2015818"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2015307": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 191/2017*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.632-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sergio Antônio Machado Emilião\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Estadual De Contas/ Subsecretaria De Controle Estadual\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos referentes ao Convênio nº 018/2005, celebrado em 26.10.05, entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, e a Federação de Esporte Universitários do Estado do Rio de Janeiro - FEURJ, para executar o projeto “Jogos Abertos o Interior - JAI 2005”, no valor de R$ 450.841,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria Estadual de Contas - CCT, às fls. 894/897-v;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 900, concordando com a sugestão da CCT;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 901;\r\n\r\nConsiderando, também, que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sergio Antônio Machado Emilião, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual 63/90, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no devido prazo legal, comprovando-se o seu recolhimento a esta Corte de Contas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 08/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2015307"
                    ],
                    "2015687": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 72/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.564-2/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por AXEL SCHMIDT GRAEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.947-4/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.557-8/1999 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.414-5/2009 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por CLENILDA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.672-9/2007 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.406-2/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU/Embargos de Declaração interposto por NEILA SILVA FILGUEIRAS.\r\n\r\nId: 2015687"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2015744": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.740 - Nomeia HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4427/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Costa Vasconcelos, matr. 02/3768/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CCR, da SSR, da SGE, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.741 - Nomeia PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3672/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Henrique Diniz de Oliveira, matr. 02/4427/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CCR, da SSR, da SGE, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.742 - Nomeia PAULO JOSE ROSA RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3787/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3672/0-4, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.743 - Exonera, a pedido, GUSTAVO ALVIM DE GOES BEZERRA, matr. 02/4340/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.744 - Nomeia MARCIA ARAUJO CALÇADA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Alvim de Goes Bezerra, matr. 02/4340/0-4. \r\n\r\nId: 2015744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2015704": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROPOSTA - DETALHE Nº 063/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.895-1/2016\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EDITORA NDJ LTDA\r\n\r\nOBJETO : Assinatura de periódicos mensais para o TCE-RJ. \r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 22/02/2017\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 01/03/2017 a 28/02/2018 \r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 39.800,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Henrique de Almeida Pereira - Matr. 02/2838 (Biblioteca - BBL)\r\n\r\nId: 2015704"
                    ],
                    "2015745": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.283-9/2016 - Marco Antonio de Castro Silva, matr. 02/3747/0-9; proc. TCE nº 303.264-3/2016 - Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0; proc. TCE nº 303.277-0/2016 - Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3111/0-4; proc. TCE nº 303.298-4/2016 - Gerson Vieira dos Santos, matr. 02/3157/0-8; proc. TCE nº 303.183-3/2016 - Ricardo Luis França, matr. 02/2934/0-3; proc. TCE nº 303.211-6/2016 - Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; proc. TCE nº 303.265-7/2016 - Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4; proc. TCE nº 303.263-9/2016 - Luisa Cristina da Silva Reis, matr. 02/2502/0-4; proc. TCE nº 303.2727-0/2016 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; proc. TCE nº 303.244-3/2016 - Andrea Regina Grillo Chaves, matr. 02/3010/0-8; proc. TCE nº 303.320-3/2016 - Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3794/0-8; proc. TCE nº 303.134-2/2016 - Maria Firmina Porto Seixas Serzedello Alonso, matr. 02/2986/0-2; proc. TCE nº 303.279-8/2016 - Nilma de Souza Coelho, matr. 02/2957/0-5; proc. TCE nº 303.270-2/2016 - Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; proc. TCE nº 303.266-1/2016 - Antonio Henrique Oliveira Medici, matr. 02/3746/0-7; proc. TCE nº 303.284-3/2016 - Antonio Carlos de Gouvea, matr. 02/2508/0-6; proc. TCE nº 303.295-2/2016 - Wellington Souza Amaral, matr. 02/4259/0-1; proc. TCE nº 303.271-6/2016 - Henrique Diniz de Oliveira, matr. 02/4427/0-6; proc. TCE nº 303.309-9/2016 - Pedro Alcantara de Carvalho Neto, matr. 02/3673/0-6; proc. TCE nº 303.251-6/2016 - Eduardo Suzano de Camargo Castro, matr. 02/3668/0-3; proc. TCE nº 303.319-4/2016 - Antonio Fernandes Melo dos Santos, matr. 02/1873/0-4; proc. TCE nº 303.242-5/2016 - Cassio Luiz Ferreira Silva, matr. 02/3090/0-2; proc. TCE nº 303.206-1/2016 - Vitor Coutinho Guimarães Fonseca, matr. 02/4383/0-2; proc. TCE nº 302.995-7/2016 - Paulo Vinicius Lagden Soares, matr. 02/3674/0-8; proc. TCE nº 303.276-6/2016 - Maria Tereza da Silva, matr. 02/2348/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\n.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2015745"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2015727": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.461-6/2016 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria de Atividade Gerais - CGA à fl: 274, no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls: 283/285 e 289/290, na regularidade da notificação, por meio do Ofício expedido por esta Subsecretaria à fl: 280 (nº 009/2017-SSA), as razões de defesa apresentadas pela contratada à fl: 281 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls: 286/287, imponho à sociedade empresária FAMI COMÉRCIO E BAZAR EIRELI - ME, a sanção de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 749,97 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor a receber pelo TCE-RJ, cumulada com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme previsão contida no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 62/2016 (itens 16.1.2 e 16.5 - Das Sanções Administrativas). Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2015727"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2015803": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 07 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 398, de 2016, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 345,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO SILVA BARRETO.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Excelentíssimo Senhor, LUCIANO SILVA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 07 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 400, de 2016, de autoria do Deputado Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 346,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao GRUPO ESCOTEIRO JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2015803"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2015804": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2401/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como eventos, todas as comemorações de datas específicas, celebrações e ou atividades voltadas para o público em geral realizadas ao ar livre, bem como em local de concentração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se profissionais engenheiros todos aqueles registrados em conselho de classe representativo - CREA.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos eventos mencionados no Art. 1º desta Lei, não poderão obter aval do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro sem que antes, seja apresentado laudo assinado pelo engenheiro responsável pela construção e manutenção do veículo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa em seu escopo, resguardar a vida de todos aqueles que participam de eventos artísticos culturais e folclóricos, utilizando-se de carros ou caminhões. Neste sentido, a segurança de todos os participantes é fundamental e assim, em consonância com o Poder Executivo, as liberações destes veículos só poderá ocorrer através da elaboração por profissional técnico engenheiro de um laudo para analisando criteriosamente cada item de segurança destes equipamentos. A cooperação de vários entes públicos contribui imensamente para que não ocorram acidentes em eventos e pessoas se tornem vítimas da negligência alheia.\r\n\r\nA aprovação desta iniciativa em muito contribuirá para a melhoria da qualidade de todos os eventos que se utilizam de carros e caminhões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, evitando-se com isso, mais incidentes em locais públicos e de grande concentração de pessoas.\r\n\r\nDesta maneira, conto com meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2402/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMO VER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 1.812, de 09 de abril de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica assegurado aos consumidores de transporte público coletivo em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que apresentem qualquer tipo de deficiência, dificuldade em locomover-se ou obesidade, incluindo os que estiverem em estado de gestação e os que estiverem transportando criança no colo, o livre acesso quando do embarque e desembarque nos veículos que operam o transporte público de passageiros sem a necessidade de passarem pela catraca ou roleta existente no veículo ou terminal, resguardado o pagamento da respectiva tarifa.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 1.812, de 09 de abril de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Para ser dispensado de passar pela catraca, o passageiro que se enquadrar nas condições do artigo anterior deverá comunicar ao motorista que não deseja passar pela mesma, efetivando o imediato pagamento da passagem ao motorista, o qual deverá efetuar o giro da catraca para efeito de computo de passageiros transportados ou emitir um bilhete específico para o controle da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei 1.812, de 09 de abril de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - Para fins desta Lei fica dispensado a comprovação pelo consumidor do estado de deficiência ou do motivo que lhe dificulte a locomoção, sendo um direito a ser exercido por qualquer consumidor que apresente alguma dificuldade de passar pela catraca e comunique tal condição ao motorista do coletivo.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei 1.812, de 09 de abril de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - Fica garantida a aplicação dos mesmos direitos quando o embarque do passageiro for para o acesso à terminais, observada a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas ás pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-D à Lei 1.812, de 09 de abril de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON ou para outro Fundo Municipal análogo quando a competência de fiscalização for do município.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei 1.812, de 09 de abril de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1E - O Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro da esfera de sua competência, determinará a responsabilidade e forma de fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação da multa prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa desobrigar as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, obesas ou que apresentem algum dificuldade de locomoção, inclusive por estado gestacional ou por estarem carregando crianças no colo, a passarem pela “catraca” de bilheteria ou dos próprios veículos quando do embarque ou desembarque no transporte público coletivo de passageiros. A mobilidade das pessoas nas condições estabelecidas neste Projeto de Lei é reduzida devido ao estado físico ou a uma limitação temporária, o que faz muitos se sentirem constrangidos ao usarem o transporte público disponível para todo e qualquer cidadão.\r\n\r\nCumpre ressaltar a Constitucionalidade da presente proposição, uma vez que a matéria não adentra à competência privativa da União ou dos municípios, sendo certo que o presente Projeto de Lei em nada interfere nas condições contratuais das concessões municipais ou mesmo cria qualquer regra sobre trânsito e transporte, apenas garantindo ao consumidor deste serviço o direito de acessibilidade que não ofende a integridade do respectivo pagamento pelo contrato de adesão existente entre as partes. Ao contrário, a determinação desta proposição é voltada para a Defesa do Consumidor dos serviços coletivos de transporte, tanto do setor público quanto privado, em nada interferindo na política de trânsito ou do sistema de transporte ou mesmo nas condições contratuais da licitação municipal, fazendo uso da competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VIII, estabeleceu que compete a União e aos Estados a Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor, foco principal da ação da presente proposição.\r\n\r\nA alteração da Lei Estadual nº 1.812/91 visa dar maior efetividade e abrangência para um tema simples, mas que acaba sendo um tormento para muitos por falta de objetividade e especificação da norma. Em razão disto, conto com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente beneficiará o consumidor dos serviços de transporte coletivo, garantindo a sua acessibilidade diante de obstáculos de locomoção temporários ou permanentes, situações rotineiras e cotidianas com as quais não podemos nos conformar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2403/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5288, DE 10 DE JULHO DE 2008, PARA REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS NAS SALAS DE ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os estabelecimentos voltados para o entretenimento ficam obrigados a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas, sem que a sua utilização implique em acréscimo no preço do ingresso.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se a presente Lei às casas de shows, teatros, cinemas, circo, estádios esportivos e auditórios em geral, destinados a apresentação gratuita ou onerosa, bem como Casas de Festa, boates, restaurantes, bares, redes de fast food e demais estabelecimentos voltados ao entretenimento público, respeitando-se o seguinte quantitativo:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 2-A à Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2A - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 2-B à Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2B - Constitui infração ao disposto nesta Lei a substituição dos assentos por ela prescritos, por bancos ou acomodações que retirem o caráter individual do assento destinado ao espectador obeso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 5.288/2008, instituindo penalização para o descumprimento da referida lei, a qual vem sendo reiteradamente desrespeitada em nosso Estado, não obstante já estar em vigor há quase 09 (nove) anos, bem como especificando melhor os estabelecimentos abrangidos pela Lei e a vedação de se cobrar a mais pelo ingresso destinado à pessoa obesa.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2404/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a garantir em caráter permanente o acesso de diabéticos e hipertensos às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de medicação disponíveis, em especial pela distribuição gratuita dos medicamentos necessários ao tratamento (incluindo todos os tipos de insulinas, em frascos e refis, para DM1 e DM2), equipamentos apropriados (glicosímetros, seringas, canetas, bombas, etc.) e seus respectivos insumos (fitas reagentes, agulhas apropriadas, canoplas) para a aplicação de insulinas e monitoração das taxas de glicemia e de pressão arterial, dentre outros procedimentos que se façam necessários.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os medicamentos e insumos de que trata esta Lei serão fornecidos de acordo com a necessidade de cada paciente, mediante prescrição do médico responsável que o acompanha, cabendo ao Poder Executivo Estadual a substituição de aparelhos defeituosos, bem como desenvolver a ação educativa e fiscalizadora pertinente quanto a correta destinação e utilização dos recursos distribuídos.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos para fornecimento de materiais e medicamentos não poderão exceder o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo garantido ao paciente, no ato de protocolização de seu pedido com a apresentação da documentação exigida, as doses medicamentosas necessárias até a conclusão do processo.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Estado fica obrigado a ressarcir os gastos que o paciente comprovadamente houver efetuado com a aquisição dos medicamentos e materiais referidos, no caso da ausência do atendimento no prazo a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 2-A à Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2A - Fica criada a Carteira de Informação do paciente diabético e/ou Hipertenso, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida a todos os pacientes cadastrados no SUS ou que se utilizam da rede particular de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 2-B à Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2B - Fica garantido ao responsável ou profissional indicado pelo mesmo o amplo acesso às escolas ou qualquer outra instituição de caráter público ou privado, sempre que o paciente que não conseguir efetivar sozinho os procedimentos necessários ao controle de sua patologia.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o artigo 2-C à Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2C - Os testes de Glicemia Capilar e pressão arterial deverão ser realizados compulsoriamente em todo atendimento de urgência e emergência realizados na rede de saúde pública e privada do Estado, devendo qualquer alteração nos padrões determinados pela Organização Mundial de Saúde ser comunicada ao paciente ou ao seu responsável, bem como encaminhada ao médico que o acompanha .\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 4119/2003 no combate à diabetes, bem como ampliar o seu alcance para o combate à hipertensão arterial, de forma a fomentar o combate a essas duas patologias, que juntas são as responsáveis por grande parte dos óbitos da rede de saúde do nosso Estado.\r\n\r\nO diabetes é conhecido pelo homem há milênios, já tendo os antigos egípcios detectado a presença de açúcar na urina humana. Em 1921, a doença passou a ser controlada com a descoberta de insulina, um dos elementos vitais de produção de energia de que necessita o diabético. Pessoas com um grau muito acentuado de diabetes devem tomar diariamente, medicamentos e injeções de insulina para impedir que a glicose e demais elementos vitais para o organismo sejam expelidos na urina, o que pode levar ao coma e até ao óbito. Com uma doença degenerativa, o diabetes, se não controlado, pode causar uma série de outros problemas, podendo causar cegueira, doenças cardiológicas e renais, dificuldades de cicatrização, gangrena e problemas circulatórios. O diabetes, apesar de ocasionalmente produzir sintomas desde o seu início, pode, muitas vezes, não os produzir, passando despercebido ao doente. Por isso é importante que o mal seja descoberto o mais precocemente possível. O exame inicial (glicemia capilar) para detecção do diabetes é extremamente simples - dura apenas alguns segundos e não requer o estado de jejum. O resultado com equipamento (glicosímetro) confiável e devidamente aferido é tido como de total credibilidade.\r\n\r\nJá a hipertensão arterial é uma doença crônica determinada por elevados níveis de pressão sanguínea nas artérias, o que faz com que o coração tenha que exercer um esforço maior do que o normal para fazer circular o sangue através dos vasos sanguíneos. Trata-se de outra doença silenciosa, que muitas das vezes passa desapercebida e, se não tratada, pode ocasionar derrames cerebrais, doenças do coração (como infarto, insuficiência cardíaca e angina), insuficiência renal ou paralisação dos rins e alterações na visão que podem levar à cegueira.\r\n\r\nEm ambas as patologias, mediante um tratamento adequado e um controle rigoroso da doença, pode o paciente ter uma vida normal e sadia, sendo que é primordial o diagnóstico precoce da doença para iniciar o quanto antes o tratamento e controle que garantam a qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nDiante do exposto e com o objetivo de se instituir como política de Estado a humanização do tratamento dos portadores de diabetes e hipertensos, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que comercializem produtos alimentícios, ficam obrigados a disponibilizar em local separado e distinto, especifico para cada categoria, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos, considerando, respectivamente nas categorias mencionadas, os produtos especialmente elaborados sem adição de glúten, sem adição de açúcares, sem adição de lactose ou produtos orgânicos que dispensam carne, ovos, mel, leite e seus derivados em sua composição.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como local especifico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de cada categoria de que trata esta lei, podendo ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, desde que devidamente identificado.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os produtos dispostos separadamente por categoria deverão ser identificados no local em que estiverem expostos, mediante placa indicativa da categoria a que pertençam e do ingrediente que se abstenha em sua composição.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 6.759/2014, ampliando o seu alcance para a exposição separada também dos produtos sem adição de açúcar, voltados especialmente aos diabéticos, bem como aos produtos orgânicos voltados a consumidores vegetarianos. Além disto, a estipulação de multa específica visa a dar maior eficiência na aplicação da Lei e no respeito de seu teor pelas empresas abrangidas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2017\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nParágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.\r\n\r\nOutras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo Federal afirmam que do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 - a Central de Atendimento à Mulher - no 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de violência. Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.\r\n\r\nDurante o carnaval, na cidade do Rio de Janeiro, a cada quatro minutos, a Polícia Militar do Rio recebeu um chamado para casos de violência envolvendo mulheres. Um balanço divulgado pela PM mostra que de sexta-feira até a quarta-feira de cinzas, a corporação teve cerca de 15 mil 940 solicitações, pelo 190.\r\n\r\nTais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenómeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.\r\n\r\nNa tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2407/2017\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A LICITAÇÃO, PARA A PRIVATIZAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS RJ-130, RJ-140, RJ-155, RJ-162 E RJ-214\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a promover a licitação, visando a privatização das rodovias estaduais RJ-130, que liga Teresópolis a Nova Friburgo, com 68 km, RJ-140, que liga Arraial do Cabo a Silva Jardim, com 76 km, RJ-155 que liga Barra Mansa a Angra dos Reis, com 76 km, RJ-162 que liga Barra de São João, distrito de Casimiro de Abreu a Trajano de Moraes, com 102 km e RJ-214, que liga Itaperuna a Varre-Sai, com 71 km.\r\n\r\nParágrafo único - Os respectivos editais de licitação, de cada rodovia, deverão ser publicados no Diário Oficial, dentro do prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a proporcionar uma receita extra para o governo, que se encontra em sérias dificuldades financeiras.\r\n\r\nA privatização, além da captação de recursos extraordinários para os cofres estaduais, evitará o dispêndio de recursos públicos com a manutenção e recuperação dessas rodovias.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2408/2017\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO DE BROCOIÓ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a promover a alienação do Palácio de Brocoió, na ilha de Brocoió, na Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a proporcionar uma receita extra para o governo, que se encontra em sérias dificuldades financeiras.\r\n\r\nA alienação do Palácio de Brocoió, servirá para obtenção de recursos e desoneração da obrigação de manutenção e conservação daquele patrimônio, hoje degradado e inservível aos interesses da administração estadual.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2409/2017\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a promover a alienação do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nParágrafo único - A alienação terá como o objetivo único, a obrigatoriedade de transformá-lo em museu ou centro cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a proporcionar uma receita extra para o governo, que se encontra em sérias dificuldades financeiras.\r\n\r\nA alienação do Palácio Laranjeiras, servirá para obtenção de recursos e desoneração da obrigação de manutenção e conservação daquele patrimônio histórico.\r\n\r\nRessalte-se que a proposição visa a manter o palácio, obrigatoriamente, como museu ou centro cultural.\r\n\r\nEm um momento em que o governo do estado atravessa sérias e graves dificuldades financeiras, torna-se inimaginável o governador ter à sua disposição, dois palácios, o Guanabara e o Laranjeiras, quando o homem mais poderoso do planeta, o presidente americano, trabalha e reside com sua família, em apenas um palácio, que é a Casa Branca.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO PARA OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS EM ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias em âmbito estadual a contratarem pelo menos uma vigilante do sexo feminino.\r\n\r\nParágrafo único - As vigilantes do sexo feminino irão proceder à revista de pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences.\r\n\r\nArt. 2º - É indispensável a presença de vigilante do sexo feminino durante todo o período de atendimento bancário ao público.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento da previsão descrita na presente Lei acarretará multa de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, por cada descumprimento por parte da empresa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto visa atender as clientes do sexo feminino que eventualmente são submetidas a abordagens e revistas, algumas vezes constrangedoras, visto que as mulheres trazem consigo artigos íntimos.\r\n\r\nAdemais a proposta ora apresentada, busca a inserção feminina no mercado de trabalho e numa área que possui a figura masculina como regra.\r\n\r\nVale lembrar que, de acordo com o PNAD 2017, o desemprego em 2016 atingiu mais mulheres do que homens, tendo uma taxa de dispensa entre as mulheres de 13,8%, enquanto a dos homens foi de 10,7%, assim, podemos observar que a proposta é meritória, uma vez que visa aumentar vagas de trabalho para as mulheres de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2017\r\n\r\nINCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º. DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 3º. Da lei 4056, de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. ....\r\n\r\nI-...\r\n\r\nXXVI- programa de fornecimento de insumos e medicamentos para diabéticos usuários de insulina, cuja renda familiar monta de dois salários mínimos per capita, prioritariamente, Diabéticos Tipo 1.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO diabetes mellitus é uma doença crônica, caracterizada pelo comprometimento do metabolismo pela glicose, cujo controle glicêmico inadequado resulta aparecimento de complicações que reduzem a expectativa de vida e onera, sobremaneira, o ente público. O usuário de insulina, geralmente diabético do tipo 1, requer cuidados especiais, pois, seu pâncreas parou de funcionar, o que exige uso contínuo do medicamento, além de insumos, tais como : bomba de infusão contínua, sensores de glicose, transmissores para bomba, cateter para bomba, tiras reagentes, glicosímetro, insulina rápida, insulina de ação prolongada/lenta, etc.\r\n\r\nRessalte-se que as crianças e adolescentes, com expectativa alta de vida, cujos dados montam que, quanto mais eficaz o tratamento, menos complicações da doença.\r\n\r\nOutro argumento é a judicialização da saúde, no que pertine ao atendimento aos pacientes, cuja obrigação do estado que é de fornecer insumos e medicamentos, em conformidade com a Lei Federal de nº 11.347 de 2006, em que os pacientes tem dificuldades de acesso ao tratamento com os medicamentos e insumos de última geração, o que lhe garante qualidade de vida, sem complicações com a doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2412/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.079, de 14 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório que os fabricantes, importadores, distribuidores e demais empresas automobilísticas, quando da realização de recall de veículos para troca de partes com defeito de fabricação, em relação a veículos vendidos ou em circulação no território do Estado do Rio de Janeiro, cumpram as seguintes normas mínimas:\r\n\r\nI - Publicação de anúncios, em pelo menos 4 edições, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre uma publicação e outra, em jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro advertindo para a realização do recall;\r\n\r\nII - Envio de carta com aviso de recebimento para o adquirente do automóvel ou seu atual proprietário, e de telegrama em caso do recebimento do AR sem que o serviço tenha sido realizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da primeira notificação;\r\n\r\nIII - Prazo mínimo de 12 (doze) meses para a divulgação e realização da campanha de recall, ressaltando que o fabricante não poderá fixar prazo limite para o exercício do direito à solução gratuita do vício objeto do recall, sendo direito imprescritível do proprietário do veículo automotor exigir o reparo gratuito do vício objeto do recall em qualquer tempo junto à empresa concessionária de sua escolha, integrante da rede autorizada pelo fabricante, ainda que esse concessionário não seja o que procedeu à venda do veículo.\r\n\r\nIV - Instalação de centro de atendimento telefônico, através de ligações gratuitas, pelo prazo de 12 (doze) meses, para esclarecimentos;\r\n\r\nV - Disponibilização ao proprietário de carro reserva ou pagamento de diária para aluguel de um veículo da mesma linha, bem como cobertura de gastos com transportes comprovados através de Nota Fiscal, a serem reembolsadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, caso o serviço a ser realizado em seu veículo dure mais de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nVI - Notificação do recall ao órgão estadual de trânsito para fins de registro junto ao prontuário e documentação do veículo, bem como notificação ao adquirente em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, cabendo, ainda, notificar o órgão estadual de trânsito quando do atendimento do recall, para fins de baixa no registro do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 4.079, de 14 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ao receber a notificação do recall procedido na forma desta Lei, deverá registrar como gravame junto à documentação do veículo a necessidade de reparo por defeito de fabricação, sem que tal observação impeça qualquer serviço do órgão relacionado ao veículo, mantendo tal anotação até a comunicação por escrito do fabricante ou empresa autorizada de que o recall foi atendido e o serviço realizado, devendo, ainda, notificar o novo proprietário da existência deste gravame em caso de transferência de propriedade do veículo antes do atendimento do recall.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 4079/2003, garantindo ao consumidor o efetivo reparo do defeito de fabricação em qualquer tempo, pois muitas vezes este sequer tem conhecimento da recall, não obstante a campanha publicitária que é desenvolvida. Outro ponto importante é vincular o recall ao documento do veículo, de forma que tal problema não possa ser transferido junto com a propriedade do mesmo, sem que o novo adquirente tenha plena ciência do defeito de fabricação e da necessidade de reparo.Diante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O sistema de vigilância deverá transmitir imagens ao vivo do animal enquanto estiver sendo atendido para um monitor disponibilizado ao seu dono na recepção ou sala de espera, de forma que o mesmo possa acompanhar o atendimento em tempo real.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As imagens deverão ainda ser transmitidas e disponibilizadas em tempo real por meio da rede mundial de computadores, em site exclusivo da empresa ou em sites compartilhados para este fim, permitindo o amplo monitoramento à distância dos responsáveis pelo animal mesmo quando não permanecerem no local.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pela prestadora de serviço por período não inferior a 90 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 6928/2014, garantindo ao consumidor o amplo monitoramento do serviço prestado ao seu animal por Petshop's, inclusive por meio da internet, bem para estipular uma multa específica para o descumprimento da Lei, pois a subjetividade da lei neste aspecto só estimula o infrator a prosseguir com seu ato ilícito em razão da total inércia e ineficiência da punição que dele possa advir.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A partir das 21 horas e até às 05 horas do dia seguinte, os usuários abrangidos por esta Lei, bem como qualquer pessoa com criança de colo ou usuária do sexo feminino, que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano, podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque, sendo vedada em todo caso a recusa do motorista com o desembarque fora do ponto, bem como qualquer tipo de punição ao mesmo por atender ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET e aplicada pelo órgão público responsável pela fiscalização das linhas concedidas ou permitidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar o alcance da Lei Estadual nº 2712/1997, tornando-a compulsória no período noturno e estendendo sua aplicação neste período às pessoas com crianças de colo e à todas as usuárias do sexo feminino. Com isto, pretende-se reduzir a vulnerabilidade destas pessoas que usam o transporte público e são obrigadas a desembarcar dos veículos durante à noite no ponto convencional, tornando-se vítimas fáceis dos bandidos que buscam uma ocasião para praticar algum ilícito contra as mesmas, aproveitando-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para cometerem seus crimes. São vários os relatos de agressões e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus.\r\n\r\nCom a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, elas podem escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação de segurança, sem contar o fato de que, sendo o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil, fácil e simples para os casos de cancelamento do serviço ou produto, de modo a garantir o imediato atendimento da vontade manifesta do consumidor, devendo constar a opção de cancelamento, no caso de atendimento eletrônico ou gravação, logo na primeira relação de serviços disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado para fins de cancelamento do serviço, solicitado através de Serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 4º da Lei 6.418, de 21 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei, inclusive quanto ao acatamento simples e imediato do pedido de cancelamento feito pelo consumidor, acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 6418/2013, garantindo ao consumidor o imediato processamento de sua solicitação de cancelamento do serviço, bem como estipulando uma multa específica para o descumprimento da Lei, pois a subjetividade da lei só estimula o infrator a prosseguir com seu ato ilícito em razão da total inércia e ineficiência da punição que dele possa advir.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2416/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Toda criança, em seu primeiro ingresso na creche ou escola pública ou particular do Estado do Rio de Janeiro, deverá realizar, graciosamente, o seu primeiro exame médico oftalmológico e otorrinolaringológico completo.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os exames referidos no caput devem ser refeitos periodicamente, mantida a gratuidade ao aluno, em período não inferior a 03 (três) anos do último exame, durante todo o ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto particular.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Estado e os municípios deverão promover, anualmente, campanha educativa para a realização dos exames previstos nesta Lei, cabendo a creche ou escola observar, no ato da matrícula, a realização do Primeiro Exame ou a validade do último exame realizado, articulando com os serviços de assistência social e saúde disponíveis para eventual realização de novos exames, mediante ofício de encaminhamento às unidades de saúde pública ou conveniada, cuja pendência não impedirá o ato de matrícula.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A comprovação dos exames previstos nesta lei será feita por meio de atestado médico emitido pelas unidades de saúde públicas e as particulares, cabendo ao Poder Executivo promover os meios necessários para a realização gratuita dos exames previstos nesta Lei, seja por solicitação direta do aluno ou de seu responsável legal, ou ainda por encaminhamento escrito firmado pela Instituição de Ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Teste do Olhinho ou Reflexo Vermelho não será considerado primeiro exame de vista da criança para efeito desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 4496/2005, incluindo em sua abrangência todos os alunos da rede pública e privada de ensino. No Brasil, estima-se, segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, que existam entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal para cada milhão de habitantes.\r\n\r\nO Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil, o que acaba contribuindo para os crescentes índices de evasão escolar e baixo rendimento.\r\n\r\nCom a simples medida preventiva de realização dos exames previstos nesta Lei que ora se busca alterar, podemos reverter este quadro de descaso para com nossas crianças e permitir a elas um futuro mais saudável e promissor. Em razão do exposto e pela simplicidade da proposta, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2417/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 35 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Amigo” em toda a rede de ensino fundamental e médio, de caráter Público e Privado, para o alcance dos fins descritos no artigo anterior junto às instituições de ensino, bem como incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente, orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação, ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais e estimular o amparo de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 35 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O programa buscará desenvolver anualmente junto às Instituições de Ensino atividades, exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, visitas a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto, tudo com o objetivo principal de estimular a adoção de animais domésticos abandonados ou em condição de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 35 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Para o desenvolvimento anual do programa, os Poderes Públicos Estadual e Municipal poderão firmar convênio entre si e com instituições não governamentais que tenham na causa animal a sua principal atividade, garantindo a continuidade do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o Programa “Adote um Amigo” nas escolas públicas e privadas em atuação no Estado do Rio de Janeiro, estimulando o amparo e a adoção de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono, bem como ensinando nossas crianças a cuidarem de seus bichanos de estimação.\r\n\r\nEm razão do exposto e pela simplicidade da proposta que visa o desenvolvimento em nossas crianças e adolescentes do altruísmo e carinho por seres da nossa fauna, sem criar maiores despesas ao Executivo mediante o apoio e possibilidade de convênio com associações afins, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2181/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2184/2016\r\n\r\nGARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CEDAE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO SIMÃO, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, MARCOS MULLER, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, MARCOS MULLER, GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 009/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 07.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExmº. Sr. Presidente, \r\n\r\nNa prerrogativa de Líder da Bancada do PSOL na ALERJ, indico o Deputado Wanderson Nogueira para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 249/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 022/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm nome da Liderança do Partido Rede Sustentabilidade e visando contribuir de maneira mais efetiva nas discussões de temas relevantes para a sociedade fluminense, solicito a minha participação na Comissão Especial para analisar os impactos sociais e econômicos do fechamento das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 051/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 07.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, estabelecida pelo Requerimento nº 249/2017.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n3193 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, o envio de Mensagem dispondo sobre reabertura dos Postos de Habilitação e Vistoria do DETRAN-RJ, na cidade de Resende. \r\n\r\nId: 2015804"
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PRESIDENTE (Jorge Picciani) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 709/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de saber quando será instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os benefícios fiscais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na semana que vem, provavelmente. Acabei de tratar do assunto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 505-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 231/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aliás, é muito importante a conclusão da votação deste Projeto de Lei, já em 2ª Discussão, tendo em vista ser amanhã o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço por este Projeto ter sido colocado em pauta hoje, tendo em vista que amanhã é o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nEsta Casa, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, fará uma bela homenagem a mulheres que se destacaram.\r\n\r\nQuero lembrar que, dentre as ocorrências apresentadas à Polícia Civil durante o Carnaval, a que teve o maior número de registros, lamentavelmente, foi o caso da violência contra a mulher.\r\n\r\nPortanto, eu gostaria de pedir aos meus pares que votassem favorável a este Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 231/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nSr. Presidente, a pauta de hoje trata de um assunto prioritário, que poderia até estar na pauta do dia de amanhã, que é o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nAs formas de agressão à mulher estão cada vez mais presentes no cotidiano da nossa população. Neste Carnaval, por exemplo, o nível de agressão às mulheres que participaram dos festejos momescos foi inaceitável, números absurdos.\r\n\r\nEstá de parabéns a Deputada Martha Rocha porque quanto mais se fizer para punir aqueles que praticam qualquer tipo de violência e também a própria violência doméstica é muito bem-vindo.\r\n\r\nPor isso, votamos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Amanhã, a Sessão será comandada pela Deputada Enfermeira Rejane, presidente da Comissão, e a pauta contempla matérias específicas do interesse de defesa dos direitos das mulheres, inclusive, hoje aprovado na Comissão de Constituição e Justiça Projeto do Deputado Deodalto, estamos fazendo inclusão em pauta, para ser votado amanhã, já que trata de ponto específico de interesse das mulheres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) -Boa tarde a todos os Deputados, boa tarde, Sr. Presidente, eu queria declarar meu voto a esse Projeto de Lei de forma extremamente favorável. Como já foi falado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, nós tivemos um Carnaval onde o índice de violência contra as mulheres mais do que triplicou. Isso não é novidade para nenhuma mulher que está aqui no Parlamento, porque, inclusive, há dois anos que estamos trabalhando nessa questão. Já foram apresentadas CPIs, audiências públicas, projetos de lei que tentem minimizar, no Estado do Rio de Janeiro, essa violência, que é extrema. A cada ano aumenta mais o número de mulheres agredidas, não só dentro de casa, mas na rua. Este Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha é de fundamental importância para que continuemos colocando essa pauta em foco aqui na Alerj. Então, Deputada Martha Rocha, é com muito prazer que eu declaro o meu voto, inclusive já convidando os demais Deputados para amanhã, às 9h00, estarmos aqui no plenário, onde abriremos os trabalhos e homenagearemos dez mulheres que se destacaram na luta contra a violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns, mais uma vez, à Deputada Martha Rocha, que é uma das mulheres que mais se dedicam à questão da mulher no Estado do Rio de Janeiro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também quero, como meus colegas que já falaram, Deputado Luiz Paulo e Deputada Enfermeira Rejane, declarar que votei com muito orgulho, favoravelmente, ao PL 231, da Deputada Martha Rocha. É mais um projeto que visa coibir, diminuir, reprimir essa inaceitável e reincidente violência contra as mulheres. Aliás, no Carnaval, foi uma coisa horrível ver que isso aumentou, apesar das leis, apesar das advertências. Ao invés de diminuir, aumentou. Então, é muito oportuno aprovar. São boas as medidas que esse PL 231 sugere.\r\n\r\nTambém tive, hoje, uma outra notícia boa sobre esse tema geral. Uma lei que nós aprovamos ano passado, de minha autoria e que contou com forte apoio da bancada feminina, que foi a Lei Maria da Penha nas Escolas, eu tenho, pela Comissão do Cumpra-se, acionado o Secretário Victer, que é Secretário de Educação e que, aliás, também se manifestou favoravelmente à lei, para saber como é que estavam os preparativos para garantir a implementação de fato dessa Lei Maria da Penha nas escolas. Hoje, foi firmado um acordo da Secretaria de Educação com o Ministério Público já para fechar o termo curricular para, no segundo semestre, começar a entrar. Então, isso foi um trabalho que o Secretário Victer fez com o Ministério Público para aplicar a nossa Lei Maria da Penha nas Escolas, já no segundo semestre. Não deixa de ser também uma boa notícia neste tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1793/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, INÊS PANDELÓ, ROGÉRIO LISBOA, PAULO RAMOS E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Acho que não estava em discussão, por isso que eu não me inscrevi. Está em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em votação.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar meu voto favorável às emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro vota favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nEm votação o Projeto ...\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos também vota favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. retira o pedido de verificação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, mas quero orientar a minha bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o autor do Projeto, o Deputado Marcelo Freixo, deveria ter vergonha de apresentar um Projeto como este, porque ele é prova viva de que pessoas, legalmente armadas, salvam vidas. Ele, que anda de carro blindado, com seguranças armados de fuzis, teria que ser o primeiro a dar o exemplo para defender o armamento de cidadão ordeiro, o que não acontece. \r\n\r\nDesde a entrada em vigor, do Estatuto do Desarmamento, de 2003, mais de 90% das lojas de armas fecharam no Brasil. A taxa de homicídios, por cem mil habitantes, cresceu. A violência aumentou. Os marginais estão altamente armados. Vejam o que aconteceu no Espírito Santo. Alguém tem dúvida de que o brasileiro tem, pelo menos, o direito de ter uma arma em sua casa para defender sua vida, a de sua família e seu patrimônio? No entanto, vemos que a própria legislação, os órgãos competentes do nosso País e, infelizmente, muitos Parlamentares - que dizem defender a democracia - ignoram que, em 2005, a população brasileira votou favoravelmente ao armamento, à legítima defesa. Foram quase 64% dos votos, quase sessenta milhões de votos para, agora, uma Casa Legislativa querer ir contra a vontade soberana do povo. Isso é sinal de que o Legislativo não está em sincronia com a sociedade. Por isso, peço o voto contra esse Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, oriento a bancada a votar “sim”, favorável à inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dia Estadual do Desarmamento.\r\n\r\nOra, não é porque houve um plebiscito, com quase 70% aprovando o armamento, que deixa o Parlamento Fluminense de ter o direito de se manifestar favorável ao desarmamento. Muitas vezes, pode-se estar contra o desejo da maioria e sua posição ser correta. Isto não tem nada de antidemocrático, é profundamente democrático, o respeito ao direito das minorias, previsto na Constituição da República. \r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, armar a população significa, cada vez mais o aumento dos índices de mortes que teremos por bala e objetos congêneres. Não é armando a população que se dá segurança à população. Isto é uma premissa equivocada. Sendo democrata e tendo participado ativamente do plebiscito, defendendo o desarmamento, mesmo derrotado, continuo com a mesma posição, apoiando o Projeto de Lei do Deputado Marcelo Freixo que tendo nós, ou não, divergências políticas, também é um democrata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra para o Deputado Gilberto Palmares, solicito aos Deputados que não votaram que o façam porque estamos em processo de verificação e aos que estiverem nos gabinetes, ou no cafezinho que aqui compareçam, pois caso não tenhamos 36 presentes, a Sessão vai cair. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, pelo PT. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu voto “sim” ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo e encaminho à bancada do PT o voto “sim”. Porque é óbvio, primeiro se nós partíssemos da premissa do Deputado Bolsonaro, se considerássemos que fosse democrático que cada cidadão tivesse uma arma, seria discriminatório, porque grande parte da população não teria acesso a essas armas, não teria dinheiro para adquirir, não teria dinheiro para se habilitar ao uso dessa arma. Isso, partindo da loucura que devesse dar o direito a toda a população de ser armada. Mesmo assim seria discriminatório. \r\n\r\nOs Estados Unidos talvez sejam a nação em que o povo tem mais acesso, no mundo, à arma, e é extremamente violento. A toda hora a gente vê o que gera, nos Estados Unidos, a facilidade de acesso a armamento: inúmeros casos de pessoas que enlouquecem, invadem escolas, assassinam, às vezes, dezenas de pessoas. \r\n\r\nA outra questão, Presidente, apesar do resultado do plebiscito, a legislação que criou restrições ao acesso a armas, chamado Estatuto do Desarmamento, claramente contribuiu para reduzir o número de mortos de forma violenta, o número de mortos com armas de fogo. \r\n\r\nE o Projeto do Deputado Marcelo Freixo, instituindo um dia sobre o desarmamento, ajuda inclusive a fazer esse debate, ajuda a fazer essa reflexão. \r\n\r\nEntão, a bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor do desarmamento e a favor do Projeto do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Presidente, em primeiro lugar, registro que o Deputado Marcelo Freixo estava presente neste plenário, mas teve que se retirar para comparecer a uma audiência, no Tribunal de Justiça, da qual ele é autor, e saiu logo no início desta Sessão. Em breve voltará para participar da próxima Sessão. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, entrando no mérito, gostaria de encaminhar, pela bancada do PSOL, o voto favorável a este Projeto. \r\n\r\nTemos Deputados, muitos deles financiados por indústrias armamentistas, outros que defendem regimes autoritários ou a violência como meta, inclusive de ação política, que tentam distorcer alguns fatos desse debate. Quem defende o desarmamento não defende que ninguém, na sociedade, esteja armado, embora idealmente gostaríamos que não existissem instrumentos capazes de potencializar a retirada de outras vidas, defende que haja uma restrição ao acesso do uso de armas. É óbvio que as Forças de Segurança, que são instituídas para ter armas, vão ter. É óbvio que há uma parcela da população registrada, com critérios claros, para poder ter acesso a armas, como é a legislação em vigor. \r\n\r\nO que há é o movimento para que a gente restrinja o acesso a armas, para que a gente não tenha a facilidade, na população, em ter acesso à arma. Por quê? Porque o acesso facilitado às armas potencializa a violência. É a briga doméstica, que pode ter como resolução o uso de uma arma de fogo, que, caso não houvesse, não aconteceria. É o jovem que pode ter acesso a uma arma e cometeu uma loucura que, caso ele não tivesse acesso a essa arma, não cometeria. \r\n\r\nQuero lembrar que a data escolhida pelo Deputado Marcelo Freixo para marcar o Dia do Desarmamento é a data em que aconteceu uma chacina, numa escola em Realengo, onde 12 estudantes foram brutalmente assassinados. Aquele é um exemplos claros que podemos dizer: ali, se não houvesse uma arma disponível para aquele jovem, não haveria aquela tragédia. \r\n\r\nO que se quer é restringir o acesso às armas. E assim como acontece hoje, por exemplo, com o Deputado Marcelo Freixo, que desde 2007 tem a sua vida ameaçada por ter combatido as milícias e, por isso, requer e necessita de segurança, todas as pessoas da sociedade que estiverem ameaçadas podem continuar solicitando e contando com as Forças de Segurança. E vamos continuar lutando por uma segurança pública que respeite os direitos humanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, infelizmente, o Deputado Marcelo Freixo não está aqui, está em compromisso externo. O Projeto é dele, mas eu estava ouvindo os debates e me perguntei: qual o objetivo? Qual o resultado prático em se votar o Dia do Desarmamento? Na prática, vamos analisar: votamos agora; foi aprovado; parabéns; vai à sanção e nada, absolutamente coisa alguma.\r\n\r\nO meu querido amigo, Deputado Palmares, se referiu aos Estados Unidos, que são um país, onde existe um índice de violência muito elevado por causa do armamento. É exatamente o contrário. O índice de violência do Brasil, onde conseguir uma arma, mesmo registrada, é uma tarefa hercúlea, impossível - quem já tentou, aqui, registrar uma arma de fogo sabe que é quase que impossível. A Polícia Federal expediu meia dúzia de portes de arma, no ano passado, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPaíses como Bélgica, Finlândia, Suécia, Noruega, Dinamarca, Holanda, Inglaterra, França, Itália, todos esses países não têm campanha de desarmamento, e são países infinitamente menos violentos que o Brasil.\r\n\r\nA minha questão é a seguinte: de que serve votarmos, hoje, um projeto pelo Dia do Desarmamento? Qual é o sentido disso?\r\n\r\nSó isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Deputado Iranildo.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente aqui tanto os poucos que votaram 'não' e a grande maioria, alguns falaram aqui que concordavam com a data.\r\n\r\nO Átila foi muito feliz quando disse que não tem sentido uma data para o desarmamento. O que eu vejo, o que ouvi aqui, principalmente, no discurso do Serafini, é que ele não pode usar arma, então, tem aquele despeito! Quem pode usar arma, quem tem porte, porque é policial, é uma coisa; quem não pode, fica falando em desarmamento. Tem que falar isso para bandido. Fale isso para bandido. Tem que acabar o desarmamento para o bandido.\r\n\r\nAgora, se preocupar com data para comemorar desarmamento, não tem sentido. A gente está perdendo tempo aqui. Isso já foi discutido várias vezes nesta Casa. Essas moções, essas medalhas para pessoas que, realmente, não têm cacife para receber. E, agora, vem dia não sei do quê, dia não sei do quê. Dia do Desarmamento é perder tempo. Vamos votar algo mais objetivo, porque realmente o povo está precisando. Vamos discutir objetividade para a nossa população.\r\n\r\nAgora, essa demagogia, esse negócio de desarmamento, tem é que armar o povo. O povo está doido para ficar armado para matar vagabundo. Tem que passar o cerol neles! Deixa os direitos humanos para lá! O povo está morrendo nesta Cidade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica!\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu comungo do mesmo entendimento do Deputado Flávio Bolsonaro. Eu, que sou de uma comunidade bem pobre, bem carente, vejo a facilidade que o bandido tem para adquirir arma. A pessoa de bem, na verdade, tem uma certa dificuldade, ao contrário do que a Deputada Cidinha falou, que é uma facilidade para registrar, mas não é, não é.\r\n\r\nEu nunca me propus a me armar, mas eu acho muito fácil, Sr. Presidente, quando a pessoa se volta de várias de pessoas ao seu redor com AR-15, com pistola, para isso exemplo, a Casa tem que começar a tomar exemplo.\r\n\r\nEu queria perguntar se essas pessoas abrem mão de não andarem armadas? Porque eu não ando armado, eu não tenho arma, nunca tive arma e moro ao lado de uma comunidade carente, chamada Prainha.\r\n\r\nEntão, para isso, o exemplo tem que vir de casa. Se a pessoa se propõe a abrir mão da arma, eu acho que ela tem o direito de pedir que as outras pessoas se desarmem. Por isso eu vou votar contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, isso aqui é o “samba do crioulo doido”. Não, não, é do “branco doido”. Veja a minha situação: ter que defender um Projeto do Deputado Marcelo Freixo! Isso é um absurdo! Mas tenho que defender. Sabem por quê? Ele só está dizendo aqui para comemorar o Dia do Desarmamento. O que é que tem?! \r\n\r\nJá aprovamos o Dia do Intestino não sei o quê. Outro dia houve a divulgação do problema do intestino; do coração; do útero; do não-sei-quê. Votamos tudo isso. Votamos o Dia do Colibri, o Dia da Tartaruga. Tudo isso é votado aqui. \r\n\r\nNinguém se rebela contra essa perda de tempo, contra essa inutilidade. Quando se fala do desarmamento que é um assunto que compromete a sociedade brasileira, em nosso caso, a fluminense, as pessoas ficam revoltadas. Sabem por quê? \r\n\r\nTodo mundo percebeu o mote da família Bolsonaro que é o seguinte: quanto mais violento o discurso, quanto mais a favor da bala, do extermínio do não-sei-que mais voto tem. \r\n\r\nVocê, meu garoto, sabe que gostou muito de você. Houve uma encrenca com ele no primeiro dia que pisou no plenário: uma Deputada lhe agrediu de maneira leviana. Eu fui lá e lhe defendi. \r\n\r\nAcho que vocês pegaram um caminho, agora, que virou um cordão. Vocês sabem que há um segmento da sociedade que apoia esse tipo de coisa: muita arma, muito tiro, muito extermínio. Vamos acabar com isso. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Marcelo Freixo é para lembrar que o desarmamento é importante. Aqui alguns disseram que na Bélgica e na Holanda não tem arma. Não precisa do Dia do Desarmamento. Lá também não tem um monte de dias que comemoramos aqui. \r\n\r\nNão vou encaminhar nada, porque já está tudo encaminhado. A minha declaração de voto é favorável ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só porque fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A Deputada Cidinha me citou e gostaria de dar uma resposta rapidamente a ela. \r\n\r\nÉ para não deixar a impressão, Sr. Presidente, de que fazemos política preocupados com o voto usando da violência. Pelo contrário, Deputada Cidinha Campos. Defendemos o direito à vida, porque as armas nas mãos dessas pessoas - inclusive, seguranças de V.Exa. também - salvam vidas. Armas nas mãos de pessoas legalmente habilitadas salvam vidas. \r\n\r\nOs marginais que não têm que passar por toda essa burocracia - dita aqui pelos Deputados Átila Nunes e Dica - é que têm facilidade de acesso à arma. A taxa de homicídio nos Estados Unidos é 0,8 por cem mil habitantes, aqui é de mais de 35 por cem mil habitantes. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Lá também tem mais...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É um país...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ... tem mais emprego.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ... com muito mais civilidade. \r\n\r\nOnde até cláusula pétrea o direito à arma. Essa falácia aqui de... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Temos o nosso Trump.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...que vai virar um bangue-bangue.\r\n\r\nBolsonaro é muito melhor do que o Trump. Não fique nervosa, porque 2018 está chegando. Não o compare, porque é muito melhor do que o Trump. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pelo menos em sua casa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É uma pessoa muito melhor, muito mais equilibrada e muito mais, inclusive, com chances. No começo todo mundo desdenhava dele, agora que ele é presidente estão tendo que “engolir”. \r\n\r\nSr. Presidente, volto ao assunto para concluir com relação à Deputada Cidinha Campos que me acusa aqui.\r\n\r\nNinguém aqui está atrás de voto. Ao contrário, inclusive, de muitos parlamentares fazemos política conforme aquilo que acreditamos. Não é à toa a credibilidade que tem o nome Bolsonaro, hoje, não só no Rio de Janeiro, como no Brasil, porque as pessoas identificam aqueles que fazem política de forma honesta: olhando no olho. Então, quem quer vota em nós. Ninguém é surpreendido, depois da eleição, com a nossa mudança de lado conforme a conveniência, conforme o governo a, b ou c. \r\n\r\nNunca levamos dinheiro de empresas de armas, de munição, porque não quisemos. É nossa opção. Temos algumas divergências apenas. Concordamos em várias coisas, Deputada Cidinha Campos, mas não queira desqualificar a nossa atuação parlamentar e nem o nosso eleitor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, eu não estou desqualificando. Eu não desqualifico eleitor nenhum. Eu respeito o voto. Mas que isso está sendo usado, virou um mote eleitoral, a violência como instrumento de política, virou. E se for assim, vamos tirar todas as facas de cozinha. Não é. Tira a faca de cozinha. Corta o pão com a mão. Porque o pai que matou os dois filhos usou uma faca, e para se matar, pulou do prédio.\r\n\r\nEntão, a violência não está só na arma. A violência está dentro da pessoa. E o que faz esse tipo de violência é exatamente a falta de escola, a falta de educação, a falta de saúde, a falta de emprego, a falta de dinheiro, a falta de comida. É isso que faz.\r\n\r\nMas se a gente tiver um dia para lembrar as pessoas que desarmar é preciso, eu não vejo nada demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, na verdade, votei “sim”, respeito muito a opinião do Deputado Flávio Bolsonaro e dos outros companheiros que votaram “não”, mas entendo a relevância deste Projeto, até porque nunca é demais falar em desarmamento. Já foi provado de que pais, pessoas que têm arma em casa, às vezes, se esquecem de falar desses acidentes em que a criança pegou a arma do pai e matou o amiguinho, da arma que caiu e matou o outro. Eu defendo que arma tem que estar na mão de autoridade policial, como foi defendido aqui por alguns que usam arma. Por exemplo, o Deputado Flávio Bolsonaro presenciando um assalto, na Barra da Tijuca, ele habilitado, treinado, reagiu, mas ele tem realmente habilitação para isso, foi treinado para isso.\r\n\r\nAgora, arma não é brinquedo, Sr. Presidente, pelo contrário. Aqui mesmo nós já votamos matéria proibindo até vender similares de armas de brinquedo. À época, o Deputado Átila Nunes até defendeu o Projeto, porque arma não é brinquedo. Cada vez mais devemos levar para a sociedade uma política de paz, fazendo várias campanhas, nas quais os pais levam as armas e algumas crianças levam as armas de brinquedo trocando por livros. \r\n\r\nEste tema é muito importante apresentá-lo na sociedade. Vamos construir uma sociedade de paz, Sr. Presidente. Nos Estados Unidos, o próprio Presidente Obama lamentou o fato de muitas tragédias, e disse que um dos fracassos do seu mandado foi realmente não conseguir mudar esse contexto da arma em seu país.\r\n\r\nEntão, quero aqui dizer, desarmamento sim. Vamos levar para a sociedade uma política de paz, e arma nas mãos daqueles que realmente podem usá-la com responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para V.Exa. proclamar o resultado, para que se possa declarar o voto, Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, peço a V.Exa. que conclua o processo de votação, porque eu vou declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Para declarar o voto, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Dica, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotou Abstenção o Senhor Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 10. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 47. Aprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, alguém falou aqui e depois corrigiu, o samba do crioulo doido para samba do branco doido. \r\n\r\nEu me lembrei do grande Abdias Nascimento que dizia que a sociedade é dos brancos. Portanto, é o samba do branco doido.\r\n\r\nA questão do armamento exige um debate muito aprofundado, porque as revoluções populares são feitas armando o povo. \r\n\r\nNós não tratamos do armamento única e exclusivamente para as questões ligadas à segurança pública, porque para a segurança pública, já houve quem dissesse aqui e eu concordo, que arma tem que ser utilizada em homenagem e à proteção da população. Então, tem aqueles que estão investidos do poder do Estado para proteger a população, usando arma. Não a população como um todo.\r\n\r\nLembro-me, e há aqueles que apoiaram e continuam apoiando o golpe de 64, que nas paredes de muitas cidades vinha escrito lá: “Só a luta armada derruba a ditadura”.\r\n\r\nMesmo aqui no Continente Sul-Americano, nós temos presidentes que armaram a população com o objetivo de preservar a revolução socialista. Então, é preciso dizer que este Projeto que é objeto de votação mereceu debates paralelos e, portanto, eu trouxe à baila também a questão do armamento dependendo da finalidade. \r\n\r\nQuem quiser, que crie o Dia do Armamento, apresente uma proposta no sentido contrário. Há o Dia do Desarmamento; quem defende o armamento da população que crie o Dia do Armamento. Vou fazer uma Emenda, se houver esse Projeto, para efeitos revolucionários, e não de segurança pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é um Projeto importante porque possibilita que, de fato, a sociedade, no dia determinado pela Lei proposta, possa ser conscientizada a voluntariamente entregar suas armas. \r\n\r\nNa minha atividade policial, já vi muita tragédia, Presidente, em muitas famílias que perderam entes queridos porque tinham arma dentro de casa. Uma pessoa que tem uma arma provavelmente a guarda em um cofre. O criminoso, quando entra numa casa onde há uma arma, tem a vantagem do fator surpresa. Ele imobiliza a vítima, procura o cofre e ainda leva a arma - é mais uma arma que vai para a mão do criminoso. \r\n\r\nA matéria é importante. Aqui não se trata de as pessoas não terem o direito de buscar uma arma, comprá-la legalmente e tirar o porte, e sim de fazer a grande conscientização de que a sociedade precisa, a de que uma arma para uma pessoa que não está preparada para o enfrentamento traz muito mais malefícios do que benefícios. Por isso o nosso voto favorável ao Dia do Desarmamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo. Considero de fundamental importância que exista esse dia, que haja um processo de conscientização. Durante o plebiscito, coordenei a campanha do “não” na minha Cidade, Cabo Frio. Confesso que foi muito difícil porque houve grande investimento da indústria armamentista no Brasil naquela campanha e, de forma inteligente, o “sim” virou “não” e o “não” virou “sim”. Várias pessoas que queriam votar pelo desarmamento acabaram votando “sim”, numa estratégia de mídia muito bem montada. \r\n\r\nÉ fundamental que haja medidas como esta, que levem a uma conscientização maior da população. Armas só geram violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, lamento a aprovação deste Projeto. Fica claro que muitos parlamentares que dizem ser democratas e respeitar a democracia ignoram a vontade soberana do povo. Mais de 61 milhões de brasileiros votaram contra o desarmamento em 2005 - não foi 50 ou 100 anos atrás, foi há uma década só. Fico triste de ver até profissionais da segurança pública defendendo um modelo falido. Hoje, a realidade da insegurança que vivemos tem muito a ver com o desarmamento da população ordeira. \r\n\r\nTenho só 35 anos, Presidente, mas sou da época em que meus pais viajavam e pediam para o vizinho acender a luz de dentro de casa, deixar a luz da varanda acesa e apagá-la durante o dia para que o assaltante achasse que havia alguém em casa. Havia o risco de aquela pessoa ter uma arma e o marginal se dar mal. Hoje em dia acontece o contrário: se há uma luz acesa dentro de casa, aí é que o marginal vai querer entrar, porque pode potencializar o ganho da sua atividade criminosa. \r\n\r\nEssa mentalidade de cordeiro - não estou defendendo aqui que a população faça segurança pública - é que está matando a gente, é que está matando o policial. Não reaja! O marginal dá risada, dá gargalhada, agradece por isso. É triste, Presidente, porque estamos falando aqui de um direito, de uma garantia individual. Quem não quer ter uma arma em casa, tudo bem, é direito seu, mas não se pode querer impedir que uma pessoa que esteja qualificada para isso, que atenda aos requisitos legais, tenha uma arma.\r\n\r\nMandei um vídeo, pelo Whatsapp, para o grupo dos Deputados agora há pouco - vou concluir, Presidente - de um fazendeiro reclamando que estavam matando seu gado, roubando chifres, arrancando o cupim dos bois e largando os bichos agonizando lá; ele tinha uma espingarda e estava conseguindo evitar que isso acontecesse. Ele denunciou à polícia o que os ladrões estavam fazendo com seu gado e ela tomou a arma dele. \r\n\r\nHoje, o fazendeiro vem às redes sociais clamar pelo direito de defender sua propriedade, de garantir sua vida. É esse direito de escolha que defendemos, e não se achar no direito de saber o que é melhor para o outro, como infelizmente muitas pessoas aqui deixam transparecer.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao Dia do Desarmamento porque esta é uma oportunidade de sempre discutirmos o que a sociedade precisa naquele momento - isto é muito importante. \r\n\r\nVou contar uma história, Sr. Presidente, que exemplifica por que sou contra o armamento.\r\n\r\nEu, por volta de oito anos de idade, morava em Campos, no interior do Estado, e entrou um desses ladrões de galinha lá em casa - meu pai deixava a arma dele na mesinha de cabeceira, trancada com cadeado. Foi uma confusão, nós acordamos, eu e meu irmão fomos ver... O ladrão foi embora, apagou a luz e meu pai guardou o revólver na mesinha de cabeceira. Ele saiu cedo para trabalhar no dia seguinte e não trancou a mesinha; eu, então, peguei o revólver e apontei a arma a uma distância de um metro para meu irmão, que era um ano mais novo, e apertei o gatilho. Meu pai deixava só cinco balas no tambor e ele disse de lá que o revólver estava com bala. Imaginem, se eu tivesse apertado mais uma vez eu teria matado meu irmão. Sou Coronel da reserva, como os senhores sabem, e na época em que eu estava na Escola de Saúde o filho do Comandante matou a mãe com o revólver dele, e o menino tinha entre oito e nove anos. Esses riscos têm obrigatoriamente que ser considerados. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Marcelo Freixo, que permite trazer o debate à sociedade anualmente sobre a necessidade ou não do desarmamento, é democrático e de maneira alguma desrespeita os que e manifestaram a favor do armamento da população.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como a maior parte dos meus colegas, votei favoravelmente ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro levantou a questão, mas é um debate antigo, já participamos de vários debates sobre isso, mas é sempre bom refazer o debate quanto à questão do desarmamento. \r\n\r\nSou autor de duas leis estaduais sobre desarmamento, algumas delas antes da discussão do plebiscito a que o Deputado Flávio Bolsonaro fez referência. \r\n\r\nNa verdade, o Rio de Janeiro foi pioneiro nisso de alguma forma, e realmente reduziu as mortes. É claro que a discussão, como é feita, parece que queremos deixar os bandidos armados e desarmar a população civil, quando obviamente não é nada disso.\r\n\r\nO fundamental é equipar a Polícia, que está mal equipada - aliás, fui Presidente da CPI das Armas, da qual o Deputado Flávio Bolsonaro participou em uma etapa. Temos que desarmar a bandidagem e equipar melhor a Polícia, sobretudo usar a inteligência, a investigação, dar bons salários, preparação, etc. \r\n\r\nA CPI das Armas mostrou que as armas somem dos paióis e vão parar na mão da bandidagem porque o controle do armamento é precário. O Deputado Luiz Martins foi Relator dessa CPI, que contou com a participação dos Deputados Zaqueu Teixeira e Martha Rocha, quando constatamos que há um descontrole das armas.\r\n\r\nVejam bem: defendemos o desarmamento, em primeiro lugar, dos bandidos; em segundo lugar, defendemos o equipamento da Polícia.\r\n\r\nHoje, os bandidos são muito armados e a Polícia mal equipada. Então, é desigual. \r\n\r\nAgora, dito isso, achar que distribuir armas ou como querem em Brasília agora mudar a lei para que qualquer pessoa de 18 anos, multiplicar por cinco o número de munições ou número de armas, liberar a propaganda na televisão de armamento, quer dizer, querem destruir a lei atual do desarmamento. \r\n\r\nE é bom que se diga, o que foi para plebiscito não foi todo o Estatuto do Desarmamento, foi um ponto sobre a venda: proibir ou não proibir. Então, pode vender, mas com restrições. Os outros 80 pontos do Estatuto estão valendo. E não é o Estatuto do Desarmamento, é o Estatuto de Controle de Armas. \r\n\r\nEntão, é fundamental deixar claro isso, que a população se manifestou sobre um artigo, que era a venda de armas. Os outros artigos estão em vigor. Inclusive, tem um grupo querendo modificar em Brasília liberando para pessoas mais jovens, liberando um número de munições enorme, fazendo com que a verificação da capacidade técnica de dois ou três anos passe a ser de cinco, oito anos, liberando publicidade de arma na televisão. Isso sim, seria uma desgraça. \r\n\r\nEntão, vamos colocar o pingo no “i”. Temos que desarmar os bandidos, melhorar o salário da Polícia, a qualificação, o armamento e impedir que se entre na ilusão de que a distribuição ampla e diversificada de armas para a população vai resolver alguma coisa. As estatísticas mostram o seguinte, Deputado Janio Mendes presidindo a Sessão: um cidadão do bem reagindo a um assalto na rua, ele tem 16 vezes mais chance de ser assassinado de um que não está armado e que não reage, esta é a verdade. O bandido é cruel, está com a iniciativa, está com o dedo no gatilho, você reagir a um assalto, você multiplica por 16 a chance de ser assassinado. \r\n\r\nPor isso, votamos favoravelmente ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo, que é um Projeto simples, é um Projeto que cria um dia, mas que tem por trás uma discussão de fundo e uma filosofia. Daí a importância.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já que o tema anterior foi um debate sobre armamento, 8 de outubro, o MR-8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 398/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO SILVA BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o 1409/16, da Deputada Ana Paula Rechuan?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. É o 1802/16, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu mudei a folha. 1802/16, em 1ª. discussão, do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a implantação de programa de orientação e prevenção do câncer de intestino e dá outras providências. \r\n\r\nO meu parecer é favorável com louvor. Todo mundo, passados os 50 anos, tem que fazer colonoscopia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, designado relator pelo Deputado Albertassi.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o autor do Projeto e dizer que o câncer de intestino é responsável por ceifar muitas vidas. No Brasil, se não me engano, é o quarto ou quinto responsável por mortes por câncer. \r\n\r\nApesar do avanço da medicina, Deputada Ana Paula Rechuan, nós sabemos que o diagnóstico precoce é importantíssimo para evitar que novas pessoas percam suas vidas por essa doença, que, apesar de todas as pesquisas, ainda vem matando muitas pessoas. \r\n\r\nEntão, quero aqui registrar e parabenizar o Deputado Nivaldo Mulim. E o próximo Projeto também, do Deputado Benito Alves, que fala da importância da prevenção. Como foi dito aqui, o exame de colonoscopia consegue detectar e, quando detectado precocemente, podem se salvar vidas, mesmo que ainda deixando algumas sequelas, mas o importante é preservar a vida. Então, parabéns ao Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Queria aqui declarar o meu voto, principalmente neste mês, que é o mês da mulher. O câncer de cólon é o terceiro câncer mais comum na mulher. Ou seja, depois do de mama e do de colo de útero, o câncer de intestino é o mais frequente. E uma colonoscopia a cada dez anos, depois dos 50 anos, previne a existência do câncer. Porque o câncer, às vezes, começa como uma verruguinha, um pólipo, que pode ser retirado pela própria colonoscopia, e aquilo ainda não ser um câncer. Então, é importante este Projeto. É de excelência. Espero que as mulheres que hoje só vão a ginecologista preocupadas com o câncer de mama e com o de colo de útero, procurem também os proctologistas para fazer a colonoscopia, porque, no caso da mulher, o câncer de intestino é o terceiro mais frequente e, no caso do homem, é o quarto mais frequente e o quarto que mais mata entre os homens.\r\n\r\nParabéns, Deputado Nivaldo, pelo Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nivaldo Mulim, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Agradeço à Casa e aos pares. Este é um programa, um projeto salvando vidas, porque os homens, hoje, têm uma certa dificuldade, uma vergonha de ir ao médico para fazer a colonoscopia, a partir dos 40 anos, no máximo 50. É preciso realmente cuidar. Então, tem pessoas que têm aquele preconceito ainda. Então, esta é a hora de acabar com esse preconceito e enfrentá-lo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Nivaldo. Vamos todos à colonoscopia. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2279/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o seu Presidente, Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer o Vice-Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1386/16, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1965/16, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência encerra a presente Sessão, convocando para a Sessão Ordinária às 15 horas, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica facultada a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados digitalmente em sites oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE MARÇO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2293/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Projeto reorganiza toda legislação referente a infrações ambientais; é um Projeto que tem quase 130 artigos falando de multas, de aplicações, de como se dá a aplicação das sanções. É um Projeto que está sendo encaminhado em Regime de Urgência, o que já é um problema porque empobrece o processo dos debates para um Projeto de tanta importância. Ele entrou em pauta na quarta-feira anterior ao Carnaval, diversos Deputados se manifestaram solicitando ao autor que retirasse de pauta para que tivéssemos tempo de realizar uma audiência pública que pudesse discutir o Projeto antes dele voltar à pauta. O autor do Projeto, Deputado André Corrêa aceitou retirar o Projeto de pauta, mas o Projeto voltou hoje, sem dar tempo para que fosse realizado na audiência pública. Eu gostaria de reiterar o apelo que foi feito naquela Sessão, que eu fiz já diversas vezes ao Deputado André Corrêa, de que retire o Projeto de pauta para que ele possa ser discutido com mais tranquilidade. É importante destacar que este é um Projeto necessário porque ele atualiza inclusive uma série de valores, de multas que estão há mais de uma década congelados. Ele é um Projeto que já foi discutido dentro do Inea. Um Projeto que teve tantos anos de discussão, não pode, na hora de ser votado, ser votado de forma açodada.\r\n\r\nEntão, eu faço um apelo ao Deputado André Corrêa para que possamos construir mais convergências ao redor de um Projeto desta importância para o Estado do Rio de Janeiro, que adie em uma semana, em oito dias, para que a gente possa realizar uma audiência pública e o fruto dessa audiência pública interferir na própria finalização do Projeto, porque, atualmente, se for realizada uma audiência pública após a discussão única, ou vamos ter as Emendas que foram elaboradas antes da discussão ou só vai poder entrar como Subemenda o que o autor ou relator desejarem, tirando margem da possibilidade do conjunto dos Deputados, de forma coletiva, contribuírem para o aperfeiçoamento do Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha palavra pela ordem é também uma questão de apelo para que o Deputado André Corrêa reveja esse prazo de votação para que possamos discutir com mais calma.\r\n\r\nQuero destacar no Projeto 130 algumas questões, por exemplo, uma das multas previstas teria o valor mínimo de mil e a multa máxima era de 10 milhões. O Projeto do Deputado André Corrêa aumenta a multa mínima de mil para 4 mil e reduz a máxima de 10 milhões para 3 milhões. Gostaria de saber o por quê disso. Quais os estudos que o INEA fez que subsidiaram o Projeto do Deputado, para que isso fosse colocado? Senão, o que estamos tendo que fazer, por exemplo, com relação aos valores, antes de ter a discussão, antes de ouvir o Ministério Público, que é um ator importante nessa discussão, é fazer várias emendas, algumas com caráter até aleatório, estimando valores, para que depois possamos ver qual é a mais adequada.\r\n\r\nEu apresentei 60 emendas a esse Projeto. Uma parte delas talvez fosse dispensada, se tivéssemos oportunidade de aprofundar melhor a discussão e ter ciência do que motivou, por exemplo, tal definição. Uma outra parte, seguramente, seria acrescentada de novas emendas a partir do que fosse o debate.\r\n\r\nFica o apelo ao Deputado André Corrêa para que possamos fazer com que este Projeto tenha o trâmite que ele merece, porque é um Projeto importante para atualizar a legislação ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência, antes de decidir, o Deputado André Corrêa havia solicitado a palavra e foi citado pelo Deputado Flávio Serafini, apenas a título de informação, o Projeto recebeu 130 emendas, de qualquer forma sairá de pauta hoje e a discussão já está enriquecida com 130 emendas, um dos recordes de emendas deste Parlamento.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer as intervenções do Deputado Flávio Serafini e o seu empenho em aprimorar o Projeto. Sou apenas um vetor dessa discussão, que foi feita pelos técnicos do INEA, pelas pessoas que militam nessa área, pela Procuradoria do Estado e pelos procuradores que são especialistas nessa área ambiental.\r\n\r\nQuero fazer uma proposta intermediária, porque eu já havia conversado com alguns deputados, inclusive com Carlos Minc, sobretudo com o Deputado Tutuca, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de nos organizarmos para fazer uma audiência pública na semana que vem - na terça ou na quarta-feira -, coletiva com outras comissões que queiram participar. E o Deputado Paulo Ramos agora me deu uma ótima ideia, que acho que concilia. V. Exa., a partir da audiência pública, se V. Exa. deferir, daremos mais um prazo para novas apresentações de emendas. O objetivo nos irmana a todos em ter uma legislação ambiental mais adequada, ajustada. Vejam como são as coisas: um projeto dessa natureza, já são 130 emendas, com certeza vão surgir outras que vão aprimorar o Projeto. Então, faríamos audiência pública na semana que vem, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente e outras comissões que quisessem participar e, se V. Exa. deferir, após esse prazo da Comissão, reabre-se mais um dia de prazo de emenda e resolveremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado André Corrêa, estou interinamente na presidência. A proposta não tem respaldo regimental. Não posso aqui criar uma jurisprudência que coloque o futuro legislativo criando um fato novo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estou contraditando a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Só um minuto.\r\n\r\nA Deputada Zeidan havia solicitado a questão de ordem dentro do Projeto. Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Zeidan. Já volto a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu quero reforçar não só a fala do Deputado Flávio Serafini, mas também do Deputado André Corrêa, e acrescentar que seria importante fazer uma diligência ao INEA, além da audiência pública. Se já foi considerado que há uma possibilidade das comissões, principalmente, que já estão agendando uma data, que isso seja garantido para possamos fazer essa discussão de todos os artigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou começar a questão de ordem cumprindo rigorosamente o Regimento, citando os artigos que eu quero. Artigo 220, das audiências públicas, e Artigo 61, também da audiência pública.\r\n\r\nAudiência pública é um direito das comissões, tanto no Artigo 61 quanto no 220.\r\n\r\nPode ser convocada por qualquer Deputado, por Comissões e pelo Fórum Permanente. O que não pode é um Projeto ser discutido duas vezes, quando o Regimento Interno propõe que seja Discussão Única. É a que se propõe o regime de urgência, exatamente isso.\r\n\r\nHá o regime de urgência, em que todos os prazos são abreviados pela metade, e abre-se novo prazo, o que é extremamente antirregimental.\r\n\r\nA Comissão que entender que mudanças são necessárias, já que se pretende ter um diálogo, de comum acordo, aproveita as Emendas e faz um Substitutivo perfeito, Sr. Presidente. No entendimento, dá para fazer um Substitutivo e com isso, se supera todas as incongruências regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na quarta-feira, quando este Projeto entrou na Ordem do Dia em regime de urgência, vim ao microfone. Gostaria de retomar um pouco o que falei naquele dia.\r\n\r\nComecei dizendo que, quando vejo os Deputados André Corrêa e Carlos Minc próximos, conversando, sempre que posso tento me aproximar para aproveitar um pouco da experiência que eles acumularam e vêm acumulando na gestão pública na área ambiental. Ao falar isso aqui, digo que tenho, portanto, respeito e apreço pelo esforço de trabalho de ambos nessa área.\r\n\r\nReitero o que disse o Deputado Flávio Serafini quando saudou a iniciativa do Projeto. Eu o faço da mesma forma.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, é muito importante essa iniciativa que nos provoca, mas há uma ponderação que quero fazer. É um Projeto de grande importância, de complexidade e de grande extensão - são exatamente 131 Artigos. Eu também busquei me debruçar sobre a matéria como vários Deputados, e ofereci várias Emendas.\r\n\r\nSeria de muito bom tom, Deputado Paulo Melo, que observássemos uma lógica também. Que lógica é essa? Antes de discutir, antes de apresentar Emendas, que se leve em conta o instituto da audiência pública.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa buscou fazer uma proposta aqui mediadora. O Deputado Paulo Melo, sempre muito apegado ao Regimento Interno - e falo isso de maneira positiva - invocou a inconsistência dessa proposta sob o ponto de vista regimental. Mas muitas vezes vi aqui também, nesses curtos dois anos de experiência como Deputado, Deputados defenderem e isso prevalecer, de que o Plenário é soberano, e que, por consenso, pode-se encontrar soluções eventualmente.\r\n\r\nEu já vi o Deputado Paulo Melo debatendo nesse sentido. Nas reuniões, nas Sessões sobre a Cedae tivemos aqui alguns atropelos defendidos porque o Plenário é soberano.\r\n\r\nAcredito que ou nós conseguimos trabalhar com a proposta mediadora do Deputado André Corrêa, com respeito à posição que é a contradita do Deputado Paulo Melo, ou quero, aqui, respeitosamente ao Deputado André Corrêa e ao próprio Projeto, endossar o apelo para que retiremos a matéria de pauta hoje. Uma coisa ou outra. O que não podemos é desrespeitar o próprio Projeto.\r\n\r\nPor último, quero lembrar - Sr. Presidente, não sou obcecado por isso - que estamos iniciando o segundo biênio da Legislatura. Mal acabamos de reinstalar as Comissões Permanentes que devem ter o que dizer, principalmente aquelas mais diretamente afeitas ao Projeto. Um Projeto dessa complexidade, antes de vir à pauta deveria ter tramitado pelas Comissões Permanentes. Pelo menos, por aquelas que mais diretamente são afeitas ao seu conteúdo. Então, ou a proposta mediadora do Deputado André Corrêa ou apelo ao autor para que a retire de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai decidir a questão de ordem, ouvindo todos os Deputados inscritos que vão contribuir na sua formulação.\r\n\r\nPela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. Após, o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, eu estou na linha desses Deputados. Tenho mantido o debate com o Deputado André Corrêa, há muito tempo. Ele quer aprovar o Projeto com o apoio dos Deputados. Essa iniciativa nem foi especificamente dele, é anterior à Procuradoria. Essa lei tem 17 anos, tem que ser melhorada, mas isso é muito complexo. Inclusive, eu tinha dado uma sugestão para o Deputado André Corrêa, na quarta-feira, que o Dr. Raul Teixeira, o procurador que preparou isso, fizesse um resumo para nós, Deputados, sabermos, quais os artigos que ele modificou e a razão da modificação para, em vez de termos que ler os 105 artigos da lei velha e os 130 do Projeto novo, mostrar, por exemplo, a mudança de x artigos, dessa maneira, por tal razão. Isso ajudaria, não necessariamente para concordarmos, mas para sabermos a motivação. O Deputado André Corrêa acabou de me dizer que efetivamente ele pediu isso e o Dr. Raul o fez. Não temos ainda, mas seria bom que tivéssemos.\r\n\r\nA solução apontada pelo Deputado André Corrêa me contemplaria. Então, poderíamos fazer uma audiência e depois apresentar novas Emendas. O que não se pode é fazer audiência e depois não poder apresentar Emenda nenhuma. Então, as duas soluções me contemplam: ou adiar por uma semana, ou a sua solução, que não tem respaldo regimental, mas teria o respaldo do Plenário.\r\n\r\nMuitas vezes, o Presidente Jorge Picciani pergunta: “Os líderes, os Deputados concordam? Tudo bem.” Então, é aquela ideia de que o Plenário é soberano. Então, deixo claro que aceito as duas posições, ou adiar para depois da audiência, as sugestões, e que o pessoal da universidade, do Ministério Público, ambientalista etc., pudessem se incorporar. De que adianta se fazer uma audiência, sem que se possa fazer uma Emenda incorporando as sugestões provenientes dessa audiência?\r\n\r\nA sugestão do Deputado André Corrêa é boa e simplesmente adiar por mais uma semana o Projeto também é bom. Tem que ser uma das duas. Aceito qualquer uma das duas. O que não pode é ser esgotado o prazo da Emenda e se fazer uma audiência pública que será inócua, cujas sugestões não possam entrar no Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu uso o poder regimental e toda a questão de ordem tem sua contradita. Questão de ordem não é um festival de questões de ordem, é para decidir uma dúvida do Regimento e não eu fazer uma questão de ordem, outro Deputado fazer outra. Segundo o Regimento Interno “questão de ordem inicia-se pela citação do dispositivo do qual se quer tirar dúvidas e a qualquer Deputado é facultado o direito de contraditar”. Esse é o processo. Mas, para ajudar, eu e o Deputado Paulo Ramos estamos apresentando a V.Exa. a única coisa que permite e é regimental - que me perdoem os demais Deputados -, estamos fazendo um requerimento, baseado no Artigo 157, assinado por mim e pelo Deputado Paulo Ramos, pedindo o adiamento da discussão. É o único instrumento regimental que existe para suspender a discussão. Pedimos o adiamento da discussão e os pareceres têm que ser colhidos em duas Sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos;\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Paulo Melo já se adiantou e é uma proposta regimental, que supera todas as divergências. Mas, quero, a bem da boa convivência, primeiro dizer que, se existe algo, que não é respeitado, nesta Casa, é o Regimento. Em várias oportunidades, temos sido aqui completamente atropelados. Também não é verdade que o Plenário tenha a palavra definitiva. Nem o Plenário pode revogar dispositivo regimental. A bem da verdade, o ideal seria que nossa convivência democrática acontecesse aqui respeitando o Regimento. O Deputado Paulo Melo trouxe uma solução, o Deputado André Corrêa está de acordo, mas quero também, em homenagem ao autor, dizer que seja também a última prorrogação, que possamos ter a audiência pública, adiando a discussão, por duas, três Sessões e, logo depois da audiência pública, voltaremos à discussão com a apresentação das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, o Deputado Dr. Julianelli, que estava inscrito anteriormente. Depois, o Deputado Zaqueu Teixeira. Aí, a Presidência encerra, visto que já foi formalizado o consenso, para que não haja dissenso, após o consenso aqui formalizado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Fico satisfeito que tenham chegado a um acordo que atende a todas as partes, inclusive a mim. Este é um Projeto que traz uma polêmica envolvida, a partir do momento em que mexe com ações ambientais de extrema importância no nosso Estado. Apresentei 30 Emendas. Tenho certeza de que essas emendas precisam ser debatidas dentro das comissões. Sugiro também, em caso de audiência pública, que a Comissão de Saneamento Ambiental também dela fizesse parte, que deve ser abrangente e estendida a várias comissões. Como membro da Comissão de Saneamento Ambiental, conversei com o Deputado Nivaldo Mulim, que concorda com a participação da nossa Comissão nessa audiência pública.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quero deixar claro que, uma vez suspensa a discussão, o Projeto receberá emendas pela Mesa quando voltar à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Srs. Deputados, a Presidência, tão logo no início da polêmica levantada, havia informado que não iria se aproveitar de sua interinidade para criar precedente regimental. Então, a resposta já estava dada, que seria cumprido o Regimento Interno.\r\n\r\nValorizando a discussão democrática na busca do entendimento, há sobre a mesa um requerimento, nos termos do artigo 157, do Regimento Interno da Casa, que propõe o adiamento da discussão do PL 2293/16, de autoria do Deputado André Corrêa. A Presidência coloca em votação o presente requerimento.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-lo, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está adiada a discussão.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Temos que colher os pareceres do Projeto. A discussão é levantada, mas não os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência apenas informa que vai colher os pareceres, mas o Projeto continua recebendo emendas, uma vez que está adiada sua discussão.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, convido seu presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já foi dito, foram apresentadas 100 emendas... vai ter uma audiência pública... Então, nesse espírito e com essa solução de poder apresentar ainda novas emendas, o parecer é favorável, seguramente, com várias das emendas que surgirão. Eu próprio apresentei umas 15 delas.\r\n\r\nEntão, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Saneamento Ambiental, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Política Rural, Agrária e Pesqueira, convido o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, convido a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Com a combinação da feitura da audiência pública, de mais emendas e da discussão mais democrática, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - E regimental.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Minas e Energia, convido o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com o encaminhamento que foi dado aqui, o adiamento da discussão com a possibilidade de novas emendas e a realização de audiência pública, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Pelos mesmos motivos, posição favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero saudar a decisão da Mesa que, lastreada no Regimento Interno, submeteu ao Plenário e, portanto, adiamos a votação.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: em torno da ideia do Projeto considero necessária a atualização da legislação ambiental do Estado, embora eu tenha oferecido Emendas e tenha discordâncias. No mo mento do debate iremos explicitar sem prejuízo da audiência pública e da discussão das demais 150 Emendas apresentadas. O Parecer, neste momento, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, lastreados, como disse, porque para um Deputado que não conhece o Regimento Interno é a mesma coisa que um soldado que não sabe manusear a sua arma - é um sério risco.\r\n\r\nO Regimento Interno é o instrumento que o parlamentar tem de conhecer a funcionalidade da sua Casa e embasar os seus pareceres, baseado na premissa de que uma Casa de Leis tem a obrigação de respeitar o cumprimento, mesmo que não sendo de leis sejam normas, mas são normas nossas que conduzem todo o nosso trabalho.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que o Projeto de Lei do Deputado André Corrêa é lastreado nas necessidades fundamentais de se estabelecer uma política ambiental que tenha um mínimo de equilíbrio.\r\n\r\nO que acontece hoje é que, na realidade, você fica à mercê da boa vontade do agente público, que pode aplicar multa mínima ou multa máxima, fazendo com que uma pessoa, além de não pagar, fique com seus direitos cerceados, porque se existe um crime que, em determinados casos, é até inafiançável, é o contra o meio ambiente.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa pegou, quando perguntou por que ele passa da multa de mil, aumenta e diminui a de dez, porque é inexequível o cumprimento dessa meta, principalmente quando se aplica, sem critério algum, do pequeno ao grande produtor, do pequeno destruidor do meio ambiente ao grande.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa, Secretário de Meio Ambiente, que já foi Secretário de Meio Ambiente, tem um grande lastro em sua vida em defesa do meio ambiente, entrou na vida pública por intermédio do Partido Verde, está de parabéns.\r\n\r\nO meu parecer, tendo em vista que é matéria concorrente - é permitido à União e aos Estados legislarem sobre a mesma matéria - é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o zeloso Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Ramos, deu o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo. Desculpe! Não falei Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero fazer duas observações: existe uma Lei de minha autoria, junto com o Deputado Bruno Dauaire, aprovada por esta Casa, que proíbe qualquer nova isenção fiscal. E este Projeto de Lei, em um determinado Artigo, trabalha a isenção.\r\n\r\nEntão tem que, Deputado Paulo Melo, nas Emendas, trabalhar a retirada dessa questão. E a segunda é sobre o desconto muito alto das multas, de 30%, um valor muito grande.\r\n\r\nO Artigo 128: “Os inadimplentes junta ao SEA ou ao Inea, jurisdicionados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, farão jus à redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos.” Então, eu queria só abrir a divergência, exatamente, para chamar a atenção para esses dois pontos, porque nós não queremos mais perder um real de receita. Eu estou vigilante em qualquer Projeto que diga respeito à perda de receita, visto o tamanho da crise.\r\n\r\nEntão, o voto só é divergente para assinalar esses dois pontos, mas não estou votando contrário. É divergente na forma.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O Deputado Luiz Paulo me contraditou, aqui, o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, o voto do Deputado não é divergente, o voto do Deputado Luiz Paulo é favorável com restrições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Bom, tendo aberto, o Deputado Luiz Paulo, uma divergência com sua restrição, a Presidência vai cumprir o Regimento e vai colher o parecer de todos os membros da Comissão. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu acompanho o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, os dois pareceres foram favoráveis ao Projeto. O Deputado Luiz Paulo traz uma observação que procede, no momento em que estamos debatendo a questão de isenções, de benefícios, precisamos melhorar a arrecadação do Estado.\r\n\r\nEu voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 4 votos a 2.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 4 a 3.\r\n\r\nCom o parecer emitido, com base no Artigo 157, do Regimento Interno, está adiada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Presidente, tem uma nota, hoje, na coluna do Ancelmo Gois, a primeira nota, em que consta que o Presidente da OAB do Estado do Rio de Janeiro exonerou o ex-Deputado, ativista do Movimento Negro, Marcelo Dias, da Comissão de Igualdade Racial da OAB.\r\n\r\nÉ uma pena, porque o Marcelo é um companheiro dedicado, é trabalhador. O Marcelo tem vários trabalhos realizados pela Comissão, na OAB. Há um relatório parcial, a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da OAB-RJ, primeiro Estado a produzir esse relatório. Foram várias reuniões, vários trabalhos.\r\n\r\nEntão, é só lamentar, porque quem perde é o Estado do Rio de Janeiro, é o Brasil. Marcelo Dias é uma pessoa trabalhadora, uma pessoa séria, que merece o nosso respeito.\r\n\r\nFoi exonerado pela notinha do jornal, porque ele só ficou sabendo, hoje, com a nota publicada na coluna do Ancelmo Gois.\r\n\r\nEntão, registro essa nota triste - não é uma nota de falecimento, mas é uma triste nota -, porque é uma pessoa que tem serviço prestado na área, uma pessoa competente. Quem perde é o Rio de Janeiro, é o Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência se solidariza com o Deputado André Ceciliano. Conheço profundamente a luta e a militância do ex-parlamentar Marcelo Dias na causa.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSeguindo, fielmente, o Regimento Interno da Casa, passo a Presidência ao 2º Vice-Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins, líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Quero solicitar a V. Exa. a retirada de pauta do Projeto nº 1364, de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, tendo em vista que ela teve que se ausentar e há divergências. Então, estou solicitando em nome da Deputada Martha Rocha a retirada de pauta deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como é seu nome?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - André Luiz Ceciliano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum de nós sabia que V. Exa. era André Luiz. V. Exa., que é um materialista dialético, tem o nome de um grande espírito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero registrar a presença entre nós da ex-Deputada Federal e ex-Deputada Estadual Cida Diogo.\r\n\r\nUma saudação especial a nossa Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que, em virtude do falecimento do seu tio, não pôde estar presente nesta Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a correção no painel. O Deputado Silas Bento sofreu uma cirurgia, ontem. Ele está licenciado por 15 dias. Já foi dado entrada na Mesa Diretora.\r\n\r\nQuero apenas justificar a ausência do Deputado Silas Bento e pedir a Mesa Diretora para que proceda à licença do Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mesa tem um procedimento interno: tem que ir ao departamento. Logo em seguida será feito o procedimento.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1927/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS, EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 E FAVORÁVEL À EMENDA 03; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL À EMENDA 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PALO, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda nº 3 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nº 1 e 2 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 207/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O Projeto recebeu duas emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 957/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 400/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1364/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Solicitação de retirada de pauta feita pelo líder, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1453/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saúde, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Direito da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. anunciou a presença no plenário da Deputada Cida Diogo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputado Cida Diogo, companheira, Deputada Estadual, Federal e a Sereia do Paraíba, como dizia o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, apenas agradecer aqui à Casa e aos colegas, a aprovação da Medalha Tiradentes ao 1º Grupo de Escoteiro João Ribeiro dos Santos, um dos mais tradicionais do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nEsse Grupo foi fundado em 1916, é um grupo centenário, por relevantes serviços prestados ao nosso Estado, e lembrando que o escotismo faz parte da formação do ser humano. Os valores do escotismo permeiam a sociedade e sempre que temos uma oportunidade de homenagear quem carrega uma tradição tão bonita, acho importante. \r\n\r\nPor isso, quero fazer diante desse Plenário o agradecimento pelo apoio e aprovação unânime da justa Medalha Tiradentes ao 1º Grupo de Escoteiro João Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora do PL 1453/2016, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os meus pares pela aprovação em 1ª Discussão desse Projeto de suma importância que traz uma valorização e aumenta a autoestima da mulher. Sabemos que a mulher acometida de câncer precisa retirar sua mama ou totalmente ou parcialmente. A reconstrução dessa mama já é garantida pela rede pública de saúde e as conveniadas pelo SUS, mas não são reconstruídos o mamilo e o auréola da mama. A micropigmentação vem trazer esse detalhe que, para a mulher, é essencial. \r\n\r\nAgradeço a todos os pares. Com certeza, as mulheres ficarão muito felizes quando a matéria voltar em 2ª discussão e o Projeto for, de fato, aprovado e virar lei.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência antes de encerrar, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 08 e 09 de março as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA EM VIAS DE EXTINÇÃO NO SEU AMBIENTE NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1419-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO, DR. SADINOEL E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 704/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUEDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLINICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUEIRREIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2329/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1386/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SADINOEL E DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES, ZAQUEU TEIXEIRA, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS FABRICANTES E REVENDEDORAS DE RODAS E PNEUS DE EFETIVAREM A VENDA CASADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALÍRIO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1361/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA DE DERMOPIGMENTAÇÃO EM MULHERES QUE EFETUARAM MASTECTOMIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2015805"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (Emendas nºs 1e 2)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (Emenda nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO \r\n\r\nÀ EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema anti-incêndio em centros comerciais, de entretenimento, esportivos ou correlatos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 1 e 3 contribuem para o aperfeiçoamento da propositura. A Emenda de Plenário nº 1, aqui acolhida, torna sem efeito a Emenda de Plenário nº 2.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca modificar a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para nela incluir outras linhas cortantes, além do cerol, e reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura mostra-se pertinente ao promover a atualização de Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, que “Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos denominados cerol e de vidro moído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 638/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 638/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e deve prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 725/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 725/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2015, QUE “DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS (Emendas nºs 1e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 790/2015, que determina que todos os carros seminovos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 790/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 790/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.948, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca punir, por meio do vencimento antecipado do financiamento antecipado do Governo do Estado, as empresas beneficiadas pelo Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST que desrespeitarem a legislação ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMostra-se pertinente a proposta contida no projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1052/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1052/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, QUE “OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os revendedores de botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP - a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço cobrado pelo produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise traz benefícios ao consumidor ao determinar que os botijões de gás comercializados devem ter seus preços previamente determinados e expostos de forma clara, mostrando-se, assim, meritória.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1128/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1128/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DE SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende penalizar todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedade civil ou prestadoras de serviços que, por ato de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em razão da sua raça, cor e/ou etnia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por mérito o combate à discriminação racial e/ou étnica no Estado do Rio de Janeiro. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o seu aprimoramento.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1159/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1159/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1165/2015, QUE “DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca dar prioridade de atendimento nos serviços de manobrista às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1165/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1165/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 208/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 208/2017, do Deputado Figueiredo, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 208/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 208/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 51/2016, QUE “INDICA, POR RECONDUÇÃO, SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA ”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 51/2016, de autoria do Poder Executivo, indicando, por recondução, o nome do Sr. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, para exercer o cargo de Conselheiro, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com mandato de quatro anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 51/2016, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, indicado, por recondução, pela Mensagem nº. 51/2016, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 51/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, PAULO RAMOS membro efetivo e DIONÍSIO LINS membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.02.2017. Sua Excelência informou que esta reunião foi solicitada para que fosse deliberado o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC e CBMERJ) e Secretaria de Estado da Casa Civil, para pedir o arquivamento de processos administrativos impostos pelo Conselho Disciplinar aos profissionais da saúde do CBMERJ. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 02ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.02.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 20.02.2017, avocou o Projeto de Resolução nº 413/2017, do Deputado Marcos Abrahão. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 413/2017, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nId: 2015806"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1594/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3817/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca, SILVANIA DE OLIVEIRA COELHO, matrícula nº 422.041-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1595/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3819/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO PORTO CARNEIRO, matrícula nº 422.172-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1596/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3820/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 418.558-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Porto Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3830/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.173-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3831/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.173-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Moro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3832/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Evando Luiz de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3834/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, matrícula nº 415.356-5, ara exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Silvania de Oliveira Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4668/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4669/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de março de2017, WALTER AURÉLIO ALCANTELADO, matrícula nº 408.052-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Candida Salazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1606/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 422.049-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA MACIEL DIAS, matrícula nº 421.493-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Carneiro de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTUN MAIA MONTALVÃO ANDRADE, matrícula nº 422.446-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIELA GONÇALVES, matrícula nº 422.445-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Thais Simões de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 422.444-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Adelson Rocha Bayoneta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MORAES DE RICO, matrícula nº 417.544-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DE SOUZA TEIXEIRA PAVANELLI, matrícula nº 418.148-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MORAES DE RICO, matrícula nº 417.544-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Larissa de Souza Teixeira Pavanelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA MADALENA CARDOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.754-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON CÂMARA PORCIÚNCULA, matrícula nº 420.471-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERVULO DE ASSIS FRANCO NETO, matrícula nº 422.449-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Câmara Porciúncula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4370/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAN DIEGO NERY DE ANDRADE, matrícula nº 422.447-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Gilva Garcia Cantur Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4714/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA MOREIRA CASTRO, matrícula nº 418.061-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4715/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANUBIA BARRETO SAMPAIO, matrícula nº 421.454-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Moreira Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4716/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANA OLIVEIRA ANDRADE SANCHEZ, matrícula nº 420.853-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4611/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON SILVA LOPES, matrícula nº 422.448-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Cristina Canuto Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4612/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KÁTIA CRISTINA CANUTO SANT'ANNA, matrícula nº 420.202-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4688/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA, matrícula nº 307.675-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4689/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA SILVA GUERREIRO, matrícula nº 420.997-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Santana de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4724/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 420.147-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4726/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA, matrícula nº 420.149-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Conceição Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4728/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA, matrícula nº 420.149-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4729/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 420.147-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Tancredo E Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4745/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE JUSTINA DE CARVALHO VIEIRA RAMOS, matrícula nº 421.635-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4746/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALEXANDRE DECNOP MARTINS, matrícula nº 420.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE DECNOP MARTINS, matrícula nº 420.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Moraes de Rico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4760/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, NATALIA DOS SANTOS NORBERT, matrícula nº 421.557-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4763/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.539-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4794/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado, JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Maria Madalena Cardoso do Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4795/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, matrícula nº 422.414-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Rodrigues Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1534/1995\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4479/1995,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS, matrícula nº 403.902-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.04.1995.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 949/1997\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3020/1997,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS, matrícula nº 403.902-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.03.1997.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 97/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 09 de agosto de 2011, o servidor JAIR SIMPLÍCIO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula 201.202-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, com os proventos assim fixados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pelo Ato N/MD/419/95 em R$ 1.364,87 (um mil; trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\nb) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei nº 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 em R$ 933,63 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c os artigos 6º e 10º da Lei 1197/87, o artigo 4º da lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD Nº 380/93 em R$ 2.298,50 (dois mil; duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação de Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 em R$ 2.528,35 (dois mil; quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\ne) Gratificação Especial de Serviços Especializados de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7º Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD nºs 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 em R$ 2.298,50 (dois mil; duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nf) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por centos), incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91 c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o §1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 em R$ 1.149,25 (um mil; cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\ng) 2/8 (dois oitavos) do símbolo CCDAL-4, atribuído ao cargo em comissão de Assistente Técnico do Gabinete do Presidente, integrando seus proventos de acordo com a Lei 2565/96 c/c Lei 3185/99 em R$ 403,28 (quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nh) 2/8 (dois oitavos) da Representação atribuída ao símbolo de CCDAL-4, calculada em 50% (cinquenta por cento) integrando seus proventos conforme art. 1º da Resolução 13/1991 em R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos);\r\n\r\ni) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-4, concedida de acordo com o art. 6º da Lei 484/1990, combinado com o art. 3º da Resolução 13/1991 em R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos);\r\n\r\nj) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação Especial, calculada em 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 604,94 (seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTOTAL: R$ 11.983,12 (onze mil; novecentos e oitenta e três reais e doze centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2012.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3898/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5886/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao 1º Vogal da Mesa Diretora - Deputado Zito, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1030/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2666/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1432/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12264/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 16 de setembro de 2016, a servidora SANDRA MARIA ITABORAHY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.656-6, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nb) ) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nc) 4/8 (quatro oito avos) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de ASSISTENTE, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c o artigo 1º da Lei 3185/1999 - proc. 10567/2005 em R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos);\r\n\r\nd) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL - 5, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos);\r\n\r\ne) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/Nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 1.390,79 (um mil; trezentos e noventa reais e setenta e nove centavos);\r\n\r\nf) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL- 5, concedida nos termos da Resolução nº 39/91, alterada pela Resolução n 080/91 em R$ 463,59\r\n\r\nTOTAL: R$ 16.150,13 (dezesseis mil; cento e cinquenta reais e treze centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.02.2017.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 050/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membros titulares, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - PMDB, CARLOS OSÓRIO - PSDB, COMTE BITTENCOURT - PPS, PAULO MELO - PMDB, ÁTILA NUNES PMDB, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PTN e IRANILDO CAMPOS - PSD, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCOS MULLER - PHS, MILTON RANGEL - DEM, LUIZ MARTINS - PDT, DICA - PTN, DIONÍSIO LINS - PP, CORONEL JAIRO - PMDB e NIVALDO MULIM - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 051/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO - PSC, e como membro suplente, a Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 052/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 249/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor, JÂNIO MENDES - PDT, MÁRCIO PACHECO - PSC, GERALDO MOREIRA - PTN e FIGUEIREDO - PROS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - PSOL, MILTON RANGEL - DEM e DR. JULIANELLI - REDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1560/2016 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.02.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 146/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4445/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da sua própria dispensa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/03/2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 083/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor WALDYR LINHARES TAVARES, matrícula nº 201.301-9, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 05/17\r\n\r\nProcesso nº: 3.386/16\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de digitalização de áudio, bem como transladar para o meio digital (mp3) todo o acervo de áudio existente. \r\n\r\nContratada: Redxcorp Audiovisual Produção e Locação Eirelli - EPP.\r\n\r\nId: 2015807"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2015808": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, FATINHA, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei nº 2293/2016, de autoria do Deputado André Correa, que \"DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\"\r\n\r\nEm 07, de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - PLANEJAMENTO DA REDE SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2017.\r\n\r\nEm 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 08 de fevereiro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 209/2017, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VISTÓRIA PARA AUTOMOVEIS COM GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV NO POSTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”;\r\n\r\nEm 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI e DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de março de 2017, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 9 de março de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “QUALIDADE DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS COM A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOZES DO RIO DE JANEIRO E COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS DEMAIS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 7 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de fevereiro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A REDUÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NA ENGENHARIA E A DEFESA NACIONAL DA PROFISSÃO“.\r\n\r\n2. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO RIO IMAGEM E DO INSTITUTO DO CÉREBRO”.\r\n\r\n3. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS”.\r\n\r\n4. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL”. \r\n\r\n5. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES COMERCIÁRIOS E A POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DE ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RJ “.\r\n\r\n6. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ”DISCUTIR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n7. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL”.\r\n\r\n8. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS CONCURSADOS PARA OS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e com a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO QUE APURA AS CAUSAS DE INCAPACITAÇÕES E MORTE DE POLICIAIS a realizar-se no dia 09 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- “DISCUTIR SOBRE O MOVIMENTO DE FAMILIARES DE POLICIAS MILITARES PARA APURAR DENÚNCIAS DE AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICAS DURANTE O MOVIMENTO NA PORTA DAS UNIDADES”. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 11798/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMAZA COMERCIAL EIRELI - EPP\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de março de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 205/16)\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputado MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2017, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: - Deliberar a realização de audiência pública com a participação de representantes das Guardas Municipais, para debater o tema “AVANÇOS NA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Edital DO. 07/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de março de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 07/03/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de março de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: (03); Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 06/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados GIL VIANA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 08 de fevereiro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 209/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 08/03/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI,\r\n\r\nGUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Planejamento da Rede SEEDUC para o ano letivo de 2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 08/03/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2017 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 15 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Edital DO. 06/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI e DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de março de 2017, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Edital DO. 08/03/2017)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 08 de março de 2017, às 9 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com a seguinte tema: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2017”;\r\n\r\nPresidente da Comissão - ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 23/02/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da ALERJ, realizará, nos meses de março, abril e maio, Curso de Informática, destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O curso terá carga horária total de 32h/a(trinta e duas horas-aula).\r\n\r\n1. VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, por turma\r\n\r\n2. LOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\n3. Forma de Oferta - Presencial com a realização dos encontros nas seguintes datas:\r\n\r\nTURMA 01 - 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de março; 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24 e 26 de abril; 3 e 8 de maio, segundas e quartas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 02 - 14, 16, 21, 23, 28 e 30 de março; 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de abril; 2 e 4 de maio, terças e quintas-feiras, 10h às 12h\r\n\r\n4. Carga Horária - 32 horas\r\n\r\nDividas em 4 módulos de 8 h/a.\r\n\r\n5. Conteúdo Programático\r\n\r\nMódulo 1 - Introdução à Informática - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados tópicos gerais sobre informática.\r\n\r\nMódulo 2 - Pacote Office Básico (Microsoft Word) - 8 h/a\r\n\r\nEste módulo apresenta os principais recursos do Microsoft Word e explica como editar textos com eficiência.\r\n\r\nMódulo 3 - Pacote Office Intermediário (Microsoft Word e Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão aprofundados alguns aspectos que podem tornar os documentos de texto ainda mais completos. Serão apresentados os principais recursos do Microsoft Excel e como criar planilhas com eficiência.\r\n\r\nMódulo 4 - Pacote Office Avançado (Microsoft Excel) - 8 h/a\r\n\r\nNeste módulo serão apresentados recursos complexos para desenvolver planilhas dinâmicas com aparência profissional ou mesmo a resolver problemas com funções e outros recursos do Excel.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 9 e março:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1exO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula e carimbo do responsável pelo setor. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos primeiros dias de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2015808"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2015809": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 10ª (DÉCIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2017. (BIÊNIO 2015/2017). Às 14:00 (quatorze) horas do dia 07 (sete) de março de 2017 (dois mil e dezessete), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu REGISTRAR, na forma requerida no processo nº 1048/2017, com o apoiamento de 53 (cinquenta e três) associados, tendo em vista o cumprimento das disposições legais, conforme parecer da Advocacia Geral, para o pleito a realizar-se no dia 13 de março corrente a chapa assim composta: Para Presidente: ex-deputado JOSIAS ÁVILA JUNIOR; para Conselheiros Deputados: JOÃO ALVES PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI e LUIZ ANTONIO MARTINS, E servidores LAURO FERNANDES PEREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL e GILBERTO MARTINS VELLOSO. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de gabinete do Diretor Superintendente, matrícula nº 200758-1 lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 07 de março de 2017. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Josias Ávila Júnior, Presidente: Conselheiros: Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antônio Martins; Servidores: Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nId: 2015809"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2015740": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nATA DA 480ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA\r\n\r\nURBANA - COMLURB\r\n\r\nLAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 23/12/16, às 10h, no Centro Administrativo São Sebastião - CASS, situado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 13º andar, Sala de Situação 2 - Cidade Nova, nesta cidade. 2-PRESENÇAS: Marcus Belchior Corrêa Bento - Presidente do Conselho, Luciano Moreira Santos - Vice-Presidente do Conselho, Carlos Alberto Vieira Muniz, Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Fernando dos Santos Dionísio, Ronald Munk, Guilherme Nogueira Schleder, David Carlos Pereira Neto, Pedro de Vasconcelos Torres Dantas e Iolando Moraes dos Santos - Membros. 3-ORDEM DO DIA: a) Ata do Conselho Fiscal referente à prestação parcial das Contas da Gestão relativas ao exercício de 2016; b) Situação sobre a empresa Gás Verde; c) Relatório atualizado das principais ações judiciais que possam ocasionar desdobramentos futuros; d) Pendências relevantes, relativas à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e e) Assuntos de interesse geral e determinação da data da próxima reunião do Conselho. 4-DELIBERAÇÕES: Iniciando a reunião, o Senhor Marcus Belchior Corrêa Bento, Presidente do Conselho de Administração, passou a palavra ao Conselheiro Luciano Moreira Santos, Vice-Presidente do Conselho, que se referindo ao item “a” da Ordem do Dia, apresentou a Ata do Conselho Fiscal da Companhia, de 20/12/2016, atendendo solicitação do Conselho de Administração informou que “em todas as reuniões ordinárias mensais o Conselho Fiscal inclui em sua pauta duvidas relacionadas às publicações de processos despesas e atos de gestão da empresa. Em todas as reuniões ocorridas a COMLURB disponibilizou profissionais que pudessem responder os questionamentos do Conselho Fiscal dando todas as explicações solicitadas. Nos trabalhos operacionais realizados pela Auditoria Geral do Município verificamos, que, em nossa opinião as fragilidades até momento apontadas nessas análises não configuram algo que comprometam a gestão dos dirigentes da entidade.”. Em seguida, discorreu sobre o item “b”, apresentando aos presentes, o material recebido através do Ofício SMAC nº 2202 de 20/12/16, que encaminha os relatórios da COPPE, elaborados em atendimento ao Termo Aditivo do Projeto PPE-20101, referentes ao sistema de coleta, monitoramento e projeção da produção do gás extraído do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho - AMJG. Dando prosseguimento ao “item c” da pauta, o Conselheiro apresentou o quadro elaborado pela Diretoria Jurídica, contendo as principais Ações Judiciais em curso na Companhia que possam ocasionar maior impacto financeiro ou operacional à COMLURB, contendo o nº do processo, as partes, o objeto das demandas, o andamento processual, o desdobramento provável, a origem da causa, o risco e valor envolvido, num total de 25 (vinte e cinco) ações, conforme objeto das demandas. Após apresentação, o Colegiado tomou ciência e agradeceu a explanação. Em seguida, ainda, fazendo o uso da palavra, o Conselheiro Luciano Moreira Santos, passou ao item “d” da pauta, que se refere às pendências relevantes dos pontos de auditoria baixados pela Controladoria Geral do Município, contidos nos Relatórios de Auditoria Geral, RAG Nº 053/2016 - composto de 18 fragilidades. Após explanação, o Conselheiro esclareceu que a Companhia está envidando esforços para o cumprimento dos pontos de auditoria da CGM e das diligências baixadas pelo TCMRJ. Passando ao item “e” da pauta, o Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes, ocasião em que o Conselheiro Luciano Moreira Santos deu ciência aos presentes, que, por orientação do Excelentíssimo Senhor Prefeito, tendo em vista a transição da Gestão Governamental, os Conselheiros estavam sendo destituídos do Conselho de Administração da Companhia, com validade a partir de 31/12/16, através da Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 16/12/16, por oportuno, agradeceu e parabenizou a contribuição dos Membros no período em que estiveram frente ao Conselho. Em prosseguimento, o Presidente do Conselho, Senhor Marcus Belchior Corrêa Bento, fazendo o uso da palavra, apresentou a Carta datada de 20/12/16, da renúncia do Senhor Cassius Anibal Rios, do cargo de Diretor Jurídico da Companhia, a partir do dia 30/12/16, e que posta em votação, foi aceita por unanimidade, com validade a partir de 30/12/16. A Conselheira Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, parabenizou o Diretor Jurídico pela competência e agradeceu a dedicação pela qual desempenhou seu cargo ao longo destes anos. Colocada novamente a palavra à disposição do Colegiado, e como não houve mais a manifestação dos presentes, deu-se por encerrada a Reunião. Rio de Janeiro, 23/12/16. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 00003011950, em 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2015740"
                ],
                "2014931": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de 2017, às 11h, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 19, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56%do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls.117-120, Ato nº 095, Livro SC 282, pelo Sr. Fernando Khoury Francisco Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 147.410, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.301.897-55.Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, o representante da acionista Eletrobras indicou o Sr. Marcus Vinicius Vaz, Assistente da Diretoria de Finanças e acionista de Furnas, para Presidente da Assembleia, indicação esta aprovada, por unanimidade. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, indicação também aprovada, por unanimidade, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Guilherme Furst, membro do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; e do Sr. Djair Roberto Fernandes, Diretor de Operação e Manutençãode Furnas.Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado nos dias 30.01.2017, 31.01.2017 e 01.02.2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 05, 03 e 04; e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 16, 21 e 18, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de membros do Conselho Fiscal da Empresa. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado pela eleição dos membros para compor o Conselho Fiscal de Furnas: Sr. Alexandre Navarro Garcia, como membro titular, em substituição ao Sr. Guilherme Furst, e Sr. Engels Augusto Muniz, como membro suplente. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016, Seção VIII, Do Conselho Fiscal, artigo 26 e parágrafos, conforme Relatórios da Situação de Conformidade emitidos pelo Departamento de Gestão de Integridade - DCI da Eletrobras nos 110/2016, de 29.11.2016e 076/2016, de 20.10.2016, e Ata RC.P.I.001.2017, de 24.01.2017, da Comissão Interna de Elegibilidade de Furnas. Em seguida, o Presidente da Assembleia declarou que, em razão da eleição ocorrida nesta Assembleia, ficou o Conselho Fiscal assim constituído: Membros Efetivos - Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, brasileira, casada, economista, portadora da car teira de identidade nº 1.519.708, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 634.867.841-53, domiciliada na SHIS QI 5, Conjunto 12, casa 1, Lago Sul, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional; Rodrigo Vilella Ruiz, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05288404-6, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 074.421.787-31, domiciliado na Rua Araguaia, 1345, apto. 401, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ; e Alexandre Navarro Garcia, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 962490, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 385.346.061-53, domiciliado na SQSW 105, Bloco A, apto. 106, Setor Sudoeste, Brasília, DF; Membros Suplentes - Maria Betânia Gonçalves Xavier, brasileira, casada, estatística, portadora da carteira de identidade nº 984534, expedida pela SSP-DF, inscrita no CPF sob o nº 392.761.041-00, domiciliada na SHIS QI 28, Conjunto 5, casa 8, Lago Sul, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional; Pedro Paulo da Cunha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 055941/O-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 813.693.957-87, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, Bloco 2, apto. 101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; e Engels Augusto Muniz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 36.534, expedida pela OAB/DF, inscrito no CPF sob o nº 027.010.945-50, domiciliado na SQN 304, Bloco H, apto. 405, Asa Norte, Brasília, DF.Registre-se que os Conselheiros eleitos serão investidos nos seus respectivos cargos na data de assinatura dos respectivos termos de posse, e exercerão seus cargos até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017, nos termos do artigo 33, do Estatuto Social de Furnas.Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos para lavratura desta ata, conforme artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Marcus Vinicius Vaz e pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Sr. Fernando Khoury Francisco Junior. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário da Assembleia a redigi e assino.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017(a) Marcus Vinicius Vaz - Presidente da Assembleia (a) Fernando Khoury Francisco Junior - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/02/2017, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00003012230, E DATA: 23/02/2017. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 2014931"
                ],
                "2015469": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 630ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2016 (dois mil e dezesseis), às 15h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) CONVOCAÇÃO DE AGE - O Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 22 de dezembro, às 17:00 horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alteração do Estatuto Social da CEDAE e (ii) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração. Ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n6. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003012886, no dia 02/03/2017. \r\n\r\nId: 2015469"
                ],
                "2015694": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 361773\r\n\r\nId: 2015694"
                ],
                "2015724": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA INHAMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.572.367/0001-94 - NIRE 33.3.0030029-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 13 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 8 e 9 e \"Diário Comercial\", 29 e 30, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 1.800.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009345, em 16/02/17.\r\n\r\nId: 2015724"
                ],
                "2015741": [
                    "V - Ata",
                    "GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS,\r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF - 42.163.162/0001-90 - NIRE - 333.000.953.06\r\n\r\nAta da 16ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2017. 1) Data, hora e local: 01 de fevereiro de 2017, às 9 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Bela, nº 1128, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. 2) Mesa: Presidente - Sr. Francis Bogossian; Secretário - Sr. Luiz Carlos Martins Machado. 3) Presença: presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4) Convocação: dispensada na forma do art. 9º, § 2º, do estatuto social da Sociedade. 5) Ordem do dia: Outorga de Procuração para representação da sociedade. 6) Deliberações tomadas por unanimidade: Autorizar a outorga de procuração para o senhor Arnaldo Silaid Muxfeldt, Diretor Vice-Presidente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1981104407, CREA-RJ, CPF nº 408.473.067-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Itacuruçá nº 38, apartamento 301, Ti juca, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20.510-150, Telefone (21) 3515.01.01, e-mail: muxfeldt@geomecanica.com.br, para representar a empresa perante a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em assuntos relacionados à 4ª rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais, com poderes especiais para a prática dos atos e assunção de responsabilidade relativamente à licitação e à proposta a ser apresentada, podendo para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citações e intimações, responder administrativa e judicialmente, retirar os pacotes de dados técnicos, autorizar terceiros a retirá-los, pagar taxas, propor, recorrer e contrarazoar, acordar, podendo ainda praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. Neste mesmo ato, o Conselho de Administração da Geomecânica S.A Tecnologia de Solos Rochas e Materiais nomeia ainda, na qualidade de seu representante credenciado para a assinatura de contratos de concessão, o senhor Arnaldo Silaid Muxfeldt, Diretor Vice-Presidente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1981104407, CREA-RJ, CPF nº 408.473.067-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Itacuruçá nº 38, apartamento 301, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ,CEP. 20.510-150 Telefone (21) 3515.01.01, e-mail: muxfeldt@geomecanica.com.br, com poderes especiais para assinatura dos contratos de concessão outorgados na 4ª rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais, podendo ainda praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato sendo vedado o substabelecimento. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Mesa: Francis Bogossian - Presidente; Luiz Carlos Martins Machado - Secretário. Conselheiros: Francis Bogossian; Hildegard Beatriz Angel Bogossian; Luiz Carlos Martins Machado. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3013335 e data de 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA 16ª - ARCA - 01/02/2017\r\n\r\nOS: 362009\r\n\r\nId: 2015741"
                ],
                "2015725": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2015725"
                ],
                "2015720": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2015720"
                ],
                "2015730": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.571.068/0001-35 - NIRE 33.3.0030030-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 15:30 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 16 e 17 e \"Diário Comercial\", 31 e 32, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009032, em 16/02/17.\r\n\r\nId: 2015730"
                ],
                "2015267": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nATA DA 88ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nAos onze dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 21. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, Acionista e Consultor Jurídico, Ricardo Cesar Quintella Lioy, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, tendo sido escolhido a mim, Norman Victor Walter Hime, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 88ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2016, respectivamente às folhas números 03, 10, 07, e nas edições dos dias 27, 28, 27 e 30 de dezembro de 2016, do Jornal Valor Econômico, respectivamente às páginas B7, B7 e B6, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 11 de janeiro de 2017, às 14h30min, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Homologação da indicação do representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para integrar o Conselho de Administração, eleito na 349ª reunião do Conselho de Administração, em 01 de dezembro de 2016, para completar o restante de mandato. 2. Eleição de um Membro Suplente do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral o primeiro item da ordem do dia, concedendo a palavra a representante do acionista controlador ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela, que propôs votar pela eleição dos seguintes nomes: 1- Para compor o Conselho de Administração da Eletrobras Eletronuclear: Sr. Jailor Capelossi Carneiro, brasileiro, casado, advogado da União, portador da carteira de identidade nº 19.288.439-6, expedida pelo SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 095.319.318-79, residente e domiciliado a SQS 113 - Bloco H - apartamento 302 - Asa Sul - Brasília - DF, CEP 70376-080,, em substituição ao Sr. Walter Baere de Araujo Filho, que solicitou o seu desligamento, para cumprir o restante do mandato a findar-se na data da Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. 2. Eleição de um Membro Suplente do Conselho Fiscal. Que propôs e votou para integrar o Conselho Fiscal da Eletronuclear, como membro suplente, da titular Sra. Christianne Dias Ferreira, a Sra. Luciana Cortez Roriz Pontes, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 1926.182 expedida pelo SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 012.188.207-13, residente e domiciliada SHTQ, trecho 01, quadra 2, conjunto 13, casa 07, Lago Norte, CEP 71.551-256 - Brasília - Distrito Federal, em substituição ao Sr. Paulo Roberto Miguez da Silva, e para cumprir o restante do mandato a findar-se na data da Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pela representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e por mim Norman Victor Walter Hime, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017. Declaro na qualidade de Secretário da 88ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituíra as folhas de números 92 (noventa e dois) e 93 (noventa e três) do livro próprio. a) Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 13/02/2017, e o registro sob o número 00003007882e data de 14/02/2017. a) Bernardo F.S. Bewanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2015267"
                ],
                "2015468": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 629ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 03 (três) dias do mês de novembro de 2016 (dois mil e dezesseis), às 15h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião os Senhores Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe, Renato Prates Rodrigues, Assessor de Mercado de Capitais e Relações com Investidores, Sidney do Valle Costa, Diretor Presidente da PRECE - Previdência Complementar, José Eduardo Albano de Amarante, Diretor de Seguridade da PRECE, os Representantes da Empresa de Consultoria GAMA Consultores Associados, Antônio Fernando Gazzoni, Diretor Geral e João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho Diretor de Operações e Previdência e as Senhoras Luciana Ferreira Nunziante, Assessora Jurídica da PRECE e Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias convida a compor a mesa de reunião o Assessor de Mercado de Capitais e Relações com Investidores, Senhor Renato Prates Rodrigues, o Diretor Presidente da PRECE - Previdência Complementar, Senhor Sidney do Valle Costa que, em atendimento ao solicitado na última reunião deste Colegiado, trouxe para participar o Diretor de Seguridade da PRECE, Senhor José Eduardo Albano de Amarante, a Assessora Jurídica da PRECE, Senhora Luciana Ferreira Nunziante, bem como os Representantes da Empresa de Consultoria GAMA Consultores Associados, Senhores Antônio Fernando Gazzoni, Diretor Geral e João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho Diretor de Operações e Previdência, para realizar apresentação sobre a PRECE e a situação atual dos Planos PRECE I, II e CV, posicionados em 31.08.2016, com destaque para o Déficit Contabilizado; Responsabilidade de Cobertura do Déficit; Rentabilidade dos Últimos Anos; Status do Equacionamento 2014 - PRECE II e CV; Déficit 2014 - Estágio e Providências Adotadas; Ofício 3267/PREVIC; Intervenção - Riscos e Responsabilidades das Partes; Estratégia Previdencial - PRECE I, II e CV; Planos de Ação: (i) Alterações Regulamentares dos Planos PRECE I, II e CV (em curso); (ii) Nova abertura para Migração; (iii) e Definição de Possíveis Estratégias pós Migração; Insuficiências Devidas ao Patrocinador e Ativos Ilíquidos ou de Retorno Duvidoso. O Conselho de Administração toma conhecimento dos problemas e valores envolvidos para Equacionamento de Déficit do Plano PRECE I, abertura do Plano para Migração e, caso não haja a Migração satisfatória quais seriam os valores, riscos e consequências jurídicas para retirada de Patrocínio. O Conselho de Administração solicita que na próxima reunião seja elaborada apresentação contendo 04 (quatro) cenários do Plano PRECE I observando-se o passado e o que será equacionado. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença de todos os convidados, sendo dispensados da reunião. 02) LICENÇA DO DIRETOR PRESIDENTE - O Conselho de Administração, com base no Artigo 25, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, Diretor Presidente, pelo período de 26/12/2016 a 01/01/2016. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, Senhor Helio Cabral Moreira, substitua o Diretor Presidente Jorge Luiz Ferreira Briard, sem prejuízo de suas atribuições. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n6. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003012885, no dia 02/03/2017. \r\n\r\nId: 2015468"
                ],
                "2015714": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 NIRE: 33.3.0.031.005-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Ao 01 dia do mês de fevereiro de 2017, às 10hs, na sede social da PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005, (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580 (“Companhia”). 2. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Roberto dos Santos Coelho e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação foi regularmente efetuada, por meio da publicação de edital, nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 4, 5 e 3, respectivamente) e no Diário Comercial (páginas 7, 6 e 3, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo comparecido a totalidade dos acionistas, representados por seus representantes legais ou procuradores, sendo que alguns compareceram por meio de teleconferência, conforme autoriza o parágrafo segundo, da cláusula 8, do estatuto social da Companhia. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e votar a respeito: (i) da homologação do aumento de capital da Companhia, aprovado no âmbito da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 16 de dezembro de 2016 (“AGE de 16.12.2016”); (ii) da reforma da Cláusula 5ª do estatuto social da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social e o novo número de ações emitidas após a homologação do aumento de capital; e (iii) da autorização para que a administração da Companhia pratique todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações a serem tomadas na presente ata de assembleia geral extraordinária. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Instalada a assembleia, o presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. Após o exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar, por maioria, registrado o voto em contrário da acionista PORTO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos apresentados em sua manifestação de voto (tendo sido requerido pela respectiva acionista que a mesma fosse anexada a presente ata), a homologação do aumento de capital da Companhia aprovado no âmbito da AGE de 16.12.2016, o qual, totalmente subscrito, totalizou um aumento no montante de R$ 169.874.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais), com a consequente emissão de 277.124.383 (duzentas e setenta e sete milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentas e oitenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço por ação de R$ 0,61298828 (zero vírgula seis, um, dois, nove, oito, oito dois, oito), passando o capital social dos atuais R$ 2.254.295.821,96 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), dividido em 133.019.704 (cento e trinta e três milhões, dezenove mil, setecentos e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em vista do grupamento de ações aprovado na assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 16 de dezembro de 2016, para R$ 2.424.169.821,96 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), dividido em 410.144.087 (quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e quatro mil e oitenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A manifestação de voto contrária à aprovação do aumento de capital, apresentada pela acionista Porto Sudeste Participações S.A., foi recebida pela secretária e será arquivada na sede da Companhia. 5.1.1. O preço de emissão foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, §1º, I da Lei das Sociedades por Ações, conforme avaliação elaborada pela administração com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia e seu valor de mercado. A avaliação preparada pela administração da Companhia foi distribuída a todos os acionistas previamente a AGE de 16.12.2016, no dia 18 de novembro de 2016. 5.1.2. As ações ordinárias da Companhia emitidas em decorrência do aumento de capital conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da data da AGE de 16.12.2016. 5.1.3. A totalidade do aumento de capital foi subscrita pelo acionista PSA Fundo de Investimento em Participações, em vista da renúncia pela acionista Gaboard Participações Ltda. e o não exercício da Porto Sudeste Participações S.A. de seus respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações. A totalidade das ações subscritas pelo acionista PSA Fundo de Investimento em Participações é neste ato integralizada mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital detidos contra a Companhia. 5.2. Em razão da homologação do aumento de capital, a Cláusula 5ª do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.424.169.821,96 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), dividido em 410.144.087 (quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e quatro mil e oitenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleias Gerais de Acionistas. Parágrafo 2º. Nenhuma transferência de ações terá validade ou eficácia perante a Companhia ou quaisquer terceiros, nem será reconhecida nos livros de registro de transferência de ações, se levada a efeito em violação ao Acordo de Acionistas firmado pelos acionistas da Companhia e devidamente arquivado na sede social (“Acordo de Acionistas”). Parágrafo 3º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de registro de ações nominativas da Companhia. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Companhia emitirá certificados de ações.” 5.3. Ato subsequente, os acionistas aprovam a versão consolidada do estatuto social da Companhia, na forma do Anexo I à presente ata. 5.4. Aprovar, por maioria, que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas, incluindo realizar as averbações necessárias no livro de registro de ações de emissão da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada havendo mais a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas constantes na ata: Mesa (a) Presidente: Marcos Roberto dos Santos Coelho; e (b) Secretária: Mariana Carlos Boechat; Acionistas (a) Porto Sudeste Participações S.A.; (b) Gaboard Participações Ltda.; e (c) PSA Fundo de Investimento em Participações. Itaguaí, 01 de fevereiro de 2017. [Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.] Mariana Carlos Boechat - Secretária. JUCERJA nº 3005180 em 07/02/2017.\r\n\r\nAGE - 01-02-2017\r\n\r\nOS: 361539\r\n\r\nId: 2015714"
                ],
                "2015760": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 1 - Data, Hora e Local: Aos 09/01/2017, às 10h, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (\"Cia\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2 - Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3 - Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Ayrton Costa Xavier - Secretário. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Aprovação da Resolução nº 01/2017 do Conselho de Administração, versando sobre a atualização do valor dos benefícios a conceder e das respectivas contribuições dos Planos Previdenciários, para preservar o equilíbrio atuarial de cada Plano de Benefícios, bem como o equilíbrio técnico, econômico e financeiro da Entidade, conforme anexo à presente ata. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 09/01/2017. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Ayrton Costa Xavier - Secretário. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio Virgílio de Carvalho Neto; Ayrton Costa Xavier; Edson Alencar Bomfim; Frederico Guilherme da Costa Kremer; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Marli Ribeiro; Maria Emília do Nascimento Maia; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3013565 - 03/03/2017.\r\n\r\nARCA - 09-01-2017\r\n\r\nOS: 362022\r\n\r\nId: 2015760"
                ],
                "2015616": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63 - NIRE 3330001523-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2017 Em 01.02.2017, às 10 horas, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2017, do Sr. Paulo Ricardo Brustolin da Silva, brasileiro, casado, administrador, ident. n° 6038155096 (SSP-RS) e CPF nº 455.049.700-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, n° 1673, parte, Pinheiros, para o cargo de Diretor sem designação especial da Companhia, que declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa n° 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30.03.2016. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ 01.02.2017 Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 3013594 em 03.03.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 01-02-2017\r\n\r\nOS: 362008\r\n\r\nId: 2015616"
                ],
                "2015691": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA ANGICAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.783/0001-53 - NIRE 33.3.0030023-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 13 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 14 e 15 e \"Diário Comercial\", 27 e 28, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009704, em 17/02/17.\r\n\r\nId: 2015691"
                ],
                "2015728": [
                    "V - Ata",
                    "BW GUIRAPÁ I S/A\r\n\r\nCNPJ 15.105.895/0001-04 - NIRE 33.3.0030159-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Local e Hora: No dia 30/09/16, às 10:30 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10ª andar, parte, Centro, RJ. Presença: Presentes os representantes dos acionistas (a) Brazil Wind S/A. e (b) Santander Participações S.A., acionistas detentores de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designados em conjunto como \"Acionistas\"). Convocação e Publicações: A presente Assembleia foi regularmente convocada através da publicação de Edital de Convocação, na forma prevista em lei, nas edições de 12, 13 e 14/09/16, nas páginas 11, 06 e 03, respectivamente, do DOERJ e nas edições de 12, 13 e 14/09/16, nas páginas 10, 06 e 06, respectivamente, do Diário Comercial. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados na edição de 15/08/16, nas páginas 03 e 04 do DOERJ e nas páginas 09 e 10 do Diário Comercial. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos: Gabriel Lino Martins e como secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes dos Acionistas proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; (iíi) Eleição dos Membros do Conselho de Administração; e (iv)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontra-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados nas Cias investidas, não gerou lucro no exercício social findo em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Os Acionistas elegem e nomeiam, para um mandato até a data de realização da AGO da Cia que aprovar as contas do exercício social que se encerrar em 31/12/16: (a) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Rafael Bello Noya, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 269.931.278-90, RG 22.538.629-SSP/SP, residente e domiciliado com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, Vila Olímpia, SP, sendo que ficará vago o cargo de suplente do Presidente do Conselho de Administração; (b) para o cargo de Vice-Presidente, Gabriel Lino Martins, brasileiro, solteiro, administrador, CPF 323.227.738-16, RG 308.512.04, SSP/SP, residente e domiciliado com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, Vila Olímpia, SP, sendo que ficará vago o cargo de suplente do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) como membros titulares do Conselho de Administração da Cia, (1) Sr. Amâncio Acúrcio Gouveia, brasileiro, casado, contabilista, CPF 735.075.127-34, RG 52.782.974-2 SSP-SP, residente e domiciliado com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, Vila Olímpia, SP, sendo que ficará vago o cargo de suplente do conselheiro acima eleito, e (2) Sr. Pedro Robalinho de Barros, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 038.161.857-97, RG 09.370.359-3, residente e domiciliado com endereço comercial na Praça XV de Novembro, 34,10º andar, Centro, RJ e, para o cargo de Suplente do conselheiro acima eleito o Sr. Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF 002.910.644-34, CI 372295-2, IFP/RJ, residente e domiciliado com escritório na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, Centro, RJ; d) Resta consignado, ainda, que permanecerá vaga uma das cadeiras de Titular e Suplente do Conselho de Administração, permanecendo este, desta forma, composto por 4 membros titulares e seus suplentes, quando aplicável, conforme faculta o Estatuto Social e o Acordo de Acionistas da Cia e resta confirmado na tabela de composição do Conselho de Administração a seguir:\r\n\r\nPosição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nRafael Bello Noya\r\n\r\nVago\r\n\r\nVice Presidente do Conselho\r\n\r\nGabriel Lino Martins\r\n\r\nVago\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAmâncio Acúrcio Gouveia\r\n\r\nVago\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPedro Robalinho de Barros\r\n\r\nFrederico José Otaviano Robalinho de Barros\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVago\r\n\r\nVago\r\n\r\nA posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada à assinatura e a apresentação dos Termos de Posse, nos quais deverão constar a declaração de desimpedimento para posse do cargo, nos termos da legislação aplicável, lavrado em livro próprio da Cia. (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 1.100.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a ses são, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Rafael Bello Noya, Presidente da Mesa. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid, Secretária da Mesa. Acionistas Presentes: Santander Participações S.A. - Gabriel Lino Martins e Fernando Marcelo Calado de Andrade - Diretores; Brazil Wind S.A. - Pedro Robalinho de Barros - Diretor-Presidente e Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, Diretor. RJ, 30/09/16. Gabriel Lino Martins - Presidente; Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009047, em 16/02/17.\r\n\r\nId: 2015728"
                ],
                "2015716": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CAITITU S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.861/0001-10 - NIRE 33.3.0030027-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 13:30 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 10 e 11 e \"Diário Comercial\", 37 e 38, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009338, em 16/02/17.\r\n\r\nId: 2015716"
                ],
                "2015715": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0.031.005-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, às 09:00 horas, na sede da Porto Sudeste do Brasil S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n°. 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005, (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação foi regularmente efetuada, por meio da publicação de edital, nos dias 07/12/2016, 08/12/2016 e 09/12/2016, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 03, 05 e 05, respectivamente) e no Diário Comercial (páginas 06, 09 e 04, respectivamente) nos termos do art. 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo comparecido a totalidade dos acionistas, representados por seus representantes legais ou procuradores, sendo que alguns compareceram por meio de teleconferência, conforme autoriza o Parágrafo Segundo, da Clausula 8, do Estatuto Social da Companhia; 3. MESA: Presidente: Marcos Coelho dos Santos; Secretária: Mariana Carlos Boechat. 4. ORDEM DO DIA: Os acionistas se reuniram para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a aprovação de grupamento de ações da Companhia; (ii) a aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com o Laudo da Administração, elaborado conforme critério de avaliação autorizado pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 6.404/76: (a) valor do aumento: R$ 169.874.000,00; (b) valor de emissão por grupo de ações - 1/100: R$ 0,61298828; (iii) a alteração da cláusula 5ª do estatuto social da Companhia, de forma a refletir as alterações indicadas nos itens (i) e (ii); (iv) eleição do Sr. Jesus Fernandez Lopez como membro do Conselho de Administração; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Após o exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, nos termos da Proposta da Administração e do material de apoio disponibilizado, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, de acordo com o previsto no artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Aprovar, por unanimidade de votos, o grupamento da totalidade das 13.301.970.409 (treze bilhões, trezentos e um milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e nove) ações ordinárias, sem valor nominal de emissão da Companhia, considerando a proporção de 100 (cem) ações por 1 (uma) ação, consolidando o número de ações em 133.019.704 (cento e trinta e três milhões, dezenove mil, setecentos e quatro) ações ordinárias, sem valor nominal; o capital social, no montante de R$ 2.254.295.821,96 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), não será alterado pelo grupamento. 5.1.1 O grupamento será operacionalizado e efetivado de forma a não alterar a participação proporcional dos acionistas no capital social e não afetar os direitos e vantagens, patrimoniais ou políticos, das ações de emissão da Companhia, na forma da lei. 5.1.2 As frações de ações resultantes do grupamento, serão completadas por frações de ações a serem doadas, diretamente pelo acionista controlador, PSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, de modo que cada acionista da Companhia receba a fração necessária para garantir a titularidade do próximo número inteiro de ações após a aplicação do fator de grupamento aprovado. 5.3. Aprovar, por maioria de votos, registrado o voto contrário da acionista PORTO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A., cuja fundamentação foi enviada por meio de manifestação de voto (tendo sido requerido pela respectiva acionista que a mesma fosse anexada a presente), o aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 169.874.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais), mediante a emissão para subscrição de 277.124.383 (duzentas e setenta e sete milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a um preço por ação de R$ 0,61298828 (zero vírgula seis, um, dois, nove, oito, oito dois, oito) (\"Aumento de Capital\"). O preço de emissão foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, §1º, I da Lei das Sociedades por Ações, conforme avaliação elaborada pela Administração com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia e seu valor de mercado. A avaliação preparada pela Administração da Companhia foi distribuída a todos os acionistas previamente a presente Assembleia, no dia 18 de novembro de 2016. As ações ordinárias da Companhia emitidas em decorrência do Aumento de Capital conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da presente data. A integralização da totalidade das ações subscritas será feita à vista, em moeda corrente nacional ou capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital, no ato de subscrição. A manifestação de voto contrária à aprovação do aumento capital, apresentada pela acionista PORTO SUDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. foi recebida pela Secretária e será arquivada na sede da Companhia. 5.3.1. Os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, terão direito de preferência na subscrição das novas ações na proporção da quantidade de ações ordinárias de que sejam titulares em 16 de dezembro de 2016, conforme Aviso aos Acionistas a ser oportunamente divulgado pela Companhia (conforme definido abaixo). 5.3.2. A administração da Companhia divulgará um aviso aos acionistas, contendo informações a respeito do Aumento de Capital, assim como os termos e condições para o exercício dos respectivos direitos de preferência dos atuais acionistas da Companhia para subscrição das novas ações emitidas (\"Aviso aos Acionistas\") e o mecanismo para a subscrição de eventuais sobras. Os acionistas poderão exercer o direito de preferência à subscrição de novas ações no período de 30 (trinta) dias contados da publicação do Aviso aos Acionistas. 5.3.3. Os subscritores que desejarem subscrever sobras das ações não subscritas no período de exercício do direito de preferência deverão manifestar, no boletim de subscrição, sua intenção de subscrever sobras. Caso não haja subscrição da totalidade das ações do Aumento de Capital, após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, a Companhia promoverá um rateio de eventuais sobras entre os acionistas que tiverem manifestado interesse em tais sobras no boletim de subscrição, nos termos do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\" da Lei das Sociedades por Ações. 5.3.4. Após o encerramento do período para exercício do direito de preferência, as eventuais sobras de ações não subscritas serão rateadas entre os acionistas que tiverem manifestado interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição, durante o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação de novo aviso aos acionistas informando o número de sobras não subscritas. Após tal rateio, será convocada uma nova Assembleia Geral da Companhia para homologar o Aumento de Capital e reformar o caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia. 5.4. Aprovar, por maioria de votos, que os diretores da Companhia pratiquem todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas, incluindo realizar os registros necessários no livro de registro de ações de emissão da Companhia. 5.5. Tendo em vista a renúncia do Sr. Mariano Marcondes Ferraz, recebida pela Companhia em 07 de novembro de 2016, ao cargo de membro do conselho de administração da Companhia, os acionistas aprovam, por maioria, a eleição do Sr. Jesus Fernandez Lopez, cidadão do Reino da Espanha, casado, empresário, portador do passaporte nº XDB172028, domiciliado na cidade de Genebra, Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do §2º do Art. 146 da Lei das Sociedades por Ações, para o exercício da função de membro do conselho de administração da Companhia, para mandato que se encerra em 08 de julho de 2017 ou até a posse de seu substituto, sendo permita a reeleição. 6. ENCERRAMENTO: Nada havendo mais a tratar, o Presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual é lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas constantes na ata: Mesa (aa) Presidente: Marcio Francisco Dias de Souza; (aa) Secretária: Mariana Carlos Boechat; Acionistas: (aa) Porto Sudeste Participações S.A.; (aa) Gaboard Participações Ltda.; e (aa) PSA Fundo de Investimento em Participações. Itaguaí, 16 de dezembro de 2016. [Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.] Mariana Carlos Boechat - Secretária. JUCERJA nº 2998178 em 19/01/2017.\r\n\r\nAGE - 16-12-2016\r\n\r\nOS: 361538\r\n\r\nId: 2015715"
                ],
                "2015535": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. (Proman)\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2017: DIA, HORA E LOCAL: Em 15 de janeiro de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Senhores Thiago de Resende Andrade, Attílio Guaspari, Marcia de Luca Micheli, Milton Luis de Araújo Leobons, Antonio Carneiro Alves e Senhora Nanci Turibio Guimarães, como convidada. MESA: Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Aprovação de contratação de empresa de auditoria independente para prestação de serviços de auditoria das contas da Companhia do exercício de 2017. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida à leitura da Ordem do Dia, deuse início à discussão. A Sra Nanci apresentou 3 (três) propostas para a prestação dos serviços de auditoria independente para o exercício de 2017, todas devidamente arquivadas na sede da companhia. Os Senhores Conselheiros, aprovaram, por unanimidade de votos, a recontratação da empresa de auditoria independente HLV Auditores & Consultores, CÓDIGO CVM n° 11762, para prestação de serviço de auditoria independente do ano de 2017, incluindo, nessa contratação (conforme já prevista na proposta apresentada) as revisões especiais das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial da Companhia, dos trimestres que findar-se-ão em 31/03/2017, 30/06/2017 e 30/09/2017. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Arquivada Jucerja registro nº 3005840 no dia 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2015535"
                ],
                "2015729": [
                    "V - Ata",
                    "FAISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.979.684/0001-02 - NIRE nº 33.2.0884085-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Quotistas de 14/02/2017 (Resumo). Redução de Capital. Aos 14/02/2017, às 18h, reuniram-se os sócios quotistas representando a totalidade do capital social de Faisão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 19.427.165,00 (dezenove milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cento e sessenta e cinco reais) para R$ 10.775.165,00 (dez milhões setecentos e setenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco reais). A alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada na JUCERJA. Gustavo de Barros Albuquerque - Presidente da Assembleia.\r\n\r\nARS - 14/02/2017\r\n\r\nOS: 361899\r\n\r\nId: 2015729"
                ],
                "2015731": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA TEIU S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.839/0001-70 - NIRE 33.3.0030026-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 16 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 6 e 7 e \"Diário Comercial\", 9 e 10, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009687, em 17/02/17.\r\n\r\nId: 2015731"
                ],
                "2015721": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA COQUEIRINHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.819/0001-07 - NIRE 33.3.0030025-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 14 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 18 e 19 e \"Diário Comercial\", 33 e 34, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009351, em 16/02/17.\r\n\r\nId: 2015721"
                ],
                "2015723": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL EÓLICA CORRUPIÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.800/0001-52 - NIRE 33.3.0030024-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data. Hora e Local: No dia 30/09/16, às 14:30 hs, na Praça XV de Novembro, 34, 10º andar, parte, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista, BW Guirapá I S.A., acionista detentora de 100% do capital social com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia (doravante designada como \"Acionista\"). Convocação e Publicações: Convocação dispensada considerando a presença da única acionista da Cia. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados nos jornais \"DOERJ\", páginas 12 e 13 e \"Diário Comercial\", 36 e 36, em edições do dia 28/04/16. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Nicorray de Queiroz Santos, e como secretária, a Mirian Lopes Ramscheid. Abertura: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente da Mesa submeteu aos representantes da Acionista proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do dia e deliberações: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes; (ii) Destinação do lucro e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31/12/15; e (iii)Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2016. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas a Cia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras individuais da Cia, relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhadas do balanço patrimonial, demais peças das demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes, tudo com o de acordo da Diretoria Executiva e com parecer favorável do Conselho de Administração em reunião realizada em 29/07/16. (ii) Considerando que a Cia encontrava-se em fase pré-operacional, sendo todos os recursos capitalizados aplicados no projeto, não gerou lucro no exercício social encerrado em 31/12/15, não havendo distribuição de dividendos e o prejuízo apurado no exercício será destinado para a conta de prejuízos acumulados. (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante de até R$ 50.000,00 para o exercício social de 2016. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Nicorray de Queiroz Santos. Secretária: Mirian Lopes Ramscheid. Acionista Presente: BW Guirapá I S.A. -Nicorray de Queiroz Santos, Diretor-Presidente e Antonio Carvalho Ventura Filho, Diretor Financeiro. RJ, 30/09/16. Nicorray de Queiroz Santos - Presidente. Mirian Lopes Ramscheid - Secretária. Jucerja Reg. 3009685, em 17/02/17.\r\n\r\nId: 2015723"
                ],
                "2014771": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MACEDO & FILHOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.648.618/0001-70 \r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios - Data/Local: Petrópolis - RJ, 06/01/2017, na sede social, Rua Prof. Cardoso Fontes, 497. Presenças: Totalidade do capital. Deliberações: Reduzir o capital social da sociedade considerado excessivo de R$ 995.960,41 para R$ 500.530,52 reduzindo-o em R$ 495.429,88. O montante desta redução refere-se a imóveis anteriormente integralizados ao capital social pela sócia Zilda Teresinha Kreischer de Macêdo e que serão devolvidos a ela pelos mesmos valores. Presidente: Zilda Teresinha Kreischer de Macêdo; Secretária: Simone Kreischer de Macêdo\r\n\r\nId: 2014771"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2015193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Petrópolis, 02 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 2015193"
                        ],
                        "2015212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.3.0030946-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Avenida das Goiabeiras, nº 86, Parque Ype, Parati/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Parati, 02 de março de 2017. Alexandre Bianchini Antonio - Diretor; Renine Cesar de Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 2015212"
                        ],
                        "2015176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Niterói, 02 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2015176"
                        ],
                        "2015204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Parte, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 02 de março de 2017. João Luiz de Siqueira Queiroz - Diretor-Geral; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2015204"
                        ],
                        "2015185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2015185"
                        ],
                        "2015208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Araruama, 02 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2015208"
                        ],
                        "2015201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morada da Colina, Resende/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Resende, 02 de março de 2017. Carlos Eduardo Tavares de Castro - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor.\r\n\r\nId: 2015201"
                        ],
                        "2015039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LSI - LIMA E SILVA ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.960.164/0001-94\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLSI - LIMA E SILVA ENGENHARIA EIRELI, recebeu do município de Mangaratiba a Licença de Instalação nº 9/2015, através do processo nº 12304/2015, expedida pela SEMAAP, para construção de 59 casas residenciais no Condomínio Pontal de Muriqui, em Muriqui, Mangaratiba-RJ, com validade até 03 de março de 2018. \r\n\r\nId: 2015039"
                        ],
                        "2015579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE \r\n\r\nRESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 78 (setenta e oito) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 31 de março de 2017, no Auditório da Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Situado na Rua Sargento Victor Hugo, Nº. 219, Bairro de Fátima, Valença - RJ, CEP: 27600-000, às 12h00min em Primeira Convocação, com o quórum mínimo de dois terços dos associados, em condições de votar, em sua instalação (Art.26-1), seguindo-se a Segunda Convocação às 13h00min, caso em que se instalará a Assembleia com a presença da metade mais um associado em condições de votar (Art.26-2), e a Terceira Convocação às 14h00min com presença de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Naquela oportunidade os participantes da Assembleia Geral deliberarão, conforme o que provêm os Art. 31 e 45 do Estatuto Social, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2. Destinação das Sobras ou Perdas;\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2017;\r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais. \r\n\r\nInforma que o Cooperado que desejar, poderá retirar cópia do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas no escritório da Cooperativa, a partir do dia 27 de março de 2017.\r\n\r\nValença - RJ, 06 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2015579"
                        ],
                        "2014636": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME \r\n\r\nCNPJ: 13.353.137/0001-71\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nR.S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038661, com validade até 20 de fevereiro de 2022, que a autoriza para captação de água bruta em 1 (um) ponto do Rio Piabanha, com a finalidade de uso para mineração (dragagem de material sedimentar para atividade de extração de areia em leito de rio), na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, na RODOVIA BR-040 - S/N KM 26, MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0100293/39; Declaração CNARH: 294464; Captação 01; Corpo hídrico: Rio Piabanha; Vazão máxima: 15,630 m³/h\r\n\r\nVazão média: 9,380 m³/h; Volume diário: 125,04 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 10' 14,30” S e Long. 43° 10' 19,40'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 71,28 m³ no Rio Piabanha. Processo n°: E-07/002.13263/2016. \r\n\r\nId: 2014636"
                        ],
                        "2015058": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 14 de março de 2017, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2017.\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonzalez Baldi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2015058"
                        ],
                        "2015686": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 31/03/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 08/03/17. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2015686"
                        ],
                        "2015137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. RJ, 02/03/2017. José Carlos Süssekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 3614904\r\n\r\nId: 2015137"
                        ],
                        "2011697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PLÁSTICOS INDEPENDÊNCIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.071.683/0001-94\r\n\r\nPLÁSTICOS INDEPENDÊNCIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038668, que altera a titularidade e o CNPJ da LICENÇA DE OPERAÇÃO, referente ao P.A E-07/506023/2011, LO nº IN024716 (Processo n°: E-07/002.13079/2016) \r\n\r\nId: 2011697"
                        ],
                        "2011120": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FARMOQUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.349.473/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FARMOQUÍMICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.01.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de fabricação e comercialização de medicamentos, produtos dietéticos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Viúva Claúdio, 300 - Jacaré no Município do Rio de Janeiro, no período de 10.02.2017 a 10.03.2017, no horário das 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2011120"
                        ],
                        "2015649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57 - NIRE Nº 33 3 0028123 1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA RIO PCH I S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas do dia 17 de março de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Tomar o conhecimento da renúncia dos membros do Conselho de Administração da Companhia; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, incluindo seus respectivos suplentes; e c) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de janeiro, 08 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2015649"
                        ],
                        "2015583": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, DA PRIMEIRA SÉRIE, DA SEGUNDA EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Primeira Série, da Segunda Emissão, da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 22 de março de 2017, às 10:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, a fim de deliberarem, entre outros pontos, sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Companhia; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Companhia quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia; e (2) realização de mútuos entre a Companhia, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Companhia à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Companhia relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Companhia e os Debenturistas em referida AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. Informações Gerais aos Debenturistas: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição escrituradora das Debêntures evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente, os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, bem como nos websites (i) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br); e (iii) de relações com investidores da Companhia (http://ri.mills.com.br/) na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD. Rio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2015583"
                        ],
                        "2015590": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, DA SEGUNDA SÉRIE, DA SEGUNDA EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Série, da Segunda Emissão, da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 22 de março de 2017, às 12:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, a fim de deliberarem, entre outros pontos, sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Companhia; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Companhia quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia; e (2) realização de mútuos entre a Companhia, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Companhia à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Companhia relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Companhia e os Debenturistas em referida AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. Informações Gerais aos Debenturistas: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição escrituradora das Debêntures evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente, os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, bem como nos websites (i) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br); e (iii) de relações com investidores da Companhia (http://ri.mills.com.br/) na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD. Rio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2015590"
                        ],
                        "2015595": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA TERCEIRA EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Terceira Emissão da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Terceira Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 22 de março de 2017, às 11:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, a fim de deliberarem, entre outros pontos, sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Companhia; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Companhia quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia; e (2) realização de mútuos entre a Companhia, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Companhia à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Companhia relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Companhia e os Debenturistas em referida AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. Informações Gerais aos Debenturistas:Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição escrituradora das Debêntures evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente, os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, bem como nos websites (i) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br); e (iii) de relações com investidores da Companhia (http://ri.mills.com.br/) na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD. Rio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2015595"
                        ]
                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2014465": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, ANO LETIVO DE 2000: Turma 38, Vanise de Souza Oliveira, Matricula: 586; ANO LETIVO DE 2002: Turma 52, Rosimara Amaral Rodrigues Oliveira, Matricula: 142; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 301/2003, ANO LETIVO DE 2003: Turma 102, Aline Moura da Silva, Matricula: 1248; ANO LETIVO DE 2004: Turma 147, Cleyton Machado Siqueira, Matricula: 2495; ANO LETIVO DE 2007: Turma 288, Alessandra Braga de Souza, Matricula: 5479; ANO LETIVO DE 2008: Turma 315, Fabiana Santos do Nascimento, Matricula: 5950; ANO LETIVO DE 2009: Turma 353, Renata Pereira Barros, Matricula: 6629; Turma 402, Vanise de Souza Oliveira, Matricula: 7801; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, Turma 392, Luciana Barreto Helena Dutra, Matricula: 7527; ANO LETIVO DE 2011: Turma 461, Cristiane de Souza Jordão, Matricula: 9164; ANO LETIVO DE 2012: Turma 509, Maria de Fátima Santos Messias, Matricula: 10394; ANO LETIVO DE 2013: Turma 550, Marly Francisca da Costa Muniz, Matricula: 11389; ANO LETIVO DE 2015: Turma 656, Marcí Pinto dos Santos, Matricula: 13539; Turma 630, Mônica Ribeiro da Cruz Camara, Matricula: 12973; Turma 656, Veridiana Vieira de Souza, Matricula: 13333; CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 445, Juliana Ferreira, Matricula: 8653; no ANO LETIVO DE 2014; Turma: 475, Bianca Souza Lopes, Matricula: 9611 ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); no ANO LETIVO DE 2013: Turma 561, Abner Silvio Viana dos Santos, Matricula: 11579; Turma 527, Josiane Sousa da Silva, Matricula: 10780; Turma 570, Sônia Cristina Pereira de Lima, Matricula:11781. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolar que autorizaram a publicação: Francineide C. Ramos, ID: 432927-7 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3.\r\n\r\nId: 2014465"
                    ],
                    "2006953": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, sito na Rua Aimoré, 239 - Penha, município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33070350, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO. Autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3000: Michele Fonseca Soares, Matricula 2545; no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3000: Ana Lucia Pereira Bernardo Matricula, 1291; Luciana Antunes da Silva, Matricula 2268; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3000: Valeska Menezes Theodoro, Matricula 4253. RETIFICA: D.O de 17/06/16, página 20, parte V, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, ONDE SE LÊ: Thais Gomes de Souza, concluinte do Ensino Médio ANO LETIVO DE 2013. LEIA-SE: Thais Gomes\r\n\r\nde Souza, concluinte do Ensino Médio ANO LETIVO DE 2011. Se cretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado no processo \r\n\r\nE-03/007/2149/15, Diretora: Regina Braz da Silva, designada no \r\n\r\nOf. CDIN nº 1787. Servidores que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID.4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, \r\n\r\nID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2006953"
                    ],
                    "1993186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO PINHEIRO\r\n\r\nEXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 30.716.609/0001-22\r\n\r\nA Diretora do Externato Pinheiro, situado na Rua Conselheiro Paulino, 299 - Olaria/RJ, Censo Escolar 33069522, nos termos da Resolução SEEDUC 5469 torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do curso Ensino Médio, autorizado pela Portaria nº 5495/CDCR de 16/08/1995, no ano letivo de 2012, Turma 3000: Maria Mayara Guerra Nazareth, Matrícula 3462, no ano letivo de. 2014, Turma 3000: Felipe Silva dos Santos, Matrícula 4223, no ano letivo de 2015, Turma 3000: Amanda Oliveira Galaxe Matrícula 3712; Daniel Barbosa de Mendonça Matrícula 4701. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva - Reg. - Proc.: E-03/007/943/15. Diretora: Regina Braz da Silva - Reg. 2616/97- Servidores que autorizaram a publicação Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo ID: 4428024-6 e Ana Fatima Ribeiro Barbosa ID: 4329799-4\r\n\r\nId: 1993186"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2015580": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Aeronautas convoca toda a categoria de aeronautas, ex-empregados e credores da Massa Falida de: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense), Rio Sul Linhas Aéreas S.A e Nordeste Linhas Aéreas S.A, associados e não associados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 05 de abril de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Novotel - Av. Mal. Câmara, 300 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20020-080, São Paulo: Hotel Ibis Congonhas - Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04612-002, Porto Alegre: Hotel Master Premium Royal - Av. Maranhão, 1061 - São Geraldo, Porto Alegre - RS, 90230-040, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Autorização para requerimento judicial, solicitando ao Juízo da massa falida a convocação da Assembleia Geral de Credores para formação do Comitê de Credores. B) Caso aprovado o item A, eleger o candidato titular e dois suplentes ao Comitê de Credores, representantes do sindicato, que poderão candidatar-se somente no ato da assembleia, desde que sejam associados do Sindicato a no mínimo seis meses, conforme disposição estatutária e não houver nenhum impedimento legal conforme a Lei de Recuperações e Falências - Lei 11.101/2005. Rio de Janeiro, 08 de março de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2015580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015626": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 20/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 08/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de urnas mortuárias e prestação de serviços funerários para atender a população usuária atendida pela SEPOL, até 31/12/2017.”, conforme Termo de Referência da SEPOL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/03/2017 Hora: 16:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/03/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2015626"
                        ],
                        "2015623": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 403/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 07/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de equipamentos / material permanente (Recurso de emenda parlamentar nº 30750001 - proposta nº 11885.839000/1160-06 - Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde) para atender as necessidades do Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, em São Vicente de Paulo - Araruama RJ.”, conforme Termo de Referência da SESAU.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/03/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/03/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2015623"
                        ],
                        "2015617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Município de Araruama, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que está realizando o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços DE Exames Clínicos, pelo período de 12 (doze) meses, pelo período de 06 (seis) meses, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 211.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2015617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCnpj:36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº1358/2017, verificou-se que a presente Locação de equipamentos geradores de gases medicinais faz-se necessária, para atender o Hospital Materno Infantil conforme justificativa fls(03) configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico as fls 47 à 50, disposto em Processo Administrativo em tela. Firma a ser adjudicada: LUK INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. no valor de R$ 23.400,00(vinte e três mil e quatrocentos reais) ,por período estimado de 03(três) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 07 de março de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 07 de março de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2015734"
                        ],
                        "2015749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAOSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº045/2017, verificou-se que a presente contratação de serviços de operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde na UPA 24hs Porte III e SAD Serviço de Atendimento Domiciliar (02 EMAD's e 01 EMAP) faz-se necessária, para atendimento aos munícipes, conforme justificativa fls(02 à 05) configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico às fls187 à 189 disposto em Processo Administrativo em tela. Firma a ser adjudicada: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA no valor de R$ 3.613.784,79(três milhões seiscentos e treze mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos),por período estimado de 03 meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,07 de março de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAGerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,07 de março de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2015749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 03/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 03/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000135/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CONBUSTÍVEL MEDIANTE ABASTECIMENTO DIRETO NA BOMBA, DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 21/03/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 08/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 08/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000046/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL MEDIANTE ABASTECIMENTO DIRETO NA BOMBA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 21/03/2017, às 10:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 02/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 02/2017\r\n\r\nProcesso nº 07/000011/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL MEDIANTE ABASTECIMENTO DIRETO NA BOMBA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 21/03/2017, às 14:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 04/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 04/2017\r\n\r\nProcesso nº 05/000080/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA A CRECHE MUNICIPAL WILMAR BARROS ASSED E PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADAS, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 22/03/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 09/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 09/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000032/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E CAPS - CENTRO DE ANTENÇÃO PSICOSSOCIAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 22/03/2017, às 10:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 10/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 10/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000031/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTAR) PARA OS PLANTONISTAS 24/48 E ALMOÇO PARA OS PLNTONISTAS 12/36 DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 24/03/2017, às 8:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2015620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios, Propano e Butano (gás de cozinha), para atender a Secretaria Municipal de Administração e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 20/03/2017, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 07 de março de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2015661"
                        ],
                        "2015662": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de produtos de Limpeza, Higiene Pessoal e Utensílios, para atender as Secretarias Municipais de Administração, Educação e Obras e Serviços Públicos e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 21/03/2017, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 07 de março de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2015662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2017 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 002/2017 com ítens exclusivos para ME, EPP, MEI, COOP. EQUIPARADAS, com a finalidade de selecionar propostas objetivando O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A entrega dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO será realizada às 09h30min do dia 23 de março de 2017, sendo a abertura dos envelopes às 10h00min do mesmo dia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 06 de março de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2015495"
                        ],
                        "2015496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 003/2017 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2017 cujo objeto é a Formação de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Combustíveis. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 09 horas do dia 21 de março de 2017. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 06 de março de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2015496"
                        ],
                        "2015497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 001/2017 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2017 cujo objeto é a Formação de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Combustíveis. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 13 horas do dia 21 de março de 2017. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 06 de março de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2015497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPE. nº 004/2017 Manutenção Motor Weg\r\n\r\nAbertura: 20/03/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 6.100,00\r\n\r\nPE. nº 007/2017 Hipoclorito de Sódio\r\n\r\nAbertura: 27/03/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 8.600,00\r\n\r\nPE. nº 011/2017 Serv. Automação de Filtros Eta Belmonte\r\n\r\nAbertura: 29/03/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 195.400,00\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2015702"
                        ],
                        "2015703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica a alteração do Pregão Eletrônico nº 014/2017, para aquisição de Sulfato de Alumínio Líquido, quanto a plataforma de acesso que passa a ser o sistema eletrônico provido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBM, bem como a retirada de exclusividade para microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual (MEI), mantendo a data estabelecida para abertura do certame (23/03/2017 às 14 horas). Cópia do Edital - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2015703"
                        ],
                        "2015738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 016/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de reagentes TAP e PTT para Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2015738"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2015789": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7529 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nParágrafo Único - As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput. \r\n\r\nArt. 2º - Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. \r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º. \r\n\r\nArt. 4º- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n§ 1º - A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei.\r\n\r\n§ 3º - A regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995. \r\n\r\nParágrafo Único - Observado o disposto no artigo 5°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000: \r\n\r\nI - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União; \r\n\r\nII - dívidas do Estado com a União. \r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°. \r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2345/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/17\r\n\r\nCom a incorporação da matéria destacada e aprovada em Plenário: Emendas nº 01, 29, 62, 88 e 169.\r\n\r\nId: 2015789"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2015798": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DAYSE ARAUJO FONTES GLIOCHE, ID FUNCIONAL Nº 1911406-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-12/001/475/2017.\r\n\r\nId: 2015798"
                    ],
                    "2015793": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/174/00.027/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ALBERTO MACHADO SOARES, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/174/00.027/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ANTÔNIO LOPES CAETANO LOURENÇO para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2015793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2015790": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, ELLEN CRISTINE DOS ANJOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075046-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/456/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2405665-0, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/29/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2017, VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4388122-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, ALINE ELISETE DOCKHORN, ID FUNCIONAL Nº 5085502-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/80/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4338429-3 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4375321-3/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 02 de janeiro de 2017. Processo nº E-03/001/995/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, AIRTON MAGNO MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010581-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/995/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Airton Magno Matos Silva, ID Funcional nº 5010581-7/1. Processo nº E-03/001/995/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2016, MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4410181-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/995/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4377560-8/1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/844/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, GISELLE CORREA BONSGESTAB, ID FUNCIONAL Nº 5029038-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/946/2017.\r\n\r\nDESIGNAR a Coordenadora ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3559205-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/856/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VIVAS LESSA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 3655037-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Veronica Nogueira de Souza Pimentel, ID Funcional nº 3323943-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da mesma Secretaria. Processo nº E-03/001/856/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, LEONARDO GOMES DA COSTA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/377/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, RONALDO DE ALMEDIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4427881-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/373/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04/05 do referido processo PABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085042-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Henrique de Oliveira, ID Funcional nº 5080095-7. Processo nº E-15/001/371/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, KLINGER RAMALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084865-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/372/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, MAURICIO VILELA DE ALMEIDA BASSI, ID FUNCIONAL Nº 5084810-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/384/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de fevereiro de 2017, MAXWELL DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084811-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/385/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, PABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085042-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/370/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, ANTÔNIO CARLOS DA COSTA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5085019-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/386/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, JEFFERSON DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084969-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/383/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, COSMO FERNANDES PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5085023-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/374/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, ELIAS DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5084981-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/380/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085033-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/378/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SILVINO, ID FUNCIONAL Nº 5085040-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/382/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, MICHEL DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5085346-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/379/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, SIDNEY DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5085072-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/381/2017.\r\n\r\nId: 2015790"
                    ],
                    "2015795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/133/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5021432-2, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687/2009. \r\n\r\nId: 2015795"
                    ],
                    "2015736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100/2017 - AUTORIZO à disposição da servidora CARMEN LUCIA KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA, Engenheiro, ID 32146256, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0011182/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791/2011, Art. 2º, § 2º, a permanência dos servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com ônus para o cessionário, a saber:\r\n\r\nClaudia Figueira de Almeida\r\n\r\nProf Docente I\r\n\r\nID 19595310\r\n\r\nJosé Edson Schumann Lima\r\n\r\nProf Docente I\r\n\r\nID 19629044\r\n\r\nJosé Manoel de Souza\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID 20528078\r\n\r\nJovenal da Silva Alcantara\r\n\r\nProf Docente I\r\n\r\nID 40635732\r\n\r\nRosana Ferreira Vigo Vianna\r\n\r\nProf Docente I\r\n\r\nID 20351640\r\n\r\nSimone Ferreira Leite\r\n\r\nDatilógrafo\r\n\r\nID 19594810\r\n\r\nId: 2015736"
                    ],
                    "2015596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/52/2017 - Atribuição de Placas Especiais - POLÍCIA FEDERAL - NÚCLEO DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/54/2017 - Desvinculação de Placa Especial - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2015596"
                    ],
                    "2015386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/76/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 1.353.158,17 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), referente ao Processo nº E-13/002/76/2017.\r\n\r\nId: 2015386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015606": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5044\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES PARA ASSINAR ATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/490890/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores CHISLAINE BARBOSA CHI, ID 41792726, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID 44000502, FABRÍCO CORRÊA XAVIER, ID 44006357, EMANUEL MENDES ALVES, ID 50350595, para, sem prejuízos de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ \r\n\r\nId: 2015606"
                        ],
                        "2015545": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nCONVALIDA o Ato de Aposentadoria Voluntária da servidora MÁRCIA FILARDI GARCIA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Matrícula nº 05/179-7, Identidade Funcional nº 618877-0, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, datado 23/07/2014, com validade a contar 25/07/2014, por força do VOTO GC-7/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do PROCESSO TCE-RJ nº 111.583-5/2014. Processo Administrativo nº E-12/080/402/2014,\r\n\r\nId: 2015545"
                        ],
                        "2015559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, CNPJ 27.763.754/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso XX, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2015559"
                        ],
                        "2015558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/668/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA, com fulcro no art. 24, inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2015558"
                        ],
                        "2015432": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1493 DE 02 DE MARÇO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 20/02/2017, por Decisão Singular no Processo nº 00-2017/059841-1, de 16/02/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5486, em 20/02/2017, e assinatura do Termo de Com promisso em 21/02/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2015432"
                        ],
                        "2015636": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/020/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 58.755,60 (cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2015636"
                        ],
                        "2015631": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/004/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.43, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2015631"
                        ],
                        "2015632": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/006/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A, respectivamente no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), à conta do PT 8.021 e ND 3390.39.11, com base no art. 24, Inciso XXII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2015632"
                        ],
                        "2015633": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/008/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2015633"
                        ],
                        "2015634": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/010/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2015634"
                        ],
                        "2015635": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/009/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2015635"
                        ],
                        "2015607": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/254/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da Empresa CTY INFORMÁTICA LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.368.287/0001-03 para prestação de serviço de manutenção com os serviços de customização do software BNWEB, pelo período de 90 (noventa) dias, por meio de inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso I do art. 25 da Lei de Licitações nº 8.666/93. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2015607"
                        ],
                        "2015796": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0306/2016 - Diante de erro material de digitação, informamos a correção na publicação da edição de 07/03/2017. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nConcorrência Pública nº 01/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConcorrência Pública nº 01/2016.\r\n\r\nId: 2015796"
                        ],
                        "2015794": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0566/2011 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Assessor Jurídico e pelo Diretor Administrativo, resolvo: a) Aprovar a prorrogação do Contrato nº 08/2011, através de Termo Aditivo por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente. b) Adjudicar a prestação de serviços ao ROCHA CALDERON ADVOGADOS ASSOCIADOS, após contrato escrito formal. Autorizar as despesas no valor total de R$ 284.623,20 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação, no valor de R$ 47.437,20 (quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos) para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviços.\r\n\r\nId: 2015794"
                        ],
                        "2015622": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1537/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.499,50 (treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa LEMAR INK FRANQUIAS LTDA.\r\n\r\nId: 2015622"
                        ],
                        "2015621": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/46/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.135,48 (um mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente à folha de pagamento, competência janeiro/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2015621"
                        ],
                        "2015388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1564/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor ADALTO GALVÃO DO AMARAL, Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.500-6, com validade a contar de 22/02/2017. \r\n\r\nId: 2015388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2015567": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 69 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades ou autoria referente a ausência de 15 (quinze) estabilizadores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMAURICIO PAES GUIMARAES ID.50118447\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES ID.4268619-9\r\n\r\nJOSÉ ADSON PARENTE ID.4373617-3\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 2015567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1788/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. LUCAS FERNANDES DA ROSA. - OAB/RS - 88.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2566/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. LUCAS FERNANDES DA ROSA. - OAB/RS - 88.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2241/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. LUCAS FERNANDES DA ROSA. - OAB/RS - 88.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1862/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. LUCAS FERNANDES DA ROSA. - OAB/RS - 88.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1327/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. DRA. CARMEM T. AMARO REGUEIRO. - OAB/SP - 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2471/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. DRA. CARMEM T. AMARO REGUEIRO. - OAB/SP - 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/963/2016 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5339/2013 - GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8403/2013 - NET RIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/632/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nAPENSOS: E-24/004/2166/2013; E-24/004/2379/2013; E-24/004/3572/2013; E-24/004/3615/2013; E-24/004/4058/2013; E-24/004/4052/2013; E-24/004/4066/2013; E-24/004/7387/2013. DR. PABLO BRUZZONE. - OAB/RJ - 159.485.\r\n\r\nNotifico as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2015389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2015574": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nREMOVE FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 613939-6, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD e Taxas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Polo de Cobrança Administrativa Amigável, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE ANDRE CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4366551-9, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD e Taxas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Gestão de Taxas e Serviços Estaduais, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006143-7, da Auditoria Fiscal Especializada - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE LUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365250-6, da Auditoria Fiscal Especializada - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Controle de Arrecadação, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941885-0, da Auditoria Fiscal Regional - Itaboraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Polo de Cobrança Administrativa Amigável, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE PHILIPE PEREIRA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006158-5, da Auditoria Fiscal Especializada - ITD e Taxas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Polo de Cobrança Administrativa Amigável, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006761-3, da Auditoria Fiscal Especializada - Supermercados e Lojas de Departamento, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Polo de Cobrança Administrativa Amigável, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/150/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE SERGIO BERZIN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365305-7, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Produtos Alimentícios, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/9/2017.\r\n\r\nId: 2015574"
                    ],
                    "2015474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/136/2017 - RATIFICO a inexigibiliade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais), com base no art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2015474"
                    ],
                    "2015531": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/7/2016 - LICINIA PIRES VIEIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2038566-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no período de 29/07/1964 a 08/08/1982, totalizando 6.585 (seis mil quinhentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2015531"
                    ],
                    "2015533": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.347/2010 - SOLANGE DE SÁ FELISBERTO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1954582-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/11/2010 a 31/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/290/2017 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1942722-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 30/07/1987 a 27/07/1992, 28/07/1992 a 26/07/1997, 27/07/1997 a 25/07/2002, 26/07/2002 a 24/07/2007 e 25/07/2007 a 22/07/2012.\r\n\r\nId: 2015533"
                    ],
                    "2015566": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SIMÃO DA CUNHA MARTINS, Identidade Funcional nº 3714536-3, Zelador, matrícula nº 5007276-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/3710/2013.\r\n\r\nId: 2015566"
                    ],
                    "2015608": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 60.191 e 61.035 - Processos nºs E-04/059.595/2012 e E-04/059.596/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.004 - Processo nº E-04/059.591/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.610 - Processo nº E-04/059.589/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 54.313 e 54.330 - Processos nºs E-04/150.972/2012 e E-04/150.963/2012 - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.635 - Processo nº E-04/043/820/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.187 - Processo nº E-04/040/1548/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.824, 63.825 e 63.826 - Processos nºs E-04/040/1505/2014, E-04/040/1497/2014 e E-04/040/1489/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.610 - Processo nº E-04/037/343/2015 - Recorrente: AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2015608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a RITA DE OLIVEIRA AZEVEDO, com validade a contar de 28/07/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 10/10/2008, publicado no D.O. de 20/10/2008. Proc. nº E-01/318842/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSEPHINA ABREU CASERO DA BOUZA, com validade a contar de 03/03/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 10/07/2012, publicado no D.O. de 23/07/2012. Proc. nº E-01/300776/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IGNEZ GONÇALVES ANTUNES; ELISANGELA DA SILVA e JEFFERSON JESUS DA SILVA ANTUNES, com validade a contar de 28/06/2012, tornando sem efeito os Atos datados 11/10/2012, publicado no D.O. de 10/04/2013. Proc. nº E-01/301876/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CINIRA LOPES DA SILVA, com validade a contar de 11/03/2013, tornando sem efeito o Ato datado 03/09/2013, publicado no D.O. de 20/09/2013. Proc. nº E-01/013/026/2013.\r\n\r\nId: 2015612"
                        ],
                        "2015611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/352/2016 - ANTONIO LEAL FARIAS. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/044/2017 - JOSÉ DA SILVA MONTEIRO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2015611"
                        ],
                        "2015609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017- Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, conforme abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n876552-9\r\n\r\nMarcelo Arruda Marques\r\n\r\n89,73\r\n\r\nId: 2015609"
                        ],
                        "2015610": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL MAGALHÃES DIAS. ID: 4424679-0, em substituição a servidora RENATA PAIVA DA SILVA. ID: 4424827-0, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2016, prestação de serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior, firmado entre este FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa IMPERATRIZ SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. Proc. nº E-01/008/2816/2014. \r\n\r\nId: 2015610"
                        ],
                        "2015638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/03/2017 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 004/2017 - EXONERA SIMONE DA SILVA MENDES, RG 09407430-9 IFP/RJ, matrícula 038-0, com validade a contar de 08 de março de 2017, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária e NOMEIA no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2015638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2015303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1633/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2016, cujo objeto é a Execução de obras de Contenção e Drenagem na localidade de Belmonte do Município de Nova Friburgo / RJ. ADJUDICO o objeto do certame a Empresa GEOMECÃNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, no valor total de R$ 7.724.121,32 (sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil cento e vinte e um reais e trinta e dois centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 2015303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.012079/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) do Contrato n° 056-B/2012, referente a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA (OUTSOURCING), COMPREENDENDO ATENDIMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E TELEFÔNICO (HELPDESK), ATENDIMENTO LOCAL E/OU REMOTO (SUPORTE) AOS USUÁRIOS DA REDE DO DER-RJ, APOIO NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E SUPORTE AOS SISTEMAS CORPORATIVOS, objeto do processo n° E-17/203.310/2012, a cargo da firma STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A., no valor de R$ 984.642,03.\r\n\r\nId: 2015629"
                        ],
                        "2015601": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 12 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMOP.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir a Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nELIZABETH CORREA LAIZA, ID. 4072357-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEDGARD DE ANDRADE GOMES DA SILVA, ID. 4189771-4\r\n\r\nVICTOR ALBERTO FERREIRA CORREA, ID. 4345846-7\r\n\r\nSILVIO PALHARES, ID. 2849394-0\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSAMIR MANSUR, ID. 4271248-3\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nSANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID. 2040094-2\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA BRANDÃO, ID. 2853245-7\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ, ID. 4407016-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Providencie-se a remessa de cópia ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2015601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2015568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/506/0004/2012 - AUTORIZO a SUSPENSÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 59/2013, que tem como objeto a prestação dos serviços continuados de jardinagem e paisagismo para o Centro Integrado de Comando e Controle-CICC, tendo como contratada a Empresa UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 14/02/2017 (inclusive), com fundamento no art. 57, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2015568"
                    ],
                    "2015264": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/288/2016 - EDUARDO AZAMBUJA MOLINARO, ID Funcional nº 2.917.033-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 12/10/2013, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/56/2016 - EDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 2.930.525-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 23/01/2014, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/008/2015 - JOELSON CORREA ABREU, ID Funcional nº 2.958.046-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 22/04/2014, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/007/2016 - JOSIANE KIFFER FREITAS, ID Funcional nº 2.968.653-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1669/1135/2012 - JULIO ALMEIDA DANTAS COSTA, ID Funcional nº 2.941.016-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/12/2013 do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/17/2015 - LEIDMAR LOBÔSCO, ID Funcional nº 2.916.074-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 10/10/2012, do aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/388/2015 - MARIA LUIZA ALVES OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.995.678-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 16/01/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/132/2016 - RONALDO RODRIGUES NOBRE DA SILVA, ID Funcional nº 2.968.485-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 26/09/2013, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/21/2015 - ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.996.431-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 17/02/2014, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2016/2015 - SERGIO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 2.914.733-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 06/12/2013, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/009/2016 - SERGIO FONSECA RÔLA JUNIOR, ID Funcional nº 2.932.71-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 10/04/2014, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2015264"
                    ],
                    "2015395": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/61/2017 - CARLOS DE MELO DA SILVA, ID Funcional nº 4.268.832-9 - CONCEDO licença-prêmio, períodos base: 17/08/2006 a 15/08/2011 e 16/08/2011 a 13/08/2016, 06 meses. \r\n\r\nId: 2015395"
                    ],
                    "2015478": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS, Subtenente PM, RG 47.954, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/147/2016.\r\n\r\nELIANE FELIPE, Subtenente PM, RG 45.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/116/23/2016.\r\n\r\nLUIZ MAURICIO COUTO DE CARLOS, Subtenente PM, RG 48.809, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/312/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 39.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/14/2017.\r\n\r\nPEDRO JOSE MALAQUIAS, Subtenente PM, RG 51.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/148/2016.\r\n\r\nSABINO RICARDO HERDY, Subtenente PM, RG 43.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/129/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSE RENATO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.338, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/31/2017.\r\n\r\nJOSE SATURNINO BARCELOS, Subtenente PM, RG 51.544, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 28 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/301/2016.\r\n\r\nId: 2015478"
                    ],
                    "2015516": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/05/2016 - APROVO, com ressalvas, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2017.\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/672/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/015/17/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.02.2017.\r\n\r\nId: 2015516"
                    ],
                    "2015539": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/55/2014 - APROVO, com ressalvas, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.02.2017.\r\n\r\nId: 2015539"
                    ],
                    "2015458": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/31-2013. FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2014, os proventos de Ricardo Rangel Farinha - SubTen PM RG 50.881.\r\n\r\nId: 2015458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2015404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n02.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.709/2007 - FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, ID. 19918232. Período base de 17/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.011/2012 - JAILSON DA SILVA BRITO, ID. 4269974-6. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.011/2017 - MAURICIO JULIANO PARREIRA, ID. 5000870-6. Período base de 20/07/2011 a 30/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.031/2013 - SAVIO BRESSANI RIBEIRO, ID. 4269981-9. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.032/2017 - JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA, ID. 4393600-8. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2015543": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1502 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E PATRIMONIAL, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO NO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o termo aditivo ao Contrato de Gestão n° 009/2014, retirando do escopo do contrato os serviços referentes à gestão dos leitos de retaguarda do Hospital Estadual Anchieta; e\r\n\r\n- que o Hospital Estadual Anchieta será gerido pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento Assistencial e Patrimonial, que será responsável por acompanhar a transição da gestão da unidade de saúde Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo como membros da Comissão de Acompanhamento Assistencial e Patrimonial da mudança do Contrato de Gestão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - HELLEN HARUMI MIYAMOTO, Id Funcional nº 43303013;\r\n\r\nII - DILSON DA SILVA PEREIRA, Id Funcional nº 3044638-4; \r\n\r\nIII - MARTA DOS SANTOS, Id Funcional nº 3153346-9;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima designados atuarão apenas nos limites de sua competência, a fim de possibilitar a transição da gestão, sem interrupção dos serviços de saúde prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2015543"
                    ],
                    "2015618": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 21/02/2017, publicado no D.O. de 03/03/2017. \r\n\r\nId: 2015618"
                    ],
                    "2015413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 6º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489 de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 6º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/138/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDez/15\r\n\r\n17.836,18\r\n\r\nE-08/001/437/2016\r\n\r\nPROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO.\r\n\r\nDez/15\r\n\r\n135.520,00\r\n\r\nId: 2015413"
                    ],
                    "2015406": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.967 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 34, de 09 de dezembro de 2016, publicada em 22 de dezembro de 2016, que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Financiamen to Integrado da Atenção Básica, com o objetivo de fortalecer e qualificar a Atenção Básica em Saúde, por meio do incentivo à ampliação do acesso e à resolutividade das ações, bem como da articulação em rede com os demais serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros, destinados ao programa, contemplarão os municípios do Estado do Rio de Janeiro e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base em critérios de equidade e implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família.\r\n\r\n§ 1° - Os critérios de equidade são os mesmos ponderados pelo Ministério da Saúde e utilizados para o cálculo do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo): PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza, Densidade Demográfica e Porte Populacional, em consonância com a Portaria MS n° 1602, de 09 de julho de 2011, que em seu Anexo I, redefine os critérios para alocação do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo).\r\n\r\n§ 2°- A implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família baseou-se no número de equipes implantadas na competência de julho de 2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada por meio de um relatório, composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira, a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, REFERENTES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO PERÍODO DE UM ANO.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nRecurso por faixa por equipe de saúde da família\r\n\r\nEquipes de Saúde da Família implantadas Julho/ 2016\r\n\r\nValores máximos previstos/ano\r\n\r\nFator de compensação PAHI-AB (Resolução SES 924/2014)\r\n\r\nValores máximos previstos/ano\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nR$ 278.400,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 80.400,00\r\n\r\nR$ 440.400,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nR$ 290.400,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 393.000,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nR$ 392.400,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 98.400,00\r\n\r\nR$ 350.400,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 468.000,00\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nR$ 546.000,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 41.400,00\r\n\r\nR$ 401.400,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nR$ 326.400,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 158.400,00\r\n\r\nR$ 302.400,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 396.000,00\r\n\r\nR$ 396.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 107.400,00\r\n\r\nR$ 317.400,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 125.400,00\r\n\r\nR$ 305.400,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n69\r\n\r\nR$ 1.656.000,00\r\n\r\nR$ 1.656.000,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nR$ 326.400,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 146.400,00\r\n\r\nR$ 290.400,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 324.000,00\r\n\r\nR$ 324.000,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 1.290.000,00\r\n\r\nR$ 1.290.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nR$ 80.400,00\r\n\r\nR$ 650.400,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 183.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 131.400,00\r\n\r\nR$ 383.400,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 648.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 684.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nR$ 290.400,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nR$ 266.400,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 648.000,00\r\n\r\nR$ 648.000,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nR$ 335.400,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 62.400,00\r\n\r\nR$ 242.400,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 294.000,00\r\n\r\nR$ 68.400,00\r\n\r\nR$ 362.400,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nR$ 335.400,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 720.000,00\r\n\r\nR$ 720.000,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 2.280.000,00\r\n\r\nR$ 2.280.000,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 2.016.000,00\r\n\r\nR$ 2.016.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 62.400,00\r\n\r\nR$ 350.400,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 612.000,00\r\n\r\nR$ 612.000,00\r\n\r\nParati\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\nR$ 268.800,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 1.320.000,00\r\n\r\nR$ 1.320.000,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 62.400,00\r\n\r\nR$ 350.400,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 468.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 474.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 292.800,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 98.400,00\r\n\r\nR$ 266.400,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 158.400,00\r\n\r\nR$ 338.400,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 86.400,00\r\n\r\nR$ 278.400,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 264.000,00\r\n\r\nR$ 170.400,00\r\n\r\nR$ 434.400,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n970\r\n\r\nR$ 23.280.000,00\r\n\r\nR$ 23.280.000,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nR$ 266.400,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 65.400,00\r\n\r\nR$ 317.400,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n190\r\n\r\nR$ 4.560.000,00\r\n\r\nR$ 4.560.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 1.056.000,00\r\n\r\nR$ 1.056.000,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 174.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nR$ 335.400,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 116.400,00\r\n\r\nR$ 242.400,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 684.000,00\r\n\r\nR$ 684.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 52.800,00\r\n\r\nR$ 220.800,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 1.008.000,00\r\n\r\nR$ 1.008.000,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 82.800,00\r\n\r\nR$ 208.800,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 1.488.000,00\r\n\r\nR$ 1.488.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 71.370.000,00\r\n\r\nR$ 3.693.600,00\r\n\r\nR$ 75.063.600,00\r\n\r\nId: 2015406"
                    ],
                    "2015407": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.968 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS-PAHI-R.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 35, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 28 de Dezembro de 2016 que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAIH-R, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R/2014 conforme Resolução SES nº 938 de 30 de maio de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o Anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS 2014\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURIDICA\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5903394\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2278286\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n228239\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2294923\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273756\r\n\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n2267187\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288893\r\n\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288885\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288907\r\n\r\nAPMIR / ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n25135\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2296241\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n2283794\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287447\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287579\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2287382\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n2267209\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2267713\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n614376\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SÁ EARP\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nFILANTROPICO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2297795\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.900.000,00 \r\n\r\nR$ 46.800.000,00 \r\n\r\nId: 2015407"
                    ],
                    "2015408": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.969 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 36, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL-PAHI-M.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB/COSEMS n.º 36, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 29 de dezembro de 2016 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M/2014 conforme Resolução SES nº 937 de 30 de maio de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o Anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR 2014\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2288109\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n2704587\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2285150\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2273098\r\n\r\nHOSPITAL SÃO SILVESTRE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2267802\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2280396\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n6069134\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2280477\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2274299\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n2285975\r\n\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n5057531\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2279355\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nR$ 360.000,00 \r\n\r\nCENTRO-SUL \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287927\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2799308\r\n\r\nPRONTO SOCORRO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287919\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2288230\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MAT. DR MANOEL M. DE BARROS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2271141\r\n\r\nHOSP MUN DE PINHEIRAL A. GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n5307864\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n2273101\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n6115276\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n2268329\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295075\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295105\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n229212\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nMETRO I\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2284634\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMETRO I\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n5349893\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMETRO II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n2274108\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n2267454\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n3470350\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2825375\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n2290499\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2285932\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2276267\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n2272369\r\n\r\nHOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n3040119\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n2704390\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n2290073\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n2291320\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n2283328\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nR$ 600.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n2286289\r\n\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2282801\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n2696924\r\n\r\nHOSPITAL CELSO MARTINS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n2272601\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n2283808\r\n\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2267810\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5095824\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n2292270\r\n\r\nFUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THERESINHA\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n2704633\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n2268051\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3584968\r\n\r\n(Associação Hospitalar São Francisco de Paula) HOSPITAL MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.110.000,00 \r\n\r\nR$ 25.320.000,00 \r\n\r\nId: 2015408"
                    ],
                    "2015410": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ....TÉCNICO DE ENFERMAGEM...\r\n\r\nLeia-se: .... TÉCNICO DE LABORATÓRIO...\r\n\r\nId: 2015410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/002327/2016 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2017, no valor total de R$ 57.150,61 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00049 e 2017NE00050, em favor da SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A, para prestação de serviços de manutenção corretiva e aquisição de peças para o tomógrafo Samatom Definition AS, nº série 65621, localizado no HECC, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/2327/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Projeto Básico, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2015540"
                        ],
                        "2015614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000143/2017 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 019/2017, no valor total de R$ R$ 289.520,40 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00203 em favor da J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA, para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Hospital Estadual Teixeira Brandão, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/000143/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000143/2017 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 020/2017, no valor total de R$ 165.588,00 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00204 em favor do COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA., para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Hospital Estadual Teixeira Brandão, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/000143/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/02/2017.\r\n\r\nId: 2015614"
                        ],
                        "2015377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000137/2017 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 003/2017, no valor total de R$ 4.075.104,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil cento e quatro reais), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00202; em favor da empresa EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS LTDA, referente à prestação de serviços de licenças de softwares (monitorização de leitos hospitalares, em tempo real, para acompanhamento da ocupação, do desempenho e da qualidade assistencial nos Hospitais e Institutos integrados à Central Estadual de Regulação (CER), nos termos da Deliberação CIB 3470/15), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/000137/2017, que se regerá pelas normas do Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2017.\r\n\r\nId: 2015377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2015570": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/54/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESPIRÔMETRO E SERINGA DE CALIBRAÇÃO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/03/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/03/2017, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/71/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE OFTALMOSCÓPIO E RETINOSCÓPIO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/03/2017, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/03/2017, às 14h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015570"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2015585": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.253.652/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/02/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/36/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 15.839.759/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8492/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.020.622/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3186/2015.\r\n\r\nId: 2015585"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de uso nº 01/2017. PARTES: UERJ e a Empresa Espaço Teen Clube Prestadora de Serviços de Festas LTDA. OBJETO: Permissão de Uso de Bem imóvel, para empresa especializada na execução de serviços na área de Lanchonete/Restaurante a Quilo, do Térreo do Pavilhão João Lyra Filho. PRAZO: 5 anos, contados a partir do dia da entrega das chaves. VALOR MENSAL: R$ 16.184,00. RESPONSÁVEL: Adalberto José da Guia do Nascimento, matr. 33342-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 03/DAF/2017 DATA DA ASSINATURA: 22/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1765/2016.\r\n\r\nId: 2015530"
                            ],
                            "2015615": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2015 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 29/06/2016. Processo nº E-26/009/588/2016. Em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0039580-76.2016.8.19.0000.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nLeandro Moraes Valle Cruz\r\n\r\nId: 2015615"
                            ],
                            "2015493": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNome: Monique da Fonseca Teixeira\r\n\r\nNº Contrato: 94/105\r\n\r\nPeríodo: 24/02/2014 a 23/02/2017\r\n\r\nNome: Wallace Oliveira Lino\r\n\r\nNº Contrato: 77/105\r\n\r\nPeríodo: 07/05/2014 a 23/02/2017\r\n\r\nId: 2015493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015628": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a CODERTE, realizará Pregão Eletrônico PE nº 001/17, Edital 19168, conforme, abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/03/2017 - HORÁRIO: 10h30min.\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/03/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/03/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática e licenciamento de softwares, sendo 79 (setenta e nove) equipamentos Tipo 1 Perfil Básico e 02 (dois) equipamentos Tipo 2 Perfil Engenharia, contemplando assistência técnica, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/912/2016.\r\n\r\nOBS. O edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também, poderão, ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 602, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2015628"
                            ],
                            "2015624": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a CODERTE, realizará Pregão Eletrônico PE nº 002/17, Edital 19221, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/03/2017 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/03/2017 - HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2017 - HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por item\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/95/2017.\r\n\r\nOBS. O edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também, poderão, ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 602, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2015624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015196": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 004/2017 de Confissão de Dívida. PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE e a EMISSÃO S/A. OBJETO: Promover a confissão de dívida, por parte da CEDAE, em favor do CONSÓRCIO e da EMISSÃO S/A, no valor de R$ 22.483.568,46 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao reajustamento, referente à 6ª anualidade contratual, bem como o pagamento de R$ 972.275,29 (novecentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) à EMISSÃO S/A, referente ao saldo de reajuste referente à 5ª anualidade. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.614/2016.\r\n\r\nId: 2015196"
                            ],
                            "2015197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/2017 de Confissão de Dívida. PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE. OBJETO: Promover a confissão de dívida, por parte da CEDAE, em favor do CONSÓRCIO, no valor total de R$ 25.685.145,85 (vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reajuste da 6ª anualidade. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.613/2016.\r\n\r\nId: 2015197"
                            ],
                            "2015269": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO DE VÁRIOS DIÂMETROS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/03/2017 - HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.057.624,44.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2015269"
                            ],
                            "2015270": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/03/2017 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.871.590,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2015270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2015578": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/110/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAndança - Beth Cavalho, o Musical\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPrama Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n468.425,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2015578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2015712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/68/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, da servidora IVETE PILLO GONÇALVES, Cap. BM, ID Funcional nº 609881-9, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Subsecretária de Saúde daquela Municipalidade, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/60/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercerem atividades junto à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nRAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n35.720\r\n\r\nLUIBERTO ALVES SOARES FILHO\r\n\r\nSubt BM\r\n\r\n14.133\r\n\r\nWALBER VITAL TOLEDO\r\n\r\n1º SGT BM\r\n\r\n31.983\r\n\r\nLEANDRO CESAR REZENDE CHAVES\r\n\r\n2º SGT BM\r\n\r\n27.884\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/001/6395/2016 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Cambuci, da servidora NEIDE MARIA MEDEIROS CORTAT, Professor Docente II, matrícula nº 5023166-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/011/52/2017 - AUTORIZO à disposição da servidora ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.924-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Vassouras, em permuta com a servidora ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERREIRA, Professor, matrículas nºs 100235-0 e 101486-2, do Quadro de Pessoal daquela Municipalidade.\r\n\r\nId: 2015712"
                    ],
                    "2015446": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, no horário das 14h30min, no Centro Cultural Banco do Brasil-CCBB, situado na rua Primeiro de Março nº 66 - Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ , que teve a seguinte pauta: 1 -Formação da Mesa para eleição; 2- Anulação da eleição de dezembro; 3- Eleição para Presidente e Vice-Presidente; 4- Formação das Comissões Permanentes, com entrega de algumas demandas; 5- Formação das Comissões Temporárias: Comissão de Planejamento Estratégico; 6- Sr. Brasileiro (ex-conselheiro) fará um breve relato do seu trabalho na Comissão de Privação de Liberdade, para que o mesmo tenha continuidade; 7- Assuntos gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Célia Regina do N. de Paula (SEASDH); Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Maria Beatriz L. Silva e Roseday S. Nascimento (SEEDUC); Daniel Lozoya C. Lopes (DPGE); Luiz Peixoto S. Filho (OAB);Caio Oliveira Fonseca (Assoc. Benef. São Martinho); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Assoc. Galeria de Herois); Pierre P. Gaudioso (Centro Direitos Humanos de N. Iguaçu) ; Paulo Maltz (Federação Israelita do Est. do Rio Janeiro); Ana Carolina Werneck Mello (Luta pela Paz); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil);Manoel Pedro Cortes ( GEAVIGSAN); Patricia Tiomno Tolmasquim (Assoc. Beneficente e Cult. Bnai Brith do Rio de Janeiro); Katia Lopes Siqueira e Catia Maria S. dos Santos (Associação Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional; Hilda Correa de Oliveira ( Cons. Reg. Serviço Social-7ª região); Evaldelina Marciana Julho Barbosa (Grupo Afro Cult. e Recreatico Imale Ife); Monica Alkmim (Projeto Legal). Foi iniciada reunião com a chamada para composição da Mesa de Direção dos Trablhos feita pelo Conselheiro Paulo Maltz. Se voluntariaram as Conselheiras Monica Alkmim e Maria Beatriz L. da Silva. Aprovada a composição da Mesa, esta passou-se ao item 2 da pauta, decidindo por unanimidade, todos os Conselheiros, pela anulação da eleição do dia 14 de dezembro de 2016, em atenção ao art. 56 do Regimento Interno. Em seguida, a Mesa passou para o item 3 da pauta tendo se candidatado, pelo Poder Público, Celia Regina do N. de Paula e Luiz Peixoto Siqueira Filho para vaga de Presidente e pela Sociedade Civil, Manoel Pedro Cortes , Kátia Lopes e Paulo Maltz concorrendo a vaga de Vice-Presidente, sendo eleitos, para Presidente a Conselheira Celia Regina do Nascimento de Paula (SEASDH) e para Vice-Presidente, Paulo Maltz (Federação Israelita do Est. do Rio de Janeiro) de acordo com o art.56 do Regimento Interno. A Mesa entrega a direção da Assembleia aos eleitos. A Presidente passou para os itens 4 e 5 da pauta indagando aos Conselheiros sobre quem deseja compor as comissões tendo se apresentado: Comissão de Orçamento Conselheiros Luiz Peixoto de Siqueira Filho, Maria Beatriz Leal da Silva, Monica Alkmim e Patricia Tiomno Tolmasquim; Comissão de Ética, Conselheiros Daniel Lozoya Constant Lopes, Tatiana Aslanian Santana, Pierre Pontes Gaudioso, Ana Carolina Werneck e Hilda Correa de Oliveira; Comissão Temporária de Planejamento, Conselheiros Monica Alkmim, Og Azevedo Sperle e Celia Regina N. Paula. O Plenário referenda por unanimidade a composição das comissões. Passou-se ao item 6 da pauta. A conselheira Katia Lopes informa que o Ex-Conselheiro Srº Brasileiro está hospitalizado e por isso não comparecerá. Em assuntos gerais a Secretaria Executiva apresenta ofício para indicação de representantes deste Conselho no Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura. A Presidente indaga aos presentes, tendo se apresentado os Conselheiros Caio Oliveira da Fonseca, titular e Patrícia Tiomno Tolmasquim, suplente. A indicação foi referendada pelo Plenário por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, eu Kátia Henriques, secretária executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela presidente e todos os presentes.\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nKATIA HENRIQUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2015446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Ricardo Carvalho Poubel, matrícula 30186-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Laboratório de Ergometria/ICC - LE/ICC a contar de 22/02/2017. (CI CARDIO nº 29/2016).\r\n\r\nId: 2015477"
                        ],
                        "2015564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23//02/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/HUPE/17 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3130/2016.\r\n\r\nEDGAR ROSA VIEIRA - matrícula nº 37270-6\r\n\r\nLUCIENE SOUZA MATIAS - matrícula nº 36224-4\r\n\r\nSARAH DE ABREU SINDORF - matrícula nº 35609-7\r\n\r\nId: 2015564"
                        ],
                        "2015565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3650/2015 - Pregão Eletrônico nº 078/2015 - aquisição de material de laboratório (Coagulação).\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 13/02/2017, a Empresa UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 078/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3467/2015 - Pregão Eletrônico nº 205/2016 - aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 13/02/2017, a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 205/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/2521/2015 - Pregão Eletrônico nº 049/2016 - aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 13/02/2017, a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/786/2016 - Pregão Eletrônico nº 197/2016 - aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 13/02/2017, a Empresa COMERCIAL CARDU EIRELI - ME.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 197/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1893/2015 - Pregão Eletrônico nº 231/2016 - aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 13/02/2017, a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 231/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/659/2016 - Pregão Eletrônico nº 177/2016 - aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 049 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nConsiderando que, notificada via postal e através de publicação no DOERJ de 13/02/2017, a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nREVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 177/2016.\r\n\r\nId: 2015565"
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                        "2015587": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 714 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975; e\r\n\r\n- o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Vice-Reitora, Luanda Silva de Moraes, Id Funcional 4325425-0, para como ORDENADORA DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) autorizar a abertura de licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 648, de 17 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2015587"
                        ],
                        "2015588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 715 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975; e\r\n\r\n- o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração e Finanças, Gilberto Jorge da Cruz Araújo, Id Funcional 4252844-5, para como ORDENADOR DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) autorizar a abertura de licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) Solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2015588"
                        ],
                        "2015605": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nNOMEIA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, o candidato, abaixo mencionado, ao Cargo Efetivo de Professor Associado, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006. Processo nº E-26/009/588/2016. Em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0039580-76.2016.8.19.0000.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\nLeandro Moraes Valle Cruz\r\n\r\nId: 2015605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015472": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13205/2016 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme, abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nManoel Ricardo Dias Fraga\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nKRP6685\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16135/2016 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme, abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nElcio Pereira Carneiro de Mesquita\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nLLR9016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16138/2016 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713). AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme, abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGeraldo Braga Gonçalves\r\n\r\nMB Sprinter \r\n\r\nLLU1756\r\n\r\nId: 2015472"
                        ],
                        "2015428": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/51/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, e ADJUDICO à Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, as despesas estimadas com o consumo de energia elétrica da sede desta Companhia, Canteiro de Obras, Áreas de Estacionamento Miguel Couto e Nilo Peçanha, e nos Terminais Rodoviários de Vassouras, Mendes, Três Rios e Xerém, para o período de janeiro s junho de 2017, no valor total de R$ 197.865,00 (cento e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2015428"
                        ],
                        "2015415": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/52/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8666, de 21/06/93, fundamentada no inciso XXII do art. 24 da mencionada Lei, e ADJUDICO à Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, a despesa estimada pelo fornecimento de energia elétrica, para os Terminais Rodoviários de Cabo Frio, Itaperuna e Macaé, para os meses de outubro a dezembro de 2016, no valor total de R$ 152.200,00 (cento e cinquenta e dois mil e duzentos reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2015415"
                        ],
                        "2015423": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/54/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25 combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, e ADJUDICO à Empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, as despesas estimadas com o consumo de água e esgoto, para o Terminal Rodoviário de Cabo Frio, para o período de janeiro a junho de 2017, no valor total de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2015423"
                        ],
                        "2015436": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/3/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para publicação de textos legais da CODERTE, incluindo a publicação do Balanço Patrimonial da Companhia, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com fulcro no art. 25, Inciso II da mencionada lei, e autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2015436"
                        ],
                        "2015405": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/53/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8666, de 21/06/93, fundamentada no inciso VIII do art. 24 da mencionada Lei, e ADJUDICO à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a despesa estimada para o fornecimento de água e esgoto, da sede desta Companhia, Área de Estacionamento Miguel Couto, Canteiro de Obras e nos Terminais Rodoviários de Itaperuna e Macaé, para os meses de janeiro a junho de 2017, no valor total de R$ 85.384,00 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2015405"
                        ],
                        "2015400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/1/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, fundamentada no caput do art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 2.786,00 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para fazer face à renovação da assinatura para o exercício de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de 07 (sete) exemplares da Parte I do Poder Executivo, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2015400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015726": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 148\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte: 218 \r\n\r\nValor: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 149\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte: 218 \r\n\r\nValor: R$ 179.867,20 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2015726"
                        ],
                        "2015514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.445/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SANTA PAULA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62, I do Decreto Estadual n° 41.628/2009, o qual estabelece atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.683/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144005. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62, I do Decreto Estadual n° 41.628/2009, o qual estabelece atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.166/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S/A. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62, I do Decreto Estadual n° 41.628/2009, o qual estabelece atribuição de o Vice Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.479/2011 - Fica Indeferido o requerimento de Licença de Instalação, em nome de SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA., através do Indeferimento n° IN038835, considerando a conclusão das aludidas obras e a incorporação das atividades licenciadas à LO IN16577, de fls. 1132-1136, através da Averbação AVB003027, de fls. 1137-1138, bem como Parecer Técnico n° 28/2017, de fls. 1140-1142, e os demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.227/2009 - Fica Indeferido o requerimento de Licença de Operação, em nome de TINTURARIA VITÓRIA LTDA., através do Indeferimento n° IN038842, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, conforme constatado nos Relatórios de Vistoria n° RV-60/15, de fls. 137, e RV 388/16, de fls. 139-143, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de operação n° 027/17, de fls. 146-147, e os demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nId: 2015514"
                        ],
                        "2015482": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6240/2013 - GILMAR PEREIRA DA SILVA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144681, de ADVERTÊNCIA, emitido em 09 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16466/2013 - JAILSON MARTINS RAMOS - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144162, de ADVERTÊNCIA, emitido em 24 de julho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3069/2014 - JOÃO VITOR DE JESUS SILVA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145531, de ADVERTÊNCIA, emitido em 03 de fevereiro de 2016, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5167/2013 - ADRIANO PEIXOTO DE SOUZA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144627, de ADVERTÊNCIA, emitido em 05 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5157/2013 - JOSE ANDRE GREGORIO MONTEIRO - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144624, de ADVERTÊNCIA, emitido em 05 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5151/2013 - LEONARDO LIMA DA SILVA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144605, de ADVERTÊNCIA, emitido em 02 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5154/2013 - EDIR JOSÉ DOS SANTOS - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144611, de ADVERTÊNCIA, emitido em 02 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5152/2013 - FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144610, de ADVERTÊNCIA, emitido em 02 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5158/2013 - DIOGO FARIAS POLICARPO - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144651, de ADVERTÊNCIA, emitido em 07 de outubro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.827/2012 - LUCIO PEDRO DOS SANTOS - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143879, de ADVERTÊNCIA, emitido em 08 de julho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17171/2013 - JOÃO HENRIQUE CASTRO DA SILVA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144171, de ADVERTÊNCIA, emitido em 27 de julho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2015482"
                        ],
                        "2015627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 277 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 42/2012.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/502.692/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 42/2012, firmado com IEDA COSTA DIAS, LUIZ EDUARDO COSTA DIAS, ANTONIO CARLOS COSTA DIAS e ANDREA COSTA DIAS SILVA, instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 226/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar LUIZ FERNANDO CARVALHEIRA, ID Funcional n° 5072513-0, para a Gestão do Contrato; UBIRAJARA MENDES NUNES, ID Funcional n° 2028714-3; MONICA ALMEIDA MACHADO, ID Funcional n° 4421221-6, para a Fiscalização do Contrato, e THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID Funcional n° 4274321-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DIAFI n° 226, de 24/04/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 278 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 79/2010.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/507.917/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 79/2010, firmado com ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA, instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 224/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID Funcional n° 4274321-4, para a Gestão do Contrato; DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0, ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5, para a Fiscalização do Contrato, e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DIAFI n° 224, de 16/04/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2015627"
                        ],
                        "2015536": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 25/2016, celebrado em 23/11/2016, publicado no D.O. de 28/11/2016 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado Contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda. Processo nº E-07/002/9900/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0193.3979 \r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2015536"
                        ],
                        "2015791": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.054/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL's nos 001/2017 (DM) e 002/2017 (DM), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor do Consórcio Operação Contínua (Spil / Dimensional) e Emissão - Lote I, no valor de R$ 41.217.709,22 e Consórcio Operação Contínua (Spil / Dimensional) - Lote II, no valor de R$ R$ 45.824.141,44, referentes aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE I E LOTE II”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2015791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2015304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000097/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário Ricardo Passamani Melotti, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000015/2017 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário Izamir Resende, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000147/2017 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.931.318,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), em favor da Folha de Pagamento e Encargos ( INSS, RIOPREVIDÊNCIA E FGTS) referente ao mês de dezembro/2016.\r\n\r\nId: 2015304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2015537": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 680 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional 61304-4 e LEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, Subsecretário de Relações Institucionais, ID Funcional 5036637-8, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 603, de 08 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2015537"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/710/2014 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.880/2009 e Resolução SEPLAG nº110/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.823,88 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), em favor de GUSTAVO BALLOD PEREIRA, Id funcional 4422082-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/72/2015 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.880/2009 e Resolução SEPLAG nº 110/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.056,04 (hum mil cinquenta e seis reais e quatro centavos), em favor de ANA MARIA VICENTE DE ARAUJO, Id funcional 2880754-5.\r\n\r\nId: 2015399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2015792": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERALEM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFAZ Nº 135 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO PROJETO DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE 2017 E DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 15/1980, a Lei Complementar nº 111/2006, a Lei nº 7.514/2017 (Lei Orçamentária de 2017), o Decreto nº 45.938/2017, que estabelece normas para execução orçamentária, e o Decreto nº 42.436/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.003465/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 113, de 09 de março de 2016, alterada pela Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 121, de 07 de outubro de 2016, que instituiu as providências para a gestão da folha de pagamento pela Procuradoria Geral do Estado em instalação própria; e\r\n\r\n- a necessidade da continuidade da execução das atividades relativas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no presente exercício financeiro de 2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, na forma do Anexo a esta Resolução Conjunta, as Etapas de Execução no exercício financeiro de 2017, respectivas Metas e Prazos, bem ainda o Cronograma de Desembolso, relativos às atividades necessárias à conclusão da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Com intuito de garantir que a implantação prevista no artigo anterior seja integralmente concluída, a Procuradoria Geral do Estado descentralizará a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: promover a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, observado o Plano de Trabalho que constitui Anexo desta Resolução Conjunta;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir de 01 de fevereiro de 2017 até 31 de julho de 2017;\r\n\r\nIII - DE CONCEDENTE: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2001 - SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nUG: 200100 - SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 0961.03.091.0176.1046 (ampliação e modernização das unidades da PGE)\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 726.642,00\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nOBJETO: Promover a conclusão da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo a lhe assegurar plena autonomia nas atividades de gestão, parametrização e operação do Sistema.\r\n\r\nETAPAS DE EXECUÇÃO, METAS E PRAZO: o prazo total previsto para a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2017, é de 6 (seis) meses, com execução das etapas abaixo indicadas, objetivando a consecução das seguintes metas e prazos:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\n\r\nPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ETAPA\r\n\r\nE6\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 1\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\n\r\nE8\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n\r\nE9\r\n\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\n\r\nE10\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\n\r\nE11\r\n\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 3\r\n\r\nE12\r\n\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\n\r\nDia 12 do mês 4\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 4\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 5\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nÚltimo dia útil do mês 6\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: Os desembolsos serão realizados, após a efetiva prestação do serviço e emitido pela Procuradoria Geral do Estado o Termo de Recebimento de Atividades, que atestará o atingimento das metas definidas para cada etapa, observado o cronograma abaixo especificado:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE6\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 1\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE7\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 1\r\n\r\nR$ 96.885,60\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 2\r\n\r\nR$ 87.197,04\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DAS INTEGRAÇÕES COM OS OUTROS SISTEMAS - INTEGRAÇÃO 3\r\n\r\nR$ 41.983,76\r\n\r\nE8\r\n\r\nTESTE DE FOLHA EM PARALELO COM TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA - 2 E RELATÓRIO FINAL DE COMPARAÇÃO DAS FOLHAS SIGRH/SEFAZ E SIGRH/PGE\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE9\r\n\r\nRELATÓRIOS VALIDADOS E AJUSTADOS\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE10\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO SIGRH NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nR$ 16.147,60\r\n\r\nE11\r\n\r\nAMBIENTE DE PRODUÇÃO INSTALADO\r\n\r\nR$ 32.295,20\r\n\r\nE12\r\n\r\nCARGA DE DADOS FINAL\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO SEGUNDO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\nE13\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO PROCESSAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 64.590,40\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2015792"
                    ],
                    "2015397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.051882/2016 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, ID nº 43872212, Procurador do Estado. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 02/01/2012, pela Resolução PGE nº 3059, de 15/12/2011.\r\n\r\nId: 2015397"
                    ],
                    "2015525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006317/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007648/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA.-ME, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2015525"
                    ],
                    "2015470": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 09/01/2017 a 20/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 21/01/2017 a 28/01/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000070/2017 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000070/2017 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 21/01/2017 a 30/01/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 26/12/2016 a 31/12/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 09/01/2017 a 20/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 21/01/2017 a 07/02/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 09/01/2017 a 20/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 21/01/2017 a 07/02/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 09/02/2017 a 18/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032971/2016 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 19/12/2016 a 20/12/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032971/2016 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 21/12/2016 a 24/12/2016 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006864/2017 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 23/01/2017 a 11/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007251/2017 - CLAUDIA DE AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210442, correspondente ao período de 18/01/2017 a 20/01/2017 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007251/2017 - CLAUDIA DE AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210442, correspondente ao período de 21/01/2017 a 01/02/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007252/2017 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 23/01/2017 a 11/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007250/2017 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 23/01/2017 a 11/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000025/2017 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000025/2017 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005547/2017 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 0019233957, correspondente ao período de 06/02/2017 a 15/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006867/2017 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 23/01/2017 a 11/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2015470"
                    ],
                    "2015561": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028664/2015 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210671. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001042/2015 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20120532. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.000541/2015 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005322/2015 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000021/2015 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20117558. Lou vada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048899/2015 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343384. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, refe rente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000040/2016 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 32193262. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 2015561"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2015753": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPE 0002/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com equipe não residente, de resfriadores de líquido (chillers) e torres de arrefecimento do sistema de ar condicionado central, com tratamento químico dos circuitos de água gelada e de condensação com reposição de peças, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nProc. n° E-12/001/1447/2016\r\n\r\nAbertura: 21/03/2017, às 10h.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Licitações e Contratos, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3162/3185.\r\n\r\nId: 2015753"
                        ],
                        "2015142": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 30 de março de 2017.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 27,28 e 29 de março de 2017, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 31/03/17 a 20/04/2017.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN /CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nArtigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição dos Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2015142"
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                        "2015143": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6542N\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019700-48.2000.8.19.0004\r\n\r\n983/2016/OF\r\n\r\n3708\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119204-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n976/2016/OF\r\n\r\n3815\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0226691-79.2011.8.19.0001\r\n\r\n1344/2016/OF\r\n\r\n4641\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169087-29.2012.8.19.0001\r\n\r\n2176/2016/OF\r\n\r\n5389\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142077-30.2000.8.19.0001\r\n\r\n674/2016/OF\r\n\r\n5708\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0131306-22.2002.8.19.0001\r\n\r\n1569/2016/OF\r\n\r\n8029\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032784-62.1999.8.19.0001\r\n\r\n1427/2016/OF\r\n\r\n8334\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018670-19.2003.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3372\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051488-09.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4772\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016488-94.2002.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0098N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0026432-45.2000.8.19.0004\r\n\r\n876/2016/OF\r\n\r\n6100\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017472-34.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6853\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0215514-89.2009.8.19.0001\r\n\r\n1279/2016/OF\r\n\r\n1446\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002639-16.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1474\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002292-69.2011.8.19.0065\r\n\r\n764/2016/OF\r\n\r\n1508\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0010492-47.2008.8.19.0202\r\n\r\n1686/2016/OF\r\n\r\n1608\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n1652975-33.2011.8.19.0004\r\n\r\n264/2016/OF\r\n\r\n2045\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037129-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n443/2016/OF\r\n\r\n2415\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0036584-44.2012.8.19.0001\r\n\r\n339/2016/OF\r\n\r\n2907B\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080265-11.2005.8.19.0001\r\n\r\n2840/2016/OF\r\n\r\n3237\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021370-21.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3510\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0059672-11.2012.8.19.0002\r\n\r\n2033/2016/OF\r\n\r\n5174\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000894-22.2009.8.19.0077\r\n\r\n1071/2016/OF\r\n\r\n5426\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002112-17.2011.8.19.0077\r\n\r\n613/2016/OF\r\n\r\n5744\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0009348-26.2011.8.19.0075\r\n\r\n319/2016/OF\r\n\r\n6079\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003092-24.2013.8.19.0002\r\n\r\n2227/2016/OF\r\n\r\n6379\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0002555-79.2012.8.19.0061\r\n\r\n355/2016/OF\r\n\r\n7104\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0020019-78.2007.8.19.0001\r\n\r\n1998/2016/OF\r\n\r\n7899\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002188-12.2012.8.19.0043\r\n\r\n1798/2016/OF\r\n\r\n7953\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0009112-26.2013.8.19.0036\r\n\r\n1612/2016/OF\r\n\r\n7955\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0040176-54.2013.8.19.0036\r\n\r\n253/2016/OF\r\n\r\n7995\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003391-32.2014.8.19.0045\r\n\r\n1419/2016/OF\r\n\r\n8051\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001375-09.2014.8.19.0077\r\n\r\n241/2016/OF\r\n\r\n9252\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004192-03.2014.8.19.0059\r\n\r\n757/2016/OF\r\n\r\n9504\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0076649-13.2014.8.19.0001\r\n\r\n1144/2016/OF\r\n\r\n0437\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022539-03.2011.8.19.0023\r\n\r\n2329/2016/OF\r\n\r\n0706\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0008921-93.2014.8.19.0052\r\n\r\n508/2016\r\n\r\n0796\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0002611-44.2014.8.19.0061\r\n\r\n2719/2016/OF\r\n\r\n0799\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0020193-57.2014.8.19.0061\r\n\r\n1924/2016/OF\r\n\r\n0895\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0012546-38.2014.8.19.0052\r\n\r\n998/2016/OF\r\n\r\n1047\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0225394-32.2014.8.19.0001\r\n\r\n839/2016/OF\r\n\r\n1077\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0218008-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1437/2016/OF\r\n\r\n1106\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1135\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012710-19.2012.8.19.0037\r\n\r\n1495/2016/OF\r\n\r\n1138\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012710-19.2012.8.19.0037\r\n\r\n1495/2016/OF\r\n\r\n1162\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006794-67.2013.8.19.0037\r\n\r\n1202/2016/OF\r\n\r\n1177\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009492-87.2014.8.19.0012\r\n\r\n1602/2016/OF\r\n\r\n1178\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012783-20.2014.8.19.0037\r\n\r\n759/2016/OF\r\n\r\n1420\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0300842-11.2014.8.19.0001\r\n\r\n1/2016/OF\r\n\r\n1490\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0026747-76.2012.8.19.0061\r\n\r\n3427/2016/OF\r\n\r\n1553\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000521-09.2012.8.19.0037\r\n\r\n1145/2016/OF\r\n\r\n1602\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054278-58.2015.8.19.0021\r\n\r\n3400/2016/OF\r\n\r\n1606\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011947-95.2014.8.19.0021\r\n\r\n1962/2016/OF\r\n\r\n1614\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0026747-76.2012.8.19.0061\r\n\r\n3428/2016/OF\r\n\r\n1801\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0123929-14.2013.8.19.0001\r\n\r\n2027/2016/of\r\n\r\n1905\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0440233-15.2013.8.19.0001\r\n\r\n2523/2016/OF\r\n\r\n1942\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0004501-58.2012.8.19.0038\r\n\r\n4690/2016\r\n\r\n1983\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003823-72.2014.8.19.0038\r\n\r\n3171/2016\r\n\r\n2220\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0004610-82.2012.8.19.0067\r\n\r\n3802/2016\r\n\r\n2245\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0064143-68.2015.8.19.0001\r\n\r\n748/2016/OF\r\n\r\n2470\r\n\r\n2016\r\n\r\n002ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\n0003556-36.2013.4.02.5117\r\n\r\nOCR.1702.000138-2/2016\r\n\r\n2589\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0352077-80.2015.8.19.0001\r\n\r\n187/2016/OF\r\n\r\n2606\r\n\r\n2016\r\n\r\n008ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0800322-66.2010.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0045.000053-1/2016\r\n\r\n3140\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0303913-60.2010.8.19.0001\r\n\r\n30/2016/OF\r\n\r\n3152\r\n\r\n2016\r\n\r\n008ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0818394-04.2010.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0045.000317-3/2016\r\n\r\n3375\r\n\r\n2016\r\n\r\n003ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n0000429-37.2010.4.02.5104\r\n\r\nOFC.0403.000215-7/2016\r\n\r\n3519\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0438463-21.2012.8.19.0001\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n3665\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0003349-90.2007.8.19.0024\r\n\r\n1536/2016/OF\r\n\r\n3699\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0494576-87.2015.8.19.0001\r\n\r\n1349/2016/OF\r\n\r\n3739\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0303913-60.2010.8.19.0001\r\n\r\n30/2016/OF\r\n\r\n3774\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0015214-95.2012.8.19.0037\r\n\r\n1854/2016/OF\r\n\r\nId: 2015143"
                        ],
                        "2015144": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa).\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n2509\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND\r\n\r\n2542B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011614-79.2015.8.19.0031\r\n\r\n218/2016/MND\r\n\r\n2682\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0456900-13.2012.8.19.0001\r\n\r\n274/2016/MND\r\n\r\n2683\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0381868-41.2008.8.19.0001\r\n\r\n504/2016\r\n\r\n2684\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0319420-22.2014.8.19.0001\r\n\r\n336/2016/MND\r\n\r\n2685\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0305270-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n128/2016/MND\r\n\r\n2686\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0256576-75.2010.8.19.0001\r\n\r\n604/2016/MND\r\n\r\n2687\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010498-04.2006.8.19.0209\r\n\r\n544/2016/MND\r\n\r\n2700\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329174-51.2015.8.19.0001\r\n\r\n337/2016/MND\r\n\r\n2702\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0009515-55.2013.8.19.0210\r\n\r\n192/2016/MND\r\n\r\n2726\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0025603-77.2013.8.19.0208\r\n\r\n460/2016/MND\r\n\r\n2729\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0010624-25.2013.8.19.0204\r\n\r\n331/2016/MND\r\n\r\n2731\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0117754-09.2010.8.19.0001\r\n\r\n111/2016/MND\r\n\r\n2732\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0004357-53.2016.8.19.0003\r\n\r\n578/2016/MND\r\n\r\n2747\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0248909-62.2015.8.19.0001\r\n\r\n349/2016/MND\r\n\r\n2753\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0140457-51.1998.8.19.0001\r\n\r\n488/2015/MND\r\n\r\n2754\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0051934-09.2011.8.19.0001\r\n\r\n289/2016/MND\r\n\r\n2783\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012618-47.2015.8.19.0001\r\n\r\n457/2016/MND\r\n\r\n2790\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0023380-77.2015.8.19.0210\r\n\r\n637/2016/MND\r\n\r\n2817\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0265820-52.2015.8.19.0001\r\n\r\n521/2016/MND\r\n\r\n2818\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041404-59.2015.8.19.0209\r\n\r\n883/2016/MND\r\n\r\n2819\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0017287-38.2014.8.19.0209\r\n\r\n235/2016/MND\r\n\r\n2820\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0046701-46.2013.8.19.0038\r\n\r\n223/2016/MND\r\n\r\n2900\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0344563-23.2008.8.19.0001\r\n\r\n153/2016/MND\r\n\r\n2975\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005587-65.2014.8.19.0209\r\n\r\n1280/2016/MND\r\n\r\n2986\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0039336-57.2015.8.19.0203\r\n\r\n1222/2016/MND\r\n\r\n2987\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0333411-65.2014.8.19.0001\r\n\r\n583/2016/MND\r\n\r\n3002\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022040-43.2011.8.19.0209\r\n\r\n1074/2016/MND\r\n\r\n3087\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0454660-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n481/2016/MND\r\n\r\n3094\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0092333-41.2015.8.19.0001\r\n\r\n580/2016/MND\r\n\r\n3103\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0164700-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n756/2016/MND\r\n\r\n3142\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398438-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n823/2016/MND\r\n\r\n3147\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041013-11.2013.8.19.0004\r\n\r\n1097/2016/MND\r\n\r\n3153\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014040-86.2013.8.19.0208\r\n\r\n524/2016/MND\r\n\r\n3186\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0128796-84.2012.8.19.0001\r\n\r\n609/2016/MND\r\n\r\n3192\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0070537-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n700/2016/MND\r\n\r\n3193\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0206727-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n532/2016/MND\r\n\r\n3195\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Pavuna\r\n\r\n0004497-84.2012.8.19.0211\r\n\r\n1109/2016/MND\r\n\r\n3196\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0317471-60.2014.8.19.0001\r\n\r\n916/2016/MND\r\n\r\n3197\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0006424-28.2011.8.19.0209\r\n\r\n1778/2016/MND\r\n\r\n3213\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0320719-34.2014.8.19.0001\r\n\r\n702/2016/MND\r\n\r\n3214\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023401-30.2013.8.19.0208\r\n\r\n683/2016/MND\r\n\r\n3215\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0103726-27.1996.8.19.0001\r\n\r\n491/2016/MND\r\n\r\n3216\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0145065-96.2015.8.19.0001\r\n\r\n942/2016/MND\r\n\r\n3217\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011278-65.2015.8.19.0002\r\n\r\n1269/2016/MND\r\n\r\n3218\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n575/2016/MND\r\n\r\n3227\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0249467-10.2010.8.19.0001\r\n\r\n791/2016/MND\r\n\r\n3228\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n912/2016/MND\r\n\r\n3229\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0091404-71.2016.8.19.0001\r\n\r\n592/2016/MND\r\n\r\n3262\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0029022-41.2009.8.19.0210\r\n\r\n613/2016/MND\r\n\r\n3303\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0106824-19.2016.8.19.0001\r\n\r\n1280/2016/MND\r\n\r\n3304\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0084489-89.2005.8.19.0001\r\n\r\n980/2016/MND\r\n\r\n3305\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0014698-49.2009.8.19.0209\r\n\r\n1248/2016/MND\r\n\r\n3306\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0017742-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n1188/2016/MND\r\n\r\n3321\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0335314-04.2015.8.19.0001\r\n\r\n1037/2016/MND\r\n\r\n3338\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0019963-58.2011.8.19.0210\r\n\r\n974/2016/MND\r\n\r\n3339\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0044588-31.2016.8.19.0001\r\n\r\n1292/2016/MND\r\n\r\n3340\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0028224-57.2011.8.19.0001\r\n\r\n697/2016/MND\r\n\r\n3341\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0122043-68.1999.8.19.0001\r\n\r\n420/2016/MND\r\n\r\n3342\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201400-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n624/2016/MND\r\n\r\n3343\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020888-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n1749/2016/MND\r\n\r\n3344\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0016182-47.2014.8.19.0202\r\n\r\n1992/2016/MND\r\n\r\n3345\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0287409-71.2013.8.19.0001\r\n\r\n884/2016/MND\r\n\r\n3346\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056876-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n1289/2016/MND\r\n\r\n3347\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0510793-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n932/2016/MND\r\n\r\n3357\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000382-58.2014.8.19.0208\r\n\r\n954/2016/MND\r\n\r\n3358\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0127690-19.2014.8.19.0001\r\n\r\n970/2016/MND\r\n\r\n3359\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0008837-06.2006.8.19.0042\r\n\r\n1211/2016/MND\r\n\r\n3376\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0001281-22.2015.8.19.0208\r\n\r\n932/2016/MND\r\n\r\n3515\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0006642-25.2016.8.19.0001\r\n\r\n1407/2016/MND\r\n\r\n3516\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0017739-48.2002.8.19.0054\r\n\r\n66/2016/OF\r\n\r\n3517\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0061321-58.2005.8.19.0001\r\n\r\n958/2016/MND\r\n\r\n3518\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195704-17.1998.8.19.0001\r\n\r\n1338/2016/MND\r\n\r\n3521\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012201-10.2014.8.19.0202\r\n\r\n1946/2016/MND\r\n\r\nId: 2015144"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2015430": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 70 (setenta) equipamentos GPRS/GPS, com monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.850,00 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-15/001/84/2017.\r\n\r\nId: 2015430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2015183": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/007/4646/13, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 946189-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 25/10/13 a 03/11/13.\r\n\r\nId: 2015183"
                        ],
                        "2015217": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/11.200.655/12, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, LIV SIMÕES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 953.869-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/02/12 a 10/02/12.\r\n\r\nId: 2015217"
                        ],
                        "2015424": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos Processos nº E-03/11.403.341/12, E-03/006/3366/14, E-03/013/1091/2013 e E-03/013/684/14, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FABIO COSTA SILVA, Professor Docente I, matrículas nº 30442262-8, 939564-1 e 920.277-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, Decreto-Lei nº 220/75, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, vinte dias interpoladamente, na matrícula 920.277-1, vínculo 1, entre 17/04/2012 a 16/03/2013, faltas: 17 de abril 2012; junho 25 e 26/06/2012; julho/2012, dias 03 e 30; agosto/12 07, 20; setembro/2012 03/04, 24 e 25; outubro/2012 08/10 a 16/10; novembro/2012 12 e 13; dezembro/2012 03/04 e 10, fls.04, 20/23 121/130, 144/148 MCF; pelo SIGRH fevereiro/2013 dias 01, 05, 19 e 26/02; março/2013 04/03; fls. 131 e 138/140; bem como por transgressão artigo 40 inciso XII, c/c o artigo 52, incisos I e IX, por inassiduidade habitual por ser reincidente em faltas não justificadas, tendo em vista que excedeu em muito as vintes faltas interpoladas e continuou faltando, apontadas no Processo nº E-03/11.403.341/2012; por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pelo cometimento de 10 faltas consecutivas na matrícula 920.277-1 no período de 04/02/14 a 13/02/14 (fls. 04 e 05 do Processo apenso nº E-03/013/684/14) por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, na matrícula 939.564-1, vinculo 2, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de dez dias consecutivos, conforme , Processo apenso nº E-03/013/1091/13, no período de 03/04/13 a 12/04/13 (fls. 04.09) por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de dez dias consecutivos, na matricula 30442262-8, vinculo 3, conforme Processo apenso nº E-03/006/3366/14, no período de 05/08/14 a 14/08/14. \r\n\r\nId: 2015424"
                        ],
                        "2015159": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/1286/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor AMARILIS PORTO MARINHO, Professor Docente I, matrícula n° 961.356-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2015159"
                        ],
                        "2015581": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do dia 08/06/2016, que cancelava a distribuição à 3ª Câmara do recurso nº 65.928, referente ao processo administrativo nº E-04/038/247/2013 - SOTECAL SOC. TEC. E CALD. S/A, realizada em 06/06/2016.\r\n\r\nId: 2015581"
                        ],
                        "2015619": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nFica cancelada a distribuição à 4ª Câmara do Recurso nº 67.956, referente ao processo administrativo nº E-04/034/6600/2016 - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, realizada em 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2015619"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2015637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 030/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ Nº 09.423.108/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 612.521,58 (seiscentos e doze mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ Nº 14.470.588/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 233.502,72 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016.\r\n\r\nId: 2015637"
                        ],
                        "2015427": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFace a necessidade de instruir processos junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº E-01/60341/2008, fls. 97, CONVOCO os Oficiais Superiores, relacionados, para comparecerem a esta Diretoria, até o dia 13.03.2017, a fim de tomarem ciência da determinação de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: Coronéis PM RR Jorge de Almeida, Sylvio Carlos Guerra, Lenine Freitas da Silva, Sergio da Cruz e Jose Jorge Affonso Filho.\r\n\r\nId: 2015427"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2015582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 15/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Razão Social da empresa CONTRATADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2343/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nA empresa anteriormente denominada como:\r\n\r\nCIRÚRGICA KD COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPassa a ser denominada como:\r\n\r\nLIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2015582"
                        ],
                        "2015625": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 121/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. Detentora do Registro: PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 123/2016. Processo nº E-08/001/6006/2015. Data de Assinatura: 29/12/2016. Valor total: R$ 112.870,80 (cento e doze mil oitocentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2015625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015440": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000732/2016\r\n\r\nOnde se lê: Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2016\r\n\r\nLeia-se: Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2017\r\n\r\nId: 2015440"
                            ],
                            "2015523": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2017 - Pregão Eletrônico nº 047/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ELEVADORES ALPHA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta cargas das Unidades Hospitalares administradas pela Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 740.400,00 (setecentos e quarenta mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2017. PROCESSO Nº E-08/000975/2016.\r\n\r\nId: 2015523"
                            ],
                            "2015401": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 013/2017 - Dispensa de Licitação n° 016/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes da Unidade hospitalar Hospital Estadual Carlos Chagas, sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 26/02/2017, em conformidade com o Ofício SES/LG/SS n° 30/2016. VALOR TOTAL: R$ 356.760,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/000221/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2017. PROCESSO Nº E-08/007/000221/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2015401"
                            ],
                            "2015613": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00570/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 064/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CARMUSTINA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 25.944,84 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00137/2017.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇAS DE SOFTWARES (MONITORIZAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES, EM TEMPO REAL, PARA ACOMPANHAMENTO DA OCUPAÇÃO, DO DESEMPENHO E DA QUALIDADE ASSITÊNCIAL NOS HOSPITAIS E INSTITUTOS INTEGRADOS À CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO (CER), NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CIB 3470/15).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.075.104,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil cento e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2015613"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2015421": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2012.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 01/01/2017 a 30/04/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.294,84 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/241/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2015421"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2015573": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 09/2016, de prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de vale refeição e alimentação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: (I) prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01/03/2017 e término previsto para 28/02/2018, (II) as retificações do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta do Contrato PGE nº 09/2016 e da Cláusula Segunda do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 09/2016, (III) e o au mento do percentual da Taxa de Desconto.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.508.035,03 (dezesseis milhões, quinhentos e oito mil trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.000499/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2015573"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2015654": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 954/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base na Lei nº 5.664/94 e Lei nº 7.660/04, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (COMAMSA), com o objetivo de recomposição do segmento poder público e sociedade civil, para a gestão 2017. Devido a tal ato ficam tornadas sem efeito as Portarias nº 1345/12, 2011/13 e 0736/15.\r\n\r\nArt.º 1º - A Composição do COMAMSA passa a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTITULAR: Carlos Ronald Macabu Areas\r\n\r\nSUPLENTE: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nTITULAR: Francisco Eduardo Leal\r\n\r\nSUPLENTE: Cirabel Ribeiro Paes\r\n\r\nIII - Superintendência de Defesa Civil Municipal\r\n\r\nTITULAR: Ivan Lúcio Reis Fagundes\r\n\r\nSUPLENTE: Rubens da Silva Gomes\r\n\r\nIV - Superintendência da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento\r\n\r\nTITULAR: Ralph Gomes de Azevedo\r\n\r\nSUPLENTE: Victor Flávio Montalvão de Oliveira \r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Muinicípio\r\n\r\nTITULAR: Bruno Glória Silva\r\n\r\nSUPLENTE: Cleber Gomes Tinico\r\n\r\nVI - Superintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nTITULAR: Débora Monteiro de Gama\r\n\r\nSUPLENTE: Thalita Silva Viana\r\n\r\nVII - Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTITULAR: Pompílio Guimarães Reis Filho\r\n\r\nSUPLENTE: Diogo Manhães Henriques\r\n\r\nVI - Superintendência de Agricultura\r\n\r\nTITULAR: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSUPLENTE: Gedison Canal Cesati\r\n\r\nENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RJ\r\n\r\nTITULAR: George Mendes Marinho\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe da Costa Brasil\r\n\r\nII - Sindicato Rural de Campos\r\n\r\nTITULAR: José do Amaral Ribeiro Gomes\r\n\r\nSUPLENTE: Ronald Bartholomeu dos Santos Filho\r\n\r\nIII - Concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nTITULAR: Silas de Souza Almeida\r\n\r\nSUPLENTE: Aldefran Lacerda de Matos\r\n\r\nIV - Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisas das Tartarugas Marinhas (PRO-TAMAR)\r\n\r\nTITULAR: Daniella Torres de Almeida Pereira\r\n\r\nSUPLENTE: Luís Maurício Nogueira de Andrade\r\n\r\nV - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil\r\n\r\nTITULAR: Hahilton dos Santos Silva Júnior\r\n\r\nSUPLENTE: Cosme Francisco dos Santos\r\n\r\nVI - Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos (NEA-BC)\r\n\r\nTITULAR: Arthur Rodrigues Caetano\r\n\r\nSUPLENTE: Aprígio Barcelos\r\n\r\nVII - ISOBRAS\r\n\r\nTITULAR: Ricardo Cabral da Cruz\r\n\r\nSUPLENTE: Sandro Abreu Cesário\r\n\r\nVII - Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia\r\n\r\nTITULAR: Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSUPLENTE: Ricardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nArt.º 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2015654"
                    ],
                    "2015785": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 960/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luiz Fernando Crespo Rossi para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Coordenador Artístico do Teatro Municipal Trianon, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 961/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 298/2017 que nomeou Luci Moreira de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora do Centro de Referência e Tratamento da Mulher, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 962/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Leila Werneck Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora do Centro de Referência e Tratamento da Mulher, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 963/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 467/2017 que nomeou Alan Nogueira Castilho, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Travessão, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 964/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Adriano da Silva Vieira, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Travessão, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2015785"
                    ],
                    "2015797": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°965/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manutenção das Instituições da Sociedade Civil, eleitas para a Gestão 2016-2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO as novas indicações do poder público, por meio dos representantes do executivo municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação do novo Presidente do CMDI;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da primeira Reunião Ordinária do CMDI /2017 no dia 14/03/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público para, a nova Presidência e reafirmar os representantes da Sociedade Civil, para a nova composição do CMDI - Gestão 2016-2018:\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nPresidente: Mário Terra Areas Filho \r\n\r\nVice-Presidente: Alice Almeida Lusitano\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: Glaucia Licassali \r\n\r\nSuplente: Danielle Moço Vianna\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nTitular: Cristiane Mazzine Villa Ribeiro de Souza\r\n\r\nSuplente: Bianca da Silva Firmino Ferreira\r\n\r\nSuperintendência dos Direitos do Idoso\r\n\r\nTitular: Oresten Soares de Almeida Junior\r\n\r\nSuplente: Christiane Mazzini Villa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes\r\n\r\nTitular: Mary Lúcia do Espírito Santo Pessanha\r\n\r\nSuplente: Maria da Conceição da Silva Viana\r\n\r\nSuperintendência de Justiça e Assistência Judiciária\r\n\r\nTitular: Felipe Mcauchar\r\n\r\nSuplente: Luis Renato Dumas Rego de Oliveira \r\n\r\nSuperintendência de Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular: Gustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuplente: Matheus Azevedo Alves \r\n\r\nFundação Municipal de Esporte\r\n\r\nTitular: Manoel Jose Rego Barros\r\n\r\nSuplente: Wellington Passos\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima\r\n\r\nTitular: Maria Cristina Torres Lima\r\n\r\nSuplente: Mário Terra Areas Filho\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGrupo de Convivência da Terceira Idade Direma Quintanilha em Farol de São Tome\r\n\r\nTitular: Jucirema Quintanilha Cardim\r\n\r\nSuplente: José Pereira\r\n\r\nGrupo da Terceira Idade Unidos do Farol de São Tomé\r\n\r\nTitular : Gilda Maria Gomes Peixoto\r\n\r\nSuplente: Milton Peixoto\r\n\r\nGrupo de Convivência Lírios da Paz\r\n\r\nTitular: Maria José Rocha Ricardo\r\n\r\nSuplente: Maria Elisabeth Tavares Carvalho\r\n\r\nAssociação Beneficente Viver Feliz\r\n\r\nTitular: Regina A.B. dos Santos\r\n\r\nSuplente: Luiza Cristina P. da Silva\r\n\r\nAssociação Mantenedora do Asilo Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nTitular: Claudius Marcelo Arêas Alves\r\n\r\nSuplente: Alice Almeida Lusitano\r\n\r\nAssociação de Aposentados e Pensionistas (ASCAPEN)\r\n\r\nTitular: Delso Gomes de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Clóvis Alves de Carvalho\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia (CRP)\r\n\r\nTitular: Ederton Quemel Rossini\r\n\r\nSuplente: Denise da Silva Gomes\r\n\r\nUNITI/UFF\r\n\r\nTitular: João Pimentel\r\n\r\nSuplente: Sylvio Rogério Ribeiro da Costa\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 966/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 076/2017 que nomeou José Leonardo Gioffi Mota, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Diretor de Recurso Humano para Departamento Pessoal, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 07/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 967/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei Municipal nº 7.084/01 e Decreto nº 580/11, os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, conforme membros relacionados abaixo, com efeito a contar da data de publicação. Devido a tal ato , ficam revogadas todas as demais Portarias anteriores do referido Conselho.\r\n\r\nPresidente: Rodrigo Anido Lira\r\n\r\nSuperintendência de Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular: Gustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuplente: Marcel Cardoso e Cardoso\r\n\r\nCentro de Informações e Dados de Campos - CIDAC\r\n\r\nTitular: Luiz Claudio Vieira\r\n\r\nSuplente: Leonardo Gomes Mocaiber\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA\r\n\r\nTitular: Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nSuplente: Fábio Monteiro Moraes\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nTitular: Tainá de Oliveira Inácio\r\n\r\nSuplente: Mariana Morais Martins\r\n\r\nSecretaria Municipal da Transparência e Controle\r\n\r\nTitular: José Felipe Quintanilha França\r\n\r\nSuplente: Gisely Nunes Moço\r\n\r\nSecretaria Municipal de Agricultura \r\n\r\nTitular: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSuplente: Leandro Ramos Barreto\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nTitular: Leonardo Diogenes Wigand Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Marcilene Barreto Nunes Daflon\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Titular: Victor de Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\nSuplente: Dayvison da Silva Miranda\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2015797"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2015658": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Veículos nº 003/2017\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 352/2015, resolve:\r\n\r\nNotificar os proprietários de veículos abaixo relacionados, os quais se encontram depositados e abandonados sobre espaço publico, para que procedam a retirado dos mesmos no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a contar da publicação do presente edital, sob pena de remoção dos referidos veículos, como prevê o Art. 1º. Inciso I e parágrafo único do Art. 2º. Art. 3. Parágrafo 1º, 2º e 3º do Art. 4º e os Artigos 5º, 6º e 7º da Lei 8.325 de 21 de Dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de janeiro de 2013.\r\n\r\nVeículo Fiorino, placa KOD 2576, que se encontra na Rua Capitão Carvalho Filho, em frente ao nº 75 - IPS.\r\n\r\nVeículo Ômega, placa LAF 5126, que se encontra na Rua Capitão Carvalho Filho, em frente ao nº 75 - IPS.\r\n\r\nVeículo Kombi, placa KNN 3784, que se encontra na Rua São João, esquina com Dr. Beda - Parque Aurora.\r\n\r\nVeículo Caminhão, placa DBC 6699, que se encontra na Rua Virgílio de Paula, em frente ao nº 80 - Tarciso Miranda.\r\n\r\nVeículo Mercedes, placa KQI 2953, que se encontra na Av. Alberto Lamego - próximo ao Horto.\r\n\r\nVeículo Kombi, placa KUZ 9576, que se encontra na Av. Alberto Lamego - próximo ao Horto.\r\n\r\nVeículo Fiat, sem placa, em estado de sucata, que se encontra na Rua Dr. Pinto Filho, nº 314 - Parque Rosário.\r\n\r\nVeículo Tawner, sem placa, que se encontra na Av. Francisco Lamego, em frente ao nº 989 - Parque Prazeres.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de Março de 2017. \r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nEdital de Notificação de Veículos nº 004/2017\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 352/2015, resolve:\r\n\r\nNotificar os proprietários de veículos abaixo relacionados, os quais se encontram depositados e abandonados sobre espaço publico, para que procedam a retirado dos mesmos no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a contar da publicação do presente edital, sob pena de remoção dos referidos veículos, como prevê o Art. 1º. Inciso I e parágrafo único do Art. 2º. Art. 3. Parágrafo 1º, 2º e 3º do Art. 4º e os Artigos 5º, 6º e 7º da Lei 8.325 de 21 de Dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de janeiro de 2013.\r\n\r\nVeículo Sportage, placa FKZ 1313, que se encontra na Rua Senador Salgado Filho, ao lado do nº 40 - Pecuária.\r\n\r\nVeículo Chevet, placa KSB 7915, que se encontra na Rua Manoel Gomes Pinto, próximo ao nº 20 .\r\n\r\nVeículo Caçamba de Carreta, placa GVQ 1057, que se encontra na Rua Albino Rios, em frente ao nº 65.\r\n\r\nVeículos Carcaças de Caminhão sem placa, que se encontram na RJ 216, próximo ao BPRV, no Parque Tropical.\r\n\r\nVeículo Caminhão, placa KTR 5818, que se encontra na Rua João Manoel de Abreu, próximo ao nº 162 - Imperial.\r\n\r\nVeículo Ônibus, placa BXB 8279, que se encontra na Rua José Luiz Maron, próximo ao nº 8 - Penha\r\n\r\nVeículo Logus, placa HQW 9922, que se encontra na Rua Domingos Viana - Parque Califórnia.\r\n\r\nVeículo Gol, placa LNI 2800, que se encontra na Rua Arthur Nogueira, próximo ao nº 55 - Pecuária.\r\n\r\nVeículo Monza, placa LJM 1160, que se encontra na Rua Professor Manoel Ferreira, nº 29 - Pecuária.\r\n\r\nVeículo Caminhão, sem placa, que se encontra na Rua Vereador Augusto Brás, próximo ao nº 57 - Parque Esplanada.\r\n\r\nVeículo Topic, placa ADS 1684, que se encontra na Rua Epitáfio Pessoa, em frente ao nº 301 - Parque Julião Nogueira.\r\n\r\nVeículo Retroescavadeira, sem placa, que se encontra na Rua Evaldo Rabelo, em frente ao nº 32 - Parque Rodoviário.\r\n\r\nVeículo Verona, placa KMU 9161, que se encontra na Rua Rosenil Rodrigues de Moraes, em frente ao nº 30 - Parque Tamandaré.\r\n\r\nVeículo Voyage, placa KTY 8710, que se encontra na Rua Obertal Chaves, em frente ao nº 44 - Parque Rosário.\r\n\r\nVeículo Pajero, placa LBI 7419, que se encontra na Rua Obertal Chaves, em frente ao nº 44 - Parque Rosário.\r\n\r\nVeículo Vitara, placa LJI 9177, que se encontra na Rua Obertal Chaves, em frente ao nº 44 - Parque Rosário.\r\n\r\nVeículo Escort, placa LCD 8809, que se encontra na Rua Dr. Matos, em frente ao nº 42 - Caju.\r\n\r\nVeículo Gol, placa DDE 1907, que se encontra na Rua Dr. Matos, em frente ao nº 42 - Caju.\r\n\r\nVeículo Logus, placa KMU, 0801, que se encontra na Rua Dr.Matos, em frente ao nº 42 - Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Março de 2017. \r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2015658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2015167": [
                        "I - Edital",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, nascido em 10/10/1981, filho de João José de Oliveira e Regina Lucia de Souza Oliveira, portador da C.I. nº 134333830 IFP, inscrito no CPF sob o nº 089091297-19, servidor público, matrícula n° 20888, residente e domiciliado, consoante nos assentamentos funcionais, na Rua 12 , nº 0, Barra do Açu , Cep nº 28250-000, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da última publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0112/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2015167"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2015657": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03569/11 Fernanda Quintanilha de Souza\r\n\r\n02242/15 Flavio Carlos Azevedo\r\n\r\n01384/15 Leandra Pires Nunes\r\n\r\n03021/15 Jane Baptista Quitete\r\n\r\n04665/15 Luciana da Silva Santino\r\n\r\n04988/15 Ligia Figueiredo Silveira Lopes Monçores\r\n\r\n06037/15 Diná Machado Alves de Souza\r\n\r\n06245/15 Monica Batista de Sousa\r\n\r\n06995/15 Fabiana Cardoso\r\n\r\n00729/16 Maria Aparecida de Souza dos Santos\r\n\r\n01215/16 Marivalda Linhares\r\n\r\n01959/16 Victor da Silva Lucas\r\n\r\n02263/16 Daniele Augusto Barreto\r\n\r\n02502/16 Daniele da Silva Costa\r\n\r\n02702/16 Silvia Helena Bonifácio Pedro\r\n\r\n02821/16 Didimo Ferreira da Boa Morte\r\n\r\n02845/16 Pedro Fernandes Passos\r\n\r\n02852/16 Eva Maria Baptista Francisco\r\n\r\n02966/16 Patricia Rodrigues Tardio - Fund. Mun. De Saúde\r\n\r\n03099/16 Eliane Torres Mangaraviti\r\n\r\n03253/16 Luciana Cordeiro Coutinho\r\n\r\n04067/16 Adeilson Melila Trindade\r\n\r\n04177/16 Ivone Gomes Toledo Machado\r\n\r\n04197/16 Herlanderson Carlos Peixoto Galdino\r\n\r\n04211/16 Léo Augusto de Souza\r\n\r\n04286/16 Luis Augusto Leandro Araújo Andrade\r\n\r\n04359/16 Aline Manhães Siqueira\r\n\r\n04488/16 Veronica Gomes da Silva\r\n\r\n04699/16 Maria Amelia Belisario da Silva\r\n\r\n05029/16 Antonio de Oliveira Caldas\r\n\r\n05056/16 Conceição de Maria Batista de Araujo\r\n\r\n05184/16 Katia Batista Crespo\r\n\r\n05195/16 Vanete Azevedo da Silva\r\n\r\n05203/16 Verônica Caldas Faria dos Santos\r\n\r\n05259/16 Paulo Sila Gonçalves Ferreira\r\n\r\n05321/16 Lúcia Helena Faria Tavares\r\n\r\n05362/16 Eliana Daiana Pessoa\r\n\r\n05369/16 Monica Krile da Silva Viana\r\n\r\n05447/16 Tânia Mara Gomes Netto\r\n\r\n05478/16 Carlos Alberto Rangel Muniz\r\n\r\n05511/16 Leandro Alves da Silva\r\n\r\n05519/16 Vilsa Maria Oliveira dos Santos\r\n\r\n05668/16 Tatiana Rangel Peixoto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05700/16 Daisy Carvalho de Araujo Pereira\r\n\r\n05871/16 Laura Rangel Duncan\r\n\r\n04161/16 João Tadeu Damian Souto Filho\r\n\r\n06096/16 Edimea Lucio de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06103/16 Luciano Gomes Jr.\r\n\r\n06280/16 Marcia Pereira de Carvalho\r\n\r\n06290/16 Danielle de Souza Santos\r\n\r\n06390/16 Luiz Fernando de Azevedo Pessanha\r\n\r\n06532/16 Adriana Michel Abilio Gebara\r\n\r\n06852/16 Maria Cristina Terra Bertoletti\r\n\r\n06873/16 Maria da Conceição Ribeiro Muguet\r\n\r\n06876/16 Luiz Sergio Pessanha Pepe\r\n\r\n06909/16 Renata de Oliveira de Moraes Boechat\r\n\r\n06925/16 Margareth de Souza Melila\r\n\r\n06964/16 Catia Silene Marins Lopes\r\n\r\n06971/16 Isis Vivório Simões Jacob\r\n\r\n07204/16 Alexandre Moura Stumbo\r\n\r\n07206/16 Alexandre Moura Stumbo\r\n\r\n07399/16 Maria Francisca Barreto Pinto\r\n\r\n07452/16 Juliana da Fonte Ramos\r\n\r\n07471/16 Luzanda Velasco Paes\r\n\r\n07473/16 Dejalma do Nascimento das Chagas\r\n\r\n07475/16 Miriam Lacerda Santana\r\n\r\n07488/16 José Fabricio de Oliveira Martins\r\n\r\n07503/16 Iza Maria Vasconcelos Martins\r\n\r\n16203/16 Vilma Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n18978/16 Eliane de Oliveira Coelho Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n21540/16 Jacira Martins Montezuma - Sec. Fazenda\r\n\r\n21627/16 Carlos André Rangel Bittencourt - Sec. Fazenda\r\n\r\n22262/16 Helbio Henrique Rosa Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n00391/17 Domingos Alves Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n00403/17 Pablo Henrique Pinto Santos da Silva\r\n\r\n00438/17 Marilia Ferreira Chicharo Chacar\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00877/12 Kilza Peixoto de Almeida\r\n\r\n01778/13 Karine Coutinho Roza Gomes\r\n\r\n02302/14 Zulayma de Souza Pires Braga\r\n\r\n02525/14 Débora Guedes Viana\r\n\r\n02634/14 Paolla Amorim Malheiros Dulfe\r\n\r\n06104/14 Cremilce Felix de Andrade Gomes\r\n\r\n03489/15 Gustavo Fernandes Ribas\r\n\r\n04198/16 Gabriela de Souza Santos\r\n\r\n04349/16 Maria Célia Siqueira Gomes\r\n\r\n05235/16 Bernadete Lordello Mello\r\n\r\n06173/16 Luiz Fernando S. Rangel\r\n\r\n06359/16 Kíssila da Conceição Ribeiro\r\n\r\n06647/16 Thatiany Portugal Monteiro\r\n\r\n06845/16 Procuradoria - Gabinete\r\n\r\n07043/16 Pablo Mendes Tavares\r\n\r\n07113/16 Maria Elisa Rangel Duarte Carneiro\r\n\r\n07269/16 Marcia Santos Sardinha da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 06/03/2017\r\n\r\nJeovah Galeno Jesus Barcelos de Azevedo Neto\r\n\r\n-Subsecretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2015657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2015756": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 01/2017\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, com esteio na Lei n.º 8.666/93, torna público o presente Edital, visando o credenciamento de empresas ou instituições interessadas em celebrar Acordo de Colaboração que tenha por objeto a implementação de ações conjuntas que assegurem a formação, a qualificação e o desenvolvimento profissional dos munícipes, através da ministração de cursos.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por intermédio da Superintendência de Trabalho e Renda, comunica aos interessados que está aberto o CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica interessada em colaborar com o Município na implementação de ações que assegurem a formação, a qualificação e o desenvolvimento profissional dos munícipes, através da ministração de cursos. O período deste credenciamento será de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação, em horário de expediente, das 8:00h às 17:00h, na Sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, setor de PROTOCOLO, situada na Rua Marechal Floriano, n.º 255, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nO credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe as normas gerais da Lei n° 8.666/1993 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nArt. 1º Constitui objeto do credenciamento a colaboração mútua entre o Município de Campos dos Goytacazes e as pessoas jurídicas interessadas para a implementação de ações que assegurem a formação, a qualificação e o desenvolvimento profissional dos munícipes, através da ministração de cursos. NÃO HAVERÁ TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO PÚBLICO ENTRE OS PARTÍCIPES na execução do objeto contratado.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços indicados no item anterior, deverão entregar os documentos indicados no item 3 deste edital, no setor de Protocolo da Sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, situada na Rua Marechal Floriano, n.º 255, Centro, nesta cidade, no horário das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nParágrafo único. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 3º As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou no Cartório de Títulos e documentos, em que conste, dentre os seus objetivos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1;\r\n\r\nII. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIII. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, inclusive relativo à sede da pessoa jurídica interessada;\r\n\r\nIV. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nV. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social) - Alterada pela Portaria n.º 443 do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nVI. Certidão Negativa de Débito com o FGTS;\r\n\r\nVII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;\r\n\r\nVIII. Alvará de Localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento da pessoa jurídica interessada;\r\n\r\nIX. Alvará Sanitário da sede da pessoa jurídica interessada, segundo legislação vigente;\r\n\r\nX. Prova da inscrição da pessoa jurídica e do responsável técnico na entidade profissional competente;\r\n\r\nXI. Requerimento de Credenciamento, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) Relação dos serviços que se propõe realizar;\r\n\r\nb) Número de vagas oferecidas para cada curso (integrais e especiais), os respectivos valores e os percentuais de desconto oferecidos em decorrência do Acordo de Cooperação;\r\n\r\nc) Carga horária e pré-requisitos mínimos exigidos para cada curso;\r\n\r\nd) Descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à realização dos procedimentos;\r\n\r\nl. Declaração da empresa participante de cumprimento do ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, disposto no Inciso V, Art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e legislação subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos poderão ser apresentados em cópia comum (desde que acompanhada do original) ou por cópia autenticada por tabelião. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada à verificação de autenticidade pela Administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 4º Os serviços serão prestados no estabelecimento do credenciado e, eventualmente, desde que seja comunicado com antecedência e haja disponibilidade, nas dependências ou setores próprios do Município. Em todas as hipóteses, o credenciado será responsável pelo pessoal e material, sendo inclusive de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.\r\n\r\n§1º Caso haja mais de uma empresa ou instituição credenciada, a escolha da empresa e do curso por ela oferecido caberá exclusivamente ao munícipe.\r\n\r\n§2º Para a realização da inscrição e matrícula nos cursos desejados, a empresa ou instituição credenciada deverá receber do munícipe a autorização de atendimento (encaminhamento) emitida pela Superintendência Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§3º É vedado:\r\n\r\nI. O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente de funcionários do Município, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, conforme art. 9º, inciso III e §3º, da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nII. A cobrança aos munícipes de valores diversos daqueles constantes da tabela de preços dos cursos apresentada pelo interessado no momento do credenciamento e que fará parte integrante do futuro Acordo de Cooperação a ser celebrado.\r\n\r\n§4º O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços realizados pelo(s) credenciado(s), podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§5º Em caso de negativa injustificada de matrícula nos cursos oferecidos, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço omitido, por ocorrência;\r\n\r\nII. Suspensão temporária em participação de licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\n§6º O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 10 (dez) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 5º O presente Acordo de Cooperação NÃO envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes.\r\n\r\nParágrafo único. Apenas o particular (munícipe) interessado em se inscrever em algum curso objeto do credenciamento é que irá despender recurso financeiro para custeá-lo, observados os valores e os descontos constantes da tabela de preços fornecida pela empresa ou instituição parceira no momento do credenciamento. \r\n\r\nFORMALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º O credenciamento será formalizado mediante instrumento próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 55 da Lei n.º 8.666/93, que lhe forem pertinentes.\r\n\r\nIMPUGNAÇÕES E RECURSOS\r\n\r\nArt. 7º Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de Chamamento Público deverão ser dirigidos ao Superintendente Municipal de Trabalho e Renda e protocolados durante o horário de expediente, que se inicia às 8:00h e se encerra às 17h, até 02 (dois) dias úteis antes do prazo de término para recebimento da documentação.\r\n\r\nParágrafo único. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Superintendente Municipal de Trabalho e Renda e protocolado durante o horário de expediente.\r\n\r\nINFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 8º Informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h às 17h, na sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Emprego, no setor de protocolo, sito na Rua Marechal Floriano, n.º 255, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nParágrafo único. Todo interessado pode retirar o presente Edital e o Termo de Credenciamento na sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda. \r\n\r\nFORO\r\n\r\nArt. 9º Fica eleito o foro da comarca de Campos dos Goytacazes para quaisquer litígios decorrentes do presente Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de março de 2017.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nGustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nMatrícula: 36.730\r\n\r\nId: 2015756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2014919": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 14/03/2017 (terça-feira) às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata anterior;\r\n\r\n02 - Apresentação do Novo Presidente,representante do Poder Público;\r\n\r\n03 - Apresentação dos Conselheiros do Poder Público; \r\n\r\n04 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes,02 de Março de 2017\r\n\r\nAlice Almeida Lusitano\r\n\r\nVice - Presidente CMDI\r\n\r\nId: 2014919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2015787": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 03/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o preconizado pelo inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determina que é dever do Estado com educação escolar pública efetivar a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nCONSIDERANDO o preconizado pelo artigo 28 da Lei Federal nº13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, onde é dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional de modo inclusivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Resolução CNE/CEB nº04/209, que traça Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, onde AEE atua como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem; \r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no artigo 3º do Decreto nº 7.611/2011, que define como um dos objetivos do atendimento educacional especializado a promoção de condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante avaliação dos alunos da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes, no sentido de diagnosticar as reais necessidades de seus educandos, no intuito de proceder um Atendimento Educacional Especializado mais planejado e com ações voltadas para eficiência no processo ensino aprendizagem, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão de Planejamento, Avaliação e Acompanhamento Educacional Especializado, com o objetivo de identificar, elaborar e organizar políticas públicas necessárias para a garantia de adoção de recursos pedagógicos e de acessibilidade, respeitando as especificidades dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º Atribuir como função desta Comissão, composta por profissionais de diversas áreas de conhecimento e/ou experiência no Atendimento Educacional Especializado (pedagogia, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, serviço social e assessoria jurídica) a responsabilidade de avaliar as informações coletadas com a escola e os responsáveis dos educandos.\r\n\r\nArt. 3º Designar os seguintes membros, titulares e respectivos suplentes, que integrarão a referida Comissão:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLuciana Eccard Rodrigues - Presidente\r\n\r\nSílvia Nascimento Ribeiro \r\n\r\nIsabela Dutra Coelho Brandt\r\n\r\nBeatriz Cruz Siqueira\r\n\r\nTeresinha de Jesus Lopes Bianchi dos Guaranys\r\n\r\nRita de Cássia Rangel Martins\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nKarla de Sá Azevedo Boa Morte Barbosa\r\n\r\nPaulo Santos Freitas Júnior\r\n\r\nOlívia da Silva Marques\r\n\r\nVerônica Vasconcelos Barros\r\n\r\nAna Paula Pereira Ramos Bolelli\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2015787"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2015776": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 02/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar o Estatuto da Fundação, as recentes modificações Legislativas locais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar coadunando o Estatuto ao ordenamento Jurídico vigente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de elaboração de proposta do novo Estatuto da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, e regimento interno, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nLILIANE BASTOS DA MATA FREITAS (Comissionado) \r\n\r\n36.619\r\n\r\nCARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutário) \r\n\r\n30.384\r\n\r\nKÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estável)\r\n\r\n30.311\r\n\r\nPAULO CRISTOVÃO DA SILVA OLIVEIRA (Estável)\r\n\r\n30.368\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nII - Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para encerrar os trabalhos pertinentes a esta, a contar desta publicação;\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 07 de março de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 08/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelas servidoras nomeadas através da Portaria nº 01/2017, quais sejam: MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estável), mat. 33180; JOSILDA TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA (Estável); KESYA ROSÁRIO DE OLIVEIRA BARBOZA PAES (Estável); para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 07 de março de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 09/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO fato ocorrido no dia 06/03/2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA (Estável)\r\n\r\n24.367\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nDERLI BARBOSA RODRIGUES (Estável)\r\n\r\n30.312\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 07 de março de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2015776"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2015778": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 24/2016 - SRP\r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 05 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do item 6 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA - Lote 01;\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Lote 02 e 04;\r\n\r\nMOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Lote 03.\r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Almoxarifado de medicamentos da FMS, localizada na Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 400 - Calabouço, nesta cidade, horário de 8h as 17h, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 2733-7657, (22) 98175-2073 e , (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2015778"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2015780": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que abrirá a sessão para dar continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2017, que estava suspensa, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nData e horário: 13 de março de 2017, às 10h(dez horas).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2015780"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2015800": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2015800"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2015717": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 07 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170208168\r\n\r\n2P PAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170749061\r\n\r\n365 COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA \r\n\r\n170508935\r\n\r\n3PS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170730646\r\n\r\n400CEA VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n170750990\r\n\r\n4TS ASSESSORIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170721418\r\n\r\nA & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n170715299\r\n\r\nA A L ARAUJO CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170671712\r\n\r\nA ALVES DE FRANCA DO CARMO DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL ME \r\n\r\n170688585\r\n\r\nA BOSCOV CONSULTORIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EIRELI ME \r\n\r\n170751236\r\n\r\nA CASA DO BICHO RECREIO SHOPPING PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n170717810\r\n\r\nA D R BIO SERVICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n170715736\r\n\r\nA G D CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n170735320\r\n\r\nA K DE A C LOPES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170620689\r\n\r\nA M LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170715345\r\n\r\nA M NEVES ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n170559149\r\n\r\nA MONTEIRO TAVARES CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME ME \r\n\r\n170559041\r\n\r\nA MONTEIRO TAVARES CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n170751058\r\n\r\nA N RIO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170750450\r\n\r\nA PRIMEIRA FRANCLASS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n170753239\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164516360\r\n\r\nABITAR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170731839\r\n\r\nABRIL RADIODIFUSAO S/A \r\n\r\n170696154\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170695875\r\n\r\nACOTEL SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA \r\n\r\n170695905\r\n\r\nACOTEL SERVICOS DE TELEMEDICINA LTDA \r\n\r\n170602834\r\n\r\nACYR FERNANDES PIRES JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170744752\r\n\r\nADINEA DA S C ALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170701352\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n170542793\r\n\r\nADRIANA BALDUCCI O DIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170637883\r\n\r\nADRIELLA COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n170136124\r\n\r\nAEFC IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170721000\r\n\r\nAFM3 ENSINO LTDA \r\n\r\n164611975\r\n\r\nAGAPE MODAS ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n170748227\r\n\r\nAGENCIA SAQUAPRESS COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170615863\r\n\r\nAGUAZUL PEIXES ORNAMENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170733440\r\n\r\nAIR GAS COMPRESSOR 5417 COMERCIO E SERVICOS EM BOMBAS E COMPRESSORES EIRELI EPP \r\n\r\n170429806\r\n\r\nAL & SR COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170621324\r\n\r\nALCAP INFORMATICA E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170257428\r\n\r\nALDA E LECI COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n170751619\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n170733742\r\n\r\nALEX BIANQUE DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n170715124\r\n\r\nALEXANDER MEIRELES MEDEIROS CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170733122\r\n\r\nALLINE B GAGLIANONE SARAIVA TERAPEUTA OCUPACIONAL ME \r\n\r\n170687538\r\n\r\nAMANDA BADINI DE SOUZA ME \r\n\r\n170747689\r\n\r\nAMANDA BLANCO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170586146\r\n\r\nAMANDA SILVA DE AGUIAR SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n170686868\r\n\r\nAMPERTEC SOLUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n170547442\r\n\r\nAMTR ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170568725\r\n\r\nAMX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170641074\r\n\r\nANA CARLA PEIXOTO ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n170661466\r\n\r\nANCORATO OFICINA DA MODA LTDA ME \r\n\r\n170344304\r\n\r\nANEQUIM ERVAS E TEMPEROS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170729630\r\n\r\nANJOS QUE CUIDAM DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170673456\r\n\r\nANNA CAROLINA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170719308\r\n\r\nAPRIMORAR SERVICOS TECNICOS PROJETOS E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n170697053\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n170618226\r\n\r\nARAUJO E PASSOS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n170722848\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170727912\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170728420\r\n\r\nARP COMIDA JAPONESA LTDA \r\n\r\n170617831\r\n\r\nARQUITER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170746810\r\n\r\nART GRAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170747492\r\n\r\nASCAF SERVICOS DE CONFECCAO LTDA \r\n\r\n170678113\r\n\r\nASSIRAL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n170680584\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n170729443\r\n\r\nATMOSFERA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n170730638\r\n\r\nAUDREY G DA SILVA ME \r\n\r\n170545989\r\n\r\nAUSTRAL COMERCIO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n170563995\r\n\r\nAUTHENTIC COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170697061\r\n\r\nAUTO ELETRICA ROTOM LTDA ME \r\n\r\n170633438\r\n\r\nAVALON CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170729257\r\n\r\nAVIARIO E PEIXARIA DO CEDINHO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170652750\r\n\r\nAZEVEDO CAMPOS CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170597504\r\n\r\nBALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n170339416\r\n\r\nBANCO BBM S/A \r\n\r\n170747247\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n170566684\r\n\r\nBAQUETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170675521\r\n\r\nBARATAO J F AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170744353\r\n\r\nBARBEARIA SHOW DE BOLA LTDA ME \r\n\r\n170727378\r\n\r\nBARRA MIX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n170501205\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DE XEREM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170729320\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n170745120\r\n\r\nBAZAR QUASE TUDO DA TACARATU LTDA \r\n\r\n170746771\r\n\r\nBAZAR XEROX MATILDE LTDA ME \r\n\r\n170678423\r\n\r\nBELAVISTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170750272\r\n\r\nBELEZA DOLCE CENTRO DE ESTETICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164617680\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170634833\r\n\r\nBEMPE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170730255\r\n\r\nBLANCA HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n170733840\r\n\r\nBLOISE EXPRESS E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n170715264\r\n\r\nBON PROFIT COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170387887\r\n\r\nBOX SEGURO LOCACAO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170606040\r\n\r\nBRANCO E CRUZ SERVICOS E COMERCIOS LTDA ME \r\n\r\n170508900\r\n\r\nBRASPOR FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n170746143\r\n\r\nBRAVO GIANNI LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n170751147\r\n\r\nBRF S A \r\n\r\n170636780\r\n\r\nBRJ CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170676412\r\n\r\nBROWNIE DA JU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170655555\r\n\r\nBRUM MADEIRAS E CARVAO LTDA ME \r\n\r\n170617459\r\n\r\nBRUNO E TEPEDINO CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n170613020\r\n\r\nBSCO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n170730352\r\n\r\nBUFFET ESSENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170751007\r\n\r\nBURGUERIA OUTLET LTDA ME \r\n\r\n170719049\r\n\r\nBVB CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n170717860\r\n\r\nBZ PUBLICIDADE E VIAGENS LTDA \r\n\r\n170747603\r\n\r\nC & S NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170729397\r\n\r\nC G A RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170346641\r\n\r\nC M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170728315\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n170746151\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n170746216\r\n\r\nCALPER FACILITIES LTDA \r\n\r\n170716791\r\n\r\nCANTINA RODRIGUES CERQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n170730689\r\n\r\nCAO & RODRIGUEZ LTDA ME \r\n\r\n170579352\r\n\r\nCARIOCA 2 HORTIFRUTI BAIRRO DE FATIMA EIRELI EPP \r\n\r\n170732002\r\n\r\nCARLA C PEREIRA DE CARVALHO FIGUEIREDO ME \r\n\r\n170186725\r\n\r\nCARLTON HOTEL LTDA \r\n\r\n170592928\r\n\r\nCASA BORGES DE LAJE DO MURIAE LTDA ME \r\n\r\n170658392\r\n\r\nCASA E BOTAO ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170528243\r\n\r\nCASALAR DO VILA TRES COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n170672727\r\n\r\nCB SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170156680\r\n\r\nCBM LOGISTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170731928\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170731790\r\n\r\nCEM POR CENTO FELICIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170580717\r\n\r\nCEMA ARTES GRAFICAS EIRELI EPP \r\n\r\n170691110\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA FERNANDA VILACA LTDA ME \r\n\r\n170728196\r\n\r\nCENTRO DERMATOLOGICO 123 LTDA ME \r\n\r\n170749681\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA ME \r\n\r\n170688631\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO RODRIGUES VIEIRA LTDA EPP \r\n\r\n170753760\r\n\r\nCEPEP CENTRO DE EXCELENCIA EM PERFORMANCE ESPORTIVA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170612619\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA VILA MAR \r\n\r\n170488110\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n164387390\r\n\r\nCINCA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n170747280\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n170752690\r\n\r\nCLINICA DR RICARDO CUNHA LTDA \r\n\r\n170728609\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n170717640\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA RRP EIRELI \r\n\r\n170488128\r\n\r\nCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n170674797\r\n\r\nCLR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170463729\r\n\r\nCM MATERIAL DE CONSTRUCAO ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI ME \r\n\r\n170728633\r\n\r\nCM SERVICOS DE INFORMACAO E APLICACAO EIRELI ME \r\n\r\n170692965\r\n\r\nCMAT PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170727793\r\n\r\nCMCS COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170616568\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n170616606\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n170341984\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n170249093\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n170563537\r\n\r\nCOFRES GAGLIANONE LTDA \r\n\r\n170731650\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n170692906\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170605981\r\n\r\nCONESTOGA ROVERS E ASSOCIADOS ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170701719\r\n\r\nCONFECCOES SD DE MURIAE LTDA \r\n\r\n170750396\r\n\r\nCONFEITARIA NOSSA SENHORA DA GOMA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170431550\r\n\r\nCONSORCIO JAN DE NUL DRAGABRAS \r\n\r\n170635171\r\n\r\nCONSTRUTORA MOGF LTDA \r\n\r\n170480178\r\n\r\nCONSTRUTORA PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170746640\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170746658\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170746690\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170676005\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO CIPRIANO EIRELI ME \r\n\r\n170730620\r\n\r\nCONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA \r\n\r\n170717933\r\n\r\nCONSTRUTORA VARISAI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170744248\r\n\r\nCONTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n170730450\r\n\r\nCONTEXTUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170745856\r\n\r\nCORPO E SEDUCAO SEX SHOP E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n170692930\r\n\r\nCOSTA E CORREA MINI MERCADO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170730417\r\n\r\nCOSTELLO FORNERIA PREMIATA BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170744701\r\n\r\nCOTA FERREIRA SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n170652793\r\n\r\nCOUTINHO E GOMES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170638596\r\n\r\nCRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n170397084\r\n\r\nCTRANS COOPERATIVA DE TRABALHO DE LOGISTICA TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n170641325\r\n\r\nCTRL B SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170705382\r\n\r\nCURCIO & MADEIRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170752712\r\n\r\nCURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n170602770\r\n\r\nCYVAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n170715620\r\n\r\nDACONT LOCACAO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170673448\r\n\r\nDANTHABERAL REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170752224\r\n\r\nDANYMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170103676\r\n\r\nDATALINX TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170673189\r\n\r\nDD SERVICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170559610\r\n\r\nDELICIAS DE PENDOTIBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170697029\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FORTE DE SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n170745406\r\n\r\nDEPOSITO IRMAOS DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n170751465\r\n\r\nDEVINX ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n170715396\r\n\r\nDIB2011 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170446689\r\n\r\nDISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170731693\r\n\r\nDITZEL INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n170695794\r\n\r\nDOCEDELLY DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n170751015\r\n\r\nDOMINGOS PADARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170728498\r\n\r\nDORAL BRASIL INTERNATIONAL SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n170732029\r\n\r\nDPIXEL CREATIVE DESIGN LTDA ME \r\n\r\n170715329\r\n\r\nDRINEL COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170694860\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n170744523\r\n\r\nDROGARIA ITAOCARA DO CARMO LTDA \r\n\r\n170714632\r\n\r\nDROGARIA JOSE ADRIANO EIRELI ME \r\n\r\n170729338\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DA MALLET LTDA EPP \r\n\r\n170556875\r\n\r\nDROGARIA SANTA CATARINA DO FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n170694801\r\n\r\nDROGARIA TORRE FORTE LTDA \r\n\r\n170748995\r\n\r\nDROGARIA TUPA LTDA EPP \r\n\r\n170751317\r\n\r\nDSC DIFERENCIAL SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n170696979\r\n\r\nE COMMERCE BLESSED ATELIE EIRELI ME \r\n\r\n170690512\r\n\r\nE L DE ALMEIDA LANCHONETE ME \r\n\r\n170654770\r\n\r\nE MIRANDA DE MENEZES CONSTRUCOES ME \r\n\r\n170729370\r\n\r\nE SIQUEIRA PAREDES ME \r\n\r\n170732304\r\n\r\nE W V B TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170750442\r\n\r\nEASY GOING LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170652408\r\n\r\nEASY SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI ME \r\n\r\n170619729\r\n\r\nEDGAR DOS ANJOS SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n164514546\r\n\r\nEDVAN MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME \r\n\r\n170748413\r\n\r\nEGPATRO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n170612570\r\n\r\nELAINE MADEIRA GONCALVES ME \r\n\r\n170305180\r\n\r\nELENACRED CONSULTORIA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n170694127\r\n\r\nELETRO PAIVA DE NEVES BAZAR EIRELI \r\n\r\n170652653\r\n\r\nELETROMIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170692701\r\n\r\nELITE DO FERRO LTDA ME \r\n\r\n170749525\r\n\r\nELITE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n170717143\r\n\r\nEMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170744671\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE \r\n\r\n170727874\r\n\r\nEMPTEL TELECOMUNICACAO E REDE DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170730913\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n170697754\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170719340\r\n\r\nENGENIT COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170393720\r\n\r\nERV & CIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170730930\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170733165\r\n\r\nESPACO RATIMBUM FESTAS LTDA ME \r\n\r\n170733386\r\n\r\nESQUADRIAS DE ALUMINIO SHALLON LTDA ME \r\n\r\n170733670\r\n\r\nESSM COMERCIO DE COSMETICO E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n170638391\r\n\r\nESTACAO SAO PEDRO RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n170655750\r\n\r\nESTASA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170715701\r\n\r\nESTILO NOBRE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170687660\r\n\r\nESTIMULAR GESTAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170527956\r\n\r\nEXPRESSO DAS BARCAS ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170729265\r\n\r\nEXTRA NUNES COLCLHOES LTDA ME \r\n\r\n170675254\r\n\r\nF E V EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170688887\r\n\r\nF G 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170668746\r\n\r\nF J ALVES MATERIAIS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170697550\r\n\r\nF S DE LIMA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n170341704\r\n\r\nF S DE LIMA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170747581\r\n\r\nF SARAIVA DE SOUSA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n170728668\r\n\r\nFABI E CRIS ALMEIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170676137\r\n\r\nFABIO QUIRINO TECNOLOGIA ME \r\n\r\n170613984\r\n\r\nFAHEI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170729290\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA VITORIA DO GROTAO LTDA ME \r\n\r\n170749096\r\n\r\nFARMACIA JM DO MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n170313409\r\n\r\nFARMACIA JM DO MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n170749053\r\n\r\nFARMACIA PADROEIRA LTDA EPP \r\n\r\n170313468\r\n\r\nFARMACIA RAINHA DO MANDELA LTDA EPP \r\n\r\n170678920\r\n\r\nFAVA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170695506\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS AGROPECUARIAS TRES MONTES LTDA \r\n\r\n170593630\r\n\r\nFEITOSA & VILELA SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n170672450\r\n\r\nFENIX NO LAR APARELHO TERAPEUTICO EIRELI ME \r\n\r\n170752380\r\n\r\nFENIX TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n170695158\r\n\r\nFERREIRA FLORIDO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n170717712\r\n\r\nFIEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170691160\r\n\r\nFIGUEIRA E FERRAZ CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170717534\r\n\r\nFIRE END SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170730204\r\n\r\nFIRMINO E MORAIS SERVICOS DE REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170373991\r\n\r\nFISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170658996\r\n\r\nFIVE SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170745457\r\n\r\nFMC CONSULTING & SERVICES EIRELI \r\n\r\n170729354\r\n\r\nFOCO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170750167\r\n\r\nFOCO LASER COMERCIO E FABRICACAO LTDA ME \r\n\r\n170692370\r\n\r\nFORTE DO FERRO LTDA ME \r\n\r\n170721361\r\n\r\nFORTUNA JASMIM CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170483770\r\n\r\nFR CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170693198\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES DE FREITAS ME \r\n\r\n170750485\r\n\r\nFRANCLASS SAO FRANCISCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170731901\r\n\r\nFRUTOS DE NITEROI SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n170625141\r\n\r\nFURTACOR MODAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170285529\r\n\r\nFUTURA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170729362\r\n\r\nG & E 7 COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n170753964\r\n\r\nG A C VEIGA SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n170720934\r\n\r\nG CARRERETTE DOS SANTOS ME \r\n\r\n170752089\r\n\r\nG F SCHOCAIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170720993\r\n\r\nG L FARIAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170728358\r\n\r\nG S GROUP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164608320\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n170729770\r\n\r\nG8 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170729826\r\n\r\nG8 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170585182\r\n\r\nGALVAO ENGENHARIA S A \r\n\r\n170689794\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170732223\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n170732240\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n170559750\r\n\r\nGASTROSERVICE REFEICOES LTDA \r\n\r\n170750957\r\n\r\nGAVEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164627227\r\n\r\nGBG OFF ROAD LTDA \r\n\r\n170729656\r\n\r\nGBICHO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n170733360\r\n\r\nGEOCHEMICAL SOLUTIONS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n170718131\r\n\r\nGEQUIMICA S A PRODUTOS QUIMICOS \r\n\r\n170746887\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n170719294\r\n\r\nGILAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170689115\r\n\r\nGILSON GIBSON BRANDAO PEREIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n170728536\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170678539\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170669661\r\n\r\nGRAND MASTER CUTTER INDUSTRY COMMERCE & SERVICES EIRELI \r\n\r\n164190724\r\n\r\nGREEN 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170732908\r\n\r\nGRIMALDI LOPEZ COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170678164\r\n\r\nGROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n170676234\r\n\r\nGRUPO MB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n170727904\r\n\r\nGSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n170728587\r\n\r\nGUELTHAMAR BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170746500\r\n\r\nGUIMARAES E SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170721043\r\n\r\nGULA GULA REFEICOES LTDA \r\n\r\n170749860\r\n\r\nH T DE OLIVEIRA MARCENARIA EPP \r\n\r\n170747743\r\n\r\nHEAM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n170715175\r\n\r\nHELENA DE SOUZA ALVES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n170751856\r\n\r\nHEURTEY PETRO CHEM BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170752640\r\n\r\nHLV GESTAO E RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n170729427\r\n\r\nHORTIFRUTI CENTRAL DE BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n170701786\r\n\r\nHOUSE STEEL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170717682\r\n\r\nIMMOBILIARE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170750299\r\n\r\nIMNA INSTALACAO MANUTENCAO MONTAGEM E ACESSO POR CORDA EIRELI ME \r\n\r\n170622657\r\n\r\nIMPERIO DO SUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n170747115\r\n\r\nIMPRESSAO DIGITAL STUDIO X LTDA \r\n\r\n170484114\r\n\r\nIMPRIRIO ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n170746240\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES TENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170751031\r\n\r\nINFOR POINT PADUA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170642054\r\n\r\nINMOVING EVENTOS EIRELI \r\n\r\n170508986\r\n\r\nINSIGHT PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSULTORIA DE INTELIGENCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170729907\r\n\r\nINSTITUTO DIVERSO EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME \r\n\r\n170109445\r\n\r\nINTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170109496\r\n\r\nINTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170544648\r\n\r\nINTERART CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170678938\r\n\r\nIRMAOS BENITES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170084388\r\n\r\nIRMAOS DUTRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170745627\r\n\r\nIRMAOS FAJOLI MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170733793\r\n\r\nIRMAS GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170752658\r\n\r\nITA LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n170733823\r\n\r\nITANHANGA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170729885\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n170302520\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170302539\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170729796\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n170652270\r\n\r\nJ F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170678075\r\n\r\nJ K INFOJET SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170714373\r\n\r\nJ M B MUSSI LACHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n170671879\r\n\r\nJ M EMPREITERA DE MAO DE OBRAS DE NEVES LTDA ME \r\n\r\n170358879\r\n\r\nJ MELLO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170704688\r\n\r\nJ R CURCIO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n170528294\r\n\r\nJ R MIRANDA MERCEARIA ME \r\n\r\n170748650\r\n\r\nJAF RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170745520\r\n\r\nJALECO DA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170697380\r\n\r\nJB PATRICIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170471276\r\n\r\nJCII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170746933\r\n\r\nJJ VESTUARIO INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n170718298\r\n\r\nJLA DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n170745678\r\n\r\nJOANINHA LINDA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170618129\r\n\r\nJOEL FERREIRA CANCELLA ME \r\n\r\n170717674\r\n\r\nJORDAO MOVEIS DE CAMPO GRANDE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170408248\r\n\r\nJS BUFFET E DIVERSOES LTDA EPP \r\n\r\n170746038\r\n\r\nJULIA CRAVEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n170671461\r\n\r\nJULIANA ALINE MARTINS DE AZEVEDO NEVES ME \r\n\r\n170715159\r\n\r\nJVN SHOP ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170692493\r\n\r\nKASTRUP EMPREENDIMENTOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n170747913\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n170747956\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n170676188\r\n\r\nKELVIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170697410\r\n\r\nKOBE ELIJA VEICULOS LTDA \r\n\r\n170697355\r\n\r\nKOBEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170730956\r\n\r\nKRIJOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n170576868\r\n\r\nL D AMARAL ALVARINDO EIRELI \r\n\r\n170660141\r\n\r\nL F DE SIQUEIRA HUDSON TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n170732118\r\n\r\nL P MACHADO INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n170559807\r\n\r\nL R PIMENTEL FILHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n170661067\r\n\r\nL2G INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170747867\r\n\r\nLANCHONETE DOMINGOS DA PENHA LTDA \r\n\r\n170751490\r\n\r\nLAVINTTE MODAS LTDA ME \r\n\r\n170066525\r\n\r\nLC CENTRO DE MONTAGEM LTDA \r\n\r\n170751740\r\n\r\nLEAO CONSTRUTORES E SOLUCOES EM OBRAS EIRELI \r\n\r\n170731812\r\n\r\nLEE MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n170704360\r\n\r\nLELFER SERRALHERIA EIRELI ME \r\n\r\n170752208\r\n\r\nLENTZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170640671\r\n\r\nLHS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170543315\r\n\r\nLINHAS DE SANTAREM TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170753158\r\n\r\nLIPA SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n170525546\r\n\r\nLMPG 12 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170744884\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n170751910\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n170751376\r\n\r\nLOKANO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170730166\r\n\r\nLOVE RIO LANCHES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170337740\r\n\r\nLSR SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170502350\r\n\r\nLUAU BEM ESTAR SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO E QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n170715086\r\n\r\nLUCIANO LEITE DE ALMEIDA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170637786\r\n\r\nLUIS ROBERTO MARQUES MAIA ME \r\n\r\n170599418\r\n\r\nLUMINA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS EIRELI ME \r\n\r\n170677028\r\n\r\nLUNETTES E ARTES EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n170174336\r\n\r\nM & S INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170729680\r\n\r\nM P VIEIRA UTILIDADE DO LAR ME \r\n\r\n170690814\r\n\r\nM R DE BELFORD ROXO BAZAR & MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n170337812\r\n\r\nM&M ADMINISTRACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170153428\r\n\r\nM2LFHC BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170720969\r\n\r\nM3 MARCA DE ENSINO LTDA \r\n\r\n170463435\r\n\r\nMABELLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170731960\r\n\r\nMAC SIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170696758\r\n\r\nMACHADO S BAR LANCHONETE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n170729192\r\n\r\nMAGAZINE SAO LAZARO LTDA ME \r\n\r\n170696952\r\n\r\nMAGNETHERM SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n170690970\r\n\r\nMAISON PAINEIRAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170751040\r\n\r\nMAKE SOLUTIONS CONSULTORIA EM TI EIRELI \r\n\r\n170745481\r\n\r\nMANECO DE BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170751570\r\n\r\nMANIA DE DOCE DE DUQUE DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n170371450\r\n\r\nMARCELO F SILVA MULTI SERVICE ME \r\n\r\n170697916\r\n\r\nMARCELO NORDSKOG ME \r\n\r\n170673618\r\n\r\nMARCENARIA E CARPINTARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n170692663\r\n\r\nMARCIO GARCIA JORDAO PEIXARIA ME \r\n\r\n170732800\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARINS DA SILVA ME \r\n\r\n170717780\r\n\r\nMARI MUNCK TRANSPORTE LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170715094\r\n\r\nMARIA FLOR III COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170433560\r\n\r\nMARINER BAR E RESTAURANTE INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n170744442\r\n\r\nMARSALA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n164615229\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CRISAN LTDA ME \r\n\r\n170744191\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n170752194\r\n\r\nMEGABUS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n170651614\r\n\r\nMEGATRANZ TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170730565\r\n\r\nMEIRELLES E MEIRELLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170714462\r\n\r\nMEM SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n164559817\r\n\r\nMERCADO E PADARIA V F 3 ESTRELAS EIRELI ME \r\n\r\n170488900\r\n\r\nMERCEARIA E BAR ALAMO LTDA ME \r\n\r\n170624668\r\n\r\nMERCEARIA E BAR ALAMO LTDA ME \r\n\r\n170727483\r\n\r\nMERCEARIA ROSITAN LTDA ME \r\n\r\n170659380\r\n\r\nMERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164280120\r\n\r\nMETALIMPEX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170106705\r\n\r\nMETALIMPEX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170714560\r\n\r\nMETAMORPHOSE COMERCIO DE MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n170751139\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n170672379\r\n\r\nMGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170753115\r\n\r\nMILAMAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170750418\r\n\r\nMINHA BRONCA COM LTDA ME \r\n\r\n170731677\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n170697118\r\n\r\nMISTUREX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170730433\r\n\r\nMOISES CANDIDO DA SILVA COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n170697037\r\n\r\nMOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170620220\r\n\r\nMONTE ALTO INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n170730000\r\n\r\nMONTSERRAT TRANSPORTE AGENCIA MARITIMA LTDA EPP \r\n\r\n170751066\r\n\r\nMORAES 2017 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170484610\r\n\r\nMORALES PARTICIPACOES & ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n170714993\r\n\r\nMOREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170599191\r\n\r\nMOREIRA POOL PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n170690571\r\n\r\nMORIA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170667715\r\n\r\nMR ANDRADE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170526976\r\n\r\nMR CLOCK PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170750329\r\n\r\nMR VIVITOR COMERCIO LTDA \r\n\r\n170752623\r\n\r\nMRH VEICULOS LTDA \r\n\r\n170428346\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n170659208\r\n\r\nMS STUDIO DE BELEZA E ESTETICA E PODOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170652777\r\n\r\nMTP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n170675505\r\n\r\nMULTI MERCADO DE EDEN LTDA \r\n\r\n170731855\r\n\r\nMULTI SUPORTE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170482790\r\n\r\nMULTIFACE BIOMETRIA LTDA \r\n\r\n170727785\r\n\r\nMULTIPLA SERVICOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n170415597\r\n\r\nMUSICAL ARARUAMA COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n170733580\r\n\r\nMV REABILITACAO E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170751988\r\n\r\nMVB COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170751074\r\n\r\nN 3 PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n170717739\r\n\r\nN&R SINTONIA DA BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n170132676\r\n\r\nNASCIMENTO & FILHOS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170719570\r\n\r\nNATURAL TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170751023\r\n\r\nNAZARIO LANCHONETE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n170695557\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170749576\r\n\r\nNETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170728366\r\n\r\nNEW ENERGY OPTIONS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n170746267\r\n\r\nNEW LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170751724\r\n\r\nNEW YORK PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170695301\r\n\r\nNIGHT LINE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170673200\r\n\r\nNIRAH SERVICOS E PRODUCAO AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n170619796\r\n\r\nNITEROI SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n170721345\r\n\r\nNMS OLIVEIRA CONSTRUCOES E PRODUCOES DE EVENTOS ME \r\n\r\n170751180\r\n\r\nNO2 NUTRICAO ESPORTIVA COMERCIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n170746283\r\n\r\nNOLACIL NOVA LAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170728510\r\n\r\nNOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n170527735\r\n\r\nNOVOS RUMOS INFORMATICA 2007 LTDA ME \r\n\r\n170751252\r\n\r\nNPF INVESTIMENTOS ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n170522903\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170715302\r\n\r\nO REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA EPP \r\n\r\n170697363\r\n\r\nOBVIUS MULTIMARCAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n170752305\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n170718247\r\n\r\nOCIDENTAL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170721019\r\n\r\nODONTOCLINICA DE ARRAIAL DO CABO LTDA ME \r\n\r\n170692574\r\n\r\nOFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA \r\n\r\n170752178\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170752119\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170697304\r\n\r\nOMNI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170618005\r\n\r\nOPUS INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170751430\r\n\r\nORIKIRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170637026\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n170637042\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n170731707\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170678482\r\n\r\nOSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170651959\r\n\r\nOTICA OFERTAO DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n170720578\r\n\r\nP C DA SILVA FAST FOOD ME \r\n\r\n170744949\r\n\r\nP&P EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EIRELI ME \r\n\r\n170732100\r\n\r\nPACIFER FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170684679\r\n\r\nPACK FLU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170600033\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA FONSECA ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n170743551\r\n\r\nPADTEC S.A. \r\n\r\n170471136\r\n\r\nPALAU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170728501\r\n\r\nPANCAKE HOUSE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170720900\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA PAO DOCE EIRELI ME \r\n\r\n170744361\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS SAVONA S/A \r\n\r\n170744477\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS HAYPHA S A \r\n\r\n170744450\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MABUTTO S/A \r\n\r\n170744515\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MAROBI S/A \r\n\r\n170733785\r\n\r\nPASSOS GOURMET LTDA \r\n\r\n170559963\r\n\r\nPAUMAR DE IGUACU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170640124\r\n\r\nPAX ASSISTENCIAL E FUNERARIA EIRELI ME \r\n\r\n170616274\r\n\r\nPCI PROGRAMA DE CONSUMO INTELIGENTE EIRELI \r\n\r\n170733513\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170733556\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170750400\r\n\r\nPET SHOP VALLE DOS ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n170584372\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170689123\r\n\r\nPETRUSTEST CONSULTORIA EM CONTROLE DA QUALIDADE LTDA EPP \r\n\r\n170559840\r\n\r\nPIMENTEL E AMORIM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170747514\r\n\r\nPIZZARIA VIDEIRA LTDA ME \r\n\r\n170729761\r\n\r\nPJ COMERCIO DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n170747859\r\n\r\nPLANETA DOS CONCURSOS COMERCIO DE LIVRARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170525856\r\n\r\nPOMPEU COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n170576302\r\n\r\nPORTAL DO RIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n170651720\r\n\r\nPREPARACAO MAXXIMA MADU MILITAR CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n170751511\r\n\r\nPRIMA 6 LEMAX MANDELA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n170680223\r\n\r\nPRISCO JOSE ARAUJO DE BRITO ME \r\n\r\n170748189\r\n\r\nPRM REPRESENTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170655113\r\n\r\nPROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S A \r\n\r\n170751660\r\n\r\nPROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n170749045\r\n\r\nPROJETO GELADO SORVETERIA EIRELI EPP \r\n\r\n170733300\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n170714420\r\n\r\nPROVOCACAO FILMES LTDA ME \r\n\r\n170745848\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA AG1 BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n170730590\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n170746631\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n170718336\r\n\r\nQUEIROZ GOULART PROMOCAO LTDA ME \r\n\r\n170142850\r\n\r\nQUINTA DO LAGO AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n170749568\r\n\r\nQUINTA ESCOLA DE DANCA LTDA ME \r\n\r\n170525449\r\n\r\nQUIOSQUE MARE ALTA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170391485\r\n\r\nR A HORTI FRUTI LTDA ME \r\n\r\n170337766\r\n\r\nR C BRANCO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170733700\r\n\r\nR J P OTICA LTDA ME \r\n\r\n170728340\r\n\r\nRADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n170730093\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE BUSTAMANTE SA SERVICOS ME \r\n\r\n163395985\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n170717666\r\n\r\nRAMPLAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170583686\r\n\r\nRBC ENSINO E TREINAMENTO JURIDICO LTDA ME \r\n\r\n170540626\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n170688615\r\n\r\nRC DIAS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL EIRELI \r\n\r\n170732967\r\n\r\nRC SERVICOS ADM E OPERACIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n170652521\r\n\r\nRCBM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170693961\r\n\r\nRCFA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170727920\r\n\r\nREAL SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170750191\r\n\r\nRECANTO DO KIBE COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n170696910\r\n\r\nRECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n170697096\r\n\r\nRECRUTA CRECHE E ESCOLA EIRELI \r\n\r\n170750175\r\n\r\nREGGIO CALABRIA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170732991\r\n\r\nREGIAO DOS VIMES LTDA ME \r\n\r\n170719332\r\n\r\nREGNIER DO BRASIL CILINDROS E SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170719359\r\n\r\nREGNIER DO BRASIL CILINDROS E SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170719383\r\n\r\nREGNIER DO BRASIL CILINDROS E SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170701450\r\n\r\nRENATO LUIS M ELLENA ME \r\n\r\n170654931\r\n\r\nREPARE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170747085\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ESPACO RURAL EIRELI ME \r\n\r\n170750841\r\n\r\nRESTAURANTE SUPER SOGRO LTDA EPP \r\n\r\n170751678\r\n\r\nREZEWAH COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n170717852\r\n\r\nRGI ASSESSORIA DE MONTAGEM E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164190775\r\n\r\nRIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n170748006\r\n\r\nRIO SPORT CENTER ACADEMIA E MULTDESPORTOS LTDA \r\n\r\n170680550\r\n\r\nRIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. \r\n\r\n170688119\r\n\r\nRIOS SERVICOS DE PORTARIA VIGIA E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170750310\r\n\r\nRJ BOMBAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n170512665\r\n\r\nRJ SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n170730328\r\n\r\nRLM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170729729\r\n\r\nRMR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170684725\r\n\r\nROBERMARC SERVICOS LTDA \r\n\r\n170673260\r\n\r\nROCHA E VEIGA LTDA ME ME \r\n\r\n170695395\r\n\r\nRODRIGUES E ANDRADE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170633721\r\n\r\nROMILDO LIVRAMENTO SILVA DE OLINDA ME \r\n\r\n170429849\r\n\r\nROSA & LIMA COMERCIO DE BIJUTERIAS ACESSORIOS E MODAS LTDA ME \r\n\r\n170726835\r\n\r\nROVIT NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n170747158\r\n\r\nRP CONSULTORIA EM PALESTRA LTDA \r\n\r\n170746259\r\n\r\nRPM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170697088\r\n\r\nS AMIGOS APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO LAR LTDA \r\n\r\n170654877\r\n\r\nS K PEDIATRIA TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n170694771\r\n\r\nS M F AMARAL DROGARIA ME \r\n\r\n170484866\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n164574360\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164574387\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170303101\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170303136\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170303160\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170303187\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170303217\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170451410\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170730239\r\n\r\nSABRAR COMERCIAL DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n170751414\r\n\r\nSACOMAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170744558\r\n\r\nSALOMAO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n170744493\r\n\r\nSAMOA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n170735451\r\n\r\nSANTOS & ZANI SERVICOS DE INSPECAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170313433\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170249140\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170188264\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170752151\r\n\r\nSARAIVA E SICILIANO S/A \r\n\r\n170744795\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n170727408\r\n\r\nSDRINNY BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170668827\r\n\r\nSEG EXPRESS AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n170727696\r\n\r\nSELIGA INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170652548\r\n\r\nSELLING IT LTDA ME \r\n\r\n170746046\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170746062\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170745988\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170614085\r\n\r\nSENGENEW SERVICOS TECNICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n170727661\r\n\r\nSENSACAO MODAS SURF WEAR DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n170447308\r\n\r\nSERV CAL PECAS E SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n170537153\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NITEROI LTDA \r\n\r\n170697398\r\n\r\nSEY REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170652564\r\n\r\nSHAPE SUPPLEMENTS NUTRITION LTDA ME \r\n\r\n170730425\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170409546\r\n\r\nSIMEN PRESTADORES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170733971\r\n\r\nSL PERFUMARIA E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170719316\r\n\r\nSLC TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170673006\r\n\r\nSMF BASTOS INTERMEDIACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170732053\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n170357309\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170750507\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170750531\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170718352\r\n\r\nSOLSAN AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170705447\r\n\r\nSORVETERIA TIA G LTDA ME \r\n\r\n170733858\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n170613216\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n170750361\r\n\r\nSR ZAPPATO MODA E CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170747123\r\n\r\nSTA ARQUITETURA S/A \r\n\r\n170638049\r\n\r\nSTERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n170606171\r\n\r\nSTUDIO AIILUX LTDA ME \r\n\r\n170749630\r\n\r\nSTUDIO FOOD BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170602710\r\n\r\nSTUDIO GAVEA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170695280\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n170616703\r\n\r\nSUPERMERCADO HORTIMIX LTDA \r\n\r\n170745414\r\n\r\nSUTH COMERCIO E ADMINISTRADORES EIRELI ME \r\n\r\n170744710\r\n\r\nSWITCH POWER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170733181\r\n\r\nSYLVIO PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170704319\r\n\r\nT F OLIVEIRA SILVA FERNANDES ME \r\n\r\n170640485\r\n\r\nT R DA SILVA COSMETICOS E SERVICOS ME \r\n\r\n170684849\r\n\r\nT VILALAO PAES COMERCIO & AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n170654923\r\n\r\nTABERNACULO 2007 PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170525430\r\n\r\nTAIGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n164626425\r\n\r\nTALDOM RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164626417\r\n\r\nTALDOM RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170721167\r\n\r\nTALDOM RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170721159\r\n\r\nTALDOM RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170751945\r\n\r\nTARTO CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170376745\r\n\r\nTB WEB COMUNICACAO E MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n170749975\r\n\r\nTECNO SOUND INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170752666\r\n\r\nTECNOUSI LTDA ME \r\n\r\n170693309\r\n\r\nTEMAKERIA GOHAN COMIDA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n170751562\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n170670104\r\n\r\nTHEVIM TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170376613\r\n\r\nTHIAGO BELOTA DA SILVA WEBDESIGN ME \r\n\r\n164583602\r\n\r\nTHOMPSON E BENJAMIN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170744868\r\n\r\nTHREEFE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n170733807\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n170748162\r\n\r\nTIAGO PAES MACHADO CARVALHO COSTA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170745236\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170566072\r\n\r\nTINTATEM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170714810\r\n\r\nTISSI ROUPAS BOLSAS ACESSORIOS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n170744370\r\n\r\nTONGA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170308286\r\n\r\nTORF DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n170652769\r\n\r\nTORRE FORTE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170751775\r\n\r\nTORTAS DA TIA FINA LTDA ME \r\n\r\n170751082\r\n\r\nTOTUS COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n170733106\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170733149\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170684822\r\n\r\nTRANSFER TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n170729141\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA TAG \r\n\r\n170733157\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n170744434\r\n\r\nTREVISO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n170731758\r\n\r\nTRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA \r\n\r\n170750353\r\n\r\nTRUTAB REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170718263\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170718280\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170744400\r\n\r\nTUVALU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n170204545\r\n\r\nUBOOK EDITORA S A \r\n\r\n170704327\r\n\r\nUNICA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170675211\r\n\r\nUP CHEF 2 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170732088\r\n\r\nV F SANTOS TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170745368\r\n\r\nV R CRAQUE DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n164606963\r\n\r\nVALEBRAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n170731952\r\n\r\nVALOR DIGITAL INTERNET LTDA ME \r\n\r\n170730387\r\n\r\nVASITEX VASILHAMES LTDA \r\n\r\n170728463\r\n\r\nVIP TEX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170750884\r\n\r\nVITA PROSENIOR CUIDADORES LTDA ME \r\n\r\n170751686\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170662276\r\n\r\nVIVAQUA E VIANA COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170692787\r\n\r\nVLR GAZZINELLI PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n170615782\r\n\r\nVS BARCELOS ME \r\n\r\n170744205\r\n\r\nW D DIAS RESTAURANTE ME \r\n\r\n170753190\r\n\r\nWAIVER COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n170753786\r\n\r\nWAIVER SOUTH AMERICA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170727947\r\n\r\nWALACE BARBOSA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n170745562\r\n\r\nWHAI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170727351\r\n\r\nWILSON DE LIMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170733815\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170747620\r\n\r\nYRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\nId: 2015717"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2015719": [
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                            "Despachos de 07 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2015719"
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                    "Processos em Exigência": {
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                            "2015718": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 07 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170749983\r\n\r\n170715213\r\n\r\n170109666\r\n\r\n170728080\r\n\r\n170728617\r\n\r\n170638294\r\n\r\n170339629\r\n\r\n170717410\r\n\r\n170751970\r\n\r\n170256170\r\n\r\n170718395\r\n\r\n170727610\r\n\r\n170371948\r\n\r\n170715248\r\n\r\n170751694\r\n\r\n164626611\r\n\r\n170715795\r\n\r\n164529292\r\n\r\n170747301\r\n\r\n170669114\r\n\r\n170722872\r\n\r\n170752046\r\n\r\n170731820\r\n\r\n170753131\r\n\r\n170687376\r\n\r\n170728226\r\n\r\n170728480\r\n\r\n170747662\r\n\r\n170675602\r\n\r\n170339718\r\n\r\n170750701\r\n\r\n170753212\r\n\r\n170508390\r\n\r\n170743489\r\n\r\n170733416\r\n\r\n170339386\r\n\r\n170652327\r\n\r\n170677893\r\n\r\n170715418\r\n\r\n170693112\r\n\r\n170688810\r\n\r\n170751341\r\n\r\n170579581\r\n\r\n170714241\r\n\r\n164283021\r\n\r\n164606874\r\n\r\n170602583\r\n\r\n170672107\r\n\r\n170339076\r\n\r\n170394344\r\n\r\n170394409\r\n\r\n164007067\r\n\r\n170746917\r\n\r\n170302440\r\n\r\n170688860\r\n\r\n170728170\r\n\r\n170559556\r\n\r\n170745112\r\n\r\n164584145\r\n\r\n164584188\r\n\r\n170671640\r\n\r\n170678210\r\n\r\n170636348\r\n\r\n170652661\r\n\r\n170728285\r\n\r\n164404155\r\n\r\n170693937\r\n\r\n170617637\r\n\r\n170680410\r\n\r\n170727858\r\n\r\n170492427\r\n\r\n170735370\r\n\r\n170751422\r\n\r\n170728412\r\n\r\n170220095\r\n\r\n170689018\r\n\r\n170675890\r\n\r\n162883650\r\n\r\n170431410\r\n\r\n170431428\r\n\r\n170678687\r\n\r\n170694178\r\n\r\n170730271\r\n\r\n170731723\r\n\r\n170602559\r\n\r\n170749797\r\n\r\n170395588\r\n\r\n170729230\r\n\r\n170727777\r\n\r\n170745171\r\n\r\n170470059\r\n\r\n170751813\r\n\r\n170693813\r\n\r\n170671984\r\n\r\n170669882\r\n\r\n170727548\r\n\r\n170717836\r\n\r\n170715558\r\n\r\n170697886\r\n\r\n170750469\r\n\r\n170465349\r\n\r\n164292640\r\n\r\n170729451\r\n\r\n170673219\r\n\r\n170727823\r\n\r\n170669343\r\n\r\n170696880\r\n\r\n170190536\r\n\r\n170733246\r\n\r\n170732665\r\n\r\n170617530\r\n\r\n170500438\r\n\r\n170714500\r\n\r\n170727432\r\n\r\n170730697\r\n\r\n170060934\r\n\r\n170473031\r\n\r\n170733955\r\n\r\n170445143\r\n\r\n170106284\r\n\r\n164255923\r\n\r\n170715590\r\n\r\n170719154\r\n\r\n170751643\r\n\r\n170675092\r\n\r\n170750280\r\n\r\n170729540\r\n\r\n170751627\r\n\r\n170721140\r\n\r\n170584780\r\n\r\n170689808\r\n\r\n170744272\r\n\r\n170344053\r\n\r\n170360270\r\n\r\n170696855\r\n\r\n164371230\r\n\r\n170730131\r\n\r\n170676390\r\n\r\n170675980\r\n\r\n170733289\r\n\r\n162327579\r\n\r\n162327706\r\n\r\n170565572\r\n\r\n170732541\r\n\r\n170719510\r\n\r\n170729346\r\n\r\n170746607\r\n\r\n170673286\r\n\r\n170747972\r\n\r\n170576930\r\n\r\n170715388\r\n\r\n170503470\r\n\r\n163993335\r\n\r\n170729435\r\n\r\n170727653\r\n\r\n170729648\r\n\r\n170693180\r\n\r\n170662675\r\n\r\n170730069\r\n\r\n170744698\r\n\r\n170751171\r\n\r\n170715361\r\n\r\n170727750\r\n\r\n170672484\r\n\r\n170727459\r\n\r\n170729389\r\n\r\n170730948\r\n\r\n170694445\r\n\r\n170729834\r\n\r\n170733424\r\n\r\n170688089\r\n\r\n170651517\r\n\r\n170746852\r\n\r\n170657442\r\n\r\n170744981\r\n\r\n170431380\r\n\r\n170431355\r\n\r\n170735583\r\n\r\n170730719\r\n\r\n170690865\r\n\r\n170715191\r\n\r\n170749495\r\n\r\n170732134\r\n\r\n170433129\r\n\r\n170407411\r\n\r\n170744990\r\n\r\n170603040\r\n\r\n170650820\r\n\r\n170543285\r\n\r\n164536744\r\n\r\n170693457\r\n\r\n170656977\r\n\r\n170728579\r\n\r\n170624099\r\n\r\n170729702\r\n\r\n170697134\r\n\r\n170655261\r\n\r\n170745872\r\n\r\n170745791\r\n\r\n170714853\r\n\r\n170733521\r\n\r\n170754090\r\n\r\n170747654\r\n\r\n170634914\r\n\r\n170752020\r\n\r\n170659968\r\n\r\n170690520\r\n\r\n170731995\r\n\r\n170248356\r\n\r\n170732657\r\n\r\n170512789\r\n\r\n170751210\r\n\r\n170727998\r\n\r\n170668720\r\n\r\n170694488\r\n\r\n170222691\r\n\r\n170727440\r\n\r\n170614239\r\n\r\n170673251\r\n\r\n170616029\r\n\r\n170415953\r\n\r\n170747042\r\n\r\n170717550\r\n\r\n170508080\r\n\r\n163693706\r\n\r\n170360229\r\n\r\n170731685\r\n\r\n170395685\r\n\r\n170426742\r\n\r\n170394727\r\n\r\n170732487\r\n\r\n170732509\r\n\r\n170701751\r\n\r\n170746186\r\n\r\n170749800\r\n\r\n170727530\r\n\r\n170697070\r\n\r\n170733688\r\n\r\n170347796\r\n\r\n170348180\r\n\r\n170678717\r\n\r\n170694950\r\n\r\n170751830\r\n\r\n170139000\r\n\r\n170157237\r\n\r\n170727963\r\n\r\n170347109\r\n\r\n170746895\r\n\r\n170694291\r\n\r\n170752704\r\n\r\n164564055\r\n\r\n164564101\r\n\r\n170745147\r\n\r\n170730964\r\n\r\n170714411\r\n\r\n170746941\r\n\r\n170714497\r\n\r\n170388840\r\n\r\n170747093\r\n\r\n170658880\r\n\r\n170508366\r\n\r\n170745392\r\n\r\n170649440\r\n\r\n170752216\r\n\r\n170747891\r\n\r\n170728153\r\n\r\n170730492\r\n\r\n170396363\r\n\r\n170735478\r\n\r\n170733726\r\n\r\n170676838\r\n\r\n170729273\r\n\r\n170689069\r\n\r\n170406733\r\n\r\n170733076\r\n\r\n170320758\r\n\r\n170539229\r\n\r\n170448517\r\n\r\n170450538\r\n\r\n170751120\r\n\r\n170492400\r\n\r\n170720764\r\n\r\n170745449\r\n\r\n170717526\r\n\r\n170412032\r\n\r\n170170314\r\n\r\n170696898\r\n\r\n170606511\r\n\r\n164470220\r\n\r\n170543951\r\n\r\n170289508\r\n\r\n170269140\r\n\r\n170269205\r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