{
    "2017-03-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2020892": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 27 a 31 de março de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de abril de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 \r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n02\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n03\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n04\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n05\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n06\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n07\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n08\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n09\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n10\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n11\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n12\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n13\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n14\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n15\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n16\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n17\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n18\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n19\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n20\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n21\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n22\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n23\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n24\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n25\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n26\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\n27\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n28\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n29\r\n\r\nsábado\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\n30\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nDaniele Medina Maia\r\n\r\nExonera, a pedido, a servidora SIMY BENAYON, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1535, do cargo em comissão de Gerente de Compras, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00120681).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2016, que designou o servidor MARSON JORGE VIEIRA ALVES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4486, como substituto eventual da Gerente de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MPRJ-2017.00120681).\r\n\r\nNomeia o servidor MARSON JORGE VIEIRA ALVES, Analista do Ministério Público: Área Administrativa, matrícula nº 4486, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Simy Benayon (Processo nº MPRJ-2017.00120681).\r\n\r\nDesigna o servidor MARSON JORGE VIEIRA ALVES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4486, para exercer a função de Gerente de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MPRJ-2017.00120681).\r\n\r\nNomeia CLÁUDIO SANTOS DE PAULA ANTUNES, matrícula nº 4953, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia FELIPE TEIXEIRA CARNEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Santos de Paula Antunes (Processo nº MPRJ-2017.00273542).\r\n\r\nDesigna FELIPE TEIXEIRA CARNEIRO DA SILVA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00273542).\r\n\r\nNomeia MARCELO GUSMÃO MEIRELES, matrícula nº 7684, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia LUIZA CASTANHEIRA MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gusmão Meireles (Processo nº MPRJ-2017.00273544).\r\n\r\nDesigna LUIZA CASTANHEIRA MAGALHÃES para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00273544).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287103 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287111 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00262506 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00243698 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00239155 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00242365 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00267314 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287723 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00286561 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00280379 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2020892"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2020893": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00479915 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Ante a justificativa apresentada, autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2020893"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2020894": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0211589-41.2016.8.19.0001 / Processo de Origem nº 0118583-87.2010.8.19.0001, no dia 29 de março de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira sob o nº 0002673-03.2016.8.19.0033 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00104474).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00263751 (Origem: Processo nº 0000629-29.2006.8.19.0205, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 916-03184/2003 da DEAM) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00948758 (Origem: 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00009814 (Origem: Processo nº 0005744-43.2014.8.19.0078, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios - TC nº 127-01485/2014 da 127ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01032548 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo para seguir oficiando no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00865535 (Origem: Processo nº 0272894-94.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01319262 (Origem: Processo nº 0047630-88.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 6686/2015 da 14ª DP) - Deixo de conhecer do pedido de desarquivamento.\r\n\r\nId: 2020894"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2020895": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00114808 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00094535) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 94/17 - Parte(s): VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00194146 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 36/15 - Parte(s): MARCOS MENDES, GELSON RODRIGUES GIVIGI, LUANA SOUZA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00555170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1472/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, LOCALIZADO NA RUA MELO FRANCO, Nº 608, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00508240 - Um volume principal e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00038084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 124/17 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172474 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00017405) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00300948 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HELENA MARGARIDA AZAMBUJA E CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00464785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/14 - Parte(s): EUZELY DE SOUZA CAMPOS - ME (ADV.: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78664) E J.H.R. ALVES - ME;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00195152 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ RICARDO FISCILETTI GAROFALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00696349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1461/16 - Parte(s): ANDERSON SANTOS DE SOUZA E YASMIN GOMES DIAS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 132/14 - Parte(s): ERALDO MAFORT E IRENO EDUARDO KNUPP;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00069752 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/17 - Parte(s): CAMILA PAGOTTO LESSA E GERSON RICARDO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00331084 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANA CAROLINA DA COSTA PORTO E ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADA NA RUA MIRANDA E BRITO, Nº 119, IRAJÁ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01139761 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 - Parte(s): MÁRCIA CARDOSO DOS SANTOS OLIVEIRA E DANIELA CARDOSO DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00743603 - Cinco volumes principais e dezoito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR, DE FORMA PREVENTIVA, A GESTÃO DA VERBA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E RECUPERAÇÃO DE TALUDES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM VIRTUDE DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DA REGIÃO SERRANA, OCORRIDA EM 2011;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00509632 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00304562, nº 2016.01001401 e nº 2016.00294957) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO TERCEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO DO AMBIENTE, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2016 A MARÇO DE 2017;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00311547 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CONSTANTINO MAGALHÃES, LOCALIZADA EM CAMPO GRANDE, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00331532 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VIVIAN MOREIRA FERREIRA EMACNE E PARQUE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. (ADV.: RAFAEL LEMOS DA FONSECA ALVES - OAB/RJ 162566 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00071104 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00866307 - Dois volumes principais, vinte e sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00866324 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE PORCIÚNCULA, LOCALIZADA NA RUA SCHUWARTZ VIEIRA, Nº 128, PORCIÚNCULA, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00840624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 313/15 - Parte(s): ANA CLAUDIA CRUZ DA COSTA E NAIR JOSEFINA DE LEMOS FERRAZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00478266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE MÉDICO NEFROLOGISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00714237 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (ADV.: CLÓVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393) E OUTRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01042485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/16 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL TIA DORA, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DA GAMBOA, Nº 203, GAMBOA/RJ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00214386 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO COM PARCELAMENTO IRREGULAR ENTRE OS KM'S 15 E 19 DA ESTRADA DO RIO BONITO, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00240684 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01271823) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL, NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, NO PERÍODO SETEMBRO DE 2016 A MARÇO DE 2017;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00241334 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 233/16 - Parte(s): THAIS ABRANTES COELHO DA SILVA E TRANSURB S.A. (ADV.: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ - OAB/RJ 118213);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00246105 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 - Parte(s): PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E KARDU COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01152934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/16 - Parte(s): COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DO CENTRO DE ABASTECIMENTO PRESIDENTE MÉDICI LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00007554 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00199907 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00623324 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00840630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 340/15 - Parte(s): ANA PAULA MIER BARROS E FÉLIX JACOB LUIZ DE BARROS NETO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00346719 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GASPAR VIANA, LOCALIZADA NA RUA HERON DOMINGUES, Nº 162, VISTA ALEGRE/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01287563 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 - Parte(s): ANGELITA LIMA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174519 - Sete volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00218828 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 798/07 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPO BELO, PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL, JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00756266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 198/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CONDOMÍNIO SÍTIO DO VIADUTO, RJ-116, KM 71,5, MURY, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01346223 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 - Parte(s): ALEXSANDRA DE SÁ E LUIZ BENEDITO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00069753 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 - Parte(s): GILBERTO AMARO BARBOSA E MARIA DO CARMO JESUS SILVA BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01204164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 346/16 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA;\r\n\r\nId: 2020895"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2020725": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 23 de março.\r\n\r\nAos vinte e três dias de março de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 14ª sessão, de 21 de março de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de licença especial. A Presidência comunicou a solicitação do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, conforme Oficio nº 44/217/JGG, de 21.03.17, tendo em vista a suspeição, nos termos do art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 145 do Novo Código de Processo Civil, para relatar processos referentes ao Município de Vassouras, protocolizados neste Tribunal, a partir de janeiro do corrente ano. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 268 processos: 76 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 39 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 11 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 91 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 40 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 11 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 115099-8/12 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), sugerindo ao relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a inclusão em seu voto de uma comunicação, nos seguintes termos: “comunicação ao atual Procurador-Geral de Justiça, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a esta Corte, por meio magnético, todas as folhas de pagamento e contracheques do Ministério Público do Estado, de todos os setores e departamentos, incluindo a totalidade dos servidores e membros ativos do órgão, discriminando as verbas por este pagas, tanto as que transitam pelo contracheque, como aquelas pagas diretamente referentes aos três últimos meses, contados da ciência da presente decisão”; havendo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar também sugerido o acréscimo no voto do relator do seguinte termo: “bem como comprove o exercício simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público, referentemente aos membros listados às fls. 484-V, relativos aos meses de agosto e outubro de 2009, outubro de 2010 e 2011 e janeiro de 2012”, com o que o relator acatou ambas as sugestões, solicitando prazo, após ouvir o representante do Ministério Público Especial, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que atuara no processo em questão, o qual não viu óbice ao acréscimo solicitado. Solicitou vista do Processo TCE nº 202851-2/1999 (relatório de inspeção extraordinária da Prefeitura de Cordeiro) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 223667-5/2005, 208540-3/2014 e 231131-0/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento no Processo TCE nº 105078-8/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco deixou de incluir o Processo TCE nº 100824-0/2015, de devolver os Processos TCE nos 219788-4/2013, 236152-2/2013, 206341-1/2014, 238384-1/2013, 238950-6/2013, 215679-9/2013, 214447-7/2013, 218083-5/2013 e 229038-9/2013, e de continuar o julgamento dos Processos TCE nos 205088-4/2014, 239856-1/2013, 202758-0/2014, 230533-8/2013 e 227556-7/2013; submetendo à Presidência a apresentação de despacho saneador a ser enviado ao Gabinete da Presidência, para, quando da conclusão do acompanhamento, retornasse a seu gabinete, o que foi deferido, ouvido o Plenário. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 102803-5/2009 e 230533-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão continuou o julgamento de oito processos, retirando seus votos em todos, e acompanhando, com declaração de voto, o revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, cujos votos foram aprovados por unanimidade, como segue: Processos TCE nos 230139-0/2014 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Mendes), pelo acolhimento das razões de defesa, notificação, comunicação e determinação; 229787-4/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Aperibé), pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação e determinação; 229774-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), pela notificação, comunicação e determinação; 229934-9/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira), pela notificação, comunicação e determinação; 230045-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Duas Barras), pela notificação, comunicação e determinação; 229970-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Quatis), pela diligência interna; 230076-2/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Silva Jardim), pela notificação e determinação; e 230113-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Queimados), pelo conhecimento e provimento parcial, comunicação, cancelamento do acórdão, encaminhamento, registrada a declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman neste último, proferida em 18.10.16. No relato do Processo TCE no 106529-6/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária no Instituto Vital Brazil S/A), com voto pela comunicação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista do Processo TCE no 226414-5/2009 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Saquarema) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 220557-8/1999 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura de Volta Redonda) e 205947-4/2014 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Japeri) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 113672-9/2007, 217443-5/2006, 106723-2/2010, 100222-4/2014, 225936-6/2009, 104591-5/2016 e 106289-6/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo 115220-5/2010 (ato de dispensa de licitação do Instituto Estadual do Ambiente), pela ciência ao plenário, comunicação ao jurisdicionado, apensação e determinação à SGE, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto da revisora. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 101786-1/2011 (ato de dispensa de licitação do Instituto Estadual do Ambiente) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, recomendação e apensação, aprovado por unanimidade; 115313-8/2010 e 101270-2/2011 (termos aditivos do Instituto do Ambiente) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela apensação, aprovados por unanimidade; e 100613-9/2015 (contrato da EMOP) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento do Processo TCE no 808799-8/2016 (recurso de revisão da Câmara de Comendador Levy Gasparian), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa dos autos ao relator original, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo conhecimento, provimento e comunicação, sagrando-se vencedora a relatora, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Processo TCE no 811998-9/2016 (Pregão Presencial para Registro de Preços nº 023/16 da Prefeitura de Magé), com voto pela comunicação ao atual prefeito e determinação ao Corpo Instrutivo, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a relatora, observando a sua constância em exigir sempre explicações detalhadas do jurisdicionado, o que permitiu, em um momento inicial, uma redução significativa de cerca de 42% no valor do edital, havendo a senhora conselheira estendido às instâncias instrutivas o elogio ao voto. Solicitou vista do Processo TCE no 226809-9/2015 (procedimento autônomo de apuração da Prefeitura de Resende) o Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento votou pela diligência interna no Processo 209905-8/2016 (contrato da Prefeitura de Sapucaia), aprovado por unanimidade. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 23/03/2017\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107446-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108124-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n205866-6/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210049-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229439-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238806-1/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n271499-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809878-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810823-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101586-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106146-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n109034-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n113084-3/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204561-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n217326-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229377-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812188-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n815936-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n828357-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100144-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107423-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107462-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n201777-5/17\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n205163-6/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208789-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216419-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239486-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808508-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809124-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809978-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810406-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810758-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811897-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826478-6/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105087-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107283-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108030-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n112633-9/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n201536-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202550-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n210649-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n216972-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220965-4/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n234018-6/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n261416-2/02\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n270052-5/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808732-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809162-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810238-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812037-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n814147-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n815934-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n826788-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n828387-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100062-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107433-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109065-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n204884-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811077-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828908-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100062-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101369-8/02\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105176-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111463-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n111914-1/07\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n116646-3/08\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203934-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228084-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n234156-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240704-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n810371-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811138-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812846-7/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n814677-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n827002-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n828568-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107458-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107464-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n208492-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212449-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275792-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808804-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809986-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810873-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107436-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108184-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207179-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208709-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218292-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272793-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808737-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809348-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810478-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100800-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104328-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107368-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107853-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n111884-9/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n119934-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n203055-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n204614-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n217076-3/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229916-1/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n250540-1/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808757-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811277-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812160-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819774-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n825772-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n828477-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107424-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108131-8/07\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n215383-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217559-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808677-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809628-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810176-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810788-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100263-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100801-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107287-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108680-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n201558-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204498-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206405-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n211770-6/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216297-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229048-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234864-6/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n273179-1/15\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n810377-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810768-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811364-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825758-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n826448-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n828478-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107422-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n219369-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808882-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809148-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812098-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101299-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107282-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n200937-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203876-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n216156-6/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n241518-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n809777-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814733-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n826753-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n828482-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DE PETRÓPOLIS- FUNDRAGRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-2/2015 - Interessados: LEONARDO CIUFFO FAVER, FABIO MARINHO DE SOUZA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NETO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 (04/015298/04) - Interessado: AXEL SCHMIDT GRAEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-6/2015 (E-17/100.529/2013) - Interessado: CONSÓRCIO GUANDU RIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-5/2016 (E-07/00213472/2015) - Interessado: CASA DA CULTURA BAIXADA FLUMINENSE - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-6/2016 - Interessado: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-5/2009 (21/920019/08) - Interessado: DJALMA RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112727-3/2007 (21/922/027/06) - Interessado: GERALDO MUNIZ DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-5/2008 (21/913009/07) - Interessado: JORGE ESTRELLA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-3/2016 (E-17/000.425/2008) - Interessado: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SERVE-EMPRESA ESTADUAL VIAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-6/2015 (0807201512/0841/15) - Interessado: JULIO CESAR PRADO MAIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-4/2011 (85680/10) - Interessado: MARIA LÚCIA GOMES MOSSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808942-7/2016 - Interessados: ENILSON MOREIRA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810975-0/2016 - Interessados: ALEXADRE MAIA LEITE, FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOSA, LUÍS GUILHERME SEIXAS DE ARAÚJO LIMA, AGNALDO SILVIO LUIZ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-1/2012 (070020/11) - Interessado: EDUARDO VIANA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-1/2000 (749/2000) - Interessado: EUGÊNIO MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809858-7/2016 - Interessado: NEILA MARIA ALVES PIMENTEL ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-4/1999 (5673/1998) - Interessado: EDILSON FRANCISCO DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250155-9/2001 (1467/1999) - Interessado: ROSANE ALBUQUERQUE ROSA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815592-9/2016 - Interessados: OZEAS DE SOUZA RAMOS, JOSÉ GERALDO MACHADO DE CARVALHO - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808799-8/2016 - Interessado: LEONARDO SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-2/2011 - Interessado: NEILA SILVA FILGUEIRAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811052-1/2016 - Interessados: JOSIMARA DA SILVA RODRIGUES, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, MARCELO WERNECH TAVARES - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-6/2015 - Interessados: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA, ROSANA DE MORAES ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-5/2008 - Interessado: DANSTIN NASCIMENTO LIMA, - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251508-7/2001 - Interessado: MARCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-6/2009 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271423-3/2000 (0415/99) - Interessado: LIZETTE DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-7/2007 (0271/2007) - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-4/1999 (99/05/12814) - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807284-6/2016 - Interessado: GINA LANI BRASIL REGGIORI - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-4/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267720-2/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-5/2005 - Interessado: WYNE TOBELEM DOS SANTOS - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTER SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807574-9/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA MAIA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-9/2015 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-8/2014 - Interessados: ROBSON SILVA DE SOUZA, MARCELO DA SILVA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-6/2014 - Interessados: MAX RODRIGUES LEMOS, GRECI DIAS DA SILVEIRA, LÍVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-8/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-5/2011 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811360-6/2016 - Interessados: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA, GILCEMAR DOS SANTOS DIAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 824364-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110380-2/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111950-5/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-2/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-8/2010 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113672-9/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108906-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-7/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113650-8/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-8/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110994-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100494-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-4/2014 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814079-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818524-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811107-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250945-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826586-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-7/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810141-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810188-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800901-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804354-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818103-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811585-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269803-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810513-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269800-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811260-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805559-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808922-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807445-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817810-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811361-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810692-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 818742-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809141-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809426-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274605-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810960-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240790-8/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807162-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811245-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827979-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805086-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250498-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811998-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-6/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825457-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829740-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806491-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807943-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808051-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813232-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828485-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 809705-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810511-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819875-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810388-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814905-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821534-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293874-7/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825308-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESC PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809125-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808254-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295159-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808787-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822983-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818109-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806322-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803947-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-1/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294909-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817637-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811102-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294945-9/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814548-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809901-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828415-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808605-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830452-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810151-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. CONSERV. AMBIENTAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809252-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808911-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810575-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808487-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810347-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811451-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824487-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802661-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO BUENO\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nARILENE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nDENISE GOMES\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFABIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nHENRIQUE GARCIA DE LIMA\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nMARIA CARMEN GOMES CARNEIRO DERENNE\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n108906-2/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110781-0/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n200936-2/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n202164-3/2014\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n202921-3/2016\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES\r\n\r\n202921-3/2016\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n203476-3/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203476-3/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203476-3/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203476-3/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203903-4/2014\r\n\r\nPAULO VIEIRA BASTOS\r\n\r\n211054-5/2013\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n211054-5/2013\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n221266-2/2013\r\n\r\nADRIANA MADEIRA COUTINHO\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n225625-0/2013\r\n\r\nAGUINALDO SARCINELLI CAPPE\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nVITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n229774-7/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n229934-9/2014\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n229934-9/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n230045-3/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n236337-0/2011\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n243731-9/2010\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n806491-2/2015\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n807829-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n817810-3/2016\r\n\r\nSessão: 23/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFÁBIO ROÇAS RIBEIRO PINHO\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nMARCIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n206391-8/2015\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n229954-9/2014\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n240790-8/2012\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n293874-7/2015\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n294945-9/2015\r\n\r\nANA MARIA PINTO\r\n\r\n805086-8/2016\r\n\r\nId: 2020725"
                    ],
                    "2020726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 366/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.790-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaocara, no período de 27 de novembro a 07 de dezembro de 2012, tendo por objeto verificar as condições de organização e funcionamento das unidades escolares, no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura das escolas de ensino fundamental.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, em face das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, sendo-lhe assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, em face da revelia do jurisdicionado, reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, à época dos fatos, com base no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020726"
                    ],
                    "2020727": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 367/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.787-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, abrangendo o período de 01.01.2013 a 03.11.2014, tendo como objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas, conforme constante no Relatório deste Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/03/16, pela Notificação do Sr. Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município Aperibé, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município Aperibé , com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020727"
                    ],
                    "2020728": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 368/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.113-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRECI DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, entre os 24.11.2014 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando o Relatório da Equipe de Inspeção e as manifestações posteriores do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Análise de Recursos - CAR/SGE;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Greci Dias da Silveira, Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura de Queimados, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, assegurando-lhe, assim, o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando que, inconformado, o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, através do documento TCE-RJ nº 10.131-2/16;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Greci Dias da Silveira, Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura de Queimados, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020728"
                    ],
                    "2020729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 369/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.113-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA DA SILVA MORAES ASSIS QUINTANILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, entre os 24.11.2014 e 28.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando o Relatório da Equipe de Inspeção e as manifestações posteriores do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Análise de Recursos - CAR/SGE;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Lívia da Silva Moraes Assis Quintanilha, Chefe da Divisão de Compras da Prefeitura de Queimados, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa, assegurando-lhe, assim, o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando que, inconformada, a responsável apresentou Recurso de Reconsideração, através do documento TCE-RJ nº 10.127-1/16;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Lívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha, Chefe da Divisão de Compras da Prefeitura de Queimados, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020729"
                    ],
                    "2020730": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 370/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.391-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à representação, impetrada pela Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, em face de ausência de pagamentos pela execução de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e de saúde pública prestados à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no período de 02/01/2013 a 07/02/2013.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo, quanto ao mérito;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento de decisão plenária, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020730"
                    ],
                    "2020731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 371/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.954-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vinícius Medeiros Farah\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre a Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Três Rios, que teve por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, ex-prefeito do município de Miracema, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição, tendo em vista as irregularidades apontadas através dos achados de auditoria constituídos pelas situações elencadas do item I da decisão plenária de 31/05/2016 (arquivo digital de 31/05/2016).\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020731"
                    ],
                    "2020732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 372/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 294.945-9/2015\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Clementino da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Santa Maria Madalena, referente ao 2º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 60/61, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 62;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clementino da Conceição descumpriu a regra de retorno, no 2º quadrimestre de 2015, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54%, estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando, o descumprimento pelo Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, das providências estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, c/c §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 101/00, sujeita à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 5º, § 1, da Lei Federal nº 10.028/00; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao SENHOR CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena no exercício de 2015, em montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor equivalente a 25.300,841 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 80.960,16 (oitenta mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), em face do descumprimento da regra de retorno, no 2º quadrimestre de 2015, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III, do artigo 20 e artigo 23 c/c o disposto no artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, multa esta a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, ao Erário Estadual, autorizando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020732"
                    ],
                    "2020733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 373/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 293.874-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Nova Iguaçu, relativos ao exercício de 2015 (2º quadrimestre), sob a responsabilidade do Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira (prefeito).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então prefeito do Município de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi insuficiente para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então prefeito do Município de Nova Iguaçu, deixou de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo, o que o torna passível da penalidade de multa, conforme artigo 5º da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então prefeito do Município de Nova Iguaçu, em montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, com base no §1º do inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que corresponde a 24.425,68 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, em face do descumprimento da regra de retorno, neste período, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54% estabelecido no inciso III do artigo 20 c/c art. 66, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020733"
                    ],
                    "2020509": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201092-3/2012\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n8325/2017\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n820338-8/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n8301/2017\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n217112-5/2013\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n8255/2017\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n216324-5/2014\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n8329/2017\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n212598-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n8374/2017\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n212598-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n8375/2017\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n118691-5/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n8161/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n215711-9/2011\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n8202/2017\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n230443-3/2011\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n6348/2017\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n808396-2/2016\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n8412/2017\r\n\r\n041.792.097-05\r\n\r\n226939-5/2009\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAFORT\r\n\r\n7463/2017\r\n\r\n835.139.657-53\r\n\r\n811133-1/2016\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n6811/2017\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n217919-3/2014\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n8164/2017\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n102764-8/2015\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n8410/2017\r\n\r\n839.093.547-34\r\n\r\n236020-1/2012\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n6416/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n202620-3/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n8302/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2020509"
                    ],
                    "2020619": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.683-9/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.455-5/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Imputação de Débito a AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 2020619"
                    ],
                    "2020620": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.140-4/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS.\r\n\r\nId: 2020620"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2020749": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de março.\r\n\r\nAos vinte e um dias de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido e retificado, foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão, de 14 de março de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e nos processos em que figurasse como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, observa-se o registro de impedimento do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 451 processos: 77 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 165 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 154 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 55 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 200053-6/1998, 250298-9/2002 e 250179-5/2001 (aposentadorias de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela recepção como pedido de reconsideração, indeferimento e devolução, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às quatorze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-0/2015 (E-18/005/45/2015) - Interessado: ARILTON LEAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-0/2015 (E-18/002/788/2014) - Interessado: WASHINGTON CARVALHO BAHIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-1/2016 (E-17/004/085/2016) - Interessado: CARLOS FADEL RODRIGUES BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-9/2016 (E-17/004/307/2013) - Interessado: ELYSIO ALVES BALBINO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119180-3/2013 (E-07/00215778/2013) - Interessado: VANIA AIDA VIANA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-0/2016 (E-12/080/798/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-6/2007 (04/625/94) - Interessado: MARGARIDA LÚCIA TELES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-0/2016 (201501320873) - Interessado: AMIR PIRES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-2/2016 (201600012650) - Interessado: CÉLIA QUEIROZ CIDRONIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-5/2015 (09/051/53/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS MAGHELLY PILOUPAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-7/2005 (09/16642589/04) - Interessado: DEVANIO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-6/2015 (e-09/044/92/2013) - Interessado: JORGE LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-4/2015 (E 09/040/55/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-8/2012 (09/532583/12) - Interessado: LEILA DOS SANTOS MANUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-5/2015 (E-09-088-609/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA VIANNA FRANCEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-4/2013 (E-09/980/2503/2012) - Interessado: MARCUS JARDIM GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-2/2014 (E-09/090/266/2013) - Interessado: MAURÍCIO SANTOS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-0/2006 (09/112571/05) - Interessado: NILO QUEIROZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-9/2002 (09/022568/01) - Interessado: PAULO ALBERTINO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-0/2013 (E-12/078/587/2013) - Interessado: JOSÉ VLADIMIR BRITO PATERNOSTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-6/2013 (12/662817/12) - Interessado: LEILA CRISTINA MARTINS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125518-4/2011 (12/660513/10) - Interessado: LUCI DE OLIVEIRA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-7/2015 (E-01/014/95/2014) - Interessado: ALVARO LOPES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-3/2015 (E-01/301357/2008) - Interessados: BARBARA COSTA VELLOSO, BEATRIZ COSTA VELLOSO, KATIA MARIA CONCEIÇÃO VELLOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-4/2015 (E-01/018/114/2013) - Interessado: CARMOSINA FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111171-6/2013 (E-01/300576/2011) - Interessados: CLEMENCIA DIAS VIEIRA ANDRADE, JOSÉ DOMINGOS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-8/2015 (E-01/705890/2007) - Interessados: DANIEL CÂNDIDO VIANNA, SERGIO GABRIEL CÂNDIDO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-9/2015 (E-01/022/041/2013) - Interessado: FELICIA SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-9/2015 (E-01/027/70/2014) - Interessado: GILDA COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-9/2015 (E-01/302729/2009) - Interessado: HILDA FERREIRA SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-0/2015 (E-01/021/35/2013) - Interessado: JOÃO VITOR JACOB TUPPAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-3/2014 (E-01/302183/2012) - Interessado: MAJTA ANCORA DA LUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-1/2015 (E-01/021/56/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA SAMPAIO BINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-4/2015 (E-01/012/133/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-9/2015 (E-01/023/40/2014) - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-9/2015 (E-01/026/127/2014) - Interessado: NELMA DOS REIS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-7/2015 (E-01/016/334/2013) - Interessado: NEUZA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-0/2016 (E-01/060/4567/2015) - Interessado: NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-3/2015 (E-01/019/55/2014) - Interessado: PROCOPIO ECCARD PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120411-5/2011 (01/300636/11) - Interessado: REGINA PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-5/2015 (E-01/021/55/2013) - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-1/2016 (E-01/011/180/2013) - Interessados: SHIRLEY MENDES REIS, JAMILE CONCEIÇÃO MENDES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-1/2015 (E-01/302426/2012) - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-2/2015 (E-01/301317/2011) - Interessado: TEREZA MARIA ANSELMO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-8/2015 (E-01/708920/2007) - Interessado: VANDA DA CONCEIÇÃO MARCELINO GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-3/2013 (21/908028/12) - Interessado: LEILA BREDA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-9/2005 (21/997031/05) - Interessado: MARCIA VIEIRA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111065-8/2008 (21/923067/07) - Interessado: MARILIO PINTO MATHEUS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-6/2015 (e-27/036/579/2013) - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-2/2016 (E-27/036/675/2013) - Interessado: MAURÍCIO CALDEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-9/2015 (e-08/0066/51155/2010) - Interessado: ZACARIAS MARTORELLI GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-5/2015 (E-11/001/400/2014) - Interessado: ENEIDA SANTOS CORREIA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-1/2016 (E-03/001/9591/2015) - Interessado: ADMA NUNES BARROS REBELLO ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-9/2016 (E-01/600596/1998) - Interessado: ALMIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-8/2016 (E-03/008/4815/2014) - Interessado: ALUISIO LUCIO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-6/2016 (E-08/222469/2008) - Interessado: ANTONIO MARCOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-7/2016 (E-03/005/666/2014) - Interessado: AUCIMAR RODRIGUES LIMA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-9/2016 (E-01/601125/1996) - Interessado: CARMELITA DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-0/2016 (E-08/222008/2007) - Interessado: CELIR RAMOS MIGUEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-9/2016 (E-03/003/1168/2014) - Interessado: CLAUDIA SARDELLA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-9/2016 (E-03/10801102/2012) - Interessado: CRISTINA SERRAT NOVAES SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-9/2016 (E-03/012/796/2014) - Interessado: ELETA ARAÚJO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-7/2016 (E-03/011/1672/2014) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-6/2015 (E-08/221.272/2007) - Interessado: IURI DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-4/2015 (E-08/221.272/2007) - Interessado: IURI DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-9/2016 (E-03/003/234/2014) - Interessado: IZABEL DOMINGUES DOS SANTOS VON HELD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-4/2016 (E-03/201779/2011) - Interessado: JOÃO MEZZARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-1/2016 (E-03/014/1639/2014) - Interessado: JONAS GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-3/2016 (E-03/003/1380/2014) - Interessado: KAREN CORREA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-3/2016 (E-03/014/151/2016) - Interessado: KATIA MARIA DOS SANTOS SALES MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-8/2016 (E-08/220036/2011) - Interessado: LÚCIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-5/2016 (E-03/002/607/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-3/2016 (E-03/010/852/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-7/2016 (E-03/003/429/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-5/2016 (E-01/600682/1985) - Interessado: MARIA TEREZA DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-8/2016 (E-08/220582/2012) - Interessado: MARINETE DA SILVA MERENCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-3/2016 (E-03/280028/1997) - Interessado: MARLEY ELIAS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-1/2016 (E-03/001/1902/2014) - Interessado: NILSA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-2/2016 (E-03/006/433/2013) - Interessado: ROGÉRIA SOARES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-0/2015 (E-08/222.051/2009) - Interessado: RONALDO GONÇALVES LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-0/2016 (E-03/006/1186/2013) - Interessado: SOLANGE SZTANKO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-1/2016 (E-03/003/2632/2015) - Interessado: THEREZINHA ISALINA SÁ DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-7/2016 (E-08/220580/2012) - Interessado: VALDICEA MONTEIRO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-4/2016 (E-03/003/730/2014) - Interessado: VERA LÚCIA RIGHETTI DE OLIVEIRA GLÓRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-5/2016 (E-01/600009/2002) - Interessado: ZENI FRANÇA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-0/2016 (E-04/180027/2012) - Interessado: EDNA DE DEUS PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-5/2016 (E-04/019/354/2015) - Interessado: ELIZABETH JALES TOSTES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-4/2016 (E-04/055/1137/2014) - Interessado: SUELI PESSOA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-5/2015 (300.582-8/14) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-0/2015 (300.334-1/15) - Interessado: IVANIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-1/2015 (302.018-1/14) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA COSTA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-5/2016 (302.052-7/14) - Interessado: JOSÉ VIANNA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-1/2016 (300.287-0/14) - Interessado: LÚCIA REGINA AMORIM CASTELO BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-4/2016 (2015-042503) - Interessado: ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-3/1995 (2443/95) - Interessado: ANAMARIA DOHERTY LASSANCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-3/2016 (2013-243571) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-5/2016 (2015-041581) - Interessado: JORGE SANTOS LORCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-8/2016 (2013-149810) - Interessado: LUCIENE VACELICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-1/2016 (2015-70434) - Interessado: LYDIA DA SILVA MEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101345-3/2016 (2013-221530) - Interessado: PAULO ROBERTO REBELO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-2/2015 (E-26/009/1768/2014) - Interessado: JOSÉ TARCÍSIO LIMA THIEBAUT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-6/2015 (E-26/009/21/2015) - Interessado: PEDRO WLADIMIR DO VALE LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-7/2011 (289/10) - Interessado: MARIA DA PENHA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-6/2012 - Interessado: PENHA ELIANE DE SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-8/2010 (11995/04) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-4/2006 (00122/05) - Interessado: JURANDYR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805581-8/2016 (302/2015) - Interessado: IGUARACIEMA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827493-3/2016 (120/2015) - Interessado: SANDRA ARAÚJO BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-1/2015 - Interessado: ISJB - CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-9/2014 (6684/2011) - Interessado: CARLOS ANDRE DIAS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-6/2008 (10986/05) - Interessado: ELIANE SOARES DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-1/2011 (4683/10) - Interessado: ODILEA GOMES DE OLIVEIRA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-4/2011 (11726/09) - Interessado: SHEILA MYRIAN DE AZEVEDO MALAQUIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-8/2011 (671//07) - Interessado: MARLY CATARINA DE PAULA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-5/2011 (1318/07) - Interessado: PAULO SANTANA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-7/2009 (9342/08) - Interessado: IZABEL CRISTINA CANELLAS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-1/2015 - Interessado: MICHAEL DE CARVALHO CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-3/2012 (075/11) - Interessado: AMANDA CARDOSO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-9/2013 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-0/2013 (795/13) - Interessado: BENEDITO ALEXANDRINO RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-4/2005 (1035/94) - Interessado: MARLENY ABREU ANTELLO PEREZ PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-8/2014 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-8/2014 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-2/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS MACEDO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-5/2013 (210/3506/2013) - Interessado: ROSANA TERESINHA CURY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-8/2007 (200/10063/07) - Interessado: CANDIDA DA PENHA ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-1/2010 (310/2084/09) - Interessado: SONIA ELIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201176-1/2010 (310//1741/09) - Interessado: SUELY GOMES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272580-8/2002 (310/2543/02) - Interessados: WYLLY VIEIRA MARCELINO, WILLY VIEIRA MARCELINO JUNIOR, HECTOR SODRÉ MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-9/2014 (310/000537/2013) - Interessado: ZILDA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-0/2012 (200/1251/12) - Interessado: LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-0/2015 (2015/02/145) - Interessado: EDVAR MARIANO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295655-3/2015 (2015/07/487) - Interessado: ELENILDA MARIA DA SILVA ADRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-6/2014 (2014/05/253) - Interessado: ELIAS ROBERTO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241435-1/2014 (2014/08/507) - Interessado: JANDIRA DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-8/2015 (1567/14) - Interessado: INST. TRILHA DA ARTE E EDUCAÇÃO - ITAE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-7/2014 (682/2013) - Interessado: ELZA DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-4/2012 - Interessado: EDSON LUIZ BERNARDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813929-2/2016 (273/2016) - Interessado: MARINA CÂNDIDO HORACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813920-6/2016 (191/2016) - Interessado: THELMA CARLA DA CUNHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-1/2015 (25730/2014) - Interessado: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 800971-2/2016 (3771/2016) - Interessado: CEUMAR HELENA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811205-0/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807910-7/2016 (35450/15) - Interessado: ASSOC. CRECHE ESTRELA DA MANHÃ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-7/2011 (049/11) - Interessado: VALENTINA ALEXANDRINA DE NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-7/2014 (111) - Interessado: EDENILSO LOPES TEBALDI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-9/2012 (951/12) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO ARIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-7/2014 - Interessado: MARIA CECILIA OLIVEIRA NACKLY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-2/2009 (05089/09) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-3/1999 (6682/99) - Interessado: MARIA ASSUNCAO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-2/2008 (8441/07) - Interessado: MARIA TEREZINHA GRACIANO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-5/2012 (20935/11) - Interessado: NELSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-5/2010 (15896/09) - Interessado: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-6/2011 (12765/10) - Interessado: REGINA GUARNIERI BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111811-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117931-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109041-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100986-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-1/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116387-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108114-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806795-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825091-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828226-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811695-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805175-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807449-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811841-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821310-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826903-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-2/1998 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250304-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250143-6/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811919-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828803-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828317-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808352-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249297-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249279-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249266-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821746-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249265-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249268-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249269-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249280-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249270-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249298-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249304-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821768-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249292-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249301-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249300-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249293-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249294-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249271-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249295-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821751-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821759-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249278-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249290-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249281-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249302-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821767-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249282-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249272-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249277-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249285-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821753-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821756-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249299-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821762-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249303-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821769-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249286-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249273-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249276-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249274-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249289-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249283-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249275-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249287-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821765-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808949-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808957-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808955-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808958-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808960-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808956-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808961-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808950-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808952-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808945-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808953-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808963-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808954-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819828-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 821327-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810740-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814955-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815872-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810963-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807238-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828529-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813988-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825930-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270826-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819455-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828995-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827136-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828406-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829022-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811513-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825525-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811507-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828779-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813262-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813293-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813298-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813279-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813281-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813287-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813276-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813295-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813296-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813270-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813272-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813273-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813275-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813266-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813269-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820886-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826018-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826090-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826094-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826097-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n237205-2/2013\r\n\r\nId: 2020749"
                    ],
                    "2020618": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/04/2017, a ocorrer na Câmara 1, às 14h, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.466-8/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por MARIA DO SOCORRO FERNANDES NUNES.\r\n\r\nId: 2020618"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2020754": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de março.\r\n\r\nAos vinte e um dias de março de dois mil e dezessete, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão, de 14 de março de 2017; observando a Presidência que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que se encontrava em gozo de licença especial. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 324 processos: 244 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 14 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 115625-3/2012, 227163-5/2009 e 211532-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-5/2016 (E-17/003001301/2016) - Interessado: HELIO MARTINS VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-3/2016 (E-23/003/459/2015) - Interessado: TANIA TELES DE AQUINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-9/2016 (201501148214) - Interessado: EGBERTO GAMEIRO SEIFFERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-4/2011 (09/721712/10) - Interessado: DOUGLAS DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-6/2007 (09/66051510/04) - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR REIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-7/2013 (E-09/214/2534/2012) - Interessado: SEBASTIÃO NETTO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 128999-3/2011 (12/661865/11) - Interessado: ANSELMO LUIZ TORRE BAZILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-3/2015 (E-01/021/71/2014) - Interessado: JANILSON FARIA MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-5/2012 (01/700551/07) - Interessado: JONATHAN NUNES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-4/2015 (E-01/019/19/2014) - Interessado: JUREMA COUTINHO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-8/2015 (E-01/302113/2012) - Interessado: MARIA LÚCIA CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-6/2015 (E-01/016/165/2013) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-4/2016 (E-01/016/224/2013) - Interessado: WALLACE DA SILVA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-6/2009 (18/749/09) - Interessado: ELIANA GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-6/2016 (E-03/002/1900/2014) - Interessado: ADÉLIA ALCÂNTARA DE AZEVEDO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-4/2016 (E-01/601618/2005) - Interessado: ARMANDO VINICIUS DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-4/2016 (E-03/012/2344/2014) - Interessado: BRANDALY OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-0/2017 (E-03/004/1273/2014) - Interessado: CARMEM SOLANGE MUNIZ FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-2/2016 (E-03/003/1631/2014) - Interessado: CLAUDIA SARDELLA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-8/2016 (E-03/010/000833/2014) - Interessado: EDNA LÚCIA CARDOSO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-5/2016 (E-08/006/399/2013) - Interessado: EDSON FERREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-1/2016 (E-08/221271/2010) - Interessado: IOLANDA GOMES PERDIGÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-5/2016 (E-08/221133/2007) - Interessado: JUZENIR DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-9/2016 (E-03/012/2536/2015) - Interessado: LAIZ MARIA GUADAGNINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-0/2016 (E-08/220673/2011) - Interessado: MARIA NEIVA CREMONEZ GUALBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-1/2016 (E-08/222146/2008) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-9/2016 (E-08/221207/2012) - Interessado: SOLANGE MARIA SOBRINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-0/2016 (E-03/10402974/2009) - Interessado: SUELI BRANDÃO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-2/2016 (E-04/007/4235/2015) - Interessado: CLOTILDE DA ROCHA ÁVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-4/2016 (E-04/025/1013/2015) - Interessado: GETÚLIO MUNIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-0/2016 (E-04/000988/2011) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA PASTORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-3/2016 (2015-77092) - Interessado: ALEXANDRE JORGE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109095-6/2016 (2012/0114323) - Interessado: DESIREE COSTA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110748-1/2006 (9036/05) - Interessado: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-5/2016 (E-26/002/573/2013) - Interessado: VIVIAN CIPOLLI SENGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808836-2/2016 - Interessado: JOSEANE CRISTINA PEREIRA DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-9/2008 (04/449/08) - Interessado: DELCY DE MEDEIROS PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-4/2015 (897/2014) - Interessados: BRENO BREVES COSTA, SERGIO HENRIQUE DE ARAÚJO COSTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811152-7/2016 (2016004000053-5-CI) - Interessado: ROGER CRESPO DE AZEVEDO RANGEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-1/2013 (4329/12) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-6/2011 (3876/08) - Interessado: FARIDE AZIZ FONTOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-4/2009 (8978/06) - Interessado: MARIA LUIZA SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809819-1/2016 (10339/2014) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-5/2014 - Interessado: ANEDILSON TINOCO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813412-9/2016 - Interessado: FREDERICO AUGUSTO H. DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820935-2/2016 - Interessado: GILMAR VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808351-2/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-5/2009 (2045/09) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MULER PERES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811413-9/2016 (20407/16) - Interessados: FABIANA MOREIRA LOULA, MARINÊS BORGES DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807624-0/2016 (11933/2016) - Interessado: VICTOR BARCELOS FERNANDES DA FONTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809708-6/2016 - Interessados: HUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO, ELDA LOUREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-7/2012 - Interessado: : LUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809054-3/2016 - Interessado: LEANDRO REIS LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812161-5/2016 (210/005131/2015) - Interessado: CENTRO PRÓ MELHORAMENTOS RECANTO DO LIDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-2/2010 (200/14700/09) - Interessado: CARLOS AURELIO SILVEIRA MENEZES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816685-9/2016 (2016/058700) - Interessado: FELIPE RUELA TENORIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-0/2015 (2014/08/459) - Interessado: CICERO TAVARES BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-1/2014 (2014/09/517) - Interessado: JORGE ISAIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295454-7/2015 (2015/06/450) - Interessado: MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-3/2004 (09/242/02) - Interessado: NANCY CARVALHO RASMID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805444-2/2015 (2015/07/507) - Interessado: ROSANE MARCIA DO NASCIMENTO MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-4/2016 (2015/11/782) - Interessado: SOLANGE ALVES DE MENEZES PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-7/2016 (2010/05/914) - Interessado: WILLIAM MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813883-2/2016 - Interessado: FRANCISCO SALVADOR MOURA LANNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812121-5/2016 (2170/2015) - Interessado: SELMA SILVA ROCHA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INT DIF CONSUMIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811951-1/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SÃO THIAGO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 275495-7/2015 (000737/2015) - Interessado: MARIA IZABEL DOS SANTOS SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811269-6/2016 - Interessado: ALINE BARBOSA WERMELINGER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806283-5/2016 (9199/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCANJO GABRYEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808509-9/2015 (2015.07.00384P) - Interessado: ARICELMA VICTORIO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE STA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811930-7/2016 - Interessado: CAIXA DE ESMOLAS SÃO JOÃO DA ESCOCIA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-3/2012 (670/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810801-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810133-4/2016 (2016.000001040) - Interessado: CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-9/2013 (14665/2012) - Interessado: DEJANIRA SOARES DOS SANTOS FELIPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809733-1/2016 - Interessado: ANA CLÁUDIA ALVES DE MORAES PACHECO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809795-9/2016 - Interessado: ANA CLÁUDIA ALVES DE MORAES PACHECO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808948-1/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA PINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808902-7/2016 - Interessado: RONALDO COSME JARDIM DA COSTA VAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809748-6/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ESTEVES SOARES OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-6/2014 (153) - Interessados: BENIGNO CARREIRO DE MEDEIROS, MARIA FERREIRA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807756-9/2016 - Interessado: SUELY ALVES PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-6/2012 - Interessado: FRANCISCO VICENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-7/2013 (4787/2011) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-6/2015 (7636/2014) - Interessado: CENILDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-8/2006 (4706/06) - Interessado: EDMILSON COSTA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828556-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115625-3/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-7/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811431-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821633-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821637-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821630-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821659-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821645-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821660-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810402-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821661-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821662-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821636-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821639-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821651-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821647-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821635-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821648-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821646-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821652-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821663-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821664-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821643-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821634-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821653-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821654-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821649-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821655-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821665-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821629-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821666-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821638-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821644-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821656-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821631-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821657-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821658-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821650-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810590-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804490-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-7/2014 - Votos: ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810711-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESEN RURAL E ECONÔMICO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809159-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811400-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810667-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. HAB. INT. SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810793-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815411-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808637-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807762-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806810-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811155-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/03/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nLÚCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n239914-7/2012\r\n\r\nId: 2020754\r\n\r\néria"
                    ],
                    "2020755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 365/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.914-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade da Senhora Lucia Regina Pereira de Almeida.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Lucia Regina Pereira de Almeida, então responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ela imputadas, sendo suficientes para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) à Senhora Lucia Regina Pereira de Almeida, então responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé, com base no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 08/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020755"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2020854": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 268, de 28 de MARÇO DE 2017 \r\n\r\nModifica o Regimento Interno, dispondo sobre a organização da Corregedoria-Geral e a atuação do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força do art. 96, I, a, in fine, combinado com art. 73, caput, ambos da Constituição da República, exclusivamente o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pode dispor sobre a competência de seus órgãos administrativos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências do Corregedor-Geral e a finalidade da Corregedoria-Geral definidas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adaptar-se o Regimento Interno à criação da Corregedoria-Geral.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passa a viger acrescido dos seguintes artigos:\r\n\r\n\"Art. 146-A A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas é seu órgão de fiscalização e disciplina internas.\r\n\r\n§ 1° O cargo de Corregedor-Geral é exclusivo de Conselheiro efetivo.\r\n\r\n§ 2° O Corregedor-Geral aproveitará a composição e estrutura de seu Gabinete de Conselheiro, não se desvinculando das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro.\r\n\r\n§ 3º Durante o exercício de seu mandato, o Corregedor-Geral ficará excluído da distribuição de processos relativos ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixação de proventos. \r\n\r\n§ 4º Os processos mencionados no § 1º integrantes do acervo do Conselheiro que vier a ocupar o cargo de Corregedor-Geral deverão ser devolvidos à Presidência, que providenciará a redistribuição entre os Auditores Substitutos de Conselheiro com atuação nas Câmaras. \r\n\r\n§5° O Corregedor-Geral, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.\r\n\r\nArt. 146-B Compete ao Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - exercer a correição nos órgãos auxiliares do Tribunal;\r\n\r\nII - realizar, ex-officio ou mediante provocação, inspeções ou correições no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - verificar o cumprimento de prazos regimentais, propondo à Presidência a abertura de sindicância ou processo administrativo-disciplinar, quando entender cabível;\r\n\r\nIV - exercer as atribuições que lhe forem, expressamente, delegadas pelo Presidente, bem como as demais competências fixadas neste regimento interno ou em deliberação.\r\n\r\nArt. 146-C O exercício da competência do Corregedor-Geral abrange:\r\n\r\nI - realizar correições e inspeções em unidades dos órgãos auxiliares do Tribunal, de ofício ou a requerimento do Plenário ou da Presidência;\r\n\r\nII - verificar o cumprimento dos prazos regimentais;\r\n\r\nIII - elaborar e dar conhecimento ao Conselho Superior de Administração do Plano de Correição e Inspeção nas unidades dos órgãos auxiliares do Tribunal;\r\n\r\nIV - regulamentar procedimentos para a realização de correições e inspeções;\r\n\r\nV - apreciar representações concernentes à conduta funcional de servidor dos órgãos auxiliares do Tribunal;\r\n\r\nVI - sugerir ao Presidente medidas para melhoria de desempenho e para o aperfeiçoamento de processos de trabalho dos órgãos auxiliares do Tribunal;\r\n\r\nVII - requisitar dos órgãos auxiliares do Tribunal informações sobre andamento de suas atividades;\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições conferidas por lei ou por regulamento.\r\n\r\nArt. 146-D - A atuação do Corregedor-Geral tem por finalidade:\r\n\r\nI - contribuir para a melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho dos órgãos auxiliares do Tribunal;\r\n\r\nII - contribuir para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais do Tribunal;\r\n\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento das atividades dos órgãos auxiliares do Tribunal dentro de elevados padrões éticos e em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes;\r\n\r\nIV - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades;\r\n\r\nV - apurar infrações de dever funcional cometidas por servidores dos órgãos auxiliares do Tribunal; e\r\n\r\nVI - auxiliar o Presidente na fiscalização e na supervisão da ordem e da disciplina do Tribunal e de seus órgãos auxiliares.\r\n\r\n§ 1º - O Corregedor-Geral poderá solicitar ao Presidente apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos auxiliares do Tribunal, responsáveis pelas atividades de desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, pelas atividades de planejamento e gestão de recursos, pela realização das atividades de controle externo, bem como a Escola de Contas e Gestão devem assegurar o acesso e o treinamento necessários ao uso de técnicas, metodologias, sistemas eletrônicos de informação, processos, relatórios gerenciais, planos institucionais, papéis e documentos empregados pela Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 146-E Os Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro estão sujeitos a procedimento administrativo disciplinar nos estritos termos da Lei Complementar federal relativa à Magistratura Nacional e de Resolução do Conselho Nacional de Justiça com idêntico objeto. \r\n\r\nArt. 146-F A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar contra servidor dos órgãos auxiliares do Tribunal obedece ao disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e nas alterações posteriores de ambas e em deliberação específica.\r\n\r\nArt. 146-G Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas expedir os atos visando a regulamentar e organizar a atividade de correição dos membros do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Deliberação entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2020854"
                    ],
                    "2020855": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 269 de 28 de março de 2017\r\n\r\nDispõe sobre a atuação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências do Corregedor-Geral e a finalidade da Corregedoria-Geral definidas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - Qualquer pessoa devidamente qualificada pode representar ao Corregedor-Geral contra desvio de conduta funcional de servidor dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que atente contra interesses de indivíduos, de instituições ou da Administração Pública ou contra o decoro ou a dignidade do cargo.\r\n\r\nArtigo 2º - Durante a instrução da representação, o Corregedor-Geral pode:\r\n\r\nI - solicitar manifestação do servidor dos órgãos auxiliares indicado na representação;\r\n\r\nII - determinar realização de correição ou inspeção extraordinária em unidade dos órgãos auxiliares do Tribunal;\r\n\r\nIII - determinar realização de outras diligências para apurar atos irregulares relatados.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo para a manifestação prevista no inciso I deste artigo é de quinze dias, salvo se houver mais de um servidor indicado na representação, caso em que o prazo será comum e de trinta dias.\r\n\r\nArtigo 3º - Concluída a instrução da representação em relação a servidores dos órgãos auxiliares do Tribunal, o Corregedor-Geral poderá propor ao Presidente a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar; ou, ainda, o arquivamento dos autos.\r\n\r\nTITULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA CORREIÇÃO E DA INSPEÇÃO\r\n\r\nArtigo 4º - A correição consiste na averiguação ampla de atividades e de procedimentos de trabalho de uma unidade dos órgãos auxiliares do Tribunal e da conduta funcional de seus servidores.\r\n\r\nArtigo 5º - A inspeção consiste na averiguação de aspectos específicos de atividades ou de procedimentos de trabalho de uma unidade dos órgãos auxiliares do Tribunal ou da conduta funcional de seus servidores. \r\n\r\nArtigo 6º - A correição ou inspeção em unidade dos órgãos auxiliares do Tribunal pode ser:\r\n\r\nI - ordinária, quando prevista no Plano de Correição e Inspeção;\r\n\r\nII - extraordinária, quando realizada de ofício pelo Corregedor-Geral ou requerida pelo Plenário ou pelo Presidente.\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor-Geral deve comunicar ao Presidente quando determinada, de ofício, a realização de correição ou inspeção extraordinária.\r\n\r\nArtigo 7º - A correição ou inspeção em unidade dos órgãos auxiliares do Tribunal pode verificar:\r\n\r\nI - economia, eficiência, eficácia e efetividade de procedimentos de trabalho;\r\n\r\nII - boas práticas de gestão passíveis de adoção por outras unidades;\r\n\r\nIII - alcance de metas fixadas no plano de ação para o respectivo exercício;\r\n\r\nIV - conformidade das atividades desenvolvidas com a legislação e os respectivos atos normativos;\r\n\r\nV - cumprimento de deveres funcionais pelos servidores;\r\n\r\nVI - existência de elementos probatórios da ocorrência de atos irregulares apontados em representação;\r\n\r\nVII - o cumprimento das normas e dos provimentos da Corregedoria-Geral, propondo a adoção de medidas saneadoras em caso de descumprimento.\r\n\r\nArtigo 8º - A correição ou inspeção pode ser feita com base em processos, papéis, documentos, cadastros, registros, relatórios gerenciais, manuais, indicadores de desempenho e metas existentes na unidade, nos sistemas eletrônicos de informações, nos planos institucionais ou em atos normativos do Tribunal, sem prejuízo de outros procedimentos estabelecidos pelo Corregedor-Geral.\r\n\r\nArtigo 9º - O funcionamento da unidade submetida à correição ou inspeção não será alterado durante a averiguação, inexistindo suspensão de contagem de prazos ou interrupção da distribuição de processos.\r\n\r\nArtigo 10 - O relatório da correição ou inspeção deve ser apresentado ao Presidente, com vistas à apreciação pelo Plenário, reunido em Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nArtigo 11 - O relatório da correição ou inspeção deve conter:\r\n\r\nI - indicação dos objetivos da correição ou inspeção e composição da equipe de trabalho;\r\n\r\nII - descrição sucinta dos procedimentos de trabalho adotados e dos exames realizados;\r\n\r\nIII - descrição dos resultados obtidos nos exames realizados, com os comentários cabíveis; e\r\n\r\nIV - de acordo com o caso, a indicação de:\r\n\r\na) sugestões para melhoria de desempenho da unidade e para aperfeiçoamento de seus procedimentos de trabalho;\r\n\r\nb) boas práticas de gestão passíveis de adoção por outras unidades;\r\n\r\nc) condutas funcionais ou contribuições pessoais dignas de destaque;\r\n\r\nd) recomendações de ações preventivas e corretivas;\r\n\r\ne) medidas disciplinares e administrativas necessárias à correção de ocorrências irregulares eventualmente detectadas.\r\n\r\nArtigo 12 - Após o relatório de correição ou inspeção ser apreciado pelo Conselho Superior de Administração, será enviada cópia ao responsável pela unidade correicionada, para ciência e elaboração do plano de ação, visando a implementar as medidas recomendadas, além de outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArtigo 13 - O responsável pela unidade correicionada elaborará, no prazo de até trinta dias, contados do recebimento do relatório, plano de ação explicitando as medidas que serão adotadas para o cumprimento das recomendações contidas no relatório correicional, bem como os responsáveis e os prazos estabelecidos para a efetivação de cada uma delas.\r\n\r\n§ 1º - O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a critério do Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 2º - O plano de ação será submetido ao Corregedor-Geral, que, depois de aprová-lo, o encaminhará ao Presidente do Tribunal para adoção das medidas necessárias, visando ao seu cumprimento, constituindo-se em compromisso da unidade correicionada com a Corregedoria-Geral e com a Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO MONITORAMENTO\r\n\r\nArtigo 14 - O monitoramento das atividades de correição caberá ao Corregedor-Geral e terá por objeto o controle sobre o cumprimento das medidas e dos prazos apontados no plano de ação.\r\n\r\n§ 1º - A critério do Corregedor-Geral e de acordo com os prazos por ele fixados, o responsável pela unidade correicionada elaborará relatórios parciais sobre a implementação das medidas pactuadas e os apresentará à Corregedoria-Geral, para subsidiar as ações de monitoramento.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento injustificado das medidas e dos prazos pactuados no plano de ação poderá ensejar a aplicação de advertências ou de penalidades, mediante a instauração de procedimento administrativo próprio, por iniciativa do Corregedor-Geral e com a ciência do Presidente do Tribunal. \r\n\r\n§ 3º - Ao final do prazo fixado para a implementação das medidas pactuadas e concluído o monitoramento, o Corregedor-Geral apresentará relatório conclusivo ao Presidente, com vistas à apreciação pelo Plenário, reunido em Conselho Superior de Administração, com a síntese de todas as ações implementadas, a indicação do cumprimento das recomendações e determinações e com a referência a eventuais ações não concluídas. \r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 15 - A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar contra servidor dos órgãos auxiliares do Tribunal obedece ao disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e nas alterações posteriores de ambas e demais legislações sobre a matéria. \r\n\r\nArtigo 16 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 28 de março de 2017.\r\n\r\nAloysio Neves \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2020855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2020683": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.189-7/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 06/2017, que objetivou à aquisição de fancoletes para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ADLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2020683"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2020882": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nInformamos que será realizado serviço de dedetização de acordo com as seguintes datas:\r\n\r\n· Dia 30/03 - Palácio XXIII de Julho e Palácio Tiradentes.\r\n\r\n· Dia 31/03 - Centro Administrativo;\r\n\r\n· Dia 01/04 - áreas comuns do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 21/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2020882"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2020883": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 415, de 2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 358,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ALEX SILVA ANDRÉ, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. ALEX SILVA ANDRÉ - Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2020883"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2020884": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 466/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo-nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nArt. 2º Caberá à instituição bancária comunicar, via correspondência por aviso de recebimento, ao cliente, a não movimentação da conta corrente e se há interesse em mantê-la ou encerrá-la.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se conta corrente inativa aquela conta não movimentada há pelo menos 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à instituição bancária comunicar, via correspondência por aviso de recebimento, ao cliente, a não movimentação da conta corrente e se há interesse em mantê-la ou encerrá-la.\r\n\r\nArt. 3º Em não havendo manifestação do cliente, a instituição bancária encerrará a conta corrente sem qualquer ônus.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 466/2015: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1220/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os destinatários desta Lei, que iniciarem suas atividades após a promulgação desta Lei, já estarão subordinados às presentes determinações.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO(A) TRADUTOR(A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Toda pessoa jurídica sediada no Estado do Rio de Janeiro, com atuação na divulgação, produção e comercialização de literatura estrangeira traduzida para o português do Brasil, excetuadas as obras de caráter acadêmico, técnico e especializado, fica obrigada a substituir, em seus espaços físicos e virtuais, o termo “literatura estrangeira” por “literatura traduzida”, além de publicar, na folha de rosto de cada obra, de forma clara e legível, sob o nome(s) do autor(es) ou sob o título da obra, a inscrição “tradução de (nome do tradutor)”.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por espaço físico as estantes e catálogos impressos; e por espaço virtual, os sítios e catálogos disponíveis na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas destinatárias desta Lei, que adotarem a consagrada expressão \"clássicos da literatura universal\" ou outra equivalente, deverão acrescentar o termo \"literatura traduzida\".\r\n\r\nArt. 3º Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para os destinatários desta Lei se adequarem a estas determinações.\r\n\r\nParágrafo único. Os destinatários desta Lei, que iniciarem suas atividades após a promulgação desta Lei, já estarão subordinados às presentes determinações.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento às determinações desta Lei acarretará ao infrator multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ por obra traduzida, publicada e vendida.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1220/2015: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2505/2017\r\n\r\nDÁ O NOME DE PROFESSOR MARCIO ANTONIO GUIMARÃES AGUIAR A UMA UNIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo dará o nome de Professor Marcio Antonio Guimarães Aguiar a uma unidade da rede estadual de ensino público, preferencialmente na área da Metropolitana III/SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor MARCIO ANTONIO GUIMARÃES AGUIAR (03/05/1962 - 07/02/2017) foi um dedicado professor de Geografia. Solidário, fraterno e um grande defensor da Educação Pública, das causas democráticas e da justiça social. Nas escolas e salas de aula por onde exerceu o magistério, teve atuação brilhante e irretocável. Foi professor das Redes Públicas, Estadual e Municipal, e da Rede Privada (Colégio PIOXII), da Educação Básica, por mais de três décadas.\r\n\r\nAtuou como diretor no SEPE-RJ por 3 mandatos consecutivos (2008-2016) e no SINPRO-Rio de 2014 a 2017 (onde era sindicalizado e militante desde agosto de 1987), sempre em defesa dos direitos do profissional de educação, esteve à frente das lutas de sua categoria, combatendo o bom combate, na luta por uma educação de qualidade e tendo papel de destaque na mobilização e conscientização dos seus companheiros de magistério.\r\n\r\nHomem de fé católica, entre as 60 horas semanais em sala de aula, ainda encontrava tempo para dedicar solidariedade aos mais necessitados e à comunidade da Matriz São Geraldo - Olaria, onde participou ativamente da Pastoral do Dízimo, integrando o Movimento São Vicente de Paula - “Vicentinos”.\r\n\r\nFigura de extrema retidão de caráter e fala contundente e firme, foi uma referência entre seus amigos, colegas e alunos, e um lutador em prol de uma sociedade mais justa e por uma educação democrática e de qualidade para todos.\r\n\r\nSeu exemplo de lealdade, de honradez e voz crítica ficará como legado de sua presença entre nós.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2506/2017\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PRIORIDADE PARA BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A prioridade dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha vida, no Estado do Rio de Janeiro, atenderá, além dos critérios previstos na Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades, os seguintes critérios:\r\n\r\nI. Família haja mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nII. Família beneficiária do Aluguel Social ou que apresentem excessivo ônus com aluguel;\r\n\r\nArt. 2º. O atendimento à prioridade constante no art. 1º desta lei ocorrerá após atendidas as prioridades para idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Minha Casa, Minha vida é de suma importância para as famílias de baixa renda, pois auxilia à obtenção da propriedade, direito expresso no incido XXII do art. 5º da Carta Magna.\r\n\r\nPor meio desse Programa diversas famílias têm conseguido obter a casa própria. No entanto, é necessário que o Poder Público faça mais, priorizando algumas famílias que têm urgência pela nova moradia, como muitas mulheres que foram agredidas por seus ex companheiros e desejam recomeçar a vida em outro lugar, longe do local que sofreram violência e, principalmente, longe do agressor. Bem como quem recebe aluguel social, que normalmente são obrigados a alugar os imóveis em locais que apresentam riscos à integridade física.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507/2017\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E/OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DA CONDIÇÃO DE DIABÉTICO PARA OS PORTADORES DA DOENÇA\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo portador de diabetes que optar por incluir essa informação na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH expedida pelo DETRAN-RJ, ou qualquer outro órgão que venha substituí-lo, terá seu direito assegurado pelo Estado.\r\n\r\n§ 1º - Para a inclusão dessa informação, o portador de diabetes deverá apresentar atestado médico comprovando a doença do requerente.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas que já possuem Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, poderão requerer a inclusão da informação, ficando isentas de pagamento da taxa para expedição da nova via mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diabetes Mellitus configura-se hoje como uma epidemia mundial, traduzindo-se em grande desafio para os sistemas de saúde de todo o mundo. No Brasil, o diabetes, junto com a hipertensão arterial, é responsável pela primeira causa de mortalidade e de hospitalizações. Neste contexto, é imperativo que os governos orientem seus sistemas de saúde para lidar com os problemas educativos, de comportamento e de assistência aos pacientes.\r\n\r\nVisando o atendimento dos pacientes diabéticos em casos de acidentes violentos de trânsito quando a vítima perde a consciência, ou até mesmo num incidente de hipoglicemia, é primordial que nos atendimentos de urgência os profissionais de saúde tenham como primeira informação a condição de diabético da vítima.\r\n\r\nJustifica-se esse projeto para que, ao ser encaminhado qualquer acidentado à rede hospitalar, a antecipação desses dados possam facilitar a vida do cidadão e dos atendentes da emergência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2508/2017\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA MÁSCARA/RESPIRADOR SEMI FACIAL CONTRA VAPORES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º -Fica obrigatório, o fornecimento, pelos postos de combustíveis a todos os frentistas que trabalhem e são expostos a manipulação de combustíveis e derivados de petróleo.\r\n\r\nArt. 2º - A marca da máscara/respirador semi facial contra vapores, fica a critério do posto de combustível, devendo ser de marca registrada e aprovada pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Saúde poderá desenvolver campanhas de conscientização e de educação sobre a prevenção de danos à pele e problemas respiratórios.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vetado o repasse do custo das máscaras aos funcionários.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a multa de 100 (cem ) UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência) por funcionário.\r\n\r\nArt. 6º - Os Postos de Combustíveis do Estado terão o prazo de um ano contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs frentistas estão expostos a muitos riscos pela manipulação de combustíveis e derivados de petróleo, que além de altamente inflamáveis, também causam danos à pele e problemas respiratórios.\r\n\r\nO contato direto com o benzeno, um elemento tóxico presente na gasolina, é o principal risco de doenças ocupacionais para os frentistas. O benzeno pode ser absorvido por via oral, cutânea, ou inalação e agir sobre o sistema nervoso central. A substância é altamente cancerígena e pode causar leucopenia, além de irritação gástrica, com vômitos e náuseas. O benzeno, quando vaporizado no ambiente, penetra no organismo pelas vias respiratórias cai na corrente sanguínea e depois se oxida no fígado.\r\n\r\nA utilização de EPIs é fundamental para prevenir o surgimento dessas doenças, que são facilmente evitáveis. No entanto, é muito difícil entrar num posto de combustível e encontrar um frentista utilizando todos os EPIs, seja por falta de informação ou até mesmo por desleixo. Mas enquanto alguns evitam, outros reivindicam!\r\n\r\nConto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2509/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRIR DÉFICES DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, OSORIO, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a destinação de recursos públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para cobrir défices e/ou pagamento de dívidas pretéritas decorrentes da realização dos jogos olímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser instalada Auditoria Governamental Especial, a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, após 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, para apurar possíveis irregularidades nas operações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro na Autoridade Pública Olímpica e na organização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da garantia governamental assumida pelos três entes federativos, União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, por ocasião da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, foi inicialmente prevista a garantia de défice operacional da entidade organizadora. O Estado do Rio de Janeiro assinou a Carta de Garantia.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.035/2009 previu, no seu art. 15, a autorização de destinação de recurso para cobrir eventuais défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.\r\n\r\nEntretanto, após auditorias do Tribunal de Contas da União, foi constatado que não houve prestação de contas dos gastos do Comitê Organizador. Assim, após as recomendações constantes em Acórdãos do TCU, como nos processos TC 004.185/2014-5 e TC 008.486/2015-8, e recomendação do Ministério Público Federal, a Lei Federal nº 13.161/2015 revogou o disposto no art. 15 da Lei nº 12.035/2009, que previa o aporte de verba pública da União para cobrir os défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016.\r\n\r\nCabe ressaltar que no processo nº 113.423-3/14, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que trata de renúncias fiscais, foi apontado pelo Conselheiro Relator José Gomes Graciosa, que a Auditoria constatou a fragilidade do sistema de controle e avaliação das renúncias fiscais por ocasião das Olimpíadas. E o quadro se agrava diante da constatação da renúncia fiscal de R$ 138 bilhões, no momento em que o Estado do Rio de Janeiro está em crise financeira.\r\n\r\nInclusive, o Conselheiro Relator José Gomes Graciosa, recomendou a realização de Auditoria Governamental Especial para acompanhar e controlar as operações realizadas pelo Comitê Organizador Rio 2016, avaliando os reflexos dos benefícios fiscais nos preços finais dos ingressos para os jogos.\r\n\r\nEstimativas apontam que o custo total dos Jogos Olímpicos ultrapasse R$ 40 bilhões, incluindo a organização, a construção das arenas e melhorias na cidade, como o transporte público, por exemplo. O Comitê Organizador ainda deve R$ 100 milhões a fornecedores. Com a atual crise do Estado, que não paga seus servidores e gastos por ele realizados, muito menos pode ser responsabilizado por gastos que não fez.\r\n\r\nDestaca-se que o Conselheiro do TCE-RJ, Sr. José Gomes Graciosa, em Ofício nº 49/2014/JGG solicitou a instauração de Auditoria Governamental Especial, no Comitê Organizador Rio 2016, a fim de realizar:\r\n\r\nI - acompanhamento e controle das Receitas e Despesas e do Déficit Operacional do Comitê Organizador Rio 2016, em função da garantia governamental assumida (União, Estado e Município do Rio de Janeiro), no qual, caso confirmado o déficit operacional da entidade, acarretará impacto nos Orçamentos do Estado dos anos seguintes;\r\n\r\nII - Controle das operações realizadas pelo Comitê Organizador Rio 2016, extensiva às demais entidades beneficiadas, com vistas à verificar se os benefícios fiscais concedidos através da Resolução SEFAZ n° 293 de 12 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS, e da Lei Estadual nº 6.423 de 22 de março de 2013, que isenta do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITCDM, do Imposto de Propriedade de Veículos - IPVA, da Contribuição de Melhoria e das Taxas de Serviços Estaduais, refletiu nos preços finais praticados, por meio da análise da economicidade das aquisições e serviços contratados;\r\n\r\nIII - Análise dos controles internos existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para acompanhamento e avaliação da renúncia fiscal decorrente das isenções concedidas através da Resolução SEFAZ n° 293 de 12 de maio de 2010, e da Lei Estadual nº 6.423 de 22 de março de 2013, bem como de outros dispositivos legais existentes relativos à Olimpíadas e à Paraolimpíadas Rio 2016.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de lei prevê, na mesma linha lógica adotada pela Câmara dos Deputados, após as orientações exaradas pelo Tribunal de Constas da União e do Ministério Público Federal, que o Poder Público estadual não arcará com esses défices operacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2510/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ATLETA SURDOOLIMPICO .\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Atleta Surdoolimpico, a ser comemorado no dia 10 de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 DE SETEMBRO - Dia do Atleta Surdoolimpico\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Março de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como prerrogativas a de ratificar algumas conquistas relevantes para a comunidade surda e para o nosso Estado.\r\n\r\nO projeto tem como premissa o reconhecimento em definitivo do segmento Surdoolimpico conforme previsto na III Conferência Nacional do Esporte em 2010, em Brasilia, quando foi reconhecido o Desporto de Surdos (Surdoolimpico) em nosso País. Para isso, indicamos o dia 10 de Setembro, data que foi conquistada a primeira medalha Surdoolimpica do Brasil por um atleta do Estado pertencente a Associação Valorizando as Diferenças (AVD), pioneira no Brasil como o Judô para Surdos. Concomitantemente, o mês de Setembro é o mês que se comemora o Dia Mundial do Surdo.\r\n\r\nA outra prerrogativa e não menos importante é que a conquista estabelecida por nosso Estado seja eternizada, pois se deu através de uma entidade genuinamente carioca, por um atleta fluminense surdo.\r\n\r\nÉ com esse espírito e propósito que peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto Estadual do Torcedor.\r\n\r\nArt. 2°. O Estatuto Estadual do Torcedor estabelece normas de proteção, defesa e segurança do torcedor, suplementares à Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO EVENTO ESPORTIVO\r\n\r\nArt. 3°. Os eventos esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com cadeiras numeradas nos estádios onde se realizarem.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam dispensados da exigência do caput os estádios que já admitam que o torcedor assista aos eventos de pé.\r\n\r\nArt. 4°. A emissão dos ingressos deverá corresponder à quantidade de assentos numerados disponibilizados pela entidade organizadora.\r\n\r\nArt. 5°. A entidade organizadora do evento deverá adotar o controle de acesso ao estádio por meio de biometria e/ou identificação digital ou facial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TORCEDOR E DA TORCIDA ORGANIZADA\r\n\r\nArt. 6°. As definições de torcedor e torcida organizada estão previstas nos arts. 2° e 2°-A, da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 7°. O torcedor será impedido de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, quando adotar uma ou mais das seguintes condutas:\r\n\r\nI - promover tumulto;\r\n\r\nII - incitar ou praticar violência;\r\n\r\nIII - invadir local restrito aos competidores.\r\n\r\nArt. 8°. Será reservado, às torcidas organizadas do time mandante, local específico, que não excederá a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio.\r\n\r\nArt. 9º. As torcidas organizadas ficarão localizadas, preferencialmente, atrás das balizas de gol ou fundos de quadra, conforme a modalidade esportiva, cujo lado será definido pela entidade organizadora do evento.\r\n\r\nArt. 10. Será punida com a proibição de ingressar e permanecer nos estádios a torcida organizada, quando adotar uma ou mais das seguintes práticas:\r\n\r\nI - promover tumulto;\r\n\r\nII - incitar ou praticar violência;\r\n\r\nIII - invadir local restrito aos competidores.\r\n\r\nArt. 11. Os apetrechos permitidos a serem utilizados pelas torcidas organizadas são os definidos nos incisos I a III, do §1°, do art. 5°, da Lei n° 6615, de 06 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 12. As torcidas organizadas dos times visitantes ficarão localizadas no lado oposto ao da torcida do time mandante, também atrás das balizas de gol ou fundos de quadra.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES AO TORCEDOR, À TORCIDA ORGANIZADA E À ENTIDADE ORGANIZADORA\r\n\r\nArt. 13. A violação ao disposto nos arts. 3° e 4° desta Lei permitirá ao torcedor o direito de reaver a quantia paga pelo ingresso.\r\n\r\nParágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput, o torcedor deverá comprovar que acionou algum representante da entidade organizadora, a fim de que fosse retirada a pessoa que ocupa o local de forma equivocada.\r\n\r\nArt. 14. O clube ou a entidade organizadora do evento esportivo que permitir, incentivar ou colaborar com práticas ilícitas de seus torcedores ou torcida organizada, sujeitar-se-á a uma das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 10.000 UFIR'S;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa de até 50.000 UFIR'S;\r\n\r\nIV - impedimento ou suspensão do recebimento de incentivo fiscal ou verba pública pelo prazo de até 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 15. O torcedor e a torcida organizada que praticarem condutas criminosas previstas na legislação brasileira, e as condutas previstas nos incisos I a III, dos arts. 7° e 10, desta Lei, poderão ser impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa competente.\r\n\r\nArt. 16. As penalidades previstas nos arts. 7º, 10, 14 e 15 serão objeto de apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n. 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEGURANÇA DO EVENTO ESPORTIVO\r\n\r\nArt. 17. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos, nos termos da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 18. A responsabilidade direta pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, nos termos da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 19. Nos estádios, arenas e ginásios em que sejam realizados eventos esportivos deverá haver sistema de monitoramento por câmeras, com gravação das imagens, que poderão ser disponibilizadas as autoridades públicas, sempre que necessário, ou ao particular interessado, desde que devidamente fundamentado o requerimento.\r\n\r\nArt. 20. A entidade organizadora do evento esportivo deverá obter os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios, arenas e ginásios a serem utilizados no evento esportivo, antes do início da comercialização dos ingressos.\r\n\r\nArt. 21. A comercialização de ingressos terá seu início até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento esportivo.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a comercialização não seja iniciada no prazo previsto no caput, o evento não poderá ser realizado na data prevista.\r\n\r\nArt. 22. É obrigatória a elaboração do plano de segurança do evento esportivo.\r\n\r\nArt. 23. O plano de segurança será elaborado pelo Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE), com a participação da entidade organizadora do evento, da federação a que está vinculada, da Autoridade Policial, da Administração Municipal e das torcidas organizadas dos clubes mandantes ou não.\r\n\r\nArt. 24. A Federação à qual a entidade organizadora do evento esteja vinculada deverá transmitir ao vivo, pela internet, as reuniões preparatórias para tratar da elaboração do plano de segurança da partida esportiva.\r\n\r\nParágrafo único. As imagens transmitidas pela internet, de que trata o caput deste artigo, deverão ser gravadas e disponibilizadas no sítio eletrônico da Federação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CADASTRO PÚBLICO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS\r\n\r\nArt. 25. O Poder Executivo, por intermédio de órgão a ser designado, organizará o cadastro das torcidas organizadas e de seus associados.\r\n\r\nArt. 26. O cadastro conterá os seguintes dados do torcedor:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - fotografia;\r\n\r\nIII - filiação;\r\n\r\nIV - número da identidade;\r\n\r\nV - número do CPF;\r\n\r\nVI - estado civil;\r\n\r\nVII - profissão;\r\n\r\nVIII - endereço completo;\r\n\r\nIX - grau de escolaridade;\r\n\r\nX - torcida organizada à qual esteja associado.\r\n\r\nArt. 27. Os clubes ou as associações esportivas e as torcidas organizadas deverão enviar os dados previstos nos incisos I a X, do Art.26, desta Lei, ao órgão responsável pelo cadastro.\r\n\r\nArt. 28. O órgão responsável pelo cadastro deverá guardar sigilo de dados dos torcedores, somente cedendo as informações por requisição do Juiz, do Ministério Público e da Autoridade Policial.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMISSÃO INTERSETORIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA NOS EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nArt. 29. O Poder Executivo poderá criar Comissão Intersetorial de Combate à Violência nos eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 30. Decreto do Poder Executivo designará os membros que comporão a Comissão Intersetorial, devendo dela constar representante do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária, da Polícia Militar, dos clubes e das torcidas organizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31. O órgão de defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro será responsável pela promoção e defesa dos direitos do torcedor, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 32. Fica autorizada a criação de Delegacia Especializada para apurar todos os ilícitos penais relativos à violência nos eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 33. Fica criado disque denúncia, próprio para receber informações sobre a violência nos eventos esportivos, dentro ou fora do local de sua realização.\r\n\r\nArt. 34. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 35. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre produção, consumo, desporto e segurança pública, nos termos dos arts. 24, V e IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nAssim, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Estatuto Estadual do Torcedor não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nSob o ponto de vista do mérito, a matéria vem positivar e estabelecer normas de proteção, defesa e segurança do torcedor, suplementares à Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor.\r\n\r\nE, quando o assunto é violência no esporte, mais especificamente no futebol, o exemplo a ser seguido é o da Inglaterra, que acabou com a barbárie das torcidas, empregando métodos moderados de combate à violência, com modificações técnicas tais como: a) venda de ingressos exclusivamente para lugares sentados; b) circuitos fechados de televisão; c) melhor inteligência e coordenação policiais, inclusive com o isolamento dos hooligansjá conhecidos; d) controle da ordem dentro do estádio transferido para os agentes dos clubes mandantes, o que fez a força policial passar a se concentrar em incidentes mais sérios.\r\n\r\nOutro fator importante na erradicação da violência entre torcidas, foi a implantação das Ordens de Banimento do Futebol (FBO, na sigla em inglês), que impedia o torcedor flagrado em brigas de freqüentar o estádio pelo período de 3 (três) a 10 (dez) anos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas de proteção, defesa e segurança do torcedor. Erradicar a violência dos estádios, arenas e ginásios se faz medida de extrema urgência, diante dos alarmantes casos de guerra de torcidas que temos vivenciado aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuitos são os casos registrados e noticiados de violência entre torcidas. Recentemente, uma confusão antes do clássico entre Flamengo e Botafogo causou a morte de um torcedor deste clube. Diversos bandidos (porque quem pratica esse tipo de conduta não é torcedor) estavam dentro de um veículo e um deles passou atirando, vindo a atingir e a levar a óbito o botafoguense.\r\n\r\nO Estado não pode ficar inerte diante dessa onda de violência no esporte, em especial no futebol. Por esta razão, esta proposição pretende regular, de forma suplementar, a relação entre torcedor, torcida organizada e entidade responsável pelo evento esportivo.\r\n\r\nRegistre-se que os eventos esportivos, deverão contar com cadeiras numeradas nos estádios onde se realizarem. Outra ação importante é que a entidade organizadora do evento deverá adotar o controle de acesso ao estádio por meio de biometria e/ou identificação digital ou facial.\r\n\r\nComo se verifica no texto legal, às torcidas organizadas do time mandante será reservado local específico, que não excederá a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio, que ficará localizado, preferencialmente, atrás das balizas de gol ou fundos de quadra, conforme a modalidade esportiva, cujo lado será definido pela entidade organizadora do evento.\r\n\r\nO torcedor e a torcida organizada que promover tumulto, incitar ou praticar violência e invadir local restrito aos competidores, serão impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.\r\n\r\nMedida importante a ser implementada é a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras, com gravação das imagens, que poderão ser disponibilizadas às autoridades públicas.\r\n\r\nA sanção ao presente projeto de Lei importará na obrigatoriedade de elaboração do plano de segurança do evento esportivo, que será de responsabilidade do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE). Ressalte-se, ainda, que haverá a participação da entidade organizadora do evento, da federação, da Autoridade Policial, da Administração Municipal e das torcidas organizadas na elaboração daquele plano.\r\n\r\nPor outro lado, o Poder público organizará o cadastro das torcidas organizadas e de seus associados, o que se traduz em medida de controle necessária à erradicação da violência nos estádios, como feito na Inglaterra.\r\n\r\nImportante mencionar que o Poder Executivo poderá criar Comissão Intersetorial de Combate à Violência nos eventos esportivos e a uma Delegacia Especializada para apurar todos os ilícitos penais, nessa matéria.\r\n\r\nAlém disso, cria o disque denúncia, próprio para receber informações sobre a violência nos eventos esportivos, dentro ou fora do local de sua realização, sugestão do sociólogo Maurício Murad.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa, com vistas à erradicação da violência nos estádios, arenas e ginásios esportivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2512/2017\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2017 COMO O ANO DE JUBILEU DE OURO DA IGREJA METODISTA WESLEYANA\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2017 como “Ano do Jubileu de Ouro da Igreja Metodista Wesleyana”, em homenagem aos 50 (cinquenta) anos da Igreja Metodista Wesleyana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Metodista Wesleyana, uma denominação genuinamente evangélica de princípios bíblicos e pentecostais, foi fundada em 05 de janeiro de 1967, no município de Nova Friburgo, na região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, 50 anos depois, a Igreja está presente em todos os estados brasileiros e em mais de 20 países, tendo mais de 120 mil membros. É uma igreja comprometida com a herança do metodismo histórico, que surgiu na Inglaterra no século XVIII e teve como principal líder o reverendo anglicano e teólogo britânico John Wesley. Vale destacar que o movimento metodista na Inglaterra ofereceu grandes contribuições sociais como apoio na reforma educacional, na reforma das prisões e na abolição da escravatura.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vem sendo beneficiado pela existência da Igreja e pelo trabalho religioso e social realizado pelos bispos, ministros, pastores, missionárias e membros. Desde 1967, a Igreja Metodista Wesleyana tem se dedicado à pregação do evangelho, contribuindo na restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade. A relevância do seu trabalho justifica a homenagem proposta através deste projeto de lei.\r\n\r\nA nova instituição religiosa surgiu inicialmente com ministros e leigos que cooperavam na Igreja Metodista do Brasil. Os motivos que deram origem ao desligamento, por ocasião do 11º Concílio Regional da Igreja Metodista do Brasil, basearam-se na doutrina do batismo com o Espírito Santo e na aceitação da obra pentecostal.\r\n\r\nO movimento Wesleyano começou a desenvolver-se gloriosamente, e convocou-se o Concílio Constituinte para se reunir na cidade de Petrópolis, dos dias 16 a 19 de fevereiro de 1967, ocasião em que foi organizada a Igreja. Novos obreiros juntaram-se às fileiras wesleyanas e vários evangelistas foram eleitos. Os estatutos da Igreja foram aprovados e os membros do Conselho-Geral foram eleitos oficialmente.\r\n\r\nA Igreja Metodista Wesleyana se organiza administrativamente como um sistema de governo centralizado de regime episcopal, com a seguinte estrutura eclesiástica: 1. Denominação, 2. Regiões eclesiásticas, 3. Distritos eclesiásticos, 4. Igrejas locais, 5. Congregações, 6. Grupos pequenos, denominados GCEU (Grupos de Crescimento, Edificação e Unidade)\r\n\r\nNo campo ministerial, sua ordem sagrada é composta de: 1. Missionárias, 2. Pastores, 3. Ministros, 4. Bispos\r\n\r\nSua composição administrativa compõe-se de:\r\n\r\nColégio Episcopal: é constituído pelos bispos da denominação e exercem a autoridade máxima para assuntos eminentemente espirituais, éticos, disciplinares para seus iguais e formação de opinião para o grande público. Cada bispo é superintendente regional de uma região eclesiástica e supervisionado pelo bispo presidente do Colégio Episcopal.\r\n\r\nConselho Geral: formado pelos bispos da denominação e mais 05 secretários gerais; que são: Secretário Geral de Administração, Secretário Geral de Educação Cristã, Secretário Geral de Ação Social, Secretário Geral de Missões e Secretário Geral de Finanças. É o conselho máximo para administração de toda a denominação.\r\n\r\nConselho Ministerial Regional: formado pelo bispo superintendente regional e os superintendentes distritais, que são ministros supervisores de um determinado número de igrejas no âmbito de um distrito eclesiástico. É o conselho de administração, supervisão, disciplina e nomeações no âmbito da região eclesiástica.\r\n\r\nConselho Regional: formado pelos integrantes do Conselho Ministerial Regional e mais os diretores e coordenadores regionais. Sua missão é de planejamento e execução dos planos de trabalhos aprovados em agenda.\r\n\r\nEm 2017, a Igreja Metodista Wesleyana celebra o seu Jubileu de Ouro. Ao longo destes 50 anos, sempre foi reconhecida pela sua organização administrativa e pela seriedade de seu trabalho, não havendo nada que desabone sua conduta.\r\n\r\nPor ser conhecedor da trajetória desta igreja e por reconhecer a sua importância na vida de milhares de cidadãos fluminenses, apresento este Projeto de Lei que visa homenagear a Igreja Metodista Wesleyana pelo seu Jubileu de Ouro (50 anos).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2513/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1A - Ficam os Cartórios Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrarem a autenticação da cópia de qualquer documento para fins de abertura de firma, Escrituras, Procurações ou outros atos e serviços prestados pelo próprio Cartório, bastando a apresentação por seu titular dos originais dos documentos exigidos para tanto.\r\n\r\nParágrafo único - A autenticação em eventual cópia que deva ficar arquivada no Cartório será procedida por simples assinatura do responsável pelo expediente, sem utilização de qualquer selo de segurança ou controle, não podendo acarretar qualquer acréscimo ao valor cobrado do consumidor para fins de abertura de firma.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1B - O descumprimento ao que dispõe o artigo anterior acarretará ao Cartório multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's por cada infração, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ absurda a cobrança praticada pelos Cartórios do nosso Estado referente à cópia da Carteira de Identidade e, por vezes, do CPF, para fins de abertura de firma, ressaltando que estas cópias ficam arquivadas no próprio Cartório onde a assinatura foi registrada. É um contrassenso pagar pela autenticação da cópia de um documento que foi apresentado em seu original ao Tabelião, cuja palavra goza de fé pública, para fins de um serviço prestado pelo próprio Cartório e pelo qual já é devidamente remunerado, evitando-se o enriquecimento sem causa em detrimento do cidadão. Não se trata de corte de receita dos cartórios e sim de que este receba tão somente pelo serviço que é efetivamente prestado, resguardando o consumidor de uma \"prestação de serviço casada\" que muitas vezes passa por desapercebido diante da simplicidade do consumidor. Em razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que visa proteger o direito do cidadão, consumidor direto deste serviço público, que é prestado exclusivamente por Cartórios particulares de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista visando os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;\r\n\r\nII - Disponibilizar de forma célere os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético;\r\n\r\nIII - Envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;\r\n\r\nIV - Organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nV - Identificar as causas das principais patologias e situações de risco que levam à hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVI - Estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVII - Estabelecer condições para que a identificação dos problemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;\r\n\r\nVIII - Garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;\r\n\r\nIX - Incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;\r\n\r\nX - Promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nXI - Avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3A - O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3B - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições publicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 5.171/2007, ampliando as ações preventivas à hipertensão arterial infantil, bem como possibilitando o seu mapeamento para melhor prevenir e tratar deste distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes. Estima-se que cerca de 3% a 5% das crianças e adolescentes no Brasil sejam portadores de hipertensão arterial, o que um índice muito alto para deixar um programa preventivo relegado ao papel frio da Lei, sem uma efetiva aplicação da Lei por parte do Executivo Estadual. \r\n\r\nO foco atual da hipertensão arterial precisa ser modificado, pois a doença acomete crianças e adolescentes, obesos ou não, em idades precoces, inclusive antes mesmo da puberdade, levando-os a complicações cardiovasculares severas em idades jovens, comprometendo a qualidade e a expectativa de vida dessas pessoas, com enorme custo para o sistema de saúde público. Pensando nisso, tem-se que a prevenção é elemento chave para garantir uma infância saudável e uma consequente evolução favorável da saúde do indivíduo.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2515/2017\r\n\r\nESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE VALIDADE DO DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO - DUDA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Documento Único do Detran de Arrecadação - DUDA será válido, para fins de remuneração dos serviços executados pelo DETRAN/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do valor correspondente ao serviço requerido, junto ao estabelecimento bancário.\r\n\r\nParágrafo único - Somente o titular do CPF inserido no documento de arrecadação poderá ser beneficiado pela prestação de serviço no Detran-RJ, ressalvado os serviços solicitados para menores de idade por seus respectivos responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de validade previsto nesta Lei deverá ser observado para os casos de primeira habilitação.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos que não conseguirem finalizar o processo de habilitação no prazo de 12 meses poderão reiniciar novo procedimento de obtenção da primeira habilitação sem a necessidade de pagamento de um novo Documento Único do Detran de Arrecadação - DUDA, respeitado o prazo final de 05 (cinco) anos da validade do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição já foi apresentada pelo nobre Deputado Xandrinho na legislatura passada, através do Projeto de lei nº 1228/2012, tendo sido declarado prejudicado em razão da Portaria nº 4.256, de 29 de dezembro de 2011, do DETRAN/RJ. De fato, a referida Portaria estabelece que as taxas de serviço poderão ser aproveitadas pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a realização do seu pagamento, mas o que ocorre na prática em relação à primeira habilitação é que se o candidato não conseguir finalizar o processo dentro de um prazo de 12 meses, acabam sendo obrigados a um novo pagamento da taxa quando reiniciam um novo processo, em clara afronta ao estabelecido pelo próprio DETRAN/RJ.\r\n\r\nPor certo, é gritante o equívoco da prejudicabilidade à época decretada, uma vez que uma Portaria não pode ser equiparada à uma Lei Ordinária, não tendo o mesmo efeito ou consequências jurídicas e podendo ser revogada a critério do próprio órgão a qualquer momento, ao contrário da lei que sempre se submeterá ao crivo do Legislativo. Desta forma, não pode um Projeto de Lei restar prejudicado por uma mera Portaria, ainda que aborde a mesma matéria, pois hierarquicamente uma Lei Ordinária está acima da Portaria e não o contrário. Basta ver que o Regimento Interno, em seu artigo 142, estabelece no inciso I que resta prejudicada a proposição que tiver por objeto matéria que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa, OU TIVER SIDO TRANSFORMADA EM DIPLOMA LEGAL. Como visto, não há previsão regimental para declarar uma matéria prejudicada por já ser abordada em uma PORTARIA ADMINISTRATIVA, mas tão somente quando a matéria for devidamente aprovada e convertida em LEI.\r\n\r\nNão pode esta Casa legislativa ser privada da análise do mérito da presente proposição pelo desconhecimento do relator acerca da hierarquia das leis, retirando todo o mérito dos debates que devem envolver sua tramitação. Em razão disto, trago novamente à baila este importante tema, de forma que o cidadão possa cobrar seus direitos não por meio de uma simples portaria do Detran que possa ser revogada a qualquer tempo, mas sim por expressa previsão legal. Diante disto, proponho novamente o presente Projeto de Lei para permitir o debate de seu mérito pela atual legislatura, uma vez que não há qualquer óbice à sua tramitação, com o que também conto com o auxílio e coragem dos nobres colegas para sua devida tramitação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O EXAME DE CREATININA EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, o exame de creatinina visando a detecção de doenças renais.\r\n\r\nParágrafo único. O exame de creatinina é indispensável para a detecção das mais variadas doenças renais.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos Centros de Saúde orientarão os pacientes visando o início do tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Caso seja apontada alteração que indique a presença de uma doença renal em uma criança, os pais devem ser avisados e o paciente encaminhado para o devido tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará a Unidade responsável pelo exame mais específico e o respectivo tratamento.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, a realização do exame de creatinina nos hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O exame de creatinina é usado para avaliar a função dos rins. A creatinina é um resíduo produzido pela quebra de uma proteína chamada creatina fosfato. A creatina origina-se do metabolismo da creatina. A creatina é produzida no fígado, rins e pâncreas e transportado para o músculo e cérebro, onde sofre um processo de fosforilação e se transforma em creatina fosfato, também conhecido como fosfocreatina. A creatina fosfato constitui-se num composto de elevada reserva energética, sendo essencial no processo de contração muscular.\r\n\r\nA creatina é uma proteína produzida pelo próprio organismo mas pode também ser obtida por meio dos alimentos ricos em proteína, como carnes e peixes.Os músculos estão em constante atividade e, portanto, consumindo creatina fosfato. A quebra da creatina fosfato, condição essencial para a contração, dá origem a creatinina. A creatinina é filtrada nos rins e excretada na urina. Assim, quando os rins não estão funcionando adequadamente a filtração da creatinina é comprometida. Isso significa que boa parte da creatinina produzida não será excretada na urina, elevando sua concentração no sangue.\r\n\r\nDessa forma, através da dosagem de creatinina no sangue é possível avaliar se o rim está funcionando adequadamente, bem como investigar possíveis doenças renais. A dosagem da creatinina também pode ser realizada numa amostra de urina, o qual é útil, por exemplo, na determinação da capacidade de filtração renal, também conhecida como exame de depuração da creatinina.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2517/2017\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais tem por principal objetivo a promoção do conhecimento sobre as doenças renais e a forma de preveni-las, além de estimular ações educativas na difusão dos conhecimentos científicos relacionados às doenças renais como prevenção, diagnóstico e tratamento e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção da saúde renal.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a campanha tratada na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca instituir a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Renais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A incidência de doenças renais na população é relativamente alta em todo o mundo, chegando a atingir 10% da população mundial, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN). As doenças que acometem os rins atingem 2 milhões de brasileiros sendo que 60% não sabem, pois são doenças silenciosas. As doenças renais crônicas (DRC) afetam pessoas de todas idades, sendo que 20% homens e 25% mulheres com idade entre 65 e 74 anos tem doenças renais crônicas, e a partir dos 75 anos estes números aumentam e as doenças renais chegam a atingir 50% da população idosa. Por isso, ser conhecedor das características e o funcionamento dos rins se torna essencial para que sejam adotados mecanismos preventivos das moléstias que possam atingir esses órgãos.\r\n\r\nÉ muito importante que as pessoas conheçam sinais e sintomas que indiquem qualquer anormalidade no funcionamento dos rins. O conhecimento sobre tal assunto pode ser o diferencial para um diagnóstico precoce de quaisquer doenças renais, o que aumentaria as chances de sucesso no tratamento e na recuperação do paciente, podendo inclusive evitar o encaminhamento para as sessões de hemodiálise e futuros transplantes. Além disso, métodos preventivos devem ser difundidos nos meios sociais. Esse é um ótimo instrumento para a proteção da saúde individual e coletiva, bem como para a melhoria da gestão financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, pois o custo da prevenção é inferior em relação ao tratamento.\r\n\r\nDescobrir a doença antes que atinja a fase crônica e evolua para a diálise é fundamental na garantia de qualidade de vida do paciente - que passa a frequentar a diálise três vezes por semana - e desafogar o sistema de saúde pública. “Atualmente a diálise consome 3% do orçamento do Ministério da Saúde apenas para tratar essas 100 mil pessoas. São mais de R$ 2 bilhões por ano”, calcula Daniel Rinaldi, presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) .\r\n\r\nA instituição de uma Campanha Permanente é um instrumento hábil para atingir os objetivos citados acima, motivo pelo qual conto com os nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2518/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Consumo Alimentar do Peixe no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o peixe classificado como elemento essencial para uma alimentação saudável da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Consumo Alimentar do Peixe, visa incentivar o consumo de peixe pela população do Estado do Rio de Janeiro, destacando as suas fontes de nutrientes e proteínas.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Consumo Alimentar do Peixe, incentivará a inclusão do peixe na refeição da população do Estado do Rio de Janeiro em especial:\r\n\r\nI - nas residências familiares;\r\n\r\nII - no cardápio da merenda escolar das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - na alimentação hospitalar, quando prescrito pelo médico responsável pelo paciente;\r\n\r\nIV - nas refeições dos restaurantes populares;\r\n\r\nV - nas refeições dos internos das casas de repouso de idosos;\r\n\r\nVI - na alimentação de mulheres grávidas;\r\n\r\nVII - nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo dará preferência a fornecedores que venham adquirir o pescado diretamente dos pescadores das colônias de pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O programa ora instituído deverá conter atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras ministradas por especialistas no assunto;\r\n\r\nII - exposição de painéis;\r\n\r\nIII - folhetos explicativos.\r\n\r\nArt. 6º O programa ora instituído, será alvo de campanha junto aos meios de comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sobre a importância no consumo do peixe para a população no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O programa ora instituído enfocará em suas atividades os benefícios do consumo do peixe no combate a prevenção de doenças a serem listadas pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º O Programa Estadual de Consumo Alimentar do Peixe incentivará a realização de feiras populares para o comércio de peixe.\r\n\r\nArt. 9º O Programa ora instituído também esclarecerá sobre a manipulação e conservação do peixe.\r\n\r\nArt. 10 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém de saboroso, o consumo do peixe é muito nutritivo e deveria estar sempre em nossa alimentação. Para começar, o peixe é rico em proteínas como qualquer outra carne. Por isso, quem quer deixar de lado a carne vermelha, estará bem nutrido comendo peixe. Além disso, tem grande quantidade de minerais, entre eles cálcio, fósforo e iodo, e é também fonte de vitaminas A, D e B.\r\n\r\nE a melhor notícia é que peixe tem pouca gordura. É claro que existem algumas espécies gordurosas, mas, em geral, o peixe tem menos gordura do que carne vermelha e frango, e isso faz com que a sua digestão seja mais rápida.\r\n\r\nE peixe é ótimo para quem quer perder peso e controlar o nível de colesterol no sangue. Algumas espécies de peixe, principalmente aqueles de água fria, são ricos em ômega-3, que é um tipo de gordura bastante benéfica à nossa saúde.\r\n\r\nPor isso, o peixe é um excelente alimento para o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes e não pode faltar na alimentação dos idosos, já que diminui o risco de desenvolvimento de várias doenças.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2210/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2329/2017\r\n\r\nCRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ZITO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2472/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, CARLOS OSORIO, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, ANDRE CORREA, NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) POR SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP-UERJ) por seus 60 (sessenta) anos de fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Carlos Osório, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 1º de abril de 1957, atendendo ao Decreto Lei 9.053/1946, a então Universidade do Distrito Federal (UFD) criou o Ginásio de Aplicação, vinculado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - FFCL. O ginásio foi criado como campo de estágio e de experimentação metodológica para os cursos de Pedagogia e Licenciaturas.\r\n\r\nA direção e a responsabilidade pelo funcionamento do Ginásio de Aplicação cabiam, segundo o 1º regimento, ao catedrático da cadeira de Didática Geral e Especial da FFCL da UDF, respeitando o artigo 5º do referido Decreto Lei. O cargo coube ao Professor Fernando Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nO primeiro regimento apresentava o então Ginásio dividido nas seguintes Seções Didáticas: Filosofia, Matemática, Física, Química, História Natural, Ciências Sociais, Geografia, Letras Clássicas, Letras Neolatinas, Letras Anglo-Americanas e Pedagogia. Contudo, outros dois regimentos não datados apresentavam organização por Departamentos, assim denominados: Ciências Exatas e Naturais, Línguas, Práticas Educacionais e Atividades Extra-Curriculares, Geografia e História. Posteriormente, outra documentação refez esta divisão, apresentando outra nomenclatura: Ciências Exatas e Naturais, Letras, Ciências Humanas e Práticas Pedagógicas Educativas.\r\n\r\nSó mais tarde, em homenagem ao seu primeiro Diretor e fundador e após a implantação dos cursos científico e clássico, o Ginásio passou a se denominar Colégio de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nNo ano de 1961, já se encontravam instalados os cursos Clássico e Científico. Os estudantes eram separados, segundo suas opções para o Ensino Superior, em dois cursos: Pré-Letras e Pré-Engenharia. O Currículo deste novo seguimento, desde o início, demonstrava a valorização de uma formação acadêmica sólida e diversa: Português, Francês, Inglês, Matemática, Grego, História do Brasil, História Geral, Geografia, Alemão, Desenho, Espanhol, Física, Química, História Natural, Educação Artística, Latim, Educação Física, Filosofia, Literatura, e Estudos Sociais. As disciplinas a serem cursadas em cada série dependiam do curso para o qual o aluno se dirigisse.\r\n\r\nDez anos depois de sua fundação, o Colégio de Aplicação foi desvinculado da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FFCL). O Ato Executivo nº 453 da Universidade da Guanabara - UEG, como passou a ser denominada a UDF após a transferência da Capital Federal, afirmava em seu artigo 1º: \"O Colégio de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira é um órgão relativamente autônomo, conforme prescrito no artigo 11º, parágrafo 1º, do Regimento Geral\". A Lei 5.540/68 confirmou a desvinculação.\r\n\r\nA relativa autonomia não modificou os objetivos que deram origem ao Colégio. O mesmo ato executivo confirmou o Colégio de Aplicação como \"unidade de experimentação e aperfeiçoamento metodológico e didático do ensino de nível médio\" além de \"centro de treinamento dos alunos da Faculdade de Educação\". O rompimento dos laços foi apenas administrativo e respondeu a novas injunções e necessidades institucionais. Ao contrário, a responsabilidade da unidade na integração acadêmica e metodológica entre os ensinos fundamental, médio e superior tendeu, com o tempo, a se aprofundar.\r\n\r\nAinda nos anos 60, o Colégio foi transferido para o Morro do Turano, Tijuca, em busca de espaço para suas atividades de caráter escolar, separado do espaço físico dos cursos universitários, garantindo maior flexibilidade de horário e autonomia de funcionamento. Ampliaram-se as relações com a Faculdade de Educação e outros Institutos da Universidade, o que aumentou a procura pelo Colégio como campo de estágio e pesquisa para Licenciandos e diversos outros profissionais.\r\n\r\nA mais importante reivindicação institucional foi a criação do primeiro segmento do então 1º Grau, ampliando os objetivos da unidade e seu campo de atuação para todo o ensino fundamental. A ideia foi referendada pela Universidade através do Ato Executivo nº 861 de 17/02/1977. O processo foi concluído em 1986, quando se implantou a Classe de Alfabetização (C.A.) através do ato Executivo nº 1.495, de 1º de outubro. Neste período de expansão institucional, ainda foram criados: o núcleo de Psicopedagogia, as Coordenadorias de Editoração e de Apoio à Pesquisa e foi implantado novo regime de carga horária docente com a possibilidade de vínculo por 20, 30 e 40 horas.\r\n\r\nAlém de professores regentes para cada turma, o primeiro seguimento incorporou profissionais especializados em Música, Artes Plásticas, Educação Física, Biblioteconomia, Orientação Educacional, Supervisão Pedagógica e Fonoaudiologia.\r\n\r\nOs anos 80 trouxeram para o Colégio, como de resto para toda UERJ, maior preocupação com a consolidação de seu perfil acadêmico. É o momento da introdução dos concursos públicos para a carreira docente universitária. Este foi também o momento da implantação de uma estrutura organizacional semelhante às demais unidades universitárias, com a criação dos Departamentos didático-administrativos do Colégio.\r\n\r\nNo ano de 2000, através de deliberação do Conselho Superior de Ensino e Pesquisa - CSEPE, o então Colégio é reconhecido e legitimado administrativamente como unidade acadêmica, passando a ser denominado Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/Uerj, consolidando e ampliando as atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nA 1ª Década do Século XXI assiste a expansão das atividades acadêmicas, a crescente capacitação de seu corpo técnico e docente e, a partir da reforma curricular das licenciaturas - Deliberação 025/2005, a consolidação das atividades do Ensino Superior com a criação de disciplinas de caráter obrigatório, eletivo e universal oferecidas aos cursos de licenciatura da Universidade.\r\n\r\nDesde a sua criação, o corpo técnico-docente do Instituto de Aplicação mobiliza-se pela ampliação e pelo fortalecimento de seu papel, enquanto unidade acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e como referência na formação de professores e no desenvolvimento de ensino público de qualidade. No que tange à educação básica, a instituição sempre se caracterizou pela diversidade de seu corpo discente. Essa diversidade que hoje se expressa pelas diferenças sócio-econômicas, culturais, de aprendizagem e de necessidades educativas específicas, continua a se constituir no grande desafio da Instituição na consecução de seus objetivos, seja na sensibilização e qualificação dos licenciandos frente à atual complexidade sócio-educativa, seja na promoção de ensino e educação de qualidade a todos, como princípio de cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA - ADVOGADO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Sr. Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Bebeto, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormação Acadêmica 2007 - Bacharel em Direito - Centro Universitário da Cidade - Univercidade, 2008 - Pós-Graduado - Processo Eleitoral e Partidário - UCAM - Universidade Cândido Mendes, com licenciatura, 2016 - Professor de Português Literatura Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n2017 - Assistente Legislativo Câmara Municipal de Duque de Caxias, 2013 - 2016 Chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Duque de Caxias, 2010 - 2012 - Subprocurador-geral - Município de Japeri, 2009 - Assessor de Governo - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu Principais Atividades: análise de convênios, acompanhamento de procedimento licitatório, intercâmbio com órgãos governamentais para obter recursos para desenvolvimento de projetos de interesse da população, elaboração de plano de trabalho para execução de projetos de interesse governamental, 2008 - 2008 - Coordenador de Campanha para Prefeito - Partido dos Trabalhadores Japeri - Principais Atividades: Instrução de procedimento para registro de candidaturas, majoritária e proporcional, prestação de contas de campanha candidatos e partidos políticos, acompanhamento de processos eleitorais, orientação quanto a propaganda eleitoral, constituição e registro de comitês financeiros, confecção de atas de partidos para o fiel desenvolvimento do processo eleitoral. 2007 - 2007 - Pauteiro - Rádio Viva Rio - Principais atividades: trabalho de apoio na elaboração de pautas para debates, para o programa Segurança Pública, sugestão de temas para discussão, convite dos debatedores para composição da mesa do programa, com assuntos voltados ao tema da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. 2006 - 2007 - Estágio Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Principais atividades: realização de 1º atendimento aos assistidos, elaboração de iniciais e cautelares, amparado na legislação consumerista, expedição de ofícios para empresas, a fim de buscar conciliação entre as partes, presidir audiências de conciliação. 2005 - 2007 - Diretor de Departamento de Trabalho - Prefeitura Municipal de Japeri - Principais atividades: orientação quanto ao desenvolvimento de programa de trabalho para obtenção de recursos, acompanhamento de procedimento licitatório, elaboração de projetos de Leis para contratação de excepcional interesse público, intercâmbio com órgãos governamentais para captar recursos para o Município, capacitação dos profissionais da Secretaria para compreensão dos princípios básicos de Direito Administrativo. 2003 - 2006 - Estagiário da TVE - Brasil - Principais atividades: atendimento aos telespectadores do programa Pensando em Você, apresentado pelo Jornalista e Advogado José Carlos Cataldi, participação ao vivo esclarecendo dúvidas sobre Direito do Consumidor, pesquisa jurídica para desenvolvimento de temas ligados ao Direito e a Justiça, trabalho de apoio na elaboração de roteiros para produção dos programas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, sob a forma de anteprojeto de lei a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1° - Fica criada a UPA para atendimento da população de Engenheiro Passos - Município de Resende/RJ.\r\n\r\nART. 2° - A referida UPA - Unidade de Pronto Atendimento à população terá seu funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.\r\n\r\nART. 3° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa proporcionar um atendimento médico a uma comunidade carente de assistência, por parte do governo.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS Autor: DEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma do que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução nº 810/97. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dr. Gothardo, André Ceciliano, Aramis, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Jorge Picciani, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 03/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à retirada do meu nome da coautoria do Projeto de Lei nº 2472, de 2017, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD Nº 05/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V.Sª a adoção das providências cabíveis no sentido de retirar a minha subscrição ao rol de autores do PL 2472/2017, QUE ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWN Nº 29/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm, 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª a adoção das providências cabíveis no sentido de RETIRAR A MINHA SUBSCRIÇÃO AO ROL DE AUTORES DO PL 2472/2017, QUE ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 40/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente indicar a Deputada Enfermeira Rejane para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito de número 255/2017, com a finalidade de investigar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de incentivos fiscais ou tributários no período de 2008 até a presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 065/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PTN nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o meu próprio nome para compor a Comissão de Representação para DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, criada pelo requerimento nº 256/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCO N° 101/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, III, do Regime Interno.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar a Vossa excelência que minha ausência das Sessões Ordinárias dos próximos dias 11, 12 e 13 deve-se a motivos particulares.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e alta consideração.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDPM N° 102/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, III, do Regime Interno.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar, com fulcro no artigo 252, Inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença sem vencimentos no período de 03/04/2017 a 12/04/2017 para assuntos de interesse particular.\r\n\r\nPor esta razão, solicito seja realizado desconto correspondente ao período supra mencionado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 144/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, Deputados do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicamos o nome do Deputado Gilberto Palmares para Líder da Bancada, com efeito a partir de 28/03/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABDEPRP S/N°/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, III, do Regime Interno.\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, no período de 29 de março a 07 de abril do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Desta forma, solicito o devido desconto em folha dos dias em que houver Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3203 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, providências necessárias no sentido de incluir no calendário oficial do Estado a vacinação contra a febre amarela. \r\n\r\n3207 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, Sr. Antonio Roberto Cesário de Sá, medidas necessárias a implantação de um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no Distrito de Bulhões, município de Resende.\r\n\r\n3221 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, Sr. Antonio Roberto Cesário de Sá, medidas necessárias a implantação de um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no Distrito de Dorândia, município de Barra de Piraí.\r\n\r\n3222 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, Sr. Antonio Roberto Cesário de Sá, medidas necessárias a implantação de um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), para atender a Região das Barras e Jardim do Sol, no município de Resende.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2020884"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2020885": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 10h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (50), assume a Presidência o Senhor Deputado Carlos Macedo, 1º Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Presidência suspende a Sessão por dez minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h05min).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h25min).\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI; PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2465/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2017), QUE DETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que é uma autorização para que o Estado deixe a Autoridade Olímpica ou aquilo que foi contratado tem as causas contratuais que têm que se manter, eu voto contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Ressalvados os Destaques. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem que votar o Projeto também, não é, Sr. Presidente. Tem que votar o Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou encaminhar o Destaque. Mas estou querendo fazer a ressalva, porque a grande discussão que nós tivemos na Comissão de Constituição e Justiça num Projeto de Lei do Deputado Marcelo Freixo, e também aqui tivemos a mesma discussão quando esse Projeto veio em 1ª discussão, é que ao Estado ao sair da Autoridade Pública Olímpica, no Artigo 2º, ele escreveu o seguinte: “A retirada do Estado do Rio de Janeiro da APO não prejudicará as eventuais obrigações por eles assumidas, considerando-se no entanto, encerradas as responsabilidades do Estado para com a APO e os demais entes consorciados”. \r\n\r\nNeste Artigo 2º “não prejudicará as eventuais obrigações por ele assumidas”, eu entendo que o Estado vai ficar refém de dívidas pretéritas. E essas dívidas pretéritas têm números estratosféricos. Então, a nossa preocupação nas nossas Emendas foi exatamente eximir o Estado de dívidas pretéritas, e os Destaques são nesse sentido. A Olimpíada acabou, logo, ele não tem que estar mais na APO, a APO vai ser extinta. \r\n\r\nNão queremos assumir dívidas que o Estado não tem nem como pagá-las, porque não paga nem dos gastos que ele fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. que falar, Deputado Marcelo Freixo? Depois eu vou responder. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É na mesma linha. Porque tem um Projeto que eu apresentei e que na CCJ recebeu parecer contrário que era exatamente com esta preocupação. Eu transformei o mérito, o conteúdo desse Projeto, uma Emenda a este Projeto que, pelo parecer aqui dado, foi também rejeitada. \r\n\r\nO problema não está no fim da Autoridade Pública Olímpica ou não. Nós entendemos que a Autoridade Pública Olímpica tem que acabar. Mas está, em primeiro ponto, na transparência porque não tem os relatórios que deveriam ter, o que todos nós concordamos com isso, nem do dinheiro público, nem das obras, nem do trabalho efetivado. E não há clareza de uma dívida que se estima 40 bilhões, isso está publicado em várias matérias, para quem vai ficar. E a preocupação é que isso não fique para um governo, e aí todos nós temos acordo com isso, que já não consegue pagar minimamente suas contas. \r\n\r\nEra este o conteúdo do Projeto e de boa parte das Emendas de vários Deputados. Enfim, para que pudéssemos fazer este debate não com a correria dos Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que eu quero propor? A aprovação do Projeto original. E se fizerem um Projeto, PSDB e PSOL, impedindo o Estado de assumir essas dívidas, um Projeto específico, eu coloco em urgência para votar na quinta-feira com a garantia de que vou defender junto aos partidos aliados a aprovação deles e a sanção junto ao Governo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, como líder do PSOL eu acho que tem todo um acordo com o líder do PSDB, nós vamos fazer o trato em conjunto, não tem problema nenhum. Mas isso assim, a bancada do PSOL não se sente à vontade de votar favorável a este Projeto sem a aprovação das Emendas, porque uma coisa já é vinculada à outra. Mas nós apresentamos para ser votado. É só para que isso fique claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Eu já havia conversado com o Deputado Luiz Paulo, e tinha expressado a ele até antes de entender qual era a Emenda, que eu era contra o Estado assumir qualquer dívida. O Estado não está pagando nada, o Estado deve a Deus e a todo mundo, sobretudo aos funcionários e aos funcionários terceirizados, como vai assumir mais dívida?\r\n\r\nEssa discussão nós fizemos inclusive naquela última Sessão da Light, nós até reduzimos à metade a pretensão do Governo de assumir dívida nessa questão da Autoridade Pública Olímpica. Então, não há lógica o Governo... Vai extinguir, vai extinguir. \r\n\r\nComo há uma questão de prazo, e o Governo tem que sancionar isso de hoje para amanhã, por isso estou defendendo o Projeto original, mas com o compromisso de votar um Projeto o mais rígido possível, que inclusive estabeleça crime de responsabilidade do Secretário de Fazenda, do Secretário de Planejamento e do Governador, em caso de assumirem qualquer dívida passada da Autoridade Pública Olímpica. \r\n\r\nEu me comprometo a colocar em votação na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em nome da bancada do PSDB, eu retiro os Destaques, porque a Aditiva n° 9 era específica sobre esse tema, e me somo à bancada do PSOL, e todas aquelas que assim o desejarem, de fazer o Projeto em comum para dar entrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVotos contrários dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Martha Rocha, Bebeto e Paulo Ramos. \r\n\r\nHá sobre a Mesa dois Requerimentos de Destaques. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, não faz sentido manter o Destaque com o acordo de que será votado até quinta-feira o Projeto de conteúdo, de teor igual ao do Destaque. Então, não faz sentido. \r\n\r\nO que queremos é a garantia de que o Governo do Estado não vá absorver essa dívida - não teria o menor sentido - e transparência, em relação à Autoridade Pública Olímpica, que não houve em momento algum. \r\n\r\nEntão, fica aqui acordado. Na quinta-feira, votaremos o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Projeto original aprovado vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda do Deputado Flávio Bolsonaro. Vou suspender a Sessão dois minutos para ver se os Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, sei qual é a reivindicação e não considero justa a reivindicação feita pela Associação dos Supermercados. Porque pretende retirar, quando no supermercado tem uma espécie de restaurante, para que ali, pelo menos, possa cobrar de forma diferenciada a bebida gelada. \r\n\r\nNa verdade, é uma coisa muito pequena para a rede de supermercado, e me parece que, de alguma forma, protege o próprio consumidor. Porque ali é um atrativo para o próprio supermercado, com vantagens para a clientela, que já está ali, e aproveita para fazer uma refeição ligeira, comer uma pizza. \r\n\r\nNão vejo razão para a Associação de Supermercados, aliás, um setor de atividade reconhecido como altamente lucrativo, se agarrar a esse detalhe para ainda tirar um pouquinho só, sugar um pouco mais a alma do consumidor. Não vejo razão para isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para esclarecer. Na verdade, a Emenda foi realmente no sentido de ter um pouco mais de tempo para debater o Projeto porque, pelo menos no meu ponto de vista, não há sentido criar Lei para determinar o comportamento do consumidor. \r\n\r\nNão é porque ser um segmento muito ou pouco lucrativo que se vai impor, por Lei, que o preço de uma bebida gelada não pode ser diferente do preço de uma bebida quente. E óbvio que deve ser diferente: custa dinheiro usar a eletricidade, a conta de luz, o freezer. Quem quer comprar bebida mais barata, compra quente.\r\n\r\nSe ainda fosse, até discuti com outros Deputados a questão das lojas de conveniência, em que a pessoa chega com o carro, pode comprar bebida gelada e sair bebendo, é outra discussão. Não vou nem entrar no mérito dela. Mas dentro do mercado, compra quem quer o que quiser. \r\n\r\nEnfim, repito, a Emenda foi no sentido de ganhar tempo para poder fazer esse debate mais aprofundado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Projeto recebeu uma Emenda e sai de pauta. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Apenas para fazer um comentário em linha com que comentou o Deputado Flávio Bolsonaro, acho que neste tema de bebida quente e bebida fria, existe uma diferença. Que bom que a Emenda dará tempo para que possamos aprofundar o tema.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é que às vezes as pessoas se pronunciam e trocam, invertem. Isto não é para prejudicar o consumidor, é para beneficiar o consumidor. Nós não estamos determinando aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou meter minha colher nisso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... o comportamento do consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos supor o seguinte, a lanchonete dentro do supermercado é mais um serviço, um atrativo para os consumidores. Que a bebida deveria ser vendida pelo mesmo preço que está ofertado na gôndola deveria. É um serviço muito mais para atrair, para fazer com que o consumidor permaneça dentro do supermercado.\r\n\r\nO consumidor que vai com a família, vai com crianças. É uma forma de deixar a criança enquanto faz compra. E fica mais tempo e vai comprar mais e gastar mais. Aquilo não é o objetivo principal do mercado. O mercado não sobrevive da lanchonete. O mercado sobrevive de milhares de itens que ele oferta. Quanto mais tempo o consumidor fica dentro do supermercado mais compra. E como diz um amigo nosso, não faça compra se estiver fome, porque senão você compra mais ainda. \r\n\r\nEntão, eu não quero entrar na discussão. Acho que o debate é bom, é válido, é de alto nível, mas eu tenho uma visão específica que para o mercado é indiferente a quantidade que ele vende de bebida gelada em relação à sua venda geral.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Paulo Ramos, no meu entendimento, é justíssimo. Por exemplo, quando a cerveja é de um grande fabricante, o grande fabricante bota no supermercado a própria geladeira dele. Então, o supermercado só gasta, na verdade, a energia utilizada por aquela geladeira. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, se o senhor vai ao supermercado e mora do lado do supermercado, o senhor pode comprar cerveja gelada porque vai tomar em seguida. Agora, se vai comprar uma dúzia, não compra gelada, porque não vai dar na geladeira e se esquentar e gelar perde a qualidade. Isso é um detalhe de atração do consumidor que não pode ter influência no preço. O ideal era que a Emenda fosse retirada e votássemos hoje. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há um apelo, Presidente, dirigido ao autor da Emenda. Há um apelo!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, Do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 720/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 957/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar designa para Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2017, às 15h, com a pauta já publicada no D.O. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, DO PROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta lei, aplica-se o disposto da lei nº 8.073/90.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felipe Netto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozollino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2301/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 7289, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Deputado Carlos Minc, já que o Deputado Edson Albertassi está em viagem com o Presidente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nQuero registrar que eu recebi, o meu mandato recebeu, dos produtores da cadeia láctea, no gabinete, uma amostragem dos produtos que essa cadeia produz. Não estou fazendo qualquer juízo de valor, mas nós, do gabinete, vamos destinar isso para funcionários desta Casa que trabalham para firmas terceirizadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos ver o mérito depois; o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia, tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós sabemos que gentileza gera gentileza. Em tempos de cidade cinza, a gentileza é sempre bem-vinda, mas tem gentilezas indevidas ou pelo menos inoportunas. Todos os Deputados, hoje, receberam uma caixa com leite, requeijão, queijo, que não é comum, não deveria ser, no Parlamento, recebermos presentes, como todos receberam pelo correio, pode olhar lá, está no seu gabinete. Aliás, é bom olhar. Aliás, Presidente, agradeço a gentileza, mas a bancada do PSOL devolveu o presente, porque não tem sentido deputado na hora de votar projeto ser presenteado por quem é beneficiado pelo projeto. Isso aqui é um serviço público, cumprimos aqui as nossas obrigações. Então, por melhor que tenha sido a intenção, movido pela gentileza, é bom deixar claro no microfone que o presente foi devolvido por entendermos que não cabe ao Parlamento ser presenteado por ninguém, seja ente privado, coletivo, empresarial ou não, para que isso possa guiar aqui as nossas orientações. Então a bancada do PSOL devolveu, agradecendo a gentileza, mas dizendo que aqui é lugar de espaço público e não desse tipo de gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Saí agora há pouco do gabinete e ainda não o tinha recebido, mas, se recebô-lo, vou entregá-lo às servidoras que cuidam do nosso andar.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu também quero declarar que o Deputado Zaqueu Teixeira e eu recebemos um telefonema do correio da ALERJ exatamente para falar sobre esta caixa de produtos de leite e também a devolvemos, porque achamos inadequada essa conduta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - No mesmo sentido do Deputado Marcelo Freixo e da Deputada Martha Rocha, quero dizer também que entendendo o gesto de boa vontade, não obrigatoriamente com o intuito de corromper, mas realmente é impróprio, pois, quando se está votando algum projeto, tem que se votar com a sua consciência. Então, eu também vou devolver isso, porque é impróprio, no dia de uma votação, receber-se um presente dos beneficiários. Assim, vou me somar aos Deputados do PSOL e do PDT e devolver, mas sem nenhuma desfeita a quem ofereceu, que não deve ter sido por mal, mas é inadequado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O tema já foi abordado pelo líder da minha bancada, mas, embora não esteja presente o Deputado Edson Albertassi, é preciso, neste momento, tratar da questão. Nesta Casa, o Fórum de Desenvolvimento tem realizado encontros e alguns tratando do setor agropecuário, e aí surgiu a reivindicação da chamada cadeia do leite. Na última audiência pública, há alguns dias, realizada no Auditório Nelson Carneiro, uma representação do setor trouxe com dados a situação vivida por aqueles que se dedicam a essa atividade, inclusive com comparações em relação a outros Estados, demonstrando que o Estado do Rio de Janeiro compra em outras unidades da Federação um leite que poderia ser reproduzido aqui. Houve, inclusive, uma demonstração do número de empregos gerados pelo setor. \r\n\r\nA reivindicação era muito justa. Durante os debates, um parlamentar, cujo nome não me lembro, incluiu hortifrutigranjeiros, demonstrando claramente que também é uma atividade desenvolvida pela agricultura familiar, pela pequena propriedade, e o setor da nossa economia, completamente abandonado, precisando de uma atenção. O debate girou também em torno do papel da Emater, que quase foi extinta pelo Governo, enfim. E aí, surgiu o compromisso de socorrer, na questão fiscal, esses dois setores. \r\n\r\nOs parlamentares que participaram da audiência pública se comprometeram a subscrever a iniciativa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não posso imaginar que tenha sido má-fé. Mas o Deputado Edson Albertassi, que ficou com a responsabilidade de redigir o Projeto, incluiu outros setores, e, no meu caso, recolheu ligeiramente a subscrição no plenário como se a redação incorporasse apenas esses dois setores.\r\n\r\nEu não sei qual foi o propósito, mas me parece, e eu fico na dúvida, que é má-fé, ou tentou prestigiar outros setores que não merecem e que não faziam parte da discussão, ou criar esse tipo de confusão para prejudicar o setor do leite e a pequena agricultura. Porque agora, o que acontece? Eu mesmo, hoje, encaminhei à Mesa Diretora um ofício para retirar a minha subscrição do Projeto. Eu não faço parte de iniciativas, ainda mais neste momento, que venham beneficiar setores que são identificados como até grandes sonegadores; beneficiários de políticas públicas que prejudicam a população. \r\n\r\nEntão, não está presente hoje, mas, amanhã, é preciso que o Deputado Edson Albertassi dê uma explicação pública para aquilo que ele fez, no meu caso, sem me alertar, porque em relação a outros, segundo eu soube, ele ainda consultou. De qualquer maneira, eu vejo que dentre os signatários da iniciativa há um inconformismo muito grande. E se não existe entre nós uma mínima relação de confiança... Então, eu, hoje, na reunião da bancada do PSOL, comuniquei que não assinaria mais nenhum Projeto que tenha coautor. Eu não quero mais correr risco. Alguns companheiros, alguns pares nem merecem isto. Mas é algo inaceitável. O Deputado Edson Albertassi deve uma explicação àqueles que ele ludibriou. Recolheu a assinatura como se o Projeto incorporasse apenas os setores alvos da discussão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Obrigado, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nNo mesmo sentido do Deputado Paulo Ramos, eu me insurjo aqui em protesto com este Projeto de Lei que, na verdade, não foi acordado pelo Fórum de Desenvolvimento e nem pelo Supera Rio com os Deputados que ali estiveram na luta pelo setor agropecuário e hortifrutigranjeiro. \r\n\r\nÉ importante só apresentarmos à população qual foi o critério para formularmos este Projeto de Lei, especificamente para esses dois setores.\r\n\r\nPrimeiro, são setores cooperativados da agricultura familiar, que beneficia diretamente quem mais precisa, e, sobretudo, são setores onde o Estado recolheria menos com FEEF do que, propriamente, com ICMS ou com outros impostos quando da derrocada das atividades econômicas dessas cooperativas, por exemplo, a Cooperativa Leiteira de Macuco e a Cooperativa Leiteira de Barra Mansa.\r\n\r\nO Estado teria prejuízo, muito claramente, teria prejuízo. Os Deputados enveredaram nessa luta com o critério específico e bem programado do que é melhor para o Estado do Rio de Janeiro - a geração de emprego, atividade econômica, hortifrutigranjeiro e agropecuária.\r\n\r\nNo mesmo sentido do Deputado Paulo Ramos, também me insurjo, mas não vou retirar a assinatura. Vou emendar o próprio Projeto do qual sou autor no sentido de retirar esses setores, caso as Emendas não sejam aceitas. Infelizmente, assim teremos que retirar porque não concordamos com a integralidade do Projeto, mas só para deixar isso claramente, ao meio jornalístico, à mídia que tem ligado para os Deputados, autores, de que essa é a nossa posição, a posição do nosso mandato.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - No mesmo sentido, Sr. Presidente, já fiz a solicitação à Mesa para retirada do meu nome da autoria do Projeto. Quero esclarecer que a questão do leite foi construída ao longo do tempo por meio de mobilização, com reuniões. Vários Deputados, inclusive, foram instados pelas cooperativas de leite como, por exemplo, dos Municípios de Macuco, de Duas Barras e de Barra Mansa. Isso foi construído até chegar ao ponto da audiência pública. \r\n\r\nAquela audiência pública do Fórum de Desenvolvimento não aconteceu por acaso; ela foi construída desde julho do ano passado quando em Nova Friburgo aconteceu a primeira edição do Supera Rio e lá se tratou da cadeia produtiva do leite.\r\n\r\nEm novembro, veio o projeto do FEEF a esta Casa. Eu mesmo fui autor de Emendas que excluíram setores como o do metal-mecânico e do polo da moda íntima. Vamos ser sinceros: esquecemos de incluir a questão do leite. No dia seguinte, o pessoal do leite me procurou e, provavelmente, também muitos outros Deputados.\r\n\r\nDesde então, começamos a trabalhar essa questão para exclusão da cadeia produtiva do leite e por quê? No Estado do Rio de Janeiro se produz cerca de 600 milhões de litros de leite. O Estado consome mais de dois bilhões de litros de leite, ou seja, você tem 1,5 bi para o aumento da produção. Então, é um setor que, claramente, precisa ser incentivado.\r\n\r\nÉ aquela história de separar o joio do trigo. No caso aqui, o leite da água. É hora de separar o boi da vaca nessa história e, sendo assim, assinamos esse Projeto. \r\n\r\nNo final da audiência pública, eu me lembro bem, o nobre Deputado Edson Albertassi - infelizmente não está no plenário - disse que incluiria outros setores, inclusive os hortifrutigranjeiros, e aí ficamos atentos.\r\n\r\nChegando em plenário, no momento de assinar o Projeto de Lei, eu me lembro bem, o Deputado Edson Albertassi pediu que eu assinasse o Projeto. Pelo menos, ele disse: “Olha, estou incluindo também as concessionárias de ônibus”. Eu disse: “Albertassi, isso não vai dar certo, você vai me deixar numa situação chata porque estamos na batalha do leite, mas você está incluindo um setor que não tem nada a ver. Vou assinar por conta do leite, mas considero isso bem complexo”.\r\n\r\nHoje, na reunião de bancada do PSOL, decidimos - eu e o Deputado Paulo Ramos - retirar o nosso nome por entender que não foi construída essa questão dos ônibus. Eu sei que os defensores vão alegar que a passagem de ônibus vai aumentar, mas esse não é o caminho. Isso deve ser construído e debatido. \r\n\r\nO assunto do leite foi esgotado com profundidade, mas os demais não foram. Por isso quero, inclusive, chamar os outros Deputados que assinaram esse Projeto de Lei e que não concordam com a inclusão da questão de concessões de ônibus, a assinarmos um Projeto de Lei e apresentarmos porque tenho temor desse Projeto de Lei ser rejeitado e a questão do leite acabar sendo arquivada. Então, é melhor retirar o leite desse Projeto que, acredito, não vencerá, e apresentarmos um exclusivo somente do leite, porque esgotou. E os demais que se esgotem, da mesma maneira como foi com a cadeia produtiva do leite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - De forma bem breve, devo dizer que fui instada à discussão desse tema pelos Vereadores do PDT, em particular, da Cidade de Macuco. Participei da audiência pública, entendi e considerei que a reivindicação apresentada por eles era legítima. Hoje, também estou pedindo a retirada do meu nome. Não tive a percepção do envolvimento das outras questões trazidas a esse projeto.\r\n\r\nEstou apresentando também Emendas Supressivas - só permanecendo a questão do leite - a esse Projeto que entrará em pauta amanhã, exatamente por não ter participado da discussão. \r\n\r\nQuero lamentar aqui, embora entenda que não houve maldade provavelmente daqueles que apresentam essa caixa de presentes, mas acho que é um momento, pelo menos no olhar do meu mandato, equivocado para apresentação desse presente. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - No mesmo sentido, nós participamos na minha região de uma reunião entre todos os secretários do Sul Fluminense e ficou muito clara a necessidade de se excluir esse imposto. Estivemos na audiência pública também e dissemos que isso impacta de forma importante principalmente o pequeno produtor. \r\n\r\nNós sabemos que aquele que retira leite não é um grande empresário e para ele impacta. Impacta também de uma forma social, pelo valor que é cobrado pelo leite. Portanto, tanto o leite quanto a sua cadeia produtiva, de uma forma geral, trazem benefício também para a população. Então, somos a favor disso, e não da inclusão de outras empresas que se beneficiem desse projeto. Também comungo da sugestão de que façamos um projeto exclusivamente do leite. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu não ia falar, Sr. Presidente, mas está entalado aqui. \r\n\r\nOuvi alguns discursos sobre a votação importante que vai haver amanhã a respeito do benefício para a produção leiteira do estado. E nós recebemos no gabinete uma caixa com um pacote de manteiga, um litro de leite, um queijo, um doce de leite - aliás, o leite eu já tomei. Eu estava com vontade e tomei o leite. \r\n\r\nEstou vendo que todo mundo está devolvendo para não haver a interpretação de cooptação, de corrupção. Parem com isso! Estão criminalizando qualquer gesto! O cara dá um queijo para você e você diz: “Pelo amor de Deus, tira esse queijo daqui”. Essa é uma coisa muito difícil de administrar na minha cabeça, que alguém possa imaginar que um deputado vai se vender por um litro de leite, um queijo e um pacote de manteiga. \r\n\r\nFica um ambiente de fiscalização, de autocensura, de punição. Tem gente aqui que vai direto para o céu. Estou procurando os santos em todos. Que santo o senhor vai ser, Deputado Janio Mendes? Que santo é pequenininho como você? São Longuinho. O Freixo vai chegar ao céu e São Pedro vai pedir uma foto com ele, uma selfie, porque São Pedro está acima dos outros normais. Ele acha que todo mundo é igual, que todos que pedem para ele têm a mesma importância. Vai chegar e São Pedro, desesperado, vai pedir um autógrafo e uma selfie com ele. \r\n\r\nNinguém mais aceita nem gentileza no elevador aqui, porque, senão, é cooptação, é venda. Todo mundo está vigiando todo mundo. Ninguém pode tomar leite - aliás, o meu discurso do leite está valendo até hoje: “aqueles que mamam”. Isso está virando uma coisa sinistra no parlamento brasileiro. \r\n\r\nVou avisar ao meu gabinete: por favor, comprem o litro de leite que eu mamei e devolvam para os produtores, porque isso virou corrupção explícita no plenário da Alerj. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Serei muito breve, Sr. Presidente. Ninguém tinha falado em corrupção.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quem está falando sou eu.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nós estávamos falando o seguinte. Houve uma gentileza, à qual eu agradeci, e eu e vários Deputados devolvemos a gentileza por entender ser indevida. Apenas indevida. Não se trata aqui do valor. Se era uma jóia, se não era uma jóia, se era um requeijão... Ninguém aqui está tratando do valor. Estamos tratando de conduta.\r\n\r\nEsta é uma Casa pública, e foi muito contundente. Mas é por essas e outras que há muitos mandatos indo para o pasto. Nós devolvemos. E assim foi.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não é o meu caso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não citei ninguém. Apenas dizemos que mantemos a posição e devolvemos a gentileza, porque este não é lugar de se receberem agrados, e sim receber política pública apenas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Dona Terezinha, amanhã não traga a caixa de bombons, que nós combinamos, e eu sei que a Senhora vai trazer para mim, porque isso aqui pega muito mal... muito mal!\r\n\r\nEste negócio é mídia. É um comportamento que não é natural no ser humano. Ninguém rejeita um presente desses, mesmo que venha na hora em que se vai dar uma opinião, um voto, uma decisão a respeito de uma coisa que todos aqui estão achando lícita, verdadeira, importante para o Estado e importante para a produção de leite no Estado. Ninguém acha ruim. Eles estariam cooptando por quê?\r\n\r\nDe qualquer maneira, devolve a caixa, Voltaire. Pede lá. Reponha o litro de leite que eu tomei e devolve a caixa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2329/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Por questão de justiça, gostaria de solicitar à Mesa Diretora que, além da inclusão do nome do Deputado Zito, fosse incluído o nome do Deputado Flávio Serafini, porque o Deputado Flávio Serafini apresentou um Projeto muito semelhante, praticamente no mesmo dia em que nós apresentamos o nosso. Então, nada mais justo. Isso demonstra, acima de tudo, que o Parlamento está antenado com as questões do servidor público, com a crise do Estado e com o senso de justiça. Afinal de contas, se o Estado pode parcelar e atrasar o pagamento do servidor, por que cobrará do servidor posição diferente? Nada mais justo, neste momento, do que colocar o nome do Deputado Flávio Serafini e agradecer aos demais pares por não terem oferecido emendas e pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Wanderson Nogueira pela gentileza de me ceder a coautoria. \r\n\r\nNós apresentamos um Projeto no dia seguinte ao do Projeto apresentado por ele, em virtude de estarmos vivendo uma situação inusitada, onde os servidores estão sem receber parte dos seus salários e estão com dificuldade para rodar com os seus veículos - aqueles que os possuem -, porque estão sendo obrigados a pagar IPVA, mesmo sem ter dinheiro.\r\n\r\nEntão, o meu Projeto é no sentido de permitir uma compensação de crédito. O Projeto do Deputado Wanderson Nogueira permite um parcelamento mais longo. Os dois vão no mesmo sentido de garantir que os servidores públicos tenham condições de pagar o IPVA, mesmo nessa situação de salários atrasados, nessa calamidade que é o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Wanderson Nogueira e o parabenizo pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 790/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é um Projeto de Defesa do Consumidor. Pouca gente sabe, mas os automóveis, de 2002 para cá, têm computador de bordo e registram a quilometragem e as questões gerais do carro. Muitas vezes, a pessoa vai vender o carro e muda a quilometragem, ou oculta problemas do carro. O computador de bordo tem essa memória, então, na verdade, se existe computador é razoável que aquele que vai comprar um carro tenha acesso aos dados do computador de bordo para não ser fraudado. Então, é uma lei simples em defesa do consumidor e antifraude.\r\n\r\nPortanto, agradeço a votação em 1ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13022/2014.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto é de V.Exa., se não me engano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu gostaria que prestassem a atenção nas Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, que tentam salvar o Projeto, no sentido de que é dada uma função, da Guarda Municipal, que extrapola, para que possamos votar favorável ao Projeto de V.Exa. Seria importante que as Emendas da Comissão de Direitos Humanos fossem apreciadas com o cuidado que deveriam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, na mesma linha, não que o Projeto extrapole a competência da Guarda. Na verdade, acho que houve um equívoco de concepção, já que V.Exa. é o autor. Não é possível obrigar as Guardas Municipais, a fazerem convênio com o Estado, até porque, elas podem fazer convênio, como algumas prefeituras estão fazendo, com Polícia Federal. Então, o caminho é que está sendo inverso neste Projeto. Não é o Estado que tem que se preocupar com isso. Municípios interessados procurarão o Estado, se assim for conveniente, e farão os convênios, por isso a minha preocupação.\r\n\r\nAcho que as Emendas são favoráveis quando se tira a obrigatoriedade e coloca-se “poderão realizar os convênios”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, ainda sobre a votação. Entendo, pode ser que eu esteja equivocado, como o parecer recebeu Emendas das comissões, mesmo tendo recebido Emenda do Plenário e ter saído de Pauta, entendo que V.Exa. poderia ter posto em votação as Emendas da Comissão, porque o Plenário diria se estaria de acordo, ou não. O Projeto não poderia ser votado porque recebeu Emendas de Plenário, que serão enviadas as outras Comissões, mas, as Emendas que já vieram das Comissões, essas podem ser votadas sem prejuízo do Projeto não ser em vista das Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero, na linha do Deputado Carlos Minc, reforçar este apelo a V.Exa. porque a Emenda da Comissão de Direitos Humanos, que torna facultativa, e pelo que ouvimos aqui do Deputado Flávio Bolsonaro, acaba aprimorando o Projeto e construindo um consenso, desde que ouvimos aqui um consenso raro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Um consenso raro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Um consenso raro que o do Deputado Flávio Bolsonaro convergir num pensamento, com uma Emenda do PSOL, da Comissão de Direitos Humanos, do Deputado Marcelo Freixo, que dá uma aprimorada no Projeto. \r\n\r\nHoje tivemos aqui uma audiência pública das Guardas Municipais. E acho que este Projeto, com essa redação, acaba avançando. Então, perder essa oportunidade, na discussão, quando avançamos de fato, como estamos fazendo aqui hoje, seria um desperdício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sempre bom aprimorar o Projeto. A Secretaria da Mesa está dizendo que não pode votar as Emendas da Comissão. Mas, não tem problema. Recebida a Emenda, sentamos e aprovamos a Emenda da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A questão de ordem apresentada pelo Deputado Carlos Minc, que é a mesma apresentada pelo Deputado Flávio Bolsonaro anteriormente, é que as Emendas - viu, Marquinhos? - da Comissão não são Emendas de Plenário. As Emendas da Comissão não são Emendas de Plenário. As Emendas de Comissão não deveriam ser votadas e elas saem de pauta pela Emenda de Plenário. Mas a Emenda da Comissão não é a Emenda de Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A explicação, Deputado Marcelo Freixo, é a seguinte: está em discussão. Uma vez emendado o Projeto de Lei, ele não vota. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não vota o Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, não vota o Projeto de Lei e não vota também as Emendas das Comissões. Quando voltar em votação, voltamos às Emendas das Comissões e às Emendas apresentadas. É sempre bom melhorarmos as proposições.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O Deputado Paulo Melo aqui diria que o acessório segue o principal. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Parabenizar V. Exa. pela instrumentalização da Lei 13.022, no Estado do Rio de Janeiro, e também sinalizar no sentido de que o convênio que as guardas têm feito com a Polícia Federal são por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública; não é diretamente com a Polícia Federal esse treinamento. Só para atentar a essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ARTHA ROCHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 415/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEX SILVA ANDRÉ, TENENTE- CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, o nobre Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. É sobre o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de Ordem, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão da Pessoa com Deficiência vai dar parecer após a Comissão de Educação, mas quero fazer uma proposta porque, talvez, convirja com o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nAs Emendas nº 1 e nº 2 são absolutamente iguais, Deputados Comte Bittencourt e Dr. Julianelli. Mas a Emenda nº 3, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, acolhe inclusive as duas Emendas anteriores. Então, queria propor que as Emendas nº 1 e nº 2 sejam aglutinadas à Emenda nº 3 porque elas favorecem o Projeto. Por isso quero antecipar e dar o parecer favorável, aglutinando as Emendas, dando parecer favorável à Emenda nº 3, mas aglutinando as outras. Parecer favorável à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, quero propor inclusive que seja ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aglutinativa 1, 2 e 3. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... aglutinativa 1, 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sendo autor de Emenda eu posso dar parecer, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É por isso. Ele é autor de Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não pode não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é para aglutinar as Emendas 01 e 02 na Emenda 03. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, elogiando o Projeto do Deputado Chiquinho da Mangueira. É importante a ação a ser realizada na área da Educação Física de inclusão desses alunos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Esporte e Lazer... V.Exa. não pode, está impedido. \r\n\r\nPode? \r\n\r\nV.Exa. vai dar parecer às Emendas. Pode sim. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final, pois está em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero agradecer aos colegas pela compreensão e pelo entendimento da qualidade do projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero mais uma vez parabenizar o Deputado Chiquinho da Mangueira. É um projeto importante. A área da Educação Física é fundamental para a reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência, e a capacitação de profissionais é urgente. \r\n\r\nPortanto, é uma matéria que deve ser discutida com ênfase na Secretaria de Esportes e obviamente em todo o Governo. \r\n\r\nSr. Presidente, permita-me fazer um informe rapidamente. \r\n\r\nQuero convidar os Srs. e Sras. Deputadas para discutir um tema importante. Estamos na Semana Mundial de Conscientização sobre o Autismo. É uma Semana Mundial reconhecida pela ONU e a Semana será comemorada no próximo dia 03 de abril, segunda-feira. No dia 02 teremos uma caminhada no Leblon. \r\n\r\nQuero ainda fazer um pedido aos Sras. e Srs. Deputados: que na próxima quinta-feira os Deputados venham com gravata azul e as Deputadas, com vestimenta azul. É um tema importante. Deputada Cidinha, a cada 68 nascidos, nasce um com autismo. Sessenta e oito! \r\n\r\nChamo a atenção porque o autismo é uma espécie de deficiência que requer uma especificação muito importante. Vou entregar, em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência, alguns convites para nos lembrarmos dessa marca. Já pedimos inclusive para a Assembleia Legislativa ficar iluminada de azul. É apenas uma marca em respeito às famílias. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Também quero cumprimentar o Deputado Chiquinho da Mangueira, que é nosso colega também na Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física. Fico satisfeito que a nossa Emenda tenha contribuído para o projeto, tenha sido acolhida e mantida. \r\n\r\nQuero, sobretudo, destacar que a prática da Educação Física do contexto escolar viver nesse momento sob forte risco, considerando a recente lei federal que reformou o ensino Médio e reduziu de maneira significativa as possibilidades da Educação Física, da Arte, da Sociologia, da Filosofia, da História, da Geografia, nos conteúdos de formação geral do chamado Novo Ensino Médio. \r\n\r\nPortanto, esse Projeto vem reafirmar a importância da Educação Física como elemento fundamental na formação da pessoa, sobretudo no âmbito da Educação básica e em especial porque é um projeto que trata da prática da Educação Física voltada para alunos com deficiência, que tem que ser adaptada às necessidades especiais manifestadas por esses alunos no contexto da escola. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Chiquinho da Mangueira pela iniciativa e aprovação do projeto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Julianelli. Em seguida, o deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - É para justificar a ausência da Deputada Lucinha, que está com problema de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está justificada. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 486/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a prática de Educação Física Adaptada. \r\n\r\nEu, como membro da Frente Parlamentar da Educação Física, quero declarar meu voto favorável e parabenizar o Deputado Chiquinho da Mangueira e todos os Deputados que colaboraram com esse processo, como o Deputado Márcio Pacheco, que tem trabalhado muito também nesse tema. \r\n\r\nA Educação Física é fundamental na formação do ser humano e torna-se mais ainda importante e relevante quando estamos tratando de pessoas com deficiência, por isso, o meu voto favorável.\r\n\r\nAcredito que essa matéria seja de grande valor. Parabéns, Deputado Chiquinho da Mangueira. Parabéns, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma sugestão apenas. A Deputada Cidinha falou muito bem sobre o tema, o Deputado Marcelo Freixo também comentou sobre a pequena cesta que recebemos. Apenas como sugestão, àqueles que quiserem - eu escutei, há pouco, um Deputado fazendo esta sugestão - eu faço um encaminhamento para que façam uma doação dessas cestas para o Abrigo do Cristo Redentor, que passa, hoje, por uma realidade muito difícil. Nós recebemos, eu acho que foi, inclusive, a assessoria do Deputado Zaqueu que fez essa gentileza. Eu acolho a ideia do Deputado Zaqueu como uma proposta. O Abrigo Cristo Redentor passa por um estado de calamidade, nós recebemos 70 cestas, podemos seguir o exemplo do Deputado Zaqueu e, com a participação daqueles que puderem ou quiserem, podemos fazer uma doação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1509/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se V. Exa. permitir, eu não vou fazer a discussão do Projeto, mas, antes de dar o parecer, eu queria fazer uma preleção rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Este é um tema muito importante, porque, já há algum tempo, o Estado do Rio de Janeiro vem tentando se desvencilhar da sua corresponsabilidade na oferta do Ensino Fundamental.\r\n\r\nA Constituição Federal, a LDB, a Constituição Estadual e a Lei que institui o Sistema Estadual de Ensino no Rio de Janeiro, que é de 2005, todas elas são muito claras quando dizem que deve prevalecer, em relação à oferta do Ensino Fundamental, o princípio da colaboração entre os entes federados e dizem também que aos estados cabe assegurar a oferta do Ensino Fundamental, em diálogo com os municípios, de forma equilibrada e proporcional.\r\n\r\nMuitas vezes o que acontece, e o Rio de Janeiro vem fazendo isso de maneira muito incisiva, principalmente a partir de 2007 - não começou em 2007, mas principalmente a partir de 2007 -, vem tentando interpretar de forma marota a sua responsabilidade com a oferta de Ensino Fundamental, fazendo sucessivos processos de municipalização de suas escolas estaduais e, com isso, obrigando, induzindo os municípios a assumirem, como se fosse só deles, a responsabilidade pela oferta do Ensino Fundamental.\r\n\r\nEssa situação ficou ainda mais complicada, quando, a partir do ano passado, os municípios passaram a ter a obrigatoriedade de oferecer também o Pré-escolar, 4 e 5 anos, o que passou a ser outra etapa obrigatória da escolarização no Brasil.\r\n\r\nEntão, com esse Projeto, o que o Deputado Comte pretende evitar? Muitas vezes o Estado municipaliza a escola, assina um convênio, pelo qual ele cede o espaço da escola estadual para que o município que vai responder pela oferta de Ensino Fundamental assuma a administração do edifício escolar, mas, às vezes, ele pede de volta o prédio. Muitas vezes também, quando não consegue fazer a municipalização, o Estado abandona as suas escolas estaduais. Como não conseguiu resolver a gestão daquela escola e a oferta do Ensino Fundamental num determinado município, não conseguiu municipalizar, muitas vezes ele abandona o prédio, que vai caindo de podre. Isso aconteceu em vários municípios do Estado. \r\n\r\nConversando com a assessoria do próprio Deputado Comte e com a nossa assessoria também, achei que valeria a pena prever uma emenda - e eu quero fazê-la pela Comissão de Educação -, introduzindo um parágrafo no art.1º, prevendo também uma situação em que o município pode devolver a escola.\r\n\r\nO que o Deputado Comte quis evitar tem que ser evitado mesmo. O Estado celebra o convênio, o município assume a escola, oferece o Ensino Fundamental e, de repente, o Estado precisa do prédio e o município não tem outro lugar para oferecer o Ensino Fundamental.\r\n\r\nMas acontece também que o município pode, ao longo do processo, desenvolver outra estratégia, encontrar outro edifício escolar, construir um prédio novo e aí passar a oferecer o Ensino Fundamental, que era oferecido na escola municipalizada, num prédio próprio.\r\n\r\nAí, neste caso, ele tem que ter o direito de devolver, porque também não vai ficar com aquele prédio o resto da vida. \r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é favorável, mas com esta Emenda: assegurando ao município a possibilidade de devolver o prédio se a oferta de Ensino Fundamental tiver sido transferida pelo próprio município a um outro edifício escolar. Neste sentido, aprova o Projeto com essa Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nO Projeto é meritório, pois disciplina importante e, em geral, controversa questão relativa a processos de municipalização de escolas estaduais, qual seja, a gestão do edifício escolar municipalizado. No entanto, com o fito de aperfeiçoar a proposição, apresento a seguinte emenda modificativa ao artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - o município poderá devolver o imóvel estadual, quando a oferta de ensino fundamental for transferida pela municipalidade, do prédio escolar municipalizado para outro imóvel.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputado Waldeck Carneiro, porque eu já ia votar contra. Sou contra essa municipalização feita açodadamente. As regiões da Baixada e Sul Fluminense têm sofrido muito por conta dessa urgência de repassar escolas para os municípios.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável acompanhando o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1671, de 2016, Deputada Daniele Guerreiro”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2251, de 2016, da Deputada Daniele Guerreiro”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2429, de 2017, do Deputado Geraldo Pudim”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 29.03.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2472/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, CARLOS OSÓRIO, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, ANDRE CORREA, NIVALDO MULIM, QUE ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE PROÍBE A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1387/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS, NILTON SALOMÃO E SABINO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JANIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO KALIL FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PESQUISAS REALIZADAS NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo 2º no artigo 1º:\r\n\r\nParágrafo 2º- O convênio será oneroso nos termos do previsto no artigo 4º.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo 1º no artigo 1º:\r\n\r\nParágrafo 1º- A realização do Programa de Inclusão se dará em parceria com a iniciativa privada que se conveniar para tal fim.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo, onde couber, no Art. 5º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá disponibilizar aos municípios conveniados, viaturas, dependências e quaisquer outros mecanismos e equipamentos dos órgãos de segurança pública, que sejam necessários à implementação desta lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - O Estado deverá realizar fiscalizações periódicas para avaliar a efetiva aplicação dos recursos disponibilizados através dos convênios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo, onde couber, no Art. 5º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá disponibilizar aos municípios conveniados, viaturas, dependências e quaisquer outros mecanismos e equipamentos dos órgãos de segurança pública, que sejam necessários à implementação desta lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§.... - Não será permitida a disponibilização por parte do Estado de armamento ou munição para as guardas municipais, ficando a cargo das prefeituras o ônus com a aquisição desse tipo de equipamento, caso decidam armar suas respectivas guardas municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA N\r\n\r\nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA N\r\n\r\nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Estado estimulará e será responsável pela gestão dos consórcios intermunicipais para adoção de ações preventivas integradas de segurança junto às guardas municipais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O órgão estadual centralizado de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, de que trata esta Lei, não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArtigo 3º- Modifica-se o art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os Municípios poderão optar por se integrar ao referido Sistema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - (...)\r\n\r\nII - Edifícios, monumentos e documentos vinculados a fato memorável da história nacional ou local, ou à pessoa e grupos de excepcional notoriedade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º - (...)\r\n\r\nII - Compulsório, precedido de notificação administrativa ao proprietário, ou se desconhecido, ao possuidor, para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação, ou para impugnar, devendo oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafos ao Artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º - (...)\r\n\r\n§ - se a impugnação for oferecida dentro do prazo a que se refere o inciso II, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias corridos, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Estadual de Tombamento (CET), que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias corridos, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Fica preservada a competência material do Poder Legislativo Estadual nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de seu Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 16 - (...)\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo estende-se às licenças referentes a imóveis situados no entorno de bem tombado e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que possam repercutir, de alguma forma, na segurança, integridade estética, ambiência ou visibilidade do bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Os bens integrantes do patrimônio cultural não poderão ser destruídos, mutilados ou demolidos, salvo no caso de ruína iminente, também não podendo ser reparados, modificados, restaurados, pintados ou removidos sem a prévia autorização do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), ressalvada a hipótese de reparo emergencial contida no caput do artigo 14, in fine.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Os bens tombados de propriedade do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser transferidos à União ou à pessoa jurídica incluída na administração direta, indireta ou autárquica da União, do Estado do Rio de Janeiro, ou de município fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 22, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - Poderá o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) proceder à reavaliação dos bens culturais registrados e encaminhar este relatório ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) para que este decida sobre a permanência de tais itens como “Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”, se houver motivo de suma relevância, com devida fundamentação técnica, para tanto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - \r\n\r\n§ 3º - Os representantes titulares e suplentes a que se refere o inciso VIII deste artigo, serão escolhidos entre Secretários Municipais de Cultura através de Fóruns regionais, sob a coordenação da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 37, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37 - O Conselho Estadual de Educação, em articulação com o Conselho Estadual de Tombamento, estudará a conveniência e a oportunidade de incluir, nos currículos escolares de forma transversal, noções da obrigação cívica de se preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial existente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 41, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 41- Os lojistas, comerciantes e mercadores habituais de antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros ou raros deverão registrar-se no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), para consignar o ramo da sua atividade, localização e o tipo de produto que comercializa ou transaciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso do art. 34, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 34- .........\r\n\r\nI- I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 33- .........\r\n\r\nParágrafo único- O Conselho Estadual de Tombamento (CET), encaminhará ao Secretário de Estado de Cultura, a listagem dos Municípios com os quais devam ser firmados convênios, estabelecidos as condições práticas que possibilitem os pronunciamentos previstos neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 32- O Conselho Estadual de Tombamento (CET), instituído pela Lei estadual nº 509/1981, fica mantido como órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, enquanto órgão deliberativo e de assessoramento governamental, no que diz respeito aos bens integrantes do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 31 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31. Fica autorizado o Secretário de Estado de Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) a promover entendimentos com a s autoridades federais e municipais competentes e a formalizar convênios de cooperação, visando a proteção do Patrimônio Cultural do Estado, inclusive quanto à imposição e cobrança de penas pecuniárias e demais sanções cabíveis, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 30 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - ...\r\n\r\n“§ 1º. Havendo fundamentada razão e o requerimento do responsável, poderá o Secretário Estadual sustar a aplicação de penalidade, ou revela-la, em caso de ser sanada a irregularidade, dentro dos critérios técnicos do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 30 que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Artigo 30. As penalidades a que aludem os artigos 21, 26 e 29 serão impostas por ato do Secretário de Estado de Cultura, mediante processo no qual constarão, obrigatoriamente, o auto de infração, a notificação do infrator e a proposição fundamentada do Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), garantido o contraditório e o amplo direito de defesa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 13 e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 12, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- .........\r\n\r\nIII- De o processo de registro poder também ser instituído por outros órgãos da Secretaria de Estado de Cultura por entidade pública ou privada e mesmo por pessoa física que possua conhecimentos específicos sobre a matéria facultado ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) regulamentar, supletivamente o disposto no presente inciso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - .........\r\n\r\n§2º - Compete ao Secretário de Estado de Cultura, ou ao seu substituto legal, determinar a efetivação do tombamento, cabendo de sua decisão recurso ao Governador do Estado, contudo sem efeito suspensivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - .........\r\n\r\n§2º - O Secretário do Estado de Cultura poderá delegar em todo ou em parte via o devido instrumento legal administrativo, ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) as competências enumeradas nos incisos I e II do parágrafo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º - A Secretaria de Estado de Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exercerá a proteção através do poder de polícia estatal, relativa à prevenção, ao controle e à repressão de atividades que ponham em risco ou causem dano aos bens culturais tombados nas formas estabelecidas por esta Lei, bem como pela legislação federal, estadual e municipal pertinente, sejam eles materiais ou imateriais, públicos ou privados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 17º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O bem tombado só poderá ser destombado por ato do Governador do Estado, após aprovação em votação na assembleia legislativa, em face de parecer minudente, embasado e justificado, do Conselho Estadual de Tombamento (CET).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - o tombamento provisório será comunicado ao proprietário ou detentor do bem, a qualquer título, pessoalmente, mediante ciência no processo ou por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se inciso V ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - Fica assegurado ao proprietário ou detentor do bem, a qualquer título, o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o efetivo recebimento da comunicação sobre o tombamento provisório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O processo de registro de bens imateriais será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - O parecer de que trats o inciso anterior deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para possíveis manifestações sobre o registro, garantia a ampla defesa e o contraditório, as quais poderão ser apresentadas ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se § 5º ao Art. 14, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14. Os bens tombados serão mantidos em perfeito estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos por seus proprietários ou possuidores, ou mesmo por qualquer pessoa física ou jurídica que, a qualquer título, a detiver, ainda que precário, os quais procederão sem demora às reparações necessárias, após a devida autorização e orientação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exceto se emergenciais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As notificações citadas nos §§ 1º e 4º dar-se-ão pessoalmente, mediante ciência no processo ou por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 16, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16. Sem a prévia anuência do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) não será expedida, nem será renovada licença de obra, para a afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para a instalação de atividade comercial ou industrial, em imóvel tombado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - Os bens tombados de propriedade do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser transferidos à União ou à pessoa jurídica incluída na Administração direta, indireta ou autárquica da União, do Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo de município fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 30, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.30 \r\n\r\n§ 1º Havendo fundada razão e a requerimento do responsável, poderá o Secretário Estadual afeto à Cultura sustar a aplicação da penalidade, ou relevá-Ia, em caso de ser sanada a irregularidade, dentro dos critérios técnicos do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como o pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 35, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 35. Para cooperar e atuar em prol da defesa e preservação do patrimônio etnográfico, histórico, cultural, artístico, natural e paisagístico situado no território fluminense poderão segmentos sociais, sem qualquer ônus para o Governo do Estado, compor-se sob a forma de Grupo de Ação Patrimonial (GAP), mediante o registro dos seus membros e a forma em que se organizará, associativa ou informal, junto ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (Inepac), sempre com a indicação completa de seus integrantes, com os seus nomes completos, endereços domiciliares ou residenciais, identificações civis e junto ao Ministério da Fazenda (CPF), eventual profissão ou atividade autônoma, ou se é aposentado ou pensionista e a que título.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 34, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 34. O Conselho Estadual de Tombamento (CET) será presidido pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), como membro nato com voto qualificado em caso de empate, sendo constituído por mais 17 (dezessete) membros, com os seus respectivos suplentes, sem qualquer remuneração, a saber: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. . Nos casos de comprovado interesse público poderão ser firmadas parcerias público-privadas na execução das ações do Sistema de Proteção do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro - PPCERJ, mediante prévia autorização legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se o §4º ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - O disposto no “caput” não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 14 do projeto de lei em epígrafe, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2°. Quando, comprovadamente, faltarem ao proprietário, possuidor ou detentor os recursos necessários para a efetivação de reparações ao bem, poderá o Estado oferecer linha de crédito para financiamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4°. A Secretaria de Estado de Cultura, ou o órgão estadual responsável pela área da Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exercerá a proteção do patrimônio cultural através do poder de polícia estatal, relativa à prevenção, ao controle e à repressão de atividades que ponham em risco ou causem dano aos bens culturais tombados nas formas estabelecidas por esta Lei, bem como pela legislação federal, estadual e municipal pertinente, sejam eles materiais ou imateriais, públicos ou privados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2°. O Secretário de Estado de Cultura, ou o titular do órgão que a venha substituir, poderá delegar em todo ou em parte, via o devido instrumento legal administrativo, ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (lnepac) as competências enumeradas nos incisos I e II do parágrafo anterior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o § 3°do Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3°. No desempenho de suas atribuições, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) atuará em direta subordinação ao Secretário de Estado de Cultura, ou ao titular do órgão que a venha substituir, e em estreita colaboração técnica e consultiva com o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o parágrafo segundo, do Artigo 16, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º O prazo para manifestação prevista no caput será de 90 (noventa) dias úteis. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 42\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 7º, renumerando-se os demais: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o art. 13, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - A Assembleia Legislativa, através de proposição de deputado estadual, devidamente fundamentada e aprovada em plenário, poderá requerer ao Governador do Estado o tombamento ou registro de quaisquer bens, materiais ou imaterial, individuais e coletivos, públicos ou privados, nos termos do artigo 98 (inciso XVI) da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A indicação legislativa deverá ser apreciada, obrigatoriamente, pelo Conselho Estadual de Tombamento (CET), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, por via de parecer, nos termos desta Lei, no que couber.\r\n\r\n§2º - A aprovação do tombamento pela Assembleia Legislativa fica condicionada a parecer favorável do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\n§3º - O silêncio ou omissão do Conselho referido no parágrafo anterior, após o prazo nele estipulado, será interpretado, legalmente, como não oposição do dito órgão ao tombamento pretendido.\r\n\r\n§4º - O registro de quaisquer bem requeridos pela Assembleia Legislativa deverão ser sancionados pelo Governador do Estado, ou mesmo por Decreto Legislativo, em caso e divergência entre os citados poderes, se tal for legalmente cabível, analogamente ao previsto no §4º, do artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 44\r\n\r\nO inciso I do Art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: OMISSIS; \r\n\r\nI - Construções e obras de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativas de determinada época ou estilo ou obras de arte religiosa e arte sacra;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nO inciso II do Art. 5°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: OMISSIS; \r\n\r\nI: omissis; \r\n\r\nII - Edifícios, monumentos e documentos intimamente vinculados a fato memorável da história nacional ou local, ou da história da religião, ou à pessoa e grupos de excepcional notoriedade\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 46\r\n\r\nO inciso VI do Art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: OMISSIS; \r\n\r\nVI - Criações científicas, artísticas, tecnológicas e religiosas;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2020885"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2020886": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTARIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Fábio Silva é meritória e de grande relevância social e humanitária. \r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra suporte nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2300/2016. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2300/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2300/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 763/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Thiago Pampolha que torna obrigatória a contratação de funcionários em empresas com mais de 100 (cem) funcionários.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nApesar da meritória intenção do nobre legislador, a Comissão deve primar, na análise dos projetos de lei, que aqui se encontram, pelo desenvolvimento econômico, a fim de impulsionar o empreendedorismo fluminense o compreendendo como mola propulsora do nosso Estado. Entendo a debilidade da nossa legislação no que tange a geração e manutenção de empregos da terceira idade. Porém, criar uma nova obrigatoriedade à iniciativa privada, nesse momento de gravíssima crise, contraria princípios básicos que garantem ao setor privado a liberdade para investir, empreender e gerar empregos. Mais do que nunca, precisamos apoiar os empreendedores que ainda acreditam no potencial econômico do nosso Estado e garantir as condições para tal, configura tarefa desta Comissão. \r\n\r\nPortanto, mesmo reconhecendo o importante caráter social da iniciativa do legislador, apresento parecer CONTRÁRIO à proposta, uma vez que o projeto, com suas exigências, pode dificultar o já combalido ambiente econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 763/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emendas nºs 01, 02 e 03); Deputado MILTON RANGEL (Emendas nºs 04 e 05); Deputada MARCIA JEOVANI (Emenda nº 06)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 216/2015, que dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nObserva-se que as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 05 contribuem para o aprimoramento da propositura, diferentemente das Emendas nºs 04 e 06, que abordam questões já contempladas no texto original. Em relação à Emenda de Plenário nº 03, apresento subemenda, para torná-la aditiva (em vez de modificativa):\r\n\r\nSUBEMENDA\r\n\r\nA Emenda de Plenário nº 03 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municípios, visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04 E 06, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 216/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 04 e 06 ao Projeto de Lei nº 216/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente (Contrário); WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as montadoras de veículos a oferecerem garantia contratual mínima de 3 (três) anos sobre veículos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMostra-se meritória a proposta de fixação de um prazo mínimo de garantia para os veículos automotores novos fabricados, comercializados ou importados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 719/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 719/2015, com o Voto em Separado, Contrário, do Deputado Osorio. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente (Contrário); WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015 QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira e do deputado Dionísio Lins, que dispõe a obrigatoriedade de garantia mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nApesar da inquestionável e louvável intenção dos legisladores de ampliar os direitos dos consumidores, é necessário ressaltar que uma das fundamentais atribuições da Comissão é atentar aos projetos de lei que podem representar potenciais riscos ao desenvolvimento da nossa Economia interna. A indústria automobilística no Rio de Janeiro representa um importante ativo no PIB estadual, gerando empregos e renda, principalmente em municípios do interior que acolhem montadoras e fábricas. Considerando a grave crise econômica que o Estado enfrenta hoje e, reconhecendo que a indústria automobilística sofre uma considerável retração, entendo que nosso papel seja o de estimular os setores que amplifiquem o potencial econômico do Estado do Rio de Janeiro e com alto potencial de geração de emprego, e não ensejar aumento de custos para fabricantes e suas redes de distribuição, que pode representar uma ameaça de evasão ou retração dos mesmos. Nesse sentido apresento voto em separado contrário à proposta, que obstante do valoroso interesse dos nobres deputados, pode apresentar dificuldades adicionais a nossa recuperação econômica como também a perda de competitividade desse setor estratégico, frente a outros estados da federação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO - Autor do Voto em Separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar as empresas intermunicipais de transporte coletivo a prover aos seus condutores de veículos treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o incremento do número de bicicletas circulando nas ruas das cidades do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, mostra-se pertinente a proposta de compelir as empresas intermunicipais de transporte rodoviário a fornecerem aos seus condutores treinamento específico sogre as formas de convivência harmoniosa com os ciclistas. A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 897/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende assegurar ao consumidor o direito de obter comprovantes de pagamento que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão aceitar que um comprovante de pagamento emitido em papel por um estabelecimento tenha duração de apenas 6 (seis) meses, comprometendo, assim, a sua utilização como atestado de quitação de uma dívida. A proposta presente no projeto de lei em análise mostra-se pertinente ao estabelecer que esses comprovantes de pagamento emitidos tenham duração de pelo menos 5 (cinco) anos, para que possam ser utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras ratificações necessárias ao consumidor.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1430/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1430/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente (Contrário); WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1613/2016, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca alterar o Artigo 2º e adicionar um Artigo 4º-A à Lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, no intento de dar maior abrangência às obrigatoriedades presentes no Artigo 1º do referido diploma legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise aprimora a Lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, na medida em que amplia os direitos dos usuários de serviços de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1613/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1613/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1688/2016, QUE “PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir a exigência de manutenção de embalagens como medida restritiva para fins de troca de mercadorias por estabelecimentos comerciais, assistência técnica e assemelhados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo buscar proibir que estabelecimentos comerciais cometam o excesso de exigir a manutenção da embalagem da mercadoria para fins de troca, beneficiando, assim, os consumidores, a propositura faz-se meritória. A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1688/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1688/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente (Contrário); WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1745/2016, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIZA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar a implementação de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários para portadores de nanismo ou de baixa estatura por estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDevido ao seu caráter inclusivo, a proposta em análise mostra-se meritória. Todavia, no intento de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento emendas à propositura.\r\n\r\nEmenda I\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nFica modificado o Art. 1º, que passa a ter a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e as repartições públicas, que possuírem número igual ou superior a 10 (dez) sanitários, deverão disponibilizar às pessoas com nanismo, pequenos tablados, confeccionados com material esterelizável e com superfície antiderrapante, que possibilitem o alcance dos usuários aos vasos sanitários, sem a necessidade de que sejam estes tocados com as mãos, assim como o acesso aos mictórios, lavatórios, saboneteiras e suportes de papel toalha ou similares, que deverão estar em altura compatível com o tipo acondroplástico.\r\n\r\nEmenda II\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nFica modificado o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo de até 12 (doze) meses, contados de sua publicação, para se adequarem ao que determina este artigo.\r\n\r\nEmenda III\r\n\r\nEmenda Supressiva\r\n\r\nFica modificado o inciso II do Art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nII - persistindo a infração por período superior a 180 (cento e oitenta), o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1745/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1745/2016 \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice- Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, QUE “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutora das emendas nº 1 e 2: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da emenda nº 3: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de três emendas apresentadas, em Plenário, ao Projeto de Lei 246/2015, de autoria do deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas números 1 e 2 aperfeiçoam a proposição inicial, porque excetuam autoridades militares e delegados de polícia da vedação imposta pela aprovação do projeto.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda número 3 pretende incluir a Secretaria de Administração Penitenciária na exclusão, contribuição que não pode ser acolhida, uma vez que a Seap não tem atribuição legal para proceder a investigações criminais. \r\n\r\nDesta forma, diante do exposto, concluímos por parecer FAVORÁVEL às Emendas nº 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei 246/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Bruno Dauaire, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3, às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 246/2015, com voto em separado, Favorável a todas as emendas, do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A TODAS AS EMENDAS)\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao PL Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que veda a compra, a cessão ou empréstimo de equipamento de interceptação de comunicação telefônica pela Administração Pública.\r\n\r\nTodas as exceções constantes das emendas de números 1, 2 e 3 aperfeiçoam o Projeto, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL a todas as emendas de plenário ao PL nº 246/2015, mediante o presente voto em separado.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOSONARO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é meritória, pois visa atualizar as penalidades aplicadas na fabricação e comercialização de linhas cortantes e de cerol, cuja utilização provoca sérios e graves acidentes em nosso estado.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 638/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 638/2015, com voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; PAULO RAMOS (contrário), ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.03.2017. A Presidência informou haver recebido e avocado em 07.03.2017, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2843/2014, dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins; e Projeto de Lei nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2843/2014, dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 05. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, MÁRCIA JEOVANI e FATINHA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.03.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da audiência pública, com o tema: - Debater a Proposta da Reforma da Previdência do Governo Federal (solicitação da União Brasileira de Mulheres). Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de março de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente. \r\n\r\nId: 2020886"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2020887": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1859/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6012/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANALICE CORDEIRO DE QUEIROZ DAMAZIO, matrícula nº 420.592-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Karolyne Andrade Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6052/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHYRLANE FONSECA DA SILVA MALAQUIAS, matrícula nº 422.534-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Sampaio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1861/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6074/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CASTRO DE JESUS, matrícula nº 422.533-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Bartholomeu Carvalho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1700/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4962/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AGNALDO MENDES BARBOSA, matrícula nº 422.463-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Michele Faria da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1857/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6013/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO VANDERLEI LEITE, matrícula nº 422.531-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Marli Ferreira Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2927/2017 - SESEG/PMERJ/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n3835/2017 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.01.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11563/2016 - ALMIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1217/2017 - BIANCA LINHARES DE AZEVEDO\r\n\r\n2753/2017 - ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA\r\n\r\n3329/2017 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3474/2017 - CAROLINE BIANCHINI PETINATE\r\n\r\n3711/2017 - LUCIENE DOS REIS PRAZERES\r\n\r\n3926/2017 - LUCIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n4049/2017 - ANA MARIA MELLO DE CASTRO\r\n\r\n4154/2017 - MARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\n\r\n4541/2017 - ADRIANA PEREIRA BATISTA FURTUNATO\r\n\r\n4664/2017 - LILIAN MARIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n4838/2017 - VALBER PEREIRA\r\n\r\n5156/2017 - CAMILA PEREIRA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n5215/2017 - JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n5216/2017 - ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO\r\n\r\n5256/2017 - WILSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n5301/2017 - JAIRO REIS\r\n\r\n5308/2017 - ALBA VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n5321/2017 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5332/2017 - PAOLA SOARES ESTEVES KOMAKI\r\n\r\n5346/2017 - ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\n5354/2017 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5448/2017 - JOAO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n270/2017 - JULIANA BORGES RIBEIRO PROVENÇANO VILARDO\r\n\r\n285/2017 - JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\n287/2017 - LUCIENE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n292/2017 - TATIANE CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n491/2017 - LICIA CARVALHO DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n620/2017 - ANA PAULA FERREIRA GOMES DE FREITAS\r\n\r\n630/2017 - DAIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n641/2017 - MAURO SERGIO DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\n642/2017 - MANOEL DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n643/2017 - MARCUS VINICIUS DE ABREU FARIAS\r\n\r\n765/2017 - LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n1506/2017 - MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA\r\n\r\n1543/2017 - CRISTIANE BARBOSA BARRETO\r\n\r\n1748/2017 - LILIANE CHAMARELI E SILVA\r\n\r\n2043/2017 - MAURO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2244/2017 - MARCELO FONSECA DE MELLO\r\n\r\n2265/2017 - CAROLINA ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2280/2017 - NEHIVISON RODRIGUES PINTO\r\n\r\n2577/2017 - CAROLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6901/2016 - ELZILENI VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5047/2017 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5643/2017 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4265/2017 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4384/2017 - DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5285/2017 - VALTER DA CUNHA REGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5575/2017 - PAULO MIRANDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4617/2017 - GERCIANO DE LIMA LUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4853/2017 - PATRICIA TAVARES DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5272/2017 - FERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5422/2017 - JULIA SILVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5467/2017 - JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5561/2017 - FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27/03/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n5434/2017 - HIROSSI NAKASHIMA LIRA\r\n\r\n5435/2017 - KAREN MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5436/2017 - RODOLFO COSTA DE SOUSA\r\n\r\n5438/2017 - RENATA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n5437/2017 - GUILHERME BARBOZA RIBEIRO\r\n\r\n5867/2017 - LIDIA FELGUEIRAS DAUAIRE\r\n\r\n5439/2017 - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n4621/2017 - ADEMIR ROCHA\r\n\r\n4930/2017 - RAQUEL BARROS SILVA E SOUZA\r\n\r\n5423/2017 - CHARLES AUGUSTOS FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n5428/2017 - DARLAN LIMA DA SILVA\r\n\r\n5426/2017 - LUCAS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n5427/2017 - MAYSON DOUGLAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5425/2017 - LUCAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n5424/2017 - THAIS ALVES FERREIRA PAIVA\r\n\r\n4247/2017 - JOSE CARLOS PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3862/2017 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA DE SOUZA\r\n\r\n16285/2017 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5939/2017 - ROSINALDO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n6000/2017 - RENATA VERONICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\n5937/2017 - KARLA VALÉRIA BARROS TAVARES\r\n\r\n6001/2017 - OSCAR JOAQUIM FILHO\r\n\r\n5935/2017 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n5996/2017 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5451/2017 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n5588/2017 - ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5589/2017 - CESAR MAIA DA SILVA\r\n\r\n5950/2017 - FRANCINEIDE BARCELOS MARINHO\r\n\r\n5949/2017 - DENISSON MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5948/2017 - DANIELE SANTOS VIEIRA\r\n\r\n5590/2017 - CÉLIO BORGES\r\n\r\n5490/2017 - JOSÉ MARIA MENDES FILHO\r\n\r\n5940/2017 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5938/2017 - MARCELO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n5941/2017 - FÁTIMA BEATRIZ FRANÇA MEDEIROS\r\n\r\n6049/2017 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12266/2015 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2020887"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2020888": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 30 de março de 2017, às 14:15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA A LEI DO PATRIMÔNIO.\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO PARA DISCUTIR E REFLETIR SOBRE AS NORMAS E AS FORMAS DO FAZER CULTURA.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA / UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR OFÍCIO GDPR Nº 036/2017, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA VISITA/INSPEÇÃO DA COMISSÃO AO HOSPITAL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS ARISTARCHO PESSOA, A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO.\r\n\r\nlV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1193/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt, que “MODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ATUAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB.\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 5ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 29 de março de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 211/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO A INCLUSÃO DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990”;\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 04ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 2029/2016, de autoria do Deputado Bebeto que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 2292/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 3640/2006, de autoria do Deputado Carlos MInc que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, MAM'ETU MABEJI”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABIO CAMPOS COSTA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI”.\r\n\r\n09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2017, de autoria do Deputado André Corrêa que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. CLAUDIO SOARES DUARTE, PASTOR DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- VANIA ANDRADE COSTA, matrícula nº 411.433-6, Processo nº 12572/2016.\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de março de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de março de 2017, às 12 horas, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 13 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\n(Edital DO. 24/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de março de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 37 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 27/03/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposição; ll - Discussão e votação de parecer à proposição PL 455/11; III - Deliberar Ofício GDPR Nº 036/2017, do Deputado Paulo Ramos, que solicita visita/inspeção da Comissão ao Hospital Central do Corpo de Bombeiros Aristarcho Pessoa, a fim de verificar as condições de trabalho e a qualidade do atendimento; lV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 29/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 5ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 29 de março de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 211/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 29/03/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições PROJETO DE LEI N° 1193/2015 e PROJETO DE LEI N° 1333/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 29/03/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10:15 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - ATUAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 29/03/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2017 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 11pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Edital DO. 28/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI e DR. JULIANELLI, membros efetivos, e PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL, DICA, membros suplentes para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 13 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - OITIVA COM O PRESIDENTE DA CEDAE, SR. JORGE BRIARD, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Edital DO. 24/03/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2020888"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2020889": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 358/2017\r\n\r\nEstabelece requisitos para a inscrição de companheira (o) e de indicados para o Pecúlio “Post-Mortem” junto ao IPALERJ e dá outras providências no âmbito da assistência financeira. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nCONSIDERANDO a crescente demanda dos serviços médicos e hospitalares, por parte dos dependentes dos associados, na condição de companheira (o); \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de comprovação do estado civil de ambos os conviventes para a regular inscrição nos quadros da Instituição; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os requisitos pertinentes à documentação apresentada, inclusive para indicação de beneficiários para o Pecúlio “Post-Mortem” e para os demais benefícios previdenciários; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por outro lado, a necessidade de garantia acessória nos contratos de assistência financeira, de que trata o Ato nº 353/15; \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições regulamentares previstas nos Atos 82/80 e 119/83 e 353/15. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O pedido de inscrição de companheira(o) deverá obrigatoriamente ser instruído com a seguinte documentação: \r\n\r\na) Certidão atualizada do Registro de Pessoas Naturais onde se comprove o estado civil de solteira(o), de divorciada(o) ou separada(o) judicialmente, ou viúva(o) de ambos os conviventes; \r\n\r\nb) Escritura Pública Declaratória de União Estável atualizada; \r\n\r\nc) Identidade e CPF dos interessados; e \r\n\r\nd) Última declaração do imposto de renda do associado, se necessário. \r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos elencados neste artigo poderão ser apresentados no original ou através de cópias autenticadas pelo poder público ou pelo agente receptor. \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição e indicação de beneficiário para o Pecúlio “Post-Mortem”, que não integra do grupo familiar sucessório, deverá ser acompanhada de certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade, para efeitos futuros, por meio de cópia devidamente autenticada pelo poder público ou pelo agente receptor. \r\n\r\nArt. 3º - O inciso V, do art. 2º e o art. 7º, do Ato nº 353, de 30/09/2015, passam s vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ............................................................................... \r\n\r\n“V - DAS GARANTIAS E DO RESGATE \r\n\r\nO contrato de assistência financeira será celebrado mediante garantias de averbação e resgate mensal das prestações, observados os seguintes critérios: \r\n\r\na) para os associados efetivos, assim considerados os servidores ativos e inativos, os pensionistas e os deputados estaduais investidos em caráter definitivo no mandato, através do sistema de consignação em folha de pagamento e/ou mediante quitação através de boleto bancário, em caso de cessação do vínculo associativo; \r\n\r\nb) para os associados transitórios, assim considerados os deputados estaduais investidos na condição de suplentes em função do afastamento temporário do titular, através de garantia conjunta e acessória ao sistema de averbação em folha de pagamento, mediante fiança prestada por associado efetivo, em caso de inadimplência motivada pela cessação do vinculo associativo.” \r\n\r\n“Art. 7º - Do contrato, além da qualificação e assinatura do associado e do fiador, quando for o caso, constarão as características estabelecidas no art. 2º, com a nova redação dada pelo art. 3º deste Ato.” \r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nATA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2017. (BIÊNIO 2017/2017). Às 14:00 (quatorze) horas do dia 28 (vinte e oito) de março de 2017 (dois mil e dezessete), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os processos de credenciamento: nº 0411/16, de Clínica Uropan , nos serviços de urodinâmica e fluxometria; nº 5509/16, de Orthoberg Clínica Ortopédica Ltda., nas especialidades de ortopedia e fisioterapia; n.º 6104/16, de Consultórios Nit Oceânica Ltda., nos serviços oferecidos; nº 6445/16, de Clínica São Carlos S/A, nos serviços oferecidos; nº 136/17, de RTO - Recreio Trauma Ortopedia Ltda., nos serviços oferecidos; nº 348/17, de Neuroderm Cons. e Assist. Especializada, nos serviços oferecidos; nº 0934/17, de Instituto de Terapia Ocular, nos serviços oferecidos; nº 1014/17, de Gastro Clínica Esberard Sociedade Simples, nas especialidades oferecidas; nº 1288/17, de Ana Luiza Aguiar Marques de Rezende, na especialidade de dermatologia; nº 1365/17, de Daniele Maia de Jesus Valviesse, na especialidade de reumatologia; nº 1392/17, de Rede D`Or São Luiz S/A, nos serviços oferecidos. APROVAR os seguintes processos de associados: nº 6429/16; 0406/17; 0642/17 e 0967/17. APROVAR o Ato nº 358/17, que estabelece normas para inscrição de companheiro(a), e de indicação para Pecúlio “Post-Mortem” junto ao IPALERJ e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 28 de março de 2017. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; JOSIAS ÁVILA JÚNIOR, Presidente. Conselheiros: Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi, Luiz Antônio Martins e servidores: Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nId: 2020889"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2020614": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, \r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionistas convocada e realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº. 6.404/76, às 16 horas do dia 31 de janeiro de 2017, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar. II- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação, regularmente formulado, deixou de ser publicado em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Estiveram presentes ao ato: a- o representante do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, atendendo determinação contida no artigo 45 do Estatuto Social da Companhia; e b- a representante da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 146.702 e no CPF/MF sob o nº 051.644.857-96, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS, depositada na sede da Companhia, e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº. 51 do \"Livro de Presença\". Também foi por ela apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz. III- MESA: Presidiu os trabalhos o Conselheiro de Administração da TRANSPETRO, Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, que convidou para participarem da mesa: a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa; e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Henrique dos Santos Ferraz, que secretariou os trabalhos. IV- ORDEM DO DIA: Conforme Edital de Convocação foi posta à apreciação da Assembleia de Acionistas a seguinte Ordem do Dia: 1. Revisão do Montante Global de Administradores da TRANSPETRO Exercício 2016/2017 - Inclusão da Rubrica Quarentena.\r\n\r\nV- DELIBERAÇÕES: A Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante as disposições contidas no parágrafo 8º, do art. 36, do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia: 1. Aprovação, nos termos das determinações contidas nos artigos 44 e 49 do Estatuto Social da TRANSPETRO, com base na decisão do Conselho de Administração da TRANSPETRO, oriunda de sua reunião de nº 203, de 16/12/2016, Item 5.1, Pauta nº 079, do seguinte: a) Revisão do montante global anual para remuneração dos Administradores da TRANSPETRO, no período de Abril/2016 a Março/2017, para R$ 13.549.149,80 (treze milhões quinhentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), contemplando a inclusão dos valores previstos para a rubrica quarentena, conforme Tabelas de Remuneração dos Administradores. VI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes: Sr. Claudio Rogério Linassi Mastella, representante do Conselho de Administração da TRANSPETRO e Presidente desta Assembleia; a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de dois mil e dezessete. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos mecanicamente: JUCERJA Registro nº. 00003013176, em 03 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2020614"
                ],
                "2020765": [
                    "V - Convocação",
                    "AMOCO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.698.274/0001-50 - NIRE 33.3.0029061-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Horário e Local: 24/02/17, às 10 hs, na Rodovia Presidente Dutra, Km 290, bairro Floriano, Barra Mansa, RJ. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Presença: (i) Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Cia, em conformidade com as assinaturas constantes do final da presente ata; e (ii) Maria do Carmo T. Reis, representante da empresa especializada Exata Assessoria Contábil e Empresarial Ltda., com sede na Rua 44, 16, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ, CEP 27.260.230, CNPJ 39.198.734/0001-62 e no CRC/RJ 2047 (\"Empresa Especializada\"). Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Presidente; e Paulo Renato Andrade Costa Silva, Secretário. Ordem do Dia: (i) a aprovação e ratificação da escolha da Empresa Especializada para elaboração dos laudos de avaliação das ações da Tamri RJ Participações S.A. e da Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, abaixo qualificadas, trabalho este já iniciado e concluído; (ii) a aprovação dos laudos de avaliação elaborados pela Empresa Especializada acerca do valor patrimonial das ações da Tamri RJ Participações S.A. e da Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, a serem utilizadas para integralização de aumento do capital social da Cia; (iii) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, com a consequente emissão de novas ações; (iv) caso seja aprovado o aumento de capital mencionado no item (iii) acima, a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e (v) a autorização à Diretoria da Cia para tomar todas as medidas necessárias à efetivação do referido aumento do capital social, caso aprovado. Deliberações Tomadas por Unanimidade: preliminarmente, foi aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme previsto no art. 130, §1º, da Lei das S/A. Em seguida, foram aprovadas e/ou ratificadas, por unanimidade, as seguintes matérias: (i) a escolha, pela administração da Cia, da Empresa Especializada para elaboração dos laudos de avaliação das ações da Tamri RJ Participações S/A e da Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária (\"Laudos de Avaliação\"), trabalho este já iniciado e concluído; (ii) os Laudos de Avaliação previamente elaborados pela Empresa Especializada, cujas cópias integram esta ata como Anexo I. os quais tomaram por base o valor patrimonial das ações na data-base de 31/01/17, tendo como resultado final o que segue: (a) em relação à Tamri RJ Participações S.A., S/A, com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 322, lote 90, bairro Nova Colônia, Porto Real, RJ, CEP 27570-000, CNPJ 17.433.024/0001-37, com seu Estatuto Social arquivado na Jucerja NIRE 33.3.00306021 (\"TAMRI\"'), o valor de R$ 878.829,00 foi atribuído às suas ações; e (b) em relação à Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, S/A, com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, bairro Nova Colônia, Porto Real, RJ, CEP 27570-000, CNPJ 31.466.394/0001-00, com seu Estatuto Social arquivado na Jucerja NIRE 33.3.0012021-1 (\"PRSA\"), o valor de R$ 11.404.575,66 foi atribuído às suas ações. No entanto, por mera liberalidade dos acionistas presentes, representantes da totalidade do capital social da Cia, às ações de emissão da TAMRI e da PRSA serão atribuídos os seguintes valores, para fins de aumento do capital social da Cia: (x) R$ 396.679,80 para as ações da TAMRI; e (y) R$ 4.054.359,15 para as ações da PRSA, totalizando o valor de R$ 4.451.038,95; (iii) o aumento do capital social da Cia de R$ 10.000,00 para R$ 4.461.042,95, com um aumento efetivo, portanto, de R$ 4.451.042,95, com a consequente/emissão de 801.989 novas ações ON, sem valor nominal. As ações ora emitidas são subscritas por todos os acionistas da Cia, quais sejam: (a) Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 1.007.731, IFP/RJ, CPF 301.710.917-87, residente e domiciliado na Estrada Floriano-Porto Real, 3.395, Centro, Porto Real, RJ; (b) Maria Angélica Ancede Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, professora, RG 02510420-9, IFP/RJ, CPF 734.511.007-97, residente e domiciliada na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ; (c) Felipe Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, casado, administrador, RG 10055953-3, IFP/RJ, CPF 046.343.087-54, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ; (d) Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, brasileira, casada, administradora, RG 010055951-7, IFP/RJ, CPF 046.343.077-82, residente e domiciliada na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ; e (e) Rodrigo Ancede Monteiro da Costa, brasileiro, solteiro, administrador, RG 10055952, IFP/RJ, CPF 094.071,237-74, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 412, C-01, Ipanema, RJ, conforme os Boletins de Subscrição que integram esta ata como Anexo II. Conforme mencionado no item (ii) acima, as ações ora subscritas são totalmente integralizadas mediante a transferência à Cia da propriedade e dos plenos direitos econômicos e de voto das ações indicadas no Anexo III, ações essas de emissão da TAMRI e da PRSA; (iv) em razão da deliberação acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 4.461.038,95, dividido em 803.790 ações ordinárias, sem valor nominal.\"; e (v) a autorização à Diretoria da Cia para tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aumento de capital ora aprovado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e achada conforme, tendo sido aprovada por todo os presentes. Barra Mansa, 24/02/17. (aa) Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; e Paulo Renato Andrade Costa Silva - Secretário. Acionistas: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Maria Angélica Ancede Monteiro da Costa - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Felipe Ancede Monteiro da Costa - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro - p.p. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, e Rodrigo Ancede Monteiro da Costa. Empresa Especializada: Exata Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. (p.p. Maria do Carmo T. Reis). Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Paulo Renato Andrade Costa Silva - Secretário. Jucerja Reg. 3021818, em 24/03/17.\r\n\r\nId: 2020765"
                ],
                "2020495": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020495"
                ],
                "2020778": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020778"
                ],
                "2020694": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020694"
                ],
                "2020689": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020689"
                ],
                "2020692": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020692"
                ],
                "2020773": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020773"
                ],
                "2020525": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362163\r\n\r\nId: 2020525"
                ],
                "2020766": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020766"
                ],
                "2020664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020664"
                ],
                "2020704": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020704"
                ],
                "2020507": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 628ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2016 (dois mil e dezesseis), às 15h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) RENÚNCIA DE CONSELHEIRO INDEPENDENTE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias concede a palavra ao Conselheiro Independente Senhor Rodrigo Tostes Solon de Pontes que, por motivos de ordem profissional, apresenta aos demais Membros sua Carta Renúncia ao cargo de Membro do Conselho de Administração da CEDAE, a seguir transcrita, agradecendo a todos a oportunidade que lhe foi concedida: \"Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016. À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE A/c.: Presidente do Conselho de Administração Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ Cep. 20210-030 Ref. Renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração Prezados Senhores, Eu, RODRIGO TOSTES SOLON DE PONTES, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº. 103.681.490, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 070.634.807-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Desembargador Roberto Medeiros, 145, Barra da Tijuca, sirvo-me da presente para comunicar à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sociedade por ações de economia mista, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Cep. 20210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.352.394/0001-04 (\"Companhia\"), que renuncio, na presente data, de forma irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Atenciosamente, RODRIGO TOSTES SOLON DE PONTES.\" O Presidente do Conselho de Administração parabeniza o Senhor Rodrigo Tostes Solon de Pontes pelo novo cargo e faz registrar um voto de agradecimento pelo seu desempenho e grande colaboração à administração desta Companhia; este voto foi aceito pela unanimidade dos presentes. Após os cumprimentos, o Senhor Rodrigo Tostes Solon de Pontes se retira da reunião. 02) RENÚNCIA DO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS - DH - Em continuidade, o Presidente do Conselho de Administração convida o Diretor de Gestão de Pessoas - DH, Senhor Marcus Roger Meireles Martins da Costa a participar da reunião e ao fazer uso da palavra o Diretor de Gestão de Pessoas comunica a todos os presentes que está deixando o cargo da Diretoria da CEDAE por motivos de cunho particular, agradece pela oportunidade concedida e informa que formalizará a entrega da sua Carta de Renúncia ao Diretor Presidente da CEDAE no dia 31.10.2016, nos seguintes termos: \"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. Prezado Jorge Ferreira Briard, Eu, MARCUS ROGER MEIRELES MARTINS DA COSTA, economista, Carteira de Identidade CRE 18.409, CPF 300.474.046-04, apresento, através desta, minha renúncia ao cargo de Diretor de Gestão de Pessoas da CEDAE por motivos pessoais. Aproveito para manifestar minha profunda admiração profissional e pessoal por você e meu agradecimento pelo apoio recebido para o exercício de minha função na empresa, este agradecimento estendido aos Diretores, Gestores e empregados da CEDAE. Desejo, por fim, muito sucesso neste grande desafio de conduzir a CEDAE neste momento em que a empresa está inserida. Atenciosamente, MARCUS ROGER MEIRELES MARTINS DA COSTA\" O Presidente do Conselho de Administração recebe com pesar a renúncia do Diretor Marcus Roger Meireles Martins da Costa e, em nome de todos os Conselheiros, registra um voto de louvor pela sua excelente contribuição na Diretoria Executiva da CEDAE, parabenizando-o pelo desempenho de sua função. O Senhor Marcus Roger Meireles Martins da Costa após os cumprimentos de todos, também se retira da reunião. 03) REGIMENTO INTERNO - Dando prosseguimento, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional da Diretoria da Presidência na Assessoria de Governança Corporativa Chefe - AGO-DP, no âmbito da Assessoria da Auditoria Interna - AAI-AGO. O Conselho de Administração resolve aprovar a referida proposta determinando que se execute a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE com as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01 de novembro de 2016. 04) RD RJ nº 5765/2016 - O Conselho de Administração após análise do conteúdo da Carta dos Acionistas Minoritários resolve aprovar a redação final da resposta, a seguir: \"Ref.: RD-RJ Nº 5765/2016, de 21/09/2016 - Carta dos Acionistas ao Conselho de Administração da CEDAE - Prezados Senhores Acionistas, Em resposta a Carta encaminhada a este Conselho de Administração através do RD-RJ nº 5765/2016, de 21.09.2016, informamos que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, até o momento, não recebeu nenhum documentos oficial que permita obter elementos concretos para responder os itens formulados na referida carta. A CEDAE, na figura do seu Diretor Presidente, participou de uma reunião com a Srª Diretora de Infra Estrutura do BNDES, onde a mesma apenas apresentou um conceito primário do pretendido por aquele órgão e por essa razão ficou de ser agendada outra reunião de caráter técnico para apresentação de maiores esclarecimentos. Essa reunião ficou de ser agendada pelo BNDES que, até o momento, não se pronunciou. Tudo mais que chegou à CEDAE em relação à Proposta do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES foram as notícias veiculadas pela mídia. Inclusive a notícia de que até o final de novembro é que o BNDES lançará um edital para contratação de consultores para modelagem das licitações das concessões de Companhias de saneamento e a informação do BNDES para a Associação de Engenharia Sanitária e Ambiental - seção Rio, ABES-Rio, em 19.09.2016, transcrita a seguir: \"Em atenção ao seu pedido de informação nº 2348001553820, esclarecemos que não há estudo iniciado, sob a responsabilidade do BNDES, acerca da privatização da Cedae. Esclarecemos ainda que foi proposta, pelo estado do Rio de Janeiro, a\r\n\r\ninclusão do projeto de saneamento básico em referência no Programa de Parceria de Investimentos da União, a qual foi aprovada pelo Conselho do referido Programa por meio da Resolução nº 4, de 13.09.2016, sendo de competência do estado do Rio de Janeiro decidir a forma pela qual serão realizados os estudos ou projetos de desestatização, conforme preconiza o art. 12 da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016. Desta forma, eventuais estudos deverão ser solicitados ao estado do Rio de Janeiro, responsável pelo referido processo. \" Informações essas que não podem ser utilizadas de forma especulativa para responder aos questionamentos apresentados. Informamos que os únicos projetos relacionados a parcerias que, no momento, estão sendo considerados pela CEDAE são a possível parceria para esgotamento sanitário de Municípios da Baixada Fluminense e outros, num total de 11 (onze) Municípios (Área 1 - Itaguaí, Japeri, Nova Iguaçu, Queimados e Seropédica; Área 2 - Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita e Nilópolis; Área 3 - Magé e São Gonçalo) e a Chamada Pública para Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para realização de parceria para operação, manutenção e gestão comercial em 25 (vinte e cinco) Comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's implantadas, itens \"e\" e \"f\" citados no RD-RJ nº 5765/16. Sem mais para o momento, acreditamos ter atendido o solicitado, com base nas informações oficiais disponibilizadas para a CEDAE. Atenciosamente, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias - Presidente, Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente, Hélio Cabral Moreira - Membro, Ícaro Moreno Junior - Membro, Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\" 05) LICENÇA DO DIRETOR PRESIDENTE - O Conselho de Administração, com base no Artigo 25, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, Diretor Presidente, pelo período de 11/11/2016 a 15/11/2016. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, Senhor Helio Cabral Moreira, substitua o Diretor Jorge Luiz Ferreira Briard, sem prejuízo de suas atribuições. 06) COMADJ - O Presidente do Conselho de Administração, concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto juntamente com a Assessora Jurídica Adjunta de Contencioso Cível, Senhora Livia Bittencourt Almeida Magalhães, entregam cópia da finalização das negociações desenvolvidas pelo Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ para finalização da ação judicial da KAVO e KAET CONSTRUÇÕES Processo nº 0160224-89.2009.8.19.0001, referente à Inadimplemento Contratual e informam que a proposta de acordo judicial deste Colegiado, aprovada na última reunião, após diversas tentativas, não foi aceita pelos advogados da parte e o cenário sem acordo totaliza o valor de R$ 22.349.706,00, sendo 10 (dez) parcelas incontroverso de R$ 16.232.210,87 e controverso de R$ 6.117.496,93 e o cenário com acordo totaliza R$ 14.608.989,79, sendo 12 (doze) parcelas de R$ 1.217.415,82. O Presidente do Conselho de Administração ressalta que essa experiência seja observada nos próximos casos de processos na fase de execução e agradece o bom trabalho desenvolvido pelo COMADJ. 07) LEI Nº 13.303/2016 - Dando continuidade, o Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto realiza apresentação sobre \"Os Principais Impactos na Lei nº 13.303/2016 na CEDAE\" com destaque para os documentos a serem elaborados de acordo com a nova Lei das Estatais e presta esclarecimentos a respeito das futuras nomeações dos Membros do Conselho de Administração e Diretoria da CEDAE, bem como ressalta a necessidade das alterações do Estatuto Social. O Conselho de Administração resolve autorizar o prosseguimento dos trabalhos de adequação das novas obrigações da Lei das Estatais na Companhia, bem como elaborar as políticas e demais documentação necessária para aprovação neste Colegiado em dezembro/2016. 06) PROCESSO nº. E-17/100.216/2016 - O Conselho de Administração, em reunião hoje realizada, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 20/10/2016, a exposição do Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e o constante do referido processo, que tem por objeto a \"Análise de Contratos de Locação entre CEDAE e PRECE\", resolveu autorizar a celebração do Termo de Confissão e Quitação de Dívida e aprovar o pagamento no valor total de R$ 12.522.753,19 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais corrigidas pelo INPC + 5,5%a.a.. 06) DIRETORIA DF - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta o Fluxo de Caixa, os Resultados do 3º Trimestre/2016 com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2015, anteriormente encaminhado por meio eletrônico. O Presidente do Conselho de Administração agradece às informações prestadas pelo Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira. 07) ASSUNTOS GERAIS: - I. O Conselheiro Helio Cabral Moreira entrega, para conhecimento de todos, cópia da Matéria \"Condutas criminais e os Conselhos de Administração\" publicada dia 25.10.2016 no Jornal Valor Econômico, por Luis Semeghini de Souza. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003018512, no dia 16/03/2017. \r\n\r\nId: 2020507"
                ],
                "2020827": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020827"
                ],
                "2020669": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ Nº 04.992.714/0001-84 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 77.360.816\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026999-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n1. DIA, HORA E LOCAL\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária instalada às dezoito horas do dia 17 de março de 2017, na sede social, na Praia do Flamengo, 200 - 20º andar - Parte, no Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA\r\n\r\nPresente o acionista detentor da totalidade do Capital Social da Companhia, tendo sido regularmente instalada a presente Assembleia, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n3. MESA\r\n\r\nPresidente: Alexandre da Costa Schuindt\r\n\r\nSecretário: Mauro Boos Alves da Silva\r\n\r\n4. QUESTÕES PRELIMINARES\r\n\r\nFoi aprovada pela totalidade dos acionistas a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\n5. ORDEM DO DIA\r\n\r\nI. Aprovação (a) da realização da primeira emissão privada de Debêntures Conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Companhia, no valor total de até R$ 7.141.791.000,00 (sete bilhões, cento e quarenta e um milhões, setecentos e noventa e um mil reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (b) da outorga pela Companhia das Garantias Reais necessárias no âmbito da Emissão das Debêntures; e \r\n\r\nII. Autorização expressa para que o Diretor Presidente da Companhia, em conjunto com outro Diretor da Companhia, efetue todos os atos necessários (a) à formalização, efetivação e administração das deliberações consubstanciadas em referida assembleia, em conformidade com o artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações; (b) à celebração de todos os documentos e prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, da Primeira Emissão de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS” (“Escritura”) (e a negociação de todos os seus termos e condições, desde que observadas as disposições da presente Assembleia), quaisquer procurações, aditamentos, declarações, formulários ou correspondências referentes a Escritura.\r\n\r\n6. DELIBERAÇÃO \r\n\r\nDa Ordem do Dia, o acionista decidiu, após a manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança Corporativa das Empresas Estatais - SEST por meio da Nota Técnica nº 4323/2017-MP, encaminhada pelo Ofício nº 18972/2017-MP, de 16/03/2017, por:\r\n\r\n(i) Aprovar a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições:\r\n\r\na) Valor Total da Emissão: Até R$ 7.141.791.000,00 (sete bilhões, cento e quarenta e um milhões, setecentos e noventa e um mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo);\r\n\r\nb) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 30 de março de 2017 (“Data de Emissão”);\r\n\r\nc) Número da Emissão: Trata-se da primeira emissão de Debêntures da Companhia;\r\n\r\nd) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário, na Data de Emissão, de R$ 1.000,00 (um mil reais) (“Valor Nominal Unitário”);\r\n\r\ne) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 7.141.791 (sete milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e noventa e uma) Debêntures;\r\n\r\nf) Séries: A Emissão será realizada em série única;\r\n\r\ng) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações e da Escritura de Emissão;\r\n\r\nh) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vigência de 111 (cento e onze) meses, sendo o vencimento em 30 de junho de 2026 (“Data de Vencimento das Debêntures”), sem prejuízo das hipóteses de Resgate Antecipado ou Vencimento Antecipado, previstas, respectivamente, nos itens “r” e “v”, abaixo;\r\n\r\ni) Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma escritural, sem emissão de certificados temporários ou definitivos, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela averbação nos Livros de Registro de Debêntures e de Transferência de Debêntures da Companhia e pelo boletim de subscrição que será assinado pelo titular das Debêntures (“Debenturista”) quando da subscrição das Debêntures;\r\n\r\nj) Conversibilidade das Debêntures: As Debêntures serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia, da mesma classe das ações ordinárias existentes a época da conversão, nas seguin tes situações: (i) até o início do Período de Conversão (definido abaixo), mediante solicitação da Companhia aprovada por sua Assembleia Geral de Acionistas e, posteriormente, por aprovação unânime da Assembleia Geral de Debenturistas; ou (ii) durante o Período de Conversão, (a) mediante solicitação do Debenturista; ou (b) na hipótese de um Vencimento Antecipado gerado pelo não pagamento dos valores devidos aos titulares das Debêntures. Somente será permitida a conversão da totalidade das Debêntures de titularidade do respectivo debenturista, não sendo permitida a conversão parcial por um Debenturista das Debêntures de sua titularidade em ações. O período de conversão iniciará no 8º (oitavo) aniversário da Data de Emissão, e continuará até a Data de Vencimento ou até o pagamento integral de todas as obrigações pecuniárias estabelecidas na Escritura (o “Período de Conversão”). As Debêntures serão automaticamente canceladas na hipótese de conversão em ações, conforme previsto na Escritura;\r\n\r\nk) Razão de Conversão: Para fins de conversão, considerar-se-á o Valor Nominal Unitário de cada Debênture, devidamente ajustado de acordo com (i) a Amortização (conforme definido abaixo), (ii) a Remuneração pendente, que deverá ser considerada como Juros (conforme definido abaixo), calculada pro-rata temporis desde a última Data de Pagamento de Juros (conforme definido abaixo) até a Data-Base de Conversão, (iii) acrescidas de quaisquer Juros Moratórios que venham a ser devidos (“Valor Atual”). Na hipótese de conversão solicitada pelo Debenturista, conforme previsto na letra (j), item (ii) acima, um desconto de 10% (dez por cento) para cada ano anterior à Data de Vencimento, no qual uma fração de um ano será contabilizada como um ano inteiro, deverá ser aplicado ao Valor Atual de cada Debênture para fins da conversão (“Valor Unitário Ajustado”). O número de ações a serem entregues ao Debenturista em virtude da conversão das Debêntures será calculado conforme a seguinte fórmula (“Razão de Conversão”): \r\n\r\nonde:\r\n\r\nQA = Quantidade de ações a serem entregues no momento da Conversão das Debêntures.\r\n\r\nVA = Valor Atual.\r\n\r\nVMA= Valor Unitário Ajustado\r\n\r\nIP = Preço de emissão das ações, observando-se que o referido pre ço de emissão das ações será, necessariamente, aquele obtido de acordo com o critério de valor justo de mercado (fair market value), a ser calculado com base no método de fluxo de caixa descontado, determinado por avaliador a ser escolhido na forma da Escritura.\r\n\r\nND = Número de Debêntures a serem convertidas;\r\n\r\nl) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para realizar o pagamento dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando ao principal, juros acumulados, tributos (tributos sobre renda retidos na fonte, tributos sobre operações de câmbio, entre outros), taxas e quaisquer outros valores aplicáveis, nos termos das notas da Companhia e detidas pela Petrobras Global Trading B.V., no valor principal de US$ 1.449.970.352,81 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e dois dólares americanos e oitenta e um centavos), identificadas por meio do registro no RDE-ROF de n.º TA783332, de modo a cumprir a legislação aplicável como resultado da mudança do controle da Companhia e adaptar o perfil de endividamento da Companhia ao fluxo de caixa projetado de seus negócios;\r\n\r\nm) Garantias Reais: Os instrumentos contratuais abaixo descritos serão celebrados e registrados nos cartórios competentes, dentro dos prazos descritos nos respectivos instrumentos, por meio dos quais serão constituídas as garantias reais (“Garantias Reais”) para assegurar o integral e pontual pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e futuras, previstas na Escritura de Emissão, inclusive verbas indenizatórias e despesas judiciais e extrajudiciais incorridas pelo Debenturista na execução das Garantias Reais, ou na execução dos atos necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido), conforme aplicável:\r\n\r\n(i) cessão fiduciária pelas Companhia, nos termos do artigo 1.361 e seguintes do Código Civil e, na medida em que forem aplicáveis, os artigos 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (“Lei nº 4728/1965”), com nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, conforme alterado, todos e quaisquer direitos creditórios presentes e futuros, principais ou acessórios, pagáveis ou devidos no Brasil, de sua titularidade em relação aos Contratos de Transporte de Gás celebrados pela Companhia com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, garantia que será constituída por meio de um contrato a ser celebrado entre o Debenturista e a Companhia (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); e\r\n\r\n(ii) propriedade fiduciária pela Companhia, nos termos do artigo 1.361 e seguintes do Código Civil e, na medida em que forem aplicáveis, os artigos 66-B da Lei nº 4.728/1965 com nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada e Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, conforme alterado, todos os seus direitos e o título sobre certos ativos de titularidade da Companhia, incluindo os ativos relativos à instalações de transporte de gás utilizados para o transporte de gás natural no âmbito dos Contratos de Transporte de Gás cedidos na Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, garantia que será constituída por meio de um contrato a ser celebrado entre o Debenturista e a Companhia (“Contrato de Propriedade Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”);\r\n\r\nn) Amortização: O saldo Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 34 (trinta e quatro) parcelas trimestrais, conforme cronograma a ser estabelecido na Escritura de Emissão, sendo devida a primeira parcela no dia 31 de março de 2018 e a última no dia 30 de junho de 2026;\r\n\r\no) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não estará sujeito a correção monetária;\r\n\r\np) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, devidamente amortizado conforme cronograma a ser estabelecido na Escritura de Emissão, incidirão juros remuneratórios a partir da data de integralização das Debêntures, correspondentes a 100% (cem por cento) da taxa média referencial dos depósitos interfinanceiros de um dia (CDI Extragrupo), apurada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados e divulgada pela Resenha Diária da ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, calculados diariamente sob a forma de capitalização composta, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos de uma sobretaxa (spread) de 4% (quatro por cento) ao ano (“Juros”);\r\n\r\nq) Pagamento da Remuneração: Os Juros sobre as Debêntures serão pagos trimestralmente a partir da data de integralização das Debêntures, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 31 de março de 2017, caso tenha ocorrido a integralização das Debêntures, e os demais pagamentos no último dia dos trimestres seguintes (“Datas de Pagamentos de Juros”), exceto no caso de vencimento antecipado, amortização ou resgate antecipado total das Debêntures;\r\n\r\nr) Resgate Antecipado: Em qualquer momento a partir da Data de Emissão, a Companhia poderá realizar o resgate antecipado das Debêntures, no todo ou em parte (“Resgate Antecipado Facultativo”). O valor devido pela Companhia em razão do Resgate Antecipado Facultativo será igual ao Valor Atual na data de realização do resgate. Se o Resgate Antecipado Facultativo for parcial, a Companhia conduzirá um sorteio, de acordo com o Artigo 55, parágrafo 2 da Lei das Sociedades por Ações. A data do Resgate Antecipado Facultativo deverá ser um Dia Útil. O pagamento do valor a ser resgatado deverá ser feito pela Companhia na data do Resgate Antecipado Facultativo e todas as Debêntures a serem resgatadas serão liquidadas em um único dia. O Resgate Antecipado Facultativo não será considerado um Evento de Conversão e as Debêntures sujeitas ao Resgate Antecipado Facultativo serão canceladas pela Companhia, de acordo com o regulamento atual;\r\n\r\ns) Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão e distribuição perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei n.º 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada. As Debêntures não serão registradas para negociação no mercado secundário e não poderão ser, por qualquer razão, negociadas, transferidas, cedidas, doadas, objeto de mútuo, dadas em garantia e/ou alienadas, de qualquer outra forma, sem o prévio e expresso consentimento da Companhia e observado o disposto na Escritura. Não obstante a referida proibição, o Debenturista poderá realizar o penhor das Debêntures e/ou dos direitos creditórios decorrentes das Debêntures como garantia das obrigações do Debenturista nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, celebrado por e entre a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, o Debenturista e a Companhia em 23 de setembro de 2016;\r\n\r\nt) Forma de Subscrição: As Debêntures deverão ser subscritas por meio de um único boletim de subscrição a ser assinado pela Companhia e pelo Debenturista durante o Período de Subscrição (conforme abaixo definido). O período de subscrição se iniciará na Data de Emissão e terminará em 23 de setembro de 2017 (o “Período de Subscrição”). Caso não haja a subscrição durante o Período de Subscrição, as Debêntures serão automaticamente canceladas, observado o disposto na Escritura;\r\n\r\nu) Forma de Integralização: As Debêntures deverão ser integralizadas em dinheiro e em moeda corrente nacional, na Data de Subscrição, mediante a celebração do boletim de subscrição;\r\n\r\nv) Vencimento Antecipado: Observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, as Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: \r\n\r\n(a) não pagamento, pela Companhia, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou à Escritura na respectiva data de pagamento prevista na Escritura, não perdoado ou sanado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de vencimento relevante;\r\n\r\n(b) rescisão antecipada ou mudança relevante dos contratos de transporte de gás dos quais a Companhia seja parte ou rescisão antecipada de qualquer autorização necessária para que a Companhia conduza seus negócios, incluindo das agências regulamentares e ambientais, estabelecido que, em qualquer dessas hipóteses, cada rescisão ou mudança tenha o efeito de reduzir a receita líquida da Companhia em mais de 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\n(c) caso o(s) acionista(s) controlador(es) da Companhia não seja(m) um ou mais Debenturista(s), de acordo com os termos do artigo 116 da Lei das S.A.;\r\n\r\n(d) caso a Companhia não mantenha um ICSD, conforme definido na forma da Escritura, de no mínimo 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), por 2 (dois) anos consecutivos, e não sane esse inadimplemento no prazo de 30 (trinta) dias após o término de qualquer data de qualquer medição; \r\n\r\n(e) nos casos de (a) decretação de falência da Companhia; (b) pedido de autofalência pela Companhia; (c) pedido de falência da Companhia formulado por terceiros não suspenso no prazo legal; (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, independentemente do deferimento do respectivo pedido; ou (e) nos casos de deliberação societária ou decisão judicial ou arbitral final pela liquidação, dissolução ou extinção da Companhia;\r\n\r\n(f) redução do capital social da Companhia, exceto se a redução de capital tiver sido previamente aprovada pelo(s) Debenturista(s), conforme previsto no artigo 174, parágrafo 3º, da Lei das S.A.;\r\n\r\n(g) não cumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do recebimento pela Companhia de uma notificação enviada pelo(s) Debenturista(s), sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo específico;\r\n\r\n(h) transformação da Companhia em sociedade limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das S.A.;\r\n\r\n(i) aprovação de incorporação (somente quando a Companhia for incorporada a outra companhia), fusão, cisão ou qualquer outro tipo de reorganização societária da Companhia, exceto se a reorganização societária aplicável tiver sido previamente aprovada pelo(s) Debenturista(s);\r\n\r\n(j) cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros pela Companhia, das obrigações assumidas na Escritura;\r\n\r\n(k) alteração do objeto social ou do dividendo mínimo obrigatório da Companhia, conforme disposto em seu Estatuto Social, exceto se previamente aprovado pelo(s) Debenturista(s);\r\n\r\n(l) confirmação de que qualquer das declarações prestadas na Escritura seja falsa, incorreta ou enganosa em qualquer aspecto relevante, não sanada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento, pela Companhia, da comunicação enviada à mesma pelo Debenturista;\r\n\r\n(m) confirmação, devidamente documentada, de que a Companhia utilizou os recursos decorrentes da Emissão das Debêntures para fins diversos dos estabelecidos no item “l” acima;\r\n\r\n(n) vencimento antecipado de qualquer dívida financeira da Companhia referente a financiamentos ou empréstimos de valores monetários, devidamente declarado na forma dos respectivos contratos, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA (ou seu equivalente em outras moedas); e\r\n\r\n(o) protesto legítimo de títulos contra a Companhia ou contra quaisquer títulos em que a Companhia atue como garantidora, cujo valor, unitário ou agregado, seja igual ou superior a R$ 500.000.000.00 (quinhentos milhões de reais), atualizado mensalmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IPCA (ou seu equivalente em outras moedas), exceto se, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protesto, tiver sido comprovado ao Debenturista que (a) o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiro; (b) o protesto foi cancelado; (c) o valor do(s) título(s) protestado(s) foi depositado em juízo; ou (d) o protesto tenha sido sustado judicialmente.\r\n\r\nw) Multa e Juros Moratórios: Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer valor devido relativamente a qualquer obrigação decorrente da Escritura, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago naquele momento; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido e não pago naquele momento, calculados pro-rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (“Encargos Moratórios”).\r\n\r\n(ii) Autorizar o Diretor Presidente da Companhia para que, em conjunto com outro Diretor da Companhia, efetue todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, especialmente, mas não se limitando, no que se refere à negociação e celebração, conforme o caso, (i) da Escritura de Emissão, em particular, mas não limitado, a negociação das hipóteses de vencimento antecipado, desde que observadas as disposições da presente Assembleia, dos termos das condições resolutivas e suspensivas das Garantias Reais, e dos índices ou limites financeiros a serem observados pela Companhia; (ii) de aditamentos à Escritura de Emissão, (iii) dos Contratos de Garantia; e (iv) de quaisquer outros documentos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer contratos, procurações, aditamentos, declarações, formulários ou correspondências. \r\n\r\n7. ENCERRAMENTO\r\n\r\nNada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada por todos os presentes. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Alexandre da Costa Schuindt - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Alexandre da Costa Schuindt - Presidente; Mauro Boos Alves da Silva - Secretário Geral em exercício. JUCERJA - Registro nº 00003021152 em 23/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2020669"
                ],
                "2020544": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 10:30 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias das atas das Reuniões Prévias realizadas em 20.02.17 e 22.02.17. Foi registrada a presença do Sr. Rodolfo Rocha, membro do Conselho Fiscal da Companhia e da Sra. Pia Peralta, representante da EY, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: (i) FEB - Equacionamento de Caixa - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para a FEB: I. Captação de recurso para Força Eólica do Brasil S.A. (FEB): a) Valor: até R$ 190 milhões (cento e noventa milhões de reais); b) Instrumento: a definir no processo de cotação; c) Contraparte: ABC; d) Custo: até 118% do CDI; e) Prazo: até 02 anos; f) Amortização: a definir no processo de cotação; g) Condição de pré-pagamento: preferencialmente na curva contábil; h) Garantia: a definir, podendo ser, mas não se limitando a aval da Neoenergia e Elektro Holding. II. AFAC em Lagoa 1 Energia Renovável S.A.: a) Realização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (AFAC) pela Força Eólica do Brasil S.A. em Lagoa 1 Energia Renovável S.A. de até R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais); b) Os AFAC realizados deverão ser convertidos em aumento de capital e/ou mútuo, condicionado a definição da alavancagem do projeto pelo BNDES ou ao prazo de 120 dias a contar da realização, o que ocorrer primeiro. No caso de mútuos, deverão possuir as seguintes características: i. Valor: até R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais); ii. Contraparte: Força Eólica do Brasil S.A. (FEB); iii. Prazo: Até 06 meses, podendo ser liquidada antecipadamente ou renovado; iv. Custo: 103,5% do CDI. Após a negociação, dentro dos parâmetros ora aprovados, o Conselho de Administração, da Neoenergia e das demais empresas envolvidas, celebrará ata com os termos específicos da operação, inclusive na forma exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 22.02.17 e orientou aos membros eleitos pela Companhia no Conselho de Administração FEB para que considerem a proposta aprovada no valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), até que a Iberdrola obtenha a autorização para contratação no valor total de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais). Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Justo Garzon Ortega (suplente), Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain,e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003022446 em 27/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2020544"
                ],
                "2020506": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 624ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2016 (dois mil e dezesseis), às 17h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) PROCESSO E-17/100.112/2016 - DESTINAÇÃO DOS LUCROS - Em razão das deliberações da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da CEDAE ocorrida no dia 29.04.2016, em que foi aprovada a destinação do lucro líquido, bem como a distribuição de dividendos referente ao exercício de 2015, de acordo com o mínimo exigido por lei (25% do lucro líquido ajustado), no valor de R$ 59.111.023,40, sendo: o valor correspondente ao Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro de R$ 59.110.779,58 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários a importância de R$ 243,82. Após a realização dos pagamentos ao Estado do Rio de Janeiro, anteriormente aprovados por este Colegiado, o saldo remanescente dos dividendos a ser distribuído é de R$ 30.984.773,19 (trinta milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos). Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado do Rio de Janeiro e por orientação do Acionista Controlador, o Conselho de Administração resolve aprovar a proposta de pagamento do saldo remanescente dos dividendos do exercício de 2015 ao Estado do Rio de Janeiro, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, no valor total de R$ 30.984.773,19 (trinta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), para quitação final da despesa já devidamente aprovada em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e de ciência da Diretoria Executiva da CEDAE, conforme documentos constantes do referido processo. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003018510, no dia 16/03/2017. \r\n\r\nId: 2020506"
                ],
                "2020822": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, \r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n1) DATA E HORA: No dia 27 de março de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia. 2) PARTICIPANTES: Os Conselheiros Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, João Dionisio Filgueira Barreto Amoêdo, Luiz Serafim Spínola Santos e Christian Perillier Schneider e os Diretores Ricardo Pierozzi, Roberto Correa, Alexandre Wolynec e Julia Nobrega. 3) MESA: Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente e Julia Pereira Nobrega - Secretária. 4) ORDEM DO DIA: Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2016, do relatório da administração e contas da Diretoria, aprovação de procedimentos para a realização de aumento de capital. 5) ASSUNTOS DISCUTIDOS E DELIBERAÇÕES: A reunião teve início com apresentação, feita pelo Diretor de Planejamento e Controle Alexandre Wolynec, sobre os resultados apurados em 2016 e comparação com 2015, com destaque para a evolução das obras (redução de R$ 200 milhões do custo a incorrer no ano de 2016), ressaltando a entrega de 8 empreendimentos (aproximadamente 2.300 unidades), aumento de 50% dos distratos em relação ao exercício, redução de despesas administrativas em 21%, aumento de contingencias e realização de venda de alguns terrenos (especialmente em Brasília). Apresentação KPMG. Marcelo Ferreira, sócio da KMPG, expôs ao Conselho algumas mudanças na formatação das auditorias independentes nesse ano. O relatório da auditoria passa a obrigatoriamente abordar as principias contas analisadas, tendo sido destacados os seguintes pontos: (i) reconhecimento de receita, conforme evolução das obras (“POC”) e (ii) valor recuperável dos imóveis a comercializar, no atual cenário econômico e do mercado imobiliário. Em relação a esses dois pontos, o Sr. Marcelo ressaltou que os números apresentados pela Companhia foram consistentes, assim como não houve ressalva no parecer final da auditoria. Após exposição sobre os demais pontos abordados pela auditoria e esclarecimentos sobre o escopo do trabalho realizado, foi encerrada a apresentação da auditoria. Venda de Terrenos. Adicionalmente, foi debatido pelos Conselheiros a apuração de resultados contábeis com a alienação de terrenos no ano de 2016, incluindo à adesão ao Programa de Recompra da Terracap, abrangendo 8 lotes, cujo saldo a pagar correspondia R$ 44,5 milhões. Essa operação gerou um prejuízo contábil de R$ 40 milhões em 2016, eliminando as dívidas de todos os lotes e mantendo dois lotes em estoque. Após debate de alguns pontos, os Conselheiros se manifestaram pela aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das contas da Diretoria, relativas ao exercício de 2016, que deverão ser submetidos à Assembleia Geral Ordinária, ficando a Diretoria autorizada a adotar todos os procedimentos necessários à divulgação e publicação das demonstrações financeiras e convocação da AGO. Aumento de Capital. Por fim, foi debatida a proposta de aumento de capital de até R$ 235 milhões, dos quais R$ 170 milhões já foram adiantados à Companhia, referentes à parte da participação do acionista controlador. Para a efetivação do referido aumento de capital, a ser aprovado em Assembleia Geral, e fixação do preço de emissão das ações, foi definida a contratação de empresa especializada, para elaborar laudo de avaliação com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia, conforme o disposto no art. 170, § 1º, I, da Lei das S/A. Diante do exposto, os conselheiros autorizaram a Diretoria a tomar as providências para a realização do referido aumento, com a contratação do laudo em questão e demais medidas necessárias. 6) ENCERRAMENTO: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso; como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária. Conselheiros Presentes: Antônio José de Almeida Carneiro; Fernando Perrone; João Dionísio Filgueira Barreto Amoedo; Christian Perillier Schneider; Luiz Serafim Spínola Santos. \r\n\r\nId: 2020822"
                ],
                "2020802": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020802"
                ],
                "2020791": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020791"
                ],
                "2020793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020793"
                ],
                "2020798": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2020798"
                ],
                "2020800": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2020800"
                ],
                "2020808": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020808"
                ],
                "2020792": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362777\r\n\r\nId: 2020792"
                ],
                "2020633": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020633"
                ],
                "2020796": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362780\r\n\r\nId: 2020796"
                ],
                "2020722": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020722"
                ],
                "2020597": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020597"
                ],
                "2020776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020776"
                ],
                "2020505": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020505"
                ],
                "2020816": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020816"
                ],
                "2020835": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020835"
                ],
                "2020514": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2020514"
                ],
                "2020804": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ nº 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 8.2.2017. Aos 8 dias do mês de fevereiro de 2017, às 19h15, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11º andar, salas 1.101 e 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor formulado pelo senhor Alexandre Rappaport, em carta desta data (8.2.2017), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito, consignando-se agradecimentos pelos serviços prestados. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Diretores presentes assim. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Domingos Figueiredo de Abreu, Alexandre da Silva Glüher, Marcelo de Araújo Noronha, Eurico Ramos Fabri e Cesario Narihito Nakamura. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. aa) Domingos Figueiredo de Abreu e Alexandre da Silva Glüher. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o deferimento em 10.3.2017, e o registro sob número 00003016189, em 10.3.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2020804"
                ],
                "2020744": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2017. (1) Data, Horário e Local: Aos 16 dias do mês de março de 2017, às 16 horas, na sede da Ideiasnet S.A. (“Companhia”), localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ. (2) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta que nomeou a mim, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira para secretariá-lo. (3) Presença: Participou da Reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração (Martin Edward Patterson e Chad Randall Hollingsworth por conferência telefônica). Participaram também os diretores Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis. (4) Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. a revisão na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores de Emissão da Companhia; ii. a reforma do Estatuto Social da Companhia e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“AGEO”) para deliberação dessa matéria pelos acionistas da Companhia; iii. a proposta para a composição do Conselho de Administração que será apresentada aos acionistas para deliberação em AGEO; iv. a proposta para a composição do Conselho Fiscal que será apresentada aos acionistas para deliberação em AGEO; v. a remuneração global anual dos Administradores, que será apresentada aos acionistas para deliberação em AGEO; vi. o Relatório de Riscos da Companhia data-base 31.12.2016; e vii. Outros assuntos de interesse da Companhia. Ratificar: viii. os aportes de capital no valor total de R$ 3,310 milhões na Automatos Participações Ltda., realizados através de AFACs; e ix. a cessão das ações detidas pelo FIP II na Spring Wireless Inc. para a própria companhia, que efetuará o cancelamento dessas ações. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: I. Os conselheiros aprovaram a revisão na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores de Emissão da Companhia para permitir a divulgação por meio de portais de notícia na Internet, além de realizar alterações não relevantes de texto; II. Os conselheiros aprovaram a reforma do Estatuto Social da Companhia, e a convocação de AGEO para deliberação dessa matéria pelos acionistas da Companhia, para: (a) suprimir a obrigatoriedade de membros suplentes na composição do Conselho de Administração, e (b) alterar o modo de funcionamento do Conselho Fiscal de estatutário para não permanente, além de realizar alterações não relevantes de texto; III. A remuneração global anual dos Administradores no valor máximo de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), que será apresentada aos acionistas para deliberação em AGEO; IV. Os conselheiros discutiram o Relatório de Riscos da Companhia data-base 31.12.2016 e as principais contingências envolvendo cada uma das empresas investidas e a própria Companhia, suas consequências para os respectivos administradores, assim como medidas para protegê-los de futuras perdas; V. Na rubrica de outros assuntos, os conselheiros discutiram a grave situação financeira das empresas investidas Editora Pini S.A. e Automatos Participações Ltda., as alternativas para desinvestimento destas e das demais empresas do portfolio, e o andamento dos processos judiciais em que a Companhia figura como parte autora; e VI. Por fim, os Conselheiros ratificaram os aportes de capital no valor total de R$ 3,310 milhões, realizados na Automatos Participações Ltda. por meio de AFACs entre 14 de dezembro de 2016 e 10 de março de 2017, e a cessão da participação residual de 0,69% indiretamente detida pelo FIP II na Spring Wireless Inc. para a própria companhia investida, que efetuará o cancelamento dessas ações. (6) Encerramento: Findos os assuntos da Reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A., e nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. Assinaturas: Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Secretário; Bernardo Werther de Araújo; Martin Edward Patterson; e Chad Randall Hollingsworth. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente da Mesa; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 3021824 em 24/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2020744"
                ],
                "2020740": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020740"
                ],
                "2020841": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020841"
                ],
                "2020842": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2020842"
                ],
                "2020870": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362770\r\n\r\nId: 2020870"
                ],
                "2020532": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362158\r\n\r\nId: 2020532"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2020613": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, \r\n\r\nVIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, \r\n\r\nESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.903.678/0001-45\r\n\r\nRetificação: no Extrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho publicado no dia 28/03/2017 Parte V, pág.94 Onde se lê: O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2017, terá valor unitário de R$ 9,71; Leia-se: O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2017, terá valor unitário de R$ 19,71\r\n\r\nId: 2020613"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2020406": [
                            "V - Ata",
                            "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Oceana Offshore S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), para se reunirem na Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada no dia 28/04/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Pasteur, 110, 8º andar, Botafogo, Cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, Notas Explicativas e Relatório Anual da Administração, conforme publicação realizada nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil em 17/03/2017; (ii) aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; e (iii) fixar o montante global anual da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2017. Instruções Gerais: Poderão participar da AGO os Acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 1 dia útil de antes da data da AGO, conforme o artigo 10 do Estatuto Social e, deverão portar documento hábil de sua identidade. É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à AGO e votar em seu nome. Na hipótese de representação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (i) instrumento de mandato (procuração), com poderes especiais para representação na AGO; (ii) estatuto social ou contrato social e ata de eleição dos administradores, caso o acionista seja uma pessoa jurídica e (iii) documento de identificação com foto do(a) procurador(a). As procurações, nos termos do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei das S.A., somente poderão ser outorgadas a pessoas que atendam, pelo menos, um dos seguintes requisitos: (i) ser acionista ou administrador da Companhia, (ii) ser advogado ou (iii) ser instituição financeira. Para os acionistas que sejam pessoas jurídicas, conforme entendimento proferido pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em reunião realizada em 04/11/2014 (Processo CVM RJ2014/3578), não há a necessidade do mandatário ser (i) acionista ou administrador da Companhia, (ii) advogado ou (iii) instituição financeira. Nos termos do artigo 133 da Lei das S.A. e em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481 de 17/12/2009, todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede social da Companhia, no seu website de relações com investidores (http://ri.grupocbo.com.br), bem como no websites da CVM (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 27/03/2017. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2020406"
                        ],
                        "2020407": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 14h (a “AGO/E”), no edifício da sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 e a distribuição de dividendos; (iii) Aprovar o Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo baseado em Ações de emissão da Companhia; (iv) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (v) Aumentar o capital social, com a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; (vi) Aumentar o limite do capital autorizado, previsto no artigo 6º do Estatuto Social; (vii) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir (a) no artigo 5º, os aumentos do ca pital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social referido no item “(v)” da Ordem do Dia; (b) no artigo 6º, o aumento do limite do capital autorizado, conforme referido no item “(vi)” da Ordem do Dia; e (c) nos artigos 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos artigos subsequentes do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e o Manual do Acionista para a AGO/E, disponível na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. Para que sejam admitidos à AGO/E, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO/E por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGO/E por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e Manual de Acionistas para a AGO/E. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Pedro Henrique Damasceno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020407"
                        ],
                        "2019706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ARTES EM MOVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nAssociação com sede na cidade de Petrópolis, à Ladeira Eliza Reuther Silva, n. º 158, Bairro Mosela, sendo Presidente a Sra. Rosania Martins, estabelecida com finalidade de promoção da cultura e da cidadania por meio do incentivo e da difusão de manifestações artístico-culturais visando o aprimoramento social e profissional de jovens, adultos e idosos, com ênfase no artesanato e a promoção de projetos e atividades que fomentem o desenvolvimento sustentável, em todo território nacional, baseado sempre na conservação e preservação do meio ambiente, vem publicamente comunicar sua fundação em 25/02/2017, conforme ata de assembleia geral de constituição.\r\n\r\nId: 2019706"
                        ],
                        "2019592": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2016, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2019592"
                        ],
                        "2020291": [
                            "V - Convocação",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de convocação para realização de AGE. Ficam os Srs. Acionistas da GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A. (“Cia.”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em AGE que será realizada no dia 11/04/17, às 9h, no endereço: Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alteração do endereço da sede social da Cia. e a consequente alteração do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Cia.; Redução do capital social da Cia. com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, sem o cancelamento de ações, e a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 dias de antecedência à data e horário de realização da AGE. RJ, 27/03/17. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020291"
                        ],
                        "2020685": [
                            "V - Convocação",
                            "‘OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em AGO/E, que será realizada às 15h do dia 28/04/2017, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ (Sede da Cia.) para, no que tange às matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleger novos membros para o Conselho de Administração; (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores; e, no que tange às matérias Extraordinárias: (i) Aprovar Plano de Opção de Compra de Ações de Emissão da Cia.. A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (III) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 29/03/2017. OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020685"
                        ],
                        "2020695": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Cia.”) a se reunirem em AGO que será realizada às 10h do dia 28/04/2017, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ (Sede da Cia.) para, em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (III) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 29/03/2017. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020695"
                        ],
                        "2020719": [
                            "V - Convocação",
                            "Aviso aos Acionistas: A GPC Participações S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.193.750/0001-52, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio 70 - 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. GPC Participações S.A. Alcides Morales Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020719"
                        ],
                        "2020202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 28 de março de 2017, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, sala 601, Bl. C, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2016.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2016.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020202"
                        ],
                        "2020035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 27 de março de 2017, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme a seguir: nos endereços eletrônicos da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, e no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020035"
                        ],
                        "1999307": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037610, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), em corpo hídrico sem denominação, na Região Hidrográfica - RH III - Médio Paraíba do Sul, no afluente do RIO PARAIBA DO SUL, UNIDADE ANDRADE PINTO, ANDRADE PINTO, município de VASSOURAS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097101/09; Declaração CNARH: 270391; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Andrade Pinto; Corpo Hídrico: sem denominação; Vazão máxima: 3,024 m³/h; Vazão média: 3,024 m³/h; Volume diário: 36,288 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 13' 54,1'' S e Long. 43º 24' 55,2” O. Lançamento: volume máximo diário de 12,1 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.7319/2013.\r\n\r\nId: 1999307"
                        ],
                        "1999309": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037608, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), em corpo hídrico sem denominação, na Região Hidrográfica - RH III - Médio Paraíba do Sul, em afluente do RIO PARAÍBA DO SUL, MRS-UNIDADE VARGEM ALEGRE, VARGEM ALEGRE, município de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097100/28; Declaração CNARH: 270390; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Andrade Pinto; Corpo Hídrico: sem denominação; Vazão máxima: 0,56 m³/h; Vazão média: 0,56 m³/h; Volume diário: 11,2 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 31' 15,2'' S e Long. 43º 57' 9,6” O; Lançamento: volume máximo diário de 2,24 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.7323/2013. \r\n\r\nId: 1999309"
                        ],
                        "2020288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSDEUCERTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.767.146/0003-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSDEUCERTO TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003294, que altera o CNPJ para \"07.767.146/0001-06\", o Endereço para \"Sede Avenida das Américas, 3301 Bloco 01, sala 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ\" e a Atividade para \"Transporte rodoviário produtos perigosos Classe 1 e 2; óleo diesel metropolitano; óleo lubrificante e graxa; resíduos perigosos (classe 1), resíduos não perigosos (classe 2); resíduos de construção civil - RCC (classes A,B,C e D); resíduo sólido urbano - RSU; efluentes industrial; efluente sanitário; lodo de ETE e percolado de aterro sanitário; exceto resíduos de serviço de saúde\". Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN033555. (Processo n°: E-07/002.13029/2015)\r\n\r\nId: 2020288"
                        ],
                        "1999289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037609, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), no afluente do rio das Pedras, na Região Hidrográfica - RH III - Médio Paraíba do Sul, no afluente do RIO DAS PEDRAS, MRS-UNID. P2-13, ZONA RURAL, município de QUATIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097048/00; Declaração CNARH: 270397; CAPTAÇÃO: Unidade P2-13/01; Corpo Hídrico: afluente do rio das Pedras\r\n\r\nVazão máxima: 3,8 m³/h; Vazão média: 3,8 m³/h; Volume diário: 76,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 24' 37,6'' S e Long. 44º 13' 22,4” O; Lançamento: volume máximo diário 60,8 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.7322/2013. \r\n\r\nId: 1999289"
                        ],
                        "1999290": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037607, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial no rio Santana, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), na Região Hidrográfica - RH II - Guandu, no RIO SANTANA, MARGEM ESQUERDA, UNIDADE KM 64, ZONA RURAL, município de JAPERI.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097023/51; Declaração CNARH: 270396; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Km 64 - Japeri; Corpo Hídrico: rio Santana; Vazão máxima: 30,0 m³/h; Vazão média: 30,0 m³/h; Volume diário: 180,0 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 38' 40,6'' S e Long. 43º 40' 10,0” O; Lançamento: volume máximo diário de 180 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.4820/2014. \r\n\r\nId: 1999290"
                        ],
                        "1999308": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037611, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), em corpo hídrico sem denominação, na Região Hidrográfica - RH III - Médio Paraíba do Sul, em afluente do RIBEIRÃO DA ÁGUA CLARA, ENGENHEIRO PASSOS, município de RESENDE. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097022/70; Declaração CNARH: 208585; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Engenheiro Passos; Cor po Hídrico: sem denominação; Vazão máxima: 1,1 m³/h; Vazão média: 1,1 m³/h; Volume diário: 22,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 30' 14,9'' S e Long. 44º 40' 22,3” O; Lançamento: volume máximo diário de 18 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.7324/2013.\r\n\r\nId: 1999308"
                        ],
                        "1999292": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037606, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial no rio Sacra Família, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), na Região Hidrográfica - RH II - Guandu, no RIO SACRA FAMÍLIA, AVENIDA ONZE DE JULHO, S/N°, MRS-UNIDADE MENDES, CENTRO, município de MENDES. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097035/95; Declaração CNARH: 208608; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Mendes; Corpo Hídrico: rio Sacra Família; Vazão máxima: 30,0 m³/h; Vazão média: 30,0 m³/h; Volume diário: 180,0 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 31' 50,7'' S e Long. 43º 44' 05,3” O; Lançamento: volume máximo diário de 180 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.7321/2013.\r\n\r\nId: 1999292"
                        ],
                        "1999296": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037613, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), no rio do Sahy, na Região Hidrográfica - RH II - Guandu, no RIO DO SAÍ, MRS-UNIDADE PÁTIO DO SAHY, CENTRO, município de MANGARATIBA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097015/41; Declaração CNARH: 208498; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Pátio do Sahy; Corpo Hídrico: rio do Sahy; Vazão máxima: 30,0 m³/h; Vazão média: 30,0 m³/h; Volume diário: 180,0 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 2 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 56' 17,7'' S e Long. 44º 00' 13,2” O; Lançamento: volume máximo diário de 180 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.7318/2013.\r\n\r\nId: 1999296"
                        ],
                        "1999302": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037612, com validade até 28 de novembro de 2021, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial, com a finalidade de outros usos (aspersão da linha férrea), em corpo hídrico sem denominação, na Região Hidrográfica - RH III - Médio Paraíba do Sul, em afluente do RIO PARAÍBA SUL SEM DENOMINAÇÃO, UNIDADE P2-14, ZONA RURAL, município de BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097049/90; Declaração CNARH: 270393; CAPTAÇÃO: MRS Logística S/A. Unidade Engenheiro Passos; Corpo Hídrico: sem denominação; Vazão máxima: 11,36 m³/h; Vazão média: 11,36 m³/h; Volume diário: 113,6 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 4 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 30' 13,7'' S e Long. 44º 13' 7,6” O. Lançamento: volume máximo diário de 90,88 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.4819/2014. \r\n\r\nId: 1999302"
                        ],
                        "2020579": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa a conclusão da transação de equity com a Mitsui & Co., Ltd. (Mitsui) relacionada ao desinvestimento de parte de sua participação na mina de carvão de Moatize e no Corredor Logístico de Nacala (CLN). A Vale recebeu hoje US$ 733 milhões de um total em torno de US$ 770 milhões relacionados a essa transação de equity. O restante será pago pela Mitsui na conclusão do Project Finance. A Vale reafirma a importância estratégica da parceria com a Mitsui e sua confiança na conclusão do Project Finance no curto prazo. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020579"
                        ],
                        "2018481": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 00.747.102/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038786, com validade até 22 de fevereiro de 2021, para emprego direto na construção civil, segundo os processos DNPM n° 890.943/14, com área de 4,14 hectares, e 890.944/14, com área de 19,88 hectares, totalizando uma área de 24,02 hectares, no município de Itaguaí, na RETA DOS 500 LOTES 537/538/539 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E07/002.6196/2016)\r\n\r\nId: 2018481"
                        ],
                        "2020088": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.03.2017, relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para realizar o tratamento de efluentes industriais e esgoto sanitários da própria planta industrial, de terceiros e dos bairros Parque Embaixador, Fazenda Barra II e Campo Alegre, através do processo de lodos ativados (com capacidade de tratamento total de 3500 mg.l-1 e 1500 m3.d-1)-x e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - km 300,5 no município de Resende, no período de 30.03.2017 a 30.04.2017, no horário 08:00 as 17 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020088"
                        ],
                        "2020124": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na portaria da empresa situada na Avenida Francisco Fortes Filho, 242 - Jardim Aliança - Município de Resende, no período de 29.03.2017 a 28.04.2017, no horário das 07:00 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020124"
                        ],
                        "2020100": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1051 - Saudade no Município de Barra Mansa/RJ, no período de 30.03.2017 a 28.04.2017 no horário das 07:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020100"
                        ],
                        "2019895": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.03.2017 relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para realizar as atividades de Incineração de efluentes orgânicos e aquosos e resíduos líquidos perigosos e não perigosos gerados pela empresa e por terceiros, com capacidade nominal de 6.000 Kcal/h e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - km 300,5 no município de Resende, no período de 30.03.2017 a 30.04.2017 no horário 08:00 as 17 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2019895"
                        ],
                        "2019887": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.03.17 Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para realizar as atividades de síntese, formulação e comercialização de fungicidas, inseticidas, acaricidas, adjuvantes e inibidor de quitina (Fluazuron); formulação e comercialização de herbicidas, fertilizantes, detergentes e fluídos para uso industrial e petróleo; produção e comercialização de vitaminas, anti-pó e microrganismos para tratamento de efluentes; utilidades; depósitos e laboratórios associados e recuperação de solventes, inclusive de terceiros e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - km 300,5 no município de Resende, no período de 30.03.2017 a 30.04.2017, no horário 08:00 as 17 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2019887"
                        ],
                        "2005103": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.12.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, operar a primeira célula do Aterro Sanitário com área de 26.914,28 m² e a segunda célula denominada fase 6 e subdividida em Etapa 1 com 29.580 m² e Etapa 2 com 33.808,00 m2, onde serão dispostos até 3.000 toneladas/dia de Resíduos Sólidos de origem residencial, Resíduos Sólidos de origem comercial e industrial Classe II (não perigosos), e operar uma autoclave a vapor para esterilização de até 3860 Kg/dia de Resíduos de Serviço de Saúde (GRUPOS A e E) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Itapocará,10 no Município de Itaboraí, no período de 03/01/2017 a 28/02/2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2005103"
                        ],
                        "2020789": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 11 horas, na sede social, na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) destinar o lucro líquido do exercício, incluindo a distribuição de dividendos; (3) eleger os membros do Conselho de Administração, em função do término do mandato; (4) eleger os membros do Conselho Fiscal, em função do término do mandato; e, (5) fixar a remuneração global dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/1976, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na sede social. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede da Companhia; 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, 3) no website da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020789"
                        ],
                        "2019849": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”), a ser realizada às 11h do dia 27/04/2017, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) retificação e ratificação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. no período compreendido entre a Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2016 e a AGO/E. 2) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) fixação do número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Cia. (www.eneva.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICM 481/09”); e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, os documentos de representação pertinentes. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Para fins do Art. 4º da ICM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos websites acima listados. RJ, 27/03/2017. Fábio de Barros Pinheiro - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2019849"
                        ],
                        "2020120": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2017, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 24/03/2017 e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, fixação da sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2016.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020120"
                        ],
                        "2019947": [
                            "V - Convocação",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 25 de abril de 2017, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2016; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos Gerais. Contando como certa sua presença, agradecemos antecipadamente. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho Presidente do Conselho Administrativo. Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2019947"
                        ],
                        "2020752": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) a comparecerem à AGO da Cia., a ser realizada no dia 28/04/2017, às 16hs, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 hs do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 21.04.2017 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 28/03/2017. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020752"
                        ],
                        "2020024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 27 de abril de 2017, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Com panhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; II. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes, e; III. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: (i) Alterar o art. 14, para prever, expressamente, a possibilidade de constituição e extinção de subsidiária cujo objeto seja, unicamente, deter participações societárias, conforme previsto no art. 8º, §2º do Decreto nº 8.945/16; (ii) Alterar o art. 16, para inclusão do parágrafo único, de forma a estabelecer que, não obstante as previsões das diferenciações previstas nos artigos 54 e 56 do Decreto nº 8.945/16 para sociedades de menor porte (que possuem receita bruta anual inferior a R$ 90 milhões), todos os requisitos e impedimentos aplicáveis aos administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal, deverão ser uniformes e isonômicos para a seleção e aprovação tanto no âmbito da holding, quanto das sociedades que integram o Sistema Petrobras; (iii) Alterar o caput do art. 18, para prever, expressamente, que o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será unificado, em atendimento ao art. 24, VI do Decreto nº 8.945/16; (iv) Alterar o art. 18, para inserir o §6º, que veda a recondução do membro do Conselho de Administração que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (v) Alterar o art. 18, para inserir o §7º, que prevê que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; (vi) Alterar o caput do art. 20, para prever, expressamente, que o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva será unificado, em atendimento ao art. 24, VII do Decreto nº 8.945/16; (vii) Alterar o art. 20, para inserir o §3º, que traz o requisito adicional para o cargo de Diretor Executivo, em relação aos requisitos para Conselheiros de Administração, em atendimento ao art. 24, II do Decreto nº 8.945/16; (viii) Alterar o art. 20, para inserir o §4º, que veda a recondução do membro da Diretoria Executiva que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (ix) Alterar o art. 20, para inserir o §5º, que prevê que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-membro da Diretoria Executiva para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; (x) Alterar o caput do art. 21 para prever expressa submissão dos administradores da Companhia às condições dispostas no Decreto nº 8.945/16, em adição àquelas previstas na Lei nº 6.404/76, na Lei nº 13.303/16 e na Política de Indicação; (xi) Alterar o art. 21, para inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, que determinam a aplicação, a todos os administradores, das condições adicionais de reputação ilibada neles descritas e a serem detalhadas na Política de Indicação; (xii) Alterar o art. 21, para inclusão do §4º, que prevê a atribuição do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão (“CIRS”) em analisar as condições adicionais de reputação ilibada, no prazo máximo de 8 dias úteis a partir da entrega das informações referentes ao indicado, podendo ser prorrogado por até igual período, ou suspenso, conforme o caso; (xiii) Alterar o art. 21, §2º, que após a renumeração, passará a ser o §6º, de forma a estabelecer a isonomia de requisitos e critérios para todos os membros do Conselho de Administração, inclusive o representante dos empregados; (xiv) Alterar o art. 21, para inclusão do §7º, para prever a possibilidade de o indicado prestar esclarecimentos, por solicitação do CIRS; (xv) Alterar o art. 29 para inserir, nos incisos II, IV, VII e XIII, as competências previstas nos arts. 9º, §1º; 24, III; 32, II e 37, §3º do Decreto nº 8.945/16; (xvi) Alterar o art. 30 para inserir, nos incisos VI e VIII, as competências previstas nos arts. 8º, §2º e 32, I do Decreto nº 8.945/16, bem como para promover ajustes redacionais; (xvii) Alterar o art. 30, incisos II, IV, IX, XIV e XV, para promover ajustes redacionais; (xviii) Alterar o art. 30, §1º, antigo parágrafo único, para prever o Comitê de Minoritários como comitê estatutário de suporte ao Conselho de Administração; (xix) Alterar o art. 30, para inclusão do § 2º, que prevê que o CIRS cumprirá as atribuições previstas no art. 21 do Decreto nº 8.945/16, analisando também os critérios de reputação ilibada previstos na proposta de alteração do art. 21 do Estatuto Social; (xx) Alterar o art. 30 para inclusão dos §§ 3º e 4º, que preveem as hipóteses de convocação do Comitê de Minoritários, como medida de boa governança na avaliação prévia de transações envolvendo a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, bem como disciplinam a composição do Comitê; (xxi) Alterar o art. 32 para inclusão do §5º, que prevê que as operações com a União Federal, suas autarquias e fundações, serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes; (xxii) Alterar o art. 34 para inclusão da alínea “l”, no inciso II, que prevê expressamente a competência da Diretoria Executiva para aprovar convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; (xxiii) Alterar o art. 35, §2º para aprimorar a redação, utilizando a terminologia adotada para as funções ligadas diretamente aos Diretores Executivos, conforme necessidade verificada pela Companhia; (xxiv) Alterar o caput do art. 43 para prever expressa submissão dos Conselheiros Fiscais da Companhia às condições dispostas no Decreto nº 8.945/16, na Política de Indicação, e aos critérios de reputação ilibada previstos no art. 21 do Estatuto Social; (xxv) Alterar o art. 43, §2º, para ajuste redacional; (xxvi) Alterar o art. 44 para inclusão do §1º, que veda a recondução dos Conselheiros Fiscais que não participarem de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16, e; (xxvii) Alterar o art. 44 para inclusão do §2º, que estabelece que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-Conselheiro Fiscal para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas, e; III. Proposta de inserção, na Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Petrobras, de requisitos adicionais de reputação ilibada, além daqueles constantes da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em atendimento ao art. 40, inciso XIII do Estatuto Social da Petrobras.\r\n\r\nA pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: (i) Documento de identidade do representante; (ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); (iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; e (iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. O recebimento de procurações eletrônicas estará disponível, no endereço eletrônico da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) a partir do início de abril de 2017. A Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015, constam do Manual da Assembleia. Da mesma forma, os requisitos, impedimentos, bem como a documentação que deverá ser apresentada, para indicação de membros do Conselho Fiscal, constam do Manual da Assembleia. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020024"
                        ],
                        "2019854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: ENEVA S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas, nos termos do artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, do artigo 25 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada, e do artigo 9º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, encontram-se à sua disposição na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e nos websites da Companhia (http://ri.eneva.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (http://www.bmfbovespa.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habitualmente utilizados pela Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Pedro Zinner - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2019854"
                        ],
                        "2020595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\n\r\nCNPJ 32.410.037/0001-84\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCONVÊNIO DE ESTÁGIO CURRICULAR\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - Processo n°: E-02/003/335/2016 em 24/11/2016 - Rubrica: ID: 5082023-0 - REGISTRADO SOB O N° 029/16EM 24/11/2016 - Data: 29/09/2016 fls. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, MANTENEDORADA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO VISANDO À CONCESSÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. O presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA, pessoa jurídica de direito privado, de interesse público, inscrita no CNPJ sob o n° 32.410.037/0001-84, localizada na Praça Martinho Nobrega, n° 40, - Centro -Vassouras - RJ - CEP: 27.700-000, neste ato representado pelo seu Magnífico Reitor, MARCO ANTONIO SOARES DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira Identidade n° 0738284-33 expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 020.599.727-95, denominada simplesmente UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA e de outro, a EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO-RIO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, com sede na Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói/RJ. Inscrita no CNPJ sob o número 42.516.773/0001- 75, neste ato representado por seu Presidente RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, brasileiro, Médico Veterinário, portador da Carteira de Identidade n° 06712873-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF n° 845.352.537-49, doravante denominada CONCEDENTE, tem entre si, justos e avençados firmam por força do presente instrumento. O CONVÊNIO em questão, tem como objetivo regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágios curriculares obrigatórios para alunos regulamentados matriculados nos cursos oferecidos pela Universidade Severino Sombra, em observância ao que dispõe a Lei n° 1.788/2008 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nUNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA\r\n\r\nMagnifico Reitor Marco Antonio Soares de Souza\r\n\r\nId: 2020595"
                        ],
                        "2020484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.721/2017-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\n1.722/2017-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n1.723/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n1.724/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n1.725/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.726/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.727/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.728/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.729/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.730/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.731/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.732/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n1.733/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n1.734/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.735/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n1.736/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.20\r\n\r\n1.737/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.738/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de março de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2020484"
                        ],
                        "2020363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas. A GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Brasil 3.666, Benfica, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. GPC Química S.A. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020363"
                        ],
                        "2020696": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na R. Visconde de Sepetiba, 935, sl 1.411, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-206, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016. Niterói/RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020696"
                        ],
                        "2020724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., na R. João Moreira, 177 - Tribobó, no Município de São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016. São Gonçalo - RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020724"
                        ],
                        "2020629": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO VICENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 06/04/2017, às 11:00 (onze) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do DIA: 1 - Eleição da Diretoria para o triênio 2017-2020; 2 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020629"
                        ],
                        "2019870": [
                            "V - Convocação",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida das Américas, 700, bloco 8, loja 318, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 24 de março de 2017. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2019870"
                        ],
                        "2020327": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50 - NIRE 33.3.0028245-9 - CVM 02152-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12 DE ABRILDE 2017: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MULTINER S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - parte, Centro, CEP 20031-918, inscrita no CNPJ/MF 08.935.054/0001-50, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como companhia aberta categoria \"B\" sob o código 02152-0 (\"Multiner\" ou \"Companhia\"), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia Geral\") a ser realizada a se reunirem na sede da Companhia, , no dia 12 de abril de 2017, às 10:00 horas, para deliberação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) alteração do endereço da sede e foro da Companhia atualmente localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - parte, Centro, CEP 20031-918, para sede exclusiva na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança da sede social e foro da Companhia; e (ii) autorização aos administradores da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações constantes do item (i) acima. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral os acionistas deverão apresentar à Companhia, além do documento de identidade original (Carteira de Identidade Registro Geral \"RG\", a Carteira Nacional de Habilitação \"CNH\", passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) e dos atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (i) Contrato Social ou Estatuto Social, conforme aplicável; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (ii.a) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica; ou (ii.b) procuração assinada por pessoa com poderes para que terceiro represente o acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo a respeito de quem é titular de poderes para exercício do direito de voto das ações e ativos da carteira do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à administradora ou à gestora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na Assembleia Geral deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. Para fins de melhor organização da Assembleia Geral a Companhia solicita aos Senhores Acionistas que depositem os documentos necessários para participação na Assembleia Geral na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 11 de abril de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 2020327"
                        ],
                        "2020739": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 28/04/17, às 11 hs., na Av. Presidente Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício findo em 31/12/16; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/16. Duque de Caxias, 29/03/17. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020739"
                        ],
                        "2019920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2019920"
                        ],
                        "2020313": [
                            "V - Convocação",
                            "MESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.653.213/0001-52 - NIRE 33.3.003.0397-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mesa Participações S.A. (\"Mesa\" ou \"Cia\") a se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, RJ, no dia 12/04/17, às 11:30 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Transferência da sede da Cia: O Conselho de Administração encaminha e submete à deliberação da Assembleia Geral a transferência da sede da Cia, atualmente localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, Centro, RJ, CEP 20031-918, para Av. Engenho D'Água, s/nº, Lote 666, Igarassu, Pau Ferro, Zona Rural, PE, CEP 53670-000, Alteração e Consolidação do Estatuto Social para refletir a transferência de sede. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia Geral se encontra à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 11/04/17. RJ, 28/03/17. Presidente do Conselho de Administração - Mesa Participações S.A.\r\n\r\nId: 2020313"
                        ],
                        "2020706": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 13/04/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 29/03/17. Laboratórios B.Braun S.A.\r\n\r\nId: 2020706"
                        ],
                        "2020758": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 28/04/17 às 10 hs, na Av. Presidente Kennedy, 540, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/16; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/16. Duque de Caxias, 29/03/17. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020758"
                        ],
                        "2020834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia www.monteiroaranha.com.br) os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020834"
                        ],
                        "2020783": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 10:00 hs do dia 28/04/17, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios socias findos em 31/12/16; b) Destinação do resultado do exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Srs Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente aos exercícios sociais findos em 31/12/16. RJ, 29/03/2017. \r\n\r\nId: 2020783"
                        ],
                        "2020698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. IDEIASNET S.A. (“Ideiasnet” ou “Companhia”) informa que estão disponíveis aos acionistas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.), relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Sami Amine Haddad - Diretor Presidente e de Relações com Investidores - Ideiasnet S.A.\r\n\r\nId: 2020698"
                        ],
                        "2020319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Senhores Acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, os quais serão publicados até, no máximo, 25 de abril de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2020319"
                        ],
                        "2020318": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Sajuthá-Rio Participações S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2020318"
                        ],
                        "2020392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.289.721\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., situada na Rua Praia da Ribeira, nº 51, Fundos, Ribeira, Ilha do Governador, Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro (RJ), 27 de março de 2017. A Administração.\r\n\r\nId: 2020392"
                        ],
                        "2019910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nFrancisco Nuno Pontes Correia Neves\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2019910"
                        ],
                        "2020358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas. A Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Apolo Tubos e Equipamentos S.A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020358"
                        ],
                        "2020741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta \r\n\r\nAviso Aos Acionistas - A MLOG S.A. comunica que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia localizada na R. Lauro Muller 116, sls. 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no art. 9º da ICVM 481/09, relativos ao exercício encerrado em 31/12/16.RJ, 29/3/17.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362880\r\n\r\nId: 2020741"
                        ],
                        "2019924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, eletronicamente nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (www.wlm.com.br), os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nWilson Lemos de Moraes Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2019924"
                        ],
                        "2020699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33-3-0016217-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas: A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Concer”), em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 28 de abril de 2017, estão disponíveis para os Acionistas na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, 13.892, Duque de Caxias-RJ. Duque de Caxias, 28 de março de 2017. Antônio Frederico Marinho Silva -Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\n(29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020699"
                        ],
                        "2020273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nNIRE: 33300162526 CNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 27 de março de 2017, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2016 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 28 de abril de 2017, deliberar a distribuição de 25% do lucro líquido ajustado, conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, na forma de dividendo, acrescido do montante de dividendos prescritos referentes aos exercícios de 2013, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\nO valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 8.464.818,70 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta centavos), equivalente a R$ 0,719498390 por ação ordinária.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2017 até a data do efetivo início de pagamento, proposto para ocorrer no dia 02/05/2017, em observância ao artigo 41, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, na data de 24/03/2017, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório\r\n\r\nR$ 0,739038679 \r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa até o dia 28/03/2017. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BM&F Bovespa, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020273"
                        ],
                        "2020339": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGO, a ser realizada às 10h do dia 28/04/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; (iv) eleger os membros do conselho de administração da Cia.; e (v) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício de 2017. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 28/03/2017, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (c) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (d) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 20/04/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (e) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 20/04/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020339"
                        ],
                        "2020682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BO LJUNGBERG\r\n\r\nCPF/MF nº 059.707.357-01\r\n\r\nCOMUNICADO: Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016. A Jacomij Electronics Recycling B.V. Hoge Maat 4-6, 3961 NC Wijk bij Duurstede Amsterdam - Holanda (doravante designada “Jacomij Electronics”). A Jacomij do Brasil Reciclagem Ltda. Av. Rio Branco, nº 43, 15º andar (parte) Centro - CEP 20090-003, Rio de Janeiro/RJ - Brasil Via e-mail: theovdheuvel65@gmail.com dennis.smits@jacomij.com erikghpvdheuvel@gmail.comrini.zumbrink@jacomij.com d.wittmann@jacob-metall.de A/C: Sr. Theo Van der Heuvel - Sr. Dennis Smits Sr. Erik Van der Heuvel - Sr. Rim Zumbrink Sr. Dirk Wittmann Ref: Jacomij do Brasil Reciclagem Ltda. (doravante designada “Sociedade”) Senhores, 1. V. Sas. ficam formalmente notificados de que o abaixo assinado pela presente renuncia, em caráter irrevogável, aos seus cargos e atribuições tanto de Administrador da Sociedade quanto de Procurador da Jacomij Electronics, na sua qualidade de quotista da Sociedade, bem como a todos os poderes inerentes a tais cargos. 2. V. Sas. ficam também notificados de que, sem prejuízo ao caráter irrevogável das renúncias de que trata o item 1 acima, o abaixo-assinado permanecerá como Administrador interino da Sociedade por não mais de 30 (trinta) dias a partir da data da presente, unicamente com vistas a possibilitar à Jacomij Electronics nomear a(s) pessoa(s) que desejar como Administradora(s) da Sociedade. 3. V. Sas. ficam ainda cientes de que, com o objetivo de proteger os seus melhores interesses e os de terceiros, o abaixo-assinado se reserva o direito de divulgar as renúncias manifestadas no item 1 acima, bem como de delas dar conhecimento às autoridades e aos órgãos públicos brasileiros competentes e de as registrar em tais órgãos, inclusive, por exemplo, a Junta Comercial, imediatamente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias referido no item 2 supra. 4. Ademais, queiram considerar a presente como sendo a notificação prévia de 60 (sessenta) dias prevista no artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro, no sentido de que o abaixo-assinado, na sua qualidade de quotista da Sociedade até o momento, irrevogavelmente denuncia o respectivo Contrato Social no que diz respeito a ele, signatário, retirando-se da Sociedade quando da expiração daquele prazo. 5. V. Sas. ficam, por fim, cientificados de que o abaixo-assinado pela presente recusa e declina qualquer outro cargo, função e/ou atribuição que a Jacomij Electronics lhe possa haver direta ou indiretamente atribuído ou tencionado atribuir, quer em relação à Sociedade, quer em relação a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Esta carta é feita em 3 (três) vias de igual teor. Atenciosamente, Bo Hans Wilhelm Ljungberg, CPF/MF nº 059.707.357-01, Carteira de Identidade nº RNE-V 490097-0, Bo Ljungberg, Avenida Visconde de Albuquerque, 401 Cob 2, Leblon, CEP 22450-000, Rio de Janeiro, RJ Brasil, Tel: +5521 99462 7805, E-mail:bo.ljungberg@globo.com\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS: 362436\r\n\r\nId: 2020682"
                        ],
                        "2020686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para: Em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”): (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigos 14, 15 e 16 e respectivos parágrafos, no sentido de excluir a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigo 15, no sentido de reduzir de 6 (seis) para 4 (quatro) a quantidade de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração; (iii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigos 1º, 24, 26 e 54 e respectivos parágrafos, no sentido de transformar o Conselho Fiscal de estatutário em não permanente; (iv) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigo 13 e respectivos parágrafos, no sentido de incluir a obrigatoriedade dos Administradores aderirem às Políticas instituídas pela Companhia em atendimento à Instrução CVM 558/2015; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas nesta AGE e realizar melhorias no seu texto. Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”): (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Definir o número e eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (v) Caso o item (iii) da AGE não seja aprovado, eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 26 de abril de 2017: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de ações escriturais da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020686"
                        ],
                        "2019907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Srs acionistas, em sua sede social, sito na Prac'a Floriano, nº 19, 23° andar, sala 2301, Centro, RJ, CEP 20031-050, os documentos a que se refere o art 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. RJ, 27/03/17. Estruturadora Brasileira de Projetos - João Vitor Pereira Pedrosa - Diretor Geral. \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362581\r\n\r\nId: 2019907"
                        ],
                        "2019807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27 | NIRE nº 33.3.0013041-1\r\n\r\nAviso - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 434/4º, os documentos indicados no Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2016. RJ, 24/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019807"
                        ],
                        "2019801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 | NIRE nº 33.3.0013054-3\r\n\r\nAviso - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2016. RJ, 24/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019801"
                        ],
                        "2020714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Fued Moises, nº 4 a 114, Tribobó SG/RJ,os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/16. SG/RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020714"
                        ],
                        "2020665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28/04/2017, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração. (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. (5) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2017. (6) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros. (7) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. b) Em AGE: (8) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (9) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (10) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (11) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (12) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (8) a (11) da ordem do dia. (13) Deliberar sobre a proposta de criação do Plano de Incentivo de Longo Prazo e extinção do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações em vigor. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos Boletins por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos. Conforme disposto no parágrafo 7° dos arts. 16 e 32 do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal, que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Nos termos da Lei 6.404/76 e das Instruções CVM 282/1998 e 481/2009, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2017” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores”.\r\n\r\nId: 2020665"
                        ],
                        "2020807": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (“Companhia”), vem a público informar que o Acionista Controlador efetuou Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), no valor R$ 170 milhões, comprometendo-se, de forma irrevogável e irretratável, a efetivar a sua capitalização, tão logo seja concluído o laudo de avaliação, a ser elaborado por empresa especializada, para a fixação do preço de emissão das ações, com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia, conforme o disposto no art. 170, § 1º, I, da Lei das S/A, conforme proposta de aumento de capital de até R$ 235 milhões, deliberada na Reunião do Conselho de Administração, realizada em 27/03/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nRicardo Pierozzi - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020807"
                        ],
                        "2020517": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS VOO LIVRE Km 52 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.762.296/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS VOO LIVRE Km 52 LTDA., CNPJ: 05.762.296/0001-00, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 14045/2016 a AVERBAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - AVERBAÇÃO LMI - SEMMA N° 001-140452016, para a atividade de “AVERBAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR(GNV) À LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE N°004-21012015”, previsto para Rodovia Amaral Peixoto, Km 52 - Sampaio Correa -Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2020517"
                        ],
                        "2020662": [
                            "V - Errata",
                            "Carvalho Holdings S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 14.372.988/0001-24\r\n\r\nRetificação. Em nossa retificação do balanço patrimonial veiculada neste jornal, em 29/11/2016, No quadro \"Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido\", na coluna \"Capital Social Subscrito\", na linha \"Aumento de capital com Lucros Acumulados\" onde se lê 129.454 , leia-se 110.198, na coluna \"Capital À Integralizar\" na linha \"Aumento de capital com Lucros Acumulados\" retira-se: (19.256), Contador: Patrick de Almeida Fernandes - CRC/SP 257.397/O-4 T-RJ. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020662"
                        ],
                        "2020005": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.689.641/0001-44\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em AGO no dia 28/04/2017, às 10:00 h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Redução do pró-labore dos sócios administradores; 4)Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel, sócio-gerente.\r\n\r\nId: 2020005"
                        ],
                        "2020813": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.º 480/09 e do art. 9º da instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28.04.2017, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3441, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nRicardo Pierozzi\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020813"
                        ],
                        "2020001": [
                            "V - Convocação",
                            "Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO - Apreciação das contas e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e destinação do lucro - Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (“Cia”), sociedade anônima de capital aberto, CNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84, com sede social na Av. Marechal Câmara 160, sala 1534, parte, Centro/RJ, CEP 20020-080, por seus Conselheiros infra-assinados, CONVOCA através do presente edital, todos os seus acionistas para a AGO, a ser realizada em sua sede social, às 10hs, do dia 29/04/2017, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social da Cia encerrado em 31/12/2016; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos. RJ, 27/03/2017. p. Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. - Juan Ramon Jimenez Mogollon / Angel Javier Casasseca de Prada / Enrique Fernandez Martinez (Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2020001"
                        ],
                        "2019991": [
                            "V - Convocação",
                            "Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.234.027/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO - Apreciação das contas e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e destinação do lucro - Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. (“Cia”), sociedade anônima de capital aberto, CNPJ/MF nº 10.234.027/0001-00, com sede social na Av. Marechal Câmara 160, sala 1534, parte, Centro/RJ, CEP 20020-080, por seus Conselheiros infra-assinados, CONVOCA através do presente edital, todos os seus acionistas para a AGO, a ser realizada em sua sede social, às 10hs, do dia 29/04/2017, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social da Cia encerrado em 31/12/2016; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos. RJ, 27/03/2017. p. Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - Angel Javier Casasseca de Prada / Juan Ramon Jimenez Mogollon / Paulo Roberto Correia da Silva (Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2019991"
                        ],
                        "2019983": [
                            "V - Convocação",
                            "Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.240.186/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO - Apreciação das contas e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e destinação do lucro - Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. (“Cia”), sociedade anônima de capital aberto, CNPJ/MF nº 10.240.186/0001-00, com sede social na Av. Marechal Câmara 160, sala 1534, parte, Centro/RJ, CEP 20020-080, por seus Conselheiros infra-assinados, CONVOCA através do presente edital, todos os seus acionistas para a AGO, a ser realizada em sua sede social, às 10hs, do dia 29/04/2017, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social da Cia encerrado em 31/12/2016; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos. RJ, 27/03/2017. p. Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. - Angel Javier Casasseca de Prada / Juan Ramon Jimenez Mogollon / Paulo Roberto Correia da Silva (Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2019983"
                        ],
                        "2019994": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.077.048/0001-84 - NIRE nº 33.3.0027299-2\r\n\r\nConvocação e Aviso: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em AGO/E no dia 27/04/2017 às 10:00h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Re-ratificação da participação social de acionistas; 4) Retificação do texto do item 4 da AGO/E de 2016; 5) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, n.º 125 / 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 27/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019994"
                        ],
                        "2020422": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 NIRE: 33.3.0008084-8\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se dia 10 de abril de 2017, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Junior, 1672, Parte, nesta cidade a fim de deliberarem sobre: a) O grupamento das ações ordinárias de emissão da companhia na proporção de 1.000 (mil) ações para 01 (uma) ação da mesma espécie; b) Alteração da redação do artigo 2º do Estatuto Social, para ajustar a quantidade de ações em que se divide o capital social, em decorrência do previsto na alínea a; c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Laura Juanita Wacheleski - Diretora Presidente.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOS 362801\r\n\r\nId: 2020422"
                        ],
                        "2020021": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a ser realizada em 27 de abril de 2017, às 11:00h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco Toronto 3000, portaria 02, Business Center, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para discutir e deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia; E em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o Cancelamento dos Títulos de Remuneração Variável baseados em Royalties (MMXM11), que permaneceram de posse da Companhia; (ii) ratificar a aprovação de ajuste na remuneração do exercício social de 2015 que constou da Proposta de Administração do ano de 2016, uma vez que, por um equívoco, a mesma não constou da ata final; e (iii) atualizar dos acionistas em relação à Recuperação Judicial da Companhia e sua subsidiária MMX Corumbá Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial, notadamente no que se refere ao Plano de Recuperação Judicial protocolado, em 23 de março de 2017, perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Para os fins do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09. A Companhia esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) comprovante do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, emitido há menos de um ano da data de realização da Assembleia, e o documento de identidade do outorgado, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, quais sejam: o documento de identidade do representante legal ou procurador presente; o comprovante do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; o estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, emitido há menos de um ano da data de realização da Assembleia Geral, e o documento de identidade do outorgado, caso o acionista se faça representar por procurador; e, em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos que comprovem os poderes de representação em relação ao seu administrador. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. MMX Mineração e Metálicos S.A. Conselho de Administração - Pedro de Moraes Borba - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362744\r\n\r\nId: 2020021"
                        ],
                        "2020416": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar a alteração da redação dos Artigos 28, 29 e 30 e seus respectivos parágrafos do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 9º da Resolução 4.433 do Banco Central de 23 de julho de 2015. 2. Reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações elencadas no item 1 supra. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGOE munidos dos documentos hábeis de identidade. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGOE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGOE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGOE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGOE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362840\r\n\r\nId: 2020416"
                        ],
                        "2020010": [
                            "V - Convocação",
                            "SAVANA COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.851.302/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. SAVANA COMUNICAÇÕES LTDA., Sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 547, Salas 418, 419 e 420, Ipanema, CEP 22410-003, inscrita no CNPJ nº 27.851.302/0001-20, vem, com base no art. 1.152, § 3º da Lei 10.406/02, por meio de seu administrador, Claus Eppenstein, convocar Reunião de Sócios, no dia 04 de abril de 2017, às 10h, na sede da Sociedade, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: (i) Nomeação dos sócios José de Carvalho da Fonseca, João Pedro da Silva Machado Homem e Igor Cesar Vasconcelos Sousa Santos, como administradores da sociedade, bem como respectiva alteração do contrato social. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2020010"
                        ],
                        "2020801": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Presidente do Conselho Curador da Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, Convoca os ilustres participantes do Conselho Curador para a Assembleia Geral Ordinária, que se realizará na sede da entidade, sito à Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81, bairro Aterrado na cidade de Volta Redonda - RJ, no próximo dia 12 de abril de 2017, às 19 horas, em primeira convocação, ou às 20 horas, em segunda e última convocação para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do Balanço Geral, do Resultado do Exercício, do Relatório Anual das Atividades do Órgão Diretor e do Parecer do Órgão Fiscal, referente às atividades do exercício de 2016; b) Assuntos gerais. Volta Redonda, 28 de março de 2017. Elizabeth Maria Di Biase.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 362864\r\n\r\nId: 2020801"
                        ],
                        "2019948": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK CITY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 19.165.784/0001-36 - NIRE: 33.3.0031094-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária da Rock City S.A.\r\n\r\nSFX ENTRETENIMENTO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., na qualidade de acionista titular de 50% (cinquenta por cento) das ações de emissão da Rock City S.A. (“Companhia”), vem, por meio desta, conforme autorizado no art. 123, parágrafo único, (d) da Lei 6.404/76, conforme alterada, diante do não atendimento do pedido de convocação feito ao Conselho de Administração em carta datada de 24 de fevereiro de 2017, convocar diretamente a totalidade dos acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 04 de abril de 2017, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, parte, Empreendimento O2, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) instalação do Conselho Fiscal da Companhia; e (ii) eleição dos seus membros. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Rutger Arnoud Schraloo - Administrador da SFX Entretenimento do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 361930\r\n\r\nId: 2019948"
                        ],
                        "2020764": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (“Companhia”) para se reunirem, no dia 27 de abril de 2017, às 10 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n(ii) eleger os membros do Conselho de Administração para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019;\r\n\r\n(iii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018; e\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) consolidar, sem qualquer alteração, o Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os seguintes documentos foram publicados em 23 de fevereiro de 2017 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (c) parecer dos auditores independentes.\r\n\r\n- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2017.\r\n\r\n- Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362890\r\n\r\nId: 2020764"
                        ],
                        "2020136": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar em primeira convocação no dia 27 de abril de 2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 3. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia, na forma prevista na Proposta da Administração: (i) alterar o artigo 5º de forma a refletir o capital social atualizado da Companhia, de R$ 688.318.462,91, representado por 175.586.442 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; (ii) alterar o artigo 15, a fim de prever número mínimo de reuniões do Conselho de Administração por ano, bem como os respectivos parágrafos 2º e 3º, de modo a regular a forma de convocação e a participação remota de membros do Conselho de Administração em reuniões do órgão; (iii) alterar o artigo 16 de forma a explicitar a competência do Conselho de Administração para a aprovação de seus regimentos internos; (iv) alterar o artigo 17 a fim de realizar: (1) ajuste a redação do item “b”; e (2) detalhamento das hipóteses aplicáveis à alçada do Conselho de Administração em relação ao item “j”; (v) alterar o art. 28, parágrafos 5º e 7º, de modo a regular a forma de convocação e a participação remota de membros do Conselho Fiscal em reuniões do órgão; (vi) alterar o art. 30, §1º, alínea b; e seus parágrafos 2º e 3º, para fins de ajustes de redação. Observações Gerais: 1. Em observância ao Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 21 de março de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 21 de março de 2017, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 3. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 4. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 5. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância disponibilizado pela Companhia na página da CVM e, também, em sua própria página na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Andres Cristian Nacht, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020136"
                        ],
                        "2020267": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 28 DE ABRIL DE 2017, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Relatório da Administração e do relatório dos Auditores Independentes; (2) exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (3) composição do Conselho de Administração da Companhia e eleição dos seus membros efetivos; e (4) exame, discussão e votação da proposta de remuneração global dos Administradores da Companhia, para o exercício de 2017. Instruções Gerais: A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), todos os documentos e informações relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das açOes da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. InformaçOes adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto mRltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada; e (d) acionistas minoritários titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social poderão solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme o disposto nos §4º e §5º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. PRUMO LOGÍSTICA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362811\r\n\r\nId: 2020267"
                        ],
                        "2020386": [
                            "V - Convocação",
                            "Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.285.911\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 16:00 horas do dia 28 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; e 3. Comunicar a alteração dos jornais de publicação da sociedade, conforme art. 289, § 3º da Lei das S.A.. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; 2. Alteração da sede da Companhia e consequente adequação do Estatuto Social. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Alessandra Marinheiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(28, 29 e 30/03/2017)\r\n\r\nId: 2020386"
                        ],
                        "2020419": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Fazendo referência ao Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") convocado pela Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") no dia 20 de março de 2017 e publicado nas edições dos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dia 21, 22 e 23 de março de 2017, ficam os senhores acionistas da Companhia informados que tal AGE será realizada em nova data, passando do dia 04 de abril de 2017 para o dia 28 de abril de 2017. Cumpre esclarecer que a AGE irá ocorrer na mesma data e horário da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que será oportunamente convocada conforme seu Calendário de Eventos Corporativos, de forma a permitir a maior participação dos acionistas. Dessa forma, ficam os senhores convidados para a AGE a realizar-se, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2017, às 11h00min, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Luis Carlos Prestes nº 230, Salas 104-106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Extinguir o Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2014; e 2. Aprovar o novo Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia. Instruções Gerais: a) Recomenda-se que os instrumentos de mandato para representação na Assembleia sejam depositados na sede social da Companhia com até 3 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; e Nos termos do artigo 6º da IN CVM nº 481, os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu sítio eletrônico (www.brasilbrokers.com.br/ri) e no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Brasil Brokers Participações S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362835\r\n\r\nId: 2020419"
                        ],
                        "2020648": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Ata da AGE. Ficam convidados os senhores acionistas desta Cia. a se reunirem em AGE, a se realizar no próximo dia 12/04/2017, às 10h, na sede da Cia. que fica na Av. Brasil nº 33.809 - parte, Bangu, para deliberar sobre a recondução do mandato do Diretor Presidente, o Sr. Ricardo Samuel Goldstein, pelo prazo de mais 2 anos, nos termos do Art. 20, § 1º do Estatuto da Cia. RJ, 28/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362032\r\n\r\nId: 2020648"
                        ],
                        "2019973": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 04/04/2017, às 11:30 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: redução do Capital Social em decorrência de sentença judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes. RJ, 24/03/2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362761\r\n\r\nId: 2019973"
                        ],
                        "2019804": [
                            "V - Convocação",
                            "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.459.464/0001-94 - NIRE n° 33.3.0011239-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convidamos aos Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 11/04/2017, às 11h, na sede social, na Av. Rio Branco, n° 26, 15° andar, pte., Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre os assuntos pertinentes às AGE/O que simultaneamente se realizarão nesta data, objetivando o seguinte: AGO: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2016; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. AGE: a) Análise e aprovação de transformação do tipo jurídico da Sociedade em outra por cota de responsabilidade limitada; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27/03/2017. Stefano Marzotto Festa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2019804"
                        ],
                        "2020388": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (4) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, de modo a modificar os seus artigos 5º e 8º, em virtude do aumento do capital social da Companhia, conforme homologado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de março de 2017. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362839\r\n\r\nId: 2020388"
                        ],
                        "2020563": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 28.04.2017, às 9:30h, na Sede da Cia., localizada à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º and. (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3) Eleição/Reeleição dos membros para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores e Membros do Conselho de Administração. 2) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º and. (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2016. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28/03/2017. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362846\r\n\r\nId: 2020563"
                        ],
                        "2020606": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor. \r\n\r\n(29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020606"
                        ],
                        "2020599": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - Gestão, Estudos e Tecnologia de Sistemas de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 13 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente. (29, 30 e 31/03/2017) \r\n\r\nId: 2020599"
                        ],
                        "2020823": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 33.300.028.170\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 27 de abril de 2017, às 14 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(iii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2017, para os fins do Art. 196, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”);\r\n\r\n(iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores incluindo, se instalado, a remuneração do Conselho Fiscal da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018;\r\n\r\n(v) instalar o Conselho Fiscal; e\r\n\r\n(vi) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2018.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29 de junho de 2016, (ii) 09 de agosto de 2016, (iii) 14 de setembro de 2016, (iv) 30 de setembro de 2016, (v) 07 de novembro de 2016, (vi) 01 de dezembro de 2016, (vii) 30 de dezembro de 2016 e (viii) 08 de março de 2017, decorrentes, conforme o caso, (a) da conversão das debêntures emitidas no âmbito da 5ª. Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2011, (b) do exercício das opções de compra concedidas nos termos do Plano de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 30 de abril de 2012, (c) da capitalização de reservas, e (d) da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, conforme aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017; e \r\n\r\n(ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada.\r\n\r\nInformações Gerais\r\n\r\n- Os seguintes documentos foram publicados em 23 de fevereiro de 2017 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (c) o parecer dos auditores independentes.\r\n\r\n- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nCarlos Alberto da Veiga Sicupira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362892\r\n\r\nId: 2020823"
                        ],
                        "2020373": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 28 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n3) Instalar o Conselho Fiscal e eleger os respectivos membros efetivos e suplentes;\r\n\r\n4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e\r\n\r\n5) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Alterar a composição do Conselho de Administração para eleger novos conselheiros titulares e suplentes que irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou serão substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2017.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGOE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nO acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias.\r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGOE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362816\r\n\r\nId: 2020373"
                        ],
                        "2020803": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 13 de abril de 2017, às 10h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Alterar o Estatuto Social da Companhia com objetivo de (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia; (ii) excluir a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) prever a possibilidade da Companhia outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados ou aos administradores ou empregados de sociedade sob seu controle dentro do limite de capital autorizado, de acordo com o plano de outorga de opções que venha a ser aprovado em Assembleia Geral; (iv) permitir a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (v) conferir poderes ao Conselho de Administração para autorizar emissão de ações dentro do limite de capital autorizado e excluir que a destinação da referida emissão de ações seria para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia, bem como conferir poderes ao Conselho de Administração para definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; (vi) incluir competência da assembleia geral para escolher, dentre a lista tríplice, a empresa especializada em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; e (vii) incluir dispositivo de proteção à dispersão acionária (poison pill) para, nos termos em que especifica, estabelecer a obrigação de realização de oferta pública. \r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da assembleia, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes específicos para representação na assembleia, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 362895\r\n\r\nId: 2020803"
                        ],
                        "2020780": [
                            "V - Convocação",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10 horas do dia 28 de abril de 2017, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: Ordinária: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição para as diretorias vagas; e) Assuntos gerais. Extraordinária - a) Mudança da sede administrativa da Empresa para Rua Montevidéu, 1155 - Penha - Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.020-290; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro-Comercial.\r\n\r\nId: 2020780"
                        ],
                        "2020488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas do Vasco da Gama\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n. º 00.171.620/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DE RESULTADO: O Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas do Vasco da Gama, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 00.171.620/0001-93, através de seu Presidente do Conselho Fiscal Eduardo de Oliveira Machado, comunica a todos os seus associados, o edital de resultado da eleição, referente ao biênio 2017/2019: \r\n\r\nData do pleito: 12 de março de 2017. \r\n\r\nLocal do pleito: Ginásio do Club de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nChapa \"O IDEAL VOLTOU\"; Cédulas azuis; 401 votos.\r\n\r\nChapa \"A HISTÓRIA DIZ O IDEAL \"; Cédulas verdes; 318 votos. \r\n\r\nChapa \"DEMOCRACIA\"; Cédulas cinzas; 0 votos. \r\n\r\nVotos NULOS: 6 \r\n\r\nTOTAL de votos apurados: 725\r\n\r\nResultado: Decreta-se vencedora a chapa de cédulas azuis, titulada como \"O IDEAL VOLTOU\". Tornando-se eleitos seus representantes aos poderes do Grêmio no período de 2 anos: \r\n\r\nConselho Diretor / Diretor Presidente: Sávio Agra Sássi; Conselho Delegado / 1º Membro Efetivo: Pedro Henrique de Matta Sampaio; Conselho Fiscal / 1º Membro Efetivo: Wallace Reis Mendonça.\r\n\r\n15 de março de 2017\r\n\r\nEduardo de Oliveira Machado\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nId: 2020488"
                        ],
                        "2019881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Enel Brasil S.A. (\"Companhia\") comunica que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a partir da presente data, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2016. Niterói, 27 de março de 2017. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362692\r\n\r\nId: 2019881"
                        ],
                        "2019978": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 04/04/2017, às 11 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: redução do Capital Social em decorrência de sentença judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes. RJ, 24/03/2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362760\r\n\r\nId: 2019978"
                        ],
                        "2020399": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPER GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.820.820/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os sócios da Prosper Gestão de Recursos LTDA convocados para a Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, RJ com início às 10hrs do dia 05/04/17, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelos Administradores referente aos exercícios de 31 de dezembro de 2012 a 31 dezembro de 2016. RJ, 28/03/17, José Luis Palhares Campos.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362555\r\n\r\nId: 2020399"
                        ],
                        "2020346": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada em 28/04/2017, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1809, RJ, para discutir e deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.. Para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (http://ri.ccx.com.co), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Cia. esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o Art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do Art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 28/03/2017. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Conselho de Administração - Fábio Gianni Eugenio Malensek - Presidente.\r\n\r\nId: 2020346"
                        ],
                        "2020257": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E. Convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”), nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”) a se reunirem em AGO/E, no dia 27/04/2017, às 15h, na sede da Cia., localizada na Av. General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, incluindo o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes; ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016; iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2019; iv) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2017; e v) Fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: i) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Av. General Justo, nº 375, 6º andar, Centro. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% . A faculdade para requerer a adoção do voto múltiplo poderá ser exercida pelos acionistas até 48 antes da realização da assembleia, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 141, da Lei nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO/E, nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09. RJ, 28/03/2017. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020257"
                        ],
                        "2020838": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 28 de Abril de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) ratificar o montante dos juros sobre capital próprio pagos no exercício de 2016; (iv) fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. Proposta da Administração: a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site (www.monteiroaranha.com.br). Informações Gerais: Para participar da assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (ii) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Jurídicas - Cópia autenticada do último estatuto ou contrato social Consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação; Documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (iii) Acionistas representados por procuração - Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de 1 (um) ano para um procurador que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira; Documento de identificação do procurador com foto. A documentação societária deverá comprovar os poderes do(s) representante(s) legal(is) que outorgaram a procuração em nome da pessoa jurídica; (iv) Acionistas Estrangeiros: deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser notarizados e consularizados e traduzidos na forma juramentada. Relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas em Assembleia Geral Ordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020838"
                        ],
                        "2020610": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 14 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador. (29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020610"
                        ],
                        "2019859": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam convocados e avisados os senhores acionistas da FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CIA) a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rod. Presidente Dutra,1362, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia citada abaixo.I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas da diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/16; 3. Fixação da remuneração anual e global dos Administradores da Companhia e do Conselho de Administração; e 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. II - INFORMAÇÕES GERAIS - Aviso Aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.Presidente do Conselho de Administração Otto Rudolf Becker Von Sothen\r\n\r\nId: 2019859"
                        ],
                        "2020625": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ - ABANERJ\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação de Eleição - Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ - ABANERJ, com Sede à Estrada da Covanca nº 1245, Jacarepaguá, nesta Cidade, em obediência aos Artigos 18,19,21 a 29, 33 e 54 do Estatuto vigente e nos termos do Regulamento da Eleição, convoca seus Associados para a Eleição que será realizada dia 19/06/2017, para compor os Conselhos Fiscal, Deliberativo e Administrativo, para o triênio 2017 - 2020: 1º- Cada CHAPA será inscrita com a sua documentação - até 19/05/2017 na Secretaria da Sede Campestre, de segunda à sexta-feira, de 10h00 às 15h00, cabendo indicar dois Fiscais para acompanhar o Processo Eleitoral. 2º- A votação será por correspondência, através de caixa postal específica da EBCT (Correios), com postagem até o dia da Eleição (19/06/17), sendo também disponibilizada, no dia da Eleição, urna na Sede Campestre para captação dos votos dos Eleitores que não exerceram o seu direito de votar por correspondência. 3º- Havendo apenas uma CHAPA regularmente inscrita, o pleito ocorrerá em AGO, por aclamação da maioria simples dos Associados presentes, em primeira convocação às 10h00, ou com qualquer número em segunda e última convocação às 11h00, no dia 25/05/2017. RJ, 23/03/2017. Geraldo Luis Ferraz da Costa - Presidente Conselho Administrativo; Jorge Santana - Presidente Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2020625"
                        ],
                        "2020824": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, às 11hs, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n(2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia;\r\n\r\n(4) Ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, dos membros ocupantes dos cargos do Conselho de Administração nomeados, na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reunião do Conselho de Administração realizadas em 12.08.2016 e 14.09.2016; e\r\n\r\n(5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na BM&FBovespa (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas.\r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGO, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362896\r\n\r\nId: 2020824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2010762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I\r\n\r\nCNPJ nº 00.092.956/0007-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I, mantida pela Fundação de Apoio CEFET-FUNCEFET, CNPJ nº 00.092.956/0007-56, sito na Rua General Canabarro, 364, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO, NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2013, Turma 1PMAD01S: Hugo Leonardo dos Santos Mendes, matrícula 0110011203336; Turma 01PMAD02N: Débora Narcizo Lima da Silva, matrícula 0110011201677; Gabriela Cristina Nogueira Soares, matrícula 0110011201686; Suelem Simões Leite, matrícula 0110041306247; Turma 01PMAD03N: Carlinda Nascimento Bogo, matrícula 0110011203538; Jéssica Aparecida Fernandes, matrícula 011001307936; Leandro Bernardo da Silva, matrícula 2512992199; Silvia Fagnani, matrícula 011011203392; ANO LETIVO DE 2014, Turma 01PMAD03S: Luciana Maria da Silva, matrícula 2512342837; Renata Cristina Dias da Silva, matrícula 0110011202519; Turma 01PMAD03M: Wesley Ribeiro Braga, matrícula 0110011305930; Turma 07PMAD04N: Elisângela Cordeiro Cadete, matrícula 0110011305757; ANO LETIVO DE 2015, Turma 01PMAD04N: Sarah Crapanzani Meus Casé Ramos, matrícula 2513445989; Thiago da Silva Thiesen, matrícula 9512823645; Turma 01PMAD05N: Claudia Alves da Silva, matrícula 0110041309347; Fellipe de Jesus Magalhães, matrícula 0110011309340; Rogério Batista Lima, matrícula 2512673554; Thiago de Lima Bandeira, matrícula 0110011309366; Vanessa Nunes Ribeiro, matrícula 0110011309326; Turma 01PMAD06N: Anderson Francisco Machado de Oliveira, matrícula 0110011411448; Débora Roberto Serafim da Silva, matrícula 25145611317; Mariana Teixeira Azevedo, matrícula 0110011411525; Matheus Cunha Porto, matrícula 25137210765; Nauane Correia de Oliveira, matrícula 0110011310906; Tatiana Mesquita Barreto, matrícula 0110041309353; Wellington de Almeida Lopes, matrícula 25147711322. Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, designado no Ofício/DICA/464/2014, Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, designada no Ofício/DICA/1846/2012. Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID.1272504-8.\r\n\r\nId: 2010762"
                    ],
                    "2013135": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO VETOR DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS, C.N.P.J 04.886.068/0001-70, sito na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147469, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável processo nº E-03/861263303/2012,no ANO LETIVO DE 2004, 2º Semestre, Turma 03: Alessandro David Miranda, Matrícula 200921; Ana Carolina Barros Rei de Oliveira, Matrícula 200910; no ANO LETIVO DE 2007, 1º Semestre, Turma 03: Juliana Delmon de Lemos, Matrícula 200716; no ANO LETIVO DE 2007, 2º Semestre, Turma 03: Jeane Felix de Assis, Matrícula 200908; no ANO LETIVO DE 2008, 1º Semestre, Turma 03: Natasha Zamma Lourezini Reis, Matrícula 201447; no ANO LETIVO DE 2009, 1º Semestre, Turma 03: Thaís Laranja Ferreira, Matrícula 202196; Rosemar Silva Souza Ramalho, Matrícula 202044; no ANO LETIVO DE 2015, 1º Semestre, Turma 03: Cristian Kaique dos Santos, Matrícula 203178; Daiane Couto Ferreira, Matrícula 203239; Jackeline da Silva Curvêllo, Matrícula 203266; Jorge Marcelo Felisberto Spranger, Matrícula 202931; João Paulo da Silva Nascimento ,Matrícula 203271; Juliana Marques de Souza, Matrícula 203272; Marcello César Ribeiro da Silva, Matrícula 202129; Nasser Sessin Ganjar Junior, Matrícula 203023; Sandro Machintal de Almeida, Matrícula 203222; Thamires Chempp Telles de Oliveira, Matrícula 203050; William Duarte Peixoto, Matrícula 203226; Yolanda Maria Gomes de Moraes Lopes, Matrícula 203297; no ANO LETIVO DE 2015, 2º Semestre, Turma 03: Agatha Caroline Baptista da Motta, Matrícula 203283; Ana Beatriz Fernandes da Silva Oliveira, Matrícula 203284; Irene Silva Guerreiro, Matrícula 203055; Ithalo Salles Pereira, Matrícula 203321; Jessica Mendes Motta, Matrícula 203256; Lenira da Silva Côrtes, Matrícula 200727; Marina Gabriela Moreira de Azevedo Pequeno ,Matrícula 203315; Mateus Francisco Peçanha, Matrícula 203255; Nathan Rodrigues de Castro, Matrícula 203303; Priscila Rayra Lopes Ramos, Matrícula 202644;Rafael da Silva Souza, Matrícula 203308;Sofia Farias dos Santos, Matrícula 203240; Tainá Silva de Carvalho, Matrícula 203281; Tatiane Noronha de Oliveira ,Matrícula 203296; Victor Pereira de Araujo ,Matrícula 203170; Wallan Jorge Vieira da Silva, Matrícula 202023, Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro, designada pelo Parecer favorável E-03/8612633/2012 , Diretora: Isbelda Gouvinhas Cabral ,designada pelo Parecer Favorável E-03/8612633/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID.4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6.\r\n\r\nId: 2013135"
                    ],
                    "2016900": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0041-00\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ Nº 03.851.171/0041-00, sito na Av. Geremário Dantas nº 940, Pechincha - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do curso do Ensino Médio , autorizado pelo Parecer Favorável, processo E03/203650/2010, nos ANOS LETIVO DE 2014 e 2015. CONCLUINTES 2014 : Turma 2014022:André Luís Mesquita Antunes, Matricula 364459; Bruna Conrado de Souza Netto, Matricula 391476; Bruno Gonçalves de Albuquerque, Matricula 394416; Daniel Warthon Bittencourt Correia, Matricula 389897; Eduardo Albuquerque da Silva, Matricula 394335; Erick Conde Gonçalves, Matricula 394521; Gabriel Barros Lopes, Matricula 394378; Gabriella da Silva Neris, Matricula 394475; Gabrielle Gonçalves de Almeida, Matricula 394394; Giulia de Castro Lopes de Araujo, Matricula 390526; Guilherme Barboza Monteiro, Matricula 394491; Guilherme Melo da Costa, Matricula 390046; Helen Almeida da Silva, Matricula 394351; Isabela Oliveira Siqueira, Matricula 390071; Ivy Richa da Silva, Matricula 394548; Julia Fontoura Costa Ribeiro, Matricula 394467; Lucas dos Reis Marreca, Matricula 394343; Luiza Costa Bastos da Silva, Matricula 389803; Matheus Fernandes Real, Matricula 390216; Nilson Pernasetti de Farias Junior, Matricula 394408; Patrick Guedes de Melo, Matricula 389927; Pedro Kemel Oliveira Barbosa da Silva, Matricula 394483; Renan Boiko Lopes, Matricula 394386; Rodrigo de Oliveira dos Santos Ribeiro, Matricula 394432; Samuel Venancio Pimentel, Matricula 394424; Thais dos Reis Graça, Matricula 392537; Victor Emmanuel de Carvalho Duque, Matricula 394530; Victor Manuel Rodrigues Alvarez, Matricula 390518; Vinicio Fernandes de Souza, Matricula 394505; Wellersson Djunior Azevedo Batista, Matricula 394513; Yago Costa Alves, Matricula 394441; Yohan Oliveira Rodrigues, Matricula 394360. CONCLUINTES 2015: Turma 2014140: Alexandre Araujo Ferreira, Matricula 409235; Ana Julia Fernandes Rocha, Matricula 409791; Arthur Jannuario Cardoso, Matricula 412562; Beatriz Machado de Oliveira, Matricula 404951; Carolline Silva Gabriel, Matricula 406023; Daniel Augusto do Espírito Santo Marques, Matricula 407097; Daniel Reis Monteiro, Matricula 409812; Daniel Rodrigues Coutinho Pacheco, Matricula 407937; Fabrício Vilhena de Castro Souza, Matricula 405507; Gabriel Henrique Barbosa Bello, Matricula 405116; Lais de Freitas Silva, Matricula 407127; Leonardo Silva Araujo, Matricula 409146; Lucas de Jesus Barbosa Silva, Matricula 410802; Lucas Diogo de Oliveira, Matricula 404560; Luiz Manoel Teixeira Costa Sales, Matricula 408743; Marcela Accioly Cardoso, Matricula 409154; Matheus dos Reis Marreca, Matricula 408859; Nicole Emery Victor Campanha, Matricula 407470; Pedro de Oliveira Lima, Matricula 409731; Rafael Constancio Sampaio, Matricula 409162; Renan Rodrigues Siqueira, Matricula 407691; Victor Morone de Oliveira, Matricula 404063; Victoria Correa Silva, Matricula 408751. Secretária Escolar: Secretária: Cristiane Garcia do Couto, processo E-03/0153122/2016, Diretora: Elizete Pereira de Araújo, processo E-03/0153122/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3 e Luciene Mala da Costa, ID 41221761-1.\r\n\r\nId: 2016900"
                    ],
                    "2019631": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MARACANÃ - CAMPUS I\r\n\r\nCNPJ Nº 00.092.956/0007-56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Maracanã - CAMPUS I, mantida pela Fundação de Apoio CEFET-FUNCEFET, CNPJ nº 00.092.956/0007-56, -sito na Rua General Canabarro, 364, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, NO EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2012, Turma 01CTMT01N: Agnaldo Cunha de Oliveira, matrícula 512; Turma 01PMMT03N, ANO LETIVO DE 2014, Turma 01PMMT06N: André Teixeira Leite de Castro, matrícula 0110121308266; Felipe Martins de Souza, matrícula 21113617673; Felipe Ribeiro da Silva, matrícula 0110121308265; Gabriel do Ouro de Melo, matrícula 0110121308704; Guilherme de Araujo Saioro, matrícula 21113307649; Igor Azevedo de Andrade, matrícula 21113767872; Jefferson da Costa Martins matrícula 21113436574; Leonardo Gonçalves Deolindo matrícula 0110121308285; Luís Gustavo Moreira, matrícula 0110121308229; Rafael Dantas Fonseca, matrícula 21113228191; Rudy Marcell Moura Teixeira, matrícula 21113347807; Victor Ferreira Pinto, matrícula 0110001306784; Turma 01PMMT04M: Rebeca Freire dos Santos, matrícula 0110001306443; Turma 01PMMT05M: Vinicius Araujo Gomes, matrícula 0110121308654; ANO LETIVO DE 2015, Turma 01PMMT06M: Claudnei Rem de Jesus, matrícula 311135110877; Turma 01PMMT06N: Douglas Jorge da Silva, matrícula 0110001306490; Dérick Leony Diogo Lage, matrícula 0110121410993; Deyvison da Silva Dantas, matrícula 0110121411176; José Jorge Pereira, matrícula 0110121411060; Henrique Teixeira de Lima, matrícula 211142411142; Turma 01PMMT08N: Edson Bayma Accioly, matrícula 211142413334; Felipe Carvalho Legey Mourão e Lima, matrícula 0110121413394; Fellipe Alves da Cunha, matrícula 211142112940; Leandro Marques Capellani, matrícula 0110121413456; Turma 01CTMT01N: Flavio Pauluzzi, matrícula 507; Turma 01PMMT07M: Jermeson da Silva, matrícula 0110121411646; Turma 01PMMT07N: Marcello Ricardo Pinto Dutra, matrícula 21113669352; Railander Rocha Morales, matrícula 21113919324; Marcus Vinicius Jorge de Frias, matrícula 0110121411536; Turma 01PMMT07N: Adriano da Costa Silva Oliveira, matrícula 0110121310903; Alessandro Ferreira Araujo dos Santos, matrícula 0110121410996; Rodrigo Ferreira Pereira, matrícula 0110121411057; Turma 01PMMT08N: Alan Cardoso, matrícula 211144013252; Menandro Paiva Parreira da Silva, matrícula 211144112783; Tiago Paes Ximenes, matrícula 263147713495; Turma 01PMMT08M: Alberto Elias Maluf Junior, matrícula 211144913439; Letícia Oliveira Teixeira Lima, matrícula 211147012715; Thiago Fernandes Lima dos Santos, matrícula 0110121411425; Pablo Diogo Roriz Braga, matrícula 0110121413557; Rafael José dos Santos, matrícula 263149612751; Sergio Ramos da Silva, matrícula 0110001201728; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, NO EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 055/2011, ANO LETIVO DE 2011, Turma 06CTPG01T: Gustavo José dos Santos Izahias, matrícula 248; Romulo Gonçalves Zamboti, matrícula 995; ANO LETIVO DE 2012, Turma 04CTPG01S: Bruno Machado de Souza Santos, matrícula 274; Nathália Selma de Souza, matrícula 318; Turma 01CTPG02N: Walter de Lima Toledo, matrícula 513; 07CTPG01N: Tiago Reis da Silva, matrícula 0710071201341; 01CTPG01M: Monique Fernandes de Luca, matrícula 373. Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, designado no Ofício/DICA/464/2014, Diretora: Célia Maria Pacheco Cruz, designada no Ofício/DICA/1846/2012. Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID.1272504-8.\r\n\r\nId: 2019631"
                    ],
                    "2019755": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Presbiteriano de Cabo Frio\r\n\r\nCNPJ: 39.531.561/0001-52\r\n\r\nA Diretora do Instituto Presbiteriano de Cabo Frio, mantido pela Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência, CNPJ 39.531.561/0001-52, sito na Rua Estocolmo, nº 06 - Jardim Olinda, Município de Cabo Frio-RJ, Censo Escolar 33112592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4271/2009 no ANO LETIVO DE 2015, turma 3001: Ana Luiza Mélo de Paula, Matrícula 0569; Caio Teles Ramos Dias, Matrícula 0216; Felipe Cardoso Medeiros, Matrícula 0270; Ian Soares Favoreto Fagundes, Matrícula 0409; João Pedro Lopes Mendonça, Matrícula 0573; Paula Costa Gonçalves, Matrícula 1043. Secretária: Marinela Soares do Amaral Mendes, designada no Ofício CDIN nº 1093/ 2010, Diretora: Helcia dos Santos Miranda Ferreira, designada pelo Processo E-03/002/2937/2016. Servidoras que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID 4324983-3.\r\n\r\nId: 2019755"
                    ],
                    "2016874": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33170100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes dos cursos do Ensino Fundamental e Médio EJA, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1989, no ANO LETIVO DE 2015. Concluinte do Ensino Fundamental do 2º semestre : Turma 2014159: Ana Beatriz Justi, Matricula 41392; Ana Luiza Justi, Matricula 412406; Anderson dos Santos Lucindo, Matricula 14660; Arthur Marinho Mendes, Matricula 2014159; Gabriel Pessanha de Souza Marinho, Matricula 05416; Jorge Gomes Junior, Matricula 23449; José Arimateia dos Santos, Matricula 23454; Keila Leal Teixeira da Silva, Matricula 13999; Magno Feliciano Pereira Sampaio, Matricula 23426; Marcia Simões Lins, Matricula 19938; Tiago José Kuklinski Esteves Silva, Matricula 413267; Viviane Silva Verdino, Matricula 13941; Washington Silvestre Zacarias, Matricula 01652 . CONCLUINTES do Ensino Médio, autorizado pela Anexo a Portaria nº 9830 de 23/08/1989, NO ANO letivo de 2015. Concluinte do 1º semestre de 2015: Turma 2014047: Afranio Guimarães Santos, Matricula 36200; Ana da Conceição dos Santos, Matricula 36129; Bruna Reis da Silva, Matricula 31780; Eliane Custodia do Nascimento, Matricula 32069; Guilherme Marcelino Mattos, Matricula 31763; Luciana Rodrigues Pereira, Matricula 30694; Moisés Nobre Mendes, Matricula 30490; Paulo Henrique Baptista, Matricula 31712; Siclei Costa Lira, Matricula 30589; Turma 2014049: Eloisa de Paula da Silva, Matricula 31615; Marcelle Silva de Pinho, Matricula 32239; Marilia de Morais Lisboa, Matricula 30538; Turma 2014050: Ana Rosângela de Azevedo, Matricula 30155; Cleidilane Cristina Romano de Andrade, Matricula 31801; Evelyn Machado Affonso, Matricula 30465; Flavia Pereira de Alvarenga, Matricula 32123; Jessica Olimpia da Silva, Matricula 31933; Julio Cesar Leal de Jesus, Matricula 31810; Maíra Ribeiro de Oliveira, Matricula 31526; Maisa Inês da Silva Guimarães, Matricula 32085; Marisa Borges dos Santos, Matricula 32051; Paula dos Santos Fernandes, Matricula 32131; Renata Laranjeira dos Santos de Oliveira, Matricula 31186; William Oliveira da Silva, Matricula 31976; Turma 2014051: Adriana Maria de Oliveira Bento, Matricula 32883; Flavia Henrique da Silva, Matricula 32891; Turma 2014052: Ingrid Gomes Bonifacio, Matricula 31445; Marcos Gonçalves, Matricula 31364; Rayane de Macedo Fernandes Pereira, Matricula 30775; Thaiana Kelly de Sá Trindade Bepi, Matricula 31500; Vanessa Maciel de Souza, Matricula 31437; Viviane Gonçalves Martins, Matricula 32002 . Concluintes do 2º semestre de 2015: Turmas 2014049: Adelina Rodrigues de Sant Anna, Matricula 31216; Turma 74: Ana Carolina Gomes dos Santos, Matricula 2668; Andre Lucas Ferreira de Sousa, Matricula 2040; Andreza Cristina Cardoso da Cruz, Matricula 2154; Barbara Larissa da Rocha Tavares, Matricula 1980; Beatriz de Oliveira Teixeira Rodrigues, Matricula 2006; Carlos Anderson Conceição da Silva, Matricula 1993; Turma 474: Cid Peçanha, Matricula 5155; Creuzamar Veneranda da Silva, Matricula 2647; Cristiana da Silva Lopes, Matricula 5278; Daniel Duarte Pacheco, Matricula 2026; Danilo Iglesias de Souza, Matricula 5422; Ewerton Caetano Ribeiro, Matricula 5370; Fabiana Barbosa dos Santos, Matricula 5023; Gustavo Augusto Sampaio Quara de Souza, Matricula 2695; Jessica Martins, Matricula 2698; Jose Roberto da Silva Santos, Matricula 2700; Juliana da Silva Soares, Matricula 5376; Jussara Mota dos Santos, Matricula 5503; Keila Carvalho de Souza, Matricula 5391; Larissa Galliz Pinto, Matricula 2711; Lorenna Lucas Baptista de Mello, Matricula 2005; Luana Silva Guimarães, Matricula 5488; Marcelo Magalhães Nunes da Silva, Matricula 459; Marcos Paulo de Oliveira Maia, Matricula 5415; Turma 74: Maria da Penha Oliveira dos Santos, Matricula 2024; Maria Edilene da Mata Morais, Matricula 1977; Marta de Araujo Dias, Matricula 1971; Turma 475: Matheus Julio dos Santos, Matricula 5403; Matheus Muniz Biá, Matricula 2650; Mônica de Oliveira Pereira, Matricula 5412; Monique dos Santos Souza, Matricula 6228; Monique Machado Soares, Matricula 5019; Natalia de Melo Sousa, Matricula 2652; Natasha de Jesus Rodrigues, Matricula 5484; Patricia de Cerqueira Nunes, Matricula 2653; Patricia Lima da Silva Soares, Matricula 5174; Paula de Oliveira Cordeiro, Matricula 751; Paulo da Silva, Matricula 5487; Paulo Henrique dos Santos Dias, Matricula 5448; Raimundo Vitor Oliveira, Matricula 5432; Rejane Labaque da Conceição, Matricula 5505;Rita de Cassia da Conceição, Matricula 18664; Rita de Cassia Figueiredo de Moura, Matricula 2088; Robenice de Lima Claudino da Silva, Matricula 2037; Romenildo Jose de Santana, Matricula 2655; Turma 474: Severina Galdino de Sousa, Matricula 5447; Silvia Gratos Genunço, Matricula 5177; Simone da Silva Carvalho, Matricula 5163; Thaissa Pietro Godois Boldrino da Costa, Matricula 2111; Thamires Pereira da Silveira, Matricula 5478; Thiago Muniz Biá, Matricula 25959; Thiago Vinicius da Silva Alves, Matricula 5031; Vanda Valongo Pinto de Castro, Matricula 3194; Willian dos Passos Alves, Matricula 3194. Diretora: Elizete Pereira de Araújo, reg: Ofício DICA 601, Secretária: Cristiane Garcia do Couto, reg: Ofício DICA 600, Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID: 4369262-1 e Adriana da Silva Lisboa Tomaz, ID: 4429154.\r\n\r\nId: 2016874"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2019650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA) Convocamos os senhores coproprietários do condomínio do edifício “Esmeralda Tijuca - Setor Comercial”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação do Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sala de reunião da Imodata, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 615, Lj. 206 - Tijuca/RJ, no dia 17 de abril de 2017, em 1ª convocação: às 18h30min, e em 2ª convocação: às 18h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Análise e decisão sobre proposta de acordo para pagamento de cotas em atraso; 2) Aprovação de regulamento a respeito de locação de espaços situados na área comum da galeria comercial.\r\n\r\nId: 2019650"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2020503": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 11/04/2017 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 25/04/2017 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no Empreendimento O2 Corporate Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por RIO MARINA RESORT IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.010.651/0001-89; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, no modo presencial, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12 § 8º dos Instrumentos particulares abaixo especificados, os direitos aquisitivos aos imóveis a seguir: 1) Unidade 110 do Bloco 04 (Ed. Ericeira) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 593 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S/A. (Av. 2, matr. 593), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e outros pactos assinado em 26/10/2012. Adquirente devedor: EDSON MARCUS CEZÁRIO, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 522.688,94; 2) Unidade 111 do Bloco 05 (Ed. Sagres) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 668 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S/A. (Av.3, matr. 668), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno, acessões e benfeitorias e outros pactos, assinado em 07/11/2012. Adquirentes devedores: CLOVIS BRUM INFANTE e FABRICIA ARANTES INFANTE, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 350.452,67; 3) Unidade 401 do Bloco 06 (Ed. Portimão) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 778 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno, acessões e benfeitorias e outros pactos, assinado em 03/10/2013. Adquirentes devedores: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e MONIQUE CERQUEIRA DA CUNHA BARRETO, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 1.372.894,48; 4) Unidade 510 do Bloco 06 (Ed. Portimão) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 801 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno, acessões e benfeitorias e outros pactos, assinado em 28/01/2014. Adquirentes devedores: CELESTE GOMES FERREIRA e MILTON FERREIRA FILHO, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 1.124.958,78; 5) Unidade 216 do Bloco 07 (Ed. Ferragudo) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 835 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, hipotecado em favor de SCI SANTA CAROLINA IMÓVEIS LTDA., (Av.1, matr. 835), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno, acessões e benfeitorias e outros pactos, assinado em 10/10/2013. Adquirente devedor: GILBERTO GONÇALVES FARIA, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 571.444,48. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2020503"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020680": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPROCESSO Nº 4001/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 14/2017\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 14/2017 - Processo nº 4001/2017 - “Aquisição de fórmulas infantis e suplementos alimentares, para atendimento aos Mandados Judiciais das 1ª e 2 ª Varas Cíveis da comarca de Araruama, e aos ofícios oriundos do Ministério Publico e da Defensoria Pública da Comarca de Araruama, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos conforme Termo de Referência Anexo I\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 11/04/2017 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Combustíveis conforme Termo de Referência Anexo I DATA/HORA/LOCAL:12/04/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 009/2015.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: C H Construtora e Serviços EIRELI ME, Construtora Premier Ltda, Dracma Construtora e Empreendimentos EIRELI, Enge-Campos Construções - EIRELI, MJRE Construtora Ltda, Sercon Construções EIRELI, Staff's Construções Ltda EPP e TKS Service Ltda.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: Verdes Campos Construtora Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de março de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2020445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020634": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 22/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Presta6ores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 22/2017, Processo Administrativo 26/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de escritório para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 10 de abril de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2020634"
                        ],
                        "2020635": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 23/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Presta6ores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 23/2017, Processo Administrativo 27/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos para informática e periféricos para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 11 de abril de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2020635"
                        ],
                        "2020636": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 24/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Presta6ores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 24/2017, Processo Administrativo 28/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de eletro-eletrônicos para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 12 de abril de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2020636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 \r\n\r\nObjeto: O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, a serem adquiridos para alimentação escolar, conforme especificado no Edital.\r\n\r\nLOCAL/HORA: O Edital completo da Chamada Pública, com a relação dos gêneros a serem adquiridos e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:30 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência e www.mda.gov.br ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 30/03/2017.\r\n\r\nLOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DOS ENVELOPES 001 E 002: Os envelopes deverão ser entregues à Comissão de Chamada Pública, do dia 30/03/2017 até o dia 24/04/2017, no endereço e horário acima mencionados. Os envelopes poderão ser enviados via AR registrado até o dia 24/04/2017. Petrópolis, 27 de março de 2017.\r\n\r\nANDERSON LUÍS JULIANO\r\n\r\nSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2020522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2126/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Tiras Reativas para aferição de glicemia, com cessão de aparelhos.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de ordem de início de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 203.190,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/04/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de março de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2020510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 001/2017 - FMAS\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários, compreendendo a urna, velas, cruz, mortalha, véu, manto, a preparação do corpo e prestação de serviço de transporte funeral, com veículo da contratada, a fim de conceder benefício eventual de auxílio por morte aos munícipes carentes cadastrados e referenciados pelo CRAS, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/04/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de Março de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO Nº.028/2016\r\n\r\nO Município de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICO, que pelo Processo Administrativo nº.26.329/16, foi aplicada a sanção administrativa à empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 09.538.179/0001-00 que teve como penalidade, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e MULTA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DOS EMPENHOS NÃO ENTREGUES, nos termos do que prevê a Cláusula 10.1.4 e 10.1.6 da Ata de Registro de Preços e instrumento convocatório, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993 em seu artigo 87.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2020641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 009/2017\r\n\r\nObjeto: Compra concreto usinado. Data/Hora/Local: 12/04/2017, às 09 horas 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2020355"
                        ],
                        "2020359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 013/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de barrilha leve, flúor e cloro orgânico. Data/Hora/Local: 11/04/2017, às 09 horas 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2020359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020354": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2017\r\n\r\nA Central de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, torna publico que realizará licitação do tipo menor preço por item, com entrega parcelada.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 toneladas de emulsão asfaltica.\r\n\r\nDIA/HORA: 11 de abril de 2017 as 09hs00min\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação/PMVR\r\n\r\nCoordenador Interino\r\n\r\nId: 2020354"
                        ],
                        "2020545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, avisa aos interessados que a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 016/2017, cujo objeto trata-se da Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de reagentes TAP e PTT, para realização de exames de coagulação, com cessão gratuita de 2 (dois) equipamentos, para o Laboratório Municipal e o Laboratório do HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS, que foi adiada “para o dia 12 de abril de 2017”, às 15:01. Para fins do art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2020545"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2020466": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7540 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\"\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o §2º no Art.1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001 que \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\", renumerando-se os demais.\r\n\r\n\"Art.1º (...)\r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º - Ficam excluídas do mencionado no caput do artigo as concessionárias de serviços públicos cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independe do acesso ao domicílio do consumidor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 709/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Paulo Ramos \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2020466"
                    ],
                    "2020643": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7542 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro se retirará da Autoridade Pública Olímpica - APO, em razão do término dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, com apresentação ao consórcio público do balanço final das atividades executadas pelo Estado para os Jogos, independentemente dos prazos estabelecidos nos Estatutos da entidade.\r\n\r\nArt. 2º - A retirada do Estado do Rio de Janeiro da APO não prejudicará as eventuais obrigações por ele assumidas, considerando-se, no entanto, encerradas as responsabilidades do Estado para com a APO e os demais entes consorciados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2465/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo\r\n\r\nId: 2020643"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2020770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.960 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 71.194.504,77, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E-12/170/7/2017,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 71.194.504,77 (setenta e um milhões, cento e noventa e quatro mil quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 489.555,10 (quatrocentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2020771": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n172.414.927,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n87.272.224,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n44.533.691,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.902.144.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.049.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n14.083.814,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.233.481,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.626.493,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n720.694.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.246.252.028,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.038.263.938,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n213.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n46.816.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.268.903,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n576.783.815,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.595.668.163,19\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.314.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.240.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n700.454.768,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.653.475,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2020771"
                    ],
                    "2020880": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.961 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.716, DE 02/03/2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.274, DE 01/02/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos foi incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, passando a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, nos termos do art. 3º-A do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, acrescido pelo Decreto nº 45.908, de 08 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 41.716, de 02/03/2009, alterado pelo Decreto nº 42.274, de 01/02/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, os servidores militares, no limite de 18 (dezoito), lotados na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2020880"
                    ],
                    "2020881": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.962 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUE E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, FIXA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passaram a ser vinculados esta Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.680 de 08 de junho de 2016 que prevê a reavaliação e redução das despesas operacionais com a finalidade de contenção e diminuição das despesas públicas de cada Órgão ou Entidade da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão previstos no Anexo I, da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor -SEPROCON.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, a partir de 01 de abril de 2017, sem aumento de despesa, da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, os cargos em comissão previstos no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, a partir de 01 de abril de 2017, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam extintos, a partir de 01 de abril de 2017, os cargos em comissão previstos no Anexo IV, que atualmente compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado de Informação e Projetos Especiais, símbolo SS em Superintendente de Informação e Projetos Especiais símbolo SS.\r\n\r\nArt. 6º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado da Região Metropolitana, símbolo SS em Superintendente de Integração Governamental, símbolo SS.\r\n\r\nArt. 7º - A estrutura básica da Secretaria de Governo está disposta no Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.962 DE 28/03/2017\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.962, DE 28/03/2017\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nClemir da Silva Ramos\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMaisa Lopes Pereira\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJoyce Severino\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nKarla Tuchler\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVivian Guimarães de Oliveira\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLeonel Brisola Reis Nogueira\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCelita Maria Almeida de Souza\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEmerson Ocampos Lopes\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDG\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.962 DE 28/03/2017\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nADRIANA ABRANTES BERALDINI\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA CLAUDIA CORDEIRO ALELUIA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES FERREIRA NEVES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA VALLADAS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDREA CARIBE NOVAES\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAYDIR MADALENA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAMILA CAMPOS LOPES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO BONA ALVES LEITE\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nCRISTIANE CINTIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nEDUARDO VIANNA DE QUADROS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nELANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PEDRO PIRES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFERNANDA NUNES ESTEVES\r\n\r\nSECRETARIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nGILSON AVILA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHAMILTON BASTOS PEREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIRANI DE JESUS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJEFFERSON GESSY SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJEFFERSON MORET COMY DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nJOSE DA PENHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLILIAN GONZALEZ RODRIGUESZ VOLPATO PAULA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS BENTO RUSSO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCOS CEZAR LOPES DURVAL\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BATISTA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DALTRO PEIXOTO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOTACILIA ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nREGINA DUTRA CORREA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nREGINA HELENA ALVES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSERGIO MAURICIO SOARES DE JESUS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSIMONE MARIA PINHEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSUELY CONCEICAO RIBEIRO RODINHO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nTANIA REGINA GAUDARD RIBEIRO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nTHAYRONE FLAUSINO MACHADO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVANDA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nWALBER SIQUEIRA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nWILLIAM NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVAGO(anteriormente ocupado por Carlos Alberto Patrício Torres)\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.962, DE 28/03/2017\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSubsecretario de Estado da Capital\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretario de Estado da Baixada Fluminense\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretario de Estado de Interior\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.962 DE 28/03/2017\r\n\r\n1 - Secretário de Governo\r\n\r\n2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Apoio Administrativo - APA\r\n\r\nAssessoria Jurídica - ASJUR\r\n\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria DGAF\r\n\r\n2.1.2 - Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.3 - Departamento de Contratos\r\n\r\n2.1.4 - Departamento de Transportes\r\n\r\n2.1.5 - Departamento Financeiro\r\n\r\n2.1.6 - Departamento de Informática\r\n\r\n2.2 -Superintendência de Informação e Projetos Especiais\r\n\r\n2.2.1 - Programa Barreira Fiscal\r\n\r\n2.3 - Programa Lei Seca\r\n\r\n2.4 - Programa Lapa Presente\r\n\r\n2.5 - Programa Segurança Presente\r\n\r\n2.5.1 - Aterro Presente\r\n\r\n2.5.2 - Lagoa Presente\r\n\r\n2.5.3 - Méier Presente\r\n\r\n2.6 - Programa Centro Presente\r\n\r\n3 - Entidades vinculadas\r\n\r\n3.1 - Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.2 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\n3.3 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nId: 2020881"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2020890": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Milton Rattes de Aguiar, ID Funcional nº 5037394-3. Processo nº E-22/001/162/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente de Cultura e Sociedade FLÁVIA ELIZA HOLLEBEN PIANA, ID Funcional nº 5087550-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Chefe de Gabinete, da Secretário de Estado de Cultura Ana Cândida Baesso Moura, ID Funcional nº 4353286-1, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 02 de março de 2017. Processo nº E-18/001/310/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, ROBERTO COSTA LYRA, ID FUNCIONAL Nº 2021264-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/312/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 26559862, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Costa Lyra, ID Funcional nº 2021264-0. Processo nº E-18/001/312/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO COSTA LYRA, ID FUNCIONAL Nº 2021264-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42080, de 15/10/2009. Processo nº E-18/001/312/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2017, JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2582095-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/180/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ribeiro Bezerra, ID FUNCIONAL Nº 5086687-7. Processo nº E-26/001/168/2017. \r\n\r\nId: 2020890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2020891": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SANTOS LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 5024469-8, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/134/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALVES BARREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Santos Leitão, ID Funcional nº 5024469-8. Processo nº E-12/006/134/2017.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5028390-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Ser viços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ RANGEL FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wellington Fontineli do Souto Cordeiro, ID Funcional nº 5028390-1. Processo nº E-12/006/135/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO MATEUS, ID FUNCIONAL Nº 5034560-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/137/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 5080859-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Mateus, ID Funcional nº 5034560-6. Processo nº E-12/006/137/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL PAULO XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5021137-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/132/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2173166-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafael Paulo Xavier, ID Funcional nº 5021137-4. Processo nº E-12/006/132/2017.\r\n\r\nNOMEAR GIORGIO CARVALHO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4398487-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre Gomes da Rosa, ID Funcional nº 4426819-0. Processo nº E-12/006/136/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE GOMES DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4426819-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/136/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MELLO, Coronel PM, ID Funcional nº 2151963-3, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thiago Fernando Sardinha, ID Funcional nº 2275843-7. Processo nº E-09/088/90/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, THIAGO FERNANDO SARDINHA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2275843-7, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/89/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2017, SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO GUIDA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2924166-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANGLARD, Coronel PM, ID Funcional nº 2513004-8, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maxwell de Araújo, ID Funcional nº 238935-5. Processo nº E-09/088/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, MAXWELL DE ARAÚJO, Major PM, ID Funcional nº 238935-5, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/088/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2433123-6, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ingrid Karen Von Lott, ID Funcional nº 2465814-6. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ASSIS FERREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419042-0, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Willian Olinda Sodré, ID Funcional nº 2019805-1. Processo nº E-09/088/48/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, RENATO ASSIS FERREIRA, Major PM, ID Funcional nº 2419042-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/48/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, Tenente-Coronel, ID Funcional nº 2268244-9, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renato Assis Ferreira, ID Funcional nº 2419042-0. Processo nº E-09/088/65/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAMOS DO CARMO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional 2249357-3, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ruy Sergio França de Oliveira, ID Funcional nº 3222475-1. Processo nº E-09/088/480/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DA COSTA PEREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2248368-3, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Aires de Araujo Filho, ID Funcional nº 2519764-9. Processo nº E-09/088/51/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2017, ANDRÉ AIRES DE ARAUJO FILHO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2519764-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/39/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2017, ANGELO DA COSTA PEREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2248368-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Subdiretor Administrativo, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/51/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2338591-0, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Subdiretor Administrativo, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Angelo da Costa Pereira, ID Funcional nº 2248368-3. Processo nº E-09/088/50/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2017, MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2923925-7, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, SHEILA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 0295655-2, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2949522-9, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sheila Garcia, ID Funcional nº 0295655-2. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2949522-9, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564623-5, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Milena da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2949522-9. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 0564780-0, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAI-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565420-3, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAI-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Paz Lima, ID Funcional nº 0564780-0. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, BRUNO RIZZO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000838-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/20/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SOEIRO MIRANDA, ID. FUNCIONAL Nº 4320374-4, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bruno Rizzo Santos, ID Funcional nº 5000838-2. Processo nº E-21/001/20/2017.\r\n\r\nNOMEAR APRIGIO FREITAS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321783-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudio Luis de Oliveira Costa, ID Funcional nº 2009948-7. Processo nº E-21/045/26/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RIZZO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000838-2, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Andre Soeiro Miranda, ID. Funcional nº 4320374-4. Processo nº E-21/001/20/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, ANDRE SOEIRO MIRANDA, ID. FUNCIONAL Nº 4320374-4 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/20/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2017, SEVERINO NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4392335-6, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/219/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA SILVA DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Letícia Moraes Galvão Porto, ID Funcional nº 5011640-1. Processo nº E-26/001/172/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATCHA DIAS BHERING para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Teresa Moreira de Mello, ID Funcional nº 2027384-3. Processo nº E-26/001/175/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO TAKATA, ID FUNCIONAL Nº 4460137-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/348/2017.\r\n\r\nNOMEAR JANDYR DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rodrigo Takata, ID Funcional nº 4460137-9. Processo nº E-02/007/348/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO ZORZAL MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 445921-8 do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/347/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Thiago Zorzal Martins, ID Funcional nº 445921-8. Processo nº E-02/007/347/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 8737169-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/346/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARINS ISRAEL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Eduardo de Jesus Barroso, ID Funcional nº 8737169-3. Processo nº E-02/007/346/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEIDE COSTA PEREIRA do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/345/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA OLIVEIRA MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gleide Costa Pereira. Processo nº E-02/007/345/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELTON ALVES DE ANDRADE do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/343/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ANTONIO XAVIER CARDOZO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elton Alves de Andrade. Processo nº E-02/007/343/2017.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO JOSE DOS SANTOS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/344/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSELEA BOTELHO GONZAGA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francisco Jose dos Santos. Processo nº E-02/007/344/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO GERALDO MACHADO BARBOSA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/342/2017.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE MENEZES LOPES SOUTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Celso Geraldo Machado Barbosa. Processo nº E-02/007/342/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2017, SEVERINA FABRÍCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397352-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/150/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2201, MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2655986-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/314/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BRITTO RIBEIRO PENA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 2655986-2. Processo nº E-18/001/314/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, WILIAM AGUIAR DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5034563-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/369/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Wiliam Aguiar de Souza Barbosa, ID Funcional nº 5034563-0. Processo nº E-18/001/369/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073857-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Aliança, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/169/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA TAETA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ronan dos Santos Gomes, ID Funcional nº 4409470-1. Processo nº E-26/001/177/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, ADERILSON BARBOSA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5075520-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Aliança, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/170/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Aliança, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Aderilson Barbosa Muniz, ID Funcional nº 5075520-0. Processo nº E-26/001/170/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/171/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2017, MARLUCE APARECIDA MOREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4262853-9, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Pinheiral, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/97/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN CABRAL SILVERIO para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Pinheiral, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marluce Aparecida Moreira Alves, ID Funcional nº 4262853-9. Processo nº E-26/013/97/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2017, JULIANE PEREIRA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4334483-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/98/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Juliane Pereira Araujo, ID Funcional nº 4334483-6. Processo nº E-26/013/98/2017.\r\n\r\nId: 2020891"
                    ],
                    "2020871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/88/2017 - AUTORIZO, nos termos da manifestação do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ às fls. 65 e Promoção 021/2017 - CEPQ/DIJUR, fls. 59/64. \r\n\r\nId: 2020871"
                    ],
                    "2020872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/561/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2020872"
                    ],
                    "2020853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/76/2017 - TORNO SEM EFEITO o autorizo da disposição do servidor JOELSON GOMES SOARES, ID 21449511, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII para a Prefeitura Municipal de Italva, publicado no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2020853"
                    ],
                    "2020672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/255/2017 - AUTORIZO a cessão para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da servidora EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, Pedagogo, matrícula nº 0835447-4, do Quadro de Pessoal do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/582/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Saúde, do servidor RÔMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 3054193-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791/2011, de 06 de janeiro de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/416/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Secretaria de Estado de Cultura, da servidora SANDRA DOS SANTOS PEREIRA, Servente, ID Funcional nº 19359241, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011, de 06 de janeiro de 2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/71/2017 - AUTORIZO a mudança de lotação do Policial Militar, ÁTILA SILVA DOS SANTOS, CAP PM, RG nº 80.978, cedido à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para a Secretaria Municipal de Ordem Pública. \r\n\r\nId: 2020672"
                    ],
                    "2020213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/128/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CASACIVIL nº 441, de 13/01/2017, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, com base no inciso II do artigo 24, do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2020213"
                    ],
                    "2020757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/047/2017 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento do ex-servidor BENONIL SANTOS LOPES, ID Funcional 569883-9.\r\n\r\nId: 2020757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020570": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5069\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES PARA ASSINAR ATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/490890/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores RONAN DOS SANTOS GOMES, ID Funcional nº 44094701, CHISLAINE BARBOSA CHI, ID Funcional nº 41792726, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID Funcional nº 44000502, FABRÍCIO CORRÊA XAVIER, ID Funcional nº 44006357, e EMANUEL MENDES ALVES, ID Funcional nº 50350595 e ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID Funcional n° 42521769, pa ra, sem prejuizos de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referentes às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, e das Comissões a ela vinculadas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2020570"
                        ],
                        "2020844": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5070\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, consoantes ao disposto no art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, o contido no Decreto nº 42.301 de 12.02.2010 e Decreto nº 44.857, de 27.06.2014 e o constante no Processo Administrativo nº E-12/134/09/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão, instituída nos termos do art.1º desta Portaria, com mandato de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Portaria nos termos do art. 26, § 4º do Decreto nº 42.301, de 12./02/2010.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRoberta Freitas Bravo, ID. 50872567.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, ID. 44015577;\r\n\r\nRegina Szczepura de Souza, ID. 50226290;\r\n\r\nWillian Pimentel Junior, ID. 50871692;\r\n\r\nMaiara Cardoso de Miranda, ID. 50322621.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nWagner dos Santos Soares, ID. 44232128;\r\n\r\nFelipe Santos Neves, ID. 50875213;\r\n\r\nFabio Fernandes de Freitas Rodrigues, ID. 44136447.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Carlos Henrique da Silva Tavares, ID. 44015577, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2020844"
                        ],
                        "2020845": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5071 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI NOVA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais consoantes ao disposto no art. 3º, inciso IV da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos n°s 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e suas alterações, o contido no Decreto nº 42.301 de 12/02/2010, o disposto no art. 9° da Resolução SEPLAG nº 07, de 01/02/2007, e o constante no Processo Administrativo nº E-12/134/11/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão, instituída nos termos do art. 1° desta Portaria, com mandato de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Portaria nos termos do art. 26, § 4° do Decreto n° 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nWillian Pimentel Junior, ID 5087169-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRoberta Freitas Bravo, ID 5087256-7;\r\n\r\nMaiara Cardoso de Miranda, ID 5032262-1;\r\n\r\nWagner dos Santos Soares, ID 4423212-8.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, ID 4401557-7;\r\n\r\nFelipe Santos Neves, ID 5087521-3;\r\n\r\nRegina Szczepura de Souza, ID 5022629-0;\r\n\r\nFabio Fernandes de Freitas Rodrigues, ID 4413644-7.\r\n\r\nArt. 3° - Fica designado o servidor Carlos Henrique da Silva Tavares, ID 44015577, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3°, do Decreto n° 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2020845"
                        ],
                        "2020569": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2352/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 22.124,04 (vinte e dois mil cento e vinte e quatro reais e quatro centavos), relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de março/2017, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2016, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2020569"
                        ],
                        "2020879": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 01\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.959, de 27 de março de 2017, bem como o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o Ofício SECTIDS nº 194/2017 e o Ofício FIA/RJ nº 185/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência de recursos financeiros para a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESEN VOLVIMENTO SOCIAL, visando o adimplemento das obrigações assumidas, referentes as abrigos próprios e os mantidos pela FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ a ela vinculada, entidade integrante da Administração Indireta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Projeto de Cooperação, ANEXO I do presente ato.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 29/03/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 3201 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUG: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.244.0002.4030\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte de Recursos:\r\n\r\nValor:\r\n\r\n33.50.43\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.418.912,02\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2020879"
                        ],
                        "2020812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/149/2017 - FICA DISPENSADA a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 644 - CONVERJ, com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, §2º do citado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/150/2017 - FICA DISPENSADA a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 642 - CONVERJ, com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, §2º do citado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/151/2017 - FICA DISPENSADA a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 643 - CONVERJ, com a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, §2º do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2020812"
                        ],
                        "2020580": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 50 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Exonerar carlos cesar de lara fortes neto, matrícula 1773, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 51 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Cesar de Lara Fortes Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2020580"
                        ],
                        "2020537": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/079/0102/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da assessoria jurídica, resolvo: a) Aprovar a prorrogação do Contrato nº 03/2016, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato subordinante; b) Aprovar o reajuste contratual, no percentual referente aos custos decorrentes da mão de obra e demais insumos. c) Autorizar o acréscimo de um posto de prestador de serviço (operador de empilhadeira), no valor total de R$ 60.156,12, correspondente ao percentual de 17,88% do valor inicial atualizado do contrato. d) Autorizar o acréscimo do valor de R$ 12.004,39, referente ao restabelecimento do equilíbrio econômico-finaneiro inicial do contrato, em função da revisão do piso salarial do prestador (jardineiro), esse que corresponde o percentual de 3,57% do valor inicial atualizado do contrato. e) Autorizar a despesa no valor total de R$ 408.650,67, assim como a emissão de Reserva de Dotação, no valor de R$ 34.054,22, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2020537"
                        ],
                        "2020552": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/111/2017 - MAIRA PORCIUNCULA RIBEIRO RUIZ DE BARROS, ID Funcional nº 28183681, Auxiliar Administrativo, Nível 15, Fundamental I- Lei nº 5.761, de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nId: 2020552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2020753": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 31 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n28.392.196,24\r\n\r\n28.392.196,24\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50\r\n\r\n43.736.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n420.709.774,00\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n805.019.988,00\r\n\r\n1.610.039.976,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFR\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n5.743.113,00\r\n\r\n8.614.670,00\r\n\r\n11.486.226,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n8.519.427,00\r\n\r\n12.779.141,00\r\n\r\n17.038.854,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n1.682.191,00\r\n\r\n2.523.286,00\r\n\r\n3.364.381,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.566.123,00\r\n\r\n2.088.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.204.811,00\r\n\r\n5.204.811,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n508.556,00\r\n\r\n512.833,00\r\n\r\n517.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n160.652.887,00\r\n\r\n240.979.331,00\r\n\r\n321.305.774,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n300.723,00\r\n\r\n451.085,00\r\n\r\n601.446,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n115.127.979,00\r\n\r\n172.691.968,00\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n325.419,00\r\n\r\n488.129,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n6.915.378,00\r\n\r\n10.373.067,00\r\n\r\n13.830.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n24.263.315,00\r\n\r\n36.394.973,00\r\n\r\n48.526.630,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n16.912.241,00\r\n\r\n25.368.362,00\r\n\r\n33.824.482,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n62.931.171,00\r\n\r\n94.396.757,00\r\n\r\n125.862.342,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n203.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n480.041,00\r\n\r\n720.062,00\r\n\r\n960.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n2.155.652,00\r\n\r\n3.199.568,00\r\n\r\n4.243.485,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n1.644.575,00\r\n\r\n2.466.862,00\r\n\r\n3.289.149,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n60.540,00\r\n\r\n121.081,00\r\n\r\n181.621,00\r\n\r\n242.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n10.425.925,00\r\n\r\n15.638.887,00\r\n\r\n20.851.849,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.274.436,00\r\n\r\n6.548.872,00\r\n\r\n9.823.307,00\r\n\r\n13.097.743,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n140.752.749,00\r\n\r\n211.129.123,00\r\n\r\n281.505.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n5.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n2.227.798,00\r\n\r\n3.081.296,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2020753"
                    ],
                    "2020249": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1709 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Maria Lucia da Silva, ID Funcional 1907605-3, Robson Nascimento de Souza, ID Funcional 4271797-3 e Marcelo José Dreux de Almeida, ID Funcional 1922864-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 027/2013, celebrado com a Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP, constante do Processo Administrativo nº E-01/004/1370/2013, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira ID Funcional 5025045-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo an terior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2020249"
                    ],
                    "2020546": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/524/2016 - AILTON DE CASTRO CARDOSO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 62, DEFIRO, com validade a contar da data do Laudo Histopatológico em 19/04/2007, devendo ser reavaliado após 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1491/2016 - FATIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 22, DEFIRO com validade, a partir de 29.12.2011, data do Laudo Histopatológico.\r\n\r\nId: 2020546"
                    ],
                    "2020543": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082.011/1999 - JOÃO ROBERTO PIZZO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 2013256-5 e matrícula nº 0.816.241-4. Autorizo o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 2020543"
                    ],
                    "2020252": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/184/040/1999 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947494-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozada relativa ao exercício de 1996. \r\n\r\nId: 2020252"
                    ],
                    "2020542": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/328/2017 - ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Analista em Finanças Publicas, Id. Funcional nº 5006931-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acréscimo e disponibilidade pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à MARINA DO BRASIL, no período de 21/10/2001 a 05/07/2012, desprezando o dia 06/07/2012, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 4.184 (quatro mil cento e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2020542"
                    ],
                    "2020378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402107/2011 - LEONARDO DOS SANTOS LACERDA GOMES, ID Funcional 44162014, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102373/2010 - REGIANE PADILHA COUTINHO, ID Funcional 42549256, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1546/2013 - BEATRIZ ALVIM PESSOA, ID Funcional 44161832, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 4628 (Prefeitura Municipal de Rio das Flores).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202170/2003 - ADRIANA DE SOUZA LIMA, ID Funcional 41789237, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 146.401-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/711/2016 - JOCINELMA SOUZA MOTA, ID Funcional 38932644, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III - L, matrícula 09390 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4361/2016 - CRISTIANE BERALDI DA SILVA, ID Funcional 33911770, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão D, matrícula 17010 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4308/2016 - ELIZABET FILADELPHO COUTINHO, ID Funcional 33891451, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 22 horas - Padrão E, matrícula 12996 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3214/2015 - ROSELY SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA, ID Funcional 50062816, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2016 - SILVANA NUNES DE AZEVEDO, ID Funcional 37688332, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão C, matrícula 19304 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2020378"
                    ],
                    "2020387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3978/2016 - SANDRA TEIXEIRA DA CUNHA, ID Funcional 30318378, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1220207 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610460/2009 - ROBSON PEREIRA DE ATHAYDES, ID Funcional 43273327, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4561/2012 - LINDIOMAR RAMOS DE PAULA, ID Funcional 43353444, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 691104-8 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3262/2013 - MARIA ANGELICA APARECIDA CARDOSO LONGO, ID Funcional 50175572, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicopedagogo, matrícula 14063566 (Prefeitura Municipal de Sumidouro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2028/2016 - BALADE CRISTINA AREF AYALA, ID Funcional 5462266, Pedagogo, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico, matrícula 8101 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4370/2016 - GIL DE BARROS, ID Funcional 30762278, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2395533 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/1281/2016 - DANIEL LAPROVITA, ID Funcional 26026481, 1º Tenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 222799 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2020387"
                    ],
                    "2020398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300101/2008 - HELANY GOMES DA SILVA POYES, ID Funcional 41781902, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611267/2010 - CELINA DANIELE VIANA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 42784417, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003047/2009 - DIOGO SILVA MARQUES, ID Funcional 20970439, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8613164/2011 - PATRICIA DE AGUIAR DANTAS CARALO, ID Funcional 43897029, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1769/2015 - THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, ID Funcional 50726811, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 94692 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4815/2015 - RODRIGO MELO DA SILVA, ID Funcional 50353276, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2421/2015 - LEONARDO MARCHETTE BRUMATTI, ID Funcional 50747134, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 264.280-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4307/2016 - FABIANA DOS SANTOS QUITETE, ID Funcional 33912467, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 12134 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3651/2016 - CLAUDIA MARCIA PONTES DE OLIVEIRA, ID Funcional 34825851, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1ª a 4ª Série C, matrícula 5968(Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2386/2016 - LIS OLIVEIRA FONSECA, ID Funcional 50309137, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1405382-1 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1497/2016 - BENEDICTO SOARES CARLOS JUNIOR, ID Funcional 43891080, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4610126/2009 - JUSSANDRA MARIA CORRÊA VIEIRA, ID Funcional 41323343, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2020398"
                    ],
                    "2020405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601542/1993 - VICENTINA MARIA DOS SANTOS SIMON, ID Funcional 950858, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 91271-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, tendo em vista a Orientação para Cumprimento de Obrigações de Fazer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício PGE/PG04/JMLV nº 230/2016.\r\n\r\nId: 2020405"
                    ],
                    "2020415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/002/19/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, que apurou 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor Luiz Carlos Marino Rosa, Identidade Funcional nº 32342870, Médico, Classe A, Matrícula n° 1.005.290-0, Vínculo 1, e Médico, Classe C, Matrícula n° 846.546-7, Vínculo 2, conforme a fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2020415"
                    ],
                    "2020429": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de NANCI RIO BRANCO DA SILVA, Identidade Funcional nº 3437630-5, Professor Docente II, Nível A, Referência 06, Matrícula nº 248660-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/5075/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FERNANDO DOS SANTOS NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 43360467, Professor Docente I, Nível C, Referencia 04, Matrícula nº 946072-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/826/2014.\r\n\r\nId: 2020429"
                    ],
                    "2020424": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 37325086, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.123-1, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar paralisação do feito às fls. 03 e 10 verso. Processo nº E-03/11.200.857/2006.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LUIZ FERNANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 20612125, Agente Operacional de Trânsito, matrícula nº 1537-0, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-12/061/9503/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOÃO AMADO, Identidade Funcional nº 42090725, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 953.571-7, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/707/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ALDO CESAR FROTA VASCONCELLOS, Identidade Funcional 38458535, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula 826.440-0, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.502.545/2012.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARIA INES SOUZA, Identidade Funcional nº 42010012, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 913942-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/204.144/2010.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora BARBARA GUIMARÃES DA SILVEIRA, Identidade Funcional 42778530, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 933265-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1171/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora IZAURINETE GONÇALVES TORRES DE MORAIS, Identidade Funcional 39749460, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 196821-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/6299/2015.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LUCIANO DOS SANTOS BORGES, identidade funcional 43503144, professor docente i, nível c, referencia 4, matrícula nº 950517-3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso v, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela lei complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/2761/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LUIZ RENATO MAIA MACIEL, Identidade Funcional 41804619, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 925956-5, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.401.964/2011.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor REINALDO DA SILVA GUIMARAES, Identidade Funcional nº 50242873, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/6667/2014.\r\n\r\nId: 2020424"
                    ],
                    "2020427": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ANA CRISTINA PEDRO DA SILVA, Identidade Funcional nº 5609593, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, matrícula nº 973625-7, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/8.612.043/2012\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora CARLA APARECIDA MACHADO, Identidade Funcional nº 43241905, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula nº 938957-8, vínculo 1 , de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como para apurar irregularidade noticiada às fls. 21, 26/29 e 36. Processo nº E-03/003/3465/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar Acumulação Ilícita de cargos, em face de MARIA ANITA BOTELHO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 4131288-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula 137894-2, vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula 163046-8, vínculo 2, e Professor Docente I, Nível C, Refe, de acordo com o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-01/54.801/2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LUCIANA SOUTO MAIOR TAVARES, Identidade Funcional nº 4411988-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971159-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como as irregularidades noticiadas às fls. 40, 45, 46/47, 48. Processo nº E-03/008/2861/2014\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de PAULINA DUQUES BARRETO MARTINO, Identidade Funcional nº, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 949134-1, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3016/2014\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANTONIO SERGIO MOTTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 559226-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 846040-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/201.773/2011\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA, Identidade Funcional nº 4196480-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 925839-3, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/3538/2014\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SUSANA BARBOSA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 50174126, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar as irregularidades noticiadas às fls. 18/19, 20/21, 24, 27/32, 33/34. Processo nº E-03/014/2972/2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de RAQUEL DA SILVA PINHEIRO, Identidade Funcional 4277744-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 955139-1, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.201.814/2010\r\n\r\nId: 2020427"
                    ],
                    "2020440": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1193/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 20 de junho de 2016, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 21 de junho de 2016, e o último dia, o dia 20 de julho de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 14 de outubro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/1672/2016 - Recorrente: LPX DISTRIBUIDORA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 23 de setembro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 26 de setembro de 2016, e o último dia, o dia 25 de outubro de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 26 de outubro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2316/2016 - Recorrente: FREIRE LTDA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 22 de setembro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 23 de setembro de 2016, e o último dia, o dia 24 de outubro de 2016, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 01 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/629/2016 - Recorrente: TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA EPP - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 10 de outubro de 2016, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 11 de outubro de 2016, e o último dia, o dia 09 de novembro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 10 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/278/2013 - Recorrente: DOM MANOEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 20 de outubro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 21 de outubro de 2016, e o último dia, o dia 04 de novembro de 2016, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 18 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso nº E-04/040/992/2013 - Recorrente: DOM MANOEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 29 de novembro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 30 de novembro de 2016, e o último dia, o dia 14 de dezembro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 2020440"
                    ],
                    "2020441": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/1539/2013 - Recorrente: FEET LUCIO AUTO PEÇAS E BAZAR LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 23 de setembro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 26 de setembro de 2016, e o último dia, o dia 25 de outubro de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 14 de outubro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/002/1927/2015 e E-04/002/1928/2015 - Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL RADIAL OESTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 23 de setembro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 26 de setembro de 2016, e o último dia, o dia 25 de outubro de 2016, terça-feira. Os recursos foram interpostos, respectivamente, nos dias 18 e 23 de novembro de 2016, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/1952/2014 - Recorrente: VIGODENT S.A INDUSTRIA E COMERCIO - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 16 de março de 2016, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 17 de março de 2016 e, o último dia, o dia 15 de abril de 2016, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 18 de abril de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias..\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/8373/2014 - Recorrente: LATICINIOS LUCE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 19 de agosto de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 23 de agosto de 2016, em virtude do feriado olímpico do dia 22 e, o último dia, o dia 21 de setembro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 03 de outubro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/022/1268/2016, E-04/022/1269/2016, E-04/022/1271/2016, E-04/022/1272/2016 e E-04/022/1273/2016 - Recorrente: TRÊS AMIGOS BAR E RESTAURANTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 14 de outubro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 17 de outubro de 2016, e o último dia, o dia 16 de novembro de 2016, quarta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 17 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/385/2015 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA EPP - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 08 de dezembro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 09 de dezembro de 2016, e o último dia, o dia 23 de dezembro de 2016, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de janeiro de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 2020441"
                    ],
                    "2020439": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/022/1158/2015, E-04/022/1157/2015, E-04/022/1156/2015, E-04/022/1155/2015, E-04/022/1154/2015, E-04/022/1153/2015, E-04/022/1160/2015, E-04/022/1161/2015, E-04/022/1162/2015 - Recorrente: MINI MERCADO RUI BARBOSA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS apresentados, vez que se acha esgotada a instância administrativa após as decisões publicadas às fls. 34, do D.O. de 03/05/2016, referente aos Recursos para Levantamento de Perempção interpostos intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabíveis os recursos ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2020439"
                    ],
                    "2020091": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.086ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 45.769. - Processo nº E-04/081.294/2010. - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Daniel Mariz Gudiño e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 8.590 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não comprovada nos autos a realização de empréstimo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente à doação de dinheiro informada em DIRPF de 2006, relativa ao ano base de 2005. A transação ocorrida deve ser classificada como doação, em face de seu conteúdo material intrínseco de doação, a despeito da documentação anexada pelo Recorrente, que tenta caracterizar a ocorrência de empréstimo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2020091"
                    ],
                    "2020092": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.087ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 53.919 e 53.920 - Processos nºs E-04/067.243/2012 e E-04/067.244/2012 - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: FLUKE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.592 e 8.593 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. Ao compulsar os elementos dos autos, viu-se que a decisão da Junta de Revisão Fiscal acabou por incluir como parâmetro a ser considerado na legitimidade ou não da exigência fiscal o fato de as operações tratarem de REPETRO, exportação ficta, havendo comprovação de que tais aspectos não poderiam ter sido aprovados à luz da legislação tributária fluminense, que em tese proibiriam que as operações fossem confirmadas como isentas, conforme pretendeu o contribuinte. De fato, a inclusão de critérios novos no lançamento, sem a devida retificação do mesmo, implicou em nulidade daquele julgamento, o que se reconhece desde já, devendo aos autos retornar à Primeira Instância, para a consecução de novo julgamento, na forma dos artigos 48, incisos II e IV, 49 a 52 do PAT, eis que configurado prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA, cabendo retorno para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2020092"
                    ],
                    "2020093": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.089ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.228 - Processo nº E04/039/3/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.621 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR QUE O DEVIDO PELO EXAME DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. Na forma prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 2020093"
                    ],
                    "2020481": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.090ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.191. - Processo nº E04/059.595/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.622. - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.035. - Processo nº E04/059.596/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.623. - EMENTA: FECP-ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2020481"
                    ],
                    "2020205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.088ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\n*Recurso nº 62.255 - Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ROMÂNTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.610. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266, I, do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2020205"
                    ],
                    "2020482": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 05 de abril de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 60.526 - Processo nº E-04/059.210/2012 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.574 e 60.575 - Processos nºs E-04/022/1111/2014 e E-04/022/1113/2014 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.654 - Processo nº E-04/022/1132/2014 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.296 e 61.306 - Processos nºs E-04/150.973/2012 e E-04/150.969/2012 - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.973 - Processo nº E-04/045/249/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.974 - Processo nº E-04/045/245/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.979 - Processo nº E-04/045/252/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.847 - Processo nº E-04/040/1506/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.798 - Processo nº E-04/023/2041/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2020482"
                    ],
                    "2020487": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de abril de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.318 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.319 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/921/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.320 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/923/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.279 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/600/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YIN'S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.880 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2649/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 60.817 e 60.818 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/037/96/2013 e E-04/037/104/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2020487"
                    ],
                    "2020485": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.153 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/215/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.736 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/80/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.109 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/109/2015 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.868 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/17/2016 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.404 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/326/2014 - Recorrente: RJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2020485"
                    ],
                    "2020486": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.710 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/1008/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.818, 66.819 e 66.820 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/014/1234/2015, E-04/014/1229/2015 e E-04/014/1232/2015 - Recorrente: FAROL COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.825 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/2879/2015 - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.441 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/974/2015 - Recorrente: ESPAÇO LIVRE TRANSPORTES, REMOÇÕES E LOGÍSTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 46.192 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/243.593/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2020486"
                    ],
                    "2020550": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO de 2017 (art. 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003)\r\n\r\nI- número de votos proferidos\r\n\r\nII- número de feitos distribuídos \r\n\r\nIII- números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV- número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV- número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n19\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n21\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva (02/01/2017 a 31/01/2017)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (23/01/2017 a 01/02/2017)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha (16/01/2017 a 25/01/2017)\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso da Silva (02/01/2017 a 11/01/2017)\r\n\r\nClaudia Falcão Moreira (02/01/2017 a 11/01/2017 e 02/02/2017 a 11/02/2017)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (02/01/2017 a 11/01/2017)\r\n\r\nJader Honório Correa de Oliveira (18/01/2017 a 27/01/2017)\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos (13/02/2017 a 22/02/2017)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (02/01/2017 a 21/01/2017)\r\n\r\nKatya Farias Fratte (02/01/2017 a 11/01/2017)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno (02/01/2017 a 11/01/2017)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira (16/01/2017 a 25/01/2017)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho (16/01/2017 a 30/01/2017)\r\n\r\nOtavio Jaques Salles Costa (02/01/2017 a 11/01/2017)\r\n\r\nRafael Mandarino de Carvalho Pereira (01/02/2017 a 10/02/2017)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (02/01/2017 a 11/01/2017)\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas (02/01/2017 a 16/01/2017)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (01/01/2017 a 28/02/2017)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 28.02.2017\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 2020550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020496": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nANDRÉ NEUSCHWANG REGATO, ID Funcional n° 5036692-0, CPF nº 058.120.147-79, nascido em 16/10/1986, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 21384751-0, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 132.287.336-01, nomeado para exercer o cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de 08/03/2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, com validade de 01/02/2017 e tomou posse em 09/03/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT'ANNA, ID Funcional n° 3214963-8, CPF nº 730.543.487-68, nascido em 08/04/1958, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 12913359-1, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 170.112.832-40, nomeado para exercer o cargo de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de 08/03/2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, com validade de 01/02/2017 e tomou posse em 09/03/2017.\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nFABIANA DO NASCIMENTO NETTO, ID Funcional n° 5085407-0, CPF nº 079.845.657-31, nascida em 27/12/1979, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11242757-0, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 127.387.375-46, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio a Gestão Educacional, da Escola de Gestão e Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 13/03/2017, publicado no D.O. de 14/03/2017, com validade de 14/03/2017 e tomou posse em 14/03/2017.\r\n\r\nId: 2020496"
                        ],
                        "2020499": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP Nº 3454/1995 - SIMONE BARROS COSTA FONSECA, Técnico Superior Administrativo, Id Funcional nº 2716126-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02/01/2012 a 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2020499"
                        ],
                        "2020533": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ENEIDA DO REGO MONTEIRO BOMFIM, com validade a contar de 15/03/2008. Proc. nº E-01/300950/2008.\r\n\r\nId: 2020533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006747/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 59, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cessão do Contrato n° 102/2010, da Firma contratada DELTA Construções S/A e pela Cessionária PROCEC - Projetos e Construções em Engenharia Civil Ltda., Construção de viaduto, passarela e ponte no bairro Austin, no Município de Nova Iguaçu”, objeto do processo origem n° E-33/201.080/2006, com saldo contratual de R$ 15.700.374,89. \r\n\r\nId: 2020316"
                        ],
                        "2020500": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.220/2015 - FICA EXTINTO do Contrato nº 0031/2015 com a Empresa CONSTEC - Consultoria Técnica LTDA, referente aos serviços de suporte ao gerenciamento dos serviços de reparos “Preservando as Unidades Educacionais”, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/401.822/2011 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/07/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0231/2011, com a Empresa Construtora Tavares e Videira LTDA, referente às obras de reforma do 1º pavimento para implantação do CTI, de sala de reidratação e de subestação no H.E. Roberto Chabo (Hospital Regional de Araruama), no Município de Araruama. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2020500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2020256": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Decreto de 11.03.2016, referente à nomeação de ROGERIO MIGUEL BATISTA MENDES, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de março de 2016, para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, tendo em vista o não comparecimento para posse dentro do prazo legal e o que consta no Processo nº E-09/157/1148/2016.\r\n\r\nId: 2020256"
                    ],
                    "2020524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/13/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 219.376,84 (duzentos e dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Dígitro Tecnologia LTDA., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2020524"
                    ],
                    "2020443": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE ROBERTO QUADROS MORSE, ID Funcional nº 2.943.714-8, Matrícula nº 260.417-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/390/2016.\r\n\r\nId: 2020443"
                    ],
                    "2020222": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/706/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 231.574,80 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2020222"
                    ],
                    "2020223": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/33/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMATICA E SERVIÇO EIRELI no valor de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/070/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA no valor de R$ 587.523,88 (quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2020223"
                    ],
                    "2020492": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nC.I. Nº 283/1711/2017 - CONCEDO a Maya Yasmin Cotting Mesquita, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.385.846-5, o período de 11.09.2016 a 09.03.2017, da Licença Gestante e o 1º período de 10.03.2017 a 08.04.2017, o 2º período de 09.04.2017 a 08.05.2017 e o 3º período de 09.05.2017 a 07.06.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/030/2017 - CONCEDO a Priscila Rafaele Ferreira Santana Torres, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.081.703-5, o 3º período de 12.03.2017 a 10.04.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/012/2017 - CONCEDO a Marcos Cesar Ferreira de Oliveira, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.083.475-4, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2020492"
                    ],
                    "2020520": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/006/2014 - CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, ID Funcional n° 2.954.742-3 - 5.771 dias ao INAMPS. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/006/2014 - CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, ID Funcional n° 2.954.742-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 30/12/1992, publicado no D.O. de 05/01/1993, a averbação de tempo de serviço de 5.701 dias prestados ao INAMPS, publicado através do Processo nº E-09/3347/086/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/756/2017 - MARCELO JARDIM CALAZANS, ID Funcional n° 2.979.515-0 -. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de férias não gozada - exercício: 1998, 60 dias\r\n\r\nId: 2020520"
                    ],
                    "2020491": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/25/2016 - ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ, ID Funcional nº 553.289-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 28/08/2015, 28/08/2015, 28/08/2015 e 28/08/2015, os aumentos de 30%, 35%, 40% e 45%, correspondentes aos 5°, 6°, 7° e 8º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/20/2016 - ELTON VIEIRA BERRIEL, ID Funcional nº 2.953.815-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 14/06/2012 e 14/06/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8° e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/353/28/2015 - JOSSÉ RODRIGUES FRANÇA, ID Funcional nº 2.923.764-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 13/06/2013 e 12/06/2016, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8° e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/51/2016 - KLÉBER JORGE DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.941.004-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 15/10/2013 e 14/10/2016, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10 e 11º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/4/2017 - LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.973.024-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 23/04/2013 e 22/04/2016, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8° e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/517/2016 - UBALDO HUGO GONÇALVES HELECHE, ID Funcional nº 2.932.853-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 20/02/2015, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2020491"
                    ],
                    "2020448": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/91/2016 - SUBTEN PM RG 49.866 MARCELO MACIEL DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0089/29/2017 - TENCEL PM RG 52.841 FABIANO LOBÃO GOMES DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2020448"
                    ],
                    "2020341": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/700/2016, oriundo do Processo nº E-09/094/949/2014 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, no valor de R$ 123.309,52 (cento e vinte e três mil trezentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/701/2016, oriundo do Processo E-09/094/949/2014 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 362.862,00 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/702/2016, oriundo do Processo E-09/094/949/2014 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 74.174,41 (setenta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2020341"
                    ],
                    "2020483": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/484/2015 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 2.516.617,65 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21.03.2017.\r\n\r\nId: 2020483"
                    ],
                    "2020297": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/117/2017 - CRISTINA DUBA SILVEIRA, Psicólogo, matrícula nº 00/1201.929-5, ID. Funcional n° 2460365-1. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.735 (mil setecentos e trinta e cinco) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2020297"
                    ],
                    "2020573": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/024/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2020573"
                    ],
                    "2020574": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/158/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS (Regimento de cavalaria).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/028/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do programa estadual de integração na segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/002/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/028/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de ação com cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/124/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/115/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ªCIPM (Primeira companhia independente da polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/120/130/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ªDPJM (Delegacia de Polícia judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/070/052/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Polícia em vias expressas).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.12.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/038/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar em Cascadura).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/194/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO (Diretoria Geral de Odontologia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/114/128/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/CFRPM (Centro de fisiatria e recuperação da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/037/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar em Campos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/102/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de assistência social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/250/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à HPM/NIT (Hospital da Polícia Militar em Niterói)\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/162/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA (Policlínica da Polícia Militar em Cascadura).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/112/045/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA (Policlínica da Polícia Militar em Olaria).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.12.2016.\r\n\r\nId: 2020574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2019816": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUCIANA ABI-CHAHIN DE OLIVEIRA SAAD, ID 29115159, do cargo de Psicólogo, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/11/2013. Processo nº E-21/070.266/2016.\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, ID 19733151, do cargo de PSICÓLOGO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 18/01/2017. Processo nº E-21/026.014/2017.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FELIPE MENDES DE OLIVEIRA, ID 4320876-2, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 08/01/2013. Processo nº E-21/005.018/2013.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIO LIMA DOS SANTOS, ID 50278835, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 13/05/2016. Processo nº E-21/062.079/2016.\r\n\r\nId: 2019816"
                    ],
                    "2020547": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, FRANCISCO CARLOS VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1996996-1, matrícula 181667-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/035.182/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIETA DE SOUTO MENAGET, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1995188-4, matrícula 289265-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/053.21/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALCINEI GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2002938-1, matrícula 259579-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/055.002/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MAURICIO DORIA VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19648022, matrícula 181267-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/107.005/2017.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCIA SERPA GUERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1976643-2, matrícula 289249-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/014.17/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALOISIO MOREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 177977-6 Id. Funcional nº 2000803-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/063.75/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE THOMAZ PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 289063-0 Id. Funcional nº 2005065-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/076.04/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DJALMA MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 181777-4 Id. Funcional nº 2004064-4, nos termos do art. 6° da Emen da Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/051.25/2017.\r\n\r\nId: 2020547"
                    ],
                    "2020568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.23/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ELISA CRISTINA SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO RIOS, ID. 43877281, no cargo de Psicólogo, com validade a contar de 15/01/2016, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.17/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MARIA CLEONICE ALENCAR SILVA, ID. 50046861, no cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 02/02/2017, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2020568"
                    ],
                    "2020504": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.3/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 63.443,23 (sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), em favor dos servidores a quem se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.2/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 186.139,42 (cento e oitenta e seis mil cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), em favor dos servidores a quem se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2020504"
                    ],
                    "2020498": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087/68/2016 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual, referente ao Contrato nº 37/2016, publicado no D.O. de 15.03.2017, página 48.\r\n\r\nId: 2020498"
                    ],
                    "2020560": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nATO DE 10/01/2017 - ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL, ID nº 5.086.740-7 - Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/031/37/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nATO DE 14/06/2000 - ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO, ID nº 1.962.527-8 - Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/062/016/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO THOMAS.\r\n\r\nId: 2020560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2020330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1506 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1.442, DE 26/09/2016, QUE INSTITUI O EIT - INCENTIVO ESTADUAL AO TRANSPLANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SES nº 1.442, de 26/09/2016, que institui o EIT - Incentivo Estadual ao Transplante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Resolução SES nº 1.442, de 26/09/2016, que institui o EIT - Incentivo Estadual ao Transplante, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação e Acompanhamento será constituída por servidores da Secretaria de Estado de Saúde, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - RODRIGO ALVES SARLO - ID. Funcional nº 4437117-9;\r\n\r\nII - MARCELO RODRIGUES DE CASTRO - ID. Funcional nº 3152555-5; \r\n\r\nIII - JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO - ID. Funcional nº 30040908-3.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Avaliação e Acompanhamento:\r\n\r\nI - receber os documentos e os relatórios previstos no Anexo II - Deveres, Metas e Indicadores, conforme disposto na Resolução SES nº 1.442, de 26/09/2016;\r\n\r\nII - analisar e emitir relatório trimestral à Secretaria de Estado de Saúde, para fins de transferência do incentivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Avaliação e Acompanhamento poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas e omissões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2020330"
                    ],
                    "2020431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 13º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489 de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 13º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/8483/2015\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nAGOSTO/2015\r\n\r\n31.261,69\r\n\r\nE-08/001/49/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nSETEMBRO/15\r\n\r\n728.182,17\r\n\r\nE-08/001/52/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nOUTUBRO/2016\r\n\r\n734.461,78\r\n\r\nId: 2020431"
                    ],
                    "2020450": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de Reconhecimento de Dívidas, de 13/12/2016, referente aos processos, abaixo relacionados, publicado no D.O. de 15/12/2016, página 9, 3ª coluna. \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 30º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/8483/2015\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nAGOSTO/2015\r\n\r\n31.261,69\r\n\r\nE-08/001/49/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nSETEMBRO/15\r\n\r\n728.182,17\r\n\r\nE-08/001/52/2016\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nOUTUBRO/2016\r\n\r\n734.461,78\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de Reconhecimento de Dívidas, de 24/03/2017, referente aos processos, abaixo relacionados, publicado no D.O. de 27/03/2017, página 20, 1ª coluna. \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 12º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/43/2017\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nSET/2015\r\n\r\n208.406,65\r\n\r\nId: 2020450"
                    ],
                    "2020575": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 134/2016. Processo nº E-08/001/121/2016. Data de Assinatura: 10/03/2017. Valor total: R$ 140.315,19 (cento e quarenta mil trezentos e quinze mil e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2020575"
                    ],
                    "2020212": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nÁUREA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 825.867-5, I.D funcional nº 3595474-4, em serviços que não impliquem na execução dos mesmos movimentos, em período de tempo maior que 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/2429/2016.\r\n\r\nDANIEL ROGRIGUES LIMEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.534-6, I.D funcional nº 2979464-1, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.328/2012.\r\n\r\nDEBORA VIANA DOS SANTOS QUEIROZ, Professor Docente I, matr. nº 919.841-7 e Professor Docente II, matrícula nº 5.020.849-5, I.D funcional nº 3393696-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4398/2016.\r\n\r\nSILVIA HELENA FERNANDES, Professor Docente I, matr. 840.791-8, I.D funcional nº 3784137-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3222/2016.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS, Professor Docente I, matr. nº 928.488-6, I.D funcional nº 3901013-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4705/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES MARTINS, Professor Docente I, matrs. nºs 878.354-0 e 957.656-2, I.D funcional nº 4177183-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2725/2016.\r\n\r\nGABRIEL BIDARRA RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matr. nº 870.707-7, I.D funcional nº 5646316, fora de diligências policiais, do regime de plantão e do contato com detentos, em serviços internos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/278/41//2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA BRANDÃO BARBOSA, Investigador Policial, matr. nº 269.469-3, I.D funcional nº 2957934-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.846/2008.\r\n\r\nFERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 805.609-5, I.D funcional nº 3813700-3, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2077/2016.\r\n\r\nMARIA DAS DORES MONTEIRO REIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.292-3, I.D funcional nº 4147478-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e que não exijam ortostatismo prolongado e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.981/2010.\r\n\r\nMERCILIA MULULO LEONARDO DE CASTRO, Professor Docente I, matrs. nºs 942.553-9 e 918.258-5, ID Funcional nº 4273199-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº 03/012/2018/2016.\r\n\r\nNELZI MARIA DOS SANTOS CORDEIRO, Servente, matr. nº 273.438-2, I.D funcional nº 3729314-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1611/2013.\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, Merendeira, matr. nº 5.011.438-8, I.D funcional nº 3518873-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e que não exijam a execução de mesmos movimentos durante um período de tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2978/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora: \r\n\r\nTELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, Professor Faetec I, matr. nº 223.031-6, I.D funcional nº 4007266-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.414/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora:\r\n\r\nRUTE FARIAS DOS SANTOS SILVA, Merendeira, matr. nº 275.131-1, ID Funcional nº 3901794-0, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores à 10%, do seu peso corporal, que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.619/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nCLEUBER IGNACIO MARINS, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.108-7, ID Funcional nº 5713552, fora de diligência policial, em atividades que não exijam movimentar individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. ° nº E-08/221.629/2011.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, a servidora: \r\n\r\nGABRIELLE CORREA BRAGA, Inspetor de Polícia, matr. nº 969.937-2, I.D funcional nº 4388078-9, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/279/3//2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora:\r\n\r\nMARLUCE DIAS FERNANDES, Professor Docente I, matrs nºs 965.507-7 e 959.896-2, I.D funcional nº 4378814-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2841/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora: \r\n\r\nSELMA MATIAS XIMENES, Papiloscopista Policial, matr. nº 889.592-2, I.D funcional nº 4218304-9, em atividades realizadas em ambientes climatizados, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/13/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor:\r\n\r\nJOSE CARLOS ISMERIO, Perito Legista, matr. nº 870.845-5, I.D funcional nº 5647240, fora do regime de plantão, evitando períodos prolongados de ortostatismo, subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/405/0060/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora: \r\n\r\nSELMA SILVA BENEVENUTO, Técnico Processual, matr. nº 963.206-8, I.D funcional nº 4380522-1, em serviços que não utilizem a digitação frequente, leves que não necessitem movimentar individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-14/018.000403/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor: \r\n\r\nFRANCISCO CIARDULLE FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.545-6, ID Funcional nº 2980553-8, fora da diligência policial, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.946/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, Inspetor de Polícia, matr. nº 265.467-1, ID Funcional nº 2949075-8, fora do regime de plantão, em atividades que não necessitem movimentos repetitivos do membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.005/2006.\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, matr. nº 817.290-0, ID Funcional nº 1982217-0, fora do regime de plantão e de emergência, em atividades burocráticas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.611/2002.\r\n\r\nJOCELÍCIA DE OLIVEIRA CHAGAS, Técnico em Enfermagem, matr. nº 264.788-1, ID Funcional nº 5470277-1, em serviços leves, que não necessitem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.312/2010.\r\n\r\nLEILA DA ROCHA GONÇALVES, Investigador Policial, matr. nº 968.943-1, ID Funcional nº 4392760-2, fora de diligências policiais e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/329/35/2016.\r\n\r\nTANIA MARIA SANTIAGO DE MORÃES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.000-9, ID Funcional nº 3074792-9, em serviços internos e leves, que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.683/2010.\r\n\r\nWELLINGTON LEANDRO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.227-5, ID Funcional nº 4177324-1, fora de diligências policiais, em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.735/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.725-8, ID Funcional nº 4320942-4, em serviços leves e internos, fora do contato com detentos e sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/009/140//2016.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de diligências policiais”, na readaptação anterior do servidor, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, na matr. nº 889.071-7, ID Funcional nº 5713200, concedido através do Ato datado de 12.07.2016, e publicado no Diário Oficial de 18.10.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/295/92/2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8079/2016- ALESSANDRA FERNANDES BRAGA, Assistente Técnico de Transito, matr. nº 24/4216-8, ID Funcional nº 4423116-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.294/2007-ANA LIGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.118-0, ID Funcional nº 3052233-1. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2020212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020512": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 42 DE 20 DE MARÇO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Dispensa de Licitação n° 006/2014 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais da contratação em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1772/2014, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - ambulatório IECAC, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEmanuella dos Santos Rego - ID Funcional: 4466455-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nEduardo de Oliveira Assumpção - ID Funcional: 4417795-0\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2020512"
                        ],
                        "2020516": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº 293/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 24/2017, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no valor total de R$ 7.706.159,10 (sete milhões, setecentos e seis mil cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00548, em favor da HB MULTISERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços de asseio e limpeza hospitalar com fornecimento de mão de obra, materiais permanentes e de limpeza, visando atender: LOTE I: HEMORIO; CPRJ; IEDE e LOTE II: IECAC/Ambulatório; LACENN; e FS, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2020516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2020478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/034/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CLARO S/A, no valor de R$ 114.466,21 (cento e quatorze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), para o serviço de telefonia móvel; conforme Ata de Registro de Preço nº 001/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 03/2016, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2020478"
                    ],
                    "2020526": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 KLEBER ALMEIDA DA SILVA, RG 14785 - ID Funcional 0026241439 - CPF 786560017-87, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00029/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 JEREMIAS ESTEVAO RODRIGUES FERREIRA, RG 14734 - ID Funcional 0026112558 - CPF 748755077-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00026/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 HELIO CALABAR, RG 11770 - ID Funcional 0026819430 - CPF 876791247-87, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/094/00041/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ARMANDO LOPES DE FREITAS JUNIOR, RG 13886 - ID Funcional 0026819015 - CPF 866639257-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/094/00040/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 IVANILDO BARBOSA GOMES, RG 15785 - ID Funcional 0026317303 - CPF 918234207-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/125/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE LUIZ MARTINS DE ARAUJO, RG 15891 - ID Funcional 0026445476 - CPF 936999487-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00104/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/89 ADILSON ALMEIDA GUIMARAES, RG 11349 - ID Funcional 0026511460 - CPF 856615547-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/057/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 HOBERTO RODRIGUES DA FONSECA, RG 12760 - ID Funcional 0026888130 - CPF 838490767-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00043/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/91 CLAUDIO BATISTA DE MELO, RG 14467 - ID Funcional 0006108814 - CPF 009349107-74, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/120/00037/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 NELSON GOMES SOARES, RG 15016 - ID Funcional 0026782472 - CPF 005956717-13, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/094/00044/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 LAERCIO MARIO SILVERIO, RG 15178 - ID Funcional 0026517639 - CPF 920833587-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/079/00018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCIO ROBERTO MEDEIROS DE SOUZA, RG 15421 - ID Funcional 0026437198 - CPF 793840647-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/00023/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PAULO DE TARSO SERPA, RG 16421 - ID Funcional 0026438623 - CPF 832042617-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00121/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/83 ERIVELTO BISPO DOS SANTOS, RG 07776 - ID Funcional 0026600854 - CPF 719344647-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/038/00606/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CARLOS AMERICO MARTINS BARRETO, RG 15253 - ID Funcional 0026467119 - CPF 004572877-13, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00076/2016.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/03/2017 a CABO BM Q06/AxE/08 SARA ALVES DE SOUZA, RG 42437 - ID Funcional 0043391761 - CPF: 093831807-14, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/120/03/2017.\r\n\r\nId: 2020526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2020523": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, NORMA SUELY RODRIGUES JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4202860-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 18-6924, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/666/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO PELLEGRINI TASMO, Prof. Doc. I, ID 5031799-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Golda Meir, U.A. 18-0178, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 21/10/2015. Processo nº E-03/015/669/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR, Prof. Doc. II, ID 3289875-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 18-1536, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/10/2014, publicado no D.O. de 08/10/2014. Processo nº E-03/015/553/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/03/2016, ELIDA SANTOS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 3512474-1/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 18-1297, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/015/2180/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2016, LUCIANA BERNARDES VIEIRA DE REZENDE HUSEN MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4283274-8/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Lacerda, U.A. 18-0154, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/08/2015, publicado no D.O. de 21/08/2015. Processo nº E-03/015/3148/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/07/2015, MARCOS GUIMARÃES SANCHES, Prof. Doc. I, ID 3974995-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Dias Carneiro, U.A. 18-0172, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 16/07/2012, publicado no D.O. de 19/07/2012. Processo nº E-03/015/2178/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2017, MARTA APARECIDA CAMPOS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3635457-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Souza Aguiar, U.A. 18-1535, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/01/2014, publicado no D.O. de 10/01/2014. Processo nº E-03/015/672/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/01/2016, MARIA FATIMA DE CARVALHO GOMES, Prof. Doc. I, ID 4279086-7/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Alina de Brito, U.A. 18-0164, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/2177/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/07/2015, ELZA MARIA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 2036645-0/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 18-1534, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/015/2181/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/12/2016, MARIA APARECIDA FARIAS PONTES PEREZ, Prof. Doc. I, ID 4184225-1/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Clóvis Salgado, U.A. 18-1526, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/05/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016. Processo nº E-03/015/3562/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAÚDIA BORGES PEREIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 570619-0/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Herbert de Souza, U.A. 18-6921, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/07/2013, publicado no D.O. de 07/08/2013. Processo nº E-03/015/1933/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/09/2014, MARILIA HERZER GIL, Prof. A.A.E. I, ID 3294448-9/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. André Maurois, U.A. 18-0192, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/015/2179/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA APARECIDA VIEIRA DE BRITO, Prof. Doc. II, ID 4026246-4/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Gonçalves, U.A. 18-1803, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/488/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/01/2017, MAGALI RODRIGUES MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3460143-0/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Monsenhor Ivo Sante Donin, U.A. 18-1041, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/565/2017.\r\n\r\nDESIGNA MAGALI RODRIGUES MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3460143-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Campinas II, U.A. 18-1030, Tipo E, Município de Sumidouro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/565/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/01/2017, JOAILDA REZENDE FAGUNDES, Prof. Doc. II, ID 4060095-5/vínculo 2, da função de Diretor da E.E. Maria Mendonça, U.A. 18-3375, Município de Trajano de Morais, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/565/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/01/2017, MARILDA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4072822-6/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Monsenhor Ivo Sante Donin, U.A. 18-1041, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/565/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALDINEIA RODRIGUES NUNES AZEREDO, Prof. Doc. II, ID 3744821-8/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Ercília Muylaert de Menezes, U.A. 18-2488, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/10/2013, publicado no D.O. de 30/10/2013. Processo nº E-03/004/609/2017.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, DENÍZIA CARVALHO DOS SANTOS MELO, Prof. Doc. II, ID 3744886-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Ercília Muylaert de Menezes, U.A. 18-2488, Tipo E, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/609/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/01/2017, WANDERLÉA PEREIRA BRAGANÇA, Prof. Doc. I, ID 4355332-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 18-0928, Município de São Fidélis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/10/2014, publicado no D.O. de 21/10/2014. Processo nº E-03/004/493/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISTELA CARDOSO SOUTO, Prof. Doc. I, ID 3559507-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 237 Jornalista Wladimir Herzog, U.A. 18-1621, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/500/2017.\r\n\r\nId: 2020523"
                    ],
                    "2020432": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1243/2017 - LEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 3041300-9, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 20/03/2017 a 24/03/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6682/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/02/2017, publicado no D.O. de 03/03/2017, que reconheceu dívida em favor de VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..\r\n\r\nId: 2020432"
                    ],
                    "2020253": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARCIA VALENÇA BARBOSA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.008.661-0. Proc. n° E-03/10.001.728/2005.\r\n\r\nJANAÍNA BARBOSA VIEIRA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.002.056-9 e 965.274-4. Proc. n° E-03/011/398/2014.\r\n\r\nGILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 928.660-0. Proc. n° E-03/10.701.400/2012.\r\n\r\nLETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES, Prof. Doc. I, mat. n° 953.671-5. Proc. n° E-03/002/7222/2014.\r\n\r\nMARIA LUISA PEREIRA FERNANDES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. n° 820.823-3. Proc. n° E-03/021/921/2016.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA GOMES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. n° 294.173-0. Proc. n° E-03/003/1163/2016.\r\n\r\nDIANE CRIS RIBEIRO RANGEL, Prof. Doc. I, mat. n° 3.045.130-6. Proc. n° E-03/004/492/2015.\r\n\r\nMÔNICA DE SOUZA CAMPOS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. n° 251.917-1. Proc. n° E-03/002/5710/2013.\r\n\r\nSERGIO SANTOS ALVES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 818.337-8. Proc. n° E-03/91.150/2012.\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 818.852-6. Proc. n° E-03/021/2066/2015.\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 913.892-6. Proc. n° E-03/2.507/2011.\r\n\r\nCRISTINA CABRAL MANHÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.095-2. Proc. n° E-03/1.730.491/2002.\r\n\r\nId: 2020253"
                    ],
                    "2020377": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nROSANE GOMES MACHADO, mat. nº 815.108-6, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional nº 38838125/1. Proc. nº E-03/003/323/2017.\r\n\r\nMARINA DE SOUZA PADUA, mat. nº 5.012.352-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 33836116/1. Proc. nº E-03/003/2600/2016.\r\n\r\nORLANDO TORRES FILHO, mat. nº 5.023.072-1, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35122234/1. Proc. nº E-03/015/664/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 293.937-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39156648/2. Proc. nº E-03/013/3221/2015.\r\n\r\nELIZIA MARIA RODRIGUES CORRÊA GOMES, mat. nº 5.004.712-5, Servente I, ID. Funcional nº 36491780/1. Proc. nº E-03/002/3067/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nNERECILDA PAES RANGEL, mat. nº 279.080-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 37429540/1. Proc. nº E-03/004/761/2017.\r\n\r\nNELCI AMARO DE ASSIS, mat. nº 277.318-2, Servente I, ID. Funcional nº 39390179/1. Proc. nº E-03/003/2859/2016.\r\n\r\nJOSÉ MACIEL TORRES, mat. nº 1.200.251-5, Servente I, ID. Funcional nº 35103671/1. Proc. nº E-03/002/3363/2016.\r\n\r\nMARIA VALQUIRIA CARVALHO DE SANTANA, mat. nº 270.043-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33463379/1. Proc. nº E-03/005/713/2017.\r\n\r\nMARIEDIS SANTIAGO DIAS, mat. nº 253.938-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39467333/1. Proc. nº E-03/003/459/2017.\r\n\r\nROSANA VIEIRA AMADO, mat. nº 246.695-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34539336/1. Proc. nº E-03/003/355/2017.\r\n\r\nSONIA ARACELI DIAS BORGES, mat. nº 251.100-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39301168/1. Proc. nº E-03/012/290/2017.\r\n\r\nANGELA CRISTINA MUSSI DE OLIVEIRA KAIZER, mat. nº 150.995-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38922932/2. Proc. nº E-03/004/780/2017.\r\n\r\nDIRLEINE SANTOS DE JESUS, mat. nº 255.678-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39752402/1. Proc. nº E-03/001/1061/2017.\r\n\r\nNEDITE DOS SANTOS MENEZES, mat. nº 193.626-9, Trabalhador I, ID. Funcional nº 38784840/1. Proc. nº E-03/002/674/2016.\r\n\r\nMARLENE MARTINS RODRIGUES, mat. nº 273.616-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 34000860/1. Proc. nº E-03/003/2159/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA, mat. nº 273.656-9, Servente I, ID. Funcional nº 34061835/1. Proc. nº E-03/003/2858/2016.\r\n\r\nMARILDA VALADARES RIBEIRO, mat. nº 252.313-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40679756/2. Proc. nº E-03/012/782/2017.\r\n\r\nDICKERSON DE SOUZA MATTOS, mat. nº 278.510-3, Servente I, ID. Funcional nº 32587538/1. Proc. nº E-03/012/592/2017.\r\n\r\nELZA DA COSTA CARVALHO, mat. nº 271.688-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 38329654/1. Proc. nº E-03/002/4394/2016.\r\n\r\nMARILDA VALADARES RIBEIRO, mat. nº 187.450-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40679756/1. Proc. nº E-03/012/781/2017.\r\n\r\nMARIA EULENE SOARES MARTINS, mat. nº 5.013.439-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 36201987/1. Proc. nº E-03/013/2199/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERNANDES, mat. nº 276.163-3, Servente I, ID. Funcional nº 35745070/1. Proc. nº E-03/012/593/2017.\r\n\r\nMARISETE PACHECO GONÇALVES SILVA, mat. nº 271.369-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 34759255/1. Proc. nº E-03/004/775/2017.\r\n\r\nId: 2020377"
                    ],
                    "2020442": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCANDIDA ELVINA GOULART AMARO, mat. nº 254.076-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40065073/2. Proc. nº E-03/003/2008/2015.\r\n\r\nJANETE MARTINS JORGE BARBOSA, mat. nº 254.596-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34646930/1. Proc. nº E-03/004/1449/2016.\r\n\r\nDENIZE VIEIRA SOUTO DE OLIVEIRA, mat. nº 804.211-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39726029/1. Proc. nº E-03/007/146/2017.\r\n\r\nANA MARIA PEIXOTO PEREIRA, mat. nº 293.145-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 35120029/1. Proc. nº E-03/002/1059/2016.\r\n\r\nCLARICÉA LACERDA MARTINS, mat. nº 283.843-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40602745/2. Proc. nº E-03/002/1415/2016.\r\n\r\nCINTIA CHUNG MARQUES CORRÊA, mat. nº 253.040-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32757611/1. Proc. nº E-03/013/3823/2016.\r\n\r\nOMAR MUZI DE CARVALHO, mat. nº 279.994-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35134755/1. Proc. nº E-03/012/329/2017.\r\n\r\nROSETE SIMOURA RAMOS DE MELLO, mat. nº 248.115-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33503176/1. Proc. nº E-03/005/605/2017.\r\n\r\nSILVANA GOMES BARRETO, mat. nº 254.822-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37624415/1. Proc. nº E-03/004/715/2017.\r\n\r\nMARIA EMILIA ALFANO BARBOSA, mat. nº 280.846-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38012030/1. Proc. nº E-03/011/4029/2013.\r\n\r\nADALEA SIQUEIRA MARCELO, mat. nº 255.212-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41245920/1. Proc. nº E-03/002/993/2016.\r\n\r\nMOSELINE DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 804.736-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40537510/2. Proc. nº E-03/003/329/2017.\r\n\r\nCLARICE APARECIDA GONÇALVES, mat. nº 804.686-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34544682/1. Proc. nº E-03/003/213/2017.\r\n\r\nALZIRA CATHARINA DA SILVA PORTO, mat. nº 5.006.252-0, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36494933/1. Proc. nº E-03/002/968/2016.\r\n\r\nMARILZE MACHADO WERMELINGER, mat. nº 253.875-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33713464/1. Proc. nº E-03/012/3068/2016.\r\n\r\nMARGARET CECILIA TEIXEIRA HENRIQUES, mat. nº 255.680-1, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40662470/1. Proc. nº E-03/011/3507/2016.\r\n\r\nMÔNICA MIRANDA CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 283.142-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37853724/1. Proc. nº E-03/004/718/2017.\r\n\r\nMARIA ANNITA PINHEIRO ALVES, mat. nº 291.311-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38572044/1. Proc. nº E-03/002/1021/2016.\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA PINHEIRO NAVEGA, mat. nº 294.067-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37201239/1. Proc. nº E-03/003/2657/2016.\r\n\r\nGISELE IBRAHIM SILVA, mat. nº 251.828-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36678961/1. Proc. nº E-03/011/2989/2016.\r\n\r\nROSE MARY FARIA DE ALMEIDA ROSA, mat. nº 251.682-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34071547/1. Proc. nº E-03/003/2801/2016.\r\n\r\nNEUSA MARIA ALVES, mat. nº 1.154.843-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 32771754/1. Proc. nº E-03/013/3812/2016.\r\n\r\nCÉLIA GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 805.855-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37082353/1. Proc. nº E-03/004/3892/2016.\r\n\r\nId: 2020442"
                    ],
                    "2020493": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nATO DE 19/12/2016 - LUCIANE EL HUAIEK DE CASTRO. Fica retificado para o vínculo 1, da ID Funcional nº 3322604-0, referente à dispensa da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0427-18, do C.E. Álvaro Alvim, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo n° E-03/011/3301/2016.\r\n\r\nId: 2020493"
                    ],
                    "2020518": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - CLAUDOMIRA LAIA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34026258/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.786/2007.\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - Fica retificado para CLAUDOMIRA LAIA OLIVEIRA, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 34026258/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.786/2007.\r\n\r\nId: 2020518"
                    ],
                    "2020551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5863/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...CIC nº 259.763.867-87.\r\n\r\nLeia-se: ...CIC nº 259.743.867-87.\r\n\r\nId: 2020551"
                    ],
                    "2020519": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3260/2016 - OLIMPIA CAMARA DE CARVALHO, ID Funcional nº 39356558/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. O servidor NÃO FAZ JUS ao abono de permanência, por não ter preenchido os requisitos Constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4192/2016 - ADRIANA REGINA LIMA MARTINS, ID Funcional nº 40559548/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 22/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/833/2017 - ANA MARIA DE CASTRO PEIXOTO, ID Funcional nº 37764225/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2676/2016 - ANALUCIA PESSOA AGUIAR, ID Funcional nº 40319547/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1331/2017 - ANTONIO PEDRO PIRES, ID Funcional nº 38647346/1, Servente I, a partir de 08/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1400/2016 - CARLOS HENRIQUE GUEDES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 35747544/1, Servente I, a partir de 21/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4730/2015 - CECILIA MARTA CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35112344/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 17/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2157/2016 - CLEA DE CASTRO TAVARES FARIA, ID Funcional nº 33298246/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3149/2016 - EURENICE FERNANDES SILVA, ID Funcional nº 38478013/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4355/2016 - GLAUCIA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO, ID Funcional nº 38387549/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4714/2016 - HILDA DE ASSIS MARQUES, ID Funcional nº 38645130/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/660/2017 - ILDA MARIA BALDANZA NAZARETH DUARTE, ID Funcional nº 41150066/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/592/2017 - LILIAN BONINI SOARES, ID Funcional nº 40117839/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/537/2017 - MARCIA MARIA CAMPITELLI BARRETO, ID Funcional nº 37110659/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3206/2016 - MARIA APARECIDA SANTIAGO RAMOS MASSI, ID Funcional nº 36691763/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2399/2016 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES VILAR TEODORO, ID Funcional nº 33299110/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/44/2017 - MARIA LUCIA MUFALANI DE ASSIS, ID Funcional nº 36910660/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/496/2017 - MARILDA VALADARES RIBEIRO, ID Funcional nº 40679756/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2449/2016 - MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, ID Funcional nº 35494921/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/784/2017 - NEILCE FAQUER MANHÃES, ID Funcional nº 37753940/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 20/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3090/2016 - PAULO CESAR MEDRADO WAGNER, ID Funcional nº 40442438/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4192/2016 - REGINA BARBOSA DOMINGUES, ID Funcional nº 37927841/1, Agente Aux. Administrativo I, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1096/2017 - RICARDO LUIZ DANTAS DA COSTA, ID Funcional nº 39710688/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 24/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/606/2017 - ROSETE SIMOURA RAMOS DE MELLO, ID Funcional nº 33503176/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/520/2017 - SUSIE DE MATOS AZEVEDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 37894439/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/27/2017 - SWIEN CAETANO OLIVA DA FONSECA, ID Funcional nº 32906510/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3220/2016 - VANJA MARIA OGNIBENI DO CARMO, ID Funcional nº 39135942/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 21/03/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.786/2007 - CLAUDOMIRA LAIA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34026258/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.786/2007 - CLAUDOMIRA LAIA OLIVEIRA, ID Funcional nº 34026258/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3146/2016 - ELIZABETE DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 42828597/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/2006 a 31/12/2006 e de 31/01/2007 a 29/07/2007, num total de 514 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, como Professor, desprezando-se os períodos de 31/01/2006 a 31/01/2006, por ser concomitante com o tempo averbado do Governo do Estado de Minas Gerais e 30/07/2007 a 31/12/2007 e de 17/06/2008 a 11/08/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/853/2017 - JOSE HUMBERTO DA CUNHA, ID Funcional nº 33803544/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/11/1975 a 04/04/1977; 15/04/1977 a 01/08/1978; 21/09/1978 a 01/08/1980; 27/10/1980 a 14/11/1982; 25/03/1983 a 29/03/1984; 01/07/1985 a 30/11/1987 e de 03/08/1992 a 09/12/1992, num total de 3.798 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3212/2016 - LIDIA MATOS DO NASCIMENTO DE AMORIM, ID Funcional nº 33486727/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 11/11/1980 a 13/01/1983 e 05/07/1983 a 21/02/1984, num total de 1.020 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2009/2016 - LOURDES PAIS CANOSA, ID Funcional nº 35723823/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/1985 a 03/04/1996, num total de 4.266 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor I (Geografia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/715/2017 - LUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, ID Funcional nº 33585385/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/03/1996 a 18/12/1998 e 19/12/1998 a 02/01/2001, num total de 1.760 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/04/1998 a 18/12/1998, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/574/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...SIMONE APARECIDA MORERIA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...SIMONE APARECIDA MOREIRA DA SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3490/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo I...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Aux. Administrativo I...\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2809/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82...\r\n\r\nLeia-se: ...Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79...\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3159/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social...\r\n\r\nLeia-se: ...Governo do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2020519"
                    ],
                    "2020530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2687/2014 - SANDRA YURI YANASE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42529948/1, mat. nº 926.917-6, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3736/2016 - MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42785537/1, mat. nº 921.941-1, período base de 27/02/2009 a 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.391/2012 - SONIA ISABEL OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39178560/1, mat. nº 844.685-8, período base de 27/08/2009 a 16/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.203/2010 - MARCIA ADRIANA MAROUN, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41788273/1, mat. nº 878.413-4, período base de 11/07/2008 a 10/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.026/2000 - DEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34183779/1, mat. nº 5.001.053-7, período base de 19/10/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.112.291/2009 - MARCIA LIMA BARROSO BOTELHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40243079/2, mat. nº 803.659-2, período base de 21/05/2011 a 02/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1696/2015 - CELMA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40628027/2, mat. nº 5.019.149-3, período base de 23/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3206/2016 - MARIA CLAUDIA CORREA MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43326803/1, mat. nº 945.300-2, período base de 06/06/2008 a 05/06/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.374/2008 - FABIANA VIEIRA MENDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41788974/1, mat. nº 891.230-5, período base de 28/07/2008 a 10/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.865/2010 - LUCIANO SILVA TERENCIO DE JESUS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42027675/1, mat. nº 920.317-5, período base de 30/08/2011 a 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.969/2004 - ALCINEA FARES DA COSTA CARVALHO, Agente Adm. Secretaria, ID Funcional n° 35187816/1, mat. nº 5.011.448-7, período base de 22/10/2011 a 28/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.629/2005 - VALTERCIR CARLOS BATISTA, Zelador/Vigilância, ID Funcional n° 36138010/1, mat. nº 5.019.137-8, período base de 19/05/2007 a 18/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3050/2016 - ELISANGELA DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43932568/1, mat. nº 967.918-4, período base de 22/10/2010 a 21/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.559/2008 - IRIS VIEIRA NUNES LIMA, Merendeira, ID Funcional n° 39407233/1, mat. nº 271.276-8, período base de 24/08/2005 a 06/11/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.231/2008 - DULCINEA LISBOA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34915079/1, mat. nº 845.560-8, período base de 05/04/2007 a 04/04/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.236/2009 - CLAUDINA DE OLIVEIRA SANTOS, Servente, ID Funcional n° 34924418/1, mat. nº 277.509-6, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.197/2000 - ELIZEU DE OLIVEIRA, Zelador/Vigilância, ID Funcional n° 34872930/1, mat. nº 5.011.377-8, período base de 04/03/2009 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.174/98 - TEREZA CRISTINA DE BURLET, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32734158/1, mat. nº 280.820-2, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.366/2010 - SIMONE PORTELLA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36145467/1, mat. nº 5.011.764-7, período base de 01/04/2008 a 15/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2419/2016 - CRISTIANE VIEIRA BARROSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35896695/1, mat. nº 846.057-8, período base de 04/02/2002 a 13/02/2007. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.694/2003 - ANGELICA GIL NEVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 35900946/1, mat. nº 290.143-7, períodos base de 17/10/2005 a 16/10/2010 e de 17/10/2010 a 16/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3694/2016 - SAMUEL HENRIQUE ROTH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41996119/1, mat. nº 914.932-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 04/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3693/2016 - SAMUEL HENRIQUE ROTH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41996119/2, mat. nº 914.869-3, períodos base de 01/02/2005 a 15/02/2010 e de 16/02/2010 a 15/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2667/2016 - CLAUDIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40117278/2, mat. nº 845.681-6, períodos base de 04/02/2002 a 11/04/2007 e de 12/04/2007 a 10/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3281/2016 - LUCIANA DE PAULA GASPAR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39177459/2, mat. nº 839.652-5, períodos base de 10/08/99 a 09/08/2004 e de 10/08/2004 a 09/08/2009. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3407/2016 - MARCIO LUIZ GONÇALVES SARRAF, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39180670/2, mat. nº 845.653-5, períodos base de 04/02/2002 a 04/04/2007 e de 07/08/2007 a 06/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.132/2017 - VERÔNICA DUARTE MATEUS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41995660/1, mat. nº 914.898-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 07/03/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3280/2016 - LUCIANA DE PAULA GASPAR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39177459/1, mat. nº 829.365-6, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3716/2016 - IRLÂNIO JOSÉ GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40130860/1, mat. nº 255.576-1, períodos base de 07/10/93 a 06/10/98, de 23/02/2000 a 16/03/2005 e de 17/03/2005 a 16/03/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/999/2017 - CLAUDIA DE MESQUITA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40346471/1, mat. nº 280.289-0, períodos base de 10/03/88 a 09/03/93, de 10/09/93 a 28/09/98 e de 29/09/98 a 01/04/2004. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3410/2016 - MAURO LOUZADA DE JESUS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39190030/1, mat. nº 839.650-9, períodos base de 10/08/99 a 03/10/2004, de 04/10/2004 a 17/11/2009 e de 18/11/2009 a 17/11/2014. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.768/2016 - TÂNIA LÚCIA SILVA ROSA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34890173/1, mat. nº 803.671-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 22/08/92 a 21/08/97, de 22/08/97 a 21/08/2002, de 22/08/2002 a 05/10/2007 e de 06/10/2007 a 05/10/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.713/2016 - LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39407357/1, mat. nº 234.146-9, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 02/05/1984 a 01/05/89, de 26/08/93 a 25/08/98, de 17/07/2002 a 16/07/2007 e de 17/07/2007 a 16/07/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.401/99 - ALESSANDRA RIBEIRO CORREA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34721045/1, mat. nº 5.014.575-4, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 19/11/94 a 18/11/99, de 19/11/99 a 18/11/2004, de 19/11/2004 a 18/11/2009 e de 19/11/2009 a 18/11/2014. tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/649/2017 - ANA LUCIA BARBOSA CORTES LUIZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32757964/1, mat. nº 805.745-7, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial períodos base de 01/02/91 a 31/01/96, de 01/02/96 a 11/02/2001, de 12/02/2001 a 11/02/2006, de 12/02/2006 a 11/02/2011 e de 12/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.802/2007 - IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36142867/2, mat. nº 291.654-2, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95, de 15/08/95 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 16/10/2010 e de 17/10/2010 a 16/10/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2020530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020236": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. \r\n\r\nProcesso nº E-26/009/177/2017\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nSALA DE MULTIMEIOS DE APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n6412939\r\n\r\nEDITORA DA UENF\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n6412939\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43874118\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 01\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n5386977\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 03\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA\r\n\r\n41808347\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n41808355\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 06\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n44401124\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 04\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n6415008\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 05\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n6415008\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 02\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n43339042\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 05\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n43339042\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/NÚCLEO DE ESTUDOS E V \r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43874118\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/CENTRO DE MEMÓRIA\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n5386977\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM \r\n\r\nPAULA MOUSINHO MARTINS\r\n\r\n6412793\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/GABINETE \r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\n42550084\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR ATELIÊ DE IMAGEM E SOM\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n44212810\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS SOBRE A SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PEDLOWSKI\r\n\r\n6412688\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR OFICINA DE ESTUDOS SOBRE O PATRIMÔNIO\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n6412920\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDO DA CIDADE E ESPAÇO URBANO\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n6413579\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE CULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n44150164\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/UESI \r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n6414591\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/FUNDAMENTOS\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\n20993986\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ENSINO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA FERREIRA TOTTI\r\n\r\n6413269\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/TECNOLOGIAS\r\n\r\nGERSON TAVARES DO CARMO\r\n\r\n6409954\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/LINGUAGENS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n43516190\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/TÉCNICOS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n43516190\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/SECRETARIA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n43516190\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/BRINQUEDOTECA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n44118066\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ARTES\r\n\r\nGIOVANE DO NASCIMENTO\r\n\r\n6425321\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/3ª IDADE\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n41837762\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/CÓDIGOS E LINGUAGEM\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n6412939\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/POLÍTICA EDUCACIONAL\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n44400829\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/SOCIOLOGIA\r\n\r\nMYLENE NOGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n44348304\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/AUTO REGULAÇÃO\r\n\r\nVERA LÚCIA DEPS\r\n\r\n6417965\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5765994\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/DIDÁTICA\r\n\r\nBIANKA PIRES ANDRE\r\n\r\n43876510\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/AÇÃO AFIRMATIVA\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n41897560\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSÉRGIO DE AZEVEDO\r\n\r\n6413188\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/SALA 114A\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n44655819\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/SALA 114B\r\n\r\nDENISE CUNHA TAVARES TERRA\r\n\r\n44118023\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/SALA 114C\r\n\r\nJOSEANE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n44266596\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/SALA 114D\r\n\r\nTHAISA TAVARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n44408323\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/SALA 108A\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS\r\n\r\n43897762\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCH\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\n6415539\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nBIANKA PIRES ANDRE\r\n\r\n43876510\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n43339042\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5765994\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n41808355\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n6414591\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n44118066\r\n\r\nBANCADAS DE COMPUTADORES\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n6413617\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/ARQUIVO PÚBLICO\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n6412939\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n41450930\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nFLÁVIO COSTA MIGUENS\r\n\r\n6413234\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/SECRETARIA GERAL\r\n\r\nFERNANDO COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n44323565\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/CULTURA DE CÉLULAS\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n43231888\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/BIOLOGIA DA REPRODUÇÃO\r\n\r\nFERNANDO COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n44323565\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/NEMATOLOGIA\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n6414869\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/NEUROBIOLOGIA\r\n\r\nARTHUR GIRALDI GUIMARÃES\r\n\r\n64245064\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/TOXICOLOGIA CELULAR\r\n\r\nEDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO\r\n\r\n6412262\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ECOFISIOLOGIA E ENERGÉTICA CELULAR\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n6414958\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n6413340\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n6414796\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ENSINO\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n6414265\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n6412378\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/GENÔMICA\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n41450930\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/PROTEÔMICA\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n42728150\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/FERMENTAÇÃO\r\n\r\nMARÍLIA AMORIM BERBERT DE MOLINA\r\n\r\n6415180\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nEKKEHARD ERNST THEODOR HANSEN\r\n\r\nmatrícula nº 544-7\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SECRETARIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n6413633\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE ECOLOGIA TERRESTRE\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE ECOLOGIA MARINHA\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n41451074\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n6413331\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 201 A\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n41450825\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 201 B\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n6413331\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 201 C\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n41451074\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 202 A\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n6415083\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 202 C\r\n\r\nALVARO RAMON COELHO OVALLE\r\n\r\n6412165\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 203 B\r\n\r\nDORA MARIA VILLELA JOSÉ\r\n\r\n6412246\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 203 C\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 204 A\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n6412467\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 204 B\r\n\r\nPAULO PEDROSA ANDRADE\r\n\r\n6415245\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 204 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n6413633\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 205 A\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n6415164\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 205 B\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n6415164\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 205 C\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 208 A\r\n\r\nRONALDO NOVELLI\r\n\r\n6414583\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 208 B\r\n\r\nMARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\n44060874\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/GABINETE 208 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n6412211\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ECOLOGIA EXPERIMENTAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n6415164\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS/SECRETARIA\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n6412548\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS/BIOQUÍMICA DE PLANTAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n6412548\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS/BIOQUÍMICA DE INSETOS\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI\r\n\r\n6412734\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS/ESTRUTURA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n6413315\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS\r\n\r\nANNA LVOVNA OKOROKOVA FAÇANHA\r\n\r\n6414770\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CBB\r\n\r\nMARIA LÚCIA SALDANHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42059275\r\n\r\nNÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E INVESTIGAÇÃO MOLECULAR\r\n\r\nZILA SOUSA DE MACEDO\r\n\r\n6399517\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n6412661\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n6414869\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O USO DE ANIMAIS\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n6414869\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/BACHARELADO\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n6415326\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/LICENCIATURA\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n6415326\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n6413315\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n6415083\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n6412815\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nALEXANDRE MOURA STUMBO\r\n\r\n6413595\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/COORD GRAD ENGENHARIA METAL. MATERIAIS E COORD LICENCIATURA EM FÍSICA\r\n\r\nANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ\r\n\r\n6415768\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/RECEPÇÃO DIURNO\r\n\r\nJOSILANE VICENTE DA SILVA\r\n\r\n41813154\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE CIÊNCIAS DOS MATERIAIS\r\n\r\nLUCIANO VIANNA MUNIZ\r\n\r\n6413897\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/RECEPÇÃO NOTURNO\r\n\r\nMARIA APARECIDA MADEIRA AGUIAR\r\n\r\n41986032\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n6415652\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SECRETARIA\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JÚNIOR\r\n\r\n41450841\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS\r\n\r\nMICHEL PICANÇO OLIVEIRA\r\n\r\n43327737\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE METALURGIA FÍSICA 1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES\r\n\r\n6412580\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE METALURGIA FÍSICA 2\r\n\r\nRONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\n6415288\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n41787463\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE POLÍMEROS/ÁREA\r\n\r\nTERESA ELÍGIO CASTILLO\r\n\r\n6415717\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE POLÍMEROS/ÁREA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n41861639\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE MICROSCOPIA\r\n\r\nLIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA\r\n\r\n6413552\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE METALOGRAFIA\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n44401876\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR\r\n\r\n41450841\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/GRADUAÇÃO\r\n\r\nRAUL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO\r\n\r\n41787463\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n41450850\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n42528976\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/COORD. DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n42728843\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/COORD. DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n6415121\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n42528976\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n6413064\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SETOR DE ESPECTROSCOPIA\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 210\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOVO GATTS\r\n\r\n6412181\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/FÍSICA AMBIENTAL II\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6412637\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 11B\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6412637\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/FÍSICA AMBIENTAL I\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n6412653\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 14\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n6412653\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ELETRÔNICA II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n6413900\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/RAIO X III\r\n\r\nRONALDO LERNER\r\n\r\n6414206\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/RAIO X II\r\n\r\nROSANE DA SILVA TOLEDO MANHÃES\r\n\r\n6414354\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/GABINETE DA BIBLIOTECA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA\r\n\r\n6414605\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 13B\r\n\r\nDELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM\r\n\r\n6414885\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/RAIO X I\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6414893\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6414893\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS I\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n6415270\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 13A\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n6415270\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ELETRÔNICA I\r\n\r\nISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\n6415512\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ELETRÔNICA III\r\n\r\nSÉRGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\n6416527\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/FÍSICA AMBIENTAL III\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n6425380\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 11C\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n6425380\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/EPR II\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n6425399\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 15\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n6425399\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ENSINO DE CIÊNCIAS I\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\n41450868\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 201\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\n41450868\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ADMINISTRATIVO\r\n\r\nISABEL CHRISTINA DE SOUZA PINTO BARRETO\r\n\r\n41451180\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 10A\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41786076\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS VI\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41786076\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 18A\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SÍNTESE DE MATERIAIS\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS III\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n42728924\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS IV\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n43900453\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/EPR III\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n43900453\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ENSINO DE CIÊNCIAS II\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n44167725\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS V\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n44266391\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/EPR IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n44266391\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SALA 16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n6415130\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS II\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n41856406\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/EPR I\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n41856406\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI\r\n\r\n6415156\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/CHEFIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n41374231\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/LICENCIATURA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n41450892\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/GABINETE I\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\n6415113\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ENSINO\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n41374231\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI\r\n\r\n6415156\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/CATÁLISE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n41374231\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/PRODUTOS NATURAIS I\r\n\r\nIVO JOSÉ CURCINO VIEIRA\r\n\r\n6412475\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/PRODUTOS NATURAIS II\r\n\r\nLEDA MATHIAS\r\n\r\n6412564\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/SÍNTESE I\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n41959736\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/SÍNTESE II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/SÍNTESE III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n6413072\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/SECRETARIA\r\n\r\nTÂNIA VIRGÍNIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n41451201\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/GABINETE II\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6414966\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/GABINETE III\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n41959736\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/GABINETE IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/GABINETE V\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\n44613326\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/GABINETE VI\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n6413072\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/SALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n6414478\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/E S I \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42842794\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/PRODUTOS NATURAIS BIOATIVOS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42842794\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n41868080\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nVÂNIA JOSÉ KARAM\r\n\r\n6413013\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/COORD. DA ANP\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/GEOFÍSICA\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n41450965\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/GEOLOGIA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n43166474\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/GEOQUIMICA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n43166474\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n6415431\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n41487435\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/PETROFÍSICA\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n6412122\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n6426522\r\n\r\nBIBLIOTECA DO LENEP\r\n\r\nJOSÉ HIGINO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n6415555\r\n\r\nLAB. DE METEOROLOGIA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\n42160022\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCT\r\n\r\nAGENOR LOBATO GAIA\r\n\r\n6415741\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n28810570\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n6412505\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCTA\r\n\r\nVANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES\r\n\r\n6399606\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n6425100\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n41487451\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n28810570\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n6418007\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n41487460\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO VEGETAL\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n41450817\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/SECRETARIA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/FISIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n6415059\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/FISIOLOGIA VEGETAL II\r\n\r\nRICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH\r\n\r\n6412823\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n6414427\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MELHORAMENTO DE PLANTAS II\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n6412149\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MELHORAMENTO DE PLANTAS II/SINDICÂNCIA\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n6412149\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MELHORAMENTO DE PLANTAS III\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\n42113504\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MELHORAMENTO DE PLANTAS COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\n6414370\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MELHORAMENTO DE PLANTAS PESAGRO\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE MIRANDA\r\n\r\n6414125\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/FISIOLOGIA VEGETAL PÓS-COLHEITA\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n6415059\r\n\r\nSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MARCADORES DE DNA \r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/MARCADORES DE DNA II\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA MELO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n6414052\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/CITOGENÉTICA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n6412769\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/RESISTÊNCIA A DOENÇAS\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n41450884\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/RESISTÊNCIA A DOENÇAS II\r\n\r\nCLÁUDIA POMBO SUDRÉ\r\n\r\n6414044\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI\r\n\r\n6414249\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR LABORATÓRIO\r\n\r\nALMIR RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n44408293\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n41855680\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE CAPRINOCULTURA E BOVINOCULTURA DE LEITE\r\n\r\nJOSÉ FÁBIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n6417361\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE BOVINOCULTURA DE CORTE\r\n\r\nJOSÉ FÁBIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n6417361\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE CAPRINOCULTURA\r\n\r\nALCIR MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n6416888\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE AQUICULTURA\r\n\r\nMANUEL VASQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n6422489\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AQUICULTURA II\r\n\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA\r\n\r\n41449681\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/ SETOR DE FORRAGICULTURA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n6414338\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA\r\n\r\n6412599\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AVICULTURA\r\n\r\nKAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO\r\n\r\n44313829\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/SECRETARIA\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41380754\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/SETOR DE ENGENHARIA DO FRIO EM ALIMENTOS\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n6414923\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/SETOR DE QUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41380754\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/SETOR DE MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE ALIMENTOS\r\n\r\nMEIRE LÉLIS LEAL MARTINS\r\n\r\n41450876\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/NUTRIÇÃO E ANÁLISE DE ALIMENTOS\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6415067\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ANÁLISE SENSORIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nNÁDIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n43245056\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/OPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n\r\nNÁDIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n43245056\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ENGENHARIA DE PROCESSOS\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\n43231594\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ENGENHARIA DE PROCESSOS/SINDICÂNCIA\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\n43231594\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/TECNOLOGIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41380754\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n41451082\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE QUÍMICA E FERTILIDADE DO SOLO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n6412130\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n41451082\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE MATÉRIA ORGÂNICA E MANEJO DO SOLO\r\n\r\nEMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n6412327\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE MICROBIOLOGIA DO SOLO \r\n\r\nMARCO ÂNTONIO MARTINS\r\n\r\n6412670\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/FERTILIDADE\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n42181100\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n6414990\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE PLANTAS DANINHAS E MEDICINAIS \r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n6414273\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRAGA\r\n\r\n6416225\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n6414990\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS II\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n43821960\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS III\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n43821960\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 2\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\n6414877\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE NUTRIÇÃO MINERAL DE PLANTAS\r\n\r\nMARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n6424023\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA\r\n\r\nCLÁUDIA SALES MARINHO\r\n\r\n6414834\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA II\r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM\r\n\r\n6413447\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA III\r\n\r\nDETONY JOSÉ CALENZANI PETRI\r\n\r\n41855531\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA IV\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n41450817\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO CASTRO SILVA\r\n\r\n6416993\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DA ESCOLA TÉCNICA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n26945754\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PESAGRO\r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n6414273\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE CULTURA DE TECIDOS\r\n\r\nVIRGÍNIA SILVA CARVALHO\r\n\r\n42842778\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/PATOLOGIA DE INSETOS\r\n\r\nRICHARD IAN SAMUELS\r\n\r\n6412831\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/CHEFIA\r\n\r\nANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ\r\n\r\n6412092\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/CONTROLE BIOLÓGICO 1\r\n\r\nGILBERTO SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n6412408\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/TAXONOMIA\r\n\r\nMAGALI HOFFMAN\r\n\r\n6412610\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n6412904\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6415261\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/SEMIOQUÍMICOS/COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\n6415202\r\n\r\nSECRETARIA DO LAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n6414346\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ECONOMIA I\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\n6401589\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ECONOMIA II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n6415237\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ECONOMIA III\r\n\r\nJOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA\r\n\r\n26948052\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS\r\n\r\nPEDRO AMORIM BERBERT\r\n\r\n6413480\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n6412300\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM II\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n28810570\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM III\r\n\r\nROMILDO DOMINGOS GOTTARDO\r\n\r\n6416519\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n6425429\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ESTATÍSTICA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n6414346\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ESTATÍSTICA II\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n5773580\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ESTATÍSTICA III\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n41813065\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ESTATÍSTICA IV\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS MELO DE SOUZA\r\n\r\n5762723\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ESTATÍSTICA V\r\n\r\nMARCELO VIVAS\r\n\r\n42743419\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE MONOGÁSTRICOS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n6412505\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SINDICÂNCIA\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n6412505\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE RUMINANTES\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n41841468\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n6425100\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL\r\n\r\nCÉLIA RAQUEL QUIRINO\r\n\r\n6414826\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE GRANDES ANIMAIS\r\n\r\nLUIS FONSECA MATOS\r\n\r\n6418821\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA\r\n\r\n6412696\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/ENDOCRINOLOGIA E METABOLISMO\r\n\r\nMARIA CLARA CALDAS BUSSIERE\r\n\r\n6412718\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/BIOTECNOLOGIA DE EMBRIÕES\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n6412807\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n6418007\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n43909990\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SETOR DE PATOLOGIA E CLÍNICA CIRÚRGICA VETERINÁRIA, TÉCNICA CIRÚRGICA, RADIOLOGIA, ANESTESIOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n41959698\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CIRURGIA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n43909990\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\n24432768\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n4145457\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/TERAPÊUTICA VETERINÁRIA\r\n\r\nADRIANA JARDIM DE ALMEIDA\r\n\r\n6422250\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ANESTESIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n43214169\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n6414532\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DE GRANDES ANIMAIS E TERAPÊUTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6417981\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/BACTERIOLOGIA\r\n\r\nMÁRCIO MANHÃES FOLLY\r\n\r\n6412700\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/MSETOR DE MICOLOGIA\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n6420427\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE VIROLOGIA\r\n\r\nSÍLVIA REGINA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6428924\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE PARASITOLOGIA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n41808088\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n6426590\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE MORFOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nEULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n6414940\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n41808363\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE FARMACOLOGIA\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n6412742\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE ANATOMIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO\r\n\r\n6412792\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFRANCIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\n6428240\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE HISTOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n6426590\r\n\r\nNÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE INSUMOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n6414958\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nREITORIA/GABINETE\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n6422489\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n6413579\r\n\r\nSECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nJENNIFER CRISTINA SCHIAVO\r\n\r\n44401817\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES\r\n\r\n6418120\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACÃO\r\n\r\nFÚLVIA MARIA D'ALESSANDRI MUYLAERT\r\n\r\n41451139\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRENATA MARIA PARENTE DO COUTO\r\n\r\n6411894\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMARCOS BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n6416012\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\n6415466\r\n\r\nDIREÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n41959698\r\n\r\nCHEFIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n6412807\r\n\r\nHOSPITAL VETERINÁRIO/UNIDADE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n41959698\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/E1\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n6412122\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/VILLA MARIA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIEIRA\r\n\r\n6402607\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT E P5\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n6413757\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n41855574\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCH\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR COELHO FRANÇA\r\n\r\n6416292\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCTA E P4\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n6416306\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nELISAEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n6411630\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/GABINETE\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n6413331\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/GABINETE/SINDICÂNCIA\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n6412084\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/CEDERJ\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n6415016\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n41450884\r\n\r\nAGÊNCIA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nCARLOS DIEGO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n44402430\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS\r\n\r\n6416217\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/GABINETE\r\n\r\nELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\n6415857\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n28810945\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SETOR DE BOLSAS\r\n\r\nIVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n41770897\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/PROJETO COM CIÊNCIA\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n6414486\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ESPACO DA CIÊNCIA\r\n\r\nRONALDO NOVELLI\r\n\r\n6414583\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n41855442\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL DO CCH\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\n41270045\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/GABINETE\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n6415989\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SECRETARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n6415989\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/ PÓLO ARTE NA ESCOLA\r\n\r\nDANUZA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\n6415423\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/VIDEOTECA\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n6415954\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/FONOTECA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RANGEL BRAGA\r\n\r\n6411282\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SALA DE LEITURA\r\n\r\nMARIA CELI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6411592\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SALA DE LEITURA II\r\n\r\nKARINE SILVA DAMASCENO\r\n\r\n6416675\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CINEMA\r\n\r\nRONALDO NOVELI\r\n\r\n6414583\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/APOIO ACADÊMICO\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n41813014\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRONAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n5622778\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS POPULARES\r\n\r\nROSALEE DOS SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n41837762\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n41450892\r\n\r\nTEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\n6415288\r\n\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nPREFEITURA/AMBULATÓRIO\r\n\r\nROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\n41813081\r\n\r\nPREFEITURA/SECRETARIA\r\n\r\nELOENE ALEXANDRINO BERNARDO\r\n\r\n41785525\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS/GALPÃO\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS/GALPÃO 1\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n6429238\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA\r\n\r\n6417710\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n6416764\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nCELSO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n6415415\r\n\r\nGERÊNCIA DE PROJETOS E ENGENHARIA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\n6411827\r\n\r\nASSESSORIA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO\r\n\r\n6399789\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n64120171\r\n\r\nASSESSORIA DA UENF/RIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\n41855485\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO\r\n\r\n32376480\r\n\r\nGERÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n6399800\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS \r\n\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\n41808096\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n6416721\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n6418147\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO\r\n\r\n6416608\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n6417892\r\n\r\nId: 2020236"
                        ],
                        "2020251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2307/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 10.624,65, com fulcro no art. 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/29/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da IMPRENSSA OFICIAL, no valor de R$ 700.000,00, com ful cro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2020251"
                        ],
                        "2020300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8580/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EMD. MILLIPORE CORPORATION, no valor de R$ 17.998,50 com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da auto rização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2020300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2020521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/123/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, no valor de R$ 23.804,66 (vinte e três mil oitocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), concernente a encerramento de folha pago a servidores, apurado no procedimento da folha de pagamento de março/2017, conforme o relatório mensal daquele mês, e de acordo com o Decreto nº 45.938/2017, publicado no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2020521"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7255/2015 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49 do Decreto n° 38393/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, fica suspensa por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA. (RJ-621). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada. Processos nºs E-10/005/2776/2017, E-10/005/3192/2017 e E-10/005/3482/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2020426"
                        ],
                        "2020283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15508/2016 - Cooperativa NOVACOOPER (RJ-709): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMB3596 e o cancelamento do registro do cooperado Mauri Ferreira dos Santos, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3246/2017 - Cooperativa COOPER GRANDE RIO (RJ-715) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KPR3183 e o cancelamento do registro do cooperado Luciano Florencio Coelho, para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento. \r\n\r\nId: 2020283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2020357": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 647\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE UM COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS EXECUTADOS PELO INEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional n. 5029178-5, como Coordenador Geral de Convênios executados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em substituição à Letícia Alves dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA INEA nº 663, de 10 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente-Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2020357"
                    ],
                    "2020296": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 555 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao servidor Daniel Cortez de Souza Pereira, Chefe de Gabinete do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, Id Funcional n° 4334016/4, para responder pelos expedientes do Programa PRODETUR, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, em especial, no que diz respeito às tratativas junto à Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR, para definição e acompanhamento das metas ambientais no referido Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 29 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 556 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao servidor Ricardo Alves de Oliveira, Superintendente da Superintendência Gestão de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, ID 5008758-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelos expedientes, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, em especial no que diz respeito às tratativas para a implantação dos Ecopontos junto às Prefeituras Municipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 29 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 557 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que de acordo com o art. 5º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\n- que de acordo com o art.7º do Decreto nº 45.681, de 08 de junho de 2016, fica vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\n- que de acordo com o Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 45.681, de 08 de junho de 2016 o Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ passa a ser vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\n- que, de acordo com o art. 13 da LC nº 63, de 01 de agosto de 1990, os processos de prestação de contas, referentes às entidades da administração indireta serão encaminhados ao TCE-RJ, pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculados;\r\n\r\n- que antes do envio ao TCE-RJ a Prestação de Contas deve ser certificada pela Auditoria Geral do Estado AGE-RJ;\r\n\r\n- que para a AGE-RJ certificar as Contas dos Ordenadores de Despesas, verifica, entre outras coisas, o cumprimento da IN/AGE nº 37, de 03 de fevereiro de 2017, que estabelece que as Contas dos Ordenadores de Despesas da Administração Indireta devem ser aprovadas pelo Secretário de Estado a que as entidades estiverem vinculadas; e\r\n\r\n- que o art. 1º da Resolução SEA nº 508, de 13 de abril de 2016, o Secretário de Estado do Ambiente delegou competência ao servidor Lincoln Nunes Murcia, Diretor de Administração e Finanças do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id Funcional n° 2145804-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito desta Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Lincoln Nunes Murcia, ID Funcional nº 2145804-9, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, se manifestar sobre as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, do Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por se tratarem de entidades vinculadas a esta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação citada no art. 1º desta Resolução terá por base os dispositivos previstos no art. 4º, inciso XIX, art. 5º, inciso XV e art. 6º, inciso XIX, todos da IN/AGE nº 37, de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2020296"
                    ],
                    "2020350": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 05\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projetos: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: 27/03/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor R$ 938.394,47\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2020350"
                    ],
                    "2020214": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/22/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 4.184,00 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais), a favor da Empresa Ouro Verde Locação e Serviços S.A., na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/23/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 8.504,00 (oito mil quinhentos e quatro reais), a favor da Empresa LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/20/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 600,36 (seiscentos reais e trinta e seis centavos), a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicação S/A - EMBRATEL, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2020214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/4077/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - SOBRADE, com vistas à inscrição do servidor Flavio Dias Wanderley Valente, lotado na GESEF/DIBAP, no XI Simpósio Nacional sobre Recuperação de Áreas Degradadas - SINRAD, pelo valor global de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2020539"
                        ],
                        "2020548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1651/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/02/2017, publicado no D.O. de 09/02/2017, fls. 28, 1ª coluna, referente à averbação de tempo do servidor Moacyr Dutra Júnior.\r\n\r\nId: 2020548"
                        ],
                        "2020549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1651/2017 - MOACYR DUTRA JÚNIOR, Técnico em Laboratório, matrícula nº 390.514-8, Id 4342818-5. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos compreendidos de 01/08/1979 a 31/07/1982 e de 19/10/1984 a 06/05/1996, no total de 5.308 (cinco mil trezentos e oito) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias, na conformidade do disposto no Art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2020549"
                        ],
                        "2020554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1651/2017 - MOACYR DUTRA JÚNIOR, Técnico em Laboratório, matrícula nº 390.514-8, Id 4342818-5. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos compreendidos de 01/10/1997 a 06/04/1998, 07/04/1998 a 01/07/1998, 01/02/2000 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 31/10/2001 e de 01/12/2001 a 15/06/2003, no total de 1.468 (mil quatrocentos e sessenta e oito) dias, correspondentes a 4 (quatro) anos e 8 (oito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no Artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se os períodos de 02/03/1998 a 06/04/1998, 05/08/2002 a 03/10/2002, 12/07/2000 a 30/06/2001, 16/06/2003 a 09/07/2003, 02/09/2003 a 25/03/2004, 03/05/2004 a 14/03/2005, 10/03/2005 a 09/03/2007, 13/04/2005 a 29/12/2007, 10/03/2007 a 09/03/2009, e de 17/10/2008 a 31/05/2009, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2020554"
                        ],
                        "2020425": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de 2017, com a presença dos servidores Hudson Harca da Silva, ID Funcional nº 4189498-7, Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 43480470 e Thaís da Costa Ferreira, ID Funcional n° 4348059-4, a Comissão, designada pela Portaria INEA PRES nº 685, de 26 de setembro de 2016, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores admitidos em 06/03/2014, pelo Concurso Público homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID Avaliado\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMédia Simples\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4462361-5\r\n\r\nEliane dos Santos Silva\r\n\r\nEngenheiro de Segurança do Trabalho\r\n\r\n2869664-6\r\n\r\nAngélica Martins Oliveira\r\n\r\n40\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-07/002.12017/2014\r\n\r\n4462363-1\r\n\r\nFernanda Spitz Dias\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\n4316696-2\r\n\r\nJosé Edson Falcão de Farias Junior\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-07/002.12007/2014\r\n\r\n4462355-0\r\n\r\nLaila Huttner Bekai\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\n2695293-9\r\n\r\nNestor Prado Junior\r\n\r\n38\r\n\r\n38,75\r\n\r\nE-07/002.12024/2014\r\n\r\n4462357-7\r\n\r\nMaicon Guerra de Miranda\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n4259770-6\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n38,75\r\n\r\nE-07/002.12087/2014\r\n\r\n4462359-3\r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n2695293-9\r\n\r\nNestor Prado Junior\r\n\r\n41\r\n\r\n38,75\r\n\r\nE-07/002.12090/2014\r\n\r\n4462366-6\r\n\r\nRaphael de Moraes\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\n4128637-5\r\n\r\nPedro Jose Colaço Carvalheira Junior\r\n\r\n40\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-07/002.12061/2014\r\n\r\n4462375-5\r\n\r\nSamuel Muylaert Camargo da Silva\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n3299198-3\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad\r\n\r\n41\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-07/002.12050/2014\r\n\r\n4459795-9\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\n4410137-6\r\n\r\nCatia de Oliveira Siqueira\r\n\r\n39\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-07/002.12047/2014\r\n\r\nId: 2020425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2020221": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL BENDER, ID. Funcional nº 44576340 e SERGIO SEVERINI, ID. Funcional nº 19316623, para proceder ao inventário geral das existências físicas do Almoxarifado, para o encer ramento do presente exercício. Processo n° E-02/007/000196/2017.\r\n\r\nId: 2020221"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020248": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.021/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), a favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU, referente à contratação de serviços de fornecimento de água, para atender ao ESLOC de Cachoeiras de Macacu da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/023/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, referente à contratação de serviços de fornecimento de água, para atender ao ESLOC de Araruama da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2020248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2020229": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4047 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, pelo período de três meses, de 01 de abril de 2017 a 01 de julho de 2017, as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados no Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO PGE NO 4047, DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n5a PR-Volta Redonda\r\n\r\nPG-11/Itinerante 3\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nPG-11/Itinerante 3\r\n\r\n5a PR-Volta Redonda\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nId: 2020229"
                    ],
                    "2020534": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006864/2017 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 13/02/2017 a 14/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 22/02/2017 a 28/02/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009909/2017 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 02/01/2017 a 31/01/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011019/2017 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208510, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011019/2017 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208510, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009691/2017 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 02/02/2017 a 03/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009917/2017 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211660, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009917/2017 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211660, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009693/2017 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009693/2017 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007019/2017 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 01/02/2017 a 28/02/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 20/02/2017 a 01/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008421/2017 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223943, correspondente ao período de 21/01/2017 a 15/02/2017 (26 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011586/2017 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 08/02/2017 a 17/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011480/2017 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 08/02/2017 a 17/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012520/2017 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 13/02/2017 a 18/03/2017 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 06/02/2017 a 01/03/2017 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000113/2017 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 03/03/2017 a 17/03/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002164/2017 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 02/03/2017 a 11/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011113/2017 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 25/01/2017 a 03/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 11/01/2017 a 20/01/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 15/02/2017 a 24/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011819/2017 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219555, correspondente ao período de 01/02/2017 a 02/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO correspondente ao período de 23/01/2017 a 21/02/2017 (30 dias). \r\n\r\nId: 2020534"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2020873": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Gestão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Gestão por 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de abril de 2017 e alterar os Anexos I, II e III do Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Gestão. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará a partir de 1º de abril de 2017, encerrando-se em 31 de março de 2018, e poderá ser renovado, havendo interesse de ambas as partes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-14/001.006033/2013 vol. II.\r\n\r\nId: 2020873"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020302": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de persianas do tipo rolô, com serviço de instalação. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/03/2017, às 08h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/04/2017, às 11h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2017, às 11h15min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/04/2017, ás 12h15min\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 11/04/201,7 às 12h15min.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/072/2017.\r\n\r\nId: 2020302"
                            ],
                            "2020553": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TOTAL GAS LTDA\r\n\r\n24.859.477/0001-95\r\n\r\n6762/16\r\n\r\nHIGHLAND PARK COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA\r\n\r\n18.706.948/0005-56\r\n\r\n7880/16\r\n\r\nFASHION SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n12.838.468/0001-39\r\n\r\n7771/16\r\n\r\nALESSANDRO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n20.332.985/0001-60\r\n\r\n7767/16\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n507.847.067-00\r\n\r\n3858/15\r\n\r\nDN DE AMORIM AÇOUGUE ME\r\n\r\n21.218.985/0001-04\r\n\r\n6323/15\r\n\r\nROGELIO GARCIA CARVALHO\r\n\r\n070.228.867-50\r\n\r\n7118/15\r\n\r\nC. E. LOPES AÇOUGUE E MERCEARIA ME\r\n\r\n01.341.554/0001-15\r\n\r\n7119/15\r\n\r\nWQNA1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n10.439.999/0001-23\r\n\r\n10626/14\r\n\r\nMENEZES E SOUZA ARTIGOS DE BIJUTERIAS E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n08.336.733/0001-03\r\n\r\n5165/16\r\n\r\nMENEZES E SOUZA ARTIGOS DE BIJUTERIAS E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n08.336.733/0001-03\r\n\r\n5145/16\r\n\r\nBRUNA VELASCO MODA TEEN EIRELI ME\r\n\r\n22.553.228/0001-41\r\n\r\n7538/16\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\n7023/16\r\n\r\nSILHURTA INFANTIL MODAS LTDA\r\n\r\n33.138.801/0008-43\r\n\r\n7117/16\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA KOCHEM\r\n\r\n01.485.156/0001-72\r\n\r\n7086/16\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n507.847.067-00\r\n\r\n3857/15\r\n\r\nMERCEARIA PADARIA E LANCHONETE SÃO JORGE DE ITACURUÇA 2013 LTDA\r\n\r\n18.828.570/0001-30\r\n\r\n1397/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2020553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2020201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e TOPOCART - Topografia, Engenharia e Aerolevantamentos S/S LTDA. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2017. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 105 (cento e cinco) dias. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 12.966.938,51 (doze milhões, novecentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROC. Nº E-15/001/692/2015\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2017.\r\n\r\nId: 2020201"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2020237": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-02/001/1385/2014, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUIZ CARLOS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 19340656, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.797-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel: 23331893, no horário das 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2013 a 10/10/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2020237"
                        ],
                        "2020144": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2816/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HILDENE CAMPOS ROCHA, Identidade Funcional nº 42726301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 896.515-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2020144"
                        ],
                        "2020170": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/685/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 41907779, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 926.315-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2020170"
                        ],
                        "2019838": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/2683/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VIVIAN ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional nº 4255710-0, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 925.495-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2019838"
                        ],
                        "2020502": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nARF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, INTIMA o contribuinte CONEXÃO ORIGINAL PLAZA CALÇADOS EIRELI, CNPJ: 15.521.929/0001-33 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.649.406, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Edital para tomar ciência e atender às exigências contidas na intimação n° 480942-64/1.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, INTIMA o contribuinte ENTRE AMIGAS EMBELEZAMENTO LTDA, CNPJ: 15.719.169/0001-73, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.715.760, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Edital para tomar ciência e atender às exigências contidas na intimação n° 480935-60/1.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, INTIMA o contribuinte JEANS D'MINAS COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 17.227.675/0001-70 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.826.634, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Edital para tomar ciência e atender às exigências contidas na intimação n° 480937-46/1.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, INTIMA o contribuinte BERTOLI E DANTAS MODAS LTDA, CNPJ: 11.496.241/0001-90 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.002.399, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Edital para tomar ciência e atender às exigências contidas na intimação n° 481008/1.\r\n\r\nId: 2020502"
                        ],
                        "2020501": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem SOLICITAR o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Juliana Fernandes Migowski, Mat. 3.001.562-2, realizada através da Intimação nº 485851-51/1, do RAF nº 485851-51 - 04VERSN. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar documentos fiscais de saída;\r\n\r\n- Conforme § § 2º; 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchidos (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000).\r\n\r\nEMPRESA: TEKA SÃO GONÇALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nENDEREÇO: AV. SÃO GONCALO 100 QUIOSQUE 15, 2 PISO, BOA VISTA, SÃO GONCALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.216.542\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 485851-51/1\r\n\r\nId: 2020501"
                        ],
                        "2020206": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 61/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAGNO BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 21.010.987-41 - Processo nº E-04/034/007893/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505814-8, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.806,06.\r\n\r\nMARILIA GONÇALVESLINS\r\n\r\nCPF 512.645.367-04 - Processo nº E-04/034/008275/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509633-8, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nG E M F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.181.650 - Processo nº E-04/034/008065/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508356-7, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA D DE CARVALHO COMERCIO DE FRALDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.732.966 - Processo nº E-04/034/008553/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509923-3, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.021,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nECOLOGICA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.394 - Processo nº E-04/016/002642/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507867-4, de 01/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nANESIO DE OLIVEIRA 81108133649\r\n\r\nCNPJ 21.856.110/0001-20 - Processo nº E-04/034/007866/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507038-2, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nCPF 27.079.247-33 - Processo nº E-04/034/009048/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508839-2, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE SANTOS GOES\r\n\r\nCPF 135.402.277-76 - Processo nº E-04/034/000258/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509984-5, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.885.983 - Processo nº E-04/034/008398/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506225-6, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nCASSELOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.842.210 - Processo nº E-04/034/007471/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506664-6, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.498,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397, A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAPIDO DE TRANSPORTES TUBARAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.168.262 - Processo nº E-04/034/006938/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505672-0, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nId: 2020206"
                        ],
                        "2020207": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 62/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIGOR MORAES BUENO DA SILVA\r\n\r\nCPF 152.998.497-10 - Processo nº E-04/034/008729/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510070-0, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nINES DE CASTRO PINHEIRO\r\n\r\nCPF 69.171.766-48 - Processo nº E-04/034/000310/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510061-9, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nRECICLAR ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA- ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.931.214 - Processo nº E-04/011/000527/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507911-0, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.187,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRJ - COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.843 - Processo nº E-04/006/003039/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513755-3, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOURA RJ MERCADO E MER COM VAR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.732.141 - Processo nº E-04/034/008635/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511324-0, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.120,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nQUASAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.317.708/0001-04 - Processo nº E-04/000/267347/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399752-9, de 08/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.566,17.\r\n\r\nId: 2020207"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020531": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4654/2016, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 09 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4655/2016, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2020531"
                            ],
                            "2020494": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 77 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...conforme Portaria RJPREV/PRE nº 02, de 27 de janeiro de 2017....\r\n\r\nLeia-se: ...conforme Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017....\r\n\r\nId: 2020494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2020434": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Nova Iguaçu. OBJETO: Transferir os Direitos, as Faculdades, os Poderes, os ônus, os Deveres e as Responsabilidades sobre os Bens e Equipamentos Públicos, resultante das obras de Infra-estrutra e de urbanização, relativas ao Contrato de Obras DISP/005/UGPRF/2009. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001/649/2012.\r\n\r\nId: 2020434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 012/2016, assinado em 24.03.2017. PARTES: DER-RJ e a Empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 13.048.125,14. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011571/2016.\r\n\r\nId: 2020489"
                            ],
                            "2020490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 020/2013, assinado em 24.03.2017. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.451.713,04. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010287/2016.\r\n\r\nId: 2020490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2020244": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/09/2016 a 30/09/2016. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.402,08 (um mil quatrocentos e dois reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2017. PROC. Nº E-09/157/3300/2016.\r\n\r\nId: 2020244"
                        ],
                        "2020245": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/10/2016 a 31/10/2016. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 2.057,95 (dois mil cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2017. PROC. Nº E-09/157/3540/2016.\r\n\r\nId: 2020245"
                        ],
                        "2020246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/11/2016 a 30/11/2016. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 2.057,95 (dois mil cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2017. PROC. Nº E-09/171/3/2017.\r\n\r\nId: 2020246"
                        ],
                        "2020420": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2015., relativo à prestação de serviços contínuos de engenharia para a manutenção geral (preventiva e corretiva) dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos dos aparelhos de transporte vertical de passageiros (plataforma de deficiente físico) . VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 207.150,00 (duzentos e sete mil cento e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 595.050,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e cinquenta reais). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/03/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2017. PROCESSO Nº E-17/001/3061/2014.\r\n\r\nId: 2020420"
                        ],
                        "2020340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA DIBOÁ COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo papéis gráficos, para atender demanda da Gráfica da PMERJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação e DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 74.174,41 (setenta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/702/2016, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/949/2014. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo papéis gráficos, para atender demanda da Gráfica da PMERJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação e DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 362.868,00 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/701/2016, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/949/2014. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo papéis gráficos, para atender demanda da Gráfica da PMERJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação e DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 123.309,52 (cento e vinte e três mil trezentos e nove reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/700/2016, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/949/2014. \r\n\r\nId: 2020340"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2019703": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a nacional RENATA VERGINIA DE LIMA SETEMBRINO, RG: 12682585-0, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/006.003/2016, e como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70,§ 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicado por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça na Cadeia Pública Constantino Cokotós (Alameda São Boa Ventura, nº 773 Fonseca - Niterói CEP 24.130-001), no dia 08 de agosto de 2017, às 11:30h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2019703"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2020576": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017, Processo nº E-08/001/2820/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (sacarato de hidróxido férrico 100mg - Injetável) para atendimento a SAFIE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2020576"
                        ],
                        "2020556": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RILMENIDINA, FERRO QUELATO E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8301/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 10.778,56 (dez mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020556"
                        ],
                        "2020557": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BASILIXIMABE), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8012/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 90.490,59 (noventa mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020557"
                        ],
                        "2020558": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (METOTREXATO 2,5MG E METOTREXATO 25MG/ML-INJETÁVEL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1370/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 258.892,19 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020558"
                        ],
                        "2020559": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ESPÉCULO VAGINAL), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0077/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 14.142,12 (quatorze mil cento e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020559"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001677/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 075/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE HEMODINAMICA DO IECAC (MANIFOLD E SERINGA INSULFLADORA - itens: 02, 03 e 04).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.418,40 (trinta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2020511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2020536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 43/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Colégio Estadual Milton Campos. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.219/0001-43. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3686/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 44/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o CIEP 355 Roquete Pinto. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.838/0001-38. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3602/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 45/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Escola Estadual João do Vale. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.241/0001-02. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3809/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 46/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o CIEP 026 São Vicente de Paula. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.807.441/0001-93. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº: E-03/005/3638/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 47/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Colégio Estadual Professora Marina Bento. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.209.599/0001-30. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3839/2015. \r\n\r\nId: 2020536"
                        ],
                        "2020508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 650/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o COLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.042/0001-32. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/1127/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 651/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o COLÉGIO ESTADUAL MINERVINA BARBOSA DE CASTRO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 09.597.811/0001-96. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3118/2015.\r\n\r\nId: 2020508"
                        ],
                        "2020577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Imóvel Estadual nº 02/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de São Fidélis. OBJETO: O MUNICÍPIO recebeu o uso do imóvel onde funciona as seguintes unidades escolares, localizado no Município de São Fidélis, tendo em vista a municipalização do ensino, conforme o Convênio e Termo de Cessão de Uso do Imóvel: 1. Escola Estadual Constante Fonseca - localizada na Olho D'água, s/nº, Colônia - São Fidélis-RJ; 2. Escola Estadual Fazenda Caconda - localizada na Fazenda Caconda, 2º Distrito de São Fidélis, s/nº, São Fidélis-RJ; 3. Escola Estadual Professora Irene Dutra Cardinot - localizada no Timbó - Pureza, 3º Distrito - São Fidélis - RJ; 4. Escola Estadual Sítio Nossa Senhora Aparecida - localizada no Sítio Nossa Senhora da Aparecida, zona rural, Distrito de Ipuca - São Fidélis - RJ; 5. Escola Estadual Valão de Areia - localizada no Valão de Areia, 4º Distrito - Colônia - São Fidélis - RJ; 6. Escola Estadual Conceição - localizada no Vargem Grande, 1º Distrito - São Fidélis - RJ. FUNDAMENTO: Lei nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980, Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/001/6734/2013.\r\n\r\nId: 2020577"
                        ],
                        "2020561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 57/2016 ao Contrato SEEDUC nº 76/2013. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. VALOR: R$ 10.941.616,77 (dez milhões, novecentos e quarenta e um mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 76/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01 - Metropolitana V e Serrana I), com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Decreto Estadual nº 45.680/2016. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421. NATUREZA DA DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. NOTA DE EMPENHO: 2016NE36890 e 2016NE36888. PROC. Nº E-03/001/9233/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2020561"
                        ],
                        "2020215": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Marcos Grillo-2011 \r\n\r\nWerley Braz Junior-2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nGisele De Melo Gonçalves-2010 \r\n\r\n2-COLÉGIO JIME-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuiz Antonio de Almeida Gonçalves - 1988 \r\n\r\nLuiz Henrique Esteves de Sá Nogueira - 1990 \r\n\r\nKátia Regina Quaresma Rodrigues Fernandes - 1997 \r\n\r\n3-COLÉGIO PAVUNA-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJoana D'arc Lima Moura Mendes - 1981 \r\n\r\n4-ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJacqueline Azevedo de Carvalho - 1988 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nClaudia Maria dos Santos - 2001 \r\n\r\n5-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA-CEBRED - RJ \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMônica Ferreira de Sales - 2011 \r\n\r\nArminda Helena Brites Dantas - 2012 \r\n\r\nWallace Almeida de Araújo- 2012 \r\n\r\nMichelle Gomes de Oliveira - 2013 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHerbert Geraldo Carvalho - 2013 \r\n\r\n6-INSTITUTO ISABEL-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO PARA O 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nMaria das Graças Rosa Rodrigues - 1982 \r\n\r\n7-COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIgor Du Vernay Alves Farias - 2012 \r\n\r\nLuan Ribeiro de Brito - 2010 \r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuã da Silva Barbosa - 2009 \r\n\r\n8-COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJosé Augusto Vieira Gomes - 2003. \r\n\r\n9-COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaxwell Gomes Freire- 1999 \r\n\r\n10-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMyriam Terezinha Paiva Montenegro- 1981 \r\n\r\n11-COLÉGIO RESULTANTE II- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuana Silveira Sanches Melo- 2002 \r\n\r\n12-COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nIoni Medeiros - 1998 \r\n\r\n13-CURSO MITOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nAnna Beatriz de Lima Almeida - 2013 \r\n\r\nRachel dos Santos Lopes - 2012 \r\n\r\n14-COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAlex Sandro Martins Pereira - 1994 \r\n\r\n15-COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo de Oliveira Machado - 2005 \r\n\r\n16-COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIgor Machado Penna Piersanti - 2006 \r\n\r\nMauricio Cavalcanti de Almeida Junior - 2005 \r\n\r\n17-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO 2º GRAU \r\n\r\nRonaldo Cerqueira Lemos - 1977 \r\n\r\n18-COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nTelma Sandra Conceição Souza - 1991 \r\n\r\n19-INSTITUTO 15 DE JANEIRO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGlaucio de Souza Mata - 2012 \r\n\r\n20-COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIngrid Rodrigues Gomes - 2011 \r\n\r\n21-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Paula Moraes Martins Curi - 2001 \r\n\r\n22-COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nPatricia Souza Nery - 1996 \r\n\r\n23-COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLauryanne Lopes Amorim Nobre - 2014 \r\n\r\nAline Stefani da Silva Gonçalves - 2014 \r\n\r\nAnalia Farias Nunes - 2014 \r\n\r\n24-COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandra da Silva - 2012 \r\n\r\n25-COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndre Luis Pope-2002 \r\n\r\n26-INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nElifas Palermo de Oliveira - 1982 \r\n\r\n27-COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeonardo Patrício de Barros - 2010 \r\n\r\n28-COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO BENEDITO CERQUEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nMárcia Cristina de Carvalho Feitosa - 1986 \r\n\r\n29-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nMarcia Gomes de Freitas - 1980 \r\n\r\nValeria Mateus Fortunato - 1984 \r\n\r\n30-COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLarissa Cristina Lacerda Carlos- 2011 \r\n\r\n31-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nRosangela Belarmindo Alves - 1993 \r\n\r\n32-COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDanilo de Oliveira Leira - 2006 \r\n\r\n33-COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO COLEGIAL \r\n\r\nMarcos Gomes - 1969 \r\n\r\n34-CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nJosé Gustavo de Moraes - 2005 \r\n\r\n35-CECAPE-CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWanessa Batista Mattos - 2008 \r\n\r\n36-COLÉGIO MODERNO - GPI - Cabo Frio \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nStella Simoes Lopes Machado Angelo - 2011 \r\n\r\n37-UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlora Nadia Menezes da Silva - 2005 \r\n\r\nAdemir da Silva Lopes - 2006 \r\n\r\n38-COLÉGIO VAN GOGH - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuciana Coutinho Sobral de Miranda - 1990 \r\n\r\n39-SINGULAR CURSOS - Cabo Frio \r\n\r\nTÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS \r\n\r\nLucas Rocha de Oliveira - 2013 \r\n\r\nMagda Siqueira Nunes - 2013 \r\n\r\n40-COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEliana Rodrigues Silva dos Santos - 1986 \r\n\r\n41-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarcelo Lima Pereira - 1990 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4-CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nOnde se lê: Vitor da Costa Menezes - 2012 \r\n\r\nLeia-se: Vitor Costa de Menezes - 2012 \r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - VOLTA REDONDA \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nWillian Pereira Viana - 2001 \r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nWillian Pereira Viana - 2001 \r\n\r\nId: 2020215"
                        ],
                        "2020411": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, sito no Parque Raul Veiga, s/nº - Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33020116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jhonatan de Souza Barros, Matrícula 200900460020352. Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no D.O. de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna. Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no D.O. de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 43274315 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID 41882784. \r\n\r\nId: 2020411"
                        ],
                        "2020663": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 27 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no D.O. de 16/11/2011, Convoca em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0443316-73.2012.8.19.0001 o candidato, abaixo nomeado, no DOERJ de 27/03/2016, Processo nº E-03/022/65/2016, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação às 10h do dia 29/03/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 14h no Gabinete da Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1017229 \r\n\r\nCLÁUDIO MORAES MOURÃO\r\n\r\nId: 2020663"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2020456": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial n° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.086.793,84 (três milhões, oitenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual n° 287/79 e pelo Decreto n° 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/262/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017. \r\n\r\nId: 2020456"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Conselho Nacional de Arquivos e a UERJ. OBJETO: Colaborar com o desenvolvimento de projeto integrantes do Programa do Patrimônio Documental - Seção Brasileira. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3869/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria. PARTES: Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e a UERJ. OBJETO: Firmar acordo para criação/manutenção da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, com o objetivo de promover e difundir o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e em especial, o Direito Internacional dos Refugiados que encontram-se sob a proteção internacional do Governo do Brasil, bem como de desenvolver atividades que objetivem a incorporação da temática do refúgio na agenda acadêmica da instituição. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2017. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9558/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Severino Sombra/USS e a UERJ OBJETO: Estabelecer cooperação acadêmica nas áreas de biomédicas das instituições envolvidas, através do intercâmbio entre docentes, pesquisadores, estudantes de graduação e pós-graduação, a fim de realizar pesquisas em conjunto. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2016. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/746/2017.\r\n\r\nId: 2020369"
                            ],
                            "2020254": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/04/17, às 10h, a licitação para contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção (RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO) dos extintores de incêndio instalados nos campi e unidades da UERJ. Proc. UERJ nº E-26/007/711/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020254"
                            ],
                            "2019065": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR. Proc. HUPE nº E-26/008/3438/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. Proc. HUPE nº E-26/008/2900/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE MODULAR AÓRTICA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3324/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2019065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020250": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Consórcio Arquivo Digital. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Preservação Digital de Documentos, em papel e natos digitais, através da captação das imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital - dados em filme, incluindo os serviços de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis / RDC-Arq, com extração e guarda de filme cópia, para armazenamento, preservação de informações e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, a fim de atender a Administração na Gestão de Documentos produzidos em decorrência do exercício de suas atividades específicas, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do instrumento. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 99.840,00 (noventa e nove mil oitocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2017. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/1483/2016.\r\n\r\nId: 2020250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 03/2017, assinado em 27/03/2017. PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Otimitek Engenharia e Manutenção EIRELI-EPP. OBJETO: Obras de sinalização, iluminação e proteção na Rodovia BR 116 - KM 80, 3, para acesso ao Condomínio Fazenda Ermitage, Município de Teresópolis/RJ. VALOR: R$ R$ 825.787,18 (oitocentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: O prazo de execução será de 02 (dois) meses a contar a partir da autorização para inicio e o prazo de vigência será de (cinco) meses a contar a partir da publicação do extrato do contrato. DATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/002.14.183/2016. \r\n\r\nId: 2020303"
                            ],
                            "2020538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO INEA N° 15/2016. PARTES: SOCIEDADE ECO ATLÂNTICA (DOADORA) E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (DONATÁRIO). OBJETO: DOAÇÃO DE VEÍCULO RENAULT DUSTER 2.0 4X4, ANO 2013/2014, PLACA KPV-8368. VALOR: R$ 62.272,00. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2016. PROCESSO N° E-07/002/3055/2017.\r\n\r\nId: 2020538"
                            ],
                            "2020528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 042/2017 (DF)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO 960.000 KG DE CAL VIRGEM, MICROPULVERIZADA”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 542.400,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.286/2016 (PE nº 007/2017 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2020528"
                            ],
                            "2020370": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 107/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 452.781,50 (quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.573/2013 (PE nº 067/2014 - ASS-8-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2016.\r\n\r\nId: 2020370"
                            ],
                            "2020565": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 013/2016 (DF)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo de 10.000 hidrômetros, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.599/2014 (PE nº 042/2015).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/09/2016.\r\n\r\nId: 2020565"
                            ],
                            "2020527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 010/2016 (DF)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo de 744 hidrômetros, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 434.592,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.598/2014 (PE nº 043/2015).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 09/09/2016.\r\n\r\nId: 2020527"
                            ],
                            "2020371": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 02 ao Contrato CEDAE nº 069/2015 (DI).\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 263.573,30 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos)... \r\n\r\nLeia-se: ...R$ 263.576,30 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta centavos)...\r\n\r\nId: 2020371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2020068": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/430/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPretos Novos - Fanzine Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.171.201/0001-63 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1115/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOperários do Samba\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAdriana da Silva Serafim\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n078.985.137-70 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 27.972,26,00\r\n\r\nR$ 6.993,07\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1132/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPobre Yurinho\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJoão Ademir Meira Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n033.319.605-86 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 7.760,00\r\n\r\nR$ 1.940,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1102/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCravo, Lírio e Rosa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Julia Pereira de Paiva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n156.967.457-41 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 5.135,68\r\n\r\nR$ 1.283,92\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1120/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAcúmulo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSarah Danielle Duarte Barbosa\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n002.413.621-21 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nR$ 1.125,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1112/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuerreiras da Vida\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMelissa Costa dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n077.670.457-57 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 6.509,12\r\n\r\nR$ 1.627,28\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1129/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEis Antonin Artaud - Linguagem e Vida\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThayane Aleixo Macedo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n171.980.187-85 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/303/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficinas do Bloco Amigos da Onça\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcelo Avelino Ginú\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n106.779.397-60 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/304/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLaboratório Raízes do Movimento. Um laboratório artístico de dança e encenação com base nas referências da cultura de matrizes africanas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Newart de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.511.341/0001-73 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.242,40\r\n\r\nR$ 2.810,60\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/305/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Duelo de DJ's - Grand Master Raphael\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAngelo Antônio Rafael\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n824.801.687-00 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/306/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Encontro de Gerações\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThiago Jorge Rosa dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n133.904.477-33 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/308/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile da Velha Guarda\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJobson Roberto Norte\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n056.712.707-90 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/309/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUnderfunk\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMatheus Fortunato dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n114.918.147-80 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 7.982,40\r\n\r\nR$ 1.995,60\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/311/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Passinho\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcos Paulo Miranda Felipe Torres\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n147.773.457-00 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/313/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDJ Vinimax, na batida do passinho o baile\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n029.373.867-09\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/315/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFunk Festival Lorenzo Zaneti - As Relíquias do Vinil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJosé Renato Pereira de Souza\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n103.130.427-48 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/316/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Bonde do Spring Love\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nWallace Fernandes Magalhães\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n072.809.027-90\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/317/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile do Pistão (Complexo do Lins) - Rua Zizi\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAndré Luiz Fontana\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n035.371.447-09 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/318/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBailinho da Crespinhos S.A.\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nImagem Cultural Viagem e Turismo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.568.837/0001-80 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/319/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBatalha de Titãs 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRafael Vieira Rodrigues\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n016.807.607-18\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/320/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCD MC's Juninho e Téteus\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÉrica Portilho\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n045.466.257-23 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/321/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile União de Campo Grande Soldados de Aço\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLuana Mesquita de Barros\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n124.865.807-86 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/322/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile dos Imperadores da Dança\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIsaque de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n133.292.297-05 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/323/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDJ Buiu apresenta: Baile de Favela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJonatha Pereira da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n119.719.897-03 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/324/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPassinho da Favela - websérie\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJefferson de Oliveira Chaves\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n133.236.987-11 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/325/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile das Antigas - O verdadeiro Funk do vinil 7°e 8° edições \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLuciano de Almeida Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.975.337/0001-01 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/327/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Funk da Antiga\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nClaudio Pereira dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n038.020.587-47 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/328/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFunk como ele é: do anonimato ao estrelado, do lixo ao luxo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFabiano Almeida Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n103.954.227-10\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/331/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRelíquias do Funk - o show\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPaulo Henrique Barreiros de Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n021.119.377-11 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/336/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDe Passinho em Passinho\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOsmose Filmes Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n16.505.730/0001-84 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 7.994,24\r\n\r\nR$ 1.998,56\r\n\r\n31\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/339/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA história das equipes\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nWillian Soares de Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n004.867.127-45 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/340/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEspetáculo - Expo Passinho Carioca\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThiago Dutra de Paula\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n129.364.227-44 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/341/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGravação do álbum - Bumba meu Funk\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThiago Ferreira de Almeida\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n039.187.123-46 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/342/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPontos de Funk\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJoão Rebello Fernandes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n071.389.277-38 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n35\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/343/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#PegaAVisãoDoLasca\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlan Gomes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n025.752.107-04 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 7.998,40\r\n\r\nR$ 1.999,60\r\n\r\n36\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/344/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBlackyva - Transperiferia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nWillian Lopes Soares\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n138.752.897-14 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/347/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEsperando o sábado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nErica Cristina Santos Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n113.269.717-43 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n38\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/348/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVideoclipe “Se joga garoto” de MC Carolzinha e DJ Grandmaster Raphael\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCaroline Vicente Félix\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n058.816.207-80\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/349/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile do Chapéu Mangueira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nValdinei Medina Machado da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n056.651.397-85 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 15.978,00\r\n\r\nR$ 3.994,60\r\n\r\n40\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/350/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDocumentário “Facção Jesus Cristo”\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDemerson de Couto Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n123.015.607-08 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n41\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/351/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Passinho da Favela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAnderson Bento dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n130.737.927-32 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n42\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/352/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevista Ponto de Escambo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRafael de França Gusmão Cerqueira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n114.299.067-23 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n43\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/353/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCineclube Buraco do Getúlio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMateus Vinicius Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n116.133.537-40 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/354/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNo Flow da Perifa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJosé Alves dos Santos Neto\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n129.151.027-32 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n45\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/356/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNa humildade - 15 anos depois\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMariana de Souza Nery\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.896.046/0001-33 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.998,82\r\n\r\nR$ 2.999,70\r\n\r\n46\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/357/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSemana Mundial da Cultura Hip Hop\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLiz Borges Tibau\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n141.288.387-30 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n47\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/326/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDiversidade em Jogo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMiguel Emílio Botelho Paolino\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n135.877.957-03 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n48\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/329/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUm Outro Olhar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJefferson de Souza Vasconcelos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n116.388.127-99 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n49\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/330/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSarau Tropicaos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcell Carrasco David\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n131.190.677-09 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n50\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/332/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLiteratura das Ruas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarlon Gonçalves de Lima Soares\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n160.109.107-90 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n51\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/333/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInvasão Drag\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCinetrupe Produções Ltda - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.945,60\r\n\r\nR$ 2.986,40\r\n\r\n52\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/334/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuetto 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJorley Andrade do Rosário\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n105.812.627-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n53\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/335/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRua da Poesia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGabrielle de Souza dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n145.535.267-51 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n54\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/431/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto “Jovens Comunicadores de Paquetá”\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcelo Luiz Ficher\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n000.832.557-02 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.988,00\r\n\r\nR$ 2.997,00\r\n\r\n55\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/337/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirculação Jongo Mamulengo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThiago Rosa dos Santos de Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.251.513/0001-08 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n56\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/338/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRap rima com escola - “Um galo só não tece a manhã”\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFabrício Malheiro Fernandes Nascimento\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n140.501.077-08 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n57\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/355/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHip Hop Conhecimento\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcus Vinicius Rodrigues da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n139.793.977-00 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.996,00\r\n\r\nR$ 2.999,00\r\n\r\n58\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/358/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInferninho Fest\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEduarda Ribeiro Ferreira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n143.850.257-54 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n59\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/359/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFalando de África\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro de Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.323.249/0001-40 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n60\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/360/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Cidade Perfume\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLuciana Vilela Pinto\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n145.725.987-70 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n61\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/361/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Era das Melôs, Enciclopédia do Funk Vol. 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcelo Sandoval dos Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n025.654.327-55 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n62\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/362/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNo Ponto!\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nManaíra Texeira Carneiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n116.757.447-85 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n63\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/421/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDas Manas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThais Gomes de Alvarenga\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n130.366.047-40 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.957,60\r\n\r\nR$ 2.989,60\r\n\r\n64\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/420/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nViés - Signo e Corpo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarina Cristina Moraes Mangueira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n047.498.221-16 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n65\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/423/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNós da Maré - Viradão Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.055.395/0001-06 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n66\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/338/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCinecult Jovem\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nElisabeth da Conceição Manja\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n079.337.607-67 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n67\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/390/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa dos Ancestrais - Mostra e Debate do Filme “Xeker Jeti” em Escolas Públicas do Sul Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCarla Zamluti Facuri\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n136.775.237-02 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n68\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/392/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCorpo Expressa - Urbanidades\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.011.876/0001-20 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.472,00\r\n\r\nR$ 2.868,00\r\n\r\n69\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/394/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCineclube em Debate\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJoana d'Arc de Nantes Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n137.832.847-75 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n70\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/396/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Morrinho Juventude\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n110.365.397-09 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.992,00\r\n\r\nR$ 2.998,00\r\n\r\n71\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/398/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#SomosTodosSilva\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIolanda de Souza Amancio\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n126.971.137-70 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n72\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/399/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMadalenas - Teatros das Oprimidas para Mulheres do Rio de Janeiro. A arte na luta pela igualdade de gênero\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMonique Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n100.380.767-48 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n73\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/400/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscola vai ao Teatro - A Cloaca\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEdilson dos Anjos Sales\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n087.051.137-84 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 9.400,00\r\n\r\nR$ 2.350,00\r\n\r\n74\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/401/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCurso Sala Preta - Dramaturgia em Processo 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Coletivo Teatral Sala Preta\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.446.994/0001-16 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n75\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/403/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRecital de Entulhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaurício Maia Cerqueira da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n140.019.037-17 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n76\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/404/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSarau do Velho\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira Pinto\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n127.327.287-05 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n77\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/405/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCine Vila\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLarissa Correia de Amorim\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n126.575.287-75 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n78\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/407/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMês Comemorativo 4 anos de Circo no Ato\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCirco no Ato Produções Culturais Ltda ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.640.016/0001-97 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n79\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/409/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nResenha dos Livros\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGuilherme Vinicius Roberto\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n105.161.147-43 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n80\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/411/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Graffiti em Quadrinhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSilvana Cesário Coelho\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n127.517.067-62 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n81\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1163/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrograma DASMINA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAna Paula Lisboa Lopes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n058.363.427-33 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n82\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/412/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInstrumentos da Capoeira e Herança Africana\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFlávio Ribeiro da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n029.345.887-18 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n83\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/414/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCine & Rock na Praça\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nElvis Felipe da Silva Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n171.261.127-50 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.992,00\r\n\r\nR$ 2.998,00\r\n\r\n84\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/416/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficinas de Produção Cultural para eventos de baixo custo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDaniela Bortoluzo de Lorenzo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n368.841.968-58 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.889,60\r\n\r\nR$ 2.972,40\r\n\r\n85\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/417/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDia do Índio no Parque Lage 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.714.751/0001-40\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\n86\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/419/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCurso Livre de Direitos Humanos e Comunicação Comunitária\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJuliana Alves Sá\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n054.231.573-40 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.973,76\r\n\r\nR$ 2.993,44\r\n\r\n87\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/363/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFeira das Mina Preta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThaynara Ferreira do Nascimento\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n158.214.147-92 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n88\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/364/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFavelado 2.0 - construindo gambiarras para o futuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nThamyra Thâmara de Araújo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n021.602.521-40\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n89\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/365/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAnima VR 3D - Oficina de Animação 3D\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAndré Rodrigues da Cruz\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n026.803.837-61\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.957,20\r\n\r\nR$ 2.989,30\r\n\r\n90\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/366/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficina Fonográfica Pirão Discos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJonathan Vieira Thomaz\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n127.446.247-99\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.929,60\r\n\r\nR$ 2.982,40\r\n\r\n91\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/373/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nColetânea - Poesia de Esquina - 5 anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nViviane de Sales Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.985.400/0001-21 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n92\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/374/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCurta Temporada Cidade Correria\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLivia Alessandra da Silva Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.251.894/0001-25 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n93\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/375/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConversa Fiada Nova Geração\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFernanda Torres\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n124.423.397-81 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.732,00\r\n\r\nR$ 2.933,00\r\n\r\n94\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/377/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPublicidade Comunitária: uma produção coletiva entre a juventude do Morro da Providência e a juventude do Laccops\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPatrícia Gonçalves Saldanha\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n954.461.507-59\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.999,20\r\n\r\nR$ 2.999,80\r\n\r\n95\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/379/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSemeando Sonhos: arte, cidadania e empoderamento\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarta Berbert Lanzillotti\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n093.914.007-10 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n96\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/380/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMormaço\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDiego Couto Bion\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n109.663.427-98 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.920,00\r\n\r\nR$ 2.980,00\r\n\r\n97\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/382/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLocomotiva da Baixada - turnê RJ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRafael Chaves da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n113.862.067-09 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n98\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/383/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRap na Reta - O Baile\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMatjan Sodré da Fonseca Rosa\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n137.162.577-88 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n99\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/385/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCaleidoscópio - 6° edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFlávio Eduardo da Silva Assis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n075.130.647-92 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/376/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nWorkshop Rap & Beat - Produção Literária & Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRepprodutora Ritmo e Poesia Produtora Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.995.652/0001-06 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n101\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/386/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPortal Rádio Livre\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLucas Afonso Corrêa de Almeida\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n146.785.547-26 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n102\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/378/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInternet Comunitária na Maré - Redes e Compartilhamentos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBruno Caldas Vianna\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n008.382.947-40 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n103\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/381/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficina de Histórias em Quadrinhos Capa Comics\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLuciana Nishimura Asada\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n290.289.528-37 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n104\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/384/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLabQueer 2017 - Tropicuir, 50 anos de tropicália\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFelipe Luiz de Araújo de Oliveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n138.427.277-12 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n105\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/387/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficina Escambo de Ideias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nClara Beatriz Moreira Sthel Dias\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n144.671.227-37 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n106\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/389/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMães de UTI\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHigor Nery da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n059.183.887-70 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.967,20\r\n\r\nR$ 2.991,80\r\n\r\n107\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/391/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMostra 7 dias de sol sem dó\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLetícia de Lisboa Gulart\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n146.130.947-63 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n108\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/393/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCampeonato Carioca de MC's 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJonathan Willy Ferreira Miralha\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n122.994.157-69\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n109\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/395/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeu Primeiro App\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArthur William Cardoso Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n097.553.177-83 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.959,90\r\n\r\nR$ 2.989,97\r\n\r\n110\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/397/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIuri Andrade -Passeio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIuri Andrade dos Santos Gomes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n108.912.337-09 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n111\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/402/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nQue assim seja 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHigor Matheus da Silva Ferreira Cerqueira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n154.342.217-96\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n112\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/406/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBatidas & Rimas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRomildo Xavier Moreira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n056.129.587-57 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.936,80\r\n\r\nR$ 2.984,20\r\n\r\n113\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/408/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerniz - Mataram nossos filhos, mataram nossos irmãos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGabriel dos Anjos Horsth\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n158.124.607-28 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n114\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/410/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nApresentação de poemas musicados nas escolas públicas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRafael Alves Clodomiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n133.882.007-93 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.986,08\r\n\r\nR$ 2.996,52\r\n\r\n115\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/413/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCompanhia de Dança Folclórica Forrozão Junino\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOlívia Santos Lopes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n150.454.447-19 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n116\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/415/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTeatro como Ferramenta de Mudança\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.504.193/0001-04 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n117\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/418/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDia Internacional dos Povos Indígenas 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAntônio Cláudio Lotar da Silva Araújo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n258.711.457-87 \r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.959,90\r\n\r\nR$ 2.989,97\r\n\r\nId: 2020068"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2020409": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato 05/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: (i) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial nas dependências da Procuradoria Geral do Estado; (ii) concessão de reajuste contratual; e (iii) eliminação do item não renovável da Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.758.866,65 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018442/2014.\r\n\r\nId: 2020409"
                        ],
                        "2020238": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 22/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato. ASSINATURA: 22 de março de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8666/93 e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032897/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2020238"
                        ],
                        "2020454": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\n1)A \r\n\r\n2)D\r\n\r\n3)A \r\n\r\n4)C \r\n\r\n5)D \r\n\r\n6)B \r\n\r\n7)D \r\n\r\n8)D\r\n\r\n9)C \r\n\r\n10)C \r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11)D \r\n\r\n12)B \r\n\r\n13)A \r\n\r\n14)C \r\n\r\n15)C \r\n\r\n16)E \r\n\r\n17)C \r\n\r\n18)D \r\n\r\n19)E \r\n\r\n20)E \r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21)C \r\n\r\n22)D \r\n\r\n23)A \r\n\r\n24)A \r\n\r\n25)E \r\n\r\n26)B \r\n\r\n27)E \r\n\r\n28)C \r\n\r\n29)B \r\n\r\n30)C \r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 9ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Nossa Senhora da Glória, 999, 1º andar - Cavaleiros - Macaé - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2020454"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2020279": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público NILTON MANOEL HONÓRIO, matrícula nº 179469-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar, na qualidade de Defensor Público Tabelar, no ARESP nº 664084/RJ, que tramita em segredo de justiça no Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 2020279"
                    ],
                    "2020243": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.032/2015 - ACOLHO o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nId: 2020243"
                    ],
                    "2020647": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/136/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ N°50.737.766/0001-21, no valor de R$ 924.764,00 (novecentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e quaro reais), referente ao contrato para prestação de serviços de suporte técnico presencial e manutenção evolutiva do sistema de informações Ergon.\r\n\r\nId: 2020647"
                    ],
                    "2020211": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DE 28/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2372/2015 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF, CNPJ N°03.4328.229/0001-09, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), referente ao custeio da participação de 03 (três) servidores no curso “Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais”, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 28/08, 12, 19 e 26/09, 03, 17 e 24/10, 07, 14, 21 e 28/11 e 12/12/2015, quando foi permitida a participação na condição de ouvintes até que se ultimasse a contratação.\r\n\r\nId: 2020211"
                    ],
                    "2020469": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.144/07 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 930.810-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/16 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089.328-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE e CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.977/03 - CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, Defensora Pública, matrícula 877.365-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE e CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.855/11 - ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 179.164-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA e CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.977/03 - CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, Defensora Pública, matrícula 877.365-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA e CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.017/88 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensora Pública, matrícula 181.869-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.723-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.102/10 - MARIA ISABEL SABOYA CANONICO, Defensora Pública, matrícula 949.563-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARIA ISABEL SABOYA CANONICO e SHEILA DOS SANTOS SOARES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.125/94 - SHEILA DOS SANTOS SOARES, Defensora Pública, matrícula 815.709-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARIA ISABEL SABOYA CANONICO e SHEILA DOS SANTOS SOARES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/07 - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula 930.817-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES e MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES e MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.758/06 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância da colega que irá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/653/17 - NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, Defensora Pública, matrícula 3089.538-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO e ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.299/99 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO e ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.682/10 - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Público, matrícula 949.550-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA e DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2633/16 - ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, Defensora Pública, matrícula 3089.592-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA e DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.767/95 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO, Defensora Pública, matrícula 181.862-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/12 - PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 969.592-5. Considerando a função atualmente exercida pelo i. requerente (Coordenador do NUPED), bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO férias, para gozo mês de MAIO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JULIANA MOREIRA MENDONÇA e ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de JUNHO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/10 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula 949.558-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JULIANA MOREIRA MENDONÇA e ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 816.992-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS e ROSANE PINA DO NASCIMENTO, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.043/10 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensora Pública, matrícula 949.559-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS e ROSANE PINA DO NASCIMENTO, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 27 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2020469"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2020210": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REAL SERVICE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: limpeza e higienização de insuflamento - Menezes Côrtes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.650,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2634/2017.\r\n\r\nId: 2020210"
                    ],
                    "2020209": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 008/2014-03.\r\n\r\nPARTES: DPGE e TELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: acesso a internet 3g ou superior sem fio com o fornecimento de mini modens em comodato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.03.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/745/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2017. \r\n\r\nId: 2020209"
                    ],
                    "2020470": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos e servidores designados para os órgãos de atuação constante do calendário em anexo para o treinamento no sistema verde a ser ministrado na sala de treinamento situada na sede da Defensoria Pública Geral do Estado, à Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar, Centro/RJ.\r\n\r\n1) 06/04/2017 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nJEC/JVD Barra da Tijuca (2) \r\n\r\nJEC Central (13) \r\n\r\nJEC/JVD Campo Grande (12) \r\n\r\nTotal: 14\r\n\r\n13\r\n\r\n2) 07/04/2017, SEXTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nNúcleo de Barra Mansa (4)\r\n\r\nNúcleo de Piraí (2)\r\n\r\nItatiaia (3)\r\n\r\nPorto Real (3) \r\n\r\nPinheiral (3)\r\n\r\nNúcleo de Resende (3)\r\n\r\nSeropédica (6)\r\n\r\nRio Claro (4)\r\n\r\nNúcleos de Volta Redonda (5)\r\n\r\nTotal: 16\r\n\r\n17\r\n\r\n3) 20/04/2017 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nPetrópolis (12)\r\n\r\nJEC Ilha do Governador (4)\r\n\r\nPaty do Alferes (2)\r\n\r\nJEC/JVD Jacarepaguá (10)\r\n\r\nCoordenação da Região 6 (2)\r\n\r\nMiguel Pereira (2)\r\n\r\nTotal 16\r\n\r\n16\r\n\r\n4) 27/04/2017 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nCoord. +JEC/JIV Madureira(13) \r\n\r\nJEC São Gonçalo (2)\r\n\r\nJEC Reg. Oceânica (2)\r\n\r\nRio Bonito (2)\r\n\r\nTotal: 13\r\n\r\n6\r\n\r\n5) 28/04/2017 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nItaguaí (8)\r\n\r\nJVD Capital (8)\r\n\r\nCoordenação da Região 04 (2)\r\n\r\nMadalena (2)\r\n\r\nItaipava (3)\r\n\r\nJEC Santa Cruz (3)\r\n\r\nCoordenação e JEC Méier (3)\r\n\r\nNúcleo Três Rios (2)\r\n\r\nTotal 16\r\n\r\n15\r\n\r\n6) 04/05/2017 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nSumidoro (2)\r\n\r\nCarmo (4)\r\n\r\nSão José Rio Preto (3)\r\n\r\nSapucaia (3) \r\n\r\nTotal 12\r\n\r\n7) 05/05/2017 - SEXTA-FEIRA, \r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nParaíba do Sul (5) \r\n\r\nNúcleo de Barra do Piraí (3) \r\n\r\nNúcleo de Araruama (3)\r\n\r\nRio das Flores (1)\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia (6)\r\n\r\nValença (6)\r\n\r\nMendes (3)\r\n\r\nPaulo de Frontin (3)\r\n\r\nTotal 14\r\n\r\n16\r\n\r\n8) 11/05/2017 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nJEC/JVD Bangu (16) \r\n\r\nTotal: 16\r\n\r\n9) 12/05/2017 -SEXTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nJEC Leopoldina (10)\r\n\r\nNúcleo e JEC de Teresópolis (8)\r\n\r\nJEC Pavuna (4) \r\n\r\nJEC Pavuna (5)\r\n\r\nCoordenação Região 11 (2)\r\n\r\nTotal: 14\r\n\r\n15\r\n\r\n10) 18/05/2017 -QUINTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nJEC Niterói (9) \r\n\r\nJEC Alcantara (4)\r\n\r\nTotal: 13\r\n\r\n11) 26/05/2017 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n8:30 AS 12:00\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n13:30 AS 17:00\r\n\r\nCoord. Região 5 (2) \r\n\r\nNúcleo de Friburgo (10)\r\n\r\nBom Jardim (3)\r\n\r\nMadalena (2)\r\n\r\nMacacu (4)\r\n\r\nS. Sebastião do Alto (2)\r\n\r\nCantagalo (1)\r\n\r\nTrajano de Moraes (2)\r\n\r\nCordeiro (3)\r\n\r\nDuas Barras (3)\r\n\r\nTotal 16\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 2020470"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2020849": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 059/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFERENCIA ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.983-4 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de março de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2020849"
                    ],
                    "2020851": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 061/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.086.771,89 (dois milhões, oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.535.676,29 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n252.581,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.796.257,89 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.123.0108.1592 - MANUTENCAO DA NOTA FISCAL ELETRONICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n136.960,00 \r\n\r\n1.04.129.0108.1595 - REESTRUTURACAO DO ARQUIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n67.554,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n220.514,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n1.27.812.0151.1022 - IMPLANTACAO DA PRACA DA CULTURA E DOS ESPORTES - PEC \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.543.676,29 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.543.676,29 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n252.581,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n252.581,60 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n204.514,00 \r\n\r\n1.04.129.0108.1595 - REESTRUTURACAO DO ARQUIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n220.514,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28/03/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de março de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2020851"
                    ],
                    "2020850": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 060/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 712.402,12 (setecentos e doze mil, quatrocentos e dois reais e doze centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n712.402,12 ‘\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n712.402,12 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/85.058-6 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0218 -TRANSFERENCIAS FUNDEB - MAGISTERIO” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de março de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2020850"
                    ],
                    "2020846": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1324/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Taynan da Silva Lira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2020846"
                    ],
                    "2020717": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1058/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Kátia Regina da Silva Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Profª. Carmem Sylvia Carneiro, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2020717"
                    ],
                    "2020781": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1058/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Kátia Regina da Silva Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Profª. Carmem Sylvia Carneiro, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2020781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2020591": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO 02/2017\r\n\r\nIndica a Comissão do Comitê do Microcrédito, com o escopo de fazer a análise técnica das propostas de financiamento recebidas pelo Fundecam-Microcrédito.\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDECAM, constituído com base na Lei Municipal 7084/2001, e com espeque na Lei 8142/2011 e Decreto 258/2011, observadas as responsabilidades e competências que lhe foram atribuídas, torna público que na reunião ordinária do dia 16 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVEU\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão do Comitê do Microcrédito, com base nas citadas Leis, cujo objetivo será deliberar e emitir parecer final sobre a concessão de crédito; analisar e aprovar os pareceres técnicos de concessão de aval e subsidiar com informações o Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Comitê, terá a seguinte composição:\r\n\r\n- Fundo de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nTitular - Rodrigo Anido Lira;\r\n\r\nSuplente - Francine Abreu Rodrigues Frederico\r\n\r\n- Agricultura\r\n\r\nTitular - Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSuplente - Leandro Ramos Barreto\r\n\r\nCIDAC\r\n\r\nTitular - Luiz Cláudio Vieira\r\n\r\nSuplente - Leonardo Gomes Mocaiber\r\n\r\nArt. 3º - Fica convencionado que o titular da pasta das Secretarias/Superintendências acima listadas, mesmo no caso de substituição, serão os titulares do referido Comitê de Microcrédito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de março de 2017.\r\n\r\nRodrigo Anido Lira\r\n\r\nSuperintendente do FUNDECAM\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2020591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2020847": [
                        "I - Edital",
                        "Assunto: Reunião ordinária - COMSEA\r\n\r\nO COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 8.097 de 14 de julho de 2009, vêm através deste, convocar seus representantes para reunião ordinária que acontecerá em 31/03/2017, na Casa dos Conselhos.\r\n\r\nPauta da reunião:\r\n\r\nAtualização dos informes deste conselho;\r\n\r\nConstrução do Marco legal de SAN;\r\n\r\nCronograma dos grupos de trabalho;\r\n\r\nData da reunião: 31/03/2017\r\n\r\nHorário: início às 9h e termino às 11h\r\n\r\nLocal: Sede do COMSEA - Casa dos Conselhos\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 371 Edifício Centro Executivo, 11º andar\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDanielle Quilici\r\n\r\nVice Presidente do COMSEA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2020847"
                    ]
                },
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2020825": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11/04/2017 (terça-feira) às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da assembléia do dia 14/03/2017 \r\n\r\n02 - Explanação do Oficio expedido ao IMTT\r\n\r\n03 - Designação de uma data mensal para atendimento aos grupos que não possuem vaga no Conselho pela Sociedade Civil.\r\n\r\n04 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes,28 de Março de 2017 \r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2020825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2020837": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2020837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2020831": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0072/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 038/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000282-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit pressórico de monitorização hemodinâmica visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2020831"
                    ],
                    "2020848": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 006/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de frasco para dieta enteral, a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus, unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de abril de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Mu nicípio de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020848"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2020833": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 43/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN MARINO \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.402/16 - Auto nº. 16.526/16 - Proc. Adm. Nº. 3716/16 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 44 /2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.484/12 - Auto nº. 15.261/12 - Proc. Adm. Nº. 11.746/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 45/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.464/12 - Auto nº. 15.259/12 - Proc. Adm. Nº. 9912/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 46/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.465/12 - Auto nº. 15.260/12 - Proc. Adm. Nº. 9.913/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 47/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvan do o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.483/12 - Auto nº. 15.262/12 - Proc. Adm. Nº. 11.747/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 48/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.526/12 - Auto nº. 15.263/12 - Proc. Adm. Nº. 14.349/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 49/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.548/12 - Auto nº. 15.264/12 - Proc. Adm. Nº. 16.157/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 49/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.548/12 - Auto nº. 15.264/12 - Proc. Adm. Nº. 16.157/12 -1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2020833"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2019524": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, COMDIM,sito a Avenida Alberto Torres 371,sala 1007,décimo primeiro andar do Centro Executivo no uso de suas atribuições convoca todas mulheres interessadas para o Fórum da Sociedade Civil, em 11 de abril de 2017 às 13 horas, no Auditório do Ministério Público Estadual,situado do a Rua Antônio Young 40,Centro,onde escolheremos as delegadas da sociedade civil no período de 2017-2011.\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nPresidente do COMDIM\r\n\r\nId: 2019524"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2020869": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2020869"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2020586": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171011430\r\n\r\n1 1 EVENTOS E REALIZACOES LTDA ME \r\n\r\n170715213\r\n\r\n2MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170559688\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n170989836\r\n\r\nA C P LEME PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171004000\r\n\r\nA CASA DAS PECAS DO CADEG COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n170877000\r\n\r\nA E RHAMNUSIA ACADEMIA ME \r\n\r\n171010329\r\n\r\nA G 15 PROPAGANDA & EVENTOS LTDA \r\n\r\n170956393\r\n\r\nA L R DE OLIVEIRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170990362\r\n\r\nA P M ANDRE FACCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171023854\r\n\r\nA REINALDO INSPECOES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n170695662\r\n\r\nA RODRIGUES RJ COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170959406\r\n\r\nABDALLAH CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171012305\r\n\r\nABENGOA BRASIL ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n171009266\r\n\r\nABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170797252\r\n\r\nACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170911390\r\n\r\nACESSE LAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171008170\r\n\r\nACOUGUE UNIAO DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n171008057\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170988414\r\n\r\nAF REVENDA E TRANSPORTE DE GLP LTDA ME \r\n\r\n171006747\r\n\r\nAIR BP BRASIL LTDA \r\n\r\n170932966\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170933016\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170994449\r\n\r\nALFA PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n171010701\r\n\r\nALL LABOR MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170976483\r\n\r\nALL TEC SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171012151\r\n\r\nALVES CONCERTINA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171024583\r\n\r\nAMBEP TURSEGUROS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS TURISMO VIAGENS E PROMOCAO DE EVENTOS S A \r\n\r\n170858561\r\n\r\nAMIGOS NET TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171003926\r\n\r\nAMN DE FRIBURGO CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n171029151\r\n\r\nANA G F CARVALHO ARTE BAR E BOMBONIER ME \r\n\r\n171005465\r\n\r\nANDELUS COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n171012348\r\n\r\nANNEANNE MODAS FEMININA LTDA ME \r\n\r\n170915549\r\n\r\nAQC GESTAO DE NEGOCIOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171024192\r\n\r\nARACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170997197\r\n\r\nARETHUSA ZAPATA OFF SHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n170997260\r\n\r\nARETHUSA ZAPATA OFF SHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n171004957\r\n\r\nARGON BR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171003977\r\n\r\nARINQUE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171029127\r\n\r\nARTE DE CARVALHO BAR E BOMBONIER LTDA ME \r\n\r\n171029186\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n171011660\r\n\r\nATELIER DES SAVEURS CONFEITARIA FRANCESA EIRELI \r\n\r\n171012356\r\n\r\nATLANTICA SERVICOS AQUATICOS EIRELI ME \r\n\r\n170997421\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n171025890\r\n\r\nATUAL REDE DE PROTECAO E TELA MOSQUETEIRO LTDA ME \r\n\r\n171003152\r\n\r\nAUGUSTO E RODRIGUES SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n170785432\r\n\r\nAURA ESTUDIO DE GRAVACAO MIXAGEM E MASTERIZACAO CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171024559\r\n\r\nAUTO PECAS LIN DE SA LTDA ME \r\n\r\n171003934\r\n\r\nAUTO POSTO INGA LTDA \r\n\r\n170948218\r\n\r\nAUTO POSTO ITACORUMBA LTDA EPP \r\n\r\n170480321\r\n\r\nAUTO POSTO MONTECASEROS LTDA \r\n\r\n171004655\r\n\r\nAVANTE PSICOLOGIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170990613\r\n\r\nAVENIDA 971 AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170909093\r\n\r\nAZUL RIO URBANIZACAO PAISAGISMO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170916596\r\n\r\nB B BURGER & BEER EIRELI ME \r\n\r\n171011180\r\n\r\nB U T I MODAS LTDA EPP \r\n\r\n171012410\r\n\r\nB2R CAPITAL ASSESSORES FINANCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n170988708\r\n\r\nBALANCA 7 LANCHONETE E CAFE LTDA ME \r\n\r\n170987019\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SOUZA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171005856\r\n\r\nBARAO BIER INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n170890694\r\n\r\nBARBARA PEREIRA SIQUEIRA SOUTO SERVICOS DE TRADUCAO ME \r\n\r\n171028945\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n171011945\r\n\r\nBAZAR JAPURA LTDA ME \r\n\r\n170897710\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n171007930\r\n\r\nBEER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171029887\r\n\r\nBEM ME QUERO PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n170429717\r\n\r\nBENEDITO BUENO SOROCABA ME \r\n\r\n171030907\r\n\r\nBENFOUR INVESTMENT S A \r\n\r\n170989763\r\n\r\nBEUP COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n171010418\r\n\r\nBGS MODAS LTDA ME \r\n\r\n170830659\r\n\r\nBIBI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n171023706\r\n\r\nBIBI DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171005961\r\n\r\nBICHACO E CARVALHO FLORES LTDA ME \r\n\r\n170556980\r\n\r\nBISA RJ 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170557014\r\n\r\nBISA RJ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170557057\r\n\r\nBISA RJ 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170556948\r\n\r\nBISA RJ 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170973948\r\n\r\nBL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171004736\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n171008022\r\n\r\nBMI AUTOMECANICA EIRELI ME \r\n\r\n171010299\r\n\r\nBMX EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171030770\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171030818\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170879380\r\n\r\nBOM PRECO DO ELDORADO EIRELI \r\n\r\n170997405\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n170997332\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n170993752\r\n\r\nBRASKAL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171024656\r\n\r\nBS AGATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n170817520\r\n\r\nC2B CONSULTORIA TREINAMENTO E NEGOCIOS PELA INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n170340325\r\n\r\nCAFECO VAPORIZACAO LTDA \r\n\r\n170974235\r\n\r\nCAIO A POLO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171003233\r\n\r\nCAMILA AMORIM SILVA BOLSAS E CALCADOS ME \r\n\r\n171012844\r\n\r\nCAMILA C TEODORO LANCHONETE ME \r\n\r\n170895807\r\n\r\nCANTIGA DE NINAR ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171012500\r\n\r\nCARIOCA DE COR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170993973\r\n\r\nCASA CHIC LTDA ME \r\n\r\n171029798\r\n\r\nCASA DA CONSTRUCAO E ENGENHARIA MIRA LTDA ME \r\n\r\n170997120\r\n\r\nCASA DAS FADAS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170959635\r\n\r\nCASAS MIGUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171010663\r\n\r\nCASSIA C D DE ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n171003764\r\n\r\nCBEYOND TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170974359\r\n\r\nCEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170857522\r\n\r\nCEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171004388\r\n\r\nCENTRAL DE ITAIPU COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n171006941\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171006984\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171024451\r\n\r\nCFM CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170815080\r\n\r\nCHARUTARIA PENEDO LTDA ME \r\n\r\n171009053\r\n\r\nCHS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n171008138\r\n\r\nCHUTEBOL ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n171009517\r\n\r\nCIAP TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n171007077\r\n\r\nCISV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170953068\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ALVES BARBOSA EIRELI ME \r\n\r\n170895890\r\n\r\nCLAUDIVANI ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171006453\r\n\r\nCLAVIO PERDOMO MATURANA ME \r\n\r\n171013123\r\n\r\nCLEAN TECHNOLOGY SOLUCOES SUSTENTAVEIS EM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171011040\r\n\r\nCLIM MANUTENCAO EQUIPAMENTOS E SISTEMAS E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n170974766\r\n\r\nCLINICA CUIDAR MAIS LTDA ME \r\n\r\n171004523\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n170633160\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA REVIVER LTDA ME \r\n\r\n170835669\r\n\r\nCLINICA DENTARIA NOVO SORRISO LTDA ME \r\n\r\n171010612\r\n\r\nCMYK COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n171003896\r\n\r\nCOLEGIO DALTRO NETTO LTDA ME \r\n\r\n171007450\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA SERRA EIRELI \r\n\r\n171004469\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS ITAIPU SHOPPING LTDA EPP \r\n\r\n171004256\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS NOVA PIRATININGA LTDA EPP \r\n\r\n171004337\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS REGIAO OCEANICA LTDA EPP \r\n\r\n170988384\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS SOARES E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n170869628\r\n\r\nCOMERCIO DRYWALL RJ DISTRIBUIDORA SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ME \r\n\r\n170994120\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n171003373\r\n\r\nCOMPACTPRINT COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n171031032\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA S/A \r\n\r\n171015312\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171005023\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n171030567\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171030583\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171023730\r\n\r\nCONEXAO OR CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171023749\r\n\r\nCONEXAO ORIGINAL IGUATEMI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171027000\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL CL4S \r\n\r\n171030842\r\n\r\nCONSORCIO OPERACAO CONTINUA CEDAE \r\n\r\n171011600\r\n\r\nCONSTRUARQ CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170953475\r\n\r\nCONSTRUFACIL SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171004809\r\n\r\nCONSTRUTORA BARROS BRASIL & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171004868\r\n\r\nCONSTRUTORA BETINA MARTINS EIRELI ME \r\n\r\n171015401\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171012674\r\n\r\nCONSTRUTORA RIO SUL EIRELI EPP \r\n\r\n171030672\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n171031040\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n171006879\r\n\r\nCONTMETAL SERVICOS E MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171012054\r\n\r\nCONVEXPERT BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171011821\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA MAGICREDI RJ \r\n\r\n170594831\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA AEROCOOP \r\n\r\n171012470\r\n\r\nCOPRERJ COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n170918777\r\n\r\nCOSTA VERDE INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n171007409\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171023803\r\n\r\nCRIA MINHA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171007581\r\n\r\nCRIARESYS SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n171012364\r\n\r\nCUBAS E BANCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171011244\r\n\r\nCURSO SUBRAZ SAFETY COMPANY EIRELI EPP \r\n\r\n171011082\r\n\r\nCVAS REFRIGERACAO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171004043\r\n\r\nD S GODOY TELECOM E CONSULTORIA ME \r\n\r\n170897478\r\n\r\nDAMGESH ANNUITIES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n170989674\r\n\r\nDAVID MUNIZ ESTORQUE ME \r\n\r\n170996964\r\n\r\nDBA TECH COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170895572\r\n\r\nDENISE DUARTE DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI ME \r\n\r\n170858383\r\n\r\nDERECK COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171009231\r\n\r\nDERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n170988465\r\n\r\nDIKA DO MEIER MINI MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n170941671\r\n\r\nDINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n171009258\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MANIA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n170938239\r\n\r\nDLF ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170696880\r\n\r\nDOFCON NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170704580\r\n\r\nDON QUIXOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n171005759\r\n\r\nDR REMOCOES ESPECIALIZADAS LTDA \r\n\r\n171011481\r\n\r\nDROGADAMAS FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171005260\r\n\r\nDROGARIA ACADEMICO LTDA ME \r\n\r\n170989950\r\n\r\nDROGARIA ALFA MED DA GARDENIA LTDA EPP \r\n\r\n171014880\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR LTDA EPP \r\n\r\n170989801\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE BRAZ DE PINA EIRELI \r\n\r\n170895777\r\n\r\nDROGARIA CRAQUE DA SAUDE EIRELI ME ME \r\n\r\n170989917\r\n\r\nDROGARIA FARMACEUTICA DE NILOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n171007425\r\n\r\nDROGARIA NEY ESTHER LTDA ME \r\n\r\n170989640\r\n\r\nDROGARIA SENSACAO DE BRAS DE PINA LTDA ME \r\n\r\n171023960\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n171023994\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA LTDA ME ME \r\n\r\n170989631\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DE SENADOR CAMARA LTDA ME \r\n\r\n170986080\r\n\r\nDS MARINE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170996891\r\n\r\nDTZ PUBLICIDADE DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171009142\r\n\r\nDUDU BABY EIRELI ME \r\n\r\n170784983\r\n\r\nE B DO NASCIMENTO MONTAGEM DE MOVEIS ME \r\n\r\n170997030\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE AGUAS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n170997146\r\n\r\nECOSTEEL GESTAO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171008189\r\n\r\nEDITORA JH LTDA \r\n\r\n170994368\r\n\r\nELETRO MECANICA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n170876225\r\n\r\nEMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171029240\r\n\r\nEMBRAARTE CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171025130\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA \r\n\r\n170988449\r\n\r\nESPACO CHIC BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170815439\r\n\r\nESPACO RAKEL ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n170997170\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171028554\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171028562\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171028597\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170842657\r\n\r\nESQUINA DA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170935493\r\n\r\nESTANCIA TURISTICA JONOSAKE LTDA ME \r\n\r\n170715590\r\n\r\nESTRATEGIA MILITAR COMERCIO DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n170973999\r\n\r\nESTRELA DALVA SERVICOS DE AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n170929639\r\n\r\nESTRUTURAL SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170997375\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n171005503\r\n\r\nF & R DE TANGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170989704\r\n\r\nF C B RIBEIRO TERAPIA OCUPACIONAL \r\n\r\n170787249\r\n\r\nF DE MOURA FRANCO ME \r\n\r\n170719154\r\n\r\nF M VARGAS CONSULTORIA E PROJETOS ME \r\n\r\n170974391\r\n\r\nF S J REPRESENTACOES DE PRODUTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171008197\r\n\r\nFAMILIA CONTI SUCOS LANCHES E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171005333\r\n\r\nFARMACIA EL SHAMMAH LTDA ME \r\n\r\n170996794\r\n\r\nFARMACIA ESPERANCA DE VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n171014782\r\n\r\nFARMACIA MAR CORREAS LTDA EPP \r\n\r\n170989720\r\n\r\nFARMACIA MAYRINK LTDA ME \r\n\r\n170989879\r\n\r\nFARMACRUZ DROGARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170802582\r\n\r\nFARMALOG RJ EIRELI \r\n\r\n171009223\r\n\r\nFENIX CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n171012062\r\n\r\nFERNANDES & GONCALVES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171007476\r\n\r\nFERNANDES CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170889190\r\n\r\nFERRADOR TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170948730\r\n\r\nFERREIRA E CARVALHO SERVICOS MEDICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171007522\r\n\r\nFEST MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n170967921\r\n\r\nFFP LOVE MUSIC LTDA \r\n\r\n170937593\r\n\r\nFILIPE E GABRIELA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170908798\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170908801\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171028856\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n171028899\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n171011201\r\n\r\nFITOACO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171009274\r\n\r\nFL IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170978672\r\n\r\nFLOR DE LOTUS CONSULTORIO MEDICO EIRELI ME \r\n\r\n171005929\r\n\r\nFOMENTHO44 FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n171006810\r\n\r\nFORCA COMERCIO E FORNECEDORA LTDA ME \r\n\r\n170955095\r\n\r\nFORMATTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170986365\r\n\r\nFRATER MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME ME \r\n\r\n170985520\r\n\r\nFRITSCH RIO BUCHAS E PARAFUSOS LTDA \r\n\r\n170732738\r\n\r\nFRROYA LANCHONETE E CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n170620476\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n170620514\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171023617\r\n\r\nG C GUIMARAES CONSERVADORA ME \r\n\r\n170986519\r\n\r\nG G REPAROS NAVAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171011090\r\n\r\nG M MEDEIROS CONFECCAO E BOUTIQUE ME \r\n\r\n171014731\r\n\r\nG M PROVEDOR EIRELI \r\n\r\n170599841\r\n\r\nG M SERVICOS E PECAS MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n170890368\r\n\r\nG R LIBRA ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171027744\r\n\r\nGABETTO MACHADO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170912043\r\n\r\nGALETO GAROTA DO RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n171005953\r\n\r\nGALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n170687074\r\n\r\nGALPAO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170931358\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n170936325\r\n\r\nGB TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170621979\r\n\r\nGCA DO BRASIL CONSULTORES LTDA \r\n\r\n171007689\r\n\r\nGCS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170892689\r\n\r\nGD SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n171012380\r\n\r\nGDP ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171026322\r\n\r\nGENERAL DYNAMICS DO BRASIL SOLUCOES PARA PROJETOS LTDA \r\n\r\n171026330\r\n\r\nGENERAL DYNAMICS DO BRASIL SOLUCOES PARA PROJETOS LTDA \r\n\r\n170603660\r\n\r\nGENERAL DYNAMICS DO BRASIL SOLUCOES PARA PROJETOS LTDA \r\n\r\n170997057\r\n\r\nGGS COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n170798100\r\n\r\nGIL & LUCI CONSTRUCAO REFORMA E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171015193\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015223\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015231\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015274\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015282\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n170949893\r\n\r\nGOMES E QUEIROZ SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171010477\r\n\r\nGR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171031148\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171030400\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n171009177\r\n\r\nGROOV COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170876616\r\n\r\nGSPB INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170507050\r\n\r\nGUANDU VEICULOS LTDA \r\n\r\n170868699\r\n\r\nHAGI ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170996778\r\n\r\nHANDMADE PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170701395\r\n\r\nHAUPT ESCOBAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171011058\r\n\r\nHC & H TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171024605\r\n\r\nHEIM BEACHWEAR LTDA ME \r\n\r\n170977269\r\n\r\nHEITOR FREITAS SARAMAGO ME \r\n\r\n170869164\r\n\r\nHOLDING SPORTS SOCCER ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n171007530\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCADINHO CHIMITH LTDA ME \r\n\r\n170956288\r\n\r\nHUNGRY CLUB FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n171030826\r\n\r\nHYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170988694\r\n\r\nIL NOSTRO PANE PADARIA LANCHONETE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170433994\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170650669\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170722775\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170955834\r\n\r\nIMATED IMAGENS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171009282\r\n\r\nIMOBILIARIA BARRA DA TIJUCA EIRELI ME \r\n\r\n170989909\r\n\r\nIMPORT S 1421 COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171028929\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n170919021\r\n\r\nINFINITY TURSIMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n171009134\r\n\r\nINKA DA BARRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n171024419\r\n\r\nINNOVANT EDITORA LTDA \r\n\r\n171010485\r\n\r\nINSTITUTO MONITOR LTDA EPP \r\n\r\n170914712\r\n\r\nINTERFIRE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171014707\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n171012569\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n171014669\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n170887103\r\n\r\nIRAILZA PEREIRA LIMA LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS ME \r\n\r\n170623939\r\n\r\nISVR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170976122\r\n\r\nITC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONDUTORES LTDA \r\n\r\n171003993\r\n\r\nIX DE OUTUBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170898962\r\n\r\nJ A LINDO CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170973913\r\n\r\nJ J FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170974103\r\n\r\nJ J MERCEARIA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n171011384\r\n\r\nJ SANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170970922\r\n\r\nJ TORRES SANTOS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171023870\r\n\r\nJ W H GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171007417\r\n\r\nJ&M COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170996948\r\n\r\nJ&S COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171005724\r\n\r\nJCII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170988775\r\n\r\nJFE 80 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171025849\r\n\r\nJM DE OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171012739\r\n\r\nJM MERCADINHO DA VOVO LTDA \r\n\r\n171006704\r\n\r\nJOICE INSTITUTO DE BELEZA DO OLHAR EIRELI ME \r\n\r\n171006682\r\n\r\nJOLOG APOIO SERVICOS MANUTENCAO E CONSERVACAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n171008103\r\n\r\nJOSE MIGUEL DE PAULA CICLE ME \r\n\r\n170938875\r\n\r\nJSP DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n170868680\r\n\r\nK & K EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n171009185\r\n\r\nK M CAETANO DE MENEZES ME \r\n\r\n171006186\r\n\r\nKADA ATELIER DE MODA DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171029534\r\n\r\nKAIC S/A ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM DE SEGUROS \r\n\r\n170872955\r\n\r\nKAIROS 10 COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n170889661\r\n\r\nKASA & KOISAS 412 UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170989844\r\n\r\nKEVIN LEON DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171005880\r\n\r\nKIKI FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ME ME \r\n\r\n171006801\r\n\r\nKOLOR PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171009126\r\n\r\nKROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171007794\r\n\r\nKSK COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n170954978\r\n\r\nL A DA SILVA ARAUJO EMPREITEIRA ME \r\n\r\n171007387\r\n\r\nL DINIZ MENEZES ME \r\n\r\n171011295\r\n\r\nL G P ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171005198\r\n\r\nLA CANIZA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170989739\r\n\r\nLABROSS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171030516\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171011490\r\n\r\nLAGOASMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171025202\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA LINSBLON LTDA ME \r\n\r\n171014685\r\n\r\nLANCHONETE MANIA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n170576426\r\n\r\nLANCHONETE TIMBO DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n171012402\r\n\r\nLARANGEIRA E FILHOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170605779\r\n\r\nLAVA JATO TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n170889211\r\n\r\nLE PETIT DE NITEROI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171007328\r\n\r\nLELE DA CUCA PRODUCAO ARTE ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170767132\r\n\r\nLICIO FERNANDES FERREIRA ME \r\n\r\n170811115\r\n\r\nLISBOA DIESEL AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n170850749\r\n\r\nLITOGRAFICA CALIFORNIA CORTE E IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n170915786\r\n\r\nLIVIA MURY NUNES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE \r\n\r\n171005511\r\n\r\nLLPM SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n171012550\r\n\r\nLOBOSAT COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171024133\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n170997391\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170912051\r\n\r\nLOJA DO REPARO E CONSERTO DO SEU CELULAR LTDA ME \r\n\r\n170937623\r\n\r\nLOJA GABRIELA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170858081\r\n\r\nLS CONSTRUCOES PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n170988422\r\n\r\nLTT LESSA COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP EIRELI ME \r\n\r\n171006690\r\n\r\nLUAN PEREIRA NOGUEIRA ME \r\n\r\n170818128\r\n\r\nLUCIENE M DOS SANTOS CONFECCAO ME \r\n\r\n170935574\r\n\r\nLUIZ FREDERICO DE BARROS TEIXEIRA \r\n\r\n171010540\r\n\r\nLUMINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170777294\r\n\r\nLUZ ACCOUNTING SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170936147\r\n\r\nM & W AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171012003\r\n\r\nM AURELIO BARBOSA GOMES ME \r\n\r\n171012100\r\n\r\nM AURELIO BARBOSA GOMES ME \r\n\r\n171007751\r\n\r\nM G MACHADO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170617475\r\n\r\nM I A LOPES PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n170798003\r\n\r\nM J DE ALMEIDA BAR ME \r\n\r\n171007344\r\n\r\nM L VIDAL PEREIRA PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171010507\r\n\r\nM O R SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171005899\r\n\r\nM R GONCALVES COMERCIO DE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n170936198\r\n\r\nM T SANTOS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170911136\r\n\r\nM&M CONSULTORIA TECNICA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n171012461\r\n\r\nM2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n171031229\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n170987973\r\n\r\nMAGACHO LOPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170968871\r\n\r\nMAMAE CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171027523\r\n\r\nMAR DE BUZIOS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171005686\r\n\r\nMARDAN FLUMINENSE ASSESSORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170854434\r\n\r\nMARINE BROKER COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171012208\r\n\r\nMARK LAR COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171010817\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO CALDAS CORREA FIGUEIREDO DOS SANTOS ESCOLA DE ARTES MARCIAIS ME \r\n\r\n171015266\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n171015215\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n170761061\r\n\r\nMAYARA DE PAULA MIRANDA ME \r\n\r\n170985636\r\n\r\nMAYCON DA S MALTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170835235\r\n\r\nMEARIM GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170877728\r\n\r\nMEIDA BAZAR REPRESENTACOES E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n171012909\r\n\r\nMERCEARIA NAZARENO LTDA ME \r\n\r\n170835782\r\n\r\nMERITI MAIS VERDE SPE LTDA \r\n\r\n171023781\r\n\r\nMETARIO COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n171012232\r\n\r\nMINERAL WALTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170784568\r\n\r\nMINI PET COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170994929\r\n\r\nMINIMERCADO REI DE ITAPEBA LTDA \r\n\r\n170987043\r\n\r\nMINIMERCADO SOUZA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171010639\r\n\r\nMIRANDA & RIBEIRO STUDIO DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n171012887\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n171006798\r\n\r\nMMSCHIMIDT IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171005791\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170976351\r\n\r\nMODERCOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171011325\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n171011228\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n170717593\r\n\r\nMOINHOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171026110\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171026136\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171026179\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171026195\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n170916570\r\n\r\nMS CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171029100\r\n\r\nMSANTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171031083\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n171006852\r\n\r\nMUNDI N F PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171008111\r\n\r\nMUNIZ E PATARO ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n171030915\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171030931\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171029275\r\n\r\nN R GUIAN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171009207\r\n\r\nNAGIB S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171029208\r\n\r\nNAVIS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170939243\r\n\r\nNEW FRIENDS FIRE INSTALACAO CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n171007832\r\n\r\nNFA IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171024141\r\n\r\nNFA MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA ME \r\n\r\n170919200\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n170919242\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n170919250\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n171003675\r\n\r\nNOBREGA E AFFONSO LTDA ME \r\n\r\n170996760\r\n\r\nNOBREGA LEAL SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170966941\r\n\r\nNOBREGA239 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170875873\r\n\r\nNOVA GAP EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170976955\r\n\r\nNOVA TEXAS S/A \r\n\r\n170973565\r\n\r\nNP CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170837840\r\n\r\nNR2B COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171006844\r\n\r\nNSAM ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170656136\r\n\r\nOCEANNE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171015339\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171028538\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171008030\r\n\r\nOPX CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ME \r\n\r\n171004132\r\n\r\nORTORIO BONITO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170957543\r\n\r\nOTICA KARINA LTDA EPP \r\n\r\n170986268\r\n\r\nOUTEIRO PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170595773\r\n\r\nOUTEIRO PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171005457\r\n\r\nP V IRMAOS LOURENCO SUCOS E ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170930424\r\n\r\nPA2 COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS PARA CONSTRUCAO E ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n170891470\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO DE MEL LTDA ME \r\n\r\n170932370\r\n\r\nPADARIA ZINHA LTDA EPP \r\n\r\n171007719\r\n\r\nPADRAO GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170988392\r\n\r\nPALMEIRAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n170819604\r\n\r\nPALUMAR CABUCU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170294498\r\n\r\nPANZER GLASS BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA DISPOSITIVOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n170294528\r\n\r\nPANZER GLASS BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA DISPOSITIVOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n170294544\r\n\r\nPANZER GLASS BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA DISPOSITIVOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n171005406\r\n\r\nPAOLUCCI IMPERCLEAN LTDA ME \r\n\r\n171023986\r\n\r\nPATACORI OGUM ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n171014448\r\n\r\nPATRICIA A DE OLIVEIRA SARTO CONSULTORIO PSICOTERAPEUTICO ME \r\n\r\n170878511\r\n\r\nPATRICIA GEYER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171006070\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MEYER OLIVEIRA SERVICOS DE ULTRA SONOGRAFIA ME \r\n\r\n170721450\r\n\r\nPAVICOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170876063\r\n\r\nPC SEUME TRADUCAO LTDA ME \r\n\r\n170908810\r\n\r\nPEGASUS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n171023900\r\n\r\nPEGAZUZ AUTO CAR LTDA ME \r\n\r\n171014740\r\n\r\nPENELOPE DISCO BAR E DANCETERIA LTDA \r\n\r\n170959694\r\n\r\nPERFORMANCE TOPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170959716\r\n\r\nPERFORMANCE TOPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170751830\r\n\r\nPERFORMANCE TOPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170889866\r\n\r\nPERFUMARIA SMELL DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n170985911\r\n\r\nPIZZARIA DI LIDIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n170868672\r\n\r\nPJRC TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170997464\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n170974324\r\n\r\nPOLO DAS AGUAS LTDA \r\n\r\n171030451\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n170752704\r\n\r\nPORTO VENTURA RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171012941\r\n\r\nPOSTO DOS MOTORISTAS LTDA \r\n\r\n170994155\r\n\r\nPOUSADA CANTINHO DA DOCA LTDA ME \r\n\r\n170990214\r\n\r\nPREJEL CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171024087\r\n\r\nPREMIUM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171011520\r\n\r\nPRETTY LASER LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171003667\r\n\r\nPRIMARK FASHION EIRELI ME \r\n\r\n171024176\r\n\r\nPRODUTOS DE BELEZA SOSO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163713111\r\n\r\nPROMO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171005180\r\n\r\nPROPOSITUM CURSO E PALESTRA LTDA ME \r\n\r\n170989291\r\n\r\nPROTEC SAUDE E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170621189\r\n\r\nPX CERTIFICACAO DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171011996\r\n\r\nQTC BRASIL INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n171002970\r\n\r\nR & R TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EIRELI ME \r\n\r\n171012330\r\n\r\nR B PETRY COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171005902\r\n\r\nR CAMPITELLI SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA ME \r\n\r\n171025180\r\n\r\nR CASTELLO B G RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170852415\r\n\r\nR FERREIRA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n170997081\r\n\r\nR P A VIRTUAL COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171024230\r\n\r\nR.Q. COMBAS-BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171008081\r\n\r\nRAC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171005309\r\n\r\nRACOES HUMAITA LTDA ME \r\n\r\n171007336\r\n\r\nRADIOA EIRELI \r\n\r\n171029461\r\n\r\nRAFA LAGOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171029305\r\n\r\nRAMABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170669378\r\n\r\nRAMAYANA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170450392\r\n\r\nRAY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171004850\r\n\r\nRB 4 VIDROS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171029526\r\n\r\nRBL ROUPAS ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170988252\r\n\r\nRCF COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171010787\r\n\r\nRECUPERADORA DE AUTOMOVEIS RAMOS E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n171007573\r\n\r\nREI DAS PALETEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170967980\r\n\r\nRELOJOARIA O DESPERTAR DE JACAREPAGUA LTDA ME ME \r\n\r\n171030389\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n170993353\r\n\r\nRESIDENCIAL FLORESTA LTDA \r\n\r\n171012267\r\n\r\nRESIDENCIAL OURO MAR LTDA \r\n\r\n170896366\r\n\r\nRESTAURANTE MARAVILHAS DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171006089\r\n\r\nRESTAURANTE PADARIA E CONFEITARIA ARMAZEM REAL LTDA \r\n\r\n171015703\r\n\r\nRESTAURANTE TRADICAO DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n170765784\r\n\r\nRIO 50 WEAR EIRELI ME \r\n\r\n162297068\r\n\r\nRITA DE CASSIA S DRUMOND ME \r\n\r\n170916545\r\n\r\nRJ ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170795799\r\n\r\nRJA INSTRUMENTACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171011112\r\n\r\nROCK IT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170819833\r\n\r\nRODOTUR CARIOCA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171011848\r\n\r\nRODRIGO RENNO C MAGALHAES CASTRO MATERIAL DIDATICO EIRELI ME \r\n\r\n170952584\r\n\r\nRONALDO ANTUNES PEREIRA ME \r\n\r\n171011031\r\n\r\nRONAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n170832872\r\n\r\nRONEY DESIGNER ART LTDA ME \r\n\r\n170811298\r\n\r\nRRM REBOQUES LTDA ME ME \r\n\r\n170949990\r\n\r\nS JORGE C MONTEIRO ME \r\n\r\n171025520\r\n\r\nS R ANDRADE RAMOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171004728\r\n\r\nS R ELIAS ME \r\n\r\n171023331\r\n\r\nS RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171011139\r\n\r\nS T J TORRES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170975614\r\n\r\nSABOR DO RIO SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n171014715\r\n\r\nSANFAT ARTES GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171014693\r\n\r\nSANTA ROSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171029232\r\n\r\nSANWAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171015754\r\n\r\nSAO FRANCISCO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170172562\r\n\r\nSAVEIROS ANGRA AGENCIA DE VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171029135\r\n\r\nSCOREBR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171023846\r\n\r\nSEG INCENDIO PROJETOS COMERCIO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n171031016\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n171024052\r\n\r\nSENEGAL ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS LTDA \r\n\r\n171005350\r\n\r\nSENNATELES COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n171010353\r\n\r\nSEPTEN FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n170887260\r\n\r\nSERRA E MAR COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n170973581\r\n\r\nSERVICOS DE PRATICAGEM NEW PILOTS LTDA \r\n\r\n171004175\r\n\r\nSERVUS 383 MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n170915638\r\n\r\nSFC COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170805930\r\n\r\nSM RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n171024630\r\n\r\nSMART GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171024257\r\n\r\nSOBRENATURAL MODAS EIRELI ME \r\n\r\n171007980\r\n\r\nSOLAR E GAS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170989798\r\n\r\nSOPHIS ADMINISTRACAO E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n171003586\r\n\r\nSORETO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171007514\r\n\r\nSORVETERIA ZUPPA LTDA ME \r\n\r\n171007611\r\n\r\nSOUL BRASIL ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n171007697\r\n\r\nSOUL FOODS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171010434\r\n\r\nSOUZA E SOUZA COMERCIO DE PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n171015770\r\n\r\nSR CORREA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171003250\r\n\r\nSS SCUDIERI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n170814459\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170854507\r\n\r\nSUCATAS JOLU LTDA ME \r\n\r\n171006771\r\n\r\nSUCO PONTUAL INDUSTRIA & COMERCIO LTDA \r\n\r\n170939910\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n170939979\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n170733882\r\n\r\nSULAMITA O BARBOSA CONSULTORIA EM PROJETOS DO MEIO AMBIENTE ME \r\n\r\n171008120\r\n\r\nSUNAMED RIO SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170697657\r\n\r\nSUPER SIMPLES CORRETORA LTDA \r\n\r\n171012038\r\n\r\nT S PINTO PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n170941825\r\n\r\nTAMARA MIRANDA FITNESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170949680\r\n\r\nTAVARES & JUNIOR CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171004817\r\n\r\nTECHNICAL SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n170988651\r\n\r\nTECNIZ SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171005694\r\n\r\nTECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n171012453\r\n\r\nTEKMAM REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170831779\r\n\r\nTELESCOPE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170673693\r\n\r\nTHE VILLE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170996956\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n171012429\r\n\r\nTIME ASSOCIATION COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n164399569\r\n\r\nTIME HEALTH COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171007298\r\n\r\nTODABELLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170992446\r\n\r\nTOP ALHO LTDA ME \r\n\r\n171007808\r\n\r\nTRADE RECOMPENSAS CARD LTDA EPP \r\n\r\n171008073\r\n\r\nTRANSCAIBRU TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171006755\r\n\r\nTRANSLOG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171004981\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n171007662\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRIAUTO LTDA \r\n\r\n170853233\r\n\r\nTREND FAIRS & CONGRESSES OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n170835740\r\n\r\nUNIAO FARMA DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n171005317\r\n\r\nUNICA SERVICOS DE TELECOM LTDA \r\n\r\n171012640\r\n\r\nUP LIFE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n170996905\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170996930\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170996980\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170953190\r\n\r\nV F DE CARVALHO SERVICOS DE TELEFONIA ME \r\n\r\n170802736\r\n\r\nV P PIZZI GASTRONOMIA ME \r\n\r\n171007565\r\n\r\nVALERIA DAFLON SG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171011961\r\n\r\nVASCONCELOS E VASCONCELOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171012976\r\n\r\nVBS7 EMPORIO VEGANO LTDA ME \r\n\r\n171014618\r\n\r\nVERDE BRASILIS GESTAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171011970\r\n\r\nVEUS CERT LAB CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n171006895\r\n\r\nVF CENTRO DE ESTETICA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n171010396\r\n\r\nVFC BARBOSA COMERCIO DE DISCOS E FITAS ME \r\n\r\n171030621\r\n\r\nVIA OCEANICA S A \r\n\r\n171024753\r\n\r\nVIACAO RIO OURO LTDA \r\n\r\n170895599\r\n\r\nVICTOR VERGUEIRO ESTEVES INFORMATICA ME \r\n\r\n170895980\r\n\r\nVIDALVANY ALL BABY MODAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171015363\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n170992357\r\n\r\nVILALVES DE PIRATININGA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170153703\r\n\r\nVINHA SOLUCAO EM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171023862\r\n\r\nVIP CURSOS DE IDIOMAS DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n171022831\r\n\r\nVIVAX TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170977102\r\n\r\nVSRM ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n171007743\r\n\r\nVULCANO FOOD TRUCK EIRELI ME \r\n\r\n171008308\r\n\r\nW & V LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170837440\r\n\r\nW M MENDES JUNIOR PERFUMARIA E COSMETICOS ME \r\n\r\n170955532\r\n\r\nWTSJ SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n171004892\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171012186\r\n\r\nXIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170985237\r\n\r\nXNG AVIATION ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n170365271\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170989887\r\n\r\nYEAH FILMES LTDA \r\n\r\n171012810\r\n\r\nYESHUA COMERCIO E SERVICO DIAS EIRELI EPP \r\n\r\nId: 2020586"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2020588": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 28 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170969100\r\n\r\nGMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n171012763\r\n\r\nJ JACOBO ANDZILEWKO SERVICOS DE CONSULTORIA EM PROJETOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\nId: 2020588"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2020587": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171004990\r\n\r\n171009215\r\n\r\n171004140\r\n\r\n170989828\r\n\r\n171023897\r\n\r\n170968383\r\n\r\n170984095\r\n\r\n171007107\r\n\r\n171003454\r\n\r\n171014677\r\n\r\n171012984\r\n\r\n170872858\r\n\r\n171010310\r\n\r\n171010388\r\n\r\n170640264\r\n\r\n170996450\r\n\r\n171007433\r\n\r\n171024281\r\n\r\n171007280\r\n\r\n170914690\r\n\r\n171007484\r\n\r\n171014600\r\n\r\n171009010\r\n\r\n171004418\r\n\r\n171025040\r\n\r\n171012135\r\n\r\n171008561\r\n\r\n171012160\r\n\r\n164627057\r\n\r\n170993574\r\n\r\n170997049\r\n\r\n171008570\r\n\r\n171005139\r\n\r\n171005767\r\n\r\n171007700\r\n\r\n171004647\r\n\r\n171005651\r\n\r\n170909034\r\n\r\n171011406\r\n\r\n171029321\r\n\r\n170287254\r\n\r\n170624412\r\n\r\n171015665\r\n\r\n171008774\r\n\r\n171008448\r\n\r\n171007468\r\n\r\n170997979\r\n\r\n170997901\r\n\r\n171007379\r\n\r\n171010736\r\n\r\n171011341\r\n\r\n170492389\r\n\r\n170996883\r\n\r\n171007085\r\n\r\n170988783\r\n\r\n171010914\r\n\r\n171012437\r\n\r\n170916375\r\n\r\n171005082\r\n\r\n171004752\r\n\r\n171023790\r\n\r\n170869750\r\n\r\n170907163\r\n\r\n170896285\r\n\r\n170728030\r\n\r\n171007603\r\n\r\n170975142\r\n\r\n170975177\r\n\r\n171011422\r\n\r\n170694984\r\n\r\n170695115\r\n\r\n170898415\r\n\r\n170950654\r\n\r\n171012860\r\n\r\n171005627\r\n\r\n171006038\r\n\r\n171008502\r\n\r\n171012801\r\n\r\n171004930\r\n\r\n171010302\r\n\r\n170957756\r\n\r\n171024346\r\n\r\n171014723\r\n\r\n171011589\r\n\r\n171028848\r\n\r\n170988732\r\n\r\n170305376\r\n\r\n171015649\r\n\r\n171012143\r\n\r\n170996859\r\n\r\n171006003\r\n\r\n170693520\r\n\r\n171003390\r\n\r\n171014553\r\n\r\n170997308\r\n\r\n164299114\r\n\r\n170976599\r\n\r\n170512568\r\n\r\n170694593\r\n\r\n170895432\r\n\r\n171004213\r\n\r\n170992730\r\n\r\n171008391\r\n\r\n171009096\r\n\r\n170956156\r\n\r\n171011015\r\n\r\n163069905\r\n\r\n164245650\r\n\r\n164245588\r\n\r\n164245634\r\n\r\n164245545\r\n\r\n164546162\r\n\r\n171003853\r\n\r\n170973751\r\n\r\n170994228\r\n\r\n170988660\r\n\r\n171004884\r\n\r\n170997944\r\n\r\n170793842\r\n\r\n171008995\r\n\r\n170912345\r\n\r\n170857549\r\n\r\n171008510\r\n\r\n171024206\r\n\r\n170734170\r\n\r\n171008782\r\n\r\n170988015\r\n\r\n171011678\r\n\r\n171007778\r\n\r\n170966836\r\n\r\n171005295\r\n\r\n170909115\r\n\r\n171014561\r\n\r\n171003730\r\n\r\n170693414\r\n\r\n170272656\r\n\r\n170993396\r\n\r\n170993388\r\n\r\n171003411\r\n\r\n170996816\r\n\r\n170996743\r\n\r\n171014570\r\n\r\n170766578\r\n\r\n170914526\r\n\r\n171005279\r\n\r\n171007190\r\n\r\n171007590\r\n\r\n170988406\r\n\r\n171012119\r\n\r\n170911039\r\n\r\n171012933\r\n\r\n170613887\r\n\r\n171010892\r\n\r\n171004698\r\n\r\n171011643\r\n\r\n170941094\r\n\r\n170763862\r\n\r\n170938735\r\n\r\n171003918\r\n\r\n171006712\r\n\r\n171004272\r\n\r\n170916936\r\n\r\n171010493\r\n\r\n170598586\r\n\r\n170989585\r\n\r\n171003829\r\n\r\n164487662\r\n\r\n171015622\r\n\r\n170996786\r\n\r\n170949567\r\n\r\n171003870\r\n\r\n170907201\r\n\r\n171014650\r\n\r\n170870596\r\n\r\n170512789\r\n\r\n171007620\r\n\r\n170686477\r\n\r\n171005201\r\n\r\n170671658\r\n\r\n171005163\r\n\r\n170991369\r\n\r\n171004302\r\n\r\n171025580\r\n\r\n170818071\r\n\r\n171008065\r\n\r\n171031164\r\n\r\n171011775\r\n\r\n171011635\r\n\r\n171007786\r\n\r\n171003748\r\n\r\n171012488\r\n\r\n170521605\r\n\r\n170986225\r\n\r\n164600876\r\n\r\n171011651\r\n\r\n170956938\r\n\r\n171007735\r\n\r\n170934896\r\n\r\n171006780\r\n\r\n171014626\r\n\r\n171006518\r\n\r\n170937577\r\n\r\n171011317\r\n\r\n171005945\r\n\r\n171011104\r\n\r\n171004345\r\n\r\n171004922\r\n\r\n171010280\r\n\r\n171024737\r\n\r\n170997014\r\n\r\n170857204\r\n\r\n171007859\r\n\r\n171004612\r\n\r\n171006909\r\n\r\n170949095\r\n\r\n170990028\r\n\r\n170891925\r\n\r\n171011074\r\n\r\n171007506\r\n\r\n171007182\r\n\r\n171014634\r\n\r\n171028937\r\n\r\n170996808\r\n\r\n171007115\r\n\r\n171005058\r\n\r\n170997430\r\n\r\n171006046\r\n\r\n170988570\r\n\r\n171010582\r\n\r\n171003624\r\n\r\n171028961\r\n\r\n170618188\r\n\r\n170989682\r\n\r\n171011350\r\n\r\n171008499\r\n\r\n171014642\r\n\r\n170965724\r\n\r\n171004027\r\n\r\n170996603\r\n\r\n171004914\r\n\r\n171031245\r\n\r\n170976092\r\n\r\n171012275\r\n\r\n170941850\r\n\r\n171005554\r\n\r\n171007867\r\n\r\n171007824\r\n\r\n171011260\r\n\r\n170174425\r\n\r\n170174387\r\n\r\n171007913\r\n\r\n171003837\r\n\r\n171010515\r\n\r\n171024290\r\n\r\n170765938\r\n\r\n170673243\r\n\r\n171012720\r\n\r\n170696820\r\n\r\n170970892\r\n\r\n170749940\r\n\r\n171011708\r\n\r\n171005848\r\n\r\n170870570\r\n\r\n170976297\r\n\r\n170896501\r\n\r\n171011333\r\n\r\n171011899\r\n\r\n170988600\r\n\r\n171010620\r\n\r\n171027990\r\n\r\n171008901\r\n\r\n170932850\r\n\r\n170996735\r\n\r\nId: 2020587"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}