{
    "2017-03-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2017656": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para exercer a função de Assistente do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Área: Criminal, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Giulite Coutinho (Mesquita), no dia 15 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA COIMBRA ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 15 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, nos dias 16, 17, 23 e 24 de março de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00110013).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 31 de março de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia MARCUS VINICIUS DE MATTOS MACIEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013 (Processo nº MPRJ-2017.00237171).\r\n\r\nDesigna MARCUS VINICIUS DE MATTOS MACIEL para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF (Processo nº MPRJ-2017.00237171).\r\n\r\nId: 2017656"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2017657": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nTorna público que a servidora ANA CAROLINA BARROS DE ALELUIA VIANNA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula 6584, tornou-se estável em 31 de dezembro de 2016, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório.\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 31 de janeiro de 2017, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6787\r\n\r\nNICOLE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n17/9/2017\r\n\r\n6788\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n21/3/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6460\r\n\r\nAURORA CRISTINA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n7/2/2017\r\n\r\n6705\r\n\r\nNICOLLE ANDRADE PEREIRA PINTO \r\n\r\n2/2/2017\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n6706\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTENEGRO POLA \r\n\r\n2/2/2017\r\n\r\n9/2/2017\r\n\r\n6728\r\n\r\nMARCY CAMPELLO BRETAS BITTAR\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n31/3/2017\r\n\r\n6731\r\n\r\nFERNANDA EMMERICK NEVES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n21/2/2017\r\n\r\n6733\r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DAVID\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n15/2/2017\r\n\r\n6738\r\n\r\nRODRIGO CABRAL BENITES DE LA TORRE\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6739\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/3/2017\r\n\r\n6740\r\n\r\nDIVA MARTA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/4/2017\r\n\r\n6741\r\n\r\nRENATA DE SOUZA CHADA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/4/2017\r\n\r\n6745\r\n\r\nJOSE REINALDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6747\r\n\r\nSAVANA GAUTERIO MACHADO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n4/3/2017\r\n\r\n6748\r\n\r\nDIOGO SANTA ROSA CALIANO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n9/4/2017\r\n\r\n6749\r\n\r\nMARIA HELENA FRANCO SANTIAGO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n20/2/2017\r\n\r\n6750\r\n\r\nJOWBERT ROCHA MIRAGAYA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n21/2/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6751\r\n\r\nMONIQUE MARIA LIMA BALDISSERA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n6752\r\n\r\nTAMARA DE SIQUEIRA MARÇAL\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n4/4/2017\r\n\r\n6753\r\n\r\nPABLO DOS REIS MADRUGA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n6757\r\n\r\nKARIME SALMEM\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n23/1/2018\r\n\r\n6759\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GONÇALVES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n25/2/2017\r\n\r\n6762\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA BAHIANA RIBEIRO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n25/2/2017\r\n\r\n6769\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n1/7/2017\r\n\r\n6770\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n13/3/2017\r\n\r\n6772\r\n\r\nVANESSA CRISTINA NEPOMUCENO RAMOS\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\n6773\r\n\r\nVAGNER FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n16/2/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6357\r\n\r\nELAINE APARECIDA LANES DEFÁVERI FIGUEIRA\r\n\r\n5/5/2016\r\n\r\n28/2/2017\r\n\r\n6781\r\n\r\nCAMILA PRATES BOGGIONE GUIMARAES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n6786\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n13/3/2017\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01011677 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito da Tomada de Preços nº 001/2017. - Recorrente: Irmãos Vasconcelos Ltda.-EPP) - Acolho a manifestação de fls. 1.319, em cujos termos não conheço o recurso de fls. 1.317/1.318.\r\n\r\nId: 2017657"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2017658": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01155173 (Origem: Processo nº 0070680-80.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Deixo de conhecer do presente feito, ante a inexistência de conflito negativo de atribuição entre órgãos do Ministério Publico. Devolução dos autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nId: 2017658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2017659": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00309780.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de instalação, configuração e migração de solução (hardware e software) de acesso à internet, com assessoria técnica especializada, decorrente Pregão Eletrônico nº 087/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 109.183,16. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 30/01/2019.\r\n\r\nDATA: 30.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 013/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00422140.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Atlas Schindler, instalados na sede do MPRJ em São Gonçalo, com fornecimento de peças e materiais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.850,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 13.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE008/2017 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 025/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01054380.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MBG COMERCIAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de pilhas e baterias, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 008/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 3,61; 1.2 - R$ 15,00; 1.3 - R$ 3,28; 1.4 - R$ 12,97; 1.5 - R$ 2,40; e 1.6 - R$ 22,99. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 14.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE008/2017 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 026/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01054380.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIMARCA AMBIENTAL COMÉRCIO DE PRODUTO AMBIENTAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de coletores de pilhas e baterias, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 008/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Item: 2.1 - R$ 137,60. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 14.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 029/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01141300.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BELMAR BEL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta de resíduos e/ou entulhos de obras, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 005/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 377,94.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2017659"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2017660": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 017/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01250178\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/03/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de operação e de manutenção preventiva e corretiva, incluindo automação, em sistema central de condicionamento de ar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 29 de março de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por Tomada de Preços nº 001/2017 terá prosseguimento no dia 17/03/2017, às 14h.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 13 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01286278\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar refinado.\r\n\r\nAdjudicatária: Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,68.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2017660"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2017661": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 05/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, no dia 22 de março de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2017661"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2017662": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00435966 - Dois volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00238110 e nº 2008.00224030 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 310/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00878639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 338/10 - Parte(s): ARLINDO CORREA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00752232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 187/13 - Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E JORGE WILSON DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00089904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/14 - Parte(s): TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00815391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 104/14 - Parte(s): AREIAS DE ITACOTIARA BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00964633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01136982 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/14 - Parte(s): E J A NEW FITNESS ACADEMIA LTDA. - ACADEMIA NEW FITNESS (ADV.: PAULO ROBERTO P. PAES FILHO - OAB/RJ 168665);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01350554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 91/14 - Parte(s): RONALDO DA SILVA TEIXEIRA E PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00805442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 177/15 - Parte(s): ISAIAS MAGDIEL GUIMARÃES DE SOUZA E CENTRO EDUCACIONAL SABÓIA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00861554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/15 - Parte(s): CLEBER DOS SANTOS LINO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01221189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 - Parte(s): LUIZ CARLOS DA CUNHA CARGNIN E MARTINHO BERNARDES DA CUNHA FILHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01298956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/15 - Parte(s): RENATO DE OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00031328 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FÁBIA JUSTA VACANI NOGUEIRA E JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00457603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 83/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RANGEL SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00773896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/16 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00866989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 88/16 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE SERVIDORES ADMITIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O EFETIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00939323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/16 - Parte(s): OLGA DE ASSIS;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01202957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 204/16 - Parte(s): HERVAL LIMA DE FREITAS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00425785 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E CAROLINA REIS BELTRÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01190927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 385/11 - Parte(s): RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01215315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 257/14 - Parte(s): DELSON EUGÊNIO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00689260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 148/15 - Parte(s): TEREZINHA AMÉLIA SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01005923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 215/15 - Parte(s): MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA MADALENA RODRIGUES BATISTA E JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA NETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01066758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 987/15 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO ROCHA DE SOUZA E LUZINETE DA COSTA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01369544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. E CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00248364 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00983622) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 390/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00309471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 - Parte(s): JORGE DE JESUS MARÇAL RODRIGUES, MARIA DE LOURDES MANSO E MARILENE AVILAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00520185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1450/16 - Parte(s): PATRICK DEMIAN AGUDIN E PATRÍCIA DE ANDRADE CONCEIÇÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00670708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALZIRA FRANCISCO DINIZ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00691169 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 224/16 - Parte(s): WALDIR CORTE REAL FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00781324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 250/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00794362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1511/16 - Parte(s): DORILAN RABELO COIMBRA E RODRIGO DA CRUZ BÁRBARA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00829476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 210/16 - Parte(s): MARTA MARIA DE FREITAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00978237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 243/16 - Parte(s): MARIA CÂNDIDA LOPES E HIGINO JOSÉ LEMOS LOPES;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01288257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 172/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003455 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA ESTRADA DO PONTAL. Nº 6870, CASAS 4, 5, 6, 13, 14 E 15, RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00439987 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1015/09 - Parte(s): CONDOMÍNIO COMARY GLEBA XV;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01021413 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/10 - Parte(s): WILLIAM GOMES DA FONSECA E ADRIANA FRANCISCA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00160376 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ESPECIALIDADE MÉDICA DE PEDIATRIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01584751 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 586/06 - Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00900772 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01247699) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARIA JOSÉ ROSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00629152 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/14 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO MARCOS DA MACEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00974959 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E POLY RIO AMBIENTAL LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00126173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/15 - Parte(s): RENATA GAMA PAES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00898080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ULISSES GOMES DA FONSECA E CONDOMÍNIO VIVENDAS DE SANTA ROSA (ADV.: MARIA CELESTE O. P. FERREIRA ESTEVES - OAB/RJ 133982);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00441898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PI 11/16 - Parte(s): ENECIR DE SOUZA AZEREDO E EVALDO AZEREDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00712151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): CLAUDINEIA DOS SANTOS RUAS E JESSY DE SOUZA BRAGA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00889123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1548/16 - Parte(s): LENILDA DE JESUS MARTINS E LUIZ GONÇALVES FILHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00059402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): JOÃO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO E MARIA CRISTINA DE ARAUJO ALVES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/06 - Parte(s): CARLOS ALBERTO PEDRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00229458 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/10 - Parte(s): JUSCELINO ZULMIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00391532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/10 - Parte(s): LUZ DE ESCOL - CASA DE REPOUSO IRMÃ SCHEILLA E SEBASTIANA JÚLIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01481604 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00134897 e nº 2013.00268429) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRAJÁ E LUCIANA ROCHA LEAL CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00448605 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00375692) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): AURELINA ALVES SEPOLAR E TELMO HENRIQUE CHERMUT;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00977800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/14 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA FLORES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00586178 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO NACIONAL SOBRE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00610987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00324442) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 282/15 - Parte(s): GENY FERNANDES ALVES DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00490225 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE JOÃO GOULART;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00311392 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 - Parte(s): ROSELI SANTOS PINTO DE SOUZA E CLÁUDIA TAVARES TEIXEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00368005 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3680/16 - Parte(s): MOISÉS ARAÚJO DIAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00781825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 169/16 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 937787) E ZACARIAS A. OLIVEIRA (ADV.: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB/RJ 133642);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01077792 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 509/16 - Parte(s): ELIANE LOPES DOS REIS E ENILTON APARECIDO DA ROCHA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01101080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): RICARDO PONTE PEIXOTO FORTUNA E CASA DE FESTAS G. V. LOUNGE, LOCALIZADA NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Nº 6477, ITAIPU, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01288258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 173/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MARCOS DA ROCHA MENDES E ALAIR FRANCISCO CORREA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE MUNIZ DE TARIN (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01145958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3205/13 - Parte(s): CRISTINA MARTINS E EDVALDO FERREIRA SANTANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01264316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 73/14 - Parte(s): RENATA ROMERO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00681721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 92/14 - Parte(s): POSTO 318 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (ADV.: EDSON COSTA RIBEIRO - OAB/RJ 72824);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00965245 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP 252/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00583451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3515/15 - Parte(s): CARLOS NATIVIDADE NETO E KARLA JULIANA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00738205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 - Parte(s): JOSÉ LUÍS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01165855 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 281/15 - Parte(s): GEISA SANTOS FELIZARDO E MATHILDE MACEDO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00332156 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 48/16 - Parte(s): LILIAN DA SILVA SALGUEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00570308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/17 - Parte(s): DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00885055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1519/16 - Parte(s): VANHALEN SILVA MACEDO E ANA PAULA MAURIEIRO DA CUNHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01049347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01131099 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 01/16 - Parte(s): ROGÉRIO AZEVE CARRETEIRO E ANA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01157609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 223/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES BARRETO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01197575 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ZENILDA BERNARDO DE ALMEIDA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00027294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00361488 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 167/10 - Parte(s): MARIA THEREZA DA SILVA E DAMIANA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIA CALIXTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130175 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00052567) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 110/06 - Parte(s): VENIR MUNIZ DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00905443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 259/14 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESÍDIO FEMININO NILZA DA SILVA SANTOS, ROSILENE GOMES MARCELINO RESENDE E OUTRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01262252 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 63/14 - Parte(s): JOSÉ EDUARDO DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01364410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 803/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ LIMA BELMIRO ELEOTÉRIO E ROBERTO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00090395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/15 - Parte(s): MARIA VALDELICE LISBOA SOARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00155326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/15 - Parte(s): VÂNIA DE AQUINO ETIENE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00200686 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00415274) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/15 - Parte(s): JUSÉLIA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00267680 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/15 - Parte(s): COLÉGIO AO PÉ DA LETRA, LOCALIZADO NA RUA ALCEBÍADES DE MORAES FILHO, S/N, CENTRO, RIO BONITO/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00489462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00708304 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/15 - Parte(s): ORLANDO LARANJEIRAS DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00207463 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CLARA OLGA BLOOMFIELD E PEDRO PABLO GOMEZ FERNANDEZ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00976822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADRIANA FERNANDES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01049333 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01061360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 124/16 - Parte(s): BEATRIZ ANTUNES DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01160867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1608/16 - Parte(s): LUIZ FRANCISCO DA CRUZ E LUZIA INACIO FERREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01283332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI s/n - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL CURUMIM;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000357 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00706935 e nº 2007.00153759) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/05 - Parte(s): INSTITUTO DE AMPARO À PESSOA IDOSA - LAR ABRIGO LÍRIO DOS VALES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00807109 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 133/11 - Parte(s): MARLY GUEDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00157496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - REP 300/12 - Parte(s): ADRIANA ALVES COSTA TEIXEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01526717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 290/12 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00268143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 - Parte(s): JUREMA RODRIGUES CORREA E GENÉSIO DA SILVA ABRUNHOSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00398316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/15 - Parte(s): JOSÉ MARIA ALVES CITELI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00478144 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL GAFFRÉE E GUINLE - FUNRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00571473 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3699/16 - Parte(s): MAITHÊ DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00936734 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/15 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO SENTINELI ( ADV.: MICHEL ÂNGELO M. DE FREITAS - OAB/RJ 209499) E CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA - CAPPS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01044963 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 185/15 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01120348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 249/15 - Parte(s): JORGE DA COSTA SILVA E ALAIDE DA COSTA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00557557 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME PIMENTEL, LOCALIZADO NA RUA DR. ESMAEL CAVALCANTI, 40, SEPETIBA, RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00592228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ALEXANDRE DO NASCIMENTO EVARISTO E DULCINEIA FRANCISCA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01071431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/16 - Parte(s): MARGARIDA DE ASSUNÇÃO SILVA E CLÁUDIA DA SILVA EMÍDIO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00994420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/11 - Parte(s): HELENA DE SOUZA MEIRELES, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00755949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 106/12 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00370579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/15 - Parte(s): FERNANDA DIAS FERREIRA DE CASTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00571366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3513/15 - Parte(s): SILVANA TEIXEIRA FERNANDES E JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00847416 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 351/15 - Parte(s): ESTELA MARIA VICENTE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00926117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/15 - Parte(s): ROSILENE DA SILVA DIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01176530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 271/15 - Parte(s): ORDILÉA CORRÊA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00234747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 58/16 - Parte(s): MARIA RODRIGUES SANDER;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00362389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 56/16 - Parte(s): CONVIVER POUSADA GERIÁTRICA LTDA., ALDENORA FEITOSA SILVA GOMES E LUIZ CARLOS MAGDALENO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00586138 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 - Parte(s): ENILDA MARIA DE MATTOS VALENTIM (ADV.: THAYS MATTOS VALENTIM - OAB/RJ 197667) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00792628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 199/16 - Parte(s): JORGECI FRANCISCO PORTELA E LEANDRO FRANCISCO PORTELA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01002956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 175/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ABANDONO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MAX DE VASCONCELOS, Nº 206, PARQUE LEOPOLDINA, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01117933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1587/16 - Parte(s): RUTH BERNARDINO DE CARVALHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01141790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 49/16 - Parte(s): ROSSANA BARRETO AGUIAR E MARIA MADALENA DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01220261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1627/16 - Parte(s): JEAN CARLOS RAMOS MONERAT E ALESSANDRA DE SOUZA VENTURA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01230286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 78/16 - Parte(s): VIVIANE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO E MARIA DE FÁTIMA SOUZA LUZ;\r\n\r\nId: 2017662"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2017366": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 09 de março.\r\n\r\nAos nove dias de março de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e em gozo de férias, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão, de 07 de março de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando a Presidência que o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de licença especial, não participando também o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 196 processos: 72 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 92 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 08 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 24 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 105994-8/2016 (representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, comunicação, determinação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e apensação em sessão de 22.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 810540-9/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Rio Bonito), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento em sessão de 08.12.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 105587-1/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária do TCE-RJ), da relatoria do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, que votara pela ciência ao Plenário, expedição de ofício, determinação e arquivamento em sessão de 11.10.16, abstendo-se da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pois o Auditor o substituíra naquela data, sendo o voto aprovado por unanimidade; 112590-3/2013 (contrato da Cedae) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela comunicação, conhecimento e arquivamento em sessão de 16.02.17, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 111910-2/2014 (ato de dispensa de licitação da Cedae) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela ciência ao Plenário, conhecimento e arquivamento em sessão de 16.02.17, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 206044-1/2012 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela comunicação em sessão de 21.02.17, aprovado por unanimidade, acompanhando o relator nas conclusões os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco; 802972-0/2016 (tomada de contas especial Fundo Municipal de Transportes e Trânsito de Macaé) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela regularidade das contas in casu, ressalva, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade; 102881-4/2016 (prestação de contas por execução de contrato Agência Estadual de Fomento) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela regularidade das contas com quitação plena, aprovado por unanimidade; 808799-8/2016 (recurso de revisão da Câmara de Comendador Levy Gasparian) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa dos autos ao relator original, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo conhecimento, provimento e comunicação em 14/02/17, adiada a votação até o retorno de férias do revisor, sendo os autos encaminhados ao gabinete da relatora; 106248-2/1998 (inspeção ordinária no Metro-Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ciência e apensação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; 100711-7/2015 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária do TCE-RJ) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade; e 109124-1/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Cedae) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves, que votara pela comunicação em sessão de 08.11.16, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 219253-7/2012, 115712-2/2012 e 216142-1/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 268319-6/2015, 131607-5/2011, 100892-1/2012, 101267-1/2014, 108011-9/2014, 111497-8/2013, 121809-7/2013, 103937-2/2014, 224909-1/2015, 108592-1/2013, 106474-1/2014, 108129-2/2014 e 113203-1/2014. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 232883-1/2011, 204512-4/2012, 200502-2/2009, 107992-0/2014, 111703-5/2013, 227313-0/2008, 201092-3/2012, 210942-5/2011, 100142-8/2014, 105942-3/2010, 200238-8/2015, 107052-1/2008, 229908-4/2011, 214212-6/2011, 108432-8/2006 e 117993-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, consignou impedimento no Processo TCE no 201065-2/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 226594-1/2009 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nilópolis), pelo conhecimento do recurso, não-provimento e comunicação ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto da revisora. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento não relatou pauta, devido ao rodízio efetuado recentemente. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100009-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100119-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100535-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100611-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102941-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104123-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104231-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104815-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105039-4/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105192-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105203-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105312-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105571-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105729-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105759-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105955-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106195-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106449-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106609-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106789-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106889-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106892-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108461-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108771-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n206491-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211069-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225916-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228402-3/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808419-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809137-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809541-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810319-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810600-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810661-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811209-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812069-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815414-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816930-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817593-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818333-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819765-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825531-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827395-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828215-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828989-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100995-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n106713-5/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200343-3/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n203254-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n203328-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n203412-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n215930-7/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n227709-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n240093-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n275669-0/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n805693-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n809216-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810386-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811589-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819540-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n829132-5/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100021-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100212-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100523-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102111-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102323-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103035-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103659-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104120-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104141-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104591-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104693-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104881-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105191-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105279-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105281-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105612-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105721-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105799-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105922-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106119-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106269-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106329-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106593-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106829-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107329-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108129-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108891-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210300-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214813-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219551-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223103-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808516-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809364-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810559-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811156-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814641-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n816771-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n816920-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817651-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819795-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821982-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825321-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827059-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828201-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828210-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828860-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102132-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n104356-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105879-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108824-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n114982-2/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n119271-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n200761-9/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n200814-8/10\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n203229-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203357-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203439-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n807793-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810089-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n824611-6/16\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n826541-9/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRAT REMANESC POR RESCISÃO-24 XI-SERV EM GERAL\r\n\r\n828871-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n829119-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100019-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100501-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100521-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100641-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102113-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103005-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103351-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103951-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104301-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104859-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105071-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105169-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105219-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105352-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105590-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105739-6/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105791-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105971-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106241-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106512-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106519-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106749-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106839-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106929-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108611-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206249-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212155-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218251-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218441-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220351-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227633-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235511-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n271405-6/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808506-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809311-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809430-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810418-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810760-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811913-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813373-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n815320-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817139-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817990-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819532-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819839-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n823621-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827121-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828213-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100001-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100520-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100662-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101122-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102331-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102332-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n103100-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104100-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104239-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104613-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104979-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105090-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105193-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105401-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105551-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105613-6/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105819-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105915-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106121-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106281-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106513-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106679-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106839-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106919-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108119-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109191-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n113164-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200291-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200812-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207027-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n215801-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218999-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220391-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227219-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229431-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250126-8/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810592-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811041-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812049-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812065-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816569-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817591-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n817647-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819445-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n819611-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824789-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828239-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828991-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100942-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103764-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n115681-7/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n200181-3/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201831-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202461-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n203388-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n203724-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210764-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n216206-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220227-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n226884-4/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n801710-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808263-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810562-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810939-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n827979-7/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n829731-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100053-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100101-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100550-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102105-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102135-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102951-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104112-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104133-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104510-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104811-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105032-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105093-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105195-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105311-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105529-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105689-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105769-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105859-2/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106021-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106150-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106369-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106589-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106809-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106879-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107349-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108513-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108671-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200791-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215561-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220145-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230381-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238004-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260189-2/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809223-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809792-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810248-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812061-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814792-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n816292-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816821-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n817950-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819549-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819869-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821871-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n824787-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n826913-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n828492-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828969-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100260-6/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100539-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n118135-1/13\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n200510-8/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSADOS A LICIT ANT - 24 V - SERV.\r\n\r\n201129-0/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203276-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222706-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230996-6/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n294160-1/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 11947/09, ART 14\r\n\r\n809274-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810246-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810940-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n812042-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n824306-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825886-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n828393-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828919-4/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n829055-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100030-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100552-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102130-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102320-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102333-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103411-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104061-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104151-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104599-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104701-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104890-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105095-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105269-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105391-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105599-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105749-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105790-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105851-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105990-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106189-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106312-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106709-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106819-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106859-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107345-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107489-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108721-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110221-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203391-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205123-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207134-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215150-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216301-7/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219410-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250544-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808312-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809386-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810469-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815134-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816561-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n816901-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817771-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819310-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n819789-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n821133-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827272-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100930-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n103524-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n104491-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105070-6/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n114650-7/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203277-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n203295-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204502-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215994-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n243151-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807445-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808605-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809866-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n824364-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828559-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-4/2016 (E-11/002/6357/2015) - Interessados: MAURÍCIO ELIAS CHACUR, CRISTIANE VITURINO NOVO, MARCELO SIMÕES OERHLING, MARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: CODERTE - CIA. DE DESENV. RODOV. E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-8/2015 (E-10/004/164/2014) - Interessado: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109251-3/2008 (03/2908/08) - Interessado: NELSON MACULAN FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-3/2015 - Interessados: MARIA JOSÉ CEZAR, LILIAN MAIA MACHADO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-0/2015 - Interessado: EMILSON RIBEIRO TORRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-8/2006 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825822-4/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO MAIA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808396-2/2016 - Interessados: MARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES, TATIANA PECK SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-0/2011 - Interessado: CARLOS LUIZ NAVARRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-3/2015 - Interessados: VANILDA SANTANA DA SILVA, JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802972-0/2016 - Interessado: GILBERTO LUÍS SANTOS CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-9/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-5/2011 - Interessado: STELA MARY DA SILVA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-2/2011 - Interessados: LUCIANA PINTO MAGALHÃES ESTEVES, SAMIR DE OLIVEIRA SALIM - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Interessado: SERGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-9/2015 - Interessado: DANIEL MARQUES DE FREDERICO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-2/2013 - Interessado: EDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-0/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MELO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-1/2008 - Interessado: ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807962-0/2016 - Interessados: PRISCILA DE PAULA CARIUS, CLAUDIO LUIZ DA SILVA LIMA, JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA, MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES, JULIO CESAR DUARTE DE CARVALHO, MARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-1/2011 - Interessado: IVO MENDES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-4/2015 - Interessado: LUDEMAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2010 (1461/09) - Interessados: MARTHA BOMGOSTO CANELLA, CARLA MACHADO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-0/2004 - Interessado: CARLOS ANTONIO CURTY MASIERO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: EMP SAQUARENENSE SERV S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-4/2000 (110.412-7/99) - Interessado: DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-0/2012 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-2/2013 - Interessados: HELIETE SCHUENCK VALENTE, PAULO ROBERTO SEGURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-0/2014 - Interessado: SÉRGIO GABRIEL DOS ANJOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-7/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122945-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: METRO-COMPANHIA DO METROPOLITANO -EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121403-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-3/2010 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117993-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114272-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110410-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114269-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114270-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114266-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116031-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-3/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114267-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109744-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108892-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114879-9/2012 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-3/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271050-5/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-9/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805239-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-8/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-PROCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 813089-8/2016 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-5/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810322-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238028-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810999-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295649-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-4/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-3/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-3/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 818141-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805326-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813149-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828545-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-0/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805341-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-8/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-1/2015 - Interessado: INSTITUTO DO CONHECIMENTO - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279071-5/2015 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-0/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805373-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805378-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271497-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814648-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-8/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805399-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804720-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806960-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810560-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-1/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804729-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271802-6/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827631-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804735-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-6/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273284-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804740-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-7/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805475-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-9/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-2/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805477-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828940-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804745-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271770-7/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271763-4/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-8/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249175-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271714-3/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804752-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808701-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-0/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811350-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805840-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804761-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n104131-2/2008\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107077-6/2014\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n111450-2/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n201092-3/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n201834-9/2012\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n202909-3/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR\r\n\r\n204240-9/2015\r\n\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n204240-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n204240-9/2015\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n209886-2/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n212598-0/2014\r\n\r\nBRUNO NEIVA TOSTES\r\n\r\n213784-2/2011\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n213784-2/2011\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n216130-8/2012\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n216142-1/2012\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n216324-5/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n218451-6/2013\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n219253-7/2012\r\n\r\nDÉBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\n221258-5/2013\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n224404-1/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n225162-8/2013\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n225934-3/2015\r\n\r\nMÁRCIA ANTULA MANDALERI\r\n\r\n229195-7/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n229195-7/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n232259-8/2013\r\n\r\nCARLA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n235311-7/2010\r\n\r\nMARTHA BOMGOSTO CANELLA\r\n\r\n235311-7/2010\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n237174-7/2013\r\n\r\nOSVALDO NUNES DE SOUSA FILHO\r\n\r\n237174-7/2013\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n249175-3/2016\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n805840-2/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n806960-3/2015\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE\r\n\r\n810999-4/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n818141-5/2015\r\n\r\nSessão: 09/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n105942-3/2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA\r\n\r\n107344-4/2009\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n107344-4/2009\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n110388-8/2010\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110388-8/2010\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n200216-6/2013\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA SORAGE COQUITO\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nNORBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nSÉRGIO AZEVEDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nSÉRGIO MÁRCIO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n201834-9/2012\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n217606-8/2014\r\n\r\nIVO MENDES DA SILVA\r\n\r\n232883-1/2011\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n234326-3/2014\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n279071-5/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO LEAL\r\n\r\n279071-5/2015\r\n\r\nId: 2017366"
                    ],
                    "2017376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.388-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER \r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n°. 33/2010, oriundo do Pregão Eletrônico n°. 02/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a sociedade empresária Maq-Móveis Indústria de Móveis Escolares Ltda., tendo por objeto o fornecimento de mobiliário escolar, no valor de R$ 1.027.418,00 (um milhão, vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Publico Especial, nesta Contrato e nos autos do processo TCE-RJ nº 104.631-9/10, em apenso, que está sendo relatado por conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15.09.2015, nos autos do processo TCE-RJ nº 104.631-9/10, pela Notificação da Sra. Tereza Cristina Porto Xavier para que apresentasse razões de defesa pelas diversas irregularidades relatadas neste processo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Tereza Cristina Porto Xavier, Secretária de Estado de Educação à época, alegou cerceamento de defesa, por parte da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, tendo restado comprovado, nos autos, de que se tratava de mera ação procrastinatória;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Tereza Cristina Porto Xavier, Secretária de Estado de Educação à época, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017376"
                    ],
                    "2017377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.388-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n°. 33/2010, oriundo do Pregão Eletrônico n°. 02/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a sociedade empresária Maq-Móveis Indústria de Móveis Escolares Ltda., tendo por objeto o fornecimento de mobiliário escolar, no valor de R$ 1.027.418,00 (um milhão, vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Publico Especial, neste Contrato e nos autos do processo TCE-RJ nº 104.631-9/10, em apenso, que está sendo relatado por conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15.09.2015, nos autos do processo TCE-RJ nº 104.631-9/10, pela Notificação do Sr. Júlio César Miranda da Hora para que apresentasse razões de defesa pelas diversas irregularidades relatadas neste processo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Júlio César Miranda da Hora, Subsecretário Executivo da SEEDUC à época, alegou cerceamento de defesa, por parte da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, tendo restado comprovado, nos autos, de que se tratava de mera ação procrastinatória,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Júlio César Miranda da Hora, Subsecretário Executivo da SEEDUC à época, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017377"
                    ],
                    "2017378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.326-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à Representação contra o Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 03/2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05.05.2015, pela Notificação da Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty, à época, para que apresentasse razões de defesa para as irregularidades relatadas neste processo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017378"
                    ],
                    "2017379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.883-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Liga das Escolas e Blocos Carnavalescos de Petrópolis - LEBOP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Controle Interno do Município de Petrópolis para apurar possíveis irregularidades com relação à execução do Convênio nº 03/05, firmado entre a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis e a Liga das Escolas de Samba e Blocos de Petrópolis - LEBOPE, no exercício de 2005, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando a instrução a cargo do Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente chamado aos autos, quedando-se inerte;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ à Liga das Escolas e Blocos Carnavalescos de Petrópolis - LEBOP, entidade que recebeu os recursos da subvenção concedida, com base no artigo 23, § único c/c o art. 63, I, ambos da Lei Complementar nº 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, em face das irregularidades apontadas no voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017379"
                    ],
                    "2017380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.344-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA MATTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em favor de Sociedade Michelin de Participações, Indústrias e Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Luiz Cláudio de Oliveira Matta, Diretor Geral de Administração e Finanças da extinta Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE (atual Secretaria de Estado de Turismo - SETUR), com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017380"
                    ],
                    "2017381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.344-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em favor de Sociedade Michelin de Participações, Indústrias e Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária anterior e a revelia da jurisdicionada;\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Secretária de Estado de Esporte e Lazer, à época, e responsável pela ratificação do Ato, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017381"
                    ],
                    "2017382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.834-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal (3ª CCP) / 3ª Coordenadoria de Controle Municipal (3ª CCM) / Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 246/2011, datado de 02.12.2011, decorrente do Pregão Presencial nº 034/2011, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e a empresa IRMÃOS PRATA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., que tinha por objeto a terceirização de pessoal para execução de atividades na Fundação de Esporte e Turismo de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a rejeição das razões de defesa apresentada pelo Sr. Riverton Mussi Ramos, bem como o não do recolhimento do débito apurado neste processo, no valor equivalente a 743.238 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando as análises e sugestões empreendidas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a imputação de débito se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, no valor de R$ 2.378.287,28 (dois milhões trezentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), equivalentes a 743.238 UFIR-RJ, com base no art. 23 c/c art. 27, III, c/c art. 29, todos da Lei Complementar 63/90, devendo ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, observando-se o prazo legal para recolhimento e comprovação, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento e comprovação nos prazos fixados.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017382"
                    ],
                    "2017383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.834-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal (3ª CCP) / 3ª Coordenadoria de Controle Municipal (3ª CCM) / Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 246/2011, datado de 02.12.2011, decorrente do Pregão Presencial nº 034/2011, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e a empresa IRMÃOS PRATA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., que tinha por objeto a terceirização de pessoal para execução de atividades na Fundação de Esporte e Turismo de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a rejeição das razões de defesa apresentada pelo Sr. Riverton Mussi Ramos, restando configurado o descumprimento do disposto no artigo 37, II, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando as análises e sugestões empreendidas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b”, do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito do Município de Macaé, no valor de R$ 31.999,00, equivalente a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, observando-se o prazo legal para recolhimento e comprovação, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento e comprovação nos prazos fixados.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017383"
                    ],
                    "2017384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 314/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.311-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de débito solidário\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - São João da Barra e Carla Maria Machado dos Santos, ex-Prefeita do Município de Duas Barras\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios / Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São João da Barra, a título de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - São João da Barra, no exercício de 2008, no valor de R$ 114.838,92.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra à época dos fatos, é responsável pela aprovação das contas mesmo apresentando irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - São João da Barra, entidade subvencionada, é responsável pela aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 505/506;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 507-vº, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 508;\r\n\r\nConsiderando que com fulcro no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, responsável pela aprovação das contas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - São João da Barra, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados foram devidamente citadas para apresentar razões de defesa e/ou recolher a quantia equivalente a 6.440,97 UFIR-RJ, referente a não comprovação integral da aplicação dos recursos recebidos, contrariando o disposto no art. 24, I, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, vez que foram juntados, como comprovantes de despesas, nas prestações de contas referentes às parcelas da Subvenção Social dos meses de agosto e setembro de 2008, RPA's dos mesmos prestadores de serviços, relativamente ao mesmo mês de competência da prestação (setembro de 2008) e com o mesmo valor, indicando que a estas despesas foram utilizadas em duplicidade para prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO SOLIDÁRIO a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, responsável pela aprovação das contas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - São João da Barra, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados a título de subvenção, no valor correspondente a 6.440,97 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 20.610,45 (vinte mil, seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Ex pedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face das irregularidades elencadas às fls. 505-vº.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017384"
                    ],
                    "2017385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 315/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.606-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que materializam inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, no período compreendido entre 01/01/2013 a 10/03/2014, com vistas à verificação da regularidade dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos no exercício de 2013, bem como da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, da regularidade da remessa a este Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando a situação de desorganização administrativa do Município de Macuco, em relação ao zelo e tratamento conferido às normas e determinações deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Félix Monteiro Lengruber, Prefeito do Município de Macuco à época dos fatos, não trouxe elementos capazes de ilidir as irregularidades detectadas por esta Corte de Contas (situações 7 e 11 descritas no relatório de auditoria);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no processo sujeitam o responsável à sanção de multa, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.799,60, ao Sr. FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER, Prefeito do Município de Macuco à época dos fatos, com fundamento no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017385"
                    ],
                    "2015833": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n809043-2/15\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n178/2017 \r\n\r\n201362-2/15\r\n\r\nLUCI ROSANE ARAUJO BARROS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n203/2017 \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n209/2017 \r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33501/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n270331-7/00\r\n\r\nAURINO LIMA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n212/2017 \r\n\r\n224128-9/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n643/2017 \r\n\r\n112646-4/11\r\n\r\nÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30925/2016\r\n\r\n233530-5/12\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n32093/2016\r\n\r\n106261-4/10\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n35790/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220245-5/10\r\n\r\nLUCIANO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n29033/2016\r\n\r\n802199-0/16\r\n\r\nANA ELISA DA SILVA VERAS\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n34340/2016\r\n\r\n208745-7/10\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n34347/2016\r\n\r\n103428-3/15\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n37663/2016\r\n\r\n223375-7/10\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n40047/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n107598-3/07\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n34446/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n107598-3/07\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n34448/2016\r\n\r\n203579-5/12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36655/2016\r\n\r\nId: 2015833"
                    ],
                    "2017546": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 83/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.020-1/2013 - TERMO/DIVERSOS/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, OAB-RJ 81.200.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.815-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.983-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.969-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por SAULO DOMINGUES GOUVEA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.904-0/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ALVES JEOVANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.187-9/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE BRAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.497-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Revisão interposto por KARTROLINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, por seu Procurador, UBIRAJARA MARTINS, OAB-RJ 33.903.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.641-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE, por seru Procurador, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, OAB-RJ 36.404.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.391-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Embargos de Declaração interposto por JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA.\r\n\r\nId: 2017546"
                    ],
                    "2017500": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 82/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.921-5/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.201-9/2013 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por DENISE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.364-1/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ÂNGELA VASCONCELLOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nId: 2017500"
                    ],
                    "2017566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 84/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.107-8/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO PIRES TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.520-1/2000 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA GRAÇA FREITAS MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2017566"
                    ],
                    "2017475": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO TCE/RJ Nº 229.789-2/14 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ADV. PAULO MAURÍCIO MAZEEI - OAB/RJ 76.222 - DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, QUE SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nId: 2017475"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2017387": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de março.\r\n\r\nAos sete dias de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão, de 21 de fevereiro de 2017, observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que estava em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e nos processos em que figurasse como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, observa-se o registro de impedimento do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 266 processos: 93 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e 173 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia não relatou pauta, devido ao rodízio efetuado recentemente. Parabenizou o Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira pela investidura no cargo de Procurador-Geral e registrou a sua satisfação por estar de volta a esta Câmara Julgadora. Às quatorze e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815206-2/2016 (0301/15) - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118598-7/2013 (3630/2005) - Interessado: ALFREDO WAGNER FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-1/2016 (E-17/003001305/2016) - Interessado: ILZAMAR DE SOUSA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-1/2015 (E-12/061/2392/2014) - Interessado: DULCINETE LINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-3/2015 (E-18/005/269/2015) - Interessado: ANA MARIA VICENTE DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-7/2015 (E-18/005/186/2015) - Interessado: JOSÉ DE SANT'ANNA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-4/2015 (E-18/005/160/2015) - Interessado: SONIA MARIA VILLELA DOS ANJOS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-1/2014 (201400465448) - Interessado: ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-3/2015 (E-01/22/08/2014) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112150-1/2014 (E-01/302153/2012) - Interessado: JOÃO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-2/2015 (E-01/018/5/2013) - Interessado: JOCIMAR COTTS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-3/2015 (E-01/302203/2012) - Interessado: MARCI ALMEIDA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-9/2015 (E-01/301437/2008) - Interessado: MARCIA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-2/2014 (E-01/021/82/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ ABREU DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-7/2015 (E-01/049/107/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA MOTTA SANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111313-8/2014 (E-01/300543/2012) - Interessado: MARIADALVA DE SOUZA GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-0/2014 (E-01/307781/2010) - Interessado: MARILDA OLIVEIRA DE MORAES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-4/2015 (E-01/010/014/2014) - Interessado: MARLY VICTORIO DE ARAÚJO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113238-6/2014 (E-01/22/06/2013) - Interessado: NELSON DE ALMEIDA MAURÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-4/2010 (18/690/09) - Interessado: MARIZA DE MATTOS CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-1/2015 (E-27/036/1584/2013) - Interessado: ARMANDO FARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-1/2015 (E-27/036/908/2013) - Interessado: CLADIO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-4/2016 (E-03/014/926/2015) - Interessado: ANA CRISTINA DE MATTOS SOARES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-9/2016 (E-03/006/443/2013) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-3/2016 (E-03/007/1800/2014) - Interessado: CELSO RIBEIRO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-2/2016 (E-03/014/490/2014) - Interessado: DAISY MATTOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-0/2016 (E-03/015/2125/2013) - Interessado: ELSO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110340-2/2013 (E-03/1010032/2010) - Interessado: GESY GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-3/2016 (E-03/10703809/2012) - Interessado: ISILDINHA APARECIDA NOGUEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-0/2015 (E-03/012//818/2014) - Interessado: MARIA MARTA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133174-2/2011 (03/4110361/11) - Interessado: MARIA VERONICA VIEIRA DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-5/2016 (E-03/013/1856/2015) - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-3/2016 (E-03/014/1419/2014) - Interessado: SIMONIA MARIA SCHUWARTZ DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-2/2016 (E-28/001/18/2016) - Interessado: CLAUDIA DA ROCHA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-4/2015 (E-28/001/005/2015) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-9/2015 (E-04/022/2404/2014) - Interessado: ROSIMERI MACHADO DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-3/2016 (E-04/218032/2011) - Interessado: VILMA AGOSTINHO GOMES JORGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-8/2015 (300.780-4/15) - Interessado: ORESTES MAGALHÃES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-2/2015 (302.447-6/14) - Interessado: REGINA OLIVEIRA MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-4/2015 (302.154-1/14) - Interessado: TANIA MARIA DE ABREU SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108768-6/2015 (E-26/009/7/2013) - Interessado: FRANCISCO ALOIZIO FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-1/2008 (01/601978/04) - Interessado: MARIA LÚCIA SIMÕES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804642-1/2016 (2016010788) - Interessado: ANA LUISA DA CUNHA M. P. DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810185-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810033-8/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817924-8/2015 (2015018717) - Interessado: MARCILENE PIMENTA DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-1/2015 (023/IPC/2015) - Interessado: MARCILIA DE CARVALHO MUREB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811217-3/2016 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-2/2014 (0218/2014) - Interessado: FÁTIMA ALVES DE BRITO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-6/2014 (0179/2014) - Interessado: FRANCISCA DA SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-1/2014 (0190/2014) - Interessado: JULIO CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-7/2014 (0161/2014) - Interessado: VILMA NOGUEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-2/2012 (2012.04.0039) - Interessado: MARIA APARECIDA DAMIÃO FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808845-3/2016 - Interessado: MARCORÉLIO SILVA EUGÊNIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-6/2010 (044638/09) - Interessado: SIMONE SANTOS SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807754-1/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808463-1/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ASS MED HOSP ODON SERV CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809281-8/2016 - Interessado: JOSEFA NETA DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-6/2015 (887/2014) - Interessado: EVALDO LEMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-6/2015 (468/2014) - Interessado: LENICE ESPECIE PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819047-2/2016 (674/2015) - Interessado: MARIA ESTER MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-2/2014 (243/2014) - Interessado: ORLANCI HENRIQUE DE ANDRADE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809611-7/2016 - Interessado: CAROLYNE FRANÇA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809699-9/2016 (2016.004.000028-P-CI) - Interessado: PRISCILA FERREIRA FRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-3/2009 (2084/09) - Interessado: ARLETE PARAVIDINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-1/2012 (4101/10) - Interessado: RACHEL MONTEIRO AGUIAR BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-9/2011 (8783/09) - Interessado: ROSANE FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-2/2014 (15292/2009) - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMB DES SUSTENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808486-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-6/2014 (069/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809552-5/2016 - Interessado: CRISTIANE THOMAZ DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815940-0/2016 (0381/2015) - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811401-6/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808925-9/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810741-7/2016 - Interessado: FANNY MARIA MOULIN CLER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-9/2012 (1278/11) - Interessado: ALCEBIADES SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817919-5/2016 (00535/2015) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-4/2013 (1426/2011) - Interessado: JOANA DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-3/2012 (869/11) - Interessado: MARINEUSA SOUSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-4/2014 (149) - Interessado: JANETE PINTO DA ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-8/2014 (083/2014) - Interessado: MARLY MALDONADO MONTEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276712-0/2015 (27/2015) - Interessado: SONIA MARIA ROSA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810681-1/2016 - Interessado: CLAUDIA SIMONE SOARES GODINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810680-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809619-9/2016 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-5/2011 - Interessado: BENEDICTO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-9/2013 - Interessado: JANDIRA BORGES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810500-1/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO TORRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808723-9/2016 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810987-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808751-6/2016 - Interessado: MAURY VIEIRA DE BRITO NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-2/2006 (18644/04) - Interessado: MANOEL FRANCISCO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-8/2005 (9091/93) - Interessado: SUELI FERREIRA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272246-6/2003 (01/3633/2003) - Interessado: VICTOR DE ARRUDA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-0/2014 (6496/2014) - Interessado: FRANCISCO CARLOS LOURENÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805986-2/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810398-6/2016 - Interessado: ERIVELTON ALVES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810085-1/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810611-6/2016 - Interessado: RENATA MARQUES LEONARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-3/2012 (1900/11) - Interessado: SELMA DE SOUZA VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812902-7/2016 (210/4610/2015) - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-5/2012 - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - PAROQ. S. LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809703-6/2016 (28756/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DE LUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809295-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-6/2015 (2013/09/627) - Interessado: ALTAIR SOUTO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808164-7/2016 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809579-3/2016 - Interessado: JULIO CESAR VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278789-7/2015 (000918/2015) - Interessado: DEISE LUCI DE ARAÚJO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-4/2015 (001059/2014) - Interessado: DOLORES MARIA MELO GARMENDIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-8/2015 (000655/2014) - Interessado: DOROTEA FERRER SANTUZZI TEBALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-5/2015 (001111/2014) - Interessado: GILNEI ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-9/2015 (000126/2015) - Interessado: ILZA DA COSTA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-1/2015 (001166/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA BISPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-1/2014 (000679/2014) - Interessado: MARINA NOTÁRIO RODRIGUES MANCILLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-0/2014 (000074/2014) - Interessado: MARLI DOS SANTOS MANTOVANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293611-3/2015 (000516/2015) - Interessado: RITA REGINA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294261-1/2015 (000823/2015) - Interessado: VERA REGINA DA SILVA PINTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-4/2014 (00375/13) - Interessado: LUCI SILVA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-4/2014 (157/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA FAJARDO VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274599-2/2015 (199/2015) - Interessado: ZENI ALVES DE MORAES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809145-8/2016 - Interessados: ALBERTO PEDERASSI NETO, CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ, VAGNER DA SILVA FRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807863-8/2016 - Interessado: KATIA SIMONE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809963-8/2016 - Interessado: RITA LUZIE DE OLIVEIRA NEVES LOPES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV ECONÔMICO QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808562-3/2016 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808406-3/2016 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819859-3/2016 (396/2016) - Interessado: ALZIRA ANDRE MARTINS VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-7/2015 (719/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-1/2011 (57/11) - Interessado: ZAIRA MATTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810790-8/2016 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-3/2014 (55139/2013) - Interessado: ANA MARIA CAMPOS LOURO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-3/2014 (5122/2014) - Interessado: DEISE LUCIDY DE SOUZA ERASMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-2/2014 (55563/2013) - Interessado: JANETE DE SOUZA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268071-6/2015 (13740/2015) - Interessado: LUÍS ROGÉRIO DO AMARAL BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269639-1/2015 (13748/2015) - Interessado: LUIZ FELIPE BASTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-1/2014 (56678/2013) - Interessado: ORLENE MARIA PCHMANN DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-4/2014 (078/2014) - Interessado: SUELY HORTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-6/2014 (1824/2013) - Interessado: EDNA BARROS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-1/2013 (436/13) - Interessado: ELIZABETH SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-1/2011 (1763/10) - Interessado: ENIR ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-9/2013 (001371/2012) - Interessado: JANNE SOARES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-6/2009 (318/09) - Interessado: LUZIA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809207-2/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811409-8/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADO SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809191-7/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815141-6/2016 - Interessado: S.O.S. CÃOPANHEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-5/2007 (723//04) - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-1/2006 (041/05) - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA ANCHIETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-6/2007 (9664/94) - Interessado: NILDO ALVES DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810452-8/2016 - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-7/2012 (092/11) - Interessado: SIMIÃO AUGUSTO ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811490-7/2016 - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-7/2014 (273) - Interessado: JORGE SOUZA DE MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-3/2014 (115) - Interessado: MAURO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810591-0/2016 - Interessado: REGINALDO GARCIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805579-3/2015 (CAPPS.PVS N° 27/2015) - Interessado: EDÉSIO DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-3/2015 (CAPPS Nº 002/2015) - Interessado: MARCIA REGINA DO AMARAL SOUZA DEGLI ESPOSTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-8/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-0/2007 (15444/06) - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: BD-RIO - BANCO DESENVOLVIMENTO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108831-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111694-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108893-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809869-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 295683-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-4/2011 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-1/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814831-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809085-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250516-5/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252242-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-4/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251222-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808484-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809731-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809130-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818069-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809826-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808203-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805874-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 807435-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808835-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808299-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808660-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279091-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805215-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242524-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805999-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271993-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815502-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808024-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240979-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811893-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n107733-2/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n216220-1/2013\r\n\r\nId: 2017387"
                    ],
                    "2015845": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227634-5/13\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n177/2017 \r\n\r\n208043-5/14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n179/2017 \r\n\r\n223242-8/12\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES DE ARAÚJO FILHO\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39732/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215555-7/13\r\n\r\nILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n267/2017 \r\n\r\n203213-1/16\r\n\r\nMANOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n38406/2016\r\n\r\nId: 2015845"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2017394": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de março.\r\n\r\nAos sete dias de março de dois mil e dezessete, às quinze horas, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão, de 21 de fevereiro de 2017; observando a Presidência que a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que se encontrava em gozo de licença especial. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 129 processos: 67 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e 62 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 109026-7/2012, 230443-3/2011, 230444-7/2011, 235562-0/2011, 235569-8/2011, 235574-3/2011, 235578-9/2011, 235579-3/2011 e 235580-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista do Processo TCE no 111510-3/08 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins não relatou pauta, devido ao rodízio efetuado recentemente. Às quinze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-8/2015 (E-18/002/643/2014) - Interessado: ELIZABETH VERSIANI FORMAGGINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-4/2015 (E-18/002/166/2015) - Interessado: LAURA DA ROCHA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-9/2015 (201401040920) - Interessado: ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-4/2016 (E09-099/9/2015) - Interessado: ANDERSON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-4/2015 (e-09/088/237/2014) - Interessado: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-0/2011 (12/661129/10) - Interessado: CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-8/2012 (01/302066/11) - Interessado: AFONSO HIAGO DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-7/2012 (01/300031/12) - Interessado: ELIA TORRES CORREA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-8/2011 (01/300317/11) - Interessado: LEDA MARIA FERREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132306-0/2011 (01/302005/11) - Interessado: LUIZ ALBERTO TORQUATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-2/2014 (E-01/302528/2012) - Interessado: MARIA DA GUIA OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-0/2014 (E-01/302056/2012) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-7/2011 (01300614/11) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-5/2015 (E-01/705276/2007) - Interessado: MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-6/2011 (01/300449/08) - Interessado: VERA LÚCIA GALVÃO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-3/2016 (E-21/073054/2014) - Interessado: LUCIO DOS SANTOS BARREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-4/2012 (21/936069/11) - Interessado: WILSON MIRANDA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-8/2016 (E-23/001/711/2016) - Interessado: GILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-6/2015 (E-11/001/290/2015) - Interessado: JÂNIA NEVES PAIXÃO DO AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-0/2016 (E-14/002357/2010) - Interessado: GILSON HENRIQUE DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-9/2016 (E-04/017922/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-4/2016 (E-04192181/2011) - Interessado: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-3/2016 (2013-113848) - Interessado: ANA CLEIDE SOUSA DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-2/2016 (E-26/007/1379/2014) - Interessado: IGOR MACHADO SENNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259961-2/2016 (542/2014) - Interessados: ANA GABRIELA LOPES SOUSEDO PINTO, LUCAS LOPES SOUSEDO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811070-3/2016 - Interessados: SIMONE JUSTO MACEDO, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809535-7/2016 - Interessado: SIMONE JUSTO MACEDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810712-6/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809625-8/2016 - Interessado: WASHINGTON DA SILVA CABRAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809879-1/2016 - Interessado: ANA KELI DA PENHA ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-7/2016 (0223/2015) - Interessado: MARCIA CRISTINA GARCIA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809360-0/2016 - Interessado: JORGE JOSÉ TAVEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-1/2014 (442/2013) - Interessado: AUGUSTO DIAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-5/2016 (185/2015) - Interessado: JAIME MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808675-6/2016 - Interessado: EDUARDO GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-3/2014 - Interessado: OLYMPICO FUTEBOL CLUBE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-9/2013 (6285/2012) - Interessado: LUÍS MARIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-0/2013 (6931/2011) - Interessado: CLAUDIONOR ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810775-8/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-5/2012 (1226/10) - Interessado: EFIGENIA BELMONT SALES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2012 (955/10) - Interessado: MANOEL DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-9/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810505-1/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811405-2/2016 (20425/2016) - Interessados: FABIANA MOREIRA LOULA, JOSÉ ROBERTO BICHARA DA GLÓRIA SILVA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-3/2014 - Interessado: EGAS GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-5/2012 - Interessado: FERNANDO GONÇALVES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808890-8/2016 - Interessado: CESAR ROBERTO COSTA SILVA - Votos: LIBERAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-6/2006 (338/06) - Interessado: MARIANA MARIA BARBOSA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-5/2012 (200/1893/12) - Interessado: REGINA COELI FONTES MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-2/2007 (200/4080/07) - Interessado: SUELI SANT'ANA DA COSTA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-6/2009 (310/1515/09) - Interessado: ALBERTINA FERNANDES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-7/2012 - Interessado: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA CRUZ MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-0/2012 (310/965/11) - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-7/2013 (020/003014/2012) - Interessado: ROMILSON ALVES BERGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807236-9/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810310-4/2016 (19849/2015) - Interessado: INSTITUTO GIRASOL DO BRASIL - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 811133-1/2016 - Interessado: AFONSO DE SOUSA BEZERRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275094-9/2015 (2009/04/160) - Interessado: ELIEZER CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-0/2015 (2013/06/393) - Interessado: SILVANA SABATINI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809177-1/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807010-1/2015 (000045/2015) - Interessado: RUTH FERNANDES CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808266-1/2016 - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO PONTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808524-1/2016 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808204-3/2016 - Interessado: MIRIAN MONTEIRO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-0/2008 (1016/05) - Interessado: ELMA MEIRELLES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-1/2014 (001445/2013) - Interessado: ISAEL DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809212-7/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808640-1/2016 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-7/2011 - Interessado: DENISE PEDROSO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269995-5/2016 (60) - Interessados: CHRISOSTOMO CORREA, MARIA DA GLÓRIA GUARILHA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810620-7/2016 - Interessado: GERALDO MOREIRA DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118556-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-3/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-9/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-3/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-8/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-7/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-3/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-0/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-2/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-4/2001 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-8/2001 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-7/2006 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250586-0/2000 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-1/2011 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811969-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809155-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815955-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809521-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268355-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-7/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811440-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n210486-1/2011\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n232524-7/2011\r\n\r\nId: 2017394"
                    ],
                    "2017395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.524-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato por prazo determinado realizado pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando que o Sr.Marcelo Cabreira Xavier foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos, tornando-se revel e responsável pela irregularidade praticada;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Marcelo Cabreira Xavier, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO- RELATOR E PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017395"
                    ],
                    "2015855": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n273807-0/15\r\n\r\nRALF OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39740/2016\r\n\r\nId: 2015855"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2017588": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.769 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 20.697, datado de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.770 - Nomeia MAURO NEVES TORREÃO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3529/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Martins Pimentel, matr. 02/4224/0-2, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.771 - Exonera, a pedido, MARCIA REGINA FERREIRA BATISTA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2801/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CSO, da SSE, com validade a contar de 06.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.772 - Nomeia RICARDO JOSE VIEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2800/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Regina Ferreira Batista, matr. 02/2801/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CSE, da SSE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.773 - Nomeia FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3583/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Jose Vieira, matr. 02/2800/0-2.\r\n\r\nId: 2017588"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2017437": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.216-9/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 01/2017, que objetivou a prestação de serviços de jardinagem para o TCE-RJ, à empresa ANTIACANTHA SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA - ME, com o valor global de R$ 82.644,00 (oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2017437"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2017649": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 405, de 2016, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 350,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALTER JOSÉ GUIMARÃES CAVALIERI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor WALTER JOSÉ GUIMARÃES CAVALIERI, Médico Cardiologista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2017649"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2017650": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2448/2017\r\n\r\nCLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"\r\n\r\nAutor: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Barra do Piraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBarra quer dizer foz de um rio, lugar onde um rio se lança em outro. E, como em Barra do Piraí o rio se lança no rio Paraíba do Sul, forma assim a foz do rio Piraí. Logo, como Barra do Piraí é uma cidade cortada por dois rios: o Paraíba do Sul e o Piraí, nada mais adequado do que o seu nome.\r\n\r\nDurante o período colonial, a região onde se encontrava o município, ou seja, o Vale do Paraíba, era uma imensa floresta habitada por índios das tribos Xumetos, Pitas e Araris, que foram chamados pelos portugueses de Coroados, devido à forma do seu cabelo. Até hoje podemos observar nos nomes de nossos rios Paraíba e Piraí, no nome do Distrito de Ipiabas, da Serra do Ipiranga e da Fazenda Ibitira, a herança deixada pelos índios. Enquanto isso, nas Minas Gerais (atuais estados de Minas Gerais e Goiás) onde o ouro estava sendo explorado, trazia-se muita riqueza para aquela região.\r\n\r\nA ligação entre o Rio de Janeiro e a região das minas era feita por meio de trilhas no meio da mata: as estradas do ouro. Ao lado destas, outras menores foram abertas e algumas passavam próximas ao lugar onde hoje está Barra do Piraí e Valença (município vizinho ao nosso). Esses caminhos serviam para passagem das tropas de mulas, que por serem animais muito resistentes, faziam o transporte do ouro e, posteriormente, da produção do café, que saia de nossas lavouras para o Rio de Janeiro, trazendo na volta produtos para os habitantes das minas.\r\n\r\nSomente após a independência, quando as minas de ouro decaíram, muitos mineiros e portugueses vieram se estabelecer nas margens do rio Paraíba e, assim, iniciaram a plantação do café. Começaram a surgir, então, as fazendas de café, que, para se formar, expulsaram os índios. Eles foram aldeados na então Conservatória do Rio Bonito (atual Conservatória do distrito de Valença). Daí por diante, várias cidades foram surgindo em torno da lavoura do café como Valença, Vassouras, Piraí, Barra do Piraí, entre outras.\r\n\r\nCabe ressaltar que, na época, o braço escravo era a mão-de-obra usada na produção cafeeira. E eram nas fazendas de nossa região que possuíam grandes senzalas, nas quais eles abrigavam os escravos negros, de vários grupos étnicos vindos da África.\r\n\r\nA primeira notícia que temos de nosso município é de 1843, com a compra de um sítio na foz do rio Piraí, denominado Barra do Piraí, por Antônio Gonçalves de Moraes, também dono da fazenda São João da Prosperidade, em Ipiabas, hoje distrito de Barra do Piraí, que, na época, era onde se produzia o café. Cabe ainda ressaltar que tal fazenda guarda até os dias de hoje sua estrutura intacta, estando aberta à visitação e oferecendo um belo roteiro turístico.\r\n\r\nDez anos depois, o dono do sítio construiu uma ponte sobre o rio Piraí e, assim, teve início o povoado de São Benedito, em terras do município de Piraí, cidade vizinha a nossa. Já em 1864, com a chegada da estrada de ferro D. Pedro II, construída para levar a produção cafeeira do Vale do Paraíba para o Rio de Janeiro, o povoado de São Benedito recebeu um grande incentivo para seu desenvolvimento. Assim, o povoado cresceu e tornou-se o centro do comércio do café da região.\r\n\r\nEstabelecimentos comerciais foram criados, armazéns de café recebiam o produto de várias cidades e, daqui, enviavam para o Rio de Janeiro. As tropas de mulas traziam o café de longas distâncias, agora para a cidade de Barra do Piraí, e muitas vezes era usa da a navegação pelos rios, pois no rio Paraíba os barcos navegavam desde o Tombo do Paraíba (Cachoeira do Funil, em Resende) até Barra do Piraí, sendo o rio Piraí também navegável.\r\n\r\nCom a construção dos ramais da estrada de ferro para São Paulo e Minas Gerais, diminuiu-se o movimento de exportação do café. Porém, Barra do Piraí continuou sendo um grande entroncamento ferroviário, onde os viajantes faziam baldeação e, muitas vezes, pernoitavam. Daí a existência de um Hotel da Estação, muito movimentado na época.\r\n\r\nEm 1881, foi criada a estrada de ferro Santa Izabel do Rio Preto, depois chamada de estrada de ferro de Sapucay, Rede Sul Mineira e, finalmente, Rede Mineira de Viação, e construiu uma ponte sobre o rio Paraíba (a nossa ainda existente ponte metálica), para passagem dos trens e depois de pedestres.\r\n\r\nNo ano de 1879, foi criada a estrada de ferro Piraiense ligando o povoado de Barra do Piraí à sede do município que, na época, era Piraí. Com essas três estradas de ferro e um crescente comércio, Barra do Piraí passou a ser o centro econômico do Vale do Paraíba, porém, continuou como povoado, pertencendo a dois municípios. Somente em 1885 foi criada a freguesia de São Benedito de Barra do Piraí.\r\n\r\nO povoado de Santana também prosperou com o auxílio do Barão do Rio Bonito, que construiu a igreja de Sant'Ana e o beco da Carioca e, apesar dos esforços que fez junto ao governador de D. Pedro II, não conseguiu a elevação da vila de Barra do Piraí a município, durante o período do Império, já que o poder dos políticos de Piraí e Valença não permitia, uma vez que as estradas de ferro davam muito lucro a esses municípios.\r\n\r\nO café trouxe grande riqueza para as cidades do Vale do Paraíba, porém essa riqueza durou poucos anos. O Vale a partir de 1830, entrou em decadência 40 anos depois. As grandes fazendas definharam e os fazendeiros empobreceram. Em 1888, quando foi abolida a escravidão, a maioria das fazendas já estava sendo entregue aos bancos aos quais os fazendeiros deviam muito dinheiro.\r\n\r\nNa década de 70, as fazendas de café entraram em decadência e os municípios de Valença, Piraí, Vassouras, Resende, Três Rios e Paraíba do Sul sofreram muito com a decadência das fazendas, perdendo suas rendas. Barra do Piraí, porém, não sofreu muito com a decadência do café, por ser um entroncamento ferroviário importante.\r\n\r\nCom a Proclamação da República e a mudança do poder político, Barra do Piraí foi elevada a município em 10 de março de 1890, tendo suas terras desmembradas dos municípios vizinhos. Da cidade de Valença, foi desmembrada a Vila de Sant'Ana, à margem esquerda do Paraíba. De Piraí, a próspera freguesia de Barra do Piraí, situada à margem direita do Paraíba. E de Vassouras, a Vila dos Mendes, que já possuía, nesta época, uma fábrica de papel (CIPEC) e fábrica de fósforos, além de fazendas.\r\n\r\nEm 1890, Barra do Piraí possuía quatro mil habitantes. Como município, Barra do Piraí cresceu e tornou-se um centro comercial muito importante do Vale do Paraíba. As Ferrovias Central do Brasil; Rede Mineira de Viação; e Piraiense eram o meio de comunicação entre as cidades vizinhas e o centro econômico: Barra do Piraí. A Central do Brasil empregava um grande número de pessoas que moravam nos bairros do Carvão, Santo Cristo, etc.\r\n\r\nA criação de bovinos substituiu o plantio do café nas propriedades rurais. E, a partir de 1946, passou a ser realizada uma Exposição Agropecuária Sul Fluminense, reunindo produtores de muitos municípios e que, muitas vezes, foi inaugurada com a presença de Presidentes da República, que se hospedavam nas antigas propriedades de café. Até os dias de hoje, são realizadas as Exposições Agropecuárias, sempre no início do mês de Julho e continuam por atrair uma multidão de visitantes para o município.\r\n\r\nFoi criada a Casa do Viajante para reunir os “caixeiros viajantes”, que eram representantes das fábricas que vinham visitar as lojas e efetuar vendas.\r\n\r\nA população cresceu, muitos imigrantes, vindos da Europa e do Oriente Médio, fugindo das guerras e procurando melhores condições de vida, aqui se estabeleceram e continuam até os dias de hoje compondo uma boa parcela do comércio local, tais como: portugueses, libaneses, italianos, suíços, alemães etc, criando lojas e indústrias em nosso município.\r\n\r\nAtualmente Barra do Piraí faz parte da região Vale do Ciclo do Café e conta com diversas atividades voltadas para o turismo em sua região como o Circuito de Outono: Café, Cachaça e Chorinho; o Festival Vale do Café; Exposição Agropecuária.\r\n\r\nTambém conta com diversos pontos turísticos como o Beco da Carioca; Catedral de Santana; Igreja São Benedito; Igreja Santo Cristo dos Milagres; Chaminé da Rede Ferroviária; Casa Da Princesa; Aldeia das Águas Resort (antigo Águas Quentes); Ponte Presidente Getúlio Vargas (Ponte Metálica); Santuário da Concórdia; Cachoeira de Ipiabas; Rio Piraí e Rio Paraíba do Sul; Fazendas históricas da época do Café e os ateliers de artesanato.\r\n\r\nAlém disso, o Distrito de Ipiabas passou a contar com um novo Polo Gastronômico onde vinte e uma empresas entre bares, restaurantes, hotéis, pousadas e lojas participam da iniciativa. O polo faz parte do programa \"Sebrae na Mesa\", voltado ao desenvolvimento de soluções empresariais com foco no aprimoramento da capacidade produtiva, comercial e promocional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2449/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º: É de 180 (cento e oitenta) dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual.\r\n\r\nArt. 2º: Vencido o prazo constante ao art.1º, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt.3º: Não será permitido o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcredito que, em vigorando com fé o que é proposto, o nosso Poder Judiciário assumirá a agilidade necessária ao enfrentamento de algo que é inaceitável e que, além das injustiças permanentes, contribui para a superlotação de nossas cadeias. Se a causa é a morosidade da justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as conseqüências. Tem sido muito fácil ao poder judiciário lavar as mãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2450/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Compete ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro à administração do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt.2°. O Poder Executivo, no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei, transferirá ao Poder Judiciário todas as instalações destinadas, hoje, ao cumprimento das decisões judiciais privativas de liberdade.\r\n\r\nArt.3°: A transferência das instalações do Sistema Penitenciário será acompanhada da relação nominal dos respectivos apenados.\r\n\r\nArt. 4º. Os servidores estaduais estatutários com atribuições no Sistema Penitenciário serão transferidos para o Poder Judiciário, devendo ser respeitados os respectivos planos de cargos e salários.\r\n\r\nArt. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, através de convênio, tratar das questões orçamentarias com Poder Judiciário.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo o Poder Judiciário já é dotado de Vara de Execuções Penais, nada mais razoável que assuma, também, a administração do Sistema Penitenciário. Não é mais possível ver o Poder Judiciário, por razões pouco aceitáveis, lavar as mãos, mantendo milhares de presos provisórios, contribuindo para a super lotação carcerária, sem assumir qualquer responsabilidade.\r\n\r\nCertamente que, se coubesse ao Poder Judiciário a administração penitenciária, não haveria a mesma lentidão e o mesmo desrespeito ao direito de qualquer cidadão a um julgamento justo e rápido, principalmente quando preso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2451/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, Nº 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÉ OBÁ N'LÁ, localizado na Rua Namur nº 56, no bairro de Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica incluído neste tombamento todo o acervo da SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÊ OBÁ N'LÁ, localizado na Rua Namur nº 56, no bairro de Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, foi fundada em 24 de junho de 1964 e presta um serviço importante na divulgação da cultura Afro-Brasileira, festejando, socorrendo espiritualmente todos àqueles que procuram seu apoio, sob o comando de Mãe Edelzuíta, que, com muita competência, conduz esse trabalho de solidariedade e assistência.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2436/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, REDUZINDO O SUBSÍDIO PARA MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CORREA, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2017\r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo REQUERIMENTO Nº 182/2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 182/2016, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; NELSON GONÇALVES, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS, Relator; ZITO.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 256/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS em consonância com as alterações na legislação federal e visando o atendimento às especificidades inerentes à profissão e à carreira militares.\r\n\r\nA presente Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flavio Serafini, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Osório, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 010/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário Geral, \r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, por tempo indeterminado devido a internação hospitalar sem previsão de alta, de acordo com o atestado médico em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula - 306.875-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 24/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que a Fundação Getúlio Vargas, nos termos do contrato firmado em 19 de abril de 2016, realizará a publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I e II.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nDiretor Financeiro da FEMPERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS*****\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 048/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente, para informar a Vossa Excelência, que me ausentarei das sessões ordinárias dos dias 14, 15 e 16 de março de 2017, em razão de uma viagem particular, nos termos do art. 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tratando-se de licença sem remuneração.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 078/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no período de 14 a 16 de março do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 168/2017 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho a V. Exa. informar que estarei ausente do país no período de 14 a 18 de março do corrente ano. No período em tela, participarei como representante da Bancada Feminina na 61ª Sessão da Comissão sobre o Status da Mulher das Nações Unidas - CSW/ONU que será realizada em Nova Iorque.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPROS S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PROS nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro da Comissão de Representação de Combate ao Bullying, instituída pelo Requerimento nº 257/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPSB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PSB nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro da Comissão de Representação de Combate ao Bullying, instituída pelo Requerimento nº 257/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDPTN S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PTdoB nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro da Comissão de Representação de Combate ao Bullying, instituída pelo Requerimento nº 257/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO LPSDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do PSDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Osório para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDOS DEPUTADOS: ZITO, EDSON ALBERTASSI, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, DR. GOTHARDO, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORREA, ARAMIS BRITO, ÁTILA NUNES, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO, FATINHA, FILIPE SOARES, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, JORGE PICCIANI, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, PAULO MELO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n*0659 - DE LOUVOR E APLAUSOS a todos os INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelos serviços prestados diariamente, principalmente neste momento de crise e turbulência que vivemos no estado, demonstrando profissionalismo, amor a instituição a qual pertencem, respeito a expressão Ordem e Progresso de nossa bandeira, responsabilidade com as famílias e o povo do Estado do Rio de Janeiro e no enfrentamento das situações mais adversas. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nData: 21 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o desenvolvimento de Parcerias Público Privadas nos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nData: 23 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Debater sobre a desburocratização e a competitividade dos municípios e definir a agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Formação Profissional e Educação Tecnológica\r\n\r\nData: 24 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda e cronograma de ações.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2017650"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2017651": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 192/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados pela aprovação do PL 192/15, de minha autoria, que estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, desenvolvimento de capacidades e mobilização social na gestão integrada de recursos hídricos. Na verdade, tínhamos já duas leis anteriores: uma, a lei que criou a educação ambiental - uma lei nossa que tem 15 anos; a outra, uma lei sobre recursos hídricos. \r\n\r\nO que verificamos em 2015, no bojo da crise hídrica terrível? Vários Estados ficaram sem água ou com racionamento. \r\n\r\nVerificamos que a questão hídrica não estava suficientemente dentro da Lei da Educação Ambiental e que isso demandava também uma mobilização, uma informação para as pessoas, porque daqui a pouco teremos, outra vez, nova crise hídrica. \r\n\r\nÉ fundamental que essas duas componentes - a Lei de Recursos Hídricos e a Lei de Educação Ambiental - dialoguem de tal maneira que as questões sobre desperdício e reuso de água sejam ensinadas desde os bancos das escolas. \r\n\r\nAgradeço a todos e espero que seja sancionada, para que não tenhamos uma nova crise hídrica, um novo racionamento mais adiante, que possamos realmente prevenir e criar uma nova cultura com relação a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está conosco Waldemar Ávila, Vereador de Itaguaí. Seja bem-vindo, Waldemar. Um grande abraço, lá, para o nosso J. Neto, da Rádio Onda FM. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 610-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus Pares o voto na questão dessa Lei, que é simples. É só resgatando o direito do cidadão que tem sua placa clonada. \r\n\r\nQuando ele vai pegar a nova placa no Detran, Deputado Luiz Paulo, ele é cobrado. É um absurdo! O Estado não faz o seu papel na Segurança Pública, clona, vem cheio de problemas, depois, até em sua carteira. É resgatando isso e não cobrando a nova placa do consumidor. \r\n\r\nDeixar registrado aqui, Sr. Presidente, que hoje, dia 15 de Março, é o Dia Mundial do Consumidor. E o ônibus da Defesa do Consumidor estará a semana toda atendendo no Largo da Carioca, ao lado da Estação do Metrô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Luiz Martins!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 720/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN E ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma questão de ordem, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) -Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. tirasse uma dúvida com a Mesa. \r\n\r\nO Projeto de Lei 1.548/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a utilizações dos termos 'cartório' e 'cartório extrajudicial' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebeu parecer pela inconstitucionalidade na CCJ, e eu fui o relator.\r\n\r\nÀ época, respaldei-me no argumento de que essa iniciativa deveria ser do Poder Judiciário. O parlamentar, Deputado Nivaldo Mulim, não recorreu. E, hoje - não sei se ele está aí - está desejoso de submeter ao Plenário para que acate ou não o parecer da CCJ.\r\n\r\nEu pergunto a V.Exa., nessa questão de ordem: cabe isso na 1ª discussão ou na 2ª? Entendo que caberia na 1ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que foi transformado em Indicação. Então, nós vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas o autor está querendo derrubar o parecer da CCJ. A questão de ordem que eu fiz é, se assim ele desejar, se seria em 1ª ou 2ª discussão? Essa é a primeira questão.\r\n\r\nEvidentemente, teria que perguntar para os outros membros da CCJ se acatam ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado não se encontra em plenário, pelo menos, visualmente.\r\n\r\nVamos votar a Indicação, Deputado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nNós tínhamos, para dar oportunidade ao autor, combinado que, o autor não estando, o Projeto não seria votado. Pergunto se pode ser retirado de pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Concorda, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu concordo que seja retirado de pauta, mas essa tese já caiu. Foi uma tese do Presidente Paulo Melo. Logo que o Presidente Picciani assumiu, ele derrubou essa tese. Mas eu concordo em retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido do Deputado Zaqueu Teixeira e retira o presente PL de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALTER JOSÉ GUIMARÃES CAVALIERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para lembrar à Casa que hoje, dia 15 de março de 2017, completam-se 32 anos da posse do Governador Brizola no Estado do Rio de Janeiro. Foi um governo que marcou época e marcou uma geração pela sua politização e pelo momento que se viveu naquele tempo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, eu quero pedir a V.Exa. e à Mesa Diretora a publicação da CPI dos Abrigos, que encaminhamos ontem, protocolizamos, por conta da sua importância.\r\n\r\nHoje, nós tivemos a publicação da CPI das Isenções Fiscais. A publicação da CPI dos Abrigos se deve à necessidade de olharmos com atenção essa grave acusação de maus tratos a vulneráveis no Estado do Rio de Janeiro: crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, mais do que maltratados, sendo tratados com crueldade; uma ampla rede de atenção a esse público, que não recebe há um ano. \r\n\r\nAmanhã, às 11h00, teremos aqui na Casa audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência para mais uma vez tratar desta rede que atende o público que está - repito - há doze meses contratualizados sem receber. É um absurdo que beira à crueldade. Amanhã, às 11h00, a Comissão estará reunida para mais uma vez tratar desse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1844/2016, autora Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1013/2015, autora Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, gostaria de pedir a atenção da Mesa, inclusive do nosso assessor, Marquinho. Foi publicado, hoje, o PL 2436, do Deputado Flávio Serafini, do qual sou coautor, e nele não saiu o meu nome. Queria pedir a V. Exa. que se o pudesse republicar com a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Quero dar uma informação a V. Exa. V. Exa. lembra que aprovou um projeto em plenário, no ano passado, para ressocialização dos presos, acesso da família. Houve uma controvérsia. Houve uma matéria na Revista Veja sobre os Deputados que votaram o projeto de V. Exa., especificamente sobre a minha pessoa e do Deputado Freixo, com a foto de nós dois dizendo “sempre do lado dos bandidos”, alegando questões que não se relacionavam ao projeto. \r\n\r\nEntrei com uma ação contra essa matéria em que V. Exa. está incluído, porque o projeto em referência era de V. Exa., que trabalha para diminuir a reincidência criminal. Esse é objetivo de qualquer política pública e tem a ver com a crise das penitenciárias.\r\n\r\nEm segunda instância, com voto de uma desembargadora, ganhamos a ação e a Revista foi condenada a pagar pela injúria e difamação.\r\n\r\nQueria fazer esta homenagem a V. Exa. também como autor do projeto, que foi completamente deturpado. Era um projeto cujo objetivo é diminuir a reincidência criminal e a revista escolheu dois Deputados, que nem eram os autores - o Deputado Freixo e eu -, e uma foto com o subtítulo: “sempre do lado dos bandidos”.\r\n\r\nFinalmente, em segunda instância, o Tribunal de Justiça considerou que era injúria e difamação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que o Projeto a que o Deputado André Corrêa fez referência também é um dos coautores o Deputado Dr. Julianelli. O Projeto é meu, do Deputado André Corrêa e do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está registrado. A Presidência vai falar com a Assessoria da Mesa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar designa para Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1795/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REVOGA A LEI Nº 5531 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nId: 2017651"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2017652": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que considera de utilidade pública estadual O Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - IDACO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder o título de Utilidade Pública Estadual ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 529, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e preenche os requisitos estabelecidos na Resolução n° 01/92, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3640/2006 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3640/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2012, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a Prática da Atividade de Educação Física nos Estabelecimentos de Ensino Públicos e Particulares\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA prática esportiva como instrumento educacional visa o desenvolvimento humano e capacita o sujeito a lidar e desenvolver suas competências, sem falar no esporte como instrumento pedagógico, razão pela qual o mínimo de 3 (três) horas semanais é justificável.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM SUBEMENDA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Andre Lazaroni, que dispõe sobre a garantia de matrícula nas escolas para dependentes de policiais militares, policiais civis e bombeiros transferidos para outro município no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, o qual obteve parecer desta Comissão pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo da proposição, alterando a ementa do presente PL, passando assim a dispor: “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 emendas de autoria do nobre Deputado PAULO RAMOS, que estendem a garantia de matrícula aos filhos dos militares mortos (em serviço ou não) e incapacitados, emendas as quais entendo que devem ser acolhidas por ampliar o PL, posto que o substitutivo da CCJ inclui os filhos dos militares “mortos em serviço”.\r\n\r\nA Comissão de Educação apresentou a emenda modificativa da ementa, posto que ficou excluído os agentes de segurança penitenciária e os mortos em serviço do substitutivo da CCJ. Como não foi objeto de apreciação em Plenário, esta relatoria se manifesta favorável à emenda; contudo, devido ao acolhimento das Emendas de Plenário, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 81/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA OS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, MORTOS, EM SERVIÇO OU NÃO, INCAPACITADOS OU TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 81/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM SUBEMENDA; E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator é FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM SUBEMENDA, E FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA URINA” EM RECEM-NASCIDOS PELA REDE E SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “torna obrigatória a realização do “Teste da Urina” em recém-nascidos pela rede e saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Ministério da Saúde fez publicar, em 06 de junho de 2001, a Portaria GM/MS nº 822/2001, que instituiu o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN que, dentre outras determinações, dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Triagem Neonatal / PNTN.\r\n\r\n§1º O Programa ora instituído deve ser executado de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios e tem por objetivo o desenvolvimento de ações de triagem neonatal em fase pré-sintomática, acompanhamento e tratamento das doenças congênitas detectadas inseridas no Programa em todos os nascidos-vivos, promovendo o acesso, o incremento da qualidade e da capacidade instalada dos laboratórios especializados e serviços de atendimento, bem como organizar e regular o conjunto destas ações de saúde;\r\n\r\n§2º O Programa Nacional de Triagem Neonatal se ocupará da triagem com detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados nas seguintes doenças congênitas, de acordo com a respectiva Fase de Implantação do Programa:\r\n\r\na - Fenilcetonúria;\r\n\r\nb - Hipotireoidismo Congênito;\r\n\r\nc - Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias;\r\n\r\nd - Fibrose Cística.\r\n\r\n§3º Em virtude dos diferentes níveis de organização das redes assistenciais existentes nos estados e no Distrito Federal, da variação percentual de cobertura dos nascidos-vivos da atual triagem neonatal e da diversidade das características populacionais existentes no País, o Programa Nacional de Triagem Neonatal será implantado em fases, estabelecidas neste ato.\r\n\r\nArt. 2º Estabelecer as seguintes Fases de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal:\r\n\r\n- Fase I - Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito\r\n\r\nCompreende a realização de triagem neonatal para fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito, com a detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados. Os estados e o Distrito Federal deverão garantir a execução de todas as etapas do processo, devendo, para tanto, organizar uma Rede de Coleta de material para exame (envolvendo os municípios) e organizar/cadastrar o(s) Serviço(s) Tipo I de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas que garantam a realização da triagem, a confirmação diagnóstica e ainda o adequado acompanhamento e tratamento dos pacientes triados;\r\n\r\n- Fase II - Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito + Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias\r\n\r\nCompreende a realização de triagem neonatal para fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias, com a detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamentos dos casos identificados. Os estados e o Distrito Federal deverão garantir a execução de todas as etapas do processo, devendo, para tanto, utilizar a rede de coleta organizada/definida na Fase I e organizar/cadastrar o(s) Serviço(s) Tipo II de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas que garantam a realização da triagem, a confirmação diagnóstica e ainda o adequado acompanhamento e tratamento dos pacientes triados;\r\n\r\n- Fase III - Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias + Fibrose Cística\r\n\r\nCompreende a realização de triagem neonatal para fenicetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes, outras hemoglobinopatias e fibrose cística com a detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados. Os estados e o Distrito Federal deverão garantir a execução de todas as etapas do processo, devendo, para tanto, utilizar a rede de coleta organizada na Fase I e organizar/cadastrar o(s) Serviço(s) Tipo III de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas que garantam a realização da triagem, a confirmação diagnóstica e ainda o adequado acompanhamento e tratamento dos pacientes triados.\r\n\r\nArt. 3º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria e em conformidade com as respectivas condições de gestão e a divisão de responsabilidades definida na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, as competências e atribuições relativas à implantação/gestão do Programa Nacional de Triagem Neonatal de cada nível de gestão do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Estabelecer, na forma do Anexo II desta Portaria, os critérios/exigências a serem cumpridas pelos estados e pelo Distrito Federal para habilitação nas Fases de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal definidas no Artigo 2° desta Portaria. (...)”\r\n\r\nInformou a Secretaria de Estado de Saúde, em baixa em diligência, que o Teste da Urina, objeto da proposição analisada, objetiva realizar a dosagem de aminoácidos de cadeia ramificada (AACR) Valina, Isoleucina e Leucina em recem-nascidos com a finalidade de detectar a presença de Leucinose ou Doença da Urina do Xarope de Bordo.\r\n\r\nOcorre que, segundo o órgão de saúde estatal, o Teste do Pezinho, obrigatório desde 1992 segundo a Portaria ministerial GM/MS nº 22 de 15 de janeiro de 1992, bem como o programa de triagem neonatal de 2001 mencionado, garantem a avaliação e a triagem de outras aminoacidopatias como a Doença do Xarope de Bordo, mesmo não sendo exigência do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAssim, em primeiro lugar, não se vislumbra necessidade e viabilidade de se acrescer mais uma despesa para a realização de exame cuja finalidade já está coberta pelos exames obrigatórios atualmente realizados na triagem neonatal. Em segundo, o Artigo 145 da Constituição Estadual estabelece que:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; ...”\r\n\r\nAssim, a iniciativa, se aprovada, além de permitir a realização de exames que se mostraram desnecessários, representará acréscimo de despesas para o Poder Executivo, sem a indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 99/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 99/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 945/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Iranildo Campos\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Rafael Picciani\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 945/2015, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que a emenda apresentada ao projeto de lei só aprimora sua redação, aperfeiçoando-o. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº 945/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 945/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBI DAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo contribuir para a diminuição de danos ao meio ambiente, à medida que tem como fim reduzir a circulação de copos e recipientes descartáveis derivados do petróleo, vedando sua aquisição por parte da Administração Pública Estadual, determinando uma escolha de alternativas ecologicamente corretas. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em propor, mesmo a título autorizativo, a aquisição de copos e recipientes descartáveis, no âmbito da Administração Pública Estadual. Vale acrescentar que os copos descartáveis, apesar de serem materiais muito utilizados, produzem grandes impactos ambientais. Logo, impedir esse tipo de material é uma forma de reduzirmos a quantidade de resíduos que produzimos e adquirir hábitos mais saudáveis. \r\n\r\nInsta salientar que a matéria é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nAssim sendo, considero que a proposta em análise merece prosperar. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1425/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1617/2016, de autoria do Deputado TIAGO MOHAMED, que altera a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, que \"dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor. O Projeto tem como objetivo a reciclagem de veículos irrecuperáveis, representando uma economia para os cofres públicos, tendo em vista ser desnecessário o aluguel de pátios para a respectiva estocagem, evitando também o risco a saúde pública.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1617/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1617/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 1912/2016, QUE \"SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da analise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que suspende a apreensão e multa de veículos automotores por falta de vistoria obrigatória quando o Detran não oferecer serviço regular no Município onde se realizar a blitz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emenda de plenário apresentadas anistiam multas de veículos automotores, inclusive as referentes ao não pagamento do IPVA, multas que implicam na suspensão do direito de dirigir aplicadas em blitz e suspendem a apreensão dos veículos automotores pelo não pagamento do IPVA. \r\n\r\nO IPVA é fonte inespecífica de recursos. O produto da arrecadação se destina ao financiamento das ações do Estado e, por se tratar de um imposto e não de outras espécies de tributos - taxas e contribuições, o IPVA não está vinculado a qualquer tipo de aplicação, isto é, constitui fonte genérica de recursos para o financiamento das ações do Poder Público.\r\n\r\nAs multas aplicadas pelo órgão competente de trânsito estão previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2016 é CONTRÁRIO à todas as Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1912/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA E LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre os presos acautelados pelo Estado e seu tratamento hospitalar e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição determina que os presos provisórios ou condenados acautelados pelo Estado, atacados de uma doença grave ou cujo estado necessite de um tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização deverão, obrigatoriamente, ser admitidos em qualquer formação penitenciária qualificada para o tratamento e terão segurança máxima durante o mesmo.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é evitar que presos perigosos sejam atendidos em hospitais públicos, pondo em risco a segurança dos demais pacientes e visitantes.\r\n\r\nA Constituição do nosso Estado nos dá competência para legislar sobre segurança pública, saúde e direito penitenciário. \r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece prosperar, motivo pelo qual meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1919/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3288/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA , NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que autoriza o Poder executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operação relativa à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com energia elétrica\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória, e tem como principal objetivo, autorizar o governo do estado a reduzir a alíquota de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, destinada ao consumo exclusivo pelo campus das universidades públicas estaduais. O incentivo resultará numa economia nos gastos com energia elétrica, o que possibilitará maiores investimentos em outras atividades fim. Cabe ressaltar, que as indústrias automotivas e moveleiras receberam tratamento similar e pelo seu efeito multiplicador apresentam resultados significativos em termos de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3288/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2018. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3288/2014, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente (Contrário), EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2017652"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2017653": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1817/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3910/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, ALEXSANDRA PINTO MARTINS, matrícula nº 412.687-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3919/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, JORGE RAMALHO DE FREITAS, matrícula nº 420.227-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4727/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GOMES VIEIRA, matrícula nº 422.520-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Fonseca de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4869/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, LUANA DE PAULA DELMINDO, matrícula nº 420.128-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4980/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA, matrícula nº 409.571-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5017/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 407.468-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Gomes Peixoto Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5087/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISADORA AUXILIADORA ARAUJO, matrícula nº 422.517-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego Ricardo Costa Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1824/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5090/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DÓREA DOS SANTOS, matrícula nº 419.595-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1825/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5091/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO MELO DA SILVA, matrícula nº 422.518-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Dorea dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1826/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5189/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DOS SANTOS AUGUSTO, matrícula nº 422.519-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Amorim dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1827/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5376/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1814/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1828/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5409/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DA SILVA, matrícula nº 420.677-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1829/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5410/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ALVES VILHENA, matrícula nº 419.631-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1760/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5072/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBINA MARIA MUNIZ DE MEDEIROS BURKE, matrícula nº 422.482-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Alves Vilhena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1761/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5118/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DANTAS PITON FERREIRA, matrícula nº 421.324-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1763/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5120/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE LIRA, matrícula nº 421.924-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1769/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5202/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DA SILVA KAIZER, matrícula nº 422.483-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de UISTON BAPTISTA CORRÊA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1780/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 422.509-0, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de MARINALVA JERÔNIMO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1794/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5089/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.506-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria do Livramento Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1801/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5268/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1802/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5270/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DA COSTA COUTINHO, matrícula nº 419.305-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1807/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5302/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, LUANA GABRIEL SILVA, matrícula nº 420.428-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1809/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5305/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE SOUZA TAVARES, matrícula nº 422.503-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, em vaga decorrente da exoneração de VILMAR ROSÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1811/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5322/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 422.503-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1815/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5377/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MIGUEL, matrícula nº 422.516-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Jorge de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.03.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\n567/2014 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 40-A/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de FAC MED COMERCIAL LTDA. ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3535/2016 - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02/2017, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa IRMÃOS VASCONCELOS LTDA. EPP, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\n14575/2016 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo, nos termos do Ato N/MD/Nº 591/2014.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2262/2017 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo.\r\n\r\n4127/2017 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4181/2017 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4586/2017 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4587/2017 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4649/2017 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4719/2017 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4735/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4736/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4737/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4891/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4942/2017 - DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4953/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 053/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 349/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL - Autor, PAULO MELO - PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, ANDRÉ CORRÊA - DEM, e LUIZ MARTINS - PDT, e como membros suplentes os Senhores Deputados MILTON RANGEL - DEM, CARLOS OSORIO - PSDB, ELIOMAR COELHO - PSOL, GUSTAVO TUTUCA - PMDB e ZAQUEU TEIXEIRA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 172/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4169/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, o servidor requisitado SILVÉRIO ANTÔNIO LAZARONI, matrícula nº 304.245-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 173/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4650/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CARLOS VINÍCIUS NOGUEIRA CABRAL, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200. 825-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de LUIS CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 174/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5374/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 171/2017, publicado em 15/03/2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 175/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5464/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRE LUIS COSTA PEREIRA, matrícula nº 307.634-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 176/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5342/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VANESSA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 307.872-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Leci Duarte de Assis.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 177/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5506/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 308.066-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 170/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5373/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS EVORA CRESPO, matrícula nº 306.357-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2017 fls. 16.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4474/2017 - LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*46/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, AUTORIZO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/03/2017.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n4377/2017 - MARILENE DUQUE ESTRADA REZENDE\r\n\r\n4378/2017 - VIVIANA KARLA BREIA DE SOUZA\r\n\r\n4379/2017 - VIVIAN RIBEIRO ABDALA\r\n\r\n4375/2017 - JORGE ROBERTO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n3377/2017 - MARIA EMILIA HAURI VALENÇA\r\n\r\n3378/2017 - RAFAEL PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\n3506/2017 - MARCOS EURICO DIAS NEVES\r\n\r\n3507/2017 - VIVIANE DOMINGUES DA RESSURREIÇÃO CALDEIRA\r\n\r\n4380/2017 - ELIZÂNGELA BARBIERE\r\n\r\n4381/2017 - EDINA GENOVEVA DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n5050/2017 - FLÁVIA DE SANTO ANTÔNIO LIMA\r\n\r\n3746/2017 - BARBARA CRISTINA CAMPOS MORAES\r\n\r\n3477/2017 - JOSEPHINA FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n4374/2017 - CARLOS SERGIO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n3902/2017 - MARIA DA GLÓRIA FERREIRA ROSA\r\n\r\n3755/2017 - HUGO PEREIRA PIRES\r\n\r\n3748/2017 - LUCIENE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3524/2017 - MARCOS COE PEREIRA\r\n\r\n3596/2017 - FERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\n3742/2017 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n3743/2017 - INGRID MICHELE COSTA BORGES\r\n\r\n3476/2017 - NEY LUIZ BARRETO JÚNIOR\r\n\r\n3407/2017 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n4135/2017 - DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n3744/2017 - ANE ELISABET HORST\r\n\r\n4482/2017 - ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\n4446/2017 - JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n4648/2017 - MARIA TANIA BISPO BRITES\r\n\r\n4731/2017 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2017653"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2017654": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice- Presidente, ARAMIS, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE ABRIL DE 2017, NO AUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “CONTRA O DESMONTE DO RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2017, quinta-feira, ás 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “ALTERNATIVAS PARA CRISE ECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de março de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 1ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 16 de março de 2017, quinta-feira, ás 10:00 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: “Alternativas para Crise Econômica do Rio de Janeiro”; II- Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 16/03/2017)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice- Presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de abril de 2017, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- “CONTRA O DESMONTE DO RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 16/03/2017)\r\n\r\n13:45h\r\n\r\n(Req. 22/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2017, às 13 horas e 45 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, com o seguinte tema: - Aumento dos casos de pedofilia no Município de São João da Barra, na Região Norte Fluminense. \r\n\r\n* Republicado, por haver saído com incorreção\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Edital DO. 14/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de março de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/03/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTES convoca de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2017, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; II - Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: SITUAÇÃO ATUAL DO MARACANÃ E SUAS CONDIÇÕES PARA USO FUTURO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 15/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2017, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 10 pareceres; III - Deliberar Audiência Pública para “Discutir sobre a Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/03/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL & COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convocam na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, MÁRCIO PACHECO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, WANDERSON NOGUEIRA, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI, suplentes da Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 16 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia: “Os impactos da desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Presidente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/03/2017)\r\n\r\nId: 2017654"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2017655": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2017 (BIÊNIO 2017/2019. \r\n\r\nÀs 10:00 (dez) horas do dia 13 (treze) de março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no 5º andar da rua do Carmo nº 11, reuniram-se, em assembleia geral ordinária, os associados do Instituto de Pre vidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, legalmente convocados. Aberta a Assembleia, o senhor Presidente Josias Ávila Junior, face ao seu impedimento, uma vez que foi indicado para disputar a reeleição, convida o associado Nelson Alves Pereira para presidi-la. Constatada a inexistência de número legal para deliberar, o senhor Presidente suspendeu a reunião, convocando os associados para às 10:30 horas, (dez horas e trinta minutos), em segunda convocação, para procederem à votação. Reaberta a reunião, o senhor Presidente convida a associada Myrthes Felisberto de Faria para ocupar a secretaria, solicitando que a mesma proceda à leitura da única chapa apresentada, o que é feito em voz alta e na forma como se segue: PARA PRESIDENTE: PENSIONISTA EX-DEPUTADO JOSIAS ÁVILA JÚNIOR; CONSELHEIROS: DEPUTADOS JOÃO ALVES PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI e LUIZ ANTONIO MARTINS e servidores LAURO FERNANDES PEREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL e GILBERTO MARTINS VELLOSO Esclarece a secretária que a apresentação da chapa obedeceu a exigência contida no item X, do art. 29, da lei nº 320, de 10.06.1980, bem assim das demais disposições regulamentares, razão pela qual o Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária do dia 07 de março do corrente ano, com base nas informações e parecer da Advocacia Geral decidiu pelo seu REGISTRO, atendendo à solicitação contida no processo nº 1048/17. Pedindo a palavra pela ordem, o associado SERGIO LOPES propõe à assembleia geral, tendo em vista a existência do registro de apenas uma chapa, conforme leitura procedida, que a eleição se faça pelo processo de aclamação e que a chapa eleita fosse saudada com uma salva de palmas, enaltecendo que o IPALERJ continua oferecendo assistência de qualidade ao seu quadro associativo. O senhor Presidente submete a proposta à apreciação da assembleia geral, que a aprova à unanimidade dos 47 (quarenta e sete) associados presentes. Deste modo, é proclamada eleita, para o biênio 2017/2019, a chapa registrada através do processo nº 1048/17, assim composta: Presidente: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR; Conselheiros: Deputados: JOÃO ALVES PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI e LUIZ ANTONIO MARTINS e servidores LAURO FERNANDES PEREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL e GILBERTO MARTINS VELLOSO. A seguir, o senhor Presidente convida os senhores associados para a posse dos eleitos, no próximo dia 20 de março corrente, segunda-feira, às 14:00 horas, no 5º andar da Rua do Carmo nº 11. O Presidente eleito faz uso da palavra para agradecer a todos pelo comparecimento, afirmando que o apoio que lhe tem sido dado, representava o reconhecimento pelos serviços prestados pelo Instituto, no campo da assistência médica e hospitalar, graças ao apoio primordial dos senhores conselheiros e pelo trabalho sério e respeitoso desenvolvido pelos servidores que atuam no Instituto, em prol de todo quadro associativo e de seus dependentes, indistintamente. A seguir, o senhor Presidente dá por encerrada a assembleia geral ordinária. Para constar, eu, MYRTHES FELISBERTO DE FARIA, secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. IPALERJ, Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. MYRTHES FELISBERTO DE FARIA - Secretária. NELSON ALVES PEREIRA-Presidente.\r\n\r\nId: 2017655"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2017476": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de março de 2017. 1) Local, Dia e Hora: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, 651, 21º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 07 de março de 2017, às 10:00 horas. 2) Presença: Presentes todos os integrantes do Conselho de Administração. 3) Mesa: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Antonio Carlos Ferrari Salmeron. 4) Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da rerratificação da ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 13 de fevereiro de 2017. 5) Deliberações: À unanimidade, os Conselheiros resolveram rerratificar a ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 13 de fevereiro de 2017, de modo que a redação do item 5 - Deliberações deve ser considerada a seguinte: 5) Deliberações: À unanimidade, os Conselheiros resolveram: (i) ratificar a prorrogação da fiança outorgada à Ecourbis pelas obrigações assumidas em face do Banco do Brasil S.A. sob o Empréstimo, por meio da celebração de aditamento ao Empréstimo, no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), à taxa de 1,20%, com remuneração de 145% de CDI, como o novo prazo de vencimento para de abril de 2021; e (ii) ratificar a assinatura de todos os documentos, públicos e/ou particulares, necessários à operação mencionada no item anterior na forma do Estatuto Social, seja por Diretores ou por procuradores da Companhia. Ficam ratificados todos os demais itens da ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 13 de fevereiro de 2017 aqui não expressamente modificados. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta reunião, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 07 de março de 2017. 7) Assinaturas: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Antonio Carlos Ferrari Salmeron. Conselho de Administração: José Eduardo Sampaio, Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Roberto de Avelar França. Confere com o original lavrado no livro próprio. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Secretário da Mesa. Jucerja-Arquivamento: 00003016962-13/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2017476"
                ],
                "2017533": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE\r\n\r\nPAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de março de 2017. Data, Hora e Local: 10/03/2017, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nos termos do Art. 18, § 1º do Estatuto Social da Cia. e do Art. 163, § 3º da Lei 6.404/76, respectivamente. Quórum de Instalação e Presença: Presença da maioria dos membros do Conselho de Administração e da totalidade dos membros do Conselho Fiscal, tendo a reunião se realizado por conferência telefônica, conforme previsão contida no Art. 18 do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos, ad referendum da Assembleia Geral: (i) As demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes, o relatório da Administração e contas da Diretoria, referentes ao exercício de 2016. (ii) A proposta da Diretoria de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, incluindo a retenção de parte do lucro a título de reserva de investimentos, embasada por apresentação de proposta de orçamento de capital; proposta de distribuição de dividendos e de pagamento de juros sobre o capital próprio. (iii) A proposta da Diretoria de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas aos acionistas. (iv) A proposta da Diretoria de alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (v) A consolidação do Estatuto Social da Cia.. (vi) A convocação da AGO/E da Cia.. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovadas, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição, ad referendum da Assembleia: (i) As demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes, o relatório da Administração e as contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016. (ii) A proposta da Diretoria de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, que somou o montante de R$ 88.268.659,44, e de distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, a serem submetidas à AGO, da seguinte forma: a) R$ 4.413.432,97 para a reserva legal; b) R$ 27.357.278,80 para a reserva de investimentos, conforme descrito na proposta de orçamento de capital preparada pela Administração que fundamenta a retenção e integra a presente ata sob a forma de anexo; c) R$ 56.497.947,66 para distribuição aos acionistas da seguinte forma: c.1) O valor bruto de R$ 45.655.813,26 para pagamento de juros sobre o capital próprio, já havendo sido distribuída aos acionistas a integralidade deste valor, conforme deliberações do Conselho de Administração de 14 de setembro e 12/12/2016; e c.2) R$ 10.842.134, sob a forma de dividendos, a serem distribuídos, devendo todos os valores pagos antecipadamente serem ratificados pela AGO. (iii) A proposta de aumento do capital social da Cia. em R$ 163.172.464,96, mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, que hoje perfaz o valor total de R$ 248.304.879,21, com emissão e distribuição de 6.454.607 ações ordinárias aos acionistas, sem valor nominal, proporcionalmente às suas participações, o que corresponde a 1 ação para cada lote de 10 ações detidas pelos acionistas, passando o capital social de R$ 756.000.000,00 para R$ 919.172.464,96, dividido em 71.000.675 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; (iv) A proposta de alteração do Art. 5º do estatuto social da Cia., para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações, passando a vigorar com a seguinte redação: “O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 919.172.464,96, dividido em 71.000.675 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal”; (v) A consolidação do estatuto social da Cia., e (vi) A Convocação da AGO/E, a ser realizada em primeira convocação no dia 28/04/2017 às 10h, ou, em segunda convocação, na data e horário que vierem a ser designados pela Diretoria, para deliberar sobre os itens constantes da ordem do dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Mesa: Sidney Levy - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Conselheiros de Administração: Sidney Levy, Guilherme Affonso Ferreira, Luiz Mauricio Leuzinger, Marcílio Marques Moreira, Claudio Almeida Prado e Regis Lemos de Abreu Filho. Conselheiros Fiscais: Murici dos Santos, Diogo Lisa de Figueiredo e Vanderlei da Rosa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 10/03/2017. Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 3017384 em 14/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017533"
                ],
                "2017606": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017606"
                ],
                "2017562": [
                    "V - Errata",
                    "ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY\r\n\r\nRESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.517.074/0001-01\r\n\r\nERRATA - O relatório de auditoria de nossos auditores independentes publicado em 24 de fevereiro de 2017 relativo à Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A. mencionou de forma incorreta no parágrafo de ênfase a referência à nota explicativa nº 15, quando a correta referência deveria ter sido à nota explicativa nº 8. RJ 15/03/2017.\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nOS: 362356\r\n\r\nId: 2017562"
                ],
                "2017350": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2017. Em 01.02.2017, às 9 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2017, do Sr. Paulo Ricardo Brustolin da Silva, brasileiro, casado, administrador, identidade n° 6038155096 (SSP-RS) e CPF nº 455.049.700-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673, parte, Pinheiros, para o cargo de Diretor sem designação especial da Companhia, que declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa n° 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30.03.2016. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 01.02.2017 Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Cas tro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 3014483 em 07/03/2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 01-02-2017\r\n\r\nOS: 362273\r\n\r\nId: 2017350"
                ],
                "2017293": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017293"
                ],
                "2017532": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362165\r\n\r\nId: 2017532"
                ],
                "2017553": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017553"
                ],
                "2017431": [
                    "V - Ata",
                    "MOUSTACHE EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES MEPAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.664.020/0001-79 - NIRE: 33.2.0784417-5\r\n\r\n10ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo assinadas: I) Fortune Investments LLC; e II) Angelo Luiz Butturini. Únicos sócios quotistas da sociedade empresária limitada denominada Moustache Empreendimentos e Participações Mepar Ltda., com sede na Rua México, 148 - sala 406, parte, RJ, CNPJ/MF n° 08.664.020/0001-79, com seus atos constitutivos registrados e arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0784417-5 (a “Sociedade”); e, ainda, III) Pedro Maurer Thomi. Têm entre si justo e acordado o seguinte: 1) Resolvem os sócios quotistas aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Sociedade, da Fortune Investments LLC, acima qualificada. 2) Resolvem os sócios quotistas ratificar a indicação da empresa especializada Gold Contabilidade, Consultoria e Sistemas Ltda. - ME (“Empresa Avaliadora”), para proceder à avaliação do patrimônio da Fortune Investments LLC, a valores contábeis, para fins de sua incorporação pela Sociedade. 3) Resolvem os sócios quotistas aprovar o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado pela Empresa Avaliadora, a qual, na data-base de 31/12/2015, avaliou o patrimônio líquido da Fortune Investments LLC. 4) Incorporação da Fortune Investments LLC pela Sociedade. O valor do patrimônio líquido contábil da Fortune Investments LLC foi avaliado, a valores contábeis, em 31/12/2015, em R$ 7.232.921,00. 4.1) O valor do investimento detido pela Fortune Investments LLC na Sociedade, ajustado pelo sistema da equivalência patrimonial, é de R$ 7.232.921,00, correspondente à 7.232.921 quotas representativas do capital social da Sociedade. 4.2) Tendo em vista que, conforme referido acima, e conforme demonstrado no Protocolo e Justificação de Incorporação e no Laudo de Avaliação Patrimonial, o patrimônio líquido contábil da Fortune Investments LLC é constituído unicamente pelo investimento na Sociedade - correspondente à 7.232.921 quotas representativas do capital social da Sociedade, a incorporação da Fortune Investments LLC não resultará em aumento do capital social da Sociedade. 5) Re solvem os sócios quotistas aprovar a incorporação da Fortune Investments LLC pela Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, sendo a Fortune Investments LLC extinta e sucedida pela Sociedade, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações. 6) Em decorrência da incorporação ora aprovada e da extinção da Fortune Investments LLC, as 7.232.921 quotas representativas do capital social da Sociedade, até então detidas pela Fortune Investments LLC, passarão a ser de titularidade do único sócio da Fortune Investments LLC, Sr. Pedro Maurer Thomi, acima qualificado, o qual, neste ato, ingressa na Sociedade. 6.1) Em razão da deliberação referida em 6, acima, os sócios resolvem alterar a Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. Capital da sociedade e sua divisão: 5.1. O capital da sociedade é de R$ 7.232.922,00, dividido em 7.232.922 quotas, com valor total de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Pedro Maurer Thomi possui 7.232.921 quotas, no valor total de R$ 7.232.921,00; e Angelo Luiz Butturini possui 1 quota, no valor total de R$ 1,00. 5.1.1. O capital encontra-se totalmente integralizado em moeda corrente nacional. 5.1.2. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital.” 7) Os sócios resolvem, ainda, autorizar os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Fortune Investments LLC pela Sociedade, incluindo todas as comunicações, registros e averbações das transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à efetivação da operação prevista acima. 8) Todos os demais artigos do Contrato Social não modificados por este instrumento permanecem em pleno vigor e efeito. RJ, 26/09/2016. Fortune Investments LLC - p.p. Angelo Luiz Butturini; Angelo Luiz Butturini; Pedro Maurer Thomi - p.p. Angelo Luiz Butturini. Este ato foi devidamente registrado na JUCERJA, em 03.10.2016, sob o nº 2956158.\r\n\r\nId: 2017431"
                ],
                "2017457": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017457"
                ],
                "2017560": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 361631\r\n\r\nId: 2017560"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2017085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2017085"
                        ],
                        "2017507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RJ EXPLORAÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.643.555/0001-29 - NIRE 33.300.302.841\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 13/03/2017 - RJ Exploração Mineral S.A. (“RJ Exploração” ou “Cia.”) - informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações financeiras/contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir de hoje, no Jornal Diário do Acionista do Rio de Janeiro, além do DORJ. Tal decisão será ratificada na próxima assembleia geral de acionistas da Cia. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2017507"
                        ],
                        "2017525": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa que está prestes a concluir a transação de equity com a Mitsui & Co., Ltd. (Mitsui) relacionada ao desinvestimento de parte da participação na mina de carvão de Moatize e no Corredor Logístico de Nacala (CLN). A Vale espera receber em torno de US$ 770 milhões após a conclusão da transação de equity com a Mitsui e até US$ 2,7 bilhões após a conclusão do project finance. Espera-se que a conclusão da transação de equity ocorra no final de março de 2017, quando a Vale irá receber US$ 733 milhões e o restante será recebido na conclusão do project finance. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2017525"
                        ],
                        "2017502": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de Abril de 2017, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2016; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio 2017/2020; 4. Fixação dos Honorários dos Administradores; 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 15 de março de 2017. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2017502"
                        ],
                        "2017551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nCNPJ: 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) vem, através da presente, nos termos do art. 6º dos Estatutos, CONVOCAR os Membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 27 de abril de 2017, às 17h, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, na Praia de Botafogo n.º 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral Ordinária: a) examinarem o relatório de atividades e sobre ele deliberarem; b) examinarem o balanço geral do exercício de 2016 e sobre ele deliberarem; c) participarem de eleição para membros dos Conselhos Diretor e Curador. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 2017551"
                        ],
                        "2017508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCA-SE OS ASSOCIADOS, EM GOZO DE SEUS DIREITOS, PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15.05.2017, DAS 09h00m ÀS 16h00m, EM SUA SEDE SOCIAL, NA RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 39 - 4º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, NA FORMA DO ART. 44 DO ESTATUTO VIGENTE. OS ASSOCIADOS QUE DESCONTAM EM FOLHA, DEVERÃO COMPARECER MUNIDOS DE CONTRACHEQUE E CARTEIRA SOCIAL E OS QUE PAGAM NA SEDE, DEVERÃO TRAZER O RECIBO DE QUITAÇÃO ATUALIZADO. RIO DE JANEIRO, 16 DE MARÇO DE 2017. BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2017508"
                        ],
                        "2015592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que acham-se a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\nId: 2015592"
                        ],
                        "2015831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de março de 2017, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, na Avenida Graça Aranha, nº 1 - 13º andar, Auditório Copacabana, do Ed. Arthur João Donato, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2016, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2015831"
                        ],
                        "2012893": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TR7 COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 19.312.250/0001-95\r\n\r\nTR7 COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038727, com validade até 15 de fevereiro de 2022, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de atividade de fabricação de peças e artigos metálicos com beneficiamento de ferro e cobre, corte de chapa, comércio de ferro e aço e prestação de serviços, na ESTRADA QUATIS FLORIANO S/Nº, - POLO INDUSTRIAL, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/002.12569/2015) \r\n\r\nId: 2012893"
                        ],
                        "2014624": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038729, com validade até 20 de fevereiro de 2021, que autoriza para implantação de 198 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 127/220, para atendimento de 1(um) cliente residencial., na ESTRADA DAS CAMBUCAS 68, SITIO DAS OLIVEIRAS - CENTRO, município de SILVA JARDIM. (Processo n°: E-07/002.12348/2013)\r\n\r\nId: 2014624"
                        ],
                        "2016910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ:32.319.931/0030-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA: Schlumberger Serviços de Petróleo LTDA torna público querecebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo No 14/201.320/2009, a renovação da licença LMO 002098/2017 com validade até 14/02/2017 para atividades realizadas no Laboratório De Pesquisa e Desenvolvimento Para Exploração De Petróleo, localizado na Rua Paulo Emídio Barbosa, 485 - Quadra 7B - Parque Tecnológico do Rio de Janeiro- Cidade Universitária - Ilha do Fundão em substituição a licença 000526/2011.\r\n\r\nId: 2016910"
                        ],
                        "2014618": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038794, com validade até 20 de fevereiro de 2021, para implantação de 32 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 127/220, para atendimento de 1(um) cliente residencial., na RUA DOUTOR CARDOSO FONSECA, 1947 B, - MONTE ALEGRE, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/002.7361/2016)\r\n\r\nId: 2014618"
                        ],
                        "2014622": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038736, com validade até 20 de fevereiro de 2021, para implantação de 34 metros de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 127/220, para atendimento de 1(um) cliente residencial., na RUA 35, S/N, - PERÓ, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/002.6776/2016). \r\n\r\nId: 2014622"
                        ],
                        "2017227": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/1976, a comparecerem à (\"AGOE\"), a realizar-se no dia 29/03/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 13 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e, (iii) eleger o administrador e os membros da Diretoria. b) Em AGE: (i) alteração do Objeto Social da Cia, para inclusão de atividades; e, (ii) aprovação da transferência de endereço do estabelecimento da Matriz e da Filial. RJ, 14/03/17. Gisela Mac Laren - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2017227"
                        ],
                        "2017589": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar, no dia 20 de abril de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixar as respectivas remunerações. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. (**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Claudio Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2017589"
                        ],
                        "2017091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2017091"
                        ],
                        "2016950": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação : São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2017, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; B) Destinação dos Resultados; C) Eleição da Diretoria para o próximo biênio, Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09/03/2017. a) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362260\r\n\r\nId: 2016950"
                        ],
                        "2017569": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 31/03/2017, às 10 hs, na sede da Cia., na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia.. Os documentos pertinentes a alteração da composição do Conselho de Administração estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia.. RJ, 16/03/2017. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362360\r\n\r\nId: 2017569"
                        ],
                        "2017235": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação - AGO: O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 23/03/17, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2016; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2016, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 15/03/17. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362264\r\n\r\nId: 2017235"
                        ],
                        "2016912": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em primeira convocação no dia 18.04.2017 às onze horas na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2016; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o ano de 2017; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 24.03.2017 as transferências de ações. Rio de Janeiro 13 de março de 2017. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362237\r\n\r\nId: 2016912"
                        ],
                        "2017535": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 28 de março de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362354\r\n\r\nId: 2017535"
                        ],
                        "2017563": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DE REGATAS PIRAQUÊ\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.298.640/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. sócios para reunirem-se em AGO/AGE, em 1ª convocação às 08h30min e ou em 2ª convocação às 09h30min do dia 01/04/2017, na sede social, sito na Av. Borges de Medeiros n° 1424, Box 7, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.470-001, para deliberarem sobre as matérias constante da seguinte ordem do dia: a) exame e votação do relatório e das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios findos de 31/12/2010; 31/12/2011; 31/12/2012; 31/12/2013; 31/12/2014; 31/12/2015; e 31/12/2016 b) Eleição do membros da Diretoria; c) eleição do Membros do Conselho Fiscal; d) Reforma dos Estatutos Sociais e) Assuntos Gerais de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2017563"
                        ],
                        "2016932": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2017\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2017, que se fará realizar em 22/03/2017, em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro/RJ, em 1ª Convocação as 13:00hs com o quórum legal e em 2ª Convocação as 14:00 hs, com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quórum de convocação é de 9 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia. 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2016. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de Março de 2017. A) Everton Schmidt - Sócio.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362254\r\n\r\nId: 2016932"
                        ],
                        "2017178": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 27 de março de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362291\r\n\r\nId: 2017178"
                        ],
                        "2017539": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 30.03.2017, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. a) Aprovação das contas do exercício de 2016; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o período de 01.05.2017 a 30.04.2020; d) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2017; e, e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua, 28 de fevereiro de 2017. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:362319\r\n\r\nId: 2017539"
                        ],
                        "2017567": [
                            "V - Ata",
                            "COMUNICADO AO MERCADO: A Dufry confirma sua estratégia de crescimento rentável, atingindo seus objetivos de 2016. Em 2016, a Dufry atingiu todos os seus principais objetivos, confirmando assim sua estratégia de crescimento rentável. A Companhia apresentou um crescimento orgânico proforma positivo de +1,0% no ano; concluiu a integração da World Duty Free (WDF) antes do planejado e desalavancou o negócio através de forte geração de caixa. A receita líquida cresceu 27,5% em 2016 e atingiu CHF 7.829,1 milhões. O EBITDA passou para CHF 935,1 milhões, um crescimento de 29,2%, enquanto que o fluxo de caixa livre atingiu CHF 483,8 milhões, 43,0% maior do que em 2015. A receita líquida cresceu 27,5%, atingindo CHF 7.829,1 milhões em 2016 contra CHF 6.139,3 milhões em 2015. No terceiro trimestre, a Dufry conseguiu retomar o crescimento orgânico proforma, atingindo +1,3% e observou a tendência acelerar ainda mais no quarto trimestre, quando o crescimento orgânico atingiu +5,6%, resultando em um crescimento orgânico de +1,0% no ano. Mudanças no escopo, que incluem a consolidação da WDF, contribuíram com 28,6% para o crescimento da receita, enquanto o efeito da conversão cambial foi de -0,6%, devido principalmente à desvalorização da Libra Esterlina. 2016 foi um ano importante em termos de desenvolvimento do negócio. A Dufry assinou um número significativo de extensão de contratos, que representam cerca de 80.000 m². Essa é uma conquista extremamente importante, pois assegura o negócio por muitos anos e destaca a confiança dos parceiros comerciais na Dufry. A duração média dos contratos é de mais de 8 anos. Além disso, a Companhia abriu 41.800 m² de área de vendas bruta e reformou outros 30.000 m². A integração da WDF foi concluída com sucesso ao final de 2016, antes do planejado. As sinergias anunciadas de CHF 105 milhões por ano estão confirmadas, e a Companhia espera agora um total de sinergias ainda maior, que deverá atingir mais de CHF 125 milhões. Mais da metade das sinergias, incluindo CHF 49 milhões em sinergias de custos e CHF 14 milhões de sinergias em margem bruta, já foram refletidas no resultado de 2016. As sinergias restantes serão refletidas nos próximos trimestres e espera-se entregar o montante total até o final de 2017. Outro ponto fundamental no ano foi a geração de caixa e a desalavancagem. O fluxo de caixa livre atingiu CHF 483,8 milhões, 43,0% maior do que em 2015. O aumento está relacionado principalmente às sinergias que alcançamos com a integração da Nuance e WDF, bem como com as melhorias realizadas na gestão do capital de giro líquido. O forte resultado financeiro em 2016 confirma que a Companhia esta pronta para acelerar o desempenho com base na sua sólida estratégia. Sul da Europa e África: A receita líquida alcançou CHF 1.702,3 milhão em 2016 contra CHF 1.269,9 milhão um ano antes. O crescimento orgânico na divisão foi de -2,5% em 2016 e +1,6% no quarto trimestre. A Espanha teve um ano fantástico, devido principalmente ao crescimento de dois dígitos no número de passageiros que visitaram o país. Na Turquia, o negócio foi impactado pela queda acentuada no número de viajantes - em particular, pela proibição de viagem dos russos que vigorou de fevereiro a agosto de 2016 afetando as operações durante a alta temporada. A Grécia se manteve relativamente bem e registrou uma pequena queda nas vendas. Por último, mas não menos importante, a Itália também registrou um sólido desempenho no ano. Reino Unido, Centro e Leste Europeu: A receita líquida cresceu CHF 2.088,9 milhões no ano, em relação a CHF 1.427,8 milhão em 2015, com o crescimento orgânico da divisão atingindo +3,9% (+8,7% no 4T 2016). As operações no Reino Unido tiveram um forte desempenho no segundo semestre do ano, impactadas positivamente pela desvalorização da Libra Esterlina após a votação pelo BREXIT. A Finlândia e a Sérvia tiveram um bom desempenho, enquanto a Suécia e a Suíça permaneceram praticamente estáveis. O crescimento orgânico na Rússia e em outros locais da Europa Oriental permaneceu negativo; entretanto, com demonstrações de melhora nas tendências no segundo semestre do ano. Ásia, Oriente Médio e Austrália: A receita líquida totalizou CHF 770,7 milhões em 2016 ante CHF 638,5 milhões em 2015. O crescimento orgânico na divisão para o ano e para o quarto trimestre foi de +0,4% e +1,5%, respectivamente. A Índia e o Sri Lanka apresentaram forte crescimento, enquanto que o desempenho no Oriente Médio foi estável. Determinados locais na Ásia como, por exemplo, Coreia do Sul, Indonésia e Camboja, tiveram um bom desempenho. Por outro lado, as operações como Hong Kong, Singapura e Austrália foram impactadas pela diminuição dos gastos dos consumidores chineses. América Latina: A receita líquida passou para CHF 1.531,1 milhão em 2016 comparado a CHF 1.409,6 milhão no ano anterior. O crescimento orgânico na divisão foi de -4,1% no ano, com uma contribuição de +3,7% no quarto trimestre. Na América Central, o México teve um desempenho muito bom, assim como a maioria das operações no Caribe, em particular, na República Dominicana e Jamaica, bem como nos nossos negócios em Navios de Cruzeiro, para mencionar alguns. Na América do Sul, o Brasil apresentou uma importante aceleração no segundo semestre, registrando um crescimento de dois dígitos. As demais operações na América do Sul, tais como Equador, Peru e Chile, também tiveram um bom desempenho, enquanto que as operações na Argentina permaneceram negativas durante todo o ano, porém, com sinal de melhora em 2017. América do Norte: A receita líquida atingiu CHF 1.660,9 milhão em 2016 para CHF 1.352,2 milhão um ano antes. O crescimento orgânico atingiu +4,5% no ano, enquanto que no quarto trimestre foi de +7,2%. O crescimento foi mais forte nos negócios de duty-paid, enquanto que no segmento duty-free verificou-se o forte desempenho no Canadá sendo reduzido pelo menor volume de negócios nos Estados Unidos, devido ao Dólar norte-americano mais forte. RESULTADO FINANCEIRO: Lucro bruto: O lucro bruto cresceu 28,2% e atingiu CHF 4.584,1 milhões em 2016, em comparação com CHF 3.574,7 milhões em 2015. A margem bruta melhorou 0,4%, refletindo as sinergias alcançadas pela integração da Nuance e melhoras operacionais. Despesas comerciais: As despesas comerciais atingiram CHF 2.236,2 milhões em 2016 contra CHF 1.684,0 milhão em 2015. Como percentual da receita, essas despesas atingiram 28,6% comparado a 27,4% em 2015. O aumento se deve à consolidação da WDF. Despesas com pessoal e gerais: As despesas com pessoal e gerais apresentaram uma melhora substancial. Como percentual da receita, a primeira melhorou 0,4% atingindo 13,5% e a última 0,5% alcançando 4,6%, respectivamente. A melhora nessas despesas é uma combinação da consolidação da WDF e das sinergias alcançadas no ano. EBITDA: O EBITDA cresceu 29,2% e atingiu CHF 935,1 milhões (CHF 723,8 milhões em 2015). A margem EBITDA foi de 11,9% em 2016, em comparação a 11,8% em 2015, e reportou um forte crescimento no quarto trimestre de 2016, atingindo 12,8% (4T 2015: 11,2%), suportado pelas sinergias. Enquanto que todas as sinergias da Nuance já estão incluídas no resultado, mais da metade das sinergias esperadas da WDF já foram refletidas, incluindo CHF 49 milhões de sinergias de custos e CHF 14 milhões de sinergias de margem bruta. A margem EBITDA melhorou no ano apesar do impacto negativo de algumas operações com fraco desempenho, como Turquia e Brasil. Depreciação, Amortização e Linearização: A Depreciação foi de CHF 166,2 milhões em 2016 (CHF 135,8 milhões em 2015). Como percentual da receita, a depreciação permaneceu praticamente estável em 2,1%, comparada a 2,2% em 2015. A Amortização aumentou em CHF 70,2 milhões e atingiu CHF 379,2 milhões em 2016, em consequência da amortização adicional gerada pela aquisição da WDF. A Linearização totalizou CHF -74,7 milhões em 2016. A Linearização é uma despesa não caixa relacionada aos contratos na Espanha e é originada da diferença entre o mínimo garantido médio (MAG) em todo o período da concessão e o MAG efetivo pago no período. Esse item também inclui a redução no pagamento das concessões com base no pagamento antecipado (leasing pré-pago) relacionado aos contratos da Espanha. EBIT: O EBIT mais do que dobrou, de CHF 132,7 milhões no ano anterior para CHF 272,6 milhões em 2016. Outros resultados operacionais (líquidos) atingiram CHF -42,4 milhões, em comparação com CHF -117,1 milhões em 2015, quando CHF -77,4 milhões de custos de transação e reestruturação foram incluídos. Resultado financeiro: O resultado financeiro líquido aumentou em CHF 36,0 milhões e atingiu CHF 215,5 milhões em 2016 contra CHF 179,5 milhões em 2015. Enquanto a maior dívida líquida devido à aquisição da WDF explica parte do aumento, a amortização da Senior Note de USD 500 milhões com vencimento em 2020 geraram custos adicionais não recorrentes de CHF 14,2 milhões. A amortização permitirá economias anuais de juros no valor de CHF 27,5 milhões a partir de 2017. Impostos: O imposto de renda foi de CHF 11,3 milhões em 2016, em comparação com um resultado positivo de CHF 10,1 milhões no exercício anterior. A taxa de imposto em 2016 foi de 19,8%. Lucro líquido: O lucro líquido melhorou em CHF 82,7 milhões e atingiu CHF 45,8 milhões em 2016, em comparação com CHF -36,9 milhões em 2015. O lucro líquido atribuído aos acionistas da controladora registrou um aumento similar no ano e atingiu CHF 2,5 milhões em 2016, em comparação com o prejuízo verificado em 2015, que estava relacionado principalmente a custos não recorrentes derivados da aquisição da WDF e integração da Nuance. O lucro caixa, que inclui a amortização relacionada à aquisição, cresceu 76,6% em 2016 e atingiu CHF 322,9 milhões, em comparação com CHF 182,8 milhões em 2015. O lucro por ação caixa cresceu 50,4% em 2016 e chegou a CHF 6,00, em comparação com CHF 3,99 em 2015. Fluxo de caixa: O fluxo de caixa livre antes dos juros aumentou 43,0% e atingiu CHF 483,8 milhões em 2016, em comparação com CHF 338,4 milhões em 2015. Além do crescimento do EBITDA, a gestão mais eficiente do capital de giro foi essencial para esse resultado. O Investimento em 2016 totalizou CHF 262,2 milhões. Dívida: A dívida líquida e a alavancagem foram reduzidas em 2016, conforme previsto: a dívida líquida atingiu CHF 3.750,4 milhões no final de dezembro de 2016, em comparação com CHF 3.956,0 milhões no ano anterior. O principal covenant, dívida líquida/EBITDA ajustado, foi de 3,69x em 31 de dezembro de 2016, comparado a 3,92x no final de dezembro de 2015. Em termos de estratégia financeira, a Dufry liquidou antecipadamente, em dezembro de 2016, a Senior Note de USD 500 milhões com vencimento em 2020. A amortização permitiu melhorar ainda mais a estrutura de dívida e reduzir os custos de juros daqui para frente. Entregando nossos principais objetivos para 2016: Julián Díaz, CEO do Grupo Dufry, comentou: “2016 acabou sendo um ano bem-sucedido para a Dufry apesar do duro início. Ao longo do ano, focamos e atingimos com sucesso nossos três principais objetivos: retomar o crescimento orgânico, concluir a integração da World Duty Free e maximizar a geração de fluxo de caixa para reduzir a alavancagem. A Dufry conseguiu acelerar com sucesso o crescimento orgânico ao longo do ano e, incluindo o crescimento orgânico da World Duty Free, atingiu +1,0% em todo de 2016. A retomada clara do negócio observada nos últimos dois trimestres de 2016, com crescimento orgânico de +5,6% no quarto trimestre, foi impulsionada por nossas iniciativas de crescimento. As diversas iniciativas de crescimento lançadas por nós no final de 2015, desempenharam um papel importante na aceleração do crescimento. O alinhamento global da nossa abordagem operacional e o extenso plano de reformas cobrindo mais de 30.000 m² de área de vendas em 119 lojas não apenas sustentaram nosso desempenho em 2016, como também estarão entre os principais fatores do nosso crescimento orgânico em 2017. Para acelerar ainda mais o crescimento orgânico e atingir, em condições normais, um crescimento orgânico médio anual entre 5% e 6% daqui para frente, desenvolvemos uma abordagem estratégica “futuro digital com foco no cliente”, que nos permitirá impulsionar as vendas através do aumentando da nossa taxa de penetração, o ticket médio e o gasto por passageiro. Um elemento-chave desta estratégia é o uso intensificado da tecnologia digital para multiplicar os pontos de comunicação com os clientes durante toda a viagem e melhorar sua experiência de compras com ofertas individualizadas, promoções e serviços, em conjunto com um intenso treinamento da nossa equipe de vendas. A integração da World Duty Free foi concluída no fim de 2016, antes do planejado. Nós não apenas confirmamos as sinergias anunciadas no total de CHF 105 milhões, mas também esperamos agora atingir sinergias ainda maiores, totalizando mais de CHF 125 milhões. Mais da metade das sinergias esperadas já estão refletidas no resultado financeiro de 2016, incluindo CHF 49 milhões de sinergias de custos e CHF 14 milhões de sinergias de margem bruta. As sinergias restantes continuarão contribuindo trimestralmente em 2017. A desalavancagem foi uma prioridade para 2016. Reduzimos a dívida líquida e a alavancagem em 2016, como o esperado e esse foco em geração de caixa continuará como uma das prioridades em 2017. Apesar do nosso foco no controle de custos e na geração de caixa, nos continuamos investindo na aceleração do crescimento orgânico. Outra área em que nos empenhamos fortemente, foi na definição do nosso novo Modelo Operacional do Negócio (BOM), que concluímos em 2016 e iniciamos um projeto piloto de sucesso no México. O novo modelo operacional do negócio busca refinar nossos processos, beneficiando-se das melhores práticas e adotando novos métodos de trabalho eficientes que sirvam melhor aos nossos clientes, impulsionem nossas vendas e gerem eficiências adicionais. Nossas estimativas atuais sugerem que podemos gerar mais de 0,5% de economias à nível de EBITDA. O BOM agora será implementado país a país em diversas etapas, com conclusão prevista para o final de 2018. O início de 2017 confirmou as tendências positivas observadas no segundo semestre de 2016. Acima de tudo, o retorno do crescimento orgânico observados nos últimos dois trimestres de 2016 tem tido continuidade. Os mercados afetados negativamente em 2016, como o Brasil e a Turquia, começaram a reverter esse cenário e esperamos uma melhora significativa no desempenho em 2017, quando comparado a 2016. Também continuamos observando uma redução da volatilidade cambial nos mercados emergentes. Graças às planos de eficiência adicionais que implementamos nos últimos 12 meses, nossa organização está pronta para gerar resultados, sustentada por nossa sólida estratégia. Os fundamentos positivos da economia global e o crescimento resiliente nos números de passageiros. indicam um ambiente de negócios em geral positivo. Combinando nosso foco nas melhorias operacionais com 22.000 m² de área de vendas já assinadas, a ser inaugurada em 2017 e em diante, esperamos um ótimo ano para a Dufry.” \r\n\r\nPrincipais Indicadores do Grupo Dufry\r\n\r\nEm CHF milhões\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nVar.\r\n\r\nReceita\r\n\r\n7.829,1\r\n\r\n-\r\n\r\n6.139,3\r\n\r\n-\r\n\r\n27,5%\r\n\r\nLucro Bruto\r\n\r\n4.584,1\r\n\r\n58,6%\r\n\r\n3.574,7\r\n\r\n58,2%\r\n\r\n28,2%\r\n\r\nEBITDA (antes de outros resultados operacionais)\r\n\r\n935,1\r\n\r\n11,9%\r\n\r\n723,8\r\n\r\n11,8%\r\n\r\n29,2%\r\n\r\nResultado atribuído a acionistas da controladora\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,0%\r\n\r\n-79,3\r\n\r\n-1,3%\r\n\r\n-\r\n\r\nLPA ajustado (em CHF)\r\n\r\n6,00\r\n\r\n-\r\n\r\n3,99\r\n\r\n-\r\n\r\n50,4%\r\n\r\nO relatório de 2016 da Dufry está disponível no seguinte link: www.dufry.com/pt/investidores. Renzo Radice: Diretor Global de RI e Comunicação Corporativa - Telefone: +41 61 266 44 19 - renzo.radice@dufry.com. Sara Lizi: Relações com Investidores - Telefone: +55 21 2157 9901 - sara.lizi@br.dufry.com. Karen Sharpes: Relações com a Imprensa Global - Telefone +44 0 208 624 4326 - karen.sharpes@dufry.com. Rafael Duarte: Relações com Investidores - Telefone +41 61 266 45 77- rafael.duarte@dufry.com. Mario Rolla: Relações com Imprensa - Brasil - Telefone: +55 21 2157 9611 - mario.rolla@br.dufry.com. Dufry Group - A leading global travel retailer: A Dufry AG (SIX: DUFN; BM&FBOVESPA: DAGB33) é a líder global em varejo de viagem, com cerca de 2.200 lojas duty-free e duty-paid em aeroportos, navios de cruzeiro, portos, estações de trem e áreas turísticas localizadas no centro das cidades. A Dufry emprega cerca de 29.000 colaboradores. A companhia, com matriz na Basileia, Suíça, atua em 64 países ao redor do mundo. Responsabilidade social: A Dufry se preocupa com as crianças e apoia projetos sociais do SOS Kinderdorf no Brasil, no Camboja, no México, no Marrocos e na Costa do Marfim. A organização SOS Children's Villages é uma organização independente, não politica e não comercial, que atende crianças órfãs e carentes no mundo todo. \r\n\r\nId: 2017567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2016622": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Berenice Barra\r\n\r\nCNPJ: 40377590/0001-90\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Berenice Barra, mantido pelo Centro Educacional Berenice Barra LTDA, CNPJ 40377590/0001-90, sito na Rua Martins Ferreira n° 47, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063494, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. N° 138/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 014: Ana Luzia Alquires Cirilo, Matrícula 012014; Bárbara Turbae Amaral Fernandes, Matrícula 022014; Vitória Pereira Paim Cunha, Matrícula 032014; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 015: Arthur Silva Araruna, Matrícula 012015; Bruno Barreira Duarte, Matrícula 022015; Marco Antônio Baptista Rodrigues, Matrícula 032015; Victor Brunet Salma, Matrícula 042015. Secretária Escolar: Lianna Barra da Silva, designada no processo nº E03/015/1071/2016-RJ, Diretora: Marcia Barra da Silva, designada no ofício E/COIE.E nº 058/2005. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nId: 2016622"
                    ],
                    "2014760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI - ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: Nº. 03.851.171/001437\r\n\r\nO Diretor do SESI - ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACAÉ, mantido por SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, sito na Alameda Etelvino Gomes, 155, Riviera Fluminense, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, toma pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2013252: Nicolly Loureiro Cipriano, Matrícula 303291; Thales de Araújo Gomes, Matrícula 303747; Yan Neves de Souza, Matrícula 302856; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2014119: Ana Carolina Alves Gomes de Campos, Matrícula 379247; Lucas Fernandes Sampaio, Matrícula 373745. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma 2003086: Edimilson Carvalho Viana, Matrícula 2100350; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma 205058: Anderson Barreto Pacheco, Matrícula: 0049740; Sheila Ribeiro da Silva, Matrícula 2828236, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: Turma 2001014; Paulo Ricardo Meireles, Matrícula 118397; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma 2012168: Gabriela Fernanda Silva Bernardo; Matrícula 3474964; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma 2004039: João Victor Monteiro dos Santos, Matrícula 187224; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma 2013116: Stefani Cristina Santos Lima, Matrícula 4100383; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2014125: Lorrana Carolina Lemos, Matrícula 4260003. Secretária: Ana Lúcia Ribeiro da Conceição, no designada no Ofício CDIN nº 1603/2011. Diretora: Gleisa Pereira Vilella, designada no Ofício CDIN nº 874/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 0004368454.\r\n\r\nId: 2014760"
                    ],
                    "2016860": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, CNPJ 42.123.885/0001-66, sito na Rua Viúva Dantas, nº417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: 71 H: Marcela Olivieri Sant'Anna, Matrícula 20473; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 73C: Cassiane Queiroz de Oliveira, Matrícula 21673; no ANO LETIVO: 2014: Turma: 76 N: Danúbia de Souza Dantas, Matrícula 21521; Marcelle Pereira de Oliveira, Matrícula 39104; Paula Cristina de Oliveira Nunes, Matrícula 30090; no ANO LETIVO: 2015: Turma: 79 B: Ellida Esther dos Santos de Carvalho, Matrícula 40459; Leticia Marques Tavares Nogueira; Matrícula 40856, Raimunda Nonata Aranha, Matrícula 40365; Thamyres Lopes Rodrigues de Souza, Matrícula 39892; Vanessa Batista dos Santos de Oliveira Teixeira, Matrícula. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 7D: Leandro de Andrade Bonatti, Matrícula 11072; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 16M: Karmille Shatíl Araújo da Silva, Matrícula 21342; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 18A: Adriana Viter Martins dos Santos; Matrícula 51003; Andre Henrique Couto Ramos, Matrícula 38337, Jonatan Cipriano Tavares, Matrícula 38780; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 19N: Brigida de Oliveira de Maria, Matrícula 40309; Luciana Rodrigues da Silva de Oliveira, Matrícula 89873; Mary Aparecida da Silva Souza Honorato, Matrícula 39619; Neygon Oliveira de Maria, Matrícula 40308; Tatilaine Cristina Silva de Sousa, Matrícula 40396. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma PC 4: Liamara Cristina Gomes Luciano da Cunha, Matrícula 21813; Thayssa Ferreira Cerqueira, Matrícula 21744; no ANO LETIVO DE 2015: Turma: PC 9: Thais Lopes de Moraes Rocha, Matrícula 50368. CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3M: Daniele Pereira da Silva Mendes, Matrícula 50468. CURSO TÉCNICO EM NECROPSIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer SEEDUC nº Processo E-03/008/481/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 02: Rafael Maia de Azevedo, Matrícula 50620. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 75 E-1: Laianne Viana de Oliveira dos Santos, Matrícula 38509; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 77 E-2: Jessica Conceição dos Santos, Matrícula 39583. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma IC 9: Aline Alves Braga, Matrícula 40293. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NEONATOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 2: Maria Natalina de Faria Marcelino, Matrícula 39756; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 5: Dayana da Silva Pereira, Matrícula 54478; Tânia de Oliveira Pereira, Matrícula 51000. CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 77 E-2: Lucas Thomaz Florindo de Oliveira, Matrícula 89373. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2011: Turma TST 12: Karina Cristina Rangel de Souza, Matrícula 20205; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST 22: Alexandre Martins da Rocha. CURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2016: Turma 80 N: Lorrana Gabriel Goulart, Matrícula 90548; Marcos Paulo Claudio Guedes, Matrícula 89468. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro, designada no Ofício Nº 311/CDCE-E/1990. Diretora: Maria José Bezerra de Araújo, designada no Ofício nº 1023/DAT/1978. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7,Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2016860"
                    ],
                    "2012221": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0001-11\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO WAKIGAWA, mantido pelo Curso de Especialização Wakigawa Ltda, CNPJ 33.921.081/0001-11, sito na Rua Cinco de Julho, 99, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064784, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O de 11/12/2007, página 06, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 822/1998, ONDE SE LÊ: José Carlos de Campos, LEIA-SE: Carla Maria Campos. D.O de14/04/1989, página 63, CURSO DE 2° GRAU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, autorizado pela Portaria n° 767/ECDAT/1980, ONDE SE LÊ: Jose Eugenio Faria Moreira de Souza, LEIA-SE: José Eugenio Faria Moreira de Souza. D.O de14/04/1989, página 63, CURSO DE 2° GRAU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, autorizado pela Portaria n° 8291/DAT/1987, ONDE SE LÊ: Adeil Barbosa Costa, LEIA-SE: Adiel Barbosa Costa. Secretária Escolar: Telma Lúcia Farias de Araújo, designada no Ofício CDCR/293/1994, Diretor: Francisco José Alves Domingues, designado no Processo E-03/015/113/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2012221"
                    ],
                    "2012228": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0001-11,\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO WAKIGAWA, mantido pelo Curso de Especialização Wakigawa Ltda, CNPJ 33.921.081/0001-11, sito na Rua Cinco de Julho, 99, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064784, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 822/1998, no ANO LETIVO de 2015, Turma 301: Giovanna Araujo Vannucci, Matrícula 0113; Herminio dos Prazeres Costa Netto, Matrícula 0209; Letícia de Oliveira Batista Gomes, Matrícula 0038; Raquel Ferreira Costa, Matrícula 0076; Tainara Oliveira de Souza Arienti, Matrícula 0001. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria n° 7683/DAT/1987, no ANO LETIVO de 2015, Turma 91N: Daniel Gomes Nunes, Matrícula 0013; João Claudio Grado Gomes Birman, Matrícula 0076; Vitor Fernando da Silva, Matrícula 0087; Washington Luiz Rodrigues Ferreira Junior, Matrícula 0013. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 822/1998, no ANO LETIVO de 2015, Turma 31A: Ana Beatriz da Costa Diniz, Matrícula 0072; Andréa Santos de Sousa Ferreira, Matrícula 0176; Antonio Cavalcante Teixeira, Matrícula 0035; Daniel Marinho Viana, Matrícula 0087; Edna Maria Silva, Matrícula 0035; Eduardo Gancz Arantes, Matrícula 0091; Fábio Bruno Jucá, Matrícula 0008; Giovanna Fazzi Miniguini, Matrícula 0191; Igor Braga Vetromille Ribeiro, Matrícula 0070; Igor Moreira Dantas, Matrícula 0080; Jéssica Cristina Anibal Campos de Paula, Matrícula 0158; Joyce Dayane Soares, Matrícula 0132; Kauanne Bruna Armenio de Nazareth, Matrícula 0187; Paloma Batista Silva, Matrícula 0002; Ricardo Cezar Muñoz Netto, Matrícula 0119; Rodrigo da Silva Marinho, Matrícula 0115; Thiago Henrique Albuquerque Pereira, Matrícula 0251. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria n° 7683/DAT/1987, no ANO LETIVO de 2015, Turma 91T: Isabela Montanari Rangel Cataldi de Souza, Matrícula 0048; Luan Lamin El´Saman, Matrícula 0131; Marco Antonio Duarte Barroso, Matrícula 0103; Marcos Matheus Baldomero dos Santos, Matrícula 0128; Pedro Henrique de Melo Soares, Matrícula 0064; Thiago Van Riemsdijk Medeiros, Matrícula 0127. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 822/1998, no ANO LETIVO de 2015, Turma 31B: Aguinaldo da Silva Ramos, Matrícula 0150; Ana Caroline da Silva Paulino, Matrícula 0106; Bruno Freier, Matrícula 0256; Bruno Nunes Felinto, Matrícula 0122; Daniela Schirmer Neves, Matrícula 0004; Elton Mendes da Costa, Matrícula 0151; Fernanda Maia Verocai, Matrícula 0124; Gabriela Penalber Castilho, Matrícula 0109; Isabela dos Santos, Matrícula 0097; Kenia Cabral Manduca, Matrícula 0105; Leonardo Leal Roberto Cidade, Matrícula 0187; Natalia Thais da Silva Rabello, Matrícula 0027; Pedro Rodrigues Allgayer, Matrícula 0155; Raissa Marcela Valença Nakata, Matrícula 0090; Vitor Cleff de Souza Aguiar, Matrícula 0027. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria n° 7683/DAT/1987, no ANO LETIVO de 2016, Turma 91N: Thatiana de Oliveira Durval, Matrícula 0189. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E n° 822/1998, no ANO LETIVO de 2016, Turma 31A: Ana Paula Moreira de Carvalho, Matrícula 0055; Antônio Pedro Fernandes Guimarães, Matrícula 0002; Bianca Costa da Silva Nogueira, Matrícula 0179; Bruna Barbosa Pires, Matrícula 0031; Eleonora Maia Monteiro, Matrícula 0104; Felipe Porto Carneiro, Matrícula 0016; Filipe Juan de Melo da Silva, Matrícula 0146; Francisco de Paulo Vicente de Siqueira Junior, Matrícula 0033; Jessika Freixo de Almeida Guimarães, Matrícula 0144; Karine Freida Gomides Snejers, Matrícula 0061; Lucas Alexandre Teixeira Rodrigues, Matrícula 0095; Luis Eduardo de Figueiredo Gonçalves, Matrícula 0030; Luiz Felipe Latini Negri, Matrícula 0137; Marcos Paulo Reis Furtunato, Matrícula 0130; Marcos Vinicio Nogueira Guida Junior, Matrícula 0051; Mateo Gentili, Matrícula 0073; Monique Nunes de Figueiredo Snyder, Matrícula 0003; Najarah Dantas Teixeira, Matrícula 0012. Secretária Escolar: Telma Lúcia Farias de Araújo, designada no Ofício n° CDCR/293/1994, Diretor: Francisco José Alves Domingues, designado no Processo E-03/015/113/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2012228"
                    ],
                    "2010840": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ: 68.742.618/0006-75\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantido pela Escola Técnica Destake LTDA-EPP, CNPJ: 68.742.618/0006 - 75, sito na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, Centro, Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33254214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 228/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 0413: Lívia Couto Gomes, Matrícula 1004. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 228/2011, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 2008: Gilvanda Viturino do Nascimento, Matrícula 0820; Izania Soares Reis Santos, Matrícula 1020; Washington Silva Adelino da Paixão, Matrícula 2410, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 6309: Cristiane Liberatori, Matrícula 0463; Sheila Cristina Bastos da Silva Araujo, Matrícula 2163, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3510: Maria Fernanda Duarte Nascimento, Matrícula 2035, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2010: Gustavo Cesar Gomes Ferreira, Matrícula 1520; Sheila da Costa Jordão, Matrícula 2820. Secretária Escolar: Dayana Ponte Cardoso, designada no Ofício DICA nº 748/2015. Diretora: Célia Regina Lyra Arnozo, designada no Ofício DICA nº 748/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID. 43277284 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantido pela Escola Técnica Destake LTDA-EPP, CNPJ: 68.742.618/0006 - 75, sito na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, Centro, Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33254214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA-SE: DOERJ de 11/11/2016, página 29, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Scheila Regina Barros, LEIA-SE: Scheila Regina Barros Silva. \r\n\r\nSecretária Escolar: Dayana Ponte Cardoso, designada no Ofício DICA nº 748/2015. Diretora: Célia Regina Lyra Arnozo, designada no \r\n\r\nOfício DICA nº 748/2015. Servidores que autorizaram a publica-\r\n\r\nção: Adriana Nunes Rocha, ID. 43277284 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nId: 2010840"
                    ],
                    "2003942": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAFITE - ICARAÍ\r\n\r\nCNPJ 08.318.015/0001-04\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRAFITE, mantido por COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA.-ME, sito a Av. Roberto Silveira, 310 - parte - Município de Niterói, Censo Escolar 33229007, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC/SUGEN/AUT nº 41/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3A: Matheus Santos Carvalho Trajano, Matrícula 4652; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3A: Giulia Viellas de Azevedo, Matrícula 4615;Ian Sanctos da Cunha Barbosa, Matrícula 4478;Luiza Pereira Coutinho Andrade, Matrícula 4473;Rebecca de Moura Coelho Rangel,Matrícula 4676. Retificação: Retifica o DO de 23/08/2016, pg.12, Ano 2015, onde se lê: Gabriela Parreira Horta Sales,Mariana Silveira Samy Motta Teixeira, leia-se: Gabriela Parreiras Horta Sales, Mariana Silveira Samy Motta Pereira. Secretária: Dayse Mara Bastos Vianna dos Santos, designada no Proc.E-03/002/1952/2013; Diretor: Antonio de Assis Rocha Pacheco, designado no Of.CDIN nº 2675/2011.Servidores que autorizam a publicação: Aliane Rodrigues de Souza, ID.4325969-3 e Aline Rodrigues de Souza, ID.4258762-0\r\n\r\nId: 2003942"
                    ],
                    "2017416": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Escola Teológica de Obreiros Evangélicos\r\n\r\nCNPJ: 11.739.275/0001-68\r\n\r\nNomes de Formados em 28/01/2017 no Curso de Juiz de Paz Eclesiásticos e Capelania - FORMADOS EM JUIZ DE PAZ: Luciana Soares Santana; Fabio Rodrigues dos Santos; Isabel Lima Tavares; Catia da Silveira Dutra da silva; Roberto Antonio da Silva; Jorge Andre Soares da Silva; Carlos de Sá Barbosa; Hailton dos Santos. FORMADOS EM CAPELAÊS: Isabel Lima Tavares; Beatriz Dias Damasceno; Hailton dos Santos; Reginaldo Tome Apostolo; José Jorge Pereira Candido; Edileusa F. O. Apostolo; José Carlos de Araujo; Maria das Dores Lopes da Silva Freire; Elza Lopes do Nascimento; Fabiana Maria do Bonfim; Dalvanyr Penha Barbosa Euzebio; Jose Josivaldo da Silva.\r\n\r\nId: 2017416"
                    ],
                    "2017527": [
                        "V - Ata",
                        "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS TEÓLOGOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPERIOR DE TEOLOGIA EM 31/12/2016 - CIÊNCIAS DA RELIGIÃO: João Gustavo Silva de Souza, Viviane Teixeira Ribeiro, José de Araújo, Isabela de Cassia Linhares, Ellyn Morozoff Hoffling Neves.\r\n\r\nId: 2017527"
                    ],
                    "2017526": [
                        "V - Ata",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS PSICANALISTAS QUE CONCLUÍRAM A FORMAÇÃO EM PSICANÁLISE, ANÁLISES DIDÁTICAS E ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM 30/12/2016: Rosemilda da Silva Augusto, Claudio Duarte Sá, Vinicius Veloso da Rocha, Michelle Clarice Pires, Adriana Dutra Freitas Silva. \r\n\r\nId: 2017526"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2017425": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 20 de março de 2017, às 10:00 horas em primeira convocação, e às 10:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL - Avenida Juca Batista, 8101, Bairro Belém Novo, Porto Alegre, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2017425"
                        ],
                        "2017375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 034/2017,\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, e, XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO 182, e, na forma do disposto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017, bem como, em cumprimento ao deliberado na 361ª Reunião Plenária, realizada em 15/02/2017, DECIDE: Art. 1º- NOMEAR a Dra. CLÁUDIA SUELY ROSA MARAPODI, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, previsto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017. Art. 2º- O Cargo em Comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, tem por regime o celetista, sendo de livre nomeação pela Presidente da Autarquia e exoneração ad nutum, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei. Art. 3º- A Dra. CLÁUDIA SUELY ROSA MARAPODI, no exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, assumirá as atribuições de Assessorar, tecnicamente, apoiando as operações do setor garantindo a fluidez da comunicação instituição, organizar, controlar e executar as atividades de Comunicação do CREFITO-2. Exercerá outras atividades correlatas assim como nos demais exercícios laborais próprios do seu campo de atuação profissional, desde que necessários. Art. 4º- A retribuição mensal pelo exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, será de R$ 3.524,69 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove reais), sendo o reajuste anual nos mesmos índices fixados para os servidores do Quadro Permanente da Autarquia, e a carga horária de 10 (dez) horas semanais, tendo os efeitos financeiros a partir de 6 de março de 2017. Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2017375"
                        ],
                        "2017549": [
                            "V - Convocação",
                            "COMISSÃO PRO-FUNDAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL\r\n\r\nDOS TRABALHADORES DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL,\r\n\r\nCONSTRUÇÃO PESADA, MONTAGENS INDUSTRIAIS,\r\n\r\nEDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURAS, MANUTENÇÕES,\r\n\r\nREFORMAS, DE LADRILHOS, HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS,\r\n\r\nPRODUTOS E ARTEFATOS DE CIMENTO, DE MÁRMORES\r\n\r\nE GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,\r\n\r\nBARRAGENS, PONTES, TÚNEIS, PORTOS, AEROPORTOS,\r\n\r\nESTÁDIOS, HIDRELÉTRICAS, CANAIS, FERROVIAS,\r\n\r\nURBANIZAÇÕES, PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGEM\r\n\r\nEM GERAL, INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL E GESSO,\r\n\r\nMARCENEIROS, INDÚSTRIAS DE ARGAMASSA, OLARIAS,\r\n\r\nCERÂMICAS PARA CONSTRUÇÃO, PINTURAS, DECORAÇÕES,\r\n\r\nESTUQUES, ORNATOS, SERRARIAS E DE MÓVEIS DE\r\n\r\nMADEIRA, JUNCO E VIME, DE VASSOURAS, CARPINTARIAS,\r\n\r\nTANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS,\r\n\r\nAGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA,\r\n\r\nFILIADOS À FORÇA SINDICAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PRO-FUNDAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO PESADA, MONTAGENS INDUSTRIAIS, EDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURAS, MANUTENÇÕES, REFORMAS, DE LADRILHOS, HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, PRODUTOS E ARTEFATOS DE CIMENTO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, BARRAGENS, PONTES, TÚNEIS, PORTOS, AEROPORTOS, ESTÁDIOS, HIDRELÉTRICAS, CANAIS, FERROVIAS, URBANIZAÇÕES, PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGEM EM GERAL, INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL E GESSO, MARCENEIROS, INDÚSTRIAS DE ARGAMASSA, OLARIAS, CERÂMICAS PARA CONSTRUÇÃO, PINTURAS, DECORAÇÕES, ESTUQUES, ORNATOS, SERRARIAS E DE MÓVEIS DE MADEIRA, JUNCO E VIME, DE VASSOURAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA, FILIADOS À FORÇA SINDICAL. Torna público e convoca todos os Sindicatos e Federações de Trabalhadores filiados na Categoria, conforme mencionado acima, de todo o território nacional, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 20 de março de 2017, às 08:00 horas em primeira convocação, e não havendo quórum, em segunda e última convocação, às 8:20 horas, com qualquer número de trabalhadores presentes, a ser realizada no auditório do Sindicato da Construção Civil, situado na Rua Haddock Lobo, nº74/78, Estácio, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.260-132, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1º) Discussão e fundação da SECRETARIA NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO PESADA, MONTAGENS INDUSTRIAIS, EDIFICAÇÕES, INFRAESTRUTURAS, MANUTENÇÕES, REFORMAS, DE LADRILHOS, HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, PRODUTOS E ARTEFATOS DE CIMENTO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, BARRAGENS, PONTES, TÚNEIS, PORTOS, AEROPORTOS, ESTÁDIOS, HIDRELÉTRICAS, CANAIS, FERROVIAS, URBANIZAÇÕES, PAVIMENTAÇÕES, TERRAPLANAGEM EM GERAL, INDÚSTRIAS DE CIMENTO, CAL E GESSO, MARCENEIROS, INDÚSTRIAS DE ARGAMASSA, OLARIAS, CERÂMICAS PARA CONSTRUÇÃO, PINTURAS, DECORAÇÕES, ESTUQUES, ORNATOS, SERRARIAS E DE MÓVEIS DE MADEIRA, JUNCO E VIME, DE VASSOURAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA, FILIADOS À FORÇA SINDICAL; 2°) leitura e aprovação de seu Estatuto Social; 3º) Eleição e posse da primeira Secretária Nacional; 4°) Afixação da forma de custeio, para a manutenção da secretária; 5°) Outros assuntos de interesses geral dos Sindicatos e Federações filiados a Força Sindical, conforme mencionado acima. Alerta ainda, que esta instância tem poderes deliberativos e que as decisões tomadas pelos presentes na assembleia, prevalecerão para todos os fins. Endereço do subscritor, para correspondência: Rua Haddock Lobo, nº74/78, Estácio, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 20.260-132. Rio de Janeiro, 16 de março 2017. CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO DE SOUZA - PRESIDENTE DA COMISSÃO - PRO-FUNDAÇÃO - CPF: 726.294.957-87/PIS: 10869894002/ID.: 062134796 IFP-RJ.\r\n\r\nId: 2017549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2017-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE(DIFERENCIADO), PARA SER UTILIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 05 /04 / 2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (duas) caneta azul e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 15 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2017361"
                        ],
                        "2017362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 004/2017-FMS\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM MANDATO JUDICIAL PARA ATENDER AOS PACIENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO QUADRO DA FARMACIA BASICA”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 18/04/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 ( quatro) Resmas de Papel A4 , e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 15 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2017362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS\r\n\r\nAdiada, Sine Die, os Pregões SRP 020/2017 e 027/17 Eventual aquisições de Massa Asfáltica e Hidrômetro, em atendimento TCE.\r\n\r\nOnde se lê TP 036/17, referente processo 339/17 - revisão fornecimento energia elétrica LEIA-SE TP 30/2017.\r\n\r\nPregão SRP 36/2017 - Eventual aquisição de óleos e graxas. Proc. 360/17 - Dia 06/04/2017 - 09 horas.\r\n\r\nPregão 37/2017 - Aquisição discos rígidos e switch. Proc. 388/17 - Dia 11/04/2017 - 09 horas. \r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 15/03/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2017515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017058": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial sob o Sistema de Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 024/2017. Processos n.º 177/2017, 186/2017, 185/2017, 175/2017, 180/2017, 176/2017, 182/2017, 179/2017, 178/2017, 181/2017 e 191/2017. Objeto: Aquisição de Combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10) para atender as necessidades das Secretarias de Obras, Segurança Pública, Educação e Cultura, Serviços Públicos, Promoção e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Fazenda, Agricultura, Saúde e Gabinete do Prefeito. Dia: 30/03/2017. Hora: 13:00 horas.\r\n\r\nConceição de Macabu, 13/03/2017.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2017058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017324": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 008 / 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão de Pregão, torna público que fará licitação na modalidade Pregão Presencial n° 008 / 2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo para as obras de melhoria da calha do Rio Iguaba, neste Município, conforme constante no Processo Administrativo nº 754/2017. Data da abertura: 28 de março de 2017 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. Os editais serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9:00 às 17:00h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2017324"
                        ],
                        "2017323": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002 / 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará licitação na modalidade Tomada de Preços n° 002 / 2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviços de drenagem e pavimentação das Ruas Simonides Valladares, Carlota da Silva Pereira e Pacheco de Mello, bairro Iguabela, no Município de Iguaba Grande, conforme constante no Processo Administrativo nº 5048/2016. Data da abertura: 31 de março de 2017 às 10 horas. Local: na sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. Os editais serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 09:00 às 17:00h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo \r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 2017323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.029/2017\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna pública a ERRATA referente à Concorrência Pública nº.002/2016. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. \r\n\r\nAcessar a ERRATA na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2017522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 006/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de cabos flexíveis diversos e soft starter. Data/Hora/Local: 31/03/2017, às 09 horas 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2017242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017\r\n\r\nComunico retificação do PE nº 007/2017, Proc. nº 0133/2017, para aquisição de Hipoclorito de Sódio c/ 10% de cloro ativo: Exclusão do subitem 9.9 do Edital - Qualificação Técnica, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (27/03/2017 às 9 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2017316"
                        ],
                        "2017547": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 0016/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ avisa aos interessados a alteração na especificação do objeto do lote 2, passando de 30 para igual ou superior a 29 amostras constante do Anexo 01, Parte II do Pregão Eletrônico nº 016/2017/SMS/PMVR. Para fins do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, fica a aludida licitação ADIADA para o dia 30 de março de 2017 às 14h00min. \r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais disposições do referido ato convocatório da licitação.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/ ou bbmnet.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017547"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2017580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.946 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 05/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (CTE), e o que consta do Processo nº E-04/058/9/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto disciplina a incorporação, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, dos bens e mercadorias apreendidos com fundamento no disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 e inciso I e § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser apreendidos os bens e mercadorias:\r\n\r\na) cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;\r\n\r\nb) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir;\r\n\r\nc) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;\r\n\r\nd) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e\r\n\r\ne) se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens e mercadorias apreendidos, conforme o art. 2º deste Decreto, se, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ser vendidos em hasta pública administrativamente, conforme disciplinado pelos artigos 131 a 149 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, ou, alternativamente, deverão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a decidir quais os bens e mercadorias, que serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e a sua consequente destinação.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2017580"
                    ],
                    "2017581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.947 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 21 de outubro de 2016, no Protocolo ICMS nº 58, de 23 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/058/93/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - a tabela de Margens de Valor Agregado do item 10:\r\n\r\n“\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMVA\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 12%\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 4%\r\n\r\nLista negativa\r\n\r\n32,93%\r\n\r\n46,22%\r\n\r\n59,52%\r\n\r\nLista positiva\r\n\r\n38,24%\r\n\r\n52,06%\r\n\r\n65,89%\r\n\r\nLista neutra\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n55,56%\r\n\r\n69,70%\r\n\r\nMercadorias constantes dos subitens 10.16,\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n41,70%\r\n\r\n54,58%\r\n\r\n10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo\r\n\r\n”;\r\n\r\nII - o subitem 23.7.2 do item 23.7:\r\n\r\n“\r\n\r\n23.7.2\r\n\r\n17.048.00\r\n\r\n1902\r\n\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo,\r\n\r\n38,85%\r\n\r\n52,74%\r\n\r\n66,62%\r\n\r\nexceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02\r\n\r\n”;\r\n\r\nIII - os subitens 23.9.2 e 23.9.3 do item 23.9:\r\n\r\n“\r\n\r\n23.9.2\r\n\r\n17.079.00\r\n\r\n1602\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\nCEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06\r\n\r\n23.9.3\r\n\r\n17.080.00\r\n\r\n1604\r\n\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a\r\n\r\n35,87%\r\n\r\n49,46%\r\n\r\n63,04%\r\n\r\npartir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00\r\n\r\n”.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o subitem 23.7.14 ao item 23.7:\r\n\r\n“\r\n\r\n23.7.14\r\n\r\n17.048.02\r\n\r\n1902.20.00\r\n\r\nMassas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)\r\n\r\n38,85%\r\n\r\n52,74%\r\n\r\n66,62%\r\n\r\n”;\r\n\r\nII - os subitens 23.9.5 a 23.9.11 ao item 23.9:\r\n\r\n“\r\n\r\n23.9.5\r\n\r\n17.079.01\r\n\r\n1602.31.00\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.6\r\n\r\n17.079.02\r\n\r\n1602.32.10\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\ngalos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas\r\n\r\n23.9.7\r\n\r\n17.079.03\r\n\r\n1602.32.20\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\nconteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas\r\n\r\n23.9.8\r\n\r\n17.079.04\r\n\r\n1602.41.00\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.9\r\n\r\n17.079.05\r\n\r\n1602.49.00\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.10\r\n\r\n17.079.06\r\n\r\n1602.50.00\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.11\r\n\r\n17.080.01\r\n\r\n1604.20.10\r\n\r\nOutras preparações e conservas de atuns\r\n\r\n35,87%\r\n\r\n49,46%\r\n\r\n63,04%\r\n\r\n”.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2017581"
                    ],
                    "2017583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.948 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS E ALTERA OS ARTIGOS 37, 37-A, 38 E INCLUI O ART. 38-A AO DECRETO Nº 2.473/79. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei nº 05, de 16 de março de 1975, no § 5º do art. 19 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido nos Processos nºs E-04/059/50/2013 e E-04/058/62/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO IDO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ. \r\n\r\n§ 1º - O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual, autenticado com certificação digital, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária para o sujeito passivo. \r\n\r\n§ 2º - A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\n\r\n§ 3º - Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo esta subdividida em subcaixas por estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC: portal de serviços por meio do qual serão disponibilizadas as comunicações eletrônicas da SEFAZ, disponível no sítio da SEFAZ na internet; \r\n\r\nII - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\n\r\nIII - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet;\r\n\r\nIV - Caixa Postal Virtual - CPV: local em que serão disponibilizadas as mensagens encaminhadas pela SEFAZ;\r\n\r\nV - Subcaixa Postal Virtual: local contido dentro da CPV vinculado a um estabelecimento do contribuinte com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no qual poderão ser disponibilizadas mensagens encaminhadas pela SEFAZ;\r\n\r\nVI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias estaduais, conforme previsto no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A SEFAZ utilizará o DeC para: \r\n\r\nI - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;\r\n\r\nII - encaminhar notificações e intimações;\r\n\r\nIII - expedir avisos em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - As notificações e intimações a que se refere o inciso II deste artigo serão apresentadas de forma destacada na Caixa Postal Virtual, já que possuem contagem de prazo, permitindo sua diferenciação das demais mensagens. \r\n\r\nArt. 4º - Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DeC, o sujeito passivo deverá credenciar-se perante à SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento será efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao DeC, observando-se a disciplina estabelecida pela SEFAZ. \r\n\r\n§ 2º - O credenciamento será:\r\n\r\nI - irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;\r\n\r\nII - único por pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nIII - válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - A SEFAZ estabelecerá a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do DeC.\r\n\r\nArt. 6º - Uma vez credenciado nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto, as comunicações da SEFAZ ao sujeito passivo serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DeC”, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º - O sujeito passivo e o servidor público deverão, para utilização da comunicação de que trata o caput deste artigo, utilizar certificado digital. \r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses em que o teor da comunicação não seja de destinação específica para determinado estabelecimento, a SEFAZ poderá destinar a comunicação apenas para a subcaixa postal virtual do estabelecimento principal.\r\n\r\nArt. 7º - A intimação feita por meio do DeC será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se feita a intimação no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual - CPV.\r\n\r\n§ 2º - O acesso à CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n§ 3º - O prazo, a que se refere o § 2º deste artigo, será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto no caput deste artigo, quando o acesso se der por terceiro com poderes outorgados, na forma dos artigos 8º e 9º deste Decreto, por contribuintes pessoas jurídicas que possuam números base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ distintos, a ciência só será considerada efetivada no dia e hora em que o procurador acessar a caixa postal virtual do respectivo outorgante. \r\n\r\nArt. 8º - A SEFAZ poderá autorizar o cadastramento de correio eletrônico - e-mail ou número de celular, no caso de mensagens do tipo short management server - sms, para o recebimento de aviso sobre novos documentos presentes na CPV.\r\n\r\nParágrafo Único - O sujeito passivo que adotar o meio de comunicação previsto no caput deste artigo deve observar o seguinte:\r\n\r\nI - o não recebimento de mensagem por meio do e-mail ou sms não pode ser usado como alegação de desconhecimento da comunicação oficial postada na CPV;\r\n\r\nII - a tomada de conhecimento de aviso enviado para o e-mail ou sms não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - \r\n\r\ne-PROCURAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituído o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, aplicativo disponível no sítio da SEFAZ na internet, que permitirá ao sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação eletrônica junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 10 - As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de certificado digital, dos serviços disponíveis no sítio da SEFAZ na internet.\r\n\r\n§ 1º - A e-Procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 540 (quinhentos e quarenta) dias, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.\r\n\r\n§ 2º - É permitido o substabelecimento da e-Procuração, nos termos da procuração principal, a, no máximo, 5 (cinco) pessoas físicas.\r\n\r\n§ 3º - A e-Procuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as procurações existentes junto à SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - A outorga de poderes por intermédio da e-Procuração será válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica, não podendo ser concedida individualmente para um ou alguns estabelecimentos do sujeito passivo.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses de os outorgantes serem pessoas físicas, a SEFAZ poderá definir outros meios para a outorga da procuração eletrônica.\r\n\r\nArt. 11 - A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da SEFAZ na Internet, no endereço http://www.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 12 - Para os fins deste Capítulo, considera-se:\r\n\r\nI - outorgante: pessoa física ou jurídica que delega poderes para que terceiro a represente eletronicamente, junto à SEFAZ, com a utilização de certificado digital; \r\n\r\nII - outorgado: pessoa física ou jurídica, portadora de certificado digital, que recebe a delegação de poder do outorgante para comunicar-se eletronicamente em seu nome.\r\n\r\nArt. 13 - As orientações técnicas relativas ao Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração serão publicadas no Manual de Operacionalização do Sistema e-Procuração, a ser disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação dos incisos III, IV e §2º do art. 37: \r\n\r\n“Art. 37 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nII - nova redação do inciso II e do parágrafo único do art. 37-A:\r\n\r\n“Art. 37-A -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições de utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”. \r\n\r\nIII - nova redação do inciso III e inclusão do § 4º ao art. 38:\r\n\r\n“Art. 38 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.”. \r\n\r\nIV - inclusão do art. 38-A:\r\n\r\n“Art. 38-A - A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º - A intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2º - Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2017583"
                    ],
                    "2017584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.949 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, A PARTIR DE 02 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/502/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 895, de 22 de fevereiro de 2017, que homologou o reajuste do valor máximo da tarifa padrão do transporte metroviário; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Metroviário, fixada pelo Decreto nº 45.618, de 01 de abril de 2016, para R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a partir de 02 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2017584"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2017643": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, FABIO TENÓRIO CAVALCANTI FRANCESCONI, ID FUNCIONAL Nº 5013007-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/113/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSELITO PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabio Tenório Cavalcanti Francesconi, ID Funcional nº 5013007-2. Processo nº E-12/171/113/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marta Eleonora Targino Pessoa, ID Funcional nº 5084548-9. Processo nº E-26/001/115/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENE JUSTEN, ID Funcional nº 2149972-1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Felippe Guida ID Funcional nº 50371209-6. Processo nº E-07/001/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA ID FUNCIONAL Nº 50371209-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, GUILHERME DE CASTRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4464745-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baia Sepetiba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/66/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA ID FUNCIONAL Nº 50371209-6, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baia Sepetiba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Guilherme de Castro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4464745-0. Processo nº E-07/001/66/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE CASTRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4464745-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Batista Dias. Processo nº E-07/001/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, RENE JUSTEN, ID Funcional nº 2149972-1, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/66/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PEREIRA NUNES VÁRZEA, ID FUNCIONAL Nº 0617672-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Emanuel de Melo Vieira, ID Funcional nº 1126775-5. Processo nº E-18/001/187/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, EMANUEL DE MELO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1126775-5, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/187/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID FUNCIONAL Nº 4338306-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8. Processo nº E-18/002/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MEGGI CHRIS GOMES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5074006-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/187/2017.\r\n\r\nNOMEAR NORMA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Meggi Chris Gomes Tavares, ID Funcional nº 5074006-7. Processo nº E-18/001/187/2016.\r\n\r\nId: 2017643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2017521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEGOV Nº 02 \r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/001/382/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes ao Projeto Governo Presente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: janeiro a dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO - 2104 - Subsecretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUG -140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 2101.14.125.0124.1166\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n10.252.398,00\r\n\r\n3190\r\n\r\n212\r\n\r\n29.057.953,61\r\n\r\n3191\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n101\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n212\r\n\r\n3.593.721,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n212\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEGOV Nº 03\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/001/382/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fiscalização do trânsito de mercadorias do ERJ - Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: janeiro a dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO - 2104 - Subsecretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUG -140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 2101.04.129.0124.7883.\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.083.284,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2017521"
                    ],
                    "2017644": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2017, THAYTA DE VASCONCELLOS RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5077169-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BRUN SETTE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Cunha, ID Funcional nº 870493-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, NATÁLIA MORENA SILVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5085205-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/440/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, que exonerou DARCY GONÇALVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2068036-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/95/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, que nomeou ELAINE BITTENCORT FURLANI, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Darcy Gonçalves Junior, ID Funcional nº 2068036-8. Processo nº E-12/006/95/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, que exonerou JOÃO BATISTA DE PINHO CARVALHO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5076122-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/93/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, que nomeou RAFAEL CAVALIERI DUARTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por João Batista de Pinho Carvalho Júnior, ID Funcional nº 5076122-6. Processo nº E-12/006/93/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANISIO JOSE DA SILVA, Sargento BM, ID Funcional nº 1901434-1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rildo Costa Matsuda, ID Funcional nº 574499-7. Processo nº E-13/002/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR JUDSON TAMARINO HARTUIQUE, Sargento BM, ID Funcional nº 1901434-1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Janaina Alves Magalhães, ID Funcional nº 2409206-1. Processo nº E-13/002/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427469-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/17/2017.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006579-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Estudos Econômico-Tributários, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/17/2017.\r\n\r\nNOMEAR MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427471-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006579-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MANOEL GONÇALVES NETO, ID FUNCIONAL Nº 5081841-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ortopedia, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/95/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, LUIZ CARLOS CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5081859-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Trauma, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/95/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2103855-4 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/94/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4253104-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose da Silva Barbosa, ID Funcional nº 2103855-4. Processo nº E-08/002/94/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4216140-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/97/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BAPTISTA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, ID Funcional nº 4216140-1. Processo nº E-08/002/97/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4253104-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/94/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMÉIA DOS SANTOS PINA, ID FUNCIONAL Nº 5031223-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/96/2017.\r\n\r\nNOMEAR AUDREY FERNANDES PAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Siméia dos Santos Pina, ID Funcional nº 5031223-5. Processo nº E-08/002/96/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086580-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/95/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK SINDER BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5082716-2, CPF 676335011-15, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2508/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2017, MÔNICA DE ALMEIDA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4421221-6, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/70/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0 para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Augusto Romanel Rodrigues, ID Funcional nº 4332483-5. Processo nº E-07/001/81/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, JOSÉ AUGUSTO ROMANEL RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4332483-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/81/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FLÁVIA COUTINHO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 5074788-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/80/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, HENRIQUE MARCOS NUNES DE CAMPUS, ID FUNCIONAL Nº 5034814-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Editais, do Núcleo de Apoio a Licitação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Araujo Raposo, ID Funcional nº 5010935-9. Processo nº E-07/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BARROCAS LIMA para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Tercius Souza Barradas, ID Funcional nº 593141-0. Processo nº E-07/001/81/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, ANA REGINA MOREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5023456-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/82/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR DA SILVA MANHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Regina Moreira Alves, ID Funcional nº 5023456-0. Processo nº E-07/001/82/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wallace Moreira Diniz, ID Funcional nº 5034333-5. Processo nº E-07/001/82/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, WALLACE MOREIRA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5034333-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/82/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2012546-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Material e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Davidson de Souza Lannes, ID Funcional nº 4216610-1. Processo nº E-22/001/118/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, DAVIDSON DE SOUZA LANNES, ID FUNCIONAL Nº 4216610-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Material e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/117/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, AMAURY DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 2012104-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/116/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVIDSON DE SOUZA LANNES, ID FUNCIONAL Nº 4216610-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Amaury dos Anjos, ID Funcional nº 2012104-0. Processo nº E-22/001/117/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cheyenne Pereira de Souza Melo, ID Funcional nº 4334343-0. Processo nº E-18/001/206/2017.\r\n\r\nNOMEAR TASSIA BRAZ CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Governo, anteriormente ocupado por Isabella Arraes Pontes de Miranda, ID Funcional nº 5078885-0. Processo nº E-15/001/472/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DAS DORES ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ronaldo Batista Oliveira, ID Funcional nº 4271015-4. Processo nº E-15/001/473/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2017, DIEGO SILVA DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 5084905-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/476/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5070017-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Barbara Rodrigues Caldas, ID Funcional nº 5087220-6. Processo nº E-30/001/114/2017.\r\n\r\nId: 2017644"
                    ],
                    "2017645": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATO DE 26/08/2016 - D.O. DE 29/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/183/2016, fica retificado para 30 de agosto de 2016, a validade da nomeação de MARIA ELIZABETH DUTRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/08/2016 - D.O. DE 29/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/183/2016, fica retificado para 30 de agosto de 2016, a validade da exoneração de CARLOS ALBERTO HORA DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/08/2016 - D.O. DE 29/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/6/2017, fica retificado para 30 de agosto de 2016, a validade da nomeação de MONICA ALMEIDA VENIERIS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/08/2016 - D.O. DE 29/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/6/2017, fica retificado para 30 de agosto de 2016, a validade da exoneração de DEBORA MOURA DE ALMEIDA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/08/2016 - D.O. DE 29/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/7/2017, fica retificado para 30 de agosto de 2016, a validade da nomeação de LILIAN MARIA SILVA GUIMARÃES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/08/2016 - D.O. DE 29/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/7/2017, fica retificado para 30 de agosto de 2016, a validade da exoneração de CLAUDIA NEVES MAXIMIANO TEIXEIRA NOGUEIRA DE SENA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/02/2017 - D.O. DE 15/02/2017 - REPUBLICADO NO D.O DE 16/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/497/2017, fica retificado para 13 de fevereiro de 2017, a validade da exoneração de SHIRLEY DA SILVA SOUTO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 15/10/2015 - D.O. DE 16/10/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/2139/2015, fica retificado para 10 de outubro de 2015, a validade da exoneração de ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 13/10/2015 - D.O. DE 16/10/2015 -Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/2139/2015, fica retificado para 10 de outubro de 2015, a validade da nomeação e exoneração de LEANDRO MONTEIRO MURATORI a quem se refere o presente Decreto Composto de cargos em comissão da estrutura do PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 27/10/2015 - D.O. DE 28/10/2015 - Fica retificado para E-08/002/446/2015 o nº do Processo da designação de ROGERIO CASEMIRO DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO 05/02/2015 - D.O. DE 06/02/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/11/2015, fica retificado para 3006416-3, o número da Identidade Funcional do servidor GUALBERTO TEIXEIRA DOS JUNIOR a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2017645"
                    ],
                    "2017636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/333/2017 - AUTORIZO à disposição da servidora da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional nº 1931706-9, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/417/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes\r\n\r\n5550637\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nStella Alves Branco Romanos\r\n\r\n34271872\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nWelber Dutra Borges\r\n\r\n20347669\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/215/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGabriella Santoro da Silveira Machado\r\n\r\n19074379\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nSilvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n39234738\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/849/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAndrea Rosa Bello\r\n\r\n36480746\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\nIvan Duarte\r\n\r\n19621264\r\n\r\nZelador\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\n20126336\r\n\r\nServente\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/184/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 39906531, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/395/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, Professor Inspetor escolar, ID Funcional nº 36547042, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado do Ambiente, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1196/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS, ID Funcional nº 42790913, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/958/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 19850468, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Santa Cabrini, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/185/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID Funcional nº 20134134, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/256/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, Servente, ID Funcional nº 39909069, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/255/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora FATIMA CECILIA DA SILVA VIANA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 36754170, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/258/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II, ID Funcional nº 39330672, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/257/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor EMERSON DOS SANTOS SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional nº 39907333, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/259/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora VERA LUCIA FIGUEIREDO DE MELLO, Professor Assistente de Administração Educacional II, ID Funcional nº 41181131, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/254/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor JORGE MORAES RODRIGUES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 39907228, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/850/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor CELSO SUZANO BARBOSA, Professor Docente I, ID Funcional nº 31435882, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1199/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora AMANDA FALCÃO, Professor Docente I, ID Funcional nº 43945953, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/174/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANA, Professor DEGASE II, ID Funcional nº 19863624, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/735/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO, Matrícula nº 929523-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/737/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora MARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional nº 39237630, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/728/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora MARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 42145830, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/733/2017 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora ANA LÚCIA ROSA JACONIASNI FERREIRA, ID Funcional nº 39711811, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do art. 2º, § 2º, Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nId: 2017636"
                    ],
                    "2017554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/193/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos no período de janeiro a dezembro, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização da Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças Interina, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/2045/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, que tem por objeto a prestação de serviços com fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), referente ao período de janeiro a dezembro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças Interina, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/454/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica no período de janeiro a março, no valor estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças Interina, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2017554"
                    ],
                    "2017244": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/111/2017- Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 441, de 13/01/2017, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora SILVANA COUTO CHAVES, com base no inciso II, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2017244"
                    ],
                    "2017216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/103/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 541,25 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), referente ao Processo nº E-13/002/103/2017.\r\n\r\nId: 2017216"
                    ],
                    "2017245": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\n4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2014 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Líder Signature S/A, assinado em de 30 de janeiro de 2017. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/1872/2013, e considerando ter sido constatado a necessidade de retificação no preâmbulo do supracitado instrumento, a referida disposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) inscrita no CNPJ sob o n° 16.481.961/0001-03, (...) \r\n\r\nId: 2017245"
                    ],
                    "2017586": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 59ª REUNIÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel.\r\n\r\nFoi aberta a quinquagésima nona reunião e o Senhor Presidente citou que o Processo nº E-12/110/3/2014, referente à autorização da obra do Depósito Público, permanece em análise pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e sem previsão.\r\n\r\nO Conselho decidiu efetuar o cancelamento das contas nº 466-9, 663-7 e 901-6 do FUNDEP abertas no Banco Bradesco S/A, após consulta aos referidos extratos bancários, em razão, da criação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a Conta Única do Tesouro Estadual, através do Decreto n° 44899 de 05 de Agosto de 2014, publicado no Diário Oficial de 07/08/2014, cujo ofício vai ser confeccionado e direcionado à Subsecretária de Finanças da Secretária de Estado de Fazenda, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes, porém estamos aguardando a vinda dos extratos bancários atualizados das referidas contas, que serão anexadas ao ofício.\r\n\r\nO movimento financeiro do FUNDEP, referente ao balancete do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, foi verificado e aprovado pela presente comissão, registrado em balancete próprio.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte três de março de dois mil e dezessete.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2017586"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017357": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.144/2013 - CCR-BARCAS - (...) Rejeito os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 2017357"
                        ],
                        "2017411": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 506 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no processo administrativo nº E-12/003/177/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/2017, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Agências de Viagens. \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID 50860356\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489\r\n\r\nROSANA JULIÃO, ID 20494270\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, conforme o disposto na Portaria AGENERSA nº 474, de 12 de abril de 2016. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2017411"
                        ],
                        "2017427": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/17587/2016 - CONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis ao WC CURSOS ESPECIALIZADOS, CNPJ nº 25.034.261/0001-53, com endereço funcional na Rua Amapá, s/n - Quadra 9 - Lote 16 - Cidade Praiana - Rio das Ostras/RJ, fundamentado no art. 9°, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015..\r\n\r\nId: 2017427"
                        ],
                        "2017426": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC LIRIO DE OLIVEIRA LTDA ME - DH/AB 860, fundamentada nos art. 31, Inciso I, art.10, Inciso IV e art. 36, Inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9849/2016.\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de LUANDA KELLIN AGUIAR MACEDO, Registro Nacional n° 05274796400, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. Proc. nº E-12/708106/2011.\r\n\r\nId: 2017426"
                        ],
                        "2017315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/1241/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 30.121.578/0001-67, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2017315"
                        ],
                        "2017400": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1497 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- CI JUCERJA/SRC Nº 022/17 e SUDEPAR OF.01/17;\r\n\r\n- A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Paracambi - Processo nº E-11/50.506/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Paracambi, JOSÉ MARCIO DOS SANTOS MACHADO - matricula 664/81, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1254/14. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2017400"
                        ],
                        "2017429": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1498 DE 14 DE MARÇO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 08/03/2017 por Decisão Singular no processo nº 00-2017/068801-1, de 23/02/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5487, em 08/03/2017 e assinatura do Termo de Compromisso em 09/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2017429"
                        ],
                        "2017438": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 76-2016/451295-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PERFIL DA MODA CONFECÇÕES EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da Empresa PERFIL DA MODA CONFECÇÕES LTDA. registrado em 22/12/2016, sob os nºs NIRE 3360043283-9 e 2988791.\r\n\r\nId: 2017438"
                        ],
                        "2017550": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 048 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0566/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, ASSESOR II, matr. 1782, ERICA LAINE B. DELATORRE, matr. 1551, e DAINA CARVALHO DE PROENÇA, matr. 1783, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n°. 08/2011, firmado com a empresa ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2017550"
                        ],
                        "2017453": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 45 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/346/15,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Marcos Carvalho Mello, Chefe de Serviço de Comercialização de Produtos Gráficos, matr. 1781; Bruna Geron Velloso da Silva, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1653 e Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 09/2015, firmado com a Empresa BONUS CARIOCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2017453"
                        ],
                        "2017530": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0113/2017 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico nº 004/2017, para aquisição de papel off-set imune 70gr em bobina com 43 cm de largura e 100 cm de diâmetro, em favor da TECPEL COMERCIO INDÚSTRIA LTDA., conforme ata de realização do pregão acostada às fls. 120/121. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 22.500,00. \r\n\r\nId: 2017530"
                        ],
                        "2017541": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0127/2017 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação de contratação de serviço de empresa especializada em Suporte Técnico e Manutenção de NO-BREAK e ESTABILIZADORES, de acordo com o Anexo da CI/CPDAP/07/2017, na forma do Inciso I do Art. 25 da lei de licitações e Contratos nº 8.666/93, e suas alterações e com base na manifestação da ASJUP às fls. 54 a 58, bem como a Aprovação do Senhor Diretor Administrativo às fls. 59. Adjudico os serviços à Empresa, CP ELETRÔNICA LTDA, no valor total de R$ 49.200,00.\r\n\r\nId: 2017541"
                        ],
                        "2017443": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/19/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.089,18 (doze mil oitenta e nove reias e dezoito centavos), em favor da LIGHT S/A, referente a fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2017443"
                        ],
                        "2017447": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/108/2017 - RATIFICO a DESPESA, no valor estimado de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), para reforço na despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no inciso XXII do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2017447"
                        ],
                        "2017448": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/58/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 137,08 (cento e trinta e sete reais e oito centavos), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nId: 2017448"
                        ],
                        "2017450": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-11/005/624/2016, E-11/005/772/2016, E-11/005/773/2016, E11/005/864/2016, E-11/005/865/2016, E-11/005/938/2016, E-11/005/939/2016, E-11/005/1032/2016, E-11/005/1033/2016 e E-11/005/995/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.912.900,32 (um milhão, novecentos e doze mil novecentos reias e trinta e dois centavos), referente a encargos sociais incidentes, competência julho/2016, setembro a dezembro/2016 e 13º salário.\r\n\r\nId: 2017450"
                        ],
                        "2017444": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/710/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 193.395,61 (cento e noventa e três mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), referente a encargos sociais incidentes, competência agosto/2016.\r\n\r\nId: 2017444"
                        ],
                        "2017445": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/515/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 122.968,81 (cento e vinte dois mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente a encargos sociais incidentes, competência junho/2016.\r\n\r\nId: 2017445"
                        ],
                        "2017446": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.540,77 (dezessete mil quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) referente à folha de pagamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCOMPETÊNCIA/EXERCÍCIO\r\n\r\nPAGAMENTO\r\n\r\nE-11/005/624/2016\r\n\r\nJAN, FEV e DEZ/2015\r\n\r\n1.869,31\r\n\r\nE-11/005/710/2016\r\n\r\nJAN, FEV e NOV/2015\r\n\r\n27,58\r\n\r\nE-11/005/772/2016\r\n\r\nFEV e NOV/2014\r\n\r\n85,90\r\n\r\nE-11/005/864/2016\r\n\r\nFEV, JUN e NOV/2015\r\n\r\n32,41\r\n\r\nE-11/005/939/2016\r\n\r\nNOV e DEZ/2014\r\n\r\nJAN, FEV, NOV e DEZ/2015\r\n\r\n5.334,19\r\n\r\nE-11/005/1032/2016\r\n\r\nFEV, NOV e DEZ/2015\r\n\r\n396,63\r\n\r\nE-11/005/46/2017\r\n\r\nOUT E DEZ/2014\r\n\r\nFEV, MAR, NOV e DEZ/2015\r\n\r\nJAN e DEZ/2016\r\n\r\n9.794,75\r\n\r\nTOTAL: 17.540,77\r\n\r\nId: 2017446"
                        ],
                        "2017449": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/44/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 06/03/2017, nos termos do inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981 e regulamentado pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, ao servidor MARCOS MANGUEIRA DE ARAÚJO, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 4433300-5, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 2017449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2017620": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID Funcional nº 5073828-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Roberto Luis de Souza Ferreira, ID Funcional nº 5012973-2, Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Governo, em suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 06 de março de 2017. Processo nº E-15/001/490/2017.\r\n\r\nId: 2017620"
                    ],
                    "2017356": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 239 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 025/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E23/001/728/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Danielle de Araújo Daniel, ID. 5085053-9 e D'onatan Diemes Sant'anna Chaves, ID 5023402-1, pelos servidores Kelly Cristina da Conceição Reis - ID. 24926221 e Elaine Dias de Canha - ID. 50874101, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 215 de 23 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Kelly Cristina da Conceição Reis - ID. 2492622, Elaine Dias de Canha - ID. 50874101 e Ricardo Muniz Branquinho Jr, ID 5023414-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 240 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 023/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E23/001/585/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Isabella Arraes Pontes de Miranda, ID. 5078885-0, pelo servidor Marcilene Alves Lombardo Pereira, ID. 5082381-7, na Comissão de Fiscalização do Contrato 023/2016, instituída pela Portaria nº 222 de 23 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 25 de janeiro de 2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Fabio José Ferreira Cunha, ID. 5023330-0, Pablo Nogueira Zannini dos Santos, ID. 5085042-3 e Marcilene Alves Lombardo Pereira, ID. 5082381-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2017356"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017139": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/62/2017 - CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL. - DR. JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS. - OAB/RJ - 102.715. NOTIFICO o fornecedor, acima, da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2017139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2017163": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido e a contar de 13/03/2017, MARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 1945631-0, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/073/26/2017.\r\n\r\nId: 2017163"
                    ],
                    "2017172": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/706/2016 - GILDA OLIVEIRA HUNGRIA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948621-9 - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 18, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2017172"
                    ],
                    "2017237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5194/2016 - ALVARO GASPAR DUARTE, ID Funcional 38849950, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 158.805-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/936/2016 - CYNTHIA FRANCO STELLET DA SILVA, ID Funcional 50353632, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3525/2016 - DANILO CABRAL DE AGUIAR, ID Funcional 50207830, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE 4, matrícula 36003 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200278/2008 - MARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 42012856, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2864/2015 - SIMONE CAYRES DE SOUZA SALIM, ID Funcional 41934040, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 6 e 9 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4282/2016 - ELISABETE LINS MUNIZ, ID Funcional 3504158, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 146.743-0(Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611621/2012 - MARCELO VALORY DE PAULA NASCIMENTO, ID Funcional 44192517, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000641/2009 - DIAMANTINO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 42006210, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1431/2013 - PRISCILA DE OLIVEIRA SOUSA FONSECA, ID Funcional 43153534, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 273.280-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202965/2010 - VIVIANE FIGUEIREDO DA SILVA BARBOSA, ID Funcional 43298435, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200162/2002 - GLORIA REGINA NOVAES VIGNOLI, ID Funcional 40701654, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2468/2014 - VALTAIR RAMOS DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 50174479, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1359944-4 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2017237"
                    ],
                    "2017241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310489/2005 - ANGELA MARIA PEREIRA LOPES, ID Funcional 19816243, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4304/2015 - PEDRO LUIS BARRETO DE MELLO, ID Funcional 37799878, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 30335 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1589/2015 - CARLITO LESSA DA SILVA, ID Funcional 20791569, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e 1º Tenente BM (Oficial de Saúde - Médico), vínculo 3 (CBMERJ). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 142, § 3º, II, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/120/2015 - GABRIELLA NOVAES DE ANDRADE, ID Funcional 44354398, Técnico Universitário II, vínculo 2 (UERJ) e Cabo BM, vínculo 3 (CBMERJ). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, c/c o art. 1º do Decreto nº 13.042/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9619/2014 - FABIO PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5637260, Químico, vinculo 1 (SES) e Assessor Fiscal, CBO nº 213205 (Conselho Regional de Química - 3ª Região). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 27 c/c art. 281 do Decreto nº 2.479/79, tornando sem efeito o Despacho de 06/11/2015, publicado no D.O. de 12/11/2015, relativo ao Processo nº E-08/008/9619/2014.\r\n\r\nId: 2017241"
                    ],
                    "2017333": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.081ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.424 - Processo nº E04/038/246/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.552. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017333"
                    ],
                    "2017334": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.083ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 41.051. - Processo nº E04/065.219/2010. - Recorrente: procosa produtos de beleza LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.573. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR INICIAL PARA SUA DETERMINAÇAO. PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O equívoco na escolha do instrumento utilizado para o lançamento configura erro de fato convidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério material da regra­matriz de incidência, que configura erro de direito, é vício material. Não há, portanto, que se falar em vício material capaz de afastar a aplicação da regra disposta no inciso II do art. 173 do CTN e na existência de novo lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita a substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo artigo 6º, incisos I, II e III e Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 846/85, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com artigo 22 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017334"
                    ],
                    "2017335": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferidas na 2.082ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.834. - Processo nº E-04/037/503/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.578 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. Estando o lançamento original dentro do prazo de que a Fazenda dispõe para homologar o crédito, conforme previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, não há que se falar em decadência. RECURSO a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017335"
                    ],
                    "2017336": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.084ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.253. - Processo nº E-04/077.384/2012. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.584 - EMENTA: ICMS. crédito RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ÉLETRICA. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017336"
                    ],
                    "2017338": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.086ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.013 - Processo nº E04/039/590/2014 - Recorrente: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.591. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017338"
                    ],
                    "2017339": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.087ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 39.732 - Processo nº E04/057.321/2008 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.598. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSFERÊNCIA PRODUTO (NAFTA) ACIMA DO CUSTO FISCAL PREVISTO LC Nº 87/96. AUSENCIA COMPROVAÇÃO. Valores de custo fiscal apresentados pela Recorrente não confirmados pelas diversas diligências realizadas no andamento do processo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017339"
                    ],
                    "2017340": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.856 - Processo nº E04/007/3281/2014 - Recorrente: SHOPPOLIS CONFECÇÕES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.493. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS OPERAÇÕES. CONDUTA OMISSIVA EM RELAÇÃO À REITERARADAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA DA PRTENDIDA DECADÊNCIA. Verificada a absoluta ausência de documentos e elementos para que se possa proceder a homologação dos créditos tributários, em face de conduta omissa e relapsa da autuada, não há que se cogitar da aplicação do artigo 150 § 4º do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017340"
                    ],
                    "2017341": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.224 - Processo nº E04/045/76/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.505. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017341"
                    ],
                    "2017342": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.407. - Processo nº E04/049.252/2011. - Recorrente: DANAPA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.546. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017342"
                    ],
                    "2017343": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.003. - Processo nº E04/046/2126/2014. - Recorrente: LUIZ PAULO MANTOVANI - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrida e, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.547. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A decisão da Quarta Câmara abordou sucintamente esses fatos, porém deixou claro seu entendimento de que as provas e argumentos trazidos pela Recorrente não foram suficientes para ilidir a infração que lhe foi imputada. NO MÉRITO, o Recurso Especial do Contribuinte não merece ser conhecido, pois, apesar de ter sido prolatada a decisão cameral por unanimidade, não foi trazido acórdão divergente quanto ao direito em tese neste caso, em desatendimento ao disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017343"
                    ],
                    "2017344": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferidas na 2.087ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.627. - Processo nº E-04/036/158/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.595 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL. O aproveitamento indevido do benefício previsto na Lei nº 1954/1992, sujeita o infrator às penalidades específicas previstas na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017344"
                    ],
                    "2017345": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.088ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 63.817, 63.818, 63.819 e 63.831 - Processos nºs E04/031/200/2015, E04/031/198/2015, E04/031/201/2015 e E04/031/199/2015 - Recorrente: R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.611, 8.612, 8.613 e 8.614 - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. Requisito de admissibilidade. Regra expressa do art. 266, i, do CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017345"
                    ],
                    "2017325": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de março de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso nº 40.860 - Processo nº E-04/130.598/2010 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.139 - Processo nº E-04/063.028/2011 - Recorrente: CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.836 - Processo nº E-04/035/243/2013 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.919 e 63.920 - Processos nºs E-04/071.446/2012 e E-04/071.445/2012 - Recorrente: FARMOQUÍMICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.014 e 64.015 - Processos nºs E-04/039/553/2014 e E-04/039/552/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.032 - Processo nº E-04/037/180/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.740 - Processo nº E-04/034/4988/2015 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2017325"
                    ],
                    "2017358": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.285. - Processo nº E04/037/201/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.770. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Restou bastante claro que o contribuinte repassou o valor de ICMS para a refinaria de petróleo no Estado de São Paulo e ainda assim creditou-se do valor. Evidenciada a falta de permissão legal para o aproveitamento do crédito glosado pela fiscalização, é de se exigir o valor do crédito indevidamente apropriado, com fundamento no disposto pelos dispositivos retro citados, bem como da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017358"
                    ],
                    "2017359": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.124 - Processo nº E04/034/11067/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.913 e 66.914 - Processos nºs E04/004/1049/2016 e E04/004/1038/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.799 e 15.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.145. - Processo nº E04/034/2905/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.034. - Processo nº E04/034/2604/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TURBO 1000 LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.177. - Processo nº E04/045/324/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.265. - Processo nº E04/037/296/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.076 - Processo nº E04/003/1131/2015. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.809. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A Fiscalização dilargou o prazo para apresentação dos livros e documentos fiscais, somente emitindo nova intimação, e lavrando o presente AI, depois de decorridos 15 (quinze) dias da primeira solicitação, além de ter dispensado a apresentação dos documentos fiscais, o que tornou o atendimento à 1ª intimação plenamente possível. O fato de ter o Recorrente comparecido tempestivamente à Repartição Fiscal, para entrega parcial dos documentos solicitados, não afasta a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.467 - Processo nº E04/033/698/2014. - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.810. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. A infração passível de ser atribuída à Recorrente seria de creditar-se de ICMS em desacordo com a legislação tributária, nos termos do art. 59, inc. V, da Lei nº 2657/96, mas sem a glosa do crédito, cuja legitimidade não foi posta em dúvida pelo Autuante expressamente no Relato. Tal penalidade teria, portanto, natureza de multa formal, pelo descumprimento de norma instrumental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017359"
                    ],
                    "2017360": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 63.227. - Processo nº. E04/111.587/2009. - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.837. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017360"
                    ],
                    "2017337": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de março de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.365 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.526/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.024 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/42/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.355 e 67.356 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/006/1960/2015 e E-04/006/1963/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.317, 67.321 e 67.322 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/029/924/2016, E-04/029/928/2016 e E-04/029/927/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.088 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10482/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 66.923, 66.983 e 66.984 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/029/1420/2015, E-04/029/1421/2015 e E-04/029/1422/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.288 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/526/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITORÂNEA ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.517 e 67.518 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/465/2014 e E-04/040/467/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2017337"
                    ],
                    "2017208": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de março de 2017, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 67.917 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/193/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO ALBERTO ZYNGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.918 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/194/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO ALBERTO ZYNGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 67.294 e 67.295 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/022/2096/2013 e E-04/022/2095/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2017208"
                    ],
                    "2017435": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.825/RV - Processo nº E-04/044/327/2014 - Recorrente: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS - EIRELI - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.589/RV - Processo nº E-04/017/1375/2015 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.608/RV - Processo nº E-04/017/1383/2015 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.696/RV - Processo nº E-04/035/267/2014 - Recorrente: IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 62.645/RV - Processo nº E-04/043/1073/2013 - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 63.131/RV - Processo nº E-04/263.082/2012 - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.599/RV - Processo nº E-04/039/79/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.888 e 64.889/RO's - Processos nºs E-04/045/398/2013 e E-04/045/397/2013 - Interessada: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2017435"
                    ],
                    "2017436": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.863/RV - Processo nº E-04/040/1673/2015 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.694/RV - Processo nº E-04/035/408/2015 - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 53.906/RV - Processo nº E-04/262.633/2012 - Recorrente: POLITRANS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.553/RV - Processo nº E-04/037/200/2016 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nº 66.855 e 66.858/RV's - Processos nºs E-04/035/268/2015 e E-04/035/266/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.859/RV - Processo nº E-04/035/267/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 52.804/RV - Processo nº E-04/153.640/2012 - Recorrente: G PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.268/RV - Processo nº E-04/012/916/2015 - Recorrente: A M DE BARROS COSMÉTICOS - ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2017436"
                    ],
                    "2017142": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2016 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos \r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva\r\n\r\n0963649-9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n22\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael M.de C.Pereira\r\n\r\n0949511-0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (21/11/2016 a 30/11/2016)\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso da Silva (12/12/2016 a 31/12/2016)\r\n\r\nEliane Pissinati Barbosa da Silva (05/12/2016 a 14/12/2016)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (01/11/2016 a 18/11/2016)\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias (09/12/2016 a 23/12/2016)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (20/12/2016 a 29/12/2016)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (16/11/2016 a 25/11/2016)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani (16/11/2016 a 25/11/2016 e 28/11/2016 a 07/12/2016)\r\n\r\nOtavio Jaques Salles Costa (21/12/2016 a 30/12/2016)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (28/11/2016 a 07/12/2016)\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos (16/11/2016 a 25/11/2016)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (01/11/2016 a 31/12/2016)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 31.12.2016\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL DO DOERJ DE 09/03/2017\r\n\r\nId: 2017142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017417": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SSCS Nº 65\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 18 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-01/060/20/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2034.09.122.0002.2010 PT RES: 20.2010 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39.56\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor de executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor a contar da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecrétário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2017417"
                        ],
                        "2017418": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a PATRICIA DA SILVA CAPETINI ROBERTO e CAMILLE DA SILVA ROBERTO, com validade a contar de 29/12/2013, tornando sem efeito o Ato de 07/01/2015, publicado no D.O. de 25/02/2015. Proc. nº E-01/016/016/2014.\r\n\r\nId: 2017418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2017424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1656/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, bem como na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 012/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água na sede de Valença e a implantação de sistema de abastecimento de água no distrito de Conservatória/RJ. ADJUDICO o objeto do certame à Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de acordo com a proposta apresentada e demais documentos, no valor total de R$ 23.998.746,83 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), que será desembolsado a conta dos dados indicados na manifestação da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, quais sejam: UG 240400 - FECAM; PT 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental/FECAM; FR 104; ND 4490; e UG 243200 - INEA; PT 2432.17.512.0162.5462 - Intervenções em Saneamento Ambiental; FR 218; ND 4490.\r\n\r\nId: 2017424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000368/2017 - APLICA ADVERTÊNCIA à firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELE, detentora do Contrato n° 20/2016, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREA DE 1 HECTARE, SITUADA ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL, MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ, de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 93/96, com fundamento no art. 86, c/c os incisos I e II do art. 87 da Lei Federal n° 8666/1993.\r\n\r\nId: 2017440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2017407": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19.12.2009, o 2º TENENTE PM RR (RG 19.367) ALDIR SERPA, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/012/2520/1998.\r\n\r\nId: 2017407"
                    ],
                    "2017408": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a nomeação de LUIZ CLAUDIO PINHEIRO DE AZEVEDO, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de março de 2016, para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, tendo em vista o não comparecimento para posse dentro do prazo legal e o que consta no processo nº E-09/157/1150/2016.\r\n\r\nId: 2017408"
                    ],
                    "2017409": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDEMITE, a pedido, o CAPITÃO PM RR (RG 36.183) FERNANDO VENTURA QUERES, de acordo com o art. 111, inciso I, c/c o art. 112, inciso I e art. 112, § 3º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/013/594/1993.\r\n\r\nId: 2017409"
                    ],
                    "2017441": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\n*DESIGNA o servidor SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, Superintendente de Inteligência, ID 4329031-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela titularidade da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO/IE, no período de 14 de fevereiro a 02 de março de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2017441"
                    ],
                    "2017410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. nº E-09/9240/1702/2011 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, Técnico Policial de Necropsia de 2ª classe, ID funcional nº 2082881-0, matrícula 899.017-8, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/9240/1702/2011.\r\n\r\nId: 2017410"
                    ],
                    "2016706": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor Leonardo Luís Sanches Vasconcellos, Inspetor de Polícia, ID 2946177-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3132, 132ª DP-Arraial do Cabo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/02/2017, no núcleo SIMPLES de número 0282-26- CI nº 2689/1132/2017.\r\n\r\nId: 2016706"
                    ],
                    "2017399": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3749/2016 - EDSON SARAGOÇA DECEMBRINO, matrícula nº 289.932-6, ID nº 2.997.535-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1992 a 18/03/1997.\r\n\r\nId: 2017399"
                    ],
                    "2017153": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/485/006/2017 - GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, ID Funcional n° 565.420-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 4.951 dias.\r\n\r\nId: 2017153"
                    ],
                    "2017160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/883/1702/1997 - CELSO ZACCARO, ID Funcional nº. 2.983.967-0 - período base de 22/02/2012 a 20/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/11/2017 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES, ID Funcional nº 2.961.518-6 - período base de 07/02/2012 a 05/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2017160"
                    ],
                    "2017072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/65/2016 - ROBSON SUARES DE LIMA, ID Funcional nº 2.970.994-6 - período base de 03/11/1981 a 10/12/1986, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/66/2016 - ROBSON SUARES DE LIMA, ID Funcional nº 2.970.994-6 - período base de 11/12/1986 a 20/02/1992,\r\n\r\n03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/67/2016 - ROBSON SUARES DE LIMA, ID Funcional nº 2.970.994-6 - períodos base de 10/02/1993 a 08/02/1998; 11/07/2001 a 09/07/2006; 10/07/2006 a 08/07/2011 e 09/07/2011 a 06/07/2016, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/65/2016 - ROBSON SUARES DE LIMA, ID Funcional nº 2.970.994-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/09/1987, publicado no D.O. de 08/09/1987, através do Processo E-09/668/003/1987, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 03/11/1981 a 01/11/1986, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/66/2016 - ROBSON SUARES DE LIMA, ID Funcional nº 2.970.994-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/10/1989, publicado no D.O. de 23/10/1989, através do Processo E-09/3452/054/1989, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 03/11/1981 a 01/11/1986, face duplicidade e o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/67/2016 - ROBSON SUARES DE LIMA, ID Funcional nº 2.970.994-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/05/2010, publicado no D.O. de 11/05/2010, através do Processo E-09/27613/1503/2009, que concedeu 09 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 05/04/1991 a 09/07/2006, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2017072"
                    ],
                    "2017121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3712/2016 - MIRIAN NUNES JOCA, ID Funcional n° 3.000.595-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/37/2016 - JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO, ID Funcional Nº 2.935.923-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/08/2004, publicado no D.O. de 31/08/2004, através do Processo nº E-09/42444/1905/2004, que concedeu 300 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo em vista que o mesmo não utilizou para aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/195/2015 - JOÃO VALDEMAR DOS SANTOS, ID Funcional Nº 2.931.617-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/11/1994, publicado no D.O. de 09/11/1994, através do Processo nº E-09/055/300/1993, que concedeu 360 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1982, 1983, 1984, 1985, 1991 e 1992, tendo em vista que o mesmo não utilizou para aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3712/2016 - MIRIAN NUNES JOCA, ID Funcional n° 3.000.595-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/11/1990, publicado no D.O. de 23/11/1990, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 180 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/4981/022/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2017121"
                    ],
                    "2017199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/062/2016 - CONCEDO a Renata Rodrigues de Oliveira de Macedo, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.081.683-7, o período de 21.07.2016 a 05.08.2017, da Licença Pré-Termo e de 06/08/2016 a 01/02/2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/010/2017 - CONCEDO a Renata Rodrigues de Oliveira de Macedo, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.081.683-7, o 1º período de 02.02.2017 a 03.03.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/020/2017 - CONCEDO a Renata Rodrigues de Oliveira de Macedo, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.081.683-7, o 2º período de 04.03.2017 a 02.04.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/030/2017 - CONCEDO a Renata Rodrigues de Oliveira de Macedo, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.081.683-7, o 3º período de 03.04.2017 a 02.05.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/062/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 21.07.2016 a 16.01.2017, da Licença Gestante. \r\n\r\nLeia-se: ...período de 21.07.2016 a 05.08.2016, da Licença Pré-Termo. \r\n\r\nId: 2017199"
                    ],
                    "2017352": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/168/2016 - SUBTEN PM RG 51.905 ROBSON GUIMARÃES PENA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/69/2016 - SUBTEN PM RG 34.997 FRANCISCO DE SALES ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/135/2016 - 1º TEN PM RG 51.609 WEVIGTON DA SILVA SIQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nId: 2017352"
                    ],
                    "2017228": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/037/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/037/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.03.2017.\r\n\r\nId: 2017228"
                    ],
                    "2017229": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/069/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/069/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.03.2017.\r\n\r\nId: 2017229"
                    ],
                    "2017240": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/366/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 1.308.232,29 (um milhão, trezentos e oito mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), em favor da Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2017240"
                    ],
                    "2017219": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1095/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 62.687,56 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2017219"
                    ],
                    "2017432": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/474/2015 - Referente a fornecimento de gases medicinais para atender Unidade de saúde da Corporação, relativo à Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Determino a SUSPENSÃO da execução do Contrato nº 019/2016 visando adequações para melhor atendimento ao interesse público, de modo a viabilizar a execução do objeto.\r\n\r\nId: 2017432"
                    ],
                    "2017368": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/8/2017 - RATIFICO a despesa da contratação direta, por inexigibilidade, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), em favor da Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A - CNPJ 86.781.069/0001-15.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10.03.2017.\r\n\r\nId: 2017368"
                    ],
                    "2017289": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/142/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANA 298 DISTRIBUIDOR LTDA, no valor de R$ 417.446,65 (quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/02/2017.\r\n\r\nId: 2017289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2017144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 656 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÂRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID Funcional nº 2155900-7, para conjuntamente com a Diretora do Patronato Magarinos Torres, MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, ID Funcional nº 19946040, autorizarem os pagamentos das despesas, relativas ao Convênio n° 839167/2016 (Projeto de Implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 102563, aberta no Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios, referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2017144"
                    ],
                    "2017401": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 657 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOSDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-21/096/08/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 45.937, de 22 de fevereiro de 2017, que alterou a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\n- a necessidade de disponibilização da numérica sequencial de processos para autuações e movimentações de expedientes através do controle do sistema UPO de protocolo; e\r\n\r\n- a criação da numérica sequencial no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH, de identificação das Unidades, cujas nomenclaturas foram alteradas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Siglas dos órgãos cujas nomenclaturas foram alteradas pelo Decreto nº 45.937, de 22.02.2017, a serem utilizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nI - Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\na - Divisão de Administração..................................TPGA\r\n\r\nII - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\na - Superintendência de Segurança .................SEAPSC\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nb - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros SEAPJB\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\nc - Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte SEAPBD\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2017401"
                    ],
                    "2017452": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nEXONERA JEFERSON DE MELO CORREIA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 19996322, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.11/2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO FLORENTINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50002481, com validade a contar de 26 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.26/2017.\r\n\r\nNOMEIA MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43187889, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sergio Apoliano Gomes, ID funcional nº 42698197. Processo nº E-21/027.819/2016.\r\n\r\nNOMEIA GERSON VARGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20049579, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Gustavo Felippe dos Santos, ID Funcional nº 19999267. Processo nº E-21/032.287/2016.\r\n\r\nNOMEIA FULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50009109, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Saulo Evaristo Pereira, ID Funcional n° 43227619. Processo nº E-21/035.172/2016.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIA BORGES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20077157, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação e Acompanhamento ao Egresso, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Augusto Gomes do Couto, ID Funcional nº 20043368. Processo nº E-21/067.003/2017.\r\n\r\nEXONERA MIGUEL CHALUB, ID Funcional n° 25506374, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/068.005/2017.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20072945, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Vargas da Fonseca, ID Funcional n° 43715869. Processo nº E-21/076.49/2016.\r\n\r\nNOMEA PAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43369200, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Wagner Luís Toledo da Rocha, ID Funcional n° 43406726. Processo nº E-21/077.155/2016.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43386032, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Patrícia Marques Moncalvo, ID Funcional n° 50006800. Processo nº E-21/081.138/2016.\r\n\r\nNOMEIA TARSSIA GOMES QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50000721, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvia Fernandes de Lima, ID Funcional n° 5665620. Processo nº E-21/081.165/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43546137, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085.015/2017.\r\n\r\nEXONERA ELBER DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 19968744, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085.017/2017.\r\n\r\nId: 2017452"
                    ],
                    "2017165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.016/2017 - NATHALIA TORRES DE MENEZES SILVA- INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 26,30,31.\r\n\r\nId: 2017165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017318": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços. abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1517/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 05/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Meios de Cultura \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/04/2017, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19133\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2017318"
                        ],
                        "2017421": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1675/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção de Superfícies\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/04/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19152\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2017421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2017422": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0029954-93.2017.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- ESCOLA TECNICA DESTAKE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLuana da Silva Cezario - 2010\r\n\r\nId: 2017422"
                        ],
                        "2017423": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. VITÓRIA TEREZA DA FONTE DIAS BENTO PACHECO, Matrícula 201422210646143, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973. \r\n\r\n2. YAN LUIZ REIS PEREIRA DE MELLO, Matrícula 201424450620544, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n3. LUCAS COELHO LEE, Matrícula 201424450579056, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n4. LÍVIA ABUD CONTINO VIANNA, Matrícula 201424450579056, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n5. DANYELLE SANTOS PEREIRA DA SILVA, Matrícula 201424450626232, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n6. GABRIEL DOS SANTOS SILVA REZENDE, Matrícula 201225600058965, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n7. LUCAS JORGE VILAS BÔAS, Matrícula 201424450626232, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n8. INÁCIO DELYS RIBEIRO, Matrícula 201324500523826, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n9. THAMYRES DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA, Matrícula 201424450624450, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n10. VANESSA FERREIRA MIRANDA, Matrícula 201431880871596, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Liceu Nilo Peçanha, Niterói, autorizado através do Decreto nº 804/1976. \r\n\r\nId: 2017423"
                        ],
                        "2017149": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJÃO\" \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\" , sito a Av. Djalma Beda Coube, s/nº, Bairro Triângulo, Município de Cantagalo, Censo Escolar 33018804, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2676/2004, no ANO LETIVO 2016, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Dutel Teixeira, Matrícula 201203100151892; Alysson Rego Brito, Matrícula 200913230032415;Daniele Calixto da Silva, Matrícula 201002900119879; Fernanda Carvalho Leite Santos, Matrícula 201103160169710; Ismael Oliveira da Silva Cypriano, Matrícula 201203160182281; Neuza de Araujo Matias Pereira, Matrícula 201269850069427; Patrício do Nascimento Araujo, Matrícula 200903100096807; Pedro Rodrigues Rego, Matrícula 201403160196011; Thamiris Laurindo de Deus Verrissimo da Silva, Matrícula 201413230119379, Thiago Germano de Aguiar, Matrícula 201013230071168; Vânia de Araujo Matias da Silva, Matrícula 201513230127017. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2458/2002, no ANO LETIVO DE 2016, 2° SEMESTRE, Turma JA - 901: João Vitor da Silva Rufino, Matricula 201513230127361; Rayssa Matias Teixeira, Matrícula 201303160195231;Tatilayne Soares Batista, Matrícula 201513230130158; Vinicius Rocha Baltazar, Matricula 201413230114571.Secretária Escolar: Alcinéia Marini Ribeiro, designada no D.O. de 15.08.1994, página 11 , 1ª coluna. Diretor: Maria Lycia Barros Pitta, designado no D.O. de 12.02.2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0, Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4. \r\n\r\nId: 2017149"
                        ],
                        "2016757": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. ADINO XAVIER, sito na Travessa Profª Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 14.564/1990, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2011 - Turma de origem: 3004/2010: Raianne Carla Leal de Azeredo, Matrícula 200929520097230. Secretária Escolar: Angela Cristina Sant'Anna, designada no D.O. de 20/03/2001, página 20, 2ª coluna, Diretora: Nádia Rejane Marins Neves, designada no D.O. de 16/12/2004, página 16, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolar que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID. 20817380 e Rosilene da Silva Costa , ID. 38379333.\r\n\r\nId: 2016757"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2017239": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0050.0094905.14.9 (4600486475). PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a UERJ OBJETO: Dilatar o prazo por mais 730 (setecentos e trinta) dias corridos. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2017. VIGÊNCIA: 730 (setecentos e trinta) dias. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/727/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico e a UERJ. OBJETO: A atividade de um docente de língua alemã na UERJ. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2016. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4679/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Pontifica Comillas e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos entre os governos do Brasil e de Espanha. DATA DE ASSINATURA: 20/01/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8756/2016.\r\n\r\nId: 2017239"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2017224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e a Empresa Encibra S.A. Estudos e Projetos de Engenharia. OBJETO: Previsão de reajuste anual, de acordo com o índice da Coluna 39 da FGV, a partir de 08/03/2017. VALOR: O valor previsto para ser apostilado corresponde a R$ 136.616,11 (cento e trinta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e onze centavos), considerando a planilha contratual do 1º Termo Aditivo de reajuste. Fica o valor do contrato com previsão de reajuste a partir do 1º período de 12 meses após a assinatura do contrato em R$ 94.931,51 (noventa e quatro mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, Lei nº 8666/93 e Proc. nº E-07/001/228/2013. \r\n\r\nId: 2017224"
                            ],
                            "2017225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consórcio ENGECORPS-JNS-PCE. OBJETO: Previsão de reajuste anual de acordo com o índice da Coluna 39 da FGV, a partir de 06/08/2016. VALOR: R$ 201.068,39 (duzentos e um mil sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65§8° Lei nº 8.666/93 e Proc. nº E-07/001/221/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2017.\r\n\r\nId: 2017225"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2017154": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 025/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço com entrega domiciliar de relatório anual de qualidade de água, conforme Decreto Federal nº 5.440/2005.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/03/2017 - Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 487.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2017154"
                                ],
                                "2017608": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional CN n° 207/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 01 (um) imóvel de propriedade da CEDAE localizado no lote nº 27 do loteamento Parque Imperial - Bairro da Chácara - PARATY - RJ\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ ou no endereço eletrônico ou www.cedae.com.br/licitacao a Errata nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 2017608"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2017347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra e demais insumos, relativos à prestação de serviços contínuos de operação de elevadores.\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 48.655,82 (quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8666/93 e §§ 7º e 13 da Cláusula Nona do Contrato nº 13/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.013356/2015.\r\n\r\nId: 2017347"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2017351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/11/2014 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 24 de junho de 2009 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 7.714,58 (sete mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), a favor de CLOVIS BORGES DOS SANTOS, RG/CBMERJ 10689.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/32/2015 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de abril de 2010 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 7.478,74 (sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a favor de CARLOS ALBERTO RODRIGUES FALCÃO, RG/CBMERJ 7781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/23/2014 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 17 de setembro de 2009 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 9.562,23 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), a favor de LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA, RG/CBMERJ 6728.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/092/4/2014 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de julho de 2009 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 9.595,65 (nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a favor de MARCOS ANTONIO DE MENEZES COSTA, RG/CBMERJ 7509.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/11154/2012 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de julho de 2009 a 31 de maio de 2012, no valor de R$ 5.667,42 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a favor de PAULO CESAR SAMPAIO, RG/CBMERJ 9191.\r\n\r\nId: 2017351"
                    ],
                    "2017168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/017/2017, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, no valor de R$ 13.329,00 (treze mil trezentos e vinte e nove reais), para aquisição de 900 (novecentas) luvas de procedimento, visando atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço nº 11/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 92/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/018/2017, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, no valor de R$ 106.632,00 (cento e seis mil seiscentos e trinta e dois reais), para aquisição de 7200 (sete mil e duzentas) luvas de procedimento, visando atender as necessidades do GRUPAMENTO DE SOCORRO E EMERGÊNCIA - GSE/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço nº 11/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 92/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2017168"
                    ],
                    "2017180": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de ROBERTO DA SILVA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de MARCELO MORAES BASTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de SERGIO LUIS FERREIRA BRIGIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/125/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de WILLIAM ALMEIDA ANTHES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2015, os proventos de SIMONE PAES VICENT, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0065/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.10.2015, os proventos de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0136/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.12.2016, os proventos de JERRI ANDRADE PIRES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2016, os proventos de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0069/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2016, os proventos de MARCELO PEREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0447/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2015, os proventos de ROBERTO WILSON LEITE, Major BM Reserva Remunerada, RG: 10.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0124/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de REGINA CELIA MAINIER, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0104/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de ARTUR MILER AZEVEDO SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de CICERO CORIOLANO DE ALENCAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/054/0013/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.01.2016, os proventos de MILTON FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0027/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.05.2016, os proventos de ORLANDO SAVIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 10.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0062/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2016, os proventos de PAULO CESAR GARCIA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/115/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de WAGNER ROMEU VALLIM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2016, os proventos de ANDERSON TELLES DA CRUZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0037/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2016, os proventos de RONALDO ROSA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de WALTER SANTOS DE CASTRO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 11.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de WASHINGTON LUIZ ORNELLAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de KLEBER DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de ILSON BENTO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/0057/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de GILBERTO MENEZES DA SILVA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0058/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2016, os proventos de JOÃO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, Subtenente BM Reforma, RG: 12.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de CLAUDIO LUIZ COSTA DE AZEVEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2016, os proventos de LUIZ CARLOS SILVA DE LEMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2016, os proventos de JOSE BELIRIO SANTANA DE BEM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de PAULO CESAR SAMPAIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/110/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2016, os proventos de PAULO ROBERTO MOREIRA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0036/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de MAURO XAVIER DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/0040/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.01.2017, os proventos de WAGNER DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2016, os proventos de PAULO ROGET ARAÚJO MARQUES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2016, os proventos de JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.979.\r\n\r\nId: 2017180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2017273": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5517 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINCLUI NOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5513 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, AS DISPENSAS E DESIGNAÇÕES DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições contidas na Lei nº 7.299, de 03/06/2016, na Resolução SEEDUC nº 5479, de 10/10/2016 e Portaria SEEDUC/SUGEN nº 606, de 21/10/2016 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/742/2017,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, nos Anexos I e II da Resolução SEEDUC nº 5513, de 21 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 22/02/2017, novas designações e dispensas de Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, ora contidas nos Anexos I e II, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Manter, para todos os efeitos, as demais disposições constantes da Resolução SEEDUC nº 5513/2017. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR A SER DESIGNADO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n\r\n180419\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE BRANDÃO, ID 3320545-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nC.E. JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\n180005\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nFRANCINNE WIGAND RANGEL, ID 20951647/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\n182544\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nARNALDO LUIZ LUZ PREUSS, ID 37491261/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n180140\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA, ID 33958351/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\n180132\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nANA CRISTINA NICOLAU TORRES, ID 32801963/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n183226\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nHELIO GOMES COELHO, ID 3882515-5/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\n182165\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nORLANDO CESAR SOARES LUCIO, ID 40356612/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\n181920\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANA DA COSTA SOUSA, ID 36725528/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\n182997\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nFERNANDO VICTORINO DE SOUZA, ID 5480094/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\n181724\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA FERREIRA, ID 42100747/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS, ID 34830740/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\n186920\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 37349422, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n\r\n186946\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA, ID 36619965/1, PRODF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n\r\n186946\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA SARAIVA, ID 36533149/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\n186958\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DIAS, ID 39601587, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\n185819\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nCLAUDIANE OLIVEIRA MOURA, ID 42587280/2, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\n185819\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nERICA DE JESUS COSTA, ID 43378480/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\n182869\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nJANE DOS SANTOS PIRES, ID 39459845/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARÃES LUCAS, ID 39458431/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nCELIA REGINA COUTINHO MORAIS, ID 39465128/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n182729\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nSANIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA QUINTANILHA, ID 41804597/2, PROF. DOC. I \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\n183273\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID 43874533/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n181194\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA PAULA RAPOSO VIANA DE ANDRADE, ID 41939301/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n181194\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAIVA SOARES, ID 41819802/4, PROF. DOC. I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR A SER DISPENSADO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nC.E. VINTE DE JULHO\r\n\r\n180419\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE BRANDÃO, ID 3320545-0/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nC.E. DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\n182165\r\n\r\nD\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nORLANDO CESAR SOARES LUCIO, ID 40356612/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n182221\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nRODRIGO BERNARDES TIOSSO, ID 42132290/3, PROF. DOC. I, designado provisoriamente através do ato de 13/05/16, publicado no D.O. de 17/05/16.\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\n186920\r\n\r\nC\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nSONIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 37349422, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n\r\n186946\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA, ID 36619965/1, PRODF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CAMARA\r\n\r\n186946\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA SARAIVA, ID 36533149/1, PROF. DOC. I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\n186958\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DIAS, ID 39601587, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARÃES LUCAS, ID 39458431/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n181649\r\n\r\nA\r\n\r\nDIRETOR-ADJUNTO\r\n\r\nCELIA REGINA COUTINHO MORAIS, ID 39465128/1, PROF. DOC. II\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nC.E. PROF. ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n181194\r\n\r\nB\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nENEIDA DA SILVA VELASCO, ID 40126773/2, PROF. AAE I\r\n\r\nId: 2017273"
                    ],
                    "2017275": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDISPENSA VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4181980-2/vínculo 4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 18-1194, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 06/05/2016, publicado no D.O. de 13/05/2016. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 22/02/2017, do Ato de 13/02/2017, publicado no D.O. de 15/02/2017, que designou MARIA EUGENIA CUPELLO GRABOWSKY, ID 3804902-3/vínculo 2, Diretor do C.E. Hilário Ribeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Elisiário Matta, U.A. 18-0132, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 22/02/2017, do Ato de 02/12/2016, publicado no D.O. de 06/12/2016, que designou CLAUDIA SAAD FERREIRA, ID 3264294-6/vínculo 1, Diretor Pedagógico da Regional Metropolitana IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 18-1869, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROBSON CARDOSO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 3793865-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nações Unidas, U.A. 18-2858, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/4113/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROBSON CARDOSO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 3793865-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 18-1797, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/4113/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2017, THAIS NATÁLIA DE SANT'ANNA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4203925-8/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/186/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/01/2017, LEONARDO MONTEIRO TROTTA, ID 3292054-7/vínculo 1, Diretor Pedagógico da Regional Metropolitana VI, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/186/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4177618-6/vínculo 6, para exercer a função de Diretor do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/186/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/02/2017, SUELY DO NASCIMENTO BURACK, Prof. Doc. II, ID 3473763-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 21/08/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014. Processo nº E-03/014/337/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SUELY DO NASCIMENTO BURACK, Prof. Doc. II, ID 3473763-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/02/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/014/337/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13/02/2017, publicado no D.O. de 16/02/2017, que designou, provisoriamente, CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, Prof. Doc. II, ID 3474066-0/ vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/337/2017.\r\n\r\nId: 2017275"
                    ],
                    "2017209": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nSERGIO MOREIRA AGRA\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 3783043, vínculos 1 e 2 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 37383043, vínculos 1 e 2 ...\r\n\r\nId: 2017209"
                    ],
                    "2017274": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - RICARDO LUIZ SOARES. Fica retificado para o vínculo 2, da ID Funcional 4058399-6, a designação do servidor para a função de Diretor-Adjunto do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Município de Niterói, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/742/2017.\r\n\r\nId: 2017274"
                    ],
                    "2017365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1708/2016 - AUTORIZO a suspensão preventiva, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do servidor FRANKLIN SOLDATI, ID. Funcional nº 50238280, CPF nº 330.408.426-68, Prof. Doc. I, com fulcro no art. 308, § 1º, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/011/1708/2016. \r\n\r\nId: 2017365"
                    ],
                    "2017393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/581/2017 - ELLEN ANISZEWSKI, Prof. Doc. I, ID nº 41920392, vínculo 4, mat. nº 919.339-2, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/376/2017 - ROBERTA KERR, Prof. Doc. I, ID nº 43782353, vínculo I, mat. nº 960.759-9, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/122/2017 - ROBERTA CAMPOS DE CARVALHO DE PACE, Prof. Doc. I, ID nº 4410116-3, vínculo I, mat. nº 971.099-7, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101/2017 - HENRIQUE RESTIER DA COSTA SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4421087-6, vínculos 2 e 3, mat. nº 3.056.961-0, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nId: 2017393"
                    ],
                    "2017454": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA VILMA GUERRA PINTO, mat. nº 1.206.602-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39281078/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/005/2932/2016.\r\n\r\nId: 2017454"
                    ],
                    "2017439": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MONTEIRO FONTES, mat. nº 168.874-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40235998/2. Processo nº E-03/015/626/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASTELIONI SÔARES, mat. nº 276.663-2, Servente I, ID Funcional nº 33744840/1. Processo nº E-03/010/2639/2016.\r\n\r\nVITÓRIA DO NASCIMENTO PEREIRA, mat. nº 5.002.606-1, Servente I, ID Funcional nº 35215569/1. Processo nº E-03/006/2747/2016.\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES CARVALHO MENDES, mat. nº 5.004.779-4, Servente I, ID Funcional nº 35783818/1. Processo nº E-03/006/2229/2016.\r\n\r\nSÔNIA NEVES DE PÁDUA, mat. nº 5.019.263-2, Agente Administrativo I, ID Funcional nº 33041253/1. Processo nº E-03/013/3179/2016.\r\n\r\nSANDRA REGINA TAVARES CHAGAS DE JESUS, mat. nº 5.002.696-2, Servente I, ID Funcional nº 35603895/1. Processo nº E-03/006/964/2016.\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA FONSECA, mat. nº 277.341-4, Merendeira I, ID Funcional nº 34012362/1. Processo nº E-03/003/288/2017.\r\n\r\nIVONETE LUIZ PARREIRA MELO, mat. nº 5.011.986-6, Encarregado I, ID Funcional nº 37072161/1. Processo nº E-03/016/13/2017.\r\n\r\nJORCELINO PIRES DA SILVA, mat. nº 195.519-4, Artífice I, ID Funcional nº 35938854/1. Processo nº E-03/014/379/2017.\r\n\r\nZÉLIA FIGUEIRAL RIBEIRO, mat. nº 5.005.780-1, Datilógrafo I, ID Funcional nº 34613587/1. Processo nº E-03/003/2607/2016.\r\n\r\nVIENA LION BARROS SOARES BARRETO, mat. nº 253.447-7, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 32914849/1. Processo nº E-03/015/1336/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES VIANNA, mat. nº 835.621-4, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 19819447/1. Processo nº E-03/021/1786/2016.\r\n\r\nId: 2017439"
                    ],
                    "2017389": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nATO DE 19/01/2017 - ALDICEIA AREA DA SILVA, ID Funcional nº 37456121/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.616/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/004/4432/2016.\r\n\r\nATO DE 19/01/2017 - CARLOS REIS KELLY, ID Funcional nº 35910585/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.563/12.755, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/011/3230/2016.\r\n\r\nATO DE 19/01/2017 - CIPRIANO INACIO GOMES, ID Funcional nº 36098213/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.614/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/2988/2016.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 37626744/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/4/2016.\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - DILSON RIEDLINGER VIGIER, ID Funcional nº 39643530/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.421/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/1930/2016.\r\n\r\nATO DE 19/01/2017 - EDILMA LUCIA DE CARVALHO, ID Funcional nº 34869760/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.298/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/013/2554/2016.\r\n\r\nId: 2017389"
                    ],
                    "2017363": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3656/2016 - ELLEN GOMES DA FONSECA SILVA, CIC nº 115.413.727-94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3856/2016 - KATIA MARIA DOS SANTOS SILVA, CIC nº 988.237.797-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3276/2016 - MARLY DA SILVA BARRETO CAMPOS, CIC nº 070.662.237-56.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2379/2016 - MARCELO GARCIA DA ROSA, CIC nº 001.445.237-52.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1977/2016 - NOELY DEFAVEI VICENTE, CIC nº 658.919.886-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2297/2016 - VINICIUS VASCONCELOS SANTOS, CIC nº 126.395.797-89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4367/2016 - ILDEIA MARIA CARVALHO DE QUEIROZ, CIC nº 001.555.427-96.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4056/2016 - MARCIO NEVES QUINTANILHA, CIC nº 085.636.657-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4364/2016 - SERGIO LUIZ PEREIRA DE FREITAS COELHO, CIC nº 622.124.607-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3214/2016 - CARMEM LUCIA ALVARENGA BARBOZA GONÇALVES, CIC nº 010.610.217-69.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2432/2016 - JANE DA SILVA MOREIRA BAUER, CIC nº 917.674.909-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3317/2016 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, CIC nº 056.849.468-79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1557/2016 - REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, CIC nº 570.278.977-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3663/2016 - ALOISIO ASSUMÇÃO CAMARGO, CIC nº 411.675.547-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2809/2016 - LUCIENI DE REZENDE MARQUES SANTANA, CIC nº 964.254.587-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3717/2016 - JOSE DE ARAUJO, CIC nº 497.927.417-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3068/2016 - JOSE RICARDO LOPES DE DEUS, CIC nº 922.547.567-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2860/2016 - MARCOS BATISTA BARROSO, CIC nº 776.414.267-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2966/2016 - ROGERIO FRAUCHES, CIC nº 933.646.607-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3687/2016 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, CIC nº 184.944.807-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2519/2016 - IRENE AZEREDO DE FREITAS, CIC nº 106.735.777-75.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2973/2016 - MARCIO BATISTA DA COSTA, CIC nº 079.135.177-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2735/2016 - ALZIRA MARIA CARDOSO CAMPOS, CIC nº 419.169.217-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1858/2016 - LIDIO SILVA AMORIM, CIC nº 884.437.107-30.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2017363"
                    ],
                    "2017390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/527/2017 - ANA CRISTINA DE CARVALHO MARQUES, ID Funcional nº 40708861/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2779/2016 - ANA LIDIA DE AZEVEDO MENDONÇA, ID Funcional nº 33761167/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 26/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3875/2016 - ANGELA FATIMA PALMEIRA, ID Funcional nº 34079734/1, Merendeira I, a partir de 11/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2905/2016 - CELSO FRANCISCO COELHO, ID Funcional nº 37965956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/46/2017 - CRISTINA ADRIEN DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 33439940/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2989/2016 - DENISE LEAL FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35234059/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 17/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/637/2017 - EDILENE NORONHA RODRIGUES, ID Funcional nº 40640370/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível II, ref. 9, a partir de 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4147/2016 - ELIZABETH CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 40691454/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 01/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3312/2016 - GIOVANNA LEA GUIDONE DA SILVEIRA, ID Funcional nº 33622760/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 20/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4567/2013 - JORGE JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 37008226/1, Agente Administrativo I, a partir de 02/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2783/2016 - JOSE MARCOS DE FREITAS, ID Funcional nº 40037827/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 10/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/47/2017 - MARIA DA GRAÇA BENTO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 33339740/1, Servente I - 40h, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3853/2016 - NADIR DA COSTA MACHADO, ID Funcional nº 34365176/1, Inspetor de Alunos, nível I, a partir de 25/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4398/2016 - NEUZA MARIA SILVA HERMETO, ID Funcional nº 37970364/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 06/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1665/2015 - ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34342265/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 24/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4803/2016 - REGINA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 35390042/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3332/2016 - VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 36064467/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/434/2017 - WANDA REGINA LIBERATO DE ASSIS, ID Funcional nº 33006040/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 10/04/2009.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41.305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/497/2017 - CARLA FERNANDA FEREIRA PIRES, ID Funcional nº 50099868/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2803/2015 - CARLA VIDAL OLIVIERA DE LIMA, ID Funcional nº 43034780/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/342/2017 - CARLOS EDUARDO DA SILVA SANCHES, ID Funcional nº 43355218/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3289/2016 - LUIZ ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43767630/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/6602/2017 - MICHELI PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 50110900/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/62/2017 - ROBSON DE OLIVEIRA LAGE, ID Funcional nº 34968741/1, Prof. Doc. II, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1131/2017 - SUZANA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 43719589/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4432/2016 - ALDICEIA AREA DA SILVA, ID Funcional nº 37456121/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3230/2016 - CARLOS REIS KELLY, ID Funcional nº 35910585/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2988/2016 - CIPRIANO INACIO GOMES, ID Funcional nº 36098213/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/4/2016 - CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 37626744/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1930/2016 - DILSON RIEDLINGER VIGIER, ID Funcional nº 39643530/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2554/2016 - EDILMA LUCIA DE CARVALHO, ID Funcional nº 34869760/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1943/2015 - ISABEL LOPEZ ARAGÃO, ID Funcional nº 32833660/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 18/12/1980 a 09/03/1981; 06/07/1981 a 04/08/1981; 01/12/1982 a 31/12/1982; 26/01/1983 a 28/02/1983; 01/03/1983 a 14/12/1983; 27/01/1984 a 27/04/1984; 08/05/1984 a 20/07/1984; 02/08/1984 a 20/12/1984; 11/02/1985 a 17/03/1986; 01/08/1986 a 21/10/1986; 22/10/1986 a 19/06/1988; 16/11/1989 a 17/09/1990 e 03/11/1992 a 10/09/1993, num total de 2.479 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/10/1986 a 21/10/1986, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/587/2017 - IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 50132717/1, Analista Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/2007 a 02/04/2010 e 01/04/2011 a 19/05/2013, num total de 1.845 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Secretário/Assistente de Nível Superior, desprezando-se o período de 20/05/2013 a 21/05/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/392/2017 - JOSE ROBERTO ALVES, ID Funcional nº 34688757/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/1976 a 07/06/1982, num total de 2.276 dias de efetivo serviço prestado à Marinha do Brasil, como Soldado Fuzileiro Naval (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/392/2017 - JOSE ROBERTO ALVES, ID Funcional nº 34688757/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 18/05/1983 a 16/06/1983; 03/09/1984 a 01/05/1991 e 01/02/1993 a 30/11/1993, num total de 2.763 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/365/2017 - MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 34109340/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1991 a 30/11/1991 e 01/12/1991 a 06/03/1994, num total de 1.006 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 06/11/1991 a 30/11/1991, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/02/2007 a 31/03/2007; 01/06/2007 a 30/06/2007 e 01/11/2007 a 30/11/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4425/2016 - PAOLLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50821130/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 25/02/2013 a 14/04/2016, num total de 1.145 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente Educador II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1181/2016 - SANDRA MARIA PIZZO DA SILVA LINES, ID Funcional nº 42067332/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1992 a 30/04/1993; 01/06/1993 a 30/11/1993; 01/01/1994 a 31/12/1995; 01/05/2002 a 30/06/2003; 01/08/2003 a 31/01/2004; 01/04/2004 a 31/12/2004; 01/05/2005 a 31/07/2005 e 01/10/2005 a 31/12/2005, num total de 2.255 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/2006 a 27/08/2006, por haver concomitância com o próprio INSS, 03/05/1999 a 31/12/2000; 01/02/2001 a 31/12/2001; 01/03/2006 a 31/03/2006; 01/04/2006 a 27/08/2006, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 28/08/2006 a 31/01/2007; 01/04/2007 a 30/01/2008 e 01/03/2008 a 31/12/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1181/2016 - SANDRA MARIA PIZZO DA SILVA LINES, ID Funcional nº 42067332/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 03/05/1999 a 31/12/2000; 01/02/2001 a 31/12/2001; 01/03/2006 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 27/08/2006, num total de 1.123 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, como Prof. Substituto/Coordenador de Nutrição Escolar, desprezando-se os períodos de 01/04/2006 a 27/08/2006, por ser concomitante com a própria prefeitura e 28/08/2006 a 31/12/2008; 28/08/2006 a 31/01/2007; 01/04/2007 a 30/01/2008; 01/03/2008 a 31/12/2008 e 02/02/2009 a 30/06/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/416/2017 - VERA LUCIA DE BARROS MARINHO, ID Funcional nº 33360766/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/05/1987 a 31/12/1987 e 04/04/1988 a 30/12/1988, num total de 509 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/314/2016 - Fica retificado para 39303071/1 o ID Funcional do servidor WALDEMIR TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula nº 270.519-2, na concessão da Fixação de Proventos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.249/1995 - ROSA APARECIDA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34345043/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/05/1996, publicado no D.O. de 20/06/1996, que averbou 274 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.249/1995 - ROSA APARECIDA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34345043/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/05/1996, publicado no D.O. de 05/06/1996, que averbou 771 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2017390"
                    ],
                    "2017182": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3382/2016 - ARLENE ALVES DE SOUZA, mat. nº 275.037-0, ID. Funcional nº 35482036/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3761/2016 - REJANE GOMES DOS SANTOS, mat. nº 270.181-1, ID. Funcional nº 39611051/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2599/2016 - MARIA LÚCIA MELQUIADES MESQUITA, mat. nº 5.011.092-3, ID. Funcional nº 34575278/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3397/2016 - CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, mat. nº 921.774-6, ID. Funcional nº 33756414/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3289/2016 - SONIA MARIA FERNANDES, mat. nº 161.513-7, ID. Funcional nº 36675717/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.031/97 - ROSANGELA FREIRE REIS, mat. nº 500.905-5, ID. Funcional nº 39321770/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3675/2015 - MARIA DO CARMO RIBEIRO, mat. nº 205.914-5, ID. Funcional nº 32897120/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2614/2016 - ANGELA DOS SANTOS CARVALHO, mat. nº 252.497-3, ID. Funcional nº 37033662/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3552/2016 - JENNY APARECIDA VOUGA PEREIRA, mat. nº 253.820-5, ID. Funcional nº 39733319/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1592/2016 - SEBASTIANA FRANCISCO DE OLIVEIRA, mat. nº 271.083-8, ID. Funcional nº 38194066/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2382/2016 - MEIRE OLIVEIRA CAVALCANTI, mat. nº 270.027-6, ID. Funcional nº 33316589/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3894/2015 - ALFREDO LUIZ, mat. nº 1.200.037-8, ID. Funcional nº 37565648/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/03/2017.\r\n\r\nId: 2017182"
                    ],
                    "2017191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3247/2016 - REGINA CELIA BARBOSA DE ABREU DIAS, mat. nº 5.021.046-7, ID. Funcional nº 37747347/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2595/2016 - GERLY FRANCISCA DE JESUS, mat. nº 5.010.366-2, ID. Funcional nº 34671170/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3458/2016 - SONIA MARIA MATHIAS DE LYRA, mat. nº 806.200-2, ID. Funcional nº 34909443/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/269/2017 - LILIANA JORDÃO CARDOSO, mat. nº 293.211-9, ID. Funcional nº 33470855/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4510/2016 - JOÃO CARLOS VICENTE DE BARROS, mat. nº 248.292-5, ID. Funcional nº 39366448/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3092/2016 - DENILCE VILA NOVA PINTO GUALBERTO, mat. nº 804.559-3, ID. Funcional nº 33115370/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3918/2016 - TENILSON NOGUEIRA DA SILVA, mat. nº 233.582-6, ID. Funcional nº 40682781/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/213/2017 - MIDIÃ ALMEIDA DE SOUZA, mat. nº 803.833-3, ID. Funcional nº 39056856/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2059/2016 - NEUZA DA SILVA ELIAS, mat. nº 249.894-7, ID. Funcional nº 39531058/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4428/2016 - REGINA CELI SALGADO WANDERLEY, mat. nº 279.546-6, ID. Funcional nº 36514284/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3162/2016 - MÁRCIA PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 293.955-1, ID. Funcional nº 35469943/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1109/2015 - DELBA LEONIDIO DOS SANTOS, mat. nº 241.503-2, ID. Funcional nº 40312038/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3665/2016 - EDNEUZA DA SILVA REIS DE SOUZA, mat. nº 926.411-0, ID. Funcional nº 39348768/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/643/2016 - MARCIA MARINS QUINTANILHA, mat. nº 5.023.046-5, ID. Funcional nº 35762144/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3306/2015 - ANNA ANGELICA PINTER SARMENTO DO VALLE, mat. nº 255.787-4, ID. Funcional nº 32729626/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/53/2017 - MARIA CRISTINA GOMES BORGES, mat. nº 805.804-2, ID. Funcional nº 36974650/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3057/2016 - MARIA ELIZABETH SPITZ DA COSTA FERREIRA, mat. nº 826.499-6, ID. Funcional nº 38431130/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/266/2017 - MARIA MARTA DA SILVA RODRIGUES PIRES, mat. nº 914.387-6, ID. Funcional nº 34014985/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2690/2016 - MARIO JORGE THOMAZ, mat. nº 249.736-0, ID. Funcional nº 36999245/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2017191"
                    ],
                    "2017346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/644/2016 - REGINA CELIA TAVARES PINTO, mat. nº 5.012.180-5, ID. Funcional nº 35589558/1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2017346"
                    ],
                    "2017170": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3568 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 001 DE 13 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, a FILIAL CETAP RJ, mantida pela pessoa jurídica Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais Ltda., para a oferta de Educação à Distância, autoriza a mudança de endereço para a Rua do Carmo nº 11, sala 202, Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ; aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos seguintes Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Habilitação Técnica em Administração, Habilitação Técnica em Contabilidade, Habilitação Técnica em Logística, Habilitação Técnica em Secretariado, Habilitação Técnica em Recursos Humanos, Habilitação Técnica em Transações Imobiliárias, Habilitação Técnica em Comércio Exterior; no Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, Habilitação Técnica em Secretaria Escolar; no Eixo Tecnológico Turismo, Hospitalidade e Laser, Habilitação Técnica em Eventos, também pelo prazo de 3 anos, todos na modalidade a distância, a serem ministrados pelo CETAP, com todos os encontros e/ou atividades presenciais ocorrendo exclusivamente em sua filial no Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 314, em transição para a atual Deliberação CEE nº 345/2014; e nega a autorização para funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Habilitação Técnica em Informática, Habilitação Técnica em Rede de Computadores, Habilitação Técnica em Programação de Jogos Digitais, bem como no Eixo Tecnológico Infraestrutura, Habilitação Técnica em Portos, Habilitação Técnica em Aeroportuário, na modalidade a distância, pelo não atendimento ao teor normativo da Deliberação CEE nº 314/2009 e dispositivos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/4555/2013 e apensos - Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2017170"
                    ],
                    "2017277": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 613 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE CRONOGRAMA DO PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, da Resolução SEEDUC nº 5516, de 13 de março de 2017, que altera a Resolução SEEDUC nº 5479, de 10 de outubro de 2017, e demais normas regulamentares pertinentes e a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/1266/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece o cronograma para realização dos processos consultivos para a indicação de Diretores e Diretores-Adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação, nas escolas.\r\n\r\nArt. 2º - O cronograma, presente no Anexo I, se refere ao segundo processo consultivo, de que trata a Lei nº 7.299/2016, que será realizado no ano de 2017, nas unidades classificadas como A, B e outras, que terão critérios estabelecidos pela SEEDUC, conforme disposto no Anexo II da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Para as demais unidades da rede, o processo consultivo ocorrerá no ano de 2017, em cronograma a ser definido em Portaria específica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA O SEGUNDO PROCESSO CONSULTIVO PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPlanejamento e organização do processo consultivo; Divulgação do processo consultivo; Composição da Comissão Organizadora (observar Resolução).\r\n\r\n20/03/2017 a 07/04/2017\r\n\r\nInscrição das chapas\r\n\r\n10/04/2017 a 19/04/2017\r\n\r\nDeferimento ou indeferimento de chapas inscritas, pela Comissão Organizadora (observar Resolução)\r\n\r\n12/04/2017 a 24/04/2017\r\n\r\nConvocação à comunidade escolar através de edital (observar Resolução); Designação e orientação dos componentes das mesas receptoras, escrutinadoras e do fiscal indicado pela chapa (observar Resolução).\r\n\r\n10/04/2017 a 24/04/2017\r\n\r\nRealização da Consulta\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nApuração e divulgação do resultado final\r\n\r\n27 e 28/04/2017\r\n\r\nSolicitação de reconsideração do processo consultivo, em primeira instância (Observar Resolução); Solicitação de reconsideração do processo consultivo, em segunda instância (Observar Resolução)\r\n\r\n28/04/2017 a 05/05/2017\r\n\r\nEntrega de ofício à Diretoria Regional Pedagógica / DRP pelo Conselho Escolar com a indicação da chapa vencedora\r\n\r\n08/05/2017 a 10/05/2017\r\n\r\nAssinatura do Termo de Compromisso pelos servidores indicados após processo consultivo\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES DEFINIDAS PARA SEGUNDO PROCESSO CONSULTIVO \r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE AURELINO LEAL\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIEP 449 GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA BRASIL FRANCA\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLICEU NILO PECANHA\r\n\r\nA\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nA\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCE SAO JOAO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE PANDIA CALOGERAS\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ERICH WALTER HEINE\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE HEBE CAMARGO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE MIECIMO DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIE SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE CIRCULO OPERARIO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JORNALISTA MAURICIO AZEDO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 321 DOUTOR ULISSES GUIMARAES\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCE AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE JARDIM MERITI\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNANCIA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCIEP 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE JOAQUIM TAVORA\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE MANUEL DE ABREU\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCE DOUTOR FELICIANO SODRE\r\n\r\nB\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\nB\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCE CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nB\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nB\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nB\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n\r\nB\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE NAZIRA SALOMAO\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nB\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE COMENDADOR SOARES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ENGENHEIRO AREA LEAO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE JARDIM ALVORADA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE SAO JORGE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE VICENTINA GOULART\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCE DOM JOAO VI\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCE SAO CRISTOVAO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE SANTOS DIAS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCE WALTER ORLANDINI\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE COLLECCHIO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE BARAO DE MAUA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE HELIO RANGEL\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE MINAS GERAIS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE SANTO ANTONIO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JOAO ALFREDO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE STELLA MATUTINA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE RICARDA LEON\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE SAO BERNARDO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCE SARGENTO WOLFF\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 316 GENERAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCE DOM PEDRO I\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCE PIERRE PLANCHER\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCE VILA BELA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCE NUTA BARTHLET JAMES\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCE PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nIE CARLOS PASQUALE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE CAETANO BELLONI\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE DUQUE COSTA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE HILTON GAMA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nB\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE FREI TOMAS\r\n\r\nB\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARAO DE TEFFE\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE BENTA PEREIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DOUTOR PHILLIPPE UEBE\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE JOAO PESSOA\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ROTARY II\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMA\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE AGRICOLA JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE VISCONDE DE ITABORAI\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCIEP 130 DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCE JOSE VERISSIMO\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCE VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCEI AGROECOLOGICO BARAO DE LANGSDORFF\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCIEP 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCE RUI BARBOSA\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCIA JOSE FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE CANADA\r\n\r\nB\r\n\r\nOUTRAS UNIDADES\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\n\r\nC\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2017277"
                    ],
                    "2017164": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 612 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8231/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087 de 16 de abril de 2014;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 610, de 27 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, na função de substitutos eventuais para o Gestor e Fiscal, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de livros de língua espanhola para o Colégio Estadual Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto.\r\n\r\nSuplente da Gestora: Marcello Oliveira Corbolan, ID. Funcional nº 4347345-8.\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Leonardo da Silva Lugão Monteiro, ID. Funcional nº 5013921-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17/02/2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2017164"
                    ],
                    "2017261": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 611 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...JÚLIO CESAR DE SOARES FERREIRA...\r\n\r\nLeia se: ... JÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA...\r\n\r\nId: 2017261"
                    ],
                    "2017186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.617/1996 - PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA, Servente, mat. nº 1.204.619-9, ID. nº 3929564-8, período base de 28/06/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.077/1999 - MARIA DO PARTO DA SILVA CRUZ INÁCIO, Servente II, mat. nº 1.203.825-3, ID. nº 3784273-0, período base de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.096/2000 - ANDREA CARLA FERREIRA BOA MORTE, Servente, mat. nº 5.004.254-8, ID. nº 3392124-5, período base de 31/03/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.269/2008 - TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.836-6, ID. nº 4130536-1, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.596/2009 - ANA BEATRIZ FERREIRA PRIMO, Prof. Doc. II, mat. nº 837.908-3, ID. nº 3764023-2, período base de 11/12/2010 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.306/2011 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.604-4, ID. nº 577066-1, período base de 08/10/2010 a 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.405.092/2012 - ELIANE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.463-1, ID. nº 3522404-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/800/2013 - VALDECIR MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 236109-5, ID. nº 3775886-1, período base de 23/07/2009 a 22/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/869/2013 - ELIANA BARROCO VASCONCELOS NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.751-5, ID. nº 3764281-2, período base de 24/10/2010 a 23/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2720/2015 - ALINE SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.307-9, ID. nº 640633-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3931/2015 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CARDIM, Encarregado, mat. nº 5.000.342-5, ID. nº 3396207-3, período base de 29/09/2011 a 05/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2556/2016 - ROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.058-5, ID. nº 3894596-7, período base de 06/03/2008 a 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2734/2016 - FERNANDA CASTRO MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.891-1, ID. nº 4254905-1, período base de 16/04/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/778/2017 - KARINE GOMES BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 972.138-2, ID. nº 4414857-7, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/783/2017 - KARINE GOMES BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 972.133-3, ID. nº 4414857-7, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.346/2002 - SIMONE TRINDADE ROSÁRIO PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.860-8, ID. nº 3782985-8, períodos base de 07/10/2005 a 21/02/2011 e de 22/02/2011 a 28/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.042/2003 - DEYSE JANE VITORIO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.489-2, ID. nº 3849924-0, períodos base de 15/08/2005 a 03/11/2010 e de 04/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.563/2005 - CELSO DE ABREU DIAS, Servente, mat. nº 1.203.901-2, ID. nº 3761521-1, períodos base de 17/08/2002 a 16/08/2007 e de 17/08/2007 a 16/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3057/2016 - FERNANDO CÉSAR COELHO FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.366-4, ID. nº 641629-2, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3900/2016 - MARIA GORETTI PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.880-2, ID. nº 3939745-9, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989, 16/05/1989 a 26/05/1994, 27/05/1994 a 26/05/1999, 27/05/1999 a 26/05/2004 e de 13/11/2010 a 19/12/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2017186"
                    ],
                    "2017188": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.245/1992 - MARA LÚCIA DA COSTA PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.977-6, período base de 01/10/2011 a 30/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.233/1993 - ROSILDA DA SILVA, Servente, mat. nº 276.438-9, período base de 21/08/2009 a 19/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.161/1996 - ETELVINA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 276.766-3, período base de 04/06/2011 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.032/1996 - JEZUNÉLIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.171-8, período base de 13/09/2010 a 12/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.087/1996 - MARIA MADALENA DA SILVA GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.172-6, período base de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.607/2010 - MÁRCIA MARTINEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 826.374-1, período base de 08/11/2006 a 22/11/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/750/2016 - MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 839.274-8, período base de 26/12/2011 a 23/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.045/2007 - PEDRO ANTÔNIO GHETTI SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.276-3, período base de 12/07/2009 a 10/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.946/2011 - MARIA EULÁLIA JÚLIO PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.365-4, período base de 12/07/2009 a 09/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.460/2007 - SERGIO WANDERSON FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.411-6, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2307/2014 - GETÚLIO DE PAULA MILITÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.724-0, período base de 16/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.650/2010 - PATRÍCIA LOWSON, Prof. Doc. I, mat. nº 914.737-2, período base de 11/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.032/2010 - ELIANE NEVES PERES FORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.816-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3116/2016 - LILIAN SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.047-8, período base de 09/11/2009 a 07/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1732/2016 - ALESSANDRA SERRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.323-6, período base de 06/02/2006 a 07/03/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3117/2016 - AROILTON BARRADAS, Prof. Doc. I, mat. nº 939.134-3, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2884/2016 - SELMA NARDACCI DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 942.379-3, período base de 06/03/2008 a 04/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1663/2016 - KARINA DE CASTRO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.897-8, período base de 22/11/2008 a 01/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3118/2016 - CLAUDIA RENATA DE MOURA QUINTANILHA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.602-8, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2981/2016 - ELISABETH DE CASTILHO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.604-4, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3183/2016 - JANE DA SILVA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.728-1, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2562/2016 - ANDRÉA FEIJÓ DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.310-7, período base de 23/10/2009 a 01/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3134/2016 - CAROLINA ANDRADE MAGALHÃES DO VABO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.450-9, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2857/2016 -SIMONE BOECHAT PERDOMO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.495-3, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.093/1999 - NILCINEA RODRIGUES FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.000.354-0, período base de 04/03/2009 a 02/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.188/1999 - ROGÉRIA APARECIDA ABREU TATAGIBA, Merendeira, mat. nº 5.000.484-5, período base de 17/11/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.121/1999 - ZILÁ MARIA FONSECA CUNHA, Merendeira, mat. nº 5.003.248-1, período base de 03/05/2009 a 17/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.139/2000 - FÁTIMA MARIA DINIZ LOURENÇO, Servente, mat. nº 5.003.758-9, período base de 15/10/2011 a 16/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.140/2009 - ANDRÉA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.041-7, período base de 24/08/2011 a 23/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.045/1999 - MARLI PAULO COSTA, Servente, mat. nº 5.018.789-7, período base de 17/05/2009 a 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.820.004/2000 - ADRIANA POUSADA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.554-4, período base de 13/09/2009 a 12/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2984/2016 - JEANE MACHADO DA SILVA GUARALDE TURQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 914.715-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.083/2000 - WALDETE MARTINS CORREA, Merendeira, mat. nº 5.022.958-2, período base de 27/05/2005 a 24/08/ 2010 e de 25/08/2011 a 19/11/2015. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1076/2016 - PATRIZZIA BIANCHINI DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.293-8, período base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 26/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3142/2016 - LANDER MATTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.673-8, período base de 18/03/1994 a 17/03/1999; 18/03/1999 a 25/04/2004 e de 06/07/2007 a 20/07/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.203/2001 - MARCELO MARTINS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 280.519-0 - CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período base de 18/11/1995 a 17/11/2000; 18/11/2000 a 17/11/2005, 18/11/2005 a 17/12/2010 e de 18/12/2010 a 01/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2759/2016 - IRANI DA SILVA CASTRO,\r\n\r\nServente, mat. nº 1.200.510-4, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial período base de 02/08/1987 a 31/08/1992; de 17/09/1993 a 16/09/1998, de 17/09/1998 a 16/09/2003; de 17/09/2003 a 16/09/2008 e de 17/09/2008 a 16/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2856/2016 - MARIÂNGELA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.372-1 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, período base de 20/09/1982 a 30/11/1987; de 01/12/1987 a 29/01/1993, de 30/01/1993 a 29/01/1998; de 30/01/1998 a 29/01/2003; de 30/01/2003 a 29/01/2008 e de 30/01/2008 a 29/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/132.163/2004 - ANDRÉA LUZIA DOS SANTOS REIS, Merendeira, mat. nº 5.000.895-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 01/08/1999 a 29/08/2004 e de 30/08/2004 a 17/10/2009, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.064/1996 - JACQUELINE MACUCO LEITE CARVALHAES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.525-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 17/09/1993 a 01/10/1998; 22/08/2003 a 22/10/2008 e de 11/10/2011 a 01/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.143/2008 - DEA PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.259-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, 11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.260/1999 - MARIONE PINTO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.843-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 16/05/1995 a 15/05/2000; 24/05/2001 a 04/06/2006 e de 05/06/2006 a 04/06/20, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.089/1995 - CELSO VERGETTE RIZZETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.121-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 24/05/1985 a 07/07/1990; 08/07/1990 a 05/09/1995; 06/09/1995 a 01/11/2000 e de 02/11/2000 a 01/11/2005.\r\n\r\ntornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 06/10/2008 a 05/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.726/2012 - LÚCIA MENDES DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.891-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 20/02/2006 e de 21/02/2006 a 25/06/2011, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\n, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.106/1997 - CARLOS HENRIQUE TITO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.586-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, , períodos base de 17/09/1993 a 16/09/1998; de 17/09/1998 a 16/09/2003; de 01/10/2004 a 30/09/2009 e de 01/10/2009 a 30/09/2014,\r\n\r\ntornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.147/2001 - CLÁUDIA REGINA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.257-5. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 07/03/1994 a 21/03/1999; 22/03/1999 a 21/03/2004; 22/03/2004 a 21/03/2009 e de 22/03/2009 a 21/03/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.085/1999 - MARIA HELENA SOUZA PEREIRA, Servente, mat. nº 273.209-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/10/1996 a 09/11/2001; 10/11/2001 a 09/11/2006; 10/11/2006 a 19/11/2011 e de 20/11/2011 a 19/11/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\n, PROCESSO Nº E-03/012/570/2017 - JULIANA DE SOUZA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 928.802-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/3.710.037/2005...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/7.710.037/2005...\r\n\r\nId: 2017188"
                    ],
                    "2017187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4172/2016 - LUIZ GUSTAVO LAMEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41925610, mat. nº 919.544-7, período base de 27/02/2007 a 26/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.118/2003 - REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Servente, ID. Funcional 36526827, mat. nº 5.022.278-5, período base de 26/12/2011 a 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.630/2010 - LUCIENE DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS DE MELLO, Agente Administrativo, ID. Funcional 5744261, mat. nº 5.014.415-3, período base de 13/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.163/2001 - MARIA APARECIDA MARQUES GODINHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36566543, mat. nº 5.022.736-2, período base de 01/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4833/2016 - ROBERTA DE SOUSA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013003, mat. nº 912.977-6, período base de 21/02/2009 a 20/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/611/2017 - MARLENE FERNANDES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011639, mat. nº 913.248-1, período base de 24/12/2009 a 05/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.202.017/1997 - ELIZETE DA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39438848, mat. nº 806.219-2, período base de 18/09/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/492/2017 - ROSITA GARCIA MADALEN EIRAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39901467, mat. nº 242.667-4, período base de 01/09/87 a 31/08/92 e de 28/01/99 a 27/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.805/2003 - VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36572772, mat. nº 5.003.446-1, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/538/2017 - SONIA MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36561061, mat. nº 5.252.106-9, período base de 02/04/2005 a 16/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.456/2005 - EDSON ELINO, Servente, ID. Funcional 35369035, mat. nº 276.033-8, período base de 01/01/2003 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4171/2016 - DENISE MORAES VENTURI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41922719, mat. nº 913.180-6, período base de 10/06/2005 a 09/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/401/2017 - RITA DE CASSIA PERROTTA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35360976, mat. nº 275.977-7, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/01/88 a 31/12/2007 e de 01/09/2009 a 30/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/505/2017 - ALESSANDRA CHRISTIAN FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43034772, mat. nº 935.069-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.330/2004 - MONICA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36533670, mat. nº 830.425-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.837/2003 - SARA RODRIGUES PEREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 39445232, mat. nº 5.005.990-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/633/2017 - JANE COSTA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35446625, mat. nº 808.149-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/584/2017 - SANDRA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36255858, mat. nº 844.849-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2017187"
                    ],
                    "2017278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METOPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3752/2016 - RAMON CARRASCOSA SANTANA, Servente, mat. nº 5.009.758-3, ID Funcional nº 3952694-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 14/03/95 a 13/03/2000; 18/02/2003 a 17/03/2008 e de 18/03/2008 a 17/03/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2017278"
                    ],
                    "2017391": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº 03/021/376/2017- Tendo em vista que a servidora CAROLINE DE OLIVEIRA MANHÃES - ID 5.009.372.0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 06/02/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/266/2017 - Tendo em vista que o servidor GUILHERME PINHEIRO COSTA - ID 5023.193.6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/266/2017 - Tendo em vista que o servidor GUILHERME PINHEIRO COSTA - ID 5023.193.6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROC. E-03/021/197/2017 - Tendo em vista que o servidor LUCIANA CARDOZO DA COSTA - ID 5023.576.1, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44,0, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/200/2017 - Tendo em vista que o servidor MARCELO CERVANTES PETRY - ID 5023.231.2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nROC. Nº E-03/021/265/2017 - Tendo em vista que o servidor ROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI - ID 5023.639.3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,0, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/335/20170 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL - ID 5.023.248-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,0, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/313/2017 - Tendo em vista que o servidor DAVI SILVA SERRA FAEDA - ID 5.023.226-6, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,5, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/321/2017 - Tendo em vista que o servidor JOAO GONÇALVES CHAGAS - ID 5.023.256-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/322/2017 - Tendo em vista que o servidor LAURO BARRETO ESTELLITA - ID 5.023.268-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O, de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/315/2017 - Tendo em vista que o servidor LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA - ID 5.023.280-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/320/20170 - Tendo em vista que o servidor RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA - ID 5.023.233-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/314/2017 - Tendo em vista que o servidor RAPHAEL PEÇANHA DOS SANTOS - ID 5.023.187-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/317/2017 - Tendo em vista que o servidor THIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA - ID 5.023.230-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8, conforme D.O. de 14 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2017391"
                    ],
                    "2017430": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.689-7\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/393/2017\r\n\r\n5.017.707-9\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/402/2017\r\n\r\nId: 2017430"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2017434": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 11 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações, em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); \r\n\r\n- o Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz; considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; e considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; \r\n\r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS; \r\n\r\n- a Resolução nº 15, de 23 de agosto de 2016, do CNAS, que recomenda que todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social sejam apreciados e aprovados pelos conselhos de assistência social em suas respectivas esferas; \r\n\r\n- a Resolução nº 04, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser instituído nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; \r\n\r\n- a Resolução nº 05, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactua os critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os exercícios de 2016 e 2017; e\r\n\r\n- a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que institui o Programa Primeira Infância no Sistema único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Criança Feliz do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2017434"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017428": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 717 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E SUPLENTE.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.558/2014; \r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29/2014; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/60/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a subunidade de bens móveis da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, abaixo listada, e designa servidores para a função de Encarregado e Suplente, responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados na subunidade.\r\n\r\nUNIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nSigla\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nId\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId\r\n\r\nLaboratório Didático de Síntese de Polímeros\r\n\r\nLDSP\r\n\r\nMônica Cristina dos Vieira\r\n\r\n42692725\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior\r\n\r\n43883966\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2017428"
                        ],
                        "2017433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1548/2016 - AUTORIZO o afastamento do Professor VANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0, no período de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018, para a realização de Estágio Sênior na “Universidade de Missouri em Columbia-MO, USA, sem ônus para a UENF e com ônus CAPES, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1549/2016 - AUTORIZO o afastamento da Professora CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, no período de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018, para a realização de Pós-Doutorado no exterior na “Universidade de Missouri em Columbia-MO, USA, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2017433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 02\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providencias; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/124/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Assistência Técnica dos Bondes n°s 16, 17, 18, 19 e 20- Contrato n° 022/2012, referente aos meses de Janeiro/2017 e Fevereiro/2017 - Sistema de Bondes de Santa Teresa. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início, a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.785.0337.3583 - Recuperação do Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 62.063,12\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2017561"
                        ],
                        "2017171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1915/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e itinerários das ligações 579D Itaipuaçu - Niterói “SA\" e, 585R Itaipuaçu - Candelária “SA\", operadas pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA (RJ-189), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 579D Itaipuaçu - Candelária “SA\"\r\n\r\nSaídas de Itaipuaçu: de segunda a sexta-feira, às 6h, 8h32, 10h23, 14h30 e 18h34.\r\n\r\nSaídas da Candelária: de segunda a sexta-feira, às 8h29, 12h30, 16h14 e 20h33.\r\n\r\nFrota mínima: 2 dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Candelária - Recanto de Itaipuaçu, Av. do Canal, Rua João Goulart, Rua Antonio Modesto de Sá, Av. Vitória Régia, Praça das Palmas, Av. Zumbi dos Palmares, Rua Van Lergergue, Rua Cardoso de Menezes, Terminal de Integração, Rua Cardoso de Menezes, Rua Carlos Mariguella, Rua Caio de Figueiredo, Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, retorno do Km 16, Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, seguindo então o itinerário normal até Niterói.\r\n\r\nSentido Itaipuaçu - inalterado até a RJ-106, Rua Caio de Figueiredo, Travessa Campos, Rua Carlos Mariguella, Rua Cardoso de Moreira, Terminal de Integração, Rua Cardoso de Menezes, Rua Van Lerguergue, Av. Zumbi dos Palmares, Praça das Palmas, Av. Vitória Régia, Rua Antonio Modesto de Sá, Rua João Goulart, Av. do Canal, Recanto de Itaipuaçu.\r\n\r\n585R Itaipuaçu - Niterói “SA\"\r\n\r\nSaídas de Itaipuaçu: de segunda a sexta-feira, às 5h10, 8h32, 13h30 e 17h44.\r\n\r\nSaídas de Niterói: de segunda a sexta-feira, às 6h25, 11h, 16h, 19h30, 22h48 e 23h10.\r\n\r\nFrota Mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nSentido Niterói - Recanto de Itaipuaçu, Av. do Canal, Rua João Goulart, Rua Antonio Modesto de Sá, Av. Vitória Régia, Praça das Palmas, Av. Zumbi dos Palmares, Rua Van Lergergue, Rua Cardoso de Menezes, Terminal de Integração, Rua Cardoso de Menezes, Rua Carlos Mariguella, Rua Caio de Figueiredo, Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, retorno do Km 16, Rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, seguindo então o itinerário normal até Niterói.\r\n\r\nSentido Itaipuaçu - inalterado até a RJ-106, Rua Caio de Figueiredo, Travessa Campos, Rua Carlos Mariguella, Rua Cardoso de Moreira, Terminal de Integração, Rua Cardoso de Menezes, Rua Van Lerguergue, Av. Zumbi dos Palmares, Praça das Palmas, Av. Vitória Régia, Rua Antonio Modesto de Sá, Rua João Goulart, Av. do Canal, Recanto de Itaipuaçu.\r\n\r\nId: 2017171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2016777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA - INEA N° 646\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS VERDE COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO-FISCAL DE 2018, BEM COMO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS VERDE ANO-FISCAL 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO e o PRE SIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Verde; \r\n\r\n- que tais critérios ambientais, instituídos pela Lei 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e \r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais à Secretaria de Estado do Ambiente; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecida a data de 07 de abril de 2017, como data limite para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Verde, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano-Fiscal 2018. \r\n\r\nArt. 2° - Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do ERJ, os municípios terão um mês (30 dias corridos) para impetrar recursos referentes aos dados publicados. \r\n\r\nArt. 3° - A supervisão geral do Programa ICMS Verde será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, e sua coordenação técnica operacional caberá à Assessoria Técnica de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com o apoio da Fundação CEPERJ, através da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA). \r\n\r\nArt. 4° - Os formulários cadastrais e demais documentos podem ser enviados por meio físico ou eletrônico. \r\n\r\nI - os documentos enviados por meio físico, acompanhados de cópia em mídia digital, deverão ser encaminhados pelos Correios para o endereço Av. Venezuela, n° 110, 2° andar, CEP 20.081-312, Saúde, Rio de Janeiro, aos cuidados da Assessoria de Apoio à Gestão Ambiental Municipal da Presidência do INEA, ou entregues diretamente nesse endereço, \r\n\r\nII - os documentos enviados por meio digital deverão ser encaminhados para o correio eletrônico icmsecologico@ambiente.rj.gov.br, acompanhados de ofício do Prefeito ou do Secretário da pasta responsável, devidamente assinado e digitalizado em formato PDF, incluindo listagem de todos os documentos enviados. \r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos devem ser agrupados em volumes separados por temas e com páginas numeradas, não sendo considerados documentos enviados além dos expressamente solicitados, salvo se motivada sua finalidade. \r\n\r\nArt. 5° - O tema “Unidades de Conservação Municipais (UC's)” será avaliado com base nas informações preenchidas no formulário eletrônico conjuntamente com os documentos comprobatórios específicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Conservação só será considerada legalmente constituída e avaliada se for apresentado o ato de criação e o limite vetorial georreferenciado.\r\n\r\nArt. 6° - O tema “Mananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes” não demanda informação dos municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente. \r\n\r\nArt. 7° - Os temas a seguir dependem de atualização anual por parte dos Municípios, sendo obrigatória a utilização do formulário cadastral: \r\n\r\nI - “Remediação de Vazadouros”; \r\n\r\nII - “Coleta Seletiva; \r\n\r\nIII - “Coleta de Óleo de Cozinha”; \r\n\r\nIV - “Tratamento de Esgoto”; \r\n\r\nV - “Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 8º - As informações relativas ao tema “Tratamento de Esgoto” deverão ser acompanhadas da licença ambiental da estação de tratamento de esgoto, memória de cálculo, relatório de eficiência de estação de tratamento, população atendida e medição da vazão tratada. \r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer caso, o INEA poderá vistoriar as estações de tratamento de esgoto, a fim de validar as informações prestadas.\r\n\r\nArt. 9° - Para o tema “Remediação de Vazadouros”, o Município deverá preencher os formulários e encaminhar as Licenças Ambientais como parte dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 10 - Para o tema “Coleta de Óleo de Cozinha”, o INEA adotará cálculo da estimativa de descarte, o valor de 0,5 litros/habitante/mês. \r\n\r\nArt. 11 - O conjunto de quesitos que compõem o tema “Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA)”, deverá ser informado a partir do preenchimento de formulário acompanhado dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - Na forma prevista no Decreto Estadual nº 43.284/2011 a guarda municipal ambiental poderá ser constituída a partir de contingente da guarda municipal convencional, desde que atendidos os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - contingente compatível com as necessidades do município e formalmente à disposição do órgão administrativo responsável pela política ambiental municipal; e \r\n\r\nII - guardas comprovadamente treinados e equipados para o desempenho das atividades de fiscalização ambiental.\r\n\r\nArt. 12 - Os formulários cadastrais, legislação, memória de cálculo, publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente (www.rj.gov.br/web/sea) e no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2016777"
                    ],
                    "2017442": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.060 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.846/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa O.C. CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE ARGILA, para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca para uso direto na construção civil, localizada no imóvel rural denominado Fazenda Imbiara II, Nova Cidade, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa O.C. CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE ARGILA, para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca para uso direto na construção civil, localizada no imóvel rural, denominado Fazenda Imbiara II, Nova Cidade, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.061 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2942/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDREIRA CONQUISTA LTDA para a atividade de exploração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Nova Friburgo-Teresópolis km 51 s/n, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa PEDREIRA CONQUISTA LTDA, para a atividade exploração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Nova Friburgo-Teresópolis, km 51, s/nº, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.062 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12722/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA., para as obras de implantação de um terminal aquaviário de petróleo e derivados, localizada no Sítio Montante 2 - Jaconé, 2º Distrito do Município de Maricá, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da CEAM/INEA, datado de 06/03/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA., para as obras de implantação de um terminal aquaviário de petróleo e derivados, localizada no Sítio Montante 2 - Jaconé, 2º Distrito do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.063 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA PRÉVIA Nº IN034298 E EXPEDE NOVA LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.977/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN034298 da Empresa AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios,\r\n\r\n- que o empreendedor vem cumprindo integralmente as condições de validade da LP nº IN034298,\r\n\r\n- que o empreendedor apresentou os documentos necessários para mudança de titularidade, e\r\n\r\n- que não houve modificação no projeto original e nas condições ambientais existentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença Prévia - LP nº IN034298, em nome da Empresa AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e expedir nova Licença Prévia - LP, em nome da Empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios, substituindo o CNPJ anterior (00.187.032/0001-48) pelo atual 01.235.622/0001-61.\r\n\r\nParágrafo Único - As condicionantes e o prazo de validade da Licença Prévia serão mantidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2017442"
                    ],
                    "2017496": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 52 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES À EXECUÇÃO, EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE DO CONTRATO Nº 02/2015 DE CONSTRUÇÃO DO COLETOR TRONCO CIDADE NOVA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA-UEPSAM, em uso de suas atribuições legais, previstas no parágrafo único do art. 7° do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Inspeção Extraordinária realizada pelo D. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) em cumprimento ao decidido no julgamento das contas referente ao exercício financeiro do governo estadual referente ao exercício financeiro de 2015; e\r\n\r\n- a importância e o interesse desta UEPSAM em colaborar ativamente com o TEC/RJ na verificação da execução, economicidade e efetividade das obras do Coletor Tronco Cidade Nova, Contrato nº 02/2015, em trâmite no processo TCE/RJ nº 106.217-5/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Grupo de Trabalho para considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro indicadas no voto nº GC-2 nº 1498/2017, em trâmite no processo TCE/RJ nº 106.217-2/2016, sobre as obras do Coletor Tronco Cidade Nova, Contrato nº 02/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro (SEA/UEPSAM) e o CONSÓRIO CT CIDADE NOVA, conferir subsídios à resposta a ser encaminhada ao TCE.\r\n\r\nArt. 2° - Fica o Grupo de Trabalho criado pelo art. 1º, constituído pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro, OCTÁVIO MOREIRA DE ASSIS, Id. Funcional n° 5086748-2, FREDERICO MENEZES COELHO, Id funcional nº 5085477-1 e MOISÉS BARRETO, Id funcional nº 5006880-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Coordenador do Grupo de Trabalho, desde a publicação desta portaria, autorizado a solicitar a colaboração de quaisquer pessoas, sejam eles servidores públicos estaduais ou não, bem como requerer vistas de todos os documentos e processos necessários às atividades de análise inerentes às atividades do grupo.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá, ao final, elaborar relatório de suas atividades, devidamente fundamentado, para ser remetido pelo Coordenador Executivo da UEPSAM ao Secretário de Estado do Ambiente, no prazo de até o dia 17 de março de 2017, sendo possível a prorrogação. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017.\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador- Executivo \r\n\r\nId: 2017496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1998577": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 690 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN MARIO E ALBA CORRAL NO MUNICÍPIO MACAÉ-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 416, de 25 de fevereiro de 2013, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e \r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA nº E-07/505340/2012, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN MARIO e ALBA CORRAL como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000,no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades Lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1998577"
                        ],
                        "2017143": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513709/2012 - AUTO POSTO DGF LAGOS LTDA - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143681, de ADVERTÊNCIA, emitido em 24 de junho de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2017143"
                        ],
                        "2017282": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.194/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2017 (ASL-DP), realizado em 17/02/2017. \r\n\r\nId: 2017282"
                        ],
                        "2017283": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.286/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2017 (ASL-DP), realizado em 02/02/2017. \r\n\r\nId: 2017283"
                        ],
                        "2017281": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.054/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL's nos 001/2017 (DM) e 002/2017 (DM), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, em favor do Consórcio Operação Contínua (Spil / Dimensional) e Emissão - Lote I, no valor de R$ 41.217.709,22 e Consórcio Operação Contínua (Spil / Dimensional) - Lote II, no valor de R$ R$ 45.824.141,44, referentes aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE I E LOTE II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2017281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2016859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000092/2017 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, para ser utilizado no 1º semestre do ano em curso, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2016859"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2017 RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2017 - DECLARO a DISPENSA A LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 21.020,03 (vinte um mil vinte reais e três centavos), através da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, referente ao 1° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.00.00 Fonte 100 do orçamento em vigor. \r\n\r\nId: 2017372"
                        ],
                        "2017373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2017 - DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 6.067,92 (seis mil e seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao 1° trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2017373"
                        ],
                        "2017369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2016 - Declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 4.773,07 (quatro mil setecentos e setenta três reais e sete centavos ), referente 1° trimestre de 2017 a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2017369"
                        ],
                        "2017370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/003/16/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/16/2017 - Declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 8.307,50 (oito mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos), referente 1° trimestre de 2017 a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2017370"
                        ],
                        "2017371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2017 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2017 - DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 1.140,00 (hum mil cento e quarenta reais), para atendimento de onda livre para os veículos da empresa, referente ao 1º Trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2017371"
                        ],
                        "2017374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2017 - DECLARO a DISPENSA A LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 1.907,38( hum mil novecentos e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao 1° trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2017374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2017419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/118/2017 - Em atendimento às determinações contidas no art. 14, do Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, e com base nas informações constantes deste processo, reconheço a dívida referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 681,66 (seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nId: 2017419"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2017156": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007916/2017 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666082. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 25/09/2006 a 23/09/2011 e de 24/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/008.000089/2017 - RAFAEL BARROS DE SOUZA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43721524. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 04/07/2010 a 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/02634/1988 - SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 8679932. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 01/11/1999 a 29/10/2004, de 30/10/2004 a 28/10/2009 e de 29/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nId: 2017156"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (LICENCIADA) e INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (LICENCIANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto o licenciamento da marca EXTRA INFORMAÇÃO da LICENCIANTE, em favor da LICENCIADA, sem exclusividade e qualquer compensação ou pagamento de royalty pelo uso da marca aqui licenciada, compreendendo a utilização da mesma, em conformidade com o previsto neste instrumento e para seus produtos derivados, tudo visando o lançamento de bilhetes de LOTERIA INSTANTÂNEA, a serem criados, promovidos e comercializados pela LOTERJ, associando, assim, sua marca, incluindo, ainda: embalagens e materiais de propaganda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.279, de 14.05.1996, pelas demais disposições aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/845/2016.\r\n\r\nId: 2017294"
                            ],
                            "2017486": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017, assinado em 15/03/2017. PARTES: PRODERJ e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de telecomunicações, a saber: LO TE 1 - Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61; e LOTE 2 - Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 13.620,48. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. Processo nº E-26/011/008/2017. \r\n\r\nId: 2017486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2017151": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista RAF 488262-00, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014: apresentar comprovante de envio das GIAs-ICMS de janeiro de 2013 a dezembro de 2014; apresentar comprovante de envio da DECLAN de 2013 e 2014; apresentar recibo de envio dos arquivos EFD (arquivos SPED) do período de abril de 2014 a dezembro de 2014; apresentar todas as Notas Fiscais de saída de 01/2013 a 12/2014; apresentar justificativa para as divergências encontradas entre os valores declarados nas GIAs-ICMS e o somatório dos valores de NFe, conforme anexo I da presente intimação; apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida; apresentar cópia autenticada ou original e cópia do documento do representante legal; apresentar contrato social e alterações ou estatuto e Atas da Assembleia correspondentes, apresentar RUDFTO, registro de saídas e registro de apuração de ICMS; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, Matrícula: 0.976.037-2, contidas na intimação n° 488262-00/1.\r\n\r\nEmpresa: FLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.531.592\r\n\r\nCNPJ: 09.568.337/0001-74\r\n\r\nEndereço: VISCONDE DE PIRAJA 550 LOJA 413CEP: 22410-901\r\n\r\nId: 2017151"
                        ],
                        "2017349": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA - AFR 29.01, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AVELAR E ADJACENCIAS, IE nº 77.968.890, sobre o INDEFERIMENTO do pedido referente ao processo nº E-04/3083/2011.\r\n\r\nId: 2017349"
                        ],
                        "2017348": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 488359-29/1\r\n\r\nRAF: 488359-29\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.822.426\r\n\r\nIntimação nº 488351-02/1\r\n\r\nRAF: 488351-02\r\n\r\nEstabelecimento: RAFAPET RECICLAGEM DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.367.997\r\n\r\nIntimação nº 488344-08/1\r\n\r\nRAF: 488344-08\r\n\r\nEstabelecimento: TRIUNFER DE BARRA MANSA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.100.610\r\n\r\nId: 2017348"
                        ],
                        "2017150": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17h, para tomar ciência do andamento do RAF n° 488607-74 e da Intimação n° 488607-74/1.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SAMURAI SAN CABO FRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.449.502/0001-18\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.508.597\r\n\r\nRAF: 488607-74.\r\n\r\nId: 2017150"
                        ],
                        "2017207": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de ferramentas. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do Diário Oficial. VALOR: R$ 8.476,80 (oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390. FONTE DE RECURSO: 100. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00600. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056.079/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa EGS ELEVADORES LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviço prestação de serviços de manutenção integral de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 08 (oito) elevadores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/03/2017. VALOR: R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453. NATUREZA DAS DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSO: 00. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00081. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056.143/2014.\r\n\r\nId: 2017207"
                        ],
                        "2015376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a Empresa TIM CELULAR S.A. OBJETO: Liquidação do débito, relativa à prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), no período compreendido entre 07/07/2016 a 30/11/2016. VALOR: R$ 6.173,73 (seis mil cento e setenta e três reais e setenta e três centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.0412200028.21. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-01/067/201/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2015376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2017220": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Reforma e adequação nas instalações da Central de Esterilização do HPM/NIT. PRAZO: Relativo ao exercício de 2015. VALOR DE: R$ 62.687,56 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14.03.2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1095/2015.\r\n\r\nId: 2017220"
                        ],
                        "2016972": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Fornecimento de gases medicinais para atender Unidade de saúde da Corporação. PRAZO: 16.03.2017 a 15.09.2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 911.215,92 (novecentos e onze mil duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/474/2015. \r\n\r\nId: 2016972"
                        ],
                        "2017420": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 019/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/203/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Medicamentos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 661.257,50 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2017420"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2017295": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/732/2016 - RENATA PINHEIRO PEREIRA, Defensor Público Substituto, matrícula nº 3089502-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Analista Judiciário, no período de 05.08.2015 a 21.09.2015, no total de 48 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/731/2016 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensor Público Substituto, matrícula nº 3089357-2. ANOTE-SE, para fins de triênio do Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 09.09.2008 a 09.09.2010, 06.10.2010 a 03.07.2011 e de 11.02.2014 a 29.02.2016, no total de 1.751 dias, de acordo com Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais à fls. 16 e o art. 103 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nId: 2017295"
                    ],
                    "2017296": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.725/2012 - FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 969412-6. AUTORIZO a desaverbação de 605 dias de tempo de contribuição junto ao INSS, que foram averbados, para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 01.04.2009 a 31.01.2010 e de 01.03.2010 a 31.12.2010, publicados no D.O. de 11.05.2012. \r\n\r\nId: 2017296"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2017570": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 046/2017\r\n\r\nDelega competência para assinatura de portarias referentes a processos administrativos, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes no seu art. 74, autoriza o Chefe do Poder Executivo delegar aos seus auxiliares, funções administrativas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada ao Procurador Geral do Município, a competência para assinar portarias de publicação referentes à processos administrativos de aposentadoria, pensão, exoneração e inquéritos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2017570"
                    ],
                    "2017621": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1033/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Edimar Pereira Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Mata da Cruz, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2017621"
                    ],
                    "2017406": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1130/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0674/2016, que nomeou Elaine Maria Pereira da Conceição, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1149/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Robson Santos Ramos, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o cargo em comissão de Assistente Especial para Assuntos Comunitários e Parlamentares, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2017406"
                    ],
                    "2017622": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1141/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 005/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1415/2012, publicada em 02 de julho de 2012 e da Portaria n° 3353/2013, publicada em 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por MARCELA DE OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0042917-73.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Professor II - 35 horas, previsto no edital do Concurso Público n.º 005/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARCELA DE OLIVEIRA RIBEIRO no cargo de PROFESSOR II - 35 HORAS.\r\n\r\nA mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2017622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2017602": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº020/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 02.07.2013, em R$ 1.823,55 (Hum mil oitocentos e vinte três reais e cinquenta e cinco centavos), com base no Parecer Jurídico nº 4631/2013 às fls. 27, este deferido em 08.11.2013, exarado no Processo nº 12267/2012, e Portaria de Concessão nº 1871/2013, de 26 de junho de 2013, publicada no Órgão Oficial em 02 de julho de 2013, a PENSÃO MENSAL de ANA PATRÍCIA BARROS FERREIRA, na condição de companheira e GUILHERME BARROS ROCHA, LORENA DA SILVA ROCHA e GABRIEL DA SILVA ROCHA, na condição de filhos menores de 21 anos do servidor falecido José Barbosa Rocha Neto, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal 3ª Categoria, matrícula nº 339, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 09.08.2012, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.823,55\r\n\r\nHum mil oitocentos e vinte três reais e cinquenta e cinco centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de FEVEREIRO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº026/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 08 de março de 2016, com efeito a contar de 11.12.2015, data do Laudo Médico de fl.68, em R$ 2.584,27 (Dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), o provento mensal do Sr. NILTON DE ALMEIDA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Auxiliar de Enfermagem - Padrão “M”, matrícula nº8370, aposentado conforme Portaria nº 222/2016, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no Órgão Oficial em 08 de março de 2016, artigo 40, §1º,I da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art.6ºA da EC nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012 e art.105, I, §1º. c/c art.107, §2º ambos da Lei nº5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: INTEGRAL. Referente ao Nível III, Padrão “M” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº.8.541/2014; Lei nº. 8.644/15; Lei nº. 8.691/2015. \r\n\r\nR$ 1.782,26\r\n\r\nHum mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 445,56\r\n\r\nQuatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos.\r\n\r\nINSALUBRIDADE: Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005.\r\n\r\nR$ 356,45\r\n\r\nTrezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.584,27\r\n\r\nDois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº028/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve republicar, por ter saído com incorreção a Portaria nº. 133/2014, de 11 de março de 2014, publicada no D.O. em 08.04.2014 para que passe a vigorar com a seguinte redação: fixar, a partir de 30 de outubro de 2013, com efeito a contar de 05.03.2013, data de sua compulsoriedade, em R$ 1.588,05(Hum quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), o provento mensal do SR. JOSÉ PAULO CLEMENTE DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, na função de Operador de Máquinas I, matrícula nº5652, aposentado conforme Portaria nº3116/2013, de 23 de outubro de 2013, publicada no Órgão Oficial em 30 de outubro de 2013, com base no artigo 6º, da EMC 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Operador de Máquinas I da tabela de vencimentos, Anexo VI da Lei Municipal nº7.346/2002; c/c Lei nº7.592/2004 e Decreto Municipal nº120/2003; Lei nº7.721/2005; Lei nº7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº8002/2008; Lei nº8.095/2009; Lei nº8.166/2010, Lei nº8.234/2011; Lei nº8.306/2012 e Lei nº8.338/2013.\r\n\r\nR$ 1.095,21\r\n\r\nHum mil e noventa e cinco reais e vinte e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25% (Vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 273,80\r\n\r\nDuzentos e setenta e três reais e oitenta centavos.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento de acordo com a Lei nº7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110, parágrafos 1º e 3º, “B”, da Lei nº5.247/91 e Lei nº7.386/2003.\r\n\r\nR$ 219,04\r\n\r\nDuzentos e dezenove reais e quatro centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.588,05\r\n\r\nHum mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretario Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 03 de maio de 2016, em R$ 2.655,65 (Dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), o provento mensal da Srª PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BERENGER, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 35 horas - Padrão C, matrícula nº 16769, aposentada conforme Portaria nº 756/2016, de 25 de abril de 2016, publicada no Órgão Oficial em 03 de maio de 2016, com base no artigo 40, § 5º da CRFB/88, redação dada pela EMC 41/2003, correspondente a PARCELA ÚNICA, abaixo. \r\n\r\nPROVENTOS: INTEGRAL- SEM PARIDADE - IGUAL À MÉDIA ARITMÉTICA - PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nR$ 2.655,65\r\n\r\nDois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI 10.887/2004 c/c ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº030/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 03 de maio de 2016, com efeito a contar de 26.02.2016, data do laudo médico de fl. 135, em R$ 2.060,41 (Dois mil e sessenta reais e quarenta e um centavos), o provento mensal da Srª. CORDÉLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA LISBOA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25 horas “D”, matrícula nº 15690, aposentada conforme Portaria nº 624/2016, de 25 de abril de 2016, publicada no Órgão Oficial em 03 de maio de 2016, com base no artigo 40, §1º,III, “a” da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art.6ºA da EC nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012 e art.105, I, §1º c/c art.107, §2º ambos da Lei nº5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nPROVENTOS: INTEGRAL - Referente ao cargo Professor II-25 horas, letra “D” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº. 8.541/2014; Lei nº. e Lei n°. 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.572,84\r\n\r\nHum mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 10% (dez por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 157,28\r\n\r\nCento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nADICIONAL: Referente a 6% (seis por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63 e 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 94,37\r\n\r\nNoventa e quatro reais e trinta e sete centavos.\r\n\r\nPROGRESSÃO: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com art.31, I da Lei 8.133/2009.\r\n\r\nR$ 235,92\r\n\r\nDuzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.060,41\r\n\r\nDois mil e sessenta reais e quarenta e um centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº031/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 03 de maio de 2016, com efeito a contar de 26.02.2016, data do laudo médico de fl. 135, em R$ 2.540,64 (Dois mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), o provento mensal da Srª. CORDÉLIA MARIA RIBEIRO DA SILVA LISBOA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25 horas “G”, matrícula nº 11605, aposentada conforme Portaria nº 762/2016, de 25 de abril de 2016, publicada no Órgão Oficial em 03 de maio de 2016, com base no artigo 40, §1º,III, “a” da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art.6ºA da EC nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012 e art.105, I, §1º c/c art.107, §2º ambos da Lei nº5.247/91, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nPROVENTOS: INTEGRAL - Referente ao cargo Professor II-25 horas, letra “G” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº. 8.541/2014; Lei nº. e Lei n°. 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.693,77\r\n\r\nHum mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 338,75\r\n\r\nTrezentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nADICIONAL: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63 e 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 254,06\r\n\r\nDuzentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos.\r\n\r\nPROGRESSÃO: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com art.31, I da Lei 8.133/2009.\r\n\r\nR$ 254,06\r\n\r\nDuzentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.540,64\r\n\r\nDois mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nPortaria Nº034/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 221.042-3/09, republicar a Portaria nº. 102/2008, de 25 de Março de 2008, publicada no DO nos dias 21 e 22 de Abril de 2008, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 10 de Dezembro de 2007, em R$ 1.667,06 (Hum mil novecentos seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos), o provento mensal da SRª. MIRIAM MANSUR MURAD DE AZEVEDO, Professor I-20 horas, matrícula nº. 4142, aposentada conforme Portaria n°. 661/2007, de 13 de Novembro de 2007, publicada no Órgão Oficial em 10 de Dezembro de 2007, com base no art.6° da EC nº. 41/2003 e art.40 § 5°da CF/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei n°7.828/06; e Lei n°. 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 297,69\r\n\r\nDuzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 178,61\r\n\r\nCento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.667,06\r\n\r\nHum mil seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão PUBLICA da Prefeitura Municipal de CAMPOS Goytacazes/RJ, 24 DE Fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\nPORTARIA N°.020/2017\r\n\r\nId: 2017602"
                    ],
                    "2017594": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 96/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora GEORGEA NOVAES DA SILVA LUCAS, matrícula nº. 33524, Enfermeira III -, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ELIDIANE BARCELOS ROCHA, matrícula nº. 4501575, Enfermeira, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 97/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora LUCIANA FONTE BOA LUCIO JANNOTTI, matrícula nº. 20582, Assistente Social III -, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Itaperuna, e em contrapartida recebe por cessão a servidora VALÉRIA HENRIQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº. 7187-0, Assistente Social, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2017594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2017587": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2017587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2017402": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA EMHAB Nº 002/2017\r\n\r\nA EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por Representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de contato para cada contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor Wilson Thadeu Rangel Campinho, matrícula 147, Técnico em Contabilidade, para atuar como Gestor de Contrato, e o servidor Antônio Augusto Sá Rodrigues, matrícula 14130-2, Fiscal de Urbanismo, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo nº 2016.014.0000031-3-PR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nFábio de Azevedo Almeida\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 2017402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2017631": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 003/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 003/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (pão para cachorro quente) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, referente à Ata de Registro de Preços 006/2017, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPão tipo para cachorro quente pesando 50g, produzido a partir de farinha de trigo tipo I. Embalagem em saco plástico transparente, atóxico, contendo informação nutricional, data de fabricação e data de validade.\r\n\r\n1.473.410\r\n\r\nund\r\n\r\nPÃO DE MEL\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2017631"
                    ],
                    "2017632": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 005/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 005/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (açúcar, arroz, farinha, macarrão, óleo, etc.) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, referente às Atas de Registro de Preços 003/2017, 004/2017 e 005/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAçúcar\r\n\r\n101.540\r\n\r\nKg\r\n\r\nALCON\r\n\r\nR$ 2,32\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03 \r\n\r\n2\r\n\r\nArroz\r\n\r\n546.846\r\n\r\nKg\r\n\r\nTIO LAUTÉRIO\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07 \r\n\r\n3\r\n\r\nCorante\r\n\r\n7.144\r\n\r\nKg\r\n\r\nSINHÁ\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03 \r\n\r\n4\r\n\r\nFarinha de mandioca\r\n\r\n75.354\r\n\r\nKg\r\n\r\nROCHA\r\n\r\nR$ 3,07\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03\r\n\r\n5\r\n\r\nFeijão\r\n\r\n287.947\r\n\r\nKg\r\n\r\nSUPER MAIS\r\n\r\nR$ 3,48\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n6\r\n\r\nFubá\r\n\r\n4.547\r\n\r\nKg\r\n\r\nDORICO\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03\r\n\r\n7\r\n\r\nMacarrão espaguete\r\n\r\n138.332\r\n\r\nKg\r\n\r\nVILMA\r\n\r\nR$ 2,45\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n8\r\n\r\nMilho verde\r\n\r\n21.259\r\n\r\nLata\r\n\r\nFUGINI\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03\r\n\r\n9\r\n\r\nÓleo de soja\r\n\r\n102.156\r\n\r\nGarrafa\r\n\r\nCORCOVADO\r\n\r\nR$ 3,62\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03\r\n\r\n10\r\n\r\nSal\r\n\r\n25.111\r\n\r\nKg\r\n\r\nROSA\r\n\r\nR$ 0,67\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2017632"
                    ]
                },
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2017624": [
                            "I - Aviso",
                            "ERRATA\r\n\r\nA Comissão Organizadora do II Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, informa que o local de realização do II Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial será na quadra do Bloco de Samba Os Psicodélicos, localizado à rua Dr. Ultra n° 5 - Parque Rosário, o evento acontecerá no dia 16 de março de 2017 das 13:00 às 18:00.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nSalvadora Maria Ribeiro\r\n\r\nPresidente Interina do CMPIR\r\n\r\nId: 2017624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2017590": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 075/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 17 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CARNEIRO FILHO\r\n\r\n29052\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRITA CECILIA DA SILVA LINHARES SANTOS\r\n\r\n10607\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DA SILVA\r\n\r\n14296\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nAMARO JORGE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n7234\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nFLÁVIO DANGELO PRIMO COELHO\r\n\r\n29064\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA SIMÕES COBUCI\r\n\r\n21004\r\n\r\n2016.115.007320-0-PA\r\n\r\nLUCIENE MATOS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n12126\r\n\r\n2016.115.007583-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 076/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GRASIELA ALVARENGA ARAÚJO DE CAMPOS, matrícula n°:19142, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007654-0-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 077/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. RODRIGO SIQUEIRA PITANGA, matrícula n°:24206, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005857-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 078/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ERICA GLÓRIA GAMA, matrícula n°:18096, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008077-4-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 079/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANTENORA MARIA LAURINDO MATA RIBEIRO, matrícula n°:21015, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008258-P-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 080/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDREA RANGEL SALVE matrícula n°: 16665, acompanhado de sua mãe HILDA JOANA RANGEL SALVE, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 17 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006964-1-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 081/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGISELLE MANHÃES BATISTA\r\n\r\n16516\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA VAZ DE SOUZA\r\n\r\n6308\r\n\r\n2017.115.000117-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 082/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. RUTH MATTOS DE LIMA BARRETO, matrícula n°:16768, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008149-3-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 083/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA EDNA BARBOSA BRUM, matrícula n°:16737, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008201-2-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 084/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA SILVA BRANDÃO ALVES, matrícula n°:15728, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007826-6-PA- CANCELAMENTO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 085/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TERESA RAQUEL DE MIRANDA MANHÃES, matrícula n°:16761, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007335-4-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 086/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDREA TELES RIBEIRO, matrícula n°:16850, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006719-9-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 087/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. BIANCA PEIXOTO RIBEIRO, matrícula n°:16963, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008155-1-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 088/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLEIDE MARA CONÇALVES BARCELOS CARDOSO, matrícula n°:16633, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006563-9-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 089/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA RIBEIRO DA SILVA, matrícula n°:13456, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006708-4-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 090/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 16 de Março de 2017, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFLAVIANO COLODETE GUIMARÃES\r\n\r\n21492\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIASMINE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n27152\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2017590"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2017623": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 05/2017\r\n\r\nProcesso TCE - RJ nº. 222367-5/16\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi apurado nos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o julgamento no processo em epígrafe às folhas 1089 a 1094;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Assistência Jurídica a fim de nomear uma comissão técnica e, após, repassar ao TCE. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estatutária) \r\n\r\n11.548\r\n\r\nKARINA MARTINS CALDAS (Estatutária) \r\n\r\n23.697\r\n\r\nSANDRA DA SILVA PESSANHA (Estatutária)\r\n\r\n19.710\r\n\r\nTERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA (Estatutária)\r\n\r\n30.391\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 15 de março de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2017623"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2017601": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 0306/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a Deliberação dos membros reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 14 de março de 2017, torna pública a nova composição do órgão, conforme as indicações das respectivas Secretarias e órgãos governamentais, bem como a composição da DIRETORIA DO CMPDCA e da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos, para o exercício de 2017: \r\n\r\nNova Composição do CMPDCA \r\n\r\nRepresentantes Governamentais\r\n\r\nNome \r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nTitular \r\n\r\nSuellen André de Sousa\r\n\r\nFMIJ\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Barreto\r\n\r\nFMIJ\r\n\r\nTitular\r\n\r\nKátia Beatriz Azevedo V. Noronha\r\n\r\nFMIJ\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLucienne Beatriz Oliveira Soares\r\n\r\nFMIJ\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSissi Elisabeth Mancini Moll Rabelo dos Santos\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMaria Auxiliadora de Sousa Pourbaix\r\n\r\nSMECE\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRicardo da Silva Viana\r\n\r\nSuperintendência Igualdade Racial\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRogerio Soares de Siqueira\r\n\r\nSuperintendência Igualdade Racial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEneci Paulo\r\n\r\nGCMC\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPaulo Vitor Quintanilha Coelho\r\n\r\nGCMC\r\n\r\nTitular\r\n\r\nFernando Antonio Leite Cabral Loureiro\r\n\r\nSM Transparência e Controle\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRicardo Celso Lima Verde Leite Junior\r\n\r\nSM Transparência e Controle\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuperintendência Trabalho e Renda\r\n\r\nSuplente.\r\n\r\nMatheus Azevedo Alves\r\n\r\nSuperintendência Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular\r\n\r\nDarcileni Lima Fiuza\r\n\r\nSM Desenvolvimento Humano Social \r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMirella Aparecida Pereira\r\n\r\nSM Desenvolvimento Humano Social \r\n\r\nRepresentantes Sociedade Civil \r\n\r\nTitular\r\n\r\nBeatriz Corsino Perez\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nTitular\r\n\r\nFernando César Gomes\r\n\r\nComunidade Evangéllca Presbiteriana\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNeite Fernandes Soares\r\n\r\nAssoc. Evangélica de Campos\r\n\r\nTitular\r\n\r\nIohana Fernanda Carneiro Barreto\r\n\r\nOrdem dos Adv. do Brasil -OAB\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLiliane Cardoso d'Almeida\r\n\r\nCRESS\r\n\r\nTitular\r\n\r\nPaulo Cristóvão da Silva Oliveira\r\n\r\nConselho Regional Psicologia\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nTitular\r\n\r\nJerusa Raquel Santos F.Guedes Farias\r\n\r\nServiço de Assistencia São José Operário\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nTitular\r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nCentro Juvenil São Pedro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRaquel Henriques Pires Linhares\r\n\r\nAPOE \r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMerilane Lopes Barreto\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nTitular\r\n\r\nAntonio Carlos M. Baltazar\r\n\r\nObra do Salvador \r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLuzia Medeiros da Silva\r\n\r\nInstituto Profissional São Jose\r\n\r\nDiretoria - exercício 2017\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nVice-presidente \r\n\r\nSuellen André de Sousa\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nPrimeiro Secretário \r\n\r\nIohana Fernanda Carneiro Barreto\r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nSegundo Secretário \r\n\r\nDarcileni Lima Fiuza\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nPrimeiro Tesoureiro\r\n\r\nFernando Antonio Leite Cabral Loureiro\r\n\r\nGoverno \r\n\r\nSegundo Tesoureiro \r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nComissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos\r\n\r\nBeatriz Corsino Perez\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nPaulo Cristóvão da Silva Oliveira\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nDarcileni Lima Fiuza\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nKátia Beatriz Azevedo V. Noronha\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nLucienne Beatriz Oliveira Soares\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de março de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2017601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2017597": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 004\r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 0112/2014.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial n°. 073/2013.\r\n\r\nPROCESSO: 2013.099.000583-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Nutrição Hospitalar de forma contínua para atender a pacientes, acompanhantes e servidores plantonistas dos Hospitais e Unidades pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA LTDA- ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.010.302,52 (Hum milhão dez mil trezentos e dois reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 04(quatro) parcelas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 04(quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0021/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 047/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000178-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais e insumos para Urologia (Cateter ureteral, Extrator de cálculos, Faca cirúrgica, prótese para incontinência urinária masculina, etc), visando garantir a assistência aos pacientes atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.000,00 (Duzentos e cinqüenta e três mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0022/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 047/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000178-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais e insumos para Urologia (Cateter ureteral, Extrator de cálculos, Faca cirúrgica, prótese para incontinência urinária masculina, etc), visando garantir a assistência aos pacientes atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 03.720.978/0001-16\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.600,00 (Noventa e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0051/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 037/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000274-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais com locação de cilindro para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.385,50 (Cento e cinqüenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0052/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 037/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000274-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais com locação de cilindro para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.270,00 (Dois mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0053/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803/0001-42.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.272,00 (Onze mil e duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0055/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000199-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 952.366,00 (Novecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0056/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 052/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000184-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fornecimento de filmes de raio-x e demais materiais de consumo para radiologia e diagnóstico por imagem, para as Unidades que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.710,00 (Cento e oitenta mil e setecentos e dez reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2017597"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2017625": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos de informática (cartucho e tonner) para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de março de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2017625"
                        ],
                        "2017626": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 002/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pães e bolos para atender às necessidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de março de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017626"
                        ],
                        "2017627": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 003/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de março de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2017627"
                        ],
                        "2017628": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 020/16\r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que após apresentação do relatório de avaliação de amostras, das empresas classificadas em 1º lugar, emitido pela FMIJ, no qual os itens avaliados tiveram suas amostras aprovadas, procederá a continuidade do mesmo com a respectiva adjudicação às empresas vencedoras, a saber: \r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 93, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 107 e 108; \r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - itens: 08, 09, 10, 13, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 65, 69, 70, 72, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 89, 90, 91, 92, 94, 102, 103, 104 e 106.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2017628"
                        ],
                        "2017629": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 004/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e pedagógico para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de abril de 2017, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017629"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2017635": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2017635"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2017463": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170832449\r\n\r\n13 DE MAIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170624218\r\n\r\n13ROBOTICS ROBOTICA LTDA ME \r\n\r\n170624269\r\n\r\n13ROBOTICS ROBOTICA LTDA ME \r\n\r\n170834417\r\n\r\n1DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n170817970\r\n\r\nA C D KLEIN SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170838331\r\n\r\nA Q CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170831337\r\n\r\nA V K F COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170838048\r\n\r\nA3ML CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS DE EFICIENCIA ENERGETICA E TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n170817920\r\n\r\nACOUGUE VILAGE DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170733114\r\n\r\nACQUAONLINE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170689654\r\n\r\nACROX PROCESSOS QUIMICOS DE METAIS LTDA \r\n\r\n170838951\r\n\r\nADOLFO MOREIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170762866\r\n\r\nAGES COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170747301\r\n\r\nALAMO ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164617353\r\n\r\nALBA LEAL VALERIO EMBALAGENS ME \r\n\r\n164617396\r\n\r\nALBA VALERIO EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n170746526\r\n\r\nALBATROZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170746585\r\n\r\nALFA GERENCIA DE CONTRATOS LTDA ME \r\n\r\n170838269\r\n\r\nALIMENTE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n170831426\r\n\r\nALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A \r\n\r\n170854248\r\n\r\nALLOU ELETROMOVEIS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170834220\r\n\r\nALMA CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA ME \r\n\r\n170838889\r\n\r\nALSUPRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170718387\r\n\r\nAMAN DICA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170777766\r\n\r\nAMM NOVOS HORIZONTES EIRELI ME \r\n\r\n170819035\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA QUINTANILHA ME \r\n\r\n170373460\r\n\r\nANA RUTH GOMES DA SILVA DESIGN DE INTERIORES ME \r\n\r\n170818110\r\n\r\nANIH CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170817466\r\n\r\nAPS GAS DE REALENGO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170820696\r\n\r\nARESTTA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170329925\r\n\r\nARLIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170675602\r\n\r\nARMAZEM RURAL N S A LTDA ME \r\n\r\n170848094\r\n\r\nART EM PAO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n170507610\r\n\r\nARTE E VOZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170544745\r\n\r\nASSECAD BRASIL ASSESSORIA CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n170814955\r\n\r\nASSISTEC RIO SERVICOS EM AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170803325\r\n\r\nATHENAS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n170832260\r\n\r\nATOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170800423\r\n\r\nAZP PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n170835472\r\n\r\nAZUL CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170746488\r\n\r\nB C Q DIAS DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA ME \r\n\r\n170831434\r\n\r\nB CM BARBEARIA E SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n170834875\r\n\r\nB F P S BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM RIO LTDA EPP \r\n\r\n170832376\r\n\r\nB S B CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n170720705\r\n\r\nB&B BOARDS AND BURGERS HAMBURGUERIA E LUDOTECA LTDA \r\n\r\n170788644\r\n\r\nBALA CAR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n170638561\r\n\r\nBANCLAU FOTOCOPIAS LTDA ME \r\n\r\n170778150\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PLATAFORMA X LTDA ME \r\n\r\n170693112\r\n\r\nBARBEARIA E BAR BEER ZOFOLI LTDA ME \r\n\r\n170655490\r\n\r\nBARBUDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170819345\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE GUADALUPE LTDA \r\n\r\n170830993\r\n\r\nBCR HOSPEDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n170858324\r\n\r\nBEERA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170798135\r\n\r\nBEGIN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170715647\r\n\r\nBELLA SAUDE E DROGARIA EIRELI \r\n\r\n170840565\r\n\r\nBEST BRASIL SERVICOS DE COMISSIONAMENTO LTDA \r\n\r\n170840751\r\n\r\nBEST BRASIL SERVICOS DE COMISSIONAMENTO LTDA \r\n\r\n170840816\r\n\r\nBEST BRASIL SERVICOS DE COMISSIONAMENTO LTDA \r\n\r\n170812022\r\n\r\nBF SOCIEDADE DE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170715752\r\n\r\nBGG TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170803317\r\n\r\nBGI ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n170784363\r\n\r\nBHH BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A \r\n\r\n170837696\r\n\r\nBIANCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA ME \r\n\r\n170763781\r\n\r\nBLACK BELT ASSESSORIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170835430\r\n\r\nBLAND SERVICOS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n170832880\r\n\r\nBOAS NOVAS UTILITARIOS LTDA \r\n\r\n170541231\r\n\r\nBOLOS DA VOVO DA VILA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n170817628\r\n\r\nBORRACHARIA JAMBEIRO LTDA EPP \r\n\r\n170834808\r\n\r\nBOT GS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n170576361\r\n\r\nBR REAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170839893\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170817512\r\n\r\nBUENO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n170472043\r\n\r\nBUSINESS ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170834166\r\n\r\nC J S OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170678210\r\n\r\nC L R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170834018\r\n\r\nCABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170718204\r\n\r\nCARL AUNE AGENCIA MARITIMA E AFRETAMENTOS LTDA \r\n\r\n170760596\r\n\r\nCARLOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170835642\r\n\r\nCAROLINA LLERENA GUINLE ME \r\n\r\n170835723\r\n\r\nCARVALHO & FERNANDES AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170834956\r\n\r\nCARVALHO E CUNHA FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170836207\r\n\r\nCASA DE CEREAIS BOX 3 LTDA ME \r\n\r\n170836231\r\n\r\nCASA DE CEREAIS FORCA TOTAL LTDA ME \r\n\r\n170854299\r\n\r\nCASA E CASA DECORAR CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n170849244\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n170613585\r\n\r\nCASTRO E FILHA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n170840409\r\n\r\nCENSUSDP E CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170766845\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n170816753\r\n\r\nCERAMICA PORTUENSE LTDA EPP \r\n\r\n170613739\r\n\r\nCESO CENTRO EDUCACIONAL SOARES DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n170838129\r\n\r\nCESTA LAGOS ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n170849279\r\n\r\nCHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170819280\r\n\r\nCHAMPION TIJUCA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170727556\r\n\r\nCLAUDIO LUIS FERIGATO ME \r\n\r\n170841537\r\n\r\nCLIN CARIOCA DE UROLOGIA LTDA \r\n\r\n170835790\r\n\r\nCLINICA DE PNEUMOLOGIA INFANTIL DRA DANIELA DE SOUZA PAIVA LTDA \r\n\r\n170834913\r\n\r\nCOHEN EDUCACAO E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170839311\r\n\r\nCOLEGIO JEAN PIAGET LTDA EPP \r\n\r\n170849040\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS \r\n\r\n170751406\r\n\r\nCOMERCIAL TINTOFER LTDA \r\n\r\n170834549\r\n\r\nCONEXAO FASHION RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n170850625\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170834379\r\n\r\nCONSUS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170612406\r\n\r\nCOOP ALFA I COOPERATIVA DE VENDEDORES DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170839028\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS EM SUSTENTABILIDADE \r\n\r\n170818187\r\n\r\nCOOPTELBAN COOPERATIVA DE TURISMO E LAZER DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n170832236\r\n\r\nCOPA 706 LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n170576396\r\n\r\nCORTE JA CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n170455181\r\n\r\nCREDVERDE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n170837785\r\n\r\nCRESCER ORIENTACAO PEDIATRICA LTDA ME \r\n\r\n170840778\r\n\r\nCRISTAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170818870\r\n\r\nCS FRANCO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n170817423\r\n\r\nD C AUTO TECH RASTREADORES AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n170795900\r\n\r\nD C T MENDES MERCADO E PADARIA ME \r\n\r\n170837394\r\n\r\nD E DA SILVA SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n170815056\r\n\r\nD G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n170815072\r\n\r\nD G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170819540\r\n\r\nD P DA SILVA PRODUTOS QUIMICOS LIMPEZA E LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n170831299\r\n\r\nD R C CHICRI MATERIAL ESPORTIVO ME \r\n\r\n170841588\r\n\r\nD1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170857816\r\n\r\nDACOLIVEIRA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170853543\r\n\r\nDAE COMERCIO DE PECAS DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n170798569\r\n\r\nDAI DISTRIBUIDORA ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n170831957\r\n\r\nDE CORPO E ALMA LOFT GAVEA LTDA ME \r\n\r\n170565068\r\n\r\nDENISHOP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170838854\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n170853861\r\n\r\nDEVELOPMENT COMUNICACAO VISUAL IMPRESSAO GRAFICA E SERIGRAFIA EIRELI \r\n\r\n170834255\r\n\r\nDINAIN DO BRASIL DESENHO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170810585\r\n\r\nDISNEY TOREZANI DA CONCEICAO ME \r\n\r\n170832295\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CAFE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n164530789\r\n\r\nDIVM CARTAO DE DESCONTOS LTDA ME \r\n\r\n170834395\r\n\r\nDOGAO PET EIRELI \r\n\r\n170834123\r\n\r\nDOIS IRMAOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E EMPREITEIRA DE OBRAS CIVIS LTDA ME \r\n\r\n170832414\r\n\r\nDONNA JUCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170858332\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170803503\r\n\r\nDROGARIA JMR PACHECO LTDA ME \r\n\r\n170802035\r\n\r\nDROGARIA JUCAS DE SAO GONCALO LTDA EPP \r\n\r\n170830721\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n170760677\r\n\r\nDROGARIA TODO DIA DO CAIOABA LTDA ME \r\n\r\n170817652\r\n\r\nDROGARIA VIDA E SAUDE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170838757\r\n\r\nDUPLAMAGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170655547\r\n\r\nDUTRAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n170136418\r\n\r\nE S DE SOUZA JUNIOR CONSTRUTORA ME \r\n\r\n170365050\r\n\r\nEAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170834840\r\n\r\nECON METAIS LTDA \r\n\r\n170817393\r\n\r\nEDITORA E REVISTA ESPORTE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170747298\r\n\r\nEDITORA SPOT 1 MARKETING & CRIACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n170751929\r\n\r\nEDUTV BRASIL SERVICOS ON LINE LTDA \r\n\r\n170802892\r\n\r\nEHM FARMA LTDA EPP \r\n\r\n170327230\r\n\r\nELAJUKAM NEGOCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170812880\r\n\r\nELEGANCE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170801837\r\n\r\nELEMENTAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170803031\r\n\r\nELITE FRANQUIAS EIRELI \r\n\r\n170819426\r\n\r\nELLEX INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170746607\r\n\r\nELLO SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170818780\r\n\r\nELO 3 IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170830802\r\n\r\nEMC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170785289\r\n\r\nEMPORIO DO REI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170781607\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO BADIN LTDA \r\n\r\n170858545\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170836185\r\n\r\nENZO PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170817377\r\n\r\nEPAR PROVEN LTDA \r\n\r\n170838323\r\n\r\nESMALTERIA ARTE DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n170819523\r\n\r\nESPACO CABO FRIO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170697428\r\n\r\nESPACO CLINICO PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170838315\r\n\r\nESPACO PERFEITO TRATAMENTO DE BELEZA E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n170692957\r\n\r\nESPETO 131 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170833542\r\n\r\nETA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170853683\r\n\r\nEVEREST INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n170818748\r\n\r\nEXCELENCIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n170594882\r\n\r\nF G DA SILVA COMERCIO DE MARMORE ME \r\n\r\n170811751\r\n\r\nF SCHNEIDER OLMI ME \r\n\r\n170849732\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n170849740\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n170838803\r\n\r\nFACTORY9 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170838587\r\n\r\nFAMA LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170838510\r\n\r\nFARINA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170832252\r\n\r\nFARMACIA FARMILIA EIRELI ME \r\n\r\n170077462\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n164596348\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n170799085\r\n\r\nFARMACIA REGIONAL DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n164580069\r\n\r\nFASHION FOR DESIGNERS REPRESENTACOES COMERCIAIS E CONSULTORIA DE MODA LTDA \r\n\r\n170804216\r\n\r\nFAZ CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n170835480\r\n\r\nFB OLIVEIRA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170857875\r\n\r\nFDC MACAE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170836240\r\n\r\nFELICIDADE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170841294\r\n\r\nFENIX 48 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170840115\r\n\r\nFERJ TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170835693\r\n\r\nFERREIRA GONCALVES CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170507645\r\n\r\nFLASH OVER SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170840760\r\n\r\nFMVDM SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n170640574\r\n\r\nFNUNES 75 MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n170584780\r\n\r\nFORMULARIUM FARMACIA DE MANIPULACAO DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n170841880\r\n\r\nFRADEMA CDA SERVICOS AUXILIARES EIRELI EPP \r\n\r\n170853527\r\n\r\nFRI ETERNUM ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170838056\r\n\r\nFSTECH INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170658406\r\n\r\nG L C MATOS VOLTA AO MUNDO DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n170858626\r\n\r\nG R T 4 X 4 MECANICA DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n170858774\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n170680576\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ME \r\n\r\n170819744\r\n\r\nGABRIELA GONCALVES FONSECA DESIGN DE INTERIORES ME \r\n\r\n170744272\r\n\r\nGADA INDUSTRIA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n170840131\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170728307\r\n\r\nGAMARRA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170360270\r\n\r\nGBMK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170858316\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170853624\r\n\r\nGIFT BOX LTDA ME \r\n\r\n170834107\r\n\r\nGL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170831876\r\n\r\nGLOBAL APOIO A EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n170858405\r\n\r\nGMC SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n170834298\r\n\r\nGOIS MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170834301\r\n\r\nGR PREPARACAO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n170675980\r\n\r\nGRINOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170720284\r\n\r\nGROPIUS SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA \r\n\r\n170838277\r\n\r\nGUIGUI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170770800\r\n\r\nHAEGLER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170812065\r\n\r\nHAIRNIBAL BARBEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170838480\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n170830780\r\n\r\nHARD MAX COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170834450\r\n\r\nHARLEI SANTOS DE SANTANA DEPOSITO DE BEBIDAS E SUPERMERCADO FIRMA EIRELI ME \r\n\r\n170624676\r\n\r\nHD ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170733939\r\n\r\nHEITOR FREITAS SARAMAGO ME \r\n\r\n170811123\r\n\r\nHENRIQUES E COSTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170838080\r\n\r\nHIPERESPACO CENTRO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n170836169\r\n\r\nHORTIFRUTI SAO MIGUEL ARCANJO EIRELI ME \r\n\r\n170834999\r\n\r\nHOST C G S HOSPEDAGEMELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170856194\r\n\r\nHOTEL VARANDA'S MIRACEMA LTDA \r\n\r\n170669670\r\n\r\nHUGO ALEX DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170785319\r\n\r\nI R C REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170812960\r\n\r\nIGUACUTEC MECANICA GERAL LTDA \r\n\r\n170655105\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170716929\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n170716961\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n170730069\r\n\r\nINFINITAS MODA FEMININAS E MASCULINAS LTDA ME \r\n\r\n170778207\r\n\r\nINGENI ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170838455\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n170838471\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n170830845\r\n\r\nINTERCAR UK MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170205045\r\n\r\nINTERTOURING AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170849481\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170820475\r\n\r\nIRGON CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170834921\r\n\r\nIRMAOS ASSIS DA ILHA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170622509\r\n\r\nIRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n170715612\r\n\r\nISABELLA PAES LEME PINHEIRO ME \r\n\r\n170633632\r\n\r\nISF DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170834891\r\n\r\nITALUMINIO COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n170482901\r\n\r\nIVA BLANCHE CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n170811280\r\n\r\nJ A SILVA POUSADA ME \r\n\r\n170832724\r\n\r\nJ B GONCALVES CONFECCAO ME \r\n\r\n170834310\r\n\r\nJ C O SANTOS ADMINISTRACAO ME \r\n\r\n170835677\r\n\r\nJ C P DOS SANTOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n170811859\r\n\r\nJ E PADARIA SANTA DALILA LTDA ME \r\n\r\n170832384\r\n\r\nJ FORTUNATO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170832759\r\n\r\nJ LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170810992\r\n\r\nJ LUCIANO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n170837645\r\n\r\nJ MACHADO DO ESPIRITO SANTO ME \r\n\r\n170812790\r\n\r\nJACAREPAGUA EDUCACIONAL JPA EIRELI \r\n\r\n170811522\r\n\r\nJANAJOY CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170835731\r\n\r\nJAQUELINE GOMES MONTEIRO ME \r\n\r\n170545547\r\n\r\nJAQUELINE GUERREIRO DA ROCHA ME \r\n\r\n170461181\r\n\r\nJARDINS DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n170834174\r\n\r\nJBS ANDRADE MULTIPECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n170833941\r\n\r\nJC DESIGNER SERVICO E CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n170858642\r\n\r\nJCO OFICINA MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n170831523\r\n\r\nJF PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170860418\r\n\r\nJFX CAMISAS E ACESSORIOS DE ROCK LTDA ME \r\n\r\n170832201\r\n\r\nJIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170461440\r\n\r\nJMC MERCADO PADARIA HORTIFRUTTI E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n170814882\r\n\r\nJOGUI LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170817946\r\n\r\nJOSE ALVES & MARTINS PERFURACOES E SONDAGENS LTDA ME \r\n\r\n170811395\r\n\r\nJOSE C M DA CRUZ ME \r\n\r\n170542386\r\n\r\nJOSIANE CARNEIRO \r\n\r\n170838862\r\n\r\nJULIO MACHADO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170830950\r\n\r\nJV TELECOMUNICACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170835065\r\n\r\nKAFFEE BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170576990\r\n\r\nKAMILA BIJU LTDA ME \r\n\r\n170834328\r\n\r\nKDC DO BOTANICO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170838153\r\n\r\nKINESIUS CLINICA FISIOTERAPICA LTDA ME \r\n\r\n170761541\r\n\r\nKM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170858790\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170858847\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170858871\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170721078\r\n\r\nL F RIMAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n170856810\r\n\r\nL M PEREIRA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n170818365\r\n\r\nL PAULO C LARANJA REPRESENTACOES \r\n\r\n170839117\r\n\r\nLANCE MAIOR LOTERICO LTDA ME \r\n\r\n170834794\r\n\r\nLAPIS DOURADO 2002 BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170831868\r\n\r\nLAURENCE TV E CONTEUDO EIRELI ME \r\n\r\n170804160\r\n\r\nLC BUILD GERENCIAMENTO E SOLUCOES TECNICAS EIRELI \r\n\r\n170835057\r\n\r\nLCAC COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170522733\r\n\r\nLCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170835588\r\n\r\nLE BIRTH COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n170838722\r\n\r\nLEAFAR INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170838498\r\n\r\nLEAL E MARTINS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170658287\r\n\r\nLEANDRO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n170565831\r\n\r\nLEAO DE JUDA ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n170816001\r\n\r\nLEONARDO F DOS REIS COMERCIO E SERVICOS DE CHAVEIRO ME \r\n\r\n170603040\r\n\r\nLIANNA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n164490558\r\n\r\nLIGIA HELENA MENDES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170650537\r\n\r\nLIMA E TRIGUEIRO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170801640\r\n\r\nLIMA TERRA COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n170840034\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170849317\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170849260\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170835561\r\n\r\nLINQ BRASIL ESCRITORIO VIRTUAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170800164\r\n\r\nLIRIO PAISAGISMO E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n170579093\r\n\r\nLIVEX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170820564\r\n\r\nLMN2 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n170811689\r\n\r\nLMS COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n170656977\r\n\r\nLOAD DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170830756\r\n\r\nLOAD MAX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170727637\r\n\r\nLOAD TEST MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170728579\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170838110\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA SALVADOR DA PATRIA LTDA ME \r\n\r\n170853896\r\n\r\nLPO OTICAS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n170745643\r\n\r\nLUIZ F V P DE OLIVEIRA CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170745953\r\n\r\nLUIZ F V P DE OLIVEIRA CALCADOS EPP \r\n\r\n170732274\r\n\r\nLUIZ F V P DE OLIVEIRA CALCADOS EPP \r\n\r\n170838501\r\n\r\nM C SILVA DECORACOES EM GESSOS ME \r\n\r\n170819531\r\n\r\nM G PERALTA SANTOS ME \r\n\r\n170841162\r\n\r\nM H MATTOS GESTAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170838994\r\n\r\nM P EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE \r\n\r\n170841782\r\n\r\nM T ALVES COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS E DOCES ME \r\n\r\n170853772\r\n\r\nMADEIREIRA CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n170819264\r\n\r\nMAGNITUDE BRAZIL ESPORTES LTDA \r\n\r\n170838242\r\n\r\nMAPAH CONTADORES RIO DE JANEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170802906\r\n\r\nMAPAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170841596\r\n\r\nMARAGOGIPE S/A \r\n\r\n170837963\r\n\r\nMARQUES E MEDOLA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170642020\r\n\r\nMARTINS SERVICE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170781984\r\n\r\nMASTER DE CAMPOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170838897\r\n\r\nMATA VELOZ DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n170717119\r\n\r\nMAZAL MERCEARIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170834182\r\n\r\nMCONLIN INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170839222\r\n\r\nMCRN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n170850226\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n170811565\r\n\r\nMEANO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170841820\r\n\r\nMEDICOS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170751210\r\n\r\nMERAKI PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170817407\r\n\r\nMERCADINHO AIROSA SOARES LTDA ME \r\n\r\n170839230\r\n\r\nMERCADO DE CARNES NOVA AVENIDA LTDA ME \r\n\r\n170815013\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE RAMOS COSTA LTDA ME \r\n\r\n170817679\r\n\r\nMERCEARIA PARANA BURITI LTDA EPP \r\n\r\n170835332\r\n\r\nMERCEARIA PEDRA DA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n170668720\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n170786323\r\n\r\nMETALURGICA RIOTERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170803295\r\n\r\nMEYER CONSULT 2017 EIRELI \r\n\r\n170504476\r\n\r\nMF DE SOUZA ROCHA BOMBONIER ME \r\n\r\n170814890\r\n\r\nMINA COMUNICACAO E ARTE LTDA \r\n\r\n170837998\r\n\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170837939\r\n\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170837955\r\n\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170841545\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n170840328\r\n\r\nMIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170611922\r\n\r\nMIXIRICA TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n170702251\r\n\r\nMM CAPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170839184\r\n\r\nMMCSK COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170837874\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA \r\n\r\n170819400\r\n\r\nMONICA REGINA COOPER DAS NEVES TURISMO \r\n\r\n170838943\r\n\r\nMORAES GOMES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170811166\r\n\r\nMOVEIS REIS E RUBIM LTDA ME \r\n\r\n170853691\r\n\r\nMRV MRL XXIX INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170696626\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n170695930\r\n\r\nMTO REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170220206\r\n\r\nMULTI LANCHES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170798577\r\n\r\nMUNDO DOS LEDS COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n170801985\r\n\r\nMUNDO RIBAS MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n170834093\r\n\r\nN C MAIA DEGOW ME \r\n\r\n170718930\r\n\r\nNAVARRO HOLDING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170717550\r\n\r\nNEIVA&FILHOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170848116\r\n\r\nNEXT CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170841570\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170832325\r\n\r\nNICLE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170815030\r\n\r\nNORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170695948\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170811727\r\n\r\nNP MARINHO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170834360\r\n\r\nNR VIR E VER OTICA LTDA ME \r\n\r\n170834573\r\n\r\nOBEN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS LTDA ME \r\n\r\n170360229\r\n\r\nOBVC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170640060\r\n\r\nOCEANIA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170831035\r\n\r\nOFF BAG SHOES PRODUTOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n170565122\r\n\r\nOLLIE'S POINT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170624293\r\n\r\nOOG SERVICOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170860540\r\n\r\nOOG SERVICOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170817598\r\n\r\nORSAF ORGANIZACAO DE SERVICOS E ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n170817695\r\n\r\nOS MAGALHAES CONCRETOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n164091661\r\n\r\nOYS TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n170803252\r\n\r\nP LOPES GNV POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170817555\r\n\r\nP M CAIAZZA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170835111\r\n\r\nP R DA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170693422\r\n\r\nP W V COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n170854442\r\n\r\nPADARIA IRMAOS PIRES LTDA ME \r\n\r\n170854426\r\n\r\nPADARIA SAO JORGE DE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n170853551\r\n\r\nPAIM ESTOFADORA LTDA ME \r\n\r\n170640787\r\n\r\nPALMIERI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170812332\r\n\r\nPAPELINE CAFE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n170697070\r\n\r\nPARAISO LANCHES E REVISTAS LTDA \r\n\r\n170733688\r\n\r\nPARTICIP 07 PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170411486\r\n\r\nPAULO & CIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n170834433\r\n\r\nPAULO H K PESSOA CONSULTORIA ME \r\n\r\n170770818\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n170835049\r\n\r\nPEREIRA E MANSO COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n170838200\r\n\r\nPERFORMANCE QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170837890\r\n\r\nPET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n170507912\r\n\r\nPETISCARIA ARENA EIRELI ME \r\n\r\n170733963\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170834506\r\n\r\nPETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n170839060\r\n\r\nPETSHOP AMIGOS DE PATAS LTDA ME \r\n\r\n170785629\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n170842150\r\n\r\nPINTON & BRITO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170841561\r\n\r\nPISANG CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA PETROLIFERA E PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170814920\r\n\r\nPONTO 189 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170838293\r\n\r\nPONTO FORTE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170835707\r\n\r\nPONTOVERDE EVENTOS E PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n170840832\r\n\r\nPORTO FRESCATTO EIRELI EPP \r\n\r\n170795071\r\n\r\nPORTUCALENSE SERVICOS LOTERICOS LTDA \r\n\r\n170834484\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SANTA THEREZINHA LTDA \r\n\r\n170832171\r\n\r\nPOUSADA SUITES DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n170811905\r\n\r\nPRAIA BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n170601471\r\n\r\nPRIUS PREPARATORIO PARA ENFERMEIROS LTDA ME \r\n\r\n170676293\r\n\r\nPROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S A \r\n\r\n170838374\r\n\r\nPROPHETA E HEITOR INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170811964\r\n\r\nPSB RACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164553517\r\n\r\nPSI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170642038\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170642097\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170642135\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170642160\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170642208\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170838439\r\n\r\nQ A CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n170831841\r\n\r\nQC 23 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170819302\r\n\r\nQUARTZO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n170850684\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170616380\r\n\r\nQUITAMBAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170760421\r\n\r\nR 3 M COMERCIO E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n170831655\r\n\r\nR F DE LEMOS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170837742\r\n\r\nR F GRIECO COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS \r\n\r\n170832430\r\n\r\nRAMIGOS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170694666\r\n\r\nRCV PEREIRA ME \r\n\r\n170819213\r\n\r\nRECANTUACU REVENDA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170817334\r\n\r\nREI ARTHUR REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n170817750\r\n\r\nREJANE APARECIDA F G RANGEL CONSERVACAO ME \r\n\r\n170817954\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170853705\r\n\r\nRESTAURANTE BALADA FARMES LTDA \r\n\r\n170853730\r\n\r\nRESTAURANTE BALADA LEBLON LTDA \r\n\r\n170811662\r\n\r\nRESTAURANTE E CASA DE FESTAS MEANO LTDA EPP \r\n\r\n170858464\r\n\r\nRESTAURANTE GREEN GASTROBAR LTDA ME \r\n\r\n170785530\r\n\r\nRETINA MONITORAMENTO E SEGURANCA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n170853659\r\n\r\nREVESTE RIO 2000 LTDA ME \r\n\r\n170812898\r\n\r\nRFG PROJETOS E PLOTAGENS LTDA ME \r\n\r\n170834280\r\n\r\nRG PREPARACAO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n170695239\r\n\r\nRIO BRASCOOP COOPERATIVA BRASILEIRA DE TRABALHO E CONSUMO LTDA \r\n\r\n170803015\r\n\r\nRIO ECODOPPLER SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170834816\r\n\r\nRIOH2O COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS EIRELI \r\n\r\n170819868\r\n\r\nRIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n170835421\r\n\r\nRIOSTYLUS AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n170676340\r\n\r\nRJL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170831272\r\n\r\nRODRIGO V DE SOUZA ME \r\n\r\n170817636\r\n\r\nROHEM E NASSIF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170833917\r\n\r\nRUFFUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n170818489\r\n\r\nS S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA \r\n\r\n170853888\r\n\r\nSAARABEL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170835448\r\n\r\nSAFECON SERVICES EIRELI ME \r\n\r\n170834565\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170614042\r\n\r\nSANT COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170841774\r\n\r\nSAUDE ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n170856259\r\n\r\nSAVOUR STEAKHOUSE LTDA ME \r\n\r\n170637506\r\n\r\nSE LIGA COMUNICACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170817539\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n170764141\r\n\r\nSENA OLIVEIRA COIFFEUR EIRELI ME ME \r\n\r\n170849430\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170840794\r\n\r\nSEPASA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170858421\r\n\r\nSERCONFIANCE INOVACAO TECNOLOGICA EIRELI \r\n\r\n170838528\r\n\r\nSERGIO E D AVILA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170853713\r\n\r\nSH TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170841510\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n170819574\r\n\r\nSIGMA TECH AUTOMACAO E SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n163416036\r\n\r\nSILVA & SALES LTDA \r\n\r\n170832503\r\n\r\nSILVER CARGO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n170801748\r\n\r\nSLX MEGA ANDAIMES SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170840603\r\n\r\nSOBERANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170853519\r\n\r\nSOCIEDADE MARMIFERA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n170802353\r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA SA DA CRUZ ME \r\n\r\n170693643\r\n\r\nSOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n170836894\r\n\r\nSOLUTEC LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170840360\r\n\r\nSOUZA E SOUZA CLINICA DO CORPO LTDA \r\n\r\n170849414\r\n\r\nSPARTAN ALARMES SEGURANCA ELETRONICA MONITORAVEL PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n170841502\r\n\r\nSTA ARQUITETURA S/A \r\n\r\n170841987\r\n\r\nSTN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170730301\r\n\r\nSTOCK CONSULTANTS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170840395\r\n\r\nSTRIPCENTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170815005\r\n\r\nSTTANK INSPECAO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170599469\r\n\r\nSUBLIME COMERCIO E SERVICOS DE ENTRETERIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170839842\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n170839869\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170727580\r\n\r\nSUPER P E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n170815129\r\n\r\nSUPRIGESSO MARILEA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170803341\r\n\r\nSURGITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n170798585\r\n\r\nSVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170798607\r\n\r\nSVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170798542\r\n\r\nSVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170817849\r\n\r\nSVS SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170830969\r\n\r\nTABULEIRO DAS BAIANAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170832139\r\n\r\nTAMARA R GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170834069\r\n\r\nTCC CURSOS ON LINE LTDA \r\n\r\n170678199\r\n\r\nTCP PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170733998\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170640329\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n164421289\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n170832511\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n170749720\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n170814980\r\n\r\nTHE BOSS BARBEARIA E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n170838790\r\n\r\nTLB CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170803104\r\n\r\nTNG COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n170811140\r\n\r\nTOKBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n170855651\r\n\r\nTONY SILVA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n170781461\r\n\r\nTOPMEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170837718\r\n\r\nTORQUE AUTO SERVICE LTDA ME \r\n\r\n170832406\r\n\r\nTORTORA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170780732\r\n\r\nTRANSKOLLET TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA ME ME \r\n\r\n170817571\r\n\r\nTRES LUZES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170803406\r\n\r\nTUFY JOON SERVICOS E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170849333\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n170849368\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n170814939\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n170798925\r\n\r\nUNIMEDICA CARTAO DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n170834409\r\n\r\nUNIVERSAL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170432432\r\n\r\nV P MARQUES ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170770745\r\n\r\nVALERIA C P DE OLIVEIRA SALAO DE BELEZA \r\n\r\n170835251\r\n\r\nVBLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170718042\r\n\r\nVECTIO APOIO LTDA ME \r\n\r\n170362965\r\n\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170768368\r\n\r\nVETERINARIA BITTENCOURT ZICKWOLF LTDA ME \r\n\r\n170834387\r\n\r\nVIABILIZE LOGISTICA ENGENHARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170832929\r\n\r\nVILANI PAIVA SOUSA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n170831701\r\n\r\nVILLA SAUGE TRANSPORTES TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170836258\r\n\r\nVINTAGE COMERCIO DE VEICULOS E REBOQUE EIRELI ME \r\n\r\n170835391\r\n\r\nVITORIA SHIP FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA EPP \r\n\r\n170831833\r\n\r\nVOGUE RJ COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170429466\r\n\r\nW DALLAS INTERMEDIACAO DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n170835570\r\n\r\nW MACEDO BUENO MERCEARIA ME \r\n\r\n170753280\r\n\r\nWAIVER EXPO LOGISTICA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170837920\r\n\r\nWBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170768244\r\n\r\nWEB TECH SERVICOS DE AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170835766\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170810763\r\n\r\nWFF DE PADUA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n170834492\r\n\r\nWILLIAN S D FERREIRA SERVICOS ME \r\n\r\n170858472\r\n\r\nWQB OPERADORA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170675157\r\n\r\nWSM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170784479\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEN EIRELI ME \r\n\r\n170565092\r\n\r\nYAMBRE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2017463"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2017465": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 15 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2017465"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2017464": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 15 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170525805\r\n\r\n164243402\r\n\r\n170858723\r\n\r\n170837947\r\n\r\n170837866\r\n\r\n170487946\r\n\r\n170811530\r\n\r\n170819680\r\n\r\n170781674\r\n\r\n170841634\r\n\r\n170546934\r\n\r\n170294790\r\n\r\n170696790\r\n\r\n170565785\r\n\r\n170819566\r\n\r\n170747662\r\n\r\n170839010\r\n\r\n170835650\r\n\r\n170819647\r\n\r\n170837491\r\n\r\n170715949\r\n\r\n170831418\r\n\r\n170684857\r\n\r\n170838307\r\n\r\n170837130\r\n\r\n170819620\r\n\r\n170473163\r\n\r\n170503445\r\n\r\n170858413\r\n\r\n170784320\r\n\r\n170746291\r\n\r\n170602583\r\n\r\n170856097\r\n\r\n170798178\r\n\r\n170719545\r\n\r\n170817520\r\n\r\n170340325\r\n\r\n164616233\r\n\r\n170822524\r\n\r\n170652580\r\n\r\n164602291\r\n\r\n170546055\r\n\r\n170694810\r\n\r\n170837700\r\n\r\n170521354\r\n\r\n170241637\r\n\r\n170835197\r\n\r\n170858677\r\n\r\n170835669\r\n\r\n170819078\r\n\r\n170818667\r\n\r\n170812600\r\n\r\n170838145\r\n\r\n170830772\r\n\r\n170840352\r\n\r\n170819698\r\n\r\n170817580\r\n\r\n170837688\r\n\r\n170751708\r\n\r\n154060178\r\n\r\n170858375\r\n\r\n170751813\r\n\r\n170654044\r\n\r\n170704424\r\n\r\n170820246\r\n\r\n170851443\r\n\r\n170840069\r\n\r\n170839974\r\n\r\n170839966\r\n\r\n170858383\r\n\r\n170170071\r\n\r\n170466051\r\n\r\n170692361\r\n\r\n170840921\r\n\r\n170830713\r\n\r\n170822184\r\n\r\n170802809\r\n\r\n170839273\r\n\r\n170835146\r\n\r\n170839990\r\n\r\n170819710\r\n\r\n170858391\r\n\r\n170861236\r\n\r\n170798984\r\n\r\n170815161\r\n\r\n170839087\r\n\r\n170800890\r\n\r\n170839265\r\n\r\n170837653\r\n\r\n170858367\r\n\r\n170835634\r\n\r\n170831345\r\n\r\n170802582\r\n\r\n170675092\r\n\r\n170838170\r\n\r\n170819167\r\n\r\n170818209\r\n\r\n170837769\r\n\r\n170819493\r\n\r\n170834425\r\n\r\n170696855\r\n\r\n170489493\r\n\r\n170839095\r\n\r\n170841685\r\n\r\n170835626\r\n\r\n170841693\r\n\r\n170858766\r\n\r\n170621855\r\n\r\n170860400\r\n\r\n170759938\r\n\r\n170838447\r\n\r\n170488292\r\n\r\n170834620\r\n\r\n170601242\r\n\r\n170817709\r\n\r\n170838692\r\n\r\n170323765\r\n\r\n170323714\r\n\r\n170294781\r\n\r\n170819442\r\n\r\n170838021\r\n\r\n170840166\r\n\r\n170549356\r\n\r\n170832856\r\n\r\n163689300\r\n\r\n170835715\r\n\r\n170678377\r\n\r\n170701905\r\n\r\n170837904\r\n\r\n170812014\r\n\r\n170812154\r\n\r\n170818543\r\n\r\n170836215\r\n\r\n170703096\r\n\r\n170231500\r\n\r\n170836347\r\n\r\n170840050\r\n\r\n170697452\r\n\r\n170814858\r\n\r\n170639622\r\n\r\n170820033\r\n\r\n170598586\r\n\r\n170818128\r\n\r\n170803058\r\n\r\n170838773\r\n\r\n170617475\r\n\r\n170294765\r\n\r\n170372014\r\n\r\n170761630\r\n\r\n170817687\r\n\r\n170817660\r\n\r\n170812146\r\n\r\n170794687\r\n\r\n170841758\r\n\r\n170834638\r\n\r\n170835782\r\n\r\n170858596\r\n\r\n170831698\r\n\r\n170830888\r\n\r\n170812448\r\n\r\n170491137\r\n\r\n170679470\r\n\r\n170819191\r\n\r\n170837556\r\n\r\n170786560\r\n\r\n170701956\r\n\r\n170815064\r\n\r\n170818071\r\n\r\n170838390\r\n\r\n170745350\r\n\r\n170835600\r\n\r\n170170357\r\n\r\n170812596\r\n\r\n170839940\r\n\r\n170818420\r\n\r\n170754359\r\n\r\n170814963\r\n\r\n170818080\r\n\r\n170817610\r\n\r\n170819183\r\n\r\n170803007\r\n\r\n170654796\r\n\r\n170830810\r\n\r\n170694950\r\n\r\n170838099\r\n\r\n170752704\r\n\r\n170818233\r\n\r\n170840344\r\n\r\n170685977\r\n\r\n170837513\r\n\r\n170659453\r\n\r\n170839150\r\n\r\n170852415\r\n\r\n170800822\r\n\r\n170834344\r\n\r\n170858693\r\n\r\n170560961\r\n\r\n170671755\r\n\r\n170841553\r\n\r\n170830900\r\n\r\n170806227\r\n\r\n170818217\r\n\r\n170817482\r\n\r\n170359662\r\n\r\n170763285\r\n\r\n170817725\r\n\r\n170673014\r\n\r\n170832872\r\n\r\n170801209\r\n\r\n170819671\r\n\r\n170840379\r\n\r\n170564908\r\n\r\n170814866\r\n\r\n170858340\r\n\r\n170677567\r\n\r\n170832660\r\n\r\n170839982\r\n\r\n170840000\r\n\r\n170814530\r\n\r\n164489053\r\n\r\n170835170\r\n\r\n170835138\r\n\r\n170763030\r\n\r\n170840018\r\n\r\n170832627\r\n\r\n170817261\r\n\r\n170294730\r\n\r\n170860752\r\n\r\n170640396\r\n\r\n170811271\r\n\r\n170841650\r\n\r\n170841715\r\n\r\n170838978\r\n\r\n170858600\r\n\r\n170453383\r\n\r\n170857263\r\n\r\n170841421\r\n\r\n170512444\r\n\r\n170579921\r\n\r\n163195080\r\n\r\n170340350\r\n\r\n170812480\r\n\r\n170819353\r\n\r\n170817547\r\n\r\n170762998\r\n\r\n170838684\r\n\r\n170813150\r\n\r\n170813118\r\n\r\n170651185\r\n\r\n170840387\r\n\r\n170855228\r\n\r\nId: 2017464"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "2017639": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 2017639"
                ]
            }
        }
    }
}