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    "2017-03-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.104\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nRedefine as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições de órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão de 17 de março de 2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2013.00986475,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - A 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos terá atribuição para:\r\n\r\nI - atuar perante as 1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nII - atuar perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, exclusivamente em relação aos processos judiciais de finais 1 (um) e 2 (dois);\r\n\r\nIII - atuar nos procedimentos de finais 1 (um) e 2 (dois) que tratem da atribuição extrajudicial na mesma matéria. \r\n\r\nArt. 2° - A 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos terá atribuição para:\r\n\r\nI - atuar perante as 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nII - atuar perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, exclusivamente em relação aos processos judiciais de finais 3 (três) e 4 (quatro);\r\n\r\nIII - atuar nos procedimentos de finais 3 (três) e 4 (quatro) que tratem da atribuição extrajudicial na mesma matéria. \r\n\r\nArt. 3° - A 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos terá atribuição para:\r\n\r\nI - atuar perante as 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nII - atuar perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, exclusivamente em relação aos processos judiciais de finais 5 (cinco) e 6 (seis);\r\n\r\nIII - atuar nos procedimentos de finais 5 (cinco) e 6 (seis) que tratem da atribuição extrajudicial na mesma matéria.\r\n\r\nArt. 4° - A 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos terá atribuição para:\r\n\r\nI - atuar perante as 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nII - atuar perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, exclusivamente em relação aos processos judiciais de finais 7 (sete) e 8 (oito);\r\n\r\nIII - atuar nos procedimentos de finais 7 (sete) e 8 (oito) que tratem da atribuição extrajudicial na mesma matéria. \r\n\r\nArt. 5º - Quando a numeração dos processos judiciais e procedimentos terminar em 9 (nove) e 0 (zero), serão levados em consideração, para fins de identificação da atribuição, os números imediatamente anteriores diversos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.105 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das atividades administrativas desempenhadas pela Secretaria-Geral do Ministério Público, em especial daquelas pertinentes à estruturação e às rotinas adotadas por seus órgãos,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O caput e os incisos do art. 3º da Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - Diretoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nVI - Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e de Sindicância;\r\n\r\nVII - Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios;\r\n\r\nVIII - Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nIX - Comissão Permanente de Proposições Normativas; \r\n\r\nX - Núcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nXI - Assessoria de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nXII - Assessoria de Controle da Economicidade;\r\n\r\nXIII - Assessoria Administrativa;\r\n\r\nXIV - Central de Solicitações Administrativas”.\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, deverá ser republicada na íntegra, com as alterações introduzidas pelo presente ato normativo, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início de sua vigência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.106 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a criação do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CEMEAR) e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos objetivos definidos no Mapa Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro diz respeito ao fortalecimento da atuação extrajudicial e das formas alternativas de solução de conflitos, visando ao reconhecimento da Instituição como agente de transformação social e fomentador de políticas públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a mediação e os demais instrumentos não adversariais de solução de conflitos se mostram adequados à solução de questões que envolvam relações continuadas ou não, tanto extrajudicialmente quanto no curso do processo, podendo ser empregados pelo Ministério Público no aprimoramento de suas atividades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estímulo aos mecanismos de mediação, aos métodos autocompositivos e ao sistema restaurativo no âmbito do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 e 225, de 31 de maio de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo MPRJ nº 2015.00121325,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, como órgão integrante do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo (CEMEAR), com a finalidade de prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na pacificação de conflitos com o emprego da técnica de mediação, do sistema restaurativo e de outros instrumentos não adversariais.\r\n\r\n§ 1º - O CEMEAR somente poderá atuar:\r\n\r\nI - se houver pedido de auxílio formulado expressamente pelo Promotor Natural;\r\n\r\nII - mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa da atuação partir do próprio CEMEAR.\r\n\r\n§ 2º - Também será admitida a atuação do CEMEAR a partir de provocação dos órgãos administrativos do Ministério Público ou de solicitação do público externo, hipóteses nas quais a Coordenação do CEMEAR deverá identificar o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para oficiar e dele obter o consentimento necessário ao auxílio. \r\n\r\nArt. 2º - O CEMEAR terá atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e será dotado:\r\n\r\nI - de estrutura administrativa destinada ao suporte de suas atividades, incumbida, em especial, de: \r\n\r\na) manter controle dos expedientes encaminhados ao CEMEAR; \r\n\r\nb) efetuar os registros pertinentes e manter controle dos expedientes instaurados no âmbito do CEMEAR; \r\n\r\nc) elaborar mensalmente, ou quando for solicitado, relatório estatístico das atividades desenvolvidas pelo CEMEAR, sob a supervisão do Coordenador; \r\n\r\nd) manter arquivo de todas as comunicações recebidas e enviadas pelo CEMEAR, em particular os relatórios, informações, acordos e outros documentos encaminhados pelas câmaras de mediação, métodos autocompositivos e sistema restaurativo; \r\n\r\ne) elaborar pesquisas e levantamento de dados;\r\n\r\nf) desempenhar quaisquer outras atividades determinadas pela Coordenação para o bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nII - de equipe técnica especializada, composta por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais técnicos especializados necessários ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nArt. 3º - Ao CEMEAR incumbirá: \r\n\r\nI - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração da política institucional de fomento à utilização dos instrumentos não adversariais de solução de conflitos; \r\n\r\nII - apresentar ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional o modelo padrão de curso de capacitação, treinamento e atualização permanente de membros e servidores da Instituição, para o exercício da atividade de facilitador nos processos de resolução de conflitos e das atividades de apoio; \r\n\r\nIII - sugerir ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a realização de palestras, seminários e outros eventos afetos à sua finalidade; \r\n\r\nIV - proceder à regulamentação do processo de seleção, supervisão e desligamento de profissionais para atuar como facilitadores nos processos de resolução de conflitos realizados pelo CEMEAR; \r\n\r\nV - manter cadastro atualizado de mediadores e facilitadores voluntários, capacitados para a atividade de mediação, métodos autocompositivos e práticas restaurativas, e de utilização de outros instrumentos não adversariais de solução de conflitos, que atuem no Ministério Público, na aplicação dos mecanismos próprios às questões que lhes sejam submetidas; \r\n\r\nVI - sugerir a realização de convênios e assessorar o Procurador-Geral de Justiça no planejamento, coordenação, controle e execução daqueles afetos a temas disciplinados nesta Resolução; \r\n\r\nVII - avaliar os casos encaminhados ao CEMEAR, com emissão de parecer acerca da conveniência da utilização da mediação ou de outros instrumentos não adversariais de solução de conflitos e do sistema restaurativo; \r\n\r\nVIII - promover e acompanhar o processo de mediação ou de utilização de outros instrumentos não adversariais de solução de conflitos e práticas restaurativas, nos casos em que a atuação do grupo for recomendável, encaminhando ao membro do Ministério Público com atribuição o acordo final ou, nos casos em que este não for alcançado, informação sobre a impossibilidade de continuação do procedimento; \r\n\r\nIX - representar o Ministério Público em eventos que versem sobre os temas desta Resolução, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça, quando esta for necessária;\r\n\r\nX - desempenhar outras atividades afetas à sua finalidade. \r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nArt. 4º - O CEMEAR será composto da seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenação;\r\n\r\nII - Gerência de Suporte à Coordenação;\r\n\r\nIII - Secretaria; \r\n\r\nIV - Central de monitoramento de acordo;\r\n\r\nV - Central de convites;\r\n\r\nVI - Equipe interdisciplinar;\r\n\r\nVII - Núcleos de Mediação e Métodos Autocompositivos;\r\n\r\nVIII - Núcleos de Práticas Restaurativas;\r\n\r\nIX - Núcleo de suporte aos órgãos de execução do Ministério Público e aos núcleos regionais;\r\n\r\nX - Núcleo de formação e capacitação;\r\n\r\nXI - Núcleo de interlocução comunitária.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das estruturas de apoio e da equipe técnica especializada referidas acima será realizada gradativamente, observadas as limitações materiais e as razões de conveniência e oportunidade administrativas. \r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação do CEMEAR será integrada por Coordenador e Subcoordenador, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Ao Coordenador incumbem a organização e a direção das atividades desenvolvidas pelo CEMEAR, em especial a distribuição dos casos aos Núcleos de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo. \r\n\r\n§ 2º - Ao Subcoordenador incumbe assessorar o Coordenador e substituí-lo nos casos de ausência e impedimentos eventuais. \r\n\r\nArt. 6º - À Gerência de Suporte à Coordenação compete organizar a execução das atividades determinadas pela Coordenação, podendo receber desta delegação para a prática de atos de distribuição de procedimentos e outros que sejam necessários ao adequado funcionamento do CEMEAR.\r\n\r\nParágrafo único - As especificações das atividades gerenciais serão estipuladas por ato da Coordenação.\r\n\r\nArt. 7º - Os Núcleos de Mediação e Métodos Autocompositivos e os Núcleos de Práticas Restaurativas serão compostos por Câmaras temáticas, que serão instituídas conforme a função para atuação nos casos que lhes forem distribuídos.\r\n\r\n§ 1º - As Câmaras de Mediação e Métodos Autocompositivos serão especializadas nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - tutela coletiva; \r\n\r\nII - cível, com atuação nos casos relativos à família, infância e juventude, mediação escolar e demais áreas correlatas; \r\n\r\nIII - mediação penal, infância e juventude infracional, JECrim e violência doméstica; \r\n\r\nIV - interlocução comunitária, que compreende atividades específicas a serem desenvolvidas em parceria com outras entidades públicas ou privadas, com vistas a integrar o Ministério Público à sociedade civil organizada e entidades públicas; \r\n\r\nV - residual, com atuação nos casos de ouvidoria, mediação comunitária e outros não especificados nos incisos anteriores deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - As Câmaras de Práticas Restaurativas terão a seguinte organização:\r\n\r\nI - Câmaras Restaurativas;\r\n\r\nII - Rede de Garantia de Direitos, que terá em sua composição:\r\n\r\na) Câmara de cuidados e valorização da vítima;\r\n\r\nb) Câmara de suporte ao ofensor;\r\n\r\nc) Câmara de interlocução com a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\n§ 3º - A distribuição das Câmaras de Mediação e Métodos Autocompositivos e das Câmaras de Práticas Restaurativas poderá ser alterada para melhor atender à organização dos trabalhos do CEMEAR, mediante provocação do Coordenador e por ato do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\n§ 4º - Atuarão junto às Câmaras de Mediação e Métodos Autocompositivos e junto às Câmaras de Práticas Restaurativas membros e servidores do Ministério Público capacitados em cursos próprios para o exercício da atividade de facilitador em mediação e outros métodos de resolução de conflitos e sistema restaurativo.\r\n\r\n§ 5º - Para atuação nas Câmaras Restaurativas será necessária a especialização do facilitador em sistema restaurativo.\r\n\r\nArt. 8º - Aos membros e servidores em atuação junto às Câmaras de Mediação e Métodos Autocompositivos e junto às Câmaras de Práticas Restaurativas incumbem a realização das sessões preliminares e das sessões de mediação ou de emprego de outros instrumentos não adversariais de solução de conflitos, bem como a elaboração e o encaminhamento à Coordenação do CEMEAR dos relatórios e informações pertinentes às suas atividades, inclusive os acordos finais alcançados. \r\n\r\n§ 1º - É facultada a participação de facilitador restaurativo externo, com notável capacitação na área, indicado por entidades parceiras ou conveniadas que tenham interlocução com o Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador, os membros e servidores em atuação junto às Câmaras de Mediação e Métodos Autocompositivos poderão ficar afastados voluntariamente de suas funções, por ato do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nDAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 9º - O CEMEAR, no exercício de suas atividades, deverá empregar práticas autocompositivas, em especial: \r\n\r\nI - negociação;\r\n\r\nII - mediação e outros métodos autocompositivos;\r\n\r\nIII - conciliação;\r\n\r\nIV - práticas restaurativas;\r\n\r\nV - convenções processuais.\r\n\r\nDA NEGOCIAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A negociação será utilizada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado para a defesa de interesses difusos e coletivos. \r\n\r\nParágrafo único - A negociação também será utilizada para solução de problemas referentes à formulação de convênios, redes de trabalho e parcerias entre entes públicos e privados, bem como entre os próprios membros do Ministério Público.\r\n\r\nDA MEDIAÇÃO E DOS OUTROS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS\r\n\r\nArt. 11 - A mediação, a exemplo de outros métodos autocompositivos, será utilizada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a ação direta e voluntária de ambas as partes divergentes.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de mediação ou de outros métodos autocompositivos que versem sobre as temáticas comunitária e escolar serão regidos pela máxima informalidade possível.\r\n\r\n§ 2º - A mediação e os métodos autocompositivos poderão ser promovidos como mecanismo de prevenção ou resolução de conflitos e controvérsias que ainda não tenham sido judicializados, bem como para a composição daqueles já submetidos ao Judiciário. \r\n\r\n§ 3º - A confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias assim exigirem, para a preservação da intimidade dos interessados, devendo ser mantido sigilo sobre todas as informações obtidas em todas as etapas da mediação, inclusive nas sessões privadas, se houver, salvo autorização expressa dos envolvidos ou violação à ordem pública e às leis.\r\n\r\n§ 4º - O membro ou servidor que participar da mediação ou de outros métodos autocompositivos não poderá ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, observadas as ressalvas legais. \r\n\r\n§ 5º - Ao final dos procedimentos de mediação ou de outros métodos autocompositivos, eventual acordo entre os envolvidos poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público ou submetido ao Judiciário com pedido de homologação.\r\n\r\nDA CONCILIAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A conciliação será utilizada para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções, sendo aplicáveis as mesmas normas atinentes à mediação.\r\n\r\nDAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS\r\n\r\nArt. 13 - As práticas restaurativas serão empregadas nas situações para as quais seja recomendável a busca pela reparação dos efeitos da infração ou conduta lesiva, ou a redução de seus impactos negativos, por intermédio da harmonização das necessidades dos envolvidos, especialmente do autor e da vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos. \r\n\r\n§ 1º - As práticas restaurativas contarão com a participação da vítima, do ofensor e, sempre que possível, de seus parentes, podendo ser incluídas a comunidade afetada e outras pessoas ou setores, públicos ou privados.\r\n\r\n§ 2º - As práticas restaurativas serão conduzidas pelo facilitador com vistas à formulação de um plano restaurativo para reparação ou minoração do dano, reintegração do infrator e harmonização social.\r\n\r\n§ 3º - As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que cometeram o ato danoso ou conduta lesiva, ou contribuíram, direta ou indiretamente, para sua ocorrência, o empoderamento dos terceiros atingidos, a reparação dos danos ou sua redução, quando for o caso, e o fortalecimento das relações sociais atingidas. \r\n\r\n§ 4º - A aplicação das práticas restaurativas pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, devendo ser considerados seus efeitos, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade. \r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo das disposições gerais contidas nesta Resolução, as práticas restaurativas deverão observar princípios, valores e diretrizes específicos das áreas temáticas referidas no art. 7º, § 1º.\r\n\r\nArt. 14 - São condições fundamentais à prática restaurativa, além de outras:\r\n\r\nI - o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo até a homologação do procedimento restaurativo;\r\n\r\nII - que o reconhecimento, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com a instrução penal, da veracidade dos fatos não possa ser usado como causa para deflagração de ação penal condenatória ou aditamento da denúncia que possa agravar a pena;\r\n\r\nIII - que os participantes sejam estimulados à reflexão sobre a assunção das responsabilidades necessárias a um consenso eficaz com perspectiva de futuro.\r\n\r\nArt. 15 - Os procedimentos restaurativos consistem em sessões coordenadas, objetivando a integração das necessidades dos participantes de modo a permitir que o consenso obtido possa efetivamente promover a prevenção à reincidência, encaminhando os acordantes para as redes de sustentação e suporte.\r\n\r\n§ 1º - Nos procedimentos restaurativos, o facilitador deverá ressaltar:\r\n\r\nI - a voluntariedade da participação;\r\n\r\nII - o sigilo e a confidencialidade da sessão;\r\n\r\nIII - as consequências advindas do conflito;\r\n\r\nIV - o entendimento das causas do conflito;\r\n\r\nV - o valor social da norma violada pelo conflito.\r\n\r\n§ 2º - Findo o procedimento restaurativo:\r\n\r\nI - o facilitador lavrará breve termo contendo a qualificação dos participantes e o plano de ação com os acordos alcançados, garantindo-se o sigilo e a confidencialidade das informações, ressalvados os fatos excluídos do sigilo por expressa deliberação das partes ou imposição legal;\r\n\r\nII - não obtida a composição, o facilitador lavrará termo atestando o insucesso da autocomposição, vedada a utilização desta circunstância para deflagração de medidas repressivas ou agravamento da situação do ofensor;\r\n\r\nIII - haja ou não consenso, o Promotor Natural será ouvido sobre os efeitos jurídicos do caso, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 16 - São atribuições dos facilitadores:\r\n\r\nI - preparar e realizar as conversas ou encontros preliminares com os envolvidos;\r\n\r\nII - abrir e conduzir a sessão restaurativa, podendo se valer das técnicas autocompositivas para a construção de um espaço adequado à circulação e compreensão mútua das informações, à integração dos envolvidos e ao fortalecimento dos seus laços, desencorajando, dessa forma, novas ações danosas ou lesivas;\r\n\r\nIII - atuar com respeito às partes, observando eventuais desequilíbrios quanto ao capital cultural de cada um e adequando suas falas aos repertórios dos envolvidos, de modo a permitir que compreendam tudo o que estiver sendo dito na sessão;\r\n\r\nIV - redigir o termo de acordo, quando obtido, ou certificar o seu insucesso;\r\n\r\nV - incentivar os participantes, ainda que não tenham chegado ao acordo, a refletirem sobre a possibilidade de mudança de suas práticas ou comportamentos, de modo a reduzir tensões ou a evitar futuros danos ou lesões.\r\n\r\nArt. 17 - É vedado aos facilitadores:\r\n\r\nI - impor soluções ou constranger os participantes, antecipando decisão de magistrado ou membro do Ministério Público como forma de direcionar a decisão;\r\n\r\nII - prestar testemunho em juízo ou fora dele, acerca das informações das quais tiveram acesso em razão da função, ressalvadas as hipóteses legais;\r\n\r\nIII - expedir notificações ou conduções coercitivas para comparecimento;\r\n\r\nIV - relatar a Juiz, membro do Ministério Público, Defensor Público, Advogados ou quaisquer autoridades do sistema de justiça, sem motivação legal, o conteúdo das declarações prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos.\r\n\r\nDAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 18 - As convenções processuais serão utilizadas toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar o âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.\r\n\r\n§ 1º - Poderá o membro do Ministério Público, conforme a lei processual, em qualquer fase da investigação ou durante o processo, celebrar acordos visando a constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais.\r\n\r\n§ 2º - As convenções processuais deverão ser celebradas de maneira dialogal e colaborativa, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos por intermédio da harmonização entre os envolvidos, podendo ser documentadas como cláusulas de termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS E SISTEMA RESTAURATIVO \r\n\r\nArt. 19 - As capacitações em métodos autocompositivos e sistema restaurativo dos membros e servidores do Ministério Público serão promovidas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio do CEMEAR ou de outras escolas credenciadas junto ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, seguindo as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público, da Escola Nacional de Mediação e de Conciliação (ENAM), bem como da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O conteúdo do material didático e de divulgação, bem como dos demais recursos audiovisuais referentes aos cursos, serão elaborados ou aprovados pelo CEMEAR.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser viabilizado, pelas respectivas chefias, o percurso formativo completo para o servidor, desde que tenha pertinência com a área de atuação em que está inserido.\r\n\r\nArt. 20 - Somente o membro inserido no cadastro a que se refere o inciso V do art. 3º desta Resolução e que tenha frequentado curso de capacitação de, no mínimo, 8 horas-aula, será designado para atuar junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, órgãos da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Os órgãos competentes para aprovação do conteúdo programático exigido nos concursos de acesso à classe inicial da carreira do Ministério Público e no quadro permanente dos serviços auxiliares da Instituição deverão zelar pela inserção de temas relativos à mediação e demais métodos autocompositivos, bem como toda a gama de matérias jurídicas afetas ao sistema restaurativo nas disciplinas com as quais guardem pertinência temática.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O Coordenador do CEMEAR apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, a cada quadrimestre, relatório das atividades do Centro.\r\n\r\nArt. 23 - O auxílio prestado pelo CEMEAR não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22 de setembro de 2006. \r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.761, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2019615"
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                    "2019616": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.03.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no procedimento MPRJ nº 2016.01234178, no mês de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA AZAMBUJA MARTINS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 18 e 19 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA AZAMBUJA MARTINS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 18 e 19 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital, no período de 20 a 23 de março de 2017, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 24 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para prosseguir oficiando no procedimento MPRJ nº 2012.01158858, em razão do decidido na reunião de 26 de janeiro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2012.01158858).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital, especificamente no feito nº 0305400-55.2016.8.19.0001, no dia 24 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA para atuar junto à 12ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, em virtude da renúncia justificada do Promotor de Justiça Rodrigo Cézar Medina da Cunha.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para atuar junto à 14ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Todos os Santos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuar junto à 23ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Janaína Marques Corrêa Melo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuar junto à 210ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Valqueire, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Glória Guarino de Oliveira Lucas.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para atuar junto à 214ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Lins, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Liana Barros Cardozo de Sant'Ana.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar junto à 216ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Agnes Mussliner.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar junto à 229ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Rio Comprido, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO SANTOS para atuar junto à 240ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mônica Barbosa Telles de Miranda.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO para atuar junto à 252ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar junto à 47ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leandro Oliveira da Silva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar junto à 67ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN para atuar junto à 87ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça PATRÍCIA VIANNA VIEIRA para atuar junto à 93ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra do Piraí, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Pereira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para atuar junto à 127ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Rosses Petró.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para atuar junto à 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar junto à 131ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Roberta Maristela Rocha dos Anjos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar junto à 145ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuar junto à 195ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Teresópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO para atuar junto 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Letícia Martins Galliez.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para responder pelo expediente da Coordenação da 2ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 24 de março de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2017.00268204).\r\n\r\nNomeia ANA LUIZA MARQUES DA SILVA GAMA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00279352).\r\n\r\nDesigna ANA LUIZA MARQUES DA SILVA GAMA para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (Processo nº MPRJ-2017.00279352).\r\n\r\nNomeia VALBERT ADELINO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 6268, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00244644).\r\n\r\nDesigna VALBERT ADELINO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 6268, para prestar assessoramento à Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação (Processo nº MPRJ-2017.00244644).\r\n\r\nNomeia LUIZ CLAUDIO CASAES SANTOS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Valbert Adelino de Oliveira Santos (Processo nº MPRJ-2017.00244644).\r\n\r\nDesigna LUIZ CLAUDIO CASAES SANTOS DOS SANTOS para prestar assessoramento à Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (Processo nº MPRJ-2017.00244644).\r\n\r\nNomeia VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00244646).\r\n\r\nDesigna VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA para prestar assessoramento à Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (Processo nº MPRJ-2017.00244646).\r\n\r\nDesigna ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 5832, para prestar assessoramento à Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nExonera o servidor ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2764, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00285498).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2013, que designou o servidor ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2764, para exercer a função de Gerente de Pesquisa Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Processo nº MPRJ-2017.00285498).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00280530 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2019616"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2019617": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 154\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDelega competência ao Subsecretário-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011; e no art. 1º, IV da Resolução GPGJ nº 2.085, de 19 de janeiro de 2017,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada competência ao Subsecretário-Geral do Ministério Público Renato Cader da Silva, matrícula nº 8003713, para o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI. aplicar sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação da sanção de demissão de servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando cabível;\r\n\r\nIII. aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nArt. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2019617"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2019618": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01262035 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis Complementares nos 126, 127, 129 e 130, de 24/11/2016 e da Lei Ordinária nº 6.515/2016, todas do Município de Nilópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2019618"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2019619": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2007.00174983 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Determino, ainda, a remessa de cópia integral dos autos à Central de Inquéritos da Capital, para que seja providenciada a distribuição a uma das Promotorias de Investigação Penal.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00571602 (Origem: Processo nº 0025447-02.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo do XVI Juizado especial Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 041-02519/2016 da 41ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00121777 (Origem: Processo nº 0000077-15.2017.8.19.0032, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Mendes - IP nº 097-00060/2015 da 097ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00156092 (Origem: Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00178483 (Origem: Processo nº 00337400-16.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2019619"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2019620": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 53\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAltera a Portaria CGMP nº 895/2016 que consolida os atos normativos editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público que ensejam a remessa de informações à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de conferir maior transparência aos trabalhos de correição e de inspeção nos órgãos de execução do Ministério Público, mormente no tocante à análise dos livros e pastas obrigatórios;\r\n\r\nConsiderando o disposto nos arts. 29 e 41 da Resolução GPGJ nº 1.769, de 06 de setembro de 2012;\r\n\r\nEDITA o presente ato normativo, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XVI, do artigo 12, da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...) \r\n\r\nXVI - pastas e livro obrigatórios, quais sejam, Pasta de Ofícios Expedidos; Pasta de Ofícios Recebidos; Pasta de cópias de Petições Iniciais com os respectivos recibos; Pasta de cópias de Denúncias e de Recursos Interpostos com os respectivos recibos; Pasta de Portarias; Pasta de Compromissos de Ajustamento de Condutas; Pasta de Depoimentos; Pasta de Notificações; Pasta de Recomendações; Pasta de Relatórios de Correição e de Inspeção; e Livro de Atendimento ao Público.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do MPRJ\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CGMP Nº 01\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos titulares ou designados em Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva do consumidor, que se utilizem do serviço de pesquisa disponibilizado pelo CAO Consumidor, visando conferir maior eficiência à atuação dos referidos órgãos de execução.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 17, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625, de 12/02/1993, e 24, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03/01/2003, \r\n\r\nCONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, inciso III, da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei 7.347/85, em seu art. 1º, inciso II, insere dentre os direitos tuteláveis pela via da Ação Civil Pública aqueles referentes à defesa do consumidor; \r\n\r\nCONSIDERANDO ter a Lei 8.078/90 definido em seu artigo 81, parágrafo único, que a tutela coletiva do consumidor será exercida quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou mesmo individuais homogêneos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a caracterização de eventual violação como uma lesão a direitos transindividuais pode depender da análise de sua recorrência sobre os consumidores individualmente considerados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal recorrência poderá ser verificada a partir da análise da redundância das reclamações de consumidores a outros órgãos de defesa do consumidor que integram o sistema nacional de defesa do consumidor;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte disponibilizou recentemente às Promotorias de todo o estado o serviço de busca por reclamações nos bancos de dados do SINDEC, do sistema Consumidor.gov.br e do sistema da ouvidoria do MPRJ visando a identificação de notícias de casos semelhantes que possam indicar eventual recorrência do problema enfrentado pelo órgão de execução ministerial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.01081075;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRecomendar aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos titulares ou designados em Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva do consumidor, que se utilizem do serviço de pesquisa disponibilizado pelo CAO Consumidor, a ser realizada em bancos de dados de reclamações individuais, visando conferir maior eficiência à atuação dos referidos órgãos de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do MPRJ\r\n\r\nId: 2019620"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2019621": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de março de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4.1, 4.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 4.3, presentes as Subcorregedoras-Gerais do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES e KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE MUNIZ DE TARIN, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Alexandre Araripe Marinho, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da Sessão Solene de Posse dos novos integrantes do Colegiado, realizada no dia três de fevereiro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO MEMBRO QUE CONCORRERÁ À VAGA NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Processo nº 2017.00044734 - Procuradoria-Geral de Justiça - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Eleição para o Conselho Nacional do Ministério Público. Ausência de candidatos inscritos. O Presidente em exercício comunicou ao Colegiado que não houve inscrição de qualquer candidato à referida vaga, ficando prejudicado, portanto, o processo eleitoral. Na sequência, em virtude do pedido da Promotora de Justiça Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.00137585 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos para frequentar o Curso de Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na linha de pesquisa de direito penal, no período de julho de 2017 a julho de 2019. Iniciado o Julgamento, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à requerente, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, o relator votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento pelo período de vinte e quatro meses, compreendido entre 1º de julho de 2017 e 31 de julho de 2019, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, anunciou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator. A seguir, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do Processo nº 2017.00143873, referente ao pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Flávia Abido Alves, para conclusão de dissertação de mestrado na Pontifícia Universidade Católica - PUC-RJ, no mês de abril de 2017, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa e, com anuência de todos, votou no sentido do deferimento do pedido. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00117608 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de autorização de afastamento, pelo período de 30 dias, formulado pelo Coordenador do CEAF em favor das Promotoras de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral (abril/2017), Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel (maio/2017), Fernanda Câmara Torres Sodré (maio/2017), Luciana Nascimento Pereira (junho/2017) e Sandra da Hora Macedo (junho/2017), para elaboração de trabalho de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito da Infância e Juventude da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ. Após a leitura do relatório, foi concedida a palavra ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Dr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, o qual ressaltou a dedicação das requerentes que conciliaram a realização de todo o curso com suas atividades funcionais, tendo, por fim, solicitado o deferimento do pedido. Na sequência, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, registrou que, anteriormente, o Colegiado indeferiu pedido idêntico, formulado pelas Dras. Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel, Fernanda Câmara Torres Sodré e Luciana Nascimento Pereira, em virtude das dificuldades apresentadas, à época, pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, para elaboração do quadro de movimentação. Em seguida, votou pelo deferimento do pedido, ante a manifestação favorável da Coordenadoria de Movimentação, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; c. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2017.00100838 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio De Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelos Promotores de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, Eliane Patrícia Albuquerque Soares, Cristiane Branquinho Lucas, Luciana Braga Martinho e Ana Paula Corrêa Esteves para a realização de visita institucional à Secretaria de Saúde do município de Trieste, na Itália, no período de 21 a 31 de março de 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 21 a 31 de março de dois mil e dezessete, nos termos do voto da relatora; d. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00093348 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Michel Queiroz Zoucas para frequentar o Curso de Combate ao Crime Organizado - Máfias, Corrupção e Terrorismo, na Universidade de Roma - \"Tor Vergata\", no período de 1º a 12 de maio de 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, pelo período de 1º a 12 de maio de dois mil e dezessete, nos termos do voto da relatora; 3.2 APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00240690 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque no Curso de Doutorado da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de setembro de 2016 à fevereiro de 2017. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; 3.3. APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO FINAL: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2014.01217086 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.00103390, nº 2016.00994546, nº 2016.00262363, nº 2016.00240772 e nº 2015.00578364) - Diretoria de Suporte Aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do histórico escolar, do diploma de conclusão e da dissertação final desenvolvida pelo Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Pletsch, no Curso de Mestrado em Direito Ambiental da Faculdade de Direito e de Ciências Políticas da Universidade de Nottingham, no Reino Unido, no período de setembro de 2015 a setembro de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do histórico escolar, do diploma de conclusão de curso e da dissertação final desenvolvida pelo Promotor de Justiça, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público e ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, nos termos do voto da relatora. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2017: 2.1. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Fernanda Nicolau Leandro Terciotti, Fabio Miguel de Oliveira e Glicia Pessanha Viana Crispim, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Fernanda Nicolau Leandro Terciotti; 2.2. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Daniel Lima Ribeiro, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.3. Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, André Farah Alves e Daniele Medina Maia, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho; 2.4. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Naciff de Andrade Erthal (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana de Jorge Gouvêa, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.5. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Érika Prado Alves Schittini (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, esclareceu a todos que, apesar de constar do formulário de inscrição do concurso que a Dra. Kefrine Keil Ramos Flarys possui pendência de entrega de relatórios estatísticos junto à Corregedoria-Geral, não há qualquer irregularidade a ser sanada por parte da referida Promotora de Justiça. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Daniela Pessoa Santos, Kefrine Keil Ramos Flarys e Diego Boyd Peçanha Costa, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Daniela Pessoa Santos; 2.6. 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.091, de 31 de janeiro de 2017 (critério de antiguidade); Foi indicado, por unanimidade, o Dr. José Marinho Paulo Junior, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.7. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.093, de 31 de janeiro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira, Fabio Miguel de Oliveira e Glicia Pessanha Viana Crispim, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira; Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR). 4.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00064404 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 185/12 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS SERVIDORES QUE REALIZAM O RECOLHIMENTO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do voto do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01060097 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RITA MARIA ALCANTARA FONTE. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00887960 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE, SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLÓGICO LTDA., COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E EMPRESA KATRIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00915822 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.01286205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS (ADV.: GABRIEL DE A. DIAS DOS SANTOS - OAB/RJ 166386) E DETRAN/RJ - FONSECA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00774276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CRECHE ESCOLA FURA BOLO E ESCOLA FB KIDS, LOCALIZADA NA RUA MALBA TAHAN, Nº 141, RECREIO DOS BANDEIRANTES. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 20/08; Processo nº 2016.00835931 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 387/16 - Assunto(s): APURAR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01079488 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (ADV.: RODRIGO P. A. DA LUZ - OAB/RJ 130647), ELIZABETH ANTUNES MOREIRA, VÂNIA NUNES DE OLIVEIRA INÊS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Processo nº 2016.01098134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CINTIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA AIGNER E UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO; Processo nº 2016.01251485 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Parte(s): RAFAEL GOUVÊA DE AGUIAR; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01176271 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01173444) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARCO ANTONIO LOPES; Processo nº 2016.01193053 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 56/16 - Parte(s): MARCIO DO PRADO VALLADARES (ADV.: LEANDRO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 159838), ANTONIO DO PRADO VALLADARES NETTO, SONIA DALVA DE CAMARGO E FABIANA RAMOA DE SOUZA. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 06/07; Processo nº 2017.00069353 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MÁRCIA LOPES BOUEZ E KÁTIA SOUZA; V - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00439952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1014/09 - Assunto(s): APURAR O FECHAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS PELA GLEBA XII, BEM COMO A REGULARIDADE DOS PARCELAMENTOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E SEUS FRACIONAMENTOS IDEAIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2013.01257693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/13 - Parte(s): SILÉIA PIMENTA DE ARAÚJO; VI - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603). Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção do indeferimento de plano da representação. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Dra. Anna Maria Di Masi. Os Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Marcelo Daltro Leite, Denise Muniz de Tarin e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, decidiram aguardar o voto vista; Processo nº 2016.00331479 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inicialmente, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o pleno do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela homologação da promoção de arquivamento. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Dr. Ricardo Ribeiro Martins. Os Conselheiros Anna Maria Di Masi, Sumaya Therezinha Helayel, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Marcelo Daltro Leite, Denise Muniz de Tarin, Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, decidiram aguardar o voto vista; VII - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto do processo a seguir relacionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00149346 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO (ADV.: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - OAB/RJ 71598). Por fim, às quinze horas, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, na suplência do Dr. Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Muniz de Tarin, na suplência da Dra. Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, além da Subcorregedora-Geral, Márcia Alvares Pires Rodrigues, e do Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, além da Subcorregedora-Geral, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e do Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00320473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 107/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE NÃO ESTARIA PROMOVENDO A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS ANIMAIS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL À RUA ANTÔNIO CÉSAR DE OLIVEIRA, METRAMA; Processo nº 2014.00990634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 225/14 - Parte(s): JURANDIR NILSON SOARES FERREIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2014.01081695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 167/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E UESDER BILHEIRO; Processo nº 2015.00560649 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 101/15 - Parte(s): INGRID DE OLIVEIRA AUGUSTO. RUAM CARLOS MINEIRO MARCELINO E DEILIMAR BARROS DA SILVA; Processo nº 2016.00412242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 49/16 - Parte(s): CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES E INSTITUTO FREDERICO LEOMIL; Processo nº 2016.00521072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): INSTITUTO PÁTRIA E CULTURA LTDA., SELMA MADALENA SHUMACKER E OUTROS; Processo nº 2016.00535530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 91/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA QUE SE ENCONTRA FORA DO AR, NO MUNICÍPIO DE CARMO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00668917 - Treze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 247/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2011.01440682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 97/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS E BENJAMIM TAVARES DE AZEVEDO; Processo nº 2012.00798029 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/14 - Assunto(s): APURAR RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2012.01105608 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 146/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE ESTRUTURA NO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2013.00764598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 105/13 - Parte(s): ADRIAN DANGELO ROCHA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.00192803 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS - OAB/RJ 131904); Processo nº 2015.00857669 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU NOS CASO DENUNCIADOS VIA DISQUE 100 DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; Processo nº 2015.01086335 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 85/15 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA. (ADV.: VERA LÚCIA DE BARROS - OAB/RJ 69665); Processo nº 2015.01164313 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 164/15 - Parte(s): SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2016.00457993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CONFRONTANDO-SE COM O LEGÍTIMO DIREITO À MANIFESTAÇÃO POLÍTICA E À OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS LUIZ REID, MATHIAS NETO E COLÉGIO VANILDE NATALINO MATTOS; Processo nº 2016.01188665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 60/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00284029 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1729/12 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Processo nº 2015.00245414 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00988865 e nº 2015.00379377) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2016.00729408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/16 - Parte(s): NAUARA OLIVEIRA DIAS MERCANTIL TEIXEIRA, COMPANHIA NACIONAL DE SERVIÇO LTDA. E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.00760552 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/16 - Parte(s): AILTON RODRIGUES, IVANI DE PAULA NASCIMENTO RUBIÃO E OUTRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01095116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 275/14 - Parte(s): PAULA MOURA BRITTO; Processo nº 2016.00001374 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GERSON AFONSO CARDOSO E SILVA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01086939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FLUMINENSE - PRÓ - IFF; Processo nº 2016.00580311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/16 - Parte(s): GONTRAN DE CARVALHO FERREIRA E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00465632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/14 - Parte(s): CIRLÉIA HOTTZ DA SILVA; Processo nº 2015.01205953 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 251/15 - Parte(s): VICTOR MACEDO ENNE (ADV.: DANIEL CARVALHO ALVES - OAB/RJ 197817), GUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES, RICARDO FARIAS JUNIOR E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2015.01217166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/16 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2016.00740904 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/16 - Parte(s): ANTÔNIO MARCUS NUNES E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00455467 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO (ADV.: OSWALDO BOTELHO - OAB/RJ 095153) E TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA.; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00334925 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1113/09 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO (ADV.: LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - OAB/RJ 141269), COMERCIAL FIRST LINE ARTEFATOS E PRODUTOS DO VESTUÁRIO LTDA. (ADV.: MARCELE JOASIANE SOUZA DE ANDRADE - OAB/RJ 132201), DIBOA COMERCIAL LTDA. E OUTROS; Processo nº 2009.00437033 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1099/09 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO (ADV.: LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - OAB/RJ 141269), MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E CÉLIO LOPES; Processo nº 2010.00125934 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E RUBENS VICENTE; Processo nº 2011.00704441 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - IPAC (ADV.: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 104740); Processo nº 2014.01355375 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO - CREDI-RB PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01380275 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1120/09 - Parte(s): CÉLIO LOPES, NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS, AARÃO DE MOURA BRITO NETO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados nos 12/07 e 21/08; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00174351 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 890/07 - Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA BALMANT, ROBERTO SILVA CHAGAS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2011.01407207 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00473386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/11 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, CRECHE SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2012.00327676 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/12 - Parte(s): SONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO, MUNICÍPIO DE MACAÉ E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados nos 12/07 e 46/14; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00538425 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/11 - Parte(s): EXPRESSO JUTURNAÍBA LTDA. E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00318374 - Quinze volumes principais, cinco anexo(s) e trinta e dois apenso(s) (nº 2015.00420213, nº 2014.01326580, nº 2014.01273210, nº 2014.01227296, nº 2015.00142699, nº 2015.00262172, nº 2015.00130808, nº 2014.01227295, nº 2014.01227292, nº 2014.01115525, nº 2014.01063977, nº 2014.00905562, nº 2014.00809796, nº 2014.00785426, nº 2014.00756541, nº 2014.00543802, nº 2014.00146185, nº 2014.00089866, nº 2013.01139032, nº 2010.00317439, nº 2012.01177867, nº 2014.00300988, nº 2010.00928663, nº 2010.00317620, nº 2011.01449594, nº 2011.01369683, nº 2011.00730956, nº 2011.00312462, nº 2011.00159526, nº 2010.00207357, nº 2010.00317609 e nº 2010.00317453) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11499/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO DE ESTUDOS CRIMINAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - IECERJ. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados nos 16/07 e 18/07; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.01255280 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO JOÃO MENDES; Processo nº 2016.00812237 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER - SEEL E GEO EVENTOS S.A.; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01035558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 79/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÉDICOS, NO EXERCÍCIO DE 2009, PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00996059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 75/13 - Parte(s): EDSON DÍDIMO LACERDA, LUIZ BERTINO DE VASCONCELOS E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2010.01021917 - Três volumes principais, dezesseis anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2010.00755025 e nº 2012.00066399) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 117/11 - Parte(s): VERA JACINTA CARNEIRO GUERRA; Processo nº 2011.00667347 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 458/11 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00705762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2016.00239234 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00353374 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 73/11 - Parte(s): JANAINA G. DE PAULA E MARAPENDI CONSTRUTORA LTDA.; Processo nº 2012.00660467 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 99/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E JAIR FERNANDO EMMERICHE DE SOUZA; Processo nº 2013.01097236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/14 - Parte(s): CLAUDIO JOSÉ MIRANDA E SILAS DA SILVA VIEIRA; Processo nº 2015.01109781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/15 - Parte(s): PILARES BOM JESUS LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA., FABRINI COSTA ALVES, CARLOS MESSIAS BAPTISTA PILLAR E MUNICÍPIO DE UBÁ; Processo nº 2016.00026146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/16 - Parte(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS (ADV.: FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - OAB/RJ 157.474 E OUTROS); Processo nº 2016.00246305 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/16 - Parte(s): IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590) E ELISANGELA PEREIRA DE FARIA CORREA; Processo nº 2016.00306006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 45/16 - Parte(s): MAXWEL DUTRA DE PAULA; Processo nº 2016.00391401 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 70/16 - Parte(s): SUELI PEREIRA DA COSTA FERNANDES E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Processo nº 2016.00996082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 180/16 - Parte(s): MARIZA MARTINS BARRETO E LUCIANA MANHÃES DE SOUZA ALMEIDA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00212026 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00203549) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 164/12 - Parte(s): ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2010.00399042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 60/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2012.00728414 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2012.00866381 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/12 - Assunto(s): APURAR FRAUDES NA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AREAL; Processo nº 2013.00934332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/14 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2013.01034249 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 363/13 - Parte(s): IAGO REZENDE DE SOUZA E MARCELO DE SOUZA; Processo nº 2013.01117774 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 200/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ; Processo nº 2014.01199196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 183/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados nos 21/08 e 56/16; Processo nº 2016.00105964 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00390842) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/16 - Parte(s): ESCOLA JOÃO LUIZ ALVES; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2006.00079938 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES, FERNANDO ANTÔNIO FOLGADO GONÇALVES E JOÃO PAULO MAGALHÃES GONÇALVES; Processo nº 2011.00419654 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1409/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2011.00583532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 40/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2012.00510005 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/12 - Parte(s): MARLUCE DE REZENDE E MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. (ADV.: THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR - OAB/RJ 129948); Processo nº 2012.00714419 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/12 - Parte(s): ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS; Processo nº 2013.01033480 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 365/13 - Parte(s): LEIDY MARA BATISTA GOMES; Processo nº 2013.01237590 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA - OAB/RJ 67460) E INOVAST TELECOM LTDA. (ADV.: DIOGO JANELLI B. DE MACEDO - OAB/J 147225); Processo nº 2014.00970789 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 269/14 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO E QUALITETO CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: JULIO CÉSAR SANTOS MULATINHO - OAB/RJ 94766); Processo nº 2015.01116160 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 134/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO; Processo nº 2016.01007715 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/16 - Parte(s): TV SUL FLUMINENSE (ADV.: HUGO TADEU MARTINS PERES - OAB/RJ 179444) E MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2005.00021166 - QUATRO VOLUMES - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/12 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2010.01010040 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1528/16 - Parte(s): VALÉRIA SÁ GUERRA DE ARAÚJO; Processo nº 2011.00178345 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/11 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANUEL PEDRO DA CUNHA CINTRA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2011.00225822 - Oito volumes principais e trinta e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, TOP MAK MULTI COMERCIAL LTDA. E OUTROS; Processo nº 2012.00988763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 77/15 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SANGARI DO BRASIL LTDA. E BG E&P BRASIL LTDA.; Processo nº 2013.00429907 - Dois volumes principais e trinta apenso(s) (nº 2016.00174974, nº 2016.00174955, nº 2016.00174940, nº 2016.00174905, nº 2016.00174870, nº 2016.00174759, nº 2016.00174736, nº 2016.00174714, nº 2016.00174684, nº 2016.00174570, nº 2016.00174562, nº 2016.00174424, nº 2016.00174390, nº 2016.00174351, nº 2016.00174282, nº 2016.00174271, nº 2016.00174235, nº 2016.00173903, nº 2016.00173825, nº 2016.00173793, nº 2016.00173752, nº 2016.00173690, nº 2016.00173637, nº 2016.00173571, nº 2016.00173510, nº 2016.00173480, nº 2016.00173418, nº 2016.00173337, nº 2015.01045660 e nº 2014.00353931) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2013.00794990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/13 - Parte(s): BENEDITO DA SILVA E SOUZA; Processo nº 2015.00279348 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 73/15 - Parte(s): ERLI DE ARAÚJO E EDUARDO PACHECO DE CASTRO; Processo nº 2015.00503311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 155/15 - Parte(s): ABRAÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO, WELLINGTON MAGALHÃES DE MATOS, JAYLE MATTOS, JAYLE MATTOS FILHO (ADV.: JANYMARCIA RUYS MATTOS - OAB/RJ 85563) E MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (ADV.: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR - OAB/RJ 73929); Processo nº 2015.00583834 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00520307) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E INSTITUTO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - IGEPP; Processo nº 2015.00971094 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ADVINDA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES PARA A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE OLÍMPICO; Processo nº 2015.01189174 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AMANDA BLANCO MALDONADO E FÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES; Processo nº 2016.00099997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00132113 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI; Processo nº 2016.00450188 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 85/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00023068 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00529640) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1106/09 - Parte(s): JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ, LAERTE CALIL DE FREITAS, SUZILAINE CALIL DE FREITAS, ÁLVARO LIMA FREITAS E ANDRÉIA GARCIA DINIZ MIRANDA; Processo nº 2011.00424800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/11 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E THIAGO DA COSTA; Processo nº 2011.00562861 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 454/12 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, JC MATOS IRMÃOS LTDA., MUNICÍPIO DO CARMO E OTIMITEK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: GUSTAVO ALEJANDRO OVIEDO - OAB/RJ 166059); Processo nº 2013.00511499 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 335/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, LABORATÓRIO ALCÂNTARA LTDA., LABORATÓRIO SANTA JUSTA LTDA., LABORATÓRIO MARQUES MACHADO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2013.00548246 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/13 - Parte(s): CLÍNICA DE FISIOTERAPIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE E CLÍNICA DE FISIOTERAPIA JET SERVIÇOS LTDA. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 40/12; Processo nº 2014.00430447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 165/14 - Parte(s): MÁRCIO GISENO PEREIRA E ROSA MARIA COHN; Processo nº 2014.00884927 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - REP S/N - Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2015.00363153 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/15 - Parte(s): JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, MÁRCIA LAIT MORSE E ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ; Processo nº 2015.00617141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/15 - Parte(s): MAURÍCIO MORAES, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2015.00937131 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 127/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E LOURDES RHABA DECCACHE; Processo nº 2015.01319336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 248/15 - Parte(s): SONIA DE OLIVEIRA STHOFFEL E CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ; Processo nº 2016.00407231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 44/16 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA ALMEIDA PEREIRA JANUÁRIO E HEBER DOS SANTOS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00334366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1141/09 - Parte(s): ARAÃO DE MOURA BRITO NETO, MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E OUTROS; Processo nº 2013.00218699 - Dois volumes principais e vinte e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 16/13 - Parte(s): CLÁUDIO DE SOUZA MELLO, HÉLIO DA SILVA DELGADO, CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, JOSÉ CARLOS FARIA E OUTROS; Processo nº 2014.01002329 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA UNIDADE PRISIONAL GABRIEL FERREIRA DE CASTILHO, LOCALIZADA NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU; Processo nº 2015.00209131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/15 - Parte(s): VICTOR MANSUR GONÇALVES E MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2015.00392327 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 26/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL E JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA; Processo nº 2015.01053950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 254/15 - Parte(s): EDUARDO MACEDO E ELBA LUCIENNE RAMOS SANCHES; Processo nº 2016.00167583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 - Parte(s): NELSON AYRES BARRADAS DE FREITAS E JUÍZO DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2006.00080138 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00167150) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 344/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E VIAÇÃO PARAÍSO VERDE LTDA.; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2009.00334404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1062/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PÍER TURÍSTICO DE SANTA LUZIA, SITUADO NO CENTRO DE ANGRA DOS REIS/RJ, BEM COMO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO CAIS DA FREGUESIA DE SANTANA, LOCALIZADO NA ILHA GRANDE; Processo nº 2010.00786217 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 178/10 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA PEREIRA; Processo nº 2015.00559660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 62/15 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00334170 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 148/09 - Parte(s): JAIME FLORÊNCIO FILHO; VII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, , nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00280864 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): WALCYMAR CUNHA BASTOS E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2016.00366626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): DUAL RODRIGUES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01177223 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MOROSIDADE NO ANDAMENTO DO PROCESSO Nº 0037136-97.1998.8.19.0001 EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.01175558 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/12 - Parte(s): TATIANA SILVEIRA VELASCO; Processo nº 2016.00996078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/16 - Parte(s): NELSON PASSOS MOTTA; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01251771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 122/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ROSANA DA CUNHA VALLE; Processo nº 2015.00539312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/15 - Parte(s): MARISA DOS REIS DUTRA; Processo nº 2015.00539316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/15 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA FREITAS GOULART LIMA E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00232578 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 193/14 - Parte(s): BEATRIZ DA SILVEIRA CARVALHO (ADV.: SÉRGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO - OAB/RJ 112336; Processo nº 2015.00084201 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/15 - Assunto(s): LUIZ CARLOS COSTA; Processo nº 2015.00877402 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 151/15 - Parte(s): PAULA ESCOBAR DE BARROS; Processo nº 2016.01000922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 44/16 - Parte(s): MAURÍCIO FERNANDES CHAVES; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 49/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 49/14 deste Colegiado, tendo em vista o funcionamento regular do Conselho Municipal, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00800870 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01130045 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1324/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00249263 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA COORDENADORA DO PSF DA A.P. 5.2; Processo nº 2013.00750847 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 147/13 - Parte(s): CHASA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00063000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA; XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2006.00081283 - Quatorze volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 95/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DO RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL ALCINA RODRIGUES LIMA; Processo nº 2009.00334348 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1115/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, AARÃO DE MOURA BRITO NETO, CÉLIO LOPES, NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E OUTROS; Processo nº 2014.00800028 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 81/13 - Assunto(s): AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2013; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01138127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00625759 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2049/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES, ELIXANDRE DOS SANTOS KAPPLER E PEDRO KAPPLER; XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas a não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos dos votos da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00651623 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00363519 e nº 2015.00372410) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 61/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, RAIMUNDO ANTUNES DOS SANTOS, VALDELI MOREIRA E PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA; Processo nº 2014.00003701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS; Processo nº 2016.00345689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA; XIII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00841153 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): SERMEDE SERVIÇO MÉDICO E DENTÁRIO LTDA.; XIV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01468450 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 447/12 - Parte(s): NEIVA MEIRELLES; XV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00436426 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/14 - Parte(s): MARCELO SILVA PINTO E MÁRCIO WAGNER DE SOUZA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01294408 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 213/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, CAMPOS TEK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. E TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA.; XVI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00576857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 80/15 - Parte(s): LUIZ FELIPE SOARES RIBEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00264266 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01219310 e nº 2016.01193572) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): ANA CAROLINA CHRISTÓVÃO E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00519413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8635/16 - Parte(s): RESTAURANTE E BOATE CHAP LONDON. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; XVII - PEDIDO DE VISTA: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00436981 - Dez volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/09 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com fundamento no Enunciado CSMP nº 52/15. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira. Os Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Denise Muniz de Tarin, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, decidiram aguardar o voto vista. 5. ASSUNTOS GERAIS: Não houve assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, consignando que a Procuradora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer não se fez presente à sessão em virtude de férias, bem como o Dr. Cláudio Soares Lopes, por motivo justificado. Da mesma forma, às dezessete horas e dez minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo no exercício da presidência. (Aprovada na sessão do dia 23 de março de 2017)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4.1 e 4.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 4.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2019621"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 033/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00730050.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público, localizadas na Rodovia BR 356, Km 1, Zona de Extensão do 1º Distrito de Itaperuna, Cidade Nova, Itaperuna - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 10.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01180875.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento do Programa Rede Ambiente Participativo (RAP), com a expansão de sua aplicação para o Estado do Maranhão, no âmbito das atribuições do MPMA, mediante o estabelecimento de diretrizes de funcionamento, apoio técnico e operacional recíprocos, com a adoção de mecanismos de gestão compartilhada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 02.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00896640.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e E.A.J.L. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento e substituição de peças, bem como teste hidrostático e fornecimento de mangueiras de incêndio, derivado do Pregão Eletrônico nº 103/2014, incluindo, ainda, o reajuste contratual no percentual de 3,99%.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: (1) Valor Global Estimado da Recarga e Manutenção de 1.022 Extintores de Incêndio - R$ 33.077,32; (2) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 6.718,00; (3) Valor Unitário do Teste Hidrostático em Mangueiras de Incêndio - R$ 12,48; e (4) Valor Unitário das Mangueiras de Incêndio - R$ 306,80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 11/03/2018.\r\n\r\nDATA: 10.03.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01169557.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDECA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para atuação no Projeto Justiça Restaurativa no Rio de Janeiro, executado pelo CEDECA RJ, que consiste no atendimento de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e de todos os envolvidos no conflito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 17.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 032/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00896643.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELCIO DE AMORIM CALDAS. \r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Simão da Motta, nº 578, salas 312 e 313, Centro, Magé - RJ, com área útil de 74,00m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 1.900,00.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 22.03.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 031/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00610304.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROMILTON MACEDO. \r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Vieitas, nº 183, frente, Centro, São Sebastião do Alto - RJ, com área útil de 159,64m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 3.440,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 22.03.2017. \r\n\r\nId: 2019622"
                        ],
                        "2019623": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 27 de março de 2017 (segunda-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 31 de março de 2017 (sexta-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de maio de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Nicolau Leandro Terciotti (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (critério de merecimento);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2019623"
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                    }
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "2019624": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, I, b e § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado do julgamento das propostas de preços da licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017.\r\n\r\nRosti Empreendimentos Ltda.-ME - R$ 306.988,77\r\n\r\nArquesfera Construção e Instalação Ltda.-ME - R$ 307.228,17\r\n\r\nRosti Empreendimentos Ltda.-ME - R$ 310.420,15\r\n\r\nEnge Service Engenharia e Serviços Ltda-ME - R$ 319.198,22\r\n\r\nDracma Construtora e Empreendimentos EIRELI-Ltda. - R$ 327.577,08\r\n\r\nIrmãos Vasconcelos Ltda.-EPP - R$ 351.117,90\r\n\r\nArtheo Serviços Técnicos Ltda. - R$ 355.154,70\r\n\r\nRariplan Construtora Ltda. - R$ 355.724,03\r\n\r\nPrima Serviços Técnicos Ltda.-EPP - R$ 398.997,62\r\n\r\nTendo em vista o critério de julgamento consagrado no item 7.2 do edital, a Comissão julgou vencedora a proposta ofertada pela licitante Rosti Empreendimentos Ltda.-ME, no valor global de R$ 306.988,77.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, I, b e § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado do julgamento das propostas de preços da licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 002/2017.\r\n\r\n- Artheo Serviços Técnicos Ltda.-EPP - R$ 46.565,30.\r\n\r\n- Irmãos Vansconcelos Ltda.-EPP - R$ 55.190,63.\r\n\r\n- Rosti Empreendimentos Ltda.-ME - R$ 56.142,20.\r\n\r\n- JML Consultoria Financeira e Engenharia Ltda.-EPP - R$ 60.075,32.\r\n\r\n- G2 Locação e Serviços Ltda.-ME - R$ 59.948,44.\r\n\r\n- Fansel Construtora Ltda.-ME - R$ 60.265,64.\r\n\r\nTendo em vista o critério de julgamento consagrado no item 7.2 do edital, a Comissão julgou vencedora a proposta ofertada pela licitante Artheo Serviços Técnicos Ltda.-EPP, no valor global de R$ 46.565,30.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO COMUNICA que, no dia 22 de março de 2017, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 003/2017.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00049817\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de impermeabilização no imóvel situado na Rua General Bocaiúva, lote 102, Centro, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Fansel Construtora Ltda.-ME.\r\n\r\nValor global: R$ 55.095,21 (desconto de 28%).\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01198500\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nAdjudicatária: Pisom Distribuidora e Comércio de Produtos EIRELI-ME. \r\n\r\nValores unitários: 1- R$ 1,31; 2- R$ 1,64; 3- R$ 1,70; 4- R$ 0,57.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01198165\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e distribuição de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Unidas Mineração Indústria e Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,87.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que os órgãos abaixo relacionados, sediados no bairro de Bangu, na Capital, estarão fechados para atendimento ao público, exclusivamente nas datas mencionadas, em virtude da realização de obras nas suas instalações.\r\n\r\n27/03/2017 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\n30/03/2017 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal (Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar - Bangu\r\n\r\nSecretaria da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional) \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar - Bangu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECRIM.\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar - Bangu\r\n\r\n31/03/2017 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu;\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu;\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça Designada junto ao IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu\r\n\r\nSecretaria da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu\r\n\r\nId: 2019624"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334191 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E NILTON AZEREDO DA COSTA (ADV.: JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES - OAB/RJ 97760);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00149351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/13 - Parte(s): JOÃO FERREIRA MENDES E SHEYLA RIBEIRO MENDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00815014 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 265/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E IRMÃOS FRAUCHES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01036183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 151/14 - Parte(s): JONAS SCHUENK MACÁRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00044187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1843/14 - Parte(s): RITA MARTINS MORANI E LUIS CLÁUDIO MARRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00628653 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00255706) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): JORGE SOUZA DA CRUZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01296882 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/15 - Assunto(s): NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS QUIOSQUES INSTALADOS AO LONGO DA ORLA DO RIO PARAÍBA DO SUL, OS QUAIS FUNCIONAM SEM AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU COM ESTA VENCIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01353205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/16 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00068624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/16 - Parte(s): MAYARA REGINA CAETANA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00312221 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/16 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ALVES, LOCALIZADA EM BOTAFOGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00712957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/17 - Parte(s): ANDRÉIA MONGE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00819647 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00214749) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 211/16 - Parte(s): CARLY VIANA VIEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01171372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1617/16 - Parte(s): ALEX DA MOTA DE JESUS E TAÍS RIBEIRO FERNANDES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01188248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 279/16 - Parte(s): MARIA VIEIRA SARAN E PATRÍCIA DA SILVA CARAN;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01262358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/16 - Parte(s): AURÉLIA BATISTA DO CARMO E LUCIANO AUGUSTO DO CARMO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01287023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JULIANA DA COSTA DE SOUSA DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 54/07 - Parte(s): GUSTAVO SALVINI E MÁRCIO MACHARET;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00415442 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 266/10 - Parte(s): TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00275934 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/11 - Parte(s): IVONE MARÇAL CARDOSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01086564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 141/14 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO C. RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00250598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 349/15 - Parte(s): PALMYRA VIEIRA DE WANTUIL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01250036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/15 - Parte(s): PLÍNIO THEDIM COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00000605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 - Parte(s): MARIA MERCES SANTOS DE CARVALHO E SANDRA MARIA FONSECA DE CARVALHO RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00147708 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00186330) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/16 - Parte(s): BRUNO MIRANDA, RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00161763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/16 - Parte(s): CLUBE VASQUINHO DE MORRO AGUDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00256300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 64/16 - Parte(s): SIRENE BARROS MONTEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00683433 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/16 - Parte(s): GERIATRIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00927910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1734/16 - Parte(s): AURINDA MOREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01198415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1639/16 - Parte(s): LUCIANA DIAS PRADO E RODRIGO DA SILVA CARREIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01210228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/16 - Parte(s): CINTIA DOS SANTOS BELO CARDOSO E COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - CCR NOVA DUTRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00006637 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01163917) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00042621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 - Parte(s): EMÍLIA MARIA DE JESUS, ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA E CARLOS ANTÔNIO DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334635 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/11 - Parte(s): ROBERTO ANTÔNIO PAGANO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00092012 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ELIANA DIAS NAHOUM (ADV.: ELIANA DIAS NAHOUM - OAB/RJ 53130);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00296776 - Oito volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.00483966, nº 2012.00138862 e nº 2011.00512131) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 12/09 - Assunto(s): APURAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00553525 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 200/11 - Parte(s): CARLOS MINC E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01218507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 365/12 - Parte(s): CAFÉ E BAR ROQUE LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01409705 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/12 - Parte(s): EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS - EIMS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00112658 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01005878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 21/13 - Parte(s): HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ - HPM E LUCIANO DE SOUZA CORDEIRO COUTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00091846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/14 - Parte(s): WILLIAM CORDEIRO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00064186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ULISSES GOMES E MARUJOS BAR LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00415222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR MOYSÉS RAMALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00932265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/15 - Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E INSTITUIÇÃO SOCIAL MANASSÉS (ADV.: ÁRISTON CARLOS GHIDIN - OAB/PR 41956 E OUTROS);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00296620 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL COLLECCHIO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00305256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 01/16 - Parte(s): STÊNIO CARDIM BARCELOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00351037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 87/16 - Parte(s): SINPLORIANO AVELINO DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00521923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/16 - Parte(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SIQUEIRA ECCARD LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001395 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE ENSAIOS DA ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO OLARIA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00336895 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/12 - Parte(s): AGAZE E TRANSPORTES E SERVIÇOS DE UBÁ LTDA. E TRANSPORTADORA FRAN DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00434790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00368722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/12 - Parte(s): LUANA MUNIZ E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00416543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/14 - Parte(s): D. COMER LANCHES ME.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01284788 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/14 - Parte(s): OCTACÍLIO DONÁRIO E EDNA ANA DA SILVA DONÁRIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00425350 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/16 - Parte(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CLÉBIO MACIEL RAMOS E FLÁVIO ROSA NUNES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00213516 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00576300) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/16 - Parte(s): WALDEMAR PEREIRA DE SOUZA E MARIA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00416731 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00394751 e nº 2016.00378995) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 79/16 - Parte(s): FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO E THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO (ADV.: FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - OAB/RJ 114886);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00522062 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): INDIARA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00759025 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ETELVINO JOSE VIEIRA E GEDALVA DOS SANTOS VIEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00843205 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00878270) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3764/16 - Parte(s): GABRIELA DE SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00843612 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COLÉGIO HELENA GERMANO LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01104583 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LETÍCIA MARTINS NASCIMENTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01138403 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 - Parte(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00006460 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 314/05 - Parte(s): ANDRÉ MACHADO SEABRA (ADV.: ERNESTO V. DE OLIVEIRA FILHO - OAB/RJ 26343), ALEDILSON DA SILVA PEREIRA, LUCIANE CARLINE MACHADO DA SILVA, RENATO LIZANDRO GODOY (ADV.: RODRIGO AZEVEDO CALDAS - OAB/RJ 117634) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00323430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 164/10 - Parte(s): SHIRLEY VOLINO MACHADO E JOSÉ RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00505852 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/14 - Parte(s): EDUARDA DUARTE NASCIMENTO E CENTRO MÉDICO DE SÁUDE ALICE TOLEDO TIBIRIÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01055641 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00495725 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR CRIAÇÃO DO SISTEMA REGIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SISRAIA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00887123 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00719799) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1344/14 - Parte(s): ROGÉRIO DA MATTA ALMEIDA, SEBASTIÃO MENDES DE ALMEIDA E EDITE DA MATTA ALMEIDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01309316 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01323265) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/16 - Parte(s): ELIZANGELA PAULINO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00661470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): BRUNA LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA MÓR;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00754358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): DALVA DE SOUZA SILVA, MARIA DE LOURDES BELARMINO DA SILVA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, ROSA MARIA DA SILVA, ROSEMARY MOREIRA DA SILVA E SANDRA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00800783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 01/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00834815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/16 - Parte(s): BRUNA STVLANA NEVES SIMAS SOUSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01138457 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/16 - Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01247667 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00307391 e nº 2015.01313827) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 - Parte(s): SEVERINO DE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00122682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00139375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/17 - Parte(s): BRAZ EVANGELISTA CIRINO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01451384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/11 - Parte(s): FERNANDO DA SILVA FERNANDES E JEFFERSON LEITE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00679160 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 355/14 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE KICK BOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01009956 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/13 - Parte(s): SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (ADV.: PRISCILA XAVIER DA SILVA - OAB/RJ 135202);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01256724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 345/13 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00203452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 40/15 - Parte(s): CENTRO DE INTERAÇÃO A SAÚDE DO IDOSO DE GUAPIMIRIM E MANOEL TORRES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00040752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 264/15 - Parte(s): ADRIANO MACHADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01346101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/16 - Parte(s): MIURI DA SILVA DOS SANTOS E BRUNO SEBASTIÃO CORNÉLIO SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00085955 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/16 - Parte(s): THIAGO PEREIRA BONICENHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00231034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/16 - Parte(s): SILVANIRA ROSA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00282421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1375/16 - Parte(s): VALÉRIA TEREZA GOUVEIA E ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00412156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): CLÁUDIA CRISTINA JUSTINA DE SOUZA, ÁUREA ROBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00433448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/16 - Parte(s): CRISTINA SOUZA DE SIQUEIRA, CLÁUDIA SOUZA DE SIQUEIRA E ADERBAL CORRÊA DE SIQUEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00460985 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PRUDENTE DE MORAIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00744063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 - Parte(s): JOSINEIDE DE FARIAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01072085 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/16 - Parte(s): LENILCE RIBEIRO BRAGA MARINHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081006 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/14 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E SILVIO RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00479273 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 199/10 - Parte(s): MARIA TEIXEIRA LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00049724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 97/14 - Parte(s): PAULO SÉRGIO PEIXOTO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00668456 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/14 - Parte(s): JOSÉ EDUARDO DE FARIAS JÚNIOR E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00966338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 129/14 - Parte(s): IANE CARDOSO DA FRANÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00059887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MARCUS FELLIPE RAMOS MENDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00105927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 - Parte(s): FELISBINA ONORIA TAVARES E SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00162934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 45/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IMÓVEL ABANDONADO LOCALIZADO NA RUA CORONEL BARROS, Nº 340 - GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00214067 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/16 - Parte(s): MUNICÍPIO BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00246902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/16 - Parte(s): AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00433942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO EVENTO PARADA DO ORGULHO GAY, NO ANO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00547805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTE DECORRENTE DE DESMATAMENTO NA LOCALIDADE DA RUA MARIA DA GLÓRIA SILVA, LOTE 03, CASCATINHA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01135348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 133/16 - Parte(s): ELCI DA ROCHA E FÁBIO LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01142623 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA GARCIA DUARTE TAVARES E CLODOALDO MARTINS DE PAULA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00166737 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): SUBMISSÃO DA PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM DUPLICIDADE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00442401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 148/11 - Parte(s): RUBENS ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00564606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/13 - Parte(s): PRISCILA SABINO PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00096650 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/14 - Parte(s): RAQUEL COSTA DE MORAES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00688765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATERRAMENTO E CANALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO BAÚ NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00806708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 166/14 - Parte(s): JOÃO BELO CAVALCANTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00322871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00768404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO NA RJ 130, KM 10, CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00800620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/15 - Parte(s): BENÍCIO VELASCO DA SILVA E CARLOS EWERTON CAMACHO ROCHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01030246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 125/15 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA E LEDA SCISINIO FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00037945 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/16 - Parte(s): ROSANE DA SILVA MARINS E LEANDRO DOS SANTOS ROQUE;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00385140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 76/16 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS HENRIQUE CORTES (ADV.: ALEX PENNA DE AQUINO - OAB/RJ 134155);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00586084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 111/16 - Parte(s): CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWART;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00811381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/16 - Parte(s): LUCIENE LEGENTIC DE OLIVEIRA E MÁRCIO ALVES FERREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01155773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/16 - Parte(s): NILZA DE SOUZA E NATÁLIA DE SOUZA;\r\n\r\nEm 23/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00807108 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 873/11 - Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120872) E MORADORES DA RUA GENERAL LIMA DE FIGUEIREDO, EM REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00764267 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E GREEN SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00966520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 107/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00503382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 43/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NOS BAILES DO SALÃO DE FESTAS: \"FORRÓ DA MEG\", SITO A RUA BENJAMIN IELPO, AO LADO DO Nº 38, PARAPEÚNA, VALENÇA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01011873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 46/16 - Parte(s): ANA MARIA DE JESUS LANDIM;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00321391 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/13 - Parte(s): GERALDO SARAIVA DE MIRANDA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01370528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/14 - Parte(s): ALINE AMARAL COSTA, ANDERSON XAVIER, ARIANA, ELZI DA SILVA PAULA E FERNANDO HENRIQUE SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01361666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): ALBERTINA ISMÊNIO DE CASTRO SEIXAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00249406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE AOS PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MIRACEMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01088160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 107/16 - Parte(s): JOSÉ SEBASTIÃO NOGUEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01182461 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/13 - Parte(s): JACKSON MALAFAIA FREITAS E GERSON DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00218090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE REPASSES PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC AOS PRESTADORES DE TRANSPORTE RURAL NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00677873 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 - Parte(s): YEDA SANTOS MISIARA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00850662 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/16 - Parte(s): FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, CONSTRUTORAS UNIÃO NORTE E AVENIDA E JOÃO JOSÉ RICHA NETO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00156958 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TU TELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/07 - Parte(s): SIMONE APARECIDA DA SILVA, DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. (ADV.: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO - OAB/RJ 152231), E.E RIBEIRO SOUZA LTDA. (ADV.: RODRIGO ALFENA DE SOUZA - OAB/RJ 174611) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00475972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 69/14 - Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE E ELISA MATIE SHIINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01326370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/15 - Parte(s): CAROLINA DE ARAÚJO SILVA E FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES - PREVIMENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00874742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/16 - Parte(s): CÍNTIA DA SILVA OSÓRIO DE AZEVEDO E CLEMIR DA COSTA CORDEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00122810 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01270248) SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANTONIA MARIA AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00149843 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01129173) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 458/06 - Assunto(s): APURAR MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE TRAFEGABILIDADE DA ESTRADA ISAISAS VIDAL E PRATA DOS AREDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00329730 - Doze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 182/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE CONFIANÇA, CONSTRUTORA MADEL LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE - OAB/RJ 93354) E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00539326 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/15 - Parte(s): ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01115592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 587/16 - Parte(s): MARCOS MENDONÇA DA SILVA E CINARA VILELA DE MACEDO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01147218 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01245454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/14 - Parte(s): DEJANIRA SEABRA RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00127282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/16 - Parte(s): CCR VIA LAGOS (ADV.: MARIANNA MENDES PEREIRA GOMES - OAB/RJ 185771) E JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DA ROCHA (ADV.: JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA - OAB/RJ 38195);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00371672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/16 - Parte(s): PATRÍCIA DO NASCIMENTO PACIFICO, REINALDO MEDEIROS MACEDO E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00714800 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 15/16 - Parte(s): ÂNGELA DE JESUS GUIMARÃES E JOÃO BATISTA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00273108 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO DE SÚMULA CSMP REFERENTE A NOVAS HIPÓTESES DE DELIBERAÇÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (RLFA);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01376179 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00613994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/12 - Parte(s): ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00120832 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/15 - Parte(s): OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01109078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/17 - Parte(s): SHIRLEY PENHA MACIEL SIANI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01267173 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/16 - Parte(s): JOSÉ LUDOVICO DA COSTA E ADRIANA DA COSTA ALVES (ADV.: ADRIANA DA COSTA ALVES - OAB/RJ 160226);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00731106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 48/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00060240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/16 - Parte(s): CONCEIÇÃO FERNANDES FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00214166 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/16 - Assunto(s): VERIFICAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DE BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00326353 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/16 - Parte(s): ANTÔNIO VITOR FRANCISCO E MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00590942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/16 - Parte(s): ÁLVARO SANGLARD E JEOVANIA CLAUDIA BARROSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01043648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 53/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E UNICENTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\nId: 2019625"
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                    "2019280": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n809963-8/2016\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n6902/2017\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n219253-7/2012\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n7226/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n103984-9/2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n6516/2017\r\n\r\n006.186.367-06\r\n\r\n828912-6/2016\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n6540/2017\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n221182-0/2013\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n7190/2017\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n230084-9/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n3362/2017\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n213807-6/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n7083/2017\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n103484-9/2016\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n6517/2017\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n829121-6/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7310/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n230106-3/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n7066/2017\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n209998-5/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n3207/2017\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n814930-8/2016\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n7499/2017\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n216130-8/2012\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n7223/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n807863-8/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n6972/2017\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n802972-0/2016\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n7383/2017\r\n\r\n569.489.647-53\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n6129/2017\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n809486-0/2016\r\n\r\nJOEL DE FREITAS TINOCO\r\n\r\n6251/2017\r\n\r\n657.666.287-49\r\n\r\n805799-5/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n5268/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n6117/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n814137-8/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n7309/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n7105/2017\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n810185-7/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n6913/2017\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n223876-1/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n7590/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n808689-7/2016\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n6518/2017\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n115316-4/2012\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n6452/2017\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n7106/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n827110-3/2016\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6455/2017\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n825581-2/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n6098/2017\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n209875-9/2012\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n6395/2017\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n806960-3/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n7204/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n225162-8/2013\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n7360/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n809579-3/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n7457/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n810611-6/2016\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n7040/2017\r\n\r\n030.307.527-98\r\n\r\n224129-3/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n7086/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2019280"
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                    "2019505": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 100/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.697-6/2012 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por CARIOCA CHISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, representantes legais Srs. ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES e EDUARDO BACKEUSER sendo os advogados os Drs. EDGARD HERMELINDO LEITE JÚNIOR, OAB/SP Nº 92.114, JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO, OAB/SP Nº 252.482 e MÁRIO HENRIQUE DE BARROS DORNA, OAB/SP. 315.746.\r\n\r\nId: 2019505"
                    ],
                    "2019506": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 101/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.852-5/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.335-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.003-2/2014 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS (DRAS. FLÁVIA SANTOS DO BOMFIM, OAB/RJ 124.100 e LAURA MARQUES DOS SANTOS F. ALVES, OAB/RJ 175.669).\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.752-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.449-4/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por SILVIA RAQUEL ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.009-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UENF-UNIV. EST. NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 814.898-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.112-0/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.315-8/2014 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS (DRA FLÁVIA SANTOS DO BOMFIN, OAB/RJ 124.100.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.215-1/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. (DR. VINÍCIUS FEIGUEIREDO DE SOUZA, OAB/RJ 123.958).\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.318-5/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por seu Procurador-Geral, DR. ANDRÉ L. M. MARQUES, OAB/RJ 102.087.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.123-5/2008 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA (MORENO MELLO DE ALCANTARA).\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.385-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMEN TAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA; DARLEI DE SOUZA CHAVES; PAULO ISIDORO CHAVES; RICARDO ANTONIO VIANNA LOBO; RENATA ALVES PEREIRA; RENATA ALVES PEREIRA e por PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., todos representados pelo Dr. HORMINDO BICUDO NETO, OAB/RJ 51.891\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.361-1/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Imputação de Débito a RENATA MENDES DA COSTA.\r\n\r\nId: 2019506"
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                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2017800": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227263-1/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n34511/2016\r\n\r\n206283-3/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34865/2016\r\n\r\n228034-0/15\r\n\r\nJOACIR SOARES DELFIM\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n38333/2016\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n39991/2016\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39998/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226787-5/10\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34836/2016\r\n\r\n277118-5/15\r\n\r\nFARIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36042/2016\r\n\r\n113483-4/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n39977/2016\r\n\r\n203518-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39993/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n270021-9/16\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n35816/2016\r\n\r\n104392-7/16\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n40046/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227263-1/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n34508/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227263-1/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n34510/2016\r\n\r\n210058-0/16\r\n\r\nDENISE MARÍLIA ESTEVES\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36045/2016\r\n\r\n210053-0/11\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n38131/2016\r\n\r\n215895-5/13\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DIAS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38218/2016\r\n\r\n203428-6/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39995/2016\r\n\r\nId: 2017800"
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            "1ª Câmara Julgadora": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217881-6/12\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE PAIVA\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30631/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222414-2/15\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34611/2016\r\n\r\nId: 2017810"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2017826": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214145-3/14\r\n\r\nCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38710/2016\r\n\r\n214812-8/14\r\n\r\nVINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38718/2016\r\n\r\nId: 2017826"
                    ],
                    "2017822": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214145-3/14\r\n\r\nCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38710/2016\r\n\r\n214812-8/14\r\n\r\nVINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38718/2016\r\n\r\nId: 2017822"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2019510": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.781 - Nomeia MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, matr. 02/4509/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Bittencourt dos Passos, matr. 02/4375/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da DGI, com validade a contar de 20.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.782 - Nomeia MARCIA BITTENCOURT DOS PASSOS, matr. 02/4375/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Roberto Gifford Monteiro, matr. 02/4509/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 2, com validade a contar de 20.03.2017.\r\n\r\nId: 2019510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2019509": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de março de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002091/0-9\r\n\r\nMYRTHARISTIDES DE TOLEDO PIZA WATZL \r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n02/002093/0-3\r\n\r\nMARILIA BORGES VILLARINHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n02/002095/0-7\r\n\r\nBERENICE ALVES REGO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n02/002108/0-0\r\n\r\nCLAUDIO GUEDES SEIXAS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n02/002129/0-8\r\n\r\nADRIANA LOPES DE CASTRO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n02/002455/0-1\r\n\r\nSANDRA MARIA FREITAS GANEM \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n02/002683/0-4\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n02/002815/0-5\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ARANHA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n02/003391/0-6\r\n\r\nPEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n02/003439/0-8\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n05/03/2017\r\n\r\n02/003464/0-7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\nWALTER JANUARIO DE SOUZA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n02/003713/0-2\r\n\r\nLUIZ MACHADO GOMES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\n02/003796/0-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS \r\n\r\n60 %\r\n\r\n04/03/2017\r\n\r\n02/004251/0-5\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS FERNANDES \r\n\r\n20 %\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n02/004253/0-9\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS \r\n\r\n15 %\r\n\r\n04/03/2017\r\n\r\n02/004260/0-6\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES NETO \r\n\r\n20 %\r\n\r\n26/03/2017\r\n\r\n02/004334/0-9\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nId: 2019509"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2019608": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 388, de 2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 356,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma, ao advogado Dr. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 395, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 357,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS, Cirurgião Cardiovascular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2019608"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2019609": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n\r\nArt. 2º Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:\r\n\r\nI - empresas de telefonia e internet;\r\n\r\nII - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;\r\n\r\nIII - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;\r\n\r\nIV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n\r\nV - concessionárias de energia elétrica;\r\n\r\nVI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;\r\n\r\nVII - empresas de seguro.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1650/2016: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Emenda de Plenário nº 02 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS FERROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nArt. 2º Os aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços deverão adequar-se ao disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1154/2015: Deputada BENEDITO ALVES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2037/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica os §§1º e 2º do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino estará subordinado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, que deverá definir, por edital público, os critérios de sua composição, atribuições e regras de funcionamento.\"\r\n\r\n\"§2º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino será constituído com a participação da Sociedade, através de representantes da Federação, Organizações de ex-Atletas, Conselho Regional de Educação Física (CREF-RJ), da Secretaria de Estado de Educação e pela representação das Secretarias Municipais de Esportes, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome das Secretarias.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o item II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - em pelo menos 30% (trinta por cento) dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios estaduais nas categorias sub15, sub17 e sub20.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o percentual citado no texto, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário dos recursos dos programas federais, entre eles o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovada a criação da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro na forma contida nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê de Fomento ao Futebol Feminino, responsável pela elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.\r\n\r\n§1º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino estará subordinado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, que deverá definir, por edital público, os critérios de sua composição, atribuições e regras de funcionamento.\r\n\r\n§2º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino será constituído com a participação da Sociedade, através de representantes da Federação, Organizações de ex-Atletas, Conselho Regional de Educação Física (CREF-RJ), da Secretaria de Estado de Educação e pela representação das Secretarias Municipais de Esportes, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º Quando da elaboração da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Fomento deverá observar a oferta do Futebol Feminino:\r\n\r\nI - nos projetos ligados ao esporte educacional, que inclui todas as atividades físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas aos estudantes da rede estadual de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento.\r\n\r\nII - em pelo menos 30% (trinta por cento) dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios estaduais nas categorias sub15, sub17 e sub20.\r\n\r\nIII - em torneios, eventos, campeonatos regionais e de um campeonato estadual com recursos públicos ou privados, de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino, de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização. \r\n\r\nArt. 4º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino deverá buscar uma parceria com o município do Rio de Janeiro, para que se possa constituir o Centro de formação de Atletas e Equipe Técnica do Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro em uma das instalações criadas para servir às Olimpíadas Rio 2016, sob a forma que os entes públicos estadual e municipal venham a pactuar.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - esforço de inclusão social;\r\n\r\nII - busca da construção coletiva de resultados;\r\n\r\nIII - respeito à diversidade;\r\n\r\nIV - combate à dependência química e ociosidade marginalizante;\r\n\r\nV - estímulo à autonomia da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º Será de responsabilidade do Executivo, em conjunto com os conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas propostos pela Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas determinadas.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário dos recursos dos programas federais, entre eles o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.\r\n\r\nParágrafo único. O Executivo poderá celebrar convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, ligas e entidade de administração do desporto para fomentar o Futebol Feminino.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2037/2016: Deputados ENFERMEIRA REJANE e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2017\r\n\r\nVEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\n§1º - Entende-se por falha no sistema para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico.\r\n\r\n§2º - Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nArt 2º - O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha:\r\n\r\nI - assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida;\r\n\r\nII - transferência eletrônica por conta corrente;\r\n\r\nIII - acautelamento de um documento de identificação;\r\n\r\nIV - outra garantia de pagamento convencionada entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º- Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito, deverá ser convencionado entre as partes o prazo hábil à efetivação do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único: A recusa do fornecedor em ofertar outra forma pagamento nos termos do artigo 2º desta Lei, será considerada contravenção penal conforme artigo 43 do Decreto-lei Federal n° 3.688/41 e/ou prática abusiva nos termos do artigo 39, II e IX do Código de Defesa Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução da tecnologia tem possibilitado ao consumidor e aos fornecedores de bens e serviços a facilitação de pagamento. A utilização de cartão de débito, denominado dinheiro de plástico, e o de crédito tem se difundido cada vez mais, por ser considerada a forma mais segura de pagamento.\r\n\r\nOcorre que, por depender de sistema eletrônico de comunicação com a instituição financeira, não é incomum a falha que impossibilita a utilização do serviço pelo consumidor, criando situações embaraçosas tanto ao usuário quanto para o fornecedor.\r\n\r\nNotícias de jornais informam que um casal no Vale do Itajaí - SC, ao tentar efetuar o pagamento de sua conta por cartão de crédito, foi mantido preso ao quarto de motel até o restabelecimento do sistema que possibilitou a quitação do débito. Pelo constrangimento, o casal recebeu indenização no valor de R$ 20 mil pelo cárcere privado.\r\n\r\nA legislação consumerista brasileira veda, em seu artigo 71, a exposição do consumidor a constrangimento no ato da cobrança. Assim, a fim de evitar a ocorrência de novas situações embaraçosas, pretende a presente proposta obrigar o fornecedor a oferecer formas diversas, a opção do consumidor, à efetivação do pagamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491/2017\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos comerciais que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar cartazes, de forma visível, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“CONSUMIDOR, EXIJA SEU TROCO. NA FALTA DESTE, O PREÇO DO PRODUTO DEVERÁ SER REDUZIDO ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE TROCO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.086/93.”\r\n\r\nArt. 2º. O cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas fonte “Arial” ou “Times New Roman”, com fonte mínima 20, com dimensões mínimas de uma folha de papel A4, em formato paisagem.\r\n\r\nArt. 3º. A omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator às multas descritas na Lei Consumerista.\r\n\r\nArt. 4º. Os valores, decorrentes da aplicação das multas por descumprimento do que dispõe esta Lei serão recolhidos aos cofres do órgão de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, para uso exclusivo em ações de conscientização e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBusca o presente Projeto orientar o consumidor quanto a direito básico que lhe assiste, que é a percepção do troco.\r\n\r\nNo dia a dia, é comum ver no comércio preços terminados em 99 (noventa e nove) centavos. Já são de conhecimento público os efeitos psicológicos, ocasionados no consumidor, gerados pelos preços quebrados, terminados em números ímpares. Ao consumidor, os números ímpares parecem o preço natural a ser cobrado ou preço justo, enquanto os pares, parecem arredondados ou estabelecidos por alguém.\r\n\r\nOutrossim, a prática tem demonstrado que, de forma corriqueira, o consumidor tem sido privado de alguns centavos de troco, sob a alegação de que não há disponibilidade de moedas. Esse ato gera enriquecimento ilícito do comerciante, porque não há o que possa justificar o seu ganho extra.\r\n\r\nEsteja claro que, as palavras “enriquecimento” e “empobrecimento” são aqui usadas no mesmo sentido em que os dá o Código Civil, isto é, o aumento patrimonial pode ser diminuto, assim como o empobrecimento, que é o que normalmente se dá para o consumidor nos casos em que inexiste troco de tão somente um centavo.\r\n\r\nSomado a isso, é visto que, ao olhar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, é possível observar que há lançamento do preço real cobrado, que foi aquele anunciado ao consumidor, e a suposta devolução de troco. Essa prática lesa os cofres públicos, pois a declaração de rendimentos do empreendimento não levará em conta esses centavos não devolvidos, tipificando, inclusive, a conduta criminal de sonegação fiscal.\r\n\r\nAdemais, a prática de não fornecimento de troco lesa, também, direitos do consumidor. A Lei 8.078/90 dispõe, em seu art. 30, que a oferta vincula o proponente. Além disso, o art. 39, inciso X, vedada o aumento de preço de forma injustificada.\r\n\r\nAssim, o não fornecimento de troco constitui prática lesiva ao consumidor, que, injustamente, deixa de pagar o preço justo, e ao Estado, que deixa de arrecadar.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2492/2017\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a prioridade no atendimento de pessoas com Osteogênese Imperfeita (OI), a denominada síndrome dos ossos de vidro nos hospitais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: A prioridade de que trata o caput deste artigo será concedida, prioritariamente, nas urgências e emergências de especialidade ortopédica e de cirurgia.\r\n\r\nArt. 2º - O paciente deverá comprovar através de documento médico próprio ser portador da da Osteogênese Imperfeita (OI).\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a inclusão de pessoas com a Osteogênese Imperfeita (OI) em cadastro de espera do Sistema Único de Saúde ou outro sistema que viole a prioridade concedida na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica, inclusive, às fraturas ósseas que necessitam de intervenções cirúrgicas e colocação de próteses ortopédicas.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e da Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: O paciente lesado ou seu responsável legal poderá denunciar o descumprimento da presente Lei diretamente à Secretaria responsável ou pelos canais de ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A instituição ou médico responsável pelo descumprimento da presente Lei estará sujeito a imposição de multa no valor de 10000 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOsteogênese imperfeita (doença de Lobstein ou doença de Ekman-Lostein), também conhecida pelas expressões “ossos de vidro” ou “ossos de cristal”, é uma condição rara do tecido conjuntivo, de caráter genético e hereditário, que afeta aproximadamente uma em cada 20 mil pessoas.\r\n\r\nA principal característica é a fragilidade dos ossos que quebram com enorme facilidade. A osteogênese imperfeita (OI) pode ser congênita e afetar o feto que sofre fraturas ainda no útero materno e apresenta deformidades graves ao nascer. Ou, então, as fraturas patológicas e recorrentes, muitas vezes espontâneas, ocorrem depois do nascimento, o que é característico da osteogênese imperfeita tardia.\r\n\r\nOs indivíduos acometidos dessa condição necessitam de atendimento especializado e rápido, uma vez que a inabilidade ao tratar de uma fratura pode acarretar lesões ainda mais graves, bem como a espera no atendimento pode causar danos irreversíveis.\r\n\r\nPretende a presente proposta conceder tratamento prioritário e diferenciado às pessoas com osteogênese imperfeita (OI) quando da necessidade de atendimento nos ambulatórios e emergências do Sistema Único de Saúde, inclusive quando justificada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, sendo vedada a inclusão dos mesmos em lista de espera.\r\n\r\nA competência dessa Casa para regular a matéria é inquestionável, a título de exemplificação, aprovamos recentemente a Lei nº 7434/2016, que concede prioridade de atendimento aos portadores de diabetes. Sendo assim, peço o apoio dos meus pares à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2493/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010 o DIA DE DOAR a ser inscrito na 4ª quinta-feira do mês de novembro, mesma data do Dia Nacional de Ação de Graças.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª quinta-feira do mês - “DIA DE DOAR“.\r\n\r\nArt. 2º As atividades alusivas ao DIA DE DOAR tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a cultura de doação para fins de filantropia nos diversos segmentos da sociedade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com pacientes internados, pessoas em situações de vulnerabilidade e risco social, bem como para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;\r\n\r\nIII - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos diversos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nIV - divulgar as ações do Dia de Doar no canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos dos diversos órgãos públicos e privados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia de Doar surgiu em Nova Iorque nos Estados Unidos em 2012 com o nome de GivingTuesday, que significa “terça-feira da doação”, e vem na sequência de datas comerciais já famosas, como a Black Friday.\r\n\r\nNo Brasil, o Dia de Doar foi realizado pela primeira vez, em 2013, por iniciativa do Movimento por uma Cultura de Doação e a ABCR - Associação Brasileira dos Captadores de Recursos.\r\n\r\nO ato de doar algum bem material ou o próprio tempo como voluntário aos diversos segmentos da sociedade além de nos humanizar mais, nos enobrece. Isso porque ao ajudar aqueles que mais precisam, fica clara a importância das pessoas acima do que é material.\r\n\r\nPara estimular essa reflexão e tornar a prática uma realidade, propomos criar o Dia de Doar, com a certeza de tornar a data importante na promoção de campanhas objetivando incentivar a cultura de doação para fins de filantropia em nosso Estado. Tenho a certeza de que o incentivo ao Dia de Doar será uma maneira inovadora e criativa para todos os interessados participarem até mesmo sem nenhum custo. Os cidadãos poderão conhecer melhor o trabalho de cada entidade e se tornarem doadores não só no Dia de Doar, mas durante todo o ano.\r\n\r\nNossa principal intenção é mobilizar todos os seguimentos da sociedade: indivíduos, entidades, empresas, famílias, estudantes, escolas, igrejas e governo, para termos uma cidade mais generosa e solidária, em especial para com pacientes internados, pessoas em situações de vulnerabilidade e risco social, bem como para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei também vem ao encontro da atual crise financeira que governo e sociedade enfrentam devido à recessão econômica instalada no país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2494/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta Lei dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito quando o rompimento do lacre da placa do veículo for realizado por agente público, fora das hipóteses permitidas por lei.\r\n\r\nArt.2º. É nula de pleno direito a multa decorrente da violação de lacre da placa de qualquer veículo registrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, quando praticada a violação por agente público com a finalidade de forjar a infração.\r\n\r\nArt.3º. O proprietário do veículo ou o real condutor deverá requerer, de forma motivada, a nulidade da multa, mediante apresentação dos elementos probatórios que justifiquem o pedido.\r\n\r\n§1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado à autoridade de trânsito competente pela aplicação da multa.\r\n\r\n§2º. Antes da apresentação do requerimento, o requerente deverá efetuar o registro de ocorrência perante a Autoridade Policial.\r\n\r\n§3º. Deferido o requerimento será a multa declarada nula, devendo ser retirada dos apontamentos do proprietário do veículo ou do real condutor.\r\n\r\nArt.4º. Sendo reconhecida a nulidade da multa, deverão ser cancelados os valores das taxas de diárias e reboque.\r\n\r\nParágrafo único. Caso já tenham sido pagas as taxas de diárias e reboque, o requerente fará jus à devolução integral do valor pago.\r\n\r\nArt.5º. A causa da nulidade da multa de que trata esta Lei será objeto apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n. 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt.6º. O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEsta proposição legislativa tem o objetivo de reconhecer a nulidade das multas de trânsito quando rompimento do lacre da placa do veículo for realizado por agente público, fora das hipóteses legais.\r\n\r\nImportante mencionar que proprietário do veículo ou o real condutor deverá requerer à autoridade de trânsito competente pela aplicação da multa, de forma motivada, a nulidade da multa, mediante apresentação dos elementos probatórios que justifiquem o pedido.\r\n\r\nÉ condição de apresentação do requerimento que seja efetuado o registro de ocorrência perante a Autoridade Policial. Esta medida visa evitar fraudes e também responsabiliza criminalmente o agente público\r\n\r\nConvém mencionar, ainda, que a nulidade da multa será apurada em processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPor outro lado, ao declarar a nulidade da multa a que se refere esta Lei, o valor das taxas de diárias e reboque deverá ser cancelado, fazendo jus o requerente à devolução integral do valor pago.\r\n\r\nAssim, solicito aos parlamentares desta Eminente Casa de Leis que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2017\r\n\r\nCLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Angra dos Reis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das mais antigas cidades do Brasil, Angra dos Reis foi descoberta pelo navegador André Gonçalves em 6 de janeiro de 1502, Dia dos Santos Reis, daí a origem do seu nome. Seu território era habitado pelos índios goianases. Os colonizadores chegaram em 1556, fixando-se junto a uma enseada. O núcleo foi reconhecido como freguesia em 1593 e, por ordem régia, elevado em 1608 com o nome de Vila dos Reis Magos da Ilha Grande. Poucos anos depois, em 1617, uma tragédia - o assassinato do pároco - determinou a mudança do povoado para o local onde hoje se assenta a cidade. O novo sítio, provavelmente, foi escolhido por nele já existir a casa conventual das carmelitas, erguida em 1593. O local da povoação antiga recebeu o nome de Vila Velha, conservado até hoje. Em 1626, deu-se início à construção da igreja matriz, a paróquia de N. Sª da Conceição da Ilha Grande, concluída em 1750.\r\n\r\nEm 1835, a povoação de N. Sª da Conceição, agora denominada Angra dos Reis, foi elevada à categoria de cidade.\r\n\r\nApesar do relevo acidentado da região, a cultura da cana-de-açúcar constituiu a base da economia do município durante o século XVIII, juntamente com a pesca. Os embarcadouros naturais propiciaram o surgimento da atividade portuária que, tanto quanto a atividade pesqueira, viria a ser de grande importância para o desenvolvimento local.\r\n\r\nA emergente cultura do café no vale do rio Paraíba do Sul teve nesses embarcadouros significativo ponto de apoio e, naquela época, o papel do porto começou a delinear a estrutura urbana do município. A partir da segunda metade do século XIX, a região de Angra dos Reis entra em decadência, cujo processo teve início com a queda nas exportações de café e o fim do tráfico de escravos, culminando com a construção da estrada de ferro D. Pedro II que, ao ligar o Rio de Janeiro a São Paulo pelo vale, isolou de vez a localidade.\r\n\r\nEntretanto, na década de 20 do século passado, objetivando maior desenvolvimento econômico local, foram realizadas obras no porto para possibilitar a integração com o ramal ferroviário da Rede Mineira de Viação. Outros marcos foram a abertura do trecho rodoviário ligando Angra dos Reis à estrada Rio-São Paulo, em 1945, a instalação dos estaleiros da Verolme, em Jacuecanga, em 1960, a do terminal marítimo da Petrobrás, em 1977, e a construção das usinas nucleares Angra I e II, em 1972 e 1985.\r\n\r\nDesde a abertura da rodovia BR-101, iniciada em 1972, o conjunto formado pelas numerosas praias e ilhas do litoral e pela mata atlântica preservada atrai investimentos para o setor de turismo e veraneio, dando origem ao crescimento do comércio e dos serviços.\r\n\r\nAngra dos Reis pertence à Região da Costa Verde, que abrange também os municípios de Mangaratiba e Paraty.\r\n\r\nAngra dos Reis é um município brasileiro situado no sul do estado do Rio de Janeiro. Localiza-se a uma altitude média de seis metros e possui, em seu litoral, 365 ilhas. Antes da chegada dos europeus, era habitada por tribos indígenas tupinambás. Foi descoberta pelos portugueses em 6 de janeiro de 1502, sendo colonizada apenas a partir de 1556. Sua população, aferida no Censo de 2010, era de 169 270 habitantes. Possui uma área de 816,3 km². Os municípios limítrofes são Parati, Rio Claro e Mangaratiba, no território fluminense e Bananal e São José do Barreiro, no lado paulista.\r\n\r\nApós 1872, entrou em decadência com a inauguração das estradas de ferro. Voltou a ocupar posição de destaque, a partir de 1928, quando um ramal da Rede Mineira de Viação a ligou aos estados de Minas Gerais e de Goiás, por ele escoando sua produção agrícola. O ramal ferroviário, em bitola métrica, ainda existe, sendo operado atualmente pela Ferrovia Centro-Atlântica, estando em recuperação devido aos deslizamentos de terra nos últimos anos. Em meados do século XX, tornou-se crucial na implantação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, sendo o porto por onde a mesma era abastecida de carvão de coque proveniente de Santa Catarina. Atualmente, a empresa também utiliza o porto para exportar aço.\r\n\r\nSua importância atual dá-se pelo fato de ter, como instalação subordinada, o terminal marítimo da Baía da Ilha Grande (TEBIG), da Petrobras, localizado na região da Ponta Leste. O terminal movimenta grandes quantidades de petróleo e posiciona o porto de Angra como um dos mais movimentados do país. Além disso, sedia atualmente as únicas usinas nucleares em funcionamento no Brasil. Atualmente, devido à beleza de suas praias e das regiões próximas, Angra virou ponto forte do turismo não só estadual, mas também nacional. Possui 97 ilhas, muitas delas tendo por donos celebridades nacionais e internacionais, sendo a maior de todas denominada de Ilha Grande.\r\n\r\nA maior parte da cidade é cercada por morros, o que contribuiu para que, no início de 2010, várias residências e pousadas sofressem com os efeitos de deslizamentos principalmente na Ilha Grande. Segundo o censo 2010, em Angra cerca de 36% de sua população vive em favelas, situados em morros ou áreas de mangues. Isto coloca o município em décimo lugar das cidades brasileiras, no que tange a proporção de domicílios em favelas do país. Uma expedição portuguesa comandada por Gonçalo Coelho, chegou, em 6 de janeiro de 1502, a uma baía ou angra que a todos encantou. Batizaram-na, então, de Angra dos Reis, em homenagem à visita dos Três Reis Magos ao menino Jesus, que é comemorada nesse dia. A vila ali construída recebeu inicialmente o nome de Vila dos Três Santos Reis, depois Vila de Angra dos Reis e finalmente Angra dos Reis.\r\n\r\nO município tem uma área total 2 de 825,1 quilômetros quadrados, correspondentes a 39,2% da área da Região da Costa Verde. Os limites municipais, no sentido horário, são: São Paulo, Rio Claro, Mangaratiba, oceano Atlântico e Paraty.\r\n\r\nO núcleo urbano é condicionado pela topografia acidentada das encostas e recortes do litoral, concentrado na estreita faixa entre a montanha e o mar, no intervalo dos morros do Abel e do Tatu. Após o morro do Abel, na direção sul, encontra-se o Colégio Naval e estende-se a área de residências de veraneio em Bonfim, Praia Grande, Tanguá, Ribeira e Enseada.\r\n\r\nA BR-101, Rio-Santos, atravessa todo o litoral do território continental do município, com Paraty a oeste e Mangaratiba a leste. A rodovia estadual RJ-155 estabelece a ligação com povoados do interior, em direção a Rio Claro, a nordeste, cortando a serra do Capivari, onde há vários túneis. As imagens a seguir apresentam o mapa do município e uma perspectiva de satélite capturada do programa Google Earth, em julho de 2010.\r\n\r\nEm 2010, de acordo com o censo 3, Angra dos Reis tinha uma população de 169.511 habitantes, o que correspondia, à época, a 69,6% do contingente da Região da Costa Verde, com uma proporção de 99,8 homens para cada 100 mulheres. A densidade demográfica era de 205,4 habitantes por km², contra 115,7 habitantes por km² de sua região. A taxa de urbanização correspondia a 96% da população. Em comparação com a década anterior, a população do município aumentou 42,2%, o 11º maior crescimento no estado.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi elaborado por solicitação do Vereador Gedai de Oliveira, do município de Angra dos Reis.\r\n\r\nAssim, conto com a compreensão dos meus nobres Pares nesta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2496/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO NA CAMPANHA SETEMBRO AMARELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana do dia 10 do mês de Setembro como a Semana de Esclarecimento e Combate ao Suicídio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 10 DE SETEMBRO - \"SEMANA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO\".\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual poderá desenvolver ações envolvendo ampla divulgação de informações e realização de atividades como debates, seminários, acerca da conscientização sobre a prevenção com objetivo direto de alertar à população a respeito da realidade do suicídio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012, foram registrados 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0 para cada grupo de 100 mil habitantes). Entre 2000 e 2012 houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes - alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. O país com mais mortes é a índia (258 mil óbitos), seguido da China (120,7mil), Estados Unidos (43 mil), Rússia (31mil), Japão (29 mil), Coréia do Sul (17 mil) e Paquistão (13mil).\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 90% dos casos os suicídios são preveníveis por estarem associados a patologias de ordem mental diagnosticáveis e tratáveis, principalmente a depressão. Ou seja, de cada dez casos de autoextermínio, nove podem ser evitados onde houver o diagnóstico preciso dessas patologias, o devido tratamento e a assistência das redes de cuidado e atenção.\r\n\r\nÉ preciso abrir espaço para campanhas de prevenção e reverter as estatísticas num mundo onde aproximadamente 800 mil pessoas se matam a cada ano, 2.200 a cada dia, e um novo caso é registrado a cada 40 segundos. No Brasil, são aproximadamente 12 mil casos por ano, o que dá uma média de 32 suicídios por dia.\r\n\r\nAinda assim, por incrível que pareça, este continua sendo um assunto invisível, fora do radar da sociedade. E não é difícil identificar alguém na família, no círculo de amizades ou na vizinhança que já tentou se matar ou consumou o ato suicida. Pode-se dizer que boa parte dessas pessoas que desapareceram em circunstâncias tão violentas, ainda estaria entre nós, se os mais próximos soubessem como agir quando determinadas pistas ou sinais dão conta de que algo não vai bem.\r\n\r\nAlém dos sintomas característicos das psicopatologias associadas ao suicídio (depressão, transtornos relacionados ao uso de substâncias, esquizofrenia, transtornos de personalidade, etc) é importante acompanhar eventuais mudanças de comportamento que indiquem a tendência ao isolamento social, desinteresse generalizado, angústia e aflição, baixo rendimento escolar ou produtividade. São alguns indícios de que algo pode estar errado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2497/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei também se aplica aos servidores militares estaduais, sempre que comprovada concomitantemente a sua condição de cuidador e responsável legal da pessoa portadora de necessidade especial, ressalvada a possibilidade de suspensão temporária do benefício por Decreto do Chefe do Executivo Estadual, mediante a necessidade do serviço em condições especiais de vulnerabilidade social ou catástrofes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3807/2002 para garantir a sua extensão aos servidores militares responsáveis por pessoas portadoras de necessidade especial. O direito a ser tutelado mediante a aprovação da presente proposta já encontra-se assegurado pela Lei Estadual citada aos servidores civis, não podendo haver discriminação aos militares sem justo motivo que importe na necessidade de seu serviço. Ademais, ainda que, eventualmente, venham a prevalecer interesses de governo que apontem para o estabelecimento de diferenças que limitam direitos básicos dos servidores militares, impossível admitir a extensão de tamanha falta de humanidade quando nenhum aspecto do direito sonegado diga respeito a especificidade da carreira do policial ou bombeiro militar e produza seus tristes reflexos sobre aqueles cuja hipossuficiência seja das principais bandeiras de todos aqueles que lutam por justiça, inclusão e respeito humano.\r\n\r\nDiante do exposto, para equiparar aos militares estaduais um direito já assegurado aos servidores civis, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2498/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO BIDIMENSIONAL (QR-CODE), NAS PLACAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro obrigado à constar o Código Bidimensional (QR-CODE) nas placas dianteiras e traseiras dos veículos automotores.\r\n\r\n§ 1º - O Código Bidimensional (QR-CODE) incluído nas placas dos veículos automotores deverão ser aplicados no canto superior do lado direito.\r\n\r\n§ 2º - A implantação do Código Bidimensional inicialmente deverá ser aplicados nas placas dos carros novos, os oriundos de outros estados e aqueles que têm placas pintadas.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições da presente lei, também se aplicam aos documentos emitidos pelo referido Órgão, tais como as Carteiras Nacionais de Habilitação e as Permissões para Dirigir, os Certificados de Registros de Veículos - CRV e os Certificados de Licenciamentos de Registros de Veículos - CLRV, nos quais deverão constar o código mencionado.\r\n\r\n§ 1º - Nas Carteiras Nacionais de Habilitação, o QR-CODE deverá ser aplicados no verso do documento.\r\n\r\n§ 2º - Nos Certificados de Registros de Veículos - CRV e nos Certificados de Licenciamento de Registros de Veículos - CLRV, o este código deverá constar na parte inferior do canto direito do documento.\r\n\r\n§ 3º - Nos Registros Gerais de Identificação (Carteira de Identidade), emitidos pelo DETRAN / RJ, o código deverá ser aplicado na parte frontal do documento no canto superior do lado direito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei aqui apresentado tem por fim, combater a clonagem de veículos e a falsificação de documentos. O Código QR-CODE é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera.\r\n\r\nImportante se torna dizer, que com este código permitirá o rastreamento dos veículos automotores e deverá ser aplicados nas novas placas e nos documentos tais como: Carteiras Nacionais de Habilitação e as Permissões para Dirigir, os Certificados de Registros de Veículos - CRV, os Certificados de Licenciamentos de Registros de Veículos - CLRV e os Registros Gerais de Identificação (Carteira de Identidade).\r\n\r\nO cidadão ao requisitar uma placa de identificação veicular junto ao DETRAN/RJ, poderá escolher a empresa fabricante, devidamente credenciada pelo Órgão. Assim, o Departamento de Trânsito emitirá a autorização para fabricação. Após a confecção da placa, caberá ao fabricante lançar, via sistema automatizado, as informações necessárias para o controle. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Código Bidimensional (QR-CODE).\r\n\r\nVale ressaltar que este item a mais de segurança vai aumentar o poder de fiscalização do órgão, dificultando a clonagem dos veículos e a falsificação das documentações.\r\n\r\nImportante se torna dizer, que o QR-CODE a serem instalados nas placas terão dois “níveis” de informação. Se o motorista usar um aplicativo comum, desses que poderá ser baixados gratuitamente no celular, poderá conferir os dados de fabricação da placa, a sequência de letras e o número e o local de emissão.\r\n\r\nO Código também deverá ter armazenado os dados pessoais do dono do veículo, mas essas informações só poderão ser acessadas por equipamentos de fiscalização do DETRAN-RJ, e que deverá estar disponíveis para os agentes da Polícia Militar e Polícia Civil.\r\n\r\nOportuno se torna dizer, com este equipamento poderá ter acesso se o licenciamento do veículo está em dia, se o motorista está impedido de conduzir, e vários outros dados.\r\n\r\nO QR-CODE pode ser aplicado na documentação do veículo e na Carteira Nacional de Habilitação, pois com a aplicação deste código nestas documentações diminuirá a falsificação de documento e consequentemente o Crime de Falsificação.\r\n\r\nConvém ressaltar, segundo os noticiários, o número de clonagem de carros e falsificação de documentos vem aumentando a cada ano e com essa nova medida, a tendência é reduzir consideravelmente essa estatística. Esta nova medida possibilita ao Órgão mais agilidade na fiscalização e controle sobre todo o sistema de fabricação de placas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, portar placas em desacordo com as normas acarreta multa de R$ 130,16 (Cento e trinta Reais e Dezesseis Centavos), quatro pontos na CNH e retenção do veículo. Também incide na mesma infração quem confecciona ou distribui placas não autorizadas. Além de ser crime a adulteração da identificação de veículo, conforme prevê o art. 311, do Código Penal.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que o QR-CODE foi criado nos anos de 1990 pela indústria automobilísticas, contudo era só usado apenas na identificação das peças dentro das fábricas, na linha de montagem. Nos últimos anos, aplicativos de celular passaram a ler alguns dos códigos, que vêm sendo usados para ações de marketing e comunicação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2499/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 3-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - A presente Lei se aplica às boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança, casas noturnas de shows e/ou espetáculos e qualquer outro estabelecimento semelhante, sendo vedado a responsabilização do consumidor por eventual perda da comanda ou cartão de consumo, prevalecendo, neste caso, a anotação lançada na via do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - O controle do consumo pelo estabelecimento poderá ser feito na sua via de comanda ou de forma eletrônica, mediante aplicativo ou sistema próprio, sendo que qualquer divergência entre os valores anotados deverá sempre prevalecer a anotação efetivada na via do cliente, ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como eventual rasura na via do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4637/2005 para estender a sua aplicação às boates, casas noturnas e outras semelhantes, evitando os constrangimentos e aborrecimentos por eventual perda da via de comanda por parte do cliente, uma vez que a responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento, a quem cabe cobrar efetivamente pelo que foi consumido, não podendo ser delegada ao cliente que frequenta estas casas com o objetivo de se divertir e não de ficar preocupado com a comanda de consumo.\r\n\r\nPor evidente, a via da comanda do consumidor é uma garantia dada ao mesmo para que pague somente pelo que consumiu, mas o interesse neste caso é do consumidor, que não pode ser penalizado por eventual perda deste controle, prevalecendo, neste caso, o controle efetivado pelo estabelecimento para fins de pagamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2500/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 12-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12A - Não obstante a observância das normas técnicas previstas no artigo anterior, os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão.\r\n\r\n§ 1º - O degrau auxiliar deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar.\r\n\r\n§ 2º - O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas.\r\n\r\n§ 3º - Os coletivos deverão conter dispositivo que impeça a sua movimentação enquanto o degrau auxiliar estiver acionado.\r\n\r\n§ 4º - descumprimento ao que dispõe o presente artigo acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo veículo, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET, sendo aplicada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização de cada linha.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4224/2003 para garantir maior acessibilidade aos idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Segundo trabalho realizado pela Doutora Mônica Rodrigues Perracini, especialista em reabilitação com área de concentração em Geriatria e Gerontologia pela Universidade Federal de São Paulo, os acidentes são a quinta causa de morte entre os idosos e as quedas são responsáveis por dois terços destas mortes acidentais. Aproximadamente 75% das mortes decorrentes de quedas nos Estados Unidos ocorrem em 14% da população acima de 65 anos de idade, e o índice de mortalidade aumenta dramaticamente após os 70 anos, principalmente em homens. No Brasil, cerca de 29% dos idosos caem ao menos uma vez ao ano e 13% caem de forma recorrente, sendo que somente 52% dos idosos não relataram nenhum evento de queda durante um seguimento de dois anos.\r\n\r\nA maior suscetibilidade dos idosos a sofrerem lesões decorrentes de uma queda se deve a alta prevalência de especialidades presentes nesta população, associado ao declínio funcional decorrente do processo de envelhecimento, como o aumento do tempo reação e diminuição da eficácia das estratégias motoras do equilíbrio corporal, fazendo de uma queda leve um evento potencialmente perigoso.\r\n\r\nÉ comum observamos a dificuldade que as pessoas, principalmente os idosos, possuem para entrar e sair dos ônibus. A distância existente entre o chão e o primeiro degrau é muito grande. Quando se carrega bolsas nas mãos é praticamente impossível “pegar o ônibus”, sem ajuda. O presente Projeto visa garantir mais segurança a todos os cidadãos que embarcam e desembarcam dos ônibus de nosso Estado. A instalação de um degrau auxiliar nas escadas de ônibus com altura máxima de vinte centímetros diminuirá consideravelmente o risco de desequilíbrio de qualquer passageiro. Outro ponto favorável é que como o degrau auxiliar proposto é retrátil, os ônibus não poderão dar partida enquanto o mesmo estiver acionado, evitando a arrancada antes do embarque ou desembarque dos passageiros.\r\n\r\nDiante do exposto, para resguardar a segurança de idosos e pessoas com mobilidade reduzida que utilizam a via normal de acesso aos coletivos, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2501/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR DE CARNE MOÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os açougues, mercados, supermercados e qualquer outro estabelecimento que comercialize carnes moídas de qualquer tipo, obrigados a disponibilizarem a moagem na hora da carne de qualquer natureza e qualidade na presença do consumidor, à pedido e opção deste, sendo vedada a comercialização única e exclusiva de carnes previamente moídas e embaladas pelo próprio estabelecimento sem facultar ao consumidor a moagem na hora da carne escolhida. § 1º - Fica vedada qualquer espécie de cobrança ou acréscimo no preço do produto em razão da moedura prévia ou na hora.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibida a exposição de carne previamente moída fora do invólucro plástico de sua imediata embalagem após a moagem, na forma prevista na Instrução Normativa SDA nº 83, de 21/11/2003, ou ato equivalente que a substitua.\r\n\r\nArt. 2º - Não se aplica a presente Lei aos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriada por órgão competente e possua os selos ou certificados de qualidade exigidos.\r\n\r\nArt. 3º - A carne moída industrializada ou a que for previamente moída e embalada no estabelecimento comercial, deverá ser conservada em câmara frigorífica, mediante processo adequado de congelamento e transportada dessa mesma forma, quando for o caso. Parágrafo único - Deverá constar na embalagem da carne moída industrializada e na embalada pelo estabelecimento comercial informações claras referentes à procedência e composição do produto, indicando, inclusive, os cortes utilizados, além de dados referentes à validade, valor nutricional e outros exigidos pelas normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos açougues e supermercados costumam vender carne previamente moída, sem possibilitar ao consumidor a opção de ter a carne de sua escolha moída na hora. É direito do consumidor adquirir e pagar pelo produto que efetivamente deseja, sendo que nos casos de carne previamente moída, não se sabe ao certo o que pode ter sido acrescentado no ato da moagem. Alguns comerciantes desonestos aplicam na carne o sulfito, que é uma substância que tem aspecto semelhante ao sal e está proibido desde 1952 para uso em carnes, deixando a carne com um aspecto avermelhado, parecendo atém mesmo mais saudável que a carne fresca. Outro problema é a mistura de várias categorias de carnes, muitas vezes das menos nobres, para serem vendidas com o rótulo das carnes mais caras.\r\n\r\nNesta linha, ainda pode acontecer de ser moída, junto com a carne, ainda que em pequenas porções, miúdos sem a devida higienização, que podem carregar bactérias das mais variadas, como a Escherichia coli, trazendo efeitos devastadores para a saúde humana. Por certo, a venda de carne previamente moída é permitida pela Instrução Normativa SDA nº 83, de 21/11/2003, mas cabe ao Estado a competência concorrente para fins de defesa do consumidor e da saúde, sendo certo que a presente proposição não proíbe a venda e sim a regulamenta de forma concorrente como lhe compete, permitindo ao consumidor o direito de escolher entre a carne moída na hora e a previamente embalada e vedando a exposição em balcões da carne moída , como acontece ainda em muitos açougues. Se o estabelecimento merecer a confiança do consumidor, este poderá optar pela carne moída embalada e, se não, terá a opção de ter a carne moída na hora.\r\n\r\nEm razão do exposto e não havendo qualquer impedimento legal ou regimental, conto com a sensibilidade dos meus pares para uma rápida aprovação deste projeto de Lei de saúde e defesa do consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2502/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e lavatório que atendam às especificações da NBR 9050 da ABNT ou norma equivalente que venha a substituí-la, bem como de um sanitário e lavatório para o atendimento a pessoas ostomizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º e respectivos incisos ao artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os banheiros para ostomizados deverão disponibilizar os seguintes serviços:\r\n\r\nI - toaletes com proporções específicas: vaso sanitário normal ou infantil, com anteparo seco, instalado na altura média do abdômen da pessoa ostomizada, a aproximadamente 80 cm do chão, fechado por uma bancada;\r\n\r\nII - ducha higiênica instalada a 110 cm do chão, do lado direito, próxima ao toalete;\r\n\r\nIII - pia com prateleira ou balcão;\r\n\r\nIV - aviso de acesso preferencial aos portadores de necessidades especiais, incluindo o símbolo universal do ostomizado.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As normas fixadas nesta Lei deverão incidir sobre Shoppings Centers, Centros Comerciais e Supermercados com área bruta locável (ABL) superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), bem como sobre os cinemas, teatros, terminais rodoviários, estádios de futebol e locais destinados à realização de festas, eventos e shows, independente de sua área bruta locável.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento ao que dispõe o presente artigo pelas empresas privadas acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas terão o prazo de 12 (doze) meses para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4224/2003 para garantir o acesso da pessoa ostomizada a um banheiro que de fato atenda às suas necessidades específicas.\r\n\r\nO Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como do Protocolo Facultativo à Convenção, os quais estabelecem o dever de os Estados tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com Deficiência “o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural”.\r\n\r\nDentre essas medidas, a supracitada Convenção prevê que \"os Estados Partes deverão também tomar medidas apropriadas para que ( ... ) as entidades privadas que ofereçam instalações e serviços abertos ou propiciados ao público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência\".\r\n\r\nNeste mesmo contexto, o Decreto federal 5296 ao regulamentar a lei 10098/00, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, prevê a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos adaptados às pessoas com deficiência. Assim, pode-se extrair que aos Poderes Públicos é repassada a tarefa de viabilizar a aplicação da legislação, bem como de fomentar políticas públicas destinadas a ampliar a acessibilidade das pessoas com Deficiência.\r\n\r\nMesmo atendendo às normas técnicas em relação à pessoa com deficiência, temos deixado de lado a necessidade da pessoa ostomizada (incluída expressamente no rol das pessoas portadoras de deficiência pelo artigo 5°, §1°, 'a' do Decreto 5296), tendo a presente proposição o objetivo de dar maior autonomia ao ostomizado para participar plenamente de todos os aspectos da vida, eliminando os obstáculos e as barreiras à acessibilidade.\r\n\r\nA criação desses banheiros adaptados não exige nenhuma tecnologia de ponta, sendo de baixo custo sua implementação, ainda mais, quando comparados aos benefícios que serão trazidos à dignidade da pessoa ostomizada.\r\n\r\nNo que tange à competência e à iniciativa de referida proposição, a Constituição Federal estabelece, no artigo 23, a competência comum dos entes federativos para \"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência\". Diante do exposto, para resguardar o direito da pessoa ostomizada, que depende de sanitários específicos para atender suas necessidades básicas, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as instituições públicas e privadas que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter em suas dependências, em local visível ao público, cartazes comunicando a obrigatoriedade de manutenção de profissionais capacitados em seus quadros para reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos de crianças e adolescentes, em cumprimento à Lei Federal nº 13.046/14, que alterou artigos da Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n§1º- Para efeito do que dispõe este artigo, consideram-se instituições de atendimento a crianças e adolescentes, escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados.\r\n\r\n§2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal 13.046/14, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes por elas atendidas”.\r\n\r\nArt. 2º- As instituições às quais se referem o art. 1º deverão dispor, para consulta do público, de cópia da Lei 8069/90, alterada pela Lei 13.046/14.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDivisor de águas para as políticas de garantia de direitos e defesa de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) tem sido aprimorado desde a sua efetivação. Neste sentido, ao incluir no ECA dispositivos que obrigam as instituições que atendem a esse segmento a manterem em seus quadros profissionais capacitados para reconhecer e reportar maus tratos que possam ter vitimado crianças e adolescentes por ela atendidos, a Lei 13.046/14, de autoria do então Senador Marcelo Crivella e atual prefeito do município do Rio de Janeiro, garante a efetividade de um dos principais objetivos do Estatuto, que é garantir a proteção integral aos nossos jovens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2504/2017\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a campanha de incentivo à doação para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA) através da publicação de mensagem nos contracheques dos servidores dos órgãos públicos da administração pública direta e indireta, ativos e inativos, e das empresas privadas em funcionamento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Será publicada nos contracheques mensagem com o seguinte conteúdo: Doe para o Fundo para a Infância e Adolescência e ajude a proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes. A contribuição pode ser deduzida do IR. Doe através de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (Banco Bradesco - Ag. 6898 C/C. 0002195-4) em nome do Fundo FIA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA), vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ), passa hoje por um momento crítico, em consequência da falta de recursos financeiros. Regulamentado pelos decretos 17.717/1992 e 21.439/1995, o Fundo tem seus recursos destinados à implementação das políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente, e instituições que realizam trabalhos voltados para o segmento, em conformidade com as diretrizes do CEDCA.\r\n\r\nPor desconhecer que é possível deduzir as doações no imposto de renda, muitas empresas e pessoas físicas deixam de contribuir para o fundo, tornando inviável o financiamento de diversos projetos, estudos e diagnósticos desenvolvidos pelo Conselho. Essa dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura). O objetivo do projeto de lei em tela é permitir que a informação sobre a doação com dedução no IR leve funcionários e servidores a contribuírem para o Fundo FIA, garantindo, assim, a implantação e manutenção de importantes projetos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1418/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados TIO CARLOS, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2329/2017\r\n\r\nCRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes a João Agripino da Costa Doria Junior, empresário, jornalista, publicitário, político brasileiro atual prefeito da Cidade de São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, João Peixoto, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Agripino da Costa Doria Junior, mais conhecido como João Doria Jr. É um empresário, jornalista, publicitário, político brasi leiro e atual prefeito da cidade de São Paulo. Em 2012, foi eleito uma das 100 pessoas mais influentes do Brasil, segundo a revista Istoé. Em 2016, foi escolhido para ser o candidato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para concorrer à Prefeitura Municipal de São Paulo nas eleições de 2016. Em 2 de outubro do mesmo ano, foi eleito prefeito da cidade de São Paulo no primeiro turno, fato inédito na história da cidade desde 1992, quando foram realizadas as primeiras eleições municipais em dois turnos no Brasil.\r\n\r\nJoão Doria Jr. nasceu em 16 de dezembro de 1957 na cidade de São Paulo. Ainda adolescente, estudante de graduação em comunicação social, assumiu uma diretoria na antiga TV Tupi São Paulo iniciando sua jornada no mundo jornalístico televisivo. Por essa mesma época, formou-se na FAAP e fez vários cursos de gestão empresarial.\r\n\r\nPouco depois de formado em jornalismo e publicidade, aos 21 anos, tornou-se diretor de comunicação da FAAP (1981-1983) e da Rede Bandeirantes de Televisão (1979-1982). Logo em seguida, ingressaria na vida pública como Secretário de Turismo de São Paulo e presidente da Paulistur (1983-1986), no governo Mario Covas, e presidente da Embratur, no governo José Sarney, ambas empresas estatais da área do turismo.\r\n\r\nEm 1983, Doria se tornou Secretário Municipal de Turismo e Presidente da Paulistur. Em sua gestão, criou eventos como a Praça Doce e a Rua do Choro. Também oficializou as ruas de lazer na cidade e lançou o Passaporte São Paulo, um programa para ocupar a rede hoteleira da cidade de São Paulo nos fins de semana. Na mesma época teve participação ativa na organização da campanha pelas Diretas Já.\r\n\r\nEntre 1986 e 1988 tornou-se Presidente da EMBRATUR e do Conselho Nacional de Turismo. Em sua gestão criou inúmeras campanhas como \"Respeite o Turista\" e “O Rio continua lindo”, depois que uma enchente assolou a capital fluminense, principal porta de entrada de estrangeiros no Brasil. Nomeou Pelé como “Embaixador do Turismo Brasileiro\", percorrendo diversos países junto ao atleta com o objetivo de promover o Brasil e suas atrações turísticas e culturais.\r\n\r\nDurante alguns anos, Doria Jr. seguiu os passos profissionais do pai e, enquanto publicitário, transitou e esteve presente em algumas das grandes agências de publicidade da época.\r\n\r\nAtuou no mercado editorial publicando diversos títulos segmentados para empresários. Realizou diversos eventos empresariais de grande porte, no Brasil e no exterior.\r\n\r\nEm 2012, Doria foi incluído entre as 100 pessoas mais influentes do Brasil, pelo quarto ano consecutivo, segundo a revista IstoÉ. Dois anos depois, em pesquisa feita pela empresa europeia Merco, publicada no país pela Exame.com, aparece como um dos 100 líderes de melhor reputação no Brasil.\r\n\r\nDoria é também autor de livros de autoajuda e assinou uma coluna mensal de negócios na revista Forbes Brasil. Foi também membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e conselheiro do MASP - Museu de Arte de São Paulo.\r\n\r\nDoria foi eleito prefeito de São Paulo no primeiro turno em eleição histórica vencendo em quase todas as zonas eleitorais da capital.\r\n\r\nDória realiza um governo inovador e participativo que serve de referencia para modernizar e tornar mais eficiente a Gestão Pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. CLAUDIO SOARES DUARTE, PASTOR DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Claudio Soares Duarte, Pastor do Ministério Projeto Recomeçar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Figueiredo, Dr. Gothardo, Gil Vianna, Aramis, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Paulo Melo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCláudio Soares Duarte, nasceu no dia 01 de janeiro de 1969 em Jardim Primavera, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, filho de Hermenegildo Pereira Duarte e Lindalva do Carmo Soares, viveu toda sua infância em Xerém. Teve uma infância difícil, com muitos problemas, mas sempre teve o ímpeto para trabalhar e a vontade de aprender.\r\n\r\nComeçou a trabalhar muito cedo, como servente de pedreiro, tornando-se um profissional na área. Por conta da necessidade em melhorar de vida, foi para São Paulo, morando lá por alguns anos. Após algum tempo, retornou ao Rio de Janeiro, onde conheceu sua esposa Jane Mary Soares Duarte, casando-se em janeiro de 1992, e dessa união tiveram dois filhos, Caio e Filipe.\r\n\r\nConverteu-se ao evangelho na Igreja Metodista Wesleyana de Mantiquira - Duque de Caxias, dando seus primeiros passos na fé, junto com sua esposa que o acompanhou nesta feliz decisão.\r\n\r\nAlgum tempo após se converter, foi para uma filial da igreja Metodista Wesleyana em Santa Cruz da Serra, chegando a vice presidente da igreja.\r\n\r\nFormou-se em Teologia no Seminário Batista Sul Fluminense em Duque de Caxias no ano de 2005.\r\n\r\nEm 2007, se filiou na igreja Batista Monte Horebe. Sendo consagrado Pastor em 08 de outubro de 2010, tendo um ministério intinerante, que já era relativamente relevante, teve então um grande salto, sendo convidado para eventos de muito vulto, tais como ESLAVEC( Escola de Líderes da Associação Vítória Em Cristo) e ADHONEP (Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno) entre muitos outros.\r\n\r\nSeu foco foi literalmente direcionado para família, e nesse mote se estabeleceu como uma das maiores referências na área no Brasil e vários países, tais como EUA ,Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Suíça e muitos outros.\r\n\r\nRecebeu em 2015 o prêmio concedido pelo You Tube por mais de 2 milhões de inscritos em seu canal e foi reconhecido como o 3º Pastor mais procurado nas redes sociais.\r\n\r\nCom seu jeito peculiar de expor as verdades do evangelho, com bom humor, sem abrir mão dos princípios Bíblicos, mas com uma abordagem relevante e contextualizada, tem despertado a atenção de todas a faixas etárias, já que suas palestras abordam temas direcionados à família, juventude e a vastidão do campo dos relacionamentos.\r\n\r\nAtualmente pastoreia o Projeto Recomeçar, uma igreja direcionada à recuperação da estrutura familiar sem abrir mão dos preceitos inegociáveis da Bíblia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1934/2016 O QUAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1934/2016 o qual dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Zeidan, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Aramis, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n3176 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de restaurar de forma emergencial a ponte sobre o Rio Caranguejo no entroncamento que liga RJ 118 a RJ 102 no bairro de Ponta Negra no município de Maricá. \r\n\r\n3184 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para aquisição de um Veículo de Transporte de Pacientes tipo Van para o município de Mendes.\r\n\r\n3185 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para aquisição de Ônibus Escolar para transporte de Estudantes do município de Mendes.\r\n\r\n3192 - SOLICITA ao Exmo Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, implementação das providências necessárias à edição de regra de prioridade para restituição do Imposto de Renda aos Servidores Públicos Estaduais. \r\n\r\n3211 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de pavimentar com piso asfáltico o trecho que vai do bairro Vista Alegre até o bairro Aquenta Sol (Morro do Recreio) município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3174 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias a instalação de uma Unidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3180 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias a instalação de uma Unidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3197 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias no sentido de que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, proceda à reforma e revitalização da Ponte da Marina, que fica localizada na RJ 102, no município de Armação dos Búzios, que liga os bairros da Marina e Rasa.\r\n\r\nDEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n3177 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário Estadual de Planejamento e Gestão e ao Secretário Estadual de Transportes, as providências que se fazem necessárias e imprescindíveis para a implantação do Transportes Aquaviário de Passageiros através de Barcas, entre os municípios de Duque de Caxias e o Rio de Janeiro, beneficiando milhares de cidadãos fluminenses.\r\n\r\n3178 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário Estadual de Planejamento e Gestão e ao Secretário Estadual de Transportes, as providências que se fazem necessárias e imprescindíveis para a implantação do Transportes Aquaviário de Passageiros através de Barcas, entre os municípios de Magé e o Rio de Janeiro, beneficiando milhares de cidadãos fluminenses.\r\n\r\n3179 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário Estadual de Planejamento e Gestão e ao Secretário Estadual de Transportes, as providências que se fazem necessárias e imprescindíveis para a implantação do Transportes Aquaviário de Passageiros através de Barcas, entre os municípios de São Gonçalo e o Rio de Janeiro, beneficiando milhares de cidadãos fluminenses.\r\n\r\n3199 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, as providências para que a Secretaria de Obras, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, providencie o recapeamento asfáltico da RJ 106 - Rodovia Amaral Peixoto, entre os municípios de São Pedro da Aldeia e Macaé. \r\n\r\n3200 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, as providências que se fazem necessárias para que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Unidade de Imbariê, implante Curso de Qualificação de Mão de Obra para atender a demanda de novos Postos de Trabalho gerada pela instalação da Indústria de Refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas no bairro da Taquara em Imbariê, Terceiro Distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Formação Profissional e Educação Tecnológica\r\n\r\nData: 24 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda e cronograma de ações.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Rober to Marinho\r\n\r\nId: 2019609"
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                        "ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2465/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2017), QUE DETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que serviu de base para a constituição da Autoridade Olímpica, criada por decreto pela Presidência da República, tendo em vista a necessidade de um órgão de organização das Olimpíadas. \r\n\r\nJá se passaram as Olimpíadas, não há mais necessidade de o Estado participar desse órgão, porque não houve um decreto de extinção total. O Governo faz bem ao propor à Assembleia a retirada, não há óbice constitucional. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra nobre Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Tio Carlos. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nConvido a Deputada Daniele Guerreiro para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, PL 2465/2017.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Chefe do Executivo manda para esta Casa o Projeto de Lei 2465/2017, que determina que o Estado do Rio de Janeiro se retire da Autoridade Pública Olímpica e dá outras providências.\r\n\r\nO Governo Federal, antes dos Jogos Olímpicos, criou, por lei, a Autoridade Pública Olímpica e o Poder Executivo enviou Mensagem a esta Casa para que ele integrasse essa autoridade política e desse vênia à Lei Federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 5949 foi aprovada na Casa em 13/04/2011. Os Jogos Olímpicos acabaram. A autoridade olímpica se tornou uma instituição anárquica com superposição de funções. Um grande “cabide de empregos” dos amigos dos amigos. Isso, evidentemente, onerou sobremaneira a União, o Estado e o Município da Capital, que também tinha outras autoridades olímpicas. \r\n\r\nAgora, o Governo do Estado quer ser retirar daquilo que preceitua a Lei nº 5949, de 2011. Evidente que não há qualquer óbice constitucional, porque se ele entrou na autoridade por Lei, por Lei tem que sair. Mas é necessário que o Governo, ao sair da autoridade olímpica, não mais reconheça nenhuma dívida pretérita da autoridade olímpica. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório, discutimos isso profundamente na Comissão de Constituição e Justiça num Projeto de Lei ao qual deu o parecer pela constitucionalidade, do Deputado Marcelo Freixo. Fui derrotado. Por quê? Porque os Deputados estavam entendendo que estávamos dizendo que não reconhecia mais nenhuma dívida dos Jogos Olímpicos. Não estamos falando dos Jogos Olímpicos. Estamos falando da organização da autoridade olímpica, que até hoje essas contas não fecharam, vide o imbróglio com o Estádio do Maracanã. É justo que, no momento em que o Estado se retire da autoridade, não venha a reconhecer, no futuro, alguma dívida dessa autoridade. \r\n\r\nOs Jogos Olímpicos já acabaram. O que deveria ser feito já o foi. Os benefícios fiscais foram estrondosos. Agora, temos que preservar os cofres públicos. \r\n\r\nPor isso esse Projeto de Lei recebeu algumas Emendas e uma daquelas que produzi, exatamente, para que não se reconheça nenhuma dívida pretérita da autoridade olímpica. \r\n\r\nPor isso fiz questão de discutir a matéria para que todos entendam o espírito do Projeto e das Emendas que produzimos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 2465, de 2017, de autoria do Poder Executivo Estadual, que determina que o Estado do Rio de Janeiro se retire da autoridade pública olímpica e dá outras providências.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, esse é um tema que acompanhei de perto. Gostaria de aproveitar a discussão dessa matéria para fazer um histórico da questão da autoridade pública olímpica. \r\n\r\nA autoridade pública olímpica foi consensada entre os três níveis de Governo: União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ainda à época da candidatura do Rio de Janeiro à sede dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nA intenção na criação da Autoridade Pública Olímpica seria termos um único ente que congregasse de maneira organizada e com a participação dos três níveis de Governo, mas que congregasse e organizasse a participação dos entes públicos na organização dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inspiração da Autoridade Pública Olímpica veio dos Jogos Olímpicos de Sydney/2000, onde foi criada a mesma autoridade em modos muito parecidos, congregando o governo da Austrália, o governo da Província de Nova Gales do Sul e o governo da prefeitura da cidade de Sydney. Isso foi colocado no dossiê de candidatura do Rio de Janeiro, que foi aprovado pelo Comitê Olímpico Internacional e foi assinado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nDepois que o Rio de Janeiro recebeu a outorga dos Jogos, essa autoridade foi constituída por lei federal no Congresso Nacional, cabendo à Assembleia Legislativa autorizar, como autorizou, o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o ingresso da Prefeitura.\r\n\r\nSó que a implantação e, principalmente, a utilização da Autoridade Pública Olímpica foram desvirtuadas por problemas políticos. Ela foi criada na administração federal, com quase 400 cargos em comissão, de diversas especialidades, que iria congregar todo o esforço e preparação do Rio de Janeiro e do Brasil para os Jogos. \r\n\r\nA Presidente Dilma Rousseff, à época, anunciou a intenção de nomear o atual Ministro Henrique Meirelles como Presidente da Autoridade Pública Olímpica - a nomeação para a Presidência cabia à União Federal, segundo a lei aprovada no Congresso Nacional, com o apoio do Estado e da União -, para que ele fosse o grande coordenador da área pública dos Jogos.\r\n\r\nEsse movimento da Presidente da República ensejou uma reação política contrária do então Governador Sérgio Cabral e do então Prefeito Eduardo Paes, que viram nessa possibilidade a diminuição do protagonismo político, principalmente, da Prefeitura do Rio na organização dos Jogos. O Prefeito do Rio de Janeiro esvaziou o apoio à Autoridade Pública Olímpica, assim como o Governo do Estado, e criou na estrutura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro um órgão paralelo que se sobrepunha às atividades da própria APO, a Empresa Olímpica Municipal. \r\n\r\nO ente público brasileiro passou a ter duas entidades coordenadoras do processo dos Jogos: a Autoridade Pública Olímpica, que virou quase que de fachada, sem nenhuma interferência direta, real e concreta na organização dos Jogos, e uma outra municipal, com mais atribuições e mais responsabilidades, atribuições essas, Deputado Samuel Malafaia, que foram retiradas da competência da União Federal, sobrecarregando desnecessariamente a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por uma intenção de protagonismo político do Prefeito, visando às eleições de 2016.\r\n\r\nEssa é a história, Sras. e Srs. Deputados, da criação dessa entidade. Eu, nessa discussão, requeiro a extinção imediata dessa entidade. Ela não faz mais nenhuma razão de existir. Apoio a Mensagem do Governo do Estado, com as emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo, de extinção da Autoridade Pública Olímpica, e de retirada do Estado do Rio de Janeiro dessa autoridade. O Estado do Rio de Janeiro não precisa. A Mensagem é correta, porém acerta o Deputado Luiz Paulo, quando requer que seja incluído no texto da lei que nós, Estado do Rio de Janeiro, não carregaremos nenhuma outra obrigação vinculada à organização dos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nJá lhe dou o aparte Deputado Waldeck Carneiro. Seria também muito importante que nós, neste momento em que o Estado apresenta uma Mensagem de retirada da Autoridade Pública Olímpica, cobremos do Governo do Estado uma apresentação do balanço da participação do Estado nos Jogos Olímpicos. Que restos a pagar tem o Estado com os Jogos Olímpicos? Quais foram, efetivamente, todos os benefícios concedidos? E qual é o balanço que o Estado faz dessa participação? O Estado do Rio de Janeiro deve a esta Assembleia Legislativa uma explicação desse tipo.\r\n\r\nPor isso, vou requerer ao Presidente da Comissão de Esportes da Alerj que convoque uma audiência pública, com a participação dos Deputados e das autoridades estaduais, federais e municipais responsáveis pelos Jogos para que apresentem diante dos representantes do povo fluminense um balanço da participação do Estado nos Jogos. \r\n\r\nPor favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Osório, ouvi com atenção a intervenção de V. Exa. - cheguei ao plenário enquanto falava o Deputado Luiz Paulo. Acho que temos preocupações muito comuns porque é um projeto muito curto, muito lacônico sobre a retirada do Estado da Autoridade Pública Olímpica, sobre o seu desligamento. \r\n\r\nNo artigo 1º o projeto fala da apresentação de um balanço. Efetivamente, a mensagem não se faz acompanhar de tal balanço, a Assembleia Legislativa o desconhece e, portanto, V. Exa. está coberto de razão. É muito importante que esse balanço seja também do conhecimento da Assembleia Legislativa, inclusive do ponto de vista da participação econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, do Tesouro Estadual nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. \r\n\r\nA segunda preocupação é o texto do artigo 2º propriamente dito, quando diz que a retirada do Estado da Autoridade Pública Olímpica não prejudicará as eventuais obrigações por ele assumidas. Evidentemente, temos que saber com detalhamento quais são as obrigações, do que se trata. Se vai se desligar, mas, ao mesmo tempo, essas obrigações seguirão, digamos, vigentes, precisamos saber, afinal de contas, o seu teor e se o Estado está em condições de fazer frente a elas, quaisquer que sejam. Portanto, faz-se necessário que o balanço seja tornado público, assim como o detalhamento dessas obrigações, para que saibamos exatamente do que se trata.\r\n\r\nParabéns pelo pronunciamento de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Concordo integralmente com o aparte e os comentários de V. Exa. Acho que o Estado do Rio de Janeiro deve - chegou a hora - apresentar o balanço ao qual se refere na Mensagem para nós enviada. Que também apresente um balanço definitivo dos Jogos para que possamos saber tudo que foi feito, como foi utilizado tudo que foi autorizado por esta Assembleia Legislativa e quais são, se é que existem, essas obrigações que permanecerão fora do âmbito da Autoridade Olímpica Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, era isto que eu gostaria de comentar e reitero que vou fazer um requerimento à Presidência da Comissão de Esporte da Alerj para que possamos realizar uma audiência pública com relação ao balanço dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Freixo. Antes, porém, a Presidência saúda a eterna Deputada Estadual e Federal Andreia Zito. Seja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sras. e Srs. Deputados, Presidente em exercício, não vamos votar este projeto hoje porque há emenda, mas é fundamental que ele seja debatido. \r\n\r\nQuando o Governo do Rio de Janeiro, Deputado Zaqueu, anuncia a retirada do Estado da Autoridade Pública Olímpica, isso não é um ato burocrático, apenas. De forma muito honesta, foi lembrado aqui no plenário pelo Deputado Luiz Paulo, primeiro orador desse projeto, que ontem na CCJ um projeto de minha autoria foi, digamos, olimpicamente triturado, de forma arbitrária e absurda. Quem mais argumentou foi o Deputado Rafael Picciani. Acho que S. Exa. não está presente, mas este é um bom momento para fazer um debate aqui. Não sou da CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um parêntese curto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Naquele momento, o Deputado Luiz Paulo defendeu o conteúdo e o mérito do meu projeto, que era muito simples, dizia respeito a este tema. A Autoridade Pública Olímpica vai se encerrar, o Governo do Estado não fará mais parte desse ente que contou com dinheiro público, Deputado Osório, bem lembrado. Não houve prestação de contas do dinheiro público para essa Autoridade Pública Olímpica. \r\n\r\nO Projeto que ontem foi triturado na CCJ, sem justificativa, de forma arbitrária, dizia que o Governo do Estado, esse mesmo que hoje não paga décimo terceiro, não paga a aposentado, não paga a pensionista, não pode arcar com as despesas dessa Autoridade Pública Olímpica, que até agora teve zero transparência, e com dinheiro público. Por que foi dada prejudicabilidade a este Projeto? Prejudicado por quê? Só se for por interesses ocultos, porque não há outro Projeto de conteúdo semelhante que prejudique este. É inconstitucional por quê? Qual o artigo da Constituição que é ferido com o nosso Projeto?\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo,...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou conceder em breve, deixe-me concluir o raciocínio.\r\n\r\nComo este Projeto que está na pauta de hoje diz respeito a isso, transformei o conteúdo do Projeto de ontem, prejudicado na Comissão de Constituição e Justiça de forma inadequada, em Emenda a este Projeto, e já antecipo que quero aprofundar o debate. Qual é a razão de o Governo Estadual ter qualquer risco de assumir a responsabilidade se uma Autoridade Pública Olímpica, que não lhe cabe, com dinheiro público? Não pode. Esse é o conteúdo, talvez semelhante à Emenda anunciada pelo Deputado Luiz Paulo; apresentei um conteúdo semelhante ao do meu Projeto como uma Emenda a este. Não aceitarei que aconteça no debate dessa Emenda o mesmo método adotado na CCJ.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sou da Comissão de Constituição e Justiça e estive no debate, e quero esclarecer que não foi tão triturado assim, foi quatro a três, o que garante que o Projeto virá à pauta, mas realmente V.Exa. tem razão. O argumento contrário - fui dos que votaram pela continuidade - não foi pela inconstitucionalidade, mas pela prejudicabilidade, porque já teria acabado o tempo - V.Exa. estava extinguindo uma coisa que já teria sido extinta, mas tanto não foi que agora está sendo extinta neste Projeto que o Governo enviou agora.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Carlos Minc, esclarecendo, este é um equívoco e vou atribuir a uma leitura não atenta ou a outra coisa, que seria pior. A Olimpíada acabou, não a Autoridade Pública Olímpica; o meu Projeto diz respeito a isso especificamente, e não à Olimpíada, até porque eu sei que ela já acabou por razões óbvias.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei, mas quero esclarecer e também me posicionar: eu estava dentre os que votaram pela continuidade do Projeto, e que o resultado foi quatro a três, o que não inviabiliza a apreciação do Projeto. Em nenhum momento foi levantada a inconstitucionalidade; foi levantada, no meu modo de ver, de forma incorreta, esse argumento que expliquei aqui. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Agradeço a V.Exa., Deputado Carlos Minc. De qualquer maneira, mantenho todos os adjetivos utilizados; foi um absurdo o que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça, porque não há possibilidade de prejudicabilidade, porque deram a prejudicabilidade por algo que o Projeto não dizia. O projeto não dizia respeito ao fim ou não da Olimpíada, o que seria óbvio, mas sim às dívidas de uma Autoridade Olímpica composta pelo Governo, que pode vir a assumir o que não deve e não tem a menor condição. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo o aparte ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Marcelo Freixo, essa Autoridade Pública Olímpica, quando foi constituída, foi de uma imoralidade só pela quantidade de cargos, com salários altíssimos - e mais: salários a serem percebidos dois anos após terminadas as Olimpíadas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É isso o que não terminou.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acho que isso daí deve ser objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa para saber o que aconteceu, como a coisa se desenvolveu, porque a ausência de transparência foi total. É um escândalo! Há Deputados nesta Casa que estão a serviço não sei de quê, porque nem vejo defender interesses da população, nem interesses do Estado, nem nada. Parece que debaixo do angu das intenções da elaboração de determinados Projetos nesta Casa tem muito siri. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sras. e Srs. Deputados, concluindo, o Deputado Osório lembrou aqui que são mais de 400 cargos com salários altos, e sem prestar contas. \r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, apresentamos duas Emendas: uma de conteúdo semelhante ao Projeto que ontem gerou essa polêmica na CCJ; e outra, seguindo recomendação, desta vez correta, do Tribunal de Contas, sobre uma auditoria, dialogando no mesmo princípio aqui levantado pelo Deputado Eliomar Coelho, governamental especial para apurar as contas dessa autoridade olímpica. Não houve prestação de contas de dinheiro público, Deputado Waldeck Carneiro. Não tem o menor cabimento que isso aconteça. \r\n\r\nPrecisamos entender, Deputado Wanderson Nogueira, que essa Autoridade Pública Olímpica, por exemplo, assumiu o chamado Engenhão, o Estádio Nilton Santos, eu prefiro chamá-lo assim. Eu conversei com os dirigentes do Botafogo. Eles não pagaram a conta de luz do Estádio. Essa dívida ficou para o clube, para o Botafogo. Não prestaram contas. \r\n\r\nExiste um mar de irregularidades e não podemos, simplesmente, votar o fim da Autoridade Pública Olímpica sem ter a clareza para onde esse dinheiro público foi, com toda a necessidade que se tem de transparência. E sem nenhum risco do poder público, do Governo do Estado, nesta precariedade assumir as contas que não são devidas pelo poder público.\r\n\r\nEnfim, as Emendas estão feitas, esse Projeto não será votado hoje. Espero que, no retorno desse Projeto, tenha um Colégio de Líderes. Vou me encaminhar aos líderes partidários: que possamos exigir o Colégio de Líderes antes desse Projeto voltar à pauta. Para que façamos um debate mais profundo, mais sério, mais responsável sobre o assunto, bem diferente do que aconteceu ontem na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Justamente. Há informações fundamentais de que não dispomos ainda. Por exemplo, que balanço é esse? Não é simplesmente desembarcar da Autoridade Pública Olímpica; é apresentar com detalhamento esse balanço. \r\n\r\nAo mesmo tempo, fiquei preocupado e quero reiterar o aparte que fiz ao Deputado Carlos Osório provocado por sua intervenção, já que o Estado diz que isso é em prejuízo de eventuais obrigações. Mas quais são elas?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. Qual o valor?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quais obrigações são essas? Do que se trata? Nós não sabemos.\r\n\r\nPor último, lembrar que debati com os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira que, se a Comissão de Constituição de Justiça deu parecer pela prejudicabilidade ao Projeto de V.Exa., temo que ele tenha a sua tramitação interrompida. Então, é uma discussão importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para concluir Sr. Presidente, dizer que sabemos que a Olimpíada acabou, mas a corrida sem barreiras ao ouro, não. Isso é uma modalidade forte no Rio de Janeiro governado pelo PMDB. \r\n\r\nÉ importante dizer, por trás de jogos, por trás de megaeventos, tivemos o escândalo do Maracanã, a prisão do Eduardo Cunha; tivemos superfaturamento em diversas obras, temos o escândalo do Porto. Esses fatos não podem ser investigados porque talvez Bangu seja pequeno para tanta gente que se deslocará para lá, e não cabe a este Parlamento tentar proteger aqueles que têm de ser investigados. \r\n\r\nEntão, que as Leis aqui sejam cumpridas, vistas e analisadas. E que esse Projeto não retorne antes de um Colégio de Líderes decente, com debate profundo: para onde foi o dinheiro público investido nesse Comitê Olímpico. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito, para discutir a matéria, é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Aparentemente, esse é um Projeto de mera formalidade no sentido de, quando se entra numa Autoridade Pública Olímpica se deve sair ao final do evento. A previsão inclusive do encerramento da Autoridade Pública Olímpica seria no ano de 2018. Porque, uma das principais funções é exatamente resguardar e garantir o legado dos Jogos Olímpicos, reunindo o governo municipal, estadual e federal. Pela União, já foi finalizada a Autoridade Pública Olímpica e agora o Estado do Rio segue o mesmo padrão inclusive se antecipando ao ano de 2018. \r\n\r\nAinda que pareça mera formalidade, é necessário o aprofundamento do debate das questões dos legados olímpicos. É também necessário fazer aqui uma análise de que as questões dos legados não podem ficar sustentados apenas pela municipalidade. Porque parece, muitas vezes, e não foi diferente na organização e na execução, de que muita coisa ficou nas costas da Prefeitura e se esquece de que esse que é um dos maiores, senão o maior evento do planeta, não é apenas para a cidade do Rio de Janeiro, mas para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreocupa-me muito a forma como o Estado do Rio de Janeiro se comporta diante de seus municípios, muitas das vezes fazendo com que o Município seja uma coisa separada de seu corpo, quando o Estado se faz por seus municípios. \r\n\r\nQuero dizer que é pertinente a análise, não só do ponto de vista do evento realizado e dos legados que deixaram ou deveriam deixar, ao mesmo tempo em que se deve fazer uma análise da relação Nação/União com o Estado, e o Estado com os Municípios.\r\n\r\nPode até parecer que não tem nada a ver, mas há a necessidade de um novo pacto federativo. Esse tipo de situação nos possibilita, muitas vezes, pensar um pouco melhor nessas questões. Essas relações não têm sido justas, como não foram, com o município do Rio de Janeiro, da parte tanto da União, como do Governo do Estado. \r\n\r\nSe vamos falar de legado, é importante ressaltarmos, mais uma vez, a questão da falta de transparência com que se lida com aquilo que é público, com aquilo que é de todos nós. É um absurdo vir esse Projeto para a Casa sem um relatório mínimo do que foi utilizado de recurso para essa questão que estamos exatamente debatendo aqui hoje, a Autoridade Pública Olímpica: o que realmente e efetivamente ela cumpriu e aquilo que ela não cumpriu. \r\n\r\nVamos lembrar: qual era o maior legado que o Estado deixaria, com relação às Olimpíadas? A despoluição da Baía de Guanabara, algo que, simplesmente, parece que foi esquecido, algo que acontece como se estivesse tudo bem. Mas não está tudo bem, não ficou tudo bem. O Estado do Rio tinha poucos compromissos com as Olimpíadas. A maioria deles era do município, da Prefeitura do Rio. Vamos até elogiar os avanços na questão da mobilidade urbana, ainda que socialmente exista uma separação cada vez maior, como gosta de dizer o Deputado Marcelo Freixo: uma cidade que existe de um lado do túnel para cá e do outro lado do túnel é outra cidade, não é a mesma cidade, tão maravilhosa assim. \r\n\r\nO Estado tinha duas metas com as Olimpíadas. Uma fez de forma desastrada, que é a questão da Linha 4 do Metrô. Não cumpriu com aquilo que tinha sido acordado, porque até hoje não há o Metrô para a Gávea, para outras regiões. Foi uma obra extremamente cara, uma obra cheia de desvios, de corrupção e, inclusive, de incentivos fiscais muito esquisitos de empresas envolvidas na Lava Jato, que já levou à prisão, recentemente, alguns membros do Governo. \r\n\r\nAo mesmo tempo que endividou, sobremaneira, todo o Estado do Rio de Janeiro com a Linha 4 do Metrô, não fez a despoluição da Baía de Guanabara. Ou seja, o Governo do Estado, para as Olimpíadas, foi simplesmente desastroso, e é uma pena. \r\n\r\nJá encerrando, Sr. Presidente, na discussão sobre a Autoridade Pública Olímpica, cabe o reconhecimento a tudo o que ficou nas costas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e, efetivamente, a ausência ou uma participação não tão ideal assim da União e do Governo do Estado. As Olimpíadas não eram só da cidade do Rio de Janeiro. As Olimpíadas eram do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFinalizando, cabe também a reflexão de necessidade de inversão da lógica. Devemos começar a implementar melhorias nos municípios, com o fortalecimento das políticas nos municípios, incluindo os recursos - principalmente eles - para depois pensar em Estado e depois pensar em União. A necessidade de um novo pacto federativo é mais do que urgente para mudar essa relação, como tem se estabelecido hoje, e as Olimpíadas servem apenas como mais um exemplo dessa situação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, o Projeto recebeu 12 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não vejo por que um parlamentar possa votar contra um Governador que marcou, com a sua história, não só o Estado do Rio de Janeiro, mas também o Brasil, principalmente com o movimento da legalidade, e este Governador, chamado Leonel de Moura Brizola, não possa ter o seu nome inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. Por isso fez questão de declarar o voto e, ao mesmo tempo, não estando aqui o Deputado Paulo Ramos, dizer que o conjunto do Parlamento, com a raríssima exceção, votou favorável.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos por tal iniciativa e parabenizar esta Casa por, em sua maioria esmagadora, aprovar este Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ indispensável, Sr. Presidente, discorrer sobre a trajetória de Leonel Brizola. Eu me lembro, por exemplo, só um caso rápido que eu vou contar, o ex-Governador, esse que está preso... como é o nome? Sérgio Cabral, assim que tomou posse, eu fui ao Palácio e sugeri a ele: “Governador, a gente vem debatendo há anos a questão da violência no Brasil e principalmente no Estado do Rio de Janeiro e a gente percebe que quem evidentemente apontou o caminho mais correto para a solução definitiva da violência foram Brizola e Darcy Ribeiro, através do programa de educação dos Cieps. Eu queria sugerir a V. Exa. que retomasse esse programa porque esse programa de fato é a salvação, é o futuro das nossas crianças e o futuro da nossa gente. E ele simplesmente me tratou bem, fez ouvidos de mercador e tocou a vida. E o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil estão aí onde estão, para quem quiser ver. Então, palmas a Leonel Brizola. Palmas ao grande herói, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil, que orientou uma geração e foi de fato uma seta para todos nós, homens e mulheres de boa vontade deste Estado e deste País. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - O Brizola ficaria muito honrado com o voto dos deputados e até com o voto contrário, porque seria muito ruim que esse voto fosse dele. O Brizola nunca foi unanimidade. Nunca foi. Mas, como o Nelson Rodrigues, eu concordo, “toda unanimidade é burra”. Ele foi uma pessoa que pensou no Brasil 50, 100 anos depois. Mas foi muito perseguido durante e depois do seu governo exatamente pelas suas qualidades. Transformaram aquilo que era o mais importante do seu governo, como educação, como respeito aos mais humildes, pela não invasão à casa dos mais pobres, como seu defeito maior.\r\n\r\nEnfim, ele estava dando escola para pobre. “Mas que isso? Escola de pobre era melhor que escola particular.” “Como não invadir as casas?” “São todos marginais!” Brizola foi embora e as pessoas se esqueceram dele, porque tivemos tantos atropelos depois da sua morte que o Brasil não tem mais tempo de pensar nos seus heróis. Aliás, temos tão poucos que podíamos guardá-los na palma de uma mão. \r\n\r\nParabéns ao Paulo Ramos por ter dado... Eu odeio dar medalhas, principalmente porque as medalhas injustas são muito fartas nesta Casa. E finalmente uma medalha que faz jus ao seu sentido, ou seja, condecorar uma pessoa que mereça. Obrigada, Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Presidente Deputado André Ceciliano, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos teve a oportunidade de conviver mais próximo de Brizola do que eu. Eu tive a oportunidade de muito ouvir falar do Brizola do meu velho pai. Meu pai foi vereador cassado pela ditadura militar, no município de Cabo Frio, teve o seu diploma cassado, não chegou a tomar posse. Sempre teve uma grande admiração por Brizola. Sempre me ensinou que o Brizola era coerência, Brizola era coragem, Brizola era atitude.\r\n\r\nA história de Leonel de Moura Brizola, desde o Rio Grande, fazendo escola, até aqui o Rio de Janeiro, como me soprou aqui no ouvido o Deputado Geraldo, essa inscrição de Leonel Brizola no Livro de Heróis do Estado do Rio de Janeiro é uma honra. Na terça-feira, eu falava aqui da minha alegria de ter inscrito o nome de Antônio Gonçalves Teixeira e Souza, primeiro romancista brasileiro negro, cabo-friense. É honra a quem tem honra e Brizola tem honra.\r\n\r\nO voto contra não faz mal. Eles tremem só em ouvir falar Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos, Sr. Presidente, em exercício, Deputado André Ceciliano, eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, o nobre Deputado Paulo Ramos por sua iniciativa, e apresentar aqui também um cumprimento fraterno aos meus companheiros do PDT. Todos, hoje, em particular aqueles que integram o PDT, se sentem pessoalmente honrados com essa distinção.\r\n\r\nEu quero lembrar que Leonel de Moura Brizola, como já foi dito aqui, foi um defensor das crianças. Ele dizia sempre que “para aceitar qualquer tipo de intransigência, somente aquelas oriundas das crianças”. Ele acreditava na educação como vacina contra a violência. Ele defendeu, enquanto vivo e hoje defendem aqueles que honram a sua memória, a luta contra o preconceito, a luta pela igualdade, o apoio aos mais desvalidos, o nacionalismo, o entendimento de que um dia este Brasil pode, sim, através da educação, do respeito aos direitos humanos se transformar em uma nação.\r\n\r\nPor isso, quero encerrar minha fala dizendo: Viva o trabalhismo! Leonel de Moura Brizola vive!\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, os Deputados Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira, Carlos Minc e Zeidan.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu também quero me manifestar declarando meu voto favorável a essa proposição, cumprimentar ao Deputado Paulo Ramos, que inscreve no Livro dos Heróis do Estado o nome desse grande brasileiro - Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nTenho uma lembrança precisa da convivência com o Brizola quando iniciava a minha atividade pública no movimento estudantil no bairro de Jacarepaguá. Deputado Paulo Ramos, várias vezes em casa de dona Alzira Leite, já em Jacarepaguá, tivemos reuniões em que o próprio Brizola chegava e organizava as cadeiras, organizava as mesas. \r\n\r\nEntão, tive um pouco essa iniciação, contato distante, mas muito vivo para mim, naquelas poucas reuniões com a presença do Governador.\r\n\r\nMas eu queria dizer, sobretudo, da página histórica que ele escreveu e inscreveu no campo da Educação brasileira com esse projeto dos Centros Integrados de Educação Pública, um dos mais importantes momentos de investimentos e de políticas públicas no campo da Educação que este Estado e que o Brasil conheceu. \r\n\r\nMas ainda o seu discurso, mas mais do que o discurso, a sua posição convicta e permanente em defesa de um projeto nacional da soberania nacional, denunciando, como ele chamava, “as perdas internacionais”. Lembra disso, Deputado? Todos lembramos disso. As perdas internacionais, denunciando os sucessivos ataques do grande capital transnacional em direção às nossas reservas de riqueza. Se estivesse vivo, Deputado Zaqueu, Deputada Zeidan, certamente o Brizola teria enfrentado o golpe de Estado que segue em curso no Brasil, cujos interesses principais vão justamente na direção de proteger e fortalecer os interesses do capital, a lógica do capital, não é à toa que várias medidas vêm sendo tomadas, como a entrega das nossas reservas de riqueza e a desconstrução de direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nPortanto, toda honra e toda homenagem a Leonel de Moura Brizola, justamente em 2017, aos 20 anos do falecimento de Darcy Ribeiro, que nós perdemos em 97. Portanto, é uma homenagem muito completa, muito precisa e muito justa. Parabéns ao Deputado Paulo Ramos! Sempre viva a memória e legado de Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável à iniciativa do nosso querido Deputado Paulo Ramos, que conviveu com Leonel de Moura Brizola no campo da política.\r\n\r\nEu lembro do Brizola na minha faculdade. Estudante de Direito, ele foi ao Centro Acadêmico e foram quatro horas falando sobre seus projetos, sobre o Estado brasileiro. Eu me lembro bem porque foi um dia em que eu tive que sair correndo, ele continuava falando, senão eu perderia o último trem. Isso marcou muito minha formação enquanto jurista e também iniciou minha formação política.\r\n\r\nComo policial, sempre tive como mantra o seguinte: se no projeto do centro integral de educação pública não tivesse sido colocado o nome de Brizolão, teria seguido adiante. Quando colocaram Brizolão, e a Rede Globo, bem lembrado pelo nobre Deputado Geraldo Moreira, tinha uma briga muito grande, um enfrentamento direto, e marcar como Brizolão foi prejudicial porque aquilo de melhor que foi feito no Estado do Rio de Janeiro para o combate à violência, que era a educação integral, os governos que vieram a seguir destruíram. \r\n\r\nLamentável que tenhamos visto a destruição desse grande programa que, verdadeiramente, deve ser ressaltado, realçado e colocado na sua marca Brizolão mesmo, porque deveria sobreviver como Brizolão, avançando na educação integral. \r\n\r\nEstaríamos numa situação muito melhor se o Brizolão e se aqueles que vieram a governar o Estado, depois do Brizola, tivessem mantido a marca Brizolão, independente da política, e seguido adiante, teríamos a transformação social verdadeira com esse grande equipamento idealizado por Darcy Ribeiro, que o Brizola colocou como prioridade e espalhou a educação integral em nosso Estado.\r\n\r\nÉ uma honra estar aqui hoje como Deputado pertencendo aos quadros do PDT, votando essa homenagem justa, digna a Leonel de Moura Brizola, que tanto fez pela Educação, pelo Estado e pelo País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favorável ao Projeto. Cumprimento o Deputado Paulo Ramos, autor.\r\n\r\nConvivi com Brizola no exílio, em Lisboa. Estou falando dos anos 77, 78 e 79, até a anistia. Fui signatário da Carta de Lisboa com Brizola. Na época, eu era bastante jovem e o Brizola representava, para a nossa geração, uma dignidade e uma resistência.\r\n\r\nAs realizações dele, todos os Deputados que me antecederam tocaram nesse assunto, aprofundaram esse tema - Deputados Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira, vários Deputados - e não é só a questão da educação.\r\n\r\nHouve a associação dele com Darcy Ribeiro, um grande pensador do povo brasileiro, da nossa civilização, dos índios e de tudo aquilo que ele representou, a Universidade de Brasília. Darcy tinha uma frase que foi divulgada bastante recentemente, que é visionária. Ele dizia: “Aqueles que são contra o investimento em educação integral, do CIEP etc., vão ter que gastar uma fortuna em presídios”. E a crise do sistema penitenciário só reforça o quanto Darcy Ribeiro e Brizola estavam corretos quando apostavam todas as fichas na educação integral, na inclusão com qualidade, com dignidade para os nossos jovens.\r\n\r\nE não só isso. Brizola sempre foi um democrata radical. Enfrentou as ditaduras e pagou por isso. Tenho certeza de que, se ele fosse deputado ontem, ele estava votando contra a terceirização do trabalho, porque ele defendeu como base, além do jovem e do estudo e da questão nacional, a questão do trabalhado - daí o próprio nome do PDT. \r\n\r\nVários companheiros aqui militam no PDT, fundado pelo Leonel Brizola. Eu tenho certeza absoluta de que o Brizola, se fosse deputado ontem, em Brasília, votaria contra a precarização do trabalho. E digo mais: em 2020 o homem mais rico do Brasil vai ser o dono de um conglomerado de trabalho terceirizado e o trabalhador vai virar porta giratória. Isso é o que foi votado ontem no Congresso Nacional, seguramente contra os princípios do trabalhismo e do Brizola. \r\n\r\nEntão, quero me somar aqui a essa homenagem justa, digna e a Brizola e também a Darcy Ribeiro, que foram visionários. Grande parte dos problemas que enfrentamos hoje se deve à descontinuidade e à sabotagem da educação integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA ZEIDAN - Quero reafirmar o meu voto favorável, parabenizar o Deputado Paulo Ramos por essa homenagem e dizer, Deputada Cidinha Campos, que eu, adolescente, lá na Baixada Fluminense, fui informada no movimento social, ouvindo a senhora falar e defender na rádio Tupi, à época, as ideias desse grande líder político, que se chamava Leonel Brizola. Ele deixou um legado de jovens, que hoje estão com quarenta, cinquenta anos, que se formaram tendo como base as ideias que ele defendeu. \r\n\r\nSó quero lembrar que já disse aqui uma vez que ele concretizou o ideal e os pensamentos do nosso grande Darcy Ribeiro. O seu governo, a sua politica e todas as suas defesas sempre foram em função do povo, da inclusão social. Sempre sonhei, desde aquela época, em ver Leonel Brizola ao lado do Presidente Lula e o Presidente Lula ao lado de Brizola. Nós, da esquerda, cometemos um grande erro histórico, na época - e só hoje, com o amadurecimento que ganhamos ao longo dos anos, vemos esse erro - com esse grande líder do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando Darcy dizia no seu livro O Povo Brasileiro, escrito na minha cidade, Maricá, na casa feita por Oscar Niemeyer, que a grande riqueza do Brasil, que está sendo sucateada hoje, era a diversidade cultural do nosso povo, que iria fazer do Brasil uma grande potência mundial, ele estava correto. Por isso ele faz muita falta na nossa conjuntura atual, porque estão acabando não só com a riqueza econômica do nosso país, com essa atitude golpista, mas com a riqueza da diversidade cultural que tanto Darcy e Brizola defendiam. \r\n\r\nEntão, ficam aqui os meus parabéns. Ele nos dá esperança para continuarmos na luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, eu quero declarar o meu voto contrário a esse projeto e quero justificar. Respeito muito o trabalho do Darcy Ribeiro, o projeto de educação, o horário integral. Todos que me conhecem sabem que sempre defendi o projeto de escola de horário integral. No entanto, indicar Leonel de Moura Brizola como herói não faz parte dos meus sonhos. \r\n\r\nFui funcionário do Banerj - poucas pessoas sabem disso aqui -e vi o que o Governo Leonel de Moura Brizola fez de mal para aquela casa, levando o Banco do Estado do Rio de Janeiro à falência total, culminando com a sua privatização no Governo seguinte. Só estou declarando e justificando o meu voto contrário ao projeto do querido amigo Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero louvar a iniciativa do Deputado Paulo Ramos porque a inscrição do nome Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro já vem até com certo atraso. De qualquer maneira, veio, inclusive, no momento em que a educação, tão defendida na prática de seu governo, com a construção dos Cieps... Isto por si só já é necessário e suficiente para justificar aquilo que o Projeto está querendo que seja feito.\r\n\r\nLamento profundamente. Tudo aquilo que Leonel de Moura Brizola conseguiu fazer em relação à educação do Estado do Rio de Janeiro, pois não é que os últimos governos vêm conseguindo destruir, destruir, destruir, e continua num processo de destruição que eu não sei onde vai acabar.\r\n\r\nHoje mesmo, está lá a notícia da Escola Manoel Bandeira, para pessoas com deficiência, que poderá ser fechada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. É um descaso, um descompromisso, uma ausência total de senso de humanidade o que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está fazendo em relação à educação. \r\n\r\nEntão, para mostrar a importância da educação, nada mais e nada melhor do que a aprovação deste Projeto. Por isso, eu votei favorável e parabenizo o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nMas eu não posso deixar de aproveitar a oportunidade para fazer a minha manifestação de alegria e felicidade porque hoje o glorioso Império Serrano, de tanta contribuição importante para a nossa cultura, completa 70 anos de idade. O Império, de Molequinho e Mano Décio, Silas de Oliveira e Dona Ivone Lara, Aloísio Machado e Arlindo Cruz - por quem nós estamos rezando para que realmente saia do AVC que o acometeu -, Luiz Antônio Simas, Raquel Valença, minha contemporânea de universidade. O Império do Jongo da Serrinha, o Império que exaltou Tiradentes, que cantou os cinco bailes da história do Rio, que emoldurou uma aquarela, em aquarela o Brasil, e enfrentou a ditadura cantando os heróis da liberdade em 1969, o Império que denunciou as Superescolas de Samba S/A e as superalegorias que escondem gente bamba...\r\n\r\nA família imperiana está em festa. E, com a volta da escola ao posto de que nunca deveria ter saído, imperiano de fé não cansa.\r\n\r\nParabéns, Império Serrano!\r\n\r\nE gostaria que fosse registrado nos Anais desta Casa exatamente esta declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o autor da belíssima proposição, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu tive a honra, o privilégio e a alegria de ter convivido com Leonel Brizola, assim como alguns pares que ainda hoje estão aqui no Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nMas poderia não ter convivido e conhecer a dimensão histórica de Leonel de Moura Brizola, dimensão histórica que está registrada, pelo menos, na memória e na consciência daqueles que compreendem os fundamentos necessários para a construção de um País soberano para ser socialmente justo. \r\n\r\nA mediocridade que hoje impera no nosso País, aliás, mediocridade que de uma forma superficial e insignificante ainda se manifesta por algumas vozes nesta Casa.\r\n\r\nA mediocridade do momento, quando figuras sem nenhuma expressão ainda imaginam que podem se habilitar a conduzir os destinos do País é que faz ressaltar o tamanho de Leonel de Moura Brizola porque, como poucos, Leonel Brizola colocou a sua vida em homenagem à causa de todo povo brasileiro. Não é apenas, que já seria muito, a questão da Educação; compromisso que se expressou não apenas aqui no Rio de Janeiro com a educação integral, com o programa dos Cieps, mas era um compromisso de vida. \r\n\r\nNo Rio Grande do Sul, tendo sido Prefeito de Porto Alegre e Governador do Estado, Leonel Brizola construiu aproximadamente 6.300 escolas. O encontro de Brizola com Darcy Ribeiro foi um encontro que significou a possibilidade de Brizola continuar afirmando a sua causa. Muita gente tenta e não consegue; com o programa dos Cieps, muita gente tenta fazer sobressair a figura do Darcy Ribeiro, que tem todos os méritos, mas, às vezes, buscando ocultar a figura maior de Leonel Brizola.\r\n\r\nO programa dos Cieps não existiria se Leonel Brizola não tivesse chegado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Darcy Ribeiro, e eu me lembro, Deputada Cidinha Campos, em muitas oportunidades, com aquela voz ligeira, ele dizia assim: “Muita gente me fala do Brizola, mas até hoje não encontrei outro melhor”. Porque Brizola e Darcy Ribeiro tinham os mesmos ideais.\r\n\r\nDe qualquer maneira, ainda agora, quando os trabalhadores estão sendo traídos, quando os trabalhadores estão vendo direitos, os mais relevantes, serem suprimidos, quando os aposentados estão diante aí da possibilidade de uma reforma na Previdência, as mulheres, os servidores públicos, os jovens, é exatamente nessa fase da história do nosso País que sobressai a figura de Leonel Brizola com aquilo que sonhou, mas, também, a partir do sonho, com aquilo que concretizou. E fica, pelo menos, aquela imagem do futuro do pretérito: seria, poderia! Mas, de qualquer maneira, eu vou terminar a minha manifestação, porque a iniciativa foi minha. Claro, não tem grande significado, o significado é o apoio ao reconhecimento. E, em homenagem à criança que ainda existe na Deputada Cidinha Campos, eu vou encerrar a minha manifestação com uma frase que Brizola repetiu algumas vezes e que nós somos obrigados a reproduzir: “Oportunidade para todos, privilégios só para as crianças”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro o meu voto contra esta homenagem a Leonel Brizola, uma pessoa que, por um lado, tem o reconhecimento de alguns, pelo que vejo, em educação, por outro lado, tem a convicção de muitos do estrago que fez na Segurança Pública no Rio de Janeiro, abrindo o caminho para as ilhas de exclusão que até hoje estão enraizadas, principalmente, nas comunidades mais pobres ao impedir a Polícia de subir os morros, as Forças de Segurança do Estado que têm que estar e entrar em qualquer lugar. Aliás, fica até aqui a dúvida: por que será que a cocaína é conhecida como “Brizola”? \r\n\r\nPode ser que tenha até algum vínculo, não sei. Mas o fato é que Brizola foi catastrófico para a Segurança Pública do Rio de Janeiro. Uma pessoa que deu a sua vida não pelo Brasil, mas por um projeto de esquerda de tentar implantar neste País a ditadura do proletariado e que, se hoje estivesse vivo, estaria por aí também bradando que o que aconteceu com Dilma Rousseff foi um golpe, apesar de tudo ter transcorrido como determinam a Constituição e a nossa legislação. \r\n\r\nSr. Presidente, com muito orgulho, com muita tranquilidade, faço questão de deixar registrado, nos Anais desta Casa, o meu voto contrário à homenagem a Brizola. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ao contrário do meu querido colega, ex-companheiro de partido, meu voto favorável porque na verdade, naquele tempo, e na minha área de Madureira, onde vivemos, convivemos e moramos, chegou o Brizolão, o CIEP, onde se o governo que assumiu, posteriormente, tivesse dado continuidade não teríamos tanta marginalidade. \r\n\r\nQuando foi implantado o CIEP, que chamávamos de Brizolão, as mães pobres pegavam suas crianças, as levavam para lá e passavam o dia todo. O pai podia trabalhar para ganhar o seu ganha-pão e a mãe para ajudar no rendimento.\r\n\r\nSe tivéssemos esse modelo de educação que o Governador Brizola implantou, que além da creche a criança passava um dia inteiro lá, ainda tinha atendimento odontológico e atendimento médico, não teríamos hoje o número de criminalidade que temos. Ao contrário até do sistema que apoiei, se tivéssemos dado continuidade a esse tipo de atendimento escolar, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, não estaríamos como estamos hoje. \r\n\r\nFalo com muita tranquilidade da minha Serrinha, do Cajueiro e toda a região abrangente que temos, que é o São José da Pedra, e vai por aí. Digo a V.Exa.: quem dera que o Governador Brizola fosse copiado porque teríamos, talvez, ao contrário do que diz o meu colega, uma segurança até melhor, porque a insegurança é produto do constrangimento com que hoje se convive. \r\n\r\nVotei “sim” e tiro o chapéu para o saudoso Governador Brizola. \r\n\r\nQuero deixar registrado nos Anais desta Casa, como o Deputado Eliomar Coelho disse, 70 anos da minha Escola de Samba Império Serrano, que tenho a honra de ser benemérito, escola que voltou a brilhar no primeiro grupo e V.Exa. será meu convidado, no próximo ano, para sair à frente cumprimentando a população. \r\n\r\nParabéns a todos os Imperianos de fé pelos 70 anos e pela belíssima vitória. Madureira esse ano deu show. Na Portela também sou grande benemérito também e ganhamos, campeã. Ganhamos também com o bloco lá de Madureira, que criamos e já foi para Escola de Samba. Vamos festejando, porque a vida tem constrangimento. E nós vamos na luta. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Paulo Ramos pela autoria desse belo Projeto que inclui o saudoso Governador Brizola. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 704/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares pela aprovação desse projeto. É muito importante que tenhamos essa estatística porque a cada dia, a cada momento, a cada hora, a cada ano, a violência contra o idoso vem aumentando. Nós precisamos observar, ter uma estatística que nos traga esses números.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, quero parabenizar a autora, Deputada Tia Ju, e dizer que esse projeto vem ao encontro de uma necessidade que estamos vivendo agora no Estado do Rio de Janeiro: a estatística sobre violência contra o idoso.\r\n\r\nInclusive, aproveito a minha declaração de voto para, mais uma vez, pedir à Mesa Diretora urgência na publicação da Comissão Parlamentar de Inquérito que protocolamos a respeito justamente, Deputada Tia Ju, das atrocidades que estão sendo cometidas contra idosos, vulneráveis, pessoas com deficiências e crianças no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito tem o objetivo de investigar a malversação de uso de recurso público e também de abandono e maus tratos no Estado do Rio de Janeiro. Reporto aqui e relembro o dado de um idoso que morreu carbonizado, sentado a uma cadeira: portando aguardente, acidentalmente o cigarro ateou fogo, na frente de outros idosos por ausência de cuidadores, de funcionários que fizessem o que Estado tem que fazer, que é cuidar desse vulnerável.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Tia Ju, por conta desse projeto que visa a buscar estatisticamente o grau dessa violência. Hoje, encaminho a V.Exa. um pedido urgente de que publiquemos a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ainda mais a fundo os responsáveis por esse crime hediondo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco por estar me parabenizando por esse projeto.\r\n\r\nRessalvo, mais uma vez, Sr. Presidente, a importância do registro dessas violências, dessas violações de direitos aos nossos idosos. É preciso que a sociedade esteja atenta e perceba. Só os números despertarão a atenção não só da sociedade, mas também do Poder Executivo, aqueles que precisam implementar e regulamentar as leis que amparam os idosos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1152/2015, DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Depois não irei declaro o voto. Eu me comprometo.\r\n\r\nEssa iniciativa dos Deputados Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto e este que ocupa a tribuna resulta dos debates na Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo relatório está concluído e brevemente será encaminhado ao plenário.\r\n\r\nÉ uma iniciativa que surgiu na Comissão Parlamentar de Inquérito. Os membros da Comissão resolveram antecipar, tendo em vista o grande número de policiais militares e civis que estão morrendo em situações diversas, em ato de serviço, mas também em decorrência da própria condição de policiais: basta, em qualquer conflito, ser identificado como policial que ele sofre as consequências à sua própria vida.\r\n\r\nAliás, o modelo de segurança que vigora no nosso Estado ao longo de tantos anos, e que não vigoraria se o programa dos CIEPs tivesse sido prestigiado, vem fazendo com que policiais sejam assassinados como se estivessem sendo assaltados. E, na visão dos autores, que tenho certeza será compartilhada por todos, surgiu a ideia de, no setor da Polícia Civil, a Delegacia de Homicídios, tenha um departamento para investigar, exclusivamente, a morte dos policiais, os homicídios. Então, aqui temos algo que poderá contribuir, não apenas para com a proteção dos policiais civis e militares, mas para toda a sociedade. É uma garantia adicional.\r\n\r\nTive a oportunidade de apresentar um Projeto de Lei para suprimir, do juramento feito pelos policiais civis e militares, a expressão “defender a sociedade e as instituições com o sacrifício da própria vida”. Ora, a partir da inclusão do juramento, há quem conclua que, quando é morto um policial, a morte já é natural porque faz parte de um compromisso por ele assumido. E nós estamos reagindo a isso.\r\n\r\nA iniciativa, portanto, de ser criado, na Delegacia de Homicídios, um departamento exclusivo para investigar a morte de policiais é uma resposta, porque a morte nunca é bem-vinda. A morte não pode fazer parte de nenhuma profissão, porque defendemos a vida de todas as pessoas, mas aqui é uma iniciativa que tem o objetivo de defender a vida dos servidores públicos que se dedicam à área da Segurança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer os votos dos Srs. Parlamentares, que entenderam a importância deste Projeto e não apresentaram Emendas. Agora, vai à sanção do Governador. \r\n\r\nÉ um Projeto que busca com que o trabalho da Delegacia de Homicídios venha a ser, de fato, um trabalho que, quando ocorra a morte, em razão de a pessoa ser policial, este fato seja devidamente apurado para que não haja impunidade. Sabemos que, quando se reduz a impunidade, a prática daquele crime será prevenida, ou seja, faz-se a prevenção com a repressão qualificada.\r\n\r\nOs dados da CPI mostram que, por ser policial, o perigo de morrer é dez vezes maior do que morrer o cidadão comum. A maioria desses fatos ocorreram por ferimento por arma de fogo. Esse é um dado alarmante, um dado importante de ser trazido a esta Casa, porque muitos querem acabar com a aposentadoria do policial que, por um tempo menor do que os demais servidores, conseguem se aposentar, mas ele precisa ser compreendido nesse contexto, porque sobreviver a esse tempo na aposentadoria chamada de especial, que prefiro chamar de aposentadoria policial, ele já, por ser policial, corre um risco dez vezes maior do que o cidadão e de qualquer outro servidor de nosso Estado. \r\n\r\nEntão, é inadmissível, numa reforma previdenciária, deixar de levar esse dado em consideração, e entender que a função é natureza policial exercida diariamente, de alto risco, e muitos acabam sucumbindo durante a atuação de sua atividade profissional.\r\n\r\nQuero agradecer aos Srs. Deputados. Espero que o Governador possa sancionar o quanto antes essa iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À 01; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda nº 2, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1, com o parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para aproveitar, eu me manifestei sobre a iniciativa da criação de um departamento exclusivo na Delegacia de Homicídios para investigar as mortes de policiais - Deputado Zaqueu Teixeira, um dos autores, também se manifestou - mas eu quero, em nosso nome e também no da Deputada Martha Rocha, mandar um abraço para o delegado Dr. Rivaldo Barbosa, que tem se conduzido com toda diligência, à frente da Delegacia de Homicídios. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 403/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO (A) TRADUTOR (A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve, mas quero chamar a atenção dos companheiros Deputados. Na verdade, todos aqui conhecem o poder cortante da linha chilena. É uma grande arma e vem vitimando muitas pessoas. Sa bemos que, apesar de a lei existir - existe uma lei desde 1999, sancionada pelo Governador Garotinho, proibindo que se solte pipa com cerol - ninguém aqui é absolutamente contra soltar pipa. Inclusive, conheço crianças, já trabalho há muito tempo com elas, mas precisamos ter uma responsabilidade maior. E os fabricantes de pipa podem colocar mais uma advertência. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, faço um pedido a V.Exa. que preside esta Sessão: a inclusão, como autor, do Deputado Bebeto, que também vem sempre trabalhando no sentido de fazer com que possamos não tirar a liberdade de as pessoas soltarem pipa, mas soltarem pipa com responsabilidade. E soltar pipa com uso de linhas com alto poder cortante é um crime! \r\n\r\nEntão, que V.Exa. pudesse dar autoria também ao Deputado Bebeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., já avisando que o Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto de Lei volta às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, poderia falar sobre meu voto, por gentileza, da linha chilena?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual o Projeto, Deputado? \r\n\r\nO SR. ZITO - Do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse recebeu Emenda e está saindo. Mas por favor, pode usar da palavra. \r\n\r\nO SR. ZITO - Quero parabenizar o Deputado pela sua atitude respeitosa de incluir o nome do Deputado Bebeto, pelo trabalho que o Deputado Bebeto vem fazendo contra a linha chilena, em favor da população do Rio de Janeiro. E a atitude do nosso Deputado Tio Carlos é honrosa e merece realmente ser parabenizado. \r\n\r\nAproveitando o ensejo da linha chilena, quero falar sobre a febre amarela na Região Metropolitana e alertar a Secretaria de Estado pela demora em tomar os devidos encaminhamentos para que a população daquela região seja atendida e tenha tranquilidade quanto a ser vacinada contra a febre amarela. \r\n\r\nParabéns, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 388/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o ex-deputado Bernardo Rossi, hoje Prefeito de Petrópolis, por essa Comenda. \r\n\r\nO Dr. Hercílio José Binato de Castro é um jovem advogado, mas que tem uma vasta experiência jurídica em várias áreas no Rio de Janeiro, que constituiu o seu primeiro escritório, hoje sócio também de um grande advogado, desde 2008 milita nas causas jurídicas. Foi Conselheiro da OAB até 2015. Enfim é um nome que merece todo o reconhecimento desta Casa, não só de toda a veia jurídica de nosso Estado, mas também do Parlamento. \r\n\r\nEstá de parabéns o ex-Deputado Bernardo Rossi e ainda mais de parabéns o nosso amigo Hercílio José Binato de Castro. Justíssima homenagem a ele concedida. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 395/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1363/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a nobre Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu Parecer é favorável, com Emenda Modificativa. \r\n\r\nA Emenda Modificativa é no Artigo 3º desse Projeto de Lei, que diz:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Art.3º - Altere-se o §5º do art.4º da Lei nº7011, de 25 de maio de 2015, que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substancias cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança da unidade do DEGASE.\r\n\r\nArt.5º - Da busca pessoal estão dispensadas as crianças e os adolescentes.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável com essa emenda modificativa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1363/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Altere-se o §5º do art. 4º da Lei nº 7011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança da unidade do DEGASE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - Da busca pessoal estão dispensadas as crianças e os adolescente.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVOVÁEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 1363/2016, de autoria dos deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do exposto pela Comissão de Assuntos da Criança, no mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos da Criança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1201/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o nobre Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do PL 1201/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 03/2015, que autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados unificado sobre consumo de drogas, no âmbito do nosso Estado. O meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peça a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, só aproveitando os parlamentares presentes no plenário, quero convidar todos para, amanhã, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, o lançamento da edição 2017 do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nTodos os Deputados estão convidados. Todos os gabinetes receberam o convite e receberão também o material que será lançado amanhã e as orientações para que cada parlamentar possa ser um multiplicador na rede estadual de ensino desse que é o maior projeto de política pública para a juventude, parceria da Alerj com as Secretarias de Educação e de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Wanderson Nogueira!\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 268/2015 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Deputado Márcio Pacheco.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 486, de 2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1848 de 2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental do Art. nº 47, § 1º, do Regimento Interno a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1621/2016, Deputada Márcia Jeovani.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2465/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Estado do Rio de Janeiro, na data da publicação da presente Lei, se retira da Autoridade Pública Olímpica - APO, em razão do término dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, com apresentação ao consórcio público do balanço final das atividades executadas pelo Estado para os Jogos, independentemente dos prazos estabelecidos nos Estatutos da entidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Parágrafo único - No prazo de 15 (quinze) dias corridos, o Poder Executivo apresentará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas - TCE/RJ o balanço final das atividades executadas de que trata o caput do artigo 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os equipamentos hospitalares adquiridos, com isenção fiscal do ICMS, de empresas devedoras do Próprio Estado do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, serão doados ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os Equipamentos hospitalares adquiridos, com isenção fiscal do ICMS, de empresas devedoras do próprio Estado do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, serão doados aos Hospitais Públicos Estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 2:\r\n\r\n“Parágrafo único - Deverá ser instalada em até 60 dias Auditoria Governamental Especial para apurar possíveis irregularidades nas operações realizadas pelo Comitê Organizador Rio 2016, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado no processo nº 113.423-3/14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica vedada a destinação de recursos públicos estaduais para cobrir déficits operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016, considerando-se encerradas as responsabilidades do Estado para com a APO e os demais entes consorciados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Após a avaliação dos relatórios consubstanciado contendo informações sobre os investimentos realizados, as obras executadas e quaisquer outras informações e aprovados pela Assembleia Legislativa, o Estado do Rio de Janeiro se retirará da Autoridade Pública Olímpica - APO, independente dos prazos estabelecidos nos Estatutos da entidade,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, Nivaldo Mulim, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Com a retirada do Estado do Rio de Janeiro da Autoridade Pública Olímpica - APO, não mais haverá a obrigatoriedade por parte do Estado, do pagamento de dívida pretérita do Comitê Organizador dos Jogos 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Bebeto, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Todo legado que cabe ao Estado, com relação aos jogos olímpicos, será repassado para os respectivos Órgãos competentes, para posterior distribuição aos Municípios da Baixada Fluminense, assim como do interior do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 2º o parágrafo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo 1º - Ao encerrar as responsabilidades do Estado para com a Autoridade Pública Olímpica - APO e os demais entes consorciados, será enviado no prazo de 60 (sessenta) dias para a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Finanças e Controle da ALERJ toda a movimentação da prestação de contas final.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da efetivação de sua retirada da Autoridade Pública Olímpica - APO, relatório contendo, no mínimo, o total de recursos aportados, o legado material deixado ao Estado do Rio de Janeiro e quais os ônus ainda existentes de responsabilidade do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Paulo Ramos, André Ceciliano.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o § 3º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Dever-se-á priorizar os maciços vegetais de grandes volumes com médio a pequeno porte, por serem mais significativos;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o § 4º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - As árvores de porte deverão ser plantadas em locais isolados e distantes, no mínimo 10m do bordo das vias de maneira a eliminar a possibilidade de ocorrência de acidentes decorrentes de colisões frontais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - A reposição aludida no “caput” deverá estar totalmente integrada à paisagem, de modo a contribuir para a harmonia visual do conjunto constituído pelos elementos construtivos, arquitetônicos e a vegetação local;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o § 5º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Não deverão ser plantadas árvores frutíferas na faixa de domínio das vias, evitando-se interferência com as condições de segurança;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A providência de que trata o artigo 1º e parágrafos deverá ser cumprida de forma que não comprometa a segurança e a visibilidade do tráfego, observando-se o distanciamento do leito carroçável e demais normas reguladoras de trânsito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. ... - Para registro das informações, deverá ser preenchido e enviado à Secretaria de Estado de Saúde o formulário anexo a presente Lei, garantindo-se o anonimato do entrevistado. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMO DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA \r\n\r\n( ) 18 a 24 ( )25 a 29 ( )30 a 34 ( )35 a 39 ( )40 a 44 ( )45 a 49 ( )50 ou mais \r\n\r\nCIDADE NATAL: \r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE ORIGEM: \r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nLOCAL ONDE VIVEU OU DORMIU A MAIORIA DAS NOITES NOS ÚLTIMOS 30 DIAS: \r\n\r\n( )Apartamento, casa própria ou família \r\n\r\n( )Apartamento/casa/quarto alugado ou de amigos \r\n\r\n( )Moradia temporária temporária (hotel, abrigo, etc.) \r\n\r\n( )Outros locais \r\n\r\n( )Na rua (sem teto) \r\n\r\nBairro:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nSEXO\r\n\r\n( )Masculino ( )Feminino \r\n\r\nCOR/RAÇA \r\n\r\n( )Branca ( )Não Branca \r\n\r\nESCOLARIDADE \r\n\r\n( )Não completou nenhuma série \r\n\r\n( )Alfabetização até 3a série do Ensino Fundamental \r\n\r\n( )4a a 8ª série do Ensino Fundamental \r\n\r\n( )Ensino Médio completo ou incompleto \r\n\r\n( )Superior completo ou incompleto \r\n\r\nUSO DE DROGA NO ÚLTIMO MÊS \r\n\r\nTabaco - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nÁlcool - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nCocaína - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nCrack - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nInalantes/ cola/ solvente/ tiner - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nBenzodiazepínico / Diazepan, etc - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nAnfetaminas/remédios para emagrecer/ metanfetaminas/ ritalina - \r\n\r\n( )Sim ( )Não \r\n\r\nEcstasy/MDMA - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nHeroína/ Metadonal Dolantina/ Morfina/ ou outro opióide que não a codeína - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nTylex ou outra forma de codeína - ( )Sim ( )Não \r\n\r\nMOTIVOS QUE LEVARAM AO USO \r\n\r\n( )Sentiu vontade ou curiosidade de ter o efeito da droga \r\n\r\n( )Perdas afetivas I Problemas familiares I Violência sexual ( )Por pressão dos amigos \r\n\r\n( )Vida ruim, sem perspectivas \r\n\r\n( )Perda do emprego/fonte de renda \r\n\r\nPREVALÊNCIAS DE INFECÇÕES/DOENÇAS \r\n\r\n( )HIV \r\n\r\n( )Hepatite C \r\n\r\n( )Tuberculose \r\n\r\n( )Sífilis \r\n\r\nACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n( )posto/Centro de Saúde / Ambulatórios/ UPAs \r\n\r\n( )Serviço que fornece alimentação gratuita \r\n\r\n( )Acolhimento institucional e/ou outros serviços da rede pública de assistência social (ex: CRAS, ( )CREAS, abrigo, casa de passagem, etc) \r\n\r\n( )Emergência \r\n\r\n( )Hospital (internação) \r\n\r\n( )Programas para conseguir trabalho, emprego e renda \r\n\r\n( )Previdência social \r\n\r\n( )programa de troca de seringa / Programa de Redutores de Danos \r\n\r\n( )CAPS \r\n\r\nACESSO A SERVIÇOS PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\n( )CAPS-AD \r\n\r\n( )Comunidade Terapêutica \r\n\r\n( )Clínica especializada \r\n\r\n( )Hospital psiquiátrico \r\n\r\n( )Casa de Acolhimento Transitório (CAT) ou albergue terapêutico ofertados pelo SUS \r\n\r\n( )Outro (hospitalar) \r\n\r\n( )Outro (extra-hospitalar) \r\n\r\n( )Serviço Universitário \r\n\r\nComo acessou? \r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS QUE OS SERVIÇOS DEVEM TER PARA QUE SEJAM UTILIZADOS \r\n\r\n( )Que o serviço seja gratuito \r\n\r\n( )Que serviços de saúde básicos (como cuidados com feridas na boca) sejam disponíveis no local \r\n\r\n( )Que alimentação seja disponível no local \r\n\r\n( )Que banho e outros cuidados de higiene sejam disponíveis no local ( )Que o serviço ofereça ajuda para conseguir emprego \r\n\r\n( )Que o serviço ofereça ajuda para escola/curso \r\n\r\n(Que o serviço ofereça ajuda para conseguir atividades de lazer/esportes \r\n\r\n( )Que os serviços sociais básicos (como encaminhamento para abrigo) sejam disponíveis no local Que o serviço esteja aberto em horário conveniente \r\n\r\n( ) Que você mantenha o seu anonimato (ou seja, que você não tenha que dar informações pessoais) \r\n\r\n( ) Que o serviço seja localizado próximo de onde você costuma usar drogas \r\n\r\n( )Que a polícia não tenha acesso ao local \r\n\r\nDETENÇÃO NO ÚLTIMO ANO \r\n\r\n( )Uso ou posse de droga \r\n\r\n( )Assalto, roubo \r\n\r\n( ) Furto, fraude, invasão de domicílio \r\n\r\n( )Tráfico ou produção de drogas \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE POLÍTICA DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema de Informação de Política de Drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-.O Sistema de Informação de Política de Drogas de que trata esta Lei tem por finalidade reunir informações sobre o consumo de drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando articular, integrar e organizar informações produzidas por diferentes entidades, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades implementadas pelo Poder Público, no tocante a:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-.(...)\r\n\r\nI- prevenção ao consumo abusivo do uso de drogas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\nVI - fortalecimento de ações de políticas de atenção aos usuários de drogas nos municípios fluminenses; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Respeitado o caráter sigiloso das informações, alimentarão o Sistema de Informação de Política de Drogas, com atua lização permanente, instituições de atenção à saúde, de assistência social e/ou previdência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como as de ensino e pesquisa que formem quadros ou desenvolvam estudos sobre o tema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no Artigo 3°: \r\n\r\n§ X - Não haverá informação contendo dados pessoais, que poderão identificar o usuário, no registro do Sistema de informação de Política de Drogas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Poderá ter acesso a informações do Sistema de Informação de Política de Drogas representantes da área da saúde de órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - As instituições privadas, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, deverão comunicar a Secretaria Estadual de Saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade do usuário, conforme disciplinado na legislação vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - Anualmente a Secretaria de Estado de Saúde deverá divulgar boletim epidemiológico dos dados consolidados do Sistema de Informação de Política de Drogas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2019610"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2457/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Emenda 01 - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEmendas 02 e 03 - Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas apresentadas em Plenário, apostas à Redação do Vencido, em 2ª Discussão, ao Projeto de Lei nº 2457/2013, que “Altera a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que as Emendas 01 e 03 contribuem para o aperfeiçoamento da redação do Projeto de Lei.\r\n\r\nQuanto à Emenda 02, a mesma propõe a alteração do texto do Parágrafo único do Art. 13 da Lei nº 3.900/2002; porém, a mesma inclui e especifica a Secretaria de Estado competente à implementação da Lei, ensejando nosso voto contrário.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, apostas ao Projeto de Lei 2457/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2457/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 831/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS LOTADOS ESPECIFICAMENTE EM REGIME DE PLANTÃO NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO \r\n\r\nPELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores ativos lotados, especificamente, em regime de plantão no interior das unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória, uma vez que pretende instituir a concessão de auxílio saúde, pecuniário, aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária que atuam em regime de plantão nas unidades prisionais; porém a matéria é de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nConsiderando o momento delicado quanto às finanças do Estado do Rio de Janeiro, bem como o vício de iniciativa, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 831/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 831/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1493/2016 QUE \"OBRIGA TODO VEÍCULO QUE REALIZA TRANSPORTE ESCOLAR A TRAFEGAR COM UM MONITOR PARA AUXILIAR O MOTORISTA NAS OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ALUNOS PASSAGEIROS\". \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1493/2016, de autoria do nobre Deputado Dica, que \"obriga todo veículo que realiza transporte escolar a trafegar com um monitor para auxiliar o motorista nas operações de embarque e desembarque dos alunos passageiros\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Iranildo Campos tem por objetivo a obrigatoriedade da presença de monitores em veículos de transporte escolar para auxiliar o motorista no momento de embarque e desembarque de alunos. Ocorre que a matéria proposta já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.135, de 17 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1493/2016 é pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1493/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS À PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 01 A 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei, que “dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA totalidade das emendas apresentadas à proposição em questão representam efetivo aprimoramento da matéria, visto que a complementam, incluindo crimes como violência à mulher, pedofilia, discriminação sexual, racial ou religiosa, bem como garantem que a vedação somente vigore para condenações em segunda instância, ou seja, decisões que não podem ser revertidas, evitando assim qualquer acometimento de injustiças por este Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 A 05 apresentadas ao Projeto de Lei nº 1790/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1790/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1797/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora. O Projeto tem como objetivo resolver problemas de acessibilidade, às maquinas de cartão de crédito/debito, das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1797/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1797/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2016, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE CONTENHAM GORDURA TRANS EM SUA COMPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que proíbe a fabricação, industrialização e comercialização de produtos, destinados ao consumo de crianças e adolescentes, que contenham gordura trans em sua composição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposição pretende proibir a fabricação, industrialização e comercialização de produtos, destinados ao consumo de crianças e adolescentes, que contenham gordura trans em sua composição. Ressalte-se que o presente Projeto de Lei destina-se a proteger a saúde, uma vez que esta substância é capaz de elevar os níveis de colesterol ruim e diminuir o colesterol bom.\r\n\r\nContudo, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 807/2015, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de alimentos industrializados que contenham gordura trans nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” Sendo assim, as duas proposições tem o propósito de proibir a comercialização do mesmo tipo de produto e com o objetivo de proteção da saúde de crianças.\r\n\r\nPor conseguinte, o Regimento Interno desta Casa determina o apensamento de matéria análoga ou correlata à outra já em tramitação. Logo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1856/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 807/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1906/2016, QUE “REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo revogar a Lei nº 7.240 de 23 de março de 2016, que denomina “Escola Estadual Professor Laerte Grisi” a Escola Estadual Presidente Dutra, situada no Município de Seropédica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA lei estadual que se deseja revogar é de iniciativa parlamentar. Em vista disso, nada impossibilita que outra lei de iniciativa parlamentar faculte sua revogação.\r\n\r\nO autor cita que sua iniciativa deve-se ao fato de ter recebido pedido da comunidade local para que o antigo nome da Unidade Escolar seja reimplantado.\r\n\r\nSendo assim, sob o ponto de vista meramente técnico, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1906/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Flávio Serafini é meritória e contribui para o aperfeiçoamento da norma já existente sobre o tema.\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva alterar a Lei 2.838/1997, que “dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto na Alínea \"C\" do Inciso VI do Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, que por sua vez foi de iniciativa do Poder Legislativo, em consonância com a Constituição Estadual.\r\n\r\nOs critérios e atribuições propostos pelo projeto de lei ora em análise, para o funcionamento dos Conselhos Escolares, são de grande importância para a democratização do ensino público.\r\n\r\nPor tratar-se de iniciativa legislativa para alteração de lei em vigor, lei esta com embasamento constitucional, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 1910/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 1910/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1977/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1977/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria Pres-DETRAN-RJ nº 3.759, de 17 de outubro de 2006, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora em defesa dos direitos do consumidor. O Projeto tem como objetivo, esclarecer os direitos dos clientes na compra de veículos usados. A matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1977/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1977/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1985/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1985/2016, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é de relevante alcance social, visto que autoriza a inclusão de Fisioterapeutas na composição de equipes do programa de Estratégia Saúde da Família (ESF). A proposta não esbarra em nenhum dispositivo legal e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1985/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1985/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2065/2016, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE PREÇOS À VISTA IGUAIS AOS PREÇOS A PRAZO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a fixação de preços à vista iguais aos preços a prazo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir a fixação de preços à vista iguais aos preços a prazo. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que fere fundamentos constitucionais como o da livre iniciativa, conforme dispõe o Artigo 170 da Constituição da República: \r\n\r\nArt. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional\r\n\r\nII - propriedade privada\r\n\r\nIII - livre iniciativa\r\n\r\nNo tocante ao referido Princípio, o Professor José Afonso da Silva, em seu curso de Direito Constitucional Positivo, ensina:\r\n\r\n“a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato.”\r\n\r\nLogo, ao conferir a livre iniciativa, a natureza de fundamento constitucional, importa reconhecer, em sua base, a liberdade como um dos fatores estruturantes da ordem jurídica justa.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2065/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2065/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2072/2016, QUE “DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA A “CAPITAL DA AGROPECUÁRIA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara a cidade de Miracema a “Capital da Agropecuária” do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa da nobre Deputada Martha Rocha é meritória, pois visa a promover o desenvolvimento regional, considerando a vocação do município de Miracema. Consoante à justificativa da autora, a cidade de Miracema se destaca na produção agropecuária em nosso Estado e merece esse reconhecimento.\r\n\r\nConsiderando as diversas atividades e eventos realizados naquela cidade, especialmente no setor da agropecuária e tendo em vista que a proposta não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando óbice para a sua tramitação, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2072/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2072/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2144/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA CONTINUADA SOBRE A SÍNDROME DO PENSAMENTO ACELERADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2144/2016, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que \"dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a Síndrome do Pensamento Acelerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise é de relevante alcance social, e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a promover campanha continuada para alertar sobre a Síndrome do Pensamento Acelerado no Estado do Rio de Janeiro. A proposta não encontra nenhum óbice à sua tramitação. No entanto, com o intuito de ajustar o projeto, ofereço a seguinte Emenda: \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha continuada para alertar sobre a Síndrome do Pensamento Acelerado, que será destinada a diminuir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prevalência da mesma.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2144/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2144/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2154/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1699/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2154/2016, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre o direito de professores e servidores das escolas públicas estaduais à alimentação pelo Programa de Merenda Escolar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora seja louvável a intenção da autora, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1699/2016, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que foi protocolado nesta Casa em 27/04/2016. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2154/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1699/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2154/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1699/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2016, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo considerar de Utilidade Pública Estadual a Organização Não Governamental G7/CPP Assistência Comunitária. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise atende todas as exigências da Resolução nº 01/1992 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.\r\n\r\nLogo, inexistindo impedimentos regimentais e, também, constitucionais à tramitação da matéria, meu parecer é pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2160/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2197/2016 QUE \"CRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROGRAMAS QUE ORIENTEM E INCENTIVEM AOS ALUNOS A UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\". \r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 34/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2197/2016, de autoria do nobre Deputado Benedito Alves, que \"cria nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro, programas que orientem e incentivem aos alunos a uma alimentação saudável\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, porém já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 34/2011, de autoria do nobre Deputado Atila Nunes, impedindo, portanto, sua tramitação. Urge ressaltar ainda, que o nobre Deputado Zaqueu Teixeira protocolou, em 30/08/2011, o Projeto de Lei n° 789/2011, que visa a implementar hortas em escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, o que impossibilita o aproveitamento da ideia da construção de hortas constante no projeto. \r\n\r\nNeste sentido, considerando as determinações regimentais, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2197/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 34/2011. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição, e Justiça, 22 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2197/2016 AO PROJETO DE LEI N° 34/2011. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PADEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Rio de Janeiro, o dia 16 de outubro como o “Dia Estadual do Padeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, pretendendo incluir essa importante data para homenagear os padeiros do nosso Estado.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cada parlamentar pode propor a sua alteração e acrescentar novas datas.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar a forma do projeto, em harmonia com a Lei Federal nº 7.402/2006, onde instituiu o dia 8 de Julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Padeiro, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, no dia 08 de Julho.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - Dia do Padeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2205/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2207/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. ”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2207/2016, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, que dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nA proposta dos Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, tem por objetivo assegurar ao beneficiário de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo, inclusive, garantindo-se os meios para a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2207/2016, é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2207/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a alteração da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo deste projeto é assegurar, em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), que todo o disposto no Art. 45 da Lei 4.528/05 igualmente se aplique aos estabelecimentos particulares de ensino, observando a responsabilidade de suas entidades mantenedoras.\r\n\r\nPor conseguinte, a fim de contribuir para o projeto, tomando por certo o princípio da razoabilidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do projeto de Lei nº 2225/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, na Lei nº 4.528/05, de 28 de março de 2005, no Título IV, Capítulo II - “Da Educação Básica”, Seção VI - “Da Educação Inclusiva”, o Artigo 45-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A - O disposto no Art. 45 será assegurado aos estabelecimentos particulares de ensino por suas respectivas entidades mantenedoras.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do projeto de Lei nº 2225/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2225/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre deputada pretende instituir o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias não Convencionais (PANCS) e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que as plantas alimentícias não convencionais (PANCS) são legumes, verduras e frutas, cujo consumo foi abandonado pelo tempo. Essas plantas vem adquirindo espaço na mesa do consumidor, especialmente por ser uma alternativa de alimentação, muito rica em nutrientes e, também, pelos efeitos medicinais. Ou seja, as PANCS dizem respeito às partes das plantas que podem ser consumidas pelo homem, cruas e/ou após o preparo culinário, como por exemplo os frutos, folhas, flores, sementes.\r\n\r\nPodemos citar como outros exemplos de PANCS o caruru, uma verdura necessária para acompanhamento de peixes; as folhas de batata doce, que possuem grande valor nutritivo; as folhas de abóbora, que ajudam no reforço alimentar de crianças e mães enfraquecidas, em regiões que apresentam um grande deficit alimentar.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a proposta é conhecer e consumir plantas alimentícias, resgatando um rico repertório, de modo saboroso e saudável, já que a dieta ideal é a equilibrada e diversificada, livre de agrotóxicos. \r\n\r\nLogo, com o desenvolvimento desta proposição, acredito que ainda há muito a se estudar, cultivar, coletar e experimentar, no que diz respeito às espécies nativas, uma vez que uma alimentação rica e variada pode, ainda, significar a normalização das taxas de colesterol, diabetes e hipertensão.\r\n\r\nContudo, a fim de contribuir para o projeto, tomando por certo o princípio da razoabilidade, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do projeto de Lei nº 2275/2016 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do projeto de Lei nº 2275/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2275/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2016, QUE “RECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “reconhece a Academia Fluminense de Letras como a Academia de Letras Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória, pois visa a valorização da cultura fluminense, através do reconhecimento oficial dessa importante instituição que é a Academia Fluminense de Letras.\r\n\r\nA aprovação da presente proposta estimula a produção cultural e contribui significativamente para a preservação da literatura fluminense. Além disso, a aprovação do Projeto de Lei ora em análise é o corolário da comemoração do centenário da Academia, que ocorre no corrente ano.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice legal ou constitucional para o seu prosseguimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2297/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2297/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2319/2016, QUE “CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que classifica Nova Friburgo como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é louvável, ao pretender classificar o município de Nova Friburgo como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o município em questão é famoso por seu clima agradável e acolhedor, oferecendo diversos roteiros turísticos para visitantes de diversas partes do Brasil e do Exterior. Destaca-se, ainda, que o município também é famoso por suas principais indústrias, que são do setor têxtil e, logo após, o metalúrgico.\r\n\r\nO município de Nova Friburgo possui roteiros que precisam ser visitados, como a Pedra do Cão Sentado, Lumiar, São Pedro da Serra, Furnas do Catete, entre outros.\r\n\r\nImportante destacar que tramita, nesta Casa, a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Contudo, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.\r\n\r\nPorém, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei, como exemplos as Leis nº 7.201/2016 e nº 7.066/2015, que classificaram, respectivamente, os municípios de Macaé e Magé.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2319/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (membro suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal em seu Art. 24, bem como com a Constituição Estadual, em seu Art. 74.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2365/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2365/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo Extra de 03/11/2016, que “extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra disciplinada pelo Decreto Legislativo n° 01, de 29 de novembro de 2016, que “Susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, no qual os autores deste PDL foram coautores do Decreto Legislativo citado, sem contudo terem procedido com o requerimento de retirada da presente proposição.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do projeto de Decreto Legislativo n°16/2016, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2016 pelo Decreto Legislativo n° 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo Extra de 03/11/2016, que “extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra disciplinada pelo Decreto Legislativo n° 01, de 29 de novembro de 2016, que “susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, no qual a autora deste PDL foi coautora do Decreto Legislativo citado, sem, contudo, ter procedido com o requerimento de retirada da presente proposição.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n°19/2016, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2016 pelo Decreto Legislativo n° 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2016 pelo Decreto Legislativo nº 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.808, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Decreto Legislativo de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que susta os efeitos do Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 03/11/2016, que \"dispoe sobre a fixação do valor tarifa pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal e dá outras providencias”.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, importante ressaltar que trata da mesma matéria o Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira que “Susta os efeitos do Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 21/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2016 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA e CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 18/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de Decreto Legislativo que “Susta os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende sustar o Decreto Legislativo 45.807/2016, que determina a revisão do programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22/2016 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, que susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo Extra de 03/11/2016, que “extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra disciplinada pelo Decreto Legislativo n° 01 de 29 de novembro de 2016, que “susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, no qual os autores deste PDL foram coautores do Decreto Legislativo citado, sem, contudo, terem procedido com o requerimento de retirada da presente proposição.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n°23/2016, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 23/2016 pelo Decreto Legislativo n° 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 23/2016 pelo Decreto Legislativo n° 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2016 QUE “SUSTA O DECRETO Nº 45.697, DE 29 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO DO PDL Nº 13/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo, que “susta o Decreto nº 45.697, de 29 de junho de 2016”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende sustar o Decreto Legislativo 45.697, de 2016, que dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite com Projeto de Decreto Legislativo nº 13/16, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/16.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2016 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2016, QUE “SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA e CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Decreto Legislativo de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Osório, que susta o ato normativo que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 03/11/2016, que \"dispoe sobre a fixação do valor tarifa pecuniária do bilhete único intermunicipal e dá outras providencias.”\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, importante ressaltar que trata da mesma matéria o Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira que “Susta os efeitos do Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 27/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2016 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos Deputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, que susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo sustar o Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo Extra de 03/11/2016, que “extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra disciplinada pelo Decreto Legislativo n° 01, de 29 de novembro de 2016, que “susta os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que extingue o Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, no qual os autores deste PDL foram coautores do Decreto Legislativo citado, sem, contudo, terem procedido com o requerimento de retirada da presente proposição.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do projeto de Decreto Legislativo n° 28/2016, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 28/2016 pelo Decreto Legislativo n° 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, pela Decreto Legislativo nº 01/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca reajustar as multas administrativas por porte ilegal de armas, munições e explosivos, além de estabelecer procedimentos para as atividades de busca e apreensão do material e para a aplicação de multas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei mostra-se de alta relevância ao buscar atualizar o valor das multas administrativas decorrentes do porte ilegal de armas, munições e explosivos, e regular as ações de busca e apreensão do material,além de ajustar os processos de aplicação e destinação de multas decorrentes das capturas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015 QUE “REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Ana Paula Rechuan que regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação de trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva regulamentar avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação de trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A fim de transmitir dados atualizados e eficientes, possibilitando assim, maior segurança e praticidade aos seus usuários é que a proposição foi realizada. Entretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e, resguardar os direitos dos empreendedores do Estado, apresentamos emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA ementa do Projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Garante a aparelhos de GPS e aplicativos de navegação de trânsito, via GPS, a possibilidade de disponibilizar aos usuários avisos e notificações para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os aparelhos de navegação via GPS e os aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, ficam autorizados a possuir serviço de avisos e notificações para riscos iminentes de diversas naturezas no local de destino ou qualquer ponto do trajeto”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO inciso IV, do art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\nIV - Segurança, como áreas de potenciais conflitos, regiões com incursões policiais, altos índices, assaltos, roubos e furtos”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1019/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1021/2015, que dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso de cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Poder Executivo prescinde de autorização legislativa para firmar convênios, mostra-se oportuna a proposta, presente na Emenda de Plenário, de supressão do artigo 4º do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2016 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 1594/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a informação ao consumidor da opção pelo uso da biometria no sistema bancário e dá outras providências.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória intenção do nobre deputado, em primar pela informação do serviço opcional de uso da biometria para acessar e operar as suas contas bancárias, nas agências. Entendemos ser relevante a iniciativa e, aprimorada por emenda da CCJ, emitimos parecer favorável ao referido Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1594/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças, ou qualquer outro tipo de aviso, aos assinantes através de mensagens na televisão durante as programações televisivas habituais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise mostra-se meritório, uma vez que busca evitar que os consumidores de televisão por assinatura sejam submetidos ao constrangimento de receber mensagens de cobrança através de comunicado televisivo durante as programações habituais.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2125/2016, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2125/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Marcelo Costa Prudente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 426/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua primeira reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a aprovar a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: o andamento das obras e perspectivas de funcionamento do campus do IFRJ (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia) no município de Niterói. Com a palavra, o senhor Presidente colocou em votação o tema, que foi aceito por todos os presentes. Em prosseguimento, sugeriu a data de dezessete de abril próximo e sua realização na Câmara Municipal de Niterói, o que também foi acatado por todos. Dando continuidade, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados e, não havendo quem quisesse usar da palavra, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e onze, em vinte e três de março de dois mil e dezessete. (a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente; (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 22.02.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.02.2017, Indicação Legislativa nº. 208/2016, do Deputado Figueiredo. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 208/2016, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, ARAMIS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 08.03.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.02.2017, Indicação Legislativa nº. 209/2016, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 209/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, ARAMIS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.03.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 09.03.2017, Indicação Legislativa nº. 209/2016, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 210/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\nId: 2019611"
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                    "2019612": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1846/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5701/2016,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 5 de maio de 2016, o servidor WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 200.608-8, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 6.972,85 (seis mil; novecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 4.183,71 (quatro mil; cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos);\r\n\r\nTOTAL: R$ 11.156,56 (onze mil; cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5835/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 413.8912-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5879/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA ALVES DE LIMA, matrícula nº 418.783-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5880/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARTHOLOMEU CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 417.929-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1850/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5887/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO JOSÉ AMORIM, matrícula nº 421.215-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2765/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4561/1997,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 27 de julho de 2015, ALMIR PADRENOSSO, matrícula nº 201.359-7, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 40, §2º, II da Constituição da República c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 18.529,47 (dezoito mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos de Resolução nº 590/94, c/c o valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); \r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nc) 5/8 (cinco oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-2, atribuído ao cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÕES, transformado pela Resolução 08/2015, integrando sus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c a Lei 3185/1999 e processo 1561/1997 - apenso em R$ 1.607,00 (mil; seiscentos e sete reais);\r\n\r\nd) 5/8 (cinco oito avos) Gratificação de Representação de Gabinete de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-2, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 803,50 (oitocentos e três reais e cinquenta centavos); \r\n\r\ne) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação Especial, calculada em 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-2, concedida nos termos da Resolução 36/199, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 2.410,51 (dois mil; quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos); \r\n\r\nf) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-2, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução 080/91 em R$ 803,50 (oitocentos e três reais e cinquenta centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/09/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3334/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11180/2003,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREFIXAR os proventos da servidora FRANÇOIZA DE OLIVEIRA SOUZA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.500, matrícula 201.414-0, a partir de 29 de março de 2012, com proventos fixados na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, nos termos da Resolução nº 590/94, c/c o valor fixado pelo Ato N/MD/ Nº 503/2005 em R$ 670,63 (seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nb) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei nº 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 em R$ 703,40 (setecentos três reais e quarenta centavos);\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c os artigos 6º e 10º da Lei 1197/87, o artigo 4º da lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD Nº 380/93 em R$ 1.374,03 (mil; trezentos e setenta e quatro reais e três centavos);\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 30% (trinta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação de Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 em R$ 824,41 (oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos);\r\n\r\ne) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7º Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD nºs 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 em R$ 1.374,03 (mil; trezentos e setenta e quatro reais e três centavos);\r\n\r\nTOTAL: R$ 4.946,50 (quatro mil; novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29/11/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 667/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVALDO TEIXEIRA, matrícula nº 422.195-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de BIANCA CRISTINE COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/01/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1343/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS NERI BRAGA TINOCO, matrícula nº 422.383-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de ENID GOMES FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8751/2014 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos responsáveis pelos Autos de Infração acostados às fls. 03-05 do presente processo, nos termos do Parágrafo único do art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\n9256/2014 - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10-A/2015.\r\n\r\n12812/2014 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o desconto em folha dos responsáveis pelos Autos de Infração relacionados pelo Departamento de Transportes, nos termos do Parágrafo único do art. 4º do Ato “N”/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\n4182/2017 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4683/2017 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4685/2017 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4944/2017 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4945/2017 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n4946/2017 - DEPARTAMENTO MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 181/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5767/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDMAR LIMA DE BRITO, matrícula nº 307.811-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da dispensa de Nilson de Paula Muniz.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14059/2016 - ROBSON DE FREITAS MENDES\r\n\r\n14563/2016 - SILAS BEZERRA ZANELLA\r\n\r\n2079/2017 - ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2998/2017 - ILKA MIRELLE BORGES PROCOPIO DE SOUZA\r\n\r\n4513/2017 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\n5043/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5128/2017 - ANDERSON FELIPE MATOS BATISTA\r\n\r\n5186/2017 - JOSE AGNALDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n5199/2017 - ADRIANA TRINDADE FONSECA RIBEIRO\r\n\r\n5299/2017 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14177/2016 - NIORLENE DE MELLO LIMA GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5412/2017 - DIONYSIO IGNACIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5577/2017 - PAULO MIRANDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*12177/2016 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\nAUTORIZO o desentranhamento da Certidão de Tempo de Contribuição anexada em fls. 03 e 04. Torna-se INEFICAZ averbação do tempo de serviço através de Certidão expedida pelo INSS de fls. 03 e 04. Deferida em fls. 19.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23/03/2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.03.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 005/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 1.041/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva do conjunto de “no-breaks”, transformadores, baterias e quadros elétricos interligados aos mesmos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 13.136/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos de tinta e toner, para impressoras HP e Epson, objetivando o abastecimento do almoxarifado da Alerj.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 007/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 16.161/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição, com entrega parcelada, de copos descartáveis de 200 ml e 50 ml.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.03.2017.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5516/2017 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4925/2017 - SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n4923/2017 - ELAINE DE CASSIA ESTEVES WERNECK NUNES\r\n\r\n4924/2017 - RENATA DA SILVA BARROS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2019612"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2019613": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Servidores Públicos, publicado no D.O. Parte II, de 23/03/2017, n° 54 , pág 013. \r\n\r\nOnde se lê :\r\n\r\nDISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTAO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\nDELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONJUNTO, COM A COMISSAO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E A COMISSAO DE SAÚDE, PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTAO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nId: 2019613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2019614": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca para reunião a ser realizada no dia 24 de março de 2017, sexta-feira, às 10 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, para tratar da Posse da Coordenação e Secretaria Executiva do Comitê para o Biênio 2017/2018, homenagem a José Carlos Brasileiro; Informes e reestruturação dos GT's; Deliberação de convite ao novo juiz da VEP para comparecer à assembléia em abril; Expedição de ofício com a apresentação do Comitê e de propostas para o GT do Tribunal de Justiça; Apresentação pelo Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro de visitas relatórios.\r\n\r\nEm 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO -\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de março de 2017, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\na - PROJETO DE LEI Nº. 938/2015, da Deputada MARTHA ROCHA que \"determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências\";\r\n\r\nb - PROJETO DE LEI Nº. 1715/2016, do Deputado BENEDITO ALVES que \"torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas salas de aulas das escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nc - PROJETO DE LEI Nº. 1742/2016, do Deputado Dr. JULIANELLI que \"cria o 'Programa Pedagógico Hospitalar destinado as crianças e adolescentes hospitalizados' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nd - PROJETO DE LEI Nº. 707/2015, do Deputado DR. SADINOEL que \"institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro em caso de prática de 'bullying'\";\r\n\r\ne - PROJETO DE LEI Nº. 1957/2016, do Deputado BENEDITO ALVES que \"autoriza a criação de clinicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nf - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 371/2016, do Deputado EDSON ALBERTASSI que \"institui o Programa de Bolsa Estágio Socioeducativo, no âmbito da TV ALERJ, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\ng - PROJETO DE LEI Nº. 1769/2016, do Deputado IRANILDO CAMPOS que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade\";\r\n\r\nh - PROJETO DE LEI Nº. 1327/2015, do Deputado Dr. DEODALTO que \"institui o estímulo à realização do “exame do cotonete” - exame de cultura de Streptococcus B, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\ni - PROJETO DE LEI Nº. 1282/2015, dos Deputados MÁRCIO CANELA e WAGUINHO que \"dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nj - PROJETO DE LEI Nº. 2131/2016, da Deputada TIA JU que \"dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de manter nas unidades socioeducativas para meninas exclusivamente agentes femininas\".\r\n\r\n2 - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n\"O TRABALHO INFANTIL\".\r\n\r\nEm 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de março de 2017, às 12 horas, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006 que dispõe sobre a aquisição de equipamentos que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Permite a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas no âmbito da ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2067/2016, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o circuito fluminense de feiras orgânicas”.\r\n\r\nRelator: COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC, no Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2.898 de 23 de março de 1988, modificando a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 365/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue”,\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, para tratamento específico de dependentes químicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que “Institui a Política Estadual de Enfretamento ao Crack e Outras Drogas - PECOD/RJ”.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, que “Fica assegurado aos portadores de deficiência física, mental, síndrome ou transtornos psicológicos, o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação do Estado Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 222/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Institui a Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Plante Vida e Renove o Futuro” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n13 - OFÍCIO nº 10/2016, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO Nº PRS/SSE/CSO 7225/2016), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015 E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI e DR. JULIANELLI, membros efetivos, e PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL, DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 13 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - OITIVA COM O PRESIDENTE DA CEDAE, SR. JORGE BRIARD, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 44/2017, de 22/03/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir “Alternativas para os problemas de segurança na Universidade Estadual Norte Fluminense”;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, do Deputado Zaqueu Teixeira, para discutir o seguinte tema: “Qualidade das Armas e Munições adquiridas pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3. Solicitação, nos termos do Ofício SSSP-RJ 081/2017, de 14/03/2017, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, de participação na nova audiência pública que vier a tratar da crise financeira do Estado, da qual decorreu o movimento grevista, tanto na Polícia Civil quanto na Seap, ainda sem solução por parte do Estado”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente , GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER; e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2017, às 09 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 826/2015 de autoria de Deputado André L. Ceciliano QUE INSTITUI SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 679/2015 de autoria de Deputado André L. Ceciliano QUE DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PROCEDIMENTO, EXAMES E/OU DE PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1577/2016 de autoria do Deputado Zito QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DAS PRESCRIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 965/2015 de autoria da Deputada Martha Rocha QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N º 1999/2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1940/2016 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro QUE ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 6720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 952/2015 de autoria do Detupado Luiz Martins QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVA À CIRCULAÇÃO DED MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR FEIRANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 646/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 703/2015 de autoria do Deputado Rafael Picciani QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOTOS À RADIAÇÃO SOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 508/2015 de autoria do Deputado Geraldo Pudim QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃODE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1045/2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia QUE DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE BALÍSTICO, POR CIVIS, EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2802/2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nIII. DELIBERAR AUDIÊNCIA PUBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA DISCUTIR SOBRE A RECUPERAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO, O FECHAMENTO DOS ESTALEIROS DA INDÚSTRIA NAVAL, OFFSHORES E PETROLEIRAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE SAÚDE, a realizar-se no dia 27 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO E FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de março de 2017, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para:\r\n\r\n“APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO NOVO MODELO DE CONCESSÃO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm 23 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9347/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha NISSAN, modelo SENTRA, ANOS DE FABRICAÇÃO/ MODELO- 2014/2014, 2014/2015 E 2015/2015.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia 23 de março de 2017 às 10:00h, fica remarcada para o dia 06/04/2017 às 14:00h.\r\n\r\nNovo edital está disponível no sítio eletrônico da Alerj com a retificação das quantidades na proposta de preço padronizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de março de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 2ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 24 de março de 2017, sexta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: “Política de Drogas e seus impactos no Rio de Janeiro”; II- Assuntos Gerais \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para reunião a ser realizada no dia 24 de março de 2017, sexta-feira, às 10 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, para tratar da Posse da Coordenação e Secretaria Executiva do Comitê para o Biênio 2017/2018, homenagem a José Carlos Brasileiro; Informes e reestruturação dos GT's; Deliberação de convite ao novo juiz da VEP para comparecer à assembléia em abril; Expedição de ofício com a apresentação do Comitê e de propostas para o GT do Tribunal de Justiça; Apresentação pelo Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro de visitas relatórios.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2019614"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2019492": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/03/2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 01/03/2017, às 12h30, na sede social na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro/RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Cia., estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta. 4. MESA: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar eleição de Diretor da Cia. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista aprovou, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos: 6.1. Eleição de Diretor da Cia.: Foi registrado o recebimento, nesta data, de carta de renúncia do Sr. Damião Carlos Moreno Tavares ao cargo de Diretor sem designação específica. Em seguida, a acionista aprovou a eleição do Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, abaixo qualificado, em substituição ao Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, ao cargo de Diretor sem designação específica, em complementação de mandato, que se encerrará em data coincidente com a da AGO que vier a ser realizada em 2019: Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, brasileiro, casado, engenheiro, CI M-7.224.307, expedida pelo SSP/MG, CPF/MF 031.277.386-25, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, RJ., para o cargo de Diretor sem designação específica. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Cia. passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria Executiva; Nome; Cargo: Erik da Costa Breyer; Diretor sem designação específica; Tulio Toledo Abi-Saber; Diretor sem designação específica. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/03/2017. Arquivada na Jucerja sob o nº 3017314 e data de 14/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-03-2017\r\n\r\nOS: 362453\r\n\r\nId: 2019492"
                ],
                "2019488": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 01/03/2017, às 10:00 horas, Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Odebrecht Ambiental - Macaé S.A. (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Leonardo Menna Barreto Laranja Gonçalves, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, a acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Henrique Valente, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 041612235-IFP/RJ, e do CPF/MF nº 742.119.437-15, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada e arquivada na sede da Companhia, a eleição do Sr. Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 17.838.899-3-SSP/SP, e do CPF/MF nº 105.812.828-09, com endereço comercial na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, Apto. 601, Centro, na Cidade de Macaé-RJ, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Companhia agradece ao Diretor Presidente que ora renuncia pelo relevante serviço prestado até esta data, outorgando-lhe quitação pelos atos de gestão por ela praticados enquanto exerceu seu respectivo cargo. O Diretor ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, cujos membros terão mandato até 27/04/2018, passa a ser a seguinte: (i) Diretor Presidente - Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 17.838.899-3-SSP/SP, e do CPF/MF nº 105.812.828-09, e (ii) Diretor - Leonardo Menna Barreto Laranja Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro civil e sanitarista, portador do RG nº 1.230.007-SSP/ES, e do CPF/MF nº 027.583.407-71. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio das Ostras-RJ, 01/03/2017. Mesa: Leonardo Menna Barreto Laranja Gonçalves, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Acionista: Odebrecht Ambiental - Projetos Ambientais S.A. Ass.: Pedro Augusto de Araújo Freitas - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/03/2017 e o registro sob o nº 00003020682 em 22/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019488"
                ],
                "2019429": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362593\r\n\r\nId: 2019429"
                ],
                "2019105": [
                    "V - Ata",
                    "ONDA AZUL VENTURES EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº 19.196.979/0001-43\r\n\r\nNire nº 33.6.0009342-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTA: Aos 06/03/2017, às 10 horas, na Rua Visconde Silva,79, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22271-043, sede da ONDA AZUL VENTURES EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, nos termos da Lei 12.441, de 11/07/2011, com contrato social registrado na JUCERJA - Junta Co mercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.6.0009342-2, e inscrita no CNPJ sob o n 19.196.979/0001-43; o titular da sociedade, JEFFREY WILLIAM GUISE, detentor da totalidade do capital social ora representado por seu administrador não-sócio FABIANO DE AMORIM PIRES, deliberou sobre a redução do valor do capital social de R$ 367.256,77 (Trezentos e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) para R$ 243.156,77 (duzentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos reais) referente a quitação do empréstimo entre o sócio titular JEFFREY WILLIAM GUISE e a empresa individual de responsabilidade limitada ONDA AZUL VENTURES EIRELI . Terminada a elaboração desta Ata e nada impedindo a mesma, foi lavrada e assinada pelo Sr. FABIANO DE AMORIM PIRES para apresentação e arquivamento na JUCERJA.\r\n\r\nId: 2019105"
                ],
                "2019442": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362472\r\n\r\nId: 2019442"
                ],
                "2019499": [
                    "V - Ata",
                    "BBI FINANCIAL GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.081.121/0001-21\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 23/01/2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 23/01/2017, às 09 horas, na sede social, Rua Visconde de Pirajá, nº 623, sala 901, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: João Paulo Vasco Poiares Baptista; Secretário: Luís Cláudio Garcia de Souza. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (i) a mudança da denominação social para Finhealth Gestão de Recursos S.A; (ii) alterar o objeto social excluindo a atividade de consultoria econômica e estratégica; (iii) alteração da representação da Companhia pela diretoria, sendo agora representada por 2 diretores em conjunto, 1 diretor em conjunto com 1 procurador, ou 2 procuradores em conjunto; (iv) alteração da outorga de procurações, exigindo a assinatura de 2 diretores em conjunto e (v) alteração do artigo 1º, 3º, e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 14º do Estatuto Social: “Art. 1º: Denominação. A Finhealth Gestão de Recursos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável.” “Art. 3º: Objeto Social - A Companhia tem por objeto social o exercício profissional da administração de carteira de valores mobiliários de terceiros, com ênfase em atividades ligadas ao setor de biotecnologia.” “Art. 14º: §1º: Representação da Companhia. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, e em todos os atos que criem ou modifiquem obrigações ou exonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, incluindo-se, mas não se limitando, a movimentação de contas bancárias de titularidade da Companhia e a assinatura de cheques, sempre observado o disposto no §3º abaixo, será sempre exercida (i) por 02 Diretores em conjunto, (ii) por 01 Diretor em conjunto com 01 procurador especialmente constituído para tal, ou (iii) por 02 procuradores especialmente constituídos para tal, observando-se quanto à nomeação de procuradores o disposto no §3° abaixo.” §3º: Procurações. Observado o disposto no § 1º acima, as procurações outorgadas pela Companhia deverão: (a) ser assinadas por 02 Diretores em conjunto; (b) espe cificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Artigo anterior; (c) vedar o substabelecimento; (d) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 01 ano; e (e) na hipótese de o mandato ter por objeto a prática de atos que dependem de autorização do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, o efetivo exercício de tais atos ficará expressamente condicionado a obtenção da pertinente autorização. O prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos.” Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 23/01/2017. João Paulo Vasco Poiares Baptista - Presidente, Luís Cláudio Garcia de Souza - Secretário. JUCERJA nº 00003016178 em 10/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019499"
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                    "VITEX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.563.643/0001-83 - NIRE 33.3.0030379-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2017. (Lavrada em forma de sumário de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). I - DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2017 às 14 horas, na sede social da Vitex Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 2, sala 215 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22775-057. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. III - MESA: Presidente: Charles Wanderley Maia; e Secretário: Thiago Tostes de Araujo Duarte. IV - ORDEM DO DIA: (1) Rerratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 10 de janeiro de 2017, registrada na JUCERJA sob o nº 02997128, em 17 de janeiro de 2017 (“AGE de 10/01/2017”); e (2) Redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. V - EXPOSIÇÃO DO SR. PRESIDENTE: (a) O Sr. Presidente expôs aos acionistas que se tornava necessária a realização da presente Assembleia Geral, para retificar erro material ocorrido na ata da AGE de 10/01/2017, que aprovou o aumento do capital da Companhia, no valor de R$ 1.182.535,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais), mediante a emissão de 1.182.535 (um milhão, cento e oitenta e duas mil, quinhentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal do capital social da Companhia. (b) Com efeito, na citada ata, ao contrário do que ficou ali registrado, não houve a integralização das ações subscritas, como é do conhecimento dos senhores acionistas. Isso porque, na data da referida assembleia, a Companhia foi informada sobre o recebimento de dividendos de determinadas sociedades controladas, em valor suficiente para honrar os compromissos da Companhia que seriam atendidos com os recursos do aumento de capital. Por essa razão, os subscritores do aumento foram imediatamente dispensados da transferência dos recursos devidos pelo valor subscrito. Entretanto, por um lapso de comunicação interno da Companhia, constou da ata que o aumento de capital tinha sido integralizado no ato da subscrição. (c) Em razão do acima exposto, para regularizar a deliberação objeto da AGE de 10/01/2017, convocou-se a presente assembleia, para: (a) rerratificar a AGE de 10/01/2017, para dela fazer constar corretamente que o capital subscrito não foi integralizado; e (b) aprovar a redução do capital social no valor não integralizado das ações subscritas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a retornar ao status quo ante imediatamente anterior à realização da referida AGE de 10/01/2017. VI - DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, assim como em razão dos esclarecimentos expostos pelo Sr. Presidente, foram tomadas as seguintes deliberações, com o voto favorável de todos os acionistas presentes: (1) Rerratificar o deliberado à AGE de 10/01/2017 para fazer constar que não foram integralizadas quaisquer das 1.182.535 (um milhão, cento e oitenta e duas mil, quinhentas e trinta e cinco) ações então subscritas pelos acionistas da Companhia. (2) Aprovar a redução do capital social no valor total de R$ 1.182.535,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais), com fundamento no art. 174 da Lei nº 6.404/76, no valor não integralizado das ações subscritas no aumento de capital aprovado na AGE de 10/01/2017, mediante o cancelamento de 804.124 (oitocentas e quatro mil, cento e vinte e quatro) ações subscritas pela acionista Arapar Participações S.A. e 378.411 (trezentas e setenta e oito mil, quatrocentas e onze) ações subscritas pelo acionista Investimentos Florestais Fundo de Investimento em Participações. (2.a) Em razão de referida deliberação, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia volta a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 101.106.900,00 (cento e um milhões, cento e seis mil e novecentos reais), dividido em 92.606.900 (noventa e dois milhões, seiscentas e seis mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” VII - ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente: Charles Wanderley Maia; e Secretário: Thiago Tostes de Araujo Duarte; Acionistas: Arapar Participações S.A., representada por seus Diretores, Charles Wanderley Maia e Paulo Cesar Carvalho Garcia; e Investimentos Florestais Fundo de Investimento em Participações, representada por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas das Assembleias Gerais da Vitex Participações S.A. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Thiago Tostes de Araujo Duarte - Secretário.\r\n\r\nAGE - 21-03-2017\r\n\r\nOS: 362580\r\n\r\nId: 2019528"
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                    "Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 01/03/2017, às 10:30 horas, na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Emannuel Vargas Macedo, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Henrique Valente, brasileiro, casado, engenheiro, por tador do RG nº 041612235-IFP/RJ, e do CPF/MF nº 742.119.437-15, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada e arquivada na sede da Companhia, a eleição do Sr. Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 17.838.899-3-SSP/SP, e do CPF/MF nº 105.812.828-09, com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ, ao cargo de Diretor da Companhia. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Companhia agradece ao Diretor que ora renuncia pelo relevante serviço prestado até esta data, outorgando-lhe quitação pelos atos de gestão por ela praticados enquanto exerceu seu respectivo cargo. O Diretor ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, cujos membros terão mandato até 30/04/2017, passa a ser a seguinte: (i) Diretor - Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 17.838.899-3-SSP/SP, e do CPF/MF nº 105.812.828-09, e (ii) Diretor - Emannuel Vargas Macedo, brasileiro, economista, casado, portador do RG nº 01.190.381-15-DIC/RJ, e do CPF/MF nº 091.406.847-41. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio das Ostras/RJ, 01/03/2017. Mesa: Emannuel Vargas Macedo, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Acionista: Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e Odebrecht Ambiental - Participações em Saneamento S.A. Ass.: Pedro Augusto de Araújo Freitas - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/03/2017 e o registro sob o nº 00003020692 em 22/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019486"
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                    "PARKIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.563.671/0001-09 - NIRE 33.3.0030380-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2017. (Lavrada em forma de sumário de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). I - DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2017, às 13 horas, na sede social da Parkia Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 2, sala 215 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22775-057. II - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. III - MESA: Presidente: Charles Wanderley Maia; e Secretário: Thiago Tostes de Araujo Duarte. IV - ORDEM DO DIA: (1) Rerratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 10 de janeiro de 2017, registrada na JUCERJA sob o nº 02997263, em 17 de janeiro de 2017 (“AGE de 10/01/2017”); e (2) Redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social. V - EXPOSIÇÃO DO SR. PRESIDENTE: (a) O Sr. Presidente expôs aos acionistas que se tornava necessária a realização da presente Assembleia Geral, para retificar erro material ocorrido na ata da AGE de 10/01/2017, que aprovou o aumento do capital da Companhia, no valor de R$ 8.182.271,00 (oito milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais), mediante a emissão de 8.182.271 (oito milhões, cento e oitenta e duas mil, duzentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal do capital social da Companhia. (b) Com efeito, na citada ata, ao contrário do que ficou ali registrado, não houve a integralização das ações subscritas, como é do conhecimento dos senhores acionistas. Isso porque, na data da referida assembleia, a Companhia foi informada sobre o recebimento de dividendos de determinadas sociedades controladas, em valor suficiente para honrar os compromissos da Companhia que seriam atendidos com os recursos do aumento de capital. Por essa razão, os subscritores do aumento foram imediatamente dispensados da transferência dos recursos devidos pelo valor subscrito. Entretanto, por um lapso de comunicação interno da Companhia, constou da ata que o aumento de capital tinha sido integralizado no ato da subscrição. (c) Em razão do acima exposto, para regularizar a deliberação objeto da AGE de 10/01/2017, convocou-se a presente assembleia, para: (a) rerratificar a AGE de 10/01/2017, para dela fazer constar corretamente que o capital subscrito não foi integralizado; e (b) aprovar a redução do capital social no valor não integralizado das ações subscritas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a retornar ao status quo ante imediatamente anterior à realização da referida AGE de 10/01/2017. VI - DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, assim como em razão dos esclarecimentos expostos pelo Sr. Presidente, foram tomadas as seguintes deliberações, com o voto favorável de todos os acionistas presentes: (1) Rerratificar o deliberado à AGE de 10/01/2017 para fazer constar que não foram integralizadas quaisquer das 8.182.271 (oito milhões, cento e oitenta e duas mil, duzentas e setenta e uma) ações então subscritas pelos acionistas da Companhia. (2) Aprovar a redução do capital social no valor total de R$ 8.182.271,00 (oito milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais), com fundamento no art. 174 da Lei nº 6.404/76, no valor não integralizado das ações subscritas no aumento de capital aprovado na AGE de 10/01/2017, mediante o cancelamento de 6.136.703 (seis milhões cento e trinta e seis mil, setecentas e três) ações subscritas pela acionista Vitex Participações S.A. e 2.045.568 (dois milhões, quarenta e cinco mil, quinhentas e sessenta e oito) ações subscritas pelo acionista Investimentos Florestais Fundo de Investimento em Participações. (2.a) Em razão de referida deliberação, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia volta a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 704.782.502,00 (setecentos e quatro milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais), dividido em 638.782.502 (seiscentos e trinta e oito milhões, setecentas e oitenta e duas mil e quinhentas e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” VII - ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente: Charles Wanderley Maia; e Secretário: Thiago Tostes de Araujo Duarte; Acionistas: Vitex Participações S.A., representada por seus Diretores, Charles Wanderley Maia e Paulo Cesar Carvalho Garcia; e Investimentos Florestais Fundo de Investimento em Participações, representada por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas das Assembleias Gerais da Parkia Participações S.A. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Thiago Tostes de Araujo Duarte - Secretário.\r\n\r\nAGE - 21-03-2017\r\n\r\nOS: 362579\r\n\r\nId: 2019529"
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                    "PEX S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/03/2017. 1- Data, hora e local: No dia 01/03/2017, às 13 hs, na sede social na Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Cia., estando presente como convidada a Sra. Daniela Moreira Derzi, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Daniela Moreira Derzi. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) reforma do Estatuto Social da Cia.; (ii) eleição da Diretoria da Cia.. 6- Assuntos e Deliberações: Foram aprovadas as seguintes deliberações pela acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1 - Reforma do Estatuto Social da Cia.: Reformar o Estatuto Social da Cia. para alteração dos Arts 5º, 6º, 12º ao 27º, exclusão dos Arts 7º ao 11º e renumeração considerando as alterações realizadas. Os Arts passarão a vigorar com as seguintes novas redações: Art. 5º. Às ações da Cia. são assegurados os direitos que a lei confere às ações de cada espécie. §1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - A Cia., nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão, para cancelamento ou posterior alienação. §3º -A Cia. poderá contratar com instituição credenciada para serviço de agente emissor de certificados a escrituração e guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão de certificados. §4º - A sociedade ou a instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas os custos dos serviços de emissão de certificados ou de transferência das ações, observados os limites legais. Da Administração. Art. 6º. A Cia. será administrada pela Diretoria, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 Diretores, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição, com as designações seguintes: 1 Diretor-Presidente e até 6 Diretores, sem designação específica, com os poderes conferidos em Lei e por este Estatuto Social. §1º - A remuneração da Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral. §2º - Os membros da Diretoria tomarão posse na forma do que dispõe o Art. 149 da Lei nº 6.404/76, tendo os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades contempladas na mesma Lei, Arts 145 a 158. § 3º - Ao final de seus mandatos os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores. §4º - No impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, este deverá ser substituído interinamente, por substituto designado pela Diretoria. §5º - Em caso de vacância definitiva de membro da Diretoria, o substituto será designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o diretor substituto completar o mandato do diretor substituído. Funcionamento da Diretoria Executiva: Art. 7º. A diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer dos Diretores com 48 horas de antecedência, mediante comunicação aos demais Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão em Atas lavradas em Livro próprio e serão tomadas por consenso. § 3º - Em caso de empate, em se verificando qualquer impasse entre os Diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada à deliberação da Assembleia Geral, que decidirá em última instância sobre o assunto. Competência da Diretoria e Representação: Art. 8º. À Diretoria compete: (a) definir as diretrizes fundamentais, dentro dos objetivos e metas da Cia., para exame e deliberação; (b) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Cia., desde que não sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral e também não necessitem de prévia aprovação na forma destes Estatutos; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembleia Geral, dentro dos fins da Cia., com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) propor à Assembleia Geral a alienação de bens de qualquer natureza; (e) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Cia.; (f) delegar poderes aos Diretores, individualmente, para gerir os negócios da Cia.; (g) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei nº 6.404/76, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembleia Geral; (h) elaborar e propor à Assembleia Geral o Orçamento Anual da Cia.; (i) instalar escritórios de representação da Cia. em locais de interesse para os negócios sociais, quando necessário; e (j) aprovar normas e manuais da Cia.. Art. 9º. Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Cia.: (a) a representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele; (b) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; (c) nomear pro curadores \"ad juditia\" em conjunto com outro Diretor; (d) encaminhar ao Conselho Fiscal, quando instalado, as Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas do Relatório Anual da Administração, elaborado pela Diretoria Executiva; e (e) admitir, demitir e promover os empregados da Empresa, podendo delegar. Art. 10º. Observado o que dispõe este Estatuto, a Diretoria tem os mais amplos e gerais poderes de representação, administração e negócios sociais, considerando-se a Cia. validamente obrigada: (a) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores; ou (b) mediante a assinatura conjunta de um Diretor e um Procurador ou a assinatura de um ou mais procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos; ou (c) mediante a assinatura conjunta de 2 procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos. § 1º - A representação ativa e passiva da Cia. em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste Estatuto. §2º - Os mandatários da Cia. serão nomeados por procuração subscrita por 2 Diretores, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. As procurações outorgadas pela Cia. terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, exceto pelos instrumentos: (i) outorgados a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos; ou (ii) vinculados a contratos de financiamento ou contratos de dívida. § 3º - As procurações mencionadas no item (i) do § 2º deste Art. poderão ser subscritas por um Diretor isoladamente. § Quarto - Não obstante o disposto no caput deste Art., a Cia. pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Cia.; (ii) representação da Cia. perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Cia.; e (iv) representação da Cia. nos atos societários de suas Controladas ou Coligadas, tais como, por exemplo, assembleias gerais ou reuniões de sócios. Conselho Fiscal: Art. 11º. A Cia. terá um Conselho Fiscal, não permanente e, quando em funcionamento, composto por, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos,tendo cada membro efetivo o seu respectivo suplente, pelo que, quando da eleição deverá ficar consignada essa suplência. § Único - Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, obrigações, deveres e responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei nº 6.404/76, Arts 161 a 165, seus §s, incisos e alíneas. Assembleias Gerais: Art. 12º. Respeitada a legislação em vigor, a Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. § Único - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta pelo presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 13º. As Assembleias Gerais serão realizadas: (a) ordinariamente e anualmente, com a finalidade prevista no Art. 132 da Lei nº 6.404/76, nos quatro 1os meses subsequentes ao encerramento do exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem e para resolver os casos omissos. Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 14º. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual será elaborado o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras exigidas em Lei. Art. 15º. Do Resultado do exercício apurado na forma da legislação em vigor serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda. Art. 16º. Após procedidas as deduções referidas no Art. anterior, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores e funcionários uma participação de até 10% sobre os lucros remanescentes respeitadas as lotações legais. Art. 17º. O saldo, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquida do exercício, que será objeto de proposta à Assembleia Geral, terá a seguinte destinação; (a) 5% para constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% do Capital Social; (b) do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei no 6.404/76, caso aplicável, no mínimo 25% (vinte e cinco cento) do lucro líquido do exercício serão atribuídos ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório; e (c) O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. § Único - O valor dos Juros sobre o Patrimônio Líquido, poderá, por deliberação da Assembleia Geral, ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o item \"b\" deste Art.. Art. 18º. A Cia. poderá levantar balanços semestrais e sobre eles decidir sobre o pagamento de dividendos. Liquidação. Art. 19º. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Disposições Aplicáveis. Art. 20º. Os casos omissos nestes Estatutos serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. 6.2 - Em virtude das alterações aprovadas em conformidade com o item 6.1 acima, reformar integralmente e consolidar o Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 6.3 - Eleição da Diretoria da Cia.: Aprovar, a eleição dos Diretores da Cia., em complementação ao mandato, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2018: (c.i) O Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, CI 07.843.874-4, DETRAN/RJ, CPF/MF 955.093.217-68, com endereço na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ para o cargo de Diretor-Presidente; (c.ii) O Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI M-7.224307, SSP/MG, CPF/MF 031.277.386-25, com endereço na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ, para o cargo de Diretor, sem designação específica; (c.iii) O Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CI 08.524.540-5, DETRAN/RJ, CPF/MF 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ., para o cargo de Diretor, sem designação específica; e (c.iv) O Sr. Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, CI M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, CPF/MF 318103906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, RJ., para o cargo de Diretor, sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Cia. passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Erik da Costa Breyer - Diretor Presidente; Tulio Toledo Abi-Saber - Diretor; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor; Júlio César Fonseca - Diretor. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Daniela Moreira Derzi - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/03/2017. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; ESTATUTO SOCIAL: Denominação, Duração, Sede e Objeto Social. Art. 1º. A PEX S.A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, vigorando por prazo indeterminado.Art. 2º. A Cia. tem sua sede social, domicílio legal e foro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Monteiro da Luz, S/N - Parte - Água Santa - RJ, Art. 3º. A Cia. tem por objetivo social: (i) a exploração de serviços acessórios ao setor de transportes e estacionamento inclusive a administração e intermediação de meio de pagamento de pedágios e estacionamentos; (ii) a realização de cobrança, de recebimento, de depósito, de pagamento e de administração de recursos, por conta e ordem dos usuários do serviço descrito na item \"i\" acima; e (iii) a aquisição, manutenção, troca, venda, doação, locação e comodato de equipamentos como meio para a realização dos objetos previstos nos itens \"i\" e \"ii\" acima. Capital Social e Ações. Art. 4º. O capital social é de R$ 13.140.000,00 , dividido em 31.798.778 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - As emissões e colocações de ações, bônus de subscrição, debêntures e partes beneficiárias conversíveis em ações, na forma prevista do art. 172 da Lei nº 6.404/76, poderão ser realizadas com ou sem direito de preferência aos acionistas. Art. 5º. Às ações da Cia. são assegurados os direitos que a lei confere às ações de cada espécie. §1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §2º - A Cia., nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão, para cancelamento ou posterior alienação. §3º - A Cia. poderá contratar com instituição credenciada para serviço de agente emissor de certificados a escrituração e guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão de certificados. §4º - A sociedade ou a instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas os custos dos serviços de emissão de certificados ou de transferência das ações, observados os limites legais. Da Administração. Art. 6º. A Cia. será administrada pela Diretoria, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 Diretores, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição, com as designações seguintes: 1 Diretor Presidente e até 6 Diretores, sem designação específica, com os poderes conferidos em Lei e por este Estatuto Social. §1º - A remuneração da Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral. §2º - Os membros da Diretoria tomarão posse na forma do que dispõe o art. 149 da Lei nº 6.404/76, tendo os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades contempladas na mesma Lei, art.s 145 a 158. §3º - Ao final de seus mandatos os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse dos novos Diretores. §4º - No impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, este deverá ser substituído interinamente, por substituto designado pela Diretoria. § 5º - Em caso de vacância definitiva de membro da Diretoria, o substituto será designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o diretor substituto completar o mandato do diretor substituído. Funcionamento da Diretoria Executiva. Art. 7º.A diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer dos Diretores com 48 horas de antecedência, mediante comunicação aos demais Diretores. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão em Atas lavradas em Livro próprio e serão tomadas por consenso. §3º - Em caso de empate, em se verificando qualquer impasse entre os Diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada à deliberação da Assembleia Geral, que decidirá em última instância sobre o assunto. Competência da Diretoria e Representação. Art. 8º. À Diretoria compete: (a) definir as diretrizes fundamentais, dentro dos objetivos e metas da Cia., para exame e deliberação; (b) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, decidir e praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da Cia., desde que não sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral e também não necessitem de prévia aprovação na forma destes Estatutos; (c) promover convênios e contratar nos limites impostos pela Assembleia Geral, dentro dos fins da Cia., com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (d) propor à Assembleia Geral a alienação de bens de qualquer natureza; (e) aprovar, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Cia.; (f) delegar poderes aos Diretores, individualmente, para gerir os negócios da Cia.; (g) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as Demonstrações Financeiras, na forma da Lei nº 6.404/76, instruídas com o Parecer dos Auditores Independentes, para apreciação do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assemblia Geral; (h) elaborar e propor à Assembleia Geral o Orçamento Anual da Cia.; (i) instalar escritórios de representação da Cia. em locais de interesse para os negócios sociais, quando necessário; e (j) aprovar normas e manuais da Cia.. Art. 9º. Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Cia.: (a) a representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele; (b) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; (c) nomear procuradores \"ad juditia\" em conjunto com outro Diretor; (d) encaminhar ao Conselho Fiscal, quando instalado, as Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas do Relatório Anual da Administração, elaborado pela Diretoria Executiva; e (e) admitir, demitir e promover os empregados da Empresa, podendo delegar. Art. 10º. Observado o que dispõe este Estatuto, a Diretoria tem os mais amplos e gerais poderes de representação, administração e negócios sociais, considerando-se a Cia. validamente obri gada: (a) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores; ou (b) mediante a assinatura conjunta de um Diretor e um Procurador ou a assinatura de um ou mais procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos; ou (c) mediante a assinatura conjunta de 2 procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos §1º - A representação ativa e passiva da Cia. em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste Estatuto. §2º - Os mandatários da Cia. serão nomeados por procuração subscrita por 2 Diretores, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. As procurações outorgadas pela Cia. terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, exceto pelos instrumentos: (i) outorgados a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos; ou (ii) vinculados a contratos de financiamento ou contratos de dívida. §3º- As procurações mencionadas no item (i) do § 2º deste art. poderão ser subscritas por um Diretor isoladamente. §4º - Não obstante o disposto no caput deste art., a Cia. pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Cia.; (ii) representação da Cia. perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Cia.; e (iv) representação da Cia. nos atos societários de suas Controladas ou Coligadas, tais como, por exemplo, assembleias gerais ou reuniões de sócios. Conselho Fiscal. Art. 11º. A Cia. terá um Conselho Fiscal, não permanente e, quando em funcionamento, composto por, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos,tendo cada membro efetivo o seu respectivo suplente, pelo que, quando da eleição deverá ficar consignada essa suplência. § Único - Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, obrigações, deveres e responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei nº 6.404/76, art.s 161 a 165, seus §s, incisos e alíneas. Assembleias Gerais. Art. 12º. Respeitada a legislação em vigor, a Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. § Único - Os trabalhos da Assembleia Ge ral serão dirigidos por mesa composta pelo presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 13º. As Assembleias Gerais serão realizadas: (a) ordinariamente e anualmente, com a finalidade prevista no art. 132 da Lei nº 6.404/76, nos quatro 1ºs meses subsequentes ao encerramento do exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem e para resolver os casos omissos. Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 14º. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, findo o qual será elaborado o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras exigidas em Lei. Art. 15º. Do Resultado do exercício apurado na forma da legislação em vigor serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda. Art. 16º. Após procedidas as deduções referidas no art. anterior, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores e funcionários uma participação de até 10% sobre os lucros remanescentes respeitadas as lotações legais. Art. 17º. O saldo, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquida do exercício, que será objeto de proposta à Assembleia Geral, terá a seguinte destinação; (a) 5% para constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% do Capital Social; (b) do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei no 6.404/76, caso aplicável, no mínimo 25% do lucro líquido do exercício serão atribuídos ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório; e (c) O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. § Único - O valor dos Juros sobre o Patrimônio Líquido, poderá, por deliberação da Assembleia Geral, ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o item \"b\" deste art.. Art. 18º. A Cia. poderá levantar balanços semestrais e sobre eles decidir sobre o pagamento de dividendos. Liquidação. Art. 19º. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Disposições Aplicáveis. Art. 20º. Os casos omissos nestes Estatutos serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. Daniela Moreira Derzi - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3017494 em 14/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-03-2017\r\n\r\nOS: 362454\r\n\r\nId: 2019491"
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                    "Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras\r\n\r\nParticipações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 01/03/2017, às 11:00 horas, Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Emannuel Vargas Macedo, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, a acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Henrique Valente, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 041612235-IFP/RJ, e do CPF/MF nº 742.119.437-15, ao cargo de Diretor da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada e arquivada na sede da Companhia, a eleição do Sr. Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 17.838.899-3-SSP/SP, e do CPF/MF nº 105.812.828-09, com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ, ao cargo de Diretor da Companhia. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Companhia agradece ao Diretor que ora renuncia pelo relevante serviço prestado até esta data, outorgando-lhe quitação pelos atos de gestão por ela praticados enquanto exerceu seu respectivo cargo. O Diretor ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, cujos membros terão mandato até 30/04/2017, passa a ser a seguinte: (i) Diretor - Ricardo Moreira Bueno, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 17.838.899-3-SSP/SP, e do CPF/MF nº 105.812.828-09, e (ii) Diretor - Emannuel Vargas Macedo, brasileiro, economista, casado, portador do RG nº 01.190.381-15-DIC/RJ, e do CPF/MF nº 091.406.847-41. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio das Ostras/RJ, 01/03/2017. Mesa: Emannuel Vargas Macedo, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Acionista: Odebrecht Ambiental - Participações em Saneamento S.A. Ass.: Pedro Augusto de Araújo Freitas - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/03/2017 e o registro sob o nº 00003020681 em 22/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019479"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2019411": [
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                    "V - Ata",
                    "LATAPACK PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.950.551/0001-16 - NIRE nº 33.2.0795783-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS DA LATAPACK PARTICIPAÇÕES LTDA. REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2017: DATA, HORA E LOCAL: No dia 23 de março de 2017, às 10h, na sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Pio X nº 98, 9º and/parte, Centro. PRESENÇAS: Estiveram presentes à Reunião os quotistas detentores da totalidade do capital social como descrito no final da presente ata. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista o disposto no §2º do art. 1.072 do Novo Código Civil, foi dispensada a convo cação para a presente reunião. MESA DIRETORA: Presidente: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretário: Lucio José Santos Junior. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: I. Considerando o excesso do capital social da Sociedade, foi aprovada por unanimidade, nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/02, sua redução no montante de R$ 79.868,40 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), mediante a restituição deste valor aos acionistas proporcionalmente à participação detida por cada um, passando o capital social de R$ 175.150,00 (cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais) para R$ 95.281,60 (noven ta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), devendo tal deliberação, uma vez cumpridos os requisitos legais, ser objeto da correspondente alteração contratual. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Participações Industriais do Nordeste S.A.: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Diogo Guttman Mariani; e Pronor Petroquímica S.A.: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Lucio José Santos Junior.\r\n\r\nId: 2019512"
                ],
                "2019526": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2019550": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2019504": [
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                    "Id: 2019504"
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                "2019481": [
                    "V - Ata",
                    "L'EXPERT TURISMOBRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.027.704/0001-04\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Aos 07/02/17, às 10 hs, na Rua México,11, bl B, sl 1701, Centro, RJ, CEP 20.031-903, com o objetivo de constituir a L´Expert Turismo Brasil S/A, reuniram-se as partes abaixo assinadas, a saber: (a) L'Expert Holding Ltda., sociedade empresária LTDA, com sede no Viaduto Nove de Julho, 181, Centro, SP, CEP: 01050-060, CNPJ 27.027.704/0001-04, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. Thiago Ferreira Coelho, brasileiro, casado, contador, RG 05764S13-MTPSRJ, e CPF 104.712.927-29; e (b) Macarena Hidalgo Garcia, espanhola, casada, empresária, RNE nº V376632-T, expedida em 27/12/2013 pelo CGPI/DIREX/DPF, e válida até 21/08/22, CPF 057.312.117-60, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, 462, apt. 402, Ipanema, RJ. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da reunião a Srª Macarena Hidalgo Garcia, que convidou a mim, Carlos Alberto Marinho Barros, para servir como Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ato contínuo, a Srª Presidente declarou instalada esta Assembleia Geral, que tinha como objetivo deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, regida pela Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), sob a denominação de L´Expert Turismo Brasil S.A., com o objeto social de (i) a intermediação de serviços de viagem e turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às operadoras de turismo, em conformidade com as normas do Ministério do Turismo - MTUR e do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; (ii) a participação acionária em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, que desenvolvam atividades similares às descritas no item (i), seja na qualidade de sócia ou acionista, seja em consórcios; e (iii) o assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos, festas e eventos similares. A Cia terá sua sede na Rua México, 11, bl B, sl 1.701, Centro, RJ, CEP 20.031-903, o que era de conhecimento de todos os presentes. Após esses esclarecimentos, a Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social. Terminada a leitura do referido documento, a Srª Presidente colocou a constituição da L´Expert Turismo Brasil S/A, bem como o projeto do Estatuto Social, em discussão e posterior votação, verificando-se integral e unânime aprovação do Estatuto Social da Cia, conforme texto que integra esta ata como \"Anexo I\".Ato contínuo, aSra. Presidente verificou a subscrição de pelo menos 10% do capital social da L´Expert Turismo Brasil S/A, no valor total de R$ 10.000,00, dividido em 10.000,00 ações ON, sem valor nominal, o que foi feito conforme os Boletins de Subscrição e o comprovante de depósito em conta corrente da importância recebida dos subscritores em moeda corrente nacional, feito a título de integralização de 10% do valor do capital social, ou seja, a importância de R$ 1.000,00, documentos esses que passam a fazer parte integrante e complementar desta ata como \"Anexo II\" e \"Anexo III\", respectivamente. Sendo assim, e tendo sido verificada a observância de todas as formalidades legais e a aprovação, pelos acionistas, de todos os documentos apresentados nesta AGC, a Srª. Presidente declarou definitivamente constituída a L´Expert Turismo Brasil S/A, para todos os efeitos de direito. Ato contínuo, a Presidente desta AGC propôs a eleição dos membros da Diretoria, em conformidade com o disposto no art. 11 de seu Estatuto Social. Colocada a matéria em votação, foi aprovada por unanimidade dos acionistas a eleição dos Srs.:(i) Carlos Alberto Marinho Barros, brasileiro, casado, empresário, RG 23.766.372-9, DETRAN, CPF 146.387.465-00, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, 462, aptº. 402, Ipanema, RJ, CEP: 22.410-002, para o cargo de Diretor Presidente da Cia; e (ii) Thiago Ferreira Coelho, brasileiro, casado, contador, RG 05764S13-MTPSRJ, CPF 104.712.927-29, residente e domiciliado na Rua Albano Fragoso, 44, apt 301, RJ, CEP: 20.760-520, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia; ambos com mandato de 2 anos a contar da data desta AGC ou até a AGO da Cia que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2017, o que ocorrer primeiro, os quais declararão, em documento apartado (\"Anexo IV\"), conhecerem plenamente a legislação, preencherem todos os requisitos legais para o exercício do cargo para os quais foram eleitos e não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis.Foi aprovado pelos acionistas da Cia, ainda, o montante global anual de remuneração dos administradores da Cia no valor total de até [R$ xxxxxxxxxxxxxx]. Finalmente, por unanimidade, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Cia, conforme facultado pelo art. 161 da Lei das S/A. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 07/02/17. Mesa: Macarenahidalgo Garcia - Presidente; Carlos Alberto Marinho Barros - Secretário. Jucerja NIRE 33.3.0032308-2, em 16/03/17. Estatuto Social: Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A L´Expert Turismo Brasil S.A. (\"Cia\") é uma S/A que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e pelos usos do comércio. Art. 2º. A Cia tem sede na Rua México, 11, bl B, sl 1701, Centro, RJ, CEP 20.031-903. § Único. A Cia, mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, sucursais, agências e escritórios de qualquer natureza em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto social(i) a intermediação de serviços de viagem e turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às operadoras de turismo, em conformidade com as normas do MTUR e do EMBRATUR; (ii) a participação acionária em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, que desenvolvam atividades similares às descritas no item (i), seja na qualidade de sócia ou acionista, seja em consórcios; e (iii) o assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos, festas e eventos similares. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II. Capitais e Ações: Art. 5º. O capital social subscrito da Cia é de R$ 10.000,00, divido em 10.000 ações ordinárias,todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º. O capital social subscrito e não integralizado pelos acionistas deverá ser pago, em até 05 dias úteis, após as respectivas chamadas de capital, a serem aprovadas em Assembleia Geral. O acionista em mora estará sujeito ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês ou fração e correção monetária, calculada com base na variação do IGPM, calculado e divulgado pela (IGMP-FGV) e multa de 10% do valor da prestação devida. Adicionalmente, caso o valor não seja pago, a Cia poderá executar o acionista, mandar vender as ações e/ou reduzir o capital ao valor das entradas efetivamente realizadas, como assim permite o disposto nos arts 106 e 107 da Lei 6.404/76 - Lei das S/A. §2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. §3º. O capital social da Cia será representado exclusivamente por ações ordinárias, ficando vedada a emissão, pela Companhia, de partes beneficiárias. §4º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores imobiliários conversíveis em ações, na forma do art. 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §5º. Em caso de abertura do capital, a Cia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Capítulo III. Assembleia Geral: Art. 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação realizada na forma legal. Art. 7º. As Assembleias Gerais serão realizadas na sede da Sociedade ou em qualquer outro lugar indicado na convocação, e instalar-se-ão com a presença de Acionistas que representem, no mínimo, 85% das Ações de emissão da Sociedade em 1ª convocação, ou com a presença de Acionistas que representem, no mínimo, 60% das Ações de emissão da Sociedade em 2ª convocação, ressalvado maior quórum de instalação previsto na Lei 6.404/76. §1º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por acionistas que representem, no mínimo, 60% das ações em que se divide o capital social, ressalvado maior quórum de deliberação previsto na Lei 6.404/76, não se computando os votos em branco. §2º. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, além daquelas previstas em lei. a) Aprovar as demonstrações financeiras anuais, o relatório da administração, o orçamento de capital e o plano de negócios da Cia; b) Aprovar o relatório da auditoria externa, caso aplicável; c) Aprovar toda e qualquer operação que implique em endividamento da Cia, mesmo que através da emissão de TVM, salvo se o endividamento decorrer de uma linha de crédito de curto prazo tomada junto a bancos comerciais no valor de até [R$ xxxxxxxxxx]; d) Aprovação de qualquer contrato não relacionado às atividades ordinárias da Cia; e) Aprovação de operações com partes relacionadas ou que não obedeçam ao princípio de plena concorrência; f) Aprovação de qualquer operação que resulte em obrigação superior a R$ 300.000,00 com relação a um Contrato isolado ou a Contratos relacionados celebrados dentro de um mesmo período de 12 meses; g) Aprovação de constituição de quaisquer garantias ou gravames; h) Aprovação de aquisição de participação em outras sociedades; i) Aprovação de criação de filiais; j) Aprovação de qualquer tipo de reorganização societária, incluindo, mas não limitando, a cisão, fusão, incorporação ou qualquer outra operação que resulte em transferência de controle da Cia; k) Aprovação da política de dividendos da Cia; l) Eleição dos membros da Diretoria e aprovação de seus limites de competência e atribuições; m) Aprovação da remuneração da Diretoria; e n) Aprovação da dissolução e liquidação da Cia, bem como da decretação de seu estado de insolvência. §3º. Os valores mencionados neste artigo serão revistos anualmente pela Assembleia Geral. Art. 8º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá 01 ou mais secretários. Art. 9º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. Capítulo IV. Administração: Seção I. Normas Gerais: Art. 10. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. A posse dos membros da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º. Findo o mandato, os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. §3º. A remuneração global e anual dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. §4º. A Cia e a sua administração disponibilizarão aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores de emissão da Cia. Seção II. Diretoria: Art. 11. A Diretoria será composta por 02 membros, todos residentes no País, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro. §1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 02 anos, sendo permitida a reeleição. §2º. Em caso de vacância de cargo de Diretor, será imediatamente convocada umaAssembleia Geral de Acionistas para a eleição do(s) substituto(s). §3º. O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra formafor deliberado em Assembleia Geral de Acionistas. Art. 12. Sem prejuízo das demais atribuições, previstas em lei e os limites estabelecidos neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (i) representar a Cia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; (ii) administrar, gerir e orientar os negócios sociais; (iii) assinar quaisquer documentos que gerem responsabilidades ou obrigações para a Cia, incluindo escrituras, dívidas, letra de câmbio, cheques, ordens de pagamento; e (iv) abrir, operar ou fechar qualquer conta bancária da Cia. Art.13. A representação dos Diretores está sujeita às seguintes regras e limitações: (i) O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro podem individualmente exercer seus poderes listadosno Anexo I, desde que a respectiva operação, ato, contrato ou transação não envolva (i) parte relacionada; (ii) alienação ou venda de ativos, bens ou direitos da Cia que individualmente ou no agregado não superem o valor de R$ 300.000,00; ou (iii) a criação de obrigações para a Cia que individualmente ou no agregado excedam o valor de R$ 300.000,00. (ii) Se a respectiva operação, ato, contrato ou transação envolver (i) parte relacionada; (ii) alienação ou venda de ativos, bens ou direitos da Cia que individualmente ou no agregado não superem o valor de R$ 300.000,00; ou (iii) a criação de obrigações para a Cia que individualmente ou no agregado excedam o valor de R$ 300.000,00, tal operação, ato, contrato ou transação deverá ser previamente aprovada pela Assembleia Geral. § Único. A Cia poderá, no entanto, ser representada isoladamente: (a) Por 1 Diretor, para prestar depoimento em juízo, sempre que a Cia for regularmente citada, sendo-lhe vedado, no entanto, confessar; e (c) Por 1 advogado, no âmbito da defesa dos interesses da Cia em processos administrativos e/ou judiciais. Art. 14. Os mandatosem nome da Cia somente poderão ser outorgados mediante aprovação prévia da Assembléia Geral, exceto aqueles para fins judiciais, que poderão ser outorgados mediante assinatura de 2 Diretores. § Único. Os mandatos deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles outorgados para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 ano. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer Diretor, mediante comunicação prévia com 3 dias úteis de antecedência. Art. 16. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V. Conselho Fiscal: Art. 17. A Cia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalada a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. § Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 18. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por de 3 ou 5 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto na Lei 6.404/76, conforme alterada. Art. 19. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros: Art. 20. O exercício social terá duração de um ano e terminará no último dia do mês/12/cada ano. Art. 21. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia, as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § Único.As demonstrações financeiras serão submetidas a auditoria anual por auditores independentes registrados na CVM. Art. 22. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. A aplicação dosaldo remanescente do lucro líquido será determinadopela Assembleia Geral, considerando a situação financeira, liquidez, capital de giro, investimentos e necessidade de capital da Cia, entreoutros. Art. 23. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 24.A Cia poderá levantar balanços semestrais, para os fins previstos no Art. 204 da Lei 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos juros sobre o capital próprio ou dividendos semestrais. A Cia poderá, ainda, também mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme faculta o art. 204 §1º da Lei 6.404/76, levantar balanços e distribuir dividendos trimestrais ou em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei 6.404/76. Art. 25. A Cia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação em Assembleia Geral nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. §1º. A Cia, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, observando a legislação aplicável. 2º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Dissolução, Liquidação e Transformação: Art. 26. A Cia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes para o período da liquidação e fixará seus honorários. Art. 27. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Capítulo VIII. Mediação e Arbitragem: Art. 28. A Cia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado) obrigam-se a resolver, por meio de mediação e arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, em Acordo de Acionistas e nas normas editadas pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis. Art. 29. A Cia, seus acionistas e administradores observarão os Acordos de Acionistas arquivados na Sociedade e adotarão as regras de mediação e arbitragem por eles escolhidas nesses documentos. RJ, 07/02/17.\r\n\r\nId: 2019481"
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                "2019533": [
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                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA\r\n\r\nE CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 30 de dezembro de 2016, às 08:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Flavio Bento de Faria, Presidente; Maria Falcão de Andrade, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Senhor Renato Augusto Rodrigues, oportunidade em que foram consignados votos de agradecimento e reconhecimento ao Diretor renunciante pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia. Deliberações: Aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições: 1) A lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) O aumento do capital social da Companhia em R$ 1.498.614.770,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, seiscentos e quatorze mil e setecentos e setenta reais), passando dos atuais R$ 4.320.656.811,83 (quatro bilhões, trezentos e vinte milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos), para R$ 5.819.271.581,83 (cinco bilhões, oitocentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), com a emissão de 1.971.861.540 (um bilhão, novecentos e setenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e com valor de emissão correspondente ao valor patrimonial da ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1º, II, da Lei nº 6.404/76, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., mediante capitalização de Aportes para Futuro Aumento de Capital Social realizados em 22 de dezembro de 2016 e 27 de dezembro de 2016, nos valores de R$ 1.220.018.770,00 (um bilhão, duzentos e vinte milhões, dezoito mil e setecentos e setenta reais) e R$ 278.596.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões e quinhentos e noventa e seis mil reais), respectivamente. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente o seu direito de preferência para a emissão das novas ações ora emitidas. Em virtude da presente deliberação, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 5.819.271.581,83 (cinco bilhões, oitocentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), dividido em 7.677.659.072 (sete bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e setenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”; 3) Em consequência da renúncia apresentada, e em razão da permanência de apenas dois membros na Diretoria da Companhia, aprovada a eleição de novos membros da Diretoria, a saber: (i) Sr. José Fabio Januário, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 249.131.988-82, portador da carteira de identidade RG nº 20.082.752-2, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Butantã, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050; (ii) Sr. Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050; e (iii) Adriano Sá de Seixas Maia, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 900.602.025-72, portador da carteira de identidade RG nº 066.32.857-80 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05501-050. Em consequência da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia, para cumprir o presente mandato da Diretoria, cujo prazo de vencimento se dará na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2017, passa a ser a seguinte: A) Diretor - Flavio Bento de Faria, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 629.301.847-87, portador da carteira de identidade RG nº 03.952.433-5 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Butantã, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05501-050; B) Diretor - Saulo Vinícius Rocha Silveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.590.006-78, portador da carteira de identidade RG nº M-214.108 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Butantã, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050; C) Diretor - Sr. José Fabio Januário, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 249.131.988-82, portador da carteira de identidade RG nº 20.082.752-2, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Butantã, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050; D) Diretor - Sr. Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05501-050; e E) Diretor - Adriano Sá de Seixas Maia, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 900.602.025-72, portador da carteira de identidade RG nº 066.32.857-80 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05501-050; 4) A proposta de extinção do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido registrados os agradecimentos dos acionistas aos membros do Conselho de Administração, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; e 5) A alteração do Estatuto Social, em face da extinção do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente adap tação nas competências da Diretoria, passando a vigorar de acordo com a nova redação constante na consolidação do Estatuto Social, anexo à presente como Anexo II. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial; em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016. Mesa: Flavio Bento de Faria, Presidente; Maria Falcão de Andrade, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A., representada por Luiz Antonio Mameri e Antonio Marco Campos Rabello, e Odebrecht S.A., representada por Mauro Motta Figueira e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Maria Falcão de Andrade, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 22/02/2017 e o registro sob o nº 00003011769 - 22/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral. Anexo II - Estatuto Social da Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. I. Denominação e prazo de duração. Art. 1º - A Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. é uma Companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. Sede e dependências. Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, CEP: 22250-040, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto social. Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) o planejamento e a execução de projetos e obras em todos os ramos de engenharia e construção, sob qualquer regime de contratação; b) prestação de serviço de engenharia, procura, suprimento, gerenciamento, montagem industrial, manutenção de plantas industriais, conservação, reparação e operação, inclusive de embarcações, plataformas, gasodutos, oleodutos, dutos submarinos e outros meio flutuantes; c) instalações técnicas de engenharia, consultoria, planejamento, assessoria, estudos técnicos; d) a prestação de serviços administrativos ou técnicos; e) prática de outras atividades econômicas conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de locação e compra e venda de equipamentos, transporte, importação e exportação, incluindo, mas sem se limitar, a importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas; f) a participação em outras sociedades na área de construção e montagem de plantas industriais e naval; e g) atuação em atividades relacionadas às anteriores no mercado nacional e internacional. IV. Capital social e ações. Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 5.819.271.581,83 (cinco bilhões, oitocentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), dividido em 7.677.659.072 (sete bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e setenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - A Companhia poderá, mediante autorização da Assembleia Geral, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais, não possuindo as ações preferenciais, caso emitidas, direito a voto, salvo nos casos previstos em lei. § 1º - As ações preferenciais, caso emitidas, serão de participação integral, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da Companhia, bem como participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição de dividendos pela Companhia ou na subscrição de novas ações resultantes da incorporação de quaisquer reservas ou lucros ao capital. § 2º - As ações da Companhia poderão ser conversíveis de uma espécie em outra. § 3º - A Companhia poderá cobrar do acionista o custo de transferência da propriedade de suas ações. § 4º - A integralização de ações mediante bens ou direitos, exceto créditos, dependerá de aprovação da Assembleia Geral. § 5º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 6º - Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 (dois) Diretores. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do Capital Social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia. Art. 7º - A Administração da Companhia caberá a uma Diretoria, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. Parágrafo único - A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia. Art. 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo de 10 (dez) Diretores, todos sem designação especifica, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - Todos os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Art. 9º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de quaisquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 10º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Art. 11º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 12º - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento da Companhia, exceto os que, por lei ou por este Estatuto, seja atribuição de outros órgãos; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, a serem submetidas à Assembleia Geral; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; e d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 13° - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; d) concessão de avais, fianças ou outras garantias; e) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; f) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; g) designação de auditores independentes; e h) antecipação do pagamento de dividendos. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. § 2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 14º - É obrigatória a assinatura de 02 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; e g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. § 1º - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste Artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 01 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais, para defesa em processo administrativo ou arbitral, e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, mediante aprovação em Reunião de Diretoria, poderão ser outorgadas procurações com vigência superior a 01 (um) ano, mas sempre com prazo determinado. VI. Assembleias Gerais. Art. 15º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 16º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 17º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo representante do acionista majoritário presente na Assembleia, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo único - Na hipótese de ausência de representante do acionista majoritário, a responsabilidade por instalar e presidir as Assembleias Gerais caberá à pessoa escolhida por maioria de votos dos acionistas presentes. Art. 18º - Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. VII. Conselho Fiscal. Art. 19º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 20º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício social. Art. 21º - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos Administradores e Empregados da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social, observado o disposto no parágrafo 1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76. § 3º - O lucro líquido ajustado, na forma do Parágrafo 2º acima, terá a seguinte destinação: a) aos acionistas será pago um dividendo anual obrigatório, na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo das destinações facultadas nos termos dos Art. 195 e 197 da Lei nº 6.404/76; e b) o saldo remanescente será destinado à Reserva de Realização de Investimentos, que somada à Reserva Legal, será limitada ao valor do capital social e terá como finalidade a realização ou reforço de investimentos da Companhia dentro do seu objeto social. § 4º - A Assembleia Geral poderá decidir, em um dado exercício social, reduzir a destinação à reserva estatutária prevista no Parágrafo 3º, alínea “b” acima, aplicando o saldo não destinado, com observância ao disposto na Lei. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. § 6º - Os dividendos atribuídos aos acionistas não renderão juros, e se não reclamados no prazo de 03 (três) anos a contar da data da publicação do ato que autorizar sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. IX. Liquidação. Art. 22º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade.\r\n\r\nId: 2019480"
                ],
                "2019444": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 361839\r\n\r\nId: 2019444"
                ],
                "2019485": [
                    "V - Errata",
                    "Linhas de Xingu Transmissora de Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.240.186/0001-00\r\n\r\nERRATA: Na publicação das Demonstrações Financeiras, na página 12, edição de 23/03/17, onde se lê: Linhas de Macapá Transmissora de Energia S/A - CNPJ/MF nº 10.234.027/0001-00 leia-se: Linhas de Xingu Transmissora de Energia S/A - CNPJ/MF nº 10.240.186/0001-00.\r\n\r\nId: 2019485"
                ],
                "2019508": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003018924 em 17/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2019508"
                ],
                "2019483": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 30 de dezembro de 2016, às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Maria Falcão de Andrade, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Senhor Benedicto Barbosa da Silva Júnior oportunidade em que foram consignados votos de agradecimento e reconhecimento ao Diretor renunciante pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia. Deliberações: Aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições 1) A lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) O aumento do capital social da Companhia em R$ 65.510.000,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e dez mil reais), passando dos atuais R$ 2.692.785.440,96 (dois bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), para R$ 2.758.295.440,96 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), com a emissão de 1.149.617 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, seiscentas e dezessete) ações ordinárias e 836.357 (oitocentos e trinta e seis mil, trezentas e cinquenta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, e com valor de emissão correspondente ao valor patrimonial da ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1º, II, da Lei nº 6.404/76, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., mediante capitalização de Aportes para Futuro Aumento de Capital Social realizado em 28 de dezembro de 2016. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente o seu direito de preferência para a emissão das novas ações ora emitidas. Em virtude da presente deliberação, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 2.758.295.440,96 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), dividido em 303.909.558 (trezentos e três milhões, novecentos e nove mil, quinhentas e cinquenta e oito) ações, sendo 175.923.538 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentas e trinta e oito) ações ordinárias e 127.986.020 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, vinte) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”; 3) Em consequência da renúncia apresentada, e em razão da permanência de dois membros na Diretoria da Companhia, aprovada a eleição de novos membros da Diretoria, a saber: (i) Adriano Sá de Seixas Maia, brasileiro, casado, advogado, inscrito CPF/MF sob o nº 900.602.025-72, portador da carteira de identidade RG nº 066.32.857-80 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05501-050; (ii) Flávio Bento de Faria, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 629.301.847-87, portador da carteira de identidade RG nº 03.952.433-5 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05501-050; (iii) José Fabio Januário, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 249.131.988-82, portador da carteira de identidade RG nº 20.082.752-2, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; e (iv) Saulo Vinícius Rocha Silveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.590.006-78, portador da carteira de identidade RG nº M-214.108 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050. Em consequência da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, passa a ser a seguinte: A) Diretor - Adriano Sá de Seixas Maia, brasileiro, casado, advogado, inscrito CPF/MF sob o nº 900.602.025-72, portador da carteira de identidade RG nº 066.32.857-80 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 15º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05501-050; B) Diretor - Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05501-050; C) Diretor - Luciano Alves da Cruz, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 662.443.665-49, portador da carteira de identidade RG nº 001269311, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro D) Diretor - Flávio Bento de Faria, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 629.301.847-87, portador da carteira de identidade RG nº 03.952.433-5 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 12º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP 05501-050; E) Diretor - José Fabio Januário, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 249.131.988-82, portador da carteira de identidade RG nº 20.082.752-2, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 11º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; e F) Diretor - Saulo Vinícius Rocha Silveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.590.006-78, portador da carteira de identidade RG nº M-214.108 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120,12º andar, Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050; 4) A proposta de extinção do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido registrados os agradecimentos dos Acionistas aos membros do Conselho de Administração, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; e 5) A alteração do Estatuto Social, em face da extinção do Conselho de Administração da Companhia, com a consequente adaptação nas competências da Diretoria, passando a vigorar de acordo com a nova redação constante na consolidação do Estatuto Social, anexo à presente como Anexo II. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial; em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Maria Falcão de Andrade, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A., representada por Luiz Antônio Mameri e Antonio Marco Campos Rabello, e Odebrecht S.A., representada por Mauro Motta Figueira e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Maria Falcão de Andrade, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 22/02/2017 e o registro sob o nº 00003011767 em 22/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral. Anexo II - Estatuto Social da Construtora Norberto Odebrecht S.A. - I. Denominação e prazo de duração. Art. 1º - Construtora Norberto Odebrecht S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. Sede e dependências. Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, 11° andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto social. Art. 3º - A Companhia tem por objeto: a) o planejamento e a execução de projetos e obras de construção civil e engenharia, em todos os seus ramos e especialidades, sob regime de empreitada, administração ou outros admitidos; b) o planejamento e a execução de projetos e obras no ramo da indústria naval, nas suas atividades de construção, montagem, manutenção, conversão, reparo e modernização de embarcações e outros meios flutuantes; prestação de serviço de montagem, manutenção, conservação, reparação e operação de embarcações, plataformas, gasodutos, oleodutos, dutos submarinos e outros meios flutuantes; c) instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; d) a prestação de serviços administrativos ou técnicos; e) a realização de empreendimentos imobiliários urbanos e rurais; f) desenvolver negócios ou participar em negócios de exploração, produção, transporte e comercialização de hidrocarbonetos; g) investir, participar em licenças de exploração ou concessão de exploração ou em associações para ditos fins; h) a prática de outras atividades econômicas, conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de locação e compra e venda de equipamentos, transporte e importação e exportação, incluindo, mas sem se limitar, à importação e exportação de medicamentos, sementes e mudas; e i) a participação em outras sociedades IV. Capital social e ações. Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 2.758.295.440,96 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), dividido em 303.909.558 (trezentos e três milhões, novecentos e nove mil, quinhentas e cinquenta e oito) ações, sendo 175.923.538 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentas e trinta e oito) ações ordinárias e 127.986.020 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, e vinte) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - A Companhia poderá, mediante autorização da Assembleia Geral, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais, não possuindo as ações preferenciais direito a voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei. § 1º - As ações preferenciais, serão de participação integral, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da Companhia, bem como participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição de dividendos pela Companhia ou na subscrição de novas ações resultantes da incorporação de quaisquer reservas ou lucros ao capital. § 2º - As ações da Companhia poderão ser conversíveis de uma espécie em outra. § 3º - A Companhia poderá cobrar do acionista o custo de transferência da propriedade de suas ações. § 4º - A integralização de ações mediante bens ou direitos, exceto créditos, dependerá de aprovação da Assembleia Geral. § 5º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 6º - Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 (dois) Diretores. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do Capital Social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia. Art. 7º - A Administração da Companhia caberá a uma Diretoria, de acordo com as atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. Parágrafo único - A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia. Art. 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo de 10 (dez) Diretores, todos sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - Todos os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Art. 9º - No caso de ausência ou impedimento temporário de quaisquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 10 - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Art. 11 - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 12 - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento da Companhia, exceto os que, por lei ou por este Estatuto, seja atribuição de outros órgãos; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, a serem submetidas à Assembleia Geral; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; e d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 13 - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) antecipação do pagamento de dividendos; d) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; d) concessão de avais, fianças ou outras garantias, com exceção de avais, fianças e garantias concedidas às subsidiárias da Companhia e à sua coligada Odebrecht Serviços e Participações S.A. em operações destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo, mas não se limitando a, operações de FINAME, MODERMAQ, LEASING e FINIMO; e) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; f) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; e g) designação de auditores independentes. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. § 2º - As reuniões da Diretoria serão realizadas com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 14 - É obrigatória a assinatura de 02 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; e g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. § 1º - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste Artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 01 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais, para defesa em processo administrativo ou arbitral e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, mediante aprovação em Reunião de Diretoria, poderão ser outorgadas procurações com vigência superior a 01 (um) ano, mas sempre com prazo determinado. VI. Assembleias Gerais. Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 16 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 17 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo representante do acionista majoritário presente na Assembleia, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Parágrafo único - Na hipótese de ausência de representante do acionista majoritário, a responsabilidade por instalar e presidir as Assembleias Gerais caberá à pessoa escolhida por maioria de votos dos acionistas presentes. Art. 18 - Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. VII. Conselho Fiscal. Art. 19 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 20 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício social. Art. 21 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos Administradores e Empregados da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social, observado o disposto no parágrafo 1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76. § 3º - O lucro líquido ajustado, na forma do Parágrafo 2º acima, terá a seguinte destinação: a) aos acionistas será pago um dividendo anual obrigatório, na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo das destinações facultadas nos termos dos Art. 195 e 197 da Lei nº 6.404/76; e b) o saldo remanescente será destinado à Reserva de Realização de Investimentos, que somada à Reserva Legal, será limitada ao valor do capital social e terá como finalidade a realização ou reforço de investimentos da Companhia dentro do seu objeto social. § 4º - A Assembleia Geral poderá decidir, em um dado exercício social, reduzir a destinação à reserva estatutária prevista no Parágrafo 3º, alínea “b” acima, aplicando o saldo não destinado, com observância ao disposto na Lei. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. § 6º - Os dividendos atribuídos aos acionistas não renderão juros, e se não reclamados no prazo de 03 (três) anos a contar da data da publicação do ato que autorizar sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. IX. Liquidação. Art. 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade.\r\n\r\nId: 2019483"
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                            "V - Convocação",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIAURBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 25/04/2017, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2016; 2) Eleição da Diretória para mandato até 30/04/2020; 3) Destinação dos resultados do exercício; 4) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2019462"
                        ],
                        "2018724": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas para, no dia 28/04/2017, às 10h, na sede social, à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO. Ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição da Diretoria para o triênio 2017/2019; 4 - eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 5 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício/2017; 6 - assuntos gerais. Petrópolis, 17/03/2017. Amaury Rocha de Souza - Dir. Adm.\r\n\r\nId: 2018724"
                        ],
                        "2017326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de abril de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal referente ao exercício findo em 31/12/2016; b) Eleição dos conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na Sede Social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se referem o art. 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda-RJ, 16 de março de 2017. Fernando José Pereira Rabelo - Diretor Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2017326"
                        ],
                        "2018813": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK WORLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.212.200/0001-50 - NIRE 33.3.0029682-4\r\n\r\nAnúncio aos Acionistas - Rock World S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.212.200/0001-50 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que, para fins da realização de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os documentos e informações relacionados aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, Empreendimento O², Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Roberto Medina - Diretor Presidente; Lionel Chulam - Diretor.\r\n\r\nId: 2018813"
                        ],
                        "2018810": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK CITY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.165.784/0001-36 - NIRE 33.3.0031094-1\r\n\r\nAnúncio aos Acionistas - Rock City S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.165.784/0001-36 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que, para fins da realização de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os documentos e informações relacionados aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, Empreendimento O², Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Roberto Medina - Diretor Presidente; Lionel Chulam - Diretor.\r\n\r\nId: 2018810"
                        ],
                        "2018801": [
                            "V - Convocação",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 28/04/17 em AGO/AGE na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/16,demonstrações financeiras e balanço patrimonial, deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício; b) Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Em AGE deliberarem sobre: A) Eleição da Diretoria para o triênio a iniciar-se em 13/12/17 e encerrar-se em 12/12/20; B) Assuntos Gerais. Outros sim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/16.RJ. 14/03/2017. Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2018801"
                        ],
                        "2019487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358, 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2019487"
                        ],
                        "2018358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonzalez Baldi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2018358"
                        ],
                        "2019463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.0008797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 2019463"
                        ],
                        "2018753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROVIDÊNCIA ENERGIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 11.773.518/0001-84\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA PROVIDÊNCIA ENERGIA S.A. torna público que entregou e foi aceito para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o Relatório Ambiental Simplificado - RAS referente ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH Providência, a ser localizada no município de Teresópolis, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o RAS estará à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/507.870/2009.\r\n\r\nId: 2018753"
                        ],
                        "2018767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Petrópolis, 20 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 2018767"
                        ],
                        "2018773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Araruama, 20 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2018773"
                        ],
                        "2018761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 17 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2018761"
                        ],
                        "2018432": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2016; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 17 de março de 2017. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2018432"
                        ],
                        "2018442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 10:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nValkir Garcia Gama\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2018442"
                        ],
                        "2019150": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROJAM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 11.143.404/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROJAM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039096, com validade até 22 de março de 2022, para atividade de coleta e transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos urbanos não perigosos (Classe IIA e IIB), bem como o garageamento de veículos vazios, em uma área de 720,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 220800.00 m E e 7629297.00 m N, na AVENIDA JOSÉ MARINHO, 244, - CENTRO, município de ITALVA. (Processo n°: E-07/002.11507/2016) \r\n\r\nId: 2019150"
                        ],
                        "2015940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 20.433.130/0001-25\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nHARON C SILVA TRANSPORTADORA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038808, com validade até 22 de fevereiro de 2022, que autoriza a extração de água bruta em 03 (três) poços tubulares e seu transporte através de veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana, uso industrial e outros usos (lavagem de dependências e umectação de vias), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DO RIO PEQUENO, 09, CASA 1 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0099003/15, Declaração CNARH: 244020; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº P-01 Vazão máxima instantânea: 2,240 m³/h, hg Vazão média: 2,240 m³/h, Volume diário: 22,400 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 7,300'' S e Long. 43° 26' 3,10'' O; Poço tubular nº P-02 Vazão máxima instantânea: 0,600 m³/h, Vazão média: 0,600 m³/h, Volume diário: 3,00 m³, Tempo: 5 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 9,00'' S e Long. 43° 26' 4,70'' O; Poço tubular nº P-03 Vazão máxima instantânea: 3,620 m³/h, Vazão média: 3,200 m³/h, Volume diário: 36,200 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 7,70'' S e Long. 43° 26' 5,10'' O, Lançamento: Volume máximo diário de 6,00 m3 em solo - fossa ou sumidouro. (Processo n°: E-07/002.12500/2015)\r\n\r\nId: 2015940"
                        ],
                        "2018755": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FORÇA & LUZ DE VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.932.037/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFORÇA & LUZ DE VALENÇA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN039082, com validade até 20 de março de 2019, que a autoriza recuperação do aproveitamento energético CGH SÃO FERNANDO, com potência instalada de 0,8MW, no rio São Fernando, na ESTRADA CORONEL CARDOSO, S/N, FAZENDA SÃO FERNANDO - PARAPEÚNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E07/002.11356/2016)\r\n\r\nId: 2018755"
                        ],
                        "2017779": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almirante Barroso, 52 sala 1701 - Centro no Município do Rio de Janeiro, no período de 27.03.2017 à 31.03.2017, das 09:00 às 18:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2017779"
                        ],
                        "2019145": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0914368-9, em 08/12/2011\r\n\r\nAssembleia Geral de Quotistas - Convocação. Ficam convocados os senhores quotistas da empresa Santa Amélia Patrimonial Ltda., na forma do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002, para ser reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a realizar-se na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 31/03/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a Proposta da Administração de venda dos imóveis de propriedade da Sociedade listados abaixo: - Prédios da Rua do Imperador, nºs 744, 744-A e 748 - Petrópolis - RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2019145"
                        ],
                        "2019391": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CLÍNICA ENIO SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.152.439/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAtravés do presente Edital, ficam convocados os senhores Sócios Cotistas da Clínica Enio Serra Ltda., a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará em sua sede a Rua Soares Cabral, nº 36, Laranjeiras-RJ, no dia 10 de abril de 2017, às 19:30 hs. em 1ª convocação e às 20:00 hs. em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, a fim de tratar dos seguintes assuntos em pauta.\r\n\r\n1)Prestação de contas do exercício de 2016\r\n\r\n2)Alteração do contrato social da Clínica Enio Serra Ltda\r\n\r\n3)Aumento do capital social\r\n\r\n4)Eleição da Diretoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDr.José Massoud Salame Dr.Reinaldo Mattos Hadlich\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nId: 2019391"
                        ],
                        "2018778": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: aprovação da 1ª emissão privada de debêntures da Sociedade, envolvendo um montante global de R$ 1.000.000.000,00, (um bilhão de reais). (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 21 de março de 2017. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2018778"
                        ],
                        "2018721": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas para, no dia 28/04/2017, 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO. Ordem do dia: 1- exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2- deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício/2017; 4- eleição da Diretoria para o triênio 2017/2019; 5- assuntos gerais. Petrópolis, 17/03/2017. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança-Dir.-Presidente.\r\n\r\nId: 2018721"
                        ],
                        "2019129": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016. RJ, 21/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019129"
                        ],
                        "2019110": [
                            "V - Convocação",
                            "GRADINGMATIC COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ 07.637.977/0001-63\r\n\r\nConvocação para reunião de sócios da empresa acima citada, para deliberar nos termos da lei, acerca da destituição do administrador Sr. Carlos Alberto Fernandes e, designação de novo administrador, a ser realizada no dia 31 de março de 2017 na Avenida Rio Branco, 120 Sala 1116 - Centro - Rio de Janeiro/RJ as 9:00horas em primeira chamada.\r\n\r\nId: 2019110"
                        ],
                        "2019567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE NICKEL DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.079.047/0001-41\r\n\r\nCARTA CONVITE: Prezado Sr. SÉRGIO FRATUCCI VILAS BOAS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG. N.º25.100.058-8-SSP/SP, CPF n.º256.620.178-16, residente e domiciliado em Itu-SP., à Rua Sorocaba, 533, apto.51, Fica V.Sa., convidado a participar da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da CIA DE NICKEL DO BRASIL S/A, CNPJ/MF 33.079.047/0001-41, que será realizada no dia 04/04/2017 às 10:00h, junto a sua sede social: Rua Mayrink Veiga, 11, edifício AIDIL, sala 31 no 3º andar, no Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2016/2019.\r\n\r\nItu/SP, 14 de março de 2.017\r\n\r\nENZIO ABBRUZZINI\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2019567"
                        ],
                        "2019456": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino, nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 boco 2, salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Campos, à Rua Vinte Um de Abril nº 272, conjuntos 402 a 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ e em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha, nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. São João da Barra, RJ, 15 de março de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362696\r\n\r\nId: 2019456"
                        ],
                        "2019159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 21 de Março de 2017, foi aprovada a distribuição de dividendos no valor total de R$ 10.000.000,00, pago à razão de R$ 0,816245173 por ação, a partir de 3 de Abril de 2017. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,816245173 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 1.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 24.03.2017. A partir de 27.03.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 1.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro;Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 2019159"
                        ],
                        "2019118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 31 de março de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Matéria Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificar as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2016 e 14 de dezembro de 2016, referentes aos juros sobre o capital próprio, imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e) Determinar a data para pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixação da remuneração global mensal dos Diretores; e, II. Em Matéria Extraordinária: g) Alterar o estatuto social para ajustar a redação do parágrafo 4º do artigo 10 para fazer constar que poderão ter prazo indeterminado as procurações para representação em processos administrativos ou com a cláusula ad judicia; h) Deliberar sobre a rerratificação dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2014 denominados como \"anexo II - Relação de Imóveis\" e \"anexo III - Laudo de Avaliação\" especialmente para atendimento de exigências de Cartórios de Registros de Imóveis, sem que tais alterações afetem o valor da operação de aumento de capital aprovada na referida assembleia; i) Consolidar o Estatuto Social. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. Fabio Luchetti - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2019118"
                        ],
                        "2019514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art.124 da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 15 (quinze) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleger o presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Estatuto social da Companhia; (v) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2017 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art.196 da Lei nº6.404/76; e (vi) fixar a remuneração global dos administradores. A Companhia informa ainda que, nos termos do artigo 141 da Lei nº6.404/76, do artigo 4º da Instrução CVM nº481/09 e do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº282/98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art.126 da Lei nº6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art.126. Ficam avisados os senhores acionistas, na forma do art.133 da Lei nº6.404/76, de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da BM&F Bovespa e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº481, de 17 de dezembro de 2009, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nHumberto Ramos de Freitas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2019514"
                        ],
                        "2019227": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.444.841/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Acionistas\r\n\r\nO Fundo de Investimento em Participações Bioenergia, acionista majoritário da Canabrava Bioenergia Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF 14.444.841/0001-00, vem convocar os acionistas da Companhia para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03/04/2017, às 16 horas, em primeira convocação e às 17 horas, em segunda e última convocação, extraordinariamente, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) Extinguir o Conselho de Administração da Companhia; (ii) Destituir os atuais membros da Diretoria da Companhia; (iii) Eleger novos membros para a Diretoria da Companhia e fixar a sua respectiva remuneração; (iv) Alterar o endereço da sede da companhia para a Rodovia RJ-224, sem número (parte), São Diogo, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.175-000, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, para comtemplar a referida alteração; (v) Alterar os artigos 10º e 13º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22/03/2017.\r\n\r\nFundo de Investimento em Participações Bioenergia.\r\n\r\nId: 2019227"
                        ],
                        "2019157": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Pela presente, ficam os Senhores Acionistas de Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de abril de 2017 às 10:00 horas, no Auditório Hugo Aquino, na sede da Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1 - Apreciação de Balanço, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração, Parecer do Conselho Fiscal sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. 2 - Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. 3 - Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, 20 de março de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362655\r\n\r\nId: 2019157"
                        ],
                        "2019302": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. Ficam Convocados os Srs. Acionistas da Technos S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO (“Assembleia”) que será realizada no dia 27/04/2017, às 10h, na sede social da Cia. localizada na Av. das Américas, 3.443, Sl.101, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos dos Arts.121, 132, 135 e seguintes da Lei 6.404/76, conforme alterada e em vigor (“Lei das S.A.”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2017; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do art.6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos srs. acionistas na sede social da Cia., localizada na Av. das Américas, 3.443, sl.101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Cia. (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das S.A., da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Cia.. Nos termos do Art.11, §2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48h antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das S.A.; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Encontram-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Cia. localizada na Av. das Américas, 3.443, sl.101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro os documentos elencados no §2º do Art. 20 do Estatuto Social da Cia.. Nos termos do Art.20, §3º do Estatuto Social da Cia., os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no §2º do Art.20 do Estatuto Social da Cia.. De acordo com o art.141 da Lei das S.A., arts.1º e 3º da Instrução Normativa CVM 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% do capital social da Cia. requerer, até 48h antes da AGE, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24/03/2017. José Afonso Alves Castanheira, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2019302"
                        ],
                        "2018665": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEdital de convocação. A Administração convida os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 10/04/17, às 8h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, nº 23/807, Copacabana, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/16; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/16; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Assuntos gerais da Sociedade. RJ, 20/03/17. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362526\r\n\r\nId: 2018665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2018058": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246 - Centro - São Gonçalo-RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar: 33089280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO-Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002: no ANO DE 2003 - 2º SEMESTRE: Turma 3006: Erika Pacheco da Costa, Matrícula R0432; no ANO DE 2003-2º SEMESTRE: Turma 3012: Roberta Barcelos Cardozo, Matrícula S1006; no ANO DE 2007-1º SEMESTRE: Turma 3002: Alexandre Soares Nunes, Matrícula 4595; no ANO DE 2007 - 2º SEMESTRE: Turma 3002: Thassia de Jesus Souza, Matrícula 65.3002.2007; no ANO DE 2015 - 1º SEMESTRE: Turma 3301: João Pedro Fernandes Gomes, Matrícula 115003046; ANO DE 2016 - 1º SEMESTRE: Turma 3001: Jerfeson Rodrigues Sanches, Matrícula 116003068; Vinicius de Mattos de Souza, Matrícula 215003025; ANO DE 2016-2º SEMESTRE: Turma 33001: Lucas Souza Soriano, Matrícula 216003041. Curso TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer 460/03 de 16/04/2004 CEE/RJ: no ANO DE 2004: Turma 3004: Rafaele Cristine Coutinho de Oliveira, Matrícula R0271. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer 158 de 13/09/2011: no ANO DE 2010: Turma 4005: Rafael Peixoto Madeira, Matrícula: 1623. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer Técnico da Vistoria final de 05/11/2014-Processo nº E-03/006/2171/2014 de 20/05/2015: no ANO DE 2015: Turma 4001: Brenda da Silva Lima Ferreira, Matrícula: 013004001. CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Portaria 1950/ECDAT-09/07/1981-DAT: no ANO DE 1981: Turma: 3001: Ângela Maria Leandro da Silva, Matrícula: 4.3001.1981. Retificação: D.O DE 10/04/2003, página 35, 1ª coluna, curso ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, onde se lê: Dayse Moura de Almeida, Matrícula S817, leia-se: Dayse dos Santos Moura, Matrícula S817; D.O DE 20/06/2000, página 11, 1ª coluna, curso TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pelo Parecer 619/81- CEDERJ-DO 06/05/82 - Apostila 23/06/2000, onde se lê: Guilherme Nascimento Salles, Matrícula 1027R, leia-se: Guilherme Nascimento Sales, Matrícula 1027R. Diretora: Flávia do Rêgo Barros Processo E-03/006/2709/2014, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014. Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6.\r\n\r\nId: 2018058"
                    ],
                    "2013590": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 07.067.922/0001-65\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pódio, situado a Avenida Getúlio de Moura, 392 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, com reconhecimento do CEE/RJ através do Parecer 093/2011, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA -Educação de Jovens e Adultos - Concluintes do Ensino Médio - 1ºSem/2011 - Anderson da Rocha Tostes dos Santos, Anderson Dutra Costa, Andre Luis Rodrigues, Carlito Barros Laudelino, Claudio Henrique Martins, Dalila Juliana da Silva Maciel de Souza, Daniel Machado Vieira, Dário Pereira de Lima, Diomar dos Santos Silva, Eduardo Clemente da Silva, Eduardo de Souza e Silva, Edvaldo de Oliveira Batista, Elaine Moleirinho Vieira, Gisele Batista Silva, Gleison Martir Almeida, Guilherme Brandão Alves, Guilherme Figueiredo Xavier, Gustavo Henrique Silva, Jackson dos Santos Pereira, Jefferson Xavier da Silva, João Paulo da Silva Santos, Jonas Stein Falcão, Juliana Ribeiro de Castro, Kelly Brum, Leone Pereira de Lima, Lucas de Abreu Campos Namora, Mafalda Margarida Sezões Freitas Machado, Marcel Alves Geres, Maria Donizete Ferreira da Silva, Melquesedeque Sanches Custodio, Mirlane de Fatima Carvalho, Misael Ferreira Varges, Nilson Jesus Pedroso Junior, Otavio Adriano da Silva Azevedo, Patricia Ferreira da Silva, Rafael Alves da Costa, Reinaldo da Silva Santos, Rennan de Oliveira Leal, Ricardo Lopes da Silva, Roberta Paola Silva dos Santos, Robson Alves da Gloria, Rogério Rodrigues Penaroti, Ronaldo Lopes Pinto, Sarah Botelho Andrade, Thyago Martins do Nascimento, Victor Araujo Gondim Teodoro, Wellington Lupércio Barela dos Santos. 2ºSem/2011 - Igor Rodolfo Souza de Santana, Maria Donizete Ferreira da Silva, Patricia de Moraes, Renilton dos Santos Fernandes Junior, Yuri Pandini Vinha. 1ºSem/2012 - Alcivaine de Souza Abrantes, Aurea Lucia de Araujo Mello, Cristina Mercia Moreira Costa, Dayana Pereira Nascimento, Edson Viana Fernandes, Eduardo Guimarães Pereira de Souza, Herverth de Oliveira Carvalho, Lorenzo Calegari, Luciana da Silva Ribeiro, Marcos Hercilio Filgueiras Rosa, Renato Pavesi, Robson Candido Medeiros, Rodrigo de Assis Silva, Thais Alves Mesquita, Wellington de Oliveira. 2ºSem/2012 - Adilton Orben, Anderson De Oliveira Faria, André de Souza Burguês, Antonio Carlos da Silva Junior, Cristiane Sofia Batista, Cristiano Castilho Pinto, Danilo Moares de Santana, Dayvid Febo Santos, Demilda Lima Ferreira, Diego Rodrigo Pereira de Mello, Edenisia Isabel Lovatte, Edi Márcio da Silva, Ezequias Cícero de Lima, Fábio Roberto Pinto Cardoso, Francisco Orlando Pereira de Araujo, Gabriel Lucas Nascimento da Silva, Gilberth de Jesus Mendes, Gilberto Gomes da Silva, Hadassa Silva, Idael de Almeida Filho, Isack Poerner Pereira, Janete de Camargo, Jorge Felippe da Silva Santos, Juarez Ferreira da Silva, Julio César de Souza e Silva, Laerte Pereira da Silva, Laura Pessoa Nobre, Leiliane Ribeti Lopes, Lucas Barros Ribeiro, Maiara Lemos Coutinho, Marcelo Braga Bandeira, Marcelo Vieira Cavalcante, Mariah Faria Sardinha, Mirella Silva Novello Oliva, Nathália Aguiar Marciano, Patrícia Gomes da Costa, Pedro Pereira dos Passos, Pociguar Rainha da Silva, Rafael Maklon da Silva de Paiva, Ramires Braz Junior, Richard Reimol Peixoto, Rildo de Souza Chagas Junior, Rozenildo Custodio da Silva, Shirley Henrique da Silva, Thiago Oliveira Rodrigues Simões, Viviane de Queiroz Pedro da Silva Pereira. 1ºSem/2013 - Aldimar Baptista, Alex Pery Richards Cahet, Claudia Regina Pinheiro dos Santos Coelho Fonseca, Danielle França de Sousa, Denise Ribeiro da Silva, Juliana da Penha Costa Fabres Contarini, Leia Ferreira de Oliveira, Marcos Altivo de Oliveira Muniz Júnior, Mario Jorge dos Santos Batista, Matheus Panisset Chagas, Nathalia Barboza do Rego, Oziel Nabas, Rayra de Abreu Lagatta, Thiago Maciel Melchiades, Thiago Silva Camargo, Vilson Rodrigues Pinho, Viviane Quirino de Oliveira, Walace de Oliveira Lovati, Zildete Gomes Paulo. 2ºSem/2013 - Adailton Silvestre de Souza, Alex Sandro dos Santos Guerra, André Luiz Bispo da Costa, Andréa da Silva Brum, Andrezza Falabretti, Angelina Raimundo de Souza, Antonio Carlos Pacheco Prates, Carlos César Cardoso de Carvalho, Carlos da Silva Rocha, Creidiane Mariano de Deus Diirr, Dangelis Mendes de Souza, Denilson Borges das Neves, Diego Silveira Mathais, Edvaldo Moreira Santos, Eudivane Bitiler Salles, Evandro Ferreira Cancella, Fabiana Araujo Garcia Gadelha, Fagner Valadares Teles, Felipe Cruz Coutinho, Flávia Bessa de Aguiar, Francisca Silva Dias, Gilberto Dias da Costa, Guilherme Monteiro Alves, Heber de Souza, Isaías Nogueira Fernandes da Silva, Jackeline da Silva Freire, Jéssica Larceda da Silva Pereira, John Lenon das Chagas Pereira, Josiane Appolinario dos Santos, Juliana Oliveira da Silva, Juliana Tatiana Albano, Juliano Lopes Inacio, Kênnia Mota Velasco, Lucas Chagas de Castro, Lucas Hideki da Silva Yuki, Lucas Sakon, Lucélia Vieira de Almeida, Luciano Libanio da Silva, Luiz Carlos Farias dos Santos Junior, Luiz Mendes de Lima Filho, Marcia da Costa de Souza, Mariana Gomes Alves Azenha, Marirai Rodrigues da Silva, Mateus Galiza Bressy, Milton Roberto Rocha da Silva, Oziel Sabino de Sousa, Pâmella Silva Amante, Patrick Figueira Silva Medeiros, Paulo Vitor Nagib Monnerat, Raphael Pessoa Nobre da Fonseca, Roberto Carlos Ravani, Sévulo Lopes dos Santos, Tatiana Gomes da Silva, Tatiane de Souza Pinto Garcia, Wanderson Rodrigues e Rodrigues, Wellington Caldeira Machado. 1ºSem/2014 - Adilson Ferreira da Silva, Adriano da Silva Cazadini, Adriano Ferreira da Silva, Adriano Santana da Silva dos Santos, Alan Lopes do Espirito Santo, Alex Costa de Souza, Alex Sandro Vitalino, Allan Rocha da Silva Veloso, Alysson Felipe Ferreira Lopes, Amauri Geraldo Arantes, Anderson dos Anjos Barboza, Andreza Correa Martins, Antonio Aparecido de Jesus, Arlete Klipel da Silva, Barbara Silva dos Santos, Bruna Helena Silva Magalhães, Bruno Costa Izidoro, Camila Menezes Lefundes, Carlos Henrique Santos de Araujo, Cintia Saint- Clair, Claudionor Silva Miranda, Cristovão Antunes de Moraes, Daniel Cotecchia Campos Porto, Dara Albernaz Caldeira, Denise Aparecida Barbosa Rosa, Denise Cristina Soares Ferreira, Diego Ferreira Cardoso, Douglas Ferreira Cardoso, Edson da Silva Viana, Elen Priscila Dias da Silva, Eloir Vargas Oliveira, Elsonio Alves do Nascimento, Fabiano de Castilho Toledo, Fábio José Coutinho de Azevedo, Fabricio Jorge Isidoro, Geisiane da Cruz Rodrigues Fricks, Gilberto Antonio Palácios da Rocha, Gilberto de Barros Aguiar, Gislane Aparecida Ferreira Dias Rocha, Gustavo Henrique Duarte de Oliveira, Gustavo Souza da Silva, Herlon Gabriel Rugliese, Heron Diego Vieira, Hugo Henrique Felipe Queiroz Silva, Igor Alvarintho Traback, Inacio Clementino Roberto, Isabela Malaquias Ribeiro, Ivanir Soares dos Santos Junior, Ivo Soares Lopes, Janaina Cristina da Silva Ferreira, Jaqueline Scalfoni, Jarbas dos Santos Martins, Jean Geiser Nascimento Tradim, Jeferson das Neves de Jesus, Jéssica Reis Lima, Jéssica Sotero Silva, Jhonatan dos Santos Azevedo, Jonathan Oliveira Marinho, Jonathan Pachú Paiva Souza, José Alves dos Santos Filho, Jose Eduardo Neves Cabral, José Fábio Lopes Junior, Jose Roberto Gonçalves, Josue Silveira Correa, Kelly da Silva Guedes, Lais Soares Goulart, Lucas Almeida Mergulhão, Lucas Galvão da Silva, Luciano Aparecido da Cruz, Luiz Carlos de Souza, Luiz Fernando Ferreira, Maicon Douglas Reis Oliosi, Marcio Alves dos Santos Nunes, Marcio André Sellis de Souza, Marcio Iendes Maneli, Marcio Sardinha Alves, Marcos Paulo Dias Ribeiro, Maria Cristina da Cruz Sousa, Maria Reis Lopes Ferreira Silva, Matheus Diacovo da Costa, Monique da Motta Santos, Nailson dos Santos Graciotti Junior, Natalia Fernandes de Paula Farias, Ordilafo Magnossão Junior, Osvaldo Aparecido de Queiroz, Patricia de Souza, Paulino Pereira Bispo dos Santos, Paulo Gilberto Alves Morais, Pedro Henrique Nunes Rangel da Silva, Raquel Batista de Souza, Renata Cristina Cristiani, Ricardo Balbino Silva Sousa, Rildo Soares Rodrigues, Roberto Paulúcio, Rogério da Silva Viana, Roniel Soares Machado, Rosania Maria de Souza Graciano, Rosemere de Azevedo, Samuel de Moraes Estevão, Samuel Rodrigues de Sousa, Selma Sousa Mário, Sergio Batista da Silva, Sueli Dionizio Lima, Taina Peisino Sarti, Telma Oliveira da Costa, Thiago de Lima Batista Gonçalves, Valdelcio Batista dos Santos, Victor Peixoto Ferreira, Vilson Wallace de Souza Guerra, Vitor Duarte Pinto, Vitor Hugo Almeida da Silva, Vitor Vieira, Willian César Cambito do Couto Costa. 2ºSem/2014 - Adail da Bôa Morte Junior, Ademar Vieira Gomes, Adriana Canal de Souza, Adriana de Oliveira, Adriana dos Santos Silva, Adriano Luiz Silva de Castro, Adriano Pessanha Pereira, Adriano Queiroz dos Santos, Adriele Machado da Silva, Alan dos Santos Pinheiro, Alan Rodrigues da Silva, Aldo Silva Rodrigues Junior, Alef Magalhães Peçanha, Alessandra Lage Montimor, Alessandro de Oliveira Domingues, Alex Pereira Franco de Souza, Alexandre Santana da Silva, Alexandro de Oliveira, Alexsander de Assis Moraes, Alicia Ferreira da Silva, Aline Barboza Moreira, Aline Cristina da Silva, Aline Nagila da Silva Marques, Allana de Souza Pessanha Andrade, Amarílio Domingos da Silva, Amaury Roberto Alvarenga de Mattos, Ana Carolina Rosa Vieira, Ana Caroline de Araujo Lucas, Ana Caroline Oliveira da Silva, Ana Claudia da Silva Santos, Ana Lucidina dos Santos Silva, Ana Maria Albino, Ana Paula Rodrigues , Anderson da Silva Cardoso da Rosa, André Nogueira Monteiro, Andressa Cristina Alves Mendes, Anna Cláudia Teixeira, Anthony Faria Bittencourt, Antonia de Maria Araujo Pereira, Antonio Gregorio Franco Neto, Arariane dos Santos Silva, Aristefanio Rumão Sobreira, Artur Felipe Vieira, Artur Leandro dos Santos, Barbara Waleska Dias da Silva, Beatriz Ribeiro Martins, Belaine Michele Alves Silva de Almeida, Bianca Vieira Madeira, Breno Vitor de Oliveira, Bruna Freitas Vieira, Brunno Bazoni Rodrigues, Bruno Augusto Bernardino Souza, Bruno Gonçalves dos Santos, Bruno Jose Bolwerk, Bruno Rodrigues de Oliveira, Cacildo Pereira dos Santos, Caio Gabriel Teixeira Santana, Caio Vileno Francisco de Souza, Camila Araujo Pereira, Camila de Oliveira Fernandes, Camila Rafaela Routh Geraldo, Cândido Pena Fereira, Carlos Borges Souza, Carlos Cesar Marucci, Carlos Diego Martins de Souza, Carlos Eduardo Martins da Silva, Carlos Eduardo Silva Casaes, Carlos Vitor da Silva Ramos, Carlos Wagner Barbosa, Carolina Zamborlini Baitella de Almeida Machado, Caroline da Silva Bond, Caroline de Moura Barros de Oliveira, Caroline Ribeiro de Souza, Caroline Rodrigues Romão, Cecília Nogueira Carmona, Celso Archanjo Rodrigues, Charles Abreu Ribeiro Lança, Charles dos Santos, Charles Xavier Santos, Chirley Neres Costa de Almeida, Cintia Andréa Costa Fontes, Claudemir Andreassa, Claudinei Costa Figueiredo, Claudio Mariano Moreira Soares, Claudio Silva da Mota, Cleriston Cordeiro Gonçalves, Cosme Correia Farias, Cristiane Bento dos Santos, Cristiane de Carvalho Quaresma, Cristiane de Oliveira Lima, Cristiano Contilio de Souza, Cristina Aparecida Gonçalves, Daniela dos Santos do Nascimento, Daniele Caillaux de Oliveira, Danielle de Barros Nunes, Danilo Laudelino das Virgens, David Henrique Alves do Amaral, David Teixeira da Silva, Dayani de Alvarenga Lopes, Deivison de Almeida Maestrelo, Devi Ferreira da Silva, Diandra Ribas Munhoz, Diego da Silva Costa, Diego de Souza Nascimento, Diego do Monte Santos, Diego Ernesto Bausen, Diego Luís de Oliveira, Diego Rodrigues Alves Lazaro, Donizete Guedes da Silva, Douglas Contadine Hermes do Espírito Santo, Douglas dos Santos Vicente, Eder Henrique Pereira, Edgarde de Almeida Junior, Edilene de Souza, Edith Rita Dias Fernandes, Edmar da Silva Xavier, Edson Gomes Barbosa, Eduardo Jorge Dutra Burck, Edvaldo Martins de Oliveira, Elaine Alves Saraiva Pontes, Elenilson Santos Silva, Elias Martins Hamberland, Elias Rocha Gomes, Elizangela Maria Tavares Pereira, Ely Escarpini, Emanuelle de Mello dos Santos, Érica Pamela Araujo Pinto, Erick Custodio de Araujo, Eugenio Fully, Eunice Soares de Amorim Pugacev, Evandro Vian, Évelin Melissa Mazzo Figueira, Everton Alcantara de Albuquerque, Ezion Geber Chaves da Silva, Fabiano Oliveira de Souza, Fábio Alves de Andrade, Fábio Castro dos Santos, Fabio Luiz de Sant'Anna, Fabio Rangel Affonso, Fábio Sanz Ribeiro, Fabrício Carlos Amaral da Silva, Fabricio da Silva Xavier, Fabrício Santos da Costa, Felipe Augusto de Carvalho Carneiro, Felipe Barbosa Oliveira, Felipe Damasceno da Silva, Felipe Oliveira dos Santos, Felipe Santos de Oliveira, Fernanda de Góes Matos, Fernando Elias de Moraes, Fernando Gomes de Oliveira Júnior, Filipe dos Santos Ferreira, Flaviano Romualdo José Costa Silva, Fraine Wanderley da Silva, Franciele da Trindade Dippoldi, Francisco Gean Candido Marques, Francyne Nofuentes Pestana, Gabriel Barreiro Mesquita, Gabriel Benetti Canova, Gabriel dos Santos Franco, Gabriel Pereira de Souza, Gabriela de Melo Ferreira, Gabriela Viana da Silva, Gabriella Regina Vieira da Silva, Gabriella Rodrigues de Morales, Geisy Camara, George do Nascimento Pimentel, Geovani de Souza Feitosa, Geraldo Benicio de Moraes, Gesiel Pinheiro dos Santos, Gessé Bezerra de Menezes, Gezimar Ferreira, Gilberto Lopes Palmeira Junior, Gilson Brum Ribeiro, Gilson Evangelista Pereira Junior, Gilson Ramos do Carmo, Gilvanildo Freire Leite Matias, Giovana Pfeiffer Figueiredo, Gleicy Kelly Valéria Rodrigues, Gleylson Penha Fernandes, Gustavo de Aquino Ferreira, Helena de Alvarenga Eufrauzino, Heloiza Helena Porciuncula Miranda, Herycsson Oliveira Bertão, Hugo dos Santos da Silva, Iago Oliveira dos Santos, Igor Fernando Corrêa, Igor Neres Pereira, Igor Teixeira Mendes, Ingrid de Souza Alcarpe, Iranilda Lopes Caminha, Íris de Souza Chaves, Itai da Rocha Silva, Italo Guedes dos Santos, Itamar da Luz Vidal, Ivanir dos Santos Barria Quaglioz, Jackson Junio Gonçalves Meireles, Jair Ferreira Gonçalves, Jairo Luiz Pontes Massante, Jamerson Dantas Soares, Janaina Ribeiro de Lyra, Janderson da Silva de Oliveira, Jandir Ferreira da Silva, Janielly Alves Pereira, Jaqueline Abreu Terra, Jaqueline Barbosa dos Santos, Jaqueline Corrêa Ferreira, Jaqueline Pereira de Matos Jorge, Jarder Ferreira Rocha, Jasmine Costa Barros, Jean da Silva, Jeniffer Cristina de Azevedo Sousa, Jessé Araujo de Oliveira, Jessica Daisy Ramos Hilário, Jéssica de Souza Martins, Jéssica Meira Aparecida Cunha, Jessica Oliveira, Jéssica Silva Souza, Jéssica Vieira Neres Candido, Jhoseff Santos Teodoro, João Carlos Teodoro Gomes, João Gabriel Martins Ferreira, João Izidorio da Silva Varga, Jocasta de Jesus Oliveira de Sousa, Joelma Gomes, Joelma Lopes Jardim, Jonathan de Souza Bahia Fernandes, Jonathan Franco de Souza, Jonathan Rodrigues Barbosa, Jorcilei Monteiro Mendes, Jorge de Souza Teles Junior, Jorge Luis Ferreira da Silva, Jorge Luiz Silva de Andrade, Jorgina Andrade dos Santos, José Antonio de Pina Santos, José Gabriel Junior, José Goulias do Nascimento Santos, José Ivan Jeronimo dos Santos, José Mamede Silva do Nascimento, Jose Paulo Silvério, José Roberto da Silva, José Vinicius Gomes, Josenilton Carlos da Silva, Josias Gomes Da Silva Junior, Joyce Martins Almeida, Jucineia Pacheco Sales, Julia Karla Correa Sales Bisotti, Julio Cesar Barbosa, Júlio César Cota Dias, Julio Cesar dos Santos Belo da Silva, Julio Cesar Monteiro da Silva Filho, Junior Carvalho Mendes, Jussara Mendes da Silva, Kaliny de Figueirêdo, Kamylla Machado da Silva, Karen Constantino Moura, Karen da Silva Netto, Karla Cristina Nascimento Pereira, Kerolayne Pereira da Silva, Kiscila Motta Ouverney, Laercio Fernandes Silva de Souza, Larissa de Oliveira Machado, Larissa Gomes Ribeiro, Layza Gonçalves Franco, Leandro de Oliveira Borges, Leandro Moraes Pinto Alves, Leandro Vieira, Leila Batista Dantas, Leonardo Araujo Freires, Leonardo Casimiro Oliveira, Leonardo da Silva Silvestre Neves, Leonardo de Castro Freitas, Leonardo de Oliveira Paulino, Leonardo do Nascimento Santos, Leonardo Guarino Barros, Lericia Bourguignon Gonçalves, Levi Oliveira da Silva, Lindomar Alves Baltazar, Lineide Clemente da Silva, Lisandra Pierin Pereira, Livia Nascimento da Silva, Lohran Lima Sales, Luan Eduardo Reis, Luana Almeida Siqueira, Luana Amancio da Silva, Luana Barbosa Paiva, Luana Furtado Ferreira, Lucas Machado Martins, Lucas Ricardo Afonso, Lucas Silva da Conceição, Lucia Anita Rocha Custodio Vieira, Luciana Cristina Lima Silva, Luciano Sergio Lemes de Moraes, Lucimara Maria do Nascimento, Luimara da Silva Lobo, Luiz Carlos Pereira da Silva, Luiz Claudio da Silva Teixeira, Maick Alves Lorençone, Maicon Rodrigues da Costa, Maiquel Douglas de Oliveira, Manoel Messias da Silva, Manuella de Souza Mata, Marcelo Canedo Delfino, Marcelo de Alencar Saboya, Marcelo Jorge Rodrigues Pereira, Marcia Garcia Simões, Marcia Margarete Fiorio, Marcio dos Santos Pereira, Marcio Feliciano Sena, Marco Antonio de Souza Klem Filho, Marco Aurélio Pereira Garcia, Marco Barbosa de Souza, Marcos Paulo Gomes Batista, Marcus Vinicius Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Conceiçao, Maria Aparecida de Carvalho, Maria Aparecida Pereira, Maria Hilda Colhado de Paiva, Maria Jose Dias Gomes, Maria José Virgulino da Silva, Maria Lucia Silva Vitor, Maria Paula Maiolini Avelar, Marisol Coutinho Martines, Maristela de Souza Mendonça, Marlene Alcantara, Marlon Bruno de Figueiredo da Silva, Marlon Moisés Damião, Marlon Sullivan Sabino dos Santos, Marta Valéria Azeredo da Silva, Mateus da Costa Chaves, Mateus Felisdoro, Matheus da Hora Barros, Matheus Vinicius Sousa Vicente, Matias Catrinque, Mauricio Souza Silva Terra, Maximo de Almeida Rizzoli Alvarenga, Maxine Verediano Martins, Maycon Henrich de Jesus Mendes, Michele da Silva Menna Barreto de Paula, Michele Francisco de Almeida, Michelli de Faria Duarte, Mônica Marques de Almeida Arantes, Monique Hespanhol dos Santos, Natalia Guimarães Ferreira da Matta, Natanael Moreira Martins da Silva, Nathália da Silva Barros, Nathiely de Mendonça Alves, Nayana Sodré Barrêto, Neidemar dos Santos Rodrigues, Nicolas Matheus Ramiro Beltrame, Noemia Souza da Silva, Odair Jose Pereira Barbosa, Orlando Ferreira da Silva, Osiel Camargo de Souza, Osvaldo da Conceição Filho, Osvaldo Gonçalves de Paula, Otavio Silva, Pablo Carvalho da Silva, Pâmela Cristina Reis de Oliveira, Patrícia Costa Rangel, Patricia de Araujo da Silveira dos Santos, Patricia dos Santos Lima, Patricia Vieira da Silva, Patrick Corrêa Nascimento de Araujo, Paulo Eugenio da Silva, Paulo Henrique Nascimento de Mesquita, Paulo Roberto Cruz da Cunha, Pedro Henrique Louzada de Oliveira, Pedro Tiago Barreto, Rafael de Souza Ribeiro, Rafael Manoel Ribeiro, Ramon Hernandes Martin Oliveira, Raphael Rosa Lira, Raphaela de Souza Carvalho Chagas, Regiane Cândido Rodrigues de Oliveira, Regis Felisberto Masarin, Reinaldo de Abreu Crespo, Renan do Carmo Vieira, Renan Louzada da Fonseca, Renan Magalhães de Sant'Anna, Renata Raiana Mendes da Silva, Ricardo Chacon Fernandes da Silva, Ricardo Ribeiro Alves, Ricardo Ribeiro Miranda dos Santos, Richelle Souza Pacheco de Carvalho, Rinaldo das Neves Leite, Rita Calicchio de Souza, Robert Ferreira Rodrigues dos Santos, Roberto dos Santos Terra, Roberto Macedo Costa, Robson Silva Arsi, Rodolfo Pessanha Rodrigues, Rodolpho Cesar Batista de Gusmão, Rodrigo da Silva Abreu, Rodrigo Dumas Paula, Rodrigo Roberto Tavani Claudio, Rogério Martins Pereira, Rogerio Rodrigues Ferreira, Rojaniere Barbosa Godio, Ronan Andrade Borges, Ronnie Marcos Tavares Modesto Júnior, Ronnie Von Alves dos Santos, Rosiléa Paulino da Silva, Rosilene Alves da Silva, Rosilene de Oliveira Alves, Rosimar Carvalho Camelo, Rozani Passabão Gracie Sedano, Ruan Silva Pessoa, Rucelio Conceição da Silva, Salvador Alberto das Neves, Samuel de Souza Alves, Samuel Luiz Ferreira de Araujo, Sandra Helena dos Santos Ferreira da Silva, Sandro Oliveira de Lima, Sara Nogueira Rangel Rainha, Sheila Evelise Barbosa, Sidnei de Carvalho Costa, Simone da Silva Cruz, Simone de Melo de Souza, Sirlene de Souza Coelho, Skendel Antunes De Queiroz, Solange Mendes Mendonça, Suellen Lima da Cunha, Suilene de Faria da Costa, Sulamita Gomes Homem, Suzana Francisco Tavares, Tais Kley Tinoco, Tais Santos de Novais, Taiz Pereira da Gama, Talyse Lorena Teixeira Rivabem, Tânia da Silva Pereira de Oliveira, Tania Silva Vieira, Tatiana Correia Jerônimo, Tatiana Justo dos Santos Ribeiro, Tayson Caminati Damasceno, Teresa Raquel de Araujo Magalhães, Thábata Ohana dos Santos Dutra de Souza, Thais Di Gianni Guimarães, Thays Barbosa Alves, Thiago de Lima Gimeses Ornellas, Thiago Oliveira Batista Lourenço, Thiago Proença Pereira, Thuane Cristina Jorge Farias, Tiago Biscaia de Oliveira, Tiago da Silva, Tony Ramos Pinheiro Pio, Valmir Nogueira Santana Filho, Valmir Soares Amador, Valnir Santos da Conceição, Vanderleya Pereira de Souza, Vanessa do Espirito Santo, Vanessa Oliveira de Sousa, Vanilda Aparecida Pereira Ramos, Vanilson da Cruz Pereira, Vanusa Barbosa de Souza, Verônica de Souza da Silva de Araujo, Vinicius Cabral Barroso, Vinicus Rodrigues Xavier da Silva, Vivian de Souza Rodrigues, Wallace da Silva, Wanderson da Silva Borges, Wanderson Ferreira Sousa, Wanderson Luis Ribeiro Amancio, Washington Ferreira de Souza, Welington Dias Santana, Wemerson Gomes, Wendson Alves da Silva, Wesley Camargo Araujo, Wesley Roberto Siqueira Lopes, Weverton Mascena da Silva, Weverton Rocha Cavalcanti de Albuquerque, Wilian Paulino de Figueiredo, William Muniz Cervo, Wilson da Silva Viegas, Wilson Oliveira Passos, Wilson Toledo de Almeida, Windson Jorge Maia Suisso da Silva, Zilda Marcia Valerio, Adames Matias da Silva, Adriana Vieira da Silva, Adriano Alves Pontes. 1ºSem/2015 - Abel Carvalho de Amorim, Adenilton Costa de Oliveira, Adriano Bernardino Alves de Oliveira, Adriano de Jesus dos Santos, Adriano Natale, Ailton Cardozo, Alberto Wagner de Oliveira, Alessandro de Brito Portella, Alex Barela, Alexandro Barela, Alfredo Adão de Menezes, Allan Lima Silva, Allysson Silva Assis, Amanda do Nascimento de Lemos, América Augusta Monteiro Dourado, Ana Carolina Santos de Oliveira, Ana Cristina dos Santos Abreu Gonçalves, Ana Daniele Postiga, Andre Luis Militão, Andreia Aparecida da Cruz, Angellis Ramos Pereira, Anne da Silva de Jesus, Antonio Geraldo Batista, Antonio Marcos Azevedo Rodrigues, Átila Viegas Vaz Gomes, Benedito Nepomuceno dos Santos, Bruno Giovanni de Mello, Caio Victor Cardoso Rosa, Camila Aparecida Cazita, Carlos Henrique Miranda, Carolina Ferreira Almeida, Caroline de Souza Penna, Cassia Rosa da Silva, Catarina Maria de Moura, Cecilia Ladeira Gomes, Claudionor Geraldo de Oliveira, Cleber da Silva Dias, Cleber Santana Santos, Cleicimar Alves Lemes, Cleidiany Alves dos Santos, Credilane de Jesus Olmo, Cremilda de Oliveira da Silva, Crislaine Fernandes de Souza da Silva, Cristianne Molete, Cristina da Silva Mateus, Daiana Batista dos Santos, Daiane de Almeida Silva, Daisy Aparecida Raymundo Mengue, Danilo Santos Pimenta, Davi dos Santos Maciel, Davi Ferreira dos Reis, David Bruno Barcelos Pessanha, David Leonardo Fernandes da Silva, Dayan Laterça Leoni da Gama, Débora Teixeira de Souza, Denilson Silva Loures Junior, Denilton Papi Silva, Diego Lima da Graça, Diogo Alves dos Santos, Douglas Oliveira, Douglas Wilson Santos Urbano, Edipo Henrique Araujo Lourenço, Edna de Macedo Almeida, Edson Wanderley Pereira, Eduardo Jorge Brasileiro, Elaine da Silva Vicente Almeida, Élio Marcos dos Santos Maurício, Elisamar Mataruna Marins Godinho, Elizeu da Trindade, Emerson Pereira de Santana, Evelyn da Silva Bastos, Fabiola Chaves Ferreira, Felipe da Silva de Azevedo, Felipe Rocha Tavares, Fernando Cypriano dos Santos, Francisco Bezerra de Lucena Silva, Gabriela Clemente, Gabrielle Sayuri Kuwabata Seko, Gelson Rodrigues Simões, Geovania Prandini, Gerson Santos dos Remedios, Gilceia Aparecida Tavares, Gillard dos Santos Nossa, Gilmar da Silva Ferreira, Giselia Fernandes Correia, Gislaine Caitano de Souza Sanches Lopes, Guilherme Ferreira França, Guilherme Silva Feliciano, Gustavo Santiago de Souza, Helio Clemente Pereira, Helonise Grabriella Gonçalves Passos, Helton Ferreira de Souza, Idimara Ines Variani, Isabella Miranda Amorim Novo, Jailson Meireles Neves, Jaime Valverde da Trindade Junior, Jair Gonçalves Junior, James Porfirio da Silva, Jarbas Moraes Justino, Jean Carlos da Silva Martins, João Batista Xavier, João Carlos Rodrigues Macedo, João Gabriel Dias Marques Rodrigues, João Paulo Guimarães Rosa Oliveira, João Valdevino dos Santos, Johny Pereira Azevedo, Jonas Carvalho Ferraz, Jonathan Augusto Tavares da Silva, Jorge Luis da Silva Rodrigues, Jose Estaquio Inacio, José Luiz de Freitas Filho, José Sandro de Lucena Dias, Josirlaine Nunes da Silva, Julio Cezar do Valle Noval Correia, Juscelino Alves da Silva Neto, Jutair Santos Juremeira, Larissa Costa Vieira, Laudeci Francisco Ribeiro, Leandro Claudiano de Almeida, Leandro Duarte Moza, Leandro Ferreira Marques da Silva, Leonara Nunes Brum, Luca de Brito Valladares Sabino, Lucas Bonadiman Serafim, Lucas Ribeiro Penna, Lucas Souza de Oliveira, Luciana de Oliveira Carvalho, Luis Carlos Gomes de Melo, Luiz Antonio de Paiva Chrisóstomo, Luiz Fernando Maria, Luiz Sergio da Silva Santos, Manoel da Rocha Junior, Marcelle Campelo Lourenço, Marcelo Chagas Giuriato, Márcia de Sá Silva, Márcio Cláudio Emiliano da Silva Souto, Marcos Antonio Silva de Araujo, Marcos Aparecido de Paula, Marcos Bento de Souza, Marcos Henrique Chagas de Moura, Marcus Vinícius Ferreira Barcelos, Maria Angélica Peterle, Maria da Conceição Xavier Valente, Maria da Gloria Rodrigues de Carvalho, Maria Lucia Nunes de Mendonça, Maria Mercia Pereira Trindade, Marly Rosa dos Santos Barboza, Matheus Gontijo de Oliveira, Miguel Sangelo Peixoto Teixeira, Millena Escaléa Lopes, Monique Figueiredo da Silva Santos, Narah Faustino da Penha, Natalia Gomes Marins, Nathalia Forte Defante Silva, Nelson Trigo de Souza, Nereide Aparecida Rodrigues de Carvalho, Niocir das Neves Dias, Normandes José da Silva, Paloma Cristiane Santos de Souza, Paloma de Almeida Eleoterio, Patrícia Germack Possollo Schüssler de Oliveira, Paulino da Costa Cardoso, Paulo Cristiano Machado Rocha, Paulo Sergio de Castro Nunes, Pedro Ricardo de Carvalho, Rafael Antonio Rocha da Silva, Rafael Arthur Douglas Silva Pereira dos Santos, Rafael Felix Pereira Neri, Rafael Ferreira Cruz, Rafaela do Carmo Sanches da Silva, Ramon Luiz Augusto Cruz, Raquel Floriza dos Santos Pereira, Renato Santos de Oliveira, Renato Vieira, Ricardo Alexandre Moraes de Andrade, Ricardo Gabriel de Souza, Robson Correa de Mello, Rodrigo Amaral de Araujo, Rodrigo Candido da Silva, Rondolfo Marques de Oliveira, Rone Rodrigues Alves, Rosangela Alves Barbosa Souza, Rosangela Souza Canavesi, Roseli Rogulski Huk, Rosemere Peçanha de Freitas Vieira, Rute Gradisse Lana Amorim, Sandra Alves Ribeiro, Sandra Valeria Cavalcanti Padilha, Sandro Rosa dos Santos, Santa Aparecida Soares, Sérgio Augusto de Jesús Silveira, Silas Bezerra de Alencar, Silvana Aparecida Marques, Sirlene Machado de Souza, Solange Ferreira da Costa Felix, Solange Maria Martins Castro, Solange Pereira Francisco, Tadeu Lucas Monteiro, Taiana Fusco Batista, Taina dos Santos Pereira, Thacisio Albuquerque Rio, Thamires dos Santos Siciliano, Thaynara Caroline Pereira Azevedo, Thaynna Aparecida Barros de Silveira, Thiago dos Santos Rocha, Thiago Marques Silva, Tiago Fontoura dos Santos, Túlio Cabral da Ponte, Vagner Mussio, Valdemar Monteiro dos Santos, Valdileia dos Santos Koch, Valdiney da Silva Leite, Valdir Alexandre da Silva, Valmar Alves Albano, Valter Francisco de Lima, Victor de Carvalho Gulpilhares, Victor Hugo Pereira de Souza, Vitor Camargo Silva Gerhart, Walter Aparecido Vaz Rosa, Wellington Tavares Melgaço, Wesley da Costa Aleixo, William Figueira Rodrigues, Windson Lucas Fernandes Suisso. 2ºSem/2015 - Adriano Araujo Borges Aguiar, Adriano Lopes Xavier, Agnaldo Alves Mariano, Alan Antônio Ferreira Moreira, Alcivaine De Olivera De Souza, Aleksandra Martins Fernandes, Alessandra Dionisio da Silva Epel, Alessandro Viegas Vaz Gomes, Alex Delamor da Silva, Alex Pinho de Oliveira, Alexander Fernandes Teixeira, Alexander Xavier Tomé, Alexandre da Costa Silva, Alexandre Fernandes Cordeiro, Alexandre Santos de Araujo, Alexandro Kennedy Dias Sampaio, Alexsandro Silva Faria, Aline Portela Correa Da Costa, Allan Vinicius Gonçalves Sousa, Aloizio Pianes Paes, Amanda Aparecida ramalho da Silva, Amilton De Oliveira Cerqueira, Ana Paula de Carvalho Pereira, Anderson Ribeiro de Araujo, Anderson Veronesi Galvão, André Luiz Barboza Ferraz, Andre Viegas Vaz Gomes, Andressa Pereira Fernandes Genaio, Andressa Soares Ansel, Angelica Correa Lirio, Antonio Dutra, Antonio Rodrigues Chaves da Silva, Antonio Wanderson Mendes de Almeida, Ariane Soares Ansel, Arilson de Moura Gonçalves, Arthur Barbosa Pereira, Aurea Brandão Viana, Avany Isis Luamar Luz, Brenda Costa Almeida, Bruna Lessa Macedo, Bruna Lundstedt da Silva, Bruna Nascimento Morais, Bruna Pereira Peçanha, Bruno Barbosa Cipriano, Bruno Barretari Santos, Bruno Victorino Pereira, Camila da Silva Lisboa, Camilla Sant'Anna da Silva, Carlos Alberto Guindane Barbosa, Carlos Henrique Carvalho de Melo Ribeiro, Carlos Roberto Cipriano Martins, Carlos Roberto de Sousa, Celecina de Almeida Coelho, Cesar Augusto de Oliveira, Cielene Fernandes Francisco Santiago, Claudio Francisco Pinheiro, Claudio Viegas Vaz Gomes, Cleisson da Silva Castro, Clesio Coco, Creuza Paes Martins Delbocio, Criskeli Cordeiro Santana Custódio, Crislaine de Souza Santos, Daiana de Fatima Silva Correia Oliveira, Daniel Guadanhin Carrascar, Daniela Alvim, Daniela Sousa Pimentel, Daniele Camelo da Silva Paiva, Dayane de Paula Oliveira, Dayanny Kárem Diogenes Fernandes, Deivid Cesar Pinheiro de Souza, Diana Reis de Souza Vieira Vita, Diego Christian Lopes da Silva, Diego Henrique Capuchinho dos Santos, Digeovane Alves Martins, Diogo Ferreira de Mattos, Douglas Campbell Santos, Dulcineia Meneguelli Ferreira, Edilene Alves da Fonseca, Ednei da Silva Mendes, Edson Batista de Oliveira, Eduardo Araujo da Silva, Eduardo Henrique de Souza Junior, Eduardo Henrique de Souza Neto, Eliel Gomes Cavalcante, Elimar Tonelli Rosa, Elisabeth Lopes Moreira, Elton Boregio da Silva, Elton Jose Sousa dos Santos, Emerson dos Santos, Erick Rocha Passos, Fabiana da Cruz, Fabricio Luciano França Belisario, Felipe Golfetto Santana, Felipe Porto Barreto Pinto, Felipe Sant'Anna de Oliveira, Fernanda Martins Barreto, Fernando Emidio Satiro, Fernando Henrique Duarte Carvalho, Fernando Kaléu Petter Nunes, Fernando Pinheiro Gonçalves, Flavia de Azevedo Vieira Obolari, Flavio Ferreira Teles, Florisvaldo Vieira Lopes, Francisco Lucas Filho, Gabriel de Oliveira Martins, Gabriel Gomes Sadok de Sá Motta, Gabriel Oliveira Iasbik, Galeno de Andrade Silva, Geisiane Martins dos Santos, Gilliard Figueira Machado, Gilmar Ferreira Lima, Gilson Dias Brasil, Giovanne Brunno da Silva, Gleicielle Souza de Morais, Graziele dos Anjos Barreto, Greice Nunes dos Santos Sousa, Grys Kelly Martins Sobral, Guilherme Cabral Vieira Benites, Gustavo Miguel Nakle, Hebert de Oliveira Boni Souza, Helton Patricio de Oliveira, Helvecio Soares da Silva, Humberto Teixeira dos Santos, Igor Dias, Igor Menescal Sodré Mendes, Igor Santos Souza, Irene Lopes Rosado, Isabela Petra Lopes Ibrahim, Isabella Kraskoff Zielonogora, Isabella Secco Weksler, Isadora Carneiro Ferrite, Israel Felix Roque, Ivanei Delavalentina, Ivanete Da Conceição Souza, Izaias Pereira da resurreição, Jair Ricardo de Souza, Janaína Viana Bayerl, Jefferson de Lima, Jéssica Reis Simplicio, Jheniffer Silva Barbosa, Jhonatan do Nascimento Fonseca, Joais Vieira Nunes, Joana Amanda dos Santos Spohr, João Alberto Naves, João Batista Silva Pereira, João Carlos da Silva Pereira, João Gonçalves de Sá, João Laercio Pimenta de Souza, João Marcos Medeiros, João Pedro Cardillofilho Neiva Moreira, João Vitor Bazilio da Silva, João Vitor Rezende Toledo Oliveira, Joaz Augusto de Sousa, Joel da Rocha Barbosa Neto, Johnny Alves Pacheco Ribeiro, Johny Lazaro Uchoa, Jonathan da Silva Pires, Jorge Luiz Da Silva Neto, José Antonio Fernandes dos Anjos, José Aureliano Fernandes Balieiro, Jose Carlos da Rocha, José Fábio Gripp, Jose Lino Côco, Jose Luiz da Silva, Josiane da Silva Belo, Joyce Santos da Silva, Juan Carlos Gomes Viana, Julia Conforti Machado, Juliana Cristina Ferreira Gomes, Julienne Celso Monteiro, Julio César Cassimiro, Julio Cesar de Souza e Silva, Karina Ferreira, Karina Vieira Cavalcante, Kayo Cesar Marotta, Ladioni Moreira Leal, Leandro Alves Patricio Celestino, Leandro da Silva Mângia, Leandro Farias Lira, Leandro Maximiano Tavares, Leandro Mota dos Santos, Leonardo Botelho Rocha, Lidiana Romano Araújo, Lilia Cristina Souto Alexandre, Lorena Claudia Tadeu da Conceição, Luã Pedro Santana de Jesus, Luan Scheffer, Luana Cordeiro dos Santos, Luanna de Oliveira Silva, Lucelia Gregorio Silva, Lucia Helena Cordeiro de Oliveira Souza, Luciana Koehler dos Santos, Luciano Maria Coelho, Luís Henrique Vidal da Silva, Luiz Felipe Andrade Ribeiro Caetano, Luiz Fernando dos Reis Lopes, Luiz Matheus Cavalcante, Marcelo Alves da Cunha, Marcelo dos Santos Mathias, Marcelo dos Santos Ribeiro, Marcelo Humberto Villela, Marcia Pereira Vieira Martins, Marcia Theodoro, Marcio Beira de Souza, Marcio José da Silva, Marco Aurelio da Silva Roberto, Marcos dos Santos Pradal, Marcos Fagner da Silva Nascimento, Marcos Pontes de Oliveira Machado, Marcos Soares da Silva, Marcus Valerio Gomes Raquel, Maria Geani Nunes de Arruda, Mariana Cavalcante Squella Rivas, Mariana de Souza Barbosa Fontes, Mariana dos Santos Ramos, Mariana Ferreira Cerqueira, Marina dos Santos Barbosa, Mário Ivan Santos Silva, Marta Santos Roque Pereira, Martinaly Saraiva Souza, Masrcos Venicius da Silva Ferreira, Matheus Domiciano Ferreira da Silva, Matheus Miquilini Diniz, Maurí Luiz Spohr, Mauricio Sarmento de Andrade, Mauricio Soares de Freitas, Mayara Cristina Alves de Freitas, Michel Roberto Gaspar, Michele Costa Oliveira, Mike Machado Antunes, Mythelly Silva de Lima Oliveira, Naran Faustino da Penha, Natanael Antonio da Silva, Nídia Pereira Dionor, Orlando de Paula Neto, Osvaldo Rezende Batista, Otávio Augusto de Oliveira, Otton Atahualpa Rodrigues Pego, Paloma Marques dos Santos, Paolo Maris Rodrigues La Valle, Patricia Alves de Oliveira Martins, Paula Cerqueira dos Santos Machado, Paula Elena Oliveira de Souza, Paulo Cesar Santos Samuel Filho, Paulo Eduardo de Lima, Paulo Rocha da Fonseca, Pedro Amorim de Freitas, Pedro Igor Menezes de Souza, Phelipe da Silva Pereira, Priscila Cardoso Neves e Silva, Quelliane de Oliveira Soares, Rafael de Oliveira Fernandes, Rafaela de Medeiros, Rafaela Medeiros de Souza, Ramon Dias dos Santos da Silva, Raphael Azevedo Cardoso Santos, Raquel Sena de Souza, Ray do Nascimento Ramos, Rayra Kayan de Araujo Leite Pinheiro, Rebeka Faria Barbosa, Renato Moreira Veloso, Ricardo Fagundes, Ricardo Jose Martins Teixeira e Silva Filho, Rivanildo Silva dos Santos, Roberta Caryne Pires dos Santos, Roberta Fernandes Santos, Roberto Coelho Júnior, Roberto dos Santos Fernandes, Roberto Sodre Dias, Rodrigo Andrade, Rodrigo Resende de Oliveira, Romulo Storck Carvalho, Ronald Adriano de Oliveira, Ronaldo Pereira da Silva, Rose do Prado Vidaurre, Rosemary Gomes de Oliveira Lopes, Rozeleny Ferreira Gomes, Rubens de Souza Felicio, Sergio de Souza Paz, Silvania Peixoto da Silva, Silvano Batista de Oliveira, Silvia Alves de Jesus, Sirlei dos Santos de Oliveira, Solange Bueno da Silva, Stéfani de Jesus Oliveira, Suellen Freitas Ferreira, Suellen Silva Candido, Sulamita da Costa Oliveira, Suzana Vicente Da Silva, Tais Barbosa Candido, Tais Rosa Pereira, Tamara Ferreira de Araujo, Tatiane Souza de Jesus, Telma Teixeira dos Santos, Thaian Santos do Amor Divino, Thaina Francisca da Silva, Thais Dos Santos, Thaís Souza da Silva Marinho, Thaiz Queiroz Domingos, Thatiane Gomes Afonso, Thayná Avilla Alves, Theofilo Dias dos Passos, Thiago José Goes Nascimento Barbosa, Thiago Roberto dos Reis, Tiago Medeiros Bezerra, Valdice Ramos da Silva, Valéria Dalva de Moura Santos, Vânia Claudia Bomjardim Pereira, Victor Bruno Santos de Castro, Vinícius Oliveira dos Santos, Viviane Aparecida de Mello, Wanderson do Prado Vidaurre, Wanderson Lourenço da Silva, Wellington da Silva Guedes, Whallace Moises Serra Muniz, William Cesar Mendonça, William Lima Furtado, Willian Andrade Da Silva, Yasmin Paschoal de Almeida. 1ºSem/2016 - Alex Fabian Santos Cordeiro Silva, Anderson Francisco de Carvalho, Barbara Rodrigues Batista, Cleber Corradi, Clerton Rezende Martins, Domingo Pereira de Menezes, Felipe Amaral Rodrigues, Francisco de Assis Vieira de Sousa, Gleice Kely Freitas Ribeiro, Jhonata Fragoso Cortês, Juliana Oliveira de Almeida, Leonardo Conceição dos Santos, Maisa Mileipp Andrade, Orlene Rodrigues de Souza Pereira, Rodrigo Lafeta Aguiar, Rosemeire Avelina de Jesus, Sidirley Trarbach Lemos, Valdecir Mello Fernandes, Vera Lúcia da Silva, Verônica Paulino Felix de Oliveira, Victor Augusto Dias de Moares. 2ºSem/2016 - Adriano Santos do Nascimento, Alessandra Lopes de Oliveira, Alessandra Silva dos Santos, Alfredo Silva Pereira, Antonio Marcos de Matos, Aparecida Soares Marion, Carlos Augusto Postiga, Daiton Luiz da Silva Esteves, Daniele Mello da Silva, Eliana de Fatima de Jesus, Evander da Silva Ferreira, Fabio Lucio Rodrigues, Flavio Anderson de Castilho Geraldo, Francisca Leidiane de Sousa Alcantara, Geisa Carvalho de Jesus, Gerson Pereira Da Silva, Guilherme Ruvira Toneti, Jéssica Dias Sousa, João Pedro Silva de Mattos, Jorge Augusto de Oliveira Souza Júnior, Laudinéia Fátima de Oliveira, Lucas Augusto de Lima Peres, Lucas Martins Souza, Marcella Macedo Alexandre Tavares, Marcos Vinicio Silva De Matos, Maria Luisa Machado Ramos, Meri Massaro Nunes, Priscila Xavier de Jesus do Ramo Silva, Rogério Pereira de Carvalho, Sueli Cabral da Silva, Victor Ferreira Brito, Wilton Carlos Gusti. Secretaria: Viviane de Oliveira de Souza - Reg-898610. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão Reg - 46543.\r\n\r\nId: 2013590"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, sito na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E Nº 1703 de 18/11/2003, no ANO LETIVO DE 2015/1ª Semestre: Turma 01: Gustavo Rodrigo Alves Bizerra, Matricula.38; Wolney Raposo da Silva, Matricula 09; Turma 02: Laryssa Fricks, Matricula 24; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Turma 02: Altamir do Nascimento Carvalho, Matricula 15; Anna Caroline Lima de Oliveira, Matricula 20; Bruno Machado Landim, Matricula 22; Daniel Porto da Silva, Matricula 67; Danielle Dias Gonçalves, Matricula 12; Diogo Ferreira da Silva, Matricula.23; Diogo Luiz Gonçalves Motta, Matricula 34; Elizabeth da Silva Brandão, Matricula 41; Evely Emanuella Rangel Ferreira, Matricula 02; Gabriel Brito de Mello, Matricula 26; Jhenniffer Pereira de Oliveira Samuel, Matricula.66; João Marcos Leite Gomes, Matricula 36; João Pedro Gonçalves da Cunha Matricula 18; João Victor Farias de Sousa, Matricula 17; Kathlieen Alzira Mendes Azevedo, Matricula 27; Lucian Bitiler da Silva Paranhos, Matricula 42; Marcelly Lima Marcelino, Matricula.06; Monique Marcolino Oliveira, Matricula 39; Mylene Souza Pimenta, Matricula 28; Patrick Izequiel da Silva, Matricula 34; Paulo Vitor Furtado Sousa, Matricula 33; Rose Maura Antunes Siqueira, Matricula 49; Sâmela Coimbra Ferreira, Matricula 39; Sarah Simões de Souza Figueiredo, Matricula.63; Thais Figueiredo Piazentin, Matricula 46; Thiago de Oliveira Nunes Pereira, Matricula 43; Turma 03: Alexandre Ferreira Lima, Matricula 07; Ana Claudia Mateus Pereira de Oliveira, Matricula.03; Ana Paula Lemos de Souza, Matricula.10; Beatriz Mororó Martins, Matricula.40; Carlos Heraldo Mendes Cordeiro, Matricula 60; Carlos Victor Ferreira da Cunha, Matricula.35; Eliza da Motta Nascimento, Matricula.01; Flávio Viana Machado Junior, Matricula 05; Gabriel José Ferreira Correia, Matricula.01; Geovanni Roza dos Santos, Matricula.17; Graziele Rodrigues da Silva, Matricula. 21; Joel Rodrigues Carvalho, Matricula.28; Jonathan Pessanha de Figueiredo, Matricula.16; José David Leite Gomes, Matricula 13; Juliana Guerreiro da Silva, Matricula.25; Juliana Lopes Correia, Matricula 04; Larissa Delazeri Dias , Matricula. 09; Lohayne da Silva Dionisio, Matricula.32; Lorrany Miranda de Oliveira, Matricula.30; Lilian Pacheco de Souza, Matricula 38; Lucas da Silva Rocha, Matricula.24; Marcelo Oliveira Martins Junior, Matricula.10; Marcos Anndrew Alves Amaro, Matricula.29; Marcos Felipe Amaral Cavalcante, Matricula. 77; Pablo Henrique Marques Lopes, Matricula.31; Thais Raposo de Andrade, Matricula.48; Thiago da Silva Lucas, Matricula. 41; Vilson de Jesus Santos, Matricula.50; Willian Paulo de Souza, Matricula.55. Secretária Escolar: Ilka Carlos da Silva, designada no Ofício E/COIE. E nº 543/2004; Diretor: Renato Carlos Soares, designado no Ofício CDIN nº 484. Prof. Inspetoras Escolares: Janete Marcelo dos Santos ID: 2081738-0 e Rosilene da Silva Costa ID. 387933-3.\r\n\r\nId: 2019367"
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                        "COLÉGIO FREINET \r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet \r\n\r\nLtda, CNPJ: 03.545.997/0001-53 situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ, Censo Escolar nº 33442290, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública as seguintes relações nominais de concluintes dos cursos: Técnico em Informática - autorizado pelo Processo Favorável E-03/1140961/2012 - 2º semestre / 2015. Luan Belieny de Castro Henriques, matrícula 20146317. Técnico em Segurança no Trabalho - autorizado pelo Processo Favorável E- 03/1140961/2012 - 1º semestre / 2014 - Caio Lucas Fernandes, matrícula 20136029. Técnico em Análises Clínicas - autorizado pelo Processo Favorável E-03/1140961/2012 - 1º semestre / 2015 Suelen de Barros Souza, matrícula 20146533. Técnico em Enfermagem - autorizado pelo Processo Favorável E-03/1140961/2012 - 1º semestre / 2014- Caroline Carine de Abreu Venancio, matrícula 20135468. 1º semestre / 2015 - Cleslaine Almeida Silva Moraes, matrícula 20146602. 2º semestre / 2015 - Isabel Borges Marinho, matrícula 20157167; Juan Carlos de Jesus Lacerda, matrícula 20157130; Kassiane Jeronymo Monteiro, matrícula 20146750; Lucas Alexandre Conceição Silva, matrícula 20146466; Mariana Pereira da Silva Souza, matrícula 20157178; Tainara Balbino Raya, matrícula 20125178. Especialização Profissional de Técnico em Enfermagem do Trabalho - autorizado pelo Processo Favorável E-03/1140961/2012 - 1º semestre / 2008 - Elaine Cristina de Paula, matrícula 20082513. Secretária Escolar - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, designada no Ofício E/COIE.E nº207 Diretora - Irani Oliveira de Melo, designada no Ofício E/COIE.E nº207.Servidores que autorizaram a publicação: Prof. Inspetor Escolar Adélia Corrêa da Silva - I.D. 43716997 e Josélia Lopes Oliveira - I.D. 4329158-9.\r\n\r\nId: 2018074"
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                        "CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO\r\n\r\nCNPJ: 03.725.575/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO, sito a Estrada Raul Veiga, 689 - Miriambi - São Gonçalo - RJ, mantido por Centro Educacional Antonio Neto - EIRELI-ME, Censo Escolar: 33138990, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos do Processo E-03/006/610/2016 de 23/03/2016: no ANO DE 2016: Turma 3001: Altineu Campos Gonçalves dos Santos, Matrícula 1105; Diego Katuragi Reis, Matrícula 1106; Douglas Vieira Jeronimo, Matrícula 1107; Izabella Tamara Pacheco Lopes, Matrícula 0194; Gleice Silva de Carvalho, Matrícula 1108; Hildinéa dos Santos Antunes de Souza, Matrícula 1109; Kamilla Martins de Oliveira Melo, Matrícula 1110; Kamilla Simões da Silva Cunha, Matrícula 0003; Luan Araujo Sigolo, Matrícula 1112; Lucas de Azevedo Silveira, Matrícula 1111; Lucas Rangel dos Reis, Matrícula 0261; Matheus Figueira Carvalho Santos, Matrícula 1113; Thamara Suhellen Campello Barroco Araujo, Matrícula 1114. Secretário Escolar: Marlise Sally de Deus - Processo E-03/006/610/2016 de 23/03/2016, Diretora: Kelly Neves Moreira de Carvalho - Processo E-03/006/610/2016 de 23/03/2016, Prof. Inspetores Escolares: Fabiana N. L. Pessanha, ID: 4327250 e Marly Costa dos Santos, ID: 3619507-3.\r\n\r\nId: 2018955"
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                        "2019494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 29.416.765.0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 04/04/2017 - De conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a AGO, a se realizar em 04/04/2016, às 15:30 horas em 1ª convocação com o nº regimental ou às 16:00 horas, com qualquer nº de presentes, no salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Aprovação da ATA anterior;\r\n\r\nb) Parecer do Conselho Fiscal/Consultivo;\r\n\r\nc) Relatório do Síndico e aprovação das contas da administração exercício Abril/2016 à Março/2017; e aprovação do item pendente do período de Abril/2015 à Março/20016\r\n\r\nd) Eleição do Síndico, Conselho Fiscal/Consultivo e Suplentes;\r\n\r\ne) Aprovação do Orçamento para o período Abril/2017 à Março/2018;\r\n\r\nf) Reforço Orçamentário.\r\n\r\ng) adequação das cobranças das cotas condominiais nas execuções de titulo extrajudiciais. \r\n\r\nOrçamento e aprovação para adequação dos elevadores para uso sem ascensoristas.\r\n\r\nh) deliberação sobre questionamento de atividades não compatíveis com a convenção do condomínio, definição e aplicação de multa nas salas em desacordo.\r\n\r\nI) Assuntos gerais pertinentes. \r\n\r\nId: 2019494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um Veículo 0km, ano/modelo 2017, com no mínimo 98 CV (Etanol e Gasolina - flex), na cor branca com no mínimo 04 portas, com no mínimo 1496 cilindradas, com direção hidráulica, para atender ao Programa Bolsa Família, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantagalo - RJ. Conforme descrição detalhada no Termo de Referência. - VALOR: R$ 50.246,00 - DATA: 07 de abril de 2017 - HORAS.14h - LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Centro - Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 24/03/2017,das 12h às 17h no endereço supra citado.\r\n\r\nCantagalo,20 de março de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2019489"
                        ],
                        "2019435": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO-RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCLUINTES DE 2016 DO CURSO DE TÉCNICO\r\n\r\nEM QUÍMICA - NÍVEL SUBSEQUENTE \r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, Professora Carla de Fátima Guimarães Abreu, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Técnico em Química na Escola Maria Beliieni D”olival, localizada neste município. André Araújo Pereira, Jennifer Lima Barbosa Soares, Quércio Henrique de Sá Bard.\r\n\r\nCantagalo, 15 de março de 2017\r\n\r\nCarla de Fátima Guimarães Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2019435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019170": [
                            "IV - Atos",
                            "UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP\r\n\r\nAVISO GERAL DE AQUISIÇÕES (AGA)\r\n\r\nInstituição: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; País: Brasil; Projeto: PROCIDADES/NITEROI - Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS BR-L1386; Setor: IFD/FMM; Resumo: Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS, cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida dos residentes do Município de Niterói por meio de Projetos Urbanos e Sociais.; Contrato No: 2941/OC-BR; O município de Niterói, localizado no Estado do Rio de Janeiro, a leste da Baia de Guanabara, integra a região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro e possui uma área de 133,9 km² com população de 487.562 habitantes, de acordo com o censo do IBGE realizado em 2010, recebeu um financiamento no valor de US$ 26.470.000,00 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe a utilizar esses recursos para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de consultoria para o desenvolvimento das ações previstas no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS; O objetivo principal do programa é melhorar a qualidade de vida da população residente no Município de Niterói, mediante a execução de projetos urbanos e sociais. Os objetivos específicos incluem: (i) melhorar as condições de urbanização e saneamento ambiental de bairros de baixa renda e ampliar a rede de equipamentos e serviços sociais; (ii) melhorar as condições de mobilidade e integração no transporte; (iii) apoiar a recuperação de áreas degradadas do centro da cidade; e (iv) fortalecer a capacidade institucional em gestão e planejamento da Prefeitura Municipal de Niterói (PMN); As aquisições planejadas para o Programa compreendem: Serviços de Consultoria: (a) Contratação de empresa de consultoria para Avaliação Intermediária e Final do Programa.; Serviços Comuns: (a) Contratação de empresa para ministrar curso para o Nível Operacional, Gerencial e Estratégico da Prefeitura.; Obras: (a) Contratação de empresa para execução de obras de urbanização nas comunidades: São José e Igrejinha (do Caramujo).; Bens: Aquisição de: (a) Equipamentos de informática, comunicação visual e softwares.; Os processos de aquisições e contratações financiados com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento serão efetuados conforme os procedimentos estabelecidos nas Políticas para a Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição atual) e nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição atual).; À medida que estejam disponíveis, serão publicados avisos específicos de licitação ou seleção de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo BID.; Os fornecedores interessados e elegíveis poderão solicitar e receber cópia dos avisos específicos por meio do seguinte endereço: Município de Niterói/Secretaria Municipal Executiva; At: Adriano Hoffmann - Coordenador Geral da UGP; Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04; Centro - Niterói - RJ - Brasil; CEP 24.020-011; Tel: (55) 21 2705-4629; Website: www.niteroi.rj.gov.br (link BID); E-mail: ugp.pmn@gmail.com; Lincoln Thomaz da Silveira; Presidente da Comissão Especial de Licitação § 1º do Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 11.509/2013 c/c a Portaria Municipal nº. 04/2016.\r\n\r\nId: 2019170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2017, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Petrópolis, 15/03/2017. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2018986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019398": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 001/2017. \r\n\r\nProcesso nº 2726/2017. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS PARA ATENDER DIVERSAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Infância e Adolescência. Fica marcado para o dia 05/04/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2019398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2017 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 834/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral e garrafão retornável para atender as demandas oriundas das diversas secretarias e fundos do município de São João da Barra - RJ, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, nº 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 05/04/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de Março de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2019501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.033/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para Administração da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Consignação do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.106/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 05/04/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2019449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica a alteração do PE nº 008/2017, para aquisição de Materiais para Laboratório, quanto a plataforma de acesso que passa a ser o sistema eletrônico provido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBM, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (18/04/2017 às 8 horas). Cópia do Edital - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2019293"
                        ],
                        "2019294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica a alteração do Pregão Eletrônico nº 013/2017, para aquisição de Reagentes, quanto a plataforma de acesso que passa a ser o sistema eletrônico provido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBM, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (13/04/2017 às 8 horas). Cópia do Edital - E- mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2019294"
                        ],
                        "2019457": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 004/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de Material Hospitalar para Endoscopia.\r\n\r\nData: 05/04/2017. Hora: 10h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2019457"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2019555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45. 956 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.150, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º - ....................................\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao órgão central do Sistema, apoiados pelas Assessorias de Planejamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n......................................................\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento:\r\n\r\nI - Órgão Central: \r\n\r\n......................................................\r\n\r\nd) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\n......................................................\r\n\r\nArt. 11 - No âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e Orçamento, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 12 - O SPO é apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 13 - Fica delegada à SEFAZ a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2019555"
                    ],
                    "2019198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.957 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/001/138/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e o Decreto federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, ao trazerem princípios, diretrizes, objetivos, regras e instrumentos sobre a gestão, seja integrada, seja associada, e o gerenciamento de resíduos sólidos, assim como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pós-consumo que é materializado pelo sistema de logística reversa correspondente, atribuem ao Estado responsabilidade pela elaboração do seu Plano Estadual de Resíduos Sólidos, inclusive como condição de acesso aos recursos federais, na forma dos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e o Decreto nº 41.084, de 20 de dezembro de 2007, ao estabelecerem princípios, diretrizes, objetivos, regras legais e instrumentos sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no território do Estado do Rio de Janeiro, asseguram a consecução de estudos que possibilitem a superação de problemas ambientais relacionados com o setor de resíduos sólidos;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.930, de 18 de abril de 2011, ao criar o Programa Estadual “Pacto pelo Saneamento”, na vertente do Subprograma Estadual “Lixão Zero”, tem, dentre outros objetivos, propiciar a erradicação dos lixões em território estadual até 2014, e a remediação dessas áreas até 2016; o que se dará mediante o aprimoramento da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, após consulta pública, foi elaborado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro, estabelecendo ações e metas de imediato, curto, médio e longo prazos em prol do aperfeiçoamento da gestão, seja integrada, seja associada, e do gerenciamento de resíduos sólidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro - PERS/RJ, na forma do Relatório Síntese anexo a este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os programas, projetos e ações da Administração Pública Estadual direta e indireta na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos deverão ser compatíveis com o PERS/RJ, ficando a este vinculados.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado do Ambiente disponibilizará em sítio eletrônico a íntegra da versão atualizada do PERS/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Diretor de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, designado de PDGIRS/RMRJ, aprovado pelo Decreto nº 41.122, de 09 de janeiro de 2008, fica revisto e incorporado pelo PERS/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 41.122, de 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2019198"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2019606": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLÓRIA TERESA MAGALHÃES DA FONSECA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4179936-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/386/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADNAN SALIM EL MAGHRABI NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glória Teresa Magalhães da Fonseca Santos, ID Funcional nº 4179936-4. Processo nº E-02/007/386/2017. \r\n\r\n***DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2075708-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/573/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2017.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2019606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2019607": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/403/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDETE PATROCÍNIO OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo da Silva Corrêa. Processo nº E-02/007/403/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037197-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/384/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2017, MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 617587-2/3, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1571/2017.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 548078-7/2, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Carolina Pinto Ribeiro, ID Funcional nº 617587-2/3. Processo nº E-03/001/1571/2017.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO, ID FUNCIONAL Nº 4261567-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcio Anderson Soares Celestino, ID Funcional nº 4187343-2. Processo nº E-26/001/120/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELDER NORONHA BRANCO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Erick Sinder Bastos, ID Funcional nº 5082716-2. Processo nº E-15/001/513/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ VICTOR PEREIRA ARENTZ, ID FUNCIONAL Nº 2695442-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Conservação Patrimonial, do Jardim Botânico de Niterói, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/399/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO FREITAS DOS ANJOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Conservação Patrimonial, do Jardim Botânico de Niterói, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiz Victor Pereira Arentz, ID Funcional nº 2695442-7. Processo nº E-02/007/399/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELBIO MACHADO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/402/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MACHADO DAFLON DE ORNELAS, ID FUNCIONAL Nº 5084052-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Delbio Machado. Processo nº E-02/007/402/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fernando Antonio Muniz de Medeiros. Processo nº E-02/007/388/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/388/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZANA CARLA DA SILVA CHAVIER do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/401/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PACHECO LINDGI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Suzana Carla da Silva Chavier. Processo nº E-02/007/401/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONE VIEIRA SAPUCAIA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/387/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VIEIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ivone Vieira Sapucaia. Processo nº E-02/007/387/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELCYR ANTÔNIO DA COSTA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Mezzari. Processo nº E-02/007/389/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FELIPE MEZZARI do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/389/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAROLDO SALGUEIRO LARA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/398/2017.\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR BEZERRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Haroldo Salgueiro Lara. Processo nº E-02/007/398/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ ARAUJO DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/400/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PEREIRA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria José Araujo da Silva. Processo nº E-02/007/400/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVAIR GUINDANE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Augusto Marques dos Santos, ID Funcional nº 446184-8. Processo nº E-02/007/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PEREIRA SANTA ROSA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH), anteriormente ocupado por Renato Luiz Almeida, Id Funcional nº 4457115-1. Processo nº E-23/001/248/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 25/01/2017, que nomeou JOAO EDUARDO CERQUEIRA SODRE para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5036167-8, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/001/33/2017.\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, WANDERSON KLEIN CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269871-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA LUCIA ALVES FERREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/351/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 23/03/2017 \r\n\r\nId: 2019607"
                    ],
                    "2019100": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\n4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2013 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Líder Signature S/A, assinado em de 30 de janeiro de 2017. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/21.066/2012, e considerando ter sido constatado a necessidade de RETIFICAÇÃO no preâmbulo, na Cláusula Quinta e no Parágrafo Único da Cláusula Sexta do supracitado instrumento, as referidas disposições passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\n(...) inscrita no CNPJ sob o n° 16.481.961/0001-03, (...) \r\n\r\nCLÁSULA QUINTA\r\n\r\n(...) R$ 41.712,12 (quarenta e um mil, setecentos e doze reais e doze centavos) (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEXTA\r\n\r\n(...) (setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) (...)\r\n\r\n(...) R$ 317,61 (trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) (...)\r\n\r\nId: 2019100"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019146": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-11/004/430/2014, e nos termos do art. 41, § 4° da Constituição Federal e do Decreto Estadual n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, CONSIDERA, para efeito de aquisição de estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Funcional do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nA contar de 02/10/2016\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n50179853\r\n\r\nRodrigo Pereira de Souza Cavalcanti\r\n\r\n50178970\r\n\r\nRodrigo Soares Monteiro da Silva\r\n\r\n50178164\r\n\r\nRodrigo Puccini Marques \r\n\r\n50179110\r\n\r\nCamila da Silva Batista\r\n\r\n44101376\r\n\r\nCátia de Oliveira Siqueira\r\n\r\nA contar de 23/12/2016\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n43931863\r\n\r\nSergio Leonardo de Araujo Choin Varejão\r\n\r\nId: 2019146"
                        ],
                        "2019103": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/009/2017 - RATIFICO a despesa, no valor estimado ao ano de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), a favor da ÁGUA DE NITERÓI, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/011/2017 - RATIFICO a despesa, no valor estimado ao ano de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a favor do CONCÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO, composta pela EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2019103"
                        ],
                        "2019102": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/170/10/2017 - RATIFICO a despesa, no valor estimado ao ano de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2019102"
                        ],
                        "2019339": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 509 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo administrativo nº E-12/003/83/2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que tem por objeto a Veiculação de Matéria Legal, em Jornais de Grande Circulação. \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID 44411820 \r\n\r\nMarco Aurelio Pinheiro dos Santos, ID 50723405\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2019339"
                        ],
                        "2019333": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5061\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-12/040/498/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nLOTAÇÃO 11º BPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\n22339183\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23474750\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n22348387\r\n\r\nREGINILSON DE ABREU PACHECO\r\n\r\n22344861\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GONCALO COELHO\r\n\r\n22298428\r\n\r\nHENRIQUE CELSO ZACHARIAS\r\n\r\n22350039\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS ALVES\r\n\r\n22352848\r\n\r\nNELIO ASCENCIANO BIZZO\r\n\r\n22350560\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES MOREIRA\r\n\r\n22344268\r\n\r\nJOSE FRANCISCO JACOB DE BARROS\r\n\r\n22341668\r\n\r\nITAMAR MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n22330550\r\n\r\nAMARILDO ALVES LOPES\r\n\r\n24425060\r\n\r\nELENIAS LESSA DA SILVA\r\n\r\n24338923\r\n\r\nERRILDO CEZAR CARDINOT\r\n\r\n22342770\r\n\r\nGELCIO DA CUNHA SOARES\r\n\r\n25125672\r\n\r\nHERNANDES PONTES JACOB\r\n\r\n25074237\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n22302263\r\n\r\nLEANDRO HERINGER PONCE\r\n\r\n22352066\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n22354158\r\n\r\nFELIX FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22352961\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HESPANHA MATT\r\n\r\n24425540\r\n\r\nROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22305467\r\n\r\nCLAIR ANASTACIO GOMES\r\n\r\n22301160\r\n\r\nJONAS GOMES\r\n\r\n23675616\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n22300244\r\n\r\nADERBAL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n22343571\r\n\r\nALEXANDRE DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n25128833\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n22300120\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n24057681\r\n\r\nNILTON PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\n22349332\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n05900735\r\n\r\nSEBASTIAO MARCELO SACRAMENTO RUSSIER\r\n\r\n22300350\r\n\r\nHILDEMAR PINHEIRO FONSECA\r\n\r\n22305351\r\n\r\nMARCOS COSTA ZEBENDE\r\n\r\n22352139\r\n\r\nROBERTO SANTANA DE MELLO FILHO\r\n\r\n22303375\r\n\r\nALVARO CARLOS MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n22301836\r\n\r\nMARCIO NUNES BRAGA\r\n\r\n22302930\r\n\r\nPLAUTO ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n22307443\r\n\r\nFABIO MARQUES SILVA\r\n\r\n22348417\r\n\r\nFRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES\r\n\r\n24780057\r\n\r\nMARCELO LUIZ MENDES\r\n\r\n22315055\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA TEIXEIRAO\r\n\r\n22351140\r\n\r\nRENATO PINHO FERNANDES\r\n\r\n22299220\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA CONCEICAO LEANDRO\r\n\r\n22306870\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n22305580\r\n\r\nLEOMAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n22318810\r\n\r\nGELTON SIQUEIRA FARIAS\r\n\r\n22312943\r\n\r\nMARCIO BATALHA D ASSUNCAO\r\n\r\n22310134\r\n\r\nRONALDO JOSE BELTRAO\r\n\r\n25156683\r\n\r\nLUIZ DALMIR BREDER\r\n\r\n22298533\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n22309845\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n22303855\r\n\r\nSEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n22314431\r\n\r\nDARLLINGTON JOSE PINTO ALMEIDA\r\n\r\n22298835\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FERNANDES\r\n\r\n22315659\r\n\r\nNELDIR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n08885923\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\n25086820\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22310541\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n22310843\r\n\r\nGELSIMAR VAGNER DE CASTRO INACIO\r\n\r\n22330623\r\n\r\nCLAUDIO SAINATO PARA\r\n\r\n22303022\r\n\r\nROSENVALDO HONORIO COSTA\r\n\r\n05906822\r\n\r\nMAXIMILIANO NEVES\r\n\r\n22309179\r\n\r\nUNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n22309284\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA AGUIAR\r\n\r\n22306048\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25164368\r\n\r\nJOSE MESSIAS OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n22302158\r\n\r\nJOAO ALEXANDRI AMARAL VARGAS\r\n\r\n22310738\r\n\r\nNELIO MOLHANO VALLADARES\r\n\r\n22307931\r\n\r\nROMULO JOSE CRISTINO\r\n\r\n22316345\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE DEUS\r\n\r\n22318372\r\n\r\nMARCOS DE AZEVEDO BARBOZA\r\n\r\n22300848\r\n\r\nSETHALLES FERREIRA BRAGA\r\n\r\n22326880\r\n\r\nBRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22308180\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES VILELA DA SILVA\r\n\r\n22341366\r\n\r\nMARCELO MARINHO CORREA\r\n\r\n22353232\r\n\r\nMARCO AURELIO PAES DA SILVA\r\n\r\n22320431\r\n\r\nDORILEN SANTOS COSTA\r\n\r\n22330747\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA SANTANNA MENDES\r\n\r\n21587523\r\n\r\nDANIEL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n22316574\r\n\r\nJEAN CARLOS PALAGAR COSTA\r\n\r\n24022977\r\n\r\nJORGE LUIS SANTANA DA SILVA\r\n\r\n23582979\r\n\r\nCLAUDIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n23667630\r\n\r\nMARIO JOSE GONCALVES\r\n\r\n22308482\r\n\r\nCLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI\r\n\r\n23687347\r\n\r\nWENDELL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n22320253\r\n\r\nLUIS FERNANDO VIANA SOARES\r\n\r\n22313443\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n22302751\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22325174\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n22321845\r\n\r\nDOUGLAS JOSE FARIA DA SILVA\r\n\r\n22313672\r\n\r\nELIEL DEMANI MACHADO\r\n\r\n22312757\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PALAGAR DE MELLO\r\n\r\n22311530\r\n\r\nFLAVIO PEIXOTO GUSMAO\r\n\r\n22304363\r\n\r\nPAULO MAURICIO GARCIA TORRES\r\n\r\n22313265\r\n\r\nDOMINGOS RAMOS GARCEZ FILHO\r\n\r\n22304134\r\n\r\nWANDERSON GODINHO\r\n\r\n22326901\r\n\r\nCOSME DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22346171\r\n\r\nMARCOS FLAVIO PINTO DA COSTA\r\n\r\n22323635\r\n\r\nWELLINGTON GRACINE TOLLEDO\r\n\r\n22314857\r\n\r\nDARCY NETTO PINTO JUNIOR\r\n\r\n22319310\r\n\r\nROMILDO JANES DA SILVA PINTO\r\n\r\n22313141\r\n\r\nEDUARDO LANES DE CARVALHO\r\n\r\n22324070\r\n\r\nANDERSON DE MELO BOTELHO\r\n\r\n23425873\r\n\r\nREGINALDO VIANA DA PENHA\r\n\r\n24014354\r\n\r\nWILTON CEZARIO PINHEIRO\r\n\r\n22303979\r\n\r\nVALERIO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22316876\r\n\r\nVITOR GUILHERME ARAUJO VIANNA\r\n\r\n22317562\r\n\r\nEDSON GRACINE TOLLEDO\r\n\r\n22301232\r\n\r\nEDUARDO PINHO DE LIMA\r\n\r\n22311351\r\n\r\nCRISTIANO MARCHON\r\n\r\n22321950\r\n\r\nJOSE CARLOS DO COUTO JUNIOR\r\n\r\n22315888\r\n\r\nLEONARDO SOARES BARCELOS\r\n\r\n22318186\r\n\r\nROBSON LOPES VOGAS\r\n\r\n22302336\r\n\r\nDEUSEDINO DE MATOS JUNIOR\r\n\r\n22320326\r\n\r\nTHELMO VIEIRA CALVO\r\n\r\n22302638\r\n\r\nVILMAGNON VIANA DUARTE\r\n\r\n22319840\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22307079\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22323333\r\n\r\nWANDERSON TEIXEIRA ANTUNES\r\n\r\n22299750\r\n\r\nWALTER JOSE GOMES DE ASSIS\r\n\r\n22305653\r\n\r\nRODRIGO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n25094840\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\n22322647\r\n\r\nSANDRA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n24927856\r\n\r\nMARCIA JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22043462\r\n\r\nGILBERTO VICENTE BELTRAO\r\n\r\n10095560\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\n22321772\r\n\r\nMARCELO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n22325476\r\n\r\nFABIO BUENO CARINO\r\n\r\n22323457\r\n\r\nMARCIO VASCONCELLOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n22318925\r\n\r\nJOVIAN DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\n22322230\r\n\r\nFABRICIO BREDER COUTINHO\r\n\r\n22311467\r\n\r\nJOSE GERALDO FARIA MACHADO\r\n\r\n22316167\r\n\r\nALEXSANDRO ZOZIMO DA SILVA\r\n\r\n22327681\r\n\r\nCREONE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n22329439\r\n\r\nLEONARDO GOMES BRAGA\r\n\r\n22314784\r\n\r\nARIONE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n22306277\r\n\r\nALEX DE SOUZA SILVA\r\n\r\n22303553\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n22303251\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n22319069\r\n\r\nELIMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n22321357\r\n\r\nCARSON RENTES ABREU\r\n\r\n22304061\r\n\r\nDAVID MONTEIRO VIANA\r\n\r\n22328637\r\n\r\nALEX SANDRO VANELLI HERINGER\r\n\r\n22319433\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL SILVEIRA\r\n\r\n22309055\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n22315357\r\n\r\nJAYME MACHADO MELLO JUNIOR\r\n\r\n22305955\r\n\r\nEMERSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n22312048\r\n\r\nLAUDINEY CUCO TRALLI\r\n\r\n22327150\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DAVID VITORIO\r\n\r\n22328815\r\n\r\nJARDEL MEIRELLES ESTEVAO\r\n\r\n22326286\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\n22300058\r\n\r\nALCINEU CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n22324143\r\n\r\nVICENIL MARCELO TELIS REIS\r\n\r\n22327045\r\n\r\nCRENILDO MACHADO GIRON\r\n\r\n22328262\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n21527610\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARCELOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n25142976\r\n\r\nGEORGE MANOEL SERAFIM\r\n\r\n22328513\r\n\r\nRUI LIMA E SILVA\r\n\r\n23673443\r\n\r\nPABLO JOSE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n24020958\r\n\r\nFRANCK TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n22311831\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22320130\r\n\r\nERALDINO FERREIRA ALVES BARBOSA\r\n\r\n22344039\r\n\r\nJOSIMAR MATURANA\r\n\r\n21949549\r\n\r\nADRIANO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n22831576\r\n\r\nFLAVIO MAURICIO ROSSI OLIVEIRA\r\n\r\n22330020\r\n\r\nDOUGLAS FRANCO LETTIERI\r\n\r\n23894610\r\n\r\nEVERSON VIOLANTE GONCALVES\r\n\r\n24001333\r\n\r\nELIANAI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n22301348\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO BARCELOS\r\n\r\n22311238\r\n\r\nRENATO MOURA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n22330259\r\n\r\nHERCULANO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n22325778\r\n\r\nGEORGE FRADE GOMES\r\n\r\n22325549\r\n\r\nBRAULIO BATISTA GOMES\r\n\r\n22325964\r\n\r\nVINICIUS FLORIANO DE CARVALHO\r\n\r\n22325069\r\n\r\nGILBERTO LUIZ LATINI\r\n\r\n22303677\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SILVA\r\n\r\n24489956\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE SALES\r\n\r\n22322043\r\n\r\nEDSON LOPES DA COSTA\r\n\r\n21949247\r\n\r\nWLADIMIR CARDOSO SOARES PEREIRA\r\n\r\n22878459\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22317260\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23121947\r\n\r\nCLAUDIO CORREA DE MELO\r\n\r\n05925398\r\n\r\nRICARDO GOULART DE SOUZA\r\n\r\n24023965\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n\r\n22052844\r\n\r\nAQUILLIS NONATO MEIRELLES GONCALVES\r\n\r\n22312641\r\n\r\nLIELSON DUTRA CUNHA\r\n\r\n22326766\r\n\r\nLUIZ ROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22329552\r\n\r\nELIANDRO RAMOS WELBERT\r\n\r\n22330143\r\n\r\nWALLACE VALERIANO DA SILVA\r\n\r\n22329323\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA HERDY\r\n\r\n22303146\r\n\r\nWAGNER DE PAULA MATTOS\r\n\r\n22328491\r\n\r\nDEIVES PEREIRA BALBI\r\n\r\n22313036\r\n\r\nRICARDO TULER\r\n\r\n22313974\r\n\r\nADENILSON SUZUKI LIMA\r\n\r\n22307370\r\n\r\nLEONARDO LOYOLA MARINHO\r\n\r\n22324976\r\n\r\nADALBERTO FERNANDES QUIMA\r\n\r\n22318518\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n22324259\r\n\r\nANDERSON MURY\r\n\r\n22321659\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS ROMANI\r\n\r\n22322949\r\n\r\nALEX ALVES PEREIRA\r\n\r\n22324445\r\n\r\nWENDEL PERRUT DA ROCHA\r\n\r\n22324372\r\n\r\nLEONARDO COSTA\r\n\r\n22306340\r\n\r\nFABRICIO MIRANDA DA ROSA\r\n\r\n22326650\r\n\r\nFERNANDO JOSE CARVALHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n22312455\r\n\r\nWESLEY MACHARETH LISBOA\r\n\r\n22321128\r\n\r\nSIDNEY SOREANO RODRIGUES\r\n\r\n22325662\r\n\r\nPETERSON JOSE AGUIAR PINTO\r\n\r\n22330321\r\n\r\nANDRE LUIZ GRANADO GUENIM\r\n\r\n22327827\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PINTO\r\n\r\n22329625\r\n\r\nCLEYTON JOSE VIEIRA BON\r\n\r\n22323864\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n22328939\r\n\r\nHELTON PEREIRA CAMPANUCI\r\n\r\n22326464\r\n\r\nROBERT TRANNIN AGOSTINHO\r\n\r\n05948673\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCA DA SILVA\r\n\r\n05933366\r\n\r\nBRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n05938066\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41405951\r\n\r\nMARCIO VENTINA FERREIRA\r\n\r\n41406575\r\n\r\nFABIO PETERS\r\n\r\n05948517\r\n\r\nMARCEL PEREIRA GOMES\r\n\r\n05948525\r\n\r\nLIVANIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41406583\r\n\r\nRAFAEL MARCHETTI RODRIGUES\r\n\r\n05948568\r\n\r\nBRUNO LIMA MOREIRA\r\n\r\n05948606\r\n\r\nJAIRO PEREIRA JARDIM\r\n\r\n05948630\r\n\r\nSIDNEI DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n05948649\r\n\r\nLUCIANO TAVARES ROCHA\r\n\r\n41406591\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n05948762\r\n\r\nDENIS ROBSON DA COSTA\r\n\r\n05948770\r\n\r\nCLEBER CEZARIO PINHEIRO\r\n\r\n41406605\r\n\r\nERIQUE COELHO PINHEIRO\r\n\r\n05948797\r\n\r\nDERMANO PACHECO SILVA\r\n\r\n05948819\r\n\r\nULISSES LINHARES DE ARAUJO\r\n\r\n05948851\r\n\r\nROBERTO NEDER ROCHA\r\n\r\n05948860\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n05948894\r\n\r\nJORGE AUGUSTO MORAES LEAO\r\n\r\n05948932\r\n\r\nSILVIO MARCOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n05948959\r\n\r\nALEX DA SILVA GREGORIO\r\n\r\n05948983\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n41835158\r\n\r\nALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO\r\n\r\n41836596\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n41840518\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA PENNA\r\n\r\n41837282\r\n\r\nROMULO BRANCO DIAS\r\n\r\n41931718\r\n\r\nJOAO VICTOR RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n42081190\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n42081220\r\n\r\nTIAGO WERMELINGER MAIA\r\n\r\n42082170\r\n\r\nSAVIO TEIXEIRA DA SILVA ROBADEY\r\n\r\n42082242\r\n\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n\r\n42082269\r\n\r\nGILBER JUNIOR PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n42082919\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\n42136792\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n42083869\r\n\r\nRODRIGO NOVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n42138019\r\n\r\nROMANIS SIQUEIRA C DE OLIVEIRA\r\n\r\n42150140\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE SOUZA REGO ORNELLA\r\n\r\n42487668\r\n\r\nRONDINELLI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n42496977\r\n\r\nLEONARDO DE ABREU BORGES\r\n\r\n42497140\r\n\r\nLUIZ MARCELO SOUZA\r\n\r\n42497213\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n42492122\r\n\r\nROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR\r\n\r\n42493986\r\n\r\nNELBE ROCHA VITURINO\r\n\r\n42497620\r\n\r\nWALLAS CARNEIRO ELLER\r\n\r\n42497698\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n42625041\r\n\r\nROMULO HUGUENIN WERMERLINGER\r\n\r\n42651743\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\n42657059\r\n\r\nSAMUEL GONCALVES PECEGUEIRO\r\n\r\n42657091\r\n\r\nLEONARDO LAMOGLIA DOS SANTOS\r\n\r\n42661161\r\n\r\nGLAUCIO LUIZ GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n42661200\r\n\r\nFERNANDO MARQUES LORENZO\r\n\r\n42661218\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n42661226\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n42661269\r\n\r\nRUI JAIME CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n42661307\r\n\r\nRAMISSES LUIZ FERNANDES WERMELINGER\r\n\r\n42661315\r\n\r\nFABIANO LEAL\r\n\r\n42661358\r\n\r\nGUILHERME MORAES ARAUJO\r\n\r\n42661366\r\n\r\nRODRIGO MARCHON DE AGUIAR\r\n\r\n42653495\r\n\r\nTHIAGO PORCINO BORDINHON\r\n\r\n42661382\r\n\r\nWILIAN DUTRA DA SILVA\r\n\r\n42661420\r\n\r\nMARCEL DE SOUZA MANSUR\r\n\r\n42661471\r\n\r\nROMENIQUE ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n42661706\r\n\r\nVINICIOS DOS SANTOS ROSARIO\r\n\r\n42690641\r\n\r\nRONY CARLOS VALENCA DA FONSECA\r\n\r\n42693888\r\n\r\nFLAMER ANTONIO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n42694191\r\n\r\nWENDERSON DE SOUZA BRIGIDO GARCIA\r\n\r\n42694205\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n42694221\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n42694256\r\n\r\nGEISON BASTOS DA SILVA\r\n\r\n42694264\r\n\r\nWILSON MARCELO LEAL\r\n\r\n42694280\r\n\r\nALVARO CLAUCO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n42693489\r\n\r\nELMO JUNIOR NARCIZO MIGLHORANCE\r\n\r\n42693829\r\n\r\nTIAGO DE BARROS CEREJA\r\n\r\n42693969\r\n\r\nDIOGO TEIXEIRA PAIXAO\r\n\r\n42692687\r\n\r\nGILBERTO KNUPP DEBOSSAN\r\n\r\n42694019\r\n\r\nDARLUCIO BOY\r\n\r\n42694108\r\n\r\nKLEYTON MOTTA DE PAIVA\r\n\r\n42692709\r\n\r\nLEONARDO LACK FRANCISCO\r\n\r\n42694094\r\n\r\nANDRE FALCAO CUNHA\r\n\r\n42694132\r\n\r\nJUAN CARLOS PRESTES DE ALMEIDA\r\n\r\n42694167\r\n\r\nKELLY CRISTINA SILVA DE NOVAIS GALDINO\r\n\r\n42693624\r\n\r\nCINTIA LIMA DA ROCHA\r\n\r\n42693659\r\n\r\nHELINIA COSME RIZZETTO\r\n\r\n42693667\r\n\r\nRAFAEL COELHO GARCIA\r\n\r\n42693691\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA KARLIS\r\n\r\n42760496\r\n\r\nLENIVAL BERBERT\r\n\r\n43206859\r\n\r\nROGERIO MARINELLI SCHERRES\r\n\r\n43207766\r\n\r\nNITZ ERTHAL CERVASIO\r\n\r\n43207596\r\n\r\nCARLOS ERNESTO CARDINOT\r\n\r\n43206263\r\n\r\nANDERSON PIRAN\r\n\r\n43209483\r\n\r\nWALLACY BONIFACIO VELASCO\r\n\r\n43297196\r\n\r\nGABRIEL FREZ DA SILVA\r\n\r\n43270816\r\n\r\nANDERSON NELSON AMORIM\r\n\r\n43270913\r\n\r\nEDSON WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\n43298575\r\n\r\nALERSON MAIA DA SILVA\r\n\r\n43564313\r\n\r\nFRANKLIN FERREIRA PINTO NETO\r\n\r\n43565611\r\n\r\nRAONE ROSA LIMA\r\n\r\n43566200\r\n\r\nRICARDO COMBA CAMACHO FILHO\r\n\r\n43571816\r\n\r\nJURGEN WERMELINGER MAIA\r\n\r\n43572081\r\n\r\nANSELMO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n43572928\r\n\r\nALAN VELLOSO COSTA\r\n\r\n43573550\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43573606\r\n\r\nDIEGO DE PAULA RAMOS\r\n\r\n43574289\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA STODUTO\r\n\r\n43574483\r\n\r\nRODRIGO CESARIO RODRIGUES\r\n\r\n43574602\r\n\r\nLEANDRO ALVES GUALBERTO\r\n\r\n43600549\r\n\r\nLEONARDO COSENDEY PINTO\r\n\r\n43577350\r\n\r\nLUCAS CARVALHO GOMES\r\n\r\n43669891\r\n\r\nSERGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n43670270\r\n\r\nANTONIO DANIEL LIMA BOTELHO\r\n\r\n43670342\r\n\r\nMAXIMILIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43670369\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA\r\n\r\n43670423\r\n\r\nMARCIO GABRIEL KNUPP DE SOUZA\r\n\r\n43670547\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL\r\n\r\n43670733\r\n\r\nTHIAGO TEIXEIRA PAIXAO\r\n\r\n43670776\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES ROSA\r\n\r\n43670814\r\n\r\nGIULEI DUARTE FONSECA\r\n\r\n43669131\r\n\r\nSILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n43672795\r\n\r\nTIAGO MEDEIROS ROMANI\r\n\r\n43672868\r\n\r\nJUCIRLEY DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n43673236\r\n\r\nTHIAGO FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n43677142\r\n\r\nANDRE KLEM DA SILVA\r\n\r\n43674399\r\n\r\nULISSES GARCIA LOUBACH\r\n\r\n43674755\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO PARREIRA\r\n\r\n43674852\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n43675352\r\n\r\nDAVID MENDES MATOS PIRES\r\n\r\n43675433\r\n\r\nDIEGO SCHUMAKER DA COSTA\r\n\r\n43674275\r\n\r\nJOCYELDO BOROTO PEREIRA\r\n\r\n43688047\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA SILVA\r\n\r\n43694683\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n17885515\r\n\r\nDENIS RENATO DE QUEROZ E SILVA\r\n\r\n43705316\r\n\r\nPAULO RENATO LEANDRO DE BARCELLOS\r\n\r\n43774970\r\n\r\nELCIO DUARTE DEFANTI JUNIOR\r\n\r\n43775004\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n43775268\r\n\r\nDANIEL AYRES TOSTES\r\n\r\n43775462\r\n\r\nRONAN PINHEIRO STELLET\r\n\r\n43775519\r\n\r\nHUMBERTO DINIZ GERVASIO\r\n\r\n43775578\r\n\r\nFRANKLIN MORAES GONCALVES\r\n\r\n43776159\r\n\r\nROBSON RAMON ARAUJO KITAZAWA\r\n\r\n43776264\r\n\r\nGUILHERME DE PAULA GARBOIS\r\n\r\n43776337\r\n\r\nGILBERTO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n43776000\r\n\r\nELTON RAMOS DEFANTE\r\n\r\n43807950\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES RIMES DA MATA\r\n\r\n43776590\r\n\r\nTHOMAZ NELSON WOOD CONRADO\r\n\r\n43828183\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n43802362\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\nHUGO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n43776779\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BORGES\r\n\r\n43776876\r\n\r\nRAPHAEL FARIA DIAS\r\n\r\n43809863\r\n\r\nMERLIN BROWN\r\n\r\n44012608\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO AMARAL\r\n\r\n44032196\r\n\r\nRACHEL MORAES HERDY\r\n\r\n44054319\r\n\r\nWARLLEM CORREA DA SILVA\r\n\r\n44054718\r\n\r\nVAGNER MELO FERREIRA\r\n\r\n44055650\r\n\r\nLEONARDO FREIMAN VERLY\r\n\r\n44056478\r\n\r\nRICARDO DA COSTA SERENO\r\n\r\n44056540\r\n\r\nVICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI\r\n\r\n44056583\r\n\r\nRUAN DIAS ANUDA\r\n\r\n44054688\r\n\r\nDILVAM DE OLIVEIRA OUVERNEY\r\n\r\n44081537\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA MOLINA\r\n\r\n44059329\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DIAS\r\n\r\n44059396\r\n\r\nGLAUBER SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n44059442\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BORGES\r\n\r\n44059469\r\n\r\nFELIPE EMRICH SIQUEIRA\r\n\r\n44059787\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n44060181\r\n\r\nALBERTO DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n44060211\r\n\r\nRAFAEL FREZ BENTO\r\n\r\n44062893\r\n\r\nERICK SCHUENCK COMBAT\r\n\r\n44062915\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n44062940\r\n\r\nCLAUFE JOSE PINHEIRO HOTTZ\r\n\r\n44062966\r\n\r\nLODI TAVARES CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\n44062974\r\n\r\nIRAPUAN VERONEZE MARQUES\r\n\r\n44063040\r\n\r\nHEITOR CORREA REIS RODRIGUES\r\n\r\n44063075\r\n\r\nGUILHERME LOPES DUTRA\r\n\r\n44072619\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n44072783\r\n\r\nTHAIS OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n44091478\r\n\r\nDAVID CORREA\r\n\r\n44092636\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS\r\n\r\n44094639\r\n\r\nMARLON FARIA EMRICH\r\n\r\n44094680\r\n\r\nVALDECIR SILVA PENA JUNIOR\r\n\r\n44094795\r\n\r\nLUCAS ROSA DA SILVA\r\n\r\n44097395\r\n\r\nKAIO GRATIVOL ROSA\r\n\r\n44098057\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO\r\n\r\n44099908\r\n\r\nRICARDO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44101821\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA BARROS\r\n\r\n44102666\r\n\r\nLEANDRO SCHOTT MOREIRA\r\n\r\n44102674\r\n\r\nDELEON PABLO DO VALLE VITORINO\r\n\r\n44103794\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES ESPERANTE\r\n\r\n44122098\r\n\r\nVERONICA FREITAS TORRES\r\n\r\n44122730\r\n\r\nCARINA KLEIN ARAUJO\r\n\r\n44122888\r\n\r\nDANILLO FARIA DA SILVA\r\n\r\n44124350\r\n\r\nJONATHAN LIMA VENTURINO\r\n\r\n44118716\r\n\r\nLEONARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n44118856\r\n\r\nCLEIDSON BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44119038\r\n\r\nDENIS CASTILHO NOGUEIRA BRANTES\r\n\r\n44126603\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEIRO\r\n\r\n44122233\r\n\r\nHENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44123060\r\n\r\nVITOR AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44122713\r\n\r\nRENATO DUARTE SANTOS\r\n\r\n44123280\r\n\r\nFERNANDO DIAS SPITZ\r\n\r\n44124732\r\n\r\nFELIPE SARAIVA CAVALCANTE\r\n\r\n44124856\r\n\r\nBRUNO SILVA MADUREIRA\r\n\r\n44125801\r\n\r\nDIOGO DIAS GALINDO\r\n\r\n44125887\r\n\r\nGLAZIELLE DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n44157134\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n44163193\r\n\r\nNEILDO GONCALVES MACHADO JUNIOR\r\n\r\n44163673\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n44167067\r\n\r\nWILKER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n42458315\r\n\r\nALAN MORAES FORMIGA\r\n\r\n44164602\r\n\r\nGERSON MORAES HERDY\r\n\r\n44166001\r\n\r\nWENDLYN GOMES PINTO DE JESUS\r\n\r\n44168721\r\n\r\nMARCELO BRAGA VIOLENTO\r\n\r\n44169272\r\n\r\nFILIPE DA SILVA VERLY\r\n\r\n44182643\r\n\r\nPAULO ROBERTO CUCO DE MOURA\r\n\r\n44184808\r\n\r\nPETER GABRIEL BELMONT DUARTE\r\n\r\n44184280\r\n\r\nGLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER\r\n\r\n44184417\r\n\r\nCHARLES SABINO RENTO\r\n\r\n44193033\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n44193955\r\n\r\nROBSON LOURO VIEIRA\r\n\r\n44187700\r\n\r\nALEXANDRE AMANCIO\r\n\r\n44194676\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO TULER\r\n\r\n44195478\r\n\r\nGESSICA RODRIGUES MARTINS FERNANDES\r\n\r\n44201605\r\n\r\nREPHAELA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n44202458\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n44203152\r\n\r\nBIANCA ANTONIO DAS GRACAS\r\n\r\n44205449\r\n\r\nMATHEUS BON GONCALVES\r\n\r\n44206917\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n44204140\r\n\r\nANDREI DUARTE DE MORAES\r\n\r\n44204612\r\n\r\nCARLOS ALBERTO WENDEROSCKY\r\n\r\n44222122\r\n\r\nFELIPE FALCAO NORONHA\r\n\r\n44222378\r\n\r\nLEONARDO GOMES GOUVEIA\r\n\r\n44224745\r\n\r\nDOUGLAS MAIA ISMERIO\r\n\r\n44224923\r\n\r\nTIAGO DE DEUS ROCHA\r\n\r\n44226055\r\n\r\nBRUNO LOURENCO HERDY\r\n\r\n44228112\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n44238452\r\n\r\nJOHNY DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n44252668\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n44243073\r\n\r\nDIRCEU MACHADO PEREIRA NEVES\r\n\r\n44243480\r\n\r\nCHARLLES PEREIRA BONGARD\r\n\r\n44245505\r\n\r\nHUGO ROCHA ALVES\r\n\r\n44246285\r\n\r\nWELLINGTON CARNEIRO ROSA\r\n\r\n44246951\r\n\r\nJOAO LUIS MARQUES\r\n\r\n44246960\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n44258437\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n44262043\r\n\r\nRICARDO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n44262221\r\n\r\nBRUNO PIRES CORBICELLES\r\n\r\n44261624\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA CAMPANATI\r\n\r\n44259824\r\n\r\nJAKSON PINHEIRO GUALBERTO\r\n\r\n44257686\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\n44293682\r\n\r\nFABRICIO TOLEDO ARAUJO\r\n\r\n43040098\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA LOPES\r\n\r\n44288735\r\n\r\nBRUNO CESAR VIEIRA DE LEMOS\r\n\r\n44292600\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONCALVES ALVES\r\n\r\n44296487\r\n\r\nBRUNO MAURICIO AQUINO PONTES\r\n\r\n44300247\r\n\r\nCAROLINA BUZATO PINTO\r\n\r\n50053990\r\n\r\nBRUNO ALVES\r\n\r\n50057707\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES GARRIDO\r\n\r\n50060341\r\n\r\nMAURO JOSE CERBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50066439\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n50066803\r\n\r\nMARCIO GRAVINO PASSOS\r\n\r\n50082124\r\n\r\nWALACE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50083287\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50082680\r\n\r\nEDER LACERDA DIAS\r\n\r\n50083686\r\n\r\nVANDO SOARES\r\n\r\n50082116\r\n\r\nDARNLEY BOY\r\n\r\n50085930\r\n\r\nMARLUCIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n50089242\r\n\r\nFABIANA CARVALHO CUNHA\r\n\r\n50089340\r\n\r\nJOSE THIAGO SOARES\r\n\r\n50090461\r\n\r\nMARCEL WERMELINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n50093142\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA COELHO\r\n\r\n50095080\r\n\r\nMARLEY CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n50100556\r\n\r\nGUILHERME KOCKEN DE AZEVEDO\r\n\r\n50102346\r\n\r\nJADES NUNES DE AGUIAR MELLO\r\n\r\n50112511\r\n\r\nNORBECK FERREIRA DE FRANCA\r\n\r\n50113267\r\n\r\nULISSES CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n22351329\r\n\r\nWELITON CRUZ RAMOS\r\n\r\n50113232\r\n\r\nALINE NICOLAU DE MIRANDA THEDIM\r\n\r\n50146556\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n50146866\r\n\r\nISABELA SCHUENCK VELLINHA\r\n\r\n50154141\r\n\r\nMAICON VIEIRA THEDIM\r\n\r\n50152947\r\n\r\nWALDINEY RAMOS MACHADO\r\n\r\n50177397\r\n\r\nFABIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50178601\r\n\r\nWASHINGTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50182277\r\n\r\nLUSARA LOUBACK FELIPE\r\n\r\n50168142\r\n\r\nROGERIO DA SILVA\r\n\r\n50172522\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n50200135\r\n\r\nLEANDRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n50251600\r\n\r\nALCENIR DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n42347920\r\n\r\nELSON GONCALVES CAMARA\r\n\r\n50289055\r\n\r\nTHAMIRYS GOMES DE ALMEIDA TONASSI\r\n\r\n50323407\r\n\r\nCASSIANI DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50323431\r\n\r\nDIEGO PEREIRA COSMO\r\n\r\n50324462\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n50376586\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2019333"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419648/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 42,67 (quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor Alexandre Costa Reimão, ID Funcional 2491564-5, referente ao exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/505/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 36.960,00 (trinta e seis mil novecentos e sessenta reais), em favor da Empresa PERKONS S/A, referente à prestação de serviços de suporte e manutenção preventiva e corretiva do Sistema Via PK módulo GEFINE para 04 unidades móveis de fiscalização, relativa período de 10 a 31 de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/09.\r\n\r\nId: 2019334"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/42/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/7237/2016, designando para, procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/9868/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nId: 2019335"
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                        "2019278": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/327220-4 (Anexos: 00-2016/149669-5 e 00-2016/149670-9). Requerente: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves. Assunto: Desarquivamento ex officio das Atas das Assembleias Gerais de Credores de Letras Financeiras do BANCO DAYCOVAL S.A., arquivadas sob os nºs 2893877 e 2893878, em 18/04/2016. \r\n\r\nId: 2019278"
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2092ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 76-2016/451295-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PERFIL DA MODA CONFECÇÕES EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da Empresa PERFIL DA MODA CONFECÇÕES LTDA. registrado em 22/12/2016, sob os nos NIRE 3360043283-9 e 2988791. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da Transformação da Empresa PERFIL DA MODA CONFECÇÕES LTDA., datada de 22/12/2016 e arquivada sob o número 2988791, dando prazo de 30 (trinta) dias para a correção do mesmo, conforme art. 72 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo nº 00-2016/429396-5 (Anexos: 00-2016/391821-0; 00-2016/391811-2 e 00-2016/391816-3). Recorrente: KARA JOSÉ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E VENDAS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Desarquivamento da Ata de Reunião de Sócios, da 5ª Alteração Contratual e da 6ª Alteração Contratual da sociedade KP PARTICIPAÇÕES LTDA., arquivadas em 11/11/2016, sob os nos. 2971799, 2971809 e 2971811, respectivamente. Apresentada sustentação oral por ambas as empresas. Voto do Vogal Relator: no sentido que seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se o arquivamento da Ata da Reunião de Sócios, da 5ª Alteração de Contrato Social, ambas do dia 16 de junho de 2016, e da 6ª Alteração de Contrato Social de 17 de junho de 2016, da KP PARTICIPAÇÕES LTDA., arquivadas em 11 de novembro de 2016, sob os números 2971799, 2971809 e 2971811, respectivamente. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou a abertura do processo nº E-12/174/60/2017 referente ao convênio com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes para a instalação de Delegacia da JUCERJA na localidade, aprovada por todos os Vogais. Informou ainda, sobre a visita na data de ontem à Delegacia de Nova Iguaçu que foi reinaugurada com a presença do Secretário de Fazenda daquele Município. O Vogal Dr. Edir Ramos apresentou o processo nº 00-2017/069389-9, no qual foi nomeado Vogal Relator, salientando que o mesmo não é de competência do Plenário da JUCERJA, tendo sido devolvido à Procuradoria. O Vogal Dr. Vitor Hugo trouxe à discussão debate acerca do reconhecimento de firmas contido em Enunciado da JUCERJA nº 56, salientando que há dúvidas por parte dos contadores, advogados e servidores quanto ao seu cumprimento, especialmente no que tange à cessão de cotas, sugerindo que haja maiores explicações na Deliberação. Tendo sido debatido por todos, tendo sido solicitado à Procuradoria um estudo sobre as falsidades em reconhecimento de firma para embasar futuras decisões. O Vogal Dr. Ronald Sharp sugere que seja dada ciências aos julgadores para que apenas faça a exigência do reconhecimento de firmas em caso de fundadas suspeitas. O Vogal Dr. Claudio Tângari sugere a alteração da deliberação para que seja exigido expressamente o reconhecimento de firma em determinadas situações. O Dr. Procurador salientou que a defesa judicial da JUCERJA, nos casos de fraude, é mais robusta quando há reconhecimento de firma nos atos, encaminhando orientação de alteração da Deliberação. O Sr. Presidente solicitou a Procuradoria uma minuta de alteração da deliberação plenária sobre o reconhecimento de firma. Em ato contínuo, o Sr. Presidente pôs em votação o relatório de gestão do exercício de 2016, tendo como Vogal Relator o Dr. Antonio Miguel, contido no processo nº E-12/174/00.009/2017, presentes os servidores envolvidos no relatório, após debates e esclarecimentos o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente registra o excelente trabalho de todos os servidores envolvidos no Relatório de Gestão. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 29 de março de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2019274"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 02 \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA, E ZONA OESTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31320-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3104 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 230 \r\n\r\nValor: R$ 1.750.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2019183"
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                        "2019222": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/200/2017 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, a servidora VANESSA GARCIA DA COSTA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 44262531, nos termos dos artigos 79, VII; 97, VI e 129, § 1º, alíneas 1 a 3, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestações do Serviço de Pessoal, às 17/18 e da Assessoria Jurídica, às fls. 21/25, do período de 01.03.2012 a 27.02.2017.\r\n\r\nId: 2019222"
                        ],
                        "2019221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/191/2017 - CONCEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, para fins de licença-prêmio, ao servidor CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, ID Funcional nº 44150180, nos termos dos arts. 97, VI e 129, parágrafo primeiro, alíneas 1 a 3, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestações do Serviço de Pessoal, às 13/14 e da Assessoria Jurídica, às fls. 17/21, do período referente de 08.09.2011 a 05.09.2016.\r\n\r\nId: 2019221"
                        ],
                        "2019219": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/856/2016 - ALTERA o percentual de adicional de conhecimento da servidora DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Identidade Funcional nº 6189172, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, publicado no Diário Oficial de 24.11.2016, para 20% (vinte por cento), nos termos dos arts. 19; 21, incisos I a III e §1º; e art. 22, todos da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 96/98, do Serviço de Auditoria, às fls. 106/108 e da Assessoria Jurídica, às fls. 101/104, com validade a contar de 16/02/2017.\r\n\r\nId: 2019219"
                        ],
                        "2019218": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, sob a presidência do primeiro, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 01/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de Loteria Instantânea, os servidores PEDRO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 6188923, BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, ID Funcional nº 6189059 e ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, ID Funcional nº 6189393, nos termos da Cláusula Sétima, do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/762/2016.\r\n\r\nDESIGNA, sob a presidência do primeiro, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, os servidores FATIMA FARIAS FONSECA, ID Funcional nº 6189180, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 6189296 e FABIO DA SILVA CABRAL, ID Funcional nº 50214136 e, nos termos da Cláusula Sétima, do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/671/2016.\r\n\r\nId: 2019218"
                        ],
                        "2019578": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 49 DE 22 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores VAGNER VIEIRA DE BARROS, Chefe do Serviço de Material, matr. 1780 e ELIANE COSTA DA SILVA, Chefe do Serviço de Contabilidade, matr. 1558, para exercerem a função de gerenciadores do SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES-SIGA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2017.\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2019578"
                        ],
                        "2019269": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 801 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSELITO PEREIRA, Chefe de Gabinete, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, símbolo VP-2, ID Funcional nº 5087666-0, para, como Ordenador de Despesas e de pagamento, praticar nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme discriminados:\r\n\r\nI - em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019269"
                        ],
                        "2019349": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/47/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), referente à despesa com pagamento de multa de trânsito.\r\n\r\nId: 2019349"
                        ],
                        "2019127": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/912/2016 - DEISE VIANA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 442010-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/02/2017, publicado no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2019127"
                        ],
                        "2019351": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/67/2017 - RATIFICO a DESPESA, no valor estimado de R$ 4.323,74 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), em favor da Empresa TIM CELULAR S.A., referente à contratação emergencial, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2019351"
                        ],
                        "2019350": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1039/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.267,66 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), referente à prestação de serviços de link de internet.\r\n\r\nId: 2019350"
                        ],
                        "2019286": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/35/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.547,39 (quatorze mil quinhentos e quarenta e sete reias e trinta e nove centavos), referente à fatura competência dezembro/2016 das despesas com correspondências.\r\n\r\nId: 2019286"
                        ],
                        "2019253": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/207/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA, no valor total de R$ 7.598,40 (sete mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), referente à aquisição de bobinas para impressora portátil. \r\n\r\nId: 2019253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2019195": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 72 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICANCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880 DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26.05.2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto do decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. anterior, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR - ID. 4395378-6\r\n\r\nDANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID. 5085053-9\r\n\r\nANDREA DA SILVA AMARO - ID. 4271886-4\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2019195"
                    ],
                    "2019261": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 73 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA À LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Breney Gonçalves Pereira, ID. 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor Durval Augusto Pereira, ID. 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de Apoio. \r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - Membro - ID. 3216237-5;\r\n\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro - ID. 4274528-4;\r\n\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro - ID. 4324623-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2019261"
                    ],
                    "2019241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.062/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2019241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018471": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5523/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4753/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2552/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5506/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/584/2015 - CLARO FIXO / EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6636/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/117/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. HENRIQUE FONSECA RIVELLI - OAB/RJ 119.131.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1128/2014 - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2819/2013 - HYUNDAI CAOA DO BRASIL - DRA. ALINE CORRÊA DE CARVALHO - OAB/RJ 153.527.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1540/2014 - LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA - DR. JOSÉ VINICIUS BENITEZ - OAB/RJ 152.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1547/2013 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8532/2013 - MERCADO DE CARNES SÃO THIAGO LTDA-ME - DR. LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - OAB/RJ 154.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3609/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7752/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4469/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1157/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/297/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5728/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2018471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2019169": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/ EMOP Nº 03 \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/120/9/20170,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração o Projeto Executivo, orçamento e planejamento executivo as obras de reparo do casarão e da capela do imóvel denominado “Fazenda Colubandê”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Março de 2017 Término: Dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.121.0184.1071 Renovação do Patrimônio do ERJ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n\r\n4.4.90.51 100 R$ 273.332,80\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente PRES/EMOP\r\n\r\nId: 2019169"
                    ],
                    "2019115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2016 - PE 018/2016 - DECIDO DESPROVER o recurso interposto pela empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA EPP de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ 018/2016 de fls. 316/317, tendo em vista os fundamentos apresentados às fls. 366/367 e 381 do Departamento Geral de Administração e Finanças e do parecer da Assessoria Jurídica às fls. 370/371v e 379/380.\r\n\r\nId: 2019115"
                    ],
                    "2019276": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1687 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2015.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores KLEBER SANTOS DE SOUZA ID Funcional 05028615-3, HELLEN SOARES VITO MONTEIRO ID Funcional 5086757-1 e IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 001/2015, celebrado com a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA, constante do processo administrativo nº E-01/004/976/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira ID Funcional 5025045-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2019276"
                    ],
                    "2019277": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1688 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2015.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Kleber Santos de Souza ID Funcional 05028615-3, Hellen Soares Vito Monteiro ID Funcional 5086757-1 e Izabel Cristina Bessa ID Funcional 5007693-0 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 019/2015, celebrado com a empresa DEL RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, constante do processo administrativo nº E-01/004/2012/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira ID Funcional 5025045-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\nId: 2019277"
                    ],
                    "2019275": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/224/2017 - THIAGO GOULART BOUÇA - AUTORIZO o pagamento do auxilio funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2019275"
                    ],
                    "2019185": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/03/207\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/385.463/1987 - RENAM SALDANHA ABRAHAM, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1955663-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 05/01/2012 a 02/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/305/2017 - MARCELO MEDEIROS ALTOÉ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384043-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/312/2017 - FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417362-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nId: 2019185"
                    ],
                    "2019184": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/03/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/85/2017 - PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA, Analista de Planejamento e Orçamento, Id. Funcional nº 5025508-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 23/02/2012 a 26/02/2014, totalizando 735 (seiscentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/007/2015 - CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5032581-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, no período de 08/02/2011 a 01/02/2012, totalizando 354(trezentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/007/2015 - CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5032581-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/06/2010 a 27/01/2011, totalizando 240 (duzentos e quarenta) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/313/2017 - RUBENS CANELLA FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4357453-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/05/1975 a 03/10/1977, 04/07/1978 a 31/08/1979, 12/11/1979 a 29/03/1980, 19/01/1981 a 05/03/1981, 15/02/1982 a 16/08/1982, 03/02/1983 a 05/09/1983 e 02/05/1984 a 30/10/1985, totalizando 2.414 (dois mil quatrocentos e quatorze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2019184"
                    ],
                    "2019281": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/309/2017 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, Motorista, Id. Funcional nº 2921234-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério do Exército, no período de 15/01/1977 a 30/11/1977, totalizando 320 (trezentos e vinte) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2019281"
                    ],
                    "2019322": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.083ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.246. - Processo nº E-04/051.182/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: diacon - diagnóstico radiológico LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.577 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. Fato gerador data importação - Desembaraço aduaneiro. Inteligência do art. 12, IX, da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela LC nº 114, de 16.12.2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019322"
                    ],
                    "2019054": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2016\r\n\r\nRECURSO Nº 62.394 - Processo nº E-04/029/230/2014 - Recorrente: DROGARIA ROB GONÇALENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.548 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor pelo órgão competente, no caso, a ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. CONHEÇO O MÉRITO DO RECURSO. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019054"
                    ],
                    "2019323": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.088ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.085 - Processo nº E04/045/55/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.607. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO APÓS O PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. O Auto de Infração Retificado após a decisão de Primeira Instância atende totalmente ao disposto no art. 62B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, o qual fixou a penalidade aplicada na Inicial, assim como ao que determina o art. 67, inc. V e §2º, do mesmo diploma quanto à base de cálculo da multa e ao limite superior da mesma. Acresça-se que nem mesmo o limite genérico de 180.000 UFIR-RJ, estabelecido para as multas formais no § 3º do art. 67 da mesma lei e redação poderia ser aplicado ao caso, em vista do disposto no seu inc. II. RECURSO ESPECIAL NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2019323"
                    ],
                    "2019324": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.088ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.255 - Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ROMÂNTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.610. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o art. 266, I do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 2019324"
                    ],
                    "2019325": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.085ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.038 - Processo nº E04/045/94/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.586. - EMENTA: GIAS- ICMS. DADOS INCORRETOS. MULTA APLICADA. A penalidade imposta no auto de infração é aplicada a duas condutas: (1) apresentar GIA-ICMS com erro; (2) OU apresentá-la com dados omitidos, intencionalmente ou não, de forma a causar embaraço ao controle fiscal. No caso, o contribuinte apresentou GIA-ICMS com erros o que se enquadra perfeitamente na conduta prevista no dispositivo legal aplicado (art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08). A lei é clara ao dispor que penalidade é aplicada por dado incorreto ou informação omitida, e não por arquivo com erro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2019325"
                    ],
                    "2019326": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.087ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\n*Recurso nº 63.267. - Processo nº E-04/036/158/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.595 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL. O aproveitamento indevido do benefício previsto na Lei n.º 1.954/1992 sujeita o infrator às penalidades específicas previstas na legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração no original publicado no D.O. de16/03/2017.\r\n\r\nId: 2019326"
                    ],
                    "2019240": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.929 - Processo nº E-04/041/1138/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.922 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.917 - Processo nº E-04/041/193/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO ALBERTO ZYNGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.923 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.918 - Processo nº E-04/041/194/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO ALBERTO ZYNGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.924 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019240"
                    ],
                    "2019166": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.101. - Processo nº E04/046.213/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.417. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Como confirmado pela diligência realizada, de fato consta divergência entre o relato e o DACTE, de forma que, determinar o infrator não seria possível, o que fere o inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.929. - Processo nº E04/046.214/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.418. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Como confirmado pela diligência realizada, de fato consta divergência entre o relato e o DACTE, de forma que, determinar o infrator não seria possível, o que fere o inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.108. - Processo nº E-04/033/922/2015. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.706 - Processo nº E04/034/7341/2015 - Recorrente: floresta madeiras e acessórios ltda me - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.562 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As mercadorias classificadas com o NCM 4411.14.90, encontram-se sujeitas a substituição tributária, inclusa no Anexo I, Livro II, do RICMS/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.350 - Processo nº E04/022/2715/2014 - Recorrente: macã mordida comércio de roupas ltda. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.563 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O quadro demonstrativo na peça acusatória, juntamente com relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido naquilo que pôde ser apurada em fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita (operação sem cobertura de documento fiscal) estaria sujeita ao ICMS e multas cabíveis aplicadas em igual tratamento as pessoas jurídicas não optantes pelo regime. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.044. - Processo nº E-04/043/783/2013. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.564. - EMENTA: ICMS - ST - FALTA DE RETENÇÃO. Com exceção dos produtos “TRILL”, as demais mercadorias estariam sujeitadas ao regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/2004. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.643 - Processo nº E04/022/300/2014 - Recorrente: condomínio do itaipu multicenter - Recorrida: NONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.587 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados corretamente, os valores exigidos estão plenamente detalhados. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - EXIGIBILIDADE. A exigência fiscal reclama tão somente os depósitos judiciais não efetuados por determinação judicial, fato que retirou a condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.150 - Processo nº E04/002/995/2014 - Recorrente: gamorIt comércio varejista de bombons ltda. - Recorrida: NONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. A tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. O acréscimo pelo MVA encontra sustento no Decreto/RJ nº 42.099 de 29 de outubro de 2009. PRELIMINAR REJEITADAS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CHOCOLATE - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. NO MÉRITO, tanto a Lei 3342/99 quanto a Lei Complementar 123/06 determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do ICMSST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.323. - Processo nº E-04/022/1437//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.333. - Processo nº E-04/091/2444//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANJARE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.834 - Processo nº E04/013/302/2015 - Recorrente: thaimo indústria e comércio de móveis ltda. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.601 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Deixado de ser comprovado que a operação se deu por simples pedido e por consequência o recebimento antecipado, devido a reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.111. - Processo nº E-04/034/2583/2016. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que implique em preterição ou prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 05/1975. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.451. - Processo nº E04/022/2752//2015. - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, vencido o Relator, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 15.621. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha que integrante o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na 3.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.531. - Processo nº E-04/006/396/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.195. - Processo nº E-04/043/693/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019166"
                    ],
                    "2019308": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.215 - Processo nº E-04/112.713/2012. - Recorrente: ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ressalvadas as exceções legais, a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária extingue-se com o início da ação fiscal e os efeitos benéficos da denúncia espontânea não se aplicam às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Não é absoluta a regra de que a multa por descumprimento de obrigação principal absorve a multa por descumprimento de obrigação acessória. As exceções estão previstas na legislação que trata das multas por descumprimento de obrigações acessórias, devendo ser analisado cada caso pontualmente. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Está correta a aplicação da multa por ausência de escrituração de notas fiscais de entrada em livro próprio, se tal escrituração ocorreu no período entre o início da ação fiscal e a lavratura do auto de infração. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR. Os conselheiros do Estado do Rio de Janeiro não têm competência para afastar a aplicação da legislação estadual sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se a norma já tiver sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal a teor do art. 26-A do Decreto Federal nº 70.235/72, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário estadual por força do art. 168 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019308"
                    ],
                    "2019309": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.856. - Processo nº E-04/043/582/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.299. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. NÃO HÁ VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ao contrário do consignado na decisão a quo, entendo que não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. O Auto contém a indicação dos dispositivos legais infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO a que se dá provimento para reformar a decisão que julgou NULO o Auto de Infração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para o julgamento do mérito da ação fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019309"
                    ],
                    "2019310": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.995. - Processo nº E-04/005/2421/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONSENHOR MARQUES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019310"
                    ],
                    "2019311": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.265 - Processo nº E-04/044/134/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão a “quo”, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.308 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, de forma a justificar as razões de decidir. Afastada a preliminar de nulidade - II - CRÉDITO DE ICMS - PROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário. Recurso desprovido - Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.050 - Processo nº E-04/066/062/2013 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.309 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - II - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER A SEGUNDA INTIMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo fixado na intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis. Não cumprida a obrigação acessória de atender à segunda intimação do Fisco Estadual, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\n\r\nRecurso nº 54.051 - Processo nº E-04/066/98/2013 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo fixado na intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis. Não cumprida a obrigação acessória de atender à terceira intimação do Fisco Estadual, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Obedecido ao princípio da retroatividade benigna estabelecido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas para que seja aplicada a penalidade mais benéfica para o contribuinte, esta prevista no item “1” do inciso III do art. 65 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 6357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019311"
                    ],
                    "2019312": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.756 - Processo nº. E-04/034/4837/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L.C.B. DE OLIVEIRA BAZAR-ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.160 - Processo nº E-04/034/4196/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FLOR DA PIAM LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.758 - Processo nº. E-04/017/201/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.128 - Processo nº E-04/043/283/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 16.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019312"
                    ],
                    "2019307": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.334. - Processo nº E-04/239.358/2012. - Recorrente: MUNDITIM CELULARES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.271. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2019307"
                    ],
                    "2018785": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRECURSO Nº 67.194 - Processo nº E-04/039/344/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIFAR DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.749 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2018785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JAQUELINE QUINTELA DE LIMA, conforme Promoção PGE/PG7/BHC Nº10/2016, com efeitos a contar de 24/05/2016. PROC. Nº E-01/300535/2012.\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ORSY MACHADO CALMON DE AGUIAR, com validade a contar de 24/09/2014. PROC. Nº E-01/049/156/2014.\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a JANAINA AMARAL DA LUZ PACHECO MARTINS; GUIOMAR LUZ PACHECO e LOURENÇO LUZ PACHECO, com validade a contar de 31/05/2015. PROC. Nº E-01/026/271/2015.\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nSOLONY APARECIDA DE SOUZA e ALICE DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15/11/2013. PROC. Nº E-01/020/235/2013.\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS MENEZES, com validade a contar de 13/10/2014. PROC. Nº E-01/017/174/2014.\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA FELICISSIMA CORREA DE JESUS, conforme Promoção PGE/PG11/GASM Nº22/2016, com efeitos a contar de 09/10/2015. PROC. Nº E-01/301134/2012.\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a IRACILDA BEZERRA DE SOUSA; ISADORA SOUSA TAVARES e GUILHERME SOUSA TAVARES, com validade a contar de 05/11/2013. PROC. Nº E-01/026/002/2014.\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA DA CONCEIÇÃO GAIONI COSTA, com validade a contar de 15/08/2007, tornando sem efeito o Ato datado de 07/12/2009, publicado no D.O. de 15/12/2009. PROC. Nº E-01/0710168/2007.\r\n\r\nId: 2019360"
                        ],
                        "2019359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703025/1993 - CLAUDIA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/131/2016 - MAERCIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/166/2016 - HELIO FERREIRA DE BRITES.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/235/2013 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/041/2014 - NELIO FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/155/2016 - PIERO DECIO F.DE GIACOMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/218/2016 - CARLOS ALBERTO S.SOUZA.\r\n\r\nINDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/785/2015 - LINDALVA BELO DO VALLE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/017/2015 - AUGUSTO FERREIRA LEITE.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2019359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2019131": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 012\r\n\r\nDE 22 DEMARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/153/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as ações atinentes à Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1962 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 3163 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1971- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 3175 - Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0311.1033\r\n\r\nAmpliação do Programa Minha Casa Minha Vida no ERJ\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.883.500,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0311.1033\r\n\r\nAmpliação do Programa Minha Casa Minha Vida no ERJ\r\n\r\n4490\r\n\r\n101\r\n\r\n256.740,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0311.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n7.901.393,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0312.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n11.309.639,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0312.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n101\r\n\r\n34.783,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentamentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n25.717.022,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0312.3532\r\n\r\nTitulação de Imóveis dos Conj. Habitacionais da CEHAB\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n281.520,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0311.3932\r\n\r\nProjetos Habitacionais a cargo do FNHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.451.440,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0311.3932\r\n\r\nProjetos Habitacionais a cargo do FNHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0286.5401\r\n\r\nGestão da Informação e Regul. de Contratos da CEHAB\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n567.478,00\r\n\r\nVALOR TOTAL(R$ )\r\n\r\n51.845.882,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor de Habitação\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2019131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001813/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 99.530,00, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2016), visando atender à DECKER BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2019144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2019225": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AMAURI MOREIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 2.945.902-8, Matrícula nº 264.125-6, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/280/82/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FLAVIA GONÇALVES MEDEIROS, ID Funcional nº 2.968.191-0, Matrícula nº 810.741-9, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/415/009/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JAIRO PINTO BOHRER, ID Funcional nº 2.970.248-8, Matrícula nº 198.759-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3633/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO QUINTANILHA DE SOUZA, ID Funcional nº 2.935.380-7, Matrícula nº 257.033-1, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/201/1/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIS MARCELO DE AZEREDO HENRIQUES, ID Funcional nº 2.974.924-7, Matrícula nº 261.435-2, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/239/7/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA ANGELA AMARANTE GOMES, ID Funcional nº 2.985.098-3, Matrícula nº 179.997-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/288/73/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARLI DE SOUZA FRANÇA, ID Funcional nº 2.937.314-0, Matrícula nº 180.940-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/216/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SIDNEY JOSE MOREIRA CESAR KRIEMLER, ID Funcional nº 2.916.304-8, Matrícula nº 174.165-1, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/402/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TELMO MORGADO FERREIRA, ID Funcional nº 2.922.932-4, Matrícula nº 260.570-7, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/339/03/2017.\r\n\r\nId: 2019225"
                    ],
                    "2019139": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/177/2017 - CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, ID Funcional nº 2.954.742-3 - CONCEDO Licença Prêmio período base: 26/11/2008 a 24/11/2013, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/415/43/2016 - CARLOS VINICIUS SALERMO DE CARVALHO, ID Funcional nº 3.001.246-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 09/12/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/34/2016 - CRISTINA SIMÕES DA SILVA RELVAS, ID Funcional nº 2.920.215-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 17/08/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1626/1907/2012 - DÊNIO RENATO BERNARDINO PEREIRA, ID Funcional nº 2.985.795-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 27/11/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3385/1702/2012 - DEOLINDA SANTOS BRAGA, ID Funcional nº 2.935.792-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 14/03/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/30/2016 - JESUE GONÇALVES VIEIRA, ID Funcional nº 548.412-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 09/07/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/151/2015 - LUCIANO DA SILVA MAGALHÃES, ID Funcional nº 2.237.872-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 13/09/2013, o aumento de 30%, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/77/2016 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.997.653-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/02/2015, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/13/2016 - JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.959.793-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/05/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3675/2015 - RENATO MERKEL GAMBINO, ID Funcional nº 2.953.631-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/001/2016 - TELMA NATALINA ABREU ALVES, ID Funcional nº 2.946.276-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 14/11/2012, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2019139"
                    ],
                    "2019134": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/057/2017 - CONCEDO a Marina de Assis Moura Navarro, Perito Criminal, I.D. 5.035.517-1, o 3º período de 22.02.2017 a 23.03.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/022/2017 - CONCEDO a Priscila Rafaele Ferreira Santana Torres, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.703-5, o 2º período de 10.02.2017 a 11.03.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/023/2017 - CONCEDO a Alex Moraes Farias, Inspetor de Polícia, I.D. 564.394-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/007/2017 - CONCEDO a Diego Silva de Oliveira, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.016-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/034/2017 - CONCEDO a Luiz Fernando Kuhne de Figueiredo, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.690-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/273/028/2017 - CONCEDO a Rodrigo Ribeiro Vieira, Inspetor de Polícia, I.D. 565.907-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/021/2017 - CONCEDO a Thiago Galhardo Mendes, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.571-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade. \r\n\r\nId: 2019134"
                    ],
                    "2019258": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2016, os proventos de ROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA, CEL PM RG 49.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2356/0506/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2005, os proventos de JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE REZENDE, CAP PM RG 17.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2983/2577/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2016, os proventos de JOSÉ VICENTE MARTINS, SUBTEN PM RG 30.701.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0137/2596/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2016, os proventos de WALDECK MARTINIANO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 36.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2017, os proventos de MARCO ANTONIO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 39.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0129/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2017, os proventos de SABINO RICARDO HERDY, SUBTEN PM RG 43.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0193/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de CELSO FARIAS JUVENCIO, SUBTEN PM RG 44.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de HUMBERTO CLÁUDIO MARTINS SILVEIRA, SUBTEN PM RG 45.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0053/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de GILBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.139.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de JORGE REDOVALHO MACHADO, SUBTEN PM RG 46.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0147/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2017, os proventos de ANTONIO CARLOS FREITAS, SUBTEN PM RG 47.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0303/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ELIZIO CAMPANHAO SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 48.343.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0305/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de GILSON JOSÉ RICARDO, SUBTEN PM RG 48.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0312/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2017, os proventos de LUIZ MAURICIO COUTO DE CARLOS, SUBTEN PM RG 48.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0068/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de MARCIO AURELIO DE SOUZA SOARES, SUBTEN PM RG 49.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0124/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2016, os proventos de ALMIR OLIVEIRA DE MATTOS, SUBTEN PM RG 52.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0012/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de MARCOS MENDONÇA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 53.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0010/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2016, os proventos de MARCOS VINICIUS DELFINO PAES, SUBTEN PM RG 54.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0081/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de MOISES SALAZAR RAMOS RODRIGUES, SUBTEN PM RG 54.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2017 os proventos de ELIAS DA SILVA BORGES, SUBTEN PM RG 58.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0262/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de HERALDO GONÇALVES DA SILVA, 1º SGT PM RG 58.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0171/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de CLAUDIO APPARICIO LOBITZKI, 1º SGT PM RG 59.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0765/0569/1983 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2016, os proventos de RUDIMAR FERNANDES, 2º SGT PM RG 10.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0295/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2016, os proventos de MARIA TEODORA DA SILVA DUTRA, CB PM RG 84.347.\r\n\r\nId: 2019258"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2019097": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 658 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nTRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA A ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/10/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Ilha Grande tem acolhido Inspetores da SEAP, em treinamento especializado com potencialidades extremas para o aprendizado necessário de convivência de risco;\r\n\r\n- ser necessária a preservação do acervo histórico, artístico, natural e de apreensão existente na Ilha Grande, principalmente no espaço temporal em que o Sistema Penitenciário esteve ali presente; e\r\n\r\n- que a Escola de Gestão Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada e do Centro de Estudos e Pesquisa, representa o órgão responsável pelo Treinamento e pela preservação histórica do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica transferida, sem aumento de despesa, a gestão do imóvel situado na Avenida Beira Mar nº 01, no Abraão, Ilha Grande, município de Angra dos Reis, cadastrado na SEPLAG sob o nº FIP 1717, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional para a Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, ambas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - O imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto será destinado à instalação de uma Base Avançada do Centro de Instrução Especializada da Escola de Gestão Penitenciária, destinada a receber e apoiar os servidores da SEAP em treinamento especializado, como também ao Centro de Estudos e Pesquisa e passará a denominar-se CENTRO AVANÇADO DE INSTRUÇÃO E PESQUISA.\r\n\r\nParágrafo Único - A direção da Escola de Gestão Penitenciária dará orientações necessárias para que os servidores instrutores e alunos e pesquisadores acatem as normas editadas pelos órgãos ambientais existentes na Ilha Grande, bem como da Prefeitura de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 3º - No imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá ser reservada uma sala destinada à instalação de um espaço cultural para preservação histórica do Sistema Penitenciário, exposição fotográfica e exibição de vídeos para a população da Ilha Grande e turistas que ali aportam.\r\n\r\nArt. 4º - A direção da Escola de Gestão Penitenciária providenciará, juntamente com a Superintendência de Segurança, a transferência dos bens móveis para o seu acervo patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2019097"
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                    "2019040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n17.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.107/1995 - WALDORES MARTINIANO DOS SANTOS, ID. 1971245-6. Período base de 28/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.085/2011 - ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, ID. 4269699-2. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.139/2007 - VANESSA BOQUE CORREA, ID. 4269699-2. Período base de 18/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.108/2006 - SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ID. 1967833-9. Período base de 07/12/2011 a 04/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.021/2017 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID. 5000691-6. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.078/2000 - IRANETE MARQUES DA SILVA, ID. 1975014-5. Período base de 04/02/2005 a 14/04/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.078/2000 - IRANETE MARQUES DA SILVA, ID. 1975014-5. Período base de 15/04/2010 a 12/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.375/2011 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS POSSATO, ID. 2005083-6. Período base de 17/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.787/2006 - EDSON CARVALHO, ID. 1979725-7. Período base de 03/10/2011 a 30/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.231/1999 - ERALDO DE SOUZA IGNÁCIO, ID. 2006553-1. Período base de 30/05/2009 a 27/07/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.130/2016 - LIANA GAMMA REIS, ID. 4336841-7. Período base de 10/09/2008 a 08/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.194/2008 - ANDREIA NOBRE DA ROCHA, ID. 2007577-4. Período base de 31/01/2009 a 10/03/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/905.251/2011 - ISABEL VIEIRA COIMBRA, ID. 4269822-7. Período base de 21/02/2011 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.178/2010 - ANDRÉ LUIZ SÁ DOS SANTOS, ID. 2009808-1. Período base de 02/11/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.006/2017 - WILSON DE ARAUJO CARVALHO, ID. 5002886-3. Período base de 05/08/2011 a 02/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.018/2007 - JESSE HERMES MOUTINHO, ID. 2006806-9. Período base de 16/10/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.025/2017 - FERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID. 43928900. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019040"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.051/2017 - MARCIA RIBEIRO SIMÕES, ID 20363559. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no período de 17/12/90 a 03/07/01, no total de 3.852 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.80/2017 - GENIL MUNIZ DA SILVA, ID 50827723. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao CORREIOS, no período de 16/04/97 a 06/07/16, no total de 7.022 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/07/16 a 14/07/16, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.15/2017 - OSMAN DE BARROS, ID 43714773. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO no período de 05/02/79 a 15/12/79 no total de 314 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.125/2015 - UENDEL TAVARES DE SOUZA, ID 50295144. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/12/98 a 31/12/00, 12/08/02 a 22/08/02, 21/07/03 a 31/12/04, 01/04/11 a 31/12/12, 01/02/13 a 30/04/13 e de 01/06/13 a 21/09/13, no total de 2.137 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/09/13 a 30/09/13, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/931.096/2012 - LUIS ALEXANDRE LOURENÇO COUTO, ID 20034768. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 15/08/72 a 03/10/72, 18/10/72 a 31/03/75, 01/04/75 a 16/01/77, 01/12/77 a 22/11/82, 01/12/93 a 31/12/93, 01/03/94 a 30/04/95 e de 01/01/99 a 28/02/99, no total de 3.936 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/01/77 a 30/11/77, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.35/2017 - MARCILIO DE AQUINO JUNIOR, ID 43931162. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 13/01/94 a 12/04/94, 01/08/94 a 20/09/94, 04/11/94 a 10/11/94, 01/05/95 a 01/04/96, 18/09/96 a 04/04/00, 17/11/00 a 03/11/03, 21/03/06 a 23/06/08, 02/01/09 a 01/04/10 e de 12/04/04 a 26/07/05, no total de 4.614 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/07/05 a 31/07/05, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.50/2017 - TAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARÃES, ID 44054300. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/06/03 a 08/03/06, 09/03/06 a 29/05/06, 01/06/06 a 07/10/09 e de 02/08/10 a 30/03/11, no total de 2.559 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 31/03/11, por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.011/2017 - EDNA BELCHIOR BARRETO, ID 20364245. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/87 a 31/10/89 e de 01/11/89 a 06/12/94, no total de 2.746 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/12/94 a 31/05/95, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.64/2016 - MARCIO DE OLIVEIRA, ID 22101667. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 09/11/84 a 28/07/86 no total de 627 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/07/86 a 31/07/86, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.9/2017 - ROGERIO PIMENTA DE SOUSA, ID 19677235. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/83 a 30/08/93 e de 01/07/94 a 14/08/95, no total de 4.124 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/11 a 31/08/11, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2019056"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 464 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1 - PT: 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nND: 3190 - Fonte: 100/122 - R$ 233.202.080,00\r\n\r\nND: 3191 - Fonte: 100/122 - R$ 58.949.693,00 \r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - R$ 22.439.400,00\r\n\r\nTotal: R$ 314.591.173,00\r\n\r\n2 - PT: 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nMA: 3390 - Fonte: 100/122 - R$ 93.314.242,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2019242"
                    ],
                    "2019243": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 466\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS:\r\n\r\n1) Operacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem, nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, conforme solicitado na CI/OA/SUBUS nº 1042, constante no Processo nº E-08/6580/2011.\r\n\r\n2) Operacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata, no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado na CI OA/SUBUS nº 1044, constante no Processo nº E-08/001/4825/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R$ 4.437.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2019243"
                    ],
                    "2019244": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 467 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais, localizado na Policlínica Piquet Carneiro, conforme solicitado no Ofício PPC DG nº 11/2017, constante no Processo nº E-08/4420/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R$ 576.000,00\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2019244"
                    ],
                    "2019245": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 468 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais, nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ambos vinculados à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado na CI/OA/SUBUS nº 1043, constante no Processo nº E-08/4030/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R$ 3.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2019245"
                    ],
                    "2019328": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 472 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 22/02/2017- Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122\r\n\r\nValor: R$ 1.782.000,00\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122\r\n\r\nValor: R$ 174.848,00\r\n\r\nTotal: R$ 1.956.848,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2019328"
                    ],
                    "2019317": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6458/2015 - Considerando que a despesa realizada está sob a vigência do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2012, cujo objeto é o fornecimento de oxido nítrico com locação e manutenção dos equipamentos para as Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, conforme informado pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e ratificado pela Superintendência de Aquisição, tendo em vista a necessidade de revisão do ato praticado, TORNO SEM EFEITO o Termo de Ajuste de Contas nº 122/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a Empresa Air Liquide Ltda., publicado no DOERJ de 06 de outubro de 2016. \r\n\r\nId: 2019317"
                    ],
                    "2019246": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT DE MENINGITE. Detentora do Registro: DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CINETÍFICOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 062/2016. Processo nº E-08/001/7172/2014. Data de Assinatura: 06/02/2017. Valor total: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2019246"
                    ],
                    "2019236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11099/2014 - Considerando as manifestações da Assessoria de Mandados às fls. 776/781 e Coordenação de Licitação às fls. 813/828, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. e as CONTRARRAZÕES apresentada pela empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no Pregão Eletrônico nº 116/2016, cujo objeto é registro de preços para prestação de serviços de locação de equipamentos CPAP, BIPAP, UMIDIFICADORES E NOBREAKS; e, no MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nId: 2019236"
                    ],
                    "2019299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 11º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 11º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/919/2017\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO, TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA. \r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n95.822,00\r\n\r\nE-08/001/920/2017\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO, TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA. \r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n95.822,00\r\n\r\nId: 2019299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019256": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 42 DE 20 DE MARÇO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Dispensa de Licitação n° 006/2014 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais da contratação em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1772/2014, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - ambulatório IECAC, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nEMANUELLA DOS SANTOS REGO, ID Funcional 4466455-9.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID Funcional 4417795-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2019256"
                        ],
                        "2019255": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 43 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos n°s 021/2017 e 022/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/000143/2017 - contratação em caráter emergencial para fornecimento de gêneros alimentícios, para elaboração de refeições para pacientes e funcionários, do Hospital Estadual Teixeira Brandão, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2017\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID Funcional: 5084006-1.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nWagner Monteiro Gomes - ID Funcional: 310004-4.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Salvador de Souza - ID Funcional: 310128-4.\r\n\r\nCONTRATO Nº 022/2017\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID Funcional: 5084006-1.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nWagner Monteiro Gomes - ID Funcional: 310004-4.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJosé Salvador de Souza - ID Funcional: 310128-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2019255"
                        ],
                        "2019292": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETO- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 41/2017- EXONERA FLÁVIA ANTÔNIO FERREIRA, Id Funcional n° 4436855-0, a contar de 24/03/2017, do cargo de livre provimento de COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2019292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2019107": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/34/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos códigos nacionais CN 21, 22, 24 e 61, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2017.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 114.466,21 (cento e quatorze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOC/84 JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, RG 08.445 - Diretor-Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: 2º TEN QOA/89 CLEBER WANDERLEY DA SILVA, RG 11.132; SUBTEN Q03/90 MARCELO DE OLIVEIRA MELLO, RG 12.709 e 2º SGT Q00/97 DANIEL SOUZA DE PINHO, RG 20.033. \r\n\r\nMembro substituto: 2º SGT Q00/97 VICTOR HUGO GONZALEZ HESPANHA, RG 21.759.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2019107"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2019059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 35/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL DOM BOSCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.603/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3632/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 36/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM GLÁUCIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.673.619/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3573/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 37/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO FREIRE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.971.487/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5133/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 38/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.625.534/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5107/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 39/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.833.636/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5085/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 40/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.719/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2921/2015.\r\n\r\nId: 2019059"
                        ],
                        "2019314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO DEVIR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o INSTITUTO DEVIR para a implantação de cursos de capacitação que promovam a cultura de paz, prevenção a violência e resolução de conflitos nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6688/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 41/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.647/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3599/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 42/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.374.068/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3097/2015.\r\n\r\nId: 2019314"
                        ],
                        "2019177": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 56/2016 ao Contrato SEEDUC nº 28/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 647.541,72 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 28/2015, relativo à prestação de serviços de impressão corporativa com acesso via rede local, incluindo a disponibilização de equipamentos de impressão, contemplando os serviços de manutenção preventiva e corretiva e de operacionalização da solução, visando atender às necessidades de impressão das diversas unidades funcionais desta Pasta, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE36946.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6019/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2019177"
                        ],
                        "2019300": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, sito a Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 14237/1989, no ANO LETIVO DE 2015: Mariana Torchi Cordeiro da Silva, Matrícula142002000028, no ANO LETIVO DE 2016: Alexandre Corrêa Sabino, Matrícula 152002000828; Beatriz Soares Rodrigues Miranda,Matrícula 20020005933; Bianca Beatriz Ferreira Rocha, Matrícula 162002000474; Carlos Magno da Silva Junior, Matrícula 152002000429; Clarisse de Lima Silva, Matrícula 142002000907; Danielly dos Anjos da Silva, Matrícula152002000908; Davi Araújo da Silva, Matrícula 162002000168; Déborah de Araujo Ferreira, Matrícula 152002000105; Diego Proença Macedo, Matrícula 152002000090; Elaine Oliveira dos Santos, Matrícula 15200200039; Elias Trajano, Matrícula 162002000425; Emannuel Gomes Venturini, Matrícula 162002000806; Ewerton Roberto Ribeiro da Silva, Matrícula 162002000564; Fabiano Klein Vieira, Matrícula 132002000301; Fernando Soares Ramos, Matrícula 162002000155; Fylipe de Oliveira Couto, Matrícula 152002000965; Gabriel Eduardo Matos de Souza, Matrícula 162002000748; Geraldo Luiz Alves de Azeredo, Matrícula 162002000525; Giseli da Silva França Daniel, Matrícula 132002000489; Gleison Antonio da Silva, Matrícula 16200200056; Hiury Lima do Rosário, Matrícula 162002000740; Isabelly Soares de Carvalho Vicenti, Matrícula 152002000017; Jeferson da Motta Franco, Matrícula 162002000788; João Pedro Vasconcelos de Oliveira, Matrícula 162002000081; Karlos Felipe Loureiro, Matrícula 142002000071; Kíssila Drumont dos Santos Ribeiro, Matrícula 152002000181; Letícia Gomes Cardoso Horta, Matrícula 162002000040 ; Lizandra Lima Almeida, Matrícula 162002000233 29; Lucas Reid Possati Garcia, Matrícla 162002000009; Luísa Andrade Abreu Medeiros, Matrícula 162002000586; Marcelo Dalmaso Maturano, Matrícula 152002000720; Marina Muniz Salles, Matrícula 162002001140; Mateus Eduardo Nunes Roas, Matrícula 162002001076; Michel Tavares Ribeiro, Matrícula 142002000080; Nadine Alcantara de Carvalho Santa Anna, Matrícula 142002000553; Paulo Vinícius de Almeida Santos Calderoni, Matrícula 162002000697; Pedro Henrique Pereira da Silva Mazzoni, Matrícula 142002000039; Poliana Pinheiro Pessanha, Matrícula 152002000177; Rafael Gustavo Ribeiro de Lima, Matrícula 132002000417; Rafael Nunes dos Santos, Matrícula 152002000089; Raíza Santos da Silva, Matrícula 152002000683; Raphael de Medeiros Laurindo, Matrícula 162002001129; Ramon Gomes Gloria, Matrícula 162002000365; Raquel Soares Folly, Matrícula 162002000015; Rayane Ferreira de Nazareth, Matrícula 162002000343; Renan Bonifácio Vianna Barreto, Matrícula 152002000864; Roberto Cruz de Oliveira Santos, Matrícula 152002000852; Tays da Silva Araujo, Matrícula 162002000542; Thalia Cardoso de Melo, Matrícula 162002000426; Thamiris Roberta Ribeiro da Silva, Matrícula 162002000796; Thiago de Oliveira Magno Rodrigues, Matrícula 162002000891; Triana Cristina da Silva Teixeira Cortes Alves, Matrícula 152002000573. Secretaria Escolar: Claudineia Pimenta de Queiroz Gonçalves, designada no DOERJ de 13/11/2015, página 28, 2ª coluna, Diretora: Fabiana Ferreira de Paiva, designada no DOERJ de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nId: 2019300"
                        ],
                        "2019070": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA de INFRAESTRUTUTRA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL de INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito na Avenida Pasteur, nº 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE de JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO de 2016: Décio Verdan de Castro, Matrícula 151024000072, Elisa de Figueiredo Castilho, Matrícula 161024000236, João Cláudio Hermanny de Sampaio Campos, Matrícula 161024000050. CURSO de ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE de JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO de 2016: Antonia Marta Ferreira da Silva, Matrícula 132024000029, Gabriel de Andrade Ribeiro Fontes, Matrícula 162024000067, Jordana Nogueira Kac, Matrícula 162024000215, Rodrigo Gomes Calvente, Matrícula 162024000047, Vania Cristina de Oliveira, Matrícula 132024000041. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no D.O. de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no D.O. de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, sito na Rua José Perrota , nº 31, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077142, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO de EDUCAÇÃO de JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5184 de 16 de janeiro de 2015, no ANO LETIVO de 2014, 2º semestre Turma 01: Ana Karla Vidal Moschkowich, Matrícula 201301570239478; Ana Paula Soares de Assis, Matrícula 201301570266017;Antonio Ezequiel Ferreira, Matrícula 201301570257379; Carla Carvalho Cunha, Matrícula 201001560131217; Daniella Damaceno Santana, Matrícula 200969440096580; Eliene Pereira de Jesus, Matrícula 201401570288221; Gilmar Silva Calixto, Matrícula 201301570249198; Irwin Thomas Mendes Ribeiro, Matrícula 201301570265810; Jefferson Luiz Gonçalves Dutra, Matrícula 201201570233465; Luara Ingryd da Silva, Matrícula 201301570246415; Lucas Almeida Maciel, Matrícula 200912970070363; Lucas de Oliveira da Silva, Matrícula 201301570256054; Luis Claudio Ferreira de Souza, Matrícula 201001570131767; Marcelo Dos Santos da Silva, Matrícula 201212970351088; Maria de Jesus Santos, Matrícula 201301570246849; Maria do Carmo Laranjeiras Soares, Matrícula 201301570242932; Pedro Peres Carvalho, Matrícula 201301570247306; Rosana Gonçalves Pereira, Matrícula 200901570046303; Rosangela Maria Lemos de Souza, Matrícula 201301570257298; Thiago Ferreira Luiz, Matrícula 201401570289382; Turma 02: Adriana Vicente Cruz Moreira, Matrícula 201301570244552; Alaide Vieira de Sa, Matrícula 201301570249007; Antonia Aparecida da Costa Silvestre Torres, Matrícula 200901570042901; Aparecida Nascimento de Almeida, Matrícula 201301570251338; Barbara Samara Santos de Deus, Matrícula 201301570267171; Caio César da Silva Deus, Matrícula 201301570268575; Danilo Pereira Martins, Matrícula 201201570213510; Debora Miranda da Conceição, Matrícula 201301570242266; Domingos Sousa dos Santos, Matrícula 201301570258261; Eliana Nogueira de Souza, Matrícula 201301570267412 ; Eliane Francisco Batista, Matrícula 201108040279469; Eliane Soares Medeiros de Souza, Matrícula 201301570250870; Eva Gonçalves de Souza, Matrícula 201301570267684; Jackson dos Santos Costa, Matrícula 201099990117757; Jessica Martins de Jesus Souza, Matrícula 201301570254949; Kelly Vitalino Medeiros, Matrícula 201301570244810; Luciana Faria Fernandes, Matrícula 201301570261139; Marcos Vinicius Leite da Silva, Matrícula 201301570244986; Maria Catia Alves Oliveira, Matrícula 200901570094022; Maria de Jesus Barbosa de Mesquita, Matrícula 200901570045404; Maria dos Navegantes Barboza de Sena, Matrícula 200901570045595; Maria Helena Mesquita Herculano, Matrícula 201301570261058; Raquel Priscila de Oliveira Ouverney, Matrícula 201301570266955; Renata de Almeida Menengoia, Matrícula 201301570257026; Rosineide Gomes Silva, Matrícula 201301570260752 ;Suzan Sanae Sa Sagane, Matrícula 201301570244390;Vanessa Lopes da Silva Floriano, Matrícula 201301570255831; no ANO LETIVO de 2015, 1 semestre Turma 01: Adelvar José Matheus, Matrícula 201301570256216; Damiana de Souza Machado, Matrícula 201401570287681; Izabel Cristina Alves de Paiva, Matrícula 201401570289463 ; João Victor Teixeira de Souza Silva, Matrícula 201201530447138; Jonathan de Souza, Matrícula 201112970238625; Josiane Silva Anchieta, Matrícula 201301570272920; Júlio César de Freitas Vasques, Matrícula 201201570212034; Juliana Silva Vieira Barbosa, Matrícula 201201570215998; Marcus Vinicius Apolinário, Matrícula 201201570196160; Tania Regina Splitter, Matrícula 201301570273145; 2º semestre Turma 01: Adaise Luna de Almeida, Matrícula 201401570284232; Ana Regina de Sá Paulino, Matrícula 201501570296059; Andre da Cruz Vital, Matrícula 201101570189303; Andreia Pires Carlos, Matrícula 201501570319601; Antonia Solange André Mota, Matrícula 20140157028; Carlos Alberto Costa da Silva, Matrícula 201401570276132; Claudia Fernandes dos Santos, Matrícula 201401570286367; Cosma Maria da Silva Barbosa, Matrícula 201401570283181; Eliane da silva Fernandes, Matrícula 201201570211811; Felipe da Rocha Medeiros, Matrícula 201401570277710; Ivaneide Lucia dos santos se Souza, Matrícula 201401570276647; Jorge Bispo Brandão, Matrícula 201501570302717; Juliete Vieira Carvalho, Matrícula 20140157028681; Luciana Feliciano de Castro, Matrícula 201301570271606; Lucinea de Souza Garcia, Matrícula 201301570251096; Luiz Felipe de Almeida Pinheiro, Matrícula 20141570285557; Luiz Sergio da Silva Nunes, Matrícula 20140157027736; Madalena da Silva Cícero, Matrícula 201401570274008; Maria Lucia de Faria Vidal, Matrícula 201401570273621; Maria Raimunda Cruz dos Santos, Matrícula 201401570276566; Nycolas Marshael de Lima Silva, Matrícula 201401570274199; Pablo Henrique Costa Vianna de Sampaio, Matrícula 201401570186790; Paulo Roberto de Almeida, Matrícula 201401570285719; Raquel Rodrigues Romão da Silva, Matrícula 201401570285638; Simone da Silva Batista Alves, Matrícula 201401570290399; Terezinha Melo Teixeira, Matrícula 201401570273461; Vagner silva Werneck, Matrícula 20140157027277296; Yago Moraes Cabral, Matrícula 201401570282965; CURSODE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 40.683/2009, no ANO LETIVO de 2014, Turma 3001: Andreza Cruz Vidal, Matrícula 200912970127144; Charles Duarte Alves, Matrícula 201201570232910; Daniela Silva de Lima, Matrícula 201201570200613; Darlan Barbosa Dos Santos Soares, Matrícula 201201570225365; Fernando Luis Correia, Matrícula 201099990267144; Geisa Souza Silva, Matrícula 201201570195865; Gisele da Silva Maranhão, Matrícula 200901570119386; Jackison Dos Santos Soares, Matrícula 201101570169541; Jonas de Almeida Tintino, Matrícula 201301570269709; Jonathan Alberto da Silva Soares, Matrícula 201201570236057; Lucas Lucio da Silva, Matrícula 201201570210333; Matheus Martins de Sousa, Matrícula 201201570199771; Rosane Silva do Carmo, Matrícula 201201570211062; Yago Souza de Oliveira, Matrícula 201201570200966; Turma: 3002: Ana Paula Alves da Silva, Matrícula 201201570214401; Camila Caetano Alves, Matrícula 201201570213431; Fernanda Venancia Barboza Salarolli, Matrícula 201099990130079; Helio Correa Hoertel, Matrícula 201112970223008; Ismael Nascimento Matos, Matrícula 201201570236561; Jeferson Gabriel Alves da Silva, Matrícula 201301570261805; João Felipe Liberato Neto, Matrícula 201201570214241; Luana da Silva Domingos, Matrícula 201201610686694; Patricia Dos Santos de Souza, Matrícula 201101570176325; Relyson Julio Rodrigues da Silva, Matrícula 201201570203396; Rhayane Silva Dos Santos, Matrícula 201212970274741; Ricardo Cordeiro Chaves Malaquias, Matrícula 201112970248010; Robson Luís Silva Araujo, Matrícula 201201570216374; Soyan Santos de Souza, Matrícula 201201570222692; Thainara de Lima Bebiano, Matrícula 201101570175353; Williane Pereira da Silva, Matrícula 201201570202410; Turma: 3003; Diego Hitalo Dos Santos Silva, Matrícula 201101570168810; Erivaldo Candido Narciso, Matrícula 201401570288734; Fernando Luiz Brito da Silva, Matrícula 201401570286529; Graziele da Silva Marques, Matrícula 201201570195784; Ingrid Hannah Rosário Santiago, Matrícula 201401570286286; Joyce Santos Vasconcelos, Matrícula 201212970309200; Maria Das Dores Oliveira Menezes, Matrícula 201401570284151; Quele Ribeiro Chaves, Matrícula 201401570294467; Sameck Carla Dos Santos, Matrícula 201212970309200; no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Ana Caroline Costa de Araujo, Matrícula 201212970269829; Andrew Tavora Levino Pereira, Matrícula 201301570257611; Brenda Yasmim Pontes de Jesus, Matrícula 201301570259150; Carolyne Mendes Guimarães da Silva, Matrícula 201301570240808; Fernanda Santos da Costa, Matrícula 201301570260329; Glauber Panassolo Nascimento, Matrícula 201167860306925; Italo Costa Soares, Matrícula 201301570262021; Juan Carlos Moura Correa, Matrícula 201301570239397; Patricia Jubilado de Jesus, Matrícula 201301570254434; Rafael de Souza Freitas, Matrícula 201301570244633; Rafael Henrique Moraes da Silva, Matrícula 201501570315290; Rodney Tavares Moreira, Matrícula 201301570266361; Stefane Dos Santos Nunes, Matrícula 201301570263859; Turma: 3002; Amanda Helena Miranda Araujo, Matrícula 201301570259231; Berenice Magalhães de Azedias, Matrícula 201301570268737; Bruna Silva Lima, Matrícula 201401570290984; Diego Silva Fernandes de Amaral, Matrícula 201201570216961; Fabiane Silva de Lima, Matrícula 201301570246768; Gabrielly Oliveira Dos Santos, Matrícula 201301570266793; Luana Amanda Santos Trindade, Matrícula 201401570291360; Luis Eduardo Pereira da Cunha, Matrícula 201201570198538; Rafael Franklin Felippe, Matrícula 201401540222115; Suellen Rodrigues Henrique de Freitas, Matrícula 201401570288149; Thiago Dos Santos Mota, Matrícula 201201570212972; Vitor Hugo Dos Santos Monteiro Deodato, Matrícula 201201570196322; Wandri Felipe Das Flores, Matrícula 201301570255325;Yago Splitter Tavares, Matrícula 201212970326210; Turma 3003; Adriangela Ribeiro de Almeida, Matrícula 201301570260248; Arthur Neves de Oliveira, Matrícula 201201570211577; Breno Rafael Nunes Queiroz, Matrícula 201301920447856; Davi Ygor Balbino Braga, Matrícula 201301570265398; Francisco Mardones Andre Mota, Matrícula 201201570232140; Késia Victor de Freitas, Matrícula 201301570260167; Luana Carvalho de Almeida, Matrícula 201369440405237; Luana Targino do Carmo, Matrícula 201201570231764; Rafaela Cristina Gouveia Ribeiro, Matrícula 201201570204110; Vanessa de Oliveira, Matrícula 201301570271878; Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada designada no D.O. de 21/09/2007, página 28, coluna 1, Diretora: Rosangela Fereira da Penha Galiza, designada no D.O. de 25/01/2017, página 17, coluna 1. Professor Inspetor escolar Romildo de Oliveira Sampaio, ID: 2293124-4. Professor Inspetor escolar Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID: 4362026-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PRADO JÚNIOR, sito a rua Mariz e Barros, 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, neste estabelecimento de Ensino, no ANO LETIVO de 2013/2º SEMESTRE, Turma M4-02: Washington Bruno Marcos Alves, matrícula 201215210408410. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no D.O. de 04/02/2016, pág.14, 2ª coluna, Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no D.O. de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Scheylla Fernandes de Oliveira Cunha, matrícula: 201215210388378\r\n\r\nLeia-se: Scheylla Fernanda de Oliveira Cunha, matrícula: 201215210388378\r\n\r\nId: 2019070"
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                        "2019220": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105 Bairro Presidente Juscelino Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 1.977, no ANO LETIVO DE 2007, turma 3001: Daniele Fraga Faustino: no ANO LETIVO DE 2010, turma 3001: Paulo Vinícius Silva Pereira, Matrícula 200905230016788: turma 3002: Isís Cristina de Lima Ferreira: no ANO LETIVO DE 2013, turma 3001: Bruno Pinheiro de Queiroz Paiva, Matrícula 201005230310048: Bruno do Nascimento da Silva, Matrícula 200905230049449: Luiz Ferreira Pontes Neto, Matrícula 201005230326475: turma 3002: João Vitor de Paulo da Silva, Matrícula 201105230391771: Lúcia de Fátima Alves da Silva, Matrícula 2001105230395414: Marcilene Lima Silva, Matrícula 201305230613201: Matheus Willian Rigueira Martins, Matrícula 201099990058426: Paloma Natália Domingues Aguiar, Matrícula 201105230445020: turma 3003: Cassiano de Souza Santos, Matrícula 200908710049544: Mariana Maranhão Dias, Matrícula, 201105230419615: Marcio Pereira Silva, Matrícula 201005230129211: Rodrigo Oliveira Barcelos, Matrícula 201105230396577: Vanessa Lopes da Fonseca, Matrícula 201205230538866: turma 3004: Milena das Graças Espinola, Matrícula 200905230039214: no ANO LETIVO DE 2014 turma 3001: Felix Souza de Oliveira, Matrícula 201205230506410: Francisco Mateus de Paula da Silva, Matrícula 201205230524725:turma 3002: Dariana Parmanhani Neto, Matrícula 1405230626938: Karen Hane Cruz Serafim, Matrícula 201205230497655: Larrúbia Florisa Santos da Costa, Matrícula 200905230049953: Raphael Almeida dos Santos, Matrícula 201108090229694: Thainá Ferreira Sá Balduino, Matrícula 201207990318284: Víctor Cortes Costa da Silva, Matrícula 201205230496764: turma 3003: Marllon Andrew dos Santos Marques, Matrícula 201205230516706: Moisés Santos Monteiro Ferreira, Matrícula 201205230524482: Pablo Henrique dos Santos de Lima, Matrícula 200905230040654: Régis da Silva Duarte, Matrícula 201205230497140: Tainá Dantas dos Santos, Matrícula 200905230047071: turma 3004: Carlos André Souza Silva Martins, Matrícula 201105230408176: Graziellen Carvalho Silva, Matrícula 200969760041042: Stéfani Oliveira Teixeira, Matrícula 201205230498546: no ANO LETIVO DE 2015, turma 3001: Isabella Evidio Barbosa, Matrícula 201218440407441: Felipe Mendes Basilio, Matrícula 201305980491587: Jéssica dos Anjos Barcelos, Matrícula 201308710485041 turma 3002: Guilherme Gomes Lopes, Matrícula 200934500001161: Gustavo Cordeiro Ximenes do Prado, Matrícula 201305230593340 turma 3003: Carlos Caique Camello Santos, Matrícula 201105230411983: Carlos Henrique Arcanjo de Souza, Matrícula 201105230413927: turma 3004: Victor Hugo de Alvarenga da Silva, Matrícula 201305230608712: Lívia Lucas da Silva, Matrícula 201305230586565: turma 3005: Sarah Alves Januário, Matrícula 200905980043994: turma 3006: Bruno Céssar Menezes de Sá, Matrícula 200905230028522: Flavio Gabriel do Amaral da Silva, Matrícula 201005180157561: Kathleen Caroline Dantas de Assis, Matrícula 200904920033480: Matheus Silva Pereira, Matrícula 201505230699036: Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no D.O. de 23/09/2013. Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105 Bairro Presidente Juscelino Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2010: Turma ADM3 1: Priscylla Cristhina Lopes de Santana: ADM3 3: Maria Cecília Monteiro Reis: 2011 ADM3 1:Andressa do Rosario Leite: Aline Anne de Barcelos Lopes:Amanda Santos Pereira, Matrícula 200905230002213: Ana Beatriz Lopes, Matrícula 200905230003023: Douglas de Almeida Leite Pinto, Matrícula 200905230003961: Gabriela Nascimento Ribeiro, Matrícula 201005230384327: Leslie Cortês Ormindo, Matrícula 200905230011042: Maria Eduarda Martins Tavares da Silva, Matrícula 200905230008688: Pablo Felipe Gonçalves da Silva, Matrícula 200905230019299: Priscila Pedralva dos Santos, Matrícula 200905230010909: Ronald Iuri Gonçalves Cabral, Matrícula 200905230014068: Suzana de Souza Braga, Matrícula 201005230356625: Tarsila Beltron da Costa, Matrícula 200905230012448: Taysa Ribeiro Soares, Matrícula 200905230012790: Thaiana do Carmo Braga, Matrícula 200905230015706: Vanessa de Souza Gomes Freire, Matrícula 200905230023210: Vitor Hugo Souza Oliveira, Matrícula 200905230026074: Wallace Rodrigues Cabral Junior, Matrícula 200905230024373:ADM3 2 Rosimere Paixão de Araujo: Thaís Alves dias Gonçalves: Antoniele Nunes Sepulveda: Alluane Meira de Alcântara Benevides Farias: Catia Maria Lourenço Oliveira: Claudia Cristina Souza Chagas: Jéssica Cristina Raimundo Lopes : Camila Mariano Nogueira, Matrícula 201005230351410: Sara de Lima Bastos, Matrícula 201005230353601: Thaís Alves dias Gonçalves:Turma ADM3 3: Bruno Luiz Martins dos Santos: Valdecir Vitor Marques:Willian da Silva Souza: Jerônimo Friaça de Siqueira, Matrícula 201005230372582 : Leandro da Silva Marques, Matrícula 201005230366264: Priscila Nunes da Silva, Matrícula 201005230377381: Stéphanie Cristina dos Santos Pereira, Matrícula 201005230378432: Valesca Soares da Silva, Matrícula 201005230380097: no ANO LETIVO de 2012: Turma ADM3 1: Damile Piedade Soares, Matrícula 200905230000784: Jessica Teixeira dos Santos, Matrícula 201105230451268:Luciana Santos Ferreira, Matrícula 201105230429416:Vanessa Firmino dos Santos, Matrícula 201105230450458: Vania de Oliveira Ramos, Willian da Silva Souza, Matrícula 201105230422594: Alberto Vidal de Araujo, Matrícula 201099990147091: Bruna Cristina Silva Perrota, Matrícula 201099990094283: Damaris Regosino Barbosa, Matrícula 201005230129645: Douglas Silva Barbosa, Matrícula 201099990077812: Gleice Maria dos Santos, Matrícula 201099990073912: Janielle Borges de Lima, Matrícula 201099990069557: Rodrigo Rapello de Lima, Matrícula 201099990103595: Romulo Reis Tavares, Matrícula 201099990071370: Turma ADM3 2: Ana Cleide Batista dos Santos, Matrícula 201105230455174: Bruno de Paula Souza, Matrícula 201105230453716: Camila de Souza Lima, Matrícula 201105230439640: Jaciara do Couto de Oliveira, Matrícula 201105230429510: Amanda Silva de Carvalho, Matrícula 200905230002647: Bruno Dias de Aguiar, Matrícula 201105230487963: Erica Fernanda da Silva, Matrícula 201105230482813: Fernanda Santana Freire de Jesus, Matrícula 201105230483119: Gabriele de Oliveira Ramos, Matrícula 201105230484433: Julianna da Silva Macedo, Matrícula 201105230485162: Karla Silva de Lemos, Matrícula 201105230493424: Marilene Araujo da Silva Costa, Matrícula 201005230303696: Nayanna de Andrade Dias, Matrícula 201105230486310: Sandra Regina dos Reis Herdy, Matrícula 201105230494072: Thatiane Martins da Conceição, Matrícula 201105230453473:Turma ADM3 3: Otílio Alves Mendes Junior, Matrícula 200905230123606: Angélica Medeiros Cassemiro da Silva, Matrícula 201105230439310: Jorgeleia Medeiros dos Santos, Matrícula 201005230357869: Marcia de Souza da Silva, Matrícula 201105230437516: Magna Lima da Costa Netto, Matrícula 201105230424023: Mayara Lima Rosado Machado, Matrícula 201105230429254: Patricia Inez do Amaral da Silva, Matrícula 201105230441467: Salete da Silva Souza Pereira, Matrícula 201105230441890: Alessandra Gama de Souza Alves, Matrícula 201105230437192: Cynthia da Silva Marques Bezerra, Matrícula 201105230488269: Grazielle Lima Barbosa, Matrícula 201105230475604: Ingrid da Motta dos Santos, Matrícula 200905230054108: Marcus Vinicius Correia Machado de Lacerda, Matrícula 201105230490913: Maria de Fatima Costa Souza, Matrícula 201105230485839: Moisés Antonio da Silva, Matrícula 201105230491310: Thais Oliveira dos Santos Teodoro, Matrícula 200905230056305: Turma ADM3 4: Beatriz Borges Nascimento, Matrícula 200905230027550: Flavio da Silva, Matrícula 201105230438679: Tais Ramos Costa de Oliveira, Matrícula 201105230449956: Tamiris Avelino da Silveira de Albuquerque, Matrícula 201105230427715: Vanessa Telles da Conceição, Matrícula 201105230427049: William Ferreira Moreira, Matrícula 201105230416942: no ANO LETIVO de 2013: Turma ADM3 1: Alcione Teixeira Dutra Gomes, Matrícula 201205230583144: Aline Santos de Morais, Matrícula 200905850212060: Anderson Martins Figueiredo, Matrícula 201105910235317: Andreza Nunes da Silva, Matrícula 201205230570591: Aryane Xavier Mendes, Matrícula 201005820137778: Gabriella do Nascimento Eloi, Matrícula 201014660133817: Heloiza Soares de Lima Barros, Matrícula 201105230431232: Joyce Couto Santana, Matrícula 201105230408923: Lais dos Santos Soares, Matrícula 201105230434096: Leticia de Luna Ferreira, Matrícula 200905520080900: Leticia Ramos de Sousa Marques, Matrícula 201105230444806: Lucas Vasconcellos Ferreira, Matrícula 200905650025593: Lucimar Lima Costa, Matrícula 201005980152783: Taiara Silva de Souza, Matrícula 201099990150524: Tamara Duarte dos Santos, Matrícula 201105230392318: Tamires de Carvalho Buchbinder, Matrícula 200905170282410:Lorrane Stephanie Souza Vieira, Matrícula 201099990237564: Turma ADM3 2: Claudia Caroline Chagas da Silva, Matrícula 201105230410154: Henrique da Silva Marques de Araujo, Matrícula 200905230061813: Israel Paulo Borges, Matrícula 200905230036703: Joyce Viana Moreira, Matrícula 200905230058944: Juliana da Silva Pagio, Matrícula 200911910064865: Juliana Pereira Tosta Ferreira, Matrícula 201105230444482: Leandro Silva de Oliveira, Matrícula 200912430049771: Luana Brevilato Garcia, Matrícula 200905230037785: Mateus Fontão e Silva, Matrícula 201105230448471: Mayara Lima Gonçalves, Matrícula 200905230061147: Paloma Galdino da Silva Rocha, Matrícula 200912290110236: Rachel dos Santos Figueiredo, Matrícula 201105350325987: Rayssa Dutra Gomes Pereira, Matrícula 201205230577926: Regina Laís Ferreira de Souza, Matrícula 200905820172249: Sarah Belmon dos Santos, Matrícula 201105230434681: Sergio Silva Barbosa, Matrícula 201105230396224: Taiane Sales Maximo, Matrícula 201105230409652: Taina de Lima Silva, Matrícula 201105230399169: Talita de Barros Ribeiro, Matrícula 200905170278650: Thais Gomes Antonio, Matrícula 200911910024480: Yasmim Antonia Torres Bastos da Silva, Matrícula 201105350323186: Turma ADM3 3: Ana Carolina Oliveira de Assis, Matrícula 201205230572290: Diaine Rêgo da Silva, Matrícula 200905180068615: Kamila Silva da Costa Viana, Matrícula 200905850184776: Nubia Fabricia da Conceição Rodrigues, Matrícula 201205230580810:Rafael de Abreu do Nascimento, Matrícula 201205230573858: Rayane Mello da Silva, Matrícula 200914660137040: Raysson Miranda da Matta, Matrícula 200905460052034: Sérgio Murilo da Costa Júnior, Matrícula 200905850224239: Thainan Cristina da Silva Garcia, Matrícula 200904940159713: Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula 201205230574315: Val Iris dos Santos Vieira, Matrícula 201205230585279: Valéria Cristina Correia dos Santos, Matrícula 201205230574410: Valeria Valentim Gomes, Matrícula 201205230574668: Wanderson Vasconcellos da Costa, Matrícula 201205230574900: Cinthia Cristina da Costa Silva, Matrícula 201205230542383: Cleonice Lima da Silva, Matrícula 201205230542545: Elisangela Cristina dos Santos de Souza, Matrícula 201205230535336: Elizete Pereira Ribeiro Bovi, Matrícula 201205230542979: Filomena da Conceição Xavier de Araújo, Matrícula 200969760072940: Messias Nascimento Ferreira, Matrícula 201205230544599: Sonia Maria Dias dos Santos, Matrícula 201205230566649: Vanessa Moura da Silva, Matrícula 201205230545803: Wilson Chaves de Oliveira Junior, Matrícula 201205230565677:Turma ADM3 4: Amanda Cristina Estevane Marcos, Matrícula 201205230538270: Amanda Rodrigues da Silva Melo, Matrícula 201205230547776: Angela Maria Costa Souza, Matrícula 201205230548314: Claudia da Silva, Matrícula 201205230557305: Danielle Dias da Silva Candido, Matrícula 201205230550310: Darlene Vieira Souza Inácio, Matrícula 201205230550483: Gisele Helen de Lima Alves, Matrícula 201205230536812: Gislaine Helen Celestino Landim, Matrícula 201205230563461: Maria Teresa Avelino Leite, Matrícula 201205230552850: Monica de Brito Ferro de Souza, Matrícula 201105230493858: Patricia da Silva Candido, Matrícula 201205230553237: Queila Borges Ferreira, Matrícula 201205230561337: Rana Fernanda de Souza Costa, Matrícula 201205230565162: Rosangela Rocha Miranda Xavier, Matrícula 201205230563119: Albanídia Edcarla Lopes de Lima, Matrícula 201305230618432: Carlos Henrique Aprigio da Silva, Matrícula 201205230573262: Cibele Alvarenga Pereira, Matrícula 201099990163117: Cleiciane Soares da Silva, Matrícula 201005230298838: Eliete Tereza de Oliveira, Matrícula 201205230574153: Erica Cristina de Souza dos Santos, Matrícula 201305230621220: Kaliane Barroso da Silva, Matrícula 201105230398006: Luiz Claudio da Costa Menezes, Matrícula 201205230574587: Marcelo Baptista de Assis, Matrícula 200905230123274: Maristela de Oliveira Ferreira, Matrícula 201005850140149: Monalisa Martins de Lima, Matrícula 201205230575206: Rogéria do Nascimento Loureiro, Matrícula 201205230585007: Ruan Correia de Albuquerque, Matrícula 201205230575478: Solange Alves, Matrícula 201205230575559: Stéphannie de Lima Gonçalves, Matrícula 200905180061521: Tainára Sant Anna Ferreira, Matrícula 200905980019856: Thiago Souza Fernandes, Matrícula 200905850186809: Vinícius Loureiro Guimarães, Matrícula 200905230023997: Turma ADM3 5: Adilia Gonçalves de Paiva Freitas, Matrícula 201205230583063: Amanda Fernandes Sampaio, Matrícula 200905850180002: Andrezza dos Santos Saturnino, Matrícula 200905980132156: Camila Feitosa Ferreira, Matrícula 201105230396658: Charlene Tavares de Almeida do Amaral, Matrícula 200905180079498: Edmilson Luiz Silva da Conceição, Matrícula 201205230578817: Euzimar Lima Sousa das Neves, Matrícula 201205230576792: Ietielle Martins Serino, Matrícula 201205230579031: Ingrid Ferreira Lourenço, Matrícula 200905180039518: Jacqueline Martins Miato, Matrícula 200905820144385: Jessica Campos Soares, Matricula 201205230579210: Jocimar Vieira da Silva, Matrícula 201305230619161: Juliana Cardoso Ramos, Matrícula 200905170181818: Lidiane Cristina Nogueira Campos, Matrícula 200908700049851: Liliane Miranda, Matrícula 201205230585351, Lorrayne de Oliveira Vasconcellos, Matrícula 201205230579627: Lourivalda Sonia Alves da Silva, Matrícula 201205230579708: Maria Glaucineide da Silva Martins, Matrícula 200905910167821: Rosana Sant Anna Lucena, Matrícula 201205230578061: Thyelle do Carmo Pessoa, Matrícula 201105170409406: no ANO LETIVO de 2014: Turma ADM3 2Diego Rodrigues da Silva, Matrícula 201104470228689,Graziellen Carvalho Silva, Matrícula 200969760041042, Karen Hane Cruz Serafim, Matrícula 201205230497655, Turma ADM3 3Carolina Ferreira da Silva, Matrícula 201105230396143:, Móises Santos Monteiro Ferreira: Matrícula 201205230524482,Pâmela Soares de Oliveira Simões, Matrícula 200968150003106, Régis da Silva Duarte, Matrícula 201205230497140, Silvania Herminia da Silva, Matrícula 201305230619919: Roberta Alves Santos, Matrícula 201099990114872: no ANO LETIVO de 2015: Turma ADM3 3: Adriana da Rocha Silva, Matrícula 201405230689506: Evelyn da Silva Batista, Matrícula 200908630106657: Jade Pereira, Matrícula 201008710313320: Marlon Silva Deodoro, Matrícula 201405230669742: Vilma Azevedo de Souza, Matrícula 201405230688968: Wallace Henrique de Oliveira da Cruz, Matrícula 201305230587537: Turma ADM3 4: Beatriz Portugal Gomes Mendes, Matrícula 200905560003876: Dariana Parmanhani Neto, Matrícula 201405230626938: Sabrina Arruda Santos, Matrícula 201405230690431: Walberth Vieira Valadão, Matrícula 200905520074411: Turma ADM3 5: Matheus da Silva Vezu, Matrícula 200906030086799: Quézia Pereira de Lima, Matrícula 200905930123501: Raquel Pereira de Lima, Matrícula 201405230693376: Sarah Ellen Silva Arêde, Matrícula 201405230695239: Sunamita de Souza Paula, Matrícula 200912290112603: Sueli da Silva Carlos, Matrícula 201405230695311: Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105 Bairro Presidente Juscelino Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008 nº 004/2008, no ANO LETIVO 2010: Turma CONT 3 1: Marli dos Santos da Silva: Roseane de Souza Trindade: Turma CONT 3 2: Otilio Alves Mendes Junior 201005230380097: ANO LETIVO DE 2011: Turma CONT 3 1: Ana Caroline Nogueira Gonçalves Delfino, Matrícula 200905230003880: Juliana de Miranda Marques, Matrícula 201005230314035: Thamires Ramalho Barbosa: Thaslayne Araujo do Nascimento: Turma CONT 3 2: Ana Claudia Cabral de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201005230375093: Rodrigo Vieira Botelho: no ANO LETIVO de 2012: Turma CONT 3 1: Eliane Ferreira Silvestre, Matrícula 201105230443087: Fabricio Alberto de Carvalho Santiago, Matrícula 200905230021862: Jonathan Julio Macedo de Paula, Matrícula 201105230448810: Patrício Alberto de Carvalho Santiago, Matrícula 200905230016354: Priscila de Sousa Caetano Verlim, Matrícula: 201105230446698: Rita de Cássia Jorge Batalha, Matrícula 201105230456571: Shirley Jorge Batalha, Matrícula 201105230451010: Amanda Letícia Vieira Vasconcelos, Matrícula 200905230047667: Camila Teodosio dos Santos Batista, Matrícula 201105230470807: Jennifer Caroline Alves Araujo, Matrícula 201105230478621: Jessyca Cristina de Velasco Cordeiro Feijó, Matrícula 201005230290421: Juscilene Souto dos Santos, Matrícula 201105230476090: Rosimere Braga Duarte, Matrícula 201205230543002: William da Silva Sousa, Matrícula 201005230288603: ANO LETIVO de 2013: Turma CONT 3 1: Aldaléa Rangel da Silva, Matrícula 201205230580552: Aline Machado Hosken, Matrícula 201169760299702: Antônio Teodoro dos Santos Neto, Matrícula 201105230439489: Celeste Bispo Pereira, Matrícula 201105230471374: Flávio Teixeira Pereira, Matrícula 200905230004852: Jéssica Teixeira dos Santos, Matrícula 201105230451268: Julia Griebler de Souza, Matrícula 201005230294689: Juliana Barbosa de Souza, Matrícula 201205230583731: Maria do Socorro Souza, Matrícula 201205230582849: Nancí Barbosa da Silva, Matrícula 201205230582253: Nathália Eduarda Rodrigues da Silva, Matrícula 201205230582172: Rayane do Nascimento Feliciano, Matrícula 200934420110070: Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013. Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105 Bairro Presidente Juscelino Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 1.977, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3003/2009: Danilo Viana Vieira da Silva, Matrícula 200905230085089, turma de origem 3001/2011: Jéssica Lana de Jesus Oliveira, Matrícula 201005230311281, turma de origem 3003/2011: Helen Helena dos Santos Cardoso, Matrícula 200905230004500: turma de origem 3003/2011: Jéssica Fernandes de Oliveira, Matrícula 200905230019701, turma de origem 3004/2011: Yasmin Silvestre Dias, Matrícula 200905230017164: no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 1505/1988: Adriana de Lima do Carmo Vieira: turma de origem 3004/2013: Fabiana Melo dos Santos, Matrícula 201305230609441, turma de origem 3004/2013: Rosana Oliveira do Nascimento, Matrícula 201099990100743 no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2014: Julyana Tostes Linhares, Matrícula 201205230524210, Mariane Bernardo de Moura, Matrícula 200905230067269, turma de origem 3004/2014: Rodrigo Dias Beraldo, Matrícula 200911910055289: no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2011: Jéssica de Castro Ponce, Matrícula 200905910175506, turma de origem 3005/2005: Wagner dos Santos Gomes, turma de origem 3002/2014: Víctor Cortes Costa da Silva, Matrícula 201205230496764, turma de origem 3004/2014: Aline Gonzaga Jesus de Moura, Matrícula 201205230497221, Daniel de Souza Freitas Fortunato, Matrícula 201012390343028: turma de origem 3006/2015, Júlia Santos Marinho de Oliveira, Matrícula 201305440367592, turma de origem 3003/2014: Sidni da Silva Carlos Junior, Matrícula 201205230517001: Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no D.O. de 23/09/2013. Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, sito na Praça Porto Alegre, nº 105 Bairro Presidente Juscelino Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer SEE nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem ADM 3 2/2013: Aline Carvalho de Jesus, Matrícula 201105230427472: no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ADM 3 1/2013: Rayene Alves, Matrícula 201205230538009: no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ADM 3 1/2013: Jenifer Gaudard de Souza, Matrícula 20115230462626:, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ADM 3 3/2013: Fernanda Moura da Silva, Matrícula 201105230483038: , no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ADM 3 2/2013: Marcele de Souza Frota Alves, Matrícula 201105230493777, turma de origem ADM 3 2/2013: Fernanda Camila Marcellino da Silva, Matrícula 201105230466710, turma de origem ADM 3 3/2013 : Jorge Antonio Meireles de Souza, Matrícula 201105890161240: no ANO LETIVO DE 2013,turma de origem ADM 3 4/2013: Andreza Soares Sena, Matrícula 201205230536065, turma de origem ADM 3 3/2013: Glaucia da Silva Pessanha, Matrícula 201105230475876:no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ADM 3 1/2014: Roberto Rocha dos Santos Junior, Matrícula 201105230478034: no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ADM 3 4/2015: Juliana Maxima de Jesus Oliveira, Matrícula 201105230425186: no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ADM 3 4/2012: Nicollas Soares dos Santos, Matrícula 201105230421784: Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no D.O. de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017. Servidor que autoriza a publicação: Selma Conceição de Moura, ID 4368514-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP- ADM -III 03/ 2º SEMESTRE- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Ana Julia Almeida de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Ana Luiza Almeida de Azevedo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP- ADM -III 03/ 2º SEMESTRE- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Rafaela Cristiane de Paula de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Rafaela Cristina de Paula de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Bruno César Menezes de Sa\r\n\r\nLeia-se: Bruno César Menezes de Sá\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Victoria Oliveira Dias\r\n\r\nLeia-se: Victória Oliveira Dias\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica dos Santos Barcelos\r\n\r\nLeia-se: Jéssica dos Anjos Barcelos\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Vinicius Teodoro da Silva\r\n\r\nLeia-se: Vinícius Teodoro da Silva\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Dayane Pinheiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: Dayanne Pinheiro da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Larrúbia Florissa Santos da Costa Braga\r\n\r\nLeia-se: Larrúbia Florisa Santos da Costa Braga\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Thaiana Ferreira As Balduino\r\n\r\nLeia-se: Thainá Ferreira Sá Balduino\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Marion Andrew dos Santos Marques\r\n\r\nLeia-se: Marllon Andrew dos Santos Marques\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Regis da Silva Duarte\r\n\r\nLeia-se: Régis da Silva Duarte\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Taiana Dantas dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Tainá Dantas dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Andrade Souza Silva Martins\r\n\r\nLeia-se: Carlos André Souza Silva Martins\r\n\r\nId: 2019220"
                        ],
                        "2019182": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GABARITO DA PROVA, REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO/2017, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, dando cumprimento à decisão proferida nos autos dos Processos nºs 0351656-90.2016.8.19.0001 e 0003678557.2015.8.19-0013, torna público o gabarito da prova, referente ao Curso de Formação/2017, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nGabarito da prova do Curso de Formação aplicada em 20/03/2017 - DEGASE - 2ª etapa do concurso público. \r\n\r\nGabarito\r\n\r\nQuestão\r\n\r\nResposta\r\n\r\nQuestão\r\n\r\nResposta\r\n\r\n01\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\nB\r\n\r\n02\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n03\r\n\r\nC\r\n\r\n28\r\n\r\nD\r\n\r\n04\r\n\r\nD\r\n\r\n29\r\n\r\nA\r\n\r\n05\r\n\r\nD\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\n06\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\nB\r\n\r\n07\r\n\r\nD\r\n\r\n32\r\n\r\nD\r\n\r\n08\r\n\r\nD\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n09\r\n\r\nC\r\n\r\n34\r\n\r\nA\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\n35\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n13\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n39\r\n\r\nA\r\n\r\n15\r\n\r\nB\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\n16\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\nA\r\n\r\n17\r\n\r\nC\r\n\r\n42\r\n\r\nC\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n43\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nA\r\n\r\n44\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\n45\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nA\r\n\r\n22\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n48\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\nC\r\n\r\n49\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\nD\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2019182"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa DANILO APARECIDO BORELLA - EPP. OBJETO: Compra por demanda de Nitrogênio Líquido. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato do instrumento contratual em DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 10.992,00 (dez mil novecentos e noventa e dois reais). PROC. ADM. N° E-26/002/608/2016.\r\n\r\nId: 2019092"
                            ],
                            "2019093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: Leoni Leopoldino de Lima\r\n\r\nNº Contrato: 71/105\r\n\r\nPeríodo: 20/03/2014 a 19/03/2017\r\n\r\nId: 2019093"
                            ],
                            "2019109": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/04/17, às 10h a licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA. Proc. HUPE nº E-26/008/1843/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019109"
                            ],
                            "2019232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Cremer S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 235/2016. VALOR: R$ 177.840,00 (cento e setenta e sete mil oitocentos e quarenta reais). N.E: 00159. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1315/2016.\r\n\r\nId: 2019232"
                            ],
                            "2019121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 001/2017. MODALIDADE: Inexigibilidade. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2017. VALOR: R$ 2.439.573,71 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94. GESTOR: Robson José dos Santos, ID. 2074455. COGESTOR: Alexandre Moraes Correia, ID. 4416039. PROC. ADM. Nº E-26/005/3606/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2019121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019283": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei nº 13.160 de 25 de agosto de 2015 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, por estarem a mais de 61 (sessenta e um) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação no leilão público DETRO 12.17, no dia 26 de abril de 2017, às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 26 de abril de 2017 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a LE Nº 13.160, de 25 de agosto de 2015. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT04.15, DT15.15, DT20.15, DT21.15, DT22.15, DT11.16, DT23.16, DT24.16, DT25.16, DT26.16, DT27.16, DT28.16, DT01.17, DT02.17, DT03.17, DT04.17, DT05.17, DT06.17 e DT07.17, DT08.17, DT09.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 28/01/2015 N°016, 07/07/2015 N°119, 28/09/2015 N°177, 05/10/2015 N°182, 19/10/2015 N°191, 23/05/2016 N°093, 21/09/2016 N°173, 06/10/2016 N°184, 17/10/2016 N°190, 24/10/2016 N°195, 10/11/2016 N°206, 11/11/2016 N°207, 08/12/2016 N°224, 21/12/16 N°233, 29/12/2016 N°238, 05/01/2017 N°004, 13/01/2017 N°010, 23/01/2017 N°015, 07/02/2017 N°026 e 14/02/2017 Nº031, 02/03/2017 N°039 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nRio, 21 de Março de 2017.\r\n\r\nCIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, DENISE DUARTE MACHADO, DENISE DUARTE MACHADO, AHX2422/RJ, 9BD178096W0697743, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; MARIO JORGE SOARES PINTO JUNIOR, BANCO FINASA SA, ALEXANDRO ALMEIDA LIRIO, AJY6668/XX, 9BWAE03X11P023509, 2001/2001, VW/SANTANA 2.0; WALLACE COSTA SILVA, ALEXANDRE TAVARES, ALQ6295/RJ, 9BGRD08X04G165372, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IRACEMA ALVES PESSOA, ALW7512/RJ, 9BD15802544590051, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; AUREA LUCIA DOS SANTOS BALDNER, BV FINANCEIRA SA C F I, ANC5133/RJ, 9BFZE12P568708060, 2005/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; FACILITY 01 MULTIMARCAS LTDA EPP, BV FINANCEIRA SA C F I, ATP4312/RJ, 9BD15802AB6555490, 2011/2011, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; MIKE ANDREY ALEXANDER PELZHOF, AUD7776/RJ, 93UMB28LX44001288, 2003/2004, AUDI/A3 1.8; ROSANGELA DE JESUS FARIAS CAMARGO, BHG0131/RJ, 9BGKS08ZMMC343758, 1991/1991, GM/KADETT SL/E; RUTELEIA AMORIM FEITOSA, CFX5291/RJ, 9BFZZZ54ZLB096430, 1990/1990, FORD/VERONA GLX; MOISES FRANCISCO DO MONTE, BANCO BMG S A, CKP4820/AM, 8AP178234W4059259, 1998/1998, IMP/FIAT PALIO EL; MARIA LUIZA LEAL PORTO, BV FINANCEIRA S A C F I, CMD8180/RJ, 9BGVP19HWWB202158, 1998/1998, GM/OMEGA GLS; CLEBER LEME DA SILVA, COE3786/RJ, 9BGTE11UJHC111126, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL/E; ORLANDO TOLESANO, CRM4397/SP, ZFA230000W5668707, 1998/1999, IMP/FIAT DUCATO MINIBUS; ANTONIO SABINO DA SILVA, DEF4834/RJ, 9BWCA05YX1T207476, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; JOSE MAURO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, DKG6472/RJ, 9BD15802544580977, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARCUS VINICIUS CRUZ DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, DME6581/RJ, 9BWJB09N74P035926, 2004/2004, VW/POLO SEDAN 1.6; JENI TROFINO, BCO PANAMERICANO SA, DMG7170/SP, 93W231K2131011484, 2003/2003, FIAT/DUCATO COMBINATO; YASUDA MARITIMA SEGUROS SA, EDUARDO DOS SANTOS GOMES, DMN3857/SP, 9BRBB42E3B5129867, 2010/2011, TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX; SERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, DUE3898/RJ, 9BWCB45W07T026205, 2006/2007, VW/GOL 1.6 POWER; COBRAS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DXH1203/RJ, 9BD17206G83348329, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; CONNECT HOUSE COM IND E SERV LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, SAULO TEIXEIRA ANTONIO, DXV0871/RJ, 1A8FYB8BX7T595493, 2007/2007, I/CHRYSLER PTCRUISER LTD; RAFAEL ANDRADE DA SILVA, IURI VIANNA DO VALLE, EFG9465/RJ, 9C2MC35008R122933, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; FABRICIA DA SILVA BARBOSA, EJM1823/RJ, 9CDNF41LJ8M205353, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUZINETE APARECIDA INACIO, EZB5156/SP, VF7UDRFJWBJ568677, 2011/2011, I/CITROEN C4 PIC GLXA 5L; CITIBANK LEASING SA ARREND MERCANTIL, SOUTH AMERICA COM DE CARTOES INTELI, FDT0967/SP, 8AD4CRFJVEG010822, 2013/2014, I/PEUGEOT 308 ALLURE; RAFAEL MENIN SORIANO, FKC8103/SP, 9BFZB55P4F8998982, 2014/2015, FORD/ECOSPORT FSL 1.6; BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT, FQE1547/SP, 9C2JC4130ER000479, 2014/2014, HONDA/CG125 CARGO KS; MONIQUE MARIA DA SILVA, GKK4402/RJ, 9BWZZZ30ZJT126185, 1988/1989, VW/GOL CL; LUCIANO COUTO RIBEIRO, GMU0194/RJ, 9BFBXXLBAKBL75089, 1989/1989, FORD/ESCORT XR3; ISABEL ALVES PEREIRA, GNK1923/RJ, 9BD146000H3282270, 1988/1988, FIAT/ELBA CS; ISAIAS OINHOS, ADRIANA SILVA DE SOUSA, GOB0669/RJ, 9BWZZZ32ZNP000947, 1992/1992, VW/SANTANA CL; RUBENS DIAS FERREIRA, GOJ8256/RJ, 9BD146000N3911193, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; BANCO ITAUCARD SA, MARIA MADALENA DA SILVA FERNANDES, MARIA MADALENA SILVA FERNANDES, GOL2981/RJ, 9BD15822524378737, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSE CORREIA DE SOUZA NETO, ANTONIO PAULO DOS SANTOS, GQM0336/RJ, 9BD146000R5224049, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LUIZ CARDOZO DE LIMA, GTC9764/RJ, 9BWZZZ23ZRP039040, 1994/1995, VW/KOMBI; ADILSON TAVARES BONIFACIO, BCO PANAMERICANO, GTI2541/RJ, 9BD17146G72795775, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JOHNY NATALINO DA COSTA LIMA, CRISTIANA DA SILVA QUIRINO, GVB6026/MG, 9C6KE0020Y0024206, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; FRANCISCO PIRES DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, GVW6238/RJ, 9BWZZZ377VP552446, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; WAGNER LUIZ PINHEIRO DE CARVALHO, EMANOELA MARIA DE MEDEIROS, GXA5024/RJ, 9BWGB07X01P005029, 2000/2001, VW/KOMBI LOTACAO; MARCELO SAAD FERREIRA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, GYV4290/RJ, 9BD15808814178723, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; EDSON RODRIGUES DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, GZN1612/RJ, 9BWGB07X91P020533, 2001/2001, VW/KOMBI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTI, JAIME DIAS SANTOS JUNIOR, JAIME DIAS SANTOS JUNIOR, HAV5703/MG, 9BD17164G72949938, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MIRLEN DE FRAGA WANDERLEY, BCO PANAMERICANO, HCV5333/RJ, 9BD17103762615762, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE; FLAVIO FERREIRA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, HCV6159/RJ, 9BD17146762618280, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE; JOSE SANTANNA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, HFE6635/RJ, 9BWAA05W4CP004729, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; DENIS WILLIAM DUARTE PEREIRA, HFI6720/RJ, 9CDNF41AJ8M213171, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JOSE MARIA CARNEIRO DA SILVA, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, HLB9692/MG, 9BWNF07X4AP005434, 2009/2010, VW/KOMBI FURGAO; ADILSON PEDRO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, HLH9348/RJ, 9BD195152B0094901, 2010/2011, FIAT/UNO VIVACE 1.0; RAFAEL CLAUDIO PEREIRA GOMES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, HLM3525/RJ, 9C2KC1610AR065079, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, NALDO SILVA DE SOUZA, HMB3086/RJ, 9BWAA05W7AP047605, 2009/2010, VW/GOL 1.0 GIV; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROQUE VIANA LOPES DE ARRUDA, HMP7845/RJ, 9BD255044Y8669165, 1999/2000, FIAT/FIORINO IE; VIVIANE MERLIM MORAES VILLELA, BV FINANCEIRA SA C F I, HNI8012/RJ, 93YBSR7AHAJ349784, 2009/2010, RENAULT/SANDERO EXP 16; ADMILSON GOMES MUNIZ, HNJ4335/MG, 9C2KC1550AR169875, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MIGUEL ARGEMIRO HERESTECH, CONTINENTAL BANCO S/A, HRH4902/RN, 9BD146067T5808470, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE; KELLY APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA, HXJ8870/CE, 9C2MC35002R015851, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; EVANDRO DA SILVA DO CARMO, HYV5760/MG, 9362A7LZ94W032766, 2003/2004, PEUGEOT/206 SELECTION; WALTER JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR, MARIA LUCIA DOS SANTOS, IDW5050/RJ, 9BWZZZ23ZFP021969, 1985/1986, VW/KOMBI; TRES CORACOES VEICULOS LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, JLE7929/RJ, 9BGJG11RRRB065143, 1994/1994, GM/MONZA GL; HENILDO DE AZEVEDO FREIRE, JLK9457/RJ, 9BD178226V0204445, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; ROBERTO MAURO DE SOUZA, JLL1107/RJ, ZFA160000S5106664, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; THIAGO MEDEIROS DE SOUZA, JNM3137/RJ, 9BD178016V0227042, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; GETULIO PEREIRA MORAIS, JNV6664/BA, 9C2HA07101R213814, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; EROTILDES VICENTE FERREIRA, JOV0958/BA, 9C2JC30101R158477, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; RENATO MOTTA LOUREIRO, BANCO ITAUCARD S/A, JQF9717/RJ, 9BD25504568781140, 2006/2006, FIAT/FIORINO IE; RUIVALDO ASCENgAO ATAIDE MONTEIRO, JUC3741/PA, 9C2HA07102R011289, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; MARCO AURELIO JOAO, JWP5101/RJ, 9C2HA07101R209039, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; MAURICIO ALMEIDA DA SILVA, JXQ5598/RJ, 8AJER32G664002973, 2005/2006, I/TOYOTA HILUX CD4X2; EDMILSON BARBOSA DE MENEZES, VERANILDA MORAES DA SILVA, KDV7435/RJ, 9C2JC2500XR173529, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; MARIA JOSE NEVES, KEM0461/MG, 9C2JC30202R107212, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOSE FERREIRA AMORIM JUNIOR, ADAMO DE FREITAS RODRIGUES, KMG1976/RJ, 9BD178258V0285896, 1997/1997, FIAT/PALIO 16V; REINOL EMIL PEREIRA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KML9470/RJ, 9BWCA41J214018332, 2000/2001, VW/GOLF; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME, MANOEL LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, KMM2541/SP, 9BD18221612021701, 2000/2001, FIAT/BRAVA SX; ELAINE BLANCO DIAS, ITAU UNIBANCO SA, KMN6783/RJ, 9BWKB05Z574095478, 2007/2007, VW/FOX 1.6 PLUS; AYMORE CRED FINANC E INV SA, LUIZ ALBERTO VIANA DA SILVA, KMO3282/SP, 9BGSC08Z0XC710770, 1999/1999, GM/CORSA WIND; MARCELO DOS SANTOS SILVA, KMO6493/RJ, 9C2JC30101R059304, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO SOFISA S A, JACQUELINE CLAUDIA DOS SANTOS, KMQ3237/RJ, 9BGSC08ZTTC720063, 1996/1996, GM/CORSA WIND; AMILTON JOSE MARIA, BCO ABN AMRO SA, LUIZ ALBERTO DE SOUZA TEJADAS, KMQ4806/RJ, 9BD178016T0136079, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; JOSENILDO ANTONIO DA SILVA, FABIANO DE OLIVEIRA PAIVA, KMU3809/RJ, 9BWZZZ377ST016836, 1995/1995, VW/GOL ROLLING STONES; BANCO FINASA SA, FELIPE RABELLO MARTINS, KMW2577/RJ, 9C6KE092080140830, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, SILVIA ROSA RODEGUERI, KMW2628/RJ, 9C6KE092080143718, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; JOSE CICERO DA SILVA JOAQUIM, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, KMW3736/RJ, 9362AKFW98B023185, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 SENSAT FX; GERSON DA SILVA RIPPER, BCO PANAMERICANO, ANA CRISTINA DE MEDEIROS, KMW9508/RJ, 9BD17201X83393508, 2007/2008, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LUANDHA VALERIA COUTINHO, KMX6213/RJ, 9BGSC19Z01C217325, 2001/2001, GM/CORSA WIND; MIGUEL GUSTAVO RAMOS PEREIRA, DISAL ADM CONS SC LTDA, GILDA CAVALCANTE ARCHANJO, KMX8501/RJ, 9BWGB07X71P011703, 2001/2001, VW/KOMBI; ROSENILDO MARINHO FERNANDES, KMY4217/RJ, 9C2JC30201R036171, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; DULCILENE JORDAO DA SILVEIRA, KNE1191/RJ, 9C6KE020010036030, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; PABLO HENRIQUE DE JESUS CORREA, KNE1231/RJ, 9BD17141312063022, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; RODRIGO DA HORA BARBOSA, LOURIVAL ANTUNES PEREIRA, KNF1002/RJ, 9BWZZZ30ZRT108353, 1994/1994, VW/GOL 1000; JULIANA REIS MACHADO, KNH0556/RJ, 9BWZZZ373WT115397, 1998/1999, VW/GOL 16V; SANDRO DA COSTA PIRES, BCO ABN AMRO REAL S/A, KNH5245/RJ, 9C2JC30201R020972, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOSE VALENTIM SOBRINHO, KNJ5322/RJ, 9BWCA15XXYP100296, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; BANCO ITAUCARD SA, RENATO VIEIRA DE SOUZA, KNN9882/RJ, 9BGTT08C01B191578, 2001/2001, GM/ASTRA GL; LEARY PESSINI TEIXEIRA, JOSEFA JULIAO DA SILVA SANTIAGO, KNO5220/RJ, 9C6KE091080060544, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; LUZIA MARIA CARVANA, KNP0228/RJ, 9BWCA05Y91T176284, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; EDESIO BARBOSA DOS SANTOS, GUSTAVO PEREIRA BALTAR, KNR5105/RJ, 9C2JA04106R813748, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; SOLAR MATERIAS ELET E HIDRAULICOS LTDA, KNU6127/RJ, 9C2JC30708R235418, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS ANTONIO DE FONTES MIRANDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNU9854/RJ, 9C2JC41109R067951, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIA DA CONCEICAO FERREIRA, FLAVIA DA CONCEICAO FERREIRA, KNV5667/RJ, 9C6KE120090019555, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ROSIMEIRE SILVA DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY5500/RJ, 9C2KC1610AR040800, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; LUCIANA PATRICIA FREITAS DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, MARCELO ALVES DE SOUZA CORREA, KOA8642/RJ, 9BD17201XB3579122, 2010/2011, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; LAERCIO NAVARRO MENDES WATANABE, BCO HONDA S/A, KOB3424/RJ, 9C2RD1410BR000924, 2011/2011, HONDA/XL 700V TRANSALP; FABIO ROBERTO DOS SANTOS MARTINS, ROMULO SOUZA DE MIRANDA, KOC8822/RJ, 9BD146000P5073597, 1993/1993, FIAT/ELBA WEEKEND; LINDALVA TAVARES FERNANDES, BANCO LLOYDS TSB S A, KOH3310/RJ, 9BWZZZ373YT033044, 1999/2000, VW/GOL 16V; THIAGO DOS SANTOS PEREIRA GOMES, KOI0483/RJ, 9BGLL19BRRB307128, 1994/1994, GM/VECTRA CD; JORGILENE SANTOS DE ALMEIDA, SEBASTIAO SANGLARDH VIANA, KOI6265/RJ, 9BGJG11RSRB011752, 1994/1995, GM/MONZA GL; PAULO CESAR ALVES BEZERRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, JECSON DA SILVA PASSOS, KOJ3802/RJ, 8AFZZZEHCYJ133424, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; ELIZABETH BARBOSA BRAGA LOPES, CONSORCIO NACIONAL TRADICAO SC LTDA, KOL6396/RJ, 94J1XFBB99M083720, 2009/2009, SUNDOWN/WEB 100; RODRIGO FERREIRA SILVERIO, KOM8852/XX, 9C2ND0910BR216624, 2011/2011, HONDA/XRE 300; BANCO FINASA SA, HIGI KLIN PROD DE HIG E LIMPEZA LTD, KOO2491/RJ, 9BD25504978792217, 2006/2007, FIAT/FIORINO FLEX; KATIA BARBARA DA ROCHA FUOCO, KOO2507/RJ, 9BWCA05W37T140985, 2007/2007, VW/GOL 1.0; FELLIPE WENDEROSCK DE MOURA, MARIA JOSE MARTINS, KOO2939/RJ, 9C2MC35008R112803, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; RAFAEL GUIMARAES PEREIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, MARCIO VIEIRA GUIMARAES, KOO4450/RJ, 9C2KD0530AR004392, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; CARLA VANESSA CELESTINO ALVES, KOP3528/RJ, KPTS0A1KSBP135026, 2010/2011, I/SSANGYONG KYRONM200XDI; GABRIEL DE MOURA SERRA, KOP8446/RJ, 9C2KC1660CR509960, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; CINEIA DA CONCEICAO MACEDO, CLEITON GOMES DA SILVA, KOP9603/RJ, 9C2JC4110BR775804, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIENE BERBERT DE AMORIM, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOQ1309/RJ, 9C2HA07105R007826, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; NELMA SUELY FERREIRA DA CONCEICAO, RAFAELA MARTINS DE ARAUJO, KOQ4260/RJ, 9C2JC4110CR460213, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; EDSON PEGO DO AMARAL, BV FINANCEIRA SA C F I, KOQ5787/RJ, 9C2NC4310CR003098, 2011/2012, HONDA/CB 300R; DEISILENE FERNANDES RODRIGUES, BCO PANAMERICANO, KOR8080/RJ, 9BD195102C0317672, 2012/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0; CARLOS ALEXANDRE DA COSTA MOURA, KOV4708/RJ, 9C2MD270TTR002385, 1996/1996, HONDA/NX 200; DOUGLAS BASTOS CORREA, BANCO ITAUCARD S/A, KOW3889/RJ, 9C2KC1670CR510134, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANTONIO LUIZ VIEIRA DIAS, KOW4588/RJ, 9C2JF2500CR006200, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; LEONARDI DEMETRIOS MORAES VARGAS DE LIMA, KOY3029/RJ, 95VD42F5CDM002863, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; CARLOS AUGUSTO DE S JERONIMO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KOZ0909/RJ, 9BD146000S5429411, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; ANDRE COSTA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, KOZ5365/RJ, 9C2JC4110AR012460, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MANOEL MIRANDA SOUSA, BANCO FIAT S A, KOZ8690/RJ, 9BD15802AD6768190, 2012/2013, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; JOANA CRISTINA DA C MACHADO, BANCO FINASA SA, ANDERSON MACHADO DA SILVA, KPC8407/RJ, 9BWZZZ373YP009411, 1999/2000, VW/GOL 16V; ALEXANDRE PROENCA DE MENDONCA, CONS NAC HONDA LTDA, KPC9448/RJ, 9C2MD2800YR001546, 1999/2000, HONDA/XR 200R; ELIETE LIMA, KPE9259/RJ, 951BAKJTXCB000465, 2012/2012, TRAXX/JH125 35A; ANA MARIA DE AZEVEDO DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, KPG2490/RJ, 9C2HA0700XR054354, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; CLECIO MENDES DE MENEZES, KPG4909/RJ, 9CDNF41LJ8M211856, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE AZEVEDO, JESSICA PEIXOTO DE ARAUJO ROCHA, KPG5224/RJ, 9C2JC30708R250302, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; IROMAR TAVARES PROBO, AYMORE CRED FIN INV S/A, RENATO CESAR TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, KPG6270/RJ, 93YCDDUH6CJ135162, 2011/2012, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; DENISE BRAGA DA SILVA PINTO, KPI1279/RJ, 9362EN6A97B004531, 2006/2007, PEUGEOT/206 SW16 PRES FX; RODRIGO BEZERRA DO NASCIMENTO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPJ6649/RJ, 9C2ND1110DR006342, 2013/2013, HONDA/XRE 300; MANOEL DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KPK7964/XX, 9BWZZZ377ST021092, 1995/1995, VW/GOL 1000I; GASQUEL VIEIRA I E C ALIMENTOS LTDA ME, BANCO BRADESCO S A, KPN6304/RJ, 9BD27805MD7654804, 2013/2013, FIAT/STRADA WORKING; LUCIANO FAGUNDES DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPO0345/RJ, 9C2KD02305R013494, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; PAULO LEONCIO DA SILVA, KPO3973/XX, 9BGJK11YKKB076258, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; JANAINA GONZAGA DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, KPR4625/RJ, 9C2JC4120DR559834, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; LEOMAR SILVA SOUSA, BANCO GE CAPITAL SA, KPT0673/RJ, 935ZBPMMB82021287, 2007/2008, CITROEN/JUMPER M33M HDI; SERGIO DOS SANTOS NASCIMENTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KPU5536/RJ, 9C6KE1940E0022240, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DA SILVA, KPV0396/RJ, 9C2MC35007R055378, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDRE DA SILVA MEUSER, KQA0265/RJ, 9BR53ZEC248547528, 2004/2004, TOYOTA/COROLLA SEG18VVT; IVALDO RANGEL MANTAGNER, KQA0503/RJ, 9C2HA07103R003379, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MAGNA BARBOSA DA SILVEIRA, KQA0898/RJ, 9C2JC30708R562530, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES, BCO HOLANDES UNIDO, ABN AMRO ARR MERCANTIL S/A, KQA5626/RJ, 9BD146000L3578179, 1990/1990, FIAT/PREMIO CSL; MAYCKON NOGUEIRA DOS REIS, ITAU UNIBANCO S.A, JOSE RICARDO DOS REIS, KQA8973/RJ, 9BFZZZ54ZPB325991, 1993/1993, FORD/ESCORT GL; MARCELO FRANCA DE JESUS, KQC4686/RJ, 9BD146000L3574186, 1990/1990, FIAT/UNO S; FRANCISCO DOS SANTOS COSTA, WESLEY HASSEGAWA PEREIRA, KQC5618/RJ, 9BWZZZ231SP015296, 1995/1995, VW/KOMBI; ALESSANDRO BASTOS MOREIRA, VICTOR HUGO DE ABREU MACHADO, KQC9046/RJ, 9BD146000M3701916, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; ELIAS DE SIQUEIRA BEZERRA, KQD7743/RJ, 9BD146000N3894005, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; TEREZINHA GOMES DA SILVA, KQE9781/RJ, 9BWZZZ32ZSP038396, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; CATARINA MARIA TRINDADE TEIXEIRA, LAUREANE VALVERDE DE AZEVEDO, KQG4109/RJ, 9BD146000S5538992, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; ALEXANDRE PAULO NOGUEIRA BAPTISTA, KQH9441/RJ, 8AFZZZ54ATJ004830, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; SIMONE GUEDES XAVIER, KQK7224/RJ, 95VBT5L5DEM000425, 2013/2014, DAFRA/SMART 125 EFI; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, GUSTAVO DE MENEZES LEIVAS, KQL6000/RJ, 9BWZZZ377YP071954, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; IGOR DE ALMEIDA PEZINE, KQM9722/RJ, 8AWZZZ377TA854866, 1996/1997, IMP/VW GOL CL 1.6 MI; JERONIMO GOMES DA CRUZ, SAMAIU GOMES DE FREITAS, KQN1958/RJ, 9BD255043T8506523, 1996/1996, FIAT/FIORINO IE; ALEX LUIS DA SILVA, KQP7015/RJ, 9C2JC4830ER048444, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 EX; LEVI RIBEIRO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KQQ3662/RJ, 9C6KE122090058648, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA LTDA, KQV6035/RJ, 9C2KC1680FR552973, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; RAPHAEL DE OLIVEIRA FARIA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KQX1232/RJ, 9C2JC4110AR592088, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE FRANCISCO NASCIMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, KRA4289/RJ, 9BD17201XB3579896, 2010/2011, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; JANAINA FRANCISCO MISAEL, KRB3870/RJ, 9BFZZZFHATB046243, 1996/1996, FORD/FIESTA; DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KRE3595/RJ, 9BD178096Y2109522, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; JOSE CARLOS LOPES DE JESUS, CARLOS ALBERTO BURGOS, KRF1090/RJ, LE6PCKLLX81719416, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; JOAO XAVIER DA SILVA FILHO, KRH3829/RJ, 95VJK6D8EFM000529, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; REJANE SILVA DOS SANTOS COUTINHO, BCO HONDA S/A, KRI1935/RJ, 9C2JC4110CR460182, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; KATIA FERREIRA DOS SANTOS DE AZEVEDO, WANDERSON LEVI MENDES, KRI2717/RJ, 9C2KC1680DR008174, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, WASHINGTON FRANCISCO SALETI, WASHINGTON FRANCISCO SALETI, KRJ8442/RJ, 9BD178236Y0976286, 1999/2000, FIAT/PALIO ELX; FABRICIO FERRAZ TREGGI, LUIZ OTAVIO MERCEDES DA SILVA, KRK2932/RJ, 9C2JC4110AR683689, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; GABRIEL TEIXEIRA TAVARES, KRL3713/RJ, 95VJK4E8DEM001488, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; GEOVANNE MELHADO LORETTI, KRN6677/RJ, 95VJK4E8DEM001401, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; SIDNEI DA SILVA PEIXOTO FILHO, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, KRQ1361/RJ, 93YBSR7UHBJ522825, 2010/2011, RENAULT/SANDERO EXP 16; WASHINGTON ALVES ESTEVES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRS6186/RJ, 9C2KC2200HR012671, 2016/2017, HONDA/CG 160 FAN ESDI; GENIL MUNIZ DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KRT0042/RJ, 9C2KC08104R039457, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EMILIA FRAGOSO MARTINS, EMILIA FRAGOSO MARTINS, KRT0537/RJ, 94J2XMJH77M023383, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; SADY CARDOSO DE GUSMAO NETO, JURACY LUIZ DE BRITO, KRW1357/RJ, 9CDCF47AJ9M074564, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; FABIO CAMARA SOARES, RAPHAEL DOMINGUES DE SOUZA, KSU5801/RJ, 9BWZZZ30ZHT015649, 1987/1987, VW/GOL CL; ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS, KSZ5748/RJ, BS104480, 1972/1972, VW/FUSCA 1500; AMERICAS BARRA RIO LTDA, FLAVIO VIEIRA MONTEIRO, KTB0701/RJ, 9BGKS086RPC324467, 1993/1994, GM/KADETT GLS; VICTOR RODRIGUES HENRIQUE, LUIZ VIVIANI NETTO, KTD3622/RJ, 9BFZZZ33ZNP052444, 1992/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GHIA; LUIZ MANUEL PEIXOTO, KTG8646/MG, 9BFPXXLP3KBV95528, 1989/1989, FORD/PAMPA GL; JOSIVAN ANTONIO DE SOUZA, KTI0827/RJ, 9BGJG69RRPB007159, 1993/1994, GM/MONZA GL; EDUARDO SILVEIRA DE SOUZA, THIAGO ANDRADE DOS REIS DA COSTA, KTK2831/RJ, 9BG5TE11UEC124524, 1984/1984, GM/CHEVETTE; ALTAMIRO VIEIRA DE MENEZES, KTP4541/RJ, 8AS146000R7136355, 1994/1994, IMP/FIAT PREMIO CS IE; FRANCISCO VALFRIDO GONCALVES MESQUITA, KUA9800/RJ, 9BGJK69TMMB042221, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0; ALMIR MAGALHAES PIMENTEL, KUF6315/RJ, 9BGJK11TMLB000368, 1990/1991, GM/MONZA SL/E 2.0; WALLACE DA SILVA MATTOS, BCO MERC SP SA FINASA, KUH4977/RJ, 9BD146000H3207929, 1987/1987, FIAT/UNO S; ALEXIA TAMIRES LUCAS NUNES DA SILVA, FRANCINE ANTUNES PAIXAO, KUI6747/RJ, 9BWZZZ30ZMT076250, 1991/1991, VW/VOYAGE CL; LUIS BATISTA DE SANTANA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUM4231/RJ, 9C2JA04106R005301, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; AGAPE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, BV FINANCEIRA SA C F I, KUN5531/RJ, 9BD17146G62720877, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ANTONIO JOSE DA SILVA, KUO5135/RJ, BA061494, 1974/1974, VW/BRASILIA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IOMAR DA SILVEIRA DE AZEVEDO, KUR8753/RJ, 9C2JC30707R131055, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; VALMIR DE A BASTOS, KUS8128/RJ, 9BWZZZ30ZJP218261, 1988/1988, VW/PARATI CL; BANCO FINASA SA, DANILO JORGE FERREIRA SIQUEIRA, KUV8601/RJ, 9CDCF47AJ8M037243, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; FREDERICO AUGUSTO HERDY, KUW7061/RJ, 95VCB1M278M000113, 2007/2008, DAFRA/KANSAS 150; ALEXANDRE DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD SA, KVA4054/RJ, 95VCA1H289M031193, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; GILDAZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RONALDO CAMPOS FILHO, KVA8327/RJ, 9CDNF41LJ8M249930, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIZ BURICHE COUTINHO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVC2432/RJ, 9C2JC30706R899094, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO LUIZ NASCIMENTO SOARES, BANCO PANAMERICANO S A, KVC5253/RJ, 93W244M2392042054, 2009/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; RAFAEL NUNES DE SOUZA, KVC9504/RJ, 9C2HB02109R401456, 2009/2009, HONDA/POP100; VALDIMA LUCIA DA SILVA MOTA, BANCO PANAMERICANO S A, CAMILA SOARES RANGEL, KVD8498/RJ, 9BGJK11RNNB030681, 1992/1992, GM/MONZA SL/E EFI; CARLOS ALBERTO DO AMARAL AMORIM, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUTANDO POR VIDAS EMP ESPORTIVOS, KVF5836/RJ, 9BRBB42E9A5110982, 2009/2010, TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX; PAULO VITOR DE FRANCA PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVF5933/RJ, 9C2JC4110AR570297, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANO CORREA DA MATTA, CRISTIANO CORREA DA MATTA, KVI2516/RJ, 94J2XDCF77M019433, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE; ALESSANDRO DO CARMO SABINO, KVK1228/RJ, 9C2JC30204R021912, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARCELO DIOGO DE OLIVEIRA, THIAGO RICARDO PARGA DE CARVALHO, KVK1934/RJ, 9C2JC30707R176396, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO SOFISA S A, FABIANO SOARES COSTA, KVL1904/RJ, 9BD17106G85032617, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LEONARDO SANTOS MOURAD, KVL8427/RJ, 9C2JC4110BR725612, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOELITON CASTELAN CORREA, AYMORE CRED FIN INV S/A, MARIA DA SILVA GONÇALVES, KVM8009/RJ, 93YCDDUH6BJ732618, 2011/2011, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; REGILENE DA SILVA MACIEL, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVM9992/RJ, 9C2KC1670BR603658, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; UALASE DE OLIVEIRA, KVQ1921/RJ, 9C6KE094070022660, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125K; ELISANGELA PEREIRA FRANCA, BCO BRADESCO FINANC SA, KVQ6624/RJ, 9C6KG0460C0061449, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; JULIO CESAR BARALDI SIMOES, JOAO CARLOS ALBINO DE SOUZA, KVR0857/RJ, 9C2MD0301JR105461, 1988/1988, HONDA/XLX 250 R; ATHAYDE DA SILVA SCHEIDEGGER, CARLOS EDUARDO CORREA CUNHA, KVT7916/RJ, 9C2KC1670CR593042, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARCELO SATO DOS SANTOS, KVW3555/RJ, 9C2JA04108R057641, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO FINASA SA, BRUNO LUIZ BASTOS NUNES, KVX1461/RJ, 9C2JC30707R169861, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA, KWA0329/RJ, CG125BR2058778, 1982/1982, HONDA/ML 125; CARLOS ALEXANDRE DURRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, DANIELLE MARIA DOS SANTOS RAMOS, KWA1585/RJ, 9CDNF41LJ8M091815, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RUBENS CORDEIRO BONFIM, KWA1719/RJ, 9C2JC30707R220980, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RAPHAEL BRAGA CURVELO, KWA3321/RJ, 9C6KE122090042029, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO FINASA SA, SANDRO IVAM BELO RAMOS, KWB1825/RJ, 9C2JC30708R003413, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALTAMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, KWB8643/RJ, 95VJK3C8DDM003393, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; FRANCICLEIDE GUILHERME DA SILVA, KWC9720/RJ, 95VJK3H8CDM000418, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, KWD0351/RJ, 936232YB231013540, 2003/2003, PEUGEOT/BOXER 16 LUG; MICHEL LEITE ALVARENGA, KWE2672/RJ, 9C2KC08608R026991, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; JULIANA DIAS BARBOZA DA PAIXAO, BCO BRADESCO FINANC SA, KWE8373/RJ, 9BD196272E2190349, 2013/2014, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4; ANA CARLA RAMOS DE ALCANTARA NAMORA, KWF8639/RJ, 951BAKJC1BB000689, 2011/2011, TRAXX/JH125F; ORLANDO BASTOS MARQUES, KWH1223/RJ, 93YLB8B257J787060, 2006/2007, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS; SUELEN MELLO ARAUJO SANTOS, KWH4257/RJ, 9C2JC4120AR082280, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PAULO CEZAR BRASIL LIRA, KWI1406/RJ, 9BWCA05W18T061588, 2007/2008, VW/GOL 1.0; MICHAEL THIAGO LIRA E SILVA, BCO PECUNIA SA, KWJ1156/RJ, 9BD17106G72930145, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CEZAR ROBERTO NUNES FURTADO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWK4345/RJ, 9C2KC1680CR456327, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; RITA RIBEIRO ASSUNCAO, BCO DO BRASIL SA, KWM1649/RJ, 935FCKFVYBB513737, 2010/2011, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; HUGO RODRIGUES DOS SANTOS ABILIO, KWN4698/RJ, 9C2JC4110BR804402, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEILA DE ANDRADE ANANIAS, LEILA DE ANDRADE ANANIAS, KWP2130/RJ, 9C6KG017080085450, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA SA, DILSON LIMA DE FIGUEIREDO, KWT1421/RJ, 9C2KC08108R143885, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO BMC S A, CARLOS AFONSO DE JESUS PINHEIRO MOT, KWV2102/RJ, 9BGAB69W09B129563, 2008/2009, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; HELOISA HELENA SOARES EVANGELISTA, BANCO ITAUCARD S/A, TEREZA HELENA SUDA DE ANDRADE, KWV4594/RJ, 9BD195162C0190867, 2011/2012, FIAT/UNO WAY 1.0; VICTOR MAGALHAES DA FONSECA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWW0730/RJ, 93YCDDUH55J619338, 2005/2005, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; MARIA LUCIA GONCALVES RAMALHO, KWW3013/RJ, 9C2KC1550AR073503, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA CLAUDIA RIBEIRO, KWX1489/RJ, 9BD15802786094607, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; KARLA VERONICA BRAZ SIMOES, KWX3072/RJ, 9CDCF47AJ9M076723, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; GUSTAVO GOULART 2006 AUTO PCS E ACES LTDAME, BANCO PAN S.A, MANOEL MESSIAS FERREIRA, KWY1423/RJ, 9362AKFW98B043240, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; BANCO FINASA SA, MARIA ANGELICA OLIVEIRA M SIGULO, KXA1156/RJ, 9C2KC08108R009990, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO BMC S A, LUZENILRA CHAGAS CAMPOS, KXB1934/RJ, 9C2KC08208R074301, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DAVID DA SILVA DOS SANTOS, KXC1149/RJ, 9C2KC08208R007145, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; TELMA MENDES DE SOUZA, KXC1249/RJ, 9C2HB02108R004444, 2007/2008, HONDA/POP100; MARIA JUCELIA DE SOUSA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KXC7204/RJ, 9C6KG0650G0045312, 2016/2016, YAMAHA/YS150 FAZER SED; DIEGO ALBUQUERQUE DE SOUZA NETTO, JEFERSON SILVA DE JESUS, KXD5537/RJ, 9C2JC4110CR549146, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXSANDER MOURA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KXE4548/RJ, 9C2ND0910CR022840, 2012/2012, HONDA/XRE 300; CARLOS DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KXF4279/RJ, 9C2KC1550AR204177, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ELIAS FRANCISCO DOS ANJOS, BCO HONDA S/A, KXG4224/RJ, 9C2KC1670CR610149, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO FINASA SA, JOAO MOREIRA MARQUES, KXH0423/RJ, 9C2JC30707R092372, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAULEASING SA, CASPARY ADVOG ASSOCIADOS, CASPARY E ADVOG ASSOCIADOS, KXH2630/RJ, 935CHRFN29B519284, 2008/2009, CITROEN/PICASSO II20GLXA; JOAO TEIXEIRA PINTO, KXI0784/RJ, 9C2HB02107R043614, 2007/2007, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, ANDRE COUTO VASCONCELLOS, KXI1301/RJ, 9C2JC30708R138818, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO CESAR DA SILVA, BANCO J SAFRA S A, KXJ5393/RJ, 9BGRP69X0CG193141, 2011/2012, CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT; ANDRESON SILVA GOMES, ANDERSON ALEXANDRE CARDOSO DE AGUIAR, KXK3135/RJ, 9C6KE1200A0043084, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ERIKA DE SOUZA MOURA, KXL1356/RJ, 9C2JC30708R124309, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE RICARDO GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, KXL1698/RJ, 9BD19250R83073595, 2008/2008, FIAT/STILO SPORTING FLEX; JOSENILDO DA SILVA BARBOSA, BANCO ITAUCARD SA, KXL2504/RJ, 95VCA1K289M049451, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; DANIELLE COSTA MORGADO, KXN0909/RJ, 9362EN6A98B000405, 2007/2008, PEUGEOT/206 SW16 ESCA FX; THIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS, JOSE PAULO SILVA DA COSTA, KXP1244/RJ, 9C2JC30708R114715, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ZENY PIRES, KXQ0754/RJ, 9C2HB02107R040157, 2007/2007, HONDA/POP100; CONCEICAO ANTONIO DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXQ6051/RJ, 9C2KC2500GR033130, 2016/2016, HONDA/CG 160 START; ROSANGELA DA SILVA ARAUJO DE SOUZA, MARIA PAULINA SILVA DE OLIVEIRA, KXR1228/RJ, 9C2JA04108R015235, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; CLEBER PINHEIRO FONSECA, BANCO ITAUCARD SA, KXR2382/RJ, 9C2JC30708R237995, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; HENRIQUE DE OLIVEIRA DRESSLER, KXR6065/RJ, 9C6KG0450B0002202, 2010/2011, YAMAHA/XTZ250 TENERE; BANCO FINASA SA, ANALIA MARIA DE FARIAS, KXT0775/RJ, 9C2JC30707R159243, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BRUCE LOPES DA ROCHA, KXT8758/RJ, 9C2JC4110ER801882, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCELO MOURA DE JESUS, MARCELO MOURA DE JESUS, KXV1334/RJ, 9C2MC35008R016284, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ASDRUBAL G DE AZEVEDO BARROS FILHO, ABN AMRO REAL ADMINIST DE CONSORCIO LTDA, KXV2646/RJ, 95VCB1H289M011420, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; SGA SERVICOS INST E REF LTDA, KXV3409/RJ, 9BFZC52P29B888408, 2009/2009, FORD/COURIER L 1.6 FLEX; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ANGELO LEONARDO F S DE MENEZES, KXV5491/RJ, 9C6KE1220A0113355, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXSANDRO PIEDADE GOMES, KXX3845/RJ, 9C2JC41109R057618, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, KXX5908/RJ, 9C2JC4120AR074871, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ALAN SANTOS CORDEIRO, EVANDRO BARBOSA CONSTANTINO, KXX7026/RJ, 9C2KC1550AR180827, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; THIAGO GONCALVES MARINHO, KXY1480/RJ, 9C2KD03308R020680, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; KENNED DA SILVA LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I, KXY6356/RJ, 9C2JC4110AR077216, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; VALERIA DE SOUZA SOARES, BANCO ITAUCARD SA, KXZ4845/RJ, 9C2NC4310AR028574, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ATACILIO RIBEIRO DE CARVALHO, MARCIO SILVA BRAGA, KYA0512/RJ, 9C2KC08108R008904, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRISCILA TAVARES DE OLIVEIRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KYA2993/RJ, 9C6KE1440A0011464, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; CINTIA NATALIA RODRIGUES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KYB0120/RJ, 9BWCA05X85T098626, 2005/2005, VW/GOL 1.0; INEZ MAYRE SOARES FERREIRA, BRUNO ALVES NOGUEIRA, KYB4438/RJ, 9C6KE1200A0049847, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ GUSTAVO GONçALVES RIBEIRO, KYG5072/RJ, 9C2JC4110CR529508, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; FABIO SILVA DA SOLEDADE, BANCO BRADESCO S A, KYI1805/RJ, 93HFA66808Z239827, 2008/2008, HONDA/CIVIC EXS FLEX; JOAO VICENTE DE CASTRO CARLOS, BANCO ITAUCARD SA, KYI3792/RJ, 9C6KE1200A0052668, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; THAIS ELIAS DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYJ8280/RJ, 9C2NC4310BR110187, 2011/2011, HONDA/CB 300R; CARLOS HENRIQUE BATISTA ROSA JUNIOR, BANCO ITAUCARD SA, KYM2338/RJ, 9C2NC4310AR066837, 2010/2010, HONDA/CB 300R; WANDERSON PAULINO DA CUNHA, EMANUELLE PEREIRA DA SILVA, KYQ3811/RJ, 9C2KC1680BR523526, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; CLEBER SAMPAIO DE SOUZA, FABIO RICARDO FIGUEIREDO CARDOSO, KYS0522/RJ, 9C2MC35007R024106, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, SIMONE DOS SANTOS, KYT0094/RJ, 9362AN6A95B012967, 2004/2005, PEUGEOT/206 16 PRESENC; JIMMY MARCOS AURORA DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KYT0565/RJ, 9362AKFW98B006988, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; RONALDO DE MENDONCA MOURA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KYT0988/RJ, 9C2JA04206R864342, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA SA, JOSE MARDEVAL COSTA DE MENEZES, KYT1065/RJ, 9C6KG017080063592, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; JOSE VALDIR MELO DA SILVA JUNIOR, KYT1912/RJ, 9CDCF47AJ9M054506, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA BMC S A, THIAGO CURCINO CAVALCANTI, KYU2091/RJ, 9C6KE092080237728, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; ARCH VISION MANUTENCAO PREDIAL LTDA, KYU3298/RJ, 9BD17140LA5542228, 2009/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX; ROGERIO PEREIRA SEVERINO, BANCO ITAUCARD S/A, KYU4847/RJ, 9BWAA05W7BP028778, 2010/2011, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV; ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, WILLIAM DOS SANTOS, KYV0628/RJ, 9CDCF47AJ7M019166, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; BANCO BMC S A, ELIONETE BEZERRA DE SOUSA, KYW0396/RJ, 9C2JC30708R525492, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE FOSTER WHITTAKER, KYX0772/RJ, 9C2HB02107R057201, 2007/2007, HONDA/POP100; HELIO AUGUSTO DE MOURA, KYX1147/RJ, 95VCA1B288M001046, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA, KYX3205/RJ, 9C2JC4120AR048389, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; JAIR DUTRA DE ASSIS, BV FINANCEIRA S A C F I, KYZ0142/RJ, 9BD17103762591861, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE; BANCO FINASA SA, MARCUS VINICIUS DA COSTA, KYZ1160/RJ, 9C6KE092070137303, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; BANCO BMC S A, EMERSON RIBEIRO OLIVEIRA, KZB1348/RJ, 9C2JC30708R190951, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLEBER DE PAULA E SILVA, KZE0682/RJ, 9C2KD03207R007503, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; LEVI TEODORO DE ANDRADE, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZG0929/RJ, 9BWJB09N68P027547, 2007/2008, VW/POLO SEDAN 1.6; MARIA DE LOURDES TORRES SIQUEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZH3957/RJ, 95VGF2G2ABM003115, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIANS DE FREITAS EVARISTO, KZL1544/RJ, 9C2KC08108R278707, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCAS RODRIGUES SOBRAL, KZM5953/RJ, L5YARCBA5C1118117, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; DANIELLY RIBERIO DOS SANTOS CASSILHA, KZN2385/RJ, 9BGXD75N0AC114513, 2009/2010, GM/MERIVA EXPRESSION; LUCIANO LINS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KZN7065/RJ, 9C2NC4910DR003148, 2013/2013, HONDA/CB 300R; DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS L, BV FINANCEIRA SA C F I, MAURO JOSE DOS SANTOS, KZO2786/RJ, 9BGRX48F0BG151526, 2010/2011, GM/CELTA 4P SPIRIT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO GOMES RODRIGUES DOS SANTOS, KZO2895/RJ, 9C2NC4310AR095817, 2010/2010, HONDA/CB 300R; BANCO FINASA BMC S A, ALEXSANDRO BERNARDINO DE ASSIS, KZP1731/RJ, 9C2JC30708R747601, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS A X LIMA, CLEYTON JESUS DE OLIVEIRA, KZP4217/RJ, 9C6KE1220A0112434, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LUCINEIA JANUARIO DA SILVA, KZP8980/RJ, 95VJK4M8DEM010894, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; FLAVIO SILVA DOS SANTOS, JEFERSON PAULO DA SILVA, KZQ2622/RJ, 9C2KC08106R851575, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; GERMANO ALVES DE SOUZA NETO, CARLA CRISTINA MEICHENITSCH, KZQ4609/RJ, 9BD15802764851435, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PAOLA RIBEIRO, KZQ7060/XX, 94J1XFBE66M025215, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100; LEONARDO DAVID SOUZA, IGOR COELHO CARDOSO DE LIMA, KZR0530/RJ, 9C6KE043050059716, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; RET TEC RETIF TECNICA DE CABECOTES LTDA ME, KZR6224/RJ, 9C6KE092060010972, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, ANTONIA DE SOUZA, KZS3102/RJ, 9C2JC30706R861886, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; RICARDO GIRARDI ARAUJO, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, KZS3864/RJ, 9BGXL80G07C100001, 2006/2007, GM/MONTANA CONQUEST; SILVERIO COELHO DOS SANTOS, KZS8733/RJ, 9C2KC08507R014193, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JESCE GONCALVES LOLE, JESCE GONCALVES LOLE, KZT2056/RJ, 9C2JC30705R106470, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; LUCIANA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KZT5432/RJ, 9BWEB05W16P083053, 2006/2006, VW/SAVEIRO 1.6; ARTUR OSCAR DE FREITAS NETO, KZT5668/RJ, 9C2JA04206R874165, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA SA, IVONILSON JOSE DRUMOND PIRES, KZU4667/RJ, 9C6KE092060047638, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, LEANDRO DA VEIGA NETTO, KZU5035/RJ, 9C2JC30706R879073, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE CARLOS MOURA, JOSE CARLOS MOURA, KZV0369/RJ, 9C6KE044050126932, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; WALMIR BRITO NASCIMENTO, SUENIO DE SOUZA MATIAS, KZV4558/RJ, 9362AKFW96B042633, 2006/2006, PEUGEOT/206 14 SENSAT FX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE FERREIRA, JORGE FERREIRA, KZW9346/RJ, 9C2MC35007R015559, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; SILVIO PINTO CRUZ, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZX0916/RJ, 9BWDB05W66T033204, 2005/2006, VW/PARATI 1.6; FABIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANA PAULA DA SILVA NASCIMENTO, KZY1089/RJ, 9C2KC08506R002123, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANTONIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, ANTONIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, KZY2852/RJ, 9BD15802764806400, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; LUIZ PAULO LOPES DE SOUSA, BANCO ITAUCARD S/A, KZY4192/RJ, 9BGRX08907G107906, 2006/2007, GM/CELTA 2P SPIRIT; LUCY ROSA DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, MATHEUS DA SILVA PACHECO, KZZ6917/RJ, 9C2JA04307R001850, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS; SIDNEY ANANIAS, LAA3108/RJ, 9BGSC08WRRC601790, 1994/1994, GM/CORSA WIND; MARCOS PEREIRA NERY, LAB1899/RJ, 9BD146000R5205677, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LEANDRO RENOVATO GAUDENCIO, REBECA MODESTO RAMOS DA SILVA, LAC7632/RJ, 9BGJK11TKKB079872, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; ADANS GRACA RAMOS, ANDRE LUIZ DA SILVA, LAD5405/RJ, 9BGKT08KSRC309876, 1994/1995, GM/KADETT GL; MARCUS ALEDIO DAIBES MOREIRA, LAH1522/RJ, 9BD146000L3663930, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; GILBERTO RAFAEL DE SOUZA MOSCOSO, LAH2688/RJ, 9C2JC30214R628759, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; CLEIDE SILVA VIEIRA, LAI6521/RJ, 9BD178226T0089614, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; ADRIANA MORGADO PINTO, DOMINGAS DE LIMA SANTOS, LAI8453/RJ, 9BFZZZFDATB021642, 1996/1996, FORD/FIESTA; RICARDO PEREIRA FERREIRINHA, LAK8192/RJ, 9BFZZZ54ZRB601931, 1994/1994, FORD/ESCORT L; NELSON LUIZ DOS SANTOS, GLAUCIA MARIA DE BARRROS, LAL3916/RJ, 9BGKT08ZLLC326860, 1990/1990, GM/KADETT SL; PRISCILA TINOCO DA CRUZ, LAL6674/RJ, 9BD146000R5357847, 1994/1995, FIAT/UNO FURGAO 1.3; EDUARDO TADEU ANDRADE DE SOUZA, LAM2841/RJ, 9BD146000R5270843, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; EDUARDO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO, LAM4373/RJ, 9BFZZZ33ZRP034077, 1994/1995, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; SOLANGE LEMOS DA SILVA, LAQ1661/RJ, 9BD146000S5448180, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; RICARDO GIRARDI ARAUJO, BCO PONTUAL SA, MARCELO DA SILVA BARBOSA, LAQ1663/RJ, 9BGSC08WSSC666266, 1995/1995, GM/CORSA WIND; PORTO SEGURO COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS, VANDEMBERG BARBOSA DOS SANTOS, LAQ9355/RJ, 9BWZZZ32ZSP013356, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; ZARA VIEIRA SOARES ALVES, LAR0852/RJ, 9BFZZZ54ZSB692367, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; BRUNO HERNANDES DE CHAGAS PERES, BANCO PANAMERICANO S A, LAR2093/RJ, 9BWZZZ55ZSB698220, 1995/1995, VW/POINTER GLI 1.8; CARLOS OCTAVIO DE FIGUEREDO, LAR4297/RJ, 9BFZZZ54ZPB341320, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 GL; ELITA MARIA FERREIRA, MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA, LAU1945/RJ, KN2FAD2A1SC054811, 1995/1995, IMP/ASIA HI-TOPIC; MARIO FARIAS FERNANDES, LAU3320/RJ, 9BWZZZ32ZSP038250, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; ANTENOR CANDIDO OLIVEIRA, SYLVIO SIMOES DO CARMO, LAU3967/RJ, 9BWZZZ33ZSP036215, 1995/1995, VW/QUANTUM CL 1800 I; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JORGE LUIS SILVA, JORGE LUIS SILVA, LAU7877/RJ, 9BD178026T0099719, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; SERGIO MARTINS DA CRUZ, ITAU UNIBANCO S.A, LAU8929/RJ, 9BWZZZ30ZNP222802, 1992/1992, VW/PARATI CL; CICERO ARISTAQUE DA SILVA, LAU9536/RJ, 9BWZZZ377TP546951, 1996/1996, VW/GOL CLI 1.8; AGILDO PEREIRA BARCELOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAV6215/RJ, 9BGSC08WSSC701947, 1995/1995, GM/CORSA WIND; MARIA ANGELICA DA COSTA CORREA, LAX4284/RJ, W0L000058S5237177, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; JORGE LUIS FREIRE, LAY0219/RJ, 9BWZZZ30ZSP108883, 1995/1996, VW/GOL 1000; VIVIANE MAIA DOS SANTOS, LAZ3595/RJ, 9BFZZZFHATB027504, 1996/1996, FORD/FIESTA; NADIA DE OLIVEIRA MATTOS, LBB0605/RJ, 9BWZZZ327SP049345, 1995/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; RENATO TRALHAO FREITAS, LBD8234/RJ, 9BWZZZ377TT007570, 1996/1996, VW/GOL 1000I; CLAUDIO ALVES SEIXAS, LBE1195/RJ, 9BD159542T9146780, 1996/1996, FIAT/TEMPRA OURO 16V; LUIS PRAZERES SIMAO, BV FINANCEIRA SA C F I, OTONIEL SILVA DO BONFIM, LBE2043/RJ, 9BG124ARTSC913521, 1995/1996, GM/S10; VALERIA GERIMIAS, LBE7567/RJ, 9BWZZZ377TT036740, 1996/1996, VW/GOL CLI; JOAO PAULO BEZERRA DO NASCIMENTO, ROSANGELA VILAR FLOR, LBG7099/RJ, 9BD146107T5762716, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ADRIANA DA SILVA SATURNINO, LBI3968/RJ, 9BGMG69RTTB023671, 1996/1996, GM/MONZA GL; AMARILDO RODRIGUES ROSA, LBK2271/RJ, 9BWZZZ558TB841603, 1996/1996, VW/LOGUS; MARCOS PINHEIRO DA SILVA, BANCO FINASA SA, BANCO FINASA SA, LBN1233/RJ, 9BGJL19FVVB553396, 1997/1997, GM/VECTRA CD; ADILSON MARIO DOS SANTOS, KENOTI COSTA VIEIRA DA SILVA, LBO3494/RJ, 9BD146048V5886784, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; JOSE ROBERTO SIQUEIRA DA GAMA, ATAIDE ROSARIO DA COSTA, LBU7788/RJ, 9BFZZZGDAVB537280, 1997/1998, FORD/KA; CARLOS EDUARDO DE BARROS, BV FINANCEIRA S A C F I, JORGE PEREIRA ANTUNES, LBU9562/RJ, 9BGKZ08BVVB433419, 1997/1997, GM/KADETT GL; RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS, BV FINANCEIRA S A C F I, UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, LBV4604/RJ, 9BD178226V0383633, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; REGINALDO MOHAMAD DOS SANTOS, LBW5067/RJ, 9C6KE042050044661, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; VICENTE ORLANDO DE MORAIS, LBX1827/RJ, 9BWZZZ377VT194192, 1997/1998, VW/GOL MI; VALDIRENE SOUZA CARVALHO, B S FACTORING, MARCELO AZEVEDO GONCALVES P9/10662/4000/03, LBX2789/RJ, 9BD146058V5945547, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; JAQUELINE DOS SANTOS BARRETO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LBY2489/RJ, 9BD178837V0424689, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND; ADILSON ANTONIO ALMEIDA, DALVA MARIA DE ALMEIDA ZANEZI, LBY4017/RJ, 9BGSD68ZWVC654820, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; CLEDINALDO VIEIRA MACIEL, JOSENILTON SILVA DOS SANTOS, LBZ4855/RJ, 8AFZZZEHCVJ061508, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; ALEXANDRE NEPOMUCENO DA CRUZ, ISAAC GAMA DA SILVA DE OLIVEIRA, LCB5421/RJ, 8AWZZZ6K2VA052920, 1997/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; VERONICA GUIMARAES FERREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, BANCO FINASA BMC S A, LCC4067/RJ, 9BD178016V0510757, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; HELENA MARTHA D B BARRETO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCD2622/RJ, 8AD4BRFX2V5299080, 1997/1998, I/PEUGEOT 405 SRI; BOZANO SIMONSEN LEASING SA ARREN MERCANTIL, BOZANO SIMONSEN LEASING SA ARREN MERCANT, LCE5410/RJ, 9BD178226W0573386, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; ERLI DA CONCEICAO BASTOS DE ALMEIDA, LCE7668/RJ, 9BD178016W0591696, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; EDMUNDO CABRAL DA PAIXAO, LCF2226/RJ, 9BFGSZPPAWB870882, 1998/1998, FORD/COURIER; CARLOS ALBERTO PAIVA, LCG6289/RJ, 8AFZZZEHCWJ022249, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; LEANDRO ANTONIO MOTA, LCI3327/RJ, 9C2HA070XWR003487, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; MARIA ISILDA LOPES XAVIER, CONS NACIONAL FIAT, ANITA SOARES DOS SANTOS, LCJ3852/RJ, 9BD178096W0656093, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; MARIA DE FATIMA FONSECA DA ROCHA, LCK0052/RJ, 9BD178296W0759872, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; JUCI FERREIRA CAMPOS, LCK8055/RJ, 9C2MC270WWR027519, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALZERINO SILVA LOPES, ALZERINO SILVA LOPES, LCL2767/RJ, 9BD158018W4027251, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; LEANDRO JOSE DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LCN1113/RJ, 9BWEB05X85P015050, 2004/2005, VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF; LILIA CARDOSO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LCO1959/RJ, 9BD178858W0783138, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; MARLENE DE SOUZA FREIXO, PAULO AFONSO DA SILVA FILHO, LCO3802/RJ, 8AGSE19NXWR616204, 1998/1999, IMP/GM CORSA GL; AFURTUNATO NUNES PEREIRA, ALEX SANDRO LEITE DE CASTRO, LCP4978/RJ, 9C2HA07003R033938, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, IVAN COSME F DE CARVALHO, IVAN COSME FRANCISCO DE CARVALHO, LCQ2255/RJ, 9C2JC30104R108308, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; SILETE DE ABREU MORAIS, BANCO FINASA SA, VALERIA MELLO ROCHA DA SILVA, LCR2365/RJ, 9BD178096X0828260, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, LCR3454/RJ, 9C2MC35004R014101, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIZA MARQUES DA SILVA, ALEXANDRO MOREIRA DE SOUZA, LCR6467/RJ, 9BWZZZ377WP597762, 1998/1999, VW/GOL 16V; CREUZA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LCR9826/RJ, 9BGTT08C0XB314461, 1999/1999, GM/ASTRA GL; ROGERIO GOMES BATISTA, BCO PECUNIA SA, LCS3101/RJ, 9BGTT69V04B160500, 2004/2004, GM/ASTRA SEDAN; TELICE RODRIGUES MESQUITA, BANCO ABN AMRO REAL SA, PATRICIA NEVES TAVARES, LCS4201/RJ, 8A1557TTZXS030411, 1999/1999, I/RENAULT CLIO RT; EDUARDO PEREIRA EISENLOHR, LCS4356/RJ, 9C2MD2800XR004553, 1999/1999, HONDA/XR 200R; MARCELO GOMES DA SILVA, LCS7893/RJ, 9BWZZZ373XT074827, 1999/1999, VW/GOL 16V; JORGE ANTONIO BRASILEIRO MARQUES, ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO, LCZ8194/RJ, 9C2JC3010YR003243, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; OTACILIO BRANDAO NETO, BANCO PANAMERICANO S A, VANETE DE ARAUJO M FERNANDES, LEM8126/RJ, 9C6KE037030015419, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; WALDECYR DO NASCIMENTO REIS, LGS4369/RJ, 9BG5TE08UFC107890, 1984/1985, GM/CHEVETTE SL; FRANCILENE CORREIA DA LUZ DA SILVA, LGW7285/RJ, 9BD14600003030245, 1985/1985, FIAT/PREMIO; GERALDO DE OLIVEIRA MARTINS, LGW8368/RJ, 9BFBXXLBABGY83333, 1986/1986, FORD/ESCORT GHIA; JOSE XAVIER DE ANDRADE, LGX1514/RJ, BA575611, 1978/1978, VW/BRASILIA; PAULO FERNANDO RANGEL, JACKSON RIBEIRO GUIMARAES, LHA7930/RJ, 9BFBSZFDA1B342284, 2000/2001, FORD/FIESTA GL; CLAUDIA LIMA DE OLIVEIRA, ANDERSON VARGAS DOS SANTOS, LHC1846/MG, 9BWZZZ33ZGP211245, 1986/1986, VW/QUANTUM CS; ANDREWS AZEVEDO CASTILHO PONTES, LHF1160/RJ, 9BG5TE11UEC162702, 1984/1984, GM/CHEVETTE SL; ARLI CAETANO PACHECO, JUANICE DE JESUS, LHF2026/RJ, 9BFDXXLB1DGU02100, 1986/1986, FORD/BELINA; ORNIVALDO DA SILVA, SEVERINA MARIA VIEIRA, LHI6038/RJ, 9BG5JK11VGB058987, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; FRANCISCO DA SILVA DIAS, LHK5060/RJ, 9BGTC15UJJC147128, 1988/1988, GM/CHEVETTE MARAJO SL; AURELIO BARBOZA DA SILVA, LHK8616/RJ, 9BFBXXLBAJBS36049, 1988/1988, FORD/ESCORT L; MARCOS FELIX RODRIGUES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LHO3388/RJ, 9C2JD20203R022464, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; MARTIM AFONSO BITTENCOURT NASCIMENTO, MOACIR WELINGTON ORNANDES SANTOS, LHQ3648/RJ, 9BGTE11JLKC103388, 1989/1990, GM/CHEVETTE SL/E; MARCIA HENRIQUES CAVALCANTI, LHR2144/RJ, 9BGTC11UKJC104703, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; FABIO ALCANTARA DE FARIA, LHZ0945/RJ, 9BD146000N3845186, 1992/1992, FIAT/UNO CS 1.5; ANA CELIA AGUILAR ARAUJO VAZ, BANCO ABN AMRO REAL SA, LIB6262/RJ, 9BD146000L3663858, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; JORGE RICARDO DE BRITO, LIE5617/RJ, 9BD146000M3754026, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MATHILDE DA SILVA PASCULLI, LIK6744/RJ, 9BWZZZ33ZGP201143, 1985/1986, VW/QUANTUM CG; DENILSON PEREIRA CAMACHO, LIL3549/RJ, 9BGJG11VLKB003229, 1989/1990, GM/MONZA SL; ANDREIA FARIA DA SILVA, LIP1575/RJ, 9BGKT08GNNC321950, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; VALMIR DOS SANTOS LIMA, LIQ4922/RJ, 9BGTB11JPPC130877, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; WILLIAM COELHO MORAES, LIQ9770/RJ, 9BD146000P8305360, 1993/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5; PAULO SERGIO ARCANJO, LIS3829/RJ, 9BFZZZ54ZMB223881, 1991/1991, FORD/ESCORT 1.8 GL; TEREZINHA LOPES VIEIRA, LIS5680/RJ, 9BGJL69TMMB019123, 1991/1991, GM/MONZA CLASSIC SE; GERALDO ROBERTO DA S JUNIOR, LIT7360/RJ, 9BD146000N3873429, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; TALLES EMANUEL R DO NASCIMENTO, LIU8181/RJ, 9BFZZZ54ZPB382845, 1993/1994, FORD/ESCORT 1.8 GL; LUIZ FERNANDO SILVA DE SOUZA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LIZ2242/RJ, 9BD146000L3567547, 1990/1990, FIAT/UNO S; IVAN BASTOS QUINTANILHA, LIZ8424/RJ, 9BWZZZ23ZKP006607, 1989/1989, VW/KOMBI; EDMILSON FERNANDO BASTOS POLIDO, LJA6177/RJ, 9BGKS08VLLC328497, 1990/1990, GM/KADETT SL/E; ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, LJF1086/RJ, 9BWZZZ32ZKP040421, 1989/1989, VW/SANTANA GLS; GERALDO VIEIRA BARROS, JUDIARA DE FREITAS MOREIRA, LJF4090/RJ, 8AS146000P7120073, 1993/1993, IMP/FIAT UNO CSL 1.6; JOSE CARLOS MADEIRA DE SOUZA, LJG1236/RJ, 9BWZZZ30ZPT079176, 1993/1993, VW/GOL 1000; MARCELO ROSSI DE SOUZA GOMES, LJO4813/RJ, 9BGTC11JKJC122843, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; MARCIO DE FARIAS WALTER, LJY2889/RJ, 9BWZZZ30ZMT116446, 1991/1992, VW/GOL CL; SANDRO ALEX SOARES FERREIRA, LKB3837/RJ, 9BWZZZ32ZPP070181, 1993/1994, VW/SANTANA GL 2000 I; ONORIVAL GONCALVES COUTO, BANCO ITAUCARD S/A, LKE6751/RJ, 935CHN6A87B515321, 2006/2007, CITROEN/PICASSO 16GLXFLX; WAGNER PAULA DE ANDRADE, LKG5741/RJ, 9BGTC11UJHC118259, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL; CARLOS BORDRINI BRAGUTTI, BV FINANCEIRA SA C F I, LKI6822/RJ, 9BR53ZEC278673231, 2007/2007, TOYOTA/COROLLA SEG18VVT; JOSE CARLOS REIS PEREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, LKJ3917/RJ, 9BD15802784957703, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; SEVERINO ANTONIO DA SILVA, AUGUSTO PAIVA DE MESQUITA, LKJ6562/RJ, 9BWZZZ30ZNP260894, 1992/1993, VW/PARATI GL 1.8; MARCOS DE OLIVEIRA FRAGA, BCO BRADESCO FINANC SA, LKM5412/RJ, 9BWCA05W18P038448, 2007/2008, VW/GOL 1.0; MARLIN MAR TURISMO LTDA, BANCO DO BRASIL SA, LKM6180/RJ, 93W245L3382025186, 2008/2008, FIAT/DUCATO MINIBUS; BANCO FINASA SA, LEONARDO DIAS VIANNA, LKO6430/RJ, 9C2KC08508R408339, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; GUILHERME SILVA BATALHA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKQ7790/RJ, 9C2MC35008R054694, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; THIAGO BARROSO GOMES DE ASSIS, LKR7752/RJ, 95VCB1F288M002762, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; EVERTON J DA SILVA FERREIRA PINTO, BANCO ITAUCARD S/A, LKR9944/RJ, 9BGRM69809G158700, 2008/2009, GM/PRISMA MAXX; SABRINA SILVA DE CASTRO, BANCO BRADESCO S A, MUNDO AZUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME, LKS8965/RJ, 935CHN6A49B504719, 2008/2009, CITROEN/PICASSO II16GLXF; VANILDO CHAVES MELO, LUCAS SILVA DO NASCIMENTO, LKU3462/RJ, 9C2JC30708R767393, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JULIO MANUEL DE JESUS MONTEIRO, RJM COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, LKV6031/RJ, 93HGE67509Z110622, 2009/2009, HONDA/FIT LXL FLEX; MARCELO RAMOS LEITAO, BANCO PANAMERICANO S A, MARIA ARMINDA RAMOS LEITAO, LKW1488/RJ, 93W245L3392040081, 2009/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, ADRIELE CARVALHO DOS SANTOS, LKX4097/RJ, 9C2JC41209R031017, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELEDEANE PEREIRA DE FIGUEIREDO, ELEDEANE PEREIRA DE FIGUEIREDO, LKX5406/RJ, 9C2KD04309R000732, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS KS; JOEL GUIMARAES SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LKY8947/RJ, 9C2JC41109R512708, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE JUAREZ ABADE, LKZ9715/RJ, 94J2XHEL88M009143, 2008/2008, SUNDOWN/STX 200; CARLOS LUIS FERREIRA, ROBSON FERREIRA DA COSTA, LLA8001/RJ, 9C2KC1550AR016085, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; DINEA DA CONCEICAO LEOCADIO, PHILLIPE XAVIER DA SILVA, LLA8175/RJ, 9CDNF41LJ9M288013, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE DA LUZ SOUZA, BANCO FINASA BMC S A, LLC2067/RJ, 9C2KC1550AR041888, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUIZ GONZAGA FERREIRA JUNIOR, BANCO ITAUCARD SA, LLC4772/RJ, 9CDCF47AJ9M076819, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; MARIA JOSE VIANA PEREIRA, LLC8088/RJ, 8AP17202LA2112213, 2010/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; TARSO DA COSTA MIRANDA, LLD2323/RJ, 9C2KC15109R108341, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ RODRIGO DA C FERNANDES, ITAU ADM CONS LTDA, ANA CLARA B DA SILVA, LLF4024/RJ, LVVDC11BXAD146470, 2010/2010, I/CHERY CIELO 1.6 SEDAN; RAFAEL ROUBERT CORREIA, BANCO ITAUCARD S/A, LLF5040/RJ, 9C2NC4310AR087957, 2010/2010, HONDA/CB 300R; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANNA JOANNA DA SILVA CORREIA, LLF9702/RJ, 9BWAA05U2BP044255, 2010/2011, VW/GOL 1.0; JURANDIR RAMOS DA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, LLH4226/RJ, 9C2ND0910BR001389, 2010/2011, HONDA/XRE 300; REGINA RIBEIRO DE MORAES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLH6899/RJ, 9BWDB05U7BT106654, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.6 TREND; LUIS FERNANDO DOS S FONSECA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLH8568/RJ, 9C2KC1550AR190669, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANDERSON FONSECA DE MELO, BCO BRADESCO FINANC SA, LLI6191/RJ, 9C2JC4110AR705756, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLOS ALBERTO TOMAZ BARREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, WALDIR NOGUEIRA MENDES, LLJ1691/RJ, 9BFZF55PXB8097856, 2010/2011, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; JOSE ALVES PINHEIRO, RACHEL MACEDO DE FIGUEIREDO, LLJ2305/RJ, 9C2JC4110AR567640, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSANA DA CONCEICAO M DE AZEVEDO, BANCO ITAUCARD S/A, LLJ2561/RJ, 9C2JF2500AR204775, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; FERNANDA ROSA SIQUEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLK3510/RJ, 9C2JC4820BR000331, 2010/2011, HONDA/BIZ 125 ES; JUREMA MAGDALENA DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LLK9017/RJ, 8AC903672BE044128, 2010/2011, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; ENEAS BARBOSA VALERIO, LLL4175/RJ, 9C2KC1670BR502212, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOSE GOMES DE MEDEIROS NETO, JORGE DOS SANTOS, LLL7816/RJ, 9C2KC08106R942962, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; DC MOTORS LTDA, CARLOS ALBERTO GARCIA CARNEIRO, LLM4389/RJ, 9C2KC1650BR515400, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VALDEMIR MARQUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN4397/RJ, 9C6KE1440B0016481, 2010/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K; LINDON JONHSON DOS SANTOS CARDOSO, BV FINANCEIRA S A C F I, LLN6357/RJ, 9C2KC16209R008780, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; GILSON SOUZA MACHADO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN6859/RJ, 9C2KD0550BR520536, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; FABIO GUILHERME MARTINS DA CRUZ, LLO2077/RJ, 9C2JC30708R643888, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SIMONE ALVES DO PATROCINIO DA SILVA, LLO6727/RJ, 9BGTR48J0BB337485, 2011/2011, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; ROUSENI RODRIGUES MONTEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO7935/RJ, 9C2KC1670BR638824, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; RODRIGO BERNARDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLP1614/RJ, 9C2KC1670CR414793, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANDERSON ALMEIDA COSTA, BCO PANAMERICANO, LLT7181/RJ, 9C6KE1550C0010223, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; MAICON CARLOS CAMPOS, BCO PANAMERICANO, LMA3682/RJ, 9C2JC4110ER712842, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; LUZIENE LEVES DA SILVA SANTOS, BCO HONDA S/A, LMC4955/RJ, 9C2KC1660ER052081, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; EDUARDO SOUZA DE BRITO, BANCO ITAUCARD S/A, LMC5581/RJ, 9C6KG0460F0106905, 2014/2015, YAMAHA/FAZER YS250; JOAO DIAS DE LIMA NETO, LMK6603/RJ, 951BXKBA0EB007813, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; YORK WESTY CELULAR LTDA, BCO DIBENS SA, LNA0240/RJ, 8AJ33LNA3Y9323752, 1999/2000, IMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5; EMANOEL LOPES LIMA, BV FINANCEIRA S A C F I, LNA1930/RJ, 9BWZZZ373YT107529, 1999/2000, VW/GOL 16V; WITALO WILIAN DE OLIVEIRA VIEIRA, CESAR JEAN JACQUES GUEDES, LNA9218/RJ, 8AD7CLFYWX5339415, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 306 RA H3 18; HEGRE TADEU MACHADO MARINHO, LNB1806/RJ, 8AFZZZEHCYJ131882, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; MARLON DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LNE9348/RJ, 8AD2ANFZ9Y5372274, 2000/2000, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; MONICA DA COSTA LIMA, LNF8257/RJ, 9BD178296Y2209164, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; IDINAICIRA DOS SANTOS LIMA, AYMORE CRED FIN INV S/A, MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, LNG2613/RJ, 9BGSC19Z01C143576, 2000/2001, GM/CORSA WIND; WANDERLEY VIEIRA DA SILVA, LNJ0342/RJ, 9C2JC30101R168970, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE CARLOS ALLO ABAL, BV FINANCEIRA S A C F I, LNK1067/RJ, 9BMMF32E31A033031, 2001/2001, M.BENZ/A 190; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALEX UMBELINO DA SILVA, ALEX UMBELINO DA SILVA, LNK3100/RJ, 93YBB06251J278260, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; AMAURI ARCANJO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LNL2452/RJ, 9BD15822524298923, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MIGUEL AUGUSTO PINTO, MASPOLI CUPERTINO DOS SANTOS, LNM2208/RJ, 8AD2C7LZ91W049479, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; MARINETE DOS SANTOS DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNM5170/RJ, 9BWCA05Y62T011200, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; VITOR EMANUEL L DA SILVA SERRANO, BC ABN AMRO REAL S A, EDILSON DE ALMEIDA, LNM8526/RJ, 9BWGB07X71P020305, 2001/2001, VW/KOMBI; RONALDO DE LIMA DELGADO, ELAINE G M SILVEIRA, LNN2075/RJ, 9C2MC35002R007165, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; PATRICIA DE SOUZA OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LNO1119/RJ, 9BD17140222125103, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; HUMBERTO SANTOS BRUM, MARIANO RAPOSO BARBOSA JUNIOR, LNO1141/RJ, 9C2JC30101R224141, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JEREMIAS DA SILVA SOUZA, BANCO PANAMERICANO S/A, MAYCON SILVA DA ROCHA, LNO1289/RJ, 9C6KE010010038520, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E; FRANCISCO CANINDE DA SILVA, LNP1919/RJ, 9C2JC30201R084126, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARTHA DA SILVA PEIXOTO, FERNANDO SANTANA, LNQ0877/RJ, 9C2JC30202R001964, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALEXANDRE RIO CARNEIRO, CIA ITAU L DE A MERC, LNQ7704/RJ, 3VWRA09M41M195977, 2001/2001, I/VW BORA; INALDA DE OLIVEIRA MATTOS, LNT7960/RJ, 9BWGB07X32P006242, 2002/2002, VW/KOMBI; MAURO HENRIQUE MATTOS COSTA, LNU6877/RJ, 9C2JC30102R140443, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; FABRICIO ALVES GUEDES DE OLIVEIRA, LNV0201/RJ, 9BD15802524351666, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JORGE FRANCISCO CORREA, JORGE FRANCISCO CORREA, LNV0625/RJ, 9C2JC30202R010915, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; WERCILEI NUNES DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LNV7786/RJ, 9BGSD68401C125560, 2000/2001, GM/CORSA SUPER; GISELLE SILVA DE OLIVEIRA, CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, LNX9882/RJ, 8AD2CN6A91W057327, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; JOELSON PRAVATO DOS SANTOS, CONS NAC HONDA LTDA, LNY3874/RJ, 9C2JC3010YR117047, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA, BCO VOLKSWAGEM SA, LNY5799/RJ, 9BWCA05Y72T140174, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; MARIA DA CONCEICAO M CATULADEIRA, CHAIANNE SILVA DA SILVEIRA, LNZ0101/RJ, 9C2JC2500YR051564, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; ADRIANO DE ANDRADE R LOURENCO, ITAU UNIBANCO SA, LNZ2361/RJ, 9BD17101222167708, 2002/2002, FIAT/PALIO EX; LEONARDO AUGUSTO DE SOUSA, BANCO ITAU SA, DANIELA MARIA SOUSA DO MONTE, LNZ5346/RJ, 9C2ND07002R004557, 2002/2002, HONDA/NX-4 FALCON; MARCELO PEREIRA DA SILVA, RODRIGO FERRAZ LEITE, LOA0469/RJ, 9C2JC30102R178675, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; EMILIA ELIACIM DE FIGUEIREDO BALDANSA, LOB4034/RJ, 9C2MC35002R042885, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUCIA MARIA DA SILVA AZEVEDO, MARYANE MUNT MIRANDA, LOB5207/RJ, 9BD17302424064647, 2002/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; LEANDRO BANDEIRA MACHADO, CONS NAC HONDA LTDA, LOB6103/RJ, 9C2JC30201R081329, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; ELISANGELA DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, LOC9668/RJ, 9BFBRZFHA2B418283, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; AURIANZAI SILVA DO NASCIMENTO, LOD3030/RJ, 9C2HA07101R250596, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; MICHELANGELO APARECIDO BRAZ BEZERRA, LOD4372/RJ, 9C2HA07001R020592, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; CARLOS ALBERTO LEONCIO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOD5504/RJ, 9BD17140232204232, 2002/2003, FIAT/PALIO EX; LUCAS REIS KENUPP BRITTO DOS SANTOS, LOE5976/RJ, 9C6KG009020018196, 2002/2002, YAMAHA/XT 225; LUIZ DE CASTRO ALVES NETO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LOG4834/RJ, 9BD17309834071059, 2002/2003, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; FRANCISCO SERGIO TEIXEIRA DE PAIVA, LOG9448/RJ, 9C2JC30103R045141, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDRE LUIS RODRIGUES CONSTANTIN, LOH3251/RJ, 9BWAC03X33P005828, 2002/2003, VW/SANTANA; PATRICK SANTOS DA SILVA, LOH6576/RJ, 9C2JC30103R025627, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; GELSON PETRONILHO BRAGA, SIMONE DA CONCEICAO, LOH6943/RJ, 9C6KE013020021369, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; RAFAEL DA SIVA LACERDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LOH7930/RJ, 9BFZF10B438033253, 2002/2003, FORD/FIESTA; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, MARGARETH VALLE DA SILVA QUINTANILH, LOI1000/RJ, 9BD19241X33004524, 2002/2003, FIAT/STILO 16V; NATALINO JOSE FRANCO FILHO, MARCEL ALMEIDA DE SOUZA, LOI3062/RJ, 9C2JC30213R502070, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; DOUGLAS LIMA DA SILVA, LUZIANE AZEVEDO DOS SANTOS, LOI3213/RJ, 9C2JC30213R510248, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JOAO MARCOS BEZERRA MOURAO, ROMULO PEREIRA DA SILVA, LOI8884/RJ, 9C2JC30213R513865, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ODINEA CARVALHO FELIX, LOI9349/RJ, 9C2ND07003R000869, 2002/2003, HONDA/NX-4 FALCON; DANIELLE LEAL DO NASCIMENTO, BCO FIAT S/A, LOJ5214/RJ, 9BD17101232226757, 2002/2003, FIAT/PALIO EX; ALEXSANDRO SOARES DA SILVA, LOK4985/RJ, 9C2JC30102R219483, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; DARCI BUSSOLARO, ROBERVAL DOMINGOS DE MELO, LOL0836/RJ, 9C6KE026020016655, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, NILSON DE AZEVEDO MOREIRA, LOL5297/RJ, 9BGRD48X03G143312, 2002/2003, GM/CELTA 5 PORTAS; ADRIANA FRANCA LINHARES, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, LOM7037/XX, 9C2MC35003R109504, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; WAGNER RANGEL MARTINS, CARLOS LEANDRO ESTEVES OLIVEIRA, LOM8765/RJ, 9C2JC30103R018316, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANA PAULA SAYEGH EZARANI DA SILVA, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, LON2857/RJ, 9C2JC3020YR021769, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; JANAINA NAZARE BARBOSA, LON6221/RJ, 9BD17146232282429, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; CARLOS ALBERTO CELLINE, BCO ABN AMRO REAL S/A, CARLOS ELOY DA SILVA FREITAS, LON6971/RJ, 9BWGB07X63P008410, 2002/2003, VW/KOMBI; HERNAN DE OLIVEIRA MELO JUNIOR, LOP0185/RJ, 9BWCA05Y83T124633, 2003/2003, VW/GOL SPECIAL; ARLETE ROSA NASCIMENTO, LOP0669/RJ, 9C2JC30203R137956, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; GIOVANI PEREIRA OLIVEIRA, LOP2756/RJ, 9C2JC30203R136843, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; IVONALDO BATISTA VIEIRA, PAULO HENRIQUE FIRMINO DE SOUZA, LOS4053/RJ, 9C6KE020010042976, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; WAGNER GONCALVES DA SILVA, LOS8638/RJ, 9C2JC30103R154280, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; DAVID MONSORES CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, LOU0184/RJ, 9BWJE09A23P042558, 2003/2003, VW/POLO SEDAN 2.0; IVANILDO OLIVEIRA ALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOU2662/RJ, 9BD17146232328512, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; RODRIGO DA SILVA, ANDRE LUIZ EUGENIO, LOU2871/RJ, 9C2JC30103R286653, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOURENCO, LOU7829/RJ, 935232YZ231009684, 2002/2003, CITROEN/JUMPER MBS 33M16; LUIS ANTONIO RODRIGUES BESSA, LOW4271/RJ, 9C2JD20203R024491, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; MARCOS PAULO DE SIQUEIRA FONTES, LOW8140/RJ, 9CDNF41AJ4M005106, 2003/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; BANCO ITAUCARD SA, ADAIL NEVES DUTRA, ADAIL NEVES DUTRA, LOX2855/RJ, 9BD15822544500695, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA TERRA, LOY0084/RJ, 9C6KE042040019171, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED; DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, MARCIO FERNANDO QUIRINO ALVARENGA, LOY0918/RJ, 9BGRZ48X05G118096, 2004/2005, GM/CELTA 4P LIFE; CRISTIANO MUNIZ SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOY5401/RJ, 9C2JC30707R017940, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; ORLANDO SUSANO DE SIQUEIRA NETO, BANCO FIAT S A, LOY8090/RJ, 9CDNF41AJ7M031130, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; FABIANA DE BRITO FIGUEIREDO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOZ7278/RJ, 9C2JC30707R159571, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOSE RIVALDO RIBEIRO DA SILVA, LOZ9753/RJ, 9C2JC30707R147944, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ROGERIO MOZER DIAS, BCO PANAMERICANO, RENATO FIDELIS DO NASCIMENTO, LPB3412/RJ, 9BGRZ08908G165619, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; EDELMA PINHEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPB9252/RJ, 8BCLDRFJ48G525990, 2007/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20GLM; JORGE LUIZ DA COSTA MACHADO, LPD1401/RJ, 9C2KC08105R143131, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; NORIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, LPD8566/RJ, 94J2XECJ78M025027, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; BANCO BMC S A, VALDEINA TAVARES DOS SANTOS, LPE6601/RJ, 9C2JA04208R093795, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; REGINALDO DE SOUZA MEDEIROS, LPF3052/RJ, 9C2JC30708R180571, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JUNIO LUIZ DIAS ROCHA, LPF3359/RJ, 9C2KC08608R020932, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; JOSE DE ANDRADE, WALDEMIR JERONIMO DE SOUZA, LPF8083/RJ, 9CDNF41AJ8M203822, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MAICON RODRIGO DE SOUZA MIGON, SOLANGE ALVES SOUZA CAMPOS, LPF9124/RJ, 9C2KC08508R086948, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; CLEIDE BARBOSA FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPG5897/RJ, 9BGSA19909B183768, 2008/2009, GM/CLASSIC LIFE; BANCO FINASA BMC S A, PAULO ROBERTO RIBEIRO PEREIRA, LPH5715/RJ, 9C2KC08508R118987, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSIAS RIBEIRO DE ALMEIDA, BANCO SANTANDER S A, LPI1185/RJ, 9362AN6A95B028930, 2005/2005, PEUGEOT/206 16 PRESEN FX; MARCELO BENTO DOS SANTOS, LPI7377/RJ, 9C2JC30708R738562, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DAGMA DE ABREU RANGEL, LPJ1339/RJ, 9BFZF10B758350544, 2005/2005, FORD/FIESTA; JANAINA PIMENTA DE OLIVEIRA, JOAO MARCOS ALVES DA SILVA, LPK0891/RJ, 9C6KE043050045229, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E; DENNYS MARTINS DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, LPK6622/RJ, 9C2NC4310AR006716, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ANDRE CLOVIS MEDEIROS, MARGARIDA DE TOLEDO MARCET, LPL0567/RJ, 9C2KC08504R026208, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; GISELLE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, LPL6882/RJ, 9C2JC42109R106365, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; MARIA HELENA FALCAO, BANCO ITAUCARD SA, LPM7426/RJ, 9C2HB02109R413650, 2009/2009, HONDA/POP100; JOSE DE ARAUJO CHANTRE JUNIOR, PEDRO HENRIQUE FERREIRA VASCONCELO, LPN8317/RJ, 9C2ND0910AR013335, 2009/2010, HONDA/XRE 300; MARCELO PEREIRA DA SILVA, LPO0521/RJ, 9C2KC08204R025468, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ANTONIO CARLOS EVANGELISTA, LPP5286/RJ, 9C2NC4310AR077087, 2010/2010, HONDA/CB 300R; EDILEI OLIVEIRA DUARTE, BCO BMC S/A, LPP7279/RJ, 9C6KE125090009851, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125E; JOSE CARLOS DA SILVA, DANIEL WARLEY DE MACEDO VEIGA, LPQ8270/RJ, 9C2JC4110AR621339, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FLAVIO REBELLO ALVES, LPQ8896/RJ, 9C2ND0910AR029435, 2010/2010, HONDA/XRE 300; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAERTE TEIXEIRA DE SOUZA, LAERTE TEIXEIRA DE SOUZA, LPR0951/RJ, 9C2HA07005R011485, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ; CELIA MARIA JACOME GONCALVES, BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LPR4897/RJ, LVVDB14B3BD010682, 2010/2011, I/CHERY TIGGO 2.0; CRISTIANO ASSUNCAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPU9157/RJ, 9C2KD0560BR505917, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS KS; AIRTON REIS QUEIROZ, GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, LPY2005/RJ, 95VGF2B2BBM001882, 2011/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; ALCIDES GOMES MACHADO, LPZ9543/RJ, 9C6KE1510B0010704, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; THIAGO TELLES REIS, AYMORE CRED FIN INV S/A, IONICE GOMES MALAQUIAS FRANCISCO, LQA5608/RJ, 9BGTS75J0CC158368, 2011/2012, GM/ZAFIRA COMFORT; IRINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS, LQB5722/RJ, 9C2KC1670BR622430, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS DIEGO SANTOS DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQC3610/RJ, 9C6KE1500B0039627, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RESTAURANTE JCI 2007 LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQC9982/RJ, 9C2KC1670CR422002, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; RODRIGO CAMPOS DE SOUZA, LQD1230/RJ, 9C2MC35005R035131, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, ANDERSON ALVES DE AMORIM, LQF1409/RJ, 9C2JC30705R044416, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; RONALDO BENTO FRADIQUE, SEVERINO CAMILO ALVES, LQJ1941/RJ, 9CDNF41AJ7M040629, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; LILIANE CAMPOS DAFLON DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LQM2272/RJ, 9C2KC1660CR555253, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; PAULO ROBERTO RODRIGUES L DE SOUZA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQM3769/RJ, 9C2KC1670CR487447, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO BMC S A, JOSIAS MARIANO MARCAL, LQN2443/RJ, 9C2JC30708R184402, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROSARIA DE FATIMA SARDINHA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, LQN3338/RJ, 8AWPB05Z2BA505723, 2010/2011, I/VW SPACEFOX SPORT.GII; LUCIANO PAES DE OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQO0183/RJ, 9BGTT08B04B152706, 2003/2004, GM/ASTRA HATCH 3P; NATHALIA DINIZ DE FREITAS, BCO BRADESCO FINANC SA, LQO5878/RJ, 9C2JC4120DR505750, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; ANDREIA R V TELECOMUNICACOES ME, BANCO BRADESCO S A, LQO8968/RJ, 9BWMF07X8DP015156, 2012/2013, VW/KOMBI; LUCIENE RODRIGUES DE ANDRADE, LQP8027/RJ, 9C2KC1660DR511219, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; VANESSA DE DEUS CANDIDO, BV FINANCEIRA S A C F I, LQR2471/RJ, 9C2JA04208R123774, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LQR3181/RJ, 9C2JC4820BR008548, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANA MARIA PINTO DOS SANTOS, ANA MARIA PINTO DOS SANTOS, LQT2476/RJ, 9BWAA05W69T107196, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; ALEXANDRO DE OLIVEIRA, LQX6100/RJ, 95VAC6F8DEM000133, 2013/2014, DAFRA/SUPER 100; TATIANA MOTA DE FARIA, LQY2837/RJ, 9C2KC1680ER002305, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ANDRE LUIS FERREIRA SERRA, RAISSA GOMES DAS NEVES, LQY8664/RJ, 9C6KE1510B0013532, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; DEIVISON MONTEIRO CRUZ, BV FINANCEIRA SA C F I, LRE4433/RJ, 9C2KC1680ER516088, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ROBERTA SODRE MAGGESSI PEIXOTO, LRF8852/RJ, 95VC03K2DEM002117, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150; LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, LRG0577/MG, 9362AKFW94B030504, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 PRESENC; NIVEA MARIA FERREIRA DE SOUZA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRG3484/RJ, 9C6KE1550E0031719, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; RICELIA FERNANDES DO NASCIMENTO, LRG7716/RJ, 9C2KC1680ER543242, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; WAGNER MARINS DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, SANDRA JARDIM BITHENCOURT, LRJ1486/RJ, 9C2KC08106R904222, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ERIVANDA LIMA DE FARIAS, LRK4086/RJ, 95VJK3H8CDM000687, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; WALLACE DA SILVA FERREIRA, BCO HONDA S/A, LRO5871/RJ, 9C2JC4110DR423255, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; RAPHAEL MACIEL SOARES DA CUNHA, LRQ4673/RJ, 9C2JF2500ER306279, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; ANDERSON COSME GUISEPPE SA, LRR2302/RJ, 9C6KE092080190563, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; VITOR DE JESUS DA SILVA ASSUNCAO, WANDERLEIA RODRIGUES, LRR2609/RJ, 9C2JC30708R706734, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FLAVIA GONZAGA PEREIRA, BANCO PAN S.A, LRU7362/RJ, 9C6KE1950F0036813, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; LENI CLEIDE ANDRADE, BCO HONDA S/A, LRW8059/RJ, 9C2ND1110FR014000, 2015/2015, HONDA/XRE 300; ANDREA BORGES CARDOSO, LSA2954/RJ, LTEXCBLB4E1006058, 2014/2014, I/CHARMING CM110 9; JEFFERSON LIMA MOURA, BCO PANAMERICANO, LSB4617/RJ, 9C2JC4110CR572612, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ELISEU ALMEIDA DE OLIVEIRA, LSD1935/RJ, 9C2KC08208R000649, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUCIANO JOSE LOPES GAMA, BANCO PAN S.A, LSE5708/RJ, 9C2JC4110FR307733, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIO ANIBAL KOVACHY DE ARMAS, LSF1612/RJ, 9BD15802764861932, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; AMELIA ULRICHSEN, BV FINANCEIRA S A C F I, SEVERINO F LIMA, LSH1429/RJ, 9BWKA05Z45P007079, 2005/2005, VW/FOX 1.0; LSH2496/XX, 9C2JA04108R044422, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; RAIMUNDO GONCALVES DE ALCANTARA, BRADESCO ADM CONS LTDA, LSI2748/RJ, 3N1BB7AD3GY206347, 2015/2016, I/NISSAN SENTRA 20SV CVT; JOSE LEANDRO DA SILVA, LSL0579/RJ, 9C2HA07003R017205, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; ANA LUCIA AREAS PAULO, LSM0374/RJ, 9C2KC08104R026662, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; SONIA REGINA FREDERICO, LSN9046/RJ, 95VFU7A8DEM000250, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; ANDRESSA RAMOS LIMA, LSO7071/RJ, 95VJK3A8DDM000907, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; FERNANDO FERMIANO GONCALVES, BCO BRADESCO FINANC SA, LSP3622/RJ, 9C2JC4110BR424847, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIO CORDOVIL DA SILVA, SHEILA DE JESUS MEDEIROS, LSQ1369/RJ, 9C2KC08105R139286, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MAXIMIANO DOS SANTOS SILVA, LSQ9649/RJ, 9C2KC1670DR023881, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, ROCYL FERREIRA DIAS, LST2166/RJ, 9C6KG027080004361, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; LETICIA CRISTINA DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, LST3992/RJ, 9BWAA05W3CP021201, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; LOURIVAL DA SILVA, LSY0812/RJ, 9362AKFW95B007086, 2004/2005, PEUGEOT/206 14 FELINE; GILVAN PINHEIRO JESUS, BANCO ITAUCARD S/A, LSZ0430/RJ, 9BFZF12C148190679, 2004/2004, FORD/FIESTA EDGE; TRULY NOLEN DO BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO S A, LTF0333/RJ, 9BD15802544575743, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; RUTE MARIA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LTJ1254/RJ, 9BD17203G73234572, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JAQUELINE SIMAO DA SILVA, JAQUELINE SIMAO DA SILVA, LTK0539/RJ, 9BWKA05Z554034700, 2004/2005, VW/FOX 1.0; ALDO OLIVEIRA DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, LTL5451/RJ, 9C2KC1660ER021023, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; MORETSON TAVARES DE FREITAS, DAYANNE RIBEIRO DE MORAIS, LTN1386/RJ, 9CDNF41LJ7M057406, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALEXANDRE PECANHA MAGALHAES, LTP1053/RJ, 93YCDDUH55J616356, 2005/2005, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; SANDRO SIMOES, JUCILENE SILVA CARDOSO, LTT1614/RJ, 9C2HB02107R057591, 2007/2007, HONDA/POP100; MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LTU0018/RJ, 8AFDZZFHA4J330917, 2003/2004, I/FORD FOCUS 1.6L HA; BANCO FINASA SA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA, LTZ1873/RJ, 9C2JA04108R021599, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE SANTANA LOPES, ANDRE SANTANA LOPES, LUD2147/RJ, 9C2JC30708R181930, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS, LUIS ANTONIO DE ANDRADE TAVARES, LUG0058/RJ, 9BWDC05X93T147506, 2003/2003, VW/PARATI 1.8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SERGIO DE SOUZA CAETANO, SERGIO DE SOUZA CAETANO, LUH0557/RJ, 9C2KC08105R023734, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; DANILO ROCHA DA SILVA, LUJ1039/RJ, 9C2JC30705R058497, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, LUJ1855/RJ, 9C2JC30708R512187, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADEMIR ONGARATTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LUN0499/RJ, 9BGXL80005C128218, 2004/2005, GM/MONTANA CONQUEST; RONY CLEBER DA COSTA DE ALMEIDA, LAERTE DE FREITAS CARDOSO, LUN4531/RJ, 9C6KE1520C0088959, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VINICIUS BIZARRO DUTRA, SAMUEL VIEIRA DE AZEREDO, LUP2068/RJ, 9C2JC30708R566748, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, EDUARDO RUFINO DA CONCEICAO, LUR2604/RJ, 9C2JC30708R238789, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SHEILA DA SILVA PAULO, AYMORE CRED FIN INV S/A, ROBERTO DOS SANTOS MACIEL, LUU6064/RJ, 9BGXL68606C208396, 2006/2006, GM/CORSA HATCH JOY; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, SANDRO FADEL, SANDRO FADEL, LUU6408/RJ, 9BWKA05Z064170105, 2006/2006, VW/FOX 1.0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, WESLEY LESSA DE ALMEIDA, LUV2420/RJ, 9BD15802764758079, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DELOMAR DA SILVA SABINO, DELOMAR DA SILVA SABINO, LUV2916/RJ, 9C2KC08206R005810, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUIZ OTAVIO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LUV3279/RJ, 9BD17101G62701642, 2005/2006, FIAT/PALIO EX FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO FERREIRA NEPONUCENO, LUV5455/RJ, 9C2KC08506R816097, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, COM GAS COMERCIO DE GAS DE XEREM, LUW8931/RJ, 9C2KC08507R022264, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ISAIAS DE SOUZA AZEVEDO, MARISA PEREIRA DA SILVA, LUX7124/RJ, 9CDCF47AJ7M007992, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIO DE SOUZA FRAGA, MARCIO DE SOUZA FRAGA, LUX7742/RJ, 9C6KG017060020401, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VICTOR DANIEL SANTORO DOS SANTOS, LUY6746/RJ, 9C6KE044050096975, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; IOSINALDA ROSA RODRIGUES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVA0586/RJ, 9C2HA07004R019296, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; CECILIO IGNACIO DA SILVEIRA, LVA3812/RJ, 9BD17103G62690104, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, JOSE PAULO PEREIRA TAVARES, LVA6919/RJ, 9C6KE094060001241, 2005/2006, YAMAHA/XTZ 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS SABINO DA SILVA, LVB1047/RJ, 9C2KC08105R150575, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LVC7028/RJ, 9BFZF26P968450428, 2006/2006, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, RODRIGO OTAVIO BRANDAO WANDERLEY, RODRIGO OTAVIO BRANDAO WANDERLEY, LVD1889/RJ, 9BFZE16F758699314, 2005/2005, FORD/ECOSPORT XLT; MARCELO CORREA RIBEIRO, FRANCICLEIDE GUILHERME DA SILVA, LVD3033/RJ, 9BWEB05W06P003225, 2005/2006, VW/SAVEIRO 1.6; FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS, LVD5520/RJ, 9C2KC08206R815157, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ALEXANDRE JOSE BAPTISTA DA SILVA, LVE0646/RJ, 9C2ND07004R013603, 2004/2004, HONDA/NX-4 FALCON; MARTA SARAMENTO, CONS.NAC.HONDA LTDA, MAS5518/SC, 9C2HA070XWR006246, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; JULIA TCHAICKA TYSKA, MCJ8648/SC, 9C2HA07103R008019, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; OZIEL FERNANDO DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, BANCO FINASA SA, MNP0087/RJ, 9BD178258V0271703, 1997/1997, FIAT/PALIO 16V; MARIA IDALINA DA SILVA, MPV5480/ES, 9BWZZZ377VP619372, 1997/1998, VW/GOL MI; JOSE AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA, MQG8549/RJ, 9BD178226W0738304, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; MARIA DO SOCORRO COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, MQX6108/RJ, 9BWCA05W97T034394, 2006/2007, VW/GOL 1.0; FELIPE DOS SANTOS PINTO, RODRIGO COSTA E SILVA DE SOUZA, MTO5185/XX, 9C2MC35002R040785, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; WALTER ANTUNES JUNIOR, NFH8623/GO, 9C2JC30104R104893, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; ROSILDA ROCHA, NFM6422/GO, 9C2HA07205R000922, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS; LAURA PRISCILA XAVIER DA SILVA, NHS1128/MA, 9C2KC08208R069983, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ERICK FLORES BONFIM, NHT6060/SP, 3GNDL63749S573453, 2008/2009, I/GM CAPTIVA SPORT AWD; FABIO LUIZ DA SILVA, NTD2523/SP, 9BG116GF0AC444474, 2010/2010, GM/BLAZER ADVANTAGE; JOAO PAULO QUEIROS LEMOS, LUIZ RICARDO GALESSO SEKI, NZL1018/BA, 9C2HB0210CR423538, 2011/2012, HONDA/POP100; ANGELA MARIA MARIANO DOS SANTOS, OCH9858/CE, 96ZNE3125BM000520, 2011/2011, IROS/ONE 125; OFU4546/XX, 9C2JF2500AR008248, 2009/2010, HONDA/LEAD 110; MARIA SILVIA DOS SANTOS ELOY, OHG3627/AL, 9C2JC4120CR570712, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; UNIDAS SA, OLO7133/MG, 9BD17164LD5833440, 2012/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; 93FSC050K1A002020, 2000/2001, KASINSKI/SUPER CAB 50; 93FSTJXHBCM009305, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; BV FINANCEIRA SA C F I, 93FSTJXHBCM009845, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; 93FSTJXLBCM015537, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; 951AXKBE7EB000243, 2013/2014, TRAXX/JL50Q-9; 951BXKBA0EB003390, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 951BXKBA3DB012194, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 951BXKBA6DB006454, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBAGEB005371, TRAXX MOBY; 951BXKBB0AB007913, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; BV FINANCEIRA SA C F I, 951BXKBB1DB000263, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB49B000961, 2009/2009, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB4BB006989, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB7AB011697, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBBXCB004956, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; 95RHXBBC4DM003582, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; 95VJJBE2FGM000589, 2015/2016, DAFRA/SUPER 50; 95VJK1L8BCM002963, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2G8CDM005410, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2K8CDM007225, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3A8DDM000937, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3B8DDM001333, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3B8DDM001614, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3C8DDM002517, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3K8CDM003460, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 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L5YACBP68A1109229, 2010/2010, I/ZHONGNENG ZN50QT-32; LAAAXKBA9C0002492, 2012/2012, I/TRAXX JL50Q 8; LAAAXKBB390011433, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LANTEB2AXB0000164, ELECTRA BEE; LD5PJ32CBDA000042, 2013/2013, I/BENZHOU MAX50 YY50QT32; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD1C0310355, DTALLY JOY; LHJXCBCD4C0301021, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LHJXCBCD4C0309037, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD6B0205924, I/BASHAN DITALLY JOY 50; LHJXCBCD6C0305961, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LHJXCBCD8B0201356, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LS2M2FWS240001853, SUUL; LTEPCBLB5C4002239, 2012/2012, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB0D1000451, BRAVAX SUPER MAX; LXYTCBP09E1000259, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q 2; LXYXCBL03C0295434, 2012/2012, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL07C0560226, SHINERAY; YAMAHA XTZ; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2019283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2019057": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL LPI Nº 001/2016, REFERENTES AOS LOTES Nº 1, 2 E 3 - PROCESSO N º E-07/013/116/2016.\r\n\r\nInstituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nPaís: Brasil\r\n\r\nProjeto: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - PSAM-RJ\r\n\r\nSetor: Saneamento\r\n\r\nResumo: Contratação das Obras de Ampliação da Rede Coletora para a ETE Pavuna, dividida em 3 lotes: Duque de Caxias Leste (Lote 1), Duque de Caxias Oeste (Lote 2) e Rio de Janeiro (Lote 3). \r\n\r\nEmpréstimo no: 2646 - OC/BR\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL/PSAM comunica aos interessados na licitação pública internacional, em epígrafe, que se encontra disponível, em português, a REVOGAÇÃO do procedimento, no local abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUnidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nAt: Coordenador Executivo do PSAM\r\n\r\nAvenida Rio Branco nº 26, 9º andar, Centro\r\n\r\n20.090-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel: +55 (21) 3575-5497/5498\r\n\r\nFax: +55 (21) 3575-5680\r\n\r\nE-mail: licita@psam.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2019057"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019117": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO INEA/DELEGATÁRIA N° 01/2010 - ANO VII DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público o demonstrativo de execução físico-financeiro do Contrato de Gestão INEA nº 01/2010, celebrado entre o INEA e ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, com a interveniência do Comitê Guandu, referente ao 7º ano (janeiro a dezembro de 2016), conforme estipulado na Cláusula Terceira - Das Obrigações e Competências, inciso II e alínea “o”, e presente no Processo Administrativo nº E-07/502.841/2010.\r\n\r\n1- Executor: Associação Pró-Gestão das ÁGUAS DA Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CNPJ: 05.422.000/0001-01\r\n\r\n2- Contrato Número: INEA 03/2010 - AGEVAP - GUANDU\r\n\r\n3 - Disponibilidade\r\n\r\n4 - Despesa \r\n\r\nDisponível em 2015\r\n\r\nContrato de Gestão R$ 1.539.374,23\r\n\r\n1° Termo Aditivo - Transposição R$ 15.726.395,74\r\n\r\nContrato de Gestão R$ 1.611.778,41\r\n\r\nProjetos R$ 8.854.911,08\r\n\r\nProjetos R$ 3.406.667,10\r\n\r\nSubtotal (a): R$ 26.120.681,05\r\n\r\nSubtotal (d): R$ 5.018.445,51\r\n\r\nRecebimentos em 2016\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nRecursos do Contrato de Gestão* R$ 5.320.287,11\r\n\r\nRecursos de Projetos \r\n\r\nContrato de Gestão R$ 12.093,00\r\n\r\nR$ 130.662,16 \r\n\r\nRecursos de Projetos R$ 130.662,16\r\n\r\nRecursos de Projetos R$ 130.662,16\r\n\r\nProjetos R$ 66.580,48\r\n\r\nSubtotal (b): R$ 2.635.432,87\r\n\r\nSubtotal (e): R$ 78.673,48\r\n\r\nRendimentos Financeiros em 2016\r\n\r\n5 - Saldo \r\n\r\nContrato de Gestão R$ 87.527,71\r\n\r\nContrato de Gestão R$ 1.791.260,84\r\n\r\nProjetos R$ 995.566,44\r\n\r\nProjetos R$ 11.483.792,91\r\n\r\nSubtotal (c) R$ 1.083.094,15\r\n\r\nSubtotal (f) (Total 6 - d - e): R$ 5.018.445,51\r\n\r\n6- Total (a+b+c): R$ 18.372.172,74\r\n\r\n7- Total (d+e+f): R$ 18.372.172,74\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n*Considerando a solicitação do Comitê e a anuência do INEA, informamos que foram transferidos recursos financeiros, no montante de R$ 1.834.402,72, de Projetos/Ações para Custeio da Agência. Diante do exposto, consideramos o recurso como \"Recebimentos em 2016\" e nas \"Despesas em 2016\".\r\n\r\n**A AGEVAP é isenta de tarifas bancárias, porem as mesmas são cobradas e posteriormente restituídas pela CEF, informamos que as cobranças e estornos de tarifas realizadas são alocados no Centro de Custos do Contrato de Gestão e não estão sendo demonstrados nas contas das demais Ações/Projetos do Comitê\r\n\r\n8- Executor\r\n\r\n9-Responsável pela Execução:\r\n\r\nAndré Luis de Paula Marques\r\n\r\nMarcelo Bertonha\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\nId: 2019117"
                            ],
                            "2019104": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEAVISO\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO INEA/DELEGATÁRIA N° 03/2010 - ANO VII \r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público o demonstrativo de execução físico-financeiro do Contrato de Gestão INEA nº 03/2010, celebrado entre o INEA e ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, com a interveniência do Comitê Guandu, referente ao 7º ano (janeiro a dezembro de 2016), conforme estipulado na Cláusula Terceira - Das Obrigações e Competências, inciso II e alínea “o”, e presente no Processo Administrativo nº E07/502.841/2010.\r\n\r\n1- Executor: Associação Pró-Gestão das ÁGUAS DA Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CNPJ: 05.422.000/0001-01\r\n\r\n2- Contrato Número: INEA 03/2010 - AGEVAP - GUANDU\r\n\r\n3 - Receita Disponível em 2015 \r\n\r\n4 - Receita Disponível em 2015 \r\n\r\nContrato de Gestão R$ 822.833,83\r\n\r\nContrato de Gestão R$ 1.611.778,41\r\n\r\nProjetos R$ 13.830.811,89\r\n\r\nProjetos R$ 3.406.667,10\r\n\r\nSubtotal (a): R$ 14.653.645,72\r\n\r\nSubtotal (d): R$ 5.018.445,51\r\n\r\nRecebimentos em 2016\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nRecursos do Contrato de Gestão R$ 2.504.770,71\r\n\r\nContrato de Gestão R$ 12.093,00\r\n\r\nRecursos de Projetos R$ 130.662,16\r\n\r\nProjetos R$ 66.580,48\r\n\r\nSubtotal (b): R$ 2.635.432,87\r\n\r\nSubtotal (e): R$ 78.673,48\r\n\r\nRendimentos Financeiros em 2016\r\n\r\n5 - Saldo \r\n\r\nContrato de Gestão R$ 87.527,71\r\n\r\nContrato de Gestão R$ 1.791.260,84\r\n\r\nProjetos R$ 995.566,44\r\n\r\nProjetos R$ 11.483.792,91\r\n\r\nSubtotal (c) R$ 1.083.094,15\r\n\r\nSubtotal (f) (Total 6 - d - e): R$ 5.018.445,51\r\n\r\n6- Total (a+b+c): \r\n\r\nR$ 18.372.172,74\r\n\r\n7- Total (d+e+f): \r\n\r\nR$ 18.372.172,74\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n*Considerando a solicitação do Comitê e a anuência do INEA, informamos que foram transferidos recursos financeiros, no montante de R$ 1.834.402,72, de Projetos/Ações para Custeio da Agência. Diante do exposto, consideramos o recurso como \"Recebimentos em 2016\" e nas \"Despesas em 2016\".\r\n\r\n**A AGEVAP é isenta de tarifas bancárias, porem as mesmas são cobradas e posteriormente restituídas pela CEF, informamos que as cobranças e estornos de tarifas realizadas são alocados no Centro de Custos do Contrato de Gestão e não estão sendo demonstrados nas contas das demais Ações/Projetos do Comitê\r\n\r\n8- Executor\r\n\r\n9-Responsável pela Execução:\r\n\r\nAndré Luis de Paula Marques\r\n\r\nMarcelo Bertonha\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\nId: 2019104"
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                            "2019223": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nOBJETO: \"Autorizar a Outorgada o acesso à área de propriedade da Outorgante, no Setor 1 da antiga Colônia Juliano Moreira, para a prática de todos os atos necessários à construção, manutenção, conservação, operação e inspeção do Sistema de Abastecimento de Água\".\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.417/2014.\r\n\r\nId: 2019223"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLÍMERO CATIÔNICO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2019320"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA DO TIPO ALGEMA PARA UTILIZAÇÃO EM RAMAIS DE ½” E ¾””\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/04/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2019301"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019251": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis Imprestáveis. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação dos Veículos, bem como os bens em seu interior, Máquinas e Equipamentos e bens móveis, todos considerados inservíveis, conforme declarado nos autos do Processo Administrativo de nº E-02/002/038/2015 pela Comissão criada através da Portaria nº 007/2015 que se encontram acautelados no Escritório Central (Núcleo de Transporte) e demais Unidades da EMATER-RIO. DATA DA ASSINATURA: 07.03.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/280/2016.\r\n\r\nId: 2019251"
                            ],
                            "2019084": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ, por meio da Comissão Especial de Licitação, comunica, a quem possa interessar, que a Concorrência Pública nº 001/2017, com a finalidade de selecionar interessados na ocupação de terreno, com área total de 10.400,00 m2, localizado no Pavilhão 90, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro, publicado como suspenso “sine die”, fica remarcada a sessão para o dia 31 de março de 2017, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na Divisão de Licitações e Contratos - 5º andar do Prédio da Administração, situada à Avenida Brasil, 19.001 - Irajá. Maiores informações através do telefone (21) 2333-8219 ou através do e-mail: concorrência.ceasa@gmail.com\r\n\r\nId: 2019084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo Contrato nº 007/2015. PARTES: TURISRIO e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Sexta do Contrato. PRAZO: 01/01/2017 a 31/12/2017. VALOR TOTAL: R$ 174.574,08. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PROCESSO Nº E-05/002/127/2015\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\nId: 2019132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2019352": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de notebooks.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.820,00 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004056/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2019352"
                        ],
                        "2019297": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 19/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa M&T - MAYERHOFER & TOLEDO ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO Legal: Art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8666/93 e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032894/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 22/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO Legal: Art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8666/93 e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032897/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2019297"
                        ],
                        "2019316": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031442/2016.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 05/04/2017, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 05/04/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2019168": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA ALIZETE MARIA TEODORO, mat. nº 844.359-0, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 33792470/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/010/2742/2016.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA FLAUZINO GARCIA MARQUES, mat. nº 954.946-0, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 43637477/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/002/4734/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nCARMEN LUCIA BENTO DA CRUZ, mat. nº 5.015.296-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 34967150/1. Proc. nº E-03/014/3632/2016.\r\n\r\nDURVELINA SIMON, mat. nº 846.973-6, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37407929/2. Proc. nº E-03/007/4516/2016.\r\n\r\nLEDA MARIA DA CRUZ URURAHY, mat. nº 928.891-1, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 34347445/2. Proc. nº E-03/010/159/2017.\r\n\r\nARTUR VIEIRA DOS REIS, mat. nº 844.299-8, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40564487/2. Proc. nº E-03/002/1036/2017.\r\n\r\nOLDEMAR ANTONINO NUNES, mat. nº 5.024.631-3, Zelador I, ID. Funcional nº 34783610/1. Proc. nº E-03/014/14/2017.\r\n\r\nMARIA RITA SILVA DO CARMO, mat. nº 5.025.389-7, Encarregado I, ID. Funcional nº 34615261/1. Proc. nº E-03/003/2621/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nSUELY CANDIDO PEREIRA, mat. nº 274.061-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 38702150/1. Proc. nº E-03/002/2532/2016.\r\n\r\nARLETE DE FÁTIMA RAMOS, mat. nº 277.976-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 36746630/1. Proc. nº E-03/013/1424/2016.\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA PORTO, mat. nº 273.210-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 38496232/1. Proc. nº E-03/012/292/2017.\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA TEIXEIRA SOUZA, mat. nº 277.599-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 34067388/1. Proc. nº E-03/003/217/2017.\r\n\r\nLUCINEA BITTENCOURT RAMOS, mat. nº 276.373-8, Servente I, ID. Funcional nº 37496034/1. Proc. nº E-03/002/2403/2016.\r\n\r\nDEUSMAR ESPONTI WON-HELD, mat. nº 277.353-9, Servente I, ID. Funcional nº 34005854/1. Proc. nº E-03/003/2815/2016.\r\n\r\nDALVA FERNANDES ROCHA, mat. nº 256.800-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33602344/1. Proc. nº E-03/002/1182/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA MARQUES, mat. nº 273.198-2, Servente I, ID. Funcional nº 33111324/1. Proc. nº E-03/012/327/2017.\r\n\r\nCELINA PINHEIRO MACHADO, mat. nº 274.247-6, Servente I, ID. Funcional nº 38781573/1. Proc. nº E-03/002/3624/2016.\r\n\r\nMARIA DILZA DE CASTRO PINHEIRO, mat. nº 273.674-2, Servente I, ID. Funcional nº 33853274/1. Proc. nº E-03/003/271/2017.\r\n\r\nJOANA D'ARC SEVERINO RAIMUNDO, mat. nº 270.669-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 38579960/1. Proc. nº E-03/012/437/2017.\r\n\r\nMARIA ANDREA MARTINS FONTELLA, mat. nº 273.747-6, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 33245770/1. Proc. nº E-03/010/2184/2016.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS GURGEL, mat. nº 273.600-7, Servente I, ID. Funcional nº 33999139/1. Proc. nº E-03/003/2816/2016.\r\n\r\nFERNANDA RAMIRO DE SOUZA, mat. nº 280.416-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39920070/2. Proc. nº E-03/002/4081/2016.\r\n\r\nNILMA DE FATIMA DOS SANTOS, mat. nº 807.079-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34606548/1. Proc. nº E-03/003/2857/2016.\r\n\r\nId: 2019168"
                    ],
                    "2019095": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, Prof. Doc. II, mat. n° 804.567-6, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/012/844/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor DANUZE BATISTA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. n° 869.687-4, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/014/3613/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nTANIA MARA BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.714-3. Proc. n° E-03/004/760/2015.\r\n\r\nCELIA REGINA DE JESUS FERREIRA, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 916.626-5 e 290.054-6. Proc. n° E-03/011/613/2015.\r\n\r\nJANE RAPOSO PARAIZO, Prof. Doc. I, mat. n° 968.171-9. Proc. n° E-03/006/740/2016.\r\n\r\nANDREA DA COSTA, Prof. Doc. I, mats. n°s 973.025-0 e 958.352-7. Proc. n° E-03/011/392/2013.\r\n\r\nALESSANDRA ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.019.559-3 e 929.292-1. Proc. n° E-01/602.884/2004.\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA JORGE, Merendeira, mat. n° 5.004.267-0. Proc. n° E-03/015/1009/2016.\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 958.624-9. Proc. n° E-03/015/2720/2015.\r\n\r\nGRACIANE ALVES DE ALVARENGA MELO, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.042.615-9 e 957.888-1. Proc. n° E-03/004/837/2015.\r\n\r\nFABRÍCIO GUIMARÃES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.113-5. Proc. n° E-03/011/1526/2016.\r\n\r\nId: 2019095"
                    ],
                    "2019571": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nATO DE 17/11/2005 - Tendo em vista o que consta do Mandado de Segurança CPC nº 000611-02.2010.8.19.0000, fica retificada para Renúncia de Aposentadoria, a Renúncia de Estipêndio da servidora SONIA AGUIAR LEITE E SÁ, Prof. Doc. I, C, ref. 53, ID Funcional nº 272777-3, vínculo 1, mat. nº 82.373-2, a quem se refere o presente Ato, com validade a contar de 31/12/2004. Processo nº E-03/201.904/2005.\r\n\r\nId: 2019571"
                    ],
                    "2019173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3179/2016 - ALGENIR LOIOLA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 42033144/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.204/2010 - CLAUDIA DOS SANTOS LAGAME LOBO, ID Funcional nº 43175082/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 01/02/2017 a 31/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3438/2016 - ELYSSA SOARES MARINHO, ID Funcional nº 42723639/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/71/2016 - GILCLEIA RAMOS CALIXTO, ID Funcional nº 37113259/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 21/07/2016 a 20/07/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3396/2016 - JOSE GERALDO BRAGA MIRANDA, ID Funcional nº 42544840/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3510/2016 - MANOEL BARRETO RIBEIRO, ID Funcional nº 42579490/7, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4951/2016 - MARCELA FERREIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 50165895/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/81/2017 - MARCOS RIBEIRO MARTINS, ID Funcional nº 39945634/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/81/2017 - MARCOS RIBEIRO MARTINS, ID Funcional nº 39945634/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3955/2016 - NAIRA RODRIGUES DE SOUZA VERAS, ID Funcional nº 42573815/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/12/2016 a 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/395/2017 - RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA, ID Funcional nº 35194669/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4137/2016 - ROJANE CHAVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50207539/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/80/2017 - TEREZINHA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 43362680/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2019173"
                    ],
                    "2019260": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/482/2017 - MARIA AUGUSTINA VIDAL VIEIRA, mat. nº 279.263-8, ID Funcional nº 39477525/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3950/2016 - CLAUDIO DOS SANTOS PASSOS, mat. nº 5.005.506-0, ID Funcional nº 33948046/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/549/2017 - ELIZABETH CRUZ DE MOURA, mat. nº 256.820-2, ID Funcional nº 39521877/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/458/2017 - HILDA TEIXEIRA SEIXA, mat. nº 160.840-5, ID Funcional nº 40035476/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3827/2016 - CELIA MARIA TEIXEIRA ELIAS, mat. nº 5.013.322-2, ID Funcional nº 35842814/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/98/2017 - MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO FERNANDES, mat. nº 275.282-2, ID Funcional nº 36096164/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/443/2017 - MARIA DA GLORIA GOMES, mat. nº 276.588-1, ID Funcional nº 39478866/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/825/2017 - TEREZA RIBEIRO PONTES, mat. nº 5.015.982-1, ID Funcional nº 35158832/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3673/2016 - NATALINO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 5.020.670-5, Servente, nível I, ID Funcional nº 34246851/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/384/2017 - MARGARIDA CABRAL MARIO, mat. nº 1.200.044-4, ID Funcional nº 39479137/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/409/2017 - NOIL CESAR DA SILVA, mat. nº 274.711-1, ID Funcional nº 33258821/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3852/2016 - NADIR DA COSTA MACHADO, mat. nº 272.187-6, ID Funcional nº 34365176/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2923/2015 - LUZIA LOPES PESSOA BRANDO, mat. nº 232.777-3, ID Funcional nº 39963730/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/478/2017 - SONIA E SILVA SIQUEIRA, mat. nº 157.586-9, ID Funcional nº 36318140/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/642/2016 - SHIRLEY CARNEIRO COSTA, mat. nº 242.336-6, ID Funcional nº 40396827/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2019260"
                    ],
                    "2019361": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3508/2016 - HELOISA SANT'ANNA DA FONSECA, mat. nº 290.693-1, ID. Funcional nº 36952737/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3695/2016 - FÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES, mat. nº 291.112-1, ID. Funcional nº 36283584/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/593/2017 - BERNADETE LIMA DIAS, mat. nº 245.910-5, ID. Funcional nº 38918137/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1168/2016 - CLÉA FELIX DA SILVA DE MELLO, mat. nº 292.423-1, ID. Funcional nº 33209944/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/570/2017 - VANILCE HENRIQUES DE ALMEIDA, mat. nº 254.660-4, ID. Funcional nº 40427161/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/381/2017 - LUZIMAR VIEIRA DA COSTA LIMA, mat. nº 282.034-8, ID. Funcional nº 39357317/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2956/2016 - DIRCE LIMA, mat. nº 282.039-7, ID. Funcional nº 40219526/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/445/2017 - DALTIVA REGINA ANSELME BRANCO, mat. nº 804.496-8, ID. Funcional nº 33147183/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/555/2017 - JOANA GOMES DE CARVALHO, mat. nº 290.333-4, ID. Funcional nº 34467351/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/370/2017 - LAURINDA MARIA PINHEIRO THOMPSON, mat. nº 807.272-0, ID. Funcional nº 37186078/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1648/2016 - GILBERTO CESAR DE ALMEIDA NUNES, mat. nº 248.106-7, ID. Funcional nº 34751173/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/299/2017 - DORALICE ABRAHÃO DA SILVA, mat. nº 806.072-5, ID. Funcional nº 34976051/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3231/2016 - SOLIMAR APARECIDA DE SOUSA MARQUES, mat. nº 255.554-8, ID. Funcional nº 37140736/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/994/2016 - MÔNICA BRISON PIRES, mat. nº 246.105-1, ID. Funcional nº 39023575/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4194/2016 - SHEYLA CRISTINA PEÇANHA FURTADO, mat. nº 283.012-3, ID. Funcional nº 37179454/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4324/2016 - CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ARAUJO, mat. nº 255.421-0, ID. Funcional nº 34195459/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3637/2016 - VERA LÚCIA RODRIGUES, mat. nº 242.539-5, ID. Funcional nº 40691756/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3712/2016 - FATIMA TAVARIS GONÇALVES, mat. nº 248.710-6, ID. Funcional nº 40152855/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/446/2017 - ARIÁDNE BRUST FERNANDES, mat. nº 249.575-2, ID. Funcional nº 38428334/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3878/2015 - CRISTINA ISABEL LEAL, mat. nº 250.638-4, ID. Funcional nº 34181679/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2925/2016 - ILZA RIBEIRO AZEVEDO MARINHO, mat. nº 246.028-5, ID. Funcional nº 39023451/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3299/2016 - RUY MYRRHA RIBEIRO, mat. nº 281.786-4, ID. Funcional nº 39974359/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/424/2017 - ANA LUCIA DE SOUZA MENDONÇA, mat. nº 290.305-2, ID. Funcional nº 33642540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/717/2017 - MAGDA CAETANO GONÇALVES, mat. nº 248.009-3, ID. Funcional nº 38891859/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 23.03.2017.\r\n\r\nId: 2019361"
                    ],
                    "2019176": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 389 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1879/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 012/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão do suplente, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 012/2015, celebrado entre a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Fiscal: Margarida Maria de Carvalho da Fonseca Meri - ID. Funcional nº 5019329-5\r\n\r\nPor: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 390 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/373/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 037/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, e inclusão do suplente, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 037/2012, celebrado entre a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA e esta SEEDUC.\r\n\r\nSubstituir o Fiscal: Margarida Maria de Carvalho da Fonseca Meri - ID. Funcional nº 5019329-5\r\n\r\nPor: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 3646936-0 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2017, conforme Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2019176"
                    ],
                    "2019082": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3977/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2004/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.119-3, ID. Funcional nº 5013280-6, ISAAC VIEIRA DE ARAÚJO, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.130-1, ID. Funcional nº 5014387-5 e ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.783-6, ID. Funcional nº 4252405-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1500/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.895-7, ID. Funcional nº 3445235-4, JACQUELINE RANGEL DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.932-6, ID. Funcional nº 3388098-0 e JANETE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.072-4, ID. Funcional nº 3392037-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/2876/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2019082"
                    ],
                    "2019039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.157/1996 - ADELISE CARVALHO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos I G, mat. nº 284620-2, ID. nº 3465516-6, período base de 18/09/2010 a 14/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.760.004/1997 - ADILCINEA DOMINGUES MARQUES CAMPISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 252217-5, ID. nº 3782642-5, período base de 23/05/2011 a 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.042/1999 - DENILSA MARTINS DA COSTA, Servente, mat. nº 277091-5, ID. nº 3851289-0, período base de 31/03/2008 a 30/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.405.091/2012 - ELIANE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 841107-6, ID. nº 3522404-5, período base de 03/05/2011 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3257/2016 - MARIA MARCIA LACERDA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 935215-4, ID. nº 42822734-5, período base de 30/07/2007 a 03/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3313/2016 - LEVANI VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943623-9, ID. nº 3743913-8, período base de 07/04/2008 a 20/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3328/2016 - LIVIA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 951952-1, ID. nº 4351284-4, período base de 17/04/2009 a 28/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3329/2016 - LIANA PAULA DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 958655-3, ID. nº 3762796-1, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3314/2016 - LIDIANE SENA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 928687-3, ID. nº 4178733-1, períodos base de 26/03/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.020/2001 - JAQUELINE DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 292735-8, ID. nº 3746097-8, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 15/08/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 14/10/2010 e de 15/10/2010 a 18/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.147/1994 - JEANE GOMES IZIDORO, Prof. Doc. II, mat. nº 283158-4, ID. nº 4042086-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 22/06/1988 a 21/06/1993; 22/06/1993 a 21/06/1998; 22/06/1998 a 29/07/2003; 30/07/2003 a 29/09/2008 e de 30/09/2008 a 14/10/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.205/2004 - ZENAIDE BARRETO BERALDI, Merendeira, mat. nº 5.005.366-9, ID. nº 3390393-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4404/2016 - BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 293004-8, ID. nº 3998005-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4405/2016 - BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO, Prof.Doc. II, mat. nº 250034-6, ID. nº 3998005-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/92/2017 - LUCIMAR PNTO, Prof. Doc. II, mat. nº 156832-8, ID. nº 1815782-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/310/2017 - FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL PAJARO, Prof. Doc. II, mat. nº 252953-5, ID. nº 3763946-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/361/2017 - FLÁVIA COTTA HESPANHOL, Prof. Doc. II, mat. nº 250947-9, ID. nº 3446364-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2017\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4102/2014.\r\n\r\nOnde se lê: ...KELLE REGINA FERREIRA MARTINS...\r\n\r\nLeia-se: ...KELE REGINA FERREIRA MARTINS...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3515/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...VERA LÚCIA LOPES LUIS FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...VERA LÚCIA LOPES RUIS FERREIRA... \r\n\r\nId: 2019039"
                    ],
                    "2019042": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/393/2017 - Tendo em vista que o servidor THIAGO DE PAULA - ID 5.017.689-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 16 de março de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/402/2017 - Tendo em vista que o servidor JULIANA GOMES DA SILVA - ID 5.017.707-9, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 16 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2019042"
                    ],
                    "2019050": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de janeiro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913560-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.757-8\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/296/2017\r\n\r\n5.023.260-6\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/230/2017\r\n\r\n5.023.779-9\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/196/2017\r\n\r\n5.023.784-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n25\r\n\r\nAV3\r\n\r\n26\r\n\r\nAV4\r\n\r\n26\r\n\r\n25,3\r\n\r\nE-03/021/257/2017\r\n\r\n5.023.761-6\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/246/2017\r\n\r\n5.023.760-8\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/268/2017\r\n\r\n5.023.791-8\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/258/2017\r\n\r\n5.023.772-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MENDONÇA PAAPE\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/245/2017\r\n\r\n5.023.793-4\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/327/2017\r\n\r\n5.023.750-0\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇAO GUIMARAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/233/2017\r\n\r\n5.023.758-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n04-fev-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/295/2017\r\n\r\nId: 2019050"
                    ],
                    "2019037": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 20 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.320.563-1\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/373/2017\r\n\r\n5.018.649-3\r\n\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/465/2017\r\n\r\nId: 2019037"
                    ],
                    "2019038": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 20 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.291-6\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/392/2017\r\n\r\n5.023.281-9\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/394/2017\r\n\r\n4.323.551-4\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/439/2017\r\n\r\n5.023.265-7\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/463/2017\r\n\r\n5.023.174-0\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n40,0\r\n\r\nE-03/021/372/2017\r\n\r\n5.023.289-4\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO CORREIA PIRES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/371/2017\r\n\r\n5.023.242-8\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA SILVERIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/464/2017\r\n\r\n5.023.249-5\r\n\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/351/2017\r\n\r\nId: 2019038"
                    ],
                    "2019036": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 20 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.824-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/459/2017\r\n\r\n5.017.760-5\r\n\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/437/2017\r\n\r\n5.017.963-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/ 436/2017\r\n\r\n5.017.762-1\r\n\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/440/2017\r\n\r\n5.017.880-6\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/438/2017\r\n\r\nId: 2019036"
                    ],
                    "2019136": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 22 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.883-0\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/472/2017\r\n\r\nId: 2019136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2019066": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 06 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/325/2012;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de 25 de dezembro de 2016, o auxílio adoção concedido a servidora pública estadual TÂNIA NUNES FERREIRA, Matrícula nº 00/0.110.428-0, referente a jovem SUENI DA SILVA DORNELLAS, com fulcro no art. 14, ítem III, da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21de março de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação\r\n\r\ne Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2019066"
                    ],
                    "2019067": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTI Nº 07 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/3275/2011;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Cancelar, a partir de 02 de janeiro de 2017, o auxílio adoção concedido a servidora pública estadual LIVALDENIR DA PENHA RODRIGUES, Matrícula nº 812820-9, referente a jovem NICOLLY DA PENHA RODRIGUES, com fulcro no art. 14, ítem II, da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2019067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019327": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Nº 384 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, em uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo nº E-26/004/264/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Uso das dependências e toda a maquinaria gráfica da Fundação Santa Cabrini, com vistas à impressão e confecção de material didático, utilizando a mão de obra de educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2017 - Data de Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2541 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUO: 2541 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUG: 2541.00 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.364.0371.2828\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 187.520,00 (centro e oitenta e sete mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2° - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010 e os arts. 3 e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2019327"
                        ],
                        "2019094": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 721 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/608/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Bruno Almeida da Silva, ID 4433172-0, Vanessa Macedo da Silva, ID 4433842-2, e Eliandro Joaci de Lima, ID 4269284-9, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 010/2016, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa Danilo Aparecido Borella - EPP, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2019094"
                        ],
                        "2019233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/HUPE/17 - DESIGNA o servidor ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, matrícula 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (compressa operatória) para o HUPE. Processo nº E-26/008/1315/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/HUPE/17 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/574/2017.\r\n\r\nJosé Horácio Aboudib Júnior, matricula 6.098-8 \r\n\r\nDenílson Campos de Albuquerque, matrícula 2.426-5\r\n\r\nReginaldo Paulino da Costa, matrícula 34.066-1\r\n\r\nId: 2019233"
                        ],
                        "2019355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO GOMES COELHO, matrícula nº 1802297-0, ID 2135893-1, no cargo de Assistente Administrativo no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/003/2017 - RECONHEÇO as dívidas referentes a exercícios anteriores - 2015, a favor de diversos servidores, conforme relação abaixo, totalizando R$ 13.234,48 (treze mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA - LITERAL\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n21345350\r\n\r\nMARCOS S. DE S. PINTO\r\n\r\n8994 - RIO PREV.PL.FIN.ATIVOS\r\n\r\n5,05\r\n\r\n21387478\r\n\r\nMARIO S. DE SOUZA\r\n\r\n8994 - RIO PREV.PL.FIN.ATIVOS\r\n\r\n68,69\r\n\r\n39242340\r\n\r\nINO F. DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4052 - AD.1/3 FÉRIAS ENC.FOLHA\r\n\r\n5.440,31\r\n\r\n39242340\r\n\r\nINO F. DA GAMA MENEZES\r\n\r\n602 - 1/3 FÉRIAS ENC.FOLHA\r\n\r\n5.440,31\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO B. S. JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n14,77\r\n\r\n44033230\r\n\r\nMARCOS A. F. DE LIMA\r\n\r\n4052 - AD.1/3 CONST. FERIAS\r\n\r\n1.084,25\r\n\r\n44033230\r\n\r\nMARCOS A. F. DE LIMA\r\n\r\n602 - 1/3 FÉRIAS ENC.FOLHA\r\n\r\n1.178,33\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA L. S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n2,77\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/095/2017 - NELSON ROGERIO POLASTRI - ID 2134123-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Técnico de Nível Superior - Arquiteto, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal com validade a contar de 07.03.2017, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/130474/1992 - GINO VICENTE HOSP - ID 21408629. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de base de 24.06.1981 a 23.06.1996.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201554/1997 - IRENE DE OLIVEIRA NEVES - ID 21440638. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.09.2002 a 20.09.2012.\r\n\r\nId: 2019355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019305": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO-RJ/CASACIVIL Nº 03\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.510, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e Decreto nº 45.878, de 29 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 45.809 de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e o constante no Processo nº E-10/005/3053/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: a partir da data da publicação - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nUO: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.782.0107.2916\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores, previstos no artigo anterior, serão aplicados em ações de Fiscalização e Monitoramento de Cargas realizadas, bem como em Postos Operacionalizados. \r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nPresidente do DETRO-RJ\r\n\r\nCHRISTINO AUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2019305"
                        ],
                        "2019482": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1307 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ- no uso de suas atribuições legais, e conforme as determinações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13 - Voto GC-3 nº 4874/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Trabalho com o objetivo de promover os estudos necessários a elaboração o Plano-Padrão de Contas, do Manual de Contas Regulatório, além de critérios para a sua aplicabilidade:\r\n\r\na) dos controles contábeis e administrativos visando o adequado controle das receitas acessórias auferidas pelas concessionárias e/ou permissionárias; \r\n\r\nb) da regulamentação o inciso VI do art. 49 do Regulamento do DETRO/RJ, em atendimento ao disposto no §2º do mesmo artigo, considerando os atuais conjuntos de demonstrações contábeis exigidos pelos artigos 176 e 177, §§ 3º e 5º da Lei nº 6404/76, e suas alterações, bem como pelo item 3.17 da Resolução CFC nº 1255/2009, que aprovou a NBCT 19.41 - Contabilidade para pequenas empresas; e\r\n\r\nc) da Auditoria na escrituração contábil com o objetivo de validar as informações prestadas pelas empresas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1º desta Portaria, será composta por 04 (quatro) membros, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nPedro Galdino Pereira Filho - ID Funcional nº 43379109 - Presidente;\r\n\r\nJorge da Cruz Luiz - ID Funcional nº 43161553; \r\n\r\nAlessandra da Silva Ribeiro - ID Funcional nº 41488040;\r\n\r\nCélio Cunha da Silva - ID Funcional nº 41986245 - Suplente, no caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, referida no artigo anterior, deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019482"
                        ],
                        "2019075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1209/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1205/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4063/2016 - AUTORIZO a Empresa RVD OCEÂNICA AGÊNCIA DE TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. me, inscrita no CNPJ sob o n° 08.210.925/0001-79, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-901 e utilizando os veículos de placas KXB6411 e LRG8560.\r\n\r\nId: 2019075"
                        ],
                        "2019319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2179/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6012/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6014/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6645/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2019319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2019279": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/DER-RJ Nº 04\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de áreas estratégicas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 22/03/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00\r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor: R$ 800.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2019279"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 25\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/154/2017 de 06.03.2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para inventariar os bezerros em estoque no Estabelecimento Agrícola de Italva - EAI, da Empresa, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA - Id Funcional nº 26937840\r\n\r\nOTO LUIZ MARIA PINHEIRO - Id Funcional nº 26941457\r\n\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA REZENDE - Id Funcional nº 43501753\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2019263"
                        ],
                        "2019313": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.027/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a favor do SEM PARAR - CGMP - CENTRO DE GESTÃO E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A, referente à prestação de serviços de caráter contínuo com o sistema de identificação e pagamento de pedágios para atender a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2019313"
                        ],
                        "2019358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.130/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à Assinatura Anual do Diário Oficial do RJ,para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.131/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços de 2017, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2019358"
                        ],
                        "2019284": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEASA/ PRODERJ N° 02 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de Janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.929, de 14 de Fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicada no D.O., de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Utilização de 01 (um) link de 10 (dez) MEGAS e 05 (cinco) links de 02 (dois) MEGAS.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/ CONCEDENTE: 4301 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nUO: 4572 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\nUG: 137200- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\nIV- PARA/ EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200- PRODERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 20.122.0002.8021.0000 - Pagamento de Despesas com Serv. Utilidade Pública.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor total de: R$ 340.164,08 (trezentos e quarenta mil cento e sessenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2017 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEASA\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2019284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2019191": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/ SUDERJ Nº 89\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no processo E-30/001/155/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 51° da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01(um) ano os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Maria de Fátima Batista Saturno - ID Funcional 4316395-5\r\n\r\nMembro: Washington Fernandes Lima - ID. Funcional 5012215-0\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional 5082917-3\r\n\r\nMembro: Anderson Mendonça Teixeira de Castro - ID 5087294-0\r\n\r\nSuplente: Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/ SUDERJ Nº 90\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/155/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, que trata o art. 3° da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01(um) ano os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro: Maria de Fátima Batista Saturno - ID Funcional 4316395-5\r\n\r\nMembro: Washington Fernandes Lima - ID. Funcional 5012215-0\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID Funcional 5082917-3\r\n\r\nMembro Suplente: Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional: 5037666-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2019191"
                    ],
                    "2019190": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 137 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/213/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, Id funcional 50376667, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\n\r\nII - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nIII - acompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nV - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nVI - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 138 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - SINCONSERV.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.421, de 20/10/2015 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/135/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Margaret Souza da Silva, ID Funcional 4263095-9, Carla Beatriz da Silva Costa, ID Funcional 5082917-3 e Daniela Daltro Xavier, Id Funcional 5085301-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - SINCONSERV, com as atribuições básicas previstas no art 3° do Decreto n° 45.421 de 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 139 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.273, de 27/06/2013 e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/128/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Margaret Souza da Silva, ID Funcional 4263095-9 e Daniela Daltro Xavier, ID Funcional 5085301-5, como Gestores de Telefonia desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as atribuições básicas previstas no art. 8º do Decreto nº 44.273 de 27 de junho de 2013.:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 140 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2015 e tendo em vista o que consta no processo E-30/001/213/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Michael Alves Da Silva, ID Funcional 50377426, e Michelle Aparecida de Barros Martins, ID Funcional 50370391, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 141 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/082/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - Presidente, ID Funcional 5037666-7\r\n\r\nMichelle Aparecida de Barros Martins - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 142 DE 21 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/083/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - Presidente, ID Funcional 5037666-7\r\n\r\nMichelle Aparecida de Barros Martins - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 143 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/120/2015,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 003/2015, celebrado com a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho - Presidente, ID Funcional 5037666-7\r\n\r\nMichelle Aparecida de Barros Martins - Membro, ID Funcional 50370391-1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID Funcional 5070017-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2019190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2019226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 141 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do Processo nº E-05/003/043/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Avaliação da Secretaria de Estado de Turismo, para avaliar as Propostas pertinentes ao Chamamento Público, objeto do Edital nº 01/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Avaliação da SETUR:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarli Campos Fernandes, Diretora de Departamento, Id. 50779842 - Presidente;\r\n\r\nLuiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, Assessor, Id. 50363484;\r\n\r\nAttilio Guglielmo, Diretor de Divisão, Id. 50360361.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nAltair Bittencourt Guimarães Junior, Diretor de Divisão, Id. 27067165;\r\n\r\nSilvia Regina Pietroluongo, Assessora, Id. 19581238.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão de Avaliação da SETUR:\r\n\r\nI - apreciar as Propostas apresentadas por pessoas jurídicas privadas, Entidades Governamentais e/ou instituições afins, no âmbito nacional e/ou internacional, para formalização de parceria com a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, referentes ao Chamamento Público;\r\n\r\nII - aprovar/reprovar as Propostas apresentadas;\r\n\r\nIII - verificar a documentação apresentada pelas entidades, conforme previsto no Edital nº 01/2017;\r\n\r\nIV - apresentar Parecer à Subsecretaria-Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2019226"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2019298": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019135/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.594.862/0001-39, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 3.145.400,95 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil quatrocentos reais e noventa e cinco centavos), objetivando a aquisição de licenças de uso permanente; a manutenção evolutiva e corretiva e o suporte técnico remoto, relativos aos softwares (produtos), para o novo ambiente computacional da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019135/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.594.862/0001-39, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 2.270.145,60 (dois milhões, duzentos e setenta mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), objetivando a prestação de serviços de suporte técnico especializado na modalidade Customer Care Platina, para o novo ambiente computacional da PGE-RJ.\r\n\r\nId: 2019298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019332": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017.\r\n\r\nINÍCIO: 01 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.290/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00053.\r\n\r\nId: 2019332"
                            ],
                            "2019338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 013/2017. PARTES: DETRAN/RJ E FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de monitoramento de áudio vídeo embarcado em área externa, a que se refere à NFS-e nº 501/2016, realizado no período de 01 a 03 de outubro de 2016. VALOR TOTAL: R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9169/2016.\r\n\r\nId: 2019338"
                            ],
                            "2019336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2013. PARTES: DETRAN-RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Apoio Operacional, ID Funcional n° 50871714, em substituição ao servidor Carlos Fernando Montenegro, ID Funcional n° 43342191, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 133/2013, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/413554/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 008/2015. PARTES: DETRAN/RJ e P&P TURISMO LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses com supressão do quantitativo do objeto, resultando em decréscimo percentual de 20,033752% do valor atualizado do Contrato e, delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, ID Funcional n° 5087169-2, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 4323354-6, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 80.724,16 (oitenta mil setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00535. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/10286/2014.\r\n\r\nId: 2019336"
                            ],
                            "2019337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 128/2013. PARTES: DETRAN/RJ e TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Apoio Operacional, ID Funcional n° 50871714, em substituição ao servidor Carlos Fernando Montenegro, ID Funcional n° 43342191, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 128/2013, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/3277/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2015. PARTES: DETRAN/RJ e Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, aplicando-se o reajuste de 10,67774%, referente ao IGP-M (FGV) acumulado do período de outubro/2015 a setembro/2016, com efeitos a partir de 13/03/2017, com renúncia a aplicação dos reajustes relativo aos efeitos financeiros pretéritos á data de 13/03/2017 e, delegar ao servidor Waldyr Marçal Rodrigues, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 43711421, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional 44395850, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços supracitado, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 396.202,08 (trezentos e noventa e seis mil duzentos e dois reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00485. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/4371/2014.\r\n\r\nId: 2019337"
                            ],
                            "2019217": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, na sede da LOTERJ, com todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, por um período de 12 (doze) meses, sendo executado de forma contínua, em conformidade com o edital, Termo de Referência e demais anexos do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.988,80 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00095.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980 e nº 42.301, de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/671/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2019217"
                            ],
                            "2019071": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, comunica o CANCELAMENTO da Audiência Pública, por decisão Administrativa Superior, que ocorreria no dia 07 de abril de 2017, às 15h, no Auditório G2, situado na Rua da Glória, nº 178 - Glória - RJ, cujo objeto é a contratação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ, Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso da atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede (RIO DIGITAL/INFOVIA 3.0 - REDE IP MULTI-SERVIÇOS).\r\n\r\nId: 2019071"
                            ],
                            "2019285": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCIMARCO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.798.834/0001-94\r\n\r\n1552/13\r\n\r\nCLORIS MARIA DA SILVA LIMA ME\r\n\r\nPE\r\n\r\n07.356.162/0002-97\r\n\r\n2473/12\r\n\r\nWAGNER LUIZ FRANCOSO ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n13.385.050/0001-86\r\n\r\n1543/13\r\n\r\nMULTIMEX S.A.\r\n\r\nRO\r\n\r\n04.289.494/0002-08\r\n\r\n5086/13\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n052.350.006-84\r\n\r\n1528/13\r\n\r\nJOSIMAR DELFINO DE SOUZA\r\n\r\nES\r\n\r\n078.528.457-54\r\n\r\n139/13\r\n\r\nLUIZ GUILHERME CUPKA\r\n\r\nPR\r\n\r\n504.417.959-00\r\n\r\n1556/13\r\n\r\nJOCIEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nES\r\n\r\n011.205.927-98\r\n\r\n125/13\r\n\r\nJURIMAR VIANA COSTA\r\n\r\nCE\r\n\r\n705.237.973-20\r\n\r\n1547/13\r\n\r\nECM COM. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nBA\r\n\r\n06.080.534/0001-51\r\n\r\n1559/13\r\n\r\nD. S. DE MOURA TRANSPORTES\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.541.963/0001-56\r\n\r\n1553/13\r\n\r\nRICAL TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nMS\r\n\r\n07.131.481/0001-13\r\n\r\n1541/13\r\n\r\nRICAMBIO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.249.559/0001-27\r\n\r\n1536/13\r\n\r\nELBIO ORLANDO TOMASELLI\r\n\r\nSP\r\n\r\n608.803.848-91\r\n\r\n141/13\r\n\r\nCARLOS ROGERIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nSP\r\n\r\n147.515.648-03\r\n\r\n1527/13\r\n\r\nRODOICE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.327.944/0001-94\r\n\r\n1557/13\r\n\r\nGILSON TAVARES\r\n\r\nMG\r\n\r\n467.728.636-15\r\n\r\n1558/13\r\n\r\nJ. F. QUINTEIRO TRANSPORTES ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.539.771/0001-09\r\n\r\n1555/13\r\n\r\nKRAFT FOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2024/16\r\n\r\nLOURENÇO NEIMERG\r\n\r\nES\r\n\r\n328.184.327-15\r\n\r\n3631/16\r\n\r\nMARTINS HS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n19.454.886/0001-71\r\n\r\n8030/15\r\n\r\nMODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n06.209.912/0001-54\r\n\r\n979/15\r\n\r\nCICERO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n494.374.298-04\r\n\r\n928/15\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n113.590.188-08\r\n\r\n926/15\r\n\r\nEXPRESSO MARISSOL LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n52.438.082/0029-55\r\n\r\n968/15\r\n\r\nNELSON SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nMG\r\n\r\n093.355.286-68\r\n\r\n476/15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DUTRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n354.395.298-61\r\n\r\n4176/15\r\n\r\nLAERCIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n091.239.378-58\r\n\r\n471/15\r\n\r\nSERGIO APARECIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n954.326.559-34\r\n\r\n482/15\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS BRANCO\r\n\r\nSP\r\n\r\n013.242.527-07\r\n\r\n4138/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2019285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2019257": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 004/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS para SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, em virtude do Decreto Estadual nº 45.878, de 29/12/2016, que transfere os Programas Lei Seca, Aterro Presente, Lagoa Presente, Méier Presente, Centro Presente e Lapa Presente para a SEGOV.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E23/001/1141/2016 e na forma da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2019257"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2019267": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, CIENTIFICA o contribuinte, abaixo citado, para comparecer à sede desta repartição fiscal, Rua Maxwell, 05 LJ B Vila Isabel, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 488696-38/1 (disponível para consulta do contribuinte na AFR 64.02), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação da Auditora Fiscal da Receita Estadual FERNANDA BERNARDO LEIG. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: BRIDAL HOME & FASHION EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ Nº 17.015.612/0001-50\r\n\r\nRAF 488696-38\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA referente ao período: 01/2013 a 12/2014\r\n\r\n- REGISTRO DE SAÍDAS;\r\n\r\n- REGISTRO DE APURAÇÃO;\r\n\r\n- RUDFTO;\r\n\r\n- DOCUMENTOS FISCAIS DE SAIDA; \r\n\r\n- ENTREGAR DECLARAÇÕES FISCAIS OMISSAS: GIA´S e DECLAN;\r\n\r\n- RELATÓRIOS COM OS VALORES MENSAIS FORNECIDOS POR CADA ADM DE PAGAMENTO ELETRÔNICO.\r\n\r\nId: 2019267"
                        ],
                        "2019268": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar: o Livro Registro de Entrada, Documentos fiscais de entrada e de saída, documentos relativos aos períodos 05/2012, 06/2012 e 07/2012, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: FORUM FASHION BARRA LTDA ME.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.622.923\r\n\r\nCNPJ Nº: 15.198.840/0001-88.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 491374-81/1 de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2019268"
                        ],
                        "2019265": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nARF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 488362-60/2\r\n\r\nRAF: 488362-60\r\n\r\nEstabelecimento: LATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nEndereço: Domingos Mariano 655 Parte, Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.849.916\r\n\r\nId: 2019265"
                        ],
                        "2019266": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do RAF n° 488618-31 e da Intimação n° 488618-31/1.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TROPICAL INVERNO E VERÃO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.858.418/0001-24\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 84.609.927\r\n\r\nRAF: 488618-31\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições le gais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do RAF n° 488599-43 e da Intimação n° 488599-43/1.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AÇOUGUE BOI VALENTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.017.767/0001-59\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.338.076\r\n\r\nRAF: 488599-43\r\n\r\nId: 2019266"
                        ],
                        "2019296": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 29 dias do mês de março de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.165\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA\r\n\r\n68.166\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n67.892\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n67.872\r\n\r\nTAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANT'ANNA COM. E SERV. DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\n67.856\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n67.873\r\n\r\nQ-MED BRASIL COM. E IMPOSRTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n67.108\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\n67.612\r\n\r\nADVENTURE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n67.424\r\n\r\nGVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n67.419 e 67.421\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n61.546\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BALAS A2 MC LTDA ME\r\n\r\n67.588\r\n\r\nALTERNATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n67.574\r\n\r\nPETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS LTDA ME\r\n\r\n67.435\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n50.463\r\n\r\nMARIZA MARINHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n64.487\r\n\r\nJOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nId: 2019296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2019259": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQUADRO PROVISORIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nId: 2019259"
                        ],
                        "2019087": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública convocação de candidatos ao Cargo do Concurso ao Curso de Formação de Admissão de soldado da Policia Militar do Estado do Rio de janeiro/2010 e 2014, abaixo relacionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09h do dia 24 de março de 2017, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\n1 - DEIVISON VINICIUS SILVA NUNES, E-53973, Cl: 22.073 - Processo nº 0052819-13.2017.8.19.0001- Oriundo da 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\n2 - RODRIGO SANTIAGO VILELA SALES, E-03190, Cl: 19.745 - Processo nº 0032494-85.2015.8.19.0001- Oriundo do 11º Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\n3 - LEANDRO PALHAES DE ARAUJO, E-61629, Cl: 18.042 - Processo nº 0080683-31.2014.8.19.0001- Oriundo do 2º Juizado Especial Fazenário da Comarca da Capital.\r\n\r\n4 - JOSE DOMINGOS CLEMENTE ALEXANDRE, CFSD/2014, Cl: S595581 - Processo nº 0015899-74.2016.8.19.0001- Oriundo do 18º Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 2019087"
                        ],
                        "2019088": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a convocação do candidato ao Cargo do Concurso ao Curso de Formação de Admissão de soldado da Policia Militar do Estado do Rio de janeiro /2014, abaixo rmencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 10h do dia 30 de março de 2017, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nTATYANY DA FRANÇA PEREIRA GOMES\r\n\r\n0466066-64.2015.8.190001\r\n\r\nId: 2019088"
                        ],
                        "2019160": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a convocação do candidato ao CFO/2017 ALEXANDRE ROMMEL DE ALMEIDA MARTINS, inscrição 456.496-0, para comparecimento a essa seção no dia 24 de março de 2017, às 07:30h, munido da seguinte documentação:\r\n\r\n- Declarações de Boa Conduta (idoneidade);\r\n\r\n- Nada Consta do SPC e SERASA.\r\n\r\nEsclarecendo ainda que o não comparecimento na data e horário previstos implicará na reprovação do mesmo junto ao certame.\r\n\r\nId: 2019160"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2019229": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Cooperação Técnica .\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Sociedade Bíblica do Brasil - SBB.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução da presente cooperação técnica será de 02 (dois) anos, a contar de 08/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/005/527/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2019229"
                        ],
                        "2019348": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo para Concessão de Estágio.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente convênio de Termo de Estágio consiste na Concessão de Estágio para os alunos regularmente matriculados nos diversos cursos da UNIRIO, proporcionando a experiência prática necessária à formação profissional, preparando para empregabilidade para a vida cidadã e para o trabalho, por meio de atividades correlatas as suas pretendidas formações profissionais, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na UNIRIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/150/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2019348"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2019252": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 410,93 (quatrocentos e dez reais noventa três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9364/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.125,85 (dois mil cento vinte cinco reais e oitenta cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9730/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.448,98 (seis mil quatrocentos quarenta oito reais e noventa oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7955/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2019252"
                        ],
                        "2019362": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 21/03/2017, referente a abertura do Pregão Eletrônico Nº 014/2017 - Processo nº E-08/001/2086/2016, destinado à Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (GALANTAMINA 8MG, GALANTAMINA 16MG E GALANTAMINA 24MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2019362"
                        ],
                        "2019363": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 21/03/2017, referente a abertura do Pregão Eletrônico Nº 018/2017 - Processo nº E-08/001/451/2016, destinado à Aquisição de medicamentos do Grupo Terapêutico, Cardiológicos I para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2019363"
                        ],
                        "2019364": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 21/03/2017, referente a abertura do Pregão Eletrônico Nº 025/2017 - Processo nº E-08/001/4301/2016, destinado à Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (SUPLEMENTO MULTIVITAMÍNICO E MINERAL COM TECNOLOGIA QUE PERMITE ABSORÇÃO DE VITAMINAS E NUTRIENTES LIPOSSOLÚVEIS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2019364"
                        ],
                        "2019365": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 21/03/2017, referente a abertura do Pregão Eletrônico Nº 026/2017 - Processo nº E-08/001/2742/2016, destinado à Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ALFADORNASE 2,5 MG e RIVASTIGMINA 2,0MG/ML SOLUÇÃO ORAL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2019365"
                        ],
                        "2019366": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna sem efeito o aviso publicado no D.O. de 21/03/2017, referente a abertura do Pregão Eletrônico Nº 016/2017 - Processo nº E-08/001/1369/2016, destinado à Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ZIPRASIDONA 40MG E ZIPRASIDONA 80MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nId: 2019366"
                        ],
                        "2019341": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (GALANTAMINA 8MG, GALANTAMINA 16MG E GALANTAMINA 24MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2086/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 570.768,72 (quinhentos e setenta mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019273": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 070/2016 referente ao Processo nº E-08/007/1890/2016, cujo objeto era a Aquisição de Próteses Valvular Cardíaca (Mitral e Aórtica), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2019273"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2019321": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/557/2017 - Com fulcro na LC nº 06/77 e na Resolução DPGE nº 825/2016, DEFIRO o afastamento do Defensor Público Cleber Francisco Alves (matrícula nº 815751-3) para, sem ônus aos cofres públicos, desempenhar Missão Institucional no Exterior, com o objetivo de participar de Round Table on Legal Aid, que ocorrerá na IBA Annual Bar Leader's Meeting, em Belfast, Irlanda do Norte, no período de 22 a 26 de maio de 2017. O evento versará sobre as diretrizes e parâmetros aplicáveis internacionalmente na estruturação de serviços de assistência jurídica. \r\n\r\nId: 2019321"
                    ],
                    "2019083": [
                        "DPGE - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, ausentes justificadamente os Conselheiros Arnaldo Goldemberg, Natalia Bezerra Cortes Barroso, Julio Cesar Rocha Lessa e Marcelo Dias Carletto. Assuntos apreciados: 1) planilhas demonstrativas das receitas do Fundo no 1º bimestre de 2017; 2) sistemática de arrecadação e uso dos valores do Fundo; 3) métodos implementados de redução de despesas; 4) relatório detalhado de gastos com energia elétrica em toda a instituição; 5) tratativas com o Tribunal de Justiça para a manutenção da alíquota da taxa de administração do repasse ao FUNDPERJ.\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, no auditório do 2º andar do edifício sede da Defensoria Pública, teve início a audiência prevista no art. 2º, X, do Regimento Interno do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, ausentes justificadamente os Conselheiros Arnaldo Goldemberg, Natalia Bezerra Cortes Barroso, Julio Cesar Rocha Lessa e Marcelo Dias Carletto. Presentes ainda o 1º Subdefensor Público-Geral e o Subouvidor-Geral. Aberta a sessão, o Presidente apresentou as planilhas demonstrativas das receitas do Fundo no 1º bimestre de 2017, assim como relatório das diretrizes de investimento referentes ao exercício em curso.\r\n\r\nId: 2019083"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2019373": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1057/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Elizabeth Francisca Riter Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Branca Peçanha, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1191/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Christiane Monteiro Alves Tinoco Leite, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1241/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elciana Rodrigues Mendes Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2019373"
                    ],
                    "2019357": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°821/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nXII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Jefferson de Albernaz Pessanha Filho, Médico III - Padrão H, matrícula nº 13728, admitido em 20/07/1999, por acumulação indevida, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 10/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 1146/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Cláudio Paula de Sousa. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6889/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Cláudio Paula de Sousa, Auxiliar de Secretaria - Padrão E, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 18332, com proventos integrais, com fundamento no art.40, §1°, III, alínea “a” da CF/88, redação dada pela EMC n° 41/2003. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.953,61, (hum mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta um centavos), a partir de publicação, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Secretaria - Padrão E.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, e 8703/2016.\r\n\r\nR$ 1.776,01\r\n\r\nQuinquênio - 10%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 177,60\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de marco de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1155/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria Nilza de Araújo Sardinha.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4224/2016, publicado em 22/02/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria Nilza de Araújo Sardinha, na condição de viúva do falecido funcionário Edevaldo Gomes Sardinha, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Superintendência de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula n°3998, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 26/11/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.366,30 (hum mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Conservador de Estradas e Vias Públicas\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 1.366,30\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1156/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria da Conceição Ribeiro Muguet.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6873/2016, publicado em 08/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria da Conceição Ribeiro Muguet, na condição de viúva do falecido funcionário Admir Lopes Muguet, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Agente de Serviços Gerais, matrícula n°3068, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a companheira do servidor Marly Andrade de Paula, com efeito a contar de 25/10/2016, DATA DO REQUERIMENTO, tudo com base nos arts.8º, 73,74, 76 e 78 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. Devido a tal ato, e de acordo com parecer nº428/2017, fica alterada a Portaria nº276/2016.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.887,68 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a partir da data do requerimento, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Agente de Serviços Gerais\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º,\r\n\r\nR$ 1.887,68\r\n\r\nI, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 c/c art. 7º, VII da CF/88\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2019357"
                    ],
                    "2019516": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1135/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Chrystine Paula de Souza Castelar Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Maria da Conceição Santos Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1181/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Orlania Quintanilha de Freitas Barcelos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Thierry Homero Ribeiro Gomes, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1262/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabrinne Rangel da Paixão Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1274/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leonardo Sousa Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1284/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Verônica Martins Barreto Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1307/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nRESOLVE, nomear, sem ônus para Municipalidade, como Tesoureiro do Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o Sr. Manoel Cardoso e Cardoso, a quem competirá assinar conjuntamente com o Superintendente do FUNDO, nos termos do § 7º, do art. 3º, da Lei 7.084/2001, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1308/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 636/2017 que nomeou Luiz Antônio Vasconcellos Marins Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Auxiliar Especial para Atendimento Comunitário, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1309/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maria de Jesus Abílio Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Auxiliar Especial para Atendimento Comunitário, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2019516"
                    ],
                    "2019572": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1232/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gláucia do Rosário Macabu Chagas Morais, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1253/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Tânia Mara Caetano Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1278/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sonimarcia Satiro Gouvea, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2019572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2019583": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 012/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de abril de 2017, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 e 98175-0911, no horário de 9h às 12h horas e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2019583"
                    ],
                    "2019582": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017 - SRP\r\n\r\nO Pregoeiro, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que, conforme deliberado na sessão pública do dia 23/03/17, deverá ser apresentada amostra, no prazo de 03 dias úteis, por parte da licitante vencedora, de acordo com o item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ nº. 30.110.332/0001-90, no item 03.\r\n\r\nLocal de apresentação da amostra: Departamento de Nutrição Escolar, Av. XV de novembro, 70 - Caju, nesta cidade. Mais informações po dem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073, (22) 98175-0911 e (22) 2732-9683.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2017.Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2019582"
                    ],
                    "2019584": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que, conforme deliberado na sessão pública do dia 23/03/17, deverão ser apresentadas amostras, no prazo de 03 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, de acordo com o item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA nos itens 03, 14, 15 e 16;\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA no item 04; \r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP nos itens 05 e 06; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA no item 08;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO BERGER LTDA nos itens 20 e 22.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2019584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2019375": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01952/16 Scheila Ribeiro de Abreu e Silva\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01535/16 Rosinete Maria Licassálio Monteiro Paravidino\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/03/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2019375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2019579": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "IMTT-INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS REF. FEVEREIRO/2017\r\n\r\nJARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n0081/17\r\n\r\nH29334584\r\n\r\n2320/16\r\n\r\nH29339288\r\n\r\n2218/16\r\n\r\nH29396674\r\n\r\n2065/16\r\n\r\nH29274514\r\n\r\n1159/16\r\n\r\nH29330821\r\n\r\n0074/17\r\n\r\nH29332887\r\n\r\n2066/16\r\n\r\nH29274514\r\n\r\n2380/16\r\n\r\nH29340236\r\n\r\n2352/16\r\n\r\nH29338928\r\n\r\n0020/17\r\n\r\nH29340707\r\n\r\n2326/16\r\n\r\nH29308802\r\n\r\n2327/16\r\n\r\nH29340317\r\n\r\n2342/16\r\n\r\nH29337765\r\n\r\n2364/16\r\n\r\nH29339168\r\n\r\n2379/16\r\n\r\nH29340235\r\n\r\n2373/16\r\n\r\nH29336574\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Auto\r\n\r\n2400/16\r\n\r\nH29340083\r\n\r\n2345/16\r\n\r\nH29340439\r\n\r\n1894/16\r\n\r\nH29337703\r\n\r\n2217/16\r\n\r\nH29339667\r\n\r\n2356/16\r\n\r\nH29336744\r\n\r\n0058/17\r\n\r\nH29341022\r\n\r\n2112/16\r\n\r\nH29338375\r\n\r\n2149/17\r\n\r\nH29274514\r\n\r\n2011/16\r\n\r\nH29340032\r\n\r\n2321/16\r\n\r\nH29245900\r\n\r\n0017/17\r\n\r\nH29339838\r\n\r\n2324/16\r\n\r\nH29340013\r\n\r\n0016/17\r\n\r\nH29339795\r\n\r\n2167/16\r\n\r\nH29339901\r\n\r\n0005/17\r\n\r\nH29338712\r\n\r\n2198/16\r\n\r\nH29338593\r\n\r\n2363/16\r\n\r\nH29340453\r\n\r\n2161/16\r\n\r\nH29240816\r\n\r\n2148/16\r\n\r\nH29270922\r\n\r\n2160/16\r\n\r\nH29243055\r\n\r\n0030/17\r\n\r\nH29341224\r\n\r\n2201/16\r\n\r\nH29305916\r\n\r\n2355/17\r\n\r\nH29339859\r\n\r\n2176/16\r\n\r\nH29336643\r\n\r\n2140/16\r\n\r\nH29339448\r\n\r\n2162/16\r\n\r\nH29232971\r\n\r\n1836/16\r\n\r\nH29337255\r\n\r\n2378/16\r\n\r\nH29340651\r\n\r\n1646/16\r\n\r\nH29335738\r\n\r\n0073/17\r\n\r\nH29332886\r\n\r\n2143/17\r\n\r\nH29337680\r\n\r\n0077/17\r\n\r\nH29341756\r\n\r\n2343/16\r\n\r\nH29340056\r\n\r\n0078/17\r\n\r\nH29283766\r\n\r\n2199/16\r\n\r\nH29340819\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Março de 2017\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da JARI\r\n\r\nId: 2019579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2019587": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 006/2014\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 006/2014, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática (cartuchos, toners, CD, DVD e etc) para suprir as necessidades de toda Rede Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, referente à Ata de Registro de Preços 010/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nIMPRESSORA LASERJET MONOCROMÁTICA TIPO 1. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 1.355,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n2\r\n\r\nIMPRESSORA LASERJET MONOCROMÁTICA TIPO 2. \r\n\r\n250\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 979,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n3\r\n\r\nIMPRESSORA LASERJET COLOR.\r\n\r\n20\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 2.360,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n4\r\n\r\nMONITOR LED\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nAOC\r\n\r\nR$ 590,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n5\r\n\r\nCOMPUTADOR DESKTOP \r\n\r\n400\r\n\r\nunid\r\n\r\nSPACE BR\r\n\r\nR$ 2.676,67\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n6\r\n\r\nNOTEBOOK. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nLENOVO\r\n\r\nR$ 3.100,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n7\r\n\r\nNOBREAK.\r\n\r\n400\r\n\r\nunid\r\n\r\nSMS\r\n\r\nR$ 273,60\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n8\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO HP C9351 AL (N° 21) COM VOLUME DE TINTA DE 12ML \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 84,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n9\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL COLORIDO HP C9351 AL (N° 22) COM VOLUME DE TINTA DE 11ML. \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 97,50\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n10\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO HP C8727 AB (N° 27) COM VOLUME DE TINTA DE 10ML. \r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 67,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n11\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL COLORIDO HP C8728 AB (N° 28) COM VOLUME DE TINTA DE 18ML.\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n12\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL PRETO HP C6656 AB (N° 56) COM VOLUME DE TINTA DE 19ML. \r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 76,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n13\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL COLORIDO HP C6657 AB (N° 57) COM VOLUME DE TINTA DE 17ML. \r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 114,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n14\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL HP 60 PRETO \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n15\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL 60 COLORIDO. \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n16\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL 122 PRETO. \r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n17\r\n\r\nCARTUCHO ORIGINAL 122 COLORIDO. \r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n18\r\n\r\nKIT FOTOCONDUTOR BROTHER DR-520 \r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nBROTHER\r\n\r\nR$ 546,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n19\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER SANSUNG SCX-4200. \r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nSAMSUNG\r\n\r\nR$ 216,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n20\r\n\r\nBATERIA CR2032. \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nMAXELL\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n21\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER ORIGINAL BROTHER TN-560.\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nBROTHER\r\n\r\nR$ 382,33\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n22\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER ORIGINAL BROTHER TN-580. \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nBROTHER\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n23\r\n\r\nCD-R COM CAPA DE ACRÍLICO. \r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nNIPONIC\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n24\r\n\r\nKIT FOTOCONDUTOR BROTHER DR-500. \r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nBROTHER\r\n\r\nR$ 832,33\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n25\r\n\r\nDVD-R COM CAPA DE ACRÍLICO. \r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nNIPONIC\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n26\r\n\r\nCABOS DE DADOS SATA \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nJS\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n27\r\n\r\nPASTA TERMINA A BASE DE PRATA. \r\n\r\n10\r\n\r\nunid\r\n\r\nARASA\r\n\r\nR$ 5,75\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n28\r\n\r\nMÓDULO DE MEMÓRIA DDR2 800 MHZ - 2GB COM CHIP MARKVISION (MVD22048MLD-80) \r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nMARKIVISION\r\n\r\nR$ 127,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n29\r\n\r\nMÓDULO DE MEMÓRIA DDR3 1333 MHZ - 4GB COM CHIP MARKVISION (MBD340961333C9-1137). \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nMARKIVISION\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n30\r\n\r\nSWITCH 08 PORTAS. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nINTELBRÁS\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n31\r\n\r\nDISCO RÍGIDO 3.5 SATA 500GB. \r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nWD\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n32\r\n\r\nMOUSE ÓPTICO PADRÃO USB, DESIGN ERGONÔMICO E PRECISÃO DE MOVIMENTOS, TECNOLOGIA A LASER, A QUAL PERMITE QUE O MOUSE...\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nLEADERSHIP\r\n\r\nR$ 25,67\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n33\r\n\r\nTECLADO PADRÃO USB... \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nDEXCOM\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n34\r\n\r\nCABO UTP CAT5 (CABO PAR TRANÇADO 08 VIAS). \r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nMULTITOC\r\n\r\nR$ 362,33\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n35\r\n\r\nFONTE ATX 500W REAL - 24 PINOS, ESPECIFICAÇÕES... \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nCOOLERMASTER\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n36\r\n\r\nPLACA DE REDE PCI ETHERNET 10/100/1000 MBPS. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nINTELBRÁS\r\n\r\nR$ 47,67\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n37\r\n\r\nPLACA DE REDE PCI WIRELESS 108 MBPS ... \r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nINTELBRÁS\r\n\r\nR$ 76,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n38\r\n\r\nLIMPA CONTATO SPRAY. \r\n\r\n30\r\n\r\nunid\r\n\r\nIMPLASTEC\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n39\r\n\r\nBATERIA SELADA 12V 7AH PARA NO-BREAK. \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nUNIPOWER\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n40\r\n\r\nPROCESSADOR 3.06GHZ 4MB L3 ... \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nINTEL\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n41\r\n\r\nALCOOL ISOPROPILICO (POTE 250MNL). \r\n\r\n30\r\n\r\nunid\r\n\r\nIMPLASTEC\r\n\r\nR$ 11,33\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n42\r\n\r\nPENDRIVE 8GB, DESCRIÇÃO DO PRODUTO: ...\r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nKINGSTON\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n43\r\n\r\nDISCO RÍGIDO 2,5 SATA 500 GB. \r\n\r\n10\r\n\r\nunid\r\n\r\nSAMSUNG\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n44\r\n\r\nCARTUCHO DE TONNER ORIGINAL HP CE285A \r\n\r\n1.500\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 234,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n45\r\n\r\nCARTUCHO DE TONNER ORIGINAL HP CF280A \r\n\r\n1.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 336,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n46\r\n\r\nCARTUCHO DE TONNER ORIGINAL HP CE410A\r\n\r\n800\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 315,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n47\r\n\r\nCARTUCHO DE TONNER ORIGINAL HP CE411A\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n48\r\n\r\nCARTUCHO DE TONNER ORIGINAL HP CE412A \r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\n49\r\n\r\nCARTUCHO DE TONNER ORIGINAL HP CE413A \r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\nM.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP (CNPJ nº 07.763.263/0001-00)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2017.\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2019587"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2019585": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 005/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para atividades manuais e lúdicas para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de abril de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2019585"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2019521": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, COMDIM,sito a Avenida Alberto Torres 371,sala 1007,décimo primeiro andar do Centro Executivo no uso de suas atribuições convoca todas mulheres interessadas para o Fórum da Sociedade Civil, em 11 de abril de 2017 às 13 horas, no Auditório do Ministério Público Estadual,situado do a Rua Antônio Young 40,Centro,onde escolheremos as delegadas da sociedade civil no período de 2017-2011.\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nPresidente do COMDIM\r\n\r\nId: 2019521"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2019525": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA GP/ FMS Nº. 009/2017.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, médica, portadora da matrícula funcional n°. 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Art. 67 da Lei federal n°8.666/93, determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 2° do Decreto n° 304/2013, determina aos Secretários e Presidentes Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Nomear os seguintes fiscais de CONTRATOS:\r\n\r\nI - Raphael Bechara de Araújo, portador da matricula funcional n°. 28.762 e Francisco de Assis Nascimento, portador da matricula funcional n°. 25.614, como fiscais do contrato de serviço de manutenção preventiva e corretiva do elevador do Hospital Ferreira Machado, unidade hospitalar da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 2º Com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA GP/ FMS Nº. 010/2017.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, médica, portadora da matrícula funcional n°. 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Art. 67 da Lei federal n°8.666/93, determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 2° do Decreto n° 304/2013, determina aos Secretários e Presidentes Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º Nomear os seguintes fiscais de CONTRATOS:\r\n\r\nI - Wadellington da Silva Ferreira, portador da matricula funcional n° 36.705 e Victor Machado de Oliveira, portador da matricula funcional n° 100.699, como fiscais dos contratos de Bens em Almoxarifado e Laboratório da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 2º Com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA GP/ FMS Nº. 012/2017.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, médica, portadora da matrícula funcional n°. 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Art. 67 da Lei federal n°8.666/93, determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 2° do Decreto n° 304/2013, determina aos Secretários e Presidentes Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Nomear os seguintes fiscais de CONTRATOS:\r\n\r\nI - João Cássio Moriguti, portador da matrícula funcional n°. 26.076, fiscal no Hospital Ferreira Machado, Polyanna P. Velasco Belmont, portadora da matrícula funcional nº 26575-3, fiscal no Hospital Geral de Guarus e Luiz Henrique dos Santos Porto, portador da matrícula funcional n° 02.315, fiscal nas unidades Pré-Hospitalares, dos contratos de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Equipamentos de Raios-X e Processadoras das unidades que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA GP/ FMS Nº. 014/2017.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, médica, portadora da matrícula funcional n°. 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Art. 67 da Lei federal n°8.666/93, determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 2° do Decreto n° 304/2013, determina aos Secretários e Presidentes Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Nomear os seguintes fiscais de CONTRATOS:\r\n\r\nI - Jessamine de Azeredo Souza Rangel, portadora da matricula funcional n°. 25.677 e Luciana Cândido Carvalho, portadora da matrícula funcional nº 26.442, como fiscais dos Contratos de Bens Patrimoniais da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA GP/ FMS Nº. 020/2017.\r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Dra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, médica, portadora da matrícula funcional n°. 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Art. 67 da Lei federal n° 8.666/93, determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\nConsiderando que o Art. 2° do Decreto n° 304/2013, determina aos Secretários e Presidentes Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º Nomear Andréa Moreira Araújo de Azevedo, portadora da matrícula funcional n°. 33899, como Gestora de Contratos da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2019525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2019386": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela A PEÇANHA DA MOTA DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, CNPJ N° 22.034.419/0001-05, através do Processo n° 228/2017, Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comércio varejista de bebidas, situado na Rua João Velasco - n° 144 - 12º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 256386.86 m E e 7634179.69 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MARÇO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ESTER SALES DE CARVALHO 17045012705, CNPJ N° 26.773.834/0001-23, através do Processo n° 232/2017, Licença Ambiental Simplificada para envasamento e acondicionamento de produtos químicos, situado na Rua Clelio Pinheiro - n° 18 - casa 1 - Goitacazes, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 263467.97 m E e 7584451.78 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MARÇO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2019386"
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                }
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            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2019387": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 091/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. CARLOS JOSE COSTA FERNANDES, matrícula n°:13585, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000666-P-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 092/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SÔNIA MARIA PACHECO BARBOSA, matrícula n°:16893, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008003-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 093/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CORRÊA TRINDADE GOMES, matrícula n°:15296, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001162-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 094/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CORRÊA TRINDADE GOMES, matrícula n°:7400, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001163-1-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 095/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. REGINA DO CARMO REIS DE OLIVEIRA, matrícula n°:13362, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000935-P-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 096/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIETE SALVADORA RODRIGUES GORDO, matrícula n°:19370, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000455-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 097/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDREA MARIA VIANA BARRETO, matrícula n°:17700, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007783-1-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 098/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DAIANA DO AMARAL BARROS matrícula n°: 35044, acompanhada de sua filha ELISA DO AMARAL BARROS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005144-0-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 099/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA PRUDENCIO DA SILVA CRUZ matrícula n°: 15557, acompanhada de seus filhos MARIA CLARA DA SILVA CRUZ e DAVI DA SILVA CRUZ, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seus filhos, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007836-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 100/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 24 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVALNÉIA WERNECK BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n12756\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJOELMA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n15551\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVERÔNICA FREIRE DE MENEZES\r\n\r\n26034\r\n\r\n2017.099.000065-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 101/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA GOMES DOS SANTOS, matrícula n°:26185, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.00027-4-PA- SUSPENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 102/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FERNANDA VIEIRA TRINDADE, matrícula n°:17481, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001230-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 103/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. LUIZ OTÁVIO GALVÃO SILVA, matrícula n°:21109, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000514-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 105/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA RIBEIRO DA SILVA, matrícula n°:13456, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 27 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006708-4-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 105/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 27 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6944\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRENATA FERNANDES GOMES DYONISIO MATOS\r\n\r\n15381\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDEBORA TAVARES SILVA\r\n\r\n13868\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nILMA MOREIRA\r\n\r\n6797\r\n\r\n2016.115.005716-1-PA\r\n\r\nAPARECIDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n16811\r\n\r\n2017.115.000611-7-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2019387"
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                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0003/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo Municipal através do Decreto nº. 58/2017 estabeleceu Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 27/03/2017 (segunda-feira) em razão das festividades do aniversário da cidade,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo no dia 27 de março de 2017, conforme preceitua o Art. 3º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 8.683 (Regimento Interno).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2019527"
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                        "Despachos de 23 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170952649\r\n\r\n18 MENINAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170815609\r\n\r\n2 BROTHERS PETISCARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170640175\r\n\r\nA C S FRANCA ME \r\n\r\n170947491\r\n\r\nA M SANTIAGO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170953564\r\n\r\nACOUGUE CABISTA LTDA \r\n\r\n170956520\r\n\r\nADOLETA FORMACAO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n170948587\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA BAGE LTDA \r\n\r\n170948552\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA FAZENDA BRASIL LTDA \r\n\r\n170948528\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA MONTANA LTDA \r\n\r\n170948501\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA \r\n\r\n170948609\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RIO CORRENTES LTDA \r\n\r\n170948471\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA SANTA TEREZINHA LTDA \r\n\r\n170936180\r\n\r\nALEXANDER P MEDEIROS ME \r\n\r\n170953360\r\n\r\nALIANCA DE RIO BONITO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170952975\r\n\r\nALIANCA SUL CONTACT CENTER LTDA ME \r\n\r\n170911373\r\n\r\nALO ELETRICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170952541\r\n\r\nANDREI & FILIPE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170640680\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA MELLO EPP \r\n\r\n170938824\r\n\r\nARIMATHEA ART STUDIO EIRELI ME \r\n\r\n170170829\r\n\r\nARROCHA CASA SHOW LTDA ME \r\n\r\n170848515\r\n\r\nAUTO ESCOLA NOROESTE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170954587\r\n\r\nAZEVEDO E ALMEIDA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170894819\r\n\r\nBAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA \r\n\r\n170955583\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GOOD BAR RIO LTDA ME \r\n\r\n170952738\r\n\r\nBASTOS DA COSTA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n170812731\r\n\r\nBAUER PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n170955435\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA ROCHA ALVES LTDA ME \r\n\r\n170941426\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA E PERFUMARIA NOSSO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n170950646\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n170955575\r\n\r\nBOM GOSTO 2010 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170941078\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170947505\r\n\r\nBY SLEEP CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170952410\r\n\r\nC CRISPIM NUNES ME \r\n\r\n170719545\r\n\r\nC F DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ARMARINHO ME \r\n\r\n170837831\r\n\r\nCAMILLA J P SERVICOS GERAIS ME ME \r\n\r\n170953050\r\n\r\nCCS PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n170915115\r\n\r\nCEREAIS MAGIL EIRELI \r\n\r\n170952932\r\n\r\nCFC BANCO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n170953157\r\n\r\nCJD TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170839540\r\n\r\nCLINICA GINECOLOGICA TRIGUEIRO LTDA \r\n\r\n170678687\r\n\r\nCLM SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n170952363\r\n\r\nCMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n170948927\r\n\r\nCMSA RODRIGUES ME \r\n\r\n170952762\r\n\r\nCOLUMBIA STORAGE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170952673\r\n\r\nCOLUMBIA STORAGE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170949915\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES KENNEDY LTDA \r\n\r\n164618376\r\n\r\nCOMERCIO REUNIDO SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n170955451\r\n\r\nCOMPOSITES INDUSTRIA E COMERCIO DE MANEQUINS LTDA ME \r\n\r\n170622061\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n170814564\r\n\r\nCOOPPEL COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n170952312\r\n\r\nCORTES PRICE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n170950786\r\n\r\nCREPE LAMOUR BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170805352\r\n\r\nD S MARINHO SERVICOS DE MARKETING ME \r\n\r\n170952460\r\n\r\nDANIELA CAMPOS DE LIMA BARBOSA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n170811778\r\n\r\nDE PAULA PEREIRA MOTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170952444\r\n\r\nDI CRI SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170949524\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n170952959\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS NOVA CEASA LTDA \r\n\r\n170952452\r\n\r\nDROGARIA BONIFACIO LTDA EPP \r\n\r\n170949770\r\n\r\nDUROSEN REPRESENTACOES COMERCIAIS DE ROUPAS TECIDOS E MALHAS LTDA \r\n\r\n170777251\r\n\r\nEBISU ONE COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA COMPUTADORES E COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n170873188\r\n\r\nEDMO ALVES ANTUNES ME \r\n\r\n170949710\r\n\r\nELEPE CONSTRUCOES E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n170952177\r\n\r\nELIZABETH I FRANCISCO PENSAO ME \r\n\r\n170892670\r\n\r\nEMPREITEIRA COSTA E CASTRO LTDA \r\n\r\n170950824\r\n\r\nENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n170949818\r\n\r\nERGO&SEG SOLUCOES EM ERGONOMIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n170955796\r\n\r\nESTACIONAMENTO KOSSEN RUFU LTDA ME \r\n\r\n170952118\r\n\r\nESTRELINHA BOLOS CASEIROS EIRELI ME \r\n\r\n170934683\r\n\r\nEVEREST OPTIQUE EIRELI ME \r\n\r\n170952215\r\n\r\nEVOLUCAO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170598497\r\n\r\nF A MASTER GESTAO DE RISCO E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n170949788\r\n\r\nF L G BLOCOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n170860582\r\n\r\nF R FREIRES RESTAURANTE ME \r\n\r\n170950956\r\n\r\nF R PARANHOS CONSULTORIA FINANCEIRA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170949729\r\n\r\nFABRICA DE LADRILHOS GOITACAZES LTDA ME \r\n\r\n170952983\r\n\r\nFACI COLOR 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA EPP \r\n\r\n170953076\r\n\r\nFARMACIA NOVA JMR LTDA ME \r\n\r\n170952401\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n170949850\r\n\r\nFCB CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGEM EIRELI \r\n\r\n170837580\r\n\r\nFEIJAO AMIGO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170955702\r\n\r\nFF MAIA CONVERSOES AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n170637476\r\n\r\nFFP ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n170955800\r\n\r\nFISIOMASTER ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA EPP \r\n\r\n170953513\r\n\r\nFOGOSERV SOLUCOES CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n170948390\r\n\r\nFORCA E LUZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170911411\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170861147\r\n\r\nFRAME RIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170911357\r\n\r\nG M A CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170800130\r\n\r\nG M PINHEIRO MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA LTDA \r\n\r\n170799077\r\n\r\nG M PINHEIRO MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA ME \r\n\r\n170952576\r\n\r\nGERACAO SAUDE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170955656\r\n\r\nGIACOMETTI & ASSOCIADOS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170952606\r\n\r\nGRAB STUDIO LTDA ME \r\n\r\n170949982\r\n\r\nHAMBURGO ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170952282\r\n\r\nHARMONY PILATES E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170960439\r\n\r\nHBS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170952622\r\n\r\nHOTEL AGUIA DE RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n170950492\r\n\r\nINLOVE MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170952169\r\n\r\nINTERTECH APOIO E SUPORTE TECNICO EIRELI EPP \r\n\r\n170934268\r\n\r\nIRIRY CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n170950620\r\n\r\nIT MIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME ME ME \r\n\r\n170877078\r\n\r\nJ I EMPREITEIRA E MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n170949354\r\n\r\nJ P PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n170955460\r\n\r\nJAIR MARTINS DA SILVA FABRICACAO DE MOVEIS ME \r\n\r\n170917207\r\n\r\nJAPAS HOUSE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170896692\r\n\r\nJASINSTELL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170947955\r\n\r\nJOAO CARLOS ALMEIDA ME \r\n\r\n170940063\r\n\r\nJT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA \r\n\r\n170950689\r\n\r\nJUCA MODAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n170932109\r\n\r\nKOTTAK CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170949923\r\n\r\nL B JUSTINIANO RESTAURANTE ME \r\n\r\n170764265\r\n\r\nL E ROCHA COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n170690865\r\n\r\nL G M OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n170598780\r\n\r\nLA BELLA DONNA EIRELI ME \r\n\r\n170952223\r\n\r\nLAW SNOT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170952525\r\n\r\nLIMPAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170877086\r\n\r\nLLC COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170949672\r\n\r\nLOBO E GAMA CONSULTORIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n170837661\r\n\r\nLOCMAX LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170320049\r\n\r\nLOPES E MELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170949842\r\n\r\nLU & DINHO DISTRIBUIDORA DE GELO EIRELI ME \r\n\r\n170948226\r\n\r\nM A AMADO ACOUGUE ME \r\n\r\n170860841\r\n\r\nM FOX SERVICE LTDA ME \r\n\r\n170955427\r\n\r\nM S DE SAO GONCALO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n170908372\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170952924\r\n\r\nMAKTUB PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n170953483\r\n\r\nMEDEIROS & GUEDIN COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA ME \r\n\r\n170955559\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA MEGA PRECO LTDA ME \r\n\r\n170955486\r\n\r\nMJP RECREIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170953289\r\n\r\nMODA FASHION COMERCIO DE ROUPAS DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n170949532\r\n\r\nMTFM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170294153\r\n\r\nMULTIPLICK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170898091\r\n\r\nNEWTON CARLOS DOS SANTOS ME \r\n\r\n170881431\r\n\r\nNICHOLAS F GOMES LANCHONETE ME \r\n\r\n170849066\r\n\r\nNORTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n164572031\r\n\r\nO C RIBEIRO NETO RESTAURANTE ME \r\n\r\n170949702\r\n\r\nO S NASCIMENTO COMERCIO DE ARTIGOS EVANGELICOS ME \r\n\r\n170856771\r\n\r\nOLIVEIRA E FELIX CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n170949613\r\n\r\nOWL SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170870537\r\n\r\nP H ALVAREZ GENTIL SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170820017\r\n\r\nPA 221 MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n170952398\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA SALETE LTDA EPP \r\n\r\n170949311\r\n\r\nPAOLLA XIMENES MANGARAVITE DE MORAES ME \r\n\r\n170694950\r\n\r\nPEDREIRA SERRA DA ONCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170948285\r\n\r\nPEET SOLUCOES E TECNOLOGIAS LTDA ME \r\n\r\n170955737\r\n\r\nPELLEGRINI E SOUZA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170950476\r\n\r\nPESSET SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n170948641\r\n\r\nPHINASI 59 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170598357\r\n\r\nPLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n170948340\r\n\r\nPRIGUGA RACOES LTDA ME \r\n\r\n170950760\r\n\r\nPRIMOS ECOTREND SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170952819\r\n\r\nPROGRAMARIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170940110\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170939600\r\n\r\nQ BONITTA MODAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170811581\r\n\r\nR A DE OLIVEIRA RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n170933938\r\n\r\nR C DA SILVA GUIMARAES ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n170640736\r\n\r\nR F OLIVEIRA SERVICOS E CONSULTORIA EM SISTEMA DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170388255\r\n\r\nR S MASCARENHAS INACIO ALIMENTOS ME \r\n\r\n170955710\r\n\r\nR&M CAMPOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170952231\r\n\r\nRESTAURANTE ALCAPARRAS EIRELI ME \r\n\r\n170860930\r\n\r\nRESTAURANTE ALENTEJANO LTDA EPP \r\n\r\n170907988\r\n\r\nRIBEIRO E PESSANHA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n170777618\r\n\r\nRM SHAKE I COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170952690\r\n\r\nRN GUIRATIM BOLOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n170892816\r\n\r\nROLIMA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170899004\r\n\r\nROSALVO DA CONCEICAO RESTAURANTE \r\n\r\n170542238\r\n\r\nROSENILDA KNUPP VERLY ME \r\n\r\n170542300\r\n\r\nROSIVER CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n170955630\r\n\r\nROTISSERIA DE MESQUITA COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170953645\r\n\r\nS F DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170891690\r\n\r\nSABORES E LEMBRANCAS COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO E ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170916057\r\n\r\nSALPICKS INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n170348334\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n170348555\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n170803023\r\n\r\nSEG MEDIC ESTETICA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170955478\r\n\r\nSERRALHERIA IRMAOS MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n170850188\r\n\r\nSEXTANTE CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170949630\r\n\r\nSHECKINAH CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170953270\r\n\r\nSHOP 4081 VEICULOS LTDA \r\n\r\n170624528\r\n\r\nSIEVE SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n170955621\r\n\r\nSOLUCAO HUMAN CARE LTDA ME \r\n\r\n170950506\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170955648\r\n\r\nSPAZZIO COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170952207\r\n\r\nSTUDIO 10 ESTUDIO DE ATIVIDADE FISICA EIRELI ME \r\n\r\n170952290\r\n\r\nSU PRO ART & PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ME \r\n\r\n170796280\r\n\r\nSUPERMERCADO ULTRA 12 LTDA EPP \r\n\r\n170950735\r\n\r\nTANKS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170941647\r\n\r\nTINDIBA PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170953246\r\n\r\nTINOCO & MENDONCA AUTO SERVICOS LTDA \r\n\r\n170953181\r\n\r\nTINOCO EXPRESS AUTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170839427\r\n\r\nTIZA MAKIMONOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170950522\r\n\r\nTK BURGER HOUSE LTDA ME \r\n\r\n170952908\r\n\r\nTRANSFORMERS AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n170838978\r\n\r\nTRAUMATOLOGIA INTEGRADA SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n164583823\r\n\r\nTREM BOM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170715884\r\n\r\nUNILIMPE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n170615480\r\n\r\nUNITAS ACE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170938573\r\n\r\nUNIVERSO DO BOLO EIRELI ME \r\n\r\n170952193\r\n\r\nV D DA SILVA JUNIOR ACOUQUE ME \r\n\r\n170802604\r\n\r\nVABIENE COMERCIAL DE APARAS METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n170955273\r\n\r\nVERTICE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170952150\r\n\r\nVH REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170953319\r\n\r\nVIA FLORES VIAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n170952371\r\n\r\nVILOC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n170955605\r\n\r\nVINICOLA INCONFIDENCIA LTDA ME \r\n\r\n170950808\r\n\r\nWDJ EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n170950980\r\n\r\nWEB PHYSICAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170953122\r\n\r\nWEB SISLOGS SISTEMAS DE INTELIGENCIA E SEGURANCA EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170952487\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2019237"
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                "Processos Indeferidos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170624560\r\n\r\n170948315\r\n\r\n170916707\r\n\r\n170948625\r\n\r\n170953203\r\n\r\n170950573\r\n\r\n170953424\r\n\r\n170949583\r\n\r\n170955524\r\n\r\n170651169\r\n\r\n170677397\r\n\r\n170950751\r\n\r\n170949940\r\n\r\n170949591\r\n\r\n170953505\r\n\r\n170950778\r\n\r\n170912060\r\n\r\n170955680\r\n\r\n164007067\r\n\r\n170941043\r\n\r\n170940780\r\n\r\n170953610\r\n\r\n170951405\r\n\r\n170694216\r\n\r\n170953068\r\n\r\n170869628\r\n\r\n170960803\r\n\r\n170950077\r\n\r\n170953475\r\n\r\n170948196\r\n\r\n170949621\r\n\r\n170934349\r\n\r\n170966909\r\n\r\n170955400\r\n\r\n170239608\r\n\r\n170239640\r\n\r\n170538664\r\n\r\n170930971\r\n\r\n170949893\r\n\r\n170911381\r\n\r\n170272656\r\n\r\n170715990\r\n\r\n164303383\r\n\r\n170948633\r\n\r\n170952096\r\n\r\n170811255\r\n\r\n170955419\r\n\r\n170917096\r\n\r\n170150151\r\n\r\n170953440\r\n\r\n170948617\r\n\r\n170777294\r\n\r\n170952797\r\n\r\n170911136\r\n\r\n170947920\r\n\r\n170950700\r\n\r\n170941116\r\n\r\n170952800\r\n\r\n170949320\r\n\r\n170888797\r\n\r\n170911306\r\n\r\n170950328\r\n\r\n164592628\r\n\r\n164592652\r\n\r\n170598624\r\n\r\n170952916\r\n\r\n170950530\r\n\r\n170598489\r\n\r\n170858090\r\n\r\n170768171\r\n\r\n170941108\r\n\r\n170932370\r\n\r\n170953025\r\n\r\n170870740\r\n\r\n170911438\r\n\r\n170673359\r\n\r\n170174638\r\n\r\n170950549\r\n\r\n170950948\r\n\r\n170953254\r\n\r\n170952584\r\n\r\n170406733\r\n\r\n170949990\r\n\r\n170948560\r\n\r\n170950557\r\n\r\n170948463\r\n\r\n170950603\r\n\r\n170546535\r\n\r\n170960692\r\n\r\n170733882\r\n\r\n170949680\r\n\r\n164627340\r\n\r\n170915425\r\n\r\n170953190\r\n\r\n170896501\r\n\r\n170911420\r\n\r\n170953335\r\n\r\n170952339\r\n\r\n170949494\r\n\r\n170939987\r\n\r\n170955591\r\n\r\nId: 2019238"
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