{
    "2017-03-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2016750": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, no período de 08 a 22 de março de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, no período de 08 a 15 de março de 2017, os efeitos do ato que designou a Procuradora de Justiça ROSA MARIA PARISE GALVÃO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível, no período de 08 a 15 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio, no período de 06 a 10 de março de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, especificamente no procedimento MPRJ nº 2017.00208794, no dia 09 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA COIMBRA ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital, no período de 11 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 16 a 20 de março de 2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2017\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (de 1º a 15.03 e de 28 a 31.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (de 16 a 27.03.2017)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (de 1º a 15.03 e de 28 a 31.03.2017)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (de 16 a 27.03.2017)\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00179707 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2016750"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2016751": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2016751"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2016752": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Carmo para atuar no procedimento MPRJ 2015.00150101, a partir do dia 13 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00337120 (Origem: Câmara Municipal de Natividade) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador da República que atua junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nId: 2016752"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2016486": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de março.\r\n\r\nAos sete dias de março de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e em gozo de férias o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 09ª sessão, de 21 de fevereiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1). A Presidência comunicou que a partir desta sessão ocorreria o rodízio dos auditores substitutos, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, da Deliberação TCE nº 263/2015, ficando designado para atuar junto ao Plenário desta Corte o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins ficaria designada para atuar junto à Segunda Câmara Julgadora e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, para atuar junto à Primeira Câmara Julgadora, observando que, em virtude da licença especial do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/12/2016, ficaria convocado para substituí-lo nas sessões plenárias o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Comunicou, ainda, que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às 14h30, e logo após, a da Segunda Câmara Julgadora. Prosseguiu informando que na próxima semana começariam as aulas do curso de capacitação de jornalistas oferecido pela Escola de Contas e Gestão, com 25 profissionais inscritos de diversos veículos de comunicação, entre eles O Globo, Extra, TV Globo e Grupo Band. O curso de 12 horas seria dividido em 3 manhãs, nesta que é a primeira turma de uma série que servirá para apresentar o universo do TCE-RJ à imprensa, divulgando sua metodologia, por haver atualmente muita dificuldade de compreender a dinâmica e os votos proferidos pela Corte. Destacou que a direção da TV Globo, apesar de ter enviado representante para este curso, estudava ainda a possibilidade de ter uma turma especial com profissionais apenas da emissora para entender o funcionamento desta Casa, de forma que houvesse uma melhor compreensão das decisões. Ressaltou sua alegria e satisfação por esta realização, cumprimentando a Dra. Paula de Paiva Nazareth e a Sra. Celia Regina Abend pela dedicação e por terem conseguido realizar esse feito em tempo hábil. Na sequência, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que procedeu à leitura do ofício GC-3 nº 003/2017, de 21 de fevereiro de 2017, como segue: “Senhor presidente, como é do conhecimento de V. Ex.ª e dos meus excelentíssimos conselheiros desta corte de Contas, quando do julgamento da auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Obras para verificação da conformidade da execução das obras de reforma à adequação do complexo do Maracanã, dei-me por impedido. Naquela oportunidade havia sido divulgado pela imprensa de forma leviana, criminosa e mentirosa, suposto pedido de propina que eu teria feito a um diretor da Construtora Andrade Gutierrez, envolvida no consórcio em questão. A referida infâmia constaria de termo de declaração sigiloso firmado no âmbito do acordo de cooperação homologado pelo Poder Judiciário. Diante dessas aleivosias e inverdades assacadas contra o meu nome e minha honra, interpelei criminalmente o referido diretor, o procedimento é este distribuído ao 9º JECRIM sob o número 0022598-39.20168.19.0209. Apresentei também petição ao eminente relator do caso no Supremo Tribunal Federal, o saudoso Ministro Teori Zavascki, requerendo informação e acesso ao mencionado inquérito, se existente. E não menos relevante, para preservar a lisura do processo e do julgamento da questão pelo Tribunal de Contas, prevenindo que os jurisdicionados pudessem arguir eventual nulidade, julguei-me impedido naquele caso. Ocorre que, decorrido oito meses, do dia 22 de junho de 2016 até o dia 03 de fevereiro de 2017, vejo afinal divulgado uma nota na revista Veja, com informação de que o referido ex-diretor, alvo de minha interpelação, teria se retratado e excluído meu nome de sua delação. Sendo assim, tendo em vista que a menção criminosa que me fora dirigida foi posteriormente retificada e negada pelo próprio delator, não vislumbro o motivo para prosseguir em meu impedimento, de modo que comunico a V.Exª e aos meus ilustres pares que me sinto em plenas condições de julgar os casos relativos à concessão do Complexo do Maracanã e assim o farei nos demais processos relativos às respectivas obras de reforma. Rogo, portanto, a V.Exa que sejam promovidos os registros e anotações de praxe”, sendo o pedido deferido pela Presidência. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 637 processos: 105 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 228 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 238 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, novo Procurador-Geral do Ministério Público junto a esta Corte, a quem enalteceu por seus relevantes serviços como membro do Ministério Público Especial, desejando-lhe que, agora como Procurador, empreendesse uma nova dinâmica ao Ministério Público de Contas, em face de seu talento e de seus conhecimentos, que em muito contribuirão para o trabalho do TCE. Registrou também suas felicitações pelo aniversário do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, sendo, em ambas felicitações, acompanhado pela Presidência e demais Senhor Conselheiros. A seguir, retirou o Processo TCE no 108451-3/2014. No relato do Processo TCE no 109671-0/2013 (contrato da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico), o relator procedeu à leitura de seu voto detalhando os aspectos mais relevantes de seu relatório, observando tratar-se de contrato de parceria público privada nº 27/2013, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública n.º 03/2013, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., tendo por objeto os serviços de gestão, operação e manutenção do Estádio do Maracanã e do Maracanãzinho, cumulado com a realização de obras incidentais definidas no Anexo 3, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos e com valor de R$ 594.162.148,71 (quinhentos e noventa e quatro milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). Ressaltou que na sessão de 15.07.14, às vésperas da Copa do Mundo, o Plenário desta Corte decidira pela comunicação ao Secretário de Estado da Casa Civil à época da lavratura do contrato, Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, e ainda ao Secretário de Estado da Casa Civil à época da decisão Plenária, Sr. Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, nos termos constantes da fundamentação de seu voto, no qual julgara necessário que prestassem os esclarecimentos que listara no voto. Observou que todas as solicitações transcritas em seu relatório abarcavam situações relativas ao plano econômico financeiro apresentado no negócio jurídico a fim de que fossem justificados os valores utilizados com a apresentação de cálculos, estudos, pesquisas de mercado, plantas e laudos de avaliação, conforme o caso, que embasaram os valores adotados no estudo de viabilidade, indicando as fontes de consulta, a fim de possibilitar o controle desta Corte. Aqui o relator fez um aparte para esclarecer que, em relação à tramitação processual dos processos, cada Senhor Conselheiro desta Corte tem 60 dias de prazo para relatar, e que em seu gabinete nenhum processo ultrapassara tal prazo, o que foi corroborado pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que confirmou nunca ter ficado com processos por mais de 60 dias em seu gabinete. Prosseguindo, o relator explicou que processos que demandam longo tempo para apuração de fatos, com determinações e recomendações aprovadas em Plenário, podem levar mais tempo devido as várias instâncias por que têm que passar nos vários órgãos instrutivos do Tribunal, ao que a Presidência observou ter chamado sua atenção o grande número de processos antigos, ao assumir o cargo, o que o levou a solicitar um relatório ao Secretário-Geral de Controle Externo, Dr. Sergio Sacramento, o qual foi enviado por ofício à Corregedoria para apuração. Esclarecida essa questão, o relator deu continuidade à leitura de seu voto, destacando que várias determinações exaradas em sessão plenária de 09.04.13 não foram cumpridas, entre as quais o envio das informações necessárias à análise da viabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o que, a seu ver, já ensejaria a nulidade do certame e dos atos dele decorrentes, o que deixaria de propor, de imediato, em virtude de decisão judicial constante dos autos, apresentando, neste momento, recomendação neste sentido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. O certame foi vencido pelo Consórcio denominado Complexo Maracanã Entretenimento S/A, composto pelas empresas Odebrecht Participações e Investimentos S/A, AEG Administração de Estádios do Brasil Ltda. e IMX Venues e Arenas S/A. Apesar de a primeira e principal característica da Parceria Público Privada - PPP ser a de o particular assumir todo o investimento inicial, isso não ocorreu no presente caso, pois a obra de reforma e adequação do Complexo Maracanã para a Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 foi custeada pelo Estado do Rio de Janeiro, mediante o Contrato n.º 101/2010, celebrado com o Consórcio Maracanã Rio 2014, constituído pelas Construtoras Andrade Gutierrez S/A, Delta Construções S/A e Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A, deixando evidenciado que, de forma deliberada, inverteram a ordem lógica do modelo de PPP, na qual, em regra, o parceiro privado é responsável pelo dispêndio de recursos próprios, tendo como principal benefício a exploração comercial do negócio. No presente caso, o parceiro privado foi, na verdade, agraciado com a contratação bilionária da obra de reforma e adequação do Complexo Maracanã, que em última análise, é o objeto principal da mencionada Parceria. Destacou também outro ponto inusitado nesta simbiose entre o público e o privado: o fato de que a modelagem econômico-financeira confeccionada por ocasião do certame licitatório que originou o presente contrato, ter sido elaborada pela IMX Holding S/A, do Grupo X, do qual pertence a empresa IMX Vênus e Arenas S/A, que, posteriormente, veio a integrar o consórcio vencedor da licitação que a sociedade do mesmo grupo empresarial modulou. Esta questão também não passou despercebida do Corpo Técnico desta Corte e do Ministério Público Especial, que dedicou atenção para o fato em longa explanação que lançou em seu voto. Ressaltou também a deformação do objeto original da Parceria Público-Privada, pois meses depois da lavratura do acordo, na efervescência das manifestações populares ocorridas em 2013, principalmente, em defesa do Museu do Índio e da Escola Municipal Friedenreich, que seriam demolidos em virtude da Parceria, o IPHAN-RJ e o Município do Rio de Janeiro decretaram o tombamento dos equipamentos públicos, inclusive, do Parque Aquático Júlio Delamare e do Estádio de Atletismo Célio de Barros. Em virtude disso, foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, no qual, em síntese, houve modificação das obras incidentais e dos encargos da Concessionária, que passou a ser responsável, tão somente, pela reforma dos equipamentos. Lembrou ainda que outra transmutação interessante é que o Estádio de Atletismo Célio de Barros e o Parque Aquático Júlio Delamare passaram a ser objeto de exploração comercial pela Concessionária, o que não ocorria no pacto primitivo. Desta forma, este Tribunal de Contas desde 2014 em decisões infrutíferas buscou elementos para analisar, de forma conclusiva, o modelo econômico-financeiro adotado inicialmente, fundamental para determinar se a nova equação resultante das alterações contratuais ocorridas guarda equilíbrio. Contudo, segundo notícias amplamente veiculadas nos meios de comunicação, somente em meados de 2016, cerca de dois anos e meio após a celebração do Termo Aditivo, a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S/A recorreu à Câmara de Mediação e Arbitragem da FGV, foro contratualmente eleito como responsável pela mediação dos conflitos. Informou que constaria do seu voto item específico requerendo as decisões arbitrais da Câmara de Mediação e Arbitragem da FGV, e que em recente decisão judicial do processo da 4ª Vara da Fazenda Publica, confirmada pela 5ª Câmara Cível, o Estado do Rio de Janeiro requereu tutela de urgência para que o Complexo Maracanã Entretenimento S/A reassumisse a gestão e a administração do objeto da Parceria. É possível extrair da fundamentação que embasou a decisão acima importantes passagens que demonstram a gravidade do presente caso, inclusive, um conflito entre a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S/A e o Comitê Rio 2016. Se, por um lado, a degradação do estádio demonstra falha do Comitê em sua gestão e inaptidão do Poder Público em zelar corretamente por bem de tamanha relevância, por outro, demonstra em mesma medida que a concessionária, a quem já era antes delegada a gestão do complexo, em contrato que se encontra em pleno vigor, pareceu desconsiderar por completo o fato de que, ao celebrá-lo, anuiu em cumprir obrigações que, para além de atender a interesses privados, são inevitavelmente revestidas da finalidade pública que é característica inafastável de um contrato administrativo. Neste diapasão, o relator entendia necessária e fundamental a imediata realização de Auditoria Governamental Extraordinária, para que uma equipe de técnicos deste Tribunal, especificamente designada para esta tarefa, tenha acesso aos registros contábeis e de fluxo financeiro das empresas envolvidas, de forma a apurar e discriminar todas as receitas auferidas pelo Complexo Maracanã Entretenimento S/A decorrentes do Contrato de Parceria Público Privada nº 27/2013, datado de 04.06.13, bem como para aferir o dano ao patrimônio público estadual decorrente da inexecução contratual e do abandono da concessão e a respectiva responsabilidade, e que o Contrato de Parceria Público Privada permitia a transferência do controle acionário, daí o Estado reconhecer que os grupos denominados GL Events e Lagardère foram considerados aptos a assumir o Bloco de Controle da Concessionária.Em síntese, o relator concluiu estar diante de uma terceira modelagem econômico-financeira sem que tenha sido comprovado pelo Governo do Estado, embora instado por diversas oportunidades, a viabilidade e vantajosidade da parceria, bem como, a sua manutenção quando da realização do primeiro termo aditivo, e que o não atendimento às decisões Plenárias pretéritas contribuiu para o atual estágio de abandono do bem público, que decorre, em grande medida, da formulação de uma Parceria em que as regras econômico-financeiras, a princípio, não estavam bem definidas, à medida que não foram comprovadas a esta Corte de Contas. Assim, deixou consignado que faria constar do seu voto item específico no sentido de instar o Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que adotasse as medidas judiciais cabíveis para que fosse efetivado o arresto do valor a ser auferido pelas empresas que compõem o quadro societário do Complexo Maracanã Entretenimento S/A, Concessionária da Parceria Público-Privada, com a transferência do controle acionário para terceiros, com vistas a salvaguardar o patrimônio público. Dessa forma votou pela realização, em caráter de urgência, de auditoria governamental extraordinária, sob a forma de inspeção, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c § 2º, inciso III, alínea “a” do artigo 49 do Regimento Interno, tendo por escopo o que segue: a) o exame da compatibilidade do Plano Econômico-Financeiro inicial, bem como, do reflexo das alterações decorrentes do 1º Termo Aditivo quanto à manutenção do equilíbrio, de modo a verificar a adequação dos parâmetros utilizados, através da análise dos cálculos, estudos, pesquisas de mercado, plantas e laudos de avaliação, conforme o caso, que embasaram os valores adotados no estudo de viabilidade, considerando, ainda, as decisões arbitrais da Câmara de Mediação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas relativamente ao tema; b) proceder à análise da execução contratual, sob o prisma financeiro, com vistas a verificar o impacto dos resultados contábeis, econômico e financeiros da concessionária no equilíbrio inicialmente pactuado, bem como, para verificar a viabilidade futura do negócio jurídico pactuado; c) aferir eventual dano ao patrimônio público em decorrência da inexecução contratual e do abandono da concessão e a apuração de possíveis responsáveis. II - pela realização, em caráter de urgência, de auditoria governamental extraordinária, sob a forma de monitoramento, com fulcro no § 1º, alínea “c” c/c § 2º, inciso V do artigo 49, tendo por escopo, o que segue: a) Monitoramento, concomitante, do cumprimento da decisão judicial proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a retomada imediata dos serviços de gestão, operação e manutenção do Estádio Mário Filho e do Ginásio Gilberto Cardoso; b) Monitoramento, concomitante, da transferência do Bloco de Controle da Concessão a terceiros em curso, nos termos da fundamentação do meu voto. III - pela comunicação ao atual procurador-geral do Estado, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que adote as medidas necessárias para garantir o arresto dos eventuais valores a serem auferidos pelas empresas que compõem o quadro societário do Complexo Maracanã, Concessionária da Parceria Público-Privada, em decorrência da transferência do Bloco de Controle da Concessão a terceiros em curso, nos termos da fundamentação do meu voto, comprovando as providências efetivamente adotadas; IV - pela expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, dando-lhe ciência do inteiro teor deste voto, bem como, a título de colaboração institucional, informe a esta Corte de Contas eventuais decisões futuras acerca da mencionada lide; V - pelo cancelamento do certificado de revelia em nome do Sr. Régis Velasco Fichtner Pereira; VI - pela aplicação de multa, mediante acórdão, ao Sr. Régis Velasco Fichtner Pereira, ex-secretário de Estado da Casa Civil, signatário do presente, nos termos do artigo 63, a aplicação de multa de 44 mil vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 140.795,60, em face das irregularidades transcritas e, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal; VII - pela comunicação ao atual secretário de Estado da Casa Civil para que cumpra as determinações e, ainda, observe as recomendações, abaixo elencadas: Determinações: a) encaminhar as decisões arbitrais da Câmara de Mediação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, através da Fundação Getúlio Vargas. B) encaminhe todos os estudos, parâmetros e elementos aptos a comprovar o equilíbrio econômico-financeiro que estão servindo de suporte ao processo de transferência do Bloco de Controle da Concessão a terceiros em curso, nos termos da fundamentação em meu voto; Recomendação: Promova a anulação do Contrato e proceda à concessão do serviço por meio da realização de novo procedimento licitatório. VIII - Pela expedição de ofício ao Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, dando-lhe ciência do inteiro teor deste processo; IX - Pela expedição de ofício ao atual Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, dando-lhe ciência do inteiro teor deste processo. X - Pela comunicação ao atual Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, de forma imediata, dê conhecimento aos possíveis interessados na aquisição do controle acionário do Complexo Maracanã Entretenimentos S.A., acerca do inteiro teor deste voto. Na fase de discussão, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou o Ministério Público pela excelência de seu parecer e, principalmente o relator pelo brilhantismo de seu voto, particularmente, no que toca a definição na medida de arresto que melhor salvaguarda o patrimônio Público, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também se manifestado elogiosamente em relação ao voto do relator, que de uma maneira bastante abrangente trouxe os aspectos relacionados e a cronologia dessa parceria público privada, em que ao final de tudo o que se verificou foi que a equação econômico-financeira desse contrato de parceria pública privada, o núcleo essencial do contrato de concessão, veio a ser, de uma maneira muito grave, afetada pelo primeiro termo aditivo. Chamou a atenção também para o fato de que neste processo, muito complexo, esse contrato estava sendo analisado por diversos órgãos de controle, simultaneamente, e que havia uma arbitragem em curso, focada na definição da equação econômico-financeira, que era, na verdade, a grande problemática desse contrato de concessão, e que, diante da convivência de tantas instâncias de controle aferindo esse mesmo contrato, isso efetivamente gerava uma dificuldade para a solução a ser trazida para esse caso. Assim, destacou a recomendação constante no voto do relator, no sentido de se pensar a realização de uma nova licitação para esse modelo de gestão, embora essa fosse uma decisão política que caberia ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou o relator pelo excelente trabalho, assim como o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, destacando os pontos relevantes do voto, como a inspeção extraordinária urgente e o arresto proposto. Concedida a palavra ao Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, novo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, este agradeceu as palavras elogiosas proferidas em Plenário, ressaltando ser uma honra servir neste Tribunal, oficiando como parquet, e reiterando seu compromisso de trabalhar com empenho e dedicação para que a missão constitucional do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ seja levada a efeito de forma eficiente, adequada e que conduza ao fortalecimento constitucional, não só do próprio Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, como também do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, considerou ser este um processo dotado de certa excepcionalidade, pela importância do complexo no contexto do Estado do Rio de Janeiro, destacando a manifestação do MPE acerca da validade do contrato, sobre a qual leu o item 39 do parecer. E com referência à transferência da concessão ou de bloco de controle para terceiros, em pleno curso, indagou como era possível delegar-se um serviço público sem prévio procedimento licitatório, como exige o artigo 175 da Constituição da República, citando o artigo 26 da Lei nº 8987/95, que é expresso em prever a necessidade de concorrência para a subcontratação. Dessa forma, parecia-lhe que a realização de procedimento licitatório a esta altura poderia significar um marco zero na concessão da gestão, operação e manutenção do Complexo Maracanã, com uma atuação em duas frentes: a realização de uma nova licitação, até para transferência do Bloco de Controle; e a apuração das responsabilidades dos envolvidos até aqui, já que o cenário é de deterioração do Complexo do Maracanã. Por isso, entendia que a posição do TCE-RJ como órgão de controle externo estaria melhor resguardada e desempenhada se a indicação de realização de um breve procedimento licitatório, e daí sua sugestão, fosse objeto de determinação e se referisse expressamente à transferência do Bloco de Controle. Neste ponto, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a pedido do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, informou que soubera, antes de a sessão começar, que havia sido proferida uma decisão que obrigava o Comitê Olímpico a proceder os reparos faltantes no Maracanã e Maracanãzinho no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cabendo comprovar a juízo as medidas adotadas para cumprimento da decisão no prazo de 15 dias (quinze dias). Esta decisão complementava a decisão judicial em caráter liminar que fora mantida pela 5ª Câmara Cível e que constava no voto do relator. Prosseguindo, o Procurador-Geral mencionou ainda o aspecto da caducidade da concessão, entendendo que deveriam ser solicitados, por meio de uma comunicação, esclarecimentos ao jurisdicionado acerca das razões dos elementos fáticos que têm levado à não aplicação da norma do artigo 38, da Lei 8987/95, que trata do assunto. O relator esclareceu concordar com o Procurador acerca de uma nova licitação, mas na Lei 11.079 havia um item o qual dizia que os contratos poderão prever adicionalmente os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle, assim, apenas poderia recomendar como estava em seu voto, e também por não ter visto elementos, diante de tudo que estudou e até do julgamento do STF, para não considerar os efeitos que este contrato já produzira. Dessa forma, a transferência se daria, levando-se em consideração o que está no contrato e o que a Lei permite. Na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ainda sugeriu que se colocasse especificamente uma determinação para que na auditoria de monitoramento a questão relativa à interpretação do artigo 27, da Lei 8.987 - a necessidade de licitação da transferência -, fosse especificamente abordada, para que esse processo de controle fosse o mais transparente, público e competitivo possível. O Relator informou que a Lei nº 11079, no artigo 5º, § 2º, dizia que os contratos poderiam prever adicionalmente a possibilidade da transferência do controle acionário, não se aplicando, portanto, o previsto no artigo 27, § único, I, da Lei nº 8987. Por fim, o Procurador ponderou que o contrato não poderia excluir a aplicação da lei, e assim, em que pese haver uma divergência doutrinária a esse respeito, parecia-lhe que mesmo que não se considerasse haver a necessidade de licitação, pelo menos um procedimento público, impessoal, objetivo, não ocorrido até então, seria imprescindível, o que não decorreria da lei, mas sim da Constituição. Ao final, colhidos os votos individualmente, foi aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 250538-3/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 212643-4/2002, 233573-6/2008, 217602-5/2007, 107042-6/2008, 230463-3/2001, 233467-4/2013, 104932-6/2009, 826521-9/2016, 102857-3/2016, 102861-4/2016, 102866-4/2016, 102864-6/2016, 128582-6/2011 e 217129-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 234009-5/2013 e 225162-8/2013. Durante o relato do Processo TCE no 208748-1/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Prefeitura de Paraty), com voto pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 224483-5/2014, 219252-3/2012, 238352-8/2013, 108193-1/2013, 230747-9/2012, 218833-0/2014, 219942-6/2010, 201242-4/2014 e 200415-8/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 101138-6/2010 e 216685-5/2013. Deixou de devolver o Processo TCE no 244812-6/2010. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 207473-9/2015, 216250-8/2014, 202093-0/2015, 204133-0/2015, 209873-1/2012, 205543-4/2014, 205545-2/2014, 109672-3/2004, 215583-0/2016, 242326-3/2010, 200293-2/2012, 222959-8/2013, 205543-4/2014, 205545-2/2014, 205690-3/2014, 212549-1/2015, 212552-8/2015 e 213879-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 224439-5/2006. Deixou de devolver o Processo TCE no 226594-1/2009. Devolveu com voto-revisor pelo sobrestamento o Processo TCE no 109271-8/2014 (contrato de gestão da Secretaria de Estado de Saúde) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, aprovado o voto da revisora por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 124128-8/2011 (contrato da Secretaria de Obras) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela ciência ao Plenário, ciência e arquivamento em sessão de 07.02.17, aprovado por unanimidade. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento não relatou pauta, devido ao rodízio efetuado. Às quatorze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos,; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 07/03/2017\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107106-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107340-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213666-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216732-9/07\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n238244-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251074-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808920-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n809136-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809296-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811403-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812908-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n822368-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100842-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n103466-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n103565-5/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104791-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n113204-3/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114825-8/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203200-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204201-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208566-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n212604-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215659-3/10\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n216364-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217581-4/15\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n226854-9/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n803847-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n805711-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n808943-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n810539-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811140-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n814339-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n821924-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n828271-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n830055-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107320-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n111991-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233926-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239534-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250474-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807520-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808764-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809384-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812032-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n818065-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100840-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n106728-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108162-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n112623-6/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n200630-4/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n203191-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n209745-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213041-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n216216-9/09\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n219653-7/10\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n222162-6/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228769-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n233387-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n236030-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n294160-1/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 11947/09, ART 14\r\n\r\n807106-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n807658-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808026-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808510-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809293-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810294-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814898-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n828571-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102845-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n104123-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104731-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204576-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250976-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809234-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811605-4/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n816935-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n820957-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n822500-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106220-2/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n109070-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207812-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220694-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231529-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233936-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242476-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807974-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808043-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809510-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812080-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817955-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n820960-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n830620-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100841-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n104016-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n104843-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107669-7/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n112969-2/10\r\n\r\nCONTRATO DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n200545-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n209222-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211919-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215161-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n216489-1/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n217479-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n220655-0/13\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\n233203-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238142-1/13\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n270156-3/04\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n806314-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n809206-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809763-4/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n810809-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813794-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n816634-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n819419-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n825444-8/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103229-0/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107104-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204453-3/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231364-3/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807884-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808084-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808422-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811895-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813007-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100839-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n100901-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103650-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104792-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n112039-7/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n118486-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n201111-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203708-8/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n212489-4/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213995-9/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n217544-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221144-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n224119-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n232920-9/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n805746-0/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n807412-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n809143-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810110-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n814771-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n824386-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n828775-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106096-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n232638-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n237721-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250310-4/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260842-4/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808407-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808836-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809784-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811400-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811930-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816833-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819508-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104496-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105323-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n114710-7/12\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n203159-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n207926-8/11\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n225234-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810912-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809262-2/2016 - Interessado: DIVA MARIA DE MELO PORTILHO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-6/2011 (17/103940/10) - Interessados: LUTERO DE CASTRO CARDOSO, EDUARDO LUIZ S. SILVA, JOSÉ ROBERTO DA COSTA DANTAS, JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO, MARCIA LUIZA J. V. DE FARIA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-7/2015 (E-12/061/6094/2015) - Interessados: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, RAPHAELA PIMENTEL DE AZEVEDO ATHAYDE, MARCIO TAVARES D'AMARAL, MARCELO CLEMENTE PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-4/2014 (E-26/003000447/2013) - Interessado: LUCIANA PORTAL DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-0/2015 (E-23/001/890/2014) - Interessados: MARLI SILVA CÂMARA FREITAS, ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-2/2015 - Interessados: RODRIGO NEVES BARRETO, ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, ANTONIO CLARET CAMPOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-4/2014 - Interessado: ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-0/2006 (21/948006/05) - Interessado: ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-6/2007 (21/933093/06) - Interessado: CELSO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-6/2008 (21/923001/07) - Interessado: JUÇARA TERESINHA CÂMARA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-2/2012 (23/81/2012) - Interessados: RICARDO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES, RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-2/2016 (E-23/001/29/2014) - Interessados: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, MARCELO CORDEIRO ZAIDAN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-9/2016 - Interessado: EVA DORIS ROZENTAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-0/2015 - Interessado: LUÍS FELIPE BONILHA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-5/2011 - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-7/2009 - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114446-9/2004 (03/5164/04) - Interessado: LEDA CRUZ VIANA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-6/2015 (E-04/050/3/2014) - Interessado: RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-7/2005 (04/45058/03) - Interessado: JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-5/2008 (05/700366/07) - Interessados: LUIZ JOSÉ FERREIRA, RICARDO JOSÉ DE SOUZA, LUIZA ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117726-9/2013 (2011/100663) - Interessado: BERNARDETTE PATRICIA R. FIGUEIREDO ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118706-6/2013 (2010/213327) - Interessado: RAQUEL ANTAKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-6/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108998-4/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-3/2013 (18537/2010) - Interessado: ELEI ESTEVAM DE BARROS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2012 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-9/2011 - Interessados: FELIPE DO NASCIMENTO LOPES, MESSIAS CARVALHO DA SILVA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PESCA ARTESANAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809602-6/2016 - Interessados: FABIO JORGE DANTAS DE SOUZA, MARLENE ANA DE PAIVA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-6/2011 (14885/09) - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-3/2011 (40044/11) - Interessado: NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807584-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES DA SILVA - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-3/2015 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO, SUELI BARBOSA LEITE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-9/2013 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825729-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809982-4/2016 - Interessado: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276736-6/2015 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-7/2002 (4330/00) - Interessado: LÚCIA MARIA ARAÚJO RISCADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-3/1999 (4885/1998) - Interessado: NOÉ NAZARIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-9/2014 - Interessados: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, RAQUEL FRANCO MUZI DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250952-8/2016 - Interessado: LEONARDO SANTOS BARBOSA - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-1/2000 - Interessado: NILO DE SIQUEIRA ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-1/2009 - Interessado: MARCIO PALMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-9/2010 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-8/2013 - Interessado: FÁTIMA CALDAS BOTELHO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-5/2007 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274605-7/2015 (12899/2015) - Interessado: WESLEI GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN RECANTO DA IGUALDADE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-4/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-9/2013 - Interessados: MARCUS TÚLIO ABREU AGUIAR, RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-7/2000 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DE BARROS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 269804-0/2016 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-7/2014 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809221-8/2016 - Interessados: CLAUDIO VALENTE VIANA, PAULO EDGAR MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809954-7/2016 - Interessados: ARILENE DE OLIVEIRA CALOR TOSTES, SIGNE ASTA DA SILVA SALGADO MATOZINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803729-8/2016 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270006-6/2001 (2243/00) - Interessado: HELIO CONSIDERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-9/2010 - Interessado: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/1999 - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-3/2012 - Interessado: OSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809251-3/2016 - Interessados: ALCIR XAVIER DA SILVA, ANDREA HENRIQUE DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-2/2012 - Interessado: CILEIO BARROSO VALENTIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808216-6/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR DE CIMA AIRES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-6/2015 - Interessados: ADEMIR LIMA DE CARVALHO, CINTIA VANESSA VASCONCELOS FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DEF DIR PES ID PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806336-8/2016 - Interessado: PRISCILA DE PAULA CARIUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808306-7/2016 - Interessado: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV ECONÔMICO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806304-5/2016 - Interessado: ROBSON CARDINELLI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ESPORTES PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806142-5/2016 - Interessado: RENATO FREIXIELA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INT DIF CONSUMIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810851-8/2016 - Interessado: JORGE FRANCIS VIDART BADIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV ECONÔMICO QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808256-6/2016 - Interessados: CARLA CABRAL MARIANO DE OLIVEIRA, FABIANO BARRETO GOMES, MARTHA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-4/2013 (724/12) - Interessado: LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811161-8/2016 - Interessados: ALZENIR PEREIRA MELLO, MÔNICA SILVANA MELO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808951-8/2016 - Interessados: ANA CRISTINA DE CARVALHO M. GUERRIERI, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-5/2014 - Interessado: FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DE SANEAMENTO BASICO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811151-3/2016 - Interessados: CINARA BENEVENUTO DA SILVA MONTEIRO, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-7/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-4/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-4/2013 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-6/2014 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA, JOEL RODRIGUES SOBRINHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-9/2012 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826521-9/2016 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, SAMUEL ARANDA NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809219-5/2016 - Interessados: CLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI, STELA DUTRA FIALHO CHAGAS, ALEXANDRE DE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-7/1999 - Interessado: DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813910-1/2016 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-6/2016 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-4/1994 (3163/94) - Interessado: DIVA MARIA DE MELO PORTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807784-6/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ BARENCO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111341-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114936-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-0/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115834-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109695-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-9/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129439-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112968-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114189-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-8/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128582-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-6/2009 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Votos: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114434-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111280-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-2/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808408-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118047-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109707-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 124128-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-8/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109386-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109398-6/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111980-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114255-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115498-8/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-1/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115638-0/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115640-3/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-3/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810619-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESP DEFESA CIVIL ANGRA REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808802-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809091-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814099-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813768-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814509-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-5/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807505-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811051-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811110-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804658-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808469-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814919-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804659-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271064-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807496-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824427-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805247-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809568-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807635-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807201-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811449-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811259-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827589-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241487-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806797-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828396-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828361-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810252-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828327-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828418-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809789-0/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814389-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830241-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814929-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814977-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811150-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271082-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804672-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811533-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-4/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814930-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810165-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811095-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827852-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827890-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-5/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828903-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814039-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808659-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813355-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804682-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814137-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804683-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814492-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813265-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803730-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814352-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828930-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 815048-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814925-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828537-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803868-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825657-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828522-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811241-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819504-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271869-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823537-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBL. ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810641-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828380-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829107-0/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804692-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 279122-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810971-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827013-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813917-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828839-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215527-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294599-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805120-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812877-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827931-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828190-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828496-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-3/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811411-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808486-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-7/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804702-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810865-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810859-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805036-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808069-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810464-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820776-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-8/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810862-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-1/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-9/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-7/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819336-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807730-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829090-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811029-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805365-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821317-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814819-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-6/2014 - Votos: OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825653-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804708-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805132-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810510-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810890-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814249-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803859-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807940-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807960-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812136-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804712-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814399-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816711-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267559-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804391-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810095-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 807728-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821771-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810401-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823523-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807815-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271856-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804455-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272413-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-9/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293890-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804716-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804852-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828553-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808311-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826643-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830249-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIICPAL DE TRANSPORTES PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805779-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805485-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805412-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814427-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805422-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814449-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828309-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249389-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 801119-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828540-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807905-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809103-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828566-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803831-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-1/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-0/2006 - Votos: DESENTRANHAMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808913-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810535-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828909-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807623-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804733-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805157-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829102-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828570-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814490-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828439-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271787-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824810-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825411-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830450-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808750-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814529-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828269-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826651-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804744-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811249-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812092-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814553-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814829-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826611-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814519-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827655-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828423-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828419-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295652-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820690-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829793-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830665-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816812-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814601-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821590-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828310-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825125-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807133-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805489-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803981-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805490-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828565-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827739-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804757-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808021-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828433-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-2/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808346-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829121-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n100477-3/2015\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n100477-3/2015\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n100480-0/2010\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n100480-0/2010\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n100485-9/2006\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nLUIZA ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n100961-0/2013\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n100961-0/2013\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n104236-7/2016\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n104885-0/2014\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n105295-0/2016\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n105933-2/2015\r\n\r\nMANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n105933-2/2015\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n107521-9/2015\r\n\r\nLUCIANA PORTAL DA SILVA\r\n\r\n107615-4/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110924-3/2004\r\n\r\nLEDA CRUZ VIANA\r\n\r\n114446-9/2004\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n114936-5/2013\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES OLIVEIRA BANUS\r\n\r\n200032-2/2015\r\n\r\nFUAD SACRAMENTO ZAMOT\r\n\r\n200032-2/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203477-7/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203477-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n204496-4/2012\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n204497-8/2012\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n204499-6/2012\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n204505-1/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n205961-6/2012\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n206079-6/2012\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n206084-1/2012\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n206555-8/2016\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n206621-3/2016\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n207433-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n208748-1/2016\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n208748-1/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n209875-9/2012\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n209880-4/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210302-9/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210319-2/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210640-9/1999\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n210718-8/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n211239-1/2015\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n213713-5/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n213718-5/2012\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n213719-9/2012\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n213723-0/2012\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n215477-3/2015\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n215711-9/2011\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n215711-9/2011\r\n\r\nLORRAN GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n215711-9/2011\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n215711-9/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n216127-1/2012\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216129-9/2012\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n216138-0/2012\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n216144-9/2012\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n216148-5/2012\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n218125-3/2015\r\n\r\nCAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n218199-2/2014\r\n\r\nOSCAR BERRO\r\n\r\n218199-2/2014\r\n\r\nEDUARDO PERDIGÃO\r\n\r\n218559-4/2013\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n218559-4/2013\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n218709-3/2014\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n219252-3/2012\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n219261-4/2012\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n221188-4/2013\r\n\r\nTÂNIA FARNEZI LAPORT DOS SANTOS\r\n\r\n221188-4/2013\r\n\r\nGELSON MARINS DE ABREU\r\n\r\n223876-1/2015\r\n\r\nLÍGIA FABIANA DA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n223876-1/2015\r\n\r\nMARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n223876-1/2015\r\n\r\nNEILTON MULIN DA COSTA\r\n\r\n223876-1/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n224129-3/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n225266-4/2015\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n225266-4/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D'AZEVEDO\r\n\r\n226960-3/2012\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nGILVANE MAZZA RIBEIRO\r\n\r\n229410-5/2015\r\n\r\nROSIMAR DE LOURDES BENÍCIO\r\n\r\n229410-5/2015\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n230106-3/2014\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PREDROSO DE LIMA\r\n\r\n230106-3/2014\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n230106-3/2014\r\n\r\nMAURÍCIO MORAIS LOPES\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR BATISTA VAZ\r\n\r\n232193-2/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n232346-7/2013\r\n\r\nMÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n233146-2/2013\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA CRUZ\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nDENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n234723-5/2014\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nCLÁUDIO AUGUSTO BALTAZAR\r\n\r\n238960-9/2012\r\n\r\nMARGARETH ROSE FERREIRA MILWARD DE ANDRADE\r\n\r\n271064-6/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n279122-0/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n805485-6/2015\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n808486-1/2015\r\n\r\nJANE APARECIDA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\n810619-8/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n810859-8/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n825657-7/2016\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n827159-9/2016\r\n\r\nSessão: 07/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n100706-2/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n105565-9/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n106729-2/2013\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n109671-0/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111107-5/2013\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n114189-4/2013\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203469-5/2004\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n204133-0/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n209657-3/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n213721-2/2012\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n213807-6/2014\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS FARIA\r\n\r\n215456-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\n215456-9/2015\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n216250-8/2014\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JUNIOR\r\n\r\n217590-3/2014\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n218709-3/2014\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n218833-0/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n221993-1/2015\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n230747-9/2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nCESAR ROMERO FERREIRA BRAGA\r\n\r\n242326-3/2010\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n242326-3/2010\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n808311-2/2016\r\n\r\nId: 2016486"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 268/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.446-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEDA CRUZ VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que diz respeito à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pela Sra. Leda Cruz Viana, Diretora da Escola Estadual Professora Maria Ângela Moreira Pinto, à época, para aquisição de merenda escolar e manutenção da Escola Estadual Professora Maria Ângela Moreira Pinto, relativos ao 1º semestre de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Leda Cruz Viana, Diretora da Escola Estadual Professora Maria Ângela Moreira Pinto, à época, não apresentou a Prestação de Contas dos recursos recebidos para aquisição de merenda escolar e manutenção da Escola Estadual Professora Maria Ângela Moreira Pinto, relativos ao 1º semestre de 2002;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO a Sra. Leda Cruz Viana, Diretora da Escola Estadual Professora Maria Ângela Moreira Pinto, à época, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, no valor de R$ 33.505,30 (trinta e três mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 10.470,7337 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos para aquisição de merenda escolar e manutenção da Escola Estadual Professora Maria Ângela Moreira Pinto, relativos ao 1º semestre de 2002.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016487"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 269/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.573-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DENIS DE SOUZA MACEDO/REGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/COB/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, no período de 17 a 20 de junho de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Belford Roxo, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos de Diárias;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Dênis de Souza Macedo, Vereador da Câmara Municipal de Belford Roxo no exercício de 2007, solidariamente com o Sr. Reginaldo Ferreira Gomes, Presidente daquela Casa Legislativa e Ordenador de Despesas à época, na quantia de R$ 32.922,65 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 10.288,65 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016488"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 270/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.573-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADALBERTO MOREIRA CRUZ /REGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/COB/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, no período de 17 a 20 de junho de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Belford Roxo, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos de Diárias;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Adalberto Moreira Cruz, Vereador da Câmara Municipal de Belford Roxo no exercício de 2007, solidariamente com o Sr. Reginaldo Ferreira Gomes, Presidente daquela Casa Legislativa e Ordenador de Despesas à época, na quantia de R$ 43.896,87 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 13.718,20 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016489"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 271/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.573-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO/ REGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/COB/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, no período de 17 a 20 de junho de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Belford Roxo, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos de Diárias;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Servidor da Câmara Municipal de Belford Roxo no exercício de 2007, solidariamente com o Sr. Reginaldo Ferreira Gomes, Presidente daquela Casa Legislativa e Ordenador de Despesas à época, na quantia de R$ 10.974,22 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), equivalente, nesta data, a 3.429,55 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016490"
                    ],
                    "2016491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 272/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.525-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o teor do documento TCE-RJ n.º 13.551-7/16, que trouxe a informação aos autos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, já transitada em julgada, proferida na Ação Anulatória n.º 0219255-30.2015.8.19.0001, movida pela Sra. Sandra Maria Jardim Toledo Silva, em face do Estado do Rio de Janeiro, que veio “anular os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lavrados nos autos do processo administrativo TCE/RJ 215.525-1/2009 que imputaram à autora a obrigação de devolver aos cofres públicos subsídios recebidos com base nas Leis Municipais nº 1.124/2004 e 1.125/2005 do Município de Cordeiro/RJ”, importando, apenas, a exclusão da Sra. Sandra Maria Jardim Toledo Silva do rol do Acórdão n.1675/2015;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de débito seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Márcio Palma Leal, à época, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício 2008, no valor equivalente a 6.979,95 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à R$ 22.335,14 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016491"
                    ],
                    "2016492": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 273/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.325-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 03 a 14/11/14, tendo por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de São João de Meriti, em face irregularidade das despesas realizadas, sem a devida comprovação da prestação dos serviços;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Antônio Carlos Cardoso Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 2010/2012, na quantia de R$ 699.802,87 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 218.695,23 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016492"
                    ],
                    "2016493": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 274/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.325-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 03 a 14/11/14, tendo por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de São João de Meriti, em face irregularidade das despesas realizadas, sem a devida comprovação da prestação dos serviços;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 2013/2014, na quantia de R$ 358.344,26 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 111.986,08 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016493"
                    ],
                    "2016494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 275/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.325-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 03 a 14/11/14, tendo por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Ex Officio, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da realização de despesas ilegítimas, tendo em vista as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Carlos Cardoso Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 2010/2012, com base nos artigos 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016494"
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                    "2016495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 276/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.325-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 03 a 14/11/14, tendo por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Ex Officio, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da realização de despesas ilegítimas, tendo em vista as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, no período de 2013/2014, com base nos artigos 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016495"
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                    "2016496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 277/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.319-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 13 de maio e 12 de julho de 2013, tendo por objetivo verificar a legalidade das contratações de serviços de transporte, locações de veículos e similares, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 08/04/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Macaé, tendo em vista a realização de despesas irregulares com pagamentos de serviços de transporte e locações de veículos, sem a devida comprovação da prestação dos serviços;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, à época dos fatos, na quantia de R$ 16.180.165,43 (dezesseis milhões, cento e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 5.056.459,71 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016496"
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                    "2016497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 278/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.319-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS TÚLIO ABREU AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 13 de maio e 12 de julho de 2013, tendo por objetivo verificar a legalidade das contratações de serviços de transporte, locações de veículos e similares, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 08/04/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Macaé, tendo em vista a realização de despesas irregulares com pagamentos de serviços de transporte e locações de veículos, sem a devida comprovação da prestação dos serviços;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcus Túlio Abreu Aguiar, Diretor-Presidente da Empresa Pública Municipal de Saneamento de Macaé, à época dos fatos, na quantia de R$ 1.387.167,60 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 433.503,421 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016497"
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                    "2016498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 279/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.319-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 13 de maio e 12 de julho de 2013, tendo por objetivo verificar a legalidade das contratações de serviços de transporte, locações de veículos e similares, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 08/04/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Ex Officio, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da realização de despesas ilegítimas com pagamentos de serviços de transporte e locações de veículos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, para esclarecer os fatos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, à época dos fatos, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base nos artigos 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016498"
                    ],
                    "2016499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 280/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.319-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS TÚLIO ABREU AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 13 de maio e 12 de julho de 2013, tendo por objetivo verificar a legalidade das contratações de serviços de transporte, locações de veículos e similares, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 08/04/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas Ex Officio, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da realização de despesas ilegítimas com pagamentos de serviços de transporte e locações de veículos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, para esclarecer os fatos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Túlio Abreu Aguiar, Diretor-Presidente da Empresa Pública Municipal de Saneamento de Macaé, à época dos fatos, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base nos artigos 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016499"
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                    "2016500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 281/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.965-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato n.º 008/2011, datado de 15/03/2011, oriundo do Edital de Pregão Presencial n.º 014/2011, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Time Clean Indústria e Manutenção de Roupas Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de lavanderia para roupa hospitalar com reposição de enxoval, pelo prazo de 09 (nove) meses e no valor de R$ 994.455,00 (novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a documentação juntada por conta do Recurso de Reconsideração interposto, serviu para reformar a decisão desta Corte de Contas proferida em Sessão Plenária 08/03/2016, excluindo as Irregularidades das alíneas “b” e “d” e reduzindo o valor da Multa aplicada no valor de 10.000 UFIR/RJ para 5.000 UFIR/RJ, ambos, contidos no Voto de fls. 157/160, mantendo-se a Ilegalidade do Contrato n.º 008/2011, em face das Irregularidades a seguir:\r\n\r\na - Objeto Insuficientemente detalhado, em desacordo com as disposições do art. 14, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nb - Celebração de contrato com preço superior ao praticado do mercado - Sobrepreço na contratação, uma vez que o valor unitário do contrato - R$ 3,85 - foi quase 100% a maior (R$ 1,90) do que o valor oficial da fonte de pesquisa de preços, qual seja R$ 1,95.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Cozzolino, à época, Prefeito Municipal de Magé, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, à R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016500"
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                    "2016501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 282/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.671-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA, SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA E VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCE/SUE/CAT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Parceria Público Privada n.º 27/2013, datado de 04/06/2013, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública n.º 03/2013, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., que tem por objeto os serviços de gestão, operação e manutenção do Estádio do Maracanã e do Maracanãzinho, cumulado com a realização de obras incidentais definidas no Anexo 3, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos e com valor de R$ 594.162.148,71 (quinhentos e noventa e quatro milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelos Procuradores Henrique Cunha de Lima, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira e Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando o acintoso descumprimento das sucessivas decisões proferidas por esta Corte de Contas, conforme detectado pelo douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/05/2016, pela Notificação do Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento satisfatório às decisões plenárias sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 140.795,60 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 44.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016501"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 283/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.615-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA PORTAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada pela Auditoria Interna da FAPERJ em nome da Sra. Luciana Portal da Silva, pesquisador da UEZO, em face da ausência da prestação de contas referente ao auxílio-bolsa, concedida para a execução do “Projeto de Implantação de uma Mini-Recicladora de Materiais Plásticos, Metais e Papéis Pós-Consumidos”, no valor de R$ 722.000,00, repassado em 08/03/11.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas com fulcro art. 20, inciso III, alínea “c” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome da Sra. Luciana Portal da Silva no valor equivalente a 357.726,7998 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito, aplicação de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 357.726,7998 UFIR-RJ a Sra. Luciana Portal da Silva, pesquisadora da UEZO à época dos fatos, consoante o caput do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário estadual, a quantia acima mencionada, em razão da irregularidade da tomada de contas, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016502"
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                    "2016503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 284/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.645-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ JOSÉ FERREIRA, FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FHERJ, RICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Convênio nº 25/2006, celebrado em 29.09.06 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ, tendo por objeto a execução do projeto “Olimpíadas Escolares 2006 - Categorias A e B”, no valor total de R$ 109.593,00.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 06/11/2012, pela Citação, dentre outros jurisdicionados, do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, da Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ e do Sr. Ricardo José de Souza, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio, objetivando a apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado, no valor equivalente a 109.593,00 vezes o valor da UFIR-RJ (fls. 318/329);\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, foram rejeitadas por esta Casa em sessão plenária de 30/09/2014 (fls. 413/418);\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Ricardo José de Souza, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio, foram rejeitadas na sessão plenária de 08/09/2016 (fls. 469/474; e que as novas razões complementares também estão sendo rejeitadas pelo Plenário desta Casa, conforme voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que a Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ, foi considerada revel nestes autos (fls. 405);\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, os responsáveis quedaram-se inertes quanto ao recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordou o Relator no que tange à imputação de débito aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis ser notificados para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos responsáveis abaixo listados, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 64.496,82 UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio 25/2006, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Luiz José Ferreira - FUNÇÃO: Ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela apresentação de relatório favorável à aprovação das contas.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FUNÇÃO: Entidade Executora do Convênio.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Ricardo José de Souza - FUNÇÃO: responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do convênio\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016503"
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                    "2016504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 285/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.645-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Convênio nº 25/2006, celebrado em 29.09.06 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ, tendo por objeto a execução do projeto “Olimpíadas Escolares 2006 - Categorias A e B”, no valor total de R$ 109.593,00.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apuradas no processo, resultaram na decisão plenária de 06/11/2012, pela Citação do Sr. Marcio Augusto Leite Restum, ex-Vice Presidente Administrativo da SUDERJ, responsável pela aprovação da presente prestação de contas (fls. 319/329);\r\n\r\nConsiderando que na sessão plenária de 30/09/2014 (fls. 413/418) sua defesa foi acolhida parcialmente, sendo o mesmo isentado de responsabilidade quanto ao débito apurado, mas não no tocante a aprovação da presente prestação de contas sem que estivessem presentes diversos elementos indispensáveis à sua aprovação, conforme;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordou o Relator quanto à aplicação de penalidade ao jurisdicionado em comento;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Márcio Augusto Leite Restum, ex-Vice-Presidente Administrativo da SUDERJ, responsável pela aprovação da presente prestação de contas, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da aprovação da presente prestação de contas, apesar da existência das irregularidades descritas nos itens 1 a 6, do voto de fls. 325/326, transcritas na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016504"
                    ],
                    "2016505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 286/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.645-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Convênio nº 25/2006, celebrado em 29.09.06 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ, tendo por objeto a execução do projeto “Olimpíadas Escolares 2006 - Categorias A e B”, no valor total de R$ 109.593,00.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apuradas no processo, resultaram na decisão plenária de 30/09/2010, pela Notificação do Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ (fls. 247/255);\r\n\r\nConsiderando que na sessão plenária de 06/11/2012 (fls. 319/329) sua defesa foi acolhida parcialmente, sendo o mesmo isentado de responsabilidade quanto ao débito apurado, mas não no tocante às irregularidades descritas nos itens 1 e 2, do voto de fls. 326/327, transcritas na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordou o Relator quanto à aplicação de penalidade ao jurisdicionado em comento;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas nos itens 1 e 2, do voto de fls. 326/327, e transcritas na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016505"
                    ],
                    "2016506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.274-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DEUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 21/06 a 06/.07/2010, abrangendo todo o exercício de 2009 e, ainda, a verificação da realização de despesas com publicidade no período de 2005 a 2008, conforme decisão Plenária de 16/07/2009 no processo TCE-RJ n° 206.197-9/06.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se apresentar suas razões de defesa e justificativas ante a irregularidade objeto da sanção que lhe foi aplicada pelo Plenário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Reis de Oliveira logrou êxito parcial em suas razões recursais, conforme apontado pelo Corpo Instrutivo e ratificado no voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial bem como o teor do Relatório e voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a Multa aplicada ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito de Duque de Caxias à época dos fatos, para 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, cancelando-se o Acórdão nº 1.670/2012, mantidos os fundamentos legais da multa aplicada, qual sejam, os artigos 63, III c/c 65 da Lei Complementar nº 63/90, nos termos do voto do Relator, multa esta que corresponde, na presente data, a R$ 12.799,60 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) , que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual e comprovado o seu recolhimento perante esta Corte no prazo legal, devendo o responsável comprovar o recolhimento da multa após expirado o prazo para sua quitação, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal em seu artigo 32, II, observados os procedimentos recursais e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016506"
                    ],
                    "2016507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 288/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.993-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à ata de registro de preços nº. 04/2013, decorrente do pregão presencial nº. 22/2013, formalizada em 17/12/2013, entre a Prefeitura de Arraial do Cabo e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda, para prestação de serviços de outsourcing e infraestrutura em tecnologia da informação, no valor de R$ 1.521.600,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II, III e IV e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo à época dos fatos, com fulcro nos incisos II, III e IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016507"
                    ],
                    "2016508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 289/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.189-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 011/2013, celebrado, em 06.09.2013, entre a Fundação Leão XIII e a Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda EPP, decorrente do Pregão Eletrônico nº 013/2013, para fornecimento de medicamentos pelo valor de R$ 187.420,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da sua revelia, conjugada com as irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016508"
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                    "2016509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 290/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.747-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Primeiro Termo Aditivo, formalizado em 20/12/2010, ao Contrato nº 002/2010, celebrado em 22/01/2010, entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a empresa Locanty Com. Serviços Ltda, objetivando a prorrogação do prazo por 12 (doze) meses e acréscimo de 17,99% sobre o valor total do contrato (R$ 7.268.778,56).\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edison Ramos, ex-Prefeito do Município de Mangaratiba, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016509"
                    ],
                    "2016510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 291/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.833-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG 2014), aprovado por intermédio do Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Jorge Augusto Babo Pedroso de Lima, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, em Sessão de 27/01/2015, para a apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator e constantes, também, do Voto prolatado em Sessão de 27/01/2015;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jorge Augusto Babo Pedroso de Lima, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016510"
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                    "2016511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 292/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.469-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Dimas de Paiva Gadelha Júnior, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Responsável frente ao chamamento formalizado por este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos VII da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Júnior, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso VII da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016511"
                    ],
                    "2016512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 293/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.590-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL (2ª CCM) / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 051-05/12, celebrado entre a COMPANHIA SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA e a Empresa SANT GOBANI CANALIZAÇÃO LTDA, tendo por objeto a aquisição de materiais e equipamentos, no prazo de 18 (dezoito) meses, pelo valor de R$ 2.499.989,00.\r\n\r\nConsiderando que embora regularmente Notificado, o responsável, Sr. Horácio Guimarães Delgado Junior não apresentou justificativa para o não atendimento da Decisão Plenária de 23.06.2015;\r\n\r\nConsiderando as análises e sugestões empreendidas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b”, do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Horácio Guimarães Delgado Junior, ex-Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, no valor de R$ 9.599,70, equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no artigo 63, IV, da Lei Complementar 63/90, tendo em vista o não atendimento da Decisão Plenária de 23.06.2015, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016512"
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                    "2016513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 294/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.657-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos promoção referentes a remessa da base de dados eletrônica gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, pelo Gestor, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando que ao Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, Gestor, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 23 de agosto de 2016 e a ientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que em 18 de outubro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1189/2016, em nome do Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, Gestor, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 23/25;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 26;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, Gestor, à época, do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016513"
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                    "2016514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.709-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Pirai, entre os dias 10 e 14.03.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 435/437;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não cumprimento das Determinações contidas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2, referente ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.11.2014, bem como ao item II da decisão Plenária proferida em Sessão de 01.09.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas não foram satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (fl. 438);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, Prefeito Municipal de Piraí, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016514"
                    ],
                    "2016515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.250-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 10 e 14.03.2014, com os seguintes objetivos: i) identificar os gastos daquela Prefeitura através dos procedimentos licitatórios, realizados no exercício de 2013 e calcular quanto representam do total licitado; ii) verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; iii) verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 718/720;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 721-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 722;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades indicadas nos itens I.1 a I.4, do Voto proferido na sessão de 03.02.2015;\r\n\r\nConsiderando que posteriormente, na sessão de 08.12.2015, o Sr. Rachid Elmor, foi notificado para que apresentasse defesa pelo não atendimento às determinações indicadas nos itens II.1 e II.2 do Voto prolatado na sessão de 03.02.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos nos Docs. TCE-RJ n.ºs 7.912-9/15 e 4.564-9/16, permaneceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016515"
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                    "2016516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.133-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura do Município de Magé.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Mendes, no exercício de 2016, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa pelo não atendimento do decidido na sessão plenária de 03 de maio de 2016 e da cientificação válida, manteve-se inerte;\r\n\r\nConsiderando que em 11 de julho de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 891/2016, fls. 127, em nome do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 129/131-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 132;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município do Município de Magé, no exercício de 2016, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016516"
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                    "2016517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 298/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.721-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVERARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, entre os dias 11.06.2012 e 15.06.2012, tendo por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos do município de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1/3 (arquivo digital de 12.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável, Sr. Everardo de Oliveira Ferreira, o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio de Almeida Amaral, fl. 1 (arquivo digital de 19.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Everardo de Oliveira Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, com base no disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016517"
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                    "2016518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 299/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 242.326-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CESAR ROMERO FERREIRA BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUBSECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA DE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 219/2009, datado de 28.07.2010, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e as sociedades empresárias IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., visando à prorrogação do prazo inicial por mais 360 dias, com reajuste dos preços dos serviços prestados de R$ 1.456.766,99, totalizando, assim R$ 29.176.882,36, assim como os demais termos aditivos que se sucederam.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM em seu Relatório, às fls. 155/156v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentando outros, às fl. 157;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelas ilegalidades apontadas na decisão desta Corte de Contas datada de 26/05/15;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o as ilegalidades apontadas por esta Corte não foram elididas, o que sujeita o Sr. Cesar Romero Ferreira Braga à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cesar Romero Ferreira Braga, ao Sr. Cesar Romero Ferreira Braga, Subsecretário de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos de Goytacazes, signatário dos Termos Aditivos nos 02 e 03, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), correspondente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, , inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016518"
                    ],
                    "2016519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 300/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 242.326-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUBSECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA DE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 219/2009, datado de 28.07.2010, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e as sociedades empresárias IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., visando à prorrogação do prazo inicial por mais 360 dias, com reajuste dos preços dos serviços prestados de R$ 1.456.766,99, totalizando, assim R$ 29.176.882,36, assim como os demais termos aditivos que se sucederam.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM em seu Relatório, às fls. 155/156v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentando outros, às fl. 157;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelas ilegalidades apontadas nas decisões desta Corte de Contas datadas de 10/03/15 e 26/05/15, nos autos dos processos TCE/RJ nº 205.543-4/14 e 222.959-8/13, respectivamente;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o as ilegalidades apontadas por esta Corte não foram elididas, o que sujeita o Sr. Edilson Peixoto Gomes à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sr. Edilson Peixoto Gomes, Subsecretário de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos de Goytacazes, signatário dos Termos Aditivos nos 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), correspondente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, , inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016519"
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                    "2016520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.565-9/14.\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade das Atas de Registro de Preços nºs 182-A/12 a 182-K/2012 035/2013, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (nº 248/2012), formalizadas entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Blausiegel Indústria e Comércio Ltda. e Outras, visando à aquisição de medicamentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total em R$ 17.374.874,25.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, Ordenador de Despesa pela Resolução SES nº 326/12 e autoridade signatária do Pregão Eletrônico nº 248/2012, em atendimento à decisão plenária de 23 de fevereiro de 2016 encaminhou suas razões de defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 006.989-7/16 (fls. 483/495);\r\n\r\nConsiderando que não obstante as inúmeras oportunidades concedidas por esta Corte, o Responsável não logrou êxito em se desincumbir de seu dever republicano de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (enunciado da Súmula TCU nº 176), emergindo daí, pois, que Edital de Pregão Eletrônico nº 248/12 padece de vício de ilegalidade, porquanto materializado à revelia das normas e princípios constitucionais (princípio da economicidade, artigo 70) e subconstitucionais (inciso II do §7º do artigo 15, da LLCA c/c o item 5 da alínea “b” do inciso I do artigo 5º, da Deliberação TCE/RJ nº 244/07 - então vigente);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelo Responsável, ao longo da marcha processual, revelam-se, pois, insuficientes e inaptos, por si sós, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, autoridade signatária do Pregão Eletrônico nº 248/2012, no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com arrimo nos incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016520"
                    ],
                    "2016521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.729-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, formalizado, em 29/06/2007, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em favor das sociedades empresárias anteriormente relacionadas, no valor total de R$ 1.924.012,00 (um milhão novecentos e vinte e quatro mil e doze reais), objetivando a aquisição de material permanente e de consumo para atender a Superintendência de Urgência e Emergência, assim como os contratos dele decorrentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUE em seu Relatório, às fls. 1332/1340;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo e acrescentando outros, às fl. 1341;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelas ilegalidades apontadas na decisão desta Corte de Contas datada de 28/06/2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o as ilegalidades apontadas por esta Corte não foram elididas, o que sujeita o Sr. César Romero Vianna Júnior à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, Subsecretário Executivo da SES, autoridade responsável pela ratificação da despesa e signatário dos Contratos em análise, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), correspondente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL , inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016521"
                    ],
                    "2016522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.107-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade das Ata de Registro de Preços nº 107/2009, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (nº 084/2009), formalizada entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Universal Acm Diagnóstica Comercial e Representações Ltda., visando à aquisição de reagentes anti HIV 1 e 2 e teste HIV AG/AB, no valor total em R$ 1.738.748,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César Romero Vianna Júnior, autoridade responsável pela homologação do certame e signatário da Ata em tela, em atendimento à decisão plenária de 12 de julho de 2016 encaminhou suas razões de defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 017.440-0/16 (fls. 228/239);\r\n\r\nConsiderando que, não obstante as inúmeras oportunidades concedidas por esta Corte, o Responsável não logrou êxito em se desincumbir de seu dever republicano de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (enunciado da Súmula TCU nº 176), emergindo daí, pois, que a Ata sub examen padece de vício de ilegalidade, porquanto materializado à revelia das normas e princípios constitucionais (artigo 70) e subconstitucionais (artigo 15, inciso V e §1º, da LLCA) aplicáveis à espécie;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelo Responsável, ao longo da marcha processual, revelam-se, pois, insuficientes e inaptos, por si sós, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, autoridade responsável pela homologação do certame e signatário da Ata em tela, no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016522"
                    ],
                    "2016523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.807-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresópolis. A auditoria em questão teve por escopo identificar os gastos da Prefeitura por meio dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando a notificação exarada no voto da sessão do dia 15.09.2015;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arlei De Oliveira Rosa, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de resposta, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1518/15, e Considerando ainda que ficaram evidenciadas as irregularidades verificadas na auditoria efetivada no município;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, a Sra. Maria das Graças Granito dos Santos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016523"
                    ],
                    "2016553": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/02/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n827213-1/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n1772/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n827204-0/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n2881/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n827232-7/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n2885/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n107853-0/2015\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2247/2017\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n2749/2017\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n230014-4/2014\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n2746/2017\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n209887-2/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n3173/2017\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n206090-0/2012\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n2601/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n207471-1/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3226/2017\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n100200-0/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3310/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100202-8/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3318/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100231-9/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3326/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100233-7/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3336/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100235-5/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3342/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100252-3/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3348/2017\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n100200-0/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n3309/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100203-2/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n3323/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100232-3/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n3329/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100233-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n3333/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100235-5/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n3341/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n102092-9/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3389/2017\r\n\r\n298.483.267-15\r\n\r\n826610-6/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n3431/2017\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n216905-5/2014\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n2464/2017\r\n\r\n030.307.527-98\r\n\r\n828360-7/2016\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n3186/2017\r\n\r\n530.435.536-91\r\n\r\n206096-4/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n3170/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n825922-0/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n3384/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2016553"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2016695": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.924-8/16 - Wagner Guimarães Calderoni, matrícula 02/3670/0-0. INDEFIRO o pedido de ressarcimento de valores, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nId: 2016695"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2016741": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 14, 15 E 16 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se no dia 14, 15 e 16 de março de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA, POR RECONDUÇÃO, SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 191-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO 'ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1600/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02, FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), ANA PAULA RECHUAN E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FÁBIO SPERENDIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1200/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN E ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1548/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALTER JOSÉ GUIMARÃES CAVALIERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1795/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REVOGA A LEI Nº 5531 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016741"
                ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2434/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2017)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados no Município de Duque de Caxias por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais:\r\n\r\nI - 3 (três) Ofícios de Registro;\r\n\r\nII - 3 (três) Ofícios de Notas;\r\n\r\nIII - 2 (dois) Ofícios de Protesto de Títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça.\r\n\r\nArt. 2° - Os Ofícios de Registro do Município de Duque de Caxias serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1º Ofício do Registro, por transformação do 1° Ofício de Justiça, com atribuições de: Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (2º Distrito) e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nII - 2º Ofício do Registro, por transformação do 3° Ofício de Justiça, com atribuição de: Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (3º Distrito), Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem direita do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê) e Registro de Títulos e Documentos. \r\n\r\nIII - 3º Ofício do Registro, por transformação do 6° Ofício de Justiça, com atribuição de: Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem esquerda do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê) e de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (4º Distrito).\r\n\r\n§ 1º - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Registro, a atribuição notarial e os respectivos acervos serão transferidos para os Serviços de Notas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 1° Ofício de Justiça - para o 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 4º Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 3° Ofício de Justiça - para o 2° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 5º Ofício de Justiça;\r\n\r\nc) 6° Ofício de Justiça - para o 3° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 7º Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Registro darão continuidade ao acervo de registro de Imóveis correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3° - Os Ofícios de Notas do Município de Duque de Caxias serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça. \r\n\r\nII - 2º Ofício de Notas, por transformação do 5° Ofício de Justiça.\r\n\r\nIII - 3º Ofício de Notas, por transformação do 7° Ofício de Justiça. \r\n\r\n§ 1° - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 5° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 2° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 3° Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 7° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 3° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 6° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo notarial correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - Os Ofícios do Registro de Protesto de Títulos do Município de Duque de Caxias:\r\n\r\nI - 1° Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 2º Ofício de Justiça.\r\n\r\nII - 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos por desmembramento do Serviço do 2º Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1° - O acervo notarial do 2º Ofício de Justiça será transferido, para o 2º Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 5° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2º O acervo e atribuições de Registro de Títulos e Documentos, serão transferidos para o 2º Ofício de Registro, se já instalado, ou para o 3° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 3º O acervo e atribuições de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, serão transferidos para o 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 4º O acervo de Protesto de Títulos do 2º Ofício de Justiça será desmembrado da seguinte forma:\r\n\r\na) Os documentos recebidos e livros iniciados em anos impares, para o 1° Ofício de Protesto de Título;\r\n\r\nb) Os documentos recebidos e livros iniciados em anos pares, para o 2° Ofício de Protesto de Título.\r\n\r\nc) Os documentos e livros em curso no ano do desmembramento permanecerão no 1º Ofício de Protesto de Títulos.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Duque de Caxias optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - Fica alterado o item 17 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.98. .................................................................................. \r\n\r\n17 - Duque de Caxias: \r\n\r\n1° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (2º Distrito) e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (antigo 1° Ofício de Justiça)\r\n\r\n2° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (3º Distrito), Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem direita do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê), Registro de Títulos e Documentos (antigo 3° Ofício de Justiça)\r\n\r\n3° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (parte do 1º Distrito situada à margem esquerda do eixo da linha férrea de quem se dirige para Imbariê) e de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (4º Distrito) (antigo 6° Ofício de Justiça)\r\n\r\n1° Ofício de Notas. (antigo 4° Ofício de Justiça)\r\n\r\n2° Ofício de Notas. (antigo 5° Ofício de Justiça) \r\n\r\n3° Ofício de Notas. (antigo 7° Ofício de Justiça)\r\n\r\n1° Ofício de Protesto de Títulos. (antigo 2° Ofício de Justiça)\r\n\r\n2° Ofício de Protesto de Títulos.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM nº. 02/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nRef. Proc. 2016-113931\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e demais membros.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 06 de março de 2017, que “Altera dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a desacumulação das atribuições dos Serviços Extrajudiciais da Comarca de Duque de Caxias, em cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinou a aplicação do disposto nos arts. 26 e 49 da Lei 8.935/94 e no art. 7º da Resolução CNJ nº. 80/2009, que dispõem não serem acumuláveis os serviços notariais e de registro.\r\n\r\nNo que concerne à viabilidade econômica, bem como a continuidade do atendimento aos usuários, os estudos realizados pelos Departamentos Técnicos deste E. Tribunal concluíram pela possibilidade de desacumulação dos Ofícios de Justiça da Comarca de Duque de Caxias, com a criação de Serviços de atribuição única, na seguinte proporção: \r\n\r\nI - 3 (três) Ofícios de Registro;\r\n\r\nII - 3 (três) Ofícios de Notas;\r\n\r\nIII - 2 (dois) Ofícios de Protestos de Títulos; \r\n\r\nNesse sentido, foi aprovado o Projeto de Lei em anexo, que contou com a concordância da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG.\r\n\r\nMister se faz salientar o caráter imperativo do Projeto, uma vez que a desacumulação das atividades notariais e registrais em um mesmo serviço foi determinada pelos arts. 5º e 26 da Lei 8.935/94.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não há dúvida de que a reorganização dos Serviços Extrajudiciais na citada Comarca, instrumentalizada através da proposta, aperfeiçoará e fortalecerá o sistema notarial e registral do nosso Estado, beneficiando toda a coletividade e atendendo ao interesse social. \r\n\r\nPor fim, verifica-se o atendimento ao disposto no art. 49 da Lei 8.935/94, com a previsão no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei em referência, ao prever que a transformação prevista no caput ocorrerá somente com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça. \r\n\r\nEstas as razões para a apresentação do Projeto de Lei em anexo, que representará importante avanço ao sistema dos serviços notariais e registrais em nosso Estado, cuja apreciação se requer seja feita em regime de urgência.\r\n\r\nDesembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que fazem publicidade e propaganda, nos diferentes veículos de comunicação, no Estado do Rio de Janeiro, são corresponsáveis pelos produtos anunciados, em geral.\r\n\r\n§1º Os veículos e comunicação aqui referidos são: rádio, televisão, jornais, revistas e internet.\r\n\r\n§2º A corresponsabilidade dá-se no sentido de responder por danos advindos dos produtos por elas veiculados.\r\n\r\nArt. 2º O consumidor que sofrer algum dano à saúde e/ou à segurança poderá solicitar reparação dos danos causados a ele, à empresa responsável pela publicidade, independentemente da responsabilidade do fabricante, do produtor ou do construtor daquele produto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2114/2013: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2735/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nO caput e o §2º do Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\" Art. 3º O programa deverá oferecer cursos de qualificação profissional de curta duração, através de convênios firmados com o sistema SESI/SENAI/SESC (Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Serviço Social do Comércio).\"\r\n\r\n\"§2º As entidades de apoio e/ou atendimento às pessoas com deficiência, tais como ABBR (Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), APAE's (Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Pestalozzis, APADA's (Associações de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), IBC (Instituto Benjamin Constant), INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos) deverão oferecer espaço para a realização dos cursos propostos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas mencionadas, proporcionando mais precisão ao texto, conforme determina o Art. 2, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, vinculado ao órgão a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, amputados, paralíticos e portadores de Síndrome de Down e demais deficiências no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nArt. 3º O programa deverá oferecer cursos de qualificação profissional de curta duração, através de convênios firmados com o sistema SESI/SENAI/SESC (Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Serviço Social do Comércio).\r\n\r\n§1º Somente pessoas físicas poderão fazer uso dos benefícios do Programa.\r\n\r\n§2º As entidades de apoio e/ou atendimento às pessoas com deficiência, tais como ABBR (Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), APAE's (Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Pestalozzis, APADA's (Associações de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), IBC (Instituto Benjamin Constant), INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos) deverão oferecer espaço para a realização dos cursos propostos.\r\n\r\nArt. 4º Os custos operacionais do Programa serão reembolsados ao Poder Executivo por empresas e órgãos públicos interessados na inclusão desses novos profissionais no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2735/2014: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA, a ser celebrado, anualmente, na 2ª segunda-feira após o domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 351/2015: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2041/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o inciso XV do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando o seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a regência do verbo \"visar\", que exige a proposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Para contratos vigentes na forma do Art. 1º, § 2º, a implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir do início do exercício contratual subsequente e recebimento de comunicado de exigência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara trocar o artigo \"a\" pela conjunção aditiva \"e\", proporcionando mais clareza à proposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A sucessora responsabilizar-se-á pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara flexionar o verbo da forma correta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifica o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a proposição \"com\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou convênio com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n\r\n§2º A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos em vigor com vencimento superior a 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei.\r\n\r\n§3º Os contratos celebrados anteriores à edição desta lei, que sofrerem alteração por meio de termo aditivo, termo de apostilamento, prorrogação, renovação contratual, revisão para recomposição de preços ou realinhamento e repactuação, não se limitando a estas, no valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e prazo superior a seis (6) meses, ficam submetidos aos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 2º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:\r\n\r\nI - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\n\r\nII - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;\r\n\r\nIII - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nIV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade.\r\n\r\nArt.4º O Programa de Integridade será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\n\r\nII - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\n\r\nIII - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nV - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;\r\n\r\nVI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\n\r\nIX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\n\r\nX - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\n\r\nXI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;\r\n\r\nXII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n\r\nXIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como: fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nXIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando o seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e\r\n\r\nXVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.\r\n\r\nArt.5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da data da celebração do contrato.\r\n\r\n§1º Para contratos vigentes na forma do Art. 1º, § 2º, a implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir do início do exercício contratual subsequente e recebimento de comunicado de exigência.\r\n\r\n§2º Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.\r\n\r\nArt. 6º O não cumprimento da exigência da implantação do Programa de Integridade, na forma do Art. 4º, no prazo determinado no Art.5º, implicará retenção de 10% (dez por cento) do valor devido nos pagamentos subsequentes.\r\n\r\n§1º O cumprimento da exigência da implantação suspenderá a retenção do valor definido no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º O valor retido será ressarcido da seguinte forma:\r\n\r\nI - no pagamento do mês subsequente àquele do cumprimento da exigência, quando a exigência for cumprida até o 10º (décimo) dia útil do mês;\r\n\r\nII - no período de pagamento seguinte àquele descrito no inciso I, quando o cumprimento da exigência se der após o 10º (décimo) dia útil do mês;\r\n\r\nIII - no final do contrato, quando do não cumprimento da exigência.\r\n\r\nArt. 7º Fica determinado que o ressarcimento definido no Art. 6º está vinculado ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8º O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.\r\n\r\nArt. 9º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.\r\n\r\n§1º A sucessora responsabilizar-se-á pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.\r\n\r\n§2º As sanções descritas nos Arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora.\r\n\r\nArt. 10 A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar, no momento da contratação, declaração, informando a sua existência nos termos do Art. 4º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 Caberá ao Fiscal do Contrato, no âmbito da Administração Pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei;\r\n\r\nII - comunicar a exigência da implantação do Programa de Integridade na forma do Art. 5º, § 1º;\r\n\r\nIII - informar, ao Ordenador de Despesas, sobre o não cumprimento da exigência na forma do Art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIV - informar, ao Ordenador de Despesas, sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no Art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento, conforme descritos no Art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.\r\n\r\nArt. 13 Cabe ao Poder Executivo fazer constar, nos editais licitatórios e instrumentos contratuais, a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.\r\n\r\nArt. 15 A retenção definida no caput do Art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2041/2016: Deputado OSÓRIO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nId: 2016742"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.02.2017. A Presidência informou haver recebido e avocado em 08.02.2017, Projeto de Lei nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc; em 09/02/2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto; e em 05.12.2016, Projeto de Lei nº 1558/2016, do Deputado Wanderson Nogueira. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica - Vice-Presidente, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto: parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1558/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de março de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nId: 2016743"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1705/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3371/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESABELE ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.466-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Magali André Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4717/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA SILVA SALES, matrícula nº 422.470-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Thatiana Oliveira Andrade Sanchez. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4779/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.865-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Cristina Abrahão Borges de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4864/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Abimael do Nascimento Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4865/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN SILVA, matrícula nº 421.005-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4866/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Renan Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4956/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGALI ANCONELLI DALL OSSO, matrícula nº 422.365-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4957/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGALI ANCONELLI DALL OSSO, matrícula nº 422.365-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Dernesa Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5025/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORDANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SOUZA, matrícula nº 422.279-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5036/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA, matrícula nº 412.959-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5045/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA MARTINEZ DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 422.472-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Jordana Almeida de Oliveira e Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5057/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA SPIS BRAGA, matrícula nº 409.565-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5058/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BÁRBARA GONÇALVES SUHETT AZEREDO, matrícula nº 412.313-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Spis Braga, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5071/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA ALVES VILHENA, matrícula nº 419.631-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5079/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5080/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIÁ, matrícula nº 412.824-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5081/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, ADRIANA PAIVA MARTINS COSTA, matrícula nº 415.743-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5082/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, LEIA MARIA DA COSTA, matrícula nº 420.798-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5083/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, LEONARDO MARQUES FAJARDO DA VEIGA REZENDE, matrícula nº 421.742-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5127/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 421.515-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURINETE GOMES RODRIGUES, matrícula nº 421.589-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA BENICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.471-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Laurinete Gomes Rodrigues, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3531/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Vice-Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha, LUIS EDUARDO MOURA ALEGRE, matrícula nº 417.906-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5085/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO RICARDO COSTA PINHEIRO, matrícula nº 422.043-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5130/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA SILVA JUCÁ, matrícula nº 422.473-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Vanildo Abreu de Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5133/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA FELLOWS, matrícula nº 421.427-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5134/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA FELLOWS, matrícula nº 421.427-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Verônica Maria de Araújo Vivas, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5144/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA APARECIDA RUFINO, matrícula nº 413.397-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5145/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSSANDRO RUFINO, matrícula nº 422.477-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Carla Aparecida Rufino, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5158/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.531-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5171/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 420.600-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5174/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA BARCELLOS DE SOUSA, matrícula nº 422.474-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Armando Alves, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5175/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 422.475-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Oliveira Pedro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1691/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1691/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1677/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BAPTISTA DE MACEDO, matrícula nº 421.762-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1680/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE MENDES NOGUEIRA, matrícula nº 416.132-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1686/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4555/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SARTORIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.044-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Danubia Barreto Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1689/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4733/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERALUCIA BAIÃO DE MOURA, matrícula nº 422.247-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1690/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4903/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PEREIRA BRITO, matrícula nº 422.458-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane de Freitas Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1693/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4914/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, MARCIO AMATOSO, matrícula nº 415.215-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/03/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.03.2017\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4423/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento do pessoal ativo, relativo ao mês de fevereiro/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4426/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPLAERJ e RIOPREVIDÊNCIA PATRONAL), relativo ao mês de fevereiro/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4428/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos, relativo ao mês de fevereiro/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4431/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos pensionistas do Ipalerj, relativo ao mês de fevereiro/2017.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n4759/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento de auxílio moradia referente ao mês de março/2017, conforme o discriminado pela Subdiretoria-Geral de Finanças às fls. 03 do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.03.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4326/2017 - DEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4327/2017 - DEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 158/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4974/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS, matrícula nº 308.019-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 159/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5095/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, da Vice-Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha, a funcionária CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONÇALVES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.482-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 160/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5096/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONÇALVES, nível V matrícula nº 201.482-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da dispensa de EMANUEL ANTÔNIO SANTIAGO DE MENEZES.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 161/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5177/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao serviço Disque-Trânsito - Deputado Coronel Jairo, o servidor requisitado RAINER VILELA MOREIRA, matrícula 307.780-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, q ue vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Trânsito - Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.03.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 089/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Daiana Santana Menezes, matrícula nº 419.086-4, com efeito a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 090/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Graciela Gonçalves, matrícula nº 422.445-7, com efeito a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3375/2017 - ANGELA MARIA DIAS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n3379/2017 - VERA LÚCIA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3231/2017 - GILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n3194/2017 - PAULO ROBERTO MAIER HAGE\r\n\r\n3277/2017 - FERNANDO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\n3274/2017 - ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n2355/2017 - NELCILEA CORDEIRO DAMIANI\r\n\r\n3279/2017 - MARCOS AURÉLIO MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\n3232/2017 - RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN\r\n\r\n3268/2017 - JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO\r\n\r\n3374/2017 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11114/2016 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n8454/2016 - CLAUDIO ELIAS ABDALA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5005/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO AS FÉRIAS dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2017 A 15/03/2017:\r\n\r\n200.609- 6 - PERICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n200.688- 0 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n200.690-6 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n200.723- 5 - MIGUEL CAMILO JORGE\r\n\r\n200.955- 3 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n201.501-4 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n201.504- 8 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n201.513 - 9 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n201.517- 0 - MÔNICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/16 A 30/03/2017:\r\n\r\n200.638- 5- CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n200.673 - 2 - ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\n200.681 - 5 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n200.719-3 - MARIZA MARQUES DE MATTOS\r\n\r\n200.761 - 5- SERGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n201.224-3 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n201.229 - 2 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n201.239 - 1 - VALNETE GOMES LEMOS\r\n\r\n201.385 - 2 - FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n201.450- 4 - ROSANGELA DSO SANTOS ROCHA\r\n\r\n201.486 - 8 - LUIS ALBERTO GUDINO\r\n\r\n201.514- 7 - YARA CATRAMBY\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2017 A 16/03/2017:\r\n\r\n201.523-8 - JACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/03/2017 A 04/04/2017:\r\n\r\n201.396-9 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2017 A 30/03/2017:\r\n\r\n201.723-4 - RACHEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2017 A 30/04/2017:\r\n\r\n201.172-4 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\n201.283 - 9 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\n201.308 - 4 - JORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n201.434 - 8 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2017 A 15/05/2017:\r\n\r\n201.512-1 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2017 A 30/08/2017:\r\n\r\n201.422-3- CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2017 A 15/03/2017:\r\n\r\n403385-8-LEONARDO CARVALHO MARINS\r\n\r\n407227-8-ROSE MARY XAVIER MATOS\r\n\r\n409019-7-CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n416511-4-CRISTIANE ELISA BOAR\r\n\r\n417439-7-JURÉA SCHÜTTER PEREIRA BARROS\r\n\r\n419205-0-SUSANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n419775-2-GILSON GARCIA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n419776-0-IDELZUITE TAVARES RANGEL\r\n\r\n419855-2-OSMAR TAVARES PESSANHA\r\n\r\n419858-6-LEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2017 A 30/03/2017:\r\n\r\n400714-2-EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS\r\n\r\n401635-8-CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n401901-4-CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n402337-0-ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n402520-1-ELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\n405391-4-IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n405982-0-RONALDO DIAS VIANNA DE LIMA\r\n\r\n407881-2-KATIA VALERIA ANDRADES COSTA\r\n\r\n408090-9-FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n409010-6-JULIO CESAR FERRO GONÇALVES\r\n\r\n409684-8-LENE BARROCO FERREIRA\r\n\r\n409782-0-RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n409991-7-ATILAS ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\n410644-9-ROSA MARIA SOARES LOBATO\r\n\r\n412077-0-NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n413067-0-DANIELLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n413184-3-VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO\r\n\r\n415026-4-SERGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ\r\n\r\n415250-0-ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n415365-6-ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n415416-7-MICHELLE CLAVERY HOLANDA\r\n\r\n415417-5-VANDA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n415524-8-ANA CLAUDIA MOORE MARTINS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n415563-6-RAFAEL AFFONSO SANTOS\r\n\r\n415587-5-CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n415914-1-ANA MARIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n417456-1-GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n419022-9-PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n419029-4-AMILCAR EDUARDO BRUNO ZAMPIROLO\r\n\r\n419032-8-VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n419041-9-CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n419044-3-EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO\r\n\r\n419047-6-TELMA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n419050-0-THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n419121-9-ALVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n419125-0-JÚLIO CESAR FERREIRA CUNHA\r\n\r\n419138-3-LEANDRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n419175-5-CARLOS ALBERTO LUCIO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n419184-7-EDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES\r\n\r\n419185-4-ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA\r\n\r\n419186-2-ANTÔNIO MARCOS REIS TOLENTINO\r\n\r\n419187-0-ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n419268-8-FRANCINI COELHO DA ROCHA\r\n\r\n419281-1-ANA PAULA CORREA LOPES\r\n\r\n419283-7-LEONARDO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n419304-1-ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\n419306-6-JORGE MAURÍCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n419308-2-ALINE CAROLINA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n419315-7-KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\n419325-6-CECILIA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n419326-4-REYNALDO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n419327-2-VIVIANE DA ROSA TAVARES\r\n\r\n419328-0-CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n419329-8-PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n419336-3-LUIS FELIPE MARQUES FERREIRA\r\n\r\n419353-8-BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM\r\n\r\n419354-6-RODRIGO DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n419396-7-LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n419440-3-ISMAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n419658-0-CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA\r\n\r\n419678-8-MARTA NUNES MOREIRA\r\n\r\n419679-6-CLOTHILDE COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n419682-0-GLORIA CATARINA FIALHO\r\n\r\n419761-2-AMANDA SOUZA QUINTAL\r\n\r\n419820-6-FERNANDA LISETTE ALVES PONCE PINHEIRO\r\n\r\n419829-7-PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n419871-9-JARDEL DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n419880-0-THUANE CAROLINE VERDERAME DE JESUS\r\n\r\n419884-2-TONY GOMES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n419909-7-GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\n419919-6-ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n420035-8-CLOVIS LIMA CANDIDO\r\n\r\n420042-4-GALBA APULCO MENDONÇA DE PAULA\r\n\r\n420043-2-ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n420045-7-IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\n421113-2-ANDREI FIDEL VIANNA DO VALLE\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2017 A 31/03/2017:\r\n\r\n403965-7-DECIO PADOAN\r\n\r\n405487-0-JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\n407807-7-PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n416783-9-RENAN CATALDO\r\n\r\n417302-7-LEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n417551-9-VERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n419126-8-SILVIA AMELIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO\r\n\r\n419284-5-IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\n421142-1-MARCELO DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/03/2017 A 04/04/2017:\r\n\r\n419931-1-CAMILLA PONTES COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2017 A 13/04/2017:\r\n\r\n405123-1-ALEXANDER DE OLIVEIRA SAYED\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/03/2017 A 30/03/2017:\r\n\r\n402838-7-MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n419856-0-PAOLO SAMPAIO PERES KURY\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/03/2017 A 03/04/2017:\r\n\r\n413122-3-MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nId: 2016744"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2016745": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES -13 de março de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de março de 2017, às 13h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de: \"MEDIAR UMA SOLUÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA. \r\n\r\n(Edital DO. 10/03/2017) \r\n\r\nId: 2016745"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2016711": [
                    "V - Ata",
                    "BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 12.604.102/0001-03 - NIRE 33.3.0029531-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/17. Local e Hora: Realizada na sede social da Cia, à Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, CEP 22290-906. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente e Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Ordem do Dia: 1) analisar e discutir os termos e condições contidos na Justificação de Cisão Parcial da Branford RJ Participações S.A. com Versão Parcial de Patrimônio para Sociedade a Ser Constituída (“Justificação”); 2) ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido da Cia a ser cindida; 3) examinar, discutir e votar o laudo de avaliação; 4) deliberar sobre a cisão da Cia, com a consequente redução do capital social da Cia em decorrência de sua cisão parcial, sem o cancelamento de ações; 5) deliberar sobre a constituição da nova sociedade a ser constituída em decorrência da cisão parcial da Cia, nos termos da Justificação; 6) discutir e aprovar o projeto de estatuto social da nova sociedade; 7) eleger os membros da diretoria da nova sociedade; 8) alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Cia em decorrência da cisão parcial da Cia; e 9) autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações anteriores. Deliberações: Os acionistas deliberaram à unanimidade e sem reservas: 1) aprovar a Justificação, constante do Anexo I, e todos os seus termos e condições; 2) ratificar a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua da Assembleia, n° 35, 12° andar/RJ, CNPJ n° 08.681.365/0001-30, para avaliar a parcela cindida e produzir laudo de avaliação, de acordo com os termos da Justificação; 3) aprovar o laudo de avaliação da parcela cindida da Cia, elaborado com base nos elementos constantes do balancete patrimonial analítico da Cia e de sua sociedade investida, levantado em 31/08/16, conforme cópia constante do Anexo II; 4) aprovar a cisão parcial da Cia, com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a sociedade a ser constituída sob a denominação de BRANFORD II RJ PARTICIPAÇÕES S.A. (“NewCo Brasil”), nos termos da Justificação, com a consequente redução do capital social da Cia em R$ 9.190.968,43 sem o cancelamento de ações, passando este de R$ 71.684.727,00 para R$ 62.493.758,57. Nos termos da Justificação, a NewCo será sucessora da Cia somente no que se refere aos direitos e obrigações relativos ao Acervo Cindido, sem qualquer solidariedade com a Cia; 5) aprovar a constituição da NewCo Brasil em decorrência da cisão parcial da Cia, cujo capital social, no valor de R$ 9.190.968,43 dividido em 71.684.727 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, será totalmente subscrito pelos atuais acionistas da Cia, proporcionalmente à suas respectivas participações no capital social da Cia, sendo o capital social da NewCo Brasil integralizado com o acervo cindido da Cia, nos termos da Justificação e dos Boletins de Subscrição constantes do Anexo III. 6) aprovar o projeto de estatuto social da NewCo Brasil, nos termos do Anexo IV desta ata; 7) eleger (a) CLAUDIO PIQUET CARNEIRO PESSÔA DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 07.019.323-0 IFP/RJ, CPF nº 926.313.637-87, com endereço profissional na Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, CEP 22290-906, e (b) JORGE LUIZ MARTINS FERRARI, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 11-53533, CRA/RJ, CPF nº 878.624.337-34, com endereço profissional na Av. Niemeyer, 02, térreo, parte, Vidigal/RJ, CEP 22450-220, para ocuparem os cargos de diretores da NewCo Brasil, ambos com mandato até a AGO que se realizar em 2020. Os diretores ora eleitos serão empossados em seus cargos mediante assinatura de seus respectivos termos de posse lavrados em livro próprio, tendo declarado não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal, devendo tal declaração ficar arquivada na sede da Sociedade; e 8) tendo em vista as deliberações anteriores, alterar o art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 62.493.758,57 dividido em 71.684.727 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 9) autorizar os administradores da Cia a praticar todos os atos necessários ou convenientes à implementação das deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, e assinada pelos acionistas que em seguida assinam. RJ, 13/01/17. (a.a.) Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente; Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Acionistas: Tugalla B.V. (p.p. Thyago de Freitas Barretto) e Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente. Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Justificação de Cisão Parcial da Branford RJ Participações S.A. com versão parcial de patrimônio para sociedade a ser constituída. Pelo presente instrumento particular, BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, CEP 22290-906, CNPJ n.º 12.604.102/0001-03, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA NIRE 33.3.0029531-3, em sessão de 29/09/10, neste ato representada por seu diretor CLAUDIO PIQUET CARNEIRO PESSÔA DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 07.019.323-0 IFP/RJ, CPF nº 926.313.637-87, com endereço profissional na Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, CEP 22290-906 (“Cia”), RESOLVE, na forma do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404/76, celebrar a presente Justificação de Cisão Parcial da Branford RJ Participações S.A. com Versão Parcial de Patrimônio para Sociedade a ser Constituída (“Justificação”), como segue: Capítulo I - Situação da Cia antes da Cisão. Cláusula 1.ª O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 71.684.727,00 dividido em 71.684.727 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Capítulo II - Finalidade e Condições da Operação. Cláusula 2.ª A cisão parcial da Cia, com a versão do acervo cindido para uma nova sociedade anônima a ser constituída especificamente para este fim, no momento da cisão parcial (“Cisão Parcial”), denominada BRANFORD II RJ PARTICIPAÇÕES S.A. (“NewCo Brasil”), justifica-se na medida em que permitirá a segregação de certos ativos da Companhia, detalhados na Cláusula 6.ª deste instrumento (“Acervo Cindido”), para administração independente. Cláusula 3.ª Pelo motivo acima exposto, a administração da Cia decide propor a Cisão Parcial, que deverá seguir os termos abaixo: O critério a ser utilizado para a avaliação do patrimônio líquido do Acervo Cindido será o valor contábil, de acordo com o balancete patrimonial analítico da Cia e de sua sociedade investida, levantado em 31/08/16 (Anexo A), a ser confirmado pelo Laudo de Avaliação (conforme definido na Cláusula 4.ª abaixo); (ii) As variações patrimoniais que ocorrerem no patrimônio líquido do Acervo Cindido entre a data do Laudo de Avaliação e a data efetiva da Cisão Parcial, positivas ou negativas, serão absorvidas pela Cia e pela NewCo Brasil, de acordo com as parcelas dos ativos da Cia por esta mantidos ou transferidos para a NewCo Brasil em decorrência da Cisão Parcial, e serão refletidas em suas respectivas contabilidades; e (iii) A NewCo Brasil será sucessora da Cia somente no que se refere aos direitos e obrigações relativos ao Acervo Cindido, sem qualquer solidariedade com a Cia. Nos termos da lei, os credores da Cia poderão opor-se à falta de solidariedade entre a Cia e a NewCo Brasil em relação a seus créditos, desde que notifiquem a Ciano prazo de 90 dias contados da data de publicação dos atos da Cisão Parcial. Capítulo III - Avaliação do Patrimônio Líquido da Companhia. Cláusula 4.ª Para os efeitos da Cisão Parcial pretendida, os administradores da Cia, ad referendum da deliberação da assembleia, nomearam a empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua da Assembleia, n° 35, 12° andar/RJ, CNPJ n° 08.681.365/0001-30, para proceder à verificação e avaliação do patrimônio líquido contábil objeto da Cisão Parcial e à elaboração de laudo contábil referente ao Acervo Cindido da Cia a ser vertido para a NewCo Brasil (“Laudo de Avaliação”). Cláusula 5.ª Os resultados da avaliação deverão estar contemplados no Laudo de Avaliação, o qual deverá conter todos os requerimentos legais e ser submetido à aprovação da assembleia geral da Cia. Capítulo IV - Elementos que formarão o acervo cindido. Cláusula 6.ª O patrimônio da Cia a ser cindido e vertido à NewCo Brasil corresponde a totalidade do investimento detido pela Cia na sociedade NX Gold S.A., sociedade anônima com sede na Av. Niemeyer, nº 2, sala 208, parte, Vidigal/RJ, CEP 22450-220 CNPJ n.º 18.501.410/0001-81, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.3.0030840-7, em sessão de 24/05/13 (“NX Gold”), representado por 19.091.750 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § único. A NewCo Brasil aderirá a quaisquer acordos de acionistas, acordos de voto ou outros contratos celebrados pela Cia com respeito ao investimento detido pela Cia na NX Gold, sucedendo à Cia em todos os seus direitos e obrigações em tais instrumentos. Cláusula 7.ª O patrimônio a ser assim vertido tem o valor de R$ 9.190.968,43, sendo composto pelos elementos ativos e passivos constantes da tabela abaixo:\r\n\r\nCompanhia\r\n\r\nDemonstrações Contábeis\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nSaldos em\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nAcervo a\r\n\r\nser cindido\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\n8.141,27\r\n\r\n-\r\n\r\nAtivo Não Circulante\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\nRealizável a Longo Prazo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\nParticipação em NX Gold S.A.\r\n\r\n15.288.826,00\r\n\r\n15.288.826,00\r\n\r\nDeságio em NX Gold S.A.\r\n\r\n(6.097.857,57)\r\n\r\n(6.097.857,57)\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n9.199.109,70\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPassivo Não Circulante\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nExigível a Longo Prazo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n9.199.109,70\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n9.199.109,70\r\n\r\n9.190.968,43\r\n\r\nCláusula 8.ª O valor do acervo líquido mencionado acima foi estabelecido com base no balanço levantado em 31/08/16, tendo sido confirmando pelo Laudo de Avaliação. Capítulo V - Situação da Cia após a cisão. Cláusula 9.ª Em virtude da Cisão Parcial, a Cia deverá sofrer uma redução do capital social, no valor de R$ 9.190.968,43, passando este de R$ 71.684.727,00 para R$ 62.493.758,57, sem o cancelamento de ações. § único. Em virtude da alteração acima, o art. 5.º do Estatuto Social da Cia passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 62.493.758,57 dividido em 71.684.727 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” Capítulo VI - Situação da Newco Brasil após a cisão. Cláusula 10. A NewCo Brasil será constituída na assembleia geral da Cia que deliberar pela aprovação da Cisão Parcial. A NewCo Brasil terá por objeto social a participação, como acionista, na NX Gold, e adotará o estatuto social nos termos do projeto de estatuto anexo ao presente instrumento como Anexo B. Cláusula 11. A NewCo Brasil terá capital social de R$ R$ 9.190.968,43, representado por 71.684.727 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, número equivalente às ações ordinárias de emissão da Cia, as quais serão integralmente subscritas pelos atuais acionistas da Cia, na mesma proporção às participações por eles detidas atualmente no capital social da Cia, e integralizadas mediante a utilização do Acervo Cindido. Cláusula 12. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A presente Justificação é assinada em 4 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas também abaixo assinadas. RJ, 13/01/17. Branford RJ Participações S.A. Por: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Cargo: Diretor. Testemunhas: 1. Karla Rodrigues Takahashi - RG nº 49.896.072-5 SSP/SP - CPF/MF nº 343.777.558-89. 2. Aparecida Cristina Farias - RE G nº 26.497.211-9 SSP/SP - CPF/MF nº 176.626.258-93.\r\n\r\nBRANFORD II RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nBoletim de Subscrição para Constituição da Cia. Valor do capital inicial: R$ 9.190.968,43. Emissão inicial de ações: 71.684.727 ações ordinárias, sem valor nominal. Integralização: 100% no ato da subscrição, com o acervo cindido da BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos da Ata da AGE realizada na presente data. Preço de emissão por ação: R$ 0,1282137606522516. Qualificação do subscritor: Nome: Tugalla B.V. Nacionalidade: Holandesa. Sede: Blaak 31, 3011GA Rotterdam, Países Baixos. CNPJ/MF 15.460.042/0001-82. Ação(ões) subscrita(s): 71.684.726 ações ordinárias, sem valor nominal, no valor de total de R$ 9.190.968,3017862393477484, atribuídas ao acionista conforme o art. 229, § 5.º, da Lei n.º 6.404/76, integralizadas com a parte respectiva do acervo cindido da BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos da Ata da AGE realizada na presente data. O presente é firmado em 4 vias de igual teor. RJ, 13/01/17. Subscritor: TUGALLA B.V. Por: Thyago de Freitas Barretto. Cargo: Procurador. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente. Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Boletim de Subscrição para Constituição da Cia. Valor do capital inicial: R$ 9.190.968,43. Emissão inicial de ações: 71.684.727 ações ordinárias, sem valor nominal. Integralização: 100% no ato da subscrição, com o acervo cindido da BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos da Ata da AGE realizada na presente data. Preço de emissão por ação: R$ 0,1282137606522516. Qualificação do subscritor: Nome: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos. Nacionalidade: Brasileiro. Residência: Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, CEP 22290-906. Estado Civil: Casado. Profissão: Administrador de Empresas. Documento de identidade: RG n.º 07.019.323-0 IFP/RJ, CPF/MF n.º 926.313.637-87. Ação(ões) subscrita(s): 1 ação ordinária, sem valor nominal, no valor total de R$ 0,1282137606522516, atribuída ao acionista conforme o art. 229, § 5.º, da Lei n.º 6.404/76, integralizada com parte respectiva do acervo cindido da BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos da Ata da AGE realizada na presente data. O presente é firmado em 4 vias de igual teor. RJ, 13/01/17. Branford RJ Participações S.A. Por: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Cargo: Diretor. Testemunhas: 1. Karla Rodrigues Takahashi - RG nº 49.896.072-5 SSP/SP - CPF/MF nº 343.777.558-89. 2. Aparecida Cristina Farias - RE G nº 26.497.211-9 SSP/SP - CPF/MF nº 176.626.258-93. Estatuto Social - Branford Ii RJ Participações S.A. - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Art. 1.º A BRANFORD II RJ PARTICIPAÇÕES S.A. (“Cia”) é uma sociedade anônima, que será regida por este Estatuto Social, pela Lei no 6.404/76 e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2.º A Cia tem sede e foro na Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, CEP 22290-906. §único. A Cia poderá abrir e encerrar filiais ou escritórios em qualquer lugar do país ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3.º A Cia tem como objeto social exclusivo a participação, como acionista, na NX Gold S.A., sociedade anônima com sede na Av. Niemeyer, nº 2, sala 208, parte, Vidigal/RJ, CEP 22450-220, CNPJ n.º 18.501.410/0001-81, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.3.0030840-7, em sessão de 24/05/13 (“NX Gold”). Art. 4.º O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5.º O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 9.190.968,43 dividido em 71.684.727 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1.º Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um voto nas assembleias gerais. § 2.º As ações são indivisíveis em relação à Cia. Capítulo Iii - Assembleia Geral. Art. 6.º Os acionistas se reunirão em assembleia geral ordinária nos 4 primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no art. 132 da Lei n.º 6.404/76 e, em assembleia geral extraordinária, sempre que os interesses sociais o exigirem ou nos casos previstos em lei e neste estatuto social. Art. 7.º Além das demais matérias de competência da assembleia geral por força de lei ou deste estatuto social, as seguintes matérias dependerão de deliberação da assembleia geral: eleger e destituir os diretores; b) tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; c) aprovar a contratação, pela Cia, de endividamento financeiro superior a R$ 10.000.000,00; d) aprovar a alienação ou oneração de ações ou outros valores mobiliários de propriedade da Cia ou de bem imóvel; e) aprovar a outorga de quaisquer garantias, reais ou pessoais, em obrigações de terceiros, exceto se em favor da NX Gold ou suas subsidiárias; f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e g) fusão, cisão, incorporação, dissolução, liquidação e extinção da Cia. Art. 8.º A assembleia geral será convocada, instalada e realizada nos casos e de acordo com as disposições legais aplicáveis e este estatuto social. §único. Além das demais hipóteses previstas em lei e neste estatuto social, a assembleia geral poderá ser convocada por qualquer acionista ou por qualquer diretor. Art. 9.º A assembleia geral será instalada e presidida por qualquer acionista escolhido entre os presentes, devendo o presidente da assembleia geral escolher um dos presentes para servir de secretário. Capítulo IV - Administração. Art. 10. A Cia será administrada por uma Diretoria, composta de, pelo menos, 2 e, no máximo, 4 diretores, residentes no país, acionistas ou não, que terão um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1.º Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. § 2.º Os diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 11. Os administradores da Cia terão os deveres e responsabilidades estabelecidos neste estatuto social e na legislação aplicável. Art. 12. A administração da Cia deverá zelar pela observância da legislação aplicável, deste estatuto social e de acordos de acionistas arquivados na sede da Cia. Art. 13. Os administradores responderão perante a Cia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e deste estatuto social. Art. 14. A Cia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: por 2 diretores, agindo em conjunto; b) por 1 diretor, agindo em conjunto com 1 (um) procurador; c) por 2 procuradores em conjunto; d) por 1 diretor ou por 1 procurador, desde que atos que não impliquem responsabilidade financeira para a Cia, especialmente para a representação da Cia (i) perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, (ii) perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho, inclusive para a admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas, (iii) em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, atuação como preposto ou testemunha, e (iv) na assinatura de correspondências de rotina; ou e) por 1 procurador, quer advogado, acionista ou administrador da NX Gold, nas assembleias gerais da NX Gold. Art. 15. As procurações outorgadas pela Cia serão assinadas por 2 diretores e especificarão os poderes outorgados e, salvo pelas procurações para a representação da Cia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, terão prazo de duração de até 1 ano. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 16. A Cia terá um conselho fiscal, composto de 3 membros e igual número de suplentes, que funcionará em caráter não permanente. Art. 17. Os membros do conselho fiscal serão eleitos pela assembleia geral que deliberar sua instalação, a qual também fixará a remuneração dos seus membros, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 18. O conselho fiscal terá as atribuições e poderes previstos na lei. Capítulo VI - Exercício Social. Art. 19. O exercício social terá início em 1.º de janeiro e se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 20. Ao final de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes, submetendo-as à assembleia geral ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § 1.º A Cia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação da assembleia geral, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados. § 2.º A Cia, mediante deliberação da assembleia geral, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Art. 21. O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social, terá a seguinte destinação: 5% para a reserva legal, observado o limite estabelecido na Lei 6.404/76; b) 25% serão distribuídos como dividendo obrigatório, observadas a legislação aplicável; e c) após qualquer retenção prevista em orçamento aprovado pelos acionistas, se for o caso, o saldo remanescente terá a destinação deliberada pela assembleia geral. Capítulo VII - Liquidação. Art. 22. A Cia somente será dissolvida e liquidada nos casos previstos em lei, competindo à assembleia geral nomear o liquidante e estabelecer o modo de liquidação. Jucerja nº 3001149 em 27/01/17.\r\n\r\nAGE - 13-01-2017\r\n\r\nOS: 361160\r\n\r\nId: 2016711"
                ],
                "2016659": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.086.552/0001-64 - NIRE 33.300.319.000\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 10/02/17, às 18h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, sala 210, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Roberto Teller; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram: 4.1. Nos termos do art. 30, §1º, “b” da Lei das S/A, o cancelamento do saldo de ações mantidas em tesouraria, sem qualquer alteração no valor do capital social da Cia, que passa a ser dividido em 29.371.913 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. O aumento do capital social da Cia, no valor de R$ 11.000.845,00 mediante a emissão de 11.000.845 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em tudo idênticas às ações já existentes, pelo preço de emissão total de R$ 11.000.845,35 calculado de acordo com o art. 170, §1º da Lei das S/A, sendo que o valor de R$ 0,35 será destinado à conta de Reserva de Capital - Ágio na Subscrição, passando o capital social da Cia, desta forma, de R$ 30.153.420,00 para R$ 41.154.265,00 dividido em 40.372.758 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As novas ações foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Libra Infraestrutura S.A. (CNPJ/MF nº 20.816.171/0001-09), com a expressa anuência e renúncia ao respectivo direito de preferência pela acionista Libra Investimentos S.A. (CNPJ/MF nº 10.929.928/0001-09), e serão integralizadas conforme no boletim de subscrição que integra esta ata na forma de Anexo I. 4.3. Tendo em vista as deliberações aprovadas conforme os Itens 4.1 e 4.2 acima, a alteração do caput do Art. 4º do Estatuto Social da Cia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação, mantidos inalterados os seus respectivos §§: “Art. 4º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 41.154.265,00 dividido em 40.372.758 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 4.4. Por fim, em razão das deliberações acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Roberto Teller. Secretário da Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 10/02/17. Jucerja nº 3011172 em 22/02/17.\r\n\r\nAGE - 10-02-17\r\n\r\nOS: 361791\r\n\r\nId: 2016659"
                ],
                "2016551": [
                    "V - Ata",
                    "GW DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.837.536/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0016485-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 15 de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da GW do Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 124, da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei das S/A”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do seu Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, atualmente considerado excessivo para a realização do seu objeto social, observado o disposto na legislação aplicável, em especial os artigos 173 e seguintes da Lei das S/A, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sem o cancelamento de ações de emissão da Companhia, passando dos atuais R$ 45.339.143,31 (quarenta e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos) para R$ 42.739.143,31 (quarenta e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos). 5.2. Resolvem, ainda, que os haveres decorrentes da redução ora aprovada serão restituídos aos acionistas da Companhia mediante a entrega do valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, até 31 de dezembro de 2017, da seguinte forma: (a) R$ 2.087.282,60 (dois milhões, oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) serão restituídos à acionista Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (CNPJ Nº 42.330.522/0001-00), e (b) R$ 512.717,40 (quinhentos e doze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos) serão restituídos à acionista Divertplan Entretenimento Ltda. (CNPJ Nº 28.111.235/0001-70). 5.3. Fica autorizada a Diretoria da Companhia a promover todos os atos necessários à efetivação da redução de capital ora deliberada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo aviso, para os fins e efeitos do artigo 174 da Lei das S/A; (b) a apresentação para o arquivamento da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (c) a transferência aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, do valores referidos no item 5.2 acima, em pagamento da redução de capital. 5.4. Em consequência das deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 42.739.143,31 (quarenta e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 43.126.493 (quarenta e três milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentas e noventa e três) ações ordinárias, sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nAGE - 15-02-2017\r\n\r\nOS: 362161\r\n\r\nId: 2016551"
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                "2016684": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2016529": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DA 3ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, DA OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11 horas do dia 08 de março de 2017, na sede da Emissora, localizada na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nas datas de 21, 22 e 23 de fevereiro de 2017, em conformidade com as cláusulas 4.19., 4.21.2.1 e 8.7 do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial.”, celebrada em 13 de fevereiro de 2014, dentre outros, entre a OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Emissora”) e a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), conforme aditada (“Escritura” e “Emissão”), e conforme disposto nos artigos 71, § 2º e 124, §1º, II da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. PRESENÇA: Presentes os Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da Emissão, representando, em conjunto, 75,16% (setenta e cinco vírgula dezesseis por cento) das Debêntures em circulação, conforme Lista de Presença de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral de Debenturistas (“Ata”). Presentes ainda o representante da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e os representantes da Emissora. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Luís Arthur Terra Alves, e secretariada pelo Sr. Nil son Raposo Leite. 5. ORDEM DO DIA: Manifestação pelos detentores de Debêntures acerca de seu interesse em aderir ao documento que estabelece os principais termos comerciais do acordo entre a Emissora e (i) OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial, OSX Serviços Operacionais Ltda. - Em Recuperação Judicial e OSX Construção Naval S.A. - Em Recuperação Judicial; (ii) OSX-3 Leasing BV (“OSX-3”); (iii) Nordic Trustee ASA, na qualidade de Bond Trustee (Agente Fiduciário) dos bonds OSX-3 Senior Secured Callable Bond 2012/2015 e cessionário dos direitos da OSX-3 (“OSX-3 Bond Trustee” e “OSX-3 Bonds”, respectivamente); (iv) certos detentores de Debêntures; (v) certos credores do Export Pre-Payment Agreement (Contrato de Pré Pagamento de Exportação) datado de 23 de junho de 2014 (“Credores IF” e “Incremental Facility”, respectivamente) e (vi) Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, de que trata o Fato Relevante divulgado pela Emissora em 10 de janeiro de 2017 (“Term Sheet”), observado que a íntegra do Term Sheet e o modelo do termo de adesão foram previamente disponibilizados junto ao Agente Fiduciário, bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no website de Relações com Investidores da Companhia (www.ogx.com.br/ri). 6. ABERTURA E ESCLARECIMENTOS: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente Ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido (a) verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, e (b) declarado o Sr. Luís Arthur Terra Alves, Presidente, e o Sr. Nilson Raposo, Secretário, instalada, assim, a presente assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. Passada a palavra ao representante da Emissora, este informou aos presentes ter recebido previamente à presente Assembleia os termos de adesão ao Term Sheet da totalidade dos debenturistas das 1ª e 2 ª Séries, representando 96,53% das debêntures em circulação na presente data. 7. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido esclarecidas as dúvidas dos presentes, debenturistas da 3ª Série representando 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) das Debêntures em circulação manifestaram interesse em aderir ao Term Sheet e apresentaram, na presente data, seus respectivos termos de adesão ao Term Sheet preenchidos e assinados, os quais foram recebidos e considerados conformes pela Mesa. Portanto, Debenturistas representando 97,21% (noventa e sete vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação das 1ª, 2ª e 3ª Séries aderiram ao Term Sheet. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata em forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 08 de março de 2017. Mesa: Luís Arthur Terra Alves - Presidente; Nilson Raposo Leite - Secretário. JUCERJA, nº 00003015621 em 09/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2016529"
                ],
                "2016698": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2016698"
                ],
                "2016702": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2016702"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2016083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 27 de março de 2017, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares; e Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2016, a serem pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2016; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2017/2018; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; f) Eleição/Reeleição dos membros do Conselho de Administração - Mandato 2017/2020; g) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de eleição e destituição de administradores. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; c) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Geraldo Afonso Dezena da Silva - Conselho de Administração - Presidente.\r\n\r\nId: 2016083"
                        ],
                        "2016536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 29/03/2017, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016 e distribuição de dividendos; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração para um mandato de três anos; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, em Assembleia Geral Extraordinária: (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2016536"
                        ],
                        "2014882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017.\r\n\r\nHIDERALDO LUIS ARAGÃO MOUTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2014882"
                        ],
                        "2014305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACCOR INCORPORAÇÕES S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 32.002.545/0001-23\r\n\r\nDistrato Social - os sócios Alvaro Dornbusch Batalha, José Augusto Cardoso de Lemos Filho e Célio Pereira Pires, resolvem distratar a sociedade por não mais interessar a continuidade da empresa. O capital social de R$ 9.000,00 é neste ato restituído aos sócios na proporção de participação no capital social. Os sócios dão entre si e a sociedade, plena e geral quitação em relação aos negócios da socie dade ora extinta. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente e a guarda dos livros e documentos fiscais, ficará a cargo do sócio administrador Alvaro Dornbusch Batalha. Os sócios declaram sob as penas da Lei, que a Sociedade ora dissolvida, não possui débitos junto aos órgãos Federais, Estaduais, Municipais e débitos trabalhistas de qualquer natureza. Demais condições no instrumento de Distrato Social. Petrópolis, 25 de janeiro de 2017 (a) Alvaro Dornbusch Batalha.\r\n\r\nId: 2014305"
                        ],
                        "2016265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2017\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 23 de março de 2017, às 14h00 em primeira convocação e às 14h30 em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Outair Bastazini - Presidente.\r\n\r\nId: 2016265"
                        ],
                        "2016289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.373/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n1.374/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n1.375/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.376/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.377/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\n1.378/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de março de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2016289"
                        ],
                        "2015367": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 15 de março de 2017, às 14 horas, na sede da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nLIBERAL ENIO ZANELATTO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2015367"
                        ],
                        "2015483": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FWM DO BRASIL LOGÍSTICA INTEGRADA E \r\n\r\nTRANSPORTES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 10.441.224/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFWM DO BRASIL LOGÍSTICA INTEGRADA E TRANSPORTES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038787, com validade até 22 de fevereiro de 2022, que a autoriza a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos (Interzone 101 verde, Blue air- Arla 32, Tinta, Gás Natural veicular, Gasolina Comum, Gasolina Podium C, Extra Diesel Aditivado, Etanol Hidratado e Combustível), em todo o território do estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e município. (Processo n°: E-07/002.1434/2016). \r\n\r\nId: 2015483"
                        ],
                        "2015768": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W G SOUZA ALVES COMÉRCIO VAREJISTA DE \r\n\r\nCOMBUSTÍVEL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 23.210.014/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nW G SOUZA ALVES COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN038941, com validade até 07 de março de 2022, para implantação e operação da atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, bem como comercialização de produtos alimentícios em loja de conveniência e de produtos específicos à atividade, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, com capacidade de 30 m³, sendo 01 (um) tripartido (10/10/10 m³) e 01 (um) compartimentado (20/10 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial e 128 (cento e vinte oito) cilindros acoplados em uma carreta semirreboque, com capacidade de 4.800 m³ de GNV, em um terreno de 1.155,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.620.008 m N e 229.261 m E, na RODOVIA BR 356, KM 88, S/N° - CACHOEIRO, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/002.11373/2016)\r\n\r\nId: 2015768"
                        ],
                        "2016623": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 05/04/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 13/03/17. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2016623"
                        ],
                        "2016021": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.804.001/0001-01 - NIRE 33.2.0915174-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 22/03/17, às 13 hs, na Rua Silvio Elia, 351, parte, Vargem Pequena, RJ, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) Exclusão da Sócia Minoritária Multiserv Locação de Equipamentos Ltda., na forma prevista na clausula \"13ª\" e suas alíneas do contrato social, ficando desde já a mesma ciente por este edital, para o seu comparecimento e para a apresentação de defesa, caso queira, podendo a mesma ser representada por advogado devidamente constituído. 2) Assuntos gerais. RJ, 06/03/17. Libra Assessoria e Empreendimentos Ltda; Vento Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nId: 2016021"
                        ],
                        "2016346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sávia S/A - Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.459.464/0001-94 - NIRE n° 33.3.0011239-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26, 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 09/03/2017. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2016346"
                        ],
                        "2016646": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo n.º 78, 4o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a ser realizada no dia 13 de abril de 2017, às 10h, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e distribuição de dividendos; d) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Eleição de Membro Titular do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2016646"
                        ],
                        "2016653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 12 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; e b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; b) Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2016653"
                        ],
                        "2016375": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 333.0029074-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem, no dia 25 de março de 2017, às 12h, em primeira convocação, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) atualização do artigo 5º do Estatuto Social, de modo a refletir (a) a homologação, pelo Conselho de Administração na reunião de 01 de agosto de 2016, do aumento do capital social da Companhia, aprovado em assembleia geral extraordinária realizada em 31 de maio de 2016; e (b) as alterações promovidas pelo Conselho de Administração no capital social, no âmbito de suas responsabilidades, dentro do limite do capital autorizado, aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 09 de agosto de 2016, 08 de dezembro de 2016 e 21 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(ii) aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.210.000.000,00, mediante a emissão privada de 110.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,00 por ação; e\r\n\r\n(iii) majoração do limite da autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária para até 600.000.000 de ações ordinárias, com a consequente reforma do art. 5º, §2º do Estatuto Social.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nOs documentos e informações pertinentes às matérias aqui previstas, incluindo aqueles descritos nos artigos 11 e 14 da Instrução CVM nº 481 de 17 de dezembro de 2009 (\"Instrução CVM 481/09\"), foram disponibilizados aos acionistas na sede social da Companhia e no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), bem como apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, tornando-se disponíveis aos acionistas nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\") (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\nSolicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, em até dois dias de antecedência da data de realização da Assembleia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento GutierrezPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362135\r\n\r\nId: 2016375"
                        ],
                        "2016065": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nConvocação - AGO/E: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade Moto Mercantil Campista S/A, para comparecerem as 16h do dia 27/04/2017, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes, nº. 342, Centro, nesta cidade, para participarem, da AGO, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro à disposição da Assembleia, no valor de R$ 409.006,55; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o Exercício 2017/2018 e a fixação dos seus honorários; e da AGE, que deliberará sobre: a) Abertura de uma filial; b) Criação do cargo de Vice-presidente; c) Assuntos de interesses gerais. Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - RJ, 03/03/2017. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362075\r\n\r\nId: 2016065"
                        ],
                        "2015882": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 2017)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 2017), que se fará realizar em 22 de março de 2017, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 14h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 14h30min, com o mínimo de ¾ do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2016; 2 - Deliberar sobre acrescer a quantidade de Diretores Administrativos no Contrato Social passando de três para cinco Diretores Administrativos; 3 - Deliberar a eleição dos dois novos integrantes da Diretoria para o biênio 2017 e 2018 em caso de aprovação do item 2; 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 07 de março de 2017. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362063\r\n\r\nId: 2015882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2003402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito na Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Deuzemar Costa Noia, Matrícula-00280/016; Henrique Huber Junior, Matrícula-00281/016; Niander Passos, Matrícula-00282/016; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Fábio Castro dos Santos, Matrícula-09937/14; Marcelo Inacio de Lima Junior, Matrícula-07906/14; Mônica Alves da Silva Mapelli, Matrícula-00189/62; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Abraão Domingos Batista, Matrícula-00832/035; Bruno Alexandre Barbosa Duarte, Matrícula-01572/61; Bruno dos Santos Barroso Uchôa, Matrícula-00020/029; Eliane Brandão Mateus, Matrícula-00003/029; Emerson Pereira da Fonseca, Matrícula-00829/035; Fábio de Souza, Matrícula-00830/035; Felipe Costa dos Santos, Matrícula-02262/61; Gabriel Cerqueiro Barbosa, Matrícula-02261/61; Juliete Silva e Silva, Matrícula-02247/61; Linéia Rosa Silva, Matrícula-00828/035; Luís Cláudio Teixeira, Matrícula-00854/61; Marcus Vinicius Ferreira Maia, Matrícula-00159/63; Raiane Santos Silva, Matrícula-00851/002; Sandra Vilma de Oliveira Cruz, Matrícula-04016/61; Sidney Gomes de Moraes, Matrícula-00831/035; Stefanny Alice Rodrigues Trinque, Matrícula-00833/035; Taís de Almeida Silva, Matrícula-00474/035; Thiago Silva Camargo, Matrícula-09313/14; Valmir Soares Rodrigues, Matrícula-01925/61; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Anderson Pessanha Poncianno, Matrícula-01296/035; Daniele Santos Bispo, Matrícula-01047/035; Geovana Marly Vigna Serafim, Matrícula-00553/61; Irene Nogueira Diniz, Matrícula-00022/030; Josemar Ferreira de Novaes, Matrícula-00717/035; Leticia da Silva Pires de Souza, Matrícula-01409/035; Lucas dos Santos Flor, Matrícula-01264/035; Marina Iorio de Lima, Matrícula-01036/035; Rafael Conrado Guimarães, Matrícula-00015/030; Renan da Silva Dutra de Carvalho, Matrícula-00018/030. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque-E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos-E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID: 3418133-4 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID: 4326118-3.\r\n\r\nId: 2003402"
                    ],
                    "2014744": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Futuro Vip Taquara\r\n\r\nCNPJ 12.746.489/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Futuro Vip Taquara, mantido por Colé-\r\n\r\ngio e curso Futuro Vip Taquara Ensino Médio LTDA, CNPJ 12.746.489/0001-24, sito na Rua Apiacás nº 320, Taquara/RJ, Censo Escolar nº. 33159300, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo \r\n\r\nE-03/204088/2010, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 300: \r\n\r\nGabriela da Rocha Fernandes, Matrícula 20110008; Henrique Cordeiro Morais, Matrícula 20110169; Matheus Santos Beloti, Matrícula 20110234; Mayara Pereira Caldeira, Matrícula 20110133; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 300: Julia Cardoso Coutinho Mourad, Matrícula 20110120; Ursula Farias de Andrade, Matrícula 20110128; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 300: Amanda Trindade Pinheiro, Matrícula 20130062; Beatriz Candida Feliciano Guerra, Matrícula 20110249; Karina Pereira Dondi de Oliveira, Matrícula 20120104; Kaelline Neves Feital, Matrícula 20120121; Mariana Silva Silvério de Carvalho, Matrícula 20130044; Patrícia Marques de Vasconcellos, Matrícula 20110260; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 300: Alexandra Mendonça de Carvalho, Matrícula 20150035; Caroline Duany Vieira Regis, Matrícula 20150081; Davi Braga Ferreira Silva, Matrícula 20150017; Mariana Velloso Guimarães Teles, Matrícula 20140019. Secretária Escolar: Maria das Graças Alcantara de Santana, designada no Processo E-03/204088/2010, Diretor: Ademir Bides Alves, designado no Processo E-03/204088/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID.1375852 e Solange Ornelas Ramos, ID.4370623.\r\n\r\nId: 2014744"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016686": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 56 /2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 06/2017 \r\n\r\nOBJETO - “Aquisição de materiais para iluminação pública para praças e logradouros do Município de Araruama / RJ”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. \r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nOnde se lê: “A Empresa__________________________, inscrita no CNPJ/MF nº.__________________, estabelecida na _____________________, vem apresentar proposta de preços para os fins de participação do Pregão Presencial n°. 06/2017, Processo n° 56/2017, para “Aquisição de materiais para iluminação pública para praças e logradouros do Município de Araruama / RJ”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transportes”.\r\n\r\nLeia-se: A Empresa__________________________, inscrita no CNPJ/MF nº.__________________, estabelecida na _____________________, vem apresentar proposta de preços para os fins de participação do Pregão Presencial n°. 06/2017, Processo n° 56/2017, para “Aquisição de materiais para iluminação pública para praças e logradouros do Município de Araruama / RJ”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 002/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de engenharia para elaboração do estudo de concepção, serviços de apoio técnico, estudo ambiental, projeto básico e projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário do Município de Areal/RJ, conforme contrato de transferência celebrado entre a AGEVAP e o Município de Areal, através da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nValor estimado: 160.777,51 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nData da abertura das propostas: 29.03.2017, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 12:00h às 18:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2016613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO, FOTOLITO E IMPRESSÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nMaiores informações nesta Gerência de Compras ou por e-mail, através do ger.compras@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2017\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que, por determinação do TCE, o Pregão Presencial nº 05/2017, cujo objeto é Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para confecção da merenda escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e lanches para atender ao Programa Mais Educação e eventos que envolvam os alunos da Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2017,está suspenso sine die. \r\n\r\nCantagalo, 10 de Março de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2016606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 18/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 18/2017, Processo Administrativo 21/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos médico-hospitalares para atender as necessidade da Rede Municipal de Saúde, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 27 de março de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2016638"
                        ],
                        "2016639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 19/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 19/2017, Processo Administrativo 22/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de refrigeração e outros para atender as necessidade da Rede Municipal de Saúde, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 28 de março de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2016639"
                        ],
                        "2016640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 20/2017\r\n\r\n##TEXT O Sr. Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 20/2017, Processo Administrativo 23/2017, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a Contratação de empresa para aquisição de material de hospitalares (correlatos) para Secretaria Municipal de Saúde, conforme convênio firmado entre o Mistério da Saúde e o Município, será realizada em 29 de março de 2017, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FLAVIO BOARETTO ROZADO\r\n\r\n## CAR Gestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2016640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016647": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2017\r\n\r\nO presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA, SITUADA NO BAIRRO PANTANAL - 1º DISTRITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, Processo n.º 1942/2017, na modalidade Tomada de Preços n.º 001/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 29 de março de 2017, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelos e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 ou 10 (dez) CD's. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de março de 2017.\r\n\r\nAtilio Guimarães Biage\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2016647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/17.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 760/17.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de caminhões e máquinas pesadas.\r\n\r\nABERTURA: 23/03/2017 às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/06 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e 03 (três) pastas registradoras a/z no formato ofício, espessura aproximada de 1,7mm, mecanismo niquelado, lombada larga, na cor preta preferencialmente, por edital.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMarcos Vinicius S. Vieira\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2016370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2017 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº005/2017, com a finalidade de selecionar propostas objetivando contratação de empresa jornalística, para a prestação de serviços de PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS da Prefeitura Municipal de Sapucaia. A entrega dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO será realizada às 09:30h do dia 24 de março de 2017, sendo a abertura dos envelopes às 10:00h do mesmo dia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 09 de março de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2016220"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2016740": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.944 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER E AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 6º do Decreto n° 45.681, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2016740"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2016738": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/002/19/2014 (processo administrativo disciplinar),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUIZ CARLOS MARINO ROSA, ID funcional n° 32342870, dos cargos de Médico, Classe A, Vínculo 1, matrícula 1.005.290-0 e Médico, Classe C, Vínculo 2, matrícula 864.546-7, com fundamento no artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 40, inciso XVII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2016738"
                    ],
                    "2016748": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE (objeto do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017) , da Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso, anteriormente ocupado por Filipe de Almeida Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR TARCISIO BALTAR DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4146732-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/105/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA RETTO BOGOSSIAN, ID FUNCIONAL Nº 4248665-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tarcisio Baltar da Rocha, ID Funcional nº 4146732-9. Processo nº E-12/006/105/2017.\r\n\r\nEXONERAR WALDYR MARÇAL RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4341142-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/107/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Geral de Habilitação CARLA ADRIANA PEREIRA, ID Funcional nº 5036504-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/107/2017. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por José Wellington Veríssimo Lustosa, ID Funcional nº 1959055-5. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mylene Louise de Assis Brasil, ID Funcional nº 4346089-5. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4346089-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR MYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4346089-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tiago Tavares Damasceno, ID Funcional nº 5028010-4. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5028010-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE SOUZA PEREIRA MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 04317037-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabio da Silva Cabral, ID Funcional nº 5021413-6. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, FABIO DA SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5021413-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 204375-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Juliana Albuquerque de Paula, ID Funcional nº 4433649-7. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4415018-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5028010-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Teixeira, ID Funcional nº 4415018-0. Processo nº E-12/080/174/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subdiretor Geral do DEGASE SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional nº 1913536-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 19 de janeiro a 08 de fevereiro de 2017, o Diretor Geral Alexandre Azevedo de Jesus, ID Funcional nº 2230850-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1062/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, ID Funcional nº 4195501-3.\r\n\r\nNOMEAR EBENÉZER LESSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renato Pinheiro Bravo, ID Funcional nº 5036598-3. Processo nº E-02/007/130/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, ARTHUR MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082535-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/240/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, ROBERTO GUIMARAES BOCLIN, ID FUNCIONAL Nº 559833-8 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA TENUTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ubirajara Baptista Cabral Junior, ID Funcional nº 2075708-5. Processo nº E-26/005/582/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DALVA NUNES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2132053-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por David Antonio dos Santos, ID Funcional nº 4403400-8. Processo nº E-26/005/581/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3. Processo nº E-02/007/291/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SIQUEIRA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5086824-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-002/007/140/2017.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DE ASSIS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anderson Siqueira Moura, ID Funcional nº 5086824-1. Processo nº E-02/007/140/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN GOMES MARCHIONE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roseli Ramos Duarte Fernandes, ID Funcional nº 5011623-1. Processo nº E-22/001/91/2017.\r\n\r\nNOMEAR ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Silvio Cesar Moreira dos Santos, ID Funcional nº 2880361-2. Processo nº E-18/001/181/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2880361-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/181/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2021252-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID FUNCIONAL Nº 4338306-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Antonio Baptista da Silva, ID Funcional nº 2021252-6. Processo nº E-18/002/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR MONICA TENUTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2132435-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-26/013/12/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabricio Silva Quiroga, ID Funcional nº 1940417-4. Processo nº E-23/001/303/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, ULISSES MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025132-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/304/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RODRIGUES CARNEIRO CARVALHO E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para PPD, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marco Antonio Castilho Carneiro, ID Funcional nº 5037633-0. Processo nº E-23/001/287/2017.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025132-5, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Giliane Almeida Daltro, ID Funcional nº 5006640-4. Processo nº E-23/001/304/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DALVA NUNES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2132053-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/013/13/2017.\r\n\r\nId: 2016748"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2016730": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1031/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada LUIZ FERNANDO DE JESUS, Subtenente PM, RG nº 47.999, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/270/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada RODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES, Subtenente PM, RG nº 54.757, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/269/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada JOACY SANTOS ARANTES, Subtenente PM, RG nº 40.257, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/268/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada MARCOS DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG nº 42.850, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2016730"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA STANZANI PIRES E ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5084703-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/431/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANNE APARECIDA CODEÇO PINTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Patricia Stanzani Pires e Albuquerque, ID Funcional nº 5084703-1. Processo nº E-15/001/431/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072667-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/418/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, HELEN CRISTINA FERNANDES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4214312-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento . Processo nº E-04/055/136/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MÔNICA NASSIF BAYEH, ID FUNCIONAL Nº 4271952-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/055/137/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELIO DOS SANTOS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mônica Nassif Bayeh, ID Funcional nº 4271952-6. Processo nº E-04/055/208/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, DÉBORA PATRÍCIO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4315445-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/055/2019/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, DAVID DE BRITO DANTAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1919905-8, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/11/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, CINTIA RANGEL MOREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015498-2, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/12/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE, Analista de Fazenda Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 1945631-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/42/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BALBOA MONNI, Analista da fazenda Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4428447-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo Travaglia de Andrade, ID Funcional nº 1945631-0. Processo nº E-04/073/42/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036189-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/213/2017.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA PATRÍCIO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4315445-0, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Roberto dos Reis, ID Funcional nº 5019270-1. Processo nº E-08/002/82/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, FRANCISCO PAULO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 1983811-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/901/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, CELSO DE JESUS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5012196-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL FILIPE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Celso de Jesus Lopes, ID Funcional nº 5012196-0. Processo nº E-22/001/100/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ellen Cristina Monteiro Pereira, ID Funcional nº 436937-3. Processo nº E-22/001/104/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, SORAIA MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037639-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS REINALDO ALBERNAZ GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Soraia Maria dos Santos, ID Funcional nº 5037639-0. Processo nº E-22/001/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARVALHO PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Brandes da Rocha, ID Funcional nº 4336109-9. Processo nº E-22/001/98/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RAMOS CAPOSSOLI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Helena Teixeira de Lima, ID Funcional nº 4418241-4. Processo nº E-22/001/97/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE SOUZA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo César das Chagas Silva, ID Funcional nº 5011631-2. Processo nº E-22/001/89/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA TEIXEIRA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiane Antonio Souto de Araújo, ID Funcional nº 5075433-5. Processo nº E-15/001/402/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que nomeou FÁBIO FERNANDES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Magno Oliveira de Lima, ID Funcional nº 5070042-1. Processo nº E-15/001/390/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VANIA MOURA ZACHARIAS para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Magno Oliveira de Lima, ID Funcional nº 5070042-1. Processo nº E-15/001/390/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2017, DIEGO COIMBRA DE MENDONÇA DA ROCHA, anteriormente DIEGO COIMBRA DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5033793-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Operação Lei Seca) da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/419/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hamilton Moreira de Souza Junior, ID Funcional nº 4389018-0. Processo nº E-15/001/414/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, MARCIO DA SILVA GERBATIM, ID FUNCIONAL Nº 5087406-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/421/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de fevereiro de 2017, THIAGO DA ROCHA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5081474-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/415/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2017, EDEMILSON DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5084772-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/422/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, JADER CARNEIRO CUSTODIO, ID FUNCIONAL Nº 5084863-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/420/2017.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DELEON SOARES DOS ANJOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jader Carneiro Custodio, Id Funcional nº 5084863-1. Processo nº E-15/001/427/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CRUZENI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mauricio Vilela de Almeida Bassi, ID Funcional nº 5084810-0. Processo nº E-15/001/430/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2017, RODRIGO ANTONIO DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5084819-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/425/2017.\r\n\r\nNOMEAR GELSON DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Antonio de Alencar, ID Funcional nº 5084819-4. Processo nº E-15/001/429/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISSAC EDERSON ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por William da Silva Soares. Processo nº E-15/001/432/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, THIAGO DE LIMA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5084933-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E/15/001/424/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, ALEXANDRE PEREIRA MAGALHÃES NETO, ID FUNCIONAL Nº 5084979-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/416/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE BATISTA FORTUNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Pereira Magalhães Neto, ID Funcional nº 5084979-4. Processo nº E-15/001/428/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, LUIZ FERNANDO LIMPP DA SILVA BAHIA, ID FUNCIONAL Nº 5085001-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/423/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, WELINGTON CRISTIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085082-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/417/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Welington Cristiano da Silva, ID Funcional nº 5085082-2. Processo nº E-15/001/426/2017.\r\n\r\nId: 2016691"
                    ],
                    "2016749": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCOS NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2441627-4 do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/122/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DOMINGUES EURICO para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos Neves da Silva, ID Funcional nº 2441627-4. Processo nº E-12/006/122/2017.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008870-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/110/2017.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vanessa Alves Santiago Ferreira, ID Funcional nº 5008870-0. Processo nº E-12/006/110/2017.\r\n\r\nEXONERAR ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2066256-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/114/2017.\r\n\r\nEXONERAR BERNADETE SANTIAGO PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5015273-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/117/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANILO FIDELIS COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Bernadete Santiago Pontes, ID Funcional nº 5015273-4. Processo nº E-12/006/117/2017.\r\n\r\nEXONERAR NILO SÉRGIO MINEIRO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4198840-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/116/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2609067-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Nilo Sérgio Mineiro Vianna, ID Funcional nº 4198840-0. Processo nº E-12/006/116/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4271293-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMAURI CONSTANTINO SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcia Valeria de Oliveira Vasconcellos, ID Funcional nº 4271293-9. Processo nº E-12/006/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 4344020-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/118/2017.\r\n\r\nNOMEAR PABLO MARINS DUPRAT para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Rodrigues Simões, ID funcional nº 4344020-7. Processo nº E-12/006/118/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCILENA DE CASTRO MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 1919718-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/106/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO BRAULINO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 4401448-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lucilena de Castro Mesquita, ID Funcional nº 1919718-7. Processo nº E-12/006/106/2017.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276181-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por André Luiz Guimarães Ferrreira, ID Funcional nº 4412766-9. Processo nº E-12/006/119/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4412766-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/119/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAIO RANGEL FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tecnologia e Serviços, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vinícius Mendes Fernandes, ID Funcional nº 4441264-0. Processo nº E-12/006/113/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4271293-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Brigido Murça, ID Funcional nº 0580517-1. Processo nº E-12/006/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO BRIGIDO MURÇA, ID FUNCIONAL Nº 0580517-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR NILO SÉRGIO MINEIRO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4198840-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de CFCS, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Adelina Maria Figuno de Sá, ID Funcional nº 4401490-2. Processo nº E-12/006/116/2017.\r\n\r\nEXONERAR ADELINA MARIA FIGUNO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4401490-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de CFCS, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do XXXXXXXXXXXXXX, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/116/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2066256-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos Leão Félix, ID Funcional nº 4379319-3. Processo nº E-12/006/114/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS LEÃO FÉLIX, ID FUNCIONAL Nº 4379319-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/114/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4392681-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/109/2017.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE PAQUELET FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4401441-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eduardo da Silveira, ID Funcional nº 4392681-9. Processo nº E-12/006/109/2017.\r\n\r\nEXONERAR ISMAEL PEDROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379321-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/108/2017.\r\n\r\nNOMEAR URSULA MELO PESSOA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ismael Pedrosa da Silva, ID Funcional nº 4379321-5. Processo nº E-12/006/108/2017.\r\n\r\nEXONERAR VAGNER CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4423265-9 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/112/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ROCHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vagner Carvalho da Silva, ID Funcional nº 4423265-9. Processo nº E-12/006/112/2017.\r\n\r\nEXONERAR VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276181-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/119/2017.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO LEAL DE MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 4194601-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/115/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO HORA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4402824-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gustavo Leal de Meirelles, ID Funcional nº 4194601-4. Processo nº E-12/006/115/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2655986-2, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, Coronel BM, ID Funcional nº 610069-4, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 2655986-2. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, CARLOS EDUARDO LISBOA DO SACRAMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 611580-2, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONNEY MELLO DE PAULA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 575207-8, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Lisboa do Sacramento, ID Funcional nº 611580-2. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, SERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, Coronel BM, ID Funcional nº 610069-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Prevenção em Estádios, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2606984-9, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Prevenção em Estádios, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Coutinho Vincenzi, ID Funcional nº 610069-4. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR ISRAEL MAGALHÃES FILHO, Subtenente BM RR, ID Funcional nº 2636721-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO, Major BM, ID Funcional nº 2645478-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Israel Magalhães Filho, ID Funcional nº 2636721-1. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO, Major BM, ID Funcional nº 2645234-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Reginaldo Francisco Lopes, ID Funcional nº 2643397-4. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR LAZARO JOSÉ DA SILVA, 1º Sargento BM, ID Funcional nº 2600357-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR UBIRACI DE ALMEIDA BARRETO, 1º Sargento, ID Funcional nº 4140216-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lazaro José da Silva, ID Funcional nº 2600357-0. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FRANÇA SILVA TULLER, Capitão BM, ID Funcional nº 04189710-2, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neilson Sant Anna Silva, ID Funcional nº 4331936-0. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, NEILSON SANT ANNA SILVA, Capitão BM, ID Funcional nº 4331936-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, FRANCISCO RISSO SCHUENCK LEAL, Capitão BM, ID Funcional nº 4262658-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiro de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ELLER BOTELHO, Capitão BM, ID Funcional nº 4262704-4, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiro de Macacu), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Risso Schuenck Leal, ID Funcional nº 4262658-7. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, FAGNER DE JESUS ANDRADE, Capitão BM, ID Funcional nº 4279674-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS FORTUNATO CATANHEDE, Capitão BM, ID Funcional nº 4149281-1, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fagner de Jesus Andrade, ID Funcional nº 4279674-1. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4383200-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR TUNAY RAMON ARAUJO KITAZANA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4341643-8, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira, ID Funcional nº 4383200-8. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, PATRICIA LEAL RODRIGUES MIRANDA, Capitão BM, ID Funcional nº 4332042-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR PHILLIPE NINA BRASIL, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 5007435-0, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Leal Rodrigues Miranda, ID Funcional nº 4332042-2. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, RODRIGO LIONE DE AMEIDA, Major BM, ID Funcional nº 613984-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LEAL RODRIGUES MIRANDA, Capitão BM, ID Funcional nº 4332042-2, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Lione de Ameida, ID Funcional nº 613984-1. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, FABIO BARBOSA DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2584307-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CORREA GOMES, Major BM, ID Funcional nº 2618075-8, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 2584307-9. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES DAVID GABARDO, Capitão BM, ID Funcional nº 4189709-9, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marlon Olmo Pina, ID Funcional nº 04142494-8. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, MARLON OLMO PINA, Major BM, ID Funcional nº 04142494-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, MATHEUS LEÃO BARBOSA MOREIRA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4405375-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE AZEVEDO ASSURE, Capitão BM, ID Funcional nº 4149286-2, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/3 - Itaipu), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Leão Barbosa Moreira, ID Funcional nº 4405375-4. Processo nº E-27/001/053/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERECI ROSA para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Moair Araujo Neto, ID Funcional nº 4412693-0. Processo nº E-02/001/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO FERNANDO RODRIGUES do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/294/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CAMILO DE LIMA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por João Fernando Rodrigues. Processo nº E-02/007/294/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS DO NASCIMENTO GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/292/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELENA ALVES MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Douglas do Nascimento Gomes. Processo nº E-02/007/292/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA DE CARVALHO DURÃO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/289/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELENILSON MEDEIROS BATISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Angélica de Carvalho Durão. Processo nº E-02/007/289/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/297/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vanessa de Almeida Oliveira. Processo nº E-02/007/297/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM ALVES NETO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/295/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE FELIX para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Joaquim Alves Neto. Processo nº E-02/007/295/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, BRUNO DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5020676-1/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/290/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5020676-1/1. Processo nº E-02/007/290/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURI PAZ GUIDA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da atual Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/298/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Yuri Paz Guida. Processo nº E-02/007/298/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE VAGNER DA SILVA XAVIER do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DE MORAES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Vagner da Silva Xavier. Processo nº E-02/007/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GONDIM JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francisco Gilberg Barreto, ID Funcional nº 555063-7. Processo nº E-02/007/293/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 17/02/2017, que nomeou DAYANE VIDAL MARTINS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rogério Faulha de Gouveia, ID Funcional nº 2696802-9. Processo nº E-02/007/279/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 17/02/2017, que nomeou VIVIANE LOPES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Valdir Visconti Júnior, ID Funcional nº 2691518-9. Processo nº E-02/007/278/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLECIO LUIS NEVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Valdir Visconti Júnior, ID Funcional nº 2691518-9. Processo nº E-02/007/276/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, JENAÍNA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MONTEIRO do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/275/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jenaína de Fátima de Oliveira Monteiro. Processo nº E-02/007/275/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, ROSANGELA DE SOUZA TEÓFILO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/287/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR PEREIRA DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosangela de Souza Teófilo. Processo nº E-02/007/287/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, ABEL HENRIQUES VIEGAS NETTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CAMARA PORCIUNCULA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Abel Henriques Viegas Netto. Processo nº E-02/007/288/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, MARCIA HELENA DA SILVA MARTINS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/285/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE ALCANTARA CLEMENTE RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcia Helena da Silva Martins. Processo nº E-02/007/285/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Josefa Lourdes Amorim Serra, ID Funcional nº 4347046-7. Processo nº E-22/001/107/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Emanuel Sobrinho Fernandes, ID Funcional nº 5037532-6. Processo nº E-22/001/112/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA XIMENES SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nilo de Oliveira e Silva Filho, ID Funcional nº 4263715-5. Processo nº E-22/001/90/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, ELIZABETH HELERNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4315614-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/105/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MATHEUS BARBOSA LOPES para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elizabeth Helerna da Silva, ID Funcional nº 4315614-2. Processo nº E-22/001/106/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, SONIA REGINA BRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4315595-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/108/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ANTONIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sonia Regina Braga de Souza, ID Funcional nº 4315595-2. Processo nº E-22/001/109/2017.\r\n\r\nId: 2016749"
                    ],
                    "2016655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/86/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERICO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1959025-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a fim de exercer suas atividades na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2016655"
                    ],
                    "2016731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/705/2016 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT BM JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES, RG 21.166, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 2016731"
                    ],
                    "2016735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/499/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/84/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/85/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2016735"
                    ],
                    "2016406": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/72/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/77/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE ANÁLISES DE SISTEMAS NAVAIS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/79/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - COMANDO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2016406"
                    ],
                    "2016705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/14/2017 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento da ex- servidora LEA CAVOUR NORUEGA, ID Funcional 1961805-0.\r\n\r\nCOODENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/2596/1995 - PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 248806-2, ID. 2013424-0. CONCEDO o período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, perfazendo um total de 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/564/2001 - EDILEUZA NORONHA DIAS, Auxiliar de Contra Regra, matrícula nº 272331-0, ID. 3700974-5. CONCEDO o período base de 19/04/2011 a 16/04/2016, perfazendo um total de 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2016705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016161": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDIRETORIA DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PO AGERIO/SUGEP-DIAFI Nº 11\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 04/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear DARA DE SOUZA E SILVA, matrícula 333, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial com lotação inicial na Diretoria de Operações - DIOPE, a contar de 08/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nCARINA MORENO PERLINGEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2016161"
                        ],
                        "2016586": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SSCS Nº06\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENERSA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/003.083/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2132 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nUO: 213200 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\n\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2132.04.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2016586"
                        ],
                        "2016482": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 503 DE 08 DE MARÇO de 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA AGENERSA Nº 252/2012, QUE DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria AGENERSA nº 252/2012, publicada no Diário Oficial de 25/05/2012, que instituiu a COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGENERSA, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Designar os servidores Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, Tiago da Silva Marra, ID Funcional nº 44226640 e Isabela Peralta Vaz, ID Funcional nº 4414789-9, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGENERSA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2016482"
                        ],
                        "2016587": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 504 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 501/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e os Processos nº E-04/077.139/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria AGENERSA nº 501/2017, para elaborar procedimentos de controle patrimonial abrangendo a particularidade de todos os bens vinculados aos serviços e a concessão de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sob gestão da Concessionária Prolagos, sob a Coordenação do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nPELA AGENERSA\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID Funcional 41860349;\r\n\r\nJorge Pedrote, ID Funcional 43500862;\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, ID Funcional 06177476;\r\n\r\nOldemar Corrêa Guimarães, ID Funcional 42639867.\r\n\r\nPELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nCarlos Henrique Paganetto Roma Junior.\r\n\r\nPELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO - PODER CONCEDENTE MUNICIPAL\r\n\r\nThiago Jefferson da Silva Cardoso.\r\n\r\nPELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL\r\n\r\nCarmen Lúcia Petráglia, ID Funcional 61.8365.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição de membros do Grupo de Trabalho poderá ocorrer, devidamente justificada, e solicitada ao Coordenador, obedecendo-se o rito previsto no artigo 13, VI, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2016587"
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                        "2016588": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 505 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 501/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o Processo n.º E-12/020.202/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria AGENERSA nº 501/2017, para elaborar procedimentos de controle patrimonial abrangendo a particularidade de todos os bens vinculados aos serviços e a concessão de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sob gestão da Concessionária Prolagos, sob a coordenação do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nPELA AGENERSA\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID Funcional 41860349;\r\n\r\nJorge Pedrote, ID Funcional 43500862;\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, ID Funcional 06177476;\r\n\r\nOldemar Corrêa Guimarães, ID Funcional 42639867.\r\n\r\nPELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nCarlos Henrique Paganetto Roma Junior.\r\n\r\nPELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO - PODER CONCEDENTE MUNICIPAL\r\n\r\nThiago Jefferson da Silva Cardoso.\r\n\r\nPELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL\r\n\r\nCarmen Lúcia Petráglia, ID Funcional 61.8365.\r\n\r\nPELA CEDAE\r\n\r\nSylvana dos Santos Moreira Azulay.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição de membros do Grupo de Trabalho poderá ocorrer, devidamente justificada, e solicitada ao Coordenador, obedecendo-se o rito previsto no artigo 13º, VI do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2016588"
                        ],
                        "2016277": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 246 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/1049/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação Educativa de Carnaval de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/02/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n155.925,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n155.925,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 2016277"
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                        "2016570": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/9735/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/6561/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/063/7674/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/336/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/937/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/943/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/948/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/945/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1102/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1160/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/22/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/4/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/17/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1019/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1055/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nId: 2016570"
                        ],
                        "2016571": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de FRANCINALDO MARTINS GONÇALVES, Registro Nacional n° 00132627354, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. Proc. nº E-12/061/8405/2013.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MILENIUM LTDA, registro DH AB/484. Proc. nº E-12/065/21190/2016.\r\n\r\nId: 2016571"
                        ],
                        "2016572": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/031/128/2017 - JOSÉ CARLOS SEVERINO DOS SANTOS, CPF nº 709.824.497-04, PGU 31.852.526-7;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/308/2017 - MARIA HELENA DE JESUS, CPF nº 371.644.657-20 PGU 31.852.525-9.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2016572"
                        ],
                        "2016573": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-09/4151/4000/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...PROL LAGOS S.A...\r\n\r\nLeia-se: ...PRO LAGOS S.A...\r\n\r\nId: 2016573"
                        ],
                        "2016452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1023/2013 - ALTERA O PERCENTUAL DE ADICIONAL DE CONHECIMENTO da servidora CYBELLE BOLLER GOMES, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, Identidade Funcional nº 41429451, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, publicado no Diário Oficial de 21.10.2013, para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 19; art. 21, incisos I, II e III e § 1º; e art. 22, todos da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 91/93 e da Assessoria Jurídica, às fls. 96/99, com validade a contar de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2016452"
                        ],
                        "2016454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/35/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 961,05 (novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo ECOSPORT XLS 1.6 Flex, Ano 2009, Modelo 2009, Placa LLB 2872 de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.01.2017.\r\n\r\nId: 2016454"
                        ],
                        "2016461": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Informativos JUCERJA, Veiculação Institucional, Serviços Gráficos e Publicitários.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/01/2017 - Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUO: 31320 - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 250.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2016461"
                        ],
                        "2016483": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1495 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC Nº 020/17; \r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Nova Friburgo - Processo nº E-11/50.241/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidora da Prefeitura de Nova Friburgo, HELGA BRAGA MOURA, Matrícula 199.050, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular, desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2016483"
                        ],
                        "2016563": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0306/2016 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico nº 002/2017, para aquisição de papel off-set imune 70gr em bobina com 86 cm de largura e 100 cm de diâmetro, em favor da SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, conforme ata de Realização do Pregão acostada, às fls. 155/156, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 86.250,00. \r\n\r\nId: 2016563"
                        ],
                        "2016070": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-11/005/46/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.135,48 (um mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente à Folha de Pagamento.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2016070"
                        ],
                        "2016581": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.004/1999 - TÂNIA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 2816774-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 14/02/2008 a 11/02/2013.\r\n\r\nId: 2016581"
                        ],
                        "2016582": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/74/2017 - CIDINETTE DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS, ID. Funcional nº. 4416289-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/1982, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 25/05/2011 a 12/09/2011, perfazendo o total de 111 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2016582"
                        ],
                        "2016580": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nAdalberto Antonio Pinto Costa\r\n\r\n4421362-0\r\n\r\nE-12/171/57/2017\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nHugo da Costa Lima\r\n\r\n4214201-6\r\n\r\nE-12/171/68/2017\r\n\r\n16/11/2011 a 13/11/2016\r\n\r\nKarina Nogueira Jordão\r\n\r\n4421354-9\r\n\r\nE-12/171/58/2017\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nLuciano Fernandes Gonçalves\r\n\r\n4420116-8\r\n\r\nE-12/171/73/2017\r\n\r\n16/11/2011 a 13/11/2016\r\n\r\nMarco Antônio Taixeirão\r\n\r\n4421355-7\r\n\r\nE-12/171/59/2017\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nVitor Soares Mendes\r\n\r\n4412322-1\r\n\r\nE-12/171/69/2017\r\n\r\n08/08/2011 a 05/08/2016\r\n\r\nId: 2016580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2016382": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 238 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no processo administrativo nº E15/001/84/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros e suplente para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 003/2017, da Empresa TOP SECURITY - SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nMARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA- ID 50823817 CHRISTINA GOMES DA SILVA - ID 50797280 ELIANE ARAUJO DA SILVA - ID 50845039\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2016382"
                    ],
                    "2016417": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 239 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 25/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E23/001/728/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Danielle de Araújo Daniel, ID 5085053-9 e D'onatan Diemes Sant'anna Chaves, ID 5023402-1, pelos servidores Kelly Cristina da Conceição Reis, ID. 24926221 e Elaine Dias de Canha, ID. 50874101, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 215, de 23 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Kelly Cristina da Conceição Reis, ID. 2492622, Elaine Dias de Canha, ID. 50874101 e Ricardo Muniz Branquinho Jr., ID. 5023414-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2016417"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016585": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/164/2016 - IGOR PASSINHO DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista o decidido nos autos do processo em epígrafe, pela Diretoria Executiva desta Autarquia, foi dado provimento ao recurso interposto pelo requerente nos termos do parecer final de fls. 24.\r\n\r\nId: 2016585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2016661": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVE REIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se Lê: *Omitida no D.O. de 10/09/2017.\r\n\r\nLeia-se: *Omitida no D.O. de 09/09/2017.\r\n\r\nId: 2016661"
                    ],
                    "2016293": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 038 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 08 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2017, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,0170 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,3653 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,3450 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,1550 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,4744 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5250 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,2270 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2016293"
                    ],
                    "2016538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402542/2012 - CARLA VERÔNICA ROMÃO NETO MURY DE AQUINO, ID Funcional 43864643, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400946/2011 - WAGNER CIAFRINO, ID Funcional 43279589, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4853/2015 - WANESSA SILVA MACHADO ROCHA, ID Funcional 43786111, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1652/2014 - SARA CESAR BRITO MOTA, ID Funcional 50078313, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/598/2014 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 42804728, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7108/2014 - FILIPE RIBEIRO MACHARETE, ID Funcional 43887236, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1742/2015 - CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, ID Funcional 50294580, Assessor, vínculo 1 (SEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 27, c/c o art. 281 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2016538"
                    ],
                    "2016552": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/885/2016 - ELIANE MARQUES VIEIRA, ID Funcional 36458430, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 170.842-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5279/2015 - MIRIAM REGINA TOLOMEOTTI, ID Funcional 5455120, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 259.959-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4857/2015 - MAURO CLEBER GALVÃO DA SILVA, ID Funcional 39279863, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/504/2016 - WAGNER CESAR AVILA, ID Funcional 41797248, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 240.169-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000235/2000 - MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 40206661, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/588/2016 - THENO CANO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50737767, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/2016 - ROSE FERREIRA JULIO, ID Funcional 38345730, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 17930 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016552"
                    ],
                    "2016568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3951/2016 - DIEGO DUTRA TEMOTEO, ID Funcional 44162413, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3980/2013 - REGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS, ID Funcional 38540231, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900842/2009 - CASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, ID Funcional 43277926, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3005/2016 - EDUARDO DOS SANTOS SELLERI, ID Funcional 5636175, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1(SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1775475 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/1316/2016 - EVANILDO DUNCAN DA SILVA, ID Funcional 26642972, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e médico III, matrícula nº 11813 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/196/2017 - VANIA NAIR GOMES ABRANTES, ID Funcional 31710832, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista,matrícula nº 080270 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4487/2010 - MARIA DE FATIMA CALAFATE BRITO, ID Funcional 42836492, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula nº 156.302-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016568"
                    ],
                    "2016527": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CLAUDIA RIBEIRO NETO, Identidade Funcional nº 3862417-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 5012914-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1715/2013.\r\n\r\nId: 2016527"
                    ],
                    "2016471": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.154 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/067.259/2004 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 49.999 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079.651/2011 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 49.252 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/669.479/1999 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.917 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/569/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.861 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/805/2015 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.125, 65.126, 65.127 e 65.156 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/045/73/2015, E-04/045/74/2015, E-04/045/72/2015 e E-04/045/118/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2016471"
                    ],
                    "2016472": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.405 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/331/2014 - Recorrente: RJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.840 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/1529/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.442 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/112/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS TAGUATINGA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.676 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/1019/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.170 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/306/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.349 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/2498/2015 - Recorrente: ÍCARO 2017 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2016472"
                    ],
                    "2016473": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de março de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.909 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/63/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA EDUARDA VIEIRA LASSANCE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/565/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO SÉRGIO DOMINGUES REGO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 67.900 A 67.904 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/017/1176/2015, E-04/017/1174/2015, E-04/017/1178/2015, E-04/017/1177/2015 e E-04/017/1175/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELSO BRITO DE MELO TAVARES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.443 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5410/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.281 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4049/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.932 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/4040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 64.144 e 64.145 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/091/1741/2015 e E-04/091/1740/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS LUCE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 67.929 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1138/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.272 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/2791/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2016473"
                    ],
                    "2016456": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.470 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/2564/2015 - Recorrente: TIAGO DOS SANTOS MARIANO - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 55.145 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/161.056/2011 - Recorrente: DROGARIA CARIOCA DA BARRA 505 LTDA. - EPP - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 65.261 e 65.279 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/006/907/2013 e E04/006/908/2013 - Recorrente: THE BEST PRESENTES LTDA - ME. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 60.310 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/632/2013 - Recorrente: IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.853 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1455/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.883 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1448/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.727 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/649/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 64.692, 64.693 e 64.718 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/404/2015, E04/037/385/2015 e E04/037/386/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 66.125, 66.126, 66.127 e 66.128 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1081/2015, E04/040/981/2015, E04/040/1154/2015 e E-04/040/1004/015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2016456"
                    ],
                    "2016457": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.703 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/43/2014 - Recorrente: MARATORI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.299 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4022/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IDALÍSIO MAIA DE SOUZA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.996 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/671/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIMACON II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.916 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1537/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ CARLOS MACHADO CAFÉ SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 65.586 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2071/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES - EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 64.820 e 64.821 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1404/2014 e E-04/040/1405/2014 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SBF COMÉRICO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.532 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/066/463/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 2016457"
                    ],
                    "2016458": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de março de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.476 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10563/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOCALIZA FLEET S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.491 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9427/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 54.275 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/263.695/2012 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.256 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9637/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINA PAINEIRAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 65.591 e 65.592 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/180.003/2012 e E-04/180.004/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 67.930 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/526/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURÍCIA MURY ALVES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 67.914 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/40/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIO FLEITAS BRITO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 2016458"
                    ],
                    "2016459": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 29 de março de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 62.045, 62.048 e 62.049 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1431/2014, E-04/040/1476/2014 e E-04/040/1438/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.815 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/1691/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRAMATTER IMPORTADORA LTDA. EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.908 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1658/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWTON ROGÉLIO NUNES LESME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 66.096 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/018/135/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.913 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1835/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA SOCHACZEWSKI SIMÕES TRISTÃO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.482 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9476/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.823 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/3956/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2016459"
                    ],
                    "2016590": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.659 - Processo nº E04/014/1990/2014 - Recorrente: MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.645 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar. obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96; e cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95. Legitima, assim, evidencia-se a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016590"
                    ],
                    "2016591": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.805. - Processo nº E-04/041/2704/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.694. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016591"
                    ],
                    "2016592": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.223 - Processo nº E-04/152.819/2012 - Recorrente: CASA MANSUR ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.788 - EMENTA: arbitramento base de cálculo legitima com a utilização de declarações feitas pelo próprio contribuinte. impossibilidade de comprovação da exatidão de valores lançados recusa de prestar esclarecimento e exibição de documentos não obstante ter sido intimado por três vezes. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.349 - Processo nº E-04/034/3499/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016592"
                    ],
                    "2016593": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.892 e 66.989 - Processos nºs E-04/029/1052/2014 e E-04/029/1051/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.793 e 15.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.448 - Processo nº E-04/022/2773/2015 - Recorrente: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.798 - EMENTA: Gia. entrega fora do prazo apesar de estar no regime normal do ICMS. exigência fiscal mantida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.382 - Processo nº E-04/014/1678/2015 - Recorrente: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.799 - EMENTA: arquivos digitais entregues somente após a 3ª intimação. configurado descumprimento da obrigação acessória mantem-se o lançamento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.400 - Processo nº E-04/029/876/2014 - Recorrente: ALBERTO BAR COMÉRCIO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.800 - EMENTA: Omissão de receita verificada no confronto das informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e a escrita do contribuinte. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016593"
                    ],
                    "2016594": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.941 - Processo nº E-04/046/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCURA DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE DOCES LTDA. EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.933 - Processo nº E-04/029/685/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO ART COLOR LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.009 - Processo nº E-04/034/14209/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.143 - Processo nº E-04/046/511/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA OESTE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.906 - Processo nº E-04/040/1608/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016594"
                    ],
                    "2016595": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.466 - Processo nº E-04/046/10159/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAZALON MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.357 - Processo nº E-04/045/333/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.187 e 67.188. - Processos nºs E04/154.184/2010 e E04/154.183/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ BIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.809 e 15.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.579 - Processo nº E-04/040/1571/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.339 - Processo nº E-04/022/2301/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAZÃO INFANTIL MÓVEIS E DECORACÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016595"
                    ],
                    "2016596": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.745ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.367 - Processo nº E-04/035/180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.477 - Processo nº E-04/035/177/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.814 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.471 - Processo nº E-04/035/36/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOCERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.519 - Processo nº E-04/034/5439/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADO S/A. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016596"
                    ],
                    "2016597": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 44.193, 44.194, 44.195 e 44.196. - Processos nºs E04/053.421/2009, E-04/053.422/2009, E-04/053.423/2009 e E04/053.424/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.818, 15.819, 15.820 e 15.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.495. - Processo nº E-04/043/236/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.267. - Processo nº E-04/043/707/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.726. - Processo nº E-04/040/753/2015. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADO ltda. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.828. - EMENTA: NÃO RECOLHER ICMS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERNA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016597"
                    ],
                    "2016598": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.514 - Processo nº E-04/034/3606/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016598"
                    ],
                    "2016599": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.473 - Processo nº E-04/046/487/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURO HENRIQUE GONÇALVES GOMES. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016599"
                    ],
                    "2016600": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\n*Recurso nº 66.613. - Processo nº E-04/040/1186/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nenhum dos fundamentos citados na decisão de primeira instância é suficiente para justificar a errônea declaração de nulidade. O art. 54 da Lei nº 2.657/96, embora genérico, permite, juntamente com o restante do relato inaugural, que se compreenda na plenitude o lançamento em causa. Tanto assim que a recorrente, já em sua primeira intimação, conseguiu corrigir as informações discrepantes por intermédio da DECLAN-IPM retificadora. Tampouco merecem acolhimentos os fundamentos sobre a falta de discriminações dos dados divergentes: a simples leitura da intimação fiscal de fls. 06/07 demonstra os dados divergentes pendentes de retificação. Por fim, a não utilização do aludido teto de valor de penalidade consta expressamente do art. 67 § 2º da Lei nº 2.657/96: ele não é aplicável quando a empresa possua receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIRs-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2016600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE Nº 307 DE \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na PORTARIA CGE Nº 192, de 09 de dezembro de 2015. Processo nº E-04/151.00000771/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 01/01/2017, o servidor NELSON FELIPPE PINHEIRO, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 50765094, como GESTOR DOS BENS INTANGÍVEIS deste FUNDO ÚNICO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE Nº 308 DE\r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS, NOS TERMOS DA PORTARIA CGE Nº 192/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.489 de 25 de novembro de 2013 e na PORTARIA CGE Nº 192, de 09 de dezembro de 2015 e o Manual de Tratamento dos Bens Intangíveis. Processo nº E-04/161.00000772/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis, integrada pelos a seguir indicados, para cumprimento dos termos e prazos da Portaria CGE nº 192, de 9 de dezembro de 2015, publicada no D.O de 14 de dezembro de 2015, de modo a dar fiel cumprimento ao Decreto nº 44.489/2013.\r\n\r\nI - NELSON FELIPPE PINHEIRO - Representando a Gerência de Informática - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 5076509-4 - Presidente da Comissão.\r\n\r\nII - MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO - Representando a Gerência de Informática - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 5015530-0\r\n\r\nIII - OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - Representando a Gerência de Administração - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 5015043-0\r\n\r\nIV - CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - Representando a Gerência de Administração - Assistente Previdenciário - ID funcional nº 5076431-4\r\n\r\nV - BRUNO NUNES DE SOUZA - Representando a Gerência de Controladoria - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 4417464-0\r\n\r\nVI - EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA - Representando a Gerência de Controladoria - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 4385134-7\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidor MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5015530-0.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e substitui todas as comissões anteriormente destinadas a proceder ao levantamento dos bens Intangíveis do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016543"
                        ],
                        "2016545": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\n*CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARINA DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 04/02/2015. PROC. Nº E-01/027/038/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2016545"
                        ],
                        "2016544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/161.784/2017 - ALESSANDRA BALDNER PONTES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional 44247850, DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio para data oportuna correspondente ao período base de 19/01/2012 a 22/02/2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nPROC. N° E-04/161.785/2017 - MARIA INES MORAIS CAMPOS, Assistente Previdenciário, matrícula 10.052-9, ID Funcional 44245726, DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio para data oportuna correspondente ao período base de 19/01/2012 a 15/02/2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 2016544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016321": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPAGHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nOFÍCIO PMV / SMIC N° 007/2017- APROVA o Projeto Executivo de Sinalização, apresentado pela Merco Via Sinalização e Serviços LTDA, com a finalidade de implementar, adequar e complementar a sinalização turística, no Município de Vassouras/RJ, inclusive nas rodovias RJ-115, RJ-121 e RJ-127. \r\n\r\nId: 2016321"
                        ],
                        "2016475": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.984/2015 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0043/2015, com a Empresa Rosenge Construções e Serviços LTDA, referente às obras de recuperação e reforço do muro de contenção no Palácio Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.570/2012 - REVOGO a licitação, por Concorrência - CO nº 006/2013, que tem por objeto a execução das obras de reforma com modificação e acréscimo no prédio sede do RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.267/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0064/2015, com a Empresa Projam Construções e Projetos LTDA - ME, referente aos serviços de reparos preservando as unidades escolares localizadas no Município de São Gonçalo, na área de atuação do 9º DEMAN/Niterói - Região A2. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.268/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0063/2015 com a empresa Rivall Engenharia LTDA, referente aos serviços de reparos preservando as unidades escolares localizadas no Município de Niterói, na área de atuação do 9º DEMAN/Niterói - Região B. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2016475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2016295": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA Maria Auxiliadora de Lima e Silva, Assistente Social, matricula nº 1200911-4, Id funcional 876720-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO nº E-09/088/515/2016.\r\n\r\nAPOSENTA Marina Cícera Monteiro de Medeiros, Assistente Social, matricula nº 00/1201.375-1, Id funcional 2465315-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-09/088/474/2016.\r\n\r\nAPOSENTA Nair Chaves Neto, Assistente Social, matricula nº 00/1201420-5, Id funcional 2472481-5, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-09/088/540/2016\r\n\r\nAPOSENTA João Alberto da Silva Fernandes, Médico, matricula nº 00/1201537-6, Id funcional 2380275-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-09/088/538/2016\r\n\r\nId: 2016295"
                    ],
                    "2016296": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 39.953 LUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/091/789/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.770 PEDRO PAULO NOEL GOMES DE CARVALHO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 1º, § 2º, da Lei n° 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/043/70/16.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 55.538 WAGNER ALEXANDRE ALVES, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/082/27/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a 1° TEN PM RG 46.485 CARLOS CÉSAR RODRIGUES SIMÃO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/053/445/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 52.097 EVERARDO MORAES CLEMENTE, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/105/64/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 28.670 WOLNEY FRANCISCO DE PAULA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/061/008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a 2° TEN PM RG 45.922 SELMA TAVARES DA SILVA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/030/132/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a 2º TEN PM RG 36.237 MARIA CECÍLIA FERNANDES DA SILVA TORRES, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/130/142/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 34.250 EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/040/126/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 46.761 WANDER DE ANDRADE SÁ GOMES, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/118/165/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM MÉD RG 52.498 GEDALIAS HERINGER FILHO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/106/26/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 46.708 ANTÔNIO CARLOS SABINO, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/018/028/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 48.240 JÚLIO CÉSAR IQUIENE DA SILVA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/103/70/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a 1° TEN PM RG 40.985 DENISE TRINDADE DE SOUZA, com fulcro no Art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/134/10/2016.\r\n\r\nId: 2016296"
                    ],
                    "2016311": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA JANETE CATANHÊDE DE SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201567-1, Id Funcional 2470436-9, sendo a aposentadoria voluntária proporcional por idade, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CR/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/088/510/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ZUNEIDE CARVALHO GOMES DE PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201605-1, Id Funcional 2464287-8, sendo a aposentadoria voluntária proporcional por idade, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CRFB/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/088/437/2016.\r\n\r\nId: 2016311"
                    ],
                    "2016312": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 35.799 CLAUDIO ALBERTO DE OLIVEIRA NATAN, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/091/830/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 38.041 VAGNER PEDRO DA CRUZ, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/022/103/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM RG 47.462 ODIMAR SANTOS RIBEIRO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/062/18/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM MÉD RG 52.519 ARTHUR DANTON VIEIRA BAETA NEVES, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/106/129/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 36.482 NEI OLIVEIRA DE SOUZA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/102/411/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 38.167 CID CAVALCANTE ALAOR, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/047/149/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 45.318 SÉRGIO LUIZ GONÇALVES DE MEDEIROS, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/118/166/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 43.463 NADELSON JOSÉ DIAS, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/067/14/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM MÉD RG 60.727 MARISE ROCHA GODINHO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/165/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 40.735 ROBERTO FRAGA DE SOUZA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/061/127/2016.\r\n\r\nId: 2016312"
                    ],
                    "2016479": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/009/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2017.\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/095/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.02.2017.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/211/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/009/2017 - AUTIRIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2017.\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/095/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.02.2017.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/211/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.03.2017.\r\n\r\nId: 2016479"
                    ],
                    "2016469": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/58/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, no valor de R$ 24.060,00 (vinte quatro mil e sessenta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2017.\r\n\r\nId: 2016469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2016401": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50006819, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Guaracy Cardoso de Vasconcelos, ID Funcional n° 19726945. Processo nº E-21/064.184/2016.\r\n\r\nId: 2016401"
                    ],
                    "2016558": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 10 (dez) dias, o servidor MAURO SÉRGIO GOMES, mat. 181.405-2, haja visto, ter com suas condutas, violado o art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79; por 60 (sessenta) dias o servidor JORGE FERREIRA FALCÃO, mat. 257.850-8, haja visto que sua conduta violou o art. 18, inciso VII e art. 26, inciso XXIV do Decreto nº 40.013/06, e por 05 (cinco) dias o servidor PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO, mat. 192.613-8, haja visto que sua conduta violou o art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/06, c/c o art. 38, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.230/2010.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.16/2017, em face do servidor FLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA, IDF. 4354658-7.\r\n\r\nId: 2016558"
                    ],
                    "2016357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.014/2011 - CONCEDO o Adicional de Qualificação- AQ ,a servidora VILMA DIUANA DE CASTRO, Psicóloga, ID. 2035233-6, com validade a contar de 01/03/2017, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/2011, observados os termos do laudo de avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2016357"
                    ],
                    "2016559": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor FÁBIO LUIZ DA SILVA MICHELLY, IDF. 4370188-4, haja visto, ter com suas condutas, violado a norma legal tipificada no art. 39, VII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.236/2015. \r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor RICARDO DE ANDRADE PEREIRA, mat. 41961102, haja visto, ter com suas condutas, violado o inciso IX do art. 17, e inciso XXIV do art. 26, ambos do Decreto nº 40.013/2006, c/c os arts. 38 e 39, V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/963.377/2012.\r\n\r\nId: 2016559"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016480": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 295 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CONFRONTO ENTRE AS EXISTÊNCIAS FÍSICAS E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.425, de 07/08/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.207/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação para realizar os procedimentos administrativos necessários ao confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas fichas de movimentação de material em almoxarifado relativos ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Verificação será constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ VANDERLEI FERREIRA - ID 2027755-5;\r\n\r\nJOSIAS RESENDE DA SILVA - ID 4274239-0;\r\n\r\nROGÉRIO CAMPOS GERMANO - ID 2100890-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial, para apresentação do termo de verificação e a documentação conclusiva.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017 \r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2016339": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES Médico, matrícula nº 145069-1, Id. Funcional nº 31629040, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.12.2016. Processo nº E-08/008/4482/2016.\r\n\r\nId: 2016339"
                    ],
                    "2016348": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LINDALVA PESSOA DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 809.183-7, ID nº 3155427-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/4120/2016.\r\n\r\nId: 2016348"
                    ],
                    "2016468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4364/2016 - CIRLEIA ALVES PIRES DE FREITAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.026-8, ID nº 3123716-9. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge da servidora a contar de 01/02/2017 até 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2464/2016 - DANUSA CASTRO FREITAS CALLADO, Técnico de Higiene Dental, matr. nº 260.289-4, ID nº 3184174-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2012/2016 - VILMA PROCÓPIO DO CARMO LOBO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.182-6, ID nº 3017554-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2016468"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016334": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MUNIZ, Médico, classe A, matr. 08/100.476-4, Id Funcional nº 32300166. Proc. nº E-08/004/915/2015.\r\n\r\nALVARO LUIS BASTOS LOPES, Odontólogo, classe A, matr. 08/104.149-3, Id Funcional nº 21051240. Proc. nº E-08/004/959/2016.\r\n\r\nId: 2016334"
                        ],
                        "2016335": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/915/2015 - JOSÉ ROBERTO MUNIZ, Médico, classe A, matr. 08/100.476-4, Id Funcional nº 32300166,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/959/2016 - ALVARO LUIS BASTOS LOPES Odontólogo, classe A, matr. 08/104.149-3, Id 21051240, \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/83/2017 E E-08/004/84/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2016335"
                        ],
                        "2016306": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 21 DE 21 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 001/2017- A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001762/2015 - Aquisição de Dietas Enterais, Suplementos Alimentares, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nARP 001/2017 - A e B\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nIEDE: Ana Paula Monsanto Craveiro - ID Funcional: 30732077\r\n\r\nHEMORIO: Marion Brito de Souza - ID Funcional: 43531083\r\n\r\nIECAC: Márcia Rodrigues de Macedo - ID Funcional: 31449735\r\n\r\nIETAP: Helena Cristina Camelo Nascimento Silva - ID Funcional: 43842119\r\n\r\nHESM: Silvana G.B. Cortes - ID Funcional: 30933277\r\n\r\nSEDE: Ana Paula Almeida de Queiroz - ID Funcional: 31237720\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSoraia Rocha Sampaio - ID Funcional: 31425763\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2016306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2016465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2016465"
                    ],
                    "2016528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/008/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 81.207,00 (oitenta e um mil e duzentos e sete reais), em favor da Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de coleta externa, tratamento, transporte e disposição final de resíduos decorrentes da área de saúde das unidades de saúde do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/049/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.004.431,63 (um milhão, quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), em favor da Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de limpeza e desinfecção nas unidades de saúde da DGS/CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/35/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), em favor da Empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço em engenharia clínica, assessoria, gerenciamento, manutenção, preventiva e corretiva de equipamento médico-hospitalar nas unidades de saúde do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 857.207,31 (oitocentos e cinquenta e sete mil duzentos e sete reais e trinta e um centavos), em favor da Empresa KIARGOS SERV. E FACILITY LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/067/10133/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 77.336,00 (setenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais), em favor da Empresa QUALITY CLEAN LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de processamento de roupas hospitalares com fornecimento de produtos, materiais e mão de obra para desempenho das atividades e execução dos serviços no HCAP, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/066/10133/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 200.127,68 (duzentos mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa QUALITY CLEAN LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de gestoria com operação e controle de roupas hospitalares do HCAP, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/905/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 102.332,70 (cento e dois mil trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clinica e distribuição de resultado a pacientes da Região Norte-Noroeste, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/146/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 188.498,76 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanotomopatologia e distribuição de resultado a pacientes (especifico inspeção de saúde) encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/904/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 30.668,10 (trinta mil seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e distribuição de resultado a pacientes da Região Litorânea, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/906/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.286,60 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clinica e distribuição de resultado a pacientes da Região Centro-Sul, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/818/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.766,75 (cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clinica e distribuição de resultado a pacientes da Região da Costa Verde, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/903/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clinica e distribuição de resultado a pacientes da Região Serrana, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.838.237,30 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LT, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clinica e distribuição de resultado a pacientes da Região Metropolitana, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/030/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 372.735,94 (trezentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da Empresa VIA CALL CENTER SERV.CONT.TELEFONICO LTDA ME, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de teleatendimento nas unidades de saúde subordinadas à DGS para beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 142.650,26 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de ressonância nuclear magnética, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.413.541,70 (um milhão, quatrocentos e treze mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), em favor da Empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/015/10132/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 125.490,54 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da Empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOG E SERV LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de terapia renal substutiva móvel, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/1376/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 168.096,58 (cento e sessenta e oito mil noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa TX-COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/344/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.058,42 (cinco mil cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da Empresa TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviços com clinica especializada em radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.844,81 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em favor da Empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de emergência e urgência e internação de curta permanência, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/101/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.999,44 (dez mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de ambulatório, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 41.398,28 (quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 14.601,59 (quatorze mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Três Rios, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.411,32 (dois mil quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos), em favor da Empresa CLINICA SANTA HELENA DE ITAGUAI LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviço de consulta ambulatorial, na Região da Costa Verde, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 22.486,27 (Vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), em favor da Empresa ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com prestação de serviços de clínica especializada em radiodiagnóstico na região de Campos dos Goytacazes, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/396/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 48.377,37 (quarenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), em favor da Empresa ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Campos dos Goytacazes, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/107/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.458,82 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial, na Região Norte-Noroeste, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.989,73 (quinze mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa CLÍNICA DE VIDEOLAPAROSCOPIA LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares na região de Nova Friburgo, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 12.551,71 (doze mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), em favor da Empresa HOSPITAL SERRANO LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares na região de Nova Friburgo, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 851,74 (oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor da Empresa SAMER SERV. ASSIST. MED. DE RESENDE S/C LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnósticos na região de Volta Redonda, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.877,25 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor da Empresa SAMER SERV. ASSIST. MED. DE RESENDE S/C LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência região de Resende, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.451,58 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa SAMER SERV. ASSIST. MED. DE RESENDE S/C LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial região Centro Sul - Resende, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 35.801,77 (trinta e cinco mil oitocentos e um reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa CLINERP CLÍNICA DE VIDEOENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial, na Região Litorânea - Cabo Frio, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 50.496,46 (cinquenta mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em favor da Empresa CLINERP CLÍNICA DE VIDEOENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região Litorânea - Cabo Frio, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 9.993,59 (nove mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/340/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.244,56 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa FERNANDO MARIZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 831,55 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico na Região dos Lagos - Araruama, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.681,82 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Teresópolis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 976,49 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor da Empresa CLINICA DE IMAGENOLOGIA DE VOLTA REDONDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 19.487,56 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa ULTRAMED DIAGNÓSTICOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.717,63 (quatro mil setecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), em favor da Empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares na região de Itaperuna, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 647,11 (seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos), em favor da Empresa VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO -EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/101/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 339,10 (trezentos e trinta e nove reais e dez centavos), em favor da Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de consulta ambulatorial, na Região Centro Sul - Barra do Piraí, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/98/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.081,31 (dois mil oitenta e um reais e trinta e um centavos), em favor da Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço consulta ambulatorial região de Nova Friburgo, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 991,07 (novecentos e noventa e um reais e sete centavos), em favor da Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de consulta ambulatorial, na Região Serrana - Três Rios, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.921,38 (dois mil novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), em favor da Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviços de consulta ambulatorial, na Região Serrana - Petrópolis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.03.2017.\r\n\r\nId: 2016528"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.201\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 PAULO HENRIQUE ALAMINO SOARES, RG 12754 - ID Funcional 0006104053 - CPF 024421007-11, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/00028/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 ARTUR JOSE TEIXEIRA, RG 11305 - ID Funcional 0026247429 - CPF 907294477-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00037/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 EDSON JOAQUIM DE JESUS FURTADO, RG 14991 - ID Funcional 0026775743 - CPF 673154376-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/090/00019/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/88 ANTONIO JORGE CORREA, RG 10776 - ID Funcional 0026033844 - CPF 884439067-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/126/00013/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO SANTOS MAGALHAES, RG 13283 - ID Funcional 0010173650 - CPF 002043787-02, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/112/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 SIDNEI BELO LEANDRO, RG 14710 - ID Funcional 0025832450 - CPF 010339127-43, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00040/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 OSMAR SEBASTIAO DE FRANCA GONCALVES, RG 15181 - ID Funcional 0026121646 - CPF 871345007-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00041/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 JOSE ANTONIO RIBEIRO FILHO, RG 16109 - ID Funcional 0026013940 - CPF 814047277-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00017/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WILSON LUCAS DOS SANTOS FILHO, RG 15638 - ID Funcional 0026514664 - CPF 888583757-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/086/00018/2016.\r\n\r\nId: 2016400"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/817/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA Energia e Serviços S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades escolares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6162/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA Energia e Serviços S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades escolares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/701/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA Energia e Serviços S/A, para atender as necessidades de fornecimento de energia elétrica as unidades escolares. \r\n\r\nId: 2016326"
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                    "2016478": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 17 de fevereiro de 2017, os efeitos estipendiais, em Razão de Renúncia da aposentadoria, do Ato do Secretário de Estado de Governo, datado de 22/07/1983, publicado no D.O. de 25/07/1983, que aposentou MARIA NILZA CORRÊA VELHO SERÔA DA MOTTA, Professora IV, Classe “B”, referência 34, ID. Funcional nº 679526/1, mat. n° 065.351-9, do Quadro I, de acordo com inciso I, item 4, do art. 27 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, acrescido pela Lei nº 492, de 19.11.81, e art. 1º do Decreto nº 5.350, de 15.03.82, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/001/1016/2017. Procs. nºs E-03/001/1016/2017 e E-03/4.736/1983.\r\n\r\nId: 2016478"
                    ],
                    "2016347": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2017, EDINA MARIA DOS SANTOS RAMOS, Servente, ID 3450466-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2091-18, do C.E. Lara Villela, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/150/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/06/2016, ERICK MOREIRA MATOS, Assistente Executivo, ID 5013410-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2221-18, do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/417/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/09/2016, LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, ID 5021105-6/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0161-18, do C.E. Vicente Jannuzzi, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3069/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, GLAUCE ELIS DA SILVA LOURENÇO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3576016-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2549-18, do C.E. Nobu Yamagata, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1306/2017.\r\n\r\nDISPENSA NILZETE SILVA, Datilógrafo, ID 3551224-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1454-18, do CIEP 469 Prof.ª Anaíde Panaro Caldas, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/296/2017.\r\n\r\nId: 2016347"
                    ],
                    "2016584": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS CARVALHO, mat. n° 252.497-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37033662/1. Proc. n° E-08/006/14/2017.\r\n\r\nROSANE CLIMACO RIBEIRO, mat. n° 5.009.380-6, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39323153/1. Proc. n° E-08/006/828/2016.\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAIOL FURTADO, mat. n° 5.022.370-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34365915/1. Proc. n° E-08/006/829/2016.\r\n\r\nMARTA MARIA ESPERANÇA LOPES, mat. n° 829.532-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36589640/2. Proc. n° E-08/006/783/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES PINHEIRO, mat. n° 5.019.666-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38551993/1. Proc. n° E-08/006/847/2016.\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DREUX GOULART, mat. n° 832.395-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 41281632/4. Proc. n° E-08/006/837/2016.\r\n\r\nANGELINA CORREA CONTE, mat. n° 5.000.621-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34186182/1. Proc. n° E-08/006/824/2016.\r\n\r\nRITA ELIZETE SILVA PEDRO MONTEIRO, mat. n° 5.004.215-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33924490/1. Proc. n° E-08/006/841/2016.\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO PAIVA AMARAL, mat. n° 808.152-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40001342/2. Proc. n° E-08/006/843/2016.\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO PAIVA AMARAL, mat. n° 282.235-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40001342/1. Proc. n° E-08/006/842/2016.\r\n\r\nCELINA RAMOS DA SILVA ROSA, mat. n° 5.003.882-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38498448/1. Proc. n° E-08/006/20/2017.\r\n\r\nNILZA DOS SANTOS SILVA MANGUEIRA, mat. n° 273.155-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37838750/1. Proc. n° E-08/006/15/2017.\r\n\r\nGENY TEIXEIRA SILVA, mat. n° 5.022.405-4, Prof. Doc. II 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 34179151/1. Proc. n° E-08/006/21/2017.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAYMUNDO, mat. n° 5.003.413-1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40936830/2. Proc. n° E-08/006/17/2017.\r\n\r\nId: 2016584"
                    ],
                    "2016556": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nCARMEN LUCIA RIBEIRO PEREIRA, mat. nº 807.500-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 19360550/1. Proc. nº E-03/001/6412/2016.\r\n\r\nSUELI DE SOUSA BITENCOURT XAVIER DE CASTRO, mat. nº 5.007.620-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 33789142/1. Proc. nº E-03/010/3412/2016.\r\n\r\nAGENOR FRANCISCO DE PAULA, mat. nº 274.885-3, Servente I, ID. Funcional nº 39114457/1. Proc. nº E-03/014/133/2017.\r\n\r\nSONIA REGINA BRAGA RIBEIRO, mat. nº 833.762-8, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39665046/1. Proc. nº E-03/007/4419/2016.\r\n\r\nELINÉA FERREIRA DE MACEDO, mat. nº 5.002.356-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 35212136/1. Proc. nº E-03/006/398/2016.\r\n\r\nSÔNIA REGINA DE SEIXAS GOMES, mat. nº 921.804-1, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42562953/1. Proc. nº E-03/016/57/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nHELOISA HELENA PEDRETTI DO COUTO, mat. nº 806.203-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40519112/2. Proc. nº E-03/012/2920/2016.\r\n\r\nMARIA NILZA DA SILVA DE SOUZA, mat. nº 276.471-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 39487768/1. Proc. nº E-03/012/261/2017.\r\n\r\nSHIRLEY DE LIMA OLIVEIRA, mat. nº 276.449-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 39196542/1. Proc. nº E-03/011/323/2017.\r\n\r\nMARIA DO PARTO DA SILVA CRUZ INACIO, mat. nº 1.203.825-3, Servente I, ID. Funcional nº 37842730/1. Proc. nº E-03/004/99/2017.\r\n\r\nANA RITA FELIPE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 1.003.638-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40279626/1. Proc. nº E-03/008/266/2015.\r\n\r\nANGELINA MARIA DE JESUS, mat. nº 275.396-0, Servente I, ID. Funcional nº 35352167/1. Proc. nº E-03/008/33/2017.\r\n\r\nJOAQUINA EMILIA DE SIQUEIRA GUIMARÃES, mat. nº 277.384-4, Servente I, ID. Funcional nº 33708223/1. Proc. nº E-03/003/215/2017.\r\n\r\nId: 2016556"
                    ],
                    "2016569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/284/2017 - HELENA DA COSTA SANTANA NUNES, mat. nº 249.684-2, ID. Funcional nº 36386227/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/218/2017 - TERESA CRISTINA DE FREITAS DOS SANTOS, mat. nº 250.236-7, ID. Funcional nº 33373850/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/604/2017 - RUTE LENICE MACIEL BRAZ, mat. nº 293.554-2, ID. Funcional nº 39974650/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3371/2016 - ANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA SARMENTO, mat. nº 280.690-9, ID. Funcional nº 33221537/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/47/2017 - FATIMA MARIA PEREIRA GONÇALO CARNEIRO, mat. nº 255.697-5, ID. Funcional nº 32714149/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/287/2017 - TANIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO SAMPAIO, mat. nº 290.284-9, ID. Funcional nº 39519830/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3087/2016 - ALINE CABRAL FEITEIRA LOPES, mat. nº 291.871-2, ID. Funcional nº 34713069/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3514/2015 - LUCIA HELENA FONTES, mat. nº 805.394-4, ID. Funcional nº 32744382/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3585/2016 - DIVA FERNANDES ARANTES, mat. nº 293.242-4, ID. Funcional nº 35283980/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2555/2016 - LUZIMAR MORAES DA SILVA SANTOS, mat. nº 251.787-8, ID. Funcional nº 33999244/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3088/2016 - ILZA GOMES ADENOR, mat. nº 803.889-5, ID. Funcional nº 35054263/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/0057/2017 - ROSELANE DA ROCHA, mat. nº 250.023-9, ID. Funcional nº 33095175/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3307/2015 - PATRICIA SOARES DE ARAUJO NAME, mat. nº 253.088-9, ID. Funcional nº 32730330/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4392/2016 - FRANCISCO DE ALMEIDA SANTOS, mat. nº 249.369-0, ID. Funcional nº 34191330/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/881/2016 - MÁRCIA XIMENES, mat. nº 292.491-8, ID. Funcional nº 33570264/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3311/2016 - LÍGIA BEATRIZ DE ALMEIDA BASTOS, mat. nº 807.276-1, ID. Funcional nº 40396088/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4424/2016 - LEILA MEIGA SOBRAL DOS SANTOS, mat. nº 804.227-7, ID. Funcional nº 36108529/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTARDE 10.03.2017.\r\n\r\nId: 2016569"
                    ],
                    "2016601": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3567 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, MEMBRO DA COMISSÃO, CRIADA PELA PORTARIA CEE Nº 3556, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Wander de Oliveira Siqueira, Mestre em Ciência Política, para compor, em substituição a Eduardo Espíndola Halpern, Doutor em Economia, a Comissão de Verificação, criada pela Portaria CEE nº 3556, de 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016601"
                    ],
                    "2016407": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/4133/2016 e apenso nº E-03/007/23/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/110/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/111/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/109/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/112/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/515/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/625/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 34116567, Datilógrafa.\r\n\r\nId: 2016407"
                    ],
                    "2016645": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 07 DE 01 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2996/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Marcia Lhamas Barga, ID. 4.329.252; Aline Duarte dos Santos, ID. 4.329.256 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3.519.561, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2996/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de março de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº 08 DE 01 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/48/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4.257.438; Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2.090.276 e Jaqueline Campos de Oliveira, ID. 4.327.097, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/48/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de março de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 252 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3398/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Selma Regina da Silva de Jesus, Matrícula 0956358-6, ID. 4368507-2; Lilian de Santana Guedes, Matrícula 0975382-3, ID. 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3398/2013, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço torna sem efeito a Ordem de Serviço CRIE/MIV nº 1078, de 07 de novembro de 2016, publicada no D.O. de 21/11/2016, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar \r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº 01 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/404/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, matrícula 942.602-4, Rita de Cássia Estephanele Schuster, matrícula 954.002-2, e Alessandra Ribeiro Neiva, matrícula 942.605-7, professores inspetores escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/404/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº 02 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2527/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Nilce Bertolino dos Santos Alves, matrícula 946.104-7, Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, matrícula 956.332-1, e Elizabeth Mudesto, matrícula 942.801-2, professores inspetores escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2527/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº 03 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/2424/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, matrícula 942.757-6, Stela da Silva Baiense, matrícula 942.754-3, e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, matrícula 942.627-1, professores inspetores escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/2424/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MVI Nº 24 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/124/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA, ID nº 43697089; ANDREIA BARROS VANCINI, ID nº 44291566; ANA SUELY SILVA DE FREITAS, ID nº 43689426, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/124/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SI Nº 39 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/013/637/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8, Gerusa Faria Rodrigues, ID. 4324868-3, Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/637/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SII Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/2279/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Márcia Bastos da Silva, ID. 3877090-3, Fabiana Costa Motta, ID. 4378361-9, Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/2279/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SII Nº 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/2380/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7, Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5, Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID 4188278-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/2380/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SII Nº 03 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/2064/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Janaína Reis Martins, ID. 4331039-7, Simone de Jesus Calvão, ID. 4331043-5, Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3844415-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/2064/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nId: 2016645"
                    ],
                    "2016331": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.119/1996 - CANDIDA VALÉRIA CORDEIRO GOMES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.384-1, ID. nº 3789393-9, período base de 16/03/2007 a 15/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.300.028/1996 - FÁTIMA MENDONÇA BENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.624-2, ID. nº 3934015-5, período base de 08/06/2010 a 11/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.014/2000 - SANDRA LÚCIA GUEDES EZAQUIEL AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.664-8, ID. nº 3514754-7, período base de 04/03/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.039/2000 - KARINA BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.588-2, ID. nº 3387328-3, período base de 11/08/2009 a 10/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.410.022/2006 - DAVID GABRIEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.048-2, ID. nº 3888525-5, período base de 12/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.154/2008 - SANDRA LÚCIA GUEDES EZAQUIEL AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 826.738-7, ID. nº 3514754-7, período base de 03/08/2008 a 12/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.982/2009 - SILVIA HELENA PARAVIDINI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.701-0, ID. nº 3771682-4, período base de 21/12/2010 a 08/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.149/2010 - FERNANDA DE ALMEIDA AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.499-9, ID. nº 4188348-9, período base de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.304/2011 - DAVID GABRIEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.394-7, ID. nº 3888525-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4102/2014 - KELLE REGINA FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.102-2, ID. nº 3518226-1, período base de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2660/2016 - ELAINE SILVA WERNECK MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.936-1, ID. nº 4326951-6, período base de 09/06/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2723/2016 - RONALDO DAMASCENO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.439-2, ID. nº 4277502-7, período base de 28/05/2007 a 27/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2724/2016 - RONALDO DAMASCENO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.019-3, ID. nº 4277502-7, período base de 08/07/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2793/2016 - FERNANDA DE ALMEIDA AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.291-1, ID. nº 4188348-9, período base de 06/05/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2867/2016 - LESSANDRA GONÇALVES MEDINA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 956.150-7, ID. nº 4367887-4, período base de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2868/2016 - SUELY DA COSTA BUSSADE ROLY, Prof. Doc. I, mat. nº 956.153-1, ID. nº 4367920-0, período base de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/650/2017 - JUARA DE OLIVEIRA SALES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.513-9, ID. nº 4276848-9, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/651/2017 - JUARA DE OLIVEIRA SALES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.969-4, ID. nº 4276848-9, período base 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.191/2005 - ANA PAULA GUIMARÃES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.867-1, ID. nº 3776555-8, período base de 07/04/2004 a 06/05/2009 de 07/05/2009 a 19/05/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2911/2016 - PRISCILA DE OLIVEIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.536-8, ID. nº 4137560-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2912/2016 - PRISCILA DE OLIVEIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.758-3, ID. nº 4137560-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2957/2016 - JOSIANE PESSANHA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.711-2, ID. nº 6422195-3, período base de 01/06//2007 a 31/05/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3515/2016 - VERA LÚCIA LOPES LUIS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.856-8, ID. nº 4079591-8, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 01/06/1999 a 13/08/2004; de 14/08/2004 a 02/10/2009 e de 03/10/2009 a 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.209/2006 - CLAUDIA MÁRCIA MANHÃES DELFINO BATISTA, Servente, mat. nº 5.004.243-1, ID. nº 3768822-7, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 22/06/1996 a 02/09/2001; de 03/09/2001 a 19/09/2006; de 20/09/2006 a 03/11/2011 e de 04/11/2011 a 03/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.028/1998 - SILVANA NUNES DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.028-8, ID. nº 3768833-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/640/2017 - JACYLANY AZEVEDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.376-3, ID. nº 4068145-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/310/2017 - FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL BASILIO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.953-5, ID. nº 3763946-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/361/2017 - FLÁVIA COTTA HESPANHOL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.947-9, ID. nº 3446364-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/397/2017 - FERNANDA NOGUEIRA WAGNER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.740-3, ID. nº 4178661-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/534/2017 - ERLISE SANCHES FERREIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.830-3, ID. nº 3777452-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/567/2017 - DANIELLE GUIMARÃES MADEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.501-6, ID. nº 4212951-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/592/2017 - HELENA DOS SANTOS CARVALHO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.646-3, ID. nº 4390403-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/705/2017 - DANIELLE DE OLIVEIRA CABRAL CRISPIM, Prof. Doc. I, mat. nº 904.002-3, ID. nº 4188573-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2016331"
                    ],
                    "2016330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.243/2010 - MARIA APARECIDA SANTIAGO RAMOS MASSI, Prof. Doc. II, mat. nº 251.042-8, período base de 21/12/2011 a 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.325/1998 - MAURO ALBUQUERQUE LOUREIRO, Prof. Ass. Adm. Educ. I, mat. nº 236.596-3, período base de 15/09/2011 a 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.040/2006 - MAGDA ADRIANA MARTINS GIANINI, Prof. Doc. II, mat. nº 805.259-9, período base de 01/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.156/1999 - JOSIANE GOMES MADEIRA E CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.153-5, período base de 28/08/2009 a 06/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.490/1989 - MARISA APARECIDA DE AZEDIAS PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.412-3, período base de 15/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.908/1994 - CLEIDE VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.307-4, período base de 12/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/409/2017 - GUSTAVO DO VALE GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.845-0, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/450/2017 - CRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.214-2, período base de 22/09/2009 a 21/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/474/2017 - ALVARINA MIGUEIS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 960.630-8, período base de 14/10/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.813/2010 - TÂNIA BEATRIZ CHAVES VENEU, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.019.760-7, períodos base de 02/07/2005 a 12/10/2010 e de 13/10/2010 a 26/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.983/2009 - MÁRCIA ELIANA RODRIGUES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 840.872-6, períodos base de 27/10/2006 a 26/10/2011 e de 27/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/426/2017 - CRISTINA IRACY GOMES DALCOL, Prof. Doc. I, mat. nº 915.524-3, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010 e de 29/09/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.022/2000 - ALDA HELENA CARVALHO DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.148-2, períodos base de 01/06/1999 a 22/07/2004, 23/07/2004 a 21/08/2009 e de 22/08/2009 a 20/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.038/2002 - ANDRÉIA MARTINS ROMEU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.758-5, períodos base de 13/11/2001 a 29/01/2007, 30/01/2007 a 29/01/2012 e de 30/01/2012 a 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/449/2017 - ILKA NOGUEIRA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.327-3, períodos base de 15/08/1990 a 27/09/1995, 13/06/1998 a 16/09/2003 e de 17/09/2003 a 05/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/471/2017 - NÁDIA DANTAS DA SILVA AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.562-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2016330"
                    ],
                    "2016294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3545/2016- ALINE INÁCIO GOULART DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 938.032-0, período base de 09/09/2009 a 07/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4439/2015- ANA PAULA CÉSAR NEGREIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.835-1, período base de 11/06/2007 a 30/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4427/2016- MARIA AMÉLIA SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.797-5, período base de 07/04/2001 a 05/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4466/2016- PATRÍCIA ALEXANDRE FORMOZO, Prof. Doc. I, mat. n° 928.995-0, período base de 30/06/2006 a 28/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/489/2017- VERÔNICA DE ANDRADE NEPOMUCENO VERAS, Prof. Doc. I, mat. n° 957.625-7, período base de 02/02/2010 a 21/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.767/2006 - ELIANE JORGE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.577-3, período base de 27/03/2005 a 24/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.901.117/1996 - VALDINÉA DE OLIVEIRA MARINS, Merendeira, mat. n° 275.397-8, período base de 01/01/2003 a 29/12/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.185/2002 - LÚCIA LYRA FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 284.977-6, períodos base de 10/06/1986 a 08/06/1991 e de 22/09/2001 a 20/09/2006. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4201/2016 - CARLOS AUGUSTO AZEREDO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 1.005.067-2, períodos base de 21/11/1988 a 15/12/1998 e de 16/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2783/2016 - DEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.011.107-9, período base de 01/09/1994 a 28/03/2005 e de 27/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.893/2003 - ELIANE DA SILVEIRA VAZ, Prof. Doc. II, mat. n° 233.075-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial período base de 01/06/1996 a 04/07/2016., tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4200/2016 - JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 247.198-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 28/05/1985 a 26/05/1990 e de 17/09/1993 a 12/09,2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/712/2017 - ELIANE MONTEIRO RODRIGUES PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 919.465-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.949/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... JORGE LUIZ GAVINHAS...\r\n\r\nLeia-se: ... JORGE LUIS GOUVINHAS...\r\n\r\nId: 2016294"
                    ],
                    "2016378": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício 2ª PJEMSE nº 048/2016, de 20/07/2016, descritas no Processo E-03/021/276/2017, de 17/02/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9 e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2016378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016420": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/009/139 /2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência 01/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação, constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUÍS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 2016420"
                        ],
                        "2016291": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nNOMEIA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, o candidato, abaixo mencionado, ao cargo Efetivo de Professor Associado, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006. Processo nº E-26/009/589/2016, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0045570-48.2016.8.19.000.\r\n\r\nI - Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLSOL\r\n\r\nCiência do Solo\r\n\r\nGabriel Ramatis Pugliese Andrade\r\n\r\nId: 2016291"
                        ],
                        "2015894": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 310 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo nº E-26/003.000048/2016, constituir Comissão de Sindicância, para os fins discriminados no art. 14, II, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Heloisa Tavares Martins, ID. 641127-4, Maria Madalena Silva Oliveira, ID. 41460434-3, Patricia Caraça de Oliveira, ID. 4431318-7, e suplente Ana Clara Carvalho Neves Franco, ID. 5015986-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão, de que trata o artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2015894"
                        ],
                        "2015672": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RICARDO ARLINDO SIQUEIRA RANGEL, Vigia Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174365-7, ID: 2864044-6, do Quadrodro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-23/002/082/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO ALBERTO PEREIRA DE BRITTO, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173968-9, ID: 2857106-1, do Quadrodro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/0094/2017. \r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nATO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 - Fica retificado no Ato de de Aposentadoria de DEMOSTENES PINTO LIMA, Identidade Funcional nº 2464056-0, para Identidade Funcional nº 2864056-0. Processo nº E-23/0038/2017.\r\n\r\nId: 2015672"
                        ],
                        "2015465": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÕ E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/036/2017 - LUCIA MARIA GUIMARÃES ESCOCARD - Assistente Social, Grupo I, Nível “G”, matrícula 174208-9, ID. 2864166-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/038/2017 - DEMOSTENES PINTO DE LIMA - Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174364-0, ID. 2864056-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E23/002/093/2017 - IVO MARQUES DE SOUZA - Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174649-4, ID. 2854763-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-236/002/095/2017 - ABIDU CANÃ FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173698-2, ID. 2856642-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17.02.2017.\r\n\r\nId: 2015465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/719/2017 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11825/2016 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2016554"
                        ],
                        "2016555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCS. Nºs ... E-10/005/2573/2016...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCS. Nºs ... E-10/005/2573/2017...\r\n\r\nId: 2016555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2016608": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 550 DE 06 DE FEVEREIRO 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DECORRENTES DA FONTE “TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, DE QUE TRATA O INCISO C, ART-3C- DA LEI ESTADUAL N° 6.572/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que cabe à Secretaria de Estado do Ambiente aprovar os projetos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, conforme previsto no § 6° do art. 3º da Lei Estadual n° 6572/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, a competência para aprovação de projetos, decorrentes da fonte “Termos de Ajustamento de Conduta”, de que trata o inciso c, art. 3-C da Lei Estadual nº 6572/2013, alterada pela Lei Estadual n° 7061/2015. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2016608"
                    ],
                    "2016290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 554 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO COORDENADOR, DESIGNADO NA RESOLUÇÃO SEA Nº 549, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº E-07/001/37/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir JULIA KISHIDA BOCHINER, Id. Funcional n° 4347935, que exerce a função de Coordenadora do GT, por DAVI PINTO CHERENE VIANA, Id. Funcional n° 43514839, que passará a exercer a função de Coordenador do GT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2016290"
                    ],
                    "2016418": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.058 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5661/2015, referente ao recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143747, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras,\r\n\r\n- o Parecer TMD nº 33/2016, de 26/04/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- o Parecer nº 09/2017-ACSC - ASJUR/SEA, de 10/02/2017, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143747, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016418"
                    ],
                    "2016419": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.059 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5658/2015, referente ao recurso interposto por WALTER NEVES contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143759, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras,\r\n\r\n- o Parecer RDC nº 20/2016, de 20/04/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- o Parecer nº 08/2017-ACSC - ASJUR/SEA, de 08/02/2017, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto por WALTER NEVES contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143759, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016345": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2145/2017 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimento do servidor LAURO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA, Tecnólogo, ID Funcional nº 4461415-2, pelo período de 1( um) ano, a contar de 03/04/2017, conforme deliberação na 322ª Reunião Ordinária de Assentos Gerais do CONDIR de 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2016345"
                        ],
                        "2016373": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9549/2016 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2016, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CUSTÓDIA E ACERVO DOCUMENTAL.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9549/2016 - ADJUDICO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 017/2016 à Empresa COMÉRCIAL MILANO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 626.397,60 (seiscentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2016373"
                        ],
                        "2016561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.278/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa POSTO DOS SANTOS REIS LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.017/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TREVO ELÉTRICA E HIDRÁULICA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA-ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14354/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de reserva de disponibilidade hídrica, em nome da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, através do Indeferimento nº IN038946, considerando que o objeto deste pedido foi contemplado por intermédio da CA nº IN025881, concedida no processo nº E-07/002.14354/2013 e, conforme demais elementos constantes dos autos do processo nº E-07/100.059/2008. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13345/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de inexistência de dívidas, em nome da Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, através do Indeferimento nº IN038953, considerando que foi emitido e encaminhado à empresa requerente, Ofício INEA/PRES Nº1808/2013, datado de 06 de setembro de 2013, de fls. 38, que substituiu automaticamente o aludido instrumento, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.709/2012 - AUTO POSTO DGF LAGOS LTDA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143681, de ADVERTÊNCIA, emitido em 24 de junho de 2015, com fundamento no art. 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2016561"
                        ],
                        "2016352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11378/2013 - FABIANO ALMEIDA DE SOUZA- Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139762; face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RDC n° 03/2017, de 02 de fevereiro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2016352"
                        ],
                        "2016343": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147704\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCELA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.418.544/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JORGE YUNES, 227-RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº3467/00\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1693/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147447\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.216.568/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO DENDÊ, S/Nº- DENDÊ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.060,22 \r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10607/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147109\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEVANILSON TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n003.792.727-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA B, SN, CONDOMINIO DAS REGATAS\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.994,07\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5348/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147110\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEVANILSON TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n003.792.727-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA B, SN, CONDOMINIO DAS REGATAS\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 6.660,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5342/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147049\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC-FLEX INDUSTRIA DE ARGAMASSA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.862.504/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRETA DOS 500, LOTE 591\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.187,01\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3387/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147048\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC-FLEX INDUSTRIA DE ARGAMASSA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.862.504/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRETA DOS 500, LOTE 591\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 47.603,42\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3386/2014\r\n\r\nId: 2016343"
                        ],
                        "2016560": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.575/2012 - ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, matrícula nº 2701235-0, Id funcional 2148748-0. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.204/12 - IVAN DE ANDRADE DIAS, Assistente Operacional, matrícula nº 2700180-9, Id funcional 2146575-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.011/2012 - IVANEIDE SEROUR, Engenheiro, matrícula nº 2701185-7, Id funcional 2148023-0. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.679/2012 - GUILHERME RODRIGUES FRANÇA DOS ANJOS, Arquiteto, matrícula nº 2701341-6, Id funcional 2151387-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.032/2012 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700756-6, Id funcional 2145464-7. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.680/2012 - CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA, Arquiteto, matrícula nº 2701359-8, Id funcional 2151376-7. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004. \r\n\r\nId: 2016560"
                        ],
                        "2016562": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.962/2012 - CRISTINA CID NELSON RIBEIRO, Secretário Executivo, matrícula nº 2700619-6, Id funcional 2028355-5. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.051/2012 - MARIA ZÉLIA FUZER PASSOS, Secretário Executivo, matrícula nº 2700593-3, Id funcional 2145335-7. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2016562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 16 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 010/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6, Carlos José Toledo, ID 2808785-2 e Jorge de Souza Conceição, ID 2815504-1para, sob a presidência do primeiro constituir Comissão para Acompanhar a Execução e Fiscalização do Contrato nº 010/2016, celebrado com a DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME, conforme consta do processo nº E-02/004/122/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016315"
                        ],
                        "2016547": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 45 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Orçamento e Finanças José Claudio Simões, ID 5087230-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, que integram a estrutura da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1° desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública para:\r\n\r\na) autorizar a emissão de notas de empenho, com exceção de empenhos de novos contratos e aditamentos contratuais; emitir ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras em nome da CEASA/RJ;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) fazer suplemento de fluxos ou dispêndio de recursos;\r\n\r\nd) assinar contratos e convênios, inclusive às respectivas prestações de contas, na ausência do Diretor-Presidente; e\r\n\r\ne) autorizar a requisição de passagens aéreas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Presi n° 65, de 24/02/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016547"
                        ],
                        "2016549": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ N° 02 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Orçamento e Finanças José Claudio Simões, ID 5087230-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura da CASERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1° desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública para:\r\n\r\na) autorizar a emissão de notas de empenho, com exceção de empenhos de novos contratos e aditamentos contratuais; emitir ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras em nome da CASERJ;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) fazer suplemento de fluxos ou dispêndio de recursos;\r\n\r\nd) assinar contratos e convênios, inclusive às respectivas prestações de contas, na ausência do Diretor-Presidente; e\r\n\r\ne) autorizar a requisição de passagens aéreas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA PRESI nº 004/2015, de 24/02/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016297": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nATO DE 16/02/2017 - BELARMINO PRATES, Auxiliar de Teatro Lírico, Id Funcional nº 2880582-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/70/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, foi enquadrado, a partir de 23/10/2006 no Nível “5”, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nATO DE 16/02/2017 - BELARMINO PRATES, Auxiliar de Teatro Lírico, Id Funcional nº 2880582-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/70/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus a partir de 04/10/2014 a 60% de triênios, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2016297"
                        ],
                        "2016298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/70/2017 - BELARMINO PRATES, Id funcional 2880582-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2017. \r\n\r\nId: 2016298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2016589": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 127 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1166/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 006/2016, celebrado com Monica Pereira do Sacramento, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 128 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/3272/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEASDH nº 011/2013, celebrado com o Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 129 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1391/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEELJE nº 006/2015, celebrado com ERNEST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\n\r\nARLAN DE SOUZA LESSA - Membro, ID 4333102-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 130 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2016, celebrado com Marta Pavese Porto, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID 5036295-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 131 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/515/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 012/2016, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro-SEBRAE, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 132 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/315/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 010/2016, celebrado com o Grupo Cultural Afro Reggae, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 133 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/452/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2016, celebrado com o Consórcio Pró-Jovem, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID 4379941-8;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2016589"
                    ],
                    "2016602": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 135 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/485/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 011/2016, celebrado com o Multiamerican Serviços LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nJoão Victor Pinto Dutra - Membro, ID Funcional 5086581-1;\r\n\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID 5036295-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2016602"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2016694": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4037 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Congresso “Advocacia e Administração Pública”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 16 e 17 de março de 2017, das 10h00 às 18h30min.\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2016694"
                    ],
                    "2016701": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 02/02/2017 a 05/03/2017 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004210/2017 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 02/02/2017 a 05/03/2017 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/02/2017 a 01/03/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009595/2017 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 06/02/2017 a 25/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 09/01/2017 a 20/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 21/01/2017 a 28/02/2017 (39 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009349/2017 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 09/01/2017 a 20/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009349/2017 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 21/01/2017 a 28/02/2017 (39 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007493/2017 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 01/02/2017 a 10/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007921/2017 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 12/01/2017 a 20/01/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007921/2017 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 21/01/2017 a 10/02/2017 (21 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2016701"
                    ],
                    "2016700": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005320/2017 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 01/02/2017 a 28/02/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000071/2017 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000071/2017 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 21/01/2017 a 30/01/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 19/12/2016 a 20/12/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 21/12/2016 a 24/12/2016 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008421/2017 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50369423, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008421/2017 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50369423, correspondente ao período de 26/01/2017 a 15/02/2017 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000191/2017 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 23/01/2017 a 06/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000191/2017 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 07/02/2017 a 20/02/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002195/2017 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 13/02/2017 a 22/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006135/2017 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 13/02/2017 a 22/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 06/02/2017 a 07/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 06/02/2017 a 20/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004313/2017 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 06/02/2017 a 20/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008551/2017 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 24/01/2017 a 22/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000070/2017 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 16/01/2017 a 22/01/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000070/2017 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 23/01/2017 a 31/01/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000070/2017 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 01/02/2017 a 10/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007919/2017 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007919/2017 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 21/01/2017 a 15/02/2017 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007827/2017 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 02/01/2017 a 16/01/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007917/2017 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007917/2017 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 21/01/2017 a 15/02/2017 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009589/2017 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 11/01/2017 a 30/01/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009593/2017 - RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20346972, correspondente ao período de 31/01/2017 a 09/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009649/2017 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 15/02/2017 a 24/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004212/2017 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 24/02/2017 a 05/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009650/2017 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 09/02/2017 a 23/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/02/2017 a 01/03/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 24/01/2017 a 22/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003383/2017 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848, correspondente ao período de 08/02/2017 a 17/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 23/01/2017 a 21/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 06/02/2017 a 20/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2016700"
                    ],
                    "2016707": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009857/2017 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 15/02/2017 a 06/03/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009870/2017 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 06/02/2017 a 07/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009856/2017 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 15/02/2017 a 06/03/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004314/2017 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 23/01/2017 a 21/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000081/2017 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 06/02/2017 a 25/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000082/2017 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234040, correspondente ao período de 06/02/2017 a 25/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 21/01/2017 a 01/02/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 16/02/2017 a 25/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 21/01/2017 a 01/02/2017 (12 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2016707"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E P & P TURISMO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2017.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: A partir da publicação do Extrato do Contrato no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: R$ 0,00 (zero reais).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.177/2016.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00048.\r\n\r\nId: 2016481"
                            ],
                            "2016574": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00700212975, art.263, I; CNH nº 02926098874, art.263, I; CNH nº 00263914469, art.263, I; CNH nº 00051460917, art.263, I; CNH nº 02926098874, art.263, I; CNH nº 01055910147, art.263, I; CNH nº 04201450494, art.263, I; CNH nº 00164989648, art.263, I; CNH nº 01482132902, art.263, I; CNH nº 00080540367, art.263, I; CNH nº 00097640927, art.263, I; CNH nº 00255822900, art.263, I; CNH nº 00142732716, art.263, I; CNH nº 03596972509, art.263, I; CNH nº 05391395370, art.263, I; CNH nº 01515015654, art.263, I; CNH nº 03301339010, art.263, I; CNH nº 04080138875, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 00456367445, art.263, I; CNH nº 02557475207, art.263, I; CNH nº 03627450123, art.263, I; CNH nº 04977148069, art.263, I; CNH nº 01110859314, art.263, I; CNH nº 04057635200, art.263, I; CNH nº 03183951590, art.263, I. \r\n\r\nId: 2016574"
                            ],
                            "2016575": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DERTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00210901587, pts. 40; CNH nº 04972379997, art. 165; CNH nº 02182791392, art. 165; CNH nº 00962600786, pts. 20; CNH nº 00241646910, pts. 20; CNH nº 04859128133, art. 165; CNH nº 00228416424, pts. 37; CNH nº 04190649598, pts. 36; CNH nº 01274689620, pts. 20; CNH nº 00380806251, pts. 35; CNH nº 00314575766, art. 244 INC I; CNH nº 00006633582, pts. 45; CNH nº 03481556869, art. 165; CNH nº 00296432502, pts. 33; CNH nº 03761403929, pts. 36; CNH nº 00118415823, pts. 24; CNH nº 06243869150, art. 244 INC II; CNH nº 05354800008, art. 244 INC II; CNH nº 02536782344, art. 218 INC III; CNH nº 04253573285, art. 218 INC III; CNH nº 03577574539, art. 165; CNH nº 02058022851, art. 244 INC II; CNH nº 05457577121, art. 244 INC I; CNH nº 00337921856, art. 218 INC III; CNH nº 00229829615, pts. 20; CNH nº 01898067259, pts. 20; CNH nº 02469767095, pts. 20; CNH nº 04444490708, art. 165; CNH nº 03336185870, art. 165; CNH nº 00631951080, pts. 36; CNH nº 01872000834, art. 165; CNH nº 04094401703, art. 165; CNH nº 01680678937, art. 165; CNH nº 05348479608, art. 165; CNH nº 04704075449, art. 165; CNH nº 01558440098, art. 244 INC I; CNH nº 03715914200, art. ART. 253; CNH nº 04872587662, art. ART. 253; CNH nº 00361103289, art. 244 INC II; CNH nº 04208893631, art. 244 INC I; CNH nº 05723034018, art. 218 INC III; CNH nº 04291151055, art. 244 INC I; CNH nº 00155872420, art. 244 INC I; CNH nº 05960769382, art. 244 INC I; CNH nº 00997415711, pts. 44; CNH nº 00431161755, art. 165; CNH nº 04047713620, art. 165; CNH nº 00288228338, art. 244 INC I; CNH nº 03302526165, art. 244 INC I; CNH nº 05466047282, art. 244 INC I; CNH nº 05505276201, art. 244 INC I; CNH nº 01056874850, pts. 35; CNH nº 01055910147, pts. 20; CNH nº 00049748156, pts. 33; CNH nº 00180093228, art. 218 INC III; CNH nº 05567376592, art. 244 INC II; CNH nº 00830172156, pts. 56; CNH nº 00197400797, pts. 55; CNH nº 03924532862, art. 165; CNH nº 00890068897, pts. 54; CNH nº 00287157428, pts. 54; CNH nº 00497014404, pts. 54; CNH nº 00459702709, pts. 54; CNH nº 00683619407, pts. 53; CNH nº 04990390451, pts. 21; CNH nº 03730131735, art. 244 INC I; CNH nº 00186293825, pts. 53; CNH nº 05235186167, art. 244 INC II; CNH nº 04261781861, art. 244 INC II; CNH nº 03706609798, art. 244 INC II; CNH nº 03706609798, art. 244 INC II; CNH nº 00149751773, pts. 52; CNH nº 00167216801, pts. 31; CNH nº 03623014275, art. ART 165 - A; CNH nº 00068378480, art. 175; CNH nº 00613252805, pts. 30; CNH nº 00326665718, art. 244 INC I; CNH nº 03493150856, art. 170; CNH nº 00166293593, art. 244 INC II; CNH nº 05143404995, pts. 59; CNH nº 00548075753, pts. 55; CNH nº 02914139040, pts. 54; CNH nº 03023779085, pts. 52; CNH nº 03898402730, art. 218 INC III; CNH nº 00337932908, pts. 52; CNH nº 05143404995, pts. 52; CNH nº 00233262771, pts. 49; CNH nº 00219897946, pts. 47; CNH nº 01959372512, pts. 47; CNH nº 05143404995, pts. 47; CNH nº 00288234287, pts. 44; CNH nº 00219897946, pts. 44; CNH nº 00037846439, pts. 39; CNH nº 00708689782, pts. 38; CNH nº 00166293593, pts. 38; CNH nº 00299780333, pts. 30; CNH nº 00329893442, pts. 29; CNH nº 05905052819, art. ART 165 - A; CNH nº 00303457263, art. 244 INC I; CNH nº 05695623982, art. 244 INC I; CNH nº 00232757666, art. 244 INC II; CNH nº 00143988452, pts. 36; CNH nº 00136207997, pts. 36; CNH nº 02925959536, pts. 36; CNH nº 01203977429, art. 165; CNH nº 00877839931, pts. 35; CNH nº 04964035058, pts. 35; CNH nº 01662334379, pts. 22; CNH nº 04033509045, pts. 33; CNH nº 04864063148, pts. 33; CNH nº 02447624753, pts. 33; CNH nº 06495939975, pts. 33; CNH nº 00162529973, pts. 33; CNH nº 00310155340, art. 244 INC I; CNH nº 03894498489, pts. 28; CNH nº 03467074319, pts. 33; CNH nº 00088342611, pts. 28; CNH nº 00226853657, art. 244 INC I; CNH nº 05127396802, art. 244 INC I; CNH nº 00002389976, art. 244 INC I; CNH nº 02658657493, art. 218 INC III; CNH nº 04831552844, art. 218 INC III; CNH nº 02680800171, art. 244 INC II; CNH nº 00216266777, pts. 42; CNH nº 01235344976, pts. 32; CNH nº 00141410000, pts. 47; CNH nº 03703977602, pts. 47; CNH nº 05616734750, pts. 30; CNH nº 00493239997, pts. 45; CNH nº 02449262220, pts. 28; CNH nº 00132515807, pts. 28; CNH nº 00260122107, pts. 28; CNH nº 00606204220, pts. 28; CNH nº 00511898660, pts. 28; CNH nº 03087985780, art. 218 INC III; CNH nº 00141638082, pts. 28; CNH nº 03469135463, pts. 23; CNH nº 01369641059, pts. 29; CNH nº 02908467134, pts. 29; CNH nº 00326142069, pts. 27; CNH nº 00250391300, pts. 27; CNH nº 04660875305, art. 165; CNH nº 05017823594, art. 218 INC III; CNH nº 04871038940, art. 244 INC I; CNH nº 03476493630, pts. 34; CNH nº 00228849074, art. 244 INC I; CNH nº 03615090479, art. 165; CNH nº 01699198426, pts. 25; CNH nº 05370236007, pts. 21; CNH nº 00289229183, art. 165; CNH nº 01942159001, art. 165; CNH nº 00058942230, pts. 31; CNH nº 05173142802, art. 244 INC II; CNH nº 00534647681, pts. 27; CNH nº 00201276276, art. 218 INC III; CNH nº 02236899457, art. 244 INC I; CNH nº 00402699960, pts. 27; CNH nº 04215338600, art. 244 INC I; CNH nº 05755592746, art. 244 INC II; CNH nº 01075992650, pts. 27; CNH nº 01397423582, art. 244 INC I; CNH nº 03253985108, art. 244 INC I; CNH nº 00165722181, pts. 38; CNH nº 03638922605, pts. 36; CNH nº 01263054850, pts. 27; CNH nº 01805885677, pts. 32; CNH nº 00152879084, pts. 31; CNH nº 04760460089, pts. 31; CNH nº 00086535296, pts. 31; CNH nº 00235789948, pts. 31; CNH nº 00172857653, art. 244 INC I; CNH nº 00013512703, pts. 31; CNH nº 00022318863, pts. 31; CNH nº 00149233660, pts. 31; CNH nº 00162378809, pts. 31; CNH nº 00216378449, art. 218 INC III; CNH nº 02124653343, pts. 31; CNH nº 05122480100, pts. 31; CNH nº 00091299464, pts. 31; CNH nº 00241231956, art. 244 INC I; CNH nº 00235668716, pts. 31; CNH nº 05512509746, pts. 31; CNH nº 05257914452, pts. 31; CNH nº 00034012788, pts. 31; CNH nº 03338576243, pts. 22; CNH nº 05181863138, pts. 31; CNH nº 00609621640, pts. 31; CNH nº 00013230166, pts. 31; CNH nº 00252679841, pts. 31; CNH nº 01622836609, pts. 31; CNH nº 00109393865, pts. 30; CNH nº 00328754915, pts. 30; CNH nº 03758567743, pts. 30; CNH nº 00280020901, pts. 30; CNH nº 03399221618, pts. 21; CNH nº 00242242179, pts. 30; CNH nº 03010473843, pts. 30; CNH nº 00093762204, pts. 30; CNH nº 03290532602, pts. 27; CNH nº 00280780595, pts. 27; CNH nº 03302385794, pts. 26; CNH nº 00136204160, art. 244 INC I; CNH nº 01041902448, pts. 26; CNH nº 00190454560, art. 218 INC III; CNH nº 05145827273, pts. 30; CNH nº 00639649160, art. 244 INC I; CNH nº 00086066648, pts. 20; CNH nº 04879241659, pts. 30; CNH nº 02640648130, art. 244 INC I; CNH nº 04752871885, art. 244 INC I; CNH nº 05387106833, art. 244 INC I; CNH nº 03559531661, pts. 30; CNH nº 03372347366, pts. 30; CNH nº 00249376184, pts. 30; CNH nº 02315493070, pts. 30; CNH nº 01854820203, pts. 29; CNH nº 03302495972, pts. 29; CNH nº 00339066593, art. 170; CNH nº 02049469939, pts. 27; CNH nº 03132942900, pts. 32; CNH nº 02709210110, pts. 25; CNH nº 03465957790, pts. 29; CNH nº 00984981835, pts. 29; CNH nº 00478923812, pts. 29; CNH nº 00169592308, pts. 29; CNH nº 00213856397, pts. 21; CNH nº 04522085576, art. 165; CNH nº 05288916727, pts. 20; CNH nº 00260569736, art. 170; CNH nº 02411382959, pts. 23; CNH nº 00517085007, art. 244 INC I; CNH nº 02225718600, pts. 22; CNH nº 02396383091, pts. 21; CNH nº 02298047291, pts. 20; CNH nº 00233531673, pts. 20; CNH nº 04427636534, art. 165; CNH nº 01270719809, pts. 20; CNH nº 00341400118, pts. 23; CNH nº 00676518985, art. 244 INC I; CNH nº 00054793673, pts. 20; CNH nº 04281214859, pts. 20; CNH nº 03255013473, pts. 21; CNH nº 00131423694, pts. 23; CNH nº 00002866949, pts. 20; CNH nº 00998981000, pts. 22; CNH nº 00072817793, pts. 27; CNH nº 02118426810, pts. 28; CNH nº 00335881457, pts. 20; CNH nº 05847406181, pts. 28; CNH nº 05536975474, pts. 28; CNH nº 03310231810, pts. 28; CNH nº 00058851539, pts. 26; CNH nº 05549013980, art. 165; CNH nº 04059385768, art. 165; CNH nº 00020739345, pts. 41; CNH nº 05013675836, art. 244 INC I; CNH nº 06462527633, art. 244 INC I; CNH nº 02568689830, art. ART 165 - A; CNH nº 05798598591, art. 244 INC II; CNH nº 00316544424, art. 170; CNH nº 00514940217, art. 218 INC III; CNH nº 04859476039, art. 244 INC II; CNH nº 00089942903, pts. 24; CNH nº 00262167190, art. 210; CNH nº 00109548674, art. 244 INC I; CNH nº 00028326930, art. 210; CNH nº 00295937866, art. 244 INC II; CNH nº 05153647760, art. ART 165 - A; CNH nº 03969388441, art. 244 INC II; CNH nº 04405656607, art. 244 INC I; CNH nº 01752322425, art. 244 INC I; CNH nº 00079786204, pts. 29; CNH nº 00076917374, pts. 28; CNH nº 00264996350, pts. 27; CNH nº 05353483200, pts. 27; CNH nº 05248371210, pts. 27; CNH nº 00307582161, pts. 27; CNH nº 00608365122, pts. 27; CNH nº 00294127577, pts. 20; CNH nº 00295611126, pts. 27; CNH nº 00265241978, pts. 27; CNH nº 02467312469, pts. 22; CNH nº 01535963363, pts. 21; CNH nº 00121086509, pts. 27; CNH nº 00306547422, pts. 27; CNH nº 03772734605, pts. 27; CNH nº 00306547422, pts. 27; CNH nº 00032657489, pts. 27; CNH nº 00904395554, pts. 27; CNH nº 00147645791, pts. 22; CNH nº 00101149683, pts. 27; CNH nº 04412500197, pts. 27; CNH nº 00838584892, pts. 30; CNH nº 00146312708, pts. 27; CNH nº 00535748903, pts. 27; CNH nº 02618994004, pts. 27; CNH nº 02181597713, pts. 27; CNH nº 04028675959, pts. 27; CNH nº 01620914984, pts. 27; CNH nº 00671390846, pts. 26; CNH nº 00159198208, art. 165; CNH nº 00241664380, art. 244 INC I; CNH nº 00797659309, art. 165; CNH nº 03794453190, art. 244 INC II; CNH nº 00335659337, pts. 37; CNH nº 00005604468, pts. 23; CNH nº 02317828229, pts. 27; CNH nº 00387661607, pts. 21; CNH nº 03423371489, pts. 21; CNH nº 00048231069, pts. 21; CNH nº 05916068522, art. 244 INC I; CNH nº 04750372169, art. 244 INC I; CNH nº 01420028150, art. 244 INC I; CNH nº 00889902800, art. 244 INC I; CNH nº 05361792731, art. 244 INC II; CNH nº 00241871009, pts. 24; CNH nº 00125239902, pts. 20; CNH nº 03642962599, art. 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ART 165 - A; CNH nº 01623601590, art. 244 INC I; CNH nº 03558894100, art. 244 INC I; CNH nº 01905083501, art. 244 INC I; CNH nº 00603909458, pts. 25; CNH nº 03458891845, art. 244 INC II; CNH nº 04284054935, art. 175; CNH nº 04284054935, art. 244 INC I; CNH nº 00210175449, pts. 35; CNH nº 03675076019, pts. 34; CNH nº 00240369531, art. 218 INC III; CNH nº 00080847629, pts. 20; CNH nº 00151482750, pts. 55; CNH nº 05702294211, art. 165; CNH nº 00131456517, art. 165; CNH nº 04072511328, art. 170; CNH nº 00434954708, pts. 55; CNH nº 04302340872, art. 175; CNH nº 04330521880, pts. 54; CNH nº 03446168902, art. 218 INC III; CNH nº 00869169673, art. ART 165 - A; CNH nº 00606658724, art. 218 INC III; CNH nº 00520981107, art. 244 INC I; CNH nº 00172795699, art. 165; CNH nº 03905775170, art. 244 INC II; CNH nº 03474528029, pts. 53; CNH nº 00095542710, pts. 52; CNH nº 01767544037, art. 244 INC II; CNH nº 05311333220, art. 170; CNH nº 04604881100, art. 244 INC I; CNH nº 00219055029, pts. 53; CNH nº 03966517034, pts. 48; CNH nº 05488386067, art. 244 INC I; CNH nº 05491092590, pts. 45; CNH nº 00256483439, pts. 40; CNH nº 04966555852, pts. 39; CNH nº 04655772946, art. 165; CNH nº 01495973024, pts. 24; CNH nº 00022396407, pts. 29; CNH nº 00468225953, pts. 29; CNH nº 04536548207, pts. 29; CNH nº 01254436766, pts. 29; CNH nº 05267653712, art. 244 INC I; CNH nº 05243114535, art. 244 INC II; CNH nº 05491092590, pts. 36; CNH nº 05098859895, art. 218 INC III; CNH nº 01397430222, pts. 35; CNH nº 04528707840, pts. 34; CNH nº 03930032300, pts. 29; CNH nº 03912481574, pts. 33; CNH nº 00256467671, pts. 32; CNH nº 01168046501, art. 244 INC I; CNH nº 00119133447, art. 218 INC III; CNH nº 05003908856, pts. 23; CNH nº 00279945053, pts. 28; CNH nº 00168912500, pts. 28; CNH nº 00024137376, pts. 28; CNH nº 03160377926, pts. 28; CNH nº 00151283030, pts. 23; CNH nº 01310893341, art. 244 INC I; CNH nº 00128333860, art. 244 INC I; CNH nº 03563641277, art. 170; CNH nº 06445349800, art. ART 165 - A; CNH nº 04011505737, pts. 32; CNH nº 00119971301, art. 165; CNH nº 00024204597, art. 165; CNH nº 00121349229, pts. 21; CNH nº 02443093170, pts. 21; CNH nº 05231456214, pts. 20; CNH nº 04904297216, art. 165; CNH nº 03655132611, art. 244 INC II; CNH nº 05001210670, art. 244 INC II; CNH nº 00167578802, pts. 27; CNH nº 06074855578, art. 244 INC II; CNH nº 00960627220, art. 170; CNH nº 00493915364, pts. 27; CNH nº 00162998776, art. 170; CNH nº 03577570019, art. ART 165 - A; CNH nº 05193642572, art. 244 INC I; CNH nº 03253985108, art. 244 INC II; CNH nº 00215282590, pts. 27; CNH nº 03512341464, pts. 31; CNH nº 01935566875, pts. 31; CNH nº 00770964000, pts. 23; CNH nº 00610882530, art. 165; CNH nº 02914400553, art. 244 INC II; CNH nº 03199179302, pts. 31; CNH nº 05181876883, pts. 31; CNH nº 00002591592, pts. 31; CNH nº 00598160852, pts. 31; CNH nº 01912759820, pts. 31; CNH nº 03728258108, art. 165; CNH nº 02136159971, art. 244 INC I; CNH nº 01774216439, pts. 30; CNH nº 00261330214, pts. 30; CNH nº 01249881506, pts. 27; CNH nº 00108674675, pts. 27; CNH nº 02443633450, pts. 27; CNH nº 00015189009, pts. 27; CNH nº 04384309742, pts. 26; CNH nº 03810465971, pts. 26; CNH nº 05874896106, art. ART 165 - A; CNH nº 03559082084, pts. 26; CNH nº 00288722528, pts. 26; CNH nº 05388655998, art. 244 INC II; CNH nº 00061884944, art. 218 INC III; CNH nº 04615049707, art. 218 INC III; CNH nº 00938000229, pts. 33; CNH nº 05017942230, pts. 32; CNH nº 00043047103, art. 244 INC I; CNH nº 00466521234, pts. 31; CNH nº 00018783935, pts. 30; CNH nº 04279789497, pts. 30; CNH nº 04845414870, pts. 30; CNH nº 00120385988, pts. 30; CNH nº 02445625781, pts. 30; CNH nº 05189217335, art. 170; CNH nº 00094445025, pts. 26; CNH nº 01064566925, pts. 30; CNH nº 02022958500, pts. 30; CNH nº 02789045702, pts. 30; CNH nº 00144295305, pts. 30; CNH nº 01741582807, pts. 30; CNH nº 00111704107, pts. 30; CNH nº 00746435618, pts. 30; CNH nº 00005379983, pts. 30; CNH nº 00182019200, pts. 30; CNH nº 00302482428, pts. 30; CNH nº 00043027818, pts. 30; CNH nº 00159895747, pts. 30; CNH nº 00236700249, pts. 30; CNH nº 04325249300, pts. 30; CNH nº 00185983702, pts. 30; CNH nº 03751135874, pts. 30; CNH nº 03266711936, pts. 30; CNH nº 00258040527, pts. 30; CNH nº 03973747555, pts. 30; CNH nº 00151061739, pts. 29; CNH nº 06175716000, art. 244 INC I; CNH nº 00209826872, pts. 30; CNH nº 00925243937, pts. 28; CNH nº 04389286031, pts. 31; CNH nº 05724062115, pts. 30; CNH nº 01180277403, pts. 29; CNH nº 00267111285, pts. 29; CNH nº 04698045478, pts. 29; CNH nº 03823394660, pts. 29; CNH nº 00025795032, pts. 26; CNH nº 01650990338, pts. 23; CNH nº 03833212307, pts. 21; CNH nº 00084549743, pts. 20; CNH nº 00035454714, pts. 29; CNH nº 00534622524, pts. 23; CNH nº 00065188500, art. 244 INC I; CNH nº 00517085007, art. 244 INC I; CNH nº 00329415965, pts. 20; CNH nº 00746268137, pts. 20; CNH nº 04721997547, pts. 25; CNH nº 01875156632, pts. 22; CNH nº 00059650595, art. 244 INC II; CNH nº 02939112430, pts. 22; CNH nº 00057127010, pts. 23; CNH nº 00158793173, pts. 25; CNH nº 00108223015, pts. 24; CNH nº 00857713706, pts. 20; CNH nº 00016642761, pts. 20; CNH nº 05379736546, pts. 28; CNH nº 00431033775, pts. 20; CNH nº 00016201246, art. 170; CNH nº 00295050093, art. 170; CNH nº 05782328711, art. 175; CNH nº 03632158202, art. 244 INC II; CNH nº 00084013990, art. ART 165 - A; CNH nº 00138342822, pts. 35; CNH nº 04957088805, pts. 31; CNH nº 00215111650, pts. 30; CNH nº 00072233862, pts. 27; CNH nº 00061204578, pts. 27; CNH nº 00155982383, pts. 20; CNH nº 03199379275, pts. 23; CNH nº 01202089191, pts. 27; CNH nº 00354352589, pts. 27; CNH nº 00158571656, pts. 27; CNH nº 00493915364, pts. 27; CNH nº 03351996017, pts. 27; CNH nº 00700660581, pts. 27; CNH nº 00256808121, pts. 27; CNH nº 00240409176, pts. 25; CNH nº 01129171778, pts. 27; CNH nº 03204787705, pts. 23; CNH nº 00679400133, pts. 27; CNH nº 00298035401, pts. 27; CNH nº 00306181707, pts. 27; CNH nº 06413466997, pts. 27; CNH nº 04561994141, pts. 27; CNH nº 00017258802, pts. 27; CNH nº 00207739050, pts. 27; CNH nº 03873297871, pts. 27; CNH nº 01497295052, pts. 27; CNH nº 00089528698, pts. 27; CNH nº 00109832867, pts. 27; CNH nº 00467263547, pts. 27; CNH nº 02578401854, pts. 27; CNH nº 04342074063, pts. 27; CNH nº 03040340397, pts. 27; CNH nº 00183962400, pts. 27; CNH nº 00490917806, pts. 27; CNH nº 03304135003, pts. 27; CNH nº 00311672590, pts. 27; CNH nº 00043504123, pts. 27; CNH nº 00021585273, pts. 27; CNH nº 00295979257, pts. 27; CNH nº 00289336300, pts. 27; CNH nº 00020272677, pts. 27; CNH nº 01168026108, pts. 27; CNH nº 03168210417, pts. 27; CNH nº 00167222200, pts. 27; CNH nº 03555967942, pts. 27; CNH nº 00566712926, pts. 27; CNH nº 00797472360, pts. 27; CNH nº 00027254346, pts. 27; CNH nº 01996662032, pts. 27; CNH nº 05102298647, pts. 27; CNH nº 00054529503, pts. 27; CNH nº 00228841134, pts. 27; CNH nº 00078235107, pts. 27; CNH nº 03077485966, pts. 27; CNH nº 05950775600, pts. 27; CNH nº 00345145740, pts. 27; CNH nº 00262152834, pts. 27; CNH nº 00584189398, pts. 27; CNH nº 00988044722, pts. 27; CNH nº 01998140930, pts. 27; CNH nº 01314927566, pts. 27; CNH nº 00294737840, pts. 27; CNH nº 00071656431, pts. 27; CNH nº 00167031905, pts. 27; CNH nº 03662188801, pts. 27; CNH nº 00850031311, pts. 26; CNH nº 03885568977, pts. 26; CNH nº 05451080721, pts. 26; CNH nº 00109796200, pts. 26; CNH nº 05007815430, pts. 26; CNH nº 04013671128, pts. 26; CNH nº 00497979055, pts. 26; CNH nº 00230378489, pts. 26; CNH nº 00042150208, pts. 26; CNH nº 00171815000, pts. 26; CNH nº 00315974300, pts. 26; CNH nº 00951615476, pts. 26; CNH nº 01878915637, pts. 26; CNH nº 00193320069, pts. 26; CNH nº 03123840912, pts. 26; CNH nº 00225726640, pts. 26; CNH nº 02055888116, pts. 26; CNH nº 02987244694, pts. 26; CNH nº 00585533447, pts. 26; CNH nº 00224810592, pts. 26; CNH nº 00312258543, pts. 24; CNH nº 00423733877, art. 165; CNH nº 00187026531, pts. 21; CNH nº 01795366468, pts. 21; CNH nº 03495882268, pts. 34; CNH nº 04947890158, art. 244 INC II; CNH nº 00143446109, art. 165; CNH nº 03860056880, pts. 26; CNH nº 00755220417, pts. 21; CNH nº 05445964477, art. 244 INC I; CNH nº 05837840063, art. 244 INC I; CNH nº 03722574898, art. 244 INC I; CNH nº 03932123325, art. 218 INC III; CNH nº 05526334367, art. ART 165 - A; CNH nº 00325463541, art. 218 INC III; CNH nº 01663749053, art. 244 INC I; CNH nº 02129244866, art. 244 INC I; CNH nº 00029331807, art. 244 INC I; CNH nº 03572472101, art. 244 INC I; CNH nº 01539421090, art. 165; CNH nº 06039533031, art. 165; CNH nº 04850070956, art. 170; CNH nº 01135455009, art. 244 INC II; CNH nº 04451233524, art. 218 INC III; CNH nº 00141089019, pts. 55; CNH nº 00007987760, art. 218 INC III; CNH nº 04646621285, art. 244 INC I; CNH nº 01422689471, art. 218 INC III; CNH nº 00751084838, pts. 68; CNH nº 00673771409, pts. 35; CNH nº 03534648614, pts. 35; CNH nº 00017389736, pts. 29; CNH nº 00109769507, pts. 21; CNH nº 01048706350, pts. 33; CNH nº 00025078083, pts. 23; CNH nº 04857876759, pts. 32; CNH nº 00994316543, art. 218 INC III; CNH nº 03441032400, art. 218 INC III; CNH nº 03889019629, pts. 26; CNH nº 00287157428, pts. 27; CNH nº 05273586900, art. 244 INC I; CNH nº 00184545070, pts. 31; CNH nº 03845194802, art. 244 INC I; CNH nº 00087757207, pts. 27; CNH nº 00564338186, pts. 27; CNH nº 04966832089, art. 244 INC II; CNH nº 04008879883, pts. 43; CNH nº 04706452032, art. 244 INC I; CNH nº 00099054907, pts. 31; CNH nº 00568929835, pts. 31; CNH nº 00221010906, pts. 31; CNH nº 03399289183, art. 165; CNH nº 01813543793, pts. 27; CNH nº 05569323371, art. 244 INC I; CNH nº 05137350280, art. 244 INC I; CNH nº 00569633345, art. 244 INC I; CNH nº 02372368913, art. ART 165 - A; CNH nº 03643319500, art. 244 INC II; CNH nº 01311683399, pts. 30; CNH nº 00852829759, pts. 30; CNH nº 01236827348, pts. 30; CNH nº 01340085543, pts. 30; CNH nº 00481509420, pts. 30; CNH nº 00527604596, pts. 30; CNH nº 00139991363, pts. 30; CNH nº 00957248432, pts. 30; CNH nº 00589299490, pts. 30; CNH nº 00316429090, pts. 30; CNH nº 00115266000, pts. 30; CNH nº 04381892488, pts. 30; CNH nº 00589523615, pts. 30; CNH nº 03419571581, pts. 30; CNH nº 00288091212, pts. 30; CNH nº 01157376590, pts. 30; CNH nº 00444998197, pts. 30; CNH nº 00035600233, pts. 30; CNH nº 04535813087, pts. 30; CNH nº 03479104410, pts. 30; CNH nº 00294731945, pts. 29; CNH nº 04060696101, pts. 29; CNH nº 00301230210, pts. 29; CNH nº 05784835870, pts. 29; CNH nº 00042953696, pts. 60; CNH nº 05078342951, art. 244 INC II; CNH nº 00071459304, art. 244 INC I; CNH nº 00356095637, art. 174; CNH nº 04433747921, pts. 39; CNH nº 03535822122, pts. 31; CNH nº 00407407713, pts. 29; CNH nº 00935000079, pts. 29; CNH nº 00175261146, pts. 29; CNH nº 00255042087, pts. 23; CNH nº 00199292138, pts. 20; CNH nº 00558289891, pts. 21; CNH nº 00099621980, pts. 24; CNH nº 00795062627, pts. 21; CNH nº 00558622736, pts. 29; CNH nº 03265745282, pts. 29; CNH nº 02727237003, pts. 29; CNH nº 03500818667, pts. 22; CNH nº 00172580370, art. 244 INC I; CNH nº 03476382769, pts. 23; CNH nº 00290965002, pts. 22; CNH nº 00872266580, pts. 21; CNH nº 00942685678, pts. 20; CNH nº 04719320403, pts. 20; CNH nº 00268247474, pts. 20; CNH nº 05461889734, art. 165; CNH nº 00166615559, pts. 22; CNH nº 02055889909, pts. 21; CNH nº 00093308091, pts. 28; CNH nº 04496227514, pts. 22; CNH nº 00554449328, pts. 25; CNH nº 00311686810, pts. 27; CNH nº 00025830121, pts. 21; CNH nº 04323223898, pts. 27; CNH nº 00100829969, pts. 23; CNH nº 00058036146, pts. 27; CNH nº 00446737346, pts. 27; CNH nº 00044047266, pts. 27; CNH nº 03385169153, art. 244 INC I; CNH nº 05851284830, art. 218 INC III; CNH nº 01957291082, pts. 29; CNH nº 00498362354, pts. 27; CNH nº 00298710188, pts. 27; CNH nº 00388457668, pts. 27; CNH nº 00073821200, pts. 27; CNH nº 00135518343, pts. 27; CNH nº 04627313657, pts. 27; CNH nº 00120385988, pts. 27; CNH nº 01786771322, pts. 27; CNH nº 00075841360, pts. 27; CNH nº 03938645042, pts. 27; CNH nº 00201272205, pts. 27; CNH nº 00775956708, pts. 27; CNH nº 00292966019, pts. 27; CNH nº 00165678967, pts. 27; CNH nº 00457994872, pts. 27; CNH nº 03338607428, pts. 27; CNH nº 00334941108, pts. 27; CNH nº 00122183961, pts. 27; CNH nº 00094703640, pts. 27; CNH nº 02727489600, pts. 27; CNH nº 00117571589, pts. 27; CNH nº 00251175959, pts. 27; CNH nº 06332378704, pts. 27; CNH nº 00109832867, pts. 27; CNH nº 04073833709, pts. 27; CNH nº 02512145058, pts. 27; CNH nº 03637774774, pts. 27; CNH nº 00817447733, pts. 27; CNH nº 00014149491, pts. 27; CNH nº 00172870900, pts. 27; CNH nº 04048394444, pts. 26; CNH nº 00028568186, pts. 26; CNH nº 02496509677, pts. 26; CNH nº 03502103469, pts. 26; CNH nº 00015038906, pts. 26; CNH nº 02774831506, pts. 26; CNH nº 02346947216, pts. 26; CNH nº 00118825350, pts. 26; CNH nº 02630240410, pts. 26; CNH nº 00094986360, pts. 26; CNH nº 00490352910, pts. 26; CNH nº 00255522887, pts. 26; CNH nº 01159660999, pts. 26; CNH nº 01849106069, pts. 26; CNH nº 00267312490, pts. 26; CNH nº 01653828614, pts. 26; CNH nº 01708515647, pts. 26; CNH nº 00146232492, pts. 26; CNH nº 04367947870, pts. 26.\r\n\r\nId: 2016575"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00080517741, art.263, I; CNH nº 04202201660, art.263, I; CNH nº 04202201660, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 03174858242, art.263, I; CNH nº 03088708801, art.263, I; CNH nº 02260700727, art.263, I; CNH nº 00025157590, art.263, I; CNH nº 05239143302, art.263, I; CNH nº 04913050877, art.263, I; CNH nº 05368744864, art.263, I; CNH nº 05474589274, art.263, I. \r\n\r\nId: 2016576"
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                            "2016577": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMRENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00177086762, pts. 21; CNH nº 03816126610, pts. 28; CNH nº 00185266961, pts. 21; CNH nº 05137343421, pts. 25; CNH nº 03107825151, pts. 20; CNH nº 03254322336, pts. 35; CNH nº 00544087844, pts. 21; CNH nº 03419068507, pts. 25; CNH nº 00012392609, pts. 21; CNH nº 02398521608, pts. 24; CNH nº 00163719303, pts. 20; CNH nº 02065958234, pts. 21; CNH nº 00193734222, pts. 20; CNH nº 00088655606, pts. 23; CNH nº 04339966393, pts. 20; CNH nº 05168786997, pts. 27; CNH nº 01714737248, pts. 35; CNH nº 02000020007, pts. 25; CNH nº 02764758484, pts. 21; CNH nº 00078337510, pts. 20; CNH nº 05361559894, pts. 21; CNH nº 00062046375, pts. 24; CNH nº 03624933941, pts. 20; CNH nº 01716816635, pts. 20; CNH nº 03514140573, pts. 20; CNH nº 02607992504, pts. 22; CNH nº 05268700709, pts. 21; CNH nº 02278664306, pts. 23; CNH nº 00115805148, pts. 22; CNH nº 02075782517, pts. 20; CNH nº 00168011448, pts. 20; CNH nº 00098813690, pts. 27; CNH nº 04958133524, pts. 22; CNH nº 01538066103, pts. 20; CNH nº 04658230301, pts. 22; CNH nº 00173120413, pts. 40; CNH nº 00007991340, pts. 26; CNH nº 00181895741, pts. 21; CNH nº 03567235148, pts. 20; CNH nº 00011889203, pts. 22; CNH nº 00269725184, pts. 21; CNH nº 01500792695, pts. 20; CNH nº 00169548604, pts. 23; CNH nº 04390595983, pts. 20; CNH nº 01461628240, pts. 27; CNH nº 00096574789, pts. 22; CNH nº 00360271997, pts. 21; CNH nº 00060009981, pts. 21; CNH nº 00684174003, pts. 23; CNH nº 01377270033, pts. 20; CNH nº 02602975705, pts. 26; CNH nº 01360797029, pts. 21; CNH nº 04613148395, pts. 20; CNH nº 03204789515, pts. 25; CNH nº 03768416602, pts. 23; CNH nº 02870246707, pts. 21; CNH nº 01076075567, art. 170; CNH nº 05517019050, pts. 39; CNH nº 02814090702, pts. 38; CNH nº 00613184993, pts. 38; CNH nº 04465671362, pts. 20; CNH nº 03759347105, pts. 35; CNH nº 05511180921, art. 175; CNH nº 04018682861, art. 244 INC I; CNH nº 00720458972, art. 165; CNH nº 01334646278, pts. 38; CNH nº 05042025681, pts. 30; CNH nº 04784634360, pts. 35; CNH nº 04712053967, pts. 29; CNH nº 00013149112, pts. 29; CNH nº 03528127916, pts. 30; CNH nº 00911766770, pts. 28; CNH nº 04667628592, pts. 28; CNH nº 00302910594, pts. 28; CNH nº 05641771969, pts. 28; CNH nº 01732738283, pts. 28; CNH nº 00555971066, pts. 28; CNH nº 02133913802, pts. 28; CNH nº 04678011302, pts. 28; CNH nº 05088335930, art. 170; CNH nº 00493267490, art. 210; CNH nº 04355610144, art. 218 INC III; CNH nº 03775605641, art. 244 INC II; CNH nº 00166293593, art. 244 INC I; CNH nº 01103879681, art. 244 INC II; CNH nº 04920344846, pts. 32; CNH nº 00149074838, pts. 27; CNH nº 03637754503, pts. 27; CNH nº 01297273705, pts. 27; CNH nº 00452463866, pts. 27; CNH nº 00184638030, pts. 27; CNH nº 05862124619, pts. 27; CNH nº 02815478578, art. 165; CNH nº 00331098767, art. ART 165 - A; CNH nº 02599088914, art. 210; CNH nº 05311491848, art. 170; CNH nº 04278177026, art. 244 INC I; CNH nº 01338086681, art. 244 INC II; CNH nº 05167794718, art. 244 INC I; CNH nº 01342917395, pts. 28; CNH nº 00768402683, pts. 27; CNH nº 02723243966, pts. 27; CNH nº 00097191674, pts. 27; CNH nº 00055932938, pts. 27; CNH nº 02616744437, pts. 27; CNH nº 00162003703, pts. 27; CNH nº 01565412171, pts. 27; CNH nº 03079445174, pts. 27; CNH nº 03079445174, pts. 27; CNH nº 02566501071, pts. 27; CNH nº 03731623991, pts. 27; CNH nº 00122060362, pts. 27; CNH nº 03321506616, pts. 27; CNH nº 02725183817, pts. 27; CNH nº 00042829469, pts. 27; CNH nº 01558199638, pts. 27; CNH nº 03127610616, pts. 27; CNH nº 01240204956, pts. 26; CNH nº 04115848319, pts. 26; CNH nº 02836087262, pts. 26; CNH nº 00508748986, pts. 26; CNH nº 00244820418, pts. 26; CNH nº 05442236549, pts. 26; CNH nº 03195283507, pts. 26; CNH nº 00414625390, pts. 26; CNH nº 01530935170, pts. 26; CNH nº 00614977849, pts. 26; CNH nº 03792266767, pts. 26; CNH nº 03410931507, pts. 26; CNH nº 00300699240, pts. 26; CNH nº 00104925020, pts. 26; CNH nº 01854820203, pts. 26; CNH nº 01204663461, pts. 26; CNH nº 00038443920, pts. 26; CNH nº 00670065686, pts. 26; CNH nº 03738559528, pts. 26; CNH nº 01240204956, pts. 26; CNH nº 03574133080, pts. 26; CNH nº 00887212556, pts. 26; CNH nº 00803938996, pts. 26; CNH nº 03637813724, pts. 26; CNH nº 06366828240, pts. 21; CNH nº 00151373481, pts. 26; CNH nº 00340460790, pts. 26; CNH nº 00009960333, pts. 26; CNH nº 05525291400, art. 165; CNH nº 05563596646, art. 165; CNH nº 05591077811, art. 165; CNH nº 00056605722, art. 165; CNH nº 00246562116, art. 165; CNH nº 05164856414, art. 165; CNH nº 00206559098, art. 165; CNH nº 00116105800, art. 165; CNH nº 03690926866, art. 165; CNH nº 01217733730, art. 165; CNH nº 05461211346, art. 244 INC II; CNH nº 05830461302, art. 244 INC I; CNH nº 05544883936, art. ART 165 - A; CNH nº 05947457644, art. 244 INC I; CNH nº 05936369455, art. 244 INC I; CNH nº 00496045466, art. 218 INC III; CNH nº 06232011846, art. 244 INC I; CNH nº 06284947509, art. 244 INC I; CNH nº 05744425661, art. 244 INC I; CNH nº 06307597666, art. ART 165 - A; CNH nº 00235680171, art. ART 165 - A; CNH nº 05535392732, art. 175; CNH nº 04357804606, art. 218 INC III; CNH nº 01952761607, art. ART 165 - A; CNH nº 06371318924, art. 244 INC I; CNH nº 00597826313, art. 244 INC II; CNH nº 00065374800, art. ART 165 - A; CNH nº 06195305681, art. 218 INC III; CNH nº 03848612100, art. 244 INC I; CNH nº 03612637302, art. 244 INC II; CNH nº 04762810637, art. 218 INC III; CNH nº 02478264281, art. 244 INC II; CNH nº 03900498146, art. 170; CNH nº 05983705061, art. 244 INC II; CNH nº 00253643795, art. 218 INC III; CNH nº 00177247529, art. 218 INC III; CNH nº 00877842829, art. 218 INC III; CNH nº 01575133521, art. 244 INC II; CNH nº 00165721505, art. 244 INC II; CNH nº 00115540600, art. 218 INC III; CNH nº 00122779196, art. 218 INC III; CNH nº 05175055628, art. 244 INC II; CNH nº 04988055547, art. 244 INC I; CNH nº 03266930285, art. 218 INC III; CNH nº 05630971490, art. 218 INC III; CNH nº 00651998808, art. 218 INC III; CNH nº 00542077502, art. 218 INC III; CNH nº 03147772888, art. 244 INC II; CNH nº 03147772888, art. 244 INC II; CNH nº 04862946295, art. 244 INC I; CNH nº 01705818563, art. 244 INC I; CNH nº 00715103240, art. 244 INC I; CNH nº 03258560807, art. 244 INC I; CNH nº 04136108190, art. 218 INC III; CNH nº 06178651028, art. 244 INC I; CNH nº 06488661104, art. 244 INC II; CNH nº 00201437475, art. 170; CNH nº 04700943809, art. 244 INC II; CNH nº 01676891737, pts. 65; CNH nº 02654166545, pts. 46; CNH nº 04803845039, pts. 43; CNH nº 00282581639, pts. 41; CNH nº 00284843663, pts. 41; CNH nº 00973600909, pts. 40; CNH nº 00074645648, pts. 40; CNH nº 00973600909, pts. 39; CNH nº 00101674870, pts. 39; CNH nº 00095528220, pts. 38; CNH nº 04853230298, pts. 37; CNH nº 05630971490, pts. 37; CNH nº 00053027655, pts. 35; CNH nº 00543905322, pts. 34; CNH nº 01824476354, pts. 34; CNH nº 03708378630, pts. 34; CNH nº 00693838700, pts. 33; CNH nº 01955363084, pts. 33; CNH nº 03521981618, pts. 33; CNH nº 00040106407, pts. 32; CNH nº 02651574437, pts. 32; CNH nº 00876678680, pts. 32; CNH nº 01535959783, pts. 32; CNH nº 00306104199, pts. 32; CNH nº 00031598756, pts. 32; CNH nº 00541666302, pts. 31; CNH nº 01812028911, pts. 31; CNH nº 00077764987, pts. 31; CNH nº 00274643520, pts. 31; CNH nº 00021757632, pts. 30; CNH nº 04644011247, pts. 30; CNH nº 00013733311, pts. 30; CNH nº 03983596552, pts. 30; CNH nº 00120026263, pts. 30; CNH nº 01756503665, pts. 30; CNH nº 00032119539, pts. 29; CNH nº 00276438409, pts. 29; CNH nº 05646057119, pts. 29; CNH nº 05382453805, pts. 29; CNH nº 00738924703, pts. 28; CNH nº 04977145558, pts. 28; CNH nº 00965422952, pts. 28; CNH nº 00096446915, pts. 28; CNH nº 01381033752, pts. 28; CNH nº 00316994732, pts. 28; CNH nº 01142428650, pts. 28; CNH nº 00034012788, pts. 28; CNH nº 00113946668, pts. 28; CNH nº 05598125800, pts. 28; CNH nº 00292264800, pts. 28; CNH nº 06276920336, pts. 28; CNH nº 04357804606, pts. 27; CNH nº 05952546332, pts. 27; CNH nº 04602393520, pts. 27; CNH nº 00114613006, pts. 27; CNH nº 04331059431, pts. 27; CNH nº 04249252212, pts. 27; CNH nº 00148617575, pts. 27; CNH nº 00024131703, pts. 27; CNH nº 00372635729, pts. 27; CNH nº 03822520515, pts. 27; CNH nº 04482578764, pts. 27; CNH nº 00005233153, pts. 27; CNH nº 04191470585, pts. 27; CNH nº 00522330675, pts. 27; 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CNH nº 05070566112, pts. 21; CNH nº 04158724300, pts. 22; CNH nº 00083399878, pts. 22; CNH nº 00040734582, pts. 21; CNH nº 01314833588, pts. 20; CNH nº 04061365919, pts. 23; CNH nº 00294325170, pts. 23; CNH nº 01214662722, pts. 21; CNH nº 00450619601, pts. 24; CNH nº 00026354110, pts. 22; CNH nº 00419994739, pts. 23; CNH nº 00544446420, pts. 23; CNH nº 01007627541, pts. 21; CNH nº 02303147490, pts. 21; CNH nº 00482002575, pts. 21; CNH nº 01509115281, pts. 25; CNH nº 02527940031, pts. 28; CNH nº 00238612604, pts. 22; CNH nº 00093314814, pts. 24; CNH nº 05334342720, pts. 21; CNH nº 03880371095, art. 165; CNH nº 02239927830, pts. 22; CNH nº 03800272803, art. 244 INC I; CNH nº 00066177836, pts. 21; CNH nº 01046423571, pts. 28; CNH nº 00903388643, pts. 24; CNH nº 00069807068, pts. 24; CNH nº 00267011023, pts. 30; CNH nº 00351955301, pts. 36; CNH nº 00257141535, pts. 21; CNH nº 00003580269, pts. 21; CNH nº 00824369372, pts. 20; CNH nº 02615371694, pts. 21; CNH nº 00121005562, pts. 22; CNH nº 01878750350, pts. 24; 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ART 165 - A; CNH nº 00182544171, pts. 28; CNH nº 00082194974, pts. 27; CNH nº 00061851570, pts. 27; CNH nº 03131141170, pts. 27; CNH nº 06397082659, pts. 27; CNH nº 01080996985, pts. 27; CNH nº 00597960134, pts. 27; CNH nº 02608011159, pts. 27; CNH nº 00178300680, pts. 27; CNH nº 04721989112, pts. 26; CNH nº 02208868703, pts. 26; CNH nº 04387681006, pts. 26; CNH nº 04008879883, pts. 26; CNH nº 01357139591, pts. 26; CNH nº 02243600934, pts. 26; CNH nº 03865287880, pts. 26; CNH nº 04080167945, pts. 26; CNH nº 01435569911, pts. 26; CNH nº 03924150947, pts. 26; CNH nº 00121068031, pts. 26; CNH nº 00025236998, pts. 26; CNH nº 05886441170, art. 165; CNH nº 06280031229, art. 165; CNH nº 00060002185, art. 165; CNH nº 03575315852, art. 165; CNH nº 00994555402, art. 165; CNH nº 01086574699, art. 165; CNH nº 00050746056, art. 165; CNH nº 04307685038, art. 218 INC III; CNH nº 00353160663, art. 218 INC III; CNH nº 05500315347, art. ART 165 - A; CNH nº 05534264608, art. ART 165 - A; CNH nº 05622722106, art. 244 INC I; CNH nº 06187514605, art. 244 INC II; CNH nº 06307597990, art. 218 INC III; CNH nº 01592765640, art. 244 INC I; CNH nº 06257253130, art. 244 INC I; CNH nº 05504089274, art. 218 INC III; CNH nº 05558900506, art. 244 INC II; CNH nº 05862343625, art. 244 INC I; CNH nº 06249979081, art. 210; CNH nº 06071847218, art. 244 INC I; CNH nº 05622722106, art. 244 INC II; CNH nº 05070695336, art. 244 INC I; CNH nº 05680931010, art. 244 INC I; CNH nº 04677122880, art. 244 INC I; CNH nº 00175515630, art. 210; CNH nº 04837941701, art. 244 INC II; CNH nº 00200793426, art. 244 INC I; CNH nº 00017982728, art. 170; CNH nº 05265984844, art. 244 INC I; CNH nº 01467255086, art. 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00273515504, pts. 40; CNH nº 00273515504, pts. 39; CNH nº 03523576184, pts. 36; CNH nº 00249155025, pts. 33; CNH nº 03945614615, pts. 32; CNH nº 00091658375, pts. 32; CNH nº 04359061826, pts. 31; CNH nº 00014639669, pts. 31; CNH nº 00160556352, pts. 30; CNH nº 00131124597, pts. 30; CNH nº 00261011821, pts. 29; CNH nº 03590876683, pts. 29; CNH nº 04401840327, pts. 29; CNH nº 00442643055, pts. 28; CNH nº 05898040370, pts. 27; CNH nº 00261806550, pts. 26; CNH nº 01340249702, pts. 26; CNH nº 00153072339, pts. 26; CNH nº 00219639509, pts. 26; CNH nº 05151511086, pts. 26; CNH nº 04431220204, pts. 26; CNH nº 03865256776, pts. 26; CNH nº 00106570347, pts. 26; CNH nº 04503162200, pts. 38; CNH nº 00470183820, pts. 37; CNH nº 00345415778, pts. 28; CNH nº 04146939577, pts. 26; CNH nº 02998617607, pts. 26; CNH nº 00407353859, pts. 26; CNH nº 03404524515, pts. 26; CNH nº 00291923331, pts. 26; CNH nº 05050716360, pts. 26; CNH nº 05676150743, pts. 26; CNH nº 02295860273, pts. 26; CNH nº 00168484101, pts. 26; CNH nº 01816111102, pts. 26; CNH nº 04119016406, pts. 26; CNH nº 02172853401, pts. 26; CNH nº 04318584308, pts. 26; CNH nº 04641092133, pts. 26; 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                            "2016579": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04456819304, art.263, I; CNH nº 03121817108, art.263, I; CNH nº 04085792875, art.263, I; CNH nº 00176568344, art.263, I; CNH nº 00163342860, art.263, I; CNH nº 02400637362, art.263, I; CNH nº 00132077481, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00404697690, art.263, I; CNH nº 04447223511, art.263, I; CNH nº 03023780489, art.263, I; CNH nº 04306796305, art.263, I; CNH nº 00150937856, art.263, I; CNH nº 00030654211, art.263, I; CNH nº 00349466048, art.263, I; CNH nº 00109742207, art.263, I; CNH nº 01451258666, art.263, I; CNH nº 04323282612, art.263, I; CNH nº 00334600836, art.263, I; CNH nº 00154735496, art.263, I; CNH nº 00211033291, art.263, I; CNH nº 04822491563, art.263, I; CNH nº 01469872756, art.263, I; CNH nº 01113193626, art.263, I; CNH nº 03636579853, art.263, I; CNH nº 05556506138, art.263, I; CNH nº 01230185670, art.263, I; CNH nº 05185816136, art.263, I; CNH nº 00474850493, art.263, I; CNH nº 00086065304, art.263, I; CNH nº 04579255666, art.263, I; CNH nº 00161539847, art.263, I; CNH nº 05245735625, art.263, I; CNH nº 04768095510, art.263, I; CNH nº 00294765236, art.263, I; CNH nº 00157529942, art.263, I; CNH nº 02399817420, art.263, I; CNH nº 00051862560, art.263, I; CNH nº 04532155700, art.263, I; CNH nº 00169312308, art.263, I; CNH nº 05104903650, art.263, I; CNH nº 00394349165, art.263, I; CNH nº 00309723621, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 03279484963, art.263, I. \r\n\r\nId: 2016579"
                            ],
                            "2016453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016, relativo à “prestação de serviços de impressão, cópia, fax e digitalização departamental, com acesso via rede TCP/IP, incluindo o serviço de manutenção preventiva e corretiva com a substituição de peças e suprimentos, fornecimento de toner/cartuchos/cilindros/esteiras, todos os suprimentos necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, à exceção de papel, para atender as necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ” com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quarta do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00054.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/151/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2017.\r\n\r\nId: 2016453"
                            ],
                            "2016583": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nAILTON JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n833.820.467-68\r\n\r\n3579/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOUTA FERREIRA\r\n\r\n737.281.877-04\r\n\r\n3555/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nRODRIGO ROCHA GOUVEIA\r\n\r\n108.271.597-22\r\n\r\n3532/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAUJO SIMOES\r\n\r\n786.390.427-72\r\n\r\n3615/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINTO\r\n\r\n433.849.277-53\r\n\r\n10154/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n506.720.457-53\r\n\r\n3419/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO ANDRE GOMES HERDY\r\n\r\n081.407.957-12\r\n\r\n3623/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALVARO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n762.800.717-15\r\n\r\n3428/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nWALTER MOISES DE CAMPOS\r\n\r\n922.294.337-68\r\n\r\n3581/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n295.968.907-00\r\n\r\n3522/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n005.457.427-73\r\n\r\n3513/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE MESQUITA\r\n\r\n822.470.567-68\r\n\r\n10807/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nERIVALDO PORTELA COROA\r\n\r\n846.745.207-20\r\n\r\n11246/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS RENATO SERPA\r\n\r\n023.835.677-95\r\n\r\n9988/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO SILVA\r\n\r\n751.995.137-53\r\n\r\n10314/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nDIONISIO CRUZ TARBAY\r\n\r\n627.675.007-78\r\n\r\n10014/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCELLO DEVEZAS G. DE MORAES\r\n\r\n936.945.807-78\r\n\r\n9971/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n659.553.747-87\r\n\r\n10315/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROSILENE CRISTINA SILVA DA COSTA\r\n\r\n089.434.077-85\r\n\r\n9947/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANTONIO ANDRE DA SILVA COSTA\r\n\r\n344.547.807-49\r\n\r\n10839/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRENATO SALLES PIMENTEL\r\n\r\n640.291.907-15\r\n\r\n9224/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALEX ALVARENGA ALLEN\r\n\r\n023.864.487-11\r\n\r\n10603/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\n802.096.027-91\r\n\r\n10115/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nADRIANA VAZ DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n131.036.037-54\r\n\r\n10794/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n341.030.237-91\r\n\r\n6836/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nJOSE EVERALDO DA COSTA\r\n\r\n465.155.007-00\r\n\r\n9793/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE EDMAR RIBEIRO MELO\r\n\r\n815.816.027-15\r\n\r\n10756/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2016583"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2013523": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, a servidora MARIA CRISTINA NEVES DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 3574178-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 967049-8 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10700777/2012, a que res ponde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 13/02/2012. \r\n\r\nId: 2013523"
                        ],
                        "2013604": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/3249/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50306863, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3066689-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10h 30min às 14h 30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2013604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 100/2013, assinado em 10.03.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 3ª periodicidade anual no valor de R$ 274.866,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.012132/2016.\r\n\r\nId: 2016565"
                            ],
                            "2016566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 120/2014, assinado em 10.03.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 2ª periodicidade anual no valor de R$ 306.559,56. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000282/2017.\r\n\r\nId: 2016566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2016302": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nId: 2016302"
                        ],
                        "2016236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/1200/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção em geral preventiva e corretiva das câmaras mortuárias e frigoríficos instalados nos PRPTC's no RJ, incluindo fornecimento de peças, elementos mecânicos e elétricos, mão de obra especializada, ferramentas e equipamentos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo ao valor de R$ 1.845.543,77 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.447.181,61 (três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil cento e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 10/03/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/63/2014.\r\n\r\nId: 2016236"
                        ],
                        "2016405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 029/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 349.813,40 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 10.493.969/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 029/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.713,12 (sessenta e dois mil setecentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 029/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.956,00 (quarenta e um mil novecentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/764/2015.\r\n\r\nId: 2016405"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2016307": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pela SUBSECRETARIA EXECUTIVA torna pública a ERRATA do Edital referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017, Processo nº E-08/001/5286/2016, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nA Errata poderá ser obtida através do site www.saude.rj.gov.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2016307"
                        ],
                        "2016692": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017 - Processo nº E-08/001/5286/2016, cujo objeto e á Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, que estava marcado para o dia 13/03/2017, às 14:00, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 20/03/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nA autorização e a visita poderão ser realizadas até o dia 17/03/2017 (somente nos dias úteis).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2016692"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 006/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2027/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FIOS DE SUTURAS) visando atender a seguinte unidade: IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.256,68 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2017.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2017. \r\n\r\nId: 2016308"
                            ],
                            "2016476": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 14/03/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2190/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 07/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para fornecimento ininterruptos de Gases Medicinais\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/03/2017, às 10h:30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/03/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19144\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2016476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2016466": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/03/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/03/2017, às 09h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2016466"
                        ],
                        "2016376": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público, para admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 051, de 18 de março de 2016, torna público o RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL e PESQUISA SOCIAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2017, a saber:\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nStatus\r\n\r\n1\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA\r\n\r\n1730055717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nCota\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES\r\n\r\n1730054326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVITOR BASTOS CARIDADE\r\n\r\n1730093119\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n1730085270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nCota\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\n1730004235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\nCota\r\n\r\nMARIA LUIZA SOFISTE CAMPOS\r\n\r\n1730055163\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nCota\r\n\r\nKAMILA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1730105345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1730077705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nCAIO XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\n1730011310\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\nCota\r\n\r\nHELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA\r\n\r\n1730083909\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA BARBOSA FONTES\r\n\r\n1730182756\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n1730122444\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nPAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n1730085860\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1730000165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFELIPE DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n1730042835\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\nCota\r\n\r\nGABRIEL DAVID IMMEDIATO DA SILVA\r\n\r\n1730056026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO\r\n\r\n1730091811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nDIOGO MARINO GUIMARAES\r\n\r\n1730048516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730135344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA\r\n\r\n1730204076\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n1730087102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nCAIO BEZERRA\r\n\r\n1730110695\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVINICIUS MARTINS LINO\r\n\r\n1730112484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nDIEGO LOPES BERNARDES\r\n\r\n1730001304\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES BOTELHO\r\n\r\n1730077115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\nCota\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n1730012059\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TIMOTEO\r\n\r\n1730013851\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\nCota\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n1730006820\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMAURICIO BRAGA GELLIO\r\n\r\n1730115118\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\nCota\r\n\r\nJOAO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM\r\n\r\n1730044070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMURILO CEZAR ROCHA ARAUJO\r\n\r\n1730271382\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MADURO\r\n\r\n1730001485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJOAO GABRIEL SANTOS VITORIA\r\n\r\n1730140738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\nCota\r\n\r\nGUILHERME AMADO HERMOGENIO DA SILVA\r\n\r\n1730002240\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\nCota\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\n1730043242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nBRENER OLIVEIRA DA GRACA\r\n\r\n1730168013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL REED MENDES\r\n\r\n1730006937\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL BATISTA HAWAD\r\n\r\n1730001556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA\r\n\r\n1730156451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nTAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n1730070310\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n1730079639\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DUARTE\r\n\r\n1730001037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\nCota\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\n1730075611\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nARTHUR MARINELLI MACHADO\r\n\r\n1730151929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n20\r\n\r\nCota\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO\r\n\r\n1730053006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nIDONEU MITRANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n1730216470\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n1730061492\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nCHRISTIAN DUARTE LUIZ\r\n\r\n1730076646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n21\r\n\r\nCota\r\n\r\nNILTON DE FARIAS PAIVA FILHO\r\n\r\n1730048211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n22\r\n\r\nCota\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1730012101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nBEATRIZ AMORIM MATOS\r\n\r\n1730057293\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA ANCELME\r\n\r\n1730166494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\nCota\r\n\r\nIHAN AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730001458\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGUSTAVO FREIRE DE ALENCAR SOUZA\r\n\r\n1730075756\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n82\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMATHEUS DIAS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730068751\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n83\r\n\r\n24\r\n\r\nCota\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n1730197964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\nCota\r\n\r\nIGOR VAZ ARAUJO\r\n\r\n1730153899\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nEVELYN MACIEL MACHADO GODOY\r\n\r\n1730037245\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE\r\n\r\n1730020435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n27\r\n\r\nCota\r\n\r\nRAUL TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n1730203560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nEDUARDO LEAO INACIO DE MELO\r\n\r\n1730122560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO\r\n\r\n1730213807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n1730073045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n28\r\n\r\nCota\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI\r\n\r\n1730137447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nPATRICK ASAFE MACEDO SOUZA\r\n\r\n1730034029\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n1730073395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n30\r\n\r\nCota\r\n\r\nBRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1730038841\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n31\r\n\r\nCota\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\n1730238261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL CREMONEZ DA COSTA SOARES\r\n\r\n1730064135\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n32\r\n\r\nCota\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n1730004585\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVICTOR NABUCO LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\n1730012264\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n1730162010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1730004342\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n36\r\n\r\nCota\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n1730046496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA VENTURA DE QUEIROZ\r\n\r\n1730129866\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n38\r\n\r\nCota\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1730077410\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n129\r\n\r\n39\r\n\r\nCota\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1730055931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n40\r\n\r\nCota\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\n1730086849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n41\r\n\r\nCota\r\n\r\nMARCOS LORENA QUINTANILHA\r\n\r\n1730010573\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJOAO VICTOR DE FREITAS GAGO\r\n\r\n1730033489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARLON SAMPAIO SORESINI\r\n\r\n1730155777\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nARTUR MACHADO CARVALHAES\r\n\r\n1730024363\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1730163269\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n148\r\n\r\n--\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nTHIAGO MANHAES BOTELHO\r\n\r\n1730075255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2016376"
                        ],
                        "2016377": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público, para admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 051, de 18 de março de 2016, torna público o RESULTADO FINAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2017, após todas as fases do processo seletivo, em ordem de classificação, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\na) Candidatos AMPLA concorrência indicados para matrícula:\r\n\r\nClass. Final\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA\r\n\r\n1730055717\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES\r\n\r\n1730054326\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nVITOR BASTOS CARIDADE\r\n\r\n1730093119\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\nJOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n1730085270\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\n1730004235\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA LUIZA SOFISTE CAMPOS\r\n\r\n1730055163\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\nKAMILA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1730105345\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1730077705\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\nCAIO XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\n1730011310\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\nHELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA\r\n\r\n1730083909\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA BARBOSA FONTES\r\n\r\n1730182756\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n1730122444\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\nPAULO VICTOR BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n1730085860\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1730000165\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\nFELIPE DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n1730042835\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\nGABRIEL DAVID IMMEDIATO DA SILVA\r\n\r\n1730056026\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO\r\n\r\n1730091811\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MARINO GUIMARAES\r\n\r\n1730048516\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730135344\r\n\r\n20\r\n\r\n32\r\n\r\nMIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA\r\n\r\n1730204076\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n1730087102\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\nCAIO BEZERRA\r\n\r\n1730110695\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\nVINICIUS MARTINS LINO\r\n\r\n1730112484\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\nDIEGO LOPES BERNARDES\r\n\r\n1730001304\r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES BOTELHO\r\n\r\n1730077115\r\n\r\n26\r\n\r\n40\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n1730012059\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TIMOTEO\r\n\r\n1730013851\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n1730006820\r\n\r\n29\r\n\r\n44\r\n\r\nMAURICIO BRAGA GELLIO\r\n\r\n1730115118\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\nJOAO HENRIQUE QUEIROZ BOMFIM\r\n\r\n1730044070\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\nMURILO CEZAR ROCHA ARAUJO\r\n\r\n1730271382\r\n\r\n32\r\n\r\n49\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MADURO\r\n\r\n1730001485\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\nJOAO GABRIEL SANTOS VITORIA\r\n\r\n1730140738\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\nGUILHERME AMADO HERMOGENIO DA SILVA\r\n\r\n1730002240\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\n1730043242\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\nBRENER OLIVEIRA DA GRACA\r\n\r\n1730168013\r\n\r\n37\r\n\r\n54\r\n\r\nGABRIEL REED MENDES\r\n\r\n1730006937\r\n\r\n38\r\n\r\n55\r\n\r\nGABRIEL BATISTA HAWAD\r\n\r\n1730001556\r\n\r\n39\r\n\r\n56\r\n\r\nMURILO VIEIRA DA MOTA DA SILVA\r\n\r\n1730156451\r\n\r\n40\r\n\r\n57\r\n\r\nTAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n1730070310\r\n\r\nb) Candidatos COTISTAS indicados para matrícula:\r\n\r\nClass. Final\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n43\r\n\r\n63\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\n1730075611\r\n\r\n45\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO\r\n\r\n1730053006\r\n\r\n49\r\n\r\n73\r\n\r\nNILTON DE FARIAS PAIVA FILHO\r\n\r\n1730048211\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1730012101\r\n\r\n53\r\n\r\n79\r\n\r\nIHAN AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1730001458\r\n\r\n54\r\n\r\n83\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n1730197964\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\nIGOR VAZ ARAUJO\r\n\r\n1730153899\r\n\r\n58\r\n\r\n92\r\n\r\nRAUL TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n1730203560\r\n\r\n62\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI\r\n\r\n1730137447\r\n\r\n65\r\n\r\n105\r\n\r\nBRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1730038841\r\n\r\nc) Candidatos Reservas - AMPLA concorrência:\r\n\r\nClass. Final\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n41\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n1730079639\r\n\r\n42\r\n\r\n62\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DUARTE\r\n\r\n1730001037\r\n\r\n44\r\n\r\n65\r\n\r\nARTHUR MARINELLI MACHADO\r\n\r\n1730151929\r\n\r\n46\r\n\r\n67\r\n\r\nIDONEU MITRANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n1730216470\r\n\r\n47\r\n\r\n68\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n1730061492\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\nCHRISTIAN DUARTE LUIZ\r\n\r\n1730076646\r\n\r\n51\r\n\r\n76\r\n\r\nBEATRIZ AMORIM MATOS\r\n\r\n1730057293\r\n\r\n52\r\n\r\n78\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA ANCELME\r\n\r\n1730166494\r\n\r\n56\r\n\r\n86\r\n\r\nEVELYN MACIEL MACHADO GODOY\r\n\r\n1730037245\r\n\r\n57\r\n\r\n88\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE\r\n\r\n1730020435\r\n\r\n59\r\n\r\n93\r\n\r\nEDUARDO LEAO INACIO DE MELO\r\n\r\n1730122560\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\nARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO\r\n\r\n1730213807\r\n\r\n61\r\n\r\n96\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n1730073045\r\n\r\n63\r\n\r\n98\r\n\r\nPATRICK ASAFE MACEDO SOUZA\r\n\r\n1730034029\r\n\r\n64\r\n\r\n103\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n1730073395\r\n\r\n67\r\n\r\n107\r\n\r\nGABRIEL CREMONEZ DA COSTA SOARES\r\n\r\n1730064135\r\n\r\n69\r\n\r\n113\r\n\r\nVICTOR NABUCO LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\n1730012264\r\n\r\n70\r\n\r\n115\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n1730162010\r\n\r\n71\r\n\r\n122\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1730004342\r\n\r\n73\r\n\r\n126\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA VENTURA DE QUEIROZ\r\n\r\n1730129866\r\n\r\n77\r\n\r\n137\r\n\r\nJOAO VICTOR DE FREITAS GAGO\r\n\r\n1730033489\r\n\r\n78\r\n\r\n140\r\n\r\nMARLON SAMPAIO SORESINI\r\n\r\n1730155777\r\n\r\n79\r\n\r\n142\r\n\r\nARTUR MACHADO CARVALHAES\r\n\r\n1730024363\r\n\r\n80\r\n\r\n148\r\n\r\nTHIAGO MANHAES BOTELHO\r\n\r\n1730075255\r\n\r\nd) Candidatos Reservas - COTISTAS:\r\n\r\nClass. Final\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n66\r\n\r\n106\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\n1730238261\r\n\r\n68\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n1730004585\r\n\r\n72\r\n\r\n123\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n1730046496\r\n\r\n74\r\n\r\n129\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1730055931\r\n\r\n75\r\n\r\n132\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\n1730086849\r\n\r\n76\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCOS LORENA QUINTANILHA\r\n\r\n1730010573\r\n\r\nId: 2016377"
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                        "2016323": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n2003 ENSINO RELIGIOSO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS, título de eleitor, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nCandidata aprovada para a antiga CR Serrana IV\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n13/3/2017, às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n330015303\r\n\r\nMARIA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\n0155668-78.2008.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011 \r\n\r\n16h e 30h\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, PIS / PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do Obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 Horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n14/3/2017, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6918738\r\n\r\nJANAÍNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n249º\r\n\r\n0029206-98.2016.8.19.0000\r\n\r\nId: 2016323"
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                        "2016228": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0001412-80.2015.8.19.0051, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAlinne Silva e Silva Severo - 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- SPAGNHOL CURSO TÈCNICO - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAline Fernanda de Aguiar Grigorio - 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlessandra Martins de Oliveira Conceição - 1997\r\n\r\nRosana Ferreira Bezerra - 2005\r\n\r\nEdson Marcio de Abreu Menezes - 2007\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GORNCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosimere Mathias Chavez - 2002\r\n\r\nKathleen de Melo Silva - 2009\r\n\r\nAntoniclêr Amorim da Silva - 2010\r\n\r\nJessiane Xavier Tenorio - 2010\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Chaves dos Santos - 2008\r\n\r\nRafael Ferreira da Silva - 2008\r\n\r\nRafael Correia Cruz da Silva - 2009\r\n\r\nRamon Santos da Silva - 2009\r\n\r\nTatiane Marinho de Oliveira - 2009\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSimone da Paixão Santos - 2007\r\n\r\nMarcelo Silva Tenorio dos Anjos - 2009\r\n\r\n6- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGreyce Kelly do Socorro Nunes - 2010\r\n\r\nAntônio José Silva de Morais - 2012\r\n\r\nBruna dos Santos Vieira - 2012\r\n\r\nCarla Cristina Coutinho Grimaldi - 2012\r\n\r\nFernanda Ferreira Alves de Avila - 2012\r\n\r\nGabriel Vinicius do Amaral Bezerra - 2012\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Barbosa - 2012\r\n\r\nKaroline Viana da Rocha de Souza - 2012\r\n\r\nRafael Benevides Sant'anna - 2012\r\n\r\nRosangela de Oliveira Silva - 2012\r\n\r\nSuzi Mariane Normando dos Santos - 2012\r\n\r\nTales de Sousa Hermenegildo - 2012\r\n\r\nVinicius Castello Branco de Oliveira - 2012\r\n\r\nBernardo Giuseppe Saide - 2013\r\n\r\nFernanda Beatriz Marinho de Carvalho - 2013\r\n\r\nJéssica Thais Fonseca Lacurte - 2013\r\n\r\nLívia de Oliveira Saide - 2013\r\n\r\nMarcos Antônio de Oliveira - 2013\r\n\r\nMatheus Matos Dahl de Barros - 2013\r\n\r\nPaulo Vinicius de França Ferreira - 2013\r\n\r\nRafael Felix Pereira Neri - 2013\r\n\r\nThais Pereira de Souza Pinto - 2013\r\n\r\nThamirys Borges Sant'anna - 2013\r\n\r\nBrian Aron de Freitas - 2014\r\n\r\nDiana do Amaral Francisco - 2014\r\n\r\nRenato Domingos Augusto - 2014\r\n\r\nRafael Cezar Menezes Pereira - 2005\r\n\r\nSônia Maria Pereira Chagas -- 2006\r\n\r\nMichele de Oliveira Mota - 2012\r\n\r\nRaquel Aguiar Santana - 2012\r\n\r\nYan Mendes - 2012\r\n\r\nAmanda Manso dos Santos Cardoso - 2013\r\n\r\nEwerton Luiz Cotinhola de Oliveira -2013\r\n\r\nAndressa Vitoria Machado Vasconcellos Pereira de Barros - 2014\r\n\r\nPaola Gomes Ferreira - 2014\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Paula Gomes Costa - 1997\r\n\r\n7- CEITEC-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Cristina Telles Monteiro - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniela da Silva Lima - 2006\r\n\r\nTiago Paulo David - 2003\r\n\r\n8- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDiogo Tavares de Farias - 2006\r\n\r\n9- SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Fernando Theodoro da Silva - 2007\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÉrica Brites Silva - 2001\r\n\r\nRenata Abdala Naja - 2001\r\n\r\nMarcia da Silva Ruela - 2004\r\n\r\nFabio Araujo de Moura - 2006\r\n\r\nMarcelino Oliveira de Sena - 2006\r\n\r\nVinicius Pereira da Silva - 2006\r\n\r\nAlexandre de Jesus Silva do Espirito Santo - 2007\r\n\r\nMaria Carolina Xavier da Silva - 2007\r\n\r\nPhablo Hellyewann dos Santos Nogueira - 2007\r\n\r\nVivian Marinho Silva - 2007\r\n\r\nBianca Barbosa Cardozo - 2008\r\n\r\nEvilaine Patricia Schulham - 2008\r\n\r\nFlávio Roberto Dutra dos Santos Silva - 2009\r\n\r\nGleidson Moreira dos Santos - 2009\r\n\r\nFernando da Silva de Oliveira - 2010\r\n\r\nRodrigo Andrade Fouraux - 2010\r\n\r\nAndreia Mendes de Paiva - 2011\r\n\r\nFábio Alves Carneiro - 2012\r\n\r\nJonatan de Lima Batista - 2011\r\n\r\nSuellen Ignácio da Silva - 2012\r\n\r\nYasmin de Souza Fernandes - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJessica Viana Pires Saavedra Fernandes - 2003\r\n\r\nJosiane dos Santos Pegoral - 2007\r\n\r\nVinicius Joviniano do Valle - 2010\r\n\r\nDouglas Henrique da Silva Viana - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nVivian Gonçalves Nantes da Silva da Costa - 2003\r\n\r\nMarcio Santos de Oliveira - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCláudia Érica Prata - 1999\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleidma da Silva Ribeiro - 2005\r\n\r\nCharles Gonçalves das Neves - 2013\r\n\r\nAllan Paula Silva de Menezes - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiliani Cristini de Azeredo Rodrigues - 2012\r\n\r\nBianca Felisberto dos Santos - 2013\r\n\r\nSávio Mendes Evangelista - 2013\r\n\r\nLetícia Felisberto dos Santos - 2014\r\n\r\nLarissa Gomes de Melo Costa - 2015\r\n\r\n12- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDaniel de Oliveira Felício dos Santos - 1999\r\n\r\nRoberta Monique Gaygher da Silva Dias - 1999\r\n\r\n13- INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCirlene Hilario Cordovil Remer - 1995\r\n\r\nJanaina Teresa Modesto de Lima das Neves - 2002\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nIsabel Cristina Silva do Carmo - 1999\r\n\r\n15- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Miranda de Souza - 2001\r\n\r\nEduardo de Oliveira da Silva - 2005\r\n\r\n16- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte dos Santos - 2012\r\n\r\nMirian Francisca Rodrigues Rosa - 2012\r\n\r\nReinaldo Ferreira Azevedo - 2012\r\n\r\nRosilene Campos Machado - 2012\r\n\r\nDeborah Silva Santos - 2013\r\n\r\nJaqueline Paulino Correia - 2013\r\n\r\nJoice Pereira Mesquita - 2013\r\n\r\nLuis Carlos de Andrade da Cunha - 2013\r\n\r\nLuise Faria Guimarães - 2013\r\n\r\nLuiza Benevides de Freitas - 2013\r\n\r\nMarcos Aurelio de Souza - 2013\r\n\r\nRosane Malaquias da Silva - 2013\r\n\r\n17- COLÉGIO OLINDENSE - NILÓPOLIS\r\n\r\nENSINO MEDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRomildo Fernandes da Silva - 1987\r\n\r\n18- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNerly Esteves Rabelo Knopp - 1982\r\n\r\n19- COLÉGIO CEFAE - DUO - NILÓPOLIS\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Tadeu Teixeira de Freitas Martins - 2008\r\n\r\nVictor Martins Firme - 2009\r\n\r\nDaniel José Coutinho Vieira - 2010\r\n\r\nBruno Dantas Vidal - 2011\r\n\r\n20- COLÉGIO E CURSO ROQUETE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo de Souza Assis - 2001\r\n\r\n21- INSTITUTO EDUCACIONAL ADHEMAR COSTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRenato Marchini - 1985\r\n\r\n22- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Belford Roxo\r\n\r\n2° GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIara Franco de Oliveira - 1997\r\n\r\n23- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael de Araujo - 2005\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Anselmo Kopke de Azevedo - 2011\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO -RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Gomes Lima-2006\r\n\r\n26 -COLÉGIO ESTADUAL JOSE PEDRO VARELA- RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafaela Maria de Souza-2011\r\n\r\n27- FORMULA COLÉGIO E CURSO -RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Alves Cardoso-2015\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL PLINIO BASTOS- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nJairo Cesar Alves Maia - 1996\r\n\r\n29- CENTRO EDUCACIONAL KLUBER - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco José Pessanha Lago - 2009\r\n\r\n30- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA-GRUPO SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCesario Freire - 1997\r\n\r\n31- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - EMLUP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nícaro Calazans de Almeida Alves - 2005\r\n\r\n32- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErikles de Farias Nascimento - 2014\r\n\r\nCarla Rezende Rodrigues - 2011\r\n\r\nOrlando Peixoto de Araujo - 2011\r\n\r\nBárbara Lara Rapouso - 2013\r\n\r\nDanielle Vicente do Nascimento - 2007\r\n\r\nWagner da Fonseca Farias - 2012\r\n\r\nJuliana Souza de Oliveira - 2015\r\n\r\nHítalo Calazans Guedes da Silva - 2013\r\n\r\nLuan Felipe dos Santos Ferreira - 2014\r\n\r\nIsabel Cristina dos Santos Lagoa - 2014\r\n\r\nWeverton Aurélio de Lima Prata - 2014\r\n\r\nWalmir Ferreira de Oliveira - 2012\r\n\r\nAnderson Moreira da Silva - 2014\r\n\r\n33- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvandro do Carmo Santos - 2001\r\n\r\n34- COLÉGIO SUMARE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFátima Silva do Carmo - 1980\r\n\r\n35- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVitor Costa Silva - 2012\r\n\r\nId: 2016228"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, sito Praça Jose Alves de Azevedo nº 43, Freguesia-Jacarepagua, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077363, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.644/2007, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Mára Barbosa de Andrade, Matrícula 201201630352961 no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma 401: Andressa Gomes Teodoro da Silva, Matricula 201301630379386; Antonia Moura Otaviano, Matrícula 201301630380810; Antônio Cláudio da Silva Sousa, Matrícula 201301630388024; Aurelia Cortes Soares da Silva, Matrícula 201101630248904; Cristiane da Silva Ludovico, Matrícula 201101630271728; Dionatan de Brito Santos, Matrícula 201301630382921; Dolicéa Marques Felizardo, Matrícula 201101630266139; Eduarda Marques Felizardo, Matrícula 201101630307773; Eduardo Casemiro de Carvalho, Matrícula 201101630280719; Elizeu Santos de Laia, Matrícula 201301630380988; Francisca Danielle Gomes Farias, Matrícula 201301870232363; Jacira Batista de Lima, Matrícula 201101630263113; Leandro Pedro da Silva Teixeira, Matrícula 201301630378576; Marcia Gonçalves Menezes, Matrícula 201301630385947; Maria Aparecida Marques de Farias, Matrícula 201301630401225; Maria de Jesus Melo, Matrícula 201001710286814; Maria Laudecir Ximenes Soares, Matrícula 201101630309121; Marta Rosa Evangelista, Matrícula 201099990369355; Mateus Couto Rocha, Matrícula 201201630330488; Sheilla Cristina Pimentel dos Santos, Matrícula 201301630402210; Silvania Lira dos Santos, Matrícula 201101630261846; Solange Freitas de Andrade, Matrícula 201101710302840; Tania de Jesus Santos, Matrícula 201301870243310; Vania Cardoso de Souza, Matrícula 201301630382840; TURMA 402: Alan de Souza, Matrícula 201301630388962; Alvaro Bastos dos Santos, Matrícula 201301630394342; Ana Paula da Silva Ferreira, Matrícula 201101710300716; Balbina Sertório Souza, Matrícula 201001710039991; Carla de Siqueira Vasques Lannes, Matrícula 200908420194185; Célia Regina Conceição de Oliveira, Matrícula 201301630393613; Debora Rodrigues Galvão, Matrícula 2013016303956314; Frank Meelqueson Santos de Sousa, Matrícula 201301630389853; José Antonio dos Santos Neto, Matrícula 201201710312451; Kathleen Fernanda Silva Mattoso dos Santos, Matrícula 201401630425562; Luciana da Silva Bastos, Matrícula 200901230073932; Marcia Helena Fernando Reis Pereira, Matrícula 201101710310517; Stephanie dos Santos de Lima Teles, Matrícula 200969080033271; Tainã Lorrane Santos de Oliveira, Matrícula 201301630393710; Terezinha Maria de Jesus Gaudêncio, Matrícula 201301630394776; Thayná Carvalho da Costa , Matrícula 201269630299156; TURMA 403: Abel da Silva Ribeiro , Matrícula 200918520370772; Andréa Maria da Penha Ribeiro, Matrícula 201401630425058; Bianca Cristina Rodrigues Oliveira, Matrícula 200901610492198; David de Oliveira Valadão, Matrícula 201101630270403; Edilene Honorio da Silva, Matrícula 201301630381283; Eunice de Souza, Matrícula 200901810093360; Fatima Vellozo Ribeiro, Matrícula 200901720048829; Isac São Pedro da Silva, Matrícula 201099990103684; Ivaneide Martins Maia Santos , Matrícula 201101630266310; Izabel Gomes da Silva, Matrícula 201301630382510; José Reis Rocha da Silva, Matrícula 201101630261684; Katia Regina dos Santos, Matrícula 201301630395586; Luizy Nascimento de Araujo, Matrícula 201099990164215; Marcelo Augusto Fernandes, Matrícula 201201630371249; Maria Livani de Queiroz, Matrícula 201201630373969; Michele Macedo de Paula Honorato, Matrícula 201401630423004; Milane Brito Gomes, Matrícula 200901870228300; Patricia de Souza Ferraz, Matrícula 201101710302417; Sandra Marinho Guimarães, Matrícula 201401630424329; Sergio Napoleão Brito, Matrícula 200718520446563; Sthefany Christine Rocha de Rezende, Matrícula 201201610593510; Taisa de Melo Bueno, Matrícula 201001710284609; Valéria da Silva Ferreira, Matrícula 201301630393532; Vanessa Carvalho Mariano, Matrícula 200969090027584; TURMA 404: Amauri Moreira de Araújo, Matrícula 201302340343670; Ana Paula Alves da Silva, Matrícula 200901510205448; André Soares Virgolino de Lima, Matrícula 200901610268123; Bruna Anute Joia, Matrícula 201101920215863; Cassio Barbosa Clemente, Matrícula 201101650076831; Celia Maria de Paula Honorato, Matrícula 201301630400334; Gabriel Bispo dos Santos, Matrícula 200908010386122; Igor Pereira Oliveira, Matrícula 200918840148540; Jean Veloso Wanderlei, Matrícula 201169080313023; Jefferson Luiz Pereira dos Santos, Matrícula 200901920617843; Lucas Gentil Bueno da Conceição, Matrícula 201401630410611; Lucas Silva de Moraes, Matrícula 201101610410978; Luciana de Azevedo Salazar, Matrícula 201301630380635; Marcelle Santos Ferreira, Matrícula 200969630007090; Maria dos Milagres Ferreira dos Santos, Matrícula 201301630380392; Maria Lucicleia da Silva Santos, Matrícula 200918840228659; Mauricio dos Santos de Oliveira, Matrícula 200901830038666; Mônica Machado Franco, Matrícula 200901630065929; Patricia Soares da Silva, Matrícula 201301630381364; Rodolpho Bernardo Gomes de Sousa, Matrícula 201201610648768; Rogério Castilho Barreto da Silva, Matrícula 201169080294053; Sonia Maria Santos, Matrícula 201401630423610; Thais Cristina Pereira Santos, Matrícula 200918840173145; Secretaria Escolar: Dionice da Silva Aguiar, designada no D.O. de 30/09/2014, pagina 19, 1ª coluna. Diretora: Gloria Maria Fagundes Fernandes, designada no D.O. de 30/05/2016, pagina 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 36057738 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID. 4362026-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO,sito na Rua Francisco Otaviano, nº 105, Arpoador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064792, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 40.683/2009, NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: David Braga da Costa, Matrícula 200902000073050. Secretaria escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no D.O. de 31/08/2009, página 15, 1ª Coluna, Diretora: Carmem Luzia de Souza Santos Ramos, designada no D.O. de 22/06/2015, página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID.574135-1 e Susy Grossman ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2016381"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2015 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 27/06/2016. Processo nº E-26/009/589/2016, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0045570-48.2016.8.19.000.\r\n\r\nI - Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) -Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLSOL\r\n\r\nCiência do Solo\r\n\r\nGabriel Ramatis Pugliese Andrade\r\n\r\nId: 2016292"
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                            "2016550": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste contratual de 9,38693% do IPCA. VALOR: R$ 2.241,13 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos). DATA DE ASSINATURA: 09/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/0892/2016. \r\n\r\nId: 2016550"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ \r\n\r\nDA SERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2015\r\n\r\nWILDIMAX MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nROBERT TELES DE SOUZA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 30/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2016\r\n\r\nFABRÍCIA BARROS GOMES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2016\r\n\r\nFABRÍCIA DE BARROS GOMES\r\n\r\nId: 2016485"
                            ],
                            "2016395": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/145/2017 - P.E. Nº 01/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2017, às 13h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/03/2017, às 13:30h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.759.965,95 (três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2016395"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 003/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nLeia-se:: DATA DE ASSINATURA: 17/02/2017.\r\n\r\nId: 2016455"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 01/2017. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a EMPRESA CLARO S.A. - OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações referente ao lote SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL - SMP, nos CÓDIGOS NACIONAIS CN 21, 22, 24 E CN 61. VALOR: R$ 92.284,99 (noventa e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/000.331/2017. \r\n\r\nId: 2016344"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO N° 02/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E EDF NORTE FLUMINENSE S.A. OBJETO: ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS BENS CONSTANTES NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE DOAÇÃO N° 02/2016. VALOR: R$ 85.215,98. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2017. PROCESSO N° E-07/002/272/2016.\r\n\r\nId: 2016351"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 064/2014 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação contratual com acréscimo quantitativo e reajuste. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 15.559.687,10 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.108/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 2016699"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 024/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de polímero catiônico.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/03/2017 Horário: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 840.750,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2016341"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LUCENA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/938/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2016548"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2016358": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2017. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro/PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento e regulação de um Programa de Cooperação Técnica e Científica entre as partes, visando à colaboração mútua para o desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento tecnológico de sistemas de informação, aplicativos e programas de computador já utilizados ou que venham a ser utilizados pelos PARTÍCIPES; o aperfeiçoamento nas áreas da tecnologia da informação relacionadas à segurança da informação, bem como o estabelecimento de um ambiente de gestão, atualização e contingenciamento integral do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de março de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000001/2017.\r\n\r\nId: 2016358"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2016426": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.055/94 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. CONCEDO o percentual de 60% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.03.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.335/2011 - MARIANA AMIGO ALVAREZ, Defensor Público, matrícula 969.595-8. CONCEDO o percentual de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.03.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no processo nº E-20/10.385/2007, publicado no Diário Oficial de 04.07.2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10042/2009 - LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA, Defensor Público, matrícula 949.562-3. CONCEDO o percentual de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.03.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no processo de nº E-20/10.385/2007, publicado no Diário Oficial de 04.07.2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/13.428/2012 - LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE, Defensor Público, matrícula 3.032.150-9. CONCEDO o percentual de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01.03.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no processo de nº E-20/10.385/2007, publicado no Diário Oficial de 04.07.2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.647/94 - VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO, Defensor Público, matrícula 815.752-1. CONCEDO o percentual de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09.03.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2176/2014 - EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3.083.476-6, ID Funcional 4423174-1. CONCEDO o percentual de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.03.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nId: 2016426"
                    ],
                    "2016427": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07.03.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/127/2017 - GUSTAVO HENRIQUE SIMÕES FELIPE, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3.087.028-1, ID Funcional 4422944-5. CONCEDO o aumento de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.01.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10889/1998 - ANDREA CARIUS DE SÁ, Defensor Público, matrícula nº 836.361-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 13.07.1987 a 19.06.1990 e de 01.07.1990 a 23.08.1994, no total de 2582 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2016427"
                    ],
                    "2016428": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22.02.2017\r\n\r\nProc. nº E-20/001/455/2017 - DANIELE ALVES DOS SANTOS, Técnico Superior Jurídico, matrícula 969439-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.12.2010 a 20.12.2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2016428"
                    ],
                    "2016429": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/344/2017 - LANA CARVALHO LEITE, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3.092.361-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 24.05.2011 a 26.07.2012 e de 01.04.2013 a 31.05.2016, no total de 1.587 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2016429"
                    ],
                    "2016430": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.255/2010 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensor Público, matrícula 835249-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 05.09.2008 a 03.09.2013, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nId: 2016430"
                    ],
                    "2016431": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/371/2017-Lucia do Amaral R. Araújo Vieiralves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/351/2017-Paulo Henrique Aguiar Campos\r\n\r\nReconhecimento de Dívida\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/403/2017-Filipe Matos Monteiro de Castro Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nId: 2016431"
                    ],
                    "2016432": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/445/2017 -Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/159/2017 -Raquel Antonio Ramos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/453/2017-Juliana Fiani Pertence \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/130/2017 -Paola Jardim Guerra de Castro Cunha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/446/2017 -Cristian Pinheiro Barcelos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/188/2017 -Alexandra Valesca Magacho Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2017 -Eduardo de Araújo Cunha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/454/2017 -Anderson Marinovic \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2017 -Sheila dos Santos Soares \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2017 -Carlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/312/2017 -João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/268/2017 -Jacqueline Moreira Marques \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/123/2017 -Marcelo Pereira Cosendey \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 -Flávio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/321/2017 -Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/119/2017 -Anik Albino Quintanilha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 -Julio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 -Liliane Maria da Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/462/2017 -Laura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/463/2017 -Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/319/2017 -Ivana Araújo Mota \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/253/2017-Paulo Ricardo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/273/2017 -Rita Jamile Assad Bicudo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/287/2017 -Karla Beatrice D`Avila Leães Merten \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 -Ana Carolina Palma de Araújo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/315/2017 -Luciana Silva de Noronha \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 2016432"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2016463": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, Presidente do Conselho de Controle da Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 20.03.2017 (segunda-feira), às 11 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2016463"
                    ],
                    "2016462": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, Presidente do Conselho de Controle da Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública, na forma do disposto no art. 2º, X, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para audiência a ser realizada no dia 20.03.2017 (segunda-feira), às 14 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2016462"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2016721": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 050/2017\r\n\r\nDetermina a concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo, sustando temporariamente os efeitos do Decreto n.º 384/2016, que rescindiu o contrato de concessão n.º 010/2010-EMUT.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal e nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nConsiderando a necessidade do controle de juridicidade dos atos da Administração Pública;\r\n\r\nConsiderando que os artigos 79 e 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõem o dever de autotutela às entidades e aos órgãos da Administração Pública; \r\n\r\nConsiderando a interposição de recurso administrativo pela M.H.A. dos Santos Parqueamento e Remoção de Veículos, nos autos do Processo n.º 04097/2016 (2016.115.007595-0-PA), pugnando pela nulidade da rescisão do contrato de concessão n.º 010/2010 - EMUT, declarada pela Prefeita Municipal, publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de dezembro de 2016;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de minuciosa análise de todo o processo que conta com dezenas de volumes e demandará informações de diversos órgãos da administração;\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral do Município n.º 601, que opinou pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a imperiosa necessidade de manutenção dos serviços concedidos;\r\n\r\nDECRETA;\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela M.H.A. dos Santos Parqueamento e Remoção de Veículos, nos autos do Processo n.º 04097/2016 (2016.115.007595-0-PA), sustando temporariamente os efeitos Decreto Municipal n.º 384/2016, até que seja proferida decisão final do recurso.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\nPREFEITO-\r\n\r\nId: 2016721"
                    ],
                    "2016737": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°995/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bruno de Almeida Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Jockey Clube, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°997/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eder Carolino de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque João Maria, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1024/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sandro Luiz Araújo e Silva, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Farol de São Thomé, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1025/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gedson da Cunha Olveira, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Lebret, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1026/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bruno Pereira da Hora, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Prazeres, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1027/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Waiter Pessanha Fuly, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de En carregado da Localidade Administrativa de Custodópolis, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1028/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Derley Martins Nunes, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Jardim Aeroporto, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1029/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcus Vinicius Telles Lopes Mesquita, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Bandeirantes, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1030/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Otoniel Santana Menezes, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Eldorado, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1031/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eduardo do Amaral Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa da Pecuária, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1032/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leandro Valadares de Souza, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Esplanada, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1033/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Edmar Pereira Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Mata da Cruz, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1034/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ruthely Soraya Bulhões Mayerhofer, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Rosário/João Seixas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1035/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Paulo César Batista, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Donana, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1036/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Cosme Moura dos Reis Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Turf Clube II (margem direita da 28, sentido Farol), Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1037/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carla Almeida Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque IPS/Dr. Beda, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1038/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Cleyse Regina da Silva Neves, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Tarcísio Miranda, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1039/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Wallace Júnior Mansur, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Alphaville, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1040/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Renato Santana da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Dores de Macabu, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1041/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Denilson Castilho Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Santa Maria, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1042/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Paulo Augusto Alves Dias, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Califórnia/Horto, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1043/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Thiago Mendes Cipriano, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Aurora/São Lino, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1044/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Vera Lúcia Carvalho de Oliveira, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Gerente da Casa Cultural, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1045/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Maurício de Moura Caldas Xexeo, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Gerente de Biblioteca, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1046/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rodolfo de Souza, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Auxiliar Especial, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1047/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Andrés Adell Vazquez, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor do Teatro Municipal Trianon, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1048/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rodrigo Espinosa Andrade, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assessor Especial para o Teatro Municipal Trianon, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1049/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 David da Silva Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Martins Lage/Cambaíba, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1050/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maurício dos Santos Coelho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Guarus, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1051/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 629/2017 que nomeou Neilson do Carmo Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1052/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Neilson do Carmo Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Alvorada, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1053/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Jorge Ribeiro da Fonseca, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Leopoldina, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1054/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rodrigo Teixeira Alvarenga, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Rio Branco, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1055/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rodrigo Souza Maciel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Venda Nova, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2016737"
                    ],
                    "2016713": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1002/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Moisés da Silva Bernardo, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Travessão, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1022/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 070/2017 que nomeou Felipe da Silva Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Diretor de Contratos, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2016713"
                    ],
                    "2016720": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1023/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0027308-50.2016.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2016720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2016710": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA EMHAB Nº 001/2017\r\n\r\nA EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por Representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de contato para cada contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor Wilson Thadeu Rangel Campinho, matrícula 147, Técnico em Contabilidade, para atuar como Gestor de Contrato, e o servidor Antônio Augusto Sá Rodrigues, matrícula 14130-2, Fiscal de Urbanismo, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo nº 2016.014.000001-1-PR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nFábio de Azevedo Almeida\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 2016710"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                        "Atos": {
                            "2016712": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA SMTC N.º 001/2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, visando abertura de processos para apuração das situações previstas nos Capítulos III e IV da Deliberação n.º 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - RENATA MANHÃES R. BAPTISTA - MEMBRO\r\n\r\n3 - MÁRCIO MACHADO DA SILVA GOMES - MEMBRO\r\n\r\n4 - JOSILANE DE SOUZA RANGEL - SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SMCOA n.º 005/2013, publicada em 12/09/2013 e Portaria SMCOA n.º 001/2016, publicada em 16/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Felipe Quintanilha França\r\n\r\nSecretário da Transparência e Controle\r\n\r\nId: 2016712"
                            ],
                            "2016616": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "RELAÇÃO DE PROCESSOS APROVADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS.\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\n2016.004.000210-7-CA -\r\n\r\nADELAIDE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n2016.004.000230-1-CA -\r\n\r\nALMIR SUED PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n2016.004.000179-P-CA -\r\n\r\nANTONIO CESAR AZEVEDO GOMES\r\n\r\n2016.004.000196-2-CA -\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2016.004.000132-P-CA -\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2016.004.000146-6-CA -\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2017.004.000013-1-CA -\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2017.004.000008-0-CA -\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\n2016.004.000234-0-CA -\r\n\r\nAUGUSTO VASCONCELOS GABRIEL RIBEIRO\r\n\r\n2016.004.000142-7-CA -\r\n\r\nAUGUSTO VASCONCELOS GABRIEL RIBEIRO\r\n\r\n2016.004.000189-7-CA -\r\n\r\nAUGUSTO VASCONCELOS GABRIEL RIBEIRO\r\n\r\n2016.004.000145-9-CA -\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2017.004.000001-P-CA -\r\n\r\nCLEYTON AZEREDO ROSA\r\n\r\n2016.004.000082-P-CA -\r\n\r\nCLEYTON AZEVEDO ROSA\r\n\r\n2016.004.000126-1-CA -\r\n\r\nCLEYTON AZEVEDO ROSA\r\n\r\n2016.004.000207-0-CA -\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n2016.004.000219-2-CA -\r\n\r\nDIOGO MANHÃES HENRIQUES\r\n\r\n2016.004.000155-6-CA -\r\n\r\nEVERALDO REIS TAVARES RANGEL\r\n\r\n2016.004.000177-5-CA -\r\n\r\nFELIPE BRANDÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2016.004.000209-5-CA -\r\n\r\nFELIPE CARDOSO ZACARIAS\r\n\r\n2016.004.000158-8-CA -\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n2016.004.000147-3-CA -\r\n\r\nHELIO CARLOS CAETANO GOMES\r\n\r\n2016.004.000135-1-CA -\r\n\r\nHELIO CARLOS CAETANO GOMES\r\n\r\n2016.004.000220-4-CA -\r\n\r\nHÉLIO CARLOS CAETANO GOMES\r\n\r\n2016.004.000221-1-CA -\r\n\r\nHÉLIO CARLOS CAETANO GOMES\r\n\r\n2016.004.000226-8-CA -\r\n\r\nIVAN LUCIO REIS FAGUNDES\r\n\r\n2016.004.000154-9-CA -\r\n\r\nJANICE MESQUITA BEGNI\r\n\r\n2016.004.000168-5-CA -\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2016.004.000128-6-CA -\r\n\r\nJÚLIO ERALDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2016.004.000159-5-CA -\r\n\r\nLEONAM DE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n2016.004.000152-4-CA -\r\n\r\nLUCIENNE BEATRIZ OLIVEIRA SOARES \r\n\r\n2016.004.000113-2-CA -\r\n\r\nLUCIMARA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\n2016.004.000114-P-CA -\r\n\r\nLUCIMARA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2016.004.000228-2-CA -\r\n\r\nLUIS EDUARDO HADDAD CAVALIERE\r\n\r\n2016.004.000161-4-CA -\r\n\r\nLUIS EDUARDO HADDAD CAVALIERE\r\n\r\n2016.004.000206-3-CA -\r\n\r\nLUIS EDUARDO HADDAD CAVALIERE\r\n\r\n2016.004.000180-1-CA -\r\n\r\nLUIS MAURICIO WAGNER AREAS\r\n\r\n2016.004.000213-9-CA -\r\n\r\nLUIS WAGNER DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2016.004.000222-9-CA -\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n2016.004.000162-1-CA -\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n2016.004.000192-3-CA -\r\n\r\nMANUELA TAVARES COSTA\r\n\r\n2016.004.000191-6-CA -\r\n\r\nMARA CRISTINA SIQUEIRA ALVES\r\n\r\n2016.004.000184-0-CA -\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA MOÇO\r\n\r\n2016.004.000138-3-CA -\r\n\r\nNATANAEL SANTOS CUNHA\r\n\r\n2016.004.000139-0-CA -\r\n\r\nPAULO GUSTAVO BARBOSA DE ABREU \r\n\r\n2016.004.000212-1-CA -\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n2016.004.000169-2-CA -\r\n\r\nPEDRO PAULO CAMARA NUNES\r\n\r\n2016.004.000237-2-CA -\r\n\r\nPEDRO PAULO CAMARA NUNES\r\n\r\n2016.004.000141-P-CA -\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2016.004.000238-P-CA -\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2016.044.000160-7-CA -\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO SARDINHA\r\n\r\n2016.004.000178-2-CA -\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO SARDINHA\r\n\r\n2016.004.000216-0-CA -\r\n\r\nROSIVALDO SEIXAS TERRA\r\n\r\n2015.004.000030-3-CA -\r\n\r\nSALUA ROSA ABUD\r\n\r\n2016.004.000163-9-CA -\r\n\r\nSERGIO FARIA PEREIRA\r\n\r\n2016.004.000225-0-CA -\r\n\r\nVICTOR CLEBER BICHARA COUTINHO\r\n\r\n2016.004.000153-1-CA -\r\n\r\nVICTOR CLEBER BICHARA COUTINHO\r\n\r\n2016.004.000214-6-CA -\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2016.004.000203-1-CA -\r\n\r\nWALQUER CALIL MACEDO\r\n\r\n2016.004.000235-8-CA -\r\n\r\nWALQUER CALIL MACEDO\r\n\r\n2017.004.000015-6-CA -\r\n\r\nWALQUER CALIL MACEDO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nSecretário da Transparência e Controle\r\n\r\nId: 2016616"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2016726": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nAssunto: Recurso - Pregão nº 001/2017\r\n\r\nConsiderando o Parecer nº 503/2017 da Procuradoria Geral do Município, decido pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa DROGARIA KENNEDY L. R. LTDA-ME, através do processo nº 2017.115.001290-8-PA, cujo objeto do processo é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, com objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n= Secretária Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 2016726"
                    ],
                    "2016614": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2016614"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2016727": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000094-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 026/14\r\n\r\nContrato nº 0001/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos das unidades escolares (escolas e creches) da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do aditivo: R$ 2.630.780,16 (dois milhões seiscentos e trinta mil setecentos e oitenta reais e dezesseis centavos) \r\n\r\nPrazo aditivado: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Março de 2017\r\n\r\nId: 2016727"
                    ],
                    "2016724": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017 - SRP \r\n\r\nO Pregoeiro, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 03 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA no item 03; e \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA no item 05. \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Departamento de Nutrição Escolar, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 009/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de março de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP de nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário: 16 de março de 2017, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2017 - SRP \r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 03 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nVILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA nos itens 01, 05, 06 e 23; \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA nos itens 03 e 10; \r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA nos itens 04 e 12; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO BERGER LTDA nos itens 08, 15 e 16; \r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP nos itens 14 e 20;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI-EPP no item 22. \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Departamento de Nutrição Escolar, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2016724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2016413": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/03/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre:\r\n\r\nØ Reprogramação do recurso Estadual de Proteção Social Básica do ano de 2016;\r\n\r\nØ Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Estadual para o SUAS/2016.\r\n\r\n03 - Aprovação dos Coordenadores e Relatores das Comissões do Conselho;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização sobre as Entidades Subvencionadas, e\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2016413"
                    ],
                    "2016615": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0002/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000053-5-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2016\r\n\r\nCONTRATADA: Xame Empreendimentos de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 09.583.343/0001-09 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas, translado e execução de funerais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 236.059,89 (duzentos e trinta e seis mil cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 03 (três) parcelas\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/02/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2016615"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2016611": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0198/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 023/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000084-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamento monitor multiparametro, módulo de capnografia e monitor multiparamêtrico de transporte, para atender as unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 63.736.714/0001-82.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n(Publicado nesta data por omissão de publicação na gestão anterior)\r\n\r\nId: 2016611"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2016725": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2016 - SRP \r\n\r\nO Pregoeiro, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 03 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA nos itens 01, 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 44, 48, 56, 71, 75, 78, 81, 82 e 89; \r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME nos itens 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 42, 43,47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 76, 77, 80, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 91 e 92; \r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA nos itens 10, 31, 46, 55, 64, 79 e 87.\r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Compras da FMIJ, situada na Avenida Rui Barbosa, 553 - Lapa, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2016708": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 002/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando a necessidade contínua de doação de sangue pelos munícipes ao HEMOCENTRO DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO;\r\n\r\nConsiderando que, conforme alarmado diariamente, os baixos índices de doação acarretam uma série de transtornos ao sistema de saúde e por conseqüência aos pacientes que necessitam de doação;\r\n\r\nConsiderando que compete ao Poder Público criar mecanismos para atrair toda a sociedade nesta tarefa imprescindível para a saúde pública,\r\n\r\nRESOLVE instituir neste Legislativo o Grupo de Trabalho Extraordinário da Campanha de Doação de Sangue, composta pelo Vereador JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, para exercício da Presidência deste Grupo, assistido pelos Edis IGOR GOMES DE AZEVEDO e FRANCISCO CARLOS AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2016708"
                    ],
                    "2016709": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0206/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0025/2017, que nomeou Abel de Oliveira Pinto, para exercer o cargo de provimento em comissão de Motorista Executivo II, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-5, a partir de 02 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0207/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0067/2017, que nomeou Joelson Couto da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-4, a partir de 02 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0208/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0156/2017, que nomeou Paulo Victor Pinto Rodriguez Rivera, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 02 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0209/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcelo da Costa Abreu, para exercer o cargo de provimento em comissão de Motorista Executivo II, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-5, a partir de 03 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0210/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Gerlane Nunes de Carvalho, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-4, a partir de 03 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0211/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcos Antonio Pessanha da Silva Junior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 03 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0213/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0072/2017, que nomeou Rodrigo Gonçalves da Mota, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0214/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Elza da Costa Caldas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de março de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0215/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nConsiderando a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0030192-10.2016.8.19.0014, que determinou que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes proceda à nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas na forma preconizada pelo Edital de Concurso Público n.º 001/2012;\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida nos autos do processo n° 0064945-35.2016.8.19.0000 (Suspensão de Execução), em que é Requerente Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes e Requerido Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de suspensão, mantendo a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n.º 0030192-10.2016.8.19.0014;\r\n\r\nConsiderando a existência de Portarias expedidas por esta Câmara Municipal desclassificando candidatos por descumprimento das exigências do item 9.2 do Edital do Concurso Público n.º 001/2012, na ocasião da convocação por meio da Portaria n.º 111/2012;\r\n\r\nConsiderando as decisões preferidas nas ações n.ºs 0018175-44.2013.8.19.0014, 0012512-17.2013.8.19.0014, 0018177-14.2013.8.19.0014, 001631-63.2014.8.19.0014, 0010714-21.2013.8.19.0014, 0022489-33.2013.8.19.0014, 0012428-16.2013.8.19.0014, 0021623-25.2013.8.19.0014, 0015247-18.2016.8.19.0014, 0022492-85.013.8.19.0014 e 0026099-09.2013.8.19.0014, que determinaram a convocação dos respectivos autores para participação das fases finais do Concurso Público n.º 001/2012, ressaltado em tais decisões a falta de comprovação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes acerca da convocação para realização de exames médicos e entrega de recibos para comprovação da entrega dos documentos exigidos pelo item 9.2 do Edital do Concurso Público n.º 001/2012;\r\n\r\nConsiderando que o atual Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a atual Mesa Diretora tomou posse no dia 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o Concurso foi homologado por meio da Portaria 0103/2012;\r\n\r\nRESOLVE convocar para a 2ª Etapa do Concurso Público n.º 001/2012, que será realizada em duas fases, sendo a primeira fase objeto da presente convocação, consistente na Comprovação de Requisitos para habilitação para o cargo, com fundamento no item 9.2 do Edital n.º 01/2012, devendo os candidatos adiante nomeados, cumprindo expressamente a ordem de aprovação e classificação para os respectivos cargos, comparecerem ao Setor de Contabilidade situado no Prédio da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ, munidos dos documentos abaixo referidos, conforme item 9.2 acerca da 1ª fase da 2ª Etapa, ressaltando que a entrega e realização de exames médicos será objeto de segunda convocação. \r\n\r\nSegue abaixo a relação dos candidatos convocados de acordo com a ordem de aprovação e classificação para os respectivos cargos:\r\n\r\nANALISTA LEGISLATIVO - CONTADOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLiana Pontes dos Santos Manhães\r\n\r\n1º\r\n\r\nDayane Costa da Silva\r\n\r\n2º\r\n\r\nTÉCNICO LEGISLATIVO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCarlos Diego Paravidino Machado\r\n\r\n1º\r\n\r\nJocimar de Azevedo Amaro\r\n\r\n2º\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nElane Almeida França\r\n\r\n1º\r\n\r\nTúlio Herbster Leal de Sanctis\r\n\r\n2º\r\n\r\nGisele Maciel Pereira Campista Velasco \r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabella Quintanilha Pereira\r\n\r\n4º\r\n\r\nCamilla Lopes Pereira\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarília de Oliveira dos Santos\r\n\r\n6º\r\n\r\nAmanda Rangel Dias\r\n\r\n7º\r\n\r\nRodrigo César Rodrigues Sales\r\n\r\n8º\r\n\r\nAdson Carvalho Vieira\r\n\r\n9º\r\n\r\nLayana Vieira Gomes \r\n\r\n10º\r\n\r\nSilas Amaro Barbosa Santos\r\n\r\n11º\r\n\r\nAlex dos Santos Nunes\r\n\r\n12º\r\n\r\nLiliam Márcia Mendonça de Almeida\r\n\r\n13º\r\n\r\nRaphaella Gonçalves Azevedo Motta\r\n\r\n14º\r\n\r\nElaine Santana de Souza\r\n\r\n15º\r\n\r\nMatheus Henriques Tavares Benvindo Ribeiro\r\n\r\n16º\r\n\r\nRafael da Rosa Pereira Junior\r\n\r\n17º\r\n\r\nCláudio Ribeiro Bastos\r\n\r\n18º\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE\r\n\r\nSalvador da Silva Viana Junior\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas Barbosa Lima Fragoso\r\n\r\n2º\r\n\r\nANALISTA LEGISLATIVO - JORNALISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLohaynne Silva Gregório Perini\r\n\r\n1º\r\n\r\nANALISTA LEGISLATIVO - PROCURADOR LEGISLATIVO ADJUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n1º\r\n\r\nKalebe Dias da Cunha\r\n\r\n2º\r\n\r\nRicardo Martins do Carmo\r\n\r\n3º\r\n\r\nClayton Trojan\r\n\r\n4º\r\n\r\nTÉCNICO LEGISLATIVO - REDATOR DE ATAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nFranciele Gomes Azevedo\r\n\r\n1º\r\n\r\nOs candidatos acima nomeados deverão comparecer ao Setor de Contabilidade nos dias 11 e 12 de abril de 2017, no horário das 09h00 às 12h00 ou nos dias 18 e 19 de abril de 2017, no horário das 14h00 às 17h30min, munidos dos documentos abaixo referidos:\r\n\r\na) Cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da ultima eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nc) Cópia do CPF;\r\n\r\nd) Cópia do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda documento de incorporação (se do sexo masculino);\r\n\r\ne) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nf) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);\r\n\r\ng) Exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nh) Cópia do Comprovante de Endereço atualizado (até 3 meses);\r\n\r\ni) Uma fotografia 3x4 recente, colorida;\r\n\r\nj) Fotocópia dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo/categoria profissional/especialidade reconhecida pelo Conselho, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no Conselho de Classe;\r\n\r\nl) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível e acúmulo legal de cargo e de interesse da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nm) Declaração de antecedentes criminais;\r\n\r\nn) Curriculum Vitae;\r\n\r\no) Ultima Declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2016709"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                "2016736": [
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170782891\r\n\r\n3E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170760952\r\n\r\nA L M CAETANO PAES ME \r\n\r\n170802507\r\n\r\nA2 SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170778983\r\n\r\nABR ART BAG RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170778568\r\n\r\nADEMOVEIS S G REVENDA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170761894\r\n\r\nALCIDES COSTA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170766632\r\n\r\nALEPH EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n170688682\r\n\r\nALIMENTAR COMERCIO E SUPORTE AO PREPARO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170799042\r\n\r\nALPSYSTEM INFORMATICA DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n170780368\r\n\r\nAMALIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170778762\r\n\r\nAMAZONPRESS BRASIL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E FILMAGEM DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170788482\r\n\r\nARTES & CIA MOVEIS DOCES E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170780813\r\n\r\nATACADAO PARAISO DO MERCADAO EIRELI ME \r\n\r\n170770630\r\n\r\nAVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n170802639\r\n\r\nBAZAR PERFUMARIA E PAPELARIA MEGAHAIR LTDA ME \r\n\r\n170778258\r\n\r\nBELLA MIA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170770826\r\n\r\nBENFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170677621\r\n\r\nBO COMPANIES COMERCIO E LOCACAO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170668797\r\n\r\nBR TEC LTDA ME \r\n\r\n170677656\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170657248\r\n\r\nBRASIL REABILITACAO DE TUBULACOES LTDA ME \r\n\r\n170767957\r\n\r\nC L DA COSTA MACHADO ME \r\n\r\n170781046\r\n\r\nCALCADOS IPANEMA 2 LTDA EPP \r\n\r\n170359220\r\n\r\nCARDIODONTO DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n170779238\r\n\r\nCARLA APARECIDA CASTRO SOARES ME \r\n\r\n170800636\r\n\r\nCARNEIRO & SANTOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170593487\r\n\r\nCARTAO VIVER MAIS LTDA ME \r\n\r\n170785718\r\n\r\nCASA DE SHOW BR 393 LTDA ME \r\n\r\n170546586\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO PET SHOP E SERVICOS DE CURSOS LTDA ME \r\n\r\n170780660\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL JORGE LTDA ME \r\n\r\n170687872\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOGUEIRA PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n170780597\r\n\r\nCESAR DAVID DE ALMEIDA COELHO PRODUCOES ME \r\n\r\n170794440\r\n\r\nCHM ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170763420\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n170780490\r\n\r\nCISP CENTRO INTEGRADO DE SAUDE POPULAR LTDA \r\n\r\n170641236\r\n\r\nCLEARANCE SOLUTIONS DESPACHOS LTDA \r\n\r\n170794563\r\n\r\nCLINICA SIQUEIRA E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n170779416\r\n\r\nCOMERCIAL LUBI EIRELI EPP \r\n\r\n170689468\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES 1076 DE NOVA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n170766500\r\n\r\nCOUTINHO E RODRIGUES DO MUTONDO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n170735265\r\n\r\nCREDIFATORING CREDITOS E FOMENTOS EIRELI \r\n\r\n170768600\r\n\r\nD2D PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n170761991\r\n\r\nDALLAS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n170767698\r\n\r\nDECODER SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170785386\r\n\r\nDELVIDAL COMERCIO SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n164222782\r\n\r\nDIAGMED LTDA ME \r\n\r\n170778916\r\n\r\nDINAMIC COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170798372\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VINHOS CABOSUL LTDA ME \r\n\r\n170788571\r\n\r\nDL MOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n170780783\r\n\r\nDM ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170778622\r\n\r\nDOW ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA \r\n\r\n170767540\r\n\r\nDROGARIA IMPERIAL DA VILA LTDA ME \r\n\r\n170767795\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFAR LTDA ME \r\n\r\n170784010\r\n\r\nDWJR COMERCIO MANUTENCAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170469352\r\n\r\nE E C MADEIREIRA PICA PAU LTDA ME ME \r\n\r\n170760928\r\n\r\nE H RIBEIRO E SOUZA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n170784711\r\n\r\nEBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170794598\r\n\r\nEDILZANE S OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170794350\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE BEDIAGA EIRELI ME \r\n\r\n170778266\r\n\r\nEMERSON A DE JESUS FERREIRA ME \r\n\r\n170780929\r\n\r\nESTOQUE LOCAL COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n170793478\r\n\r\nF C Z AZEVEDO ROSA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170760847\r\n\r\nFAC SERVICOS MEDICOS GESTAO E PESQUISA EIRELI ME \r\n\r\n170778940\r\n\r\nFAME ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170780376\r\n\r\nFARMACIA EFRAIM DE SANTA RITA LTDA ME \r\n\r\n170802574\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO BATAN LTDA ME \r\n\r\n170761916\r\n\r\nFARMACIA MODERNA DE PARADA MODELO LTDA ME \r\n\r\n164222758\r\n\r\nFAZENDA DA GAMELA ECO RESORT EIRELI EPP \r\n\r\n170785513\r\n\r\nFEELING MUNDI FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170781569\r\n\r\nFIERJ FACULDADE INTEGRADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n170762106\r\n\r\nFLIP COMUNICACAO INTELIGENTE EIRELI EPP \r\n\r\n170761851\r\n\r\nFONSECA PERACCHI VEICULOS LTDA \r\n\r\n170794806\r\n\r\nFORCE SERVICE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n170689808\r\n\r\nFORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170782034\r\n\r\nFRANCIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170793826\r\n\r\nFRITEXTIL COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n170780821\r\n\r\nFRONTINO E GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n170778355\r\n\r\nFULL CLEAN ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n170744426\r\n\r\nG DE MOURA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170744469\r\n\r\nG DE MOURA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170783723\r\n\r\nG F C 07 TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170803082\r\n\r\nG M TRANSLOGISTICA E CIA LTDA ME \r\n\r\n170759253\r\n\r\nGBS MED SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170784169\r\n\r\nGF SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170779424\r\n\r\nGIGANTE DEPOSITO DE BEBIDASE MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n170783685\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n170788652\r\n\r\nGLOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ME \r\n\r\n170747484\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170747522\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170784037\r\n\r\nGOOGLE INFRAESTRUTURA BRASIL LTDA \r\n\r\n170777855\r\n\r\nGRANRIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n170802205\r\n\r\nGREEN COMERCIO DE APARAS EIRELI \r\n\r\n170733289\r\n\r\nGTREID LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170788822\r\n\r\nGUSTAVO MALATESTA SERVICOS ME \r\n\r\n170732711\r\n\r\nHORTIFRUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n170526232\r\n\r\nINVITED PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170780988\r\n\r\nIPANEMA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170564860\r\n\r\nJ & F DIVERSOES EIRELI ME \r\n\r\n170634868\r\n\r\nJ & L LOJAO DO 10 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170585433\r\n\r\nJ A C ROCHA ALIMENTACAO ME \r\n\r\n170761622\r\n\r\nJ A MENDES FARIAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170781100\r\n\r\nJ C DA SILVA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n170447375\r\n\r\nJ L G SIQUEIRA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n170537218\r\n\r\nJ M PEIXOTO BARCELOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170784061\r\n\r\nJ R BAZAR ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n170714969\r\n\r\nJASA SERVICOS LTDA \r\n\r\n170778908\r\n\r\nJOLOGSERV SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n170462633\r\n\r\nJOSUE R DE ARAUJO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n170657442\r\n\r\nJSA MARMORARIA E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n164222804\r\n\r\nKADUNF REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n170480453\r\n\r\nL M BRASIL BASTOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n170747425\r\n\r\nLANCHES E SUCOS SB LTDA ME \r\n\r\n170617807\r\n\r\nLARYH TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170798615\r\n\r\nLCD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170797988\r\n\r\nLD PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n164626450\r\n\r\nLEAO MOTA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170780414\r\n\r\nLEX VOLTA REDONDA ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n170786722\r\n\r\nLIA E BIA REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170794059\r\n\r\nLINCON JUNIOR & SANDRA COZENDEY LTDA ME \r\n\r\n170794580\r\n\r\nLMA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n170785777\r\n\r\nM ANDRADE GOMES ME \r\n\r\n170524167\r\n\r\nM M J B RIBEIRO DOCERIA ME \r\n\r\n170778835\r\n\r\nM V DE OLIVEIRA MONTEIRO MERCEARIA E LATICINIOS ME \r\n\r\n170778860\r\n\r\nM V GESTAO DE NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170763722\r\n\r\nMAC LUZ ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170781453\r\n\r\nMAGNOS AGENCIA MARITIMA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170715353\r\n\r\nMARCELO S SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n170766268\r\n\r\nMARE MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170793605\r\n\r\nMARIA BONITA SERVICOS E COMERCIO DE ARTIGOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170797511\r\n\r\nMARIA DIVANIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n170604217\r\n\r\nMCGC CONSULTORIA EM GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA EPP \r\n\r\n170567010\r\n\r\nMEDICAL VIRTUAL MARKET BRASIL LTDA \r\n\r\n170781143\r\n\r\nMELLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170779220\r\n\r\nMESTRES REFRIGERACAO E CONSTRUCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n170786277\r\n\r\nMG ELETRICA E HIDROELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170780538\r\n\r\nMGDA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170754154\r\n\r\nMIAMI CITY VIDEO CENTRO LTDA EPP \r\n\r\n170785688\r\n\r\nMMR TELECOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170770710\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n170760863\r\n\r\nMOTOBOUTIQUE BOM SUCESSO LTDA ME \r\n\r\n170659003\r\n\r\nMR FOTO LTDA ME \r\n\r\n170762025\r\n\r\nMRV MRL RJ5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170761940\r\n\r\nMTF CAFE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170779033\r\n\r\nN F ALCANTARA SERVICOS DE ANALISES DE CREDITO \r\n\r\n170781054\r\n\r\nNATS PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170778517\r\n\r\nNETSEVEN COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170779270\r\n\r\nNIGHT BUS RIO FESTAS E EVENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n170770656\r\n\r\nNOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170793885\r\n\r\nOASIS DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170770320\r\n\r\nOLA MUNDO CURSO DE PROGRAMACAO LTDA ME \r\n\r\n170783758\r\n\r\nOSD ESTAMPARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170779149\r\n\r\nPALETA CAMPO MEX E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170798143\r\n\r\nPAULO S Z LOPES EIRELI ME \r\n\r\n170781135\r\n\r\nPEIXARIA MR LTDA \r\n\r\n170785599\r\n\r\nPET SHOP BICHO AMADO LTDA \r\n\r\n170363716\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170363732\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170347109\r\n\r\nPLANETA CRIANCA COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170324109\r\n\r\nPNEUTEC LOJA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n170763102\r\n\r\nPOLIBRECHT ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170545563\r\n\r\nPONTO COM PASSOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170779246\r\n\r\nPONTO TREZE COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170760650\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA \r\n\r\n170783588\r\n\r\nPOUSADA AZZAF 2 LTDA ME \r\n\r\n170782026\r\n\r\nPRO CEU INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA \r\n\r\n170781895\r\n\r\nPRODUCAO ARTISTICA E FOTOGRAFIA DIMENSAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n170783979\r\n\r\nPROJECAO PROJETOS EM ACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170781488\r\n\r\nPULA CORDA BEBE E CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n170779181\r\n\r\nQUALISERV SERVICOS DE ALIMENTACAO E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n170730670\r\n\r\nQUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170777081\r\n\r\nR H M CELES ME \r\n\r\n170781771\r\n\r\nR J SANTOS ASSESSORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n170770842\r\n\r\nRA ORGANIZACOES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n170779165\r\n\r\nRACHEL ANDRADE INSTITUTO DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n170762122\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DE CARVALHO SILVA EIRELI ME \r\n\r\n170633330\r\n\r\nRATHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170429296\r\n\r\nRB BRASIL EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170668940\r\n\r\nRCA ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170766217\r\n\r\nREAL SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170780279\r\n\r\nRECANTO DO BISCOITO DE HELIOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170778819\r\n\r\nREFRIGERACAO FRIOLAR DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n170782123\r\n\r\nRESTAURANTE BARZILHA LTDA ME \r\n\r\n170759440\r\n\r\nRESTAURANTE E BUFE ANDREA REIS LTDA ME \r\n\r\n170799140\r\n\r\nRIO CABLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n170733319\r\n\r\nRIO JORDAO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170780570\r\n\r\nRN BB GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n170770788\r\n\r\nROMERO E ROBERTA AGROPECUARIA DE JAPUIBA COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n170770346\r\n\r\nRRAP CILLA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170760871\r\n\r\nS A S REMOCOES E RESGATES LTDA ME \r\n\r\n170760910\r\n\r\nS M P KROPF COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170780325\r\n\r\nS V BRITTO SERVICOS DE IMAGEM ME \r\n\r\n170780767\r\n\r\nSABOR NO PRATO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170798240\r\n\r\nSCOUT TEC SERVICOS TECNICOS EM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n170761967\r\n\r\nSD PAZMED COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170760979\r\n\r\nSEBASTIAO R CAETANO ME \r\n\r\n170803066\r\n\r\nSIAROM TRANSPORTES E RECAUCHUTAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170486540\r\n\r\nSOLANCHES CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n170139255\r\n\r\nSOLDERLINK COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n170770796\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n170770761\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n170346749\r\n\r\nSRS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170780945\r\n\r\nSTETIC CAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170780465\r\n\r\nSTOP GAS DE MESQUITA 2000 EIRELI ME \r\n\r\n170761835\r\n\r\nSUMMA VI DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170578887\r\n\r\nT R TAVARES INFORMATICA COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n170778428\r\n\r\nTANINI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170587320\r\n\r\nTELLES & SANTOS COMERCIO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n170781160\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781186\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781224\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781232\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781283\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781291\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781321\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781356\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781380\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781399\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781410\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781437\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170781470\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n107150425\r\n\r\nTHOCOLATH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170781020\r\n\r\nTITAN AUTO CENTER E LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n170602206\r\n\r\nTJS TRANSPORTES E REBOQUES LTDA ME \r\n\r\n170770699\r\n\r\nTMJ CAPITAL CONSULTORIA ESTRATEGICA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170778444\r\n\r\nTOP ALTO 2012 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170778401\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170504760\r\n\r\nTOP CRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n170747441\r\n\r\nTOP TRANSFER SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170659739\r\n\r\nTRALHA E TAL CENOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n170780970\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSMANACA EIRELI EPP \r\n\r\n170747387\r\n\r\nTRAVESSIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170580482\r\n\r\nTRIUNFO MODAS EIRELI \r\n\r\n170785815\r\n\r\nTUCHTLER FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170778711\r\n\r\nTURIS CAMPOS EIRELI ME \r\n\r\n170768635\r\n\r\nTWEE PROJETO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170787168\r\n\r\nV C A TORQUATO COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n170784460\r\n\r\nV M DE CARVALHO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170781089\r\n\r\nVARANDA DA VIA APIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170769038\r\n\r\nVERTENTE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n170780589\r\n\r\nW B A FILHO ME \r\n\r\n170801578\r\n\r\nW L DAINEZE TRANSPORTES ME \r\n\r\n170782093\r\n\r\nW&L ENGENHARIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170784991\r\n\r\nWM COMERCIO DE MOTOS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2016524"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2016526": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 10 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164246908\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n170484840\r\n\r\nNUUVEM JOGOS DIGITAIS S A \r\n\r\nId: 2016526"
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                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2016525": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170770877\r\n\r\n170785971\r\n\r\n170733904\r\n\r\n170780694\r\n\r\n170621952\r\n\r\n170794792\r\n\r\n170770770\r\n\r\n170762050\r\n\r\n170785432\r\n\r\n170777863\r\n\r\n170780635\r\n\r\n170768570\r\n\r\n170761975\r\n\r\n170619648\r\n\r\n163784701\r\n\r\n170780600\r\n\r\n170780260\r\n\r\n170766985\r\n\r\n170783618\r\n\r\n170783707\r\n\r\n170780350\r\n\r\n170576191\r\n\r\n170797910\r\n\r\n164609733\r\n\r\n170655504\r\n\r\n164613951\r\n\r\n170599582\r\n\r\n170784738\r\n\r\n170720470\r\n\r\n170697886\r\n\r\n170777804\r\n\r\n170786021\r\n\r\n170763889\r\n\r\n170305376\r\n\r\n170787249\r\n\r\n170747204\r\n\r\n170762114\r\n\r\n170799085\r\n\r\n170767361\r\n\r\n170786048\r\n\r\n170770753\r\n\r\n170779211\r\n\r\n170794504\r\n\r\n170507050\r\n\r\n170785319\r\n\r\n164601147\r\n\r\n170780953\r\n\r\n170762092\r\n\r\n170605434\r\n\r\n170779106\r\n\r\n170106233\r\n\r\n170781011\r\n\r\n170747506\r\n\r\n170541126\r\n\r\n170620980\r\n\r\n170703070\r\n\r\n170794270\r\n\r\n170780457\r\n\r\n170770362\r\n\r\n170634914\r\n\r\n170766730\r\n\r\n170780619\r\n\r\n163677107\r\n\r\n170780503\r\n\r\n170787737\r\n\r\n170788270\r\n\r\n170766918\r\n\r\n164404473\r\n\r\n170241904\r\n\r\n170621006\r\n\r\n170768686\r\n\r\n170483860\r\n\r\n170761797\r\n\r\n170343464\r\n\r\n170780392\r\n\r\n170780430\r\n\r\n170780473\r\n\r\n170768490\r\n\r\n170777197\r\n\r\n170771130\r\n\r\n170770818\r\n\r\n170429024\r\n\r\n170106802\r\n\r\n170794830\r\n\r\n170410846\r\n\r\n170782069\r\n\r\n163677247\r\n\r\n170714250\r\n\r\n170770745\r\n\r\n170282350\r\n\r\n170770621\r\n\r\n170780651\r\n\r\n170117715\r\n\r\n170780902\r\n\r\n170762157\r\n\r\n170433234\r\n\r\n170762068\r\n\r\n170778878\r\n\r\n170781461\r\n\r\n170780732\r\n\r\n170761983\r\n\r\n170778975\r\n\r\n170778991\r\n\r\n170779009\r\n\r\n170787141\r\n\r\nId: 2016525"
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