{
    "2017-03-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2017307": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para atuar na 6ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 13 a 31 de março de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça ROSANI DA CUNHA GOMES para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no período de 16 a 27 de março de 2017, em razão do cancelamento de férias da designada.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 20 a 29 de março de 2017, em razão do cancelamento de férias da titular.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no período de 13 a 22 de março de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras no período de 15 a 20 de março de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 8007503, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de William Fernandes de Carvalho, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA SÃO PAIO DE MENEZES, matrícula nº 4590, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ayla Schindler Rossi, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00237160).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA SÃO PAIO DE MENEZES, matrícula nº 4590, para prestar assessoramento à Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1° de setembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00237160). \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, RAFAELA CORRÊA RODRIGUES, matrícula nº 7521, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Meimei Alessandra de Oliveira, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00237164).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1° de abril de 2017, RAFAELA CORRÊA RODRIGUES, matrícula nº 7521, para prestar assessoramento à Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00237164). \r\n\r\nExonera WALMIR GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 6296, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2013, que designou WALMIR GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 6296, para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares, atualmente denominada Diretoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística.\r\n\r\nNomeia GABRIEL DO NASCIMENTO BARBIER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Cláudia Barbosa de Paiva (Processo nº MPRJ-2017.00226871).\r\n\r\nDesigna GABRIEL DO NASCIMENTO BARBIER para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.00226871).\r\n\r\nNomeia LUCIANO BARAÚNA LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.050, de 29 de junho de 2016 (Processo nº MPRJ-2017.00226876).\r\n\r\nDesigna LUCIANO BARAÚNA LOURENÇO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.00226876).\r\n\r\nNomeia ARLINDO SARAIVA PEREIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Oliveira de Souza (Processo nº MPRJ-2017.00226877).\r\n\r\nDesigna ARLINDO SARAIVA PEREIRA JUNIOR para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.00226877).\r\n\r\nNomeia RAFAEL LAGE TAVARES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00226873).\r\n\r\nDesigna RAFAEL LAGE TAVARES para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.00226873).\r\n\r\nId: 2017307"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2017308": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00166886 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação direta da sociedade empresária Odebrecht Ambiental - Macaé S.A., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2017, a servidora TATIANE BARBOSA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5494, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, o servidor ALMIR FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4186, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora GISELE REIS PEREIRA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4318, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, a servidora CELIA DAMIANA ALMEIDA CORREA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 3469, da Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística para a Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, a servidora DEBORA GOMES DE OLIVEIRA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6122, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, o servidor GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 6606, da Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de fevereiro de 2017, o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2443, da Assessoria Executiva para o Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, o servidor DAVI EVARISTO DE OLIVEIRA KAPTZKI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6593, da Revista do Ministério Público para a Coordenadoria de Comunicação Social. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, a servidora THAIS SILVA GONÇALVES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2900, da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 17 de fevereiro de 2017, o servidor JOSE INACIO PEREIRA CEZARIO, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1494, para posterior lotação. (Processo nº MPRJ-2017.00088606)\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 20 de fevereiro de 2017, a servidora AGLAIS CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810408, para posterior lotação. \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 20 de fevereiro de 2017, o servidor LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809801, para posterior lotação. \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 20 de fevereiro de 2017, a servidora MARCIA RODRIGUES DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1004159, para posterior lotação. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de fevereiro de 2017, o servidor JOSE INACIO PEREIRA CEZARIO, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1494, na Gerência de Manutenção Elétrica e Eletrônica da Diretoria de Operação e Manutenção.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de fevereiro de 2017, a servidora DANIELA FERREIRA MACHADO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7781, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de fevereiro de 2017, a servidora THAÍS VIEIRA DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7787, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de fevereiro de 2017, o servidor ROBERTO DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7617, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2016, que o designou para ter exercício na Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de fevereiro de 2017, a servidora SAVANA GAUTÉRIO MACHADO BATTISTI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6747, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu para a Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, a servidora AGLAIS CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 810408, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, a servidora FÁTIMA APARECIDA VENIAL VASCONCELO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4251, para posterior lotação. (Processo nº MPRJ-2017.00188936)\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, a servidora FÁTIMA APARECIDA VENIAL VASCONCELO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4251, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, a servidora PRISCILA FARIAS ANSELMO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6822, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2016, que designou a servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 03 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna, no período de 03 de março de 2017 a 21 de março de 2017, a servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, para ter exercício na Secretaria do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de março de 2017, o servidor LEONARDO SALES DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4287, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de março de 2017, o servidor LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809801, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de março de 2017, a servidora MARCIA RODRIGUES DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1004159, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de março de 2017, o servidor UÉLITON SANTOS BARBOZA JUNIOR, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7774, da Gerência de Telecomunicações da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Assessoria de Projetos de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2016, que designou a servidora ROBERTA SANTOS DE BARROS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5134, para prestar auxílio ao Promotor de Justiça designado para atuar junto ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, com eficácia a contar de 08 de março de 2017.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2016, que designou o servidor SILVERIO ALMEIDA SOARES ALEXANDRE, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1631, para prestar auxílio ao Promotor de Justiça designado para atuar junto ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, com eficácia a contar de 08 de março de 2017. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de março de 2016, a servidora MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7205, da Secretaria de Engenharia e Arquitetura para o Núcleo Administrativo da Diretoria de Projetos. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de março de 2017, a servidora ANNA PAULA RODRIGUES MENDES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3613, para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de março de 2017, o servidor FELIPE BARRETO MOTHÉ LINHARES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7876, da Coordenação do CRAAI Macaé para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Silva Jardim.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 20 de março de 2017, a servidora BIANCA DA SILVA SARDINHA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7303, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Silva Jardim para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de março de 2017, a servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação.\r\n\r\nRemove a servidora DICIANA CARVALHO PINHEIRO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1736, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para a Gerência de Pesquisa Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funciona.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora DORIS MELLO DE SOUZA LEÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3030, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove a servidora GLAUCE SOARES ROSADAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1733, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Madureira para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que a designou para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Madureira.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora MARIA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1557, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove o servidor NILTON VENANCIO DA SILVA FILHO, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809906, para a Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\n* Remove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, o servidor RODRIGO SÁ DE ARAUJO, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7950, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 16.02.2017.\r\n\r\nId: 2017308"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2017309": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP- 2017.00074199 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2017309"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2017310": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0025616-84.2014.8.19.0000, a ser realizada no 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de março de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0016561-12.2014.8.19.0000, a ser realizada no 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de março de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0062116-18.2015.8.19.0000, a ser realizada no 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de março de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0017166-84.2016.8.19.0000, a ser realizada no 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de março de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01287720 (Interessado: Renato Cozzolino Harb) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Procurador Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01281225 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01283655 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01163128 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00772204 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00955693 (Origem: Processo nº 0040405-90.2016..8.19.0203, distribuído a XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Jacarepaguá - TC 041-03554/2016 da 41ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01021301 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01148800 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00543733 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para exarar manifestação no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00861172 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00662817 (Origem: Processo nº 0148861-61.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Leblon - TC nº n°013-00048/2016 da 13ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01251668 (Origem: Processo nº 0002811-49.2016.8.19.0039, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi - AIAI nº 051-00065/2015) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00931986 (Origem: Processo nº 0122878-22.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital. - IP nº 80/2000 e IP nº 323/2001 da DELFAZ - Delegacia Fazendária) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento. Remetam os autos à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nId: 2017310"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE097/2016 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 019/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00712122.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALIMENTARE PRODUTOS ESPECIAIS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de café torrado e moído, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 097/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO (item único): R$ 5,78.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE097/2016 (LOTE 03) E TERMO DE CONTRATO Nº 020/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00712122.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMERCIAL ARAUJO DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de adoçante líquido, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 097/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO (item único): R$ 5,75.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 20.02.2017.\r\n\r\nId: 2017311"
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                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 16 de março de 2017 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de março de 2017 (segunda-feira). Os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de abril de 2017.\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL: \r\n\r\n1) 12ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, em virtude da renúncia justificada do Promotor de Justiça Rodrigo Cézar Medina da Cunha;\r\n\r\n2) 14ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Todos os Santos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos;\r\n\r\n3) 23ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Janaína Marques Corrêa Melo;\r\n\r\n4) 210ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Valqueire, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria da Glória Guarino de Oliveira Lucas;\r\n\r\n5) 214ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Lins, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Liana Barros Cardozo de Sant'Ana;\r\n\r\n6) 216ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Agnes Mussliner;\r\n\r\n7) 229ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Rio Comprido, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira;\r\n\r\n8) 240ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mônica Barbosa Telles de Miranda;\r\n\r\n9) 252ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo;\r\n\r\nINTERIOR: \r\n\r\n10) 47ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leandro Oliveira da Silva;\r\n\r\n11) 67ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro;\r\n\r\n12) 87ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário;\r\n\r\n13) 91ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude da renúncia justificada do Promotor de Justiça Luciano Arbex Sarkis;\r\n\r\n14) 93ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra do Piraí, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Pereira;\r\n\r\n15) 127ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Rosses Petró;\r\n\r\n16) 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues;\r\n\r\n17) 131ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da renúncia justificada da Promotora de Justiça Roberta Maristela Rocha dos Anjos;\r\n\r\n18) 145ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro;\r\n\r\n19) 195ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Teresópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias;\r\n\r\n20) 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Letícia Martins Galliez.\r\n\r\nId: 2017312"
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                            "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na ÁREA 1, correspondente à CAPITAL, eliminados do processo seletivo pela ausência de entrega ou insuficiência da documentação exigida no item 9.1 do edital do referido exame.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - 2ª TURMA - ÁREA 1\r\n\r\nTotal: 100\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001841\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE MELO 1\r\n\r\n20/07/1988\r\n\r\n7,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n684001179\r\n\r\nCÉSAR ALMUINHA SALLES\r\n\r\n15/04/1972\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n684000373\r\n\r\nEDISON KOCK DE ARAUJO NETO\r\n\r\n21/01/1974\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n684000524\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n28/01/1974\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n684003888\r\n\r\nMAGNO ARAUJO MENDES\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n684002384\r\n\r\nLUIZ ROGERIO DE JESUS CARDOSO\r\n\r\n13/11/1985\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n684003692\r\n\r\nDIEGO LEONARDO REIS TEIXEIRA\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n684000756\r\n\r\nANA CAROLINE SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n07/09/1992\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n684003143\r\n\r\nDANIELLE ZOÉGA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n17/05/1993\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n684002589\r\n\r\nLAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/11/1993\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n684001498\r\n\r\nCAROLINA MOREIRA CRELIER\r\n\r\n22/11/1993\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275º\r\n\r\n684002263\r\n\r\nMATHEUS REIS VIRGINIO\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n684004497\r\n\r\nMARIANNA KETLYN DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n21/06/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n684002200\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA LEMOS MOUFFRON\r\n\r\n16/09/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n684002276\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n684000303\r\n\r\nBEATRIZ ANTUNES MASTRANGE BASTOS\r\n\r\n14/04/1997\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n684001760\r\n\r\nROGÉRIO SACRAMENTO DE FREITAS\r\n\r\n10/09/1968\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n684000930\r\n\r\nROSILENE DE LIMA\r\n\r\n16/06/1972\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286º\r\n\r\n684001866\r\n\r\nJOSELITO DA COSTA MENDES\r\n\r\n10/12/1980\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n684000710\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n03/04/1984\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n684000850\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n28/07/1988\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n684000470\r\n\r\nJÚLIA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n26/07/1989\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n684002888\r\n\r\nROBERTA ROCIO MELINDRA FRANCO\r\n\r\n19/08/1989\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300º\r\n\r\n684003727\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MALDONADO\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n684004194\r\n\r\nJOSHUA RANGEL DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\n06/12/1990\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n684004096\r\n\r\nSAMARA REBECCA FERNANDES DA SILVA MOSER\r\n\r\n05/07/1991\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n684000448\r\n\r\nIZADORA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES MAIA\r\n\r\n29/05/1992\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n684000684\r\n\r\nAMANDA RAFAEL MONTEIRO\r\n\r\n28/07/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n684000971\r\n\r\nBEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA\r\n\r\n09/11/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n684002696\r\n\r\nREBECCA IMENES VIEIRA\r\n\r\n05/12/1993\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n684003716\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14/01/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n684002744\r\n\r\nNICOLE BARROSO MANGELLI DECNOP\r\n\r\n22/02/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n684002843\r\n\r\nGRAZIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\n09/09/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n684003229\r\n\r\nLUIZA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\n28/09/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n684000428\r\n\r\nAMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n684001658\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n14/08/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n684003761\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/12/1995\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n684004398\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA RAMOS DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n20/07/1996\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n684003752\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA MARCOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n26/12/1967\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n684004297\r\n\r\nSIMONE MACEDO BARBOSA\r\n\r\n08/05/1968\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n684000637\r\n\r\nESTEVAN FILLIPE CHINEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/06/1974\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n684004064\r\n\r\nMATEUS DOMINATO DE ARAUJO\r\n\r\n23/11/1987\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n684001834\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ABDO VALLE\r\n\r\n21/08/1988\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341º\r\n\r\n684001176\r\n\r\nWALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS\r\n\r\n28/09/1989\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342º\r\n\r\n684003602\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES CHAGAS\r\n\r\n10/06/1990\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n684002982\r\n\r\nLUIZA CAMPOS LEMOS\r\n\r\n22/08/1990\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n684004410\r\n\r\nANA CAROLINA VICTORINO RODRIGUES\r\n\r\n13/03/1992\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n684002907\r\n\r\nMARIANNA MAGNO UCHÔA\r\n\r\n03/04/1992\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n684001552\r\n\r\nPATRICIA PIZZINO DE LUCA\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n684004092\r\n\r\nISAQUE FREITAS MOTA\r\n\r\n01/02/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n684001282\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS IMBUZEIRO\r\n\r\n19/07/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n684001317\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n15/01/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354º\r\n\r\n684001505\r\n\r\nFERNANDA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/04/1994\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n684000976\r\n\r\nDOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n684001361\r\n\r\nMARIANA GOMES DA COSTA\r\n\r\n28/03/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n684003467\r\n\r\nCAMILLA SILVA GUTIERREZ\r\n\r\n01/06/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n684004413\r\n\r\nPEDRO MARCIAL AMARAL MILAGRE\r\n\r\n27/06/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n684001804\r\n\r\nCAMILA ZADRA DE MATTOS\r\n\r\n15/07/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n684003915\r\n\r\nRODRIGO PÓVOA SARAIVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n28/07/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n684001027\r\n\r\nJULIANA FAYAD HILGENBERG BEZERRA\r\n\r\n09/09/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n684000954\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n25/09/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370º\r\n\r\n684000991\r\n\r\nISABELLE VIEIRA GARRIDO\r\n\r\n07/12/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n684003894\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n21/12/1995\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n684003411\r\n\r\nSTEPHANY NICOLE SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n684003399\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n684004154\r\n\r\nRICARDO MASSAO NAKAMURA NASSER\r\n\r\n26/08/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n684004102\r\n\r\nMARIA CECÍLIA GOMES DE MATTOS\r\n\r\n15/04/1965\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n684004303\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA VIANNA\r\n\r\n04/08/1991\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n684000601\r\n\r\nLILIAN GOMES DE SOUZA\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n684004232\r\n\r\nCHRISTIANNE PANTHAEUR DE CARVALHAL VENTURA\r\n\r\n24/05/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393º\r\n\r\n684000190\r\n\r\nSTEPHAN VILARDO ALVES VALENTE\r\n\r\n07/11/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n684004425\r\n\r\nLUNARA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n15/12/1993\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n684001252\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n14/05/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n684001575\r\n\r\nAMANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n17/06/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n684000866\r\n\r\nPALOMA CUNHA SANTAREM\r\n\r\n15/08/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n684001487\r\n\r\nAMANDA DE MARINS GAMA\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n684001458\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n07/11/1994\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n684001250\r\n\r\nRENAN AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n684001810\r\n\r\nLUIZA NOBREGA DE ABREU\r\n\r\n02/02/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n684001946\r\n\r\nBARBARA CAROLINE DOS SANTOS CURITYBA DE CARVALHO\r\n\r\n24/04/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n684002178\r\n\r\nCAROLINA SERRA GARCIA\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n684002733\r\n\r\nINGRID FERREIRA GOUVÊA\r\n\r\n28/09/1995\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412º\r\n\r\n684002151\r\n\r\nCAROLINA BORGES\r\n\r\n10/01/1996\r\n\r\n5,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n684002403\r\n\r\nRICARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417º\r\n\r\n684000231\r\n\r\nDIOGO BAHIA MACEIRA\r\n\r\n25/01/1988\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n684004246\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n15/02/1990\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423º\r\n\r\n684002004\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n10/04/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n684002127\r\n\r\nHUGO LUIGI MENDES PIRES\r\n\r\n01/11/1992\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n684003903\r\n\r\nGABRIELLA CARDOSO BRAGA\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n684004533\r\n\r\nPRISCILA YAMAMOTO KUROIWA JAPIASSU\r\n\r\n11/09/1993\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n684001412\r\n\r\nLUCAS MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n22/03/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n684000385\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA DIOGO\r\n\r\n29/04/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433º\r\n\r\n684001491\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n684002761\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA PEREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n26/11/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n684000799\r\n\r\nISABELA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\n08/05/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n684003701\r\n\r\nTAYNÁ TEODORO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/07/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n684003780\r\n\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\n05/09/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n684002968\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n07/12/1995\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445º\r\n\r\n684001312\r\n\r\nFERNANDA BICHARA LAGO DE CASTRO\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n684004285\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA CUNHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n25/04/1996\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 2016.00827941\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 14/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na ÁREA 1, correspondente à CAPITAL, eliminados do processo seletivo pela insuficiência da documentação exigida no item 9.1 do edital do referido exame e por colação de grau no curso de Direito.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATO ELIMINADO - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO / COLAÇÃO DE GRAU - 2ª TURMA - ÁREA 1\r\n\r\nTotal: 1\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003931\r\n\r\nWENDERSON LUIZ MENDES FARIAS 1\r\n\r\n21/08/1977\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 2017.00208638\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2017)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em aditamento à listagem já publicada no Diário Oficial de 13/02/2017, por meio do aviso CGMP nº 10/2017, CONVOCA a apresentarem a documentação prevista no item 9.1 do Edital do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os aprovados para a ÁREA 1, correspondente à CAPITAL, abaixo listados, de acordo com a classificação obtida e indicada na tabela abaixo. \r\n\r\nO atestado médico relativo ao item 9.1, letra “e”, primeira parte, deve esclarecer que o candidato se encontra em perfeito gozo de saúde física e mental e não é portador de doença infectocontagiosa, podendo ser firmado por profissional de saúde da rede pública ou particular.\r\n\r\nAs declarações relativas ao item 9.1, letras “g”, “h” e “i” podem ser redigidas de próprio punho ou digitadas e assinadas pelo candidato.\r\n\r\nA listagem nominal dos convocados a entregar a documentação pode ser consultada no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção “transparência”, no link “concursos”, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\nOs documentos devem ser entregues pessoalmente no Núcleo de Estágio Forense, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 713, centro- Rio de Janeiro ou enviados via sedex ao setor de protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-080, aos cuidados do Núcleo de Estágio Forense. Neste último caso, deverão ser informados, via e-mail, encaminhado ao endereço eletrônico nef@mprj.mp.br, o número do registro e a data da postagem do sedex.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues ou postados, impreterivelmente, até o dia 27 de março de 2017, sob pena de eliminação do Exame de Admissão.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nADITAMENTO - CANDIDATOS CONVOCADOS - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - 2ª TURMA - ÁREA 1\r\n\r\nTotal: 38\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684002499\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01/05/1976\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n684000909\r\n\r\nCRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\n21/07/1978\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n684003610\r\n\r\nRAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n01/01/1982\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n684003039\r\n\r\nGUSTAVO GERMANO COSTA\r\n\r\n25/10/1982\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n684002769\r\n\r\nLOARA FRANCISCA DE JESUS\r\n\r\n26/11/1983\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n684003851\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n10/12/1983\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n684001067\r\n\r\nVINÍCIUS PINTO MALLET\r\n\r\n16/05/1984\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n684000755\r\n\r\nTERESA CHRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO\r\n\r\n01/05/1987\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n684002893\r\n\r\nALLAN LUIZ AZCANO DE SIQUEIRA\r\n\r\n08/10/1987\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n684004445\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS PAVÃO\r\n\r\n10/09/1988\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n684004053\r\n\r\nANTONIA SANDIRLEY SALMITO FILIZOLA ARAUJO\r\n\r\n22/12/1989\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n684004430\r\n\r\nPAULA DUARTE BENITES\r\n\r\n04/06/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n684001126\r\n\r\nANTONIO ROMERO DIAS LAMEIRA\r\n\r\n25/06/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n684004457\r\n\r\nDAIANY DAS GRAÇAS CAMPOS\r\n\r\n09/08/1991\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n684002137\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11/02/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n684001248\r\n\r\nCAROLINA COSTA SOARES MELLO E SOUZA\r\n\r\n01/05/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n684004422\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n20/10/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n684003514\r\n\r\nCAIO GONÇALVES NEVES\r\n\r\n06/11/1992\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n684000374\r\n\r\nRAYSSA TRINDADE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n23/06/1993\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n684003817\r\n\r\nTHAÍS RAPOSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n684003858\r\n\r\nLUCAS FLEMING RISCALLA COSTA\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n684003262\r\n\r\nVANICE VERLINGUE DA SILVA\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n684000599\r\n\r\nLUANA XAVIER TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n684002960\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/05/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n684002088\r\n\r\nMARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ\r\n\r\n10/05/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n684001311\r\n\r\nAMANDA FARIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n684003549\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO ALMEIDA\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n684002872\r\n\r\nANA EDUARDA DE SOUSA COELHO\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n684000463\r\n\r\nJOÃO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n684001200\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n21/08/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n684004209\r\n\r\nCAMILA BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\n25/10/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n684004390\r\n\r\nLUÍSA MALVAR CERQUEIRA\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n684001240\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DOS REIS\r\n\r\n11/02/1996\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n684002119\r\n\r\nFERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n684002665\r\n\r\nPATRÍCIA MAGALHÃES GALDINO\r\n\r\n28/05/1997\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n684003639\r\n\r\nARTUR VIGO POTSCH 1\r\n\r\n07/02/1995\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n684000644\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY 2\r\n\r\n12/02/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n684000408\r\n\r\nBRUNA ARAUJO COE BASTOS 3\r\n\r\n13/06/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169º\r\n\r\n1 - Proc. MPRJ nº 2016.00827907\r\n\r\n2 - Proc. MPRJ nº 2016.00771134\r\n\r\n3 - Proc. MPRJ nº 2017.00198321\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16/2017)\r\n\r\nId: 2017313"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2017314": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00827621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 69/13 - Parte(s): PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO VARGAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00756857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 75/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00829098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1118/15 - Parte(s): ELAINE NASCIMENTO TAVARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01310117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 198/15 - Parte(s): TAITSON MOTA DE LIMA E CRISTINA FERREIRA MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00234621 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 218/16 - Parte(s): CILENE BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00506703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 122/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, NA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01354361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Parte(s): JOELSON DE OLIVEIRA, OTÁVIO LUIS MARTINS, MANOEL ALCÍDIO MACHADO E FERNANDO BARBOSA LESSA SARRUF;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00274874 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 435/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00797501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ZELDA ALVES BATISTA SENA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00804447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1706/16 - Parte(s): ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00335871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 81/15 - Parte(s): MARIA DAS DORES NASCIMENTO RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01035089 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES VIANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00072851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00858717 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 - Parte(s): JUREMA DE ALMEIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01255151 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MAURO DE SOUZA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE MUNIZ DE TARIN (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00546381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 845/13 - Parte(s): RENATA WILLEMEN PEREIRA PEDRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00464891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 176/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARAÍSO - AMAPA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CITROLÂNDIA - AMAC E MARCOS ANTÔNIO AUVRAY GUEDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01098552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 - Parte(s): JOSÉ CARLOS MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00027801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ALEXANDRA LIMA DA COSTA RAMALHO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01200571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 167/12 - Parte(s): DERLI CESARIO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00765741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/16 - Parte(s): NICODEMOS PORFÍRIO CHAVES (ADV.: JULIANO PEREIRA ROSA - OAB/RJ 170146), CLAUDIO DE SIQUEIRA ARAÚJO E IVANDETE JOSÉ DE SIQUEIRA ARAÚJO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00977761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): NEIDE APARECIDA FERREIRA SANTOS AZEVEDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01126901 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 - Parte(s): ELLEN DE SOUZA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00699191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/12 - Parte(s): FLORESCER LI VRARIA E EDITORA LTDA. (ADV.: OSMAR BARRETO - OAB/RJ 81548) E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00214078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/16 - Parte(s): RIVALDO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00229041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00366051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS E JOANA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00570611 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/16 - Parte(s): JOSIANE CAVALCANTE GAMA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00318490 - Cinco volumes principais, sessenta e seis anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2016.00972176, nº 2016.01121293, nº 2016.00179907, nº 2009.00058172, nº 2009.00058171, nº 2013.00143002, nº 2013.00691771, nº 2012.00375900 e nº 2008.00076977) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/15 - Parte(s): ATERRO SANITÁRIO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO, CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE OLINDA - CESCO, NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. E GÁS VERDE S.A. (ADV.: LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES - OAB/RJ 131448);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01020287 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/14 - Parte(s): MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00613851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 09/14 - Parte(s): JANAINA DA SILVA VIVIANA PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00716188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/16 - Parte(s): CRISTIANE FRANÇA GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00654208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 157/16 - Parte(s): ACOMPANHAR ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO NA COMARCA DE CABO FRIO;\r\n\r\nId: 2017314"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2017158": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 80/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.180-4/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JUÇARA DE SOUZA MERO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.881-3/2015 - COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/Recurso de Reconsideração interposto por VINÍCIUS MEDEIROS FARAH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.825-7/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por ELSON PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.215-5/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por ELIZABETH SILVA TRINDADE.\r\n\r\nId: 2017158"
                    ],
                    "2017256": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n103989-7/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n3782/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n105998-3/2007\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n5281/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n102273-5/2013\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n5600/2017\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n225474-9/2013\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4812/2017\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n216251-2/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n39827/2016\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n815632-5/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n3804/2017\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n828869-3/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n3837/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n809304-6/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n39879/2016\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2017256"
                    ],
                    "2017231": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 81/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.474-4/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.501-2/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2017231"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2017205": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n238682-3/14\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n161/2017 \r\n\r\n227459-7/15\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29796/2016\r\n\r\n226325-1/14\r\n\r\nREBECA CAROLINA DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31709/2016\r\n\r\n212377-4/14\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n35621/2016\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nEVANGIVALDO SANTOS SOARES\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38428/2016\r\n\r\n220703-2/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39023/2016\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nADELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39103/2016\r\n\r\n221073-3/13\r\n\r\nEDITH THOMPSON HOMEM DE MELLO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39390/2016\r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nFERNANDO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n39471/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217447-7/09\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SOUZA BERBET\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31483/2016\r\n\r\n200199-7/02\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32174/2016\r\n\r\n105347-1/12\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34045/2016\r\n\r\n206609-7/12\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n34330/2016\r\n\r\n218707-5/14\r\n\r\nEDUARDO BREIA DE MELO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35660/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n230554-6/15\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30904/2016\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n33035/2016\r\n\r\n242771-6/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n33139/2016\r\n\r\n802198-6/16\r\n\r\nNUBIA SILVA DOS SANTOS JESUS\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n34217/2016\r\n\r\n220711-9/04\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39467/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n221073-3/13\r\n\r\nEDITH THOMPSON HOMEM DE MELLO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39378/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100640-4/11\r\n\r\nARLINDO JOVENTINO PEREIRA\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n27170/2016\r\n\r\n234547-9/14\r\n\r\nSAINT CLAIR SILVA PEREIRA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34066/2016\r\n\r\n212377-4/14\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35620/2016\r\n\r\nId: 2017205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2017212": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.753 - Aposenta MILTON MONÇORES VELLOSO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1794/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.755 - Aposenta MARCIA XAVIER LEITE RIBEIRO AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1784/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.756 - Aposenta DELSON RENATO MALAQUIAS FERREIRA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1852/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.764 - Nomeia RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, matr. 02/4531/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Cons. Aloysio Neves Guedes, GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Nusia Ancelmo Mansur, matr. 02/3923/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.765 - Nomeia JOSÉ CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2525/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Lopes Carneiro, matr. 02/2319/0-3, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.766 - Nomeia RICARDO VELLOSO AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3463/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Cons. José Mauricio de Lima Nolasco, GC 3, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.767 - Nomeia JULIANA RODRIGUES SILVEIRA JOIA, matr. 02/4502/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração Felipe Macedo Frisoni , matr. 02/3864/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.768 - Nomeia IVANISE TAVARES LINS DE BARROS, matr. 02/3995/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Maria Izabel Bastos Tigre, matr. 02/3994/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do MPE. \r\n\r\nId: 2017212"
                    ],
                    "2017215": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.986-6/2016 - Fixados, com validade a contar de 09.12.2016, os proventos da servidora ANDREIA ROCHA SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1901/0-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.361, de 02.12.2016.\r\n\r\nId: 2017215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2017214": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.375-8/2016 - Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. 02/3143/0-7; proc. TCE nº 303.379-4/2016 - Andre da Silva Novaes, matr. 02/4292/0-9; proc. TCE nº 303.369-9/2016 - Veronica de Melo Machado, matr. 02/2352/0-1; proc. TCE nº 303.340-3/2016 - Eduardo Henrique Sant´Anna Pinheiro, matr. 02/2668/0-8; proc. TCE nº 303.362-1/2016 - Luiz Carlos Cardoso Figueira, matr. 02/2817/0-9; proc. TCE nº 303.310-8/2016 - Andre Felipe do Nascimento Trindade, matr. 02/4391/0-1; proc. TCE nº 303.364-9/2016 - Anisio Rodrigues Moreira Junior, matr. 02/2921/0-4; proc. TCE nº 303.370-8/2016 - Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6; proc. TCE nº 302.940-2/2016 - Airton da Rocha Claussen Filho, matr. 02/3639/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2017214"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2017052": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 45/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.115-2/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL SANADEIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de pesquisa, recorte e entrega de publicações de diários oficiais para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 01 (um) procurador do TCE-RJ. O prazo de vigência compreenderá o período de 28/02/2017 a 27/08/2017\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 10,00\r\n\r\nVALOR TOTAL : R$ 60,00\r\n\r\nDATA : 22/02/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flávia Sant'Anna Fucci - Matr. 02/4352 (Procuradoria-Geral do TCE-RJ)\r\n\r\nId: 2017052"
                        ],
                        "2017053": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.739-9/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, Classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados nas instalações do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 02 (dois) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 04/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 10/03/2017 a 09/05/2017\r\n\r\nDATA : 08/03/2017\r\n\r\nPRAZO : 02 (dois) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.860,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Justino Aquino Santos Neto - Matr. 02/1673 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2017053"
                        ],
                        "2017054": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.905-2/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELECTRON DALMAR LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em geradores de energia para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 02/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 04/03/2017 a 03/03/2018\r\n\r\nDATA : 03/03/2017\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.088,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\nId: 2017054"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2017152": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.866-0/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 04/2017 - Registro de preços para aquisição de capachos e tapetes pelo TCE-RJ, às empresas: 1) CASA DO CAPACHO COMERCIAL EIRELI - EPP, no lote 2, com o valor global registrado de R$ 11.087,90 (onze mil e oitenta e sete reais e noventa centavos); 2) H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP, no lote 1, com o valor global registrado de R$ 26.448,00 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2017152"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2017300": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 404, de 2016, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 348,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FÁBIO SPERENDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor FÁBIO SPERENDIO DE OLIVEIRA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 14 de março de 2017, do Requerimento nº. 255, de 2017, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Noqueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 349,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de incentivos ou benefícios fiscais ou tributários no período de 2008 até a presente data.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, conforme consta no § 6º do artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c a Lei nº 1579/1952.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2017300"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2017301": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2017\r\n\r\nALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Altera a alínea “c” do inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 77 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - (...)\r\n\r\nc - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Zeidan, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa à adequação da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ) à Constituição Federal (CF).\r\n\r\nA Carta Magna foi modificada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, assim, esta proposta de emenda constitucional apenas se destina a promover o devido ajuste no texto da Constituição Estadual.\r\n\r\nOcorre que a CERJ ainda dispõe que a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, é cabível no caso de dois cargos privativos de médico, enquanto, desde 2001, a CF já prevê que “profissionais de saúde, com profissões regulamentadas” podem exercer o direito de ocupar “dois cargos ou empregos privativos das respectivas profissões”.\r\n\r\nAssim, esperamos contar com o apoio das Deputadas e Deputados desta Casa para a aprovação dessa proposição legislativa.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011 QUE “ACRESCENTA O INCISO XXIX AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Emenda Constitucional nº 50/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído o inciso XXIX ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 -\r\n\r\n( ...)\r\n\r\nXXIX - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, estendendo-se aos seus Municípios e cargos correspondentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Janio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE AUDITORIA DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CATDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ), órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências, participação cidadã, autonomia administrativa e prazo definidos nesta Lei, tendo a finalidade de examinar o endividamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) terá a ação fiscalizadora dirigida a examinar e avaliar primeiramente as renegociações, e posteriormente os demais processos de endividamento do Estado do Rio de Janeiro, sua origem e destino dos recursos e a execução dos programas, projetos e contratos que resultam em dívida do Estado, cujos documentos não podem ser classificados como informação sigilosa, com o objetivo de determinar a sua legalidade, transparência, qualidade, eficácia e eficiência, considerando os aspectos legais e financeiros, bem como os impactos econômicos, ambientais e sociais.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) está autorizada a auditar e transparentar todos os processos de endividamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) terá a duração de 1 (um) ano calendário, que pode ser renovável por mais 2 (dois) anos, devendo entregar um relatório a cada seis meses, durante todo o período de funcionamento da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) será formada por um Comitê de Acompanhamento e uma Comissão de Trabalho e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Controladoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 6 (seis) representantes da sociedade civil com comprovado conhecimento e atuação sobre endividamento público e ilibada reputação.\r\n\r\nParágrafo único - O Comitê de Acompanhamento da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) deverá ser constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei e será nomeada por publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As entidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º deverão indicar representantes, que tenham comprovado conhecimento sobre endividamento público, para a formação do Comitê de Acompanhamento.\r\n\r\n§1º - Competirá ao Comitê de Acompanhamento coordenar o processo de seleção dos membros da Comissão de Trabalho, acompanhar sua atuação, colaborar na execução da ação fiscalizadora, auxiliar no acesso aos contratos e documentos solicitados e zelar pela independência da Comissão de Trabalho.\r\n\r\n§2º - Deverá ser indicado 1 (um) suplente para cada representante, que deverá, igualmente, possuir comprovado conhecimento sobre endividamento público.\r\n\r\n§3º - Os representantes do Comitê de Acompanhamento não serão remunerados para esta função.\r\n\r\nArt. 7º - Os representantes a que alude o inciso VI do art. 5º formarão a Comissão de Trabalho e serão escolhidos pelo Comitê de Acompanhamento, por meio de edital de seleção a ser publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas que comprovem o notório saber e atuação sobre endividamento público e será constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da constituição do Comitê de Acompanhamento.\r\n\r\n§1º - Cada membro do Comitê de Acompanhamento expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação.\r\n\r\n§2º - Competirá à Comissão de Trabalho a execução da ação fiscalizadora, o exame e a avaliação das renegociações e dos demais processos de endividamento do Estado do Rio de Janeiro, sua origem e destino dos recursos e a execução dos programas, projetos e contratos que resultam em dívida do Estado.\r\n\r\n§3º - O processo de seleção dos representantes da Comissão de Trabalho também indicará 1 (um) suplente para cada representante, que deverá possuir, igualmente, notório saber e atuação sobre endividamento público.\r\n\r\n§4º - Serão eleitos, entre os representantes da Comissão de Trabalho da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ), um coordenador e um relator.\r\n\r\n§5º - Os representantes da Comissão de Trabalho, que não serão remunerados, contarão com 2 (dois) estagiários de contabilidade, 2 (dois) estagiários de estatística, 2 (dois) estagiários de direito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para auxiliar no cumprimento de suas competências.\r\n\r\n§6º - Os representantes poderão possuir assessoria multidisciplinar para auxílio nos trabalhos.\r\n\r\nArt. 8º - Os componentes da Comissão de Trabalho da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante procedimento administrativo, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, na presença de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional.\r\n\r\nArt. 9º - Todas as entidades do setor público ficam obrigadas a fornecer toda e qualquer informação e/ou documentação solicitada pela Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ), em atendimento aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência.\r\n\r\n§1º - As informações solicitadas pela Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) deverão ser imediatamente prestadas, ou, no caso de inequívoca impossibilidade, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§2º - Os órgãos e entidades, públicos ou privados, deverão, às suas expensas, disponibilizar local, acessos aos sistemas, cópias de documentos, digitalizações, bem como demais facilidades no intuito de promover maior celeridade à auditoria.\r\n\r\nArt. 10 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:\r\n\r\nI - impor sigilo à informação e/ou documentação solicitada pela Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ);\r\n\r\nII - recusar-se a fornecer informação e/ou documentação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\r\n\r\nIII - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação e/ou documentação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;\r\n\r\nIV - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação e/ou documentação.\r\n\r\nParágrafo único - As condutas descritas neste artigo sujeitam o agente público ao disposto no Capítulo XVIII da Lei Estadual nº 5.427/2009, podendo o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis Federais nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da ação penal cabível.\r\n\r\nArt. 11 - Todos os relatórios da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) serão de natureza pública, devendo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizá-los em seu sítio eletrônico até o prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua apresentação.\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos e entidades envolvidos deverão dar tratamento a todas as constatações da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ), devendo constituir Planos de Ação no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do relatório final.\r\n\r\n§1º - Os Planos de Ação ficarão disponíveis no site de cada órgão e entidade.\r\n\r\n§2º - Os órgãos e entidades de fiscalização e controle deverão examinar, aprovar e acompanhar os Planos de Ação.\r\n\r\nArt. 13 - O custeio, a estrutura e a manutenção da Comissão Técnica de Auditoria da Dívida do Estado do Rio de Janeiro (CATDERJ) ficarão a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prover na respectiva Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO endividamento público tem grande efeito sobre a vida de cada cidadão, e por isso é importante compreender sua lógica, observando a finalidade e os parâmetros e condicionantes de cada dívida contraída. É preciso destacar que o pagamento da dívida pública representa um enorme impacto nas finanças do ERJ, cerca de 11% do orçamento do Estado no ano de 2015 (1).\r\n\r\nA dívida pública do Estado do Rio de Janeiro - ERJ possui um longo histórico, e ao longo da década de 80 e 90 ocorreram diversos programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal que hoje tem grande impacto na dívida interna do estado. Atualmente, a dívida com a União soma R$ 71 bilhões, sendo que destes, R$ 56,4 bilhões se referem a valores contraídos via Lei Federal 9496/1997, lei de refinanciamento da dívida dos estados. O estoque total da dívida financeira do ERJ hoje é de R$ 105 bilhões, o que implica que apenas o saldo do Refin 1997 representa mais de 50% do estoque total da dívida. (2)\r\n\r\nEste endividamento recentemente assumiu uma dimensão que vem congelando as capacidades do Estado de prestar seus deveres mais básicos de políticas públicas. Quando rever-se a origem desta dívida e o que a levou a tomar tais proporções, encontram-se diversas irregularidades e questões duvidosas. Há indícios de ilegalidade e de ilegitimidade de parte da dívida do Estado.\r\n\r\nNão custa lembrar que no final da década de 1990, o endividamento do Rio de Janeiro alcançava altos níveis, composto por dívida externa, créditos obtidos com a União e entidades financeiras públicas e privadas, entre outros. Foi neste contexto que a União implementou um programa de reestruturação das dívidas estaduais (e também municipais), a fim de conceder alívio financeiro para os entes federados, através da Lei nº 9.496/97.\r\n\r\nEste plano estava de acordo com uma carta de compromisso firmada entre o Brasil e o FMI em 1990, em que o primeiro se comprometia a avançar na redução do papel do Estado na economia. Assim, condicionados à reestruturação da dívida estavam diversos pacotes de reforma de cunho neoliberal, com um amplo programa de privatização, liberalização financeira e de consenso de austeridade.\r\n\r\nOs Estados brasileiros aceitaram a reestruturação da dívida num contexto de grande fragilidade financeira, com desigualdade de correlação de forças nas negociações. Assim, a dívida renegociada, agora em posse da União, foi estabelecida em termos extremamente desfavoráveis para os entes federados. O governo federal assumiu R$ 101 bilhões em dívidas, R$ 18 bilhões dos quais pertenciam ao Estado do Rio de Janeiro, a ser pago em 30 anos. Hoje, tal dívida já alcança R$ 56,4 bilhões, ainda que se tenham cumprido os pacotes de medida e pago os valores acordados. O que explica este crescimento descomunal são os termos estabelecidos para seu pagamento. Só entre 2006 e 2015(3) , foram pagos no total R$ 22.557.092.635 pela Lei 9.496, sendo que 64% dos valores se referem ao pagamento de juros e encargos (R$ 14,5 bilhões).\r\n\r\nO índice estipulado para a correção da dívida foi o IGP-DI, um índice calculado por instituição privada (FGV), que visa refletir a expectativa de inflação, e não a inflação em si. Por conta disso, em geral o índice superestima a correção monetária, fazendo com que o endividamento cresça mais do que deveria. Por exemplo, em 2002, o IGP-DI foi mais que o dobro do IPCA.\r\n\r\nAlém da correção, a renegociação da Lei nº 9.496/97 acrescia juros reais sobre a dívida de 6%, cobrados em um regime de juros compostos, o que constitui anatocismo. Combinados IGP-DI e tais juros, a dívida então possui um dos maiores juros nominais do mundo, violando inclusive a Lei da Usura.\r\n\r\nEstudos da Auditoria Cidadã da dívida revelam que se taxada em outro regime, o montante hoje devido poderia ser radicalmente diferente. Por exemplo, no caso de Minas Gerais onde se instaurou uma comissão parlamentar para avaliar o endividamento, se utilizado o regime de cobrança usual de créditos do BNDES às empresas privadas, com juros nominais de 6%, a dívida estaria quitada e o Estado seria credor da União. Por outro lado, ao comprar títulos públicos dos EUA, a União empresta a este governo a uma taxa próxima de zero. Vemos com isso que a União trata empresas privadas e governos estrangeiros com maiores privilégios que os entes federados.\r\n\r\nMudanças neste regime de cobrança já foram pensadas diante de tamanhos absurdos, como a Lei Complementar nº 148/2014. Mas ainda não foram realizadas mudanças concretas, e muito menos se avançou na avaliação dos impactos deste arranjo, para se estipular um ressarcimento aos Estados. Assim, se conformou um sistema de dívida no Rio de Janeiro que progressivamente veio sugando recursos do estado ao longo dos últimos anos. A dívida pública é contratada de tal maneira que se torna insustentável, incompatível com um regime econômico de crescimento e geração de emprego.\r\n\r\nEssa situação deixa patente a necessidade de uma auditoria da dívida do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, não se consegue nem mesmo valorar a totalidade de seus impactos, já que muitos dados relativos ao endividamento não estão disponíveis para o público, não há transparência. Não se tem clareza sobre a origem da dívida, como ela cresceu, a quem ela beneficiou e para onde foram os recursos obtidos. O endividamento público tem impactos sobre cada cidadão, e é importante compreender sua lógica, porque foi criada e se tem legitimidade.\r\n\r\nAs informações disponíveis indicam que uma parte razoável da dívida contraída é ilegal. Por exemplo, os títulos públicos emitidos pelos Estados entre 1993 e 1996 são em grande parte ilegais, conforme constatou a CPI dos precatórios em 1997. A despeito disso, essas dívidas estaduais contraída de maneira duvidosa não foram revistas. E foram responsáveis pela maior parcela (59%) do valor negociado na reestruturação da dívida com a União, pela Lei nº 9.496/97. Assim, uma auditoria ajudaria a rever contratos fraudulentos e anulá-los em benefício da população carioca.\r\n\r\nAlém disso, grande parte da dívida parece ser também ilegítima. Quanto a isso, devemos notar que muitos contratos, ainda que legais, foram firmados sem condições de igualdade entre as partes, estando o ERJ enfraquecido. Em condições conjunturais adversas, foi empurrado a aceitar contratos em termos desfavoráveis. A isso se soma a má gestão e má fé daqueles que voluntariamente assumiram contratos nocivos que atendiam a interesses particulares e do sistema financeiro em detrimento da população.\r\n\r\nTambém não devemos esquecer que parte da dívida do ERJ foi contraída durante o regime militar, um período ditatorial, sem transparência e preocupação com o coletivo. A população não deve ter que arcar com o custo de decisões que não visam o interesse público.\r\n\r\nAssim, é essencial auditar a dívida do ERJ. Só assim é possível conhecer a história e decidir politicamente sobre ela. A auditoria é um meio pelo qual a população tem maior controle sobre o que é verdadeiramente seu, os recursos públicos. Experiências internacionais contemporâneas revelam não só a factibilidade de tal auditoria como os enormes benefícios gerados, com significativa redução do montante devido.\r\n\r\nNão é só a dívida do refinanciamento com a União que preocupa mas também as dívidas assumidas mais recentemente pelos gestores do Estado com os bancos públicos e privados, nacionais e internacionais. Na segunda metade da década de 1990 e primeira metade dos anos 2000, foram assinados os primeiros contratos para expansão do metrô com o BNDES, culminando nos empréstimos mais atuais para a consecução da “Linha 4”.\r\n\r\nPode-se dizer que a partir de 2010 os contratos de operações de crédito passam a tomar importância no total da dívida financeira do ERJ - em 2012 e 2013, o governo contratou com o Banco do Brasil R$ 6,8 bilhões para o programa Pró Cidades e atualmente o Estado deve R$ 9,3 bilhões pelos contratos assumidos. A dívida financeira total do ERJ cresceu de R$ 59,2 bilhões em 2010 para R$ 108 bilhões em 2015, sendo que o montante proveniente de Operações de Crédito, foi responsável por 34,03% do total da dívida.\r\n\r\nNa análise das Contas de Governo referente ao ano de 2013, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) verificou que “recursos que deveriam ser investidos em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos foram alocados para o pagamento da dívida. Aproximadamente 24% das receitas de operações de crédito (R$ 1,2 bilhão) foram utilizados para pagamento da dívida, em desacordo com as restrições impostas à aplicação dos recursos pelas leis que autorizaram a contratação dos empréstimos.”\r\n\r\nTambém no relatório de prestação de contas referente ao ano de 2014, o TCE constatou que houve aplicação dos recursos oriundos de operações de crédito em desacordo com as respectivas leis autorizativas (Leis nº 6.728/2014 e nº 6.721/2014). Os recursos obtidos com os bancos Credit Suisse e BTG Pactual (R$ 1,052 bilhões no total) para finalidades próprias de políticas públicas foram desviados de seus objetivos e aplicados para pagamento de dívidas oriundas de outros empréstimos, cujos credores beneficiados com os pagamentos feitos com recursos dos contratos de operações de créditos são o BNDES, Banco do Brasil, Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA dívida externa e o comprometimento com as agências de investimento internacionais e suas moedas (variações cambiais), também voltou a crescer nessa última década. Entre 2008 e 2013, por exemplo, o governo do ERJ assinou 11 contratos com o BIRD, valor total contratado de R$ 5,6 bilhões. Incluindo as outras agências, o saldo a pagar das dívidas assumidas no exterior desde 2008 monta a R$ 11,75 bilhões, este valor representa 12% do endividamento do ERJ.\r\n\r\nApesar da quantidade de empréstimos realizados com o objetivo de melhoria da infra estrutura urbana, não foram constatados reflexos na melhoria da qualidade vida da população, pelo contrário, hoje o custo de vida é muito mais caro e os serviços essenciais à população encontram-se precarizados.\r\n\r\nEsse dispêndio de recursos públicos, de alguma maneira, impacta a ausência de recursos para pagamento da folha salarial, dos benefícios dos aposentados, de funcionamento da máquina pública, bem como de natureza social (saúde, educação, etc) e inviabiliza o desenvolvimento sustentável de projetos nas áreas mais sentidas pela população.\r\n\r\nEsse tema tem importância ainda maior diante da crise política e econômica que atinge o país e do estrangulamento orçamentário que o governo federal já vem praticando e pretende aprofundar com a redução dos repasses aos entes federativos, além das demais medidas de Ajuste Fiscal.\r\n\r\nRessalta-se que o Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece a obrigatoriedade de auditoria da dívida da União. Portanto, por simetria, devem os estados igualmente fazê-los.\r\n\r\nPor fim, como exemplo, tem-se a auditoria da dívida pública no Equador que reduziu em 70% de sua dívida pública e quase a totalidade dos bancos credores aceitaram um acordo renunciando demandar em ações judiciais. Muitas auditorias têm demonstrado que o processo de endividamento foi usurpado pelo sistema financeiro.\r\n\r\nPortanto, a matéria é de extrema relevância em especial para a população e trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\n(1) Consulta disponível no sítio da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ. Acesso em 10/11/2016 às 15:45.\r\n\r\nhttp://www.transparencia.rj.gov.br/transparencia/faces/OrcamentoTematico/despesa?_afrLoop=162270358870000&_afrWindowMode=0&_adf.ctrl-state=16398p2q96_300\r\n\r\n(2) Dado disponível em planilha no sítio da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ. Acesso em 10/11/2016 às 15:45. http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/sitios/sitios-tesouro-navigation/coluna3/menu_sitio_relatorios/Relatorios-Divida?_afrLoop=160642999557000&datasource=UCMServer%23dDocName%3A1706076&_adf.ctrl-state=nkyxggax9_9\r\n\r\nArquivo da planilha “Estoque da Dívida Pública do ERJ - Setembro/2016 - xls” - link de acesso: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/tesouro/Relat%c3%b3rios/D%c3%advidaP%c3%bablica/Estoque%20da%20Divida.xls\r\n\r\n(3) Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados, pág.167.\r\n\r\n(4) Relatório Específico de Auditoria Cidadã da Dívida nº 3/2014. Disponível no link. http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2014/05/29/relatorio-especifico-de-auditoria-cidada-da-divida-no-32014/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2436/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 4.058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, REDUZINDO O SUBSÍDIO PARA MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal dos Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do que vier a perceber o Deputado Federal.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo regulamentará, em conformidade com suas competências, os efeitos decorrentes da aplicação desta Lei, considerando todo o estado atual de crise financeira do Estado, priorizando áreas de destinação deste recurso captado por redução de despesas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma situação econômica grave. Assim, em virtude desse cenário de crise, faz-se necessário arcar com sacrifícios, até mesmo para não ter que abrir mão das conquistas sociais estabelecidas há anos. Não é justo, contudo, que os servidores sofram prejuízos e perdas de direitos garantidos, sem que as reduções sejam aplicáveis aos agentes públicos. Não se pode admitir que a população e os servidores estaduais, que prestam serviços públicos à população, sejam penalizados pela crise econômica, que não foi provocada por ela. Nesse contexto, apresentamos este Projeto de Lei que reduz o salário dos deputados estaduais desta Casa. Por meio dessa disposição, os subsídios ficam reduzidos para 60% do limite fixado como subsídio do salário dos deputados federais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2437/2017\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CONTA ESPECIAL DE APOIO AOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAPS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro autorizada a criar a Conta Especial de Apoio aos Programas Sociais do Estado do Rio de Janeiro - CEAPS.\r\n\r\nArt. 2º A Conta Especial de Apoio aos Programas Sociais do Estado do Rio de Janeiro - CEAPS será aberta pela Mesa Diretora ALERJ na mesma instituição bancária de movimentação dos recursos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A conta bancária a que se refere o caput deste artigo será aberta especificamente para movimentação dos recursos do CEAPS.\r\n\r\nArt. 3º Fica criado, no âmbito da ALERJ, o Comitê Gestor da CEAPS.\r\n\r\n§ 1º Cabe ao Comitê Gestor da CEAPS:\r\n\r\na) movimentar, através de dois de seus membros especificamente designados para este fim, a Conta Especial de Apoio aos Programas Sociais do Estado do Rio de Janeiro - CEAPS;\r\n\r\nb) propor aos contribuintes da CEAPS os Programas Sociais do Estado do Rio de Janeiro a serem apoiados pela CEAPS;\r\n\r\nc) Prestar, bimestralmente, contas aos contribuintes da CEAPS com relação à movimentação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º O Comitê Gestor da CEAPS será composto por:\r\n\r\na) 02 (dois) membros indicados pela Mesa Diretora da ALERJ;\r\n\r\nb) 02 (dois) membros indicados pelo Colégio de Líderes da ALERJ;\r\n\r\nc) 02 (dois) membros indicados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ; e\r\n\r\nd) 03 (três) membros indicados pelos contribuintes da CEAPS.\r\n\r\n§ 3º A condição de membro do Comitê Gestor da CEAPS, nos termos das alíneas “a”, “b”, e “c” do § 2º deste artigo independe do membro ser contribuinte da CEAPS.\r\n\r\n§ 4º O Comitê Gestor da CEAPS será renovado anualmente no mês de maio sendo permitida a recondução de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º A participação como contribuinte da CEAPS é voluntária.\r\n\r\nArt. 5º São contribuintes voluntários da CEAPS:\r\n\r\na) membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nb) detentores de cargos comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Constituem recursos da CEAPS:\r\n\r\na) doação de até 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual contribuinte da CEAPS;\r\n\r\nb) doação de até 5% (cinco por cento) da remuneração de detentor de cargo comissionado da ALERJ contribuinte da CEAPS;\r\n\r\nc) Rendimentos da aplicação financeira dos recursos da CEAPS; e\r\n\r\nd) Doação voluntária de recursos por prestadores de serviços à ALERJ.\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor da CEAPS emitirá recibo dos recursos recebidos por doação.\r\n\r\n§ 2º A doação de membros da ALERJ e de detentores de cargos comissionados da ALERJ será feita através de desconto em folha de pagamento mediante autorização expressa do contribuinte da CEAPS.\r\n\r\n§ 3º A autorização para desconto em folha poderá ser revogada a qualquer momento pelo contribuinte da CEAPS.\r\n\r\nArt. 7º O Comitê Gestor da CEAPS repassará ao Tesouro Estadual, mediante convênio com o Poder Executivo, bimestralmente, recursos da CEAPS para apoio à Programas Sociais do Poder Executivo que forem selecionados por determinação de seus contribuintes.\r\n\r\nArt. 8º O Comitê Gestor da CEAPS elaborará o seu Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único. O Regimento Interno do Comitê Gestor da CEAPS será submetido à aprovação da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nArt. 9º A Mesa Diretora da ALERJ regulamentará esta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro,assim como vários estados brasileiros, atravessa uma grave crise fiscal.\r\n\r\nPara buscar soluções imediatas para o caos econômico-financeiro em que o Estado mergulhou a extinção de programas sociais tem sido apontada pelo Poder Executivo como uma das alternativas.\r\n\r\nSabemos todos que os Programas Sociais atendem a parcela mais frágil de nossa população e, portanto, devemos buscar preservá-los à todo custo sob pena de ampliarmos o caos social que já se nos apresenta.\r\n\r\nFato é que os recursos são escassos e que novas fontes de receitas são necessárias para que consigamos dar continuidade a estes tão importantes programas.\r\n\r\nToda a população de uma forma compulsória está sendo chamada a contribuir para a solução da crise, seja através de aumento de tributos, seja através de aumento de contribuições previdenciárias de servidores públicos, seja através de redução de benefícios sociais.\r\n\r\nNossa proposta é a criação de uma nova fonte de recursos para os Programas Sociais através da contribuição voluntária dos membros e servidores comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Buscamos, com o exemplo desta Casa, estimular que outros Poderes e órgãos públicos, que sabidamente percebem remuneração acima da média da população fluminense, possam voluntariamente contribuir para a manutenção dos Programas Sociais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2438/2017\r\n\r\nMODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Inciso I do Artigo 9º da Lei Nº 3499 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.9º (...)\r\n\r\nI- entidade de atendimento, a pessoa jurídica, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente;”\r\n\r\nArt 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta mudança na legislação torna-se fundamental para estimular os servidores que desejam adotar, possam ampliar possibilidade de adoção de crianças ou adolescentes de outros estados e fazerem jus ao auxílio adoção previsto em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\" a ser comemorado anualmente no dia 01 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(01)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 14 de março de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma grande diversidade religiosa no Brasil, explicada historicamente por nossas origens. Colonizados por católicos, onde já existia uma nação indígena com seus cultos nativos, recebemos pessoas de todos os lugares do mundo. A formação do povo brasileiro foi sendo consolidada por essa miscigenação, ao mesmo tempo que desenvolvemos uma atitude peculiar em relação a religião: somos todos os santos.\r\n\r\nCelebramos e invocamos todas as entidades religiosas e suas transposições de um culto ou religião para outro.\r\n\r\nEm homenagem a todos que têm fé e se veem personificados na figura do seu líder espiritual, esperando que esse dia ao ser celebrado, nos traga ponderação, equilíbrio e humildade diante da vida, e paz.\r\n\r\nEsperamos que a celebração deste dia traga congraçamento fraterno entre todos os cariocas.\r\n\r\nNeste sentido espero o apoio de meus a esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2440/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-A:\r\n\r\n“Art. 3-A - É vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente.\r\n\r\n§1º - Será considerada indevida qualquer ligação de cobrança realizada para contato cujo titular seja diverso ao consumidor inadimplente.\r\n\r\n§2º - A empresa responsável pela cobrança deverá manter cadastro atualizado com os números que solicitaram o cancelamento de ligações indevidas.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, quando feita por meio de ligação telefônica, deve ser gravada, identificando-se o atendente/operador, a data e a hora do contato e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada.\r\n\r\n§1º- Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador, ou que sejam disponibilizados ao consumidor para o contato com o cobrador, devem também servir para a solicitação das gravações.\r\n\r\n§2º - O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las, quando por ele solicitado, em até sete dias úteis.\r\n\r\n§3º - O número utilizado para realização da cobrança e solicitação da gravação deverá disponibilizar mecanismo para cancelamento de ligações indevidas.\r\n\r\n§4º - As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis no horário compreendido entre 9 e 19 horas.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-B:\r\n\r\n“Art. 3-B - A inobservância ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise enfrentada pelo Brasil tem aumentado consideravelmente o número de consumidores que não conseguem honrar suas dívidas pontualmente. O aumento do número de inadimplentes tem aberto o mercado para empresas de cobrança terceirizadas, ou seja, a empresa credora contrata um empresa para cobrança de seus créditos.\r\n\r\nOcorre que essas empresas não cumprem o Código de Defesa do Consumidor, expondo o consumidor a constrangimento ao ligar várias vezes ao dia, muitas vezes em horários impróprios e, ainda pior, quando realizam a cobrança o fazem em telefone de terceiros, quer seja por parentesco ou por indicação do próprio devedor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, assim estabelece em seu artigo 42:\r\n\r\n“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”\r\n\r\nPretende a presente proposta, no entanto, ao alterar a Lei estadual em vigor, vedar o importuno e a exposição do consumidor, ainda que inadimplente, garantindo-lhe o respeito aos seus direitos, bem como, garante a terceiros importunados pelos débitos alheios a possibilidade de cancelamento. Assim, peço o apoio à aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2441/2017\r\n\r\nOBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, EM SÍTIO ELETRÔNICO, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados obrigadas a disponibilizarem, aos consumidores, em sítio eletrônico, a declaração de quitação anual de débitos.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se entre as pessoas jurídicas objeto da presente lei, quaisquer prestadores de serviços, tais como: imobiliárias, corretores ou administradores de imóveis, corretores ou administradoras de consórcio - e outros similares, ainda que remunerados mediante comissão.\r\n\r\n§ 2° - A declaração deverá compreender os meses de janeiro a dezembro de cada ano.\r\n\r\n§ 3º - Caso o serviço não tenha ocorrido desde o início do ano, deverá constar da declaração os meses de quitação de débitos.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para cumprimento do caput será até o mês de maio do ano subsequente ao período.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante deverá ficar disponível durante o período de 01 (um) ano a contar do último mês referente ao período considerado.\r\n\r\nArt. 3° - No primeiro ano de vigência desta lei, o prestador de serviços deverá disponibilizar, em até 90 (noventa) dias, a quitação anual do período anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a critério do Poder Executivo o estabelecimento de sanções pelo descumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Capítulo IV - Da Defesa do Consumidor - atribui ao Estado a adoção de medidas de orientação e fiscalização que atendam os direitos básicos dos consumidores e mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, assistência judiciária e policial e de controle de qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nCom a presente propositura, pretende-se que o consumidor substitua os comprovantes de quitação por um único documento que comprove sua adimplência.\r\n\r\nNão obstante a Lei nº 12.007/2009 obrigar as empresas a encaminharem aos consumidores os débitos anuais, entendemos que a disponibilidade no sítio seria mais eficaz, pois o consumidor poderia, a qualquer tempo, consultar e guardar para si tais comprovantes. De igual modo, facilitaria o exercício da sua defesa em caso de cobrança indevida, merecendo lembrar que segundo o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - Codecon, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\r\n\r\nAssim, concessionárias de serviços como água, energia elétrica, telefonia, planos de saúde, operadoras de cartão de crédito, financeiras e uma infinidade de outros prestadores seriam obrigados a disponibilizar esta ferramenta de controle aos consumidores, tornando mais clara a relação entre as partes e contribuindo para a minimização de erros e abusos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose, a ser realizada na semana do dia 08 de agosto - declarado pela International Fund for Animal Welfare como Dia Internacional do Gato.\r\n\r\nArt. 2º - As comemorações referentes à Semana de Conscientização sobre a Esporotricose, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Na semana de que trata o artigo 1.º da referida Lei, deverão ser realizadas palestras, campanhas ou outros eventos similares com o objetivo de apresentar, difundir e dialogar sobre Esporotricose e seu tratamento em animais e no homem.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Saúde disponibilizará em sua página na internet informações importantes sobre a doença e todos seus aspectos na semana que trata o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - A execução das atividades acontecerá por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe alguns anos para cá, especificamente no Rio de Janeiro, tem-se percebido um aumento significativo da incidência de esporotricose nos felinos e, por consequência, nos humanos. A esporotricose é uma doença causada por um fungo e atinge principalmente os gatos. Por serem animais domésticos, mas que geralmente vivem soltos, eles são contaminados pelo fungo e acabam transmitindo para seus donos.\r\n\r\nSegundo a secretaria de Saúde ocorreu um aumento de 400% no número de animais diagnosticados em 2016, em sua maioria gatos. Ao todo, o órgão fez 13.536 atendimentos em 2016, um número bem maior que o verificado em 2015, quando foram registradas 3.253 ocorrências. A secretaria registrou 580 casos em seres humanos. Cumpre ressaltar que em pessoas, a infecção tem cura, mas pode provocar lesões gravíssimas na pele.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário expandir o conhecimento sobre a esporotricose e agir de forma preventiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2443/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS DA INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Todo servidor público ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama ou de câncer de próstata.\".\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 02 (duas) em cada período de 12 (doze) meses, salvo expressa recomendação médica para uma periodicidade menor.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5245/2008, ampliando o seu alcance para o servidor do sexo masculino que necessite realizar o exame preventivo da próstata, garantindo aos servidores públicos e empregados da iniciativa privada a oportunidade de realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso País.\r\n\r\nSegundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, apenas em 2004 foram registrados no Brasil: 9.876 óbitos por câncer da mama, 4.393 óbitos por câncer do colo do útero (além de 2.749 óbitos por câncer de outras partes do útero) e 9.590 óbitos por câncer da próstata. Tais dados mostram a suma importância de se realizar exames preventivos periódicos, não podendo o servidor público ser desestimulado à prevenção por receio de perder sua remuneração do dia.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2444/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os serviços empreendidos por hotéis, albergues, pousadas, motéis ou qualquer tipo de hospedagem, só poderão ser cobrados após a prestação efetiva do serviço, ressalvada a possibilidade de cobrança antecipada de taxa de reserva, a qual deverá ser abatida do valor total cobrado ao final da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter cartaz informando o seu conteúdo, afixado em local acessível e de forma visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A taxa de reserva deverá ser devolvida na íntegra ao consumidor sempre que a mesma for cancelada com 07 (sete) dias de antecedência, não podendo ser superior ao valor de uma diária.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que considerar necessários à regulamentação da presente Lei para fins de sua efetiva fiscalização, cuja aplicabilidade se dá de forma imediata à sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 2.784/1997 no tocante a proibição de cobrança antecipada dos serviços de hospedagem, buscando garantir um serviço digno, eficiente e justo aos que precisam se hospedar em hotéis e afins, de forma que efetivamente paguem pelo serviço que utilizaram.Não raras vezes os estabelecimentos cobram antecipadamente por um serviço que não prestou e nem prestará por vários motivos, o que não justifica sua cobrança ao consumidor que dele não se utilizou, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor garante o direto deste pagar pelo que de fato consumir.\r\n\r\nCom a presente proposta tal infortúnio não ocorrerá mais, pois o hóspede pagará exatamente pelo que utilizou e não viverá uma expectativa de direito que na maioria dos casos é sempre violado. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido dentro dos veículos que fazem parte do Sistema de Transporte Rodoviário Público de uso coletivo, desde que atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - que seja apresentado ao motorista ou ao cobrador pelo passageiro o Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;\r\n\r\nII - que o animal possua no máximo dez quilos e esteja acondicionado em caixa ou semelhante apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;\r\n\r\nIII - que o recipiente para o acondicionamento do animal seja feito de material resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte;\r\n\r\nIV - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e sem acarretar alteração no cumprimento da frequência e do itinerário da linha.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os animais serão alojados no assoalho, próximo do passageiro detentor, restritos ao espaço físico da respectiva poltrona, onde deverão ficar durante toda a duração da viagem, sendo facultado ao detentor do animal a utilização de assento de passageiro para o transporte do animal, ocasião em que deverá ser paga a tarifa regular da respectiva linha pelo assento utilizado em virtude dessa opção.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Fica limitado a três o número total de animais a serem transportados a bordo do veículo simultaneamente, sendo no máximo um animal por passageiro.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 32 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades, sempre revertidas para o Fundo Estadual de Transporte - FET e aplicada pelo órgão público responsável pela fiscalização das linhas concedidas ou permitidas:\r\n\r\nI - Referentes aos Artigos 4º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 18 e seu parágrafo único e 20 - multa de 100 UFIR's - RJ por cada autuação;\r\n\r\nII - Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 - multa de 150 UFIR's - RJ por cada autuação;\r\n\r\nIII - Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 - multa de 200 UFIR's - RJ por cada autuação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.808/2006 no tocante a regulamentação do transporte de animais domésticos vivos por seus donos no sistema de transporte público de uso coletivo.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que a cada dia que passa os animais domésticos tem ocupado um lugar de destaque na vida das pessoas, muitas das vezes sendo tratados como membro da família, e em alguns casos acabam sendo o único companheiro do seu dono. Também é sabido que muitas das vezes o dono do animal precisa se deslocar com o mesmo, seja para levá- lo ao veterinário, seja porque precisa viajar e não tem com quem deixá- lo. Fato é que nem todas as pessoas possuem veículo próprio ou condições de pagar um táxi, necessitando se deslocar por meio do serviço de transporte rodoviário público de passageiros.\r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei visa corrigir essa injustiça, permitindo e regulamentando o transporte de animais de estimação no transporte coletivo público, o que já era autorizado pela Lei Estadual ora modificada, pelo que conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2446/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre 3 (três) opções de datas do vencimento das mensalidades escolares, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os vencimentos das mensalidades escolares deverão ser fixadas pelos estabelecimentos de ensino particular nos dias 05 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º Ficará a critério dos pais, estudantes ou responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares, a escolha de uma das datas mencionadas no art. 2º.\r\n\r\nArt.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando a família tem filhos em idade escolar, uma das maiores preocupações dos pais é organizar o orçamento para que as mensalidades sejam quitadas antes que precisem pagá-las com juros ou, ainda pior, não consigam pagá-las de vez. Nesse último caso, as dívidas costumam virar uma bola de neve e o aluno fica em situação de inadimplência. Mesmo sendo inadimplente, o aluno tem o direito de continuar assistindo às aulas, fazer provas e terminar o período letivo, seja ele semestral ou anual.\r\n\r\nCom a grave crise financeira que vem passando o Estado do Rio de Janeiro que tem atualmente o maior índice de desemprego no Brasil, é saudável que os pais, estudantes ou responsáveis pelos pagamentos das mensalidades, tenham a oportunidade de escolha de uma data, para que se efetue o pagamento sem a incidência de juros, visto há constantes atrasos dos pagamentos dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro, tanto na área pública estadual e municipal.\r\n\r\nPor isso peço aos meus pares para aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2447/2017\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 7.240 DE 23 DE MARÇO 2016 E RESTITUI O NOME DA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica revogada a Lei nº 7.240, de 23 de março de 2016, que denomina como “Colégio Estadual Professor Laerte Grisi” à Escola Estadual Presidente Dutra, situada no Município de Seropédica.\r\n\r\nParágrafo único. Com a revogação de que trata o caput fica restituído nome da Escola Estadual Presidente Dutra.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Estadual Presidente Dutra teve origem no projeto de lei nº 906, que criava a ESCOLA NORMAL de Seropédica de autoria do atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, Edmundo de Macedo Soares e Silva, foi fundado em 1947. Antes de se chamar Colégio Estadual Presidente Dutra, a unidade escolar se chamava GRUPO DUTRA. O Colégio Estadual Presidente Dutra, abrigado hoje em frente a UFRRJ, na verdade até 1983 era alocado no prédio da UFRRJ, pois Seropédica era dominada por uma grande área verde. Após 1983, o Governo do Estado então tomou posse do terreno e assim o Colégio Estadual Presidente Dutra teve finalmente suas dependências garantidas.\r\n\r\nA proposição foi uma solicitação dos antigos e atuais alunos da escola, que teve seu nome trocado à revelia dos mesmos, e que primam pela tradição representada pela Escola Estadual no ensino médio e na formação de professores, no Município de Seropédica.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto:\r\n\r\nDecreto nº 45.874 de 28 de dezembro de 2016, que \"Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016 que Estabelece a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Município\". \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo entrar em vigor a supramencionada Emenda Constitucional, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por seu Governador fez publicar o Decreto n° 45.874 em 28 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto na Emenda Constitucional nº 93 de 08 de setembro de 2016, que Estabelece a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Município”. O mencionado Decreto n° 45.874, de autoria pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, busca regulamentar o Disposto na Emenda à Constituição Federal de n° 93. Assim, o Governador ignorou a necessária alteração na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para posterior regulamentação. Com este ato, o Chefe do Poder Executivo fluminense, condenou a insanável vício constitucional, pois, para que se tenha eficácia perante as normas estaduais fluminense, deve ser apreciado pelo poder legislativo, por emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Fica caracterizado assim, a inconstitucionalidade formal, pois o Decreto não é o instrumento legislativo com eficácia de alterar o texto da Constituição Estadual fluminense. Considerando que há um desrespeito à Constituição no tocante ao processo de elaboração da norma, tanto no quesito competência, quanto ao procedimento legislativo em si.\r\n\r\nO Decreto n° 45.874 em 28 de dezembro de 2016, ignora a necessária análise dos Deputados estaduais, que entre outras funções, possui a competência central de legislar. Competência esta, que no presente caso foi usurpada pelo Chefe do executivo fluminense. Pois, além da usurpação de função mencionada, não houve a necessárias fases do processo legislativo, que abrangem a discussão e votação em comissões e pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Os princípios da simetria concêntrica, do paralelismo das formas (ou da homologia) e hierarquia das leis, preconizam que um ato legislativo em sentido formal somente pode ser realizado da mesma forma do seu ato constitutivo, ou seja, os princípios em destaque proíbem a revogação de artigos da Constituição Estadual ou de uma Lei por intermédio de Decreto, permitindo que esta revogação venha ocorrer por emenda constitucional ou por outra Lei, pois, do contrário, violar-se-ia o art. 59 da CF/88. No caso o Decreto n° 45.874, busca reduzir em 30% as receitas dos fundos mencionados, sendo eles: o previsto no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que fixa o índice mínimo a ser aplicado na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; Inciso I do artigo 263, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM; a Lei Estadual n°5.149 de 10/12/2007 que destinou 10% no mínimo, dos recursos arrecadados pela FECP ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS e a Lei n° 1.650 de 1990 que instituiu o Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto:\r\n\r\n- Decreto nº 45.888 de 12 de janeiro de 2017, que \" Fica o Valor Pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o Valor de Renda Mensal Máxima para fazer Jus ao Benefício Atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal, a partir de 13 de Fevereiro de 2017.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mencionado Decreto nº 45.888/2017, de autoria do Governador do Estado, busca regulamentar o disposto na Lei 5.628/2009, modificada pela Lei nº 7.506/ de 2017. Com este ato o Chefe do Poder Executivo fluminense condenou a insanável vício constitucional pois para que tenha eficácia, perante as normas estaduais, deveria ser apreciado pelo Poder Legislativo a propositura de uma nova Lei Estadual. Fica caracterizado assim a inconstitucionalidade formal, pois o Decreto não é o instrumento legislativo com eficácia para alterar o texto da Lei. Considerando que há um desrespeito à Constituição no tocante ao processo de elaboração da norma , tanto quanto à competência quanto ao procedimento legislativo em si. \r\n\r\nEm novembro de 2016 o valor do bilhete único era fixado e por tanto podia ser reajustado por decreto, entretanto com a edição da lei nº 7506/16 o valor do bilhete único passou a ser fixado por lei, em sentido estrito. Em consequência da fixação do valor do bilhete único através de lei, ante ao conceito básico da hierarquia das normas, da estrutura da Pirâmide de Kelsen, somente por outra lei ou outro ato normativo superior, como a Constituição, é que pode haver sua revogação e ou alteração.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser o decreto ato normativo inferior à lei, por questão formal, não pode o decreto alterar a lei. Dessa forma, o valor fixado em lei por esta Casa Legislativa, não pode ser revisto por decreto como pretendeu fazer o Executivo por meio do Decreto nº 45.888/17.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do processo n° E-04/079/5919/2016. .\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do processo n° E-04/079/5919/2016 publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTal medida se faz necessária uma vez que foi celebrado Termo de Acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a União em 26 de janeiro do corrente no qual ficou estabelecido na cláusula sexta ítem ix a vedação da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do processo n° E-04/079/5896/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do processo n° E-04/079/5896/2016 publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 24 de janeiro de 2017. \r\n\r\nTal medida se faz necessária uma vez que foi decidido pelo juízo da 3a Vara da Fazenda Pública no processo n° 0334903-24.2016.8.19.0001 suspender liminarmente a concessão, a ampliação ou a renovação de benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2017\r\n\r\nSUSTA O ATO QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do processo n° E-04/079/5897/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, OSORIO, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do processo n° E-04/079/5897/2016 publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 24 de janeiro de 2017. \r\n\r\nTal medida se faz necessária uma vez que foi decidido pelo juízo da 3a Vara da Fazenda Pública no processo n° 0334903-24.2016.8.19.0001 suspender liminarmente a concessão, a ampliação ou a renovação de benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial. \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2017\r\n\r\nSUSTA O DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto n.º 45.874 de 28 de dezembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 29/12/2016, pag. 01, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo sustar o Decreto do Poder Executivo n.º 45.874/2016, que, segundo sua ementa \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.”. \r\n\r\nJá pela leitura da própria ementa do Decreto, fica flagrante sua inconstitucionalidade, ao usurpar competência privativa do poder legislativo em regulamentar, exclusivamente por meio de lei, o texto constitucional.\r\n\r\nSegundo expressamente disposto no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Por simetria, a Constituição Estadual no inciso IV de seu art. 145, de modo semelhante dispõe que “Compete privativamente ao Governador do Estado: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”.\r\n\r\nNeste sentido, fica nítido que apenas compete ao chefe do executivo expedir decretos que regulamentam leis por ele sancionada, promulgada e publicada, não sendo permitido a regulamentação direta do texto constitucional por meio de ato administrativo normativo. Isso porque, além de não ser de sua competência a promulgação e publicação de emendas à constituição, o texto constitucional apenas pode, como já dito, ser regulamentado por lei. \r\n\r\nEste é o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: \r\n\r\nEmenta\r\n\r\n- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO SE REGULAMENTA ORIGINARIAMENTE POR ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO, MAS, SIM, POR LEI, OU ATO NORMATIVO A ESTA EQUIVALENTE. NÃO SE CONFUNDE COM REGULAMENTAÇÃO - QUE SÓ E NECESSARIA QUANDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO E AUTO-APLICAVEL - O ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISCIPLINAR SUA CONDUTA INTERNA NA APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE OU DE TEXTO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICAVEL. E O MANDADO DE INJUNÇÃO SÓ E CABIVEL QUANDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SER AUTO-APLICAVEL, DEMANDA REGULAMENTAÇÃO. E CERTO QUE ESSA REGULAMENTAÇÃO PODE NÃO EXAURIR-SE COM A LEI REGULAMENTADORA, POR EXIGIR ESTA DECRETO QUE, POR SUA VEZ, A REGULAMENTE, E ATÉ, AS VEZES, POR NECESSITAR O DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI, QUE REGULAMENTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE ATO NORMATIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO QUE O TORNE EXEQUIVEL. NESSA HIPÓTESE, QUE PRESSUPOE SEMPRE A EXISTÊNCIA DE LEI QUE VISA A APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, O MANDADO DE INJUNÇÃO SERÁ CABIVEL, POR TER SIDO INSUFICIENTE A REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA LEI. - O ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU UM PRINCÍPIO GERAL CONCERNENTE A ADVOCACIA COMO INSTITUIÇÃO - A DE SER O ADVOGADO EM GERAL ÓRGÃO INDISPENSAVEL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO INVIOLAVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, NOS LIMITES DA LEI -, MAS NÃO DISCIPLINOU, OBVIAMENTE, A CARREIRA DOS ASSISTENTES JURIDICOS DA UNIÃO, PARA TER-SE QUE E ELA UMA DAS \"CARREIRAS DISCIPLINADAS NESTE TÍTULO\", COMO EXIGE O ARTIGO 135 DA CARTA MAGNA A FIM DE QUE SE APLIQUE A EXTENSAO NELE DETERMINADA. - NÃO HÁ SEQUER QUE FALAR-SE EM NÃO AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 39, PAR. 1., A QUE SE REPORTA O 135, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO, PORQUE A LEI, PREVISTA NAQUELE, JA EXISTE (LEI 8.112, DE 12.12.90, ARTIGO 12), E ESTA EM VIGOR POR INDEPENDER, NESSE PARTICULAR, DE REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(MI 304 AgR/ DF - DISTRITO FEDERAL; AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO; Relator(a): Min. MOREIRA ALVES; Julgamento: 7/06/1993; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação DJ 13-08-1993 PP-15675 EMENT VOL-01712-01 PP-00001)\r\n\r\nAcórdão no mesmo sentido:\r\n\r\n(MI 304 AgR-ED ANO-1994 UF-DF TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007 DJ 04-02-1994 PP-00908 EMENT VOL-01731-01 PP-00008)\r\n\r\nAlém do argumento de cunho formal exposto acima, no seu mérito o Decreto em questão também padece de vício de inconstitucionalidade, visto que não observa o disposto no próprio texto constitucional a que se propõe a regulamentar.\r\n\r\nIsto porque a Emenda Constitucional n.º 93, que acrescenta o art. 76-A aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual trata da desvinculação das receitas dos Estados, até até 31 de dezembro de 2023, mas prevê exceção nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 76-A. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:\r\n\r\nI - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o caput do art. 212 da Constituição Federal e seu parágrafo 2º o seguinte: \r\n\r\nArt. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no \"caput\" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.\r\n\r\nPor sua vez, o caput do art. 213 juntamente com seu parágrafo 2º, dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.\r\n\r\nPela leitura dos dispositivos acima transcritos, torna-se evidente que o art. 1º do Decreto em questão, ao incluir a redução da base de cálculo das aplicações ou repasses mínimos a serem efetuados pelo Estado a FAPERJ, correspondentes a DRE no percentual de 30%, não observa a exceção prevista no próprio texto constitucional. \r\n\r\nÉ o que pode ser perfeitamente compreendido pela interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais transcritos acima, juntamente com o previsto no art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal entendimento é o mesmo dos Pró-reitores de Pós-Graduação das universidades atuantes no Estado do Rio de Janeiro, divulgado por meio de moção publicada no sítio da UERJ, a qual transcrevemos abaixo:\r\n\r\n“Moção em defesa do orçamento da FAPERJ\r\n\r\nOs Pró-reitores de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação das Universidades atuantes no Estado do Rio de Janeiro, em reunião em 9 de fevereiro de 2017, expressam grande preocupação quanto às graves e danosas consequências para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, notadamente no seu importante parque científico, tecnológico, educativo e cultural, decorrentes da implantação do Decreto 45.874 de 28 de dezembro de 2016 que determina um corte de 30% nos repasses orçamentários à FAPERJ.\r\n\r\nAlém de integralmente confrontar a Constituição Estadual, especialmente seu Art. 332, do Capítulo V, Título VIII, referente à Ciência e Tecnologia, que determina um repasse anual de 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, o Decreto aprofunda as dificuldades financeiras por que passa hoje o Estado do Rio de Janeiro. A curto prazo, a decorrência imediata poderá ser o comprometimento do repasse de indispensáveis recursos na continuidade de programas como INCTs, PRONEX e PPSUS. Desse modo, prejudicará programas de bolsas e auxílios diversos, fundamentais ao desenvolvimento da pesquisa em nosso estado. A médio prazo, em virtude da desarticulação das pesquisas em andamento, comprometerá a sedimentação de pesquisadores no estado, e portanto o início de novas investigações acadêmico científicas, vindo a comprometer sobremaneira a possibilidade de recuperação econômica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face desse grave quadro, os Pró-Reitores alinham-se com todos aqueles comprometidos com uma Frente Institucional em Defesa da FAPERJ.\r\n\r\nCristina Guilan (FIOCRUZ)\r\n\r\nEgberto Moura (UERJ)\r\n\r\nEvelyn Orrico (UNIRIO)\r\n\r\nLeila Rodrigues (UFRJ)\r\n\r\nPaulo Cesar Duque Estrada (PUC-RJ) \r\n\r\nPedro Pacheco (CEFET)\r\n\r\nRoberto Kant (UFF) \r\n\r\nRoberto Lelis (UFRRJ)\r\n\r\nRosana Rodrigues (UENF)”\r\n\r\nJustifica-se assim, a sustação do Decreto n.º 45.874 de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR A CONCESSÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA CCR BARCAS, OS PREJUÍZOS CAUSADOS À POPULAÇÃO DECORRENTE DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE VIAGENS SOB ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CUSTO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, AUTORIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a concessão do transporte aquaviário da CCR Barcas, os prejuízos causados à população decorrente da diminuição do número de viagens sob alegação de redução de custo operacional da concessionária, autorizada pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reduzido pela metade o valor pago a título de auxilio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cujo domicílio eleitoral esteja a mais de 100 (cem) quilômetros da sede do Parlamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio à grave crise do Estado, é imprescindível um esforço conjunto para minimizar seus efeitos e consequências. A proposição da redução do auxílio moradia pago aos integrantes do Legislativo no início e no final do mandato parlamentar vem no sentido de reduzir despesas e custos do poder público neste delicado momento.\r\n\r\nApresenta-se a presente proposição como contribuição do parlamento para enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, objetivando somar esforços que possam minimizar suas danosas consequências para toda a população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a ser recebida pelos parlamentares no início e no fim do mandato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio a grave crise em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro é imprescindível um esforço conjunto entre os Três Poderes, de maneira a minimizar os efeitos e consequências desta instabilidade financeira, assim como impossibilitar uma possível recessão. A proposição da suspensão da ajuda de custo paga aos integrantes do Legislativo, no início e no final do mandato parlamentar, assunto de economia interna, se justifica uma vez que reduz despesas não essenciais ao Poder Público, neste débil momento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2017\r\n\r\nCRIA O “PRÊMIO PREFEITO(A) AMIGO(A) DO CATADOR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PÍCCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio PREFEITO(A) AMIGO(A) DO CATADOR destinado a agraciar anualmente prefeitos e prefeitas fluminenses que reconhecidamente tenham contratado empreendimentos de catadores e catadoras para a execução da coleta seletiva no âmbito de seus municípios além de terem contribuído para a organização, legalização, estruturação e licenciamento destes empreendimentos.\r\n\r\n§ 1º - Os nomes dos (as) homenageados(as) serão apresentados anualmente à Secretaria da Mesa da ALERJ pelas entidades representativas dos catadores e catadoras através de ofícios com as respectivas justificativas.\r\n\r\n§ 2º - A Cerimônia de Premiação ocorrerá nos meses de outubro com a participação dos indicados e indicadas apresentados até a segunda quinzena de setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) representantes das entidades representativas dos catadores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem números vergonhosos de coleta seletiva e de reciclagem.\r\n\r\nOs municípios não cumprem a lei federal 12.305 que determina a preferência para cooperativas de catadores na contratação para a execução da Coleta Seletiva nas cidades, o que pode ser feito sem licitação.\r\n\r\nAo contrário do que prevê a legislação, as prefeituras, além de não remunerarem as entidades de catadores pela coleta e triagem dos recicláveis que deixam de ir para os aterros sanitários, costumam cobrar destes empreendimentos formados por pessoas de baixíssima renda, altas taxas para obterem alvarás e licenças.\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa incentivar novas práticas por parte dos administradores municipais na relação com a coleta seletiva solidária, prática que certamente será aplaudida pelos cidadãos e cidadãs de todo o estado.\r\n\r\nInovamos ainda ao atribuir às organizações de catadores as indicações anuais para a premiação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 2º AO ART. 122.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se os parágrafos 2º e 3º ao Art. 122 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de ordenar cronologicamente a tramitação dos projetos de leis no âmbito de cada uma das comissões, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 122 - A remessa de proposições às comissões será feita por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte ................\r\n\r\n§ 1º - A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão ......................\r\n\r\n§ 2º - As proposições em tramitação ordinária serão apreciadas por ordem de data de entrada em cada comissão que for emitir parecer sobre a proposta, respeitando-se a cronologia interna de cada comissão. \r\n\r\n§ 3º - A decisão colegiada da comissão em reunião ordinária poderá alterar a ordem cronológica de tramitação de um determinado projeto\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade ordenar cronologicamente, ou seja na ordem numérica da cada projeto, a tramitação das propostas legislativas nas Comissões Permanentes da ALERJ. O que se pretende é que haja celeridade nos pareceres dos relatores e tratamento igualitários para todos os projetos, sem interferências ou pedidos especiais de acordo com a matéria abordada ou pela autoria da proposta. \r\n\r\nSó será permitida alteração da ordem cronológica quando o colegiado de cada Comissão assim autorizar, mediante exposição de motivos que justifique a apreciação antecipada da referida proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 423/2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PELO ESTADO, BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A GESTÃO, A FORMA DE CONTRATAÇÃO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS A MILHARES DE TRABALHADORES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as empresas terceirizadas pelo Estado, bem como as Organizações Sociais, a gestão, a forma de contratação e os prejuízos causados a milhares de trabalhadores em decorrência do inadimplemento dos encargos trabalhistas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nArt. 3º - A CPI instituída por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Alerj c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs desapropriações realizadas no município de São João da Barra, na Região Norte Fluminense, por ocasião da implantação do Complexo Portuário do Açu no Distrito Industrial, tiveram como base preços subestimados para os imóveis, num processo empreendido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Codin, e que foi extremamente lesivo para os pequenos proprietários e produtores rurais historicamente instalados ali.\r\n\r\nDesse processo, resultaram inúmeras ações judiciais desapropriatórias, que ainda se arrastam no Judiciário, penalizando ainda mais esses mesmos proprietários, levando alguns deles a morte e a desenvolverem problemas de saúde graves, que os impossibilita de levar a vida normalmente.\r\n\r\nPor essas razões e, em decorrência do trabalho desenvolvido na Comissão de Representação para mediar conflitos decorrentes da instalação do Porto do Açu, é que proponho a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de levantar materiais e documentos que possam esclarecer o processo de desapropriação dessas propriedades, com o objetivo de esclarecer se foram obedecidos todos os ditames legais, o que se torna ainda mais relevante diante dos acontecimentos recentes ocorridos no âmbito das investigações da operação Lava-Jato, e seus desdobramentos, em que se confirmam atos de corrupção envolvendo o empresário Eike Batista e o então governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.\r\n\r\nOs esforços empreendidos pela Comissão de Representação criada para mediar conflitos decorrentes da implantação do Porto do Açu, esbarram, em alguns casos, na competência e possibilidade de investigação regimentalmente limitados. \r\n\r\nDesta forma, visando tornar os trabalhos do parlamento fluminense mais efetivos dentro de sua esfera de competência institucional e pela extensão do problema, que merece um olhar diferenciado e exclusivo, é que apresento a presente proposta de criação de uma CPI, visando apurar o processo de desapropriação realizado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro no município de São João da Barra para implantação do Distrito Industrial de São João da Barra, para abrigar o Complexo Portuário do Açu, empreendido pelo sr. Eike Batista durante a gestão do governador Sérgio Cabral, independentemente de todas as outras ações empreendidas pela comissão de representação.\r\n\r\nPelo exposto, solicito a aprovação de meus pares para a criação desta CPI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU PROMULGADAS AOS ÓRGÃOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ deverá comunicar aos órgãos públicos da administração direta e indireta, à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quando da sanção e/ou promulgação das proposições legislativas, no que pertine a cada um.\r\n\r\n§1º. Para fins dessa Resolução entende-se como proposições legislativas as:\r\n\r\nI - emendas à Constituição;\r\n\r\nII - leis complementares à Constituição;\r\n\r\nIII - leis ordinárias;\r\n\r\nIV - leis delegadas;\r\n\r\nV - decretos legislativos;\r\n\r\n§2º. A Secretaria Geral da Mesa Diretora, no dia subsequente à sanção pelo Chefe do Poder Executivo ou à promulgação pela Assembleia Legislativa, deverá, de ofício, realizar a comunicação de que trata esta Resolução, orientando que a publicidade do ato deverá ser feita aos servidores dos respectivos órgãos, conforme o disposto no artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 39 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto do Servidores do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprova, em média, anualmente, duzentas iniciativas legislativas, que regram costumes e balizam direitos e deveres da população. Faz-se necessário que a administração pública, a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como órgãos de controle, fiscalização e assistência jurídica do Estado, sejam cientificados sobre as proposições legislativas, a fim de garantir o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nPor fim, um dos princípios que norteiam a administração pública é a publicidade, expresso na Constituição Estadual, e quanto ao ente gestor cabe dar conhecimento ao servidor do conteúdo da legislação, uma vez que o artigo 39 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto do Servidores do Estado do Rio de Janeiro) dispõe sobre a observância das normas legais e regulamentares por parte do mesmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 255/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos no art. 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - com a finalidade específica de investigar, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a concessão de incentivos ou benefícios fiscais ou tributários no período de 2008 até a presente data.\r\n\r\nA Comissão será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos seus trabalhos, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, conforme consta no § 6º do artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Minc, José Luiz Nanci, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 256/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputado FLAVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV, do art. 110 do Regimento Interno, c/c Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS em consonância com as alterações na legislação federal e visando o atendimento às especificidades inerentes à profissão e à carreira militares.\r\n\r\nA presente Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flavio Serafini, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Osório, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 257/2017\r\n\r\nREQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COMBATE AO BULLYING.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do inciso IV, do art. 110 do Regimento Interno c/c Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 28 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a criação da Comissão de Representação, de Combate ao Assédio Moral (Bullying).\r\n\r\nA referida Comissão deverá ser composta de 5 (cinco) membros na ALERJ.\r\n\r\nEsclareço que a Comissão de Representação ora requerida, terá como objetivo: auxiliar o Poder Judiciário e o Poder Executivo em casos de assédio moral (bullying) e garantir o cumprimento do PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL, A VIOLÊNCIA, INCLUSIVE PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituído pela LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. * Nova redação dada pela Lei 7253/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Rafael Picciani, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinicius, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 258/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E PROPOR MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS LIMITES REMUNERATÓRIOS IMPOSTOS PELO TETO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES PÚBLICOS. \r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos a constituição de Comissão Especial, na forma do artigo 29 do Regimento Interno, com vistas a verificar a efetividade da aplicação dos limites remuneratórios impostos pelo teto constitucional aos agentes públicos, que abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras. Bem como, apresentar a esta Casa Legislativa, propostas que visem diminuir os gastos públicos através de ações que impeçam a extrapolação do teto constitucional remuneratório dos servidores do três poderes que compõem o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma do que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução nº 810/97. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Carlos Minc, Fatinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14-A, DE 1991, DO SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, QUE “SUPRIME A ALÍNEA “B” DO INCISO X DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO SIMÃO, MARCOS ABRAHÃO, SILAS BENTO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para Acompanhar a Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly e outros, que “Suprime a alínea “b” do inciso x do § 2º do art. 155 da Constituição Federal”, e apensadas, a ser composta por 03 (três) membros. \r\n\r\nEsclarecemos que a Comissão de Representação ora requerida tem como fundamento o Ofício Nº 1847/2016/SGM/P, que fora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, em 30 de janeiro de 2017, e do relevante interesse econômico para o Estado do Rio de Janeiro quanto aprovação da referida PEC que trata de suprimir a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, o que é de extrema importância que a ALERJ acompanhe sua tramitação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 02 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, MARCELO SIMÃO, MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223, de 17 de agosto de 2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 116/2017\r\n\r\nSOLICITA AO PRESIDENTE DA CCR BARCAS, SR. MÁRCIO ROBERTO DE MORAES E SILVA INFORMAÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LINHAS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Presidente da CCR BARCAS, Sr. Márcio Roberto de Moraes e Silva, o envio de informações completas sobre as alterações de horário de suas linhas a partir de 1º de novembro de 2016, com exposição de motivos e justificativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 117/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as seguintes informações no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS:\r\n\r\n1. Tivemos notícias de que a concessionária METRÔ RIO está encerrando o serviço de bilhetagem manual, com a presença de bilheteiros, em suas estações, passando a operar a venda de bilhetes exclusivamente através de máquinas automáticas, operadas pelo próprio usuário. Existe autorização formal desta Secretaria, ou de seus órgãos competentes, para que a mencionada concessionária efetive esse procedimento? Em caso afirmativo, apresente cópia da decisão, contrato, aditivo contratual ou normativa que autorizou o procedimento, bem como relatórios ou pareceres técnicos que tenham apontado justificativas, viabilidade técnica, legalidade e necessidade dessa mudança.\r\n\r\n2. Apresente, preferencialmente em arquivo digital compatível com planilhas eletrônicas, a relação de todas as multas determinadas, no âmbito da AGETRANSP, às concessionárias METRÔ RIO, SUPERVIA e BARCAS SA, desde o ano 2010, indicando número e data da resolução/decisão/auto de infração, a concessionária, a motivação, o valor total, eventuais descontos ou cancelamentos, a situação atual, o valor pago e a data de pagamento de cada multa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 118/2017\r\n\r\nREQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL, PAGO PELA CITADA SECRETARIA, PARA SEDIAR A COORDENADORIA REGIONAL NORTE, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, informações da Secretaria de Estado de Educação sobre o valor do aluguel do imóvel, pago pela citada Secretaria, para sediar a Coordenadoria Regional Norte, em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 119/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com base na Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações e com base no Decreto 43.597/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações ao Ilustríssimo Secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quantidade de Cargos em Comissão e suas respectivas nomeações de toda estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Quantitativo de funções gratificadas, contratos temporários e extra-quadros com suas respectivas nomeações, de toda estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Despesa de pessoal dos profissionais lotados nas Organizações Sociais com contratos com Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4. Impacto dos cargos comissionados, funções gratificadas, contratos temporários e extra-quadros no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 120/2017\r\n\r\nSOLICITA AO SECRETARIO ESTADUAL DE TRANSPORTE, EXMO. SR. RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, INFORMAÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LINHAS OPERADAS PELA CCR BARCAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Secretário Estadual de Transporte, Exmo. Sr. Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, o envio de informações completas sobre as alterações de horário das linhas operadas pela CCR Barcas a partir de 1º de novembro de 2016, com exposição de motivos e justificativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 121/2017\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS DOS ALUGUEIS PAGOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SEDIAR SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.032017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, do Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Claudio Roberto Pieruccetti Marques, que sejam informados os valores dos aluguéis contratados pelo Estado do Rio de Janeiro, incluindo aditivos assinados, nos anos de 2015 e 2016. Solicito ainda que a resposta ao solicitado inclua os valores dos contratos, vigentes ou não, no momento deste pedido, de todos os imóveis da capital e do interior do estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 122/2017\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS E GASTOS COM PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ANO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido documento à Secretaria de Estado da Casa Civil para que informem sobre a existência de contratos e gastos com publicidade do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015, como se segue\r\n\r\n1 - Qual o gasto total com publicidade da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em 2015? \r\n\r\n2 - Quais as empresas contratadas, para prestação de serviços de publicidade em 2015 na estrutura do Poder Executivo Estadual, na administração direta e indireta (entidades vinculadas, fundacionais, autárquicas e empresas de economia mista)? \r\n\r\n3 - Quais as modalidades de licitações públicas (Lei Federal nº. 8.66/93) relacionadas com os respectivos contratos e quais valores destinados dos recursos públicos orçamentários? \r\n\r\n4 - Quais os valores pagos mensalmente às empresas de publicidade no ano de 2015 referentes à prestação de serviços de publicidade, informando detalhadamente custos, forma de pagamento, se houve ou não antecipação de pagamento e especificação das campanhas correspondentes? \r\n\r\n5 - Encaminhar cópias integrais de todos os contratos relacionados com a prestação de serviços de publicidade em 2015 na estrutura do Poder Executivo Estadual, na administração direta e indireta (entidades vinculadas, fundacionais, autárquicas e empresas de economia mista) com vigência no ano de 2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado Dr JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 123/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR GUSTAVO BARBOSA, SOBRE O RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, tendo em vista a reportagem anexa, de junho de 2012, da revista IstoÉDinheiro, em que o então presidente do Rioprevidência, hoje Secretário de Estado de Fazenda, afirma que o órgão tinha um ativo de 84 bilhões, sendo o segundo maior fundo previdenciário do país, só abaixo do Previ (Banco do Brasil), não carecendo, para o pagamento de aposentadorias e pensões, de aportes do tesouro, requeiro a Vossa Excelência seja solicitado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor Gustavo Barbosa, as seguintes informações:\r\n\r\nComposição do ativo à época (2012);\r\n\r\nComposição do ativo hoje;\r\n\r\nO que ocorreu, a partir de 2012, para que o Rioprevidência esteja na situação em que divulga estar, sem condições de honrar com o pagamento dos proventos da aposentadoria e das pensões por morte de servidor;\r\n\r\nQuanto o Rioprevidência gastou nos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 com os pagamentos de aposentadorias e pensões.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 124/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A ATUAÇÃO DO PCC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107, do Regimento Interno c/c o art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas ao Secretário de Estado de Segurança Pública, informações acerca da atuação do PCC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNoticiou-se, na revista Veja e no jornal O Globo, que a facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), que atua em 22 Estados, pretende expandir seus domínios. No Estado do Rio de Janeiro, já controla comunidades em sete cidades, e está cooptando detentos da facção conhecida como Comando Vermelho, como parte do processo de expansão. \r\n\r\nA estratégia adotada pelo grupo para convencer criminosos locais a mudarem de lado, revela verdadeiro “plano estratégico criminoso”, pois eles prometem a venda consignada de drogas, armamentos, alimentação e serviços advocatícios em presídios, como benefícios a esses que vierem a integrar o PCC.\r\n\r\nAssim, diante das matérias veiculadas, solicito a V. Exª que me informe sobre as questões abaixo:\r\n\r\n1. Está a SESEG já preparada para cuidar da situação de forma a coibir a expansão da atuação do PCC neste Estado?\r\n\r\n2. As ações levadas a efeito pela SESEG baseiam-se em investigação a cargo da Polícia Judiciária Civil?\r\n\r\n3. Procede a informação de que o PCC controla comunidades nas Cidades de Angra dos Reis, Paraíba do Sul, Petrópolis, Rio Bonito, Rio das Ostras, Saquarema e São Gonçalo?\r\n\r\n4. Existem comunidades, em outras Cidades, controladas pelo PCC neste Estado, ou mesmo na Cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\n5. Nos termos da fala do Delegado Antenor Lopes Júnior, reproduzida pela revista Veja, já existiriam “provas de que o PCC não quer mais somente despejar armas e drogas no Rio, mas controlar a operação da venda de drogas no varejo” também, procede tal informação?\r\n\r\n6. Em relação ao item 5, quais são as provas?\r\n\r\n7. A PCERJ, antes dos 1500 grampos citados na matéria da revista Veja, já tinha algum conhecimento da atuação do PCC neste Estado?\r\n\r\n8. Já existiria articulação entre a SESEG, a PCERJ e organismos federais, com vistas ao enfrentamento do problema?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 125/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SENHOR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, SOBRE OS SERVIDORES EFETIVOS DAS UNIDADES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais requeiro a Vossa Excelência seja solicitado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior Gustavo Barbosa, as seguintes informações:\r\n\r\nRelação nominal dos servidores efetivos lotados nas seguintes Unidades de Saúde, especificando quais estão em atividade e quais estão aposentados:\r\n\r\nHospital Pedro Segundo;\r\n\r\nHospital Rocha Faria;\r\n\r\nHospital Albert Schweitzer;\r\n\r\nIASERJ Central;\r\n\r\nIASERJ Leopoldina;\r\n\r\nIASERJ Gávea;\r\n\r\nIASERJ Maracanã;\r\n\r\nIASERJ Madureira;\r\n\r\nInstituto de Infectologia São Sebastião; e\r\n\r\nHospital Anchieta.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 126/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SENHOR LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, SOBRE O INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais requeiro a Vossa Excelência seja solicitado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior Gustavo Barbosa, as seguintes informações:\r\n\r\nQual a dotação orçamentária destinada ao IEC Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, anualmente, desde a sua inauguração, em 2013;\r\n\r\nQual a despesa do IEC Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, especificando gasto com material e pessoal (servidores efetivos e terceirizados);\r\n\r\nSe existe gestão por Organizações Sociais no IEC Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, se sim, relacionar:\r\n\r\nquais OS's já tiveram contrato com o IEC; e \r\n\r\nqual OS's é contratada atualmente, relacionando o nome do funcionário, a atividade e a remuneração, objeto da contratação.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 127/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SECRETARIO ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, SR. THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretario Estadual de Esporte Lazer e Juventude Sr. Thiago Pampolha Gonçalves, a relação dos benefícios fiscais concedidos a partir de 2015 até a presente data com a seguinte relação:\r\n\r\na) Pessoa(s) Jurídica(s) que usufruíram e/ou usufruem de benefícios fiscais;\r\n\r\nb) A Legislação específica que concede o benefício para cada contribuinte;\r\n\r\nc) O valor da renúncia da receita por parte do Estado para cada contribuinte;\r\n\r\nd) A modalidade e o tributo concedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de Fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 005/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3262/2014, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através do Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 700/2015, de autoria do Deputado Zito, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicita ção do Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1743/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Paulo Melo, através do Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.921, de 18 de março de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 011/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1992/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2714/2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 013/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2082/2016, de autoria do Deputado WAGNER MONTES, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado CARLOS MINC, através de Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, ,em virtude da existência da Lei nº 6.927, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 015/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2185/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1907/2016, de autoria do Deputado Zito, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 40/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 14.07.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nReferência: Justificativa de ausência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a V.Exª para justificar a ausência do Deputado BRUNO DAUAIRE, nas Sessões Ordinárias dos próximos dias 14 e 15 de março corrente, em virtude de comparecimento a evento na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, para debater a reforma da previdência, bem como a outros compromissos agendados na capital federal, tal como uma visita à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestação de estima e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nMat. 419.675-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 091/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, de acordo com o art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para informar a V.Exª. que o Deputado Coronel Jairo ficará afastado de suas atividades parlamentares pelo prazo de 30 (trinta) dias, este iniciado em 06 de março, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.605-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LDEM S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do DEM nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado André Correa para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 012/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr Presidente,\r\n\r\nCom a prerrogativa no Art. 30, §1º e §3º do Regimento Interno, indico o deputado Eliomar Coelho como Membro Efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de incentivos ou benefícios fiscais ou tributários no período de 2008 até a presente data, instituída por Requerimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado PAULO MELO para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do PSDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Osório para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 251/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCOS ABRÃHAO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao Senhor Jose Eugenio Soriano Garcia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 251/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS, VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 254/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 341/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 254/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS, VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3175 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, providencias necessárias para o abastecimento de soro antiofídico para a Região Sul Fluminense.\r\n\r\n3194 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Angelo Monteiro Pinto, proceda a capina da Rodovia RJ-151, no trecho entre Visconde de Mauá e Campo Alegre, região denominada Lote 10, no município de Resende.\r\n\r\n3195 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Angelo Monteiro Pinto, proceda a capina da Rodovia RJ-161, do Km 31 a 47, do bairro Cabral até o Distrito de Fumaça, no município de Resende.\r\n\r\n3196 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Angelo Monteiro Pinto, processa a capina da rodovia RJ-163, Km ), no trecho da entrada de Penedo até a Vila de Visconde de Mauá, nos municípios de Itatiaia e Resende.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0655 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. LUIS CARLOS MAGALHÃES - Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado. \r\n\r\nMOÇÃO DOS DEPUTADOS: ZITO, EDSON ALBERTASSI, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, DR. GOTHARDO, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORREA, ARAMIS BRITO, ÁTILA NUNES, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO, FATINHA, FILIPE SOARES, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, JORGE PICCIANI, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARCUS VINÍCIUS, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, PAULO MELO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, ZÉ LUIZ ANCHITE.\r\n\r\n0659 - DE LOUVOR E APLAUSOS a todos os INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelos serviços prestados diariamente, principalmente neste momento de crise e turbulência que vivemos no estado, demonstrando profissionalismo, amor a instituição a qual pertencem, respeito a expressão Ordem e Progresso de nossa bandeira, responsabilidade com as famílias e o povo do Estado do Rio de Janeiro e no enfrentamento das situações mais adversas. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 15 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Produtores de leite de todo o estado apresentam propostas para o setor.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nData: 21 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o desenvolvimento de Parcerias Público Privadas nos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nData: 23 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Debater sobre a desburocratização e a competitividade dos municípios e definir a agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Formação Profissional e Educação Tecnológica\r\n\r\nData: 24 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda e cronograma de ações.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2017301"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Prioridade, em Discussão Única:\r\n\r\nMENSAGEM 51/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA, POR RECONDUÇÃO, SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A apreciação da matéria obedecerá ao rito disposto no Inciso VI, do Art. nº 242, do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados Geraldo Pudim e Átila Nunes para secretariarem os trabalhos.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Geraldo Pudim a proceder à leitura da íntegra da Mensagem e do Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - (Lendo) \r\n\r\n“Mensagem nº 51, de 2016\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao Art. 7º da Lei Estadual nº 4.556 de 2015, a recondução por mais um mandato de quatro anos, prestes a extinguir-se, de SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da Agenersa.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA,\r\n\r\nGovernador” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem nº 51, de 2016, que indica recondução de Silvio Carlos Santos Ferreira, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nPoder Executivo. Relator Deputado Dica.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira indicado por recondução pela Mensagem nº 51, de 2016, para exercer o cargo de Conselheiro da Agenersa, atendendo-se, assim, às disposições do Art. 7º, caput, da Lei nº 4556 de 2005.\r\n\r\nDeputado Dica, Relator.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer lido, em discussão. Para discutir, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, funcionários da Casa, quero dizer, que não é comum abrirmos uma grande discussão nas indicações de membros das Agências Reguladoras, mas o momento que vivemos no Rio de Janeiro, nos traz a necessidade de um debate mais profundo de governança: de governo, de ética, de política e dos instrumentos à democracia. \r\n\r\nSou muito crítico - sempre fui -, sempre tive coerência na Bancada do PSOL de votar contrário às indicações governamentais para essas Agências Reguladoras.\r\n\r\nNão se trata de um juízo da pessoa indicada, da pessoa conduzida a quem não quero misturar o público com o privado. Tenho respeito pelo candidato de ocasião, o Dr. Silvio Carlos Santos Ferreira. Não se trata de votar contrário ao favorável à sua pessoa, mas temos um princípio de que esse deveria ser um espaço mais técnico e menos político para que fosse menos comprometido com o funcionamento de um Governo que precisa ser fiscalizado. Não dá para um Governo indicar quem vai fiscalizá-lo. Ainda mais esse Governo! Ainda mais esse Governo!\r\n\r\nQuero aqui dizer, e falo isso principalmente olhando para a bancada de mulheres do Parlamento, com quem tenho fraterna relação permanente de trabalho, que estamos na semana seguinte à do Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\nDiversas falas foram aqui feitas. As ruas do Rio de Janeiro, Deputados e Deputadas, contaram com a maior manifestação das mulheres, de todos os tempos, pelo menos dos últimos tempos, da democracia brasileira, sem dúvida maior. Foi uma enorme passeata, belíssima passeata, com uma pauta organizada pelas mulheres, que caminhou da Candelária até a Praça XV. \r\n\r\nHá uma pauta concreta das mulheres. É, sem dúvida, hoje, no mundo, Deputados Flávio Serafini e Luiz Paulo, o movimento social mais contundente de todos, nas ruas. É o movimento social que desafia o governo Trump; é o movimento social que desafia todos os governos totalitários pelo mundo, com uma pauta absolutamente fundamental para a democracia brasileira, que é a pauta feminista, desafiando valores, normas, nesse momento, exatamente nesse momento! Logo após termos assistido - e fui até lá para assistir, no papel que me cabe, que é o de assistir de forma muito cuidadosa, inclusive, pelo protagonismo das mulheres, pela voz das mulheres, ao desgovernado Governador Pezão criar uma Secretaria de Mulheres, sem ouvir um único movimento de mulheres, sem ouvir as ruas, sem perceber as ruas, e colocar no cargo, para a Secretaria de Mulheres, uma mulher que é ré no processo da Operação Lava Jato, uma pessoa absolutamente vinculada ao bandido do Eduardo Cunha, uma pessoa que ganha um cargo que deveria ter como objetivo a geração de política para as mulheres, orientada pelas mulheres, para proteger os seus sócios de um Governo de bandidos, de um Governo corrupto, de um Governo que não paga aposentado, de um Governo que não paga pensionista, de um Governo que está fechando a Uerj, de um Governo que coloca o Rio de Janeiro no maior caos da sua história, que tem a coragem, ou a sem-vergonhice, de, nesse momento, criar mais um cargo! Eu nem discuto esse cargo, que poderia ser importante se fosse fruto de um Governo que tivesse o mínimo de dignidade de ouvir quem faz política pública sobre isso! Mas não! Cria um cargo para proteger bandido, para proteger safado, para proteger quem está preso, que é o Eduardo Cunha, aliado de tantas e tantos aqui. É para isso que ele criou esse cargo. É para mudar o foro, para dizer para ela que agora ela vai para o TJ! Não tem nada a ver com política das Mulheres!\r\n\r\nEsse Governo não tem mais condição de existir! Esse Governo perdeu completamente qualquer resquício de decência. Esse Governo é uma aberração! É um desgovernado! Pode disfarçar, coisa e tal, mas tem muita gente sendo investigada! Quem vou colocar no cargo? Como assim quem eu vou colocar no cargo?!! Tem que sair ela e ele! Não tem mais condição de governar o Rio de Janeiro! Nenhuma condição! \r\n\r\nÉ disso que estamos falando! E é importante dizer isso no Expediente Inicial, não no Expediente Final, onde boa parte vai embora, porque é importante criar o constrangimento!\r\n\r\nA bancada do PSOL vai fazer de tudo para que essa decisão seja anulada! Não porque o Rio de Janeiro não precise de política para as mulheres, de política paras os idosos, mas o Rio de Janeiro não precisa que um cargo como esse seja criado para proteger um bandido como Eduardo Cunha!\r\n\r\nEssa senhora, a Secretária de Mulheres, era aquela Deputada que fazia - só para clarear a mente dos Deputados aqui, que podem estar esquecidos - eu seu que não, mas quem sabe? - requisição de informação, a pedido de Eduardo Cunha, para criar esquemas de propina, para extorquir empresário! É essa mulher que acaba de ser nomeada Secretária de um Governo desastroso, como é o do Rio de Janeiro. E nós não fazemos nada? Fingimos que não tem nada de mais, que não tem nada acontecendo? É isso mesmo, senhoras e senhores! Isso pode ser feito na frente do nosso nariz, sem que essa Assembleia se mostre minimamente indignada e faça alguma coisa contra isso! Pode não pagar aposentado, pode não pagar pensionista, pode tratar professores e Segurança Pública como está tratando, pode votar aqui aumento de contribuição previdenciária, mas, ao mesmo tempo protege esse bando que, nos últimos dez anos, acabou com o Rio de Janeiro! É disso que se trata. Não tem a menor condição de votar em alguém indicado por qualquer setor deste Governo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Marcelo Freixo, eu gostaria de destacar três questões. A primeira, eu gostaria de relembrar aos Deputados que a Deputada Solange Almeida foi aquela que assinou os requerimentos, feitos no gabinete do Eduardo Cunha, à empresa Samsung, que o denunciou por extorquir cinco milhões de dólares em troca da construção de sondas para a Petrobras.\r\n\r\nA segunda questão é que, ontem, eu me dei o trabalho de ligar para algumas entidades que tratam do atendimento à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, aqui no Rio de Janeiro, e todas estão com repasses atrasados há pelo menos seis meses. Uma das entidades chegou a fechar sua sede por falta de dinheiro. \r\n\r\nO que estamos vendo não é uma política de proteção à mulher, não é uma política de promoção do protagonismo feminino. O que estamos vendo é mais uma ação de blindagem desse Governo do PMDB. Não sabemos se é por ameaça de uma delação, não sabemos se é alguma movimentação do Eduardo Cunha, porque, segundo membros do próprio PMDB, teria tido força ao fazer chantagem para indicar até o Ministro da Justiça, mas sabemos que o que está por trás dessa nomeação não é competência técnica nem a promoção do protagonismo feminino, mas a blindagem de mais um nome, ou talvez até do próprio Governador, por estar com medo de uma delação premiada. Não podemos seguir governados dessa maneira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Como dizia o Barão de Itararé, “É de onde menos se espera que nada vem mesmo”. Deste Governo não dá para esperar nada, porque é um Governo de canalhas, que faliu o Rio de Janeiro e continua protegendo os seus sócios.\r\n\r\nO voto do PSOL será contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, subo à tribuna para falar não em nome da liderança da minha bancada, mas em meu próprio nome, como Parlamentar que sou desta Casa, até porque não tivemos tempo hábil de fazer reunião de bancada para discutir este tema. \r\n\r\nSabe bem o Deputado Paulo Melo, que era Deputado naquela ocasião, e votou favorável - e não só votou como também defendeu -, pela criação e pela aprovação da Lei 2470 de 28/11/1995, que instituía o Programa Estadual de Desestatização PEDE e dava outras providências. E no artigo 19 constava: “Fica autorizado o Estado a instituir um ente na estrutura da administração pública indireta, que gestione o processo inter-regional e exerça o poder regulatório com a finalidade de planejar, coordenar e normalizar o acompanhamento e controle dos serviços públicos de competência estadual.”\r\n\r\nDevido a essa legislação foi criada a ASEP, Agência Reguladora dos Serviços Públicos e, no Governo Rosinha, essas agências foram divididas em duas: uma para saneamento e outra para os transportes. Naquela oportunidade, votei contra esse Projeto, porque entendia que não eram necessárias duas agências, mas venceu a maioria.\r\n\r\nHoje temos duas agências. \r\n\r\nNo ano de 2009, e já se vão, praticamente, sete para oito anos, apresentei um Projeto de Lei a esta Casa, 2750/2009, para que retornássemos a uma única Agência Reguladora. E, até hoje, aguardo que este Projeto seja pautado e não o consigo. \r\n\r\nE de um tempo mais recente, o Deputado Comte Bittencourt estruturou uma Comissão para rediscutir as Agências Reguladoras, seus papéis e as suas regulamentações. Na oportunidade que lá esteve o então o ex-Secretário Chefe da Casa Civil, atual Procurador do Estado, Leonardo Spindola, demos cópia desse Projeto de Lei e ele disse que iria falar com o Governador para que no projeto de reforma do Estado para diminuir os custos grupe as duas agências em uma só. E chegou aqui o pacotão das maldades do final de 2016, e este Projeto não veio. O meio por cento que a Agência tem de taxa de regulação, hoje, é utilizado pelo Executivo com outras finalidades que não seja o fortalecimento da agência.\r\n\r\nEntão, é a minha posição pessoal, não estou entrando no mérito do nome do Dr. Silvio, até porque quando ele foi aqui proposto, há quatro anos, teve o nosso voto. A posição não é em relação ao mérito. \r\n\r\nCansei de discutir essa questão. Não voto mais em nenhum Conselheiro até que tenhamos uma agência única, porque estamos jogando dinheiro fora. Duas agências são demais para as atribuições que hoje temos e para o momento de grave dificuldade financeira que nós vivemos. E uma agência será muito mais produtiva, porque a taxa de regulação não terá que se expandir por duas agências, ficará concentrada em uma só.\r\n\r\nPor isso, ao conversar, hoje, na parte da manhã, procurado pelo Dr. Silvio, expliquei que o nosso voto não tem o caráter de análise de currículo, de posição A ou posição B, é um voto de protesto em relação a algo que o Governo já devia ter feito, há muito tempo, e não o faz, e não sabemos porquê. É juntar as duas agências em uma só.\r\n\r\nSr. Presidente, por isso, fiz questão de discutir a matéria para que o voto fique claro, não é um voto de caráter de análise pessoal nem curricular, é um voto daquele que não concorda mais que tenhamos duas agências, até porque a concepção original foi a criação de uma agência e não de duas. Quem fez essa divisão foi o Governo da Sra. Rosinha, que criou duas agências. E a tese que o próprio PMDB defendeu, anos depois, era de novamente ter uma agência única. E tudo vai se arrastando e nada se modifica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Sr. Presidente, senhores funcionários, Deputados e Deputadas, membros da imprensa e da sociedade aqui presente, conheço o Professor Silvio Santos há algumas décadas. Quero abordar dois aspectos que considero centrais. Falaram que a função deve ser exercida por um técnico. Silvio Santos é professor concursado do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. É formado em Matemática e Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e advogado formado. Foi funcionário de carreira concursado da CEG durante muitos anos, conhece profundamente do que se trata na Agenersa. Tem currículo técnico exemplar, tem conduta pessoal exemplar, mora em Nova Iguaçu, já foi meu chefe de gabinete aqui, tem uma vida simples. É um homem simples, mas correto e extremamente dedicado e preparado. Eu o conheci na infância - estamos velhos -, somos de Anchieta. Ele preenche todos os pré-requisitos técnicos. \r\n\r\nConcordo com o Deputado Luiz Paulo quanto à necessidade de unificar as Agências, mas é preciso saber que a Agenersa financia a Agetransp e ainda contribui com recursos para os cofres do Estado, assim como faz o Procon, Deputada Cidinha Campos. É um órgão que se autossustenta: financia a outra Agência e ainda sobram recursos para os cofres do Estado. \r\n\r\nNeste sentido, concordo: se é uma Agência que se autofinancia e tem capacidade de financiar a outra, é muito razoável que, no enxugamento, se faça uma Agência única e mais forte para aparelhá-la melhor, haver concurso, melhores técnicos, melhor assessoramento. Mas não é esta a questão que está sendo trazida aqui. \r\n\r\nHá uma vaga a ser preenchida e estamos tratando da recondução ao cargo de alguém que tem capacidade técnica e pessoal, integridade e condições de desenvolver o seu trabalho. Por isso voto e peço o voto pela aprovação do Professor Silvio Santos. Aqueles que conviveram com ele nesta Casa, no magistério ou como funcionários da CEG ainda estatal e aqueles que convivem com ele na Agência certamente podem atestar o meu testemunho. É muito mais um testemunho e um esclarecimento.\r\n\r\nÉ muito fácil fazer o discurso dizendo que se trata de uma função técnica. O que é uma função técnica? Um físico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, um matemático formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, um advogado formado por uma escola de Direito é um técnico? Um ex-funcionário de carreira concursado da CEG é um técnico? Um professor da Cidade do Rio de Janeiro é um técnico? Um professor do Estado do Rio de Janeiro é um técnico? \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ouvi atentamente as atribuições que porta o Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira, com uma série de qualificações que lhe dão a condição de técnico.\r\n\r\nMeu companheiro Marcelo Freixo iniciou sua intervenção nesta tribuna afirmando que a justificativa do voto de nossa bancada não tinha qualquer questão pessoal com o Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira. Ele pode ser professor de matemática, de física; pode ser advogado, pode ser íntegro e ter outras atribuições, já elencadas aqui, mas o simples fato de sua recondução ser objeto de Mensagem do Governador Pezão me faz dizer que ninguém é perfeito. Realmente, é lamentável termos no Estado do Rio de Janeiro um Governador sem moral, que não tem credencial, não tem competência, não tem capacidade, não tem nada que possa ser dado a ele como atributo para exercer o cargo que ocupa.\r\n\r\nAcho oportuna a discussão que se faz aqui. Na semana passada, participei de uma audiência pública da Comissão de Transportes da Alerj, que contou com a presença do Secretário de Transportes e o presidente da Agetransp, cujo objeto era o contrato existente entre o Governo e a CCR. Para minha surpresa, ao se fazer uma análise desse contrato, assinado entre o Governo e a referida empresa, eivado de irregularidades e imoralidades, verificou-se que aquele que desistir do objeto do contrato pode sair sem pagar qualquer multa - para falar a verdade, eu não tinha visto um contrato feito por órgão do Estado para conceder prestação de serviços a terceiros sem essa cláusula contratual, garantidora da continuidade dos serviços a serem prestados por quem recebeu a concessão. \r\n\r\nO presidente da Agetransp, em uma intervenção, afirmou que o contrato era ruim para todo mundo; ou seja, como se faz um contrato assim, cujo processo de elaboração foi conduzido por uma agência reguladora do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nIsso me leva a admitir a hipótese de que o que devemos discutir nesta Casa é exatamente o que é uma agência reguladora do Estado do Rio de Janeiro, para que serve, quais as suas atribuições, suas responsabilidades. Não podemos admitir, de forma alguma, que essas agências reguladoras continuem a existir enquanto não virmos qualquer decisão, qualquer trabalho, qualquer ação delas que tenha contribuído para alavancar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Esta é uma razão mais do que suficiente para que realmente nós discutamos aqui qual é a concepção dessas agências reguladoras, por que elas existem, por que tomam todas essas atitudes contrárias àquilo que deve ser o objeto de quem regula, de quem fiscaliza, de quem controla. E não é a isso que estamos assistindo. \r\n\r\nE, é claro, o Governo Pezão não tem condições morais. Quem assistiu ontem ao Jornal Nacional, à justificativa do Governador pela nomeação da cidadã que vai cuidar de uma Secretaria que foi criada para cuidar das mulheres e dos idosos, eu como idoso, não me sinto minimamente representado por essa mulher. É uma mulher que, como Parlamentar, só fez deslustrar a ação parlamentar de quem quer que seja. Serviu de mula do Sr. Eduardo Cunha, incriminado pela Lava Jato, assim como ela também. \r\n\r\nDe 2002 a 2004, suas contas foram negadas e desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado como Prefeita da Cidade de Rio Bonito. \r\n\r\nEm 2015, começa a fazer requerimentos de informação para a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal, com o objetivo de gerar propinas para o Sr. Eduardo Cunha. Essa pessoa, provavelmente pelo tipo de trabalho prestado, então agora ganha a Secretaria das Mulheres e do Idoso. \r\n\r\nEsta Casa tem que dar uma resposta. Não pode, de forma alguma, ficar do jeito que está, achando que nada está acontecendo. \r\n\r\nEntão, diante de todas essas estapafúrdias, diante de todos esses absurdos cometidos pelo Governo Pezão é que nós conclamamos os Deputados e Deputadas desta Casa a não votar favoravelmente à recondução do Conselheiro Sílvio Carlos Santos Ferreira. Exatamente. Sem nenhuma questão pessoal, temos de dar uma resposta ao Governo, que minimamente não tem correspondido àquilo que se exige de quem governa, de quem administra e de quem conduz os negócios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Luiz Paulo, que faz sempre questão de fazer referência para contraditar alguma coisa, estava aqui, Deputado, quando o Governador Marcello Alencar instituiu o PED - Programa Estadual de Desestatização, naquela época uma atitude extremamente ousada, porque procurava dar eficiência ao Estado diante de empresas que acumulavam prejuízos todos os anos. Empresas que tinham como escopo fundamental fazer o desenvolvimento e que fazia exatamente o contrário, como a Cerj, que se levava, depois de pago, mais de dez anos, para ter uma luz instalada; como a CEG, que atendia minimamente a zona mais rica do nosso município, deixando de levar o gás encanado às regiões mais distantes do próprio município, e sem nenhuma expectativa de levar o gás para o Estado como um todo, impossibilitando o crescimento econômico. \r\n\r\nE, naquela época, eu, que relatei todo o Projeto, nós criamos a obrigatoriedade de se criar uma agência de controle que pudesse nortear o processo de desestatização. E foi criada a Asep, Agência de Serviços Públicos Concedidos, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes - para consertar V.Exa. - de se dividir em duas, de criar a Agência dos Transportes e a Agência de Saneamento, teve a maior barbaridade. O Governador Garotinho, quando assumiu, contra o meu voto, demitiu todos os conselheiros, o que era proibido explicitamente na lei. A lei não permite a demissão, a não ser no término do mandato, permitindo a condução ou não. \r\n\r\nA Casa aceitou passivamente. Até gente que hoje se diz contrário, na época, votou favorável, porque era o Governo que tinha ganhado a eleição. Agora, nós temos a oportunidade de reconduzir ou não um Conselheiro, que eu acho um equívoco inclusive - isso é posição minha, Deputado. A recondução não necessita de autorização legislativa, porque a lei é bem clara, e ela diz que o Conselheiro pode ser reconduzido. \r\n\r\nOra, se o Conselheiro é sabatinado para ser aprovado, será que ele desaprendeu em quatro anos? Perdeu suas qualificações em quatro anos? O que ele sabia, ele não sabe mais? A Assembleia já fez a sua aferição técnica. Acho que, como não tem, em nível nacional, a recondução, não volta ao Senado Federal, porque a lei permite a recondução. \r\n\r\nPorém, o Governador Pezão primou por mandar para a Assembleia. Quero dizer que é bom rever o Sr. Sílvio, Dr. Sílvio, pessoa qualificada. E eu me elegi pelo voto. Eu nunca peguei em armas; eu nunca tentei tomar o poder pela força. Eu procuro poder pelo voto. E é por isso que eu acho que, com todos os erros, o Governador está legitimado pelo voto. As consequências políticas são outra coisa. \r\n\r\nTirar o Governador é pelo caminho da democracia, pelo voto. Porque tem gente aqui que é contra; tem gente que desqualifica de todo jeito, mas não tem voto. Na hora de tirar, não tem aquilo que é nobre, rico e fantástico na democracia: voto. Se não tem voto é porque não convence a população. Se não tem voto é porque a população também vê nele a não qualificação para representá-lo ou para representá-la na sua totalidade. É através do voto.\r\n\r\nO voto é o direito do cidadão escolher. E a gente escolhe certo e escolhe errado até no casamento, senão não tinha divórcio e o casamento seria ad eternum. Aquela mentira que todo mundo diz, “até que a morte nos separe”, seria a coisa mais verdadeira do mundo. Tem gente que escolhe certo e vive eternamente e tem gente que escolhe errado. \r\n\r\nEntão, quero dizer que eu escolhi certo há quatro anos, quando votei no Dr. Sílvio. Tem todas as qualificações.\r\n\r\nÉ indicado politicamente porque somos políticos, porque o nosso Governo é político e porque ganhamos a eleição.\r\n\r\nQuando quiser que não tenhamos o poder de indicar, derrotem-nos nas urnas e eu aplaudirei aquele que estiver no poder, porque estará no poder com a ratificação da vontade do povo.\r\n\r\nEnquanto isso não acontece, voto com prazer, voto com orgulho no Dr. Sílvio para ser reconduzido por mais quatro anos na Agência de Regulação de Saneamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de antemão, gostaria de dizer que vou votar a favor. Mas não posso deixar de aproveitar esta oportunidade, em que estamos discutindo a entrada de um Conselheiro, para discutir o papel da Agenersa, um papel que precisa realmente ser reavaliado pela sociedade fluminense.\r\n\r\nComo membro da Comissão de Saneamento Ambiental, que vejo o estado de degradação ambiental causado, não só pelos CTRs oficiais, que deixam vazar chorume para dentro dos cursos d'água - vimos isso em Seropédica, vimos isso no CTR de Gericinó. Infelizmente, Sr. Presidente, o relatório que foi motivo da CPI, até hoje não foi votado nesta Casa e precisa ser votado. Porque o que estou falando aqui, consta do nosso relatório da CPI, e precisa ser votado.\r\n\r\nEm outro momento, discutimos na Comissão de Saneamento Ambiental, a exploração desordenada e criminosa dos areais, que só quem se dispõe a passar no Arco Metropolitano tem clara visão do que é a degradação ambiental e o desrespeito causados por aqueles areais.\r\n\r\nQuem chegar à beira do Rio Guandu e em outros locais do seu curso, também terá a oportunidade de constatar, in loco, exatamente o que estou falando.\r\n\r\nSe quiserem discutir os lixões espalhados sem qualquer fiscalização, como hoje mesmo a televisão retratou, no lixão de Babi, que a nossa CPI também visitou e também se posicionou no relatório, é só ir a Belford Roxo que verá o vazamento para dentro do Rio Botas e daí para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nQuem quiser, como eu já falei, no CTR Gericinó, o vazamento para dentro do Rio Sarapuí e daí para a Baía de Guanabara, verá também. Isso só para falar desses pontos que são notórios e frequentam, no dia a dia, as páginas dos jornais e os noticiários.\r\n\r\nÉ necessário que a Agenersa, uma daquelas entidades, como a nossa aqui, que tem a função de fiscalizar, que realmente se reinvente, se reorganize e passe a, efetivamente, exercer o que é a sua atribuição.\r\n\r\nOs Srs. Deputados vão falar assim: “Mas você está falando isso e vai votar a favor”. Eu vou. Eu vou votar a favor porque entendo que um Conselheiro não vai mudar o processo. O que precisamos é discutir a Agência como um todo. Entendo que, na falta da proposição de um nome melhor, eu não tenho motivo nenhum, já que não conheço qualquer fato que desabone o proposto, para votar contra. Por isso não vou votar contra. Mas fiz questão de vir à tribuna para denunciar essas duas situações, a necessidade de a Agenersa se reavaliar e a de esta Casa votar o relatório final da CPI que eu e a Deputada Lucinha fizemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, estou solicitando à Secretaria Geral da Mesa o relatório da CPI a que V. Exa. se referiu para colocar em votação. Não chegou nenhum despacho para mim desse relatório; senão, evidentemente, teria colocado em votação. Assim que chegar, colocarei em votação. Hoje mesmo despachei mais de 50 procedimentos dos mais diversos Deputados.\r\n\r\nEncerrada a discussão, damos início à votação da matéria. Solicito ao Deputado Geraldo Pudim que proceda à chamada nominal das Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nEsclareço que a chamada se dará em ordem alfabética. Os Deputados cujo nome for declinado deverão vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto, 'sim', 'não' ou abstenção.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Ana Paula Rechuan, não está presente agora, mas estava falando comigo ainda agora.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Eu vou prosseguir e assim que chegar a Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos embora.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 1.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 2.\r\n\r\nDeputado Aramis.\r\n\r\nO SR. ARAMIS - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 3.\r\n\r\nA Deputada Ana Paula Rechuan já se encontra no plenário.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 4.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 5.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 6.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 7.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. Ausente.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 8.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Abstenção - 1.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 9.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 10.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. Licenciado também.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 11.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 12.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 13.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 14.\r\n\r\nDeputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nO SR. DR. GOTHARDO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 15.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 16.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim' - 17.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Não'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Não' - 1.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 'Não', Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Não' - 2.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO Deputado Fabio Silva não se encontrando em plenário, prosseguiremos à chamada.\r\n\r\nDeputado Fatinha. A Deputada Fatinha também não se encontra em plenário.\r\n\r\nDeputado Figueiredo\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Secretário, voto 'sim'.\r\n\r\nGostaria de justificar a ausência do Deputado Gil Viana, que se encontra no Município de Campos com problema de saúde e pediu que justificasse sua ausência.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 18.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 19.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Abstenção, dois.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 'Não'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Não', três.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu não poderia deixar de votar 'sim' no Professor Silvio Santos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 20.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim, 'sim', 21.\r\n\r\nDeputado Gil Viana, ausente, com a devida justificativa do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, ausente.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 22. Deputado Iranildo Campos, ausente.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, meu voto 'sim'. Gostaria apenas de reforçar a minha fala da última Sessão aos nossos conselheiros da Agenersa que aqui estão presente da necessidade de estabelecermos o debate acerca da política tarifária aplicada às concessionárias de serviço de água e esgoto do Estado, debate no qual a Agenersa tem muito a contribuir com este Parlamento. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 23.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto 'Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 24.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. Ausente.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 25.\r\n\r\nDeputada Lucinha. Ausente.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, testemunho, no meu voto 'sim', e esclareço que eu conheço o Professor Sílvio Santos; não há tantas décadas quanto o Presidente, mas pelo menos há duas décadas, e sei da qualificação do Professor Sílvio Santos.\r\n\r\nEntão, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 26.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Sr. escrutinador, o meu voto é 'não', mas não no mérito daquele que está sendo indicado. Já explicitei no plenário que não votarei mais a favor de nenhum novo conselheiro nem de renovação até que as duas agências sejam transformadas em uma.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Não', quatro.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Não', cinco.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 27.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 28.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 29.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 30.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 31.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 32.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim', 33.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Silvio Carlos Santos, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 34.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Secretário, acompanho o voto do líder do meu partido, Deputado Luiz Paulo, pelas razões expostas e sem nenhum juízo de valor quanto às qualidades do candidato ora apresentado.\r\n\r\nMeu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Não”, seis.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 35.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, conheço, há muitos anos, o indicado, nosso professor Dr. Sílvio Santos.\r\n\r\nEntendo, e foi a palavra do líder do meu partido, que Sílvio Santos merecia ser indicado por um governante que guardasse a autoridade política para governar.\r\n\r\nPortanto, o voto “não” é muito mais dirigido ao Governo que perdeu completamente a credibilidade do que ao indicado.\r\n\r\nVoto “não”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Não”, sete.\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 37.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 38.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, votei “sim” na Comissão e voto “sim” em Plenário.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 39.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. Ausente.\r\n\r\nDeputado Silas Bento. Licenciado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Licenciada.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, reconheço a competência técnica do indicado, mas o voto é político. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Não”, oito.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - “Não”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Não”, nove.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 41.\r\n\r\nDeputado Zé Luis Anchite.\r\n\r\nO SR. ZÉ LUIS ANCHITE - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 42.\r\n\r\nDeputada Zeidan. Ausente.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Sim”, 43.\r\n\r\nPergunto aos Srs. Deputados que se encontram em Plenário: quem ainda não exerceu o voto?\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O voto é posicionamento político, nada contra o indicado, pelo contrário, tem-se mostrado grande profissional.\r\n\r\nVoto por abstenção.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Abstenção”, três.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Acompanho a posição majoritária do PT, votando “não”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - “Não”, dez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito ao Sr. Deputado Geraldo Pudim que proceda à 2ª chamada. Já feita.\r\n\r\nSolicito que anuncie o resultado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputados Bruno Dauaire, Fabio Silva, Fatinha, Iranildo Campos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 56 Srs. Deputados: 43“sim”, dez “não”, três “abstenções”.\r\n\r\nFoi aprovado o nome do professor Sílvio Carlos Santos Ferreira como conselheiro da Agenersa.\r\n\r\nA Presidência cumprimenta o Sr. Conselheiro. O Ofício vai ao Governador para Nomeação.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada o:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 191-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Luiz Martins apresenta um Projeto de Lei que trata de exames a serem realizados na rede pública de saúde e dá outras providências. \r\n\r\nEu me inscrevi, Sr. Presidente, para debater a matéria, já que o tema é saúde na rede pública, para trazer a esta Casa algo de grave que aconteceu quando aqui apreciamos a nefasta iniciativa do Governo, propondo a alienação da integralidade das ações da Cedae. Aliás, precisamos estar atentos, Deputado Luiz Martins, aos debates nesta Casa, quando da apreciação de afogadilho de várias iniciativas, especialmente aquelas que recebem muitas Emendas e que do debate resulta um Substitutivo. \r\n\r\nTemos aprovado aqui, com base no Regimento Interno, a forma final de redação sem que tenhamos conhecimento da Redação Final. A Redação Final fica sempre sob a responsabilidade do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. E o que houve no Projeto da Cedae, Deputado Eliomar Coelho? V.Exa. há de lembrar de minha manifestação, tratando do tema que vou abordar. \r\n\r\nNo Substitutivo, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça insere um dispositivo que merece a consideração de todos, aliás, alvo de ampla divulgação nos meios de comunicação e uma das iniciativas apresentadas pelos parlamentares - a bancada do PSOL apresentou - que é a questão da tarifa social. \r\n\r\nOs meios de comunicação deixaram a impressão de que a tarifa social, em caso de privatização da Cedae, seria preservada. Olhem o bacalhau inserido pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça: ele preserva a tarifa social num dispositivo. Já no Parágrafo seguinte, ele diz: “A tarifa social de que trata o caput deste Artigo somente poderá ser extinta por Lei”. Quer dizer que ele, ao mesmo tempo em que inclui a tarifa social, abre a porta para ela ser extinta, porque se existe uma Lei definindo a preservação da tarifa social, qual a razão de ser colocado esse bacalhau? E aí, existe um esclarecimento, lamentavelmente, porque foi motivo de debate aqui no plenário, quando do aproveitamento das emendas. \r\n\r\nA emenda aproveitada foi a de nº 88, e foi aquela que o relator, Presidente da CCJ, acolheu. E o debate foi: se a questão era a tarifa social ser inserida na Mensagem do Governo para se transformar em lei, por que a emenda anterior, de nº 29, da bancada do PSOL, não foi apresentada e aproveitada? Por que acolher a Emenda de nº 88 e não acolher a Emenda de nº 29?\r\n\r\nE aí, o debate acolheu as duas, mas afirmando que a tarifa social seria respeitada. E, mais: ainda veio outro dispositivo, ridículo, até, para enganar os menos favorecidos, de que a tarifa social seria arcada pela futura controladora, em caso de privatização. Para dizer assim: foi mantida a tarifa social, mas o Estado não vai pagar, como paga Bilhete Único e outras propostas sociais. Aqui está a mentira! \r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna manifestar apoio à iniciativa do Deputado Luiz Martins, mas também para lembrar que ontem terminou o prazo dado pelo Ministro Luiz Fux - aliás, não vou usar os termos que usei antes: Ministro Luiz Fuck-se... Ele, do alto do pedestal, suspendeu a audiência pública para que o processo só a ele voltasse 30 dias depois, com as providências que deveriam ser tomadas pelo Poder Legislativo, com o patrocínio do Poder Executivo, na iniciativa, e o Congresso Nacional. Só que até agora o Congresso Nacional ainda não apreciou. E os 30 dias já se passaram.\r\n\r\nEu quero saber o que vai fazer o Ministro Luiz Fuck-se! Quero saber o que ele vai fazer. Por quê? Porque ele diz na Ata: “Findo o prazo, os autos virão conclusos ao Ministro Luiz Fuck-se”. \r\n\r\nOs autos estão voltando às mãos do Ministro? As iniciativas eram interligadas? A autorização para a alienação da integralidade das ações fazia parte do pacote? Não é uma coisa independente. A autorização para a alienação das ações da Cedae está vinculada à aprovação das demais medidas. Portanto, passados os 30 dias, é preciso que o Ministro Luiz Fuck-se reconheça as inconstitucionalidades que estão constando dos propósitos do Governo. Não pode o Governo assumir um endividamento acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Ministro Luiz Fuck-se, ao decidir, fazendo cumprir a Constituição, ele estará considerando inconstitucional... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - ...a aprovação pela maioria desta Casa da alienação da integralidade das ações da Cedae. \r\n\r\nQuero ver qual vai ser o procedimento do Ministro Luiz Fux diante desse caso.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, eu encerro dizendo que a luta contra a privatização da Cedae não está encerrada. Ao contrário, agora a resistência será muito maior. E eu espero que o Ministro Luiz Fuck-se honre o Supremo Tribunal Federal e decida, como é competência daquela corte de Justiça, de modo a preservar a Constituição.\r\n\r\nEm relação à iniciativa elogiosa do Deputado Luiz Martins, que eu não posso confundir “Martins” com “Fuck-se”, merece o nosso apreço e o nosso voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, o:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO 'ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 2ª Discussão, o:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1600/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado, autor da matéria, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a este Parlamento por esta oportunidade. Cabo Frio, Capital da Moda Praia. Quem vai à Cabo Frio tem algumas visitas importantes a fazer: Praia do Forte, Praia das Conchas, Praia do Peró, Praia Brava e a rua dos Biquínis, no Bairro da Gamboa, bairro onde tive a oportunidade de nascer, fui criado, resido até o dia de hoje, há 51 anos. Vi a vocação da “moda praia” nascer pelos moldes de biquínis da tia Nilza, Nilza Rodrigues, que fez os primeiros modelos para Tônia Carreiro, ainda na década de 70. Dali surgiu a grande vocação para esse polo que hoje gera 5 mil empregos diretos e que é, sem dúvida nenhuma, a força pulsante da economia da Cidade de Cabo Frio. Elevar Cabo Frio a reconhecimento da “moda praia” nos permite que possamos ter no horizonte, no futuro, financiamento para que daquele polo nós possamos exportar para o mundo a beleza da “moda praia cabofriense bem esculpida na mulher brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 286/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02, FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), ANA PAULA RECHUAN E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas 01 e 02, com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 03, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a nobre Deputada Martha Rocha pela sensibilidade em entender a relevância desse núcleo da Defensoria Pública. Quem se dedica, quem está à frente é a Dra. Eufrásia, grande Defensora.\r\n\r\nNós, aqui, mais uma vez, exaltamos essa capacidade que a Defensoria Pública, através do Cededica, de desenvolver e lutar, principalmente por aquelas crianças que estão sempre vivendo em vulnerabilidade.\r\n\r\nEntão, a nossa razão de estar fazendo esta declaração de voto é parabenizar a sensibilidade da Deputada Martha Rocha, mais uma vez. É a certeza de que, cada vez mais, vamos buscar que nossas crianças possam, realmente, ser respeitadas. Parabéns.\r\n\r\nE mais trabalho para a Dra. Eufrásia. \r\n\r\nParabéns, Dra. Eufrásia!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES DE FORMA A EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, só para registrar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E muito rapidamente, só para dar publicidade aos motivos, Presidente.\r\n\r\nNada contra, evidentemente, à boa intenção do autor com o Projeto, mas eu acho que essa questão de combater o mosquito aedes aegypti é muito mais ampla do que simplesmente proibir o uso de pneus em estacionamentos. Algo que podia, no tocante aos pneus, ser resolvido com simples corte na parte inferior do pneu para que não acumulasse água. São diversas causas e recipientes que armazenam água. \r\n\r\nNa verdade, é um problema cultural nosso que tem que ser combatido com mais seriedade, inclusive com uma punição mais severa, para que a população se conscientize, de fato, de que estamos travando uma guerra importante contra esse mosquito. Apenas por essa questão de entender que não é se proibindo colocar pneus em estacionamentos abertos que vamos combater, de uma forma efetiva e eficaz. O debate é muito mais amplo do que isso e vai acabar, ainda, gerando custo para quem tiver que se submeter à lei. E mais, quem é que vai fiscalizar? Entendeu?\r\n\r\nÉ uma série de dificuldades na execução dessa lei que não vai nem atenuar o problema. É uma questão de conscientização, é uma questão cultural, e nós temos que buscar sim, ampliar e conscientizar a população de que ela própria é a maior vítima de não combater o mosquito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 404/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FÁBIO SPERENDIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nesse Requerimento nº 253/17, tem sido norma da Casa na entrega de Título e Medalha Tiradentes dizer a quem. E não, em branco. Nós temos direito de conhecer a quem será a outorga. \r\n\r\nAqui já foi votada, mas como não está escrito aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o Exmo. Sr. Celso Pansera.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Federal Celso Pansera. Mas há de convir V.Exa. que nós não temos ainda bola de cristal.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1200/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, à proposta da CPI do crack o nosso voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma pena termos recebido essa Emenda, por conta do trabalho todo executado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual tive a honra de ser o Presidente, sob a relatoria do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nFizemos um amplo trabalho investigativo, um levantamento de dados em todo o Estado, por conta do advento do crack, que tem açodado e acabado com famílias de forma contundente. \r\n\r\nPor essa razão, apresentamos esse Projeto de Lei, - iniciativa de todo o colegiado - no sentido da criação desse núcleo para atuar especificamente nas escolas, por conta de termos os alunos do ensino médio, os adolescentes como os mais vitimados. Por essa razão, apresentamos essa CPI.\r\n\r\nHoje, protocolamos um Requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, indícios de crime de abandono de vulneráveis e malversação de dinheiro público nos equipamentos públicos de serviços de acolhimento institucional, os abrigos, que compõem a rede de atenção à criança, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos do Estado do Rio de Janeiro e equipamentos privados de acolhimento, que recebam recursos públicos do Estado, no período de 2010 até a presente data. Nós a protocolamos com 33 assinaturas. \r\n\r\nTenho certeza de que todos os Deputados desta Casa acompanharam os nossos debates a respeito das mazelas, que estão acontecendo especialmente para os vulneráveis - idosos, crianças e pessoas com deficiência. Para a questão do idoso é emblemático. A ex-Deputada Solange assume exatamente uma Secretaria do Idoso. \r\n\r\nImaginem vocês que os abrigos de idosos do Estado do Rio de Janeiro estão completamente abandonados. Tivemos um idoso, no Abrigo Cristo Redentor, que morreu carbonizado por falta de atendimento, porque as pessoas foram demitidas. O abandono é tão grande que temos um inquérito aberto, por homicídio. Por essa razão, pelo dinheiro público federal que vem para custear alguns desses abrigos, é urgente a instalação dessa CPI. E os Deputados, que são conscientes a essa matéria, - há abrigos espalhados em todo o Estado - que nos ajudaram a colher essas assinaturas, certamente, sabem da importância dessa CPI.\r\n\r\nPedimos já à Presidência que tenhamos a publicação imediata dessa CPI para que comecemos, imediatamente, as investigações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, fui membro dessa CPI, presidida pelo Deputado Márcio Pacheco, relatada de forma brilhante pelo Deputado Waldeck Carneiro. Esse Projeto, na verdade, chama a sociedade para uma discussão, no entendimento de que, alguns parlamentares têm posição contrária à questão da descriminalização das drogas. O que temos aqui nesse Projeto é a sensibilidade de levar o debate para as escolas, mostrando de forma clara que aqui não queremos decidir se a droga ilícita - a maconha, a cocaína - deve ser descriminalizada. O que queremos é apenas levar ao jovem, por meio de palestras e debates, informação, mostrando que droga é uma questão de escolha. Por exemplo, a droga que mais mata, Sr. Presidente, é uma droga lícita, o álcool. Nós queremos levar esse debate para as escolas. O tabaco também é uma droga lícita que traz muitos malefícios para a saúde dos cidadãos. \r\n\r\nA CPI se aprofundou na questão do crack e foi às áreas de uso. Teve o trabalho de escutar técnicos. Chegou à conclusão de que o melhor caminho é a prevenção. Esse projeto tem essa premissa maior: mostrar, de forma clara e verdadeira, que é muito mais fácil prevenir do que cuidar da doença que é a dependência química. \r\n\r\nEntão, quero pedir aos companheiros Deputados que possamos avançar, contando com a sensibilidade do PSOL. Sabemos que a intenção do PSOL é a de melhorar o Projeto, mas gostaria de que retirasse as emendas. Esse é o apelo que faço à bancada do PSOL, que respeito muito, para que possamos avançar com o Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gostaria de retirar as emendas para que possa seguir a tramitação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com essa decisão do PSOL, a Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação, porque já se discutiu. Estamos votando o Projeto de Lei 1200/15, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero agradecer o esforço da Mesa Diretora, particularmente ao Marquinhos, porque esses projetos estão entrando na pauta depois de algum tempo. Essa CPI se instalou em 2015. Fez o seu trabalho durante quase seis meses, com as prorrogações que obtivemos. Além de várias recomendações que encaminhamos para diferentes órgãos públicos, de controle, nós também apresentamos proposições legislativas, porque percebemos, ao longo do trabalho da CPI, que havia algumas questões, Deputado André Ceciliano, que poderiam ser equacionadas mediante projetos de lei, mediante o aprimoramento da legislação estadual. \r\n\r\nEsse é o caso, um investimento importante que o Projeto propõe, no campo da prevenção, na área da prevenção, trabalho, sobretudo, focado nos jovens que estudam na rede estadual de educação, sem prejuízo de que, eventualmente, estudantes das redes municipais estabeleçam cooperações e convênios com a Secretaria de Educação do Estado, para avançar também no esforço de prevenção. A abordagem da pessoa em situação de drogadição não é trivial. É preciso que haja orientação aos profissionais de educação, aos pais. Enfim, esse é um esforço de prevenção, porque a CPI constatou que um dos principais desafios para enfrentarmos a chaga do crack no Rio de Janeiro é investir maciçamente em prevenção. \r\n\r\nPortanto, agradeço à bancada do PSOL pela sensibilidade. As emendas de fato ajudam. Não vamos perder de vista as preocupações levantadas pelo PSOL, mas, nesse momento, era importante seguir adiante com a tramitação. Agradeço, portanto, à bancada do PSOL e aos membros da CPI que foram muito importantes para a elaboração do relatório final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os autores do Projeto, a Comissão Parlamentar de Inquérito trabalhou para apurar causas e consequências do consumo de crack no Rio de Janeiro - Deputado Waldeck Carneiro e a bancada do PSOL.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para um detalhe. Fiz questão de declarar o meu voto porque um dos grandes problemas da sociedade brasileira é a questão das drogas. Olhamos o sistema prisional e vemos que grande parte das pessoas que se encontram presas tem vinculação com a problemática das drogas. Muita gente tem debatido que a política que tem se adotado para combater a questão das drogas, a política simplesmente repressiva, não tem surtido efeito. Daí a questão da educação, a questão da prevenção, ainda mais com este projeto que procura olhar a rede de Educação do Estado como espaço importante de prevenção e de educação contra as drogas. É um Projeto extremamente importante. \r\n\r\nÉ bom registrar também que a gente faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa e parece que se quer apenas denunciar problemas ou ilícitos cometidos, mas pode existir resultante também de trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito como esta: o apontamento de projetos de lei que ajudem a atacar problemas, como, no caso, o problema das drogas. Então votei 'sim' e parabenizo as pessoas que trabalharam por este Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como meus colegas que se pronunciaram, eu também votei 'sim' ao PL 1200/2015, da CPI que estudou a questão das drogas. \r\n\r\nEste Projeto trabalha com a questão educacional e com a questão da prevenção. Acho que realmente é o caminho correto. \r\n\r\nHá uma tendência de achar que, criminalizando os usuários, entupindo as prisões de jovens usuários, isso vai resolver o problema, mas não resolve nada! Eles acabam recrutados pela turma das gangs, dos comandos e saem dez vezes pior do que entraram. Quer dizer, para se combater um problema que precisa de educação, prevenção e alternativa, as prisões são entupidas com usuários e então aw cria uma fábrica de fazer criminosos de altíssimo nível! É a chamada guerra às drogas, que fracassou rotundamente nos Estados Unidos, no Brasil e em outros lugares. E está na origem - não é o único - mas é um dos pontos que estão na origem dessa crise do sistema prisional. \r\n\r\nPortanto, eu queria louvar os Deputados da Comissão. Vou mencioná-los: Ana Paula Rechuan, Eliomar Coelho, Lucinha, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos e Waldeck Carneiro. Este Projeto trabalha na questão educacional e preventiva. Parabéns, é exatamente isso. Vocês evitando os problemas e não criando novos problemas, criando uma universidade do crime e reproduzindo as facções criminosas com essa fracassada guerra às drogas.\r\n\r\nEntão o caminho é a educação e a prevenção. Por isso votei 'sim', com convicção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho aqui também declarar meu voto 'si', favorável a este Projeto apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Ele vai na linha correta e moderna. Não existe nada mais importante na prevenção do crime e também na utilização de drogas do que a prevenção. E a utilização da nossa rede estadual de ensino é meritória e importante. Acho que isso valoriza muito, Sr. Presidente, o trabalho desta Casa, através da Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nPor isso, ao declarar meu voto 'sim', quero dizer que sou absolutamente favorável a isso e espero que o Poder Executivo possa rapidamente sancionar e implementar as medidas deste Projeto de Lei. Parabenizo os Deputados integrantes da Comissão, que apresentaram um Projeto de grande mérito e muita importância. \r\n\r\nPrevenção é o mais importante no combate ao crime e também na questão das drogas, principalmente entre os jovens. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido seu presidente, o nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou sendo aqui assediado por um dos autores, o Deputado Milton Rangel. Assim, portanto, o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, convido o nobre Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto da Comissão de Servidores Públicos é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o nobre Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1º, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. FATINHA - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Fatinha. \r\n\r\nA SRA. FATINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar o meu atraso no início desta Sessão quanto à Mensagem nº 51, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que indica por recondução Silvio Carlos Santos Ferreira como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de informar, Sr. Presidente, que por motivo de doença cheguei atrasada: problema com a minha neta. Estou, agora, declarando o meu voto “sim” à recondução do Conselheiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Fatinha.\r\n\r\nA presidência convida V.Exa. a conduzir os trabalhos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto um dos autores da matéria, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Quero agradecer a votação dos Srs. Deputados, agradecer a presença do representante do Sindicato dos Condutores de Ambulância, que se encontra na tribuna. Vamos partir, agora, para a 2ª Discussão, 2ª Votação tentando aprovar, com a maior celeridade possível, este Projeto, que é muito importante para os profissionais dessa área. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos: \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia de acordo com o Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 954/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia de acordo com o Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1240/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia de acordo com o Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1883/2016, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia de acordo com o Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1363/2016, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia de acordo com o Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1362/2016, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Quero agradecer a inclusão na Ordem do Dia deste Projeto, que foi fruto de deliberação, ontem, de audiência pública que fizemos com os movimentos e ativistas da cultura. Solicito a inclusão na Ordem do Dia deste Projeto que trata do patrimônio público. \r\n\r\nEntão, agradeço aí a aprovação. Peço que seja colocado com urgência na Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (FATINHA) - A Presidência antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2017 às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN E ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1548/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALTER JOSÉ GUIMARÃES CAVALIERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nId: 2017302"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 1389/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra a Dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo deste projeto é criar o Programa Estadual de Vacinação contra a Dengue, que será implementado em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Destaca-se que é matéria indispensável diante do agravamento dos casos de Dengue em nosso Estado. \r\n\r\nContudo, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1389/2016, que “Cria a Política Estadual de Prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nPor conseguinte, o Regimento Interno desta Casa determina o apensamento de matéria análoga ou correlata à outra já em tramitação. Logo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao PL nº1389/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2032/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.146/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui a Semana Estadual da Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória, uma vez que busca fortalecer a cultura em nosso Estado. O Projeto de Lei objetiva valorizar e difundir manifestações culturais, principalmente no interior do Estado, possibilitando, inclusive, o intercâmbio entre municípios.\r\n\r\nPorém, a matéria proposta já é regulada pela Lei nº 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta, como anexo único, as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2.146/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2146/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO KALIL FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PESQUISAS REALIZADAS NO CAMPO DA SAÚDE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Roberto Kalil Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 414/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 414/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ALEX SILVA ANDRÉ, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Alex Silva André.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Pedro Alves Lemos Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Luís Carlos Vieira Toledo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1931/2013, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Rio de Janeiro, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende proibir o uso do agrotóxicos que apresentam em sua composição substâncias nocivas à saúde humana além de se encontrarem banidas do mercado de consumo internacional, principalmente em países desenvolvidos.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1931/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1931/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente; Carlos Minc, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes); Deputado WANDERSON NOGUEIRA. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Paulo Melo que relatasse seus pareceres, já que teria que se ausentar para um compromisso. O Deputado Paulo Melo leu: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário do Projeto de Lei nº 455/2011, de autoria do Deputado Marcelo Simão. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1576/2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia e do Projeto de Lei nº 313/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins. A solicitação foi acatada pelo Presidente. Continuando a relatar; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 99/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 861/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1743/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2280/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 700/2015, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 37/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1501/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O Presidente aceitou o pedido. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1852/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1992/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 2714/2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2185/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, ao Projeto de Lei nº 1907/2016, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2282/2016, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 1461/2012, de autoria do Deputado Bebeto; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 624/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 1231/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2082/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2146/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o relator alterou para PREJUDICABILIDADE. O novo parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2172/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1787/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1856/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1881/2016, de autoria do Deputado Dica. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1906/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2032/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu parecer pela Anexação. O relator acatou a sugestão e modificou seu parecer para ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1389/2016. O novo parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2096/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela JURIDICIDADE do projeto de Lei nº 2125/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Wagner Montes. O Deputado Edson Albertassi solicitou vistas a esta proposição. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3262/2014, de autoria do Deputado Pedro Fernandes; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1270/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinicius; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Resolução nº 370/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1587/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Rafael Picciani pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Relator solicitou a re tirada de pauta do Projeto de Lei nº 2136/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2159/2016, de autoria da Deputada Cidinha Campos. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1821/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2066/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2074/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCINALIDADE do projeto de Lei nº 2080/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. A discussão foi iniciada, mas, findo o tempo regimental, o Presidente interrompeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, oito de março de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 249/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos catorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 249/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES (PT) e com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES (PDT) e FIGUEIREDO (PROS), membros efetivos e do Senhor Deputado DR. JULIANELLI (REDE), membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente, designar o Relator da Comissão e tratar da organização e funcionamento desta Comissão Especial. A seguir, propôs o nome do Senhor Deputado FIGUEIREDO para o cargo de Vice-Presidente, o qual, após a tomada nominal dos votos, foi eleito por unanimidade. Continuando, indicou o Senhor Deputado JÂNIO MENDES para a relatoria da Comissão, sendo também aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que deverá convidar representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para trazerem informações sobre o tema, e ainda marcar visitas às agências bancárias que estão na lista das que se pretende fechar. Continuou afirmando que pretende realizar audiência pública sobre o tema ainda no mês de março, e que as reuniões ordinárias desta comissão deverão ocorrer todas as quintas-feiras, às catorze horas. Fazendo uso da palavra, o Deputado FIGUEIREDO disse que é necessário ouvir os aposentados pela previdência, que terão suas agências fechadas e terão de realizar deslocamentos maiores para suas operações bancárias. Em continuação, o Deputado JÂNIO MENDES demonstrou preocupação com os servidores destes bancos, que terão de ser transferidos para outros locais. Em seguida, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.628-5, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em catorze de março de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário 'ad hoc; Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente.\r\n\r\nId: 2017303"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1773/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DIAS MATOS, matrícula nº 416.485-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de MARLUCI MATILDES PORTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIA SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 420.083-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MEIRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.712-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 420.083-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO DA SILVA CORREA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MEIRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 416.712-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de LIDIA SAMPAIO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de março de2017, LUCIANA DUARTE CARDOSO DOS PASSOS, matrícula nº 420.901-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALESKA BRUNA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 422.508-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA DUARTE CARDOSO DOS PASSOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 422.509-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de residente da Comissão de Licitações, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de MARINALVA JERÔNIMO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4116/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILDA FRANCISCA DA SILVA, matrícula nº 422.502-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Vasconcellos Braz de Macedo Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4761/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE JOSÉ TRINDADE, matrícula nº 422.513-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Natalia dos Santos Norbert.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4770/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TINOCO LESSA, matrícula nº 422.497-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Leano Duarte Stroligo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4890/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PIRES SENNA, matrícula nº 422.500-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Harrison Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4892/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HARRISON VIEIRA, matrícula nº 420.093-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4905/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 422.512-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Gervazoni Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5004/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE ANDREA PEREIRA DE FREITAS, matrícula nº 422.507-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Alves Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5037/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA SILVA SOBRAL, matrícula nº 422.510-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Malvina Sandra Leite Coelho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5041/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON MANHÃES FONSECA, matrícula nº 422.514-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Aldair de Souza Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2017\r\n\r\nMESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5079/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1719/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5081/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1721/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5084/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA, matrícula nº 422.501-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Sampaio Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5088/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA, matrícula nº 422.024-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5089/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.506-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria do Livramento Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5136/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO SIMÕES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.496-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Carla Fellows.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5169/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 421.997-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5178/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA, matrícula nº 422.505-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Navarrias Carapiá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5211/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SÁ TEIXEIRA LEITE, matrícula nº 422.499-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5213/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO JORGE GOMES PEREIRA, matrícula nº 412.193-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5214/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA MONIQUE DE PAIVA, matrícula nº 422.498-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Jorge Gomes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5268/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5270/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, FERNANDA DA COSTA COUTINHO, matrícula nº 419.305-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5292/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE RABELO LOPES, matrícula nº 421.222-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Alex dos Santos Almeida de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5295/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU, matrícula nº 408.856-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Joice de Andrade Rigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5297/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA, matrícula nº 407.326-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5298/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.495-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Ferreira de Carvalho Caparica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5302/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA GABRIEL SILVA, matrícula nº 420.428-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5303/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO DUTRA MOURA, matrícula nº 422.504-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Luana Gabriel Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1809/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5305/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE SOUZA TAVARES, matrícula nº 422.503-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1810/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5306/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR ROSARIO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 421.260-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1811/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5322/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL DE ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1812/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5324/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5348/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE VINHOSA MACEDO PORTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.511-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Laiza Cristina Marins Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5376/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, o servidor requisitado, ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 304.925-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5377/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MIGUEL, matrícula nº 422.516-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Jorge de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5379/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELISA DE SOUZA GULINELI, matrícula nº 422.515-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Cristina Ramos Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1745/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3824/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1746/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3825/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.486-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de DORA-LINA ALMENARA CARDOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1747/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4015/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, ANALICE CORDEIRO DE QUEIROZ DAMAZIO, matrícula nº 420.592-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1754/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4979/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DE OLIVEIRA BARBIERI, matrícula nº 422.493-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de GISELE ROCHA GOULART.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1757/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5027/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, matrícula nº 422.480-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Alejandra Luisa Magalhães Estevez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1760/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5072/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBINA MARIA MUNIZ DE MEDEIROS BURKE, matrícula nº 422.482-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Alves Vilhena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/03/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4385/2017 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*22141/2011 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos responsáveis pelos Autos de Infração relacionados pelo Departamento de Transportes, nos termos do Parágrafo único do art. 4º do Ato “N”/MD/N 526/2007.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.03.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 165/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, matrícula nº 308.081-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 166/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1189/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR MENDES DA SILVA, matrícula nº 304.124-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Pros - Deputado Figueiredo, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 167/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5275/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIANA LESSA ABREU, matrícula nº 307.644-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da dispensa de GILBERTO ÁREAS MIRANDA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 168/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5319/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do P.M.D.B. - Deputado Rafael Picciani, o servidor requisitado CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matrícula nº 306.756-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.D.B. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 169/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5372/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, o servidor requisitado EDUARDO BRAGA DA COSTA, matrícula nº 305.635-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 170/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5373/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS EVORA CRESPO, matrícula nº 305.357-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 171/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5374/2017.\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de março de 2017, a servidora requisitada MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.661-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1701/2017 - LEANDRO SILVA DE SOUZA \r\n\r\n1702/2017 - EDSON DA FONSECA SANTOS \r\n\r\n1708/2017 - MAIARA DO COUTO SODRE \r\n\r\n1709/2017 - ELlSABETH DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n1714/2017 - ERNANI ANDRADE DE SOUZA NETTO \r\n\r\n1716/2017 - GILDEON DA CRUZ SANTOS \r\n\r\n1718/2017 -JONATHAN DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n1728/2017 - ANGELICA VITORINO SALVADOR DE SOUZA \r\n\r\n1729/2017 - ROSANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n1730/2017 -JOSELEIA DA SILVA ABREU SANCHEZ \r\n\r\n1731/2017 - ALEX RODRIGUES\r\n\r\n1737/2017 - FLAVIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1741/2017 -JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1977/2017 - MARLENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2955/2017 - MICHELE BARBOSA RESENDE\r\n\r\n3290/2017 - MAGDA XAVIER DE SOUZA COSTA \r\n\r\n3291/2017 - CLAUDIA REGINA FIALHO NOVAES \r\n\r\n3447/2017 -ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3574/2017 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA \r\n\r\n3595/2017 - DIRCE PEREIRA FRANCO\r\n\r\n3634/2017 - MARCELO COUTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4473/2017 - MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n14238/2016 -JOSE ROBERTO ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n1787/2017 - LUCIANE CAMARA RANGEL\r\n\r\n2359/2017 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO \r\n\r\n2853/2017 - NILSON DE PAULA MUNIZ\r\n\r\n2881/2017 - MISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\n3311/2017 - FERNANDA RIBEIRO PAURA\r\n\r\n3424/2017 - KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE AVILA \r\n\r\n3636/2017 - DANIELE DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n3697/2017 - CRISTIANE BARBOSA BARRETO\r\n\r\n3847/2017 - CINTIA CARREIRO PERRUT\r\n\r\n3895/2017 - PABLO GUSTAVO CORREA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3996/2017 - EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO \r\n\r\n3999/2017 - MARIA DAS DORES COELHO SOARES \r\n\r\n4094/2017 - CLAUDIA REGINA DURAES DA SILVA \r\n\r\n4104/2017 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n4284/2017 - MICHELLE EMILlA FERNANDES DE BARCELLOS \r\n\r\n4417/2017 - LUCIO BERNARD SANFILlPPO\r\n\r\n4775/2017 - EVERTON ROZENO SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4361/2017 - FABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15180/2016 - GERMANO RAMOS VIEGAS \r\n\r\n15200/2016 - EDISON RAMOS\r\n\r\n279/2017 - MARIO FILGUEIRA DE AGUIAR FILHO \r\n\r\n337/2017 - LUCIANO DA SILVA MASSAMBANE \r\n\r\n660/2017 - JULIO CESAR DE MOURA FROES \r\n\r\n3463/2017 - HILDA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12351/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 82/86.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12447/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 82/86.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12456/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/88.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12483/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/85.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12500/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/88.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12527/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56/62.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12536/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56/62.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12574/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71/75.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1578/2017 - BRUNO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 87/89, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n46/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/17, AUTORIZO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.03.2017.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 2.725/17\r\n\r\nObjeto: Locação de 94 (noventa e quatro) rádios digitais portáteis e 01 (uma) estação repetidora digital, elaboração de projeto técnico, licenciamento e instalação.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4690/2017 - ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS(CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15925/2016 - ARUAN FELIPPE GARCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2017304"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                        "2017305": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Indicações Legislativas, publicado no D.O de 08/03/2017, n° 043, pág. 13, 2ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 08 de fevereiro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 08 de março de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nSala das comissões, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nId: 2017305"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2017306": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2°, do Artigo 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 16 de março de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 491/2015, de autoria do Deputado TIAGO MOHAMED, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\" \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETAAO CONSUMIDOR.\" \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, de autoria do Deputado NIVALDO MULIM, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS\" \r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, de autoria do Deputado WAGNER MONTES, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIALCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL e os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, MÁRCIO PACHECO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, WANDERSON NOGUEIRA, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI, suplentes da Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 16 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“OS IMPACTOS DA DESESTRUTURAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia,Indústria e Comércio; Deputado PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente da Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, e PAULO RAMOS, SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2017, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres as seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel , que “CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 853-A/2011, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3283/2014, de autoria do Deputado Bebeto, que “TOMBA POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3290/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 671/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1684/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO A TRAVA DE SEGURANÇA, NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2059/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DO MARACANÃ E SUAS CONDIÇÕES PARA USO FUTURO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 4ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 15 de março de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 210/2017, da Deputada Zeidan, ao qual “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE DEFESA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de março de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN e BENEDITO ALVES, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2017, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o Distrito Industrial de Teresópolis e o Distrito Industrial de Nova Friburgo, no que dispõe a lei sobre Política de Recuperação Industrial Regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2012, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 302/2015, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “Institui no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências”; \r\n\r\nRelator: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1205/2012, do Deputado WAGUINHO, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão”; \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 309/2015, do Deputado ZITO, que “Dispõe sobre a redução da alíquota de IPVA cobrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, o qual “Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal, para o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel e Taxímetro (Táxis) que atendam as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conhecido como \"Táxi Acessível\", no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2969/2014, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o ICMS Turístico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinando uma maior participação dos municípios que investirem no fomento das atividades turísticas, nas quotas de ICMS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. SADINOEL\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2878/2014, do Deputado NILTON SALOMÃO, o qual “Acrescenta o inciso XV no artigo 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, do Deputado PAULO RAMOS, o qual “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de Serviços Públicos Estaduais - Energia e Gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1540/2012, do Deputado DICA, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\nIII - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI KANDIR;\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 11667/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCLARO S/A.\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6016/2014 \r\n\r\nPARTES: Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nOBJETO: 2º Termo Aditivo ao convênio de transferência de recursos celebrado entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Fluminense nº 6.782/14; Lei Fluminense nº 287/79; Lei Complementar Federal nº 101/00; Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13090/2016 \r\n\r\nPARTES: Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF e\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nOBJETO: Convênio entre as partes para transmissão, pelo canal legislativo estadual da Alerj (TV ALERJ), do programa “Tome Ciência”.\r\n\r\nPRAZO: convênio com duração indeterminada, podendo ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, sem prazo de antecedência.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, “caput”, Lei Federal nº 8.666/93; art. 23, “caput”, Lei Federal nº 8.977/95; Lei Federal nº 9.610/98.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quatorze de março de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de 06 projetores multimídias e 02 telas de projeção, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 19 do processo número doze mil oitocentos e oitenta e três de dois mil e dezesseis (12883/2016). A Senhora Presidente declarou aberta a reunião, registrando, para os devidos fins, que recebeu, nesta data, os envelopes das empresas HS PROJETOS, JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA- ME, por intermédio de um portador. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. A Senhora Presidente autorizou a abertura do envelope de habilitação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Deu-se prosseguimento a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- AC 2001 COMERCIAL LTDA representada por Rubens Jorge Afonso; 2 - MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME representada por Rubens Alves; 3 - BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME representada por Lindolfo Marques Couto; 4 - DERMAIA PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA representada por Oswaldo Augusto Teixeira; 5 - QUALTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP representada por Paulo Rogério dos Santos Lima; 6 - CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA representada Breno de Lima Peres; 7 - GLOBAL MAC DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - ME representado por Fabiano Gomes Lopes. As licitantes JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO, CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - ME foram inabilitadas por não comprovarem a regularidade junto a Procuradoria da Dívida Ativa Municipal e a licitante DERMAIA PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA por não comprovar a regularida de perante as Fazendas Estadual e Municipal as demais licitantes foram habilitadas. As licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida, a Sra. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preço cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelos representantes das licitantes, contudo a Comissão foi acossada por dúvidas a respeito da adequação das propostas, por conta da disposição inserta no item 6.6 do edital. Em outros termos, as licitantes presentes ostentam a qualidade de pequena ou microempresa, optantes pelo simples nacional. Assim sendo, a presidente suspendeu a sessão para submeter a questão à apreciação do órgão jurídico. A convocação para sessão de divulgação dos resultados será publicada oportunamente no diário oficial e na página eletrônica da Alerj. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 55min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nMat. 411.491-4 - Proc. Nº 12390/2016.\r\n\r\nEm 14 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nSHEILA DE ARAUJO SILVA REGO QUINTANILHA \r\n\r\nMat. 413.058-0 - Proc. Nº 12508/2016.\r\n\r\nEm 14 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de março de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de março de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 10/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 4ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 15 de março de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 210/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 15/03/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, no dia 05 de abril de 2017, com o tema: - Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 14/03/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de março de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Concursados convocados e não nomeados da SEEDUC.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 14/03/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n* Republicado por haver inclusão de item. \r\n\r\n(Edital DO. 14/03/2017)\r\n\r\nId: 2017306"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2017128": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCertidão da ata da Reunião Extraordinária Realizada em 22 de fevereiro de 2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 22/02/2017, às 09h45min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Ana Marta Horta Veloso, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, o conselheiro titular Edson Rogério da Costa e os conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Rogério Sobreira Bezerra, Eduardo Henrique Campolina Franco, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. ACD nº F- 032CA/2017 (Light S.E.S.A.) - Rerratificação da operação financeira para rolagem de dívida vincenda com o Banco do Brasil S.A. (“Banco do Brasil”) O Conselho, por unanimidade, registrando que o Conselheiro Edson Rogério da Costa não participou e não votou por conflito de interesses, rerratificou a renovação de operação financeira no valor de R$ 150.000.000,00, com o Banco do Brasil tendo como objetivo a rolagem integral do principal da dívida. O aval corporativo para a operação é as Light S.A., conforme ACD nº F-032CA/2017, de 22.02.2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidades S.A. realizada em 22/02/2017, às 09h45min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada sob o nº 3016071, em 10.03.2017. Bernardo F. S Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - 22-02-2017\r\n\r\nOS: 362249\r\n\r\nId: 2017128"
                ],
                "2017127": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 22/02/2017. 1. Data, hora e local: 22/02/2017, às 09h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Ana Marta Horta Veloso, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, e o Conselheiro Suplente em exercício Márcio Guedes Pereira Júnior. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, o conselheiro titular Edson Rogério da Costa e os conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Eduardo Maculan Vicentini, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.1. ACD nº F- 032CA/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Rerratificação da operação financeira para rolagem de dívida vincenda com o Banco do Brasil S.A. (“Banco do Brasil”). O Conselho, por unanimidade, registrando que o Conselheiro Edson Rogério da Costa não participou e não votou por conflito de interesses, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. que deliberar sobre a rerratificação da renovação de operação financeira no valor de R$ 150.000.000,00 com o Banco do Brasil tendo como objetivo a rolagem integral do principal da dívida. O Conselho, ainda, por unanimidade, registrando que o Conselheiro Edson Rogério da Costa não participou e não votou por conflito de interesses, por recomendação do Comitê de Gestão, aprovou o aval corporativo pela Companhia para a operação, conforme ACD nº F-032CA/2017, de 22.02.2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 22/02/2017, às 09h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob nº 3015868, em 09.03.2017. Bernardo F. S Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\ncertidão - ARCA - 22/02/2017\r\n\r\nOS: 362248\r\n\r\nId: 2017127"
                ],
                "2017155": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017155"
                ],
                "2017104": [
                    "V - Ata",
                    "PMI SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.055.933/0001-47 - NIRE nº 33300018913\r\n\r\nExtrato - Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 18/04/2016. Data, hora e local: 18/04/2016, às 15h, na sede social, na Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 989, Inhaúma/RJ. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, em vista da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: Alberto Cesar Lobo Jasmim, e Secretário: Marcelo Pereira do Nascimento. Deliberações Tomadas pelo Único Acionista da Cia.: Em AGE: 1. Aprovar o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 56.880.000,00, passando para R$ 76.880.000,00, mediante emissão de 5.688 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 10.000,00 por ação, fixado nos termos do art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76. A totalidade das ações ora emitidas são, neste ato, subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, pela única acionista da Cia., PMI Brasil Holdings Ltda. 2. Aprovar o aumento do capital autorizado da Cia., para R$ 100.000.000,00. 3. Em razão das deliberações contidas nos itens 1 e 2 acima, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 76.880.000,00, divididos em 7.685 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. O capital social da Cia. poderá ser aumentado, na forma do art. 128 da Lei das S.A., até o limite de R$ 100.000.000,00, mediante a emissão de ações ordinárias, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária.” 4. A fim de refletir as deliberações tomadas nos itens anteriores, consolidar o Estatuto Social da Cia.. Em AGO: 5. Aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia. quanto ao exercício social findo em 31/12/2015. As demonstrações financeiras da Cia. não foram publicadas, em conformidade com o art. 294 da Lei 6.404/76. 6. Por existirem prejuízos acumulados, destinar o prejuízo líquido apurado no exercício de R$ 421.154,65 à conta de Prejuízos Acumulados. 7. Aprovar o valor global da remuneração anual devida à administração da Cia. relativa ao exercício de 2016, a qual será de R$ 940.000,00, quantia que será posteriormente distribuída entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que venha a ser estabelecido pelo Conselho de Administração. Em seguida, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, tendo eu, Secretário da Mesa, lavrado a respectiva ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente - Alberto Cesar Lobo Jasmim; Secretário - Marcelo Pereira do Nascimento; Acionista Presente: PMI Brasil Holdings Ltda. (representada por seu administrador, Alberto Cesar Lobo Jasmim) JUCERJA nº 2944805 em 06/09/2016.\r\n\r\nId: 2017104"
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                "2017176": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 27/01/17, às 15h, na sede da Cia. na R. Pedro Alves, 307, Santo Cristo/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: 100% dos Acionistas. 4. Composição da Mesa: Renato de Barros Correia Matos, Presidente; Eduardo Garrido Fontenelle, Secretário; 5. Ordem do Dia: (i) Consignar a renúncia do Telmo Tonolli ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Eleger novo membro para compor o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; 6.2) A consignação do pedido de renúncia do seguinte membro ao cargo de Presidente do Conselho de Administração: Sr. Telmo Tonolli, brasileiro, divorciado, bacharel em direito, RG 28.098.610-5,SSP/SP, CPF 177.167.668-05, residente e domiciliado na Av. Francisco Matarazzo, 1350, 19º andar, Água Branca/SP; 6.3) Tendo em vista o pedido de renúncia consignado no item 6.2 acima, eleger, como Presidente do Conselho de Administração da Cia., para cumprir o presente mandato que se encerrará em 26/09/18, o Sr. Mauro Guilherme Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF 458.937.215-00, RG 279145691, SSP/BA, residente e domiciliado na Av. Prudente de Morais, nº 744, sala 706, Tirol, Natal/RN. Declaração de Desimpedimento: O membro do Conselho de Administração ora eleito aceitou o cargo para o qual foi eleito, tomando posse, por meio da assinatura do seu respectivo termo de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. RJ, 27/01/17. JUCERJA, 3013593 em 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017176"
                ],
                "2017130": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/02/2017. 1. Data, hora e local: Em 20/02/2017, às 10 hs, localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Luís Fernando de Almeida Guimarães. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa e Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Cia. devido ao término de mandato; 4.2. Ratificar a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (“CCVE”) entre a Cia. e a Lightcom - Comercializadora de Energia S.A., 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovada a reeleição da atual Diretoria, para exercerem o mantado de 03 anos, até 20.02.2020, nos termos: Sra. Ana Marta Horta Veloso, brasileira, solteira, economista, CI M-4218578, expedida pela SSP/MG, CPF/MF 804.818.416-87, com domicílio no RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, para ocupar o cargo de Diretora Presidente; Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro, CI 27412 D, CREA/RJ, CPF/MF 267.314.447-15, com domicílio no RJ, na Av. Marechal Floriano 168, Centro, para ocupar o cargo de Diretor; Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, brasileiro, casado, contador, CI 4.241.209, IFP/RJ, CPF/MF 761.155.427-15, com escritório RJ/RJ na Av. Marechal Floriano 168, Centro, para ocupar o cargo de Diretor, todos com as atribuições e responsabilidades definidas no Estatuto Social da Cia.. 5.3. Ratificada a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (“CCVE”) entre a Cia. e a Lightcom - Comercializadora de Energia S.A., no valor de R$ 1.944.124,00 tendo em vista o atraso na data de operação comercial da PCH LAJES. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes da única acionista, Light Energia S.A. Piraí, 20/02/2017. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; Ana Marta Horta Veloso. Arquivada na JUCERJA sob nº 3015867, em 09/03/2017. Bernardo F. S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 20-02-2017\r\n\r\nOS: 362247\r\n\r\nId: 2017130"
                ],
                "2017183": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata das Reunião Prévia realizada em 20.02.17, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: BB - Banco de Investimento - Indicação Membro Titular do Conselho de Administração - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva foi proposta pelo acionista BB-Banco de Investimento, conforme previsto no artigo 150 da lei 6.404, a indicação, para membro titular do Conselho de Administração da Neoenergia, o Sr. Rodrigo Santos da Rocha Loures, brasileiro, divorciado, administrador, portadoro da carteira de identidade nº 9.763.500-5, inscrito no CPF/MF 090.847.958-14, com endereço na SHIS QI 25, chácara 22, casa C, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.660-745, cujo mandato coincidirá com os demais conselheiros, sendo até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2017. O Conselheiro ora eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 20.02.17 aprovou a proposta de apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Justo Garzon Ortega (suplente), Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain,e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003014479 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017183"
                ],
                "2017192": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da RCA: Data, Horário e Local: Realizada aos 24/02/2017, às 10h, na sede da Cia, na cidade do RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22.290-240. Presença: presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: Dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza; Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Ordem do dia: (i) manifestação sobre as contas dos administradores, com exame, discussão e deliberação acerca do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2016, bem como deliberar acerca da recomendação a ser feita aos acionistas quanto à destinação do resultado do exercício findo, e (ii) deliberar sobre a escolha dos auditores independentes da Cia; Deliberações Tomadas por Unanimidade: quanto ao item (i): Os membros do Conselho de Administração, após análise e discussão das matérias propostas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, manifestaram-se favoravelmente à aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2016, conforme documentos apresentados aos Conselheiros, os quais permanecerão arquivados na sede da Cia, bem como a submissão desses documentos à aprovação pela Assembleia Geral Ordinária da Cia. Igualmente, tendo em vista a apuração de R$ 487.414.568,22 de lucro líquido no exercício findo em 31/12/2016 e o valor atual de R$ 991.746.994,44 de prejuízo acumulado da Cia, recomendaram a compensação do valor do lucro líquido apurado com o prejuízo acumulado da Cia, totalizando a monta de R$ 504.332.426,22 de saldo de prejuízo acumulado da Cia, o que deverá ser submetido à aprovação pela AGO da Cia; e quanto ao item (ii) ratificar a escolha da empresa PriceWaterhouseCoopers como auditora independente da Cia para o exercício social da 2017. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa: José Guilherme Cruz Souza, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha; Conselheiros e suplente: José Guilherme Cruz Souza, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Marcelo Dodsworth Penna, Andre Franco Sales, Marcelo Antonio Gonçalves Souza, Otavio Lopes Castello Branco Neto e Paulo Fernando da Silva. RJ, 24/12/2017. Jucerja nº 3014581 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secr. Geral.\r\n\r\nId: 2017192"
                ],
                "2017217": [
                    "V - Ata",
                    "Santa Lúcia Participações, Consultoria e Administração Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.985.356/0001-36 - NIRE 33.210.097.687\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 13/03/2017\r\n\r\nData, horário e local: No dia 13/03/2017, às 14:00 horas, na sede social da Santa Lúcia Participações, Consultoria e Administração Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Renato Monteiro, 8005, sala 11, Polo Urbo Agro Industrial de Porto Real/RJ, CEP 27570-000 (“Sociedade”). Quórum: Sócios da Sociedade representando a totalidade do capital social. Convocação e presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios representando 100% do capital social da Sociedade, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”). Composição da mesa: Os sócios indicaram para presidir a Mesa o Sr. Bruno Cherubini Balbinot, o qual convidou para secretariar a mesa o Sr. Ian Jove Buck Fadel. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a distribuição de lucros da Sociedade; (ii) aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 10.161,00; e (iii) subsequente redução do capital social no valor de R$ 10.161,00. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos e sem reservas ou oposições, aprovaram. (i) a distribuição aos sócios, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social, de parte dos lucros constantes do balanço patrimonial levantado em 31/12/2016, no montante de R$ 10.161,00; (ii) o aumento do capital social da Sociedade, atualmente de R$ 1.000,00, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, para R$ 11.161,00, um aumento, portanto, de R$ 10.161,00, o qual será integralizado pelos sócios, proporcionalmente, mediante a capitalização dos lucros mencionados em (i) acima; e (iii) a subsequente redução do capital social, no valor de R$ 10.161,00, mediante a restituição do valor correspondente aos sócios, proporcionalmente. Após a referida redução, o capital social passará a ser de R$ 1.000,00. A redução do capital social da Sociedade ora deliberada tornar-se-á eficaz depois de decorridos 90 dias da publicação do presente ato, conforme o disposto no artigo 1.084 do Código Civil. Após este prazo, será realizada a respectiva alteração do contrato social da Sociedade. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada pela unanimidade das sócias. Assinaturas: Mesa - Sr. Bruno Cherubini Balbinot como Presidente e Sr. Ian Jove Buck Fadel como Secretário. Sócios: Bruno Cherubini Balbinot e Ian Jove Buck Fadel. Porto Real, 13/03/2017. Bruno Cherubini Balbinot - Presidente; Ian Jove Buck Fadel - Secretário.\r\n\r\nId: 2017217"
                ],
                "2017238": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "TERMELÉTRICA VIANA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.043.782/0001-10 - NIRE 33.3.0028369-2\r\n\r\nAta da Age Realizada em 13/03/2017. Data, Local e Hora: Aos 13/03/2017, na sede social, localizada no RJ/RJ, na Rua Voluntários da Pátria, 126, às 11h. Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Presidente: Oderval Esteves Duarte Filho; Secretário: Marcelo Pedreira de Oliveira. Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar a proposta da administração versando sobre a redução do capital social da Cia., atualmente considerado excessivo, em R$ 10.000.000.00, passando o capital social de R$ 85.000.000,00 para R$ 75.000.000,00, sem o cancelamento de ações; (b) Alterar o art. 5º do estatuto social da Cia.; e (c) outros assuntos do interesse social. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas: (a) a redução do capital social da Cia. sem cancelamento de ações, por julgá-lo excessivo, em R$ 10.000.000.00, passando o capital social de R$ 85.000.000,00 para R$ 75.000.000,00. Uma vez transcorrido o prazo legal de 60 dias contados da publicação da presente ata, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76, a restituição proporcional aos acionistas do valor da redução de capital ora aprovada será paga em até cinco dias úteis contados do arquivamento da presente ata na JUCERJA. Esta operação foi previamente autorizada pela ANEEL, conforme Despacho 468/2017 do Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira de 15/02/2017 e também pela unanimidade dos debenturistas, reunidos em AGD da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Cia., realizada em 10/03/2017. (b) alterar, em decorrência da deliberação anterior, o caput do art. 5.º do estatuto social da Cia., dando-lhe a seguinte redação: “Art. 5.º O capital social da Cia. é de R$ 75.000.000,00, dividido em 140.317.651ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” (c) a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76. Por fim, autorizaram os acionistas a administração da Cia. a tomar todas as medidas e a praticar todo e qualquer ato necessário à implementação das deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente - Oderval Esteves Duarte Filho; Secretário - Marcelo Pedreira de Oliveira. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia e Marcelo Pedreira de Oliveira. RJ, 13/03/2017. Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário.\r\n\r\nAGE - 13-03-2017\r\n\r\nOS: 362185\r\n\r\nId: 2017238"
                ],
                "2017233": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMAPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de outubro de 2016, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 03 de outubro de 2016, às 9h na sede da Companhia, localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, parte - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (1) criação de ações preferenciais no limite de até 50% do total de ações emitidas; (2) alteração ao Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de incluir a previsão de conversibilidade de ações de uma espécie em outra; (3) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais; e (4) alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações anteriores. Deliberações: Aprovadas, por unanimidade, por acionistas que representam a totalidade do capital social. (1) Aprovar a criação de ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, todas sem direito a voto, no limite de 50% do total das ações emitidas. As ações preferenciais ora criadas não terão direito a voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. (2) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de incluir a previsão de conversibilidade de ações de uma espécie em outra, obedecidos os limites da Lei 6.404/76. (3) Aprovar a conversão de 231 ações ordinárias em 231 ações preferenciais de emissão da Companhia, todas nominativas, sem valor nominal e sem direito a voto, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial, passando o capital social da Companhia a ser representado por 232 (duzentas e trinta e duas) ações ordinárias e 231 (duzentas e trinta e uma) ações preferenciais. (4) Aprovar, em decorrência das deliberações acima, a al teração aos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da Companhia e sua consequente consolidação. Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.043.810.842,57 (dois bilhões, quarenta e três milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 463 (quatrocentas e sessenta e três) ações, sendo 232 (duzentas e trinta e duas) ações ordinárias e 231 (duzentas e trinta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. § 2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 03 10.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003016090 em 10.03.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.043.810.842,57 (dois bilhões, quarenta e três milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 463 (quatrocentas e sessenta e três) ações, sendo 232 (duzentas e trinta e duas) ações ordinárias e 231 (duzentas e trinta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. § 2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação.§ 4º.O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; XIII. aprovar e estabelecer as condições de conversibilidade de uma espécie de ação de emissão da companhia em outra; e XIV. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. § 2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo.§ 3º.As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho.§ 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º.Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera.§ 2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto.§ 3º.Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno.§ 1º. O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros.§ 2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; VI. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; VI. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei.§ 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizará após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; VI. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX - Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 03.10.2016).\r\n\r\nAGE - 03-10-2016\r\n\r\nOS: 362259\r\n\r\nId: 2017233"
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                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: 23 de dezembro de 2016, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrando-se, ainda, a presença dos administradores presentes da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Mariane Carvalho Medeiros; Secretária: Denise Faria, escolhidas na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: a) Prorrogação do pagamento dos dividendos aprovados na AGO de 29.04.16, para pagamento até o final do exercício de 2017 para os seguintes valores: (a.i) o valor de R$ 111.065.112,46 (cento e onze milhões, sessenta e cinco mil e cento e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 0,0189834248 por ação ordinária da Companhia, em razão da complementação do dividendo mínimo obrigatório; e, (a.ii) o valor de R$ 188.934.887,54 (cento e oitenta e oito milhões novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 0,0322930501 por ação ordinária da Companhia, em razão da declaração de dividendos adicionais. 6. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foi posta em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovada sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: a) a prorrogação do pagamento de dividendos da Neoenergia, deliberados na AGO de 29/04/2016, sendo o pagamento, correspondente aos dividendos feitos de forma individualizada a cada Acionista, até o final do exercício social de 2017, para os seguintes valores: (a.i) o valor de R$ 111.065.112,46 (cento e onze milhões, sessenta e cinco mil e cento e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 0,0189834248 por ação ordinária da Companhia, em razão da complementação do dividendo mínimo obrigatório; e, (a.ii) o valor de R$ 188.934.887,54 (cento e oitenta e oito milhões novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 0,0322930501 por ação ordinária da Companhia, em razão da declaração de dividendos adicionais. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mariane Carvalho Medeiros - Presidente da Assembleia; Denise Faria - Secretária; Iberdrola Energia S.A; Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; BB - Banco de Investimento S.A.; Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre-BB Carteira Livre I. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003009322 em 16/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017184"
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                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que acham-se a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\nId: 2015584"
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                            "OUT LINE ARTES GRÁFICAS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 74.050.683/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOUT LINE ARTES GRÁFICAS EIRELI., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038550, com validade até 07 de julho de 2018, que a autoriza para a atividade de impressão de serviços digitais, por processo de serigrafia - Silk Screen, na RUA FRANCISCO MANUEL,81, PARTE, BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/200432/1998). \r\n\r\nId: 2014407"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA MAGNATA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.138.234/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO REIS MAGOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN038810, com validade até 03 de março de 2022, que autoriza a comercialização de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Avenida Alberto Torres, 421 - Alto, município de Teresópolis. (Processo n°: E-07/204509/2006).\r\n\r\nId: 2015752"
                        ],
                        "2013501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOEME SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 22.899.260/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOEME SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038715, com validade até 15 de fevereiro de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos Classe I (perigosos) e Classe IIA e IIB (não perigosos)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.4799/2016. \r\n\r\nId: 2013501"
                        ],
                        "2015490": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "T.R.O. TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.310.300/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nT.R.O. TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038814, com validade até 22 de fevereiro de 2022, que a autoriza realizar atividades de coleta e transporte de resíduos oleosos, em todo o território do estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e todos os município. (Processo n°: E-07/507569/2011).\r\n\r\nId: 2015490"
                        ],
                        "2017232": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/1976, a comparecerem à (\"AGOE\"), a realizar-se no dia 29/03/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 13 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e, (iii) eleger o administrador e os membros da Diretoria. b) Em AGE: (i) alteração do Objeto Social da Cia, para inclusão de atividades; e, (ii) aprovação da transferência de endereço do estabelecimento da Matriz e da Filial. RJ, 14/03/17. Gisela Mac Laren - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2017232"
                        ],
                        "2016625": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 05/04/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 13/03/17. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2016625"
                        ],
                        "2017090": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2017090"
                        ],
                        "2016651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo n.º 78, 4o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a ser realizada no dia 13 de abril de 2017, às 10h, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e distribuição de dividendos; d) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; b) Eleição de Membro Titular do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2016651"
                        ],
                        "2015471": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHTGER S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.430.725/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHTGER S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038833, com validade até 22 de fevereiro de 2022, que a autoriza operar uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paracambi, de 25 MW de capacidade instalada, com uma área alagável de 235 ha (2,35 km²), para aproveitamento do potencial hidrelétrico do Ribeirão das Lajes., em RIBEIRÃO DAS LAJES, LOTE 77 - GLEBA FLORESTA - ZONA RURAL, município de ITAGUAÍ, PARACAMBI E PIRAÍ. (Processo n°: E-07/500394/2011).\r\n\r\nId: 2015471"
                        ],
                        "2014226": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AGENA RESINAS E COLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.632.464/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAGENA RESINAS E COLAS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de produtos químicos para uso industrial - limpeza industrial e tratamento de metais, solventes e lubrificantes acabados, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Adrianópolis, 3123 - Santa Rita, no Município de Nova Iguaçu, no período de 15.03.2017 a 15.04.2017, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2014226"
                        ],
                        "2014856": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.02.2017, Relatório de Controle de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para realizar a atividade de construção, manutenção e reparação de embarcações navais, em dique seco e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Cruzeiro do Sul, 454 - Gradim no município de São Gonçalo, no período de 01.03.2017 a. 31.03.2017, no horário 08:00 as 17:00 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2014856"
                        ],
                        "2017162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 13/03/17 - GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (“GME4” ou “Cia.”) - informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações financeiras/contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir de hoje, no Jornal Diário dos Acionistas do Rio de Janeiro, além do DORJ. Tal decisão será ratificada na próxima assembleia geral de acionistas da Cia. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2017162"
                        ],
                        "2017259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 13/03/2017 - MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“MT4” ou “Cia.”) - informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações financeiras/contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir de hoje, no Jornal Diário do Acionista do Rio de Janeiro, além do DORJ. Tal decisão será ratificada na próxima assembleia geral de acionistas da Cia. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2017259"
                        ],
                        "2017198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RNJB ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.378.649/0001-43\r\n\r\nComunicado de Invasão de Dispositivo Informático - A empresa RNJB Alimentação Ltda. - CNPJ 17.378.649/0001-43 - Insc. Est. 79.967.114, estabelecida a Rua JJ Seabra nº 10 - Bairro Lagoa - Rio de Janeiro - RJ, comunica para os devidos fins, que entre as 23h45m do dia 25/02/2017 e as 00h00m do dia 26/02/2017, houve invasão por hacker do seu sistema operacional informatizado, danificando os seus arquivos eletrônicos, Registro de Ocorrência nº 015-00009/2017 da 15ª Delegacia de Polícia. Rio de Janeiro, 10/03/2017. Rafael Antunes de Andrade - Diretor\r\n\r\nId: 2017198"
                        ],
                        "2017255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GO4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.303.353/0001-35 - NIRE 33.3.0029741-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 13/03/17 - GO4 Participações e Empreendimentos S.A. (“GO4” ou “Cia.”) - informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações financeiras/contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir de hoje, no Jornal Diário do Acionista do Rio de Janeiro, além do DORJ. Tal decisão será ratificada na próxima assembleia geral de acionistas da Cia. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2017255"
                        ],
                        "2017081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2017081"
                        ],
                        "2016657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 12 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; e b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; b) Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2016657"
                        ],
                        "2012421": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIX LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ : 32.681.371/0049-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIX LOGÍSTICA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035077, com validade até 07 de dezembro de 2021, para realizar as atividades de coleta de resíduos perigosos e não perigosos; transporte rodoviário de produtos perigosos, exceto as classes 1 (explosivos) e 7 (material radioativo); e manutenção mecânica, lavagem e garageamento da própria frota, em RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ (Processo n°: E-07/509145/2012)\r\n\r\nId: 2012421"
                        ],
                        "2016930": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2017\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2017, que se fará realizar em 22/03/2017, em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro/RJ, em 1ª Convocação as 13:00hs com o quórum legal e em 2ª Convocação as 14:00 hs, com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quórum de convocação é de 9 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia. 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2016. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de Março de 2017. A) Everton Schmidt - Sócio.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362254\r\n\r\nId: 2016930"
                        ],
                        "2017234": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação - AGO: O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 23/03/17, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2016; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2016, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 15/03/17. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362264\r\n\r\nId: 2017234"
                        ],
                        "2016909": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em primeira convocação no dia 18.04.2017 às onze horas na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2016; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o ano de 2017; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 24.03.2017 as transferências de ações. Rio de Janeiro 13 de março de 2017. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362237\r\n\r\nId: 2016909"
                        ],
                        "2017177": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 27 de março de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362291\r\n\r\nId: 2017177"
                        ],
                        "2016947": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação : São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2017, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; B) Destinação dos Resultados; C) Eleição da Diretoria para o próximo biênio, Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09/03/2017. a) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362260\r\n\r\nId: 2016947"
                        ],
                        "2017110": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, ficam convocados os Srs. Associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25, 26 letra a), do Estatuto vigente, bem como do Regimento Interno e do Regulamento publicado nos jornais \"O Globo\", \"O Dia\" e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", do dia 06 de fevereiro de 2017, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2017, no Hotel Windsor Guanabara, situada na Av. Presidente Vargas, nº 392 - Sala Madri 1 , às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, para o mandato com inicio em 01 de abril de 2017 e termino em 31 de março de 2020, tudo conforme dispõe o Estatuto e o Regime Interno da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Regime Interno da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: PAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE (Paulo Sergio Valle); Diretor-Superintendente: ABEL FERREIRA DA SILVA (Abel Silva); Diretor-Secretário: ANTONIO CICERO CORREIA LIMA (Antonio Cicero); Diretor-Administrativo Financeiro: ALOYSIO PINHEIRO REIS (Aloysio Reis); Diretor de Comunicação e Assistência Social: RONALDO BASTOS RIBEIRO (Ronaldo Bastos); Diretor-Vogal: SANDRA CRISTINA FREDERICO DE SÁ (Sandra de Sá); Diretor-Vogal: MANOEL NENZINHO PINTO (Manoel Pinto); Conselho Fiscal: GERALDO VIANA DE LACERDA (Geraldo Vianna); EDMUNDO ROSA SOUTO (Edmundo Souto); EMMANUEL GOES BOAVISTA (Manno Goes); Suplentes: FREDERICO GUILHERME DO RÊGO FALCÃO (Fred Falcão); SUELI CORREA COSTA (Sueli Costa); ELIAS MUNIZ SOBRINHO (Elias Muniz). Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. ABEL FERREIRA DA SILVA - Diretor Secretário Geral.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362128-DO\r\n\r\nId: 2017110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2011378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU CAMPO GRANDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do LICEU CAMPO GRANDE, mantido pelo Sistema Educacional Momento, CNPJ 29.954.377/0010-52, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 2823, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 30082081, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCR nº 4047/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CM321: Layna Pereira Figueiro, Matrícula 1548161; Turma CM320: Pedro Henrique Chagas Campos Silva, Matrícula 1448079. Secretária Escolar: Ana Lucia da Silva, designada no Ofício/CDIN/075/2009, Diretora: Marcélia da Costa Braga, designada no Ofício/ECOIE.E/1223/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID.4209293-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID.4390787-3.\r\n\r\nId: 2011378"
                    ],
                    "2014759": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANOEL\r\n\r\nCNPJ: 07.363.649/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, mantido por Centro Educacional Manoel Lopes LTDA-ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 75, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33159718, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA autorizado pelo Processo nº E-03/004/4000/2014, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 01/14: Helio de Lorenzo, Matrícula 1431; Jonas da Silva Ramos, Matrícula 1295; Moab Ribeiro Leal da Silva, Matrícula 1430; Sandro Marcelo Alves, Matrícula 1391. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 216/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 01/12, Gabriela Tavares Paula, Matrícula 6743. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 218/ 2012, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 02/12: Luana de Almeida Urbano Cardoso, Matricula 5886; Marcos Luiz de Andrade Silva, Turma 08/12, Matrícula 7777; no ANO LETIVO de 2014: Turma: 05/12, Claudia Marcia Seixas, Matricula 9425, Turma: 07/12: Rafaela Xavier Silva, Matricula 7486, Turma: 01/13, Relisia Rodrigues de Souza, Matricula 8416; Turma: 06/13, Jheneffer Freire Costa, Matricula 0473; Ruksley da Silva Almeida, Matricula 0482; Turma: 07/13: Maxiellem de Freitas Moreira, Matricula: 0783; no ANO LETIVO de 2015: Turma: 02/12: Mariana Costa Porto, Matricula 6030,Turma; 03/12: Pammela Barcelos de Souza Barros, Matricula 6345, Turma: 05/12: Angélica Alves dos Santos, Matrícula 7059; Cícera Maria da Silva Sousa, Matrícula 0387; Lindamy Borges Camberimba, Matrícula 7092; Tatiana de Oliveira Gomes, Matrícula 5995; Turma 07/12: Maiara Vieira dos Santos, Matrícula 7396; Turma 01/13: Sandra Silva Carvalho, Matrícula 8046; Thais Lopes da Silva, Matrícula 8303; Turma 02/13: Thaís de Oliveira Silva, Matrícula 8545; Turma 03/13: Vanessa Lúcia de Oliveira, Matrícula 8834; Turma 05/13: Jarlene Lima da Silva, Matrícula 9177; Paula Aparecida da Silva Baptista, Matrícula 9234; Turma: 06/13: Joyce Marins Moura, Matrícula 0490; Tiago Nascimento Pinto, Matrícula 0466; Turma 07/13: Glaucia Cardoso de Menezes Dutra, Matrícula 0802; Turma 01/14: Francini da Silva Monteiro, Matrícula 1014; Juliana dos Santos Flores, Matrícula 1051; Kaio dos Santos Figueiredo, Matrícula 0995; Marcella de Moura Carvalho Pizzolato, Matrícula 0924; Natália Barbosa Domingues, Matrícula 1043; Nilviane da Silva Machado, Matrícula 0985; Perla Machado de Souza de Andrade, Matrícula 1000; Raniara Nogueira Chaves Moraes, Matrícula 1016; Sandy Silva de Jesus, Matrícula 0971; Simone Junger Vanzeler, Matrícula 1033; Turma 02/14: Cintia Vieira da Silva Santos, Matrícula 1164; Gilmara Ximenes Vieira de Souza, Matrícula 1093; Pâmela Corrêa Gonçalves, Matrícula 1108; Dioane Pereira da Silva, Matrícula 1300; Turma 03/14: Gabriela Ribeiro Pacheco, Matrícula 1298; José Carlos de Araujo Soares, Matrícula 1324; Shaiane da Cruz Lírio Silva de Oliveira, Matrícula 1243; Vitor Oliveira Machado, Matrícula 1304; Turma 04/14: Ana Carolina Elias de Farias, Matrícula 1358; Ana Paula de Amorim Santos, Matrícula 1361; Arthur Serafim de Moura, Matrícula 1370; Edmaura Santos Carvalho, Matrícula 7872; Giselle de Barros Maia, Matrícula 1829; Leandro Ferreira Clem Scheles, Matrícula 9227; Luana Rodriguez Lima, Matrícula 1474; Marcelo Thales Marques da Silva, Matrícula 1379; Matheus Cezario de Souza Davi, Matrícula 1348; Thalita Cruz Ribeiro, Matrícula 1400. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 217/2012, no ANO LETIVO DE 2012: Turma: 01/11, Fabiano Pereira da Silva, Matrícula 4755; Juliano Ventapane França, Matrícula 4702; no ANO LETIVO DE 2013: Turma: 302: Luis Felipe Chaves Cunha, Matrícula 0580; Turma 02/12: Jean de Souza Oliveira, Matrícula 6939; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 02/12: Adriano Augusto de Oliveira Maia, Matrícula 6982; Juliano Ventapane França, Matrícula 4702; Elias Hermenegildo dos Santos Filho, Matrícula 6144; Gabriel Rodrigues da Silva, Matrícula 9012; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 301: Larissa Junger Denucci, Matrícula 9109; Turma 02/11: Marcus Vinícius Ribeiro de Alvarenga, Matrícula 5753; Turma 02/12: Leonardo Vila Nova Gelande da Silva, Matrícula 6888, Sara Regina Silva Pereira Souza, Matrícula 6948; Turma 03/12: Fábio Coutinho Azevedo, Matrícula 7316; Jersica da Silva Magalhães, Matrícula 7439; Rodrigo Damasceno Ferreira, Matrícula 8584; Turma 04/13: Cleber Gregorio Ribeiro Júnior, Matrícula 0813; Turma 01/14: Érick Vale de Andrade, Matrícula 1044; Guilherme de Almeida, Matrícula 1007; Hugo Fabiano Oliveira Bessa, Matrícula 1857; Isabel Cristina Gonçalves Rodrigues, Matrícula 1123; Isabelle Gonçalves Rodrigues, Matrícula 1122; Jéssica Santos da Silva, Matrícula 1090; Joelcenir Dutra Portugal, Matrícula 0973; Jonathan dos Santos Alves, Matrícula 1031; José Cavalcante da Silva, Matrícula 1791; Kelly Terra Silva, Matrícula 1089; Liz Braga Vieira Moraes, Matrícula 1076; Luciano de Carvalho Mincareli, Matrícula 1041; Raíra Targino Vieira, Matrícula 1039; Ruan de Souza Pinto Peroba, Matrícula 1025; Quemuel Aleluia Leal, Matrícula 1060; Wesnney Carlos da Silva, Matrícula 1165; Ýtalo Ribeiro Andrade, Matrícula 1137; Turma 02/14: Gilmar Carino Junior, Matrícula 1272; Kenedi Fernandes de Mello, Matrícula 1194; Raony Lessa Godinho, Matrícula 1222; Ricardo Lessa Godinho, Matrícula 1221; Diretor: Marcus Vinícius de Almeida da Silva, designado no Processo E-03/004/3968/2015. Secretária: Ana Lúcia Magaldi Santos, designada no Processo E-03/004/3948/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 04368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3.\r\n\r\nId: 2014759"
                    ],
                    "2016470": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES\r\n\r\nCNPJ 36.563.260/0001-12\r\n\r\nO Diretor do COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES, mantido por Complexo Educacional Vilar dos Teles Ltda, sito na Rua Venância Oliveira dos Santos, n° 109, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093008, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 8633/88 de 21/03/88 e Portaria nº 2070 CDCE.E de 16/08/91, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 01: Rafaela Gomes de Andrade Darley, Matrícula 070137-8, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 01: Gabriel dos Anjos Nascimento, Matrícula 080314-6, no ANO LETIVO DE 2011,Turma 01:Joseph Pestana dos Santos Felicio, Matrícula 100427-1, Raissa Sousa de Azevedo, Matrícula 100098-5, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 01: Stephanie Paula Rios, Matrícula 130039-3, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 01: Luan Justino de Souza, Matrícula 140173-4.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria DAT nº 8633/88, no ANO LETIVO DE 2005/1º Semestre,Turma 01: Rogério Raymundo Ferreira, Matrícula 049759-2, no ANO LETIVO DE 2006/1º Semestre, Turma 01: Tatiana Soares da Silva, Matrícula 050200-6, no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre Turma 01: Érica Vianna Assis Neves, Matrícula 049541-7, Rodnei Ferreira da Silva, Matrícula 060382-1, no ANO LETIVO DE ANO LETIVO DE 2007/1º Semestre,Turma 01: Laís Martins Gomes, Matrícula 044848-6, Rejane Costa Leão,Matrícula 060327-9,Vanessa Figueiredo dos Santos,Matrícula 049682-0, no ANO LETIVO DE ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma 01: Angélica Mendes de Souza Neves,Matrícula 070203-0, Fábio Felipe de Freitas,Matrícula 050138-7,Hugo Cantanhêde da Silva Ribeiro, Matrícula 070253-6, Leonardo de Jesus Santana Peçanha,Matrícula 050244-8,Maíra Mazzuca Santos,Matrícula 070208-0, Roberta Gomes de Melo,Matrícula 050295-2,Vitor do Nascimento Ridolphi, Matrícula 060288-4, no ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre,Turma 01:Paloma Barbosa Ridolphi, Matrícula 070182-3, Renato de Oliveira Borges, Matrícula 080149-6, no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma 01: Clara de Paula Correia Lima, Matrícula 046829-0, Marcelo Alves da Silva Junior, Matrícula 070441-5, Marcia Carolina Pereira da Costa Brum Lemos, Matrícula 080329-4, Rennan Francisco de La Vega Santos, Matrícula 080242-5, no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre,Turma 01: Fernando Dimitri de Oliveira Amaral,Matrícula 080291-3,Maria Fernanda da Silva Brito,Matrícula 090199-7, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre,Turma 01: Gleice Kelle Viana Gonçalves, Matrícula 090498-8, Maria Estela dos Santos Araujo, Matrícula 070458-0, Teodomiro Carvalho Cordeiro,Matrícula 045406-0, no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre,Turma 01: Deivisson Barcelos Miranda,Matrícula 090165-2 Jessica Ventura da Silva Fonseca, Matrícula 100220-1, Joyce Ferreira Martins,Matrícula 100540-5, no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma 01: Felipe Fernandes da Silva, Matrícula 100178-7, Ingrid Cristina Pereira Assis, Matrícula 090322-1, Maxwell Barbosa de Araujo Filho, Matrícula 046999-8, Maxwell Rômulo Lima da Silva,Matrícula 100403-4, Robson Luiz Caetano Arêas,Matrícula 050303-7, Thamiris da Cruz Araujo,Matrícula 090388-4, no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma 01: Filipe Jean Vieira Capaz,Matrícula 100401-8,Turma 02/11: Cleber Rodrigues de Araujo,Matrícula 090420-1, no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre,Turma 01: Daniel Lopes Machado, Matrícula 110310-5, Marcio Henrique da Silva, Matrícula 110017-3, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, Turma 01: Priscilla Alves Dias,Matrícula 140168-8. CURSO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 121/2003, no ANO LETIVO DE 2004,Turma 01: Nathalia Orsi Pontes, Matrícula 048836-4, no ANO LETIVO DE 2010,Turma 01:Camila Pereira da Silveira Santos, Matrícula 080050-3.CURSO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, autorizado pela Portaria 536 de 30/09/2013, no ANO LETIVO DE 2013,Turma 01: Malena Cristina Fernandes da Silva, Matrícula 100061-6, CURSO PÓS MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 121/2003, no ANO LETIVO DE 2006,Turma 01: Luana Samara Souza dos Santos, Matrícula 060354-6, no ANO LETIVO DE 2007,Turma 01: Marcio Nunes Pantaleão, Matrícula 040457-8, Marcus Vinicius Silva dos Santos, Matrícula 070071-1, Raquel dos Santos Moura, Matrícula 040187-0, no ANO LETIVO DE 2009,Turma 01: Érica Azeredo da Silva Guimarães, Matrícula 090292-6, no ANO LETIVO DE 2010,Turma 01: Ana Paula do Nascimento de Souza, Matrícula 100462-0, Andreia Baptista Vilela da Silva Francelino, Matrícula 100533-2, no ANO LETIVO DE 2011,Turma 01: Amanda Batista Pinto de Oliveira, Matrícula 110495-0, Priscila Corrêa Sant'Anna, Matrícula 110025-4, Thiago Câmara de Souza, Matrícula 043363-2, CURSO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.178/2002, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 01: Rafael Souza Freitas Silverio, Matrícula 045108-8, Ronaldo da Silva Lessa Junior,Matrícula 045068-5, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 02: Tainá Tito da Silva, Matrícula 048965-4, no ANO LETIVO DE 2009,TURMA 02: Pedro Lima dos Santos,Matrícula 080195-0, no ANO LETIVO DE 2010,Turma 02: Charlles Nascimento Melo, Matrícula 090220-9, Graciele dos Santos Freitas, Matrícula 090422-8, Iris da Silva Sampaio, Matrícula 090345-0, Rodrigo de Lira Santos, Matrícula 090126-1, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 01: Flávia Cristina de Azevedo Pinto, Matrícula 050107-7, Luiz Felipe Pimentel Filgueira da Silva, Matrícula 047749-4, Matheaus Gottgtroy Rodrigues, Matrícula 090366-3, Nathan Julian Barbosa de Almeida dos Santos, Matrícula 090316-7 Victor Hugo de Oliveira dos Santos, Matrícula 090230-6, Victor Rodrigues de Araújo, Matrícula 100285-6, Vinicius Gottgtroy Rodrigues, Matrícula 090365-5. CURSO PÓS MÉDIO CONCOMITANTE COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nTÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.178/2002, no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 01: Carlos Antonio de Oliveira Melo, Matrícula 070423-7, Maísa Carneiro do Nascimento, Matrícula 070049-5, no ANO LETIVO DE 2009, TURMA 01: Camila Escarton Sant'Ana da Silva Mota, Matrícula 045104-5, Marcelle dos Santos Medeiros, Matrícula 090143-1, Priscila Rodrigues Bicudo,Matrícula 090221-7, Rennan Francisco de La Vega Santos, Matrícula 080242-5, Sergio José Silva Júnior, Matrícula 090074-5 Tamiris Escarton Sant'Ana da Silva, Matrícula 045103-7. Secretário Escolar: Moysés Henrique dos Santos Junior, designado no Ofício nº 270/ E/COIE.E de 31/03/1999, Diretora: Venância Maria dos Santos Vargas, designada no Oficio nº 373/CDCR/93 de 16/11/93. Servidores que autorizaram a publicação: Margarida Marta Pap Almeida, ID. 4031123-6 e Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4388337-1.\r\n\r\nId: 2016470"
                    ],
                    "2016760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA, sito na Avenida Presidente Kennedy, 2875 - LT XV - Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08 - D.O de 29/10/08 - Ano: 2004/2º Sem: Natalicia Silva dos Santos; matrícula 106. Ano: 2008/2º Sem: Vinícius de Almeida Souza; matrícula 105. Ano: 2009/1º Sem: Tatiane da Costa Luciano; 104. Ano: 2011/1º Sem: Lilian Gonçalves da Silva; matrícula 89. Ano: 2011/2º Sem: Evelliyn Rayanne Sodré Simões; matrícula 1372; Felipe Mendes de Souza da Silva; matrícula 1273, Tatiane Stefani Souza Peixoto. Ano: 2011/2º Sem: Douglas de Almeida Brito; matrícula 1323, Joabe Firmino dos Santos Pires; matrícula 1914. Ano: 2013/1º Sem: Igor Santos de Oliveira; matrícula 815; Lucas Matheus Cardoso Menezes; matrícula 1147. Ano: 2013/2º Sem: Cariane Mello dos Santos Pires; matrícula 2634, Fernanda Cirilo dos Santos; matrícula 2592; Thayná Costa dos Santos; matrícula 2505. Ano: 2014/1º Sem: Helena Gabriele Andrade Barreto; matrícula 521. Ano 2014/2º Sem: Kátia Regina Santana da Cruz; matrícula 101. Ano: 2015/2º Sem: Aline Cordeiro Batista; matrícula 3416. ANO: 2016/1º Sem: Adelmo do Nascimento Costa; matrícula 103, Alice Cordeiro Batista; matrícula 3549, João Wagner Araújo Pereira, matrícula 103; Michel Robert Britto Augusto; 100. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA Parecer CEE nº 039 - D.O de 22/03/2011 - Ano 2008: 3003 - Jonathan Boechat Ferreira; matrícula 110. Ano: 2013 - Matheus Fernandes de Almeida Benedito; matrícula 690. Ano: 2014: Gustavo Bezerra Marques, matrícula 680. Ano 2015: Andressa Teixeira de Melo; matrícula 350. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - Ano - 2015: Raphaella Santiago Silva; matrícula 1687 ENSINO MÉDIO Portaria nº 117/02 - D.O de 23/12/02. ANO - 2006: Paulo Felipe Alves Roland, matrícula 109. Ano: 2010: Lucas Gama Pereira, matrícula 108. Ano: 2011: Marcelle Barreto Veloso; matrícula 1345. Ano: 2013: João Victor Bernardino; matrícula 524, Evilyn da Silva Godinho; 710. Ano: 2014: Eduardo Gomes de Mello Ferreira; matrícula 399, Luanne Mateus de Lucena; matrícula 1916. Curso Normal na Forma Sequencial ao Ensino Médio Parecer CEE nº 062/2008 - D.O de 21/07/2009 Ano: 2009/1º Sem: Juliana de Mattos Soares; matrícula 111. Ano 2009/2º sem - Paula Guimarães Nascimento Rodrigues; matrícula 112. Ano: 2012/1º sem - Simone da Silva Teixeira; matrícula 1297. Ano: 2012/2º sem - Magniceria da Silva Santino; matrícula 1353. Ano: 2013/1º sem - Andréia Julião de Souza; matrícula 1932. Ano: 2014/1º sem - Bruna Barreto da Silva Henriques; matrícula 4. Marcele Barreto Veloso; matrícula 107. Ano: 2015/1º sem - Elaine Carvalho de Oliveira Ramos de Barros: matrícula 3146. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 - SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400. Servidora que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes ID 4277634-1.\r\n\r\nId: 2016760"
                    ],
                    "2016960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1315: Andressa Guimarães da Costa, Matrícula 03.2010.1.2758; CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 652/2015, no ANO LETIVO DE: 2015; Turma 1315: Tamires Oliveira Souza da Silva, Matrícula 03.2013.1.5403; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma ENFC: Andreza Xavier da Hora, Matrícula 03.2010.1.2758; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma ENFC: Wanessa Regina de Souza, Matrícula 03.2014.2.1098; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pelo Parecer CEE nº 157/2004, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 2331: Antonio Carlos de Jesus Cuerci. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 210/2010, ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: 151: Robson da Silva Oliveira, Matrícula 1144; Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID: 3544335-9 e Katia da Costa Guimarães, ID: 4329288-7.\r\n\r\nId: 2016960"
                    ],
                    "2016891": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Alberto Magno, mantido pelo Colégio Santo Alberto Magno Ltda, CNPJ 28304632/0001-68, situado na Rua Miguel Pereira 17 - Humaitá - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR A DISTÂNCIA, EIXO TECNOLÓGICO SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR autorizado pelo Parecer CEE Nº 071/2007, no ano letivo de 2015: Turma TSE: 73 - Erna de Lima Manzano de Araujo. Matrícula 1135. Ano letivo de 2016: Turma TSE 77 - Elaine Alvarez Paiva Dantas, Matrícula 3726; Maria de Fátima Estevão Cota Moraes. Matrícula 3681; Turma TSE 70 - Andreia Ximenes da Silva e Silva, Matrícula 3377; Joelma de Oliveira Souza, Matrícula 3747; Marta França Carneiro de Freitas, Matrícula 3474; Neiva Pereira da Costa, Matrícula 3130; Patricia Pinto de Azevedo, Matrícula 3809; Valéria Pereira Gomes Pissolati, Matrícula 3781; Veronica dos Santos Barros, Matrícula 3773. Turma TSE 78 - Eliane dos Santos Araujo de Souza, Matrícula 3820; Jennifer Corrêa de Almeida Muchão Rangel, Matrícula 3758; Karoliny Araujo Souza, Matrícula 3791; Vera Lucia Costa Soares, Matrícula 3765. Turma TSE 79 - Ana Celia Firmo Gomes, Matrícula 3753; Denise da Silveira, Matrícula 3776; Jociléa Mansur Corrêa Lima, Matrícula 3728; Katiane Cassemiro Silva dos Santos, Matrícula 3742; Samanta Vanderley Ribeiro Rodrigues, Matrícula 3695. Turma TSE 80 - Angélica Areal Pereira do Nascimento, Matrícula 3449; Debora França de Lima Pereira, Matrícula 3775; Iracema Uzêda Cordeiro de Almeida, Matrícula 3821; Roselane Tomas dos Santos da Silva, Matrícula 3744; Simone Christine Albuquerque de Oliveira, Matrícula 3787; Tainá Lara da Silva, Matrícula 3452. Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos: processo de nº E-03/709708/83 - EJA 1986 - Demetrius Alves Aguirres, Matrícula 1108. Portaria nº 9209/DAT/1988 EJA Turma CIC 2001 - Regiane Serra Gomes, Matrícula 322. Secretária: Roquinha Meliande dos Santos Of. E/COIE.E nº 371/2005, Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves Aut.: 15/ DAT/ 84. Servidores que autorizaram a publicação Márcia Maria França Pavão ID. 4139093-8 e Marli Cicera de Souza ID.4429162-0.\r\n\r\nId: 2016891"
                    ],
                    "2015713": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Leopoldo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Lar de Jesus\r\n\r\nCNPJ: 28.714.095/0002-05\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO LEOPOLDO, sito na Avenida Getúlio de Moura nº 1074, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058814, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médico, autorizado pela Resolução nº 763/1983, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3º ANO MÉDIO: Adeyckson Ikaro Batista da Silva, Matrícula 120036; Beatriz Alves Chrysostomo do Nascimento, Matrícula 130011; Edilene Pereira Rodrigues, Matrícula 060064, Jéssika Nogueira dos Santos, Matrícula 150031; Luiz Felippe Vaz Coelho Ribeiro, Matrícula 040146; Matheus Lucas Marques Rodrigues, Matrícula 130012; Raíssa Martins de Almeida, Matrícula 050014; Ramiro Damião de Oliveira Belchior Ferreira, Matrícula 120033; Ruan Elias da Silva Santos, Matrícula 130041; Victor Luiz da Silva Alves, Matrícula 060149; Victória Cavalcante da Silva Góes Santos, Matrícula 070030; Yuri Rodrigues Bonfim, Matrícula 040172 . Secretário Escolar: Paulo de Tarso Machado de Barros, Processo nº E-03/005/1683/2015, Diretora: Mara Lucia dos Anjos Alves, designada no Ofício CDIN nº 1601/ 2009. Servidor que autorizou a publicação: Francisco A. O. Silva, ID. 09424706.\r\n\r\nId: 2015713"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2017185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 033/2017, \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de atribuições legais e regimentais, previstas nos Incisos XVI, do Artigo 8º, e, XIII, do Artigo 39 e Inciso I do Artigo 48, todos da Resolução COFFITO-182, e, na forma do disposto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017, bem como, em cumprimento ao deliberado na 361ª Reunião Plenária, realizada em 15/02/2017, DECIDE: Art. 1º- NOMEAR a Dra. ENEIDA LEÃO TEIXEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, previsto no Anexo I - 1. - Estrutura dos Cargos - Grupo C - Cargo de Assessores do Art. 2º da Resolução CREFITO-2 Nº 54, de 12 de janeiro de 2017. Art. 2º- O Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, tem por regime o celetista, sendo de livre nomeação pela Presidente da Autarquia e exoneração ad nutum, contudo, faz jus a todos os direitos pertinentes e previstos em lei. Art. 3º- A Dra. ENEIDA LEÃO TEIXEIRA, no exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, assumirá as atribuições de Planejar, Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação do CREFITO-2. Exercerá outras atividades correlatas assim como nos demais exercícios laborais próprios do seu campo de atuação profissional, desde que necessários. Art. 4º- A retribuição mensal pelo exercício do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, será de R$ 7.049,37 (sete mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo o reajuste anual nos mesmos índices fixados para os servidores do Quadro Permanente da Autarquia, e a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, tendo os efeitos financeiros a partir de 6 de março de 2017. Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2017185"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nAdiada, Sine Die, Pregão SRP 023/2017 - Eventual locação caminhões pipa (proc. 394/2017), tendo em vista § 4º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ 262/14. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 14/03/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2017189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2016\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, conforme demanda, pelo período de validade do contrato, para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo e Fundos, no exercício de 2017, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.- VALOR: R$ 1.435.614,97 - DATA: 27 de Março de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital e a errata encontrar-se-ão a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/03/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 14 de Março de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2017169"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017179": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2017, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2017, referente contratação de Empresa especializada - LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA (POR VIA PAVIMENTADA) DE 05 (cinco) KM DA SEDE DA CÂMARA - para fornecimento de combustível (Gasolina tipo “C”), a se realizar no dia 03 de Abril de 2017, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2017179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017136": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 001/2017. \r\n\r\nProcesso nº 6887/2016. \r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, FRALDAS E OUTROS, ORIUNDOS DE MANDADO JUDICIAIS, ATRAVÉS DA OFERTA DE MAIOR PORCENTAGEM DE DESCONTO SOBRE O PMVG DA TABELA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED OU BRASINDICE OU BP (Banco de Preço), PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 27/03/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano So dré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017136"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2017297": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de março de 2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, que nomeou SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE (objeto do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017), da Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso, anteriormente ocupado por Felipe de Almeida Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Tenuta da Silva, ID Funcional nº 2132435-2. Processo nº E-26/013/34/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 552773-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nelson Oliveira dos Santos Cunha, ID Funcional nº 4359164-7. Processo nº E-26/005/701/2017.\r\n\r\nEXONERAR NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4359164-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/574/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, ISNACILDE MENDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2426862-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/572/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA RAFAELA NASCIMENTO DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Isnacilde Mendes de Souza, ID Funcional nº 2426862-3. Processo nº E-26/005/702/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, ARMANDO WAGNER SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086755-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/538/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARISA BASTOS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Armando Wagner Souza dos Santos, ID Funcional nº 5086755-5. Processo nº E-26/005/703/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Manoel Vieira Gomes Junior, ID Funcional nº 5037667-5. Processo nº E-18/001/202/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037667-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/202/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERSON FERNANDES LORIATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 5006150-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MARQUES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4366510-1, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365058-9, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo Marques Oliveira. Processo nº E-04/067/21/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4365324-3, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO ANDROCLES SOEIRO CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385052-9, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Souza Jose Maria. Processo nº E-04/067/21/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Coordenadora Setorial II TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID Funcional nº 5032587-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 02 a 17 de março de 2017, o titular da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC - Governo, Mario Luiz Baggio, ID Funcional nº 3215526-3, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/053/10/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 4270680-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, ANDRE LUIZ DE CAMPELLO DUARTE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5077181-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/217/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE HELLER-LOPES para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andre Luiz de Campello Duarte Cardoso, ID Funcional nº 5077181-7. Processo nº E-18/001/217/2017.\r\n\r\nId: 2017297"
                    ],
                    "2017243": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-19/014/174/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ANDRADE PEREIRA, ID Funcional nº 4205941-0, do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável/Agronomia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 09 de junho de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-15/002/12/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO VIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5013086-2, do cargo efetivo de Especialista - Advogado, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nId: 2017243"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2017276": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1055/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada SERGIO LUIS DOS SANTOS MARINHO, Subtenente PM, RG nº 37.940, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1051/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO ROBERTO NARCIZO ROSAS, 2º Sargento PM, RG nº 37.202, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1035/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada PAULO ROBERTO LINO DOS PASSOS, Subtenente PM, RG nº 42.486, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1034/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada EDUARDO CARVALHO MENDONÇA, Subtenente PM, RG nº 50.229, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1029/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada NERY DA SILVA, Subtenente PM, RG nº 46.069, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/267/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada SERGIO SOBRAL DE LIMA, Subtenente PM, RG nº 38.504, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2017276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2017200": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEGOV Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/001/382/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes ao Projeto Governo Presente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: janeiro 2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO - 2104 - Subsecretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUG -140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 2101.14.125.0124.1166\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3190\r\n\r\n212\r\n\r\nR$ 4.586.181,39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Omitida no D.O.de 22/02/2017.\r\n\r\nId: 2017200"
                    ],
                    "2017292": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0305820-36.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/090/203/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO PESSOA CORREA para ocupar o cargo de 1º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2017292"
                    ],
                    "2017298": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ELTON SIQUEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor Sant Ana, ID Funcional nº 4348118-3.\r\n\r\nNOMEAR AMINE ELMOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafael Vianna dos Santos, ID Funcional nº 5027887-8.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERREIRA GRAÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leonardo Fragoso Lopes da Costa, ID Funcional nº 5005254-3.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MACHADO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wagner Jacinto da Rocha, ID Funcional nº 5015992-5.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Alves Oliveira, ID Funcional nº 4351536-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, GLEISON GONÇALVES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086675-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BATISTA GONZAGA para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gleison Gonçalves Dias, ID Funcional nº 5086675-3. Processo nº E-04/055/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEREIRA CAMARA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio José de Queiroz, ID Funcional nº 4403377-0. Processo nº E-09/001/067/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0257097-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/064/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, SERGIO DE OLIVEIRA MANSO, ID FUNCIONAL Nº 5081085-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, JEFERSON DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079142-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, MICHELLE KAUFFMANN BENARUSH, ID FUNCIONAL Nº 4427908-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR ESLI PEREIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michelle Kauffmann Benarush, ID Funcional nº 4427908-6. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ, ID FUNCIONAL Nº 564243-7, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de do Norte Fluminense, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/001/183/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, ERICKA MADEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5012971-6, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA BRAGA ALEIXO para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ericka Madeira de Souza, ID Funcional nº 5012971-6. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, FABIO NEVES CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 4423100-8 , do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BARROS CORREA DE MENEZES para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabio Neves Calixto, ID Funcional nº 4423100-8. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sylvia Oliveira da Silva Santos, ID Funcional nº 623486-0. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALCIMÁRIO SOARES DA COSTA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0557305-0 para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruno Barbosa Luzia, ID Funcionalnº 5037674-8. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ARAUJO para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marinea Costa Carlos, ID Funcional nº 2867842-7. Processo nº E-18/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9 para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Carlos de Oliveira Costa, ID Funcional nº 5036449-9. Processo nº E-26/013/45/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, EDUARDO SIDNEY DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4398276-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI LARA SOARES para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eduardo Sidney da Silva, ID Funcional nº 4398276-0. Processo nº E-26/013/27/2017.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5036610-6, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristina Soares Caldas, ID Funcional nº 5070178-9. Processo nº E-26/013/44/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, CRISTINA SOARES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5070178-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/44/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, LÍVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5036610-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Preparo de Licitação, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/39/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DO MONTE SERRATH BARCELOS para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Preparo de Licitação, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lívio Normandes Sales de Araújo, ID Funcional nº 5036610-6. Processo nº E-26/013/39/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, CARLOS CESAR DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037104-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/42/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, ID FUNCIONAL Nº 4277530-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/137/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BARREIROS MASCARELHAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elio Fernando Abdon Castanho, ID funcional nº 5075176-0. Processo nº E-30/001/143/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, YAGO NASCIMENTO DOS SANTOS CAMPOS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/148/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BRANDÃO MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Yago Nascimento dos Santos Campos. Processo nº E-30/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, AMARILDO GOMES LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5087123-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, LOUISE GALOUESE, ID FUNCIONAL Nº 5080292-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/146/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAIANE GODINHO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Louise Galouese, ID Funcional nº 5080292-5. Processo nº E-30/001/147/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BENTO DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Isabelle Loureiro Reis da Costa, ID Funcional nº 5036260-7. Processo nº E-30/001/138/2017. \r\n\r\nId: 2017298"
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                    "2017299": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MOREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4396187-8, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcia Regina da Silva Freitas, ID Funcional nº 3222717-5. Processo nº E-08/002/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SILVA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Celso Luís de Almeida Santos, ID Funcional nº 5035227-0. Processo nº E-26/001/78/2017.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LACERDA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Carolina Lima da Costa, ID Funcional nº 4404482-8. Processo nº E-26/001/82/2017.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Altamiro Mesquita Filho, ID Funcional nº 4386410-4. Processo nº E-26/001/84/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SECUNDINO BAGLIATO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rosimere Soares Amaral Gomes, ID Funcional nº 5035260-1. Processo nº E-26/001/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BORGES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Verônica Teles das Chagas, ID Funcional nº 5080978-4. Processo nº E-26/001/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES MATTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Márcia Andrea da Silva Passos, ID Funcional nº 5035229-6. Processo nº E-26/001/80/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SANTIAGO SILVA ESPÍRITO SANTO para exercer o cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Suzana dos Santos Pessoa, ID Funcional nº 5024385-3. Processo nº E-26/001/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR JADSON SANTOS DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Patrícia dos Santos Waked Pontes, ID Funcional nº 4277854-9. Processo nº E-26/001/104/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GOMES SANT'ANA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria José de Almeida, ID Funcional nº 2861653-7. Processo nº E-26/001/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monique da Silva Guimarães, ID Funcional 5077473-5. Processo nº E-26/001/86/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Ventura, ID Funcional nº 4396297-1. Processo nº E-26/001/83/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA COELHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Anne Christhine Lima, ID Funcional nº 4394226-1. Processo nº E-26/001/87/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 05/09/2016, que nomeou LUCIANA PACHECO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Pexiolini Barbosa, ID Funcional nº 0569309-8. Processo nº E-26/001/76/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Pexiolini Barbosa, ID Funcional nº 0569309-8. Processo nº E-26/001/76/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA REGO DA SILVA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Umbelino de Oliveira, ID Funcional nº 5080853-2. Processo nº E-26/001/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MACEDO FRANCISCO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Elinete Cordeiro e Silva, ID Funcional nº 4400503-2. Processo nº E-26/001/88/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2017, NELMA RODRIGUES DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5007350-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/119/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nelma Rodrigues de Azeredo, ID Funcional nº 5007350-8. Processo nº E-26/001/119/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOSÉ AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Sergio Gomes da Rosa, ID Funcional nº 4197440-9. Processo nº E-26/001/113/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BALTHAZAR FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gustavo Alberto Almeida da Silva, ID Funcional nº 5030012-1. Processo nº E-26/001/89/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, CLAUDIA SIMONE DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072306-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SILVÉRIO DOS SANTOS FAUSTINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edson Sampaio de Oliveira, ID Funcional nº 4263831-3. Processo nº E-26/013/40/2017. \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, CARLOS YURI MOURA SATURNINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Bruno Conceição da Silva, ID Funcional nº 5084144-0. Processo nº E-12/001/214/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2017299"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/94/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/95/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2017012"
                    ],
                    "2017290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/176/012/17 - A servidora inativa ELITA ARAUJO DE CARVALHO, Id. Funcional nº 1960125-5, Agente de Portaria, renúncia, a pedido, de seus estipêndios, referentes ao benefício concedido de aposentadoria, Processo nº E-11/1171/2002, a contar de 01/03/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído em local indevido no D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2017290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017112": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/346/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/37/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/38/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nId: 2017112"
                        ],
                        "2017113": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BR 114 LTDA ME - DH/AB 591, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15854/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA TERESÓPOLIS LTDA - DH/AB 060, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2426/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a ROGERIO ANDRE DE LIMA, CREDENCIAL Nº 6056, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAFAELA 166 LTDA - DH/AB 667, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3443/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a ADRIANO DA SILVA E OLIVEIRA, CREDENCIAL Nº 9761, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA STOP LTDA - DH/AB 208, fundamentada nos arts. 34, Inciso II e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/5297/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC SILVA JARDIM LTDA ME - DH/AB 796, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/6432/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VITOR EIRELI-ME - DH/AB 015, fundamentada nos arts. 31, Inciso I, c/c o art. 10, Inciso IV e art. 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9853/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J.A CASTRO SACRAMENTO LTDA - DH/AB 579, fundamentada nos arts. 31, Inciso I, 10, Inciso IV e art. 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9857/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA ANDERSON SILVA ME - DH/AB 584, fundamentada no arts. 31, Inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10428/2016.\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a ALEXANDRE GONÇALVES MAGALHÃES, CREDENCIAL Nº 4513, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA TAQUARA - DH/AB 546, fundamentada no arts. 34, Inciso I e 36, I, c/c o 36 § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2572/2016.\r\n\r\nId: 2017113"
                        ],
                        "2017114": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/43311/4000/2001 - CLEBIO DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional nº 20650469. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período de 12.01.1997 a 09.01.2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/023/158/2017 - ROSIMERE DA SILVA BRANDÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44002874. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/276/2017 - ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 44000774. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1391/2017 - SORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO, ID Funcional nº 44003862. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/130/1/2017 - JOSÉ HAROLDO HUGUENIN CÂMARA, ID Funcional nº 44231652. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período compreendido entre 04.01.2012 a 23.05.2016, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (Nível Médio), no total de 1.602 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2017114"
                        ],
                        "2017049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/176/2017 - AUTORIZO a despesa, do valor de R$ 3.990,28 (três mil novecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198164/0001-60, referente a dispensa de licitação com a prestação do serviço de seguro patrimonial da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2017049"
                        ],
                        "2017051": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nATO DE 10.03.2017 - Fica alterado o nome da servidora Bruna Cristina Klen dos Santos, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 4396282-3/1, para BRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA, em virtude de matrimônio, conforme processo nº E-12/174//024/2017.\r\n\r\nId: 2017051"
                        ],
                        "2016995": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nos 66-2016/324600-9; 66-2016/444477-7; 66-2016/444476-9 e 66-2016/444474-2 - Empresa: PAPILON MOTEL LTDA. INDEFERIDOS pelo reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/424690-8 - Empresa: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. INDEFERIDO. Trata-se de Ata de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que altera o objeto social modificando o Estatuto, e altera endereço de filial situada no Estado. Foram formuladas as exigências. Às fls. 29, o interessado apresenta argumentos para postular o deferimento. Contudo, tais argumentos não superam a necessidade de REGIN (objeto e endereço). Não atendidas as exigências reiteradas, cumpre indeferir o pedido. A 2ª Turma, por unanimidade, indefere o pedido de registro do ato mercantil em tela.\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/048484-0 - Empresa: NUUVEM JOGOS DIGITAIS S.A. INDEFERIDO. 1. O interessado não cumpriu reiteradas exigências (fls. 16 e 23); 2. Há falta de folha 02, uma vez que o usuário devolve os autos do processo completamente desorganizado; 3. O usuário, ademais, pretende realizar registro de 2 (dois) atos num mesmo processo; 4. A exigência de fls. 16 mostra que o ato AGE (fls. 02) está em descompasso com a exigência formulada. Às fls. 18, há uma “ERRATA” decidida pela Diretoria, o que nos parece incorreto; 5. Às fls. 23/23B foram elencadas possibilidade para a solução. Todavia, o usuário insiste não atender as exigências, razão pela qual é de se indeferir a pretensão de registro; 6. A 2ª Turma, por unanimidade, indefere o pedido de registro. \r\n\r\nId: 2016995"
                        ],
                        "2016993": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2090ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nAntes de dar início às deliberações da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente apresentou aos Senhores Vogais o novo Vogal representante da FECOMERCIO RJ que tomou posse na presente data, Dr. Alberto Machado Soares, nomeação efetuada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, na lista tríplice enviada pela FECOMERCIO RJ, através do seu Presidente, Sr. Orlando Diniz.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-11/006/041/2017 (Anexo: 00/1995-105088-5). Requerente: Paulo Cesar Ferreira Barouch. Requerida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Sustação administrativa por indícios de falsificação de documentos e assinaturas constantes em atos societários registrados nas empresas listadas a seguir: Lorde Bufet e Restaurante LTDA. - Nire 3320239423-6; Pastelaria e Bar Rolante LTDA. ME - Nire 3320051013-1; Café e Bar Neves de Itaoca LTDA. ME - Nire 3320045188-7; T Boni Restaurante LTDA. - Nire 3320104158-5; e Top Trading International Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA. - Nire 3320485097-2. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento da alteração contratual da Café e Bar Neves de Itaoca LTDA. ME de 27/09/2001, arquivada em 14/11/2001 sob o nº 1200281. Para os demais atos, no entanto, em razão de não constar dos autos os respectivos Boletins de Ocorrência, bem como Laudo Pericial Grafotécnico, exigências previstas no artigo 2º da Deliberação 36 da JUCERJA de 09/12/2009, vota no sentido de promover a abertura de um novo processo para cada uma das empresas, intimando-as a prestar os devidos esclarecimentos acerca da alegada falsificação. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo nº 00-2016/439624-1. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Drogaria Popular de São Conrado LTDA. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, arquivada em 08/12/2016, sob o nº 2982495. Voto do Vogal Relator: por acompanhar o relato da Procuradoria para que esta JUCERJA promova o desarquivamento do ato registrado sob o nº 2982495 de 08/12/2016, facultando ao interessado promover a rerratificação no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Senhor Vice-Presidente parabenizou a todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, aproveitando a oportunidade para parabenizar a Superintendente de Registro do Comércio, Sra. Renata Marinho da Costa, pelo seu aniversário na data de hoje.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 15 de março de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016993"
                        ],
                        "2017138": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº45 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/346/15.\r\n\r\n:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores Marcos Carvalho Neto, Chefe de Serviço de Comercialização de Produtos Gráficos, matr. 1781, Bruna Geron Velloso da Silva, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1653, Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato n° 09/2015, firmado com a empresa BONUS CARIOCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2017.\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2017138"
                        ],
                        "2017132": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 46 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - EXONERAR DAMIANA MONTES XIMENES TOMPAKOW, matrícula 1492, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, da Presidência desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 47 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- NOMEAR MARIA CRISTINA MOTTA DA SILVA para exercer o Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, da Presidência desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Damiana Montes Ximenes Tompakow.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2017132"
                        ],
                        "2016907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/175/36/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Tim Celular S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia móvel, no valor de até R$ 8.449,54, com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2016907"
                        ],
                        "2016988": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/18/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência, da servidora VANIA LUCIA BARROS VENTAPANE SOARES, Técnico de Suporte Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.446-1, com validade a contar de 08/01/2017. \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.101/87 - LÊDA MACHADO PEREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula n° 292.956-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 17/08/92 a 15/08/97, publicado no D.O. de 28/05/98; totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2016988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2017067": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 025/2016 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 025/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, constante do Processo nº E-04/056/969/2014, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 034/2014 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 034/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, constante do Processo nº E-04/056/194/2014, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 031/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, constante do Processo nº E-04/056/495/2015, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nId: 2017067"
                    ],
                    "2017029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/024/1737/2016 - ALEXANDRE GOMES MIANA - AUTORIZO a inclusão dos dependentes: SOFIA MOITINHO MIANA e MATHEUS MOITINHO MIANA, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 13, a dedução da base cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2017029"
                    ],
                    "2016878": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nREMOVE IZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019022-9, da Auditoria Fiscal Regional 04.01-Barra Mansa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional 42.01 - Rezende, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/012/166/2017.\r\n\r\nId: 2016878"
                    ],
                    "2017068": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1703 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores José Luiz Araújo Junior, ID Funcional 5015002-2, José Marcello Alevato Fili, ID Funcional 5034021-2 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-01/004/415/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no §1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2017068"
                    ],
                    "2017069": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1704 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores José Luiz Araújo Junior, ID. Funcional 5015002-2, José Marcello Alevato Fili, ID. Funcional 5034021-2 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-01/004/499/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira - ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2017069"
                    ],
                    "2017070": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1705 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores José Luiz Araújo Junior, ID Funcional 5015002-2, José Marcello Alevato Fili, ID Funcional 5034021-2 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-01/001/003/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira - ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2017070"
                    ],
                    "2016876": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/184.579/1998 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947494-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 22/01/2008 a 19/01/2013.\r\n\r\nId: 2016876"
                    ],
                    "2016975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000782/1998 - GEORGE BORGES DE FREITAS, ID Funcional 5456975, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1010104/1998 - SERGIO EUGENIO DA SILVA, ID Funcional 36782580, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/18/2016 - THIAGO FAÇANHA LOTFI SILVA, ID Funcional 43783384, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente II - Cargo em Comissão, vínculo 2 (Riosegurança). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do artigo 27 c/c art. 281 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/23/2017 - LENITA MOTTA GOMES, ID Funcional 19855087, Professor DEGASE II - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 105923-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c art. 1º do Decreto 13.042/1989.\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101591/1998 - JUNIA FERREIRA BRAGANÇA, ID Funcional 38616750, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 194.829-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016975"
                    ],
                    "2016971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1326/2016 - CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO LAGE, ID Funcional 32634064, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 153.758-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1789/2016 - ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 38360144, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 22124 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2393/2014 - VANESSA ALVES BARREIRAS, ID Funcional 50315080, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Português, matrícula nº 24558030 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3160/2013 - CELI BARBOSA ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional 43912141, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400418/2010 - ALESSANDRA DA SILVA GOMES DE AZEREDO, ID Funcional 43754686, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 35 horas - Padrão B, matrícula nº 20785 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610600/2010 - ROSANA RIBEIRO DA SILVA BORGES, ID Funcional 43881599, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 17134 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900493/2009 - ROSANE TAVARES PAES, ID Funcional 36220477, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 1992 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016971"
                    ],
                    "2016980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612082/2012 - JULIO CESAR VIEIRA DE CARVALHO, ID Funcional 43034225, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1916/2016 - PAULA LOUISE XAVIER DE ANDRADE, ID Funcional 32642164, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 886 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3619/2013 - DANIEL LAVIOLA RICARDO, ID Funcional 50205994, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 11631017 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1789/2016 - MILVANETE APARECIDA MOREIRA, ID Funcional 41955617, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 5419 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1328/2016 - REGINA CÉLIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional 36614742, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 2351930 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3200/2015 - SHEILA CRISTINA MARTINS, ID Funcional 36910783, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 73825 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/4/2017 - LUIZ BAETAS DA CRUZ, ID Funcional 19778058, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SEAP) e Técnico Operador de Raio X, matrícula nº 1778109 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016980"
                    ],
                    "2016920": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.346/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face das servidoras Diná Maria Ribeiro Albuquerque, Identidade Funcional nº 34778942, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula n° 5.014.424-5, Vínculo 1, e Sandra de Carvalho Ramos, Identidade Funcional n° 34777121, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula n° 826.658-7, Vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula n° 840.405-5, vínculo 2, tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2016920"
                    ],
                    "2016961": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/036/255/2015 E E-04/036/256/2015 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 23 de maio de 2016, segunda-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 24 de maio de 2016, e o último dia, o dia 22 de junho de 2016, quarta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 24 de novembro de 2016, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/257.516/2012 - Recorrente: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 06 de dezembro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 07 de dezembro de 2016, e o último dia, o dia 21 de dezembro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/187/2015 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 13 de dezembro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 14 de dezembro de 2016, e o último dia, o dia 28 de dezembro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 03 de janeiro de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 2016961"
                    ],
                    "2016962": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/837/2016 - Recorrente: J E R RUBACK PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME - ANT. TAPIRUCU COM. REPRES. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO apresentado às fls. 96/98, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 94, publicada no D.O. de 07/10/2016, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/584/2013 - Recorrente: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 4ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2016962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016970": [
                            "I - Resolução",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFSEC Nº 02 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IX e o parágrafo 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), assim como o § 1º, inciso VI, do art. 15 do Estatuto Social da CFSEC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015 e o Decreto de criação desta Companhia, Decreto nº 45.408, de 15 de outubro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Diretor de Administração e Gestão Corporativa, FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros a conta dos Programas de Trabalho da Companhia Fluminense de Securitização S.A. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária da Companhia Fluminense de Securitização S.A., cumprindo determinação do inciso II, art. 8º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de janeiro, a Lei nº 6.404/79 e modificada pela Lei nº 11.638/2007, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de processos licitatórios bem como homologar ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de preços e Pregão em que o valor estimado, no caso das autorizações, ou o valor real, no caso das homologações ou adjudicações, esteja situado na faixa de valores situados acima do definido na alínea “a” do inciso II até o valor definido na alínea “a” do inciso I, ambos do artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII - autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e passagens;\r\n\r\nIV - constituir Comissões Permanentes de Licitação, Pregão, Registro Cadastral e outras que se fizerem necessárias;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de controle interno;\r\n\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis;\r\n\r\nVII - decidir, como instância superior, sobre assuntos administrativos da CFSEC.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Companhia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016970"
                        ],
                        "2017086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SHEILA DE MACEDO, com validade a contar de 10/07/2015, tornando sem efeito o Ato datado de 29/04/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016. PROC. Nº E-01/027/219/2015.\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NORMA MARIA DA SILVA MACHADO, com validade a contar de 28/12/2012. PROC. Nº E-01/014/005/2013.\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a GILCELEA GUIMARÃES CARDOSO, conforme Promoção PGE/PG7/GSK Nº 14/2016, com efeitos a contar de 23/03/2016. PROC. Nº IPS/10426/1973.\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NILZA FERREIRA DE LIMA; FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA e LAYZA GRAZIELA ALVES DE LIMA, com validade a contar de 11/05/2012. PROC. Nº E-01/301151/2012.\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA PORTO DE MENDONÇA CLARK, conforme Promoção PGE/PG7/LTPF Nº04/2017, com efeitos a contar de 19/12/2016. PROC. Nº E-01/031.00007366/2016.\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA ORLANDA FRANCES RODRIGUES e MARIA APARECIDA BISPO DA SILVA, com validade a contar de 11/08/2013. PROC. Nº E-01/026/103/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CAMILA ARAUJO DA SILVA PROENÇA e ANA JULIA DE ARAUJO PROENÇA, com validade a contar de 27/04/2015. PROC. Nº E-01/027/075/2015.\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDSON JOSÉ DO NASCIMENTO, com validade a contar de 02/04/2014. PROC. Nº E-01/029/028/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA DA PENHA SILVA, com validade a contar de 28/01/2013. PROC. Nº E-01/017/052/2013.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANTONIO CARLOS DA SILVA TECLA, com validade a contar de 15/05/2014. PROC. Nº E-01/027/073/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ESMERALDA ALICE MONTES, conforme Promoção PGE/PG7/JPMN Nº 0026/2016, com efeitos a contar de 27/08/2016. PROC. Nº E-01/716132/2002.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER, com validade a contar de 27/12/2010, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 29/08/2012. PROC. Nº E-01/300927/2012.\r\n\r\nId: 2017086"
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                        "2017087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/219/2015 - JAYME VIEIRA ANDRE - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2017087"
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            "Secretaria de Estado de Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2016858": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA, Engenheiro, matrícula nº 13/36190-7, ID Funcional 2827277-3, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001265/2017, BIDER n° 044, de 09.03.2017.\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JOUBERT GONÇALVES DA LUZ, Agente Administrativo, matrícula n° 13/54505, ID Funcional 2826695-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017. Processo n° E-17/003.000056/2017.\r\n\r\nNOMEIA ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula n° 13/70400, ID Funcional 2826407-0, para exercer com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOUBERT GONÇALVES DA LUZ, matrícula n° 13/54505, ID Funcional 2826695-1. Processo n° E-17/003.000056/2017.\r\n\r\nId: 2016858"
                        ],
                        "2016885": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO D\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JANEIRO/17 \r\n\r\n- 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 651/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6611 03.015.... 4877 05.018.... 3965 05.205.... 3952\r\n\r\n01.002.... 4806 03.016.... 4656 05.020.... 5355 05.220.... 3760\r\n\r\n01.003.... 5271 03.020.... 3388 05.021.... 1653 05.221.... 3561\r\n\r\n01.004.... 5388 03.021.... 3301 05.022.... 3735 05.222.... 3012\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4146 05.025.... 4778 05.223.... 1377\r\n\r\n01.006.... 3795 03.023.... 4899 05.026.... 3658 05.240.... 3313\r\n\r\n01.007.... 3092 03.025.... 4018 05.027.... 1438 05.255.... 5026\r\n\r\n01.008.... 4932 03.026.... 4881 05.028.... 1911 05.258.... 2858\r\n\r\n01.009.... 5372 03.030.... 3834 05.030..... 940 05.270.... 3270\r\n\r\n01.016.... 6045 03.036.... 4032 05.032.... 5522 05.288.... 3777\r\n\r\n01.017.... 5771 03.037.... 5233 05.033.... 5001 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5447 03.038.... 4557 05.035.... 7180 05.300.... 5906\r\n\r\n01.019.... 5969 03.040.... 4203 05.038.... 3981 05.305.... 4619\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7148 05.039.... 1227 05.310.... 1568\r\n\r\n01.050.... 4124 03.046.... 4233 05.040.... 7824 05.320.... 1568\r\n\r\n01.051.... 4124 03.047.... 3704 05.041.... 6878 05.330.... 3981\r\n\r\n01.080..... 176 05.042.... 9717 05.350.... 9109\r\n\r\n01.090.... 6214 04.005.... 3248 05.050.... 3693 05.355.... 3015\r\n\r\n01.091.... 6214 04.006.... 4231 05.051.... 1168 05.500.... 3168\r\n\r\n01.092.... 6214 04.007.... 4128 05.054.... 5433 05.560.... 2007\r\n\r\n01.093.... 6214 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1941\r\n\r\n04.009.... 4390 05.056.... 6802 05.585.... 2074\r\n\r\n02.001.... 4928 04.010.... 2894 05.057.... 1095 05.590.... 2125\r\n\r\n02.002.... 1201 04.011.... 3675 05.058.... 4690 05.600.... 5495\r\n\r\n02.003.... 4656 04.012.... 3921 05.060.... 1661 05.800.... 2234\r\n\r\n02.004.... 5045 04.013.... 3148 05.075.... 5869 05.805.... 1944\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4765 05.077.... 5635\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3411 05.080.... 3809 06.001.... 7295\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2565 05.081.... 3968 06.002.... 3428\r\n\r\n02.010.... 6271 04.020.... 4761 05.082.... 1356 06.003.... 4991\r\n\r\n02.011.... 4734 04.021.... 4187 05.085.... 7074 06.004.... 4480\r\n\r\n02.015.... 4212 04.025.... 4605 05.090.... 6169 06.005.... 4618\r\n\r\n02.016.... 4844 05.095.... 5702 06.006.... 4009\r\n\r\n02.020.... 5408 05.001.... 7382 05.097.... 1316 06.007.... 7787\r\n\r\n02.025.... 6428 05.002.... 4698 05.098.... 6733 06.008.... 5836\r\n\r\n02.030.... 1094 05.003.... 4959 05.099.... 5140 06.009.... 6800\r\n\r\n02.050.... 1407 05.004.... 5640 05.100.... 4720 06.010.... 1177\r\n\r\n05.005.... 5361 05.102.... 1235 06.011.... 4662\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3066 06.012.... 5457\r\n\r\n03.002.... 6094 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4438\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8833 05.115.... 4274 06.014.... 5742\r\n\r\n03.005.... 4828 05.009.... 1062 05.120.... 2152 06.015.... 3818\r\n\r\n03.007.... 5215 05.010.... 4289 05.125.... 4415 06.016.... 5955\r\n\r\n03.008.... 4520 05.011.... 5040 05.130.... 6494 06.017.... 5404\r\n\r\n03.009.... 6694 05.012.... 1271 05.135.... 2936 06.018.... 6392\r\n\r\n03.010.... 4102 05.013.... 6669 05.140.... 5091 06.020.... 4685\r\n\r\n03.011.... 6937 05.014.... 2731 05.170.... 3079 06.021.... 4571\r\n\r\n03.012.... 3734 05.015.... 2050 05.175.... 3280 06.022.... 4808\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2445 05.180.... 4502 06.030... 19511\r\n\r\n03.014.... 4079 05.017.... 3988 05.185.... 3069 06.031.... 3985\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1194 10.055.... 4036\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6151 08.031.... 5483 10.060.... 5858\r\n\r\n06.034.... 4592 06.300.... 2950 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11.026.... 6191\r\n\r\n06.105.... 7662 08.009.... 5624 10.001.... 4514 11.027.... 5095\r\n\r\n06.106.... 7147 08.010.... 5051 10.002.... 7483 11.028.... 2217\r\n\r\n06.107.... 5842 08.011.... 5552 10.003.... 5834 11.029.... 3043\r\n\r\n06.108.... 4780 08.012.... 7440 10.004.... 2542 11.030.... 5692\r\n\r\n06.110.... 5588 08.013.... 6342 10.005.... 3975 11.031.... 1098\r\n\r\n06.115.... 4864 08.014.... 9617 10.006.... 5955 11.032.... 1060\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8668 10.007.... 4590 11.034.... 4151\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9378 10.008.... 7383 11.035.... 6669\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2808 10.009.... 4387 11.036.... 1013\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4342 10.010.... 6306 11.037.... 2987\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7317 10.011.... 5732 11.038.... 7389\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5478 10.012.... 5400 11.039.... 6273\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3930 10.013.... 5077 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2244 08.022.... 1321 10.014.... 4329 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15.013.... 5053\r\n\r\n11.091.... 1426 13.045.... 4735 13.380.... 5317 15.014.... 4038\r\n\r\n11.092.... 1145 13.050.... 3467 13.381.... 4840 15.015.... 5811\r\n\r\n13.060.... 3881 13.382.... 5284 15.016.... 6126\r\n\r\n12.001.... 5115 13.065.... 4408 13.383.... 6158 15.017.... 5202\r\n\r\n12.002.... 6390 13.075.... 1117 13.384.... 5224 15.018.... 6030\r\n\r\n12.003.... 6164 13.080..... 999 13.385.... 4028 15.019.... 5199\r\n\r\n12.004.... 6223 13.150.... 3575 13.387.... 1336 15.020.... 2560\r\n\r\n12.005.... 4629 13.155.... 5420 13.390.... 3855 15.021.... 5756\r\n\r\n12.006.... 5268 13.157.... 6955 13.391.... 7877 15.023.... 5099\r\n\r\n12.007.... 6359 13.160.... 7110 13.395.... 6115 15.028.... 5323\r\n\r\n12.008.... 5013 13.165.... 2736 13.398.... 5814 15.029.... 3204\r\n\r\n12.009.... 4147 13.167.... 4453 13.400.... 5068 15.030.... 1211\r\n\r\n12.010.... 4280 13.168..... 964 13.410.... 4995 15.031.... 5185\r\n\r\n12.011.... 1132 13.170.... 5509 13.411.... 6571 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 6244 13.175.... 5128 13.413.... 5956 15.033.... 5738\r\n\r\n12.013.... 4323 13.180.... 6299 13.415.... 3307 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3491 15.035... 15108\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4871 15.036.... 6234\r\n\r\n12.020.... 4626 13.190.... 5023 13.440.... 1109 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2948 13.460.... 3007 15.038.... 4208\r\n\r\n12.030.... 6402 13.193.... 1295 13.462.... 1348 15.039.... 3630\r\n\r\n12.035.... 1119 13.195.... 9538 13.468.... 5090 15.040.... 6602\r\n\r\n12.042.... 1502 13.196..... 999 13.469.... 5100 15.041.... 4726\r\n\r\n12.043.... 1272 13.197.... 1326 15.045.... 7793\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6368 15.046.... 7333\r\n\r\n12.050.... 4878 13.199.... 1148 14.001.... 4642 15.047.... 3679\r\n\r\n13.200.... 4590 14.002.... 5610 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 5070 13.201.... 5058 14.003.... 4885 15.065.... 5120\r\n\r\n13.002.... 5054 13.205..... 989 14.004.... 4312 15.066.... 2800\r\n\r\n13.003.... 4995 13.301.... 5903 14.005.... 2505 15.067.... 2554\r\n\r\n13.004.... 5306 13.302.... 1272 14.006.... 4758 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5885 13.330.... 5099 14.007.... 4637 15.069.... 5276\r\n\r\n13.006.... 5882 13.331.... 1338 14.008.... 4090 15.070.... 4956\r\n\r\n13.007.... 4975 13.332.... 1284 14.009.... 7378 15.071.... 4903\r\n\r\n13.008.... 6834 13.333.... 1047 14.010.... 5687 15.075.... 5111\r\n\r\n13.009.... 8302 13.335.... 7017 15.076.... 6085\r\n\r\n13.010.... 5894 13.337.... 1212 15.000.... 5756 15.080.... 5064\r\n\r\n13.011.... 4639 13.340.... 3922 15.001.... 5510\r\n\r\n13.012.... 5072 13.345.... 4273 15.002.... 5030 16.001.... 6439\r\n\r\n13.013.... 7201 13.348.... 1142 15.003.... 6301 16.002.... 6899\r\n\r\n16.003.... 6182 18.009.... 3435 18.260.... 5009 20.070.... 4320\r\n\r\n16.004.... 5078 18.010.... 1111 18.265.... 4387 20.071.... 3997\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 5422 18.270.... 7850 20.080.... 4521\r\n\r\n16.006.... 7544 18.012.... 4603 18.500.... 2339 20.085.... 2808\r\n\r\n16.007.... 4108 18.013.... 4248 20.086.... 6894\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4319 20.090.... 4071\r\n\r\n16.009.... 9605 18.015.... 5995 19.001.... 4540 20.091.... 4522\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4124 19.004.... 3644 20.092.... 4299\r\n\r\n16.011... 14579 18.017.... 2311 19.005.... 3683 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1111 19.006.... 3730 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3675 20.097.... 3757\r\n\r\n16.015.... 1164 18.020.... 2807 19.008.... 4232 20.098.... 3066\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2263 19.009.... 4419 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4775 19.010.... 3700 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4871 19.011.... 3554 20.101... 12555\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5103 20.102... 20744\r\n\r\n16.022.... 3584 18.025.... 2188 20.002.... 4955 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2092 20.003.... 4152 20.104.... 7537\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4288 20.004.... 4491 20.105.... 7116\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2200 20.005.... 4247 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4746 18.029.... 3995 20.006.... 4324 20.107.... 7333\r\n\r\n16.027.... 5576 18.030..... 904 20.007.... 4180 20.108.... 1320\r\n\r\n16.028.... 4529 18.031.... 4454 20.008.... 4171 20.110.... 4385\r\n\r\n16.029.... 4184 18.032.... 3344 20.009.... 5430 20.111.... 4057\r\n\r\n16.030.... 6988 18.033.... 3480 20.010.... 4889 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 898 20.011.... 4568 20.113.... 8977\r\n\r\n16.032.... 4216 18.035.... 3848 20.012.... 7370 20.114.... 4076\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1175 20.013.... 5417 20.115.... 7668\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037.... 1061 20.015.... 1252 20.116..... 927\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9140 20.125.... 3070\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 965 20.020.... 5421 20.170.... 4701\r\n\r\n18.045.... 1064 20.023.... 4218 20.175.... 4881\r\n\r\n17.012.... 5885 18.050.... 4133 20.024.... 4859 20.176.... 1248\r\n\r\n17.013.... 6420 18.051.... 3334 20.025.... 4490 20.180.... 3918\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4716 20.181.... 5418\r\n\r\n17.017.... 5028 18.060.... 1321 20.027.... 4898 20.183.... 4838\r\n\r\n17.018.... 5178 18.062.... 1332 20.028.... 5289 20.198.... 5769\r\n\r\n17.020.... 5700 18.065.... 1000 20.029.... 5532 20.200.... 5212\r\n\r\n17.025.... 7880 18.070.... 3471 20.030.... 5192\r\n\r\n17.035.... 6155 18.080.... 3679 20.031.... 5644 21.001.... 3239\r\n\r\n17.040.... 5084 18.081.... 1091 20.032.... 4299 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1108 20.033.... 4402 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1048 20.034.... 3074 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3385 18.084.... 1040 20.035.... 2974 21.005.... 3869\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 4943 20.036.... 3258 21.006.... 1215\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 3163 21.007.... 4514\r\n\r\n18.005.... 2584 18.200.... 3726 20.038.... 1128 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1011 20.040.... 3634 21.009.... 3454\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3400 21.010.... 4449\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4895 21.011.... 3415\r\n\r\n21.013.... 3409 21.028.... 1241 21.048.... 1390 22.016.... 5398\r\n\r\n21.015.... 3660 21.029.... 1103 21.050.... 1906 22.020.... 8951\r\n\r\n21.018.... 3282 21.030.... 1918 21.051.... 1197 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1059 21.031.... 1232 21.090.... 4729 22.026... 12697\r\n\r\n21.020.... 3473 21.035.... 3999 21.100.... 4518 22.028... 14615\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1107 21.101.... 6976 22.030.... 8757\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1043 21.102.... 4385 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 5778 22.050.... 6641\r\n\r\n21.024.... 1418 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 4887 21.042.... 1105 22.005.... 8934\r\n\r\n21.026.... 1200 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1337 21.046.... 1028 22.013.... 9150 \r\n\r\nId: 2016885"
                        ],
                        "2016886": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/03/17\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JANEIRO/17 \r\n\r\n- 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 651/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6002 03.015.... 4643 05.018.... 3787 05.185.... 3069\r\n\r\n01.002.... 4317 03.016.... 4457 05.020.... 5202 05.205.... 3533\r\n\r\n01.003.... 4724 03.020.... 3267 05.021.... 1637 05.220.... 3760\r\n\r\n01.004.... 4821 03.021.... 3193 05.022.... 3638 05.221.... 3561\r\n\r\n01.005.... 6633 03.022.... 3952 05.025.... 4430 05.222.... 3012\r\n\r\n01.006.... 3708 03.023.... 4754 05.026.... 3305 05.223.... 1377\r\n\r\n01.007.... 2995 03.025.... 3902 05.027.... 1276 05.240.... 3313\r\n\r\n01.008.... 4375 03.026.... 4803 05.028.... 1911 05.255.... 5026\r\n\r\n01.009.... 4739 03.030.... 3690 05.030..... 940 05.258.... 2858\r\n\r\n01.016.... 5336 03.036.... 3872 05.032.... 5119 05.270.... 3270\r\n\r\n01.017.... 5139 03.037.... 4889 05.033.... 4525 05.288.... 3763\r\n\r\n01.018.... 4878 03.038.... 4314 05.035.... 6712 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5658 03.040.... 4158 05.038.... 3803 05.300.... 5906\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6246 05.039.... 1138 05.305.... 4607\r\n\r\n01.050.... 3784 03.046.... 4119 05.040.... 6940 05.310.... 1568\r\n\r\n01.051.... 3784 03.047.... 3666 05.041.... 6878 05.320.... 1568\r\n\r\n01.080..... 176 05.042.... 8694 05.330.... 3981\r\n\r\n01.090.... 5470 04.005.... 3032 05.050.... 3669 05.350.... 9109\r\n\r\n01.091.... 5470 04.006.... 3790 05.051.... 1148 05.355.... 3015\r\n\r\n01.092.... 5470 04.007.... 3845 05.054.... 5368 05.500.... 3081\r\n\r\n01.093.... 5470 04.008.... 4336 05.055.... 4513 05.560.... 2007\r\n\r\n04.009.... 3945 05.056.... 6550 05.580.... 1941\r\n\r\n02.001.... 4374 04.010.... 2781 05.057.... 1069 05.585.... 2074\r\n\r\n02.002.... 1114 04.011.... 3554 05.058.... 4281 05.590.... 2125\r\n\r\n02.003.... 4271 04.012.... 3814 05.060.... 1439 05.600.... 5042\r\n\r\n02.004.... 4506 04.013.... 2874 05.075.... 5451 05.800.... 2067\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4544 05.077.... 5190 05.805.... 1944\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3411 05.080.... 3531\r\n\r\n02.009.... 6220 04.018.... 2442 05.081.... 3773 06.001.... 6405\r\n\r\n02.010.... 5525 04.020.... 4620 05.082.... 1230 06.002.... 3335\r\n\r\n02.011.... 4471 04.021.... 3778 05.085.... 6376 06.003.... 4636\r\n\r\n02.015.... 4024 04.025.... 4256 05.090.... 5539 06.004.... 4271\r\n\r\n02.016.... 4549 05.095.... 5178 06.005.... 4254\r\n\r\n02.020.... 4987 05.001.... 6412 05.097.... 1173 06.006.... 3757\r\n\r\n02.025.... 5656 05.002.... 4292 05.098.... 6583 06.007.... 6805\r\n\r\n02.030.... 1055 05.003.... 4477 05.099.... 4835 06.008.... 5787\r\n\r\n02.050.... 1235 05.004.... 5112 05.100.... 4349 06.009.... 6765\r\n\r\n05.005.... 4987 05.102.... 1187 06.010.... 1120\r\n\r\n03.001.... 6597 05.006.... 1204 05.103.... 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10.060.... 5296\r\n\r\n06.034.... 4592 06.300.... 2950 08.032.... 3092 10.065.... 3950\r\n\r\n06.040.... 9208 06.400.... 3039 08.033.... 2714 10.070.... 5960\r\n\r\n06.042... 17987 06.500.... 1257 08.034.... 4069 10.080.... 6618\r\n\r\n06.043... 15512 06.501.... 1051 08.035.... 4059\r\n\r\n06.061.... 3997 06.502.... 1044 08.036.... 4359 11.001.... 2666\r\n\r\n06.062.... 6763 08.037.... 4549 11.002.... 6112\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3824 08.038.... 3589 11.003.... 3432\r\n\r\n06.064.... 6207 07.002.... 3176 08.040.... 3552 11.004.... 5119\r\n\r\n06.065.... 6202 07.003.... 3037 08.050.... 1108 11.005.... 3785\r\n\r\n06.066.... 4673 07.005.... 4936 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2836 07.006.... 3697 09.001.... 4106 11.007.... 1244\r\n\r\n06.069.... 3592 07.007.... 3592 09.002.... 4879 11.008.... 4797\r\n\r\n06.070.... 4442 07.008.... 6193 09.003.... 4605 11.009.... 4552\r\n\r\n06.072.... 4779 07.009.... 3311 09.004.... 4693 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4201 07.030.... 4727 09.005.... 5417 11.011.... 5924\r\n\r\n06.076.... 4553 07.050.... 4142 09.006.... 3580 11.012.... 4327\r\n\r\n06.077.... 4146 07.100.... 4025 09.007.... 5872 11.013.... 4366\r\n\r\n06.081.... 4541 07.150.... 5151 09.008.... 1070 11.014.... 4087\r\n\r\n06.082.... 5235 07.160.... 4773 09.009.... 5577 11.015.... 3718\r\n\r\n06.084.... 4817 07.170.... 3688 09.010.... 4573 11.016.... 4092\r\n\r\n06.085.... 4167 07.180.... 1049 09.011.... 5159 11.017.... 1864\r\n\r\n06.086.... 3253 09.012.... 5366 11.018.... 2691\r\n\r\n06.087.... 4438 08.001.... 3814 09.013.... 4940 11.019.... 4428\r\n\r\n06.088.... 4641 08.002.... 3485 09.014.... 1149 11.020.... 6401\r\n\r\n06.090.... 6618 08.003.... 3231 09.015.... 4746 11.021.... 1893\r\n\r\n06.095.... 1060 08.004.... 4192 09.016.... 4740 11.022.... 7068\r\n\r\n06.100.... 1169 08.005.... 3624 09.020.... 5604 11.023.... 4053\r\n\r\n06.101.... 1774 08.006.... 8301 09.025.... 3025 11.024.... 3075\r\n\r\n06.102.... 1487 08.007.... 5100 09.026.... 1081 11.025.... 2499\r\n\r\n06.103.... 1499 08.008.... 5861 11.026.... 5717\r\n\r\n06.105.... 6925 08.009.... 5358 10.001.... 4123 11.027.... 4799\r\n\r\n06.106.... 6483 08.010.... 4726 10.002.... 7324 11.028.... 2107\r\n\r\n06.107.... 5192 08.011.... 5295 10.003.... 5305 11.029.... 2934\r\n\r\n06.108.... 4323 08.012.... 6451 10.004.... 2542 11.030.... 5426\r\n\r\n06.110.... 4969 08.013.... 6030 10.005.... 3806 11.031.... 1062\r\n\r\n06.115.... 4352 08.014.... 9554 10.006.... 5730 11.032.... 1043\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8528 10.007.... 4279 11.034.... 4016\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9259 10.008.... 6399 11.035.... 6346\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2703 10.009.... 4262 11.036.... 1007\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4127 10.010.... 5909 11.037.... 2791\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6534 10.011.... 5283 11.038.... 6516\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5218 10.012.... 4821 11.039.... 5842\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3776 10.013.... 4635 11.040.... 3588\r\n\r\n06.250.... 2244 08.022.... 1302 10.014.... 4316 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3920 08.023.... 3285 10.015.... 7986 11.043.... 4026\r\n\r\n06.270.... 2735 08.024.... 6520 10.016.... 3643 11.044.... 4980\r\n\r\n06.271.... 4152 08.026... 18016 10.017.... 4074 11.045.... 5041\r\n\r\n11.046.... 2672 13.013.... 6307 13.348.... 1087 15.003.... 5749\r\n\r\n11.047.... 4375 13.014.... 7934 13.350.... 3143 15.004.... 4261\r\n\r\n11.048.... 3020 13.015.... 5592 13.360.... 3522 15.005.... 5346\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6261 13.365.... 4281 15.006.... 3197\r\n\r\n11.055.... 5867 13.024.... 5266 13.366.... 1133 15.007.... 5796\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5248 13.368.... 1034 15.008.... 5023\r\n\r\n11.057.... 1240 13.026.... 3920 13.369.... 1070 15.009.... 4305\r\n\r\n11.060.... 4375 13.030.... 4667 13.370.... 3825 15.010.... 4396\r\n\r\n11.061.... 5816 13.035.... 6288 13.371.... 3556 15.011.... 3597\r\n\r\n11.080.... 1096 13.036.... 1105 13.373.... 4532 15.012... 13298\r\n\r\n11.090.... 5597 13.037.... 1152 13.375.... 3857 15.013.... 4826\r\n\r\n11.091.... 1241 13.045.... 4470 13.380.... 4770 15.014.... 3695\r\n\r\n11.092.... 1072 13.050.... 3270 13.381.... 4382 15.015.... 5219\r\n\r\n13.060.... 3456 13.382.... 4613 15.016.... 5474\r\n\r\n12.001.... 4583 13.065.... 4276 13.383.... 5682 15.017.... 4778\r\n\r\n12.002.... 5963 13.075.... 1063 13.384.... 4547 15.018.... 5609\r\n\r\n12.003.... 5579 13.080..... 999 13.385.... 3688 15.019.... 4867\r\n\r\n12.004.... 6138 13.150.... 3385 13.387.... 1336 15.020.... 2479\r\n\r\n12.005.... 4254 13.155.... 5420 13.390.... 3734 15.021.... 5203\r\n\r\n12.006.... 4879 13.157.... 6564 13.391.... 7035 15.023.... 4526\r\n\r\n12.007.... 6174 13.160.... 6915 13.395.... 6115 15.028.... 4674\r\n\r\n12.008.... 4649 13.165.... 2589 13.398.... 5435 15.029.... 3098\r\n\r\n12.009.... 3997 13.167.... 4046 13.400.... 4899 15.030.... 1125\r\n\r\n12.010.... 4179 13.168..... 964 13.410.... 4784 15.031.... 5058\r\n\r\n12.011.... 1087 13.170.... 5143 13.411.... 5776 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 5473 13.175.... 5128 13.413.... 5438 15.033.... 5505\r\n\r\n12.013.... 4013 13.180.... 5920 13.415.... 3148 15.034.... 3547\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3404 15.035... 14592\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1114 13.420.... 4451 15.036.... 5841\r\n\r\n12.020.... 4155 13.190.... 5023 13.440.... 1085 15.037.... 4586\r\n\r\n12.025.... 4345 13.192.... 2948 13.460.... 2904 15.038.... 4208\r\n\r\n12.030.... 5681 13.193.... 1295 13.462.... 1286 15.039.... 3630\r\n\r\n12.035.... 1069 13.195.... 8813 13.468.... 4582 15.040.... 6564\r\n\r\n12.042.... 1492 13.196..... 999 13.469.... 4732 15.041.... 4606\r\n\r\n12.043.... 1157 13.197.... 1184 15.045.... 6775\r\n\r\n12.045.... 1111 13.198.... 5635 14.000.... 5659 15.046.... 6405\r\n\r\n12.050.... 4448 13.199.... 1103 14.001.... 4598 15.047.... 3604\r\n\r\n13.200.... 4230 14.002.... 5287 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 4708 13.201.... 4506 14.003.... 4421 15.065.... 4676\r\n\r\n13.002.... 4572 13.205..... 980 14.004.... 4302 15.066.... 2800\r\n\r\n13.003.... 4574 13.301.... 5255 14.005.... 2489 15.067.... 2474\r\n\r\n13.004.... 4776 13.302.... 1131 14.006.... 4481 15.068.... 4940\r\n\r\n13.005.... 5317 13.330.... 4566 14.007.... 4637 15.069.... 4651\r\n\r\n13.006.... 5240 13.331.... 1231 14.008.... 3786 15.070.... 4535\r\n\r\n13.007.... 4669 13.332.... 1216 14.009.... 6393 15.071.... 4611\r\n\r\n13.008.... 6014 13.333.... 1036 14.010.... 5494 15.075.... 4752\r\n\r\n13.009.... 7565 13.335.... 6466 15.076.... 6047\r\n\r\n13.010.... 5203 13.337.... 1111 15.000.... 5203 15.080.... 4558\r\n\r\n13.011.... 4213 13.340.... 3922 15.001.... 5084\r\n\r\n13.012.... 4929 13.345.... 4071 15.002.... 4862 16.001.... 5963\r\n\r\n16.002.... 6245 18.008.... 8744 18.250.... 3704 20.067.... 4480\r\n\r\n16.003.... 5532 18.009.... 3435 18.260.... 4693 20.070.... 4069\r\n\r\n16.004.... 4920 18.010.... 1111 18.265.... 3802 20.071.... 3752\r\n\r\n16.005.... 3845 18.011.... 4872 18.270.... 7850 20.080.... 4191\r\n\r\n16.006.... 7239 18.012.... 4270 18.500.... 2339 20.085.... 2808\r\n\r\n16.007.... 3942 18.013.... 4248 20.086.... 6232\r\n\r\n16.008.... 4554 18.014.... 3339 19.000.... 4181 20.090.... 3846\r\n\r\n16.009.... 9158 18.015.... 5995 19.001.... 4540 20.091.... 4336\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4080 19.004.... 3485 20.092.... 4299\r\n\r\n16.011... 13674 18.017.... 2311 19.005.... 3566 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6025 18.018.... 1111 19.006.... 3576 20.096.... 3504\r\n\r\n16.013.... 6407 18.019.... 4030 19.007.... 3527 20.097.... 3757\r\n\r\n16.015.... 1120 18.020.... 2807 19.008.... 4033 20.098.... 3066\r\n\r\n16.016.... 5124 18.021.... 2263 19.009.... 4419 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6123 18.022.... 4401 19.010.... 3331 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 4830 18.023.... 4500 19.011.... 3534 20.101... 12555\r\n\r\n16.021.... 6048 18.024.... 4638 20.102... 20744\r\n\r\n16.022.... 3370 18.025.... 2188 20.002.... 4887 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3766 18.026.... 2092 20.003.... 4003 20.104.... 7537\r\n\r\n16.024.... 3301 18.027.... 4004 20.004.... 4274 20.105.... 6432\r\n\r\n16.025.... 4837 18.028.... 2199 20.005.... 4016 20.106.... 4913\r\n\r\n16.026.... 4335 18.029.... 3881 20.006.... 4105 20.107.... 6362\r\n\r\n16.027.... 5123 18.030..... 904 20.007.... 3970 20.108.... 1320\r\n\r\n16.028.... 4198 18.031.... 4454 20.008.... 3938 20.110.... 4220\r\n\r\n16.029.... 3900 18.032.... 3300 20.009.... 5144 20.111.... 4057\r\n\r\n16.030.... 6569 18.033.... 3462 20.010.... 4418 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4117 18.034..... 894 20.011.... 4272 20.113.... 8977\r\n\r\n16.032.... 3935 18.035.... 3715 20.012.... 6407 20.114.... 4076\r\n\r\n16.033.... 7321 18.036.... 1165 20.013.... 5118 20.115.... 7668\r\n\r\n16.034.... 4275 18.037.... 1061 20.015.... 1170 20.116..... 927\r\n\r\n16.035.... 3592 18.038.... 1153 20.016.... 8265 20.125.... 3011\r\n\r\n16.036.... 1040 18.040..... 965 20.020.... 4871 20.170.... 4359\r\n\r\n18.045.... 1032 20.023.... 3907 20.175.... 4491\r\n\r\n17.012.... 5136 18.050.... 4133 20.024.... 4457 20.176.... 1137\r\n\r\n17.013.... 6055 18.051.... 3334 20.025.... 4107 20.180.... 3641\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4330 20.181.... 4990\r\n\r\n17.017.... 4520 18.060.... 1320 20.027.... 4471 20.183.... 4471\r\n\r\n17.018.... 4646 18.062.... 1330 20.028.... 4781 20.198.... 5470\r\n\r\n17.020.... 5049 18.065.... 1000 20.029.... 4951 20.200.... 4744\r\n\r\n17.025.... 7114 18.070.... 3312 20.030.... 4836\r\n\r\n17.035.... 5689 18.080.... 3568 20.031.... 5181 21.001.... 2826\r\n\r\n17.040.... 4480 18.081.... 1049 20.032.... 3994 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5158 18.082.... 1059 20.033.... 4034 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1023 20.034.... 2903 21.004.... 2663\r\n\r\n18.002.... 3385 18.084.... 1019 20.035.... 2785 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 4806 20.036.... 3052 21.006.... 1148\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 2933 21.007.... 4288\r\n\r\n18.005.... 2581 18.200.... 3682 20.038.... 1078 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1011 20.040.... 3482 21.009.... 3112\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3400 21.010.... 4056\r\n\r\n21.011.... 3145 21.027.... 1337 21.046.... 1028 22.013.... 9150\r\n\r\n21.013.... 3317 21.028.... 1174 21.048.... 1247 22.016.... 5236\r\n\r\n21.015.... 3382 21.029.... 1074 21.050.... 1901 22.020.... 8951\r\n\r\n21.018.... 2899 21.030.... 1918 21.051.... 1167 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1059 21.031.... 1163 21.090.... 4611 22.026... 12697\r\n\r\n21.020.... 3102 21.035.... 3783 21.100.... 3915 22.028... 13912\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1107 21.101.... 6045 22.030.... 8334\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1043 21.102.... 3800 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5006 22.050.... 6599\r\n\r\n21.024.... 1257 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4614 21.042.... 1105 22.005.... 8934\r\n\r\n21.026.... 1200 21.045.... 1024 22.010..... 989 \r\n\r\nId: 2016886"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, o 3º SGT PM ROBERTO DE SOUZA, RG 49.058, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”. do Decreto Estadual nº 2.155/78, bem como no art. 120, inciso III, da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981 ( Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/6310/0006/2011 (CD 027/2014).\r\n\r\nId: 2017083"
                    ],
                    "2016704": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora Marcella Neves Pérez, Inspetor de Polícia, ID 5021841-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3126, 126ª DP-Cabo Frio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/02/2017 no núcleo SIMPLES de número 0208-26- CI nº 8138/1126/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora Marcella Neves Pérez, Inspetor de Polícia, ID 5021841-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3132, 132ª DP-Arraial do Cabo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/02/2017 no núcleo SIMPLES de número 0282-26- CI nº 8138/1126/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Priscila Freitas de Souza, Inspetor de Polícia, ID 5033146-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3110, 110ª DP-Teresópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/02/2017 no núcleo SIMPLES de número 0138-26- CI nº 10578/1110/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora Janete Rodrigues da Rocha, Inspetor de Polícia, ID 2946371-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3110, 110ª DP-Teresópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/02/2017 no núcleo SIMPLES de número 0138-26- CI nº 10578/1110/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Ana Paula Antunes do Couto, Oficial de Cartório Policial, ID 570932-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3073, 73ª DP-Neves, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/01/2017 no núcleo SIMPLES de número 0110-26- CI nº 5698/1073/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Amarildo Vieira de Aguiar, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2973622-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3073, 73ª DP-Neves, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/08/2015 no núcleo SIMPLES de número 0110-26- CI nº 5698/1073/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Sayonara de Oliveira Ramos, Oficial de Cartório Policial, ID 2938227-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3011, 11ª DP-Rocinha, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/12/2016 no núcleo SIMPLES de número 0296-26- CI nº 1019/1011/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Ricardo Bello Freixiela, Investigador Policial, ID 4364901-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3011, 11ª DP-Rocinha, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016 no núcleo SIMPLES de número 0296-26- CI nº 1019/1011/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Isa da Silva Barros, Oficial de cartório, Classe Comissário de Polícia, ID 2977521-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3094, 94ª DP-Piraí, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 04/01/2017 no núcleo SIMPLES de número 0188-26- CI nº 743/1094/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Tiago Machado Velho, Inspetor de Polícia, ID 4372883-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3094, 94ª DP-Piraí, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/01/2017 no núcleo SIMPLES de número 0188-26- CI nº 743/1094/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Maurício Gentil Porto, Oficial de Cartório Policial, ID 2942256-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3158, 158ª DP-Bom Jardim, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/11/2016 no núcleo SIMPLES de número 0134-26- CI nº 9516/1158/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Márcio José Santos Maciel, Oficial de Cartório Policial, ID 570960-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3158, 158ª DP-Bom Jardim, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25/11/2016 no núcleo SIMPLES de número 0134-26- CI nº 9516/1158/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Gil Gimenez Destro, Inspetor de Polícia, ID 4177415-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3109, 109ª DP-Sapucaia, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25/08/2016 no núcleo COMPOSTO de número 0186-26- CI nº 9188/1109/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Felipe Sales de Carvalho, Inspetor de Polícia, ID 565371-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3109, 109ª DP-Sapucaia, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25/08/2016 no núcleo COMPOSTO de número 0186-26- CI nº 9188/1109/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Sinézio Castello Branco, Inspetor de Polícia, ID 2947532-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3554, DDSD, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05/01/2017 no núcleo COMPOSTO de número 0307-26- CI nº 2601/1933/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Sinézio Castello Branco, Inspetor de Polícia, ID 2947532-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3562, DPMA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 02/02/2017 no núcleo SIMPLES de número 0092-26- CI nº DPMA/813/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nATO DE 13.10.1995 - Fica esclarecido que a partir de 19/01/2017, o Núcleo Simples 0149-26 que pertence a U.A.26-3105/105ª DP- Petrópolis passará a ser Composto com a U.A.26-3106/106ª DP-Itaipava, ficando o servidor Manoel Francisco da Silva Neto, Inspetor de Polícia, ID 2951344-8, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0149-26 que pertence a U.A 26-3105/105ªDP-PETRÓPOLIS (D.O nº 195 de 13/10/1995), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 19/01/2017 - C.I nº 1250/6/2017.\r\n\r\nATO DE 23.11.2010 - Fica esclarecido que a partir de 02/02/2017, o Núcleo Composto 0307-26 com as U.A.'S 26-3554/DDSD e 26-3562/DPMA será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - C.I nº 2601/1933/2017.\r\n\r\nATO DE 13.07.2015 - Fica esclarecido que a U.A 26-3554/DDSD foi incluída no Núcleo Composto 0077-26 a contar de 02/02/2017 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3554, 26-3577, 26-3213 e 26-3321 correspondentes à DDSD, DRCI, CAC e Serviço de Microfilmagem/DGAF, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora Célia Umbelino da Silva, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2948795-1 - C.I nº 1758/1218/2017.\r\n\r\nId: 2016704"
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                    "2017030": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/2930/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL, no valor total de R$ 12.041,65 (doze mil quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/2488/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL, no valor total de R$ 12.041,65 (doze mil quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/172/0068/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa V.S. BRASIL SEG. E VIG. LTDA, no valor total de R$ 174.209,02 (cento e setenta e quatro mil duzentos e nove reais e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/172/0064/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa V.S. BRASIL SEG. E VIG. LTDA, no valor total de R$ 115.037,98 (cento e quinze mil trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/172/01/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa V.S. BRASIL SEG. E VIG. LTDA, no valor total de R$ 168.706,35 (cento e sessenta e oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/105/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ACECO TI S/A, no valor total de R$ 73.484,49 (setenta três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/33/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS, no valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2017030"
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                    "2016931": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2272/2016 - RAQUEL BERNARDO SILVA, ID Funcional n° 4.280.609-7 - 2.708 dias prestados a SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/83/2016 - EMANUELLE CORREA DA SILVA BALANZA, ID Funcional n° 5.014.145-7 - 935 dias prestados a SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/30/2017 - ROBSON MACELLO FIGUEIREDO, ID Funcional n° 2.989.535-9 - 261 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/31/2017 - ROBSON MACELLO FIGUEIREDO, ID Funcional n° 2.989.535-9 - 243 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/26/2017 - MARCIO FERNANDO SIQUEIRA DOMINGUES, ID Funcional n° 5.081.705-1 - 887 dias prestados com Estágio Forense no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/157/2235/2016 - NEL CIPRIANO RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... 6.022 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 6.387 dias.\r\n\r\nId: 2016931"
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                    "2016937": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/050/2017 - CONCEDO a Cecília Barbosa Góes de Lima, Papiloscopista Policial, ID. 4.218.112-7, o período de 13.02.2017 a 05.03.2017, da Licença Pré-Termo e de 06/03/2017 a 01/09/2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/018/2017 - CONCEDO a Cinthia Martins Gonçalves, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.968-1, o 2º período de 24.02.2017 a 25.03.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/023/2017 - CONCEDO a Cintia Limongi Guerra, Inspetora de Polícia, ID. 4.373.017-5, o 2º período de 15.02.2017 a 16.03.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/270/030/2016 - CONCEDO a Emmanuela Barbosa Calvo, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.434-9, o 1º período de 13.02.2017 a 14.03.2017, o 2º período de 15.03.2017 a 13.04.2017 e o 3º período de 14.04.2017 a 13.05.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/085/2016 - CONCEDO a Felipe do Monte, Inspetor de Polícia, ID. 5.022.628-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2016937"
                    ],
                    "2016862": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, 1º Sargento PM FRANCISCO JOSÉ DA SILVA PONTES, RG 58.056, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 23962151, para exercer o cargo de Secretário Escolar do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo 3º Sargento PM LANA CRISTINA DE ARAUJO PIMENTEL CARDOSO, RG 80.571, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 4183526-3. Processo nº E-09/074/31/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, 3º Sargento PM LANA CRISTINA DE ARAÚJO PIMENTEL CARDOSO, RG 80.571, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 4183526-3, do cargo de Secretária Escolar do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/074/31/2017.\r\n\r\nId: 2016862"
                    ],
                    "2017098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/172/2016 - SUBTEN PM RG 51.845 EGIDIO CORREA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/148/2016 - SUBTEN PM RG 50.650 CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/16/2016 - TEN CEL PM RG RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2016.\r\n\r\nId: 2017098"
                    ],
                    "2017119": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2017.\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Polícia em Áreas turísticas).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.02.2017.\r\n\r\nId: 2017119"
                    ],
                    "2016793": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0089/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de PEDRO PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES, SUBTEN PM RG 39.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0097/0037/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de UBALDECI MARTINS BARBOSA, SUBTEN PM RG 40.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de MARCIO DE SOUZA PEDRADA, SUBTEN PM RG 41.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0313/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ALBERTO CARLOS PAIVA MARCELINO, SUBTEN PM RG 43.539.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0134/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de JORGE FERNANDO DEWAY DE CASTRO FERREIRA, SUBTEN PM RG 43.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0032/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2015, os proventos de EDSON JOSÉ DE MORAES, SUBTEN PM RG 44.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0137/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de HEROÉRDICE MENDES BASTOS, SUBTEN PM RG 45.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0259/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de DENISE MUNIZ SANTOS, SUBTEN PM RG 45.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0178/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de WAGNER LEITE CARDOSO CAJAZEIRA, SUBTEN PM RG 47.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0069/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ANTONIO CARLOS CORREA, SUBTEN PM RG 47.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0070/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de JONAS DA SILVA NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 47.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0150/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2015, os proventos de JOSIAS FERREIRA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 47.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0120/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de WILLIAM DOS SANTOS SOUZA, SUBTEN PM RG 47.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0075/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0138/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ALEX WILLIAM TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 48.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0124/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de GELSON SEVERIANO TINOCO LUZ, SUBTEN PM RG 48.368.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0143/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de DJALMA NASCIMENTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0072/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de SILVIO CESAR FERNANDES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 49.435.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0112/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de MARCELO DE MOURA SILVA, SUBTEN PM RG 49.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0720/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017 os proventos de MILTON BENTO DE MELLO FILHO, SUBTEN PM RG 49.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de VALERIO SAMPAIO DIVINO, SUBTEN PM RG 50.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0219/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de JORGE LUIS ERNESTO DE MOURA, SUBTEN PM RG 51.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0155/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de LUIZ ANTONIO TRAJANO ANTUNES, SUBTEN PM RG 52.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0115/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2016, os proventos de ADEMILSON PAIVA SIDREIRA, SUBTEN PM RG 53.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0187/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de GILMAR FONSECA SOUTELLO, SUBTEN PM RG 55.367.\r\n\r\nId: 2016793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2017129": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 655 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes-Executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nMJ/ 839167/\r\n\r\n2016\r\n\r\nImplantação da Central Integrada de Alternativas Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMariângela Pavão Ribeiro \r\n\r\nDiretora do Patronato Magarinos Torres\r\n\r\n19946040\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente-Executivo nomeado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes atribuições básicas:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente e tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, bem como todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2017129"
                    ],
                    "2017055": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LOURIVAL DOS SANTOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 2001334-5, matricula 257067-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/068.004/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VIVIANE LOPES BRASIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1963693-8, matricula 289262-8, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/085.86/2016.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, DEIVISSON SOARES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matricula 953023-9, Id. Funcional nº 4354449-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 002/2017. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.5/2017.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSE ROBERTO COELHO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 19638132, matricula 178050-1, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/009.9/2017.\r\n\r\nId: 2017055"
                    ],
                    "2017056": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.010/2015 - ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 42698880, mat. 931220-8 - Ficam refixados os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 3º da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.006/2017 - EDMILSON MARIA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id 19785941, mat. 196546-6 - Ficam fixados os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.093/2015 - MARIA DE FATIMA ALVES CANAZARO VASCONCELLOS, Assistente Social - SUP VII, Id 19753713, mat. 861161-8 - Ficam fixados os proventos proporcionais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 com validade a contar de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.157/2012 - NEWVONE FERREIRA DA COSTA, Assistente Social - SUP V, Id 20015372, mat. 812177-4 - Ficam refixados os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 com validade a contar de 22/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.284/2015 - MIRIAN ROCHETTI BEZERRA ARCOVERDE, Assistente Social - SUP V, Id 20015372, mat. 812177-4 - Ficam fixados os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 com validade a contar de 22/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.026/2014 - VERA REGINA HORTÊNCIA DOS SANTOS, Assistente Social - SUP III, Id 19771371, mat. 861141-0 - Ficam fixados os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 26/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/026.047/2013 - BEATRICE DEMIDIO VOEGEL, Assistente Social - SUP VIII, Id 19643926, mat. 264734-5 - Ficam fixados os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 41/2003 com validade a contar de 20/02/2013.\r\n\r\nId: 2017056"
                    ],
                    "2017059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962060, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19632444, Subdiretora;\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS SANTOS ERCOLE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715281, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097709, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296183, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714420, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ NOVOA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131451, Chefe da Seção I de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43934390, Chefe da Seção II de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43820468, Chefe da Seção III de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nMÔNICA DE CAMPOS AFFONSO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42191866, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nCARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO, Assistente Social, ID Funcional nº 50181823, CRESS nº 14384;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, Psicóloga, ID Funcional nº 19895739, CRP nº 05/19661;\r\n\r\nALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES, Psicóloga, ID Funcional nº 19682050, CRP nº 05/20252.\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2017059"
                    ],
                    "2017060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962346, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714609, Subdiretor;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276301, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19938438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 53714560, Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção;\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002139, Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20004141, Chefe da Seção II de Inspeção;\r\n\r\nMIGUEL OLÍMPIO CAVALCANTE FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43187889, Chefe da Seção III de Inspeção;\r\n\r\nMARIO CELSO SCHITTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19671172, Chefe da Seção IV de Inspeção;\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFER, Psicóloga, ID Funcional nº 19877447, CRP nº 6102;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, ID Funcional nº 19693729, CRESS nº 22.656;\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANDRO, Assistente Social, ID Funcional nº 50258770, CRESS nº 9728.\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nSub-roga-se poderes ao servidor JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 43714609, Subdiretor, para a presidência da Comissão, em eventual impedimento ou afastamento legal do presidente titular.\r\n\r\nId: 2017060"
                    ],
                    "2017061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19926030, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBSON VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072759, Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715133, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20090552, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUÍS FERNANDO COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19666233, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO LUÍS FONTES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50023969, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4344715, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960807, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA, Assistente Social, ID Funcional nº 41997247, CRESS nº 14580;\r\n\r\nRAQUEL BETEZ DOS SANTOS, Psicóloga, ID Funcional nº 50181874, CRP nº 35851.\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2017061"
                    ],
                    "2017062": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699150, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546765, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128353, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097989, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19985215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABRICIO TOSO RUBIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212117, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nFELIPE ARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298348, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227783, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50101030, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRICARDO CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002350, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALAIDE ASTHINE DA CUNHA FERREIRA, Assistente Social, ID Funcional nº 50182676, CRESS nº 2560;\r\n\r\nNARA DA SILVA VIEGAS LEMOS, Psicóloga, ID Funcional nº 50184148, CRP nº 05/14803.\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2017062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2016607": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMCC Nº 473 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de combustível para as aeronaves com os prefixos PP - CBM, PP - MHI, PP- SES, PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, e contratação de seguro para as 05 (cincos) aeronaves.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nUO 2106 - Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG 210600 - Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência e Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 372.680,04 (combustível)\r\n\r\nR$ 1.050.000,00 (seguro)\r\n\r\nTotal: R$ 1.422.680,04 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO - CEL PM\r\n\r\nSubsecretário Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2016607"
                    ],
                    "2016055": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ARIDAN GARCEZ COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 629.160-3, ID nº 3243438-3, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/7522/2014.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nEDINEA PEIXOTO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.697-2, ID nº 3166356-7. Processo nº E-08/008/2475/2015. \r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA, Médico, classe “A”, matrícula nº 3.864-6, ID nº 3068984-8. Processo nº E-08/008/2709/2015. \r\n\r\nMARIA DAS DORES PASSOS DA SILVA OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.657-5, ID nº 3083710-3. Processo nº E-08/008/1902/2016. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES MARTINS COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 852.430-8, ID nº 3227764-4. Processo nº E-08/008/136/2016. \r\n\r\nPAULO PEREIRA REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.002.641-7, ID nº 3027487-7. Processo nº E-08/008/3024/2015. \r\n\r\nSILMA DE OLIVEIRA BENTO PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.109-2, ID nº 3171203-7. Processo nº E-08/008/5899/2015.\r\n\r\nSONIA MARIA GONÇALVES COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 199.207-2, ID nº 3037175-9. Processo nº E-08/008/4961/2015. \r\n\r\nZULÉIA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.190-8, ID nº 3195104-0. Processo nº E-08/008/605/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nADMARDO HENRIQUES TAVARES, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.998-0, ID nº 3197531-1. Processo nº E-08/008/4451/2015. \r\n\r\nJORGE MIRA DE MORAES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde., classe “C”, matrícula nº 184.131-1, ID nº 3130585-7. Processo nº E-08/008/8526/2014. \r\n\r\nPAULO FERNANDO COUTINHO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1005.276-9, ID nº 3082912-7. Processo nº E-08/008/4344/2015. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCELIO RANGEL DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 190.263-4, ID nº 3053165-9. Processo nº E-08/008/2906/2016. \r\n\r\nMARIA LUISA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803.276-5, ID nº 3130514-8. Processo nº E-08/008/4197/2015. \r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nEDUARDO LOPES MOURA, Médico, classe “A”, matrícula nº 210-5, ID nº 3104203-1. Processo nº E-08/003/1545/2013.\r\n\r\nTHORKIL DINIZ XAVIER DE BRITO, Médico, classe “A”, matrícula nº 196.614-2, ID nº 3235032-5. Processo nº E-08/008/100/2016.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA LUISA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803.276-5, ID nº 3130514-8, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/4197/2015.\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.354-5, ID nº 3155706-6. Processo nº E-08/008/350/2017.\r\n\r\nSILVIA REGINA TEIXEIRA CRUZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 183.340-9, ID nº 3033185-4. Processo nº E-08/008/4373/2016.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA CELIA RIOS DANTAS, Médico - Hematologia, classe “A”, matrícula nº 232.757-5, ID nº 3121715-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/6138/2015.\r\n\r\nId: 2016055"
                    ],
                    "2016056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3148/2016 - BENEDITO PEREIRA MARTINS, Médico, matrícula nº 182.683-3, ID. nº 3189901-3, a partir de 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3243/2016 - JOSÉ VALTER TEODORO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 182.943-1, ID. nº 3037256-9, a partir de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3267/2016 - PAULO SEBASTIÃO DA PENHA BERNARDO, Odontólogo, matrícula nº 165.034-0, ID. nº 3166298-6, a partir de 30/07/2013.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, a partir das datas acima.\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/729/2015 - ALEX FREDERICO ANIZ ABRAHÃO, matr. nº 182.950-6, ID. n° 3177563-2, Médico, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5746/2015 - CREUZA HELENA ROSA, matr. nº 261.080-6, ID. n° 3234715-4, Farmacêutico, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2572/2015 - DAGMAR ROSA DE JESUS, matr. nº 184.990-0, ID. n° 3034761-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 09/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5914/2015 - ELIZABETH DE OLIVEIRA SARDINHA, matr. nº 189.603-4, ID. n° 3031066-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4589/2015 - HELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA, matr. nº 287.792-6, ID. n° 3015779-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4810/2015 - JOSE CARLOS DE CARVALHO QUEIROZ, matr. nº 183.521-4, ID. n° 3096674-4, Médico, Classe “A” - a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/040/4/2015 - MARGARETH DE PAIVA LUCIANO RODRIGUES, matr. nº 260.110-2, ID. n° 3162773-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4980/2015 - MARIA NAZARE LUGÃO DE SOUZA, matr. nº 230.411-1, ID. n° 3197932-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2366/2014 - MARILZA ROZA DE OLIVEIRA, matr. nº 299.080-2, ID. n° 3065538-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3943/2015 - MARISETE FRANÇA DE OLIVEIRA, matr. nº 296641-4, ID. n° 3023413-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6130/2015 - MILTON MOURA, matr. nº 207.150-4, ID. n° 3037972-5, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nId: 2016056"
                    ],
                    "2017076": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 047/2016. Processo nº E-08/001/932/2015. Data de Assinatura: 19/01/2017. Valor total: R$ 115.900,00 (cento e quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2017076"
                    ],
                    "2017077": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 140/2016. Processo nº E-08/001/11592/2014. Data de Assinatura: 03/02/2017. Valor total: R$ 417.380,04 (quatrocentos e dezessete mil trezentos e oitenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2017077"
                    ],
                    "2017078": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 06 e 07 e UNITED MEDICAL LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 127/2016. Processo nº E-08/001/460/2016. Data de Assinatura: 03/02/2017. Valor total: R$ 11.107.016,10 (onze milhões, cento e sete mil dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2017078"
                    ],
                    "2017079": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 113/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 109/2016. Processo nº E-08/001/12031/2013. Data de Assinatura: 07/02/2016. Valor total: R$ 1.502.592,00 (um milhão, quinhentos e dois mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2017079"
                    ],
                    "2017080": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 120/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 115/2016. Processo nº E-08/001/3326/2015. Data de Assinatura: 29/12/2016. Valor total: R$ 208.291,70 (duzentos e oito mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2017080"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000143/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 019/2017, no valor total de R$ R$ 289.520,40 (duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00203, em favor da J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA, para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Hospital Estadual Teixeira Brandão, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/000143/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000143/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 020/2017, no valor total de R$ 165.588,00 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00204, em favor do COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA., para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Hospital Estadual Teixeira Brandão, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/000143/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2016917"
                        ],
                        "2017074": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1677/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 075/2016 para Aquisição de Manifold e Seringa Insufladora, em favor da seguinte Empresa: ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.137.424/0001-99 para o fornecimento dos itens 02, 03 e 04 no valor total de R$ 37.418,40 (trinta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2017074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2017106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/037/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-ME, no valor de R$ 39.780,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta reais), para a aquisição de pneus, conforme Ata de Registro de Preços nº 05/2016; e em favor da Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 662.074,50 (seiscentos e sessenta e dois mil setenta e quatro reais e cinquenta centavos), para aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores para câmaras de ar e válvulas para pneus, conforme Ata de Registro de Preços nº 06/2016, todas consolidadas pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 41.135/2008.\r\n\r\nId: 2017106"
                    ],
                    "2016895": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 LAURINDO BATISTA DE FARIAS, RG 14502 - ID Funcional 0026150662 - CPF 816228137-15, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00043/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATOZINHO, RG 12481 - ID Funcional 0026707012 - CPF 685016507-06, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/098/00016/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO, RG 12281 - ID Funcional 0041421124 - CPF 001569987-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/82 IVO STORCK, RG 07312 - ID Funcional 0026735059 - CPF 640444327-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00043/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 PAULO CEZAR RODRIGUES GOMES, RG 11191 - ID Funcional 0020210310 - CPF 732588147-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/90 ISAIAS COUTINHO GOMES, RG 12564 - ID Funcional 0026030942 - CPF 872497587-72, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/104/00036/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 ALEX SHANDER NEVES SILVA, RG 13923 - ID Funcional 0026885719 - CPF 703203577-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00039/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ADILSON JOSE GROSSI, RG 15043 - ID Funcional 0026772248 - CPF 530420936-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/090/00018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 GREGORIO MARTINS NETO, RG 15115 - ID Funcional 0026243644 - CPF 846818617-15, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/078/00019/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 FLAVIO HIGINO RAMOS, RG 15295 - ID Funcional 0026351757 - CPF 958832747-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/104/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS MARTINS DE SOUZA, RG 15387 - ID Funcional 0006111572 - CPF 008381007-24, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00080/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSELITO SILVA FLORENCIO, RG 15815 - ID Funcional 0026547953 - CPF 949419717-87, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00035/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIZ CARLOS ROQUE DE SOUZA, RG 16037 - ID Funcional 0026434776 - CPF 728752327-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00028/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CHARLES WELLINGTON SILVA MEIRA, RG 15628 - ID Funcional 0026861267 - CPF 866350267-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/00010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 JOSE LEANDRO DO NASCIMENTO FILHO, RG 14863 - ID Funcional 0026000555 - CPF 771960157-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/038/00193/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/83 LUIZ CARLOS PIMENTEL DA SILVA, RG 07859 - ID Funcional 0025971158 - CPF 643609037-15, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00042/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/88 FERNANDO IACOVELLI, RG 10730 - ID Funcional 0026308932 - CPF 673985617-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/00053/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 JOAO BATISTA BARRETO FILHO, RG 14747 - ID Funcional 0026370247 - CPF 877869667-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/00024/2016.\r\n\r\nId: 2016895"
                    ],
                    "2017073": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 CRISTOVAO DE MATOS COSTA JUNIOR, RG 13789 - ID Funcional 0026080362 - CPF 804673007-63, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/030/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de julho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MANFREDO FERREIRA BRIGIDA, RG 13781 - ID Funcional 0026036789 - CPF 896111797-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/00012/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 PAULO ROBERTO MACHADO DE ARAUJO, RG 13640 - ID Funcional 0026740133 - CPF 864694607-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00040/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 PAULO SERGIO GONCALVES SANTOS, RG 12311 - ID Funcional 0026376393 - CPF 011419577-36, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00063/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ERALDO DE FREITAS CARVALHO, RG 13047 - ID Funcional 0026739720 - CPF 844333297-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/089/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 MARCOS PEREIRA MOREIRA, RG 14188 - ID Funcional 0025980165 - CPF 692440737-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/00033/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO PRAZERES DA SILVA, RG 14677 - ID Funcional 0026036673 - CPF 895902797-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/119/00008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA, RG 15412 - ID Funcional 0006111718 - CPF 004728277-07, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 COSME VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS, RG 15828 - ID Funcional 0026157640 - CPF 014361498-35, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00037/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR DA SILVA, RG 16133 - ID Funcional 0026542544 - CPF 794483137-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/086/00008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 PEDRO PAULO DA SILVA COSTA, RG 14535 - ID Funcional 0026103770 - CPF 573053747-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/119/00019/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 WANDERLEY BASTOS CARVALHO, RG 14559 - ID Funcional 0026087154 - CPF 002570537-78, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00046/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 NATANAEL SCHOTT RAMOS, RG 15306 - ID Funcional 0026439956 - CPF 852478207-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/00015/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/83 GEREMIAS COELHO DE SOUZA, RG 07475 - ID Funcional 0026268230 - CPF 591448157-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00046/2016.\r\n\r\nId: 2017073"
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                    "2017109": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por crime de deserção, o 1º Sgt BM Q02/90 - Luiz Cláudio de Souza, RG. 13.725, da DGP (Aguardando movimentação), a contar de 10 de novembro de 2016, data em que a Juíza Titular da AJMERJ declarou extinta a punibilidade do militar quanto ao crime de deserção, conforme determinação contida no Ofício nº 5675/2016/OF, datado de 17/11/2016, daquela Auditoria, que encaminhou a Carta de Sentença na qual julgou procedente o pedido de habeas corpus em favor do precitado militar, referente ao processo nº 0292426-83.2016.8.19.0001, combinado com o Parecer da ASSEJUR através do despacho SEDEC/ASSEJUR nº 006/2017 do processo nº E-27/139/9/2016, de 06/12/2016, conforme elencado no art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 067/17, datada de 02 de março de 2017, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM), alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/1/2017.\r\n\r\nId: 2017109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2016929": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 26/01/2017, publicado no DOERJ de 30/01/2017, que designou MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID 555582-5/vínculo 1, Coordenador de Gestão de Integração da Rede, da Regional Noroeste Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Deodato Linhares, U.A. 18-3141, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/260/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ILMAR BRAZ, Prof. Doc. I, ID 3852236-5/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viegas, U.A. 18-2267, Município de Itaocara, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 05/05/2016, publicado no D.O. de 09/05/2016. Processo nº E-03/003/260/2017.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3721036-0/vínculo 1, da função de Diretor da E.E. Coronel José Antônio Teixeira, U.A. 18-2248, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/260/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ILMAR BRAZ, Prof. Doc. I, ID 3852236-5/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Deodato Linhares, U.A. 18-3141, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/260/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3721036-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viegas, U.A. 18-2267, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/260/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE CAVAGNARI CALDAS BORGES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3588037-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/65/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JOSÉ LIRIO VELASCO, Prof. Doc. II, ID 3583895-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/65/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA JOSÉ LIRIO VELASCO, Prof. Doc. II, ID 3583895-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/65/2017.\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIA VÂNIA BERNARDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3390473-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Álvaro Alberto, U.A. 18-1304, Município de Paraty, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 19/06/2015. Processo nº E-03/010/153/2017.\r\n\r\nDISPENSA CHRISTIANI DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3524965-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 18-0098, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/04/2016, publicado no D.O. de 18/04/2016. Processo nº E-03/010/153/2017.\r\n\r\nDISPENSA LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Prof. Doc. I, ID 3335225-9/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/153/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/01/2017, VALMIRA DE SANTANA BELO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3410575-1/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Município de Queimados, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/005/340/2017.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5024552-0/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/340/2017.\r\n\r\nDISPENSA GLEIDE DA SILVA PEREIRA CARVALHO DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3832664-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Abgail Cardoso, U.A. 18-2981, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/158/2017.\r\n\r\nDISPENSA VERA INES ALVARES SILVA LINS, Prof. Doc. I, ID 562401-0/vínculo 5, da função de Diretor Adjunto do CIEP 238 Dr. Hilton Faria, U.A. 18-1591, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015. Processo nº E-03/006/158/2017.\r\n\r\nId: 2016929"
                    ],
                    "2017063": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERICA ROSANE GARCIA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3361216-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Califórnia, U.A. 18-0589, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/11/2015, publicado no D.O. de 01/12/2015. Processo nº E-03/005/14/2017.\r\n\r\nId: 2017063"
                    ],
                    "2016903": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLUZIA BASTOS DE FREITAS, mat. nº 950.440-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42826586/2. Proc. n° E-08/006/839/2016.\r\n\r\nNEY GOMES DOS SANTOS, mat. nº 916.572-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42052254/1. Proc. n° E-08/006/848/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA, mat. nº 938.702-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 36430234/2. Proc. n° E-08/006/13/2017.\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA OLIVEIRA MENDONÇA, mat. nº 913.216-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42013690/1. Proc. n° E-08/006/18/2017.\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA OLIVEIRA MENDONÇA, mat. nº 933.822-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42013690/2. Proc. n° E-08/006/19/2017.\r\n\r\nSOLANGE SANTOS DE AGUIAR, mat. nº 958.550-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41903609/3. Proc. n° E-08/006/774/2016.\r\n\r\nSOLANGE SANTOS DE AGUIAR, mat. nº 925.824-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41903609/2. Proc. n° E-08/006/838/2016.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ESTEVES, mat. nº 3.038.002-6, Agente Socioeducativo - DEGASE, ID. Funcional nº 50112988/1. Proc. n° E-08/006/580/2015.\r\n\r\nLUZIA BASTOS DE FREITAS, mat. nº 933.794-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42826586/1. Proc. n° E-08/006/840/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMARIA TERROSO MACHADO, mat. nº 278.992-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38621460/1. Proc. n° E-08/006/823/2016.\r\n\r\nREGINALDO RAGO, mat. nº 824.736-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33590460/2. Proc. n° E-08/006/822/2016.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DA SILVA, mat. nº 844.300-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34699031/1. Proc. n° E-08/006/831/2016.\r\n\r\nNILTON LUIZ MENDONÇA DO CAMARA, mat. nº 271.005-1, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38177323/1. Proc. n° E-08/006/832/2016.\r\n\r\nCARMELA MARIA BARRETO CASSIA E LIMA, mat. nº 831.908-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 36274151/1. Proc. n° E-08/006/827/2016.\r\n\r\nELMA FRANCISCO COUTO, mat. nº 279.215-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36679054/1. Proc. n° E-08/006/846/2016.\r\n\r\nROSENE CORREA SANTOS, mat. nº 5.006.248-8, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38902079/1. Proc. n° E-08/006/845/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nKARINA DIAS MURTHA, mat. n° 933.376-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41830873/2. Proc. n° E-08/006/830/2016.\r\n\r\nFRANCISCA CRISTIANE CORREIA ARANTES, mat. n° 926.007-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42553997/1. Proc. n° E-08/006/826/2016.\r\n\r\nHAILLA BALMAN CEREJA, mat. n° 927.286-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42537720/1. Proc. n° E-08/006/820/2016.\r\n\r\nHAILLA BALMAN CEREJA, mat. n° 953.235-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42537720/2. Proc. n° E-08/006/821/2016.\r\n\r\nCLERIO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, mat. n° 921.701-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42194920/1. Proc. n° E-08/006/16/2017.\r\n\r\nId: 2016903"
                    ],
                    "2016893": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5024552-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1243-18, do CIEP 355 Roquete Pinto, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/340/2017.\r\n\r\nId: 2016893"
                    ],
                    "2017099": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, ALVARITA DE CAMPOS ALMEIDA, mat. n° 153.626-5, do cargo de Professor IV, Ref. 32, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/121979. Proc. n° E-03/001/8527/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.807-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-01/600.312/2006.\r\n\r\nId: 2017099"
                    ],
                    "2016888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2920/2016 - HELOISA HELENA PEDRETTI DO COUTO, mat. nº 806.203-6, ID. Funcional nº 40519112/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/261/2017 - MARIA NILZA DA SILVA DE SOUZA, mat. nº 276.471-0, ID. Funcional nº 39487768/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/323/2017 - SHIRLEY DE LIMA OLIVEIRA, mat. nº 276.449-6, ID. Funcional nº 39196542/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/99/2017 - MARIA DO PARTO DA SILVA CRUZ INACIO, mat. nº 1.203.825-3, ID. Funcional nº 37842730/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/266/2015 - ANA RITA FELIPE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 1.003.638-2, ID. Funcional nº 40279626/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/33/2017 - ANGELINA MARIA DE JESUS, mat. nº 275.396-0, ID. Funcional nº 35352167/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/215/2017 - JOAQUINA EMILIA DE SIQUEIRA GUIMARÃES, mat. nº 277.384-4, ID. Funcional nº 33708223/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2016888"
                    ],
                    "2017011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2000/2016 - ALAIR FARTES DA SILVA, CIC nº 304.883.977-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2836/2016 - WALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO, CIC nº 028.930.807-07.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3658/2016 - MARCIA REGINA BALBINO DOS SANTOS, CIC nº 014.491.137-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2263/2016 - ALEXANDRE DE SOUZA COSTA, CIC nº 050.450.796-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3502/2016 - MARGARET BARROS DE SOUZA, CIC nº 515.018.807-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6491/2016 - CLAUDIA HERNANDEZ MARTIN LANG, CIC nº 729.342.637-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2118/2016 - ADILSON GOMES DA SILVA, CIC nº 351.273.927-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2366/2016 - GERALDO SALVADOR DOS SANTOS, CIC nº 093.647.577-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1885/2016 - JOÃO ANIZIO DA SILVA SOUZA, CIC nº 793.236.427-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1494/2016 - ELAINE VANISE DA SILVA BRAZ, CIC nº 019.398.267-64.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1734/2016 - MARTA BATISTA DE MORAIS SANTOS, CIC nº 749.792.487-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3175/2016 - RUTH CANDIDA SANTIAGO, CIC nº 153.736.227-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2235/2016 - ADRIANA CHAVES SIAS QUADROS, CIC nº 015.664.187-98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3130/2016 - WOGRAN FARIA DIAS, CIC nº 129.790.197-55.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3962/2016 - MARIA BERNADETE SOARES SORAGGI, CIC nº 971.638.727-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2526/2016 - ISIS DE FARIA NOVO, CIC nº 614.854.387-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4519/2016 - JORGE MEIRELLES, CIC nº 031.323.907-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3157/2016 - GRASIELE CHEVRAND TORRES, CIC nº 072.660.047-48.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3098/2016 - ELAINE DUTRA MOTTA, CIC nº 002.550.837-77.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5115/2016 - ANNA VIRGINIA CAPANEMA DUARTE, CIC nº 788.611.017-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2669/2016 - ANA BARBARA CAMPOS MEDEIROS, CIC nº 117.410.467-85.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3972/2016 - ARIALDO DA SILVA PESSA NHA, CIC nº 278.839.907-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2288/2016 - MYRIAM SOARES, CIC nº 861.195.327-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2017011"
                    ],
                    "2017065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/96/2017 - ANGELA FERRAZ, ID Funcional nº 34234039/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/08/1982 a 30/08/1983; 04/10/1983 a 01/12/1983; 08/10/1984 a 31/05/1988; 01/06/1988 a 13/12/1990; 21/02/1994 a 31/01/1996 e 12/02/1996 a 08/02/1998, num total de 4.145 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/536/2017 - ANGELA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 37678264/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/07/1978 a 17/10/1978, num total de 105 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Costura.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/29/2017 - CARLA RANGEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 38351846/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/01/1986 a 20/10/1989; 01/03/1991 a 22/01/1992; 15/04/1992 a 11/09/1992 e 01/03/1993 a 30/04/1993, num total de 1.919 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/11/2007 a 30/11/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/754/2017 - CARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES, ID Funcional nº 39223485/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/05/1986 a 01/10/1986, num total de 150 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2208/2016 - CECILIA CUNHA FRANÇA, ID Funcional nº 40338193/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1993 a 28/02/1994; 01/03/1994 a 18/04/1994 e 12/02/1996 a 08/02/1998, num total de 1.142 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 28/02/1994, por haver concomitância com o próprio INSS, 22/01/1985 a 28/01/1988; 24/02/1988 a 04/08/1989; 01/07/1990 a 31/03/1992 e 24/06/1992 a 21/09/1992, averbados à outra matrícula e 09/02/1998 a 13/02/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2209/2016 - CECILIA CUNHA FRANÇA, ID Funcional nº 40338193/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/01/1985 a 28/01/1988; 24/02/1988 a 04/08/1989; 01/07/1990 a 31/03/1992 e 24/06/1992 a 21/09/1992, num total de 2.360 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 28/02/1994, por haver concomitância com o próprio INSS, 01/03/1993 a 28/02/1994; 01/03/1994 a 18/04/1994 e 12/02/1996 a 08/02/1998, averbados à outra matrícula e 09/02/1998 a 13/02/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2726/2016 - JORGE DO ESPIRITO SANTO MOTA, ID Funcional nº 36272779/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 30/09/1970 a 18/01/1974, num total de 1.207 dias de efetivo serviço prestado à Forças Armadas - Exército Brasileiro, como Menor Aprendiz.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3624/2015 - MADALENA LUIZA GONZALEZ BATISTA, ID Funcional nº 36578045/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/03/2001 a 14/09/2001, num total de 186 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 15/09/2001 a 15/09/2001, por ser a data do desligamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.262/2004 - MARIA LONGINA DE CARVALHO SA, ID Funcional nº 34348018/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1976 a 21/10/1977 e 03/11/1987 a 01/10/1988, num total de 903 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 24/10/1977 a 28/02/1986, a pedido do servidor e 05/02/1990 a 01/07/2002, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3596/2016 - NATANAEL PEREIRA REIS, ID Funcional nº 32710739/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/03/1987 a 18/06/1987; 01/02/1988 a 02/03/1989 e 01/08/1997 a 08/02/1998, num total de 697 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 26/10/1977 a 25/08/1978; 06/06/1983 a 22/08/1983; 01/04/1989 a 01/03/1991, a pedido do servidor e 09/02/1998 a 31/12/2000; 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/03/2012 a 31/03/2012 e 01/11/2007 a 30/11/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4540/2014 - JOSIAS JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 40338193/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/06/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, que averbou 3.469 dias de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.262/2004 - MARIA LONGINA DE CARVALHO SA, ID Funcional nº 34348018/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/12/2016, publicado no D.O. de 26/12/2016, que averbou 3.949 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2017065"
                    ],
                    "2016978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.819/2004 - IARA FREITAS RAMPAZZO, Merendeira, mat. nº 5.023.618-1, período base de 15/07/2003 a 25/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2449/2016 - LUCIMAR CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.429-3, período base de 28/05/2007 a 27/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/534/2015 - PENHA APARECIDA HENRIQUES LAMONICA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.958-8, período base de 19/01/2011 a 18/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.578/2005 - CARMERIAN DA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.079-9, período base de 27/09/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1635/2016 - MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.291-2, período base de 21/09/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.486/2009 - FLAVIA NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.064-2, período base de 16/04/2009 a 15/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.877/2001 - CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.842-3, período base de 14/11/2007 a 13/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.744/1996 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 247.797-4, período base de 20/03/2011 a 19/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.679/2001 - TELMA PEREIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.011.725-8, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.722/2009 - LUCIA MARIA BATISTA, Servente, mat. nº 5.019.230-1, período base de 07/04/2006 a 06/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.835/2000 - MARCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.847-3, período base de 15/08/2005 a 14/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.544/2005 - SONIA DO NASCIMENTO SILVA, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, mat. nº 5.011.085-7, período base de 16/10/2006 a 25/04/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.198/2002 - ELIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, Agente Adm. Secretaria - CIEP, mat. nº 5.011.080-8, períodos base de 30/05/2005 a 29/05/2010 e de 30/05/2010 a 29/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2669/2016 - LEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.497-8, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2671/2016 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.429-0, períodos base de 22/09/2002 a 21/09/2007 e de 20/09/2010 a 19/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.795/2007 - ELISABETH MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.940-0, períodos base de 01/09/2004 a 16/09/2009 e de 17/09/2009 a 26/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/291/2017 - KATY FERNANDES SIQUEIRA, Servente, mat. nº 5.022.853-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2790/2016 - SIMONE CALDEIRA DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.625-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2791/2016 - SIMONE CALDEIRA DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.562-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2016978"
                    ],
                    "2017105": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.203.482/2012.\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.203.482/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3495325-6 e ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2017105"
                    ],
                    "2016959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/585/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 036/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHIAS GUERRA ISAKSEN, conforme documentos expedidos pela Cushing Academy, em Ashburnam, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2016959"
                    ],
                    "2017023": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº 04 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/016/2158/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Denise de Jesus Ferreira, matrícula 975.381-5, Ademilda Vaz Drumond Santos, matrícula 956.336-2, e Marcos Augusto da Silva, matrícula 942.618-0, professores inspetores escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/016/2158/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº 05 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/016/2647/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Verônica de Lima Alves, matrícula 956.344-6, Elisabeth Amélia Coutinho, matrícula 956.509-4, e Bárbara Sotinho Barbosa, matrícula 942.549-7, professores inspetores escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/016/2647/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo; \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2017023"
                    ],
                    "2017075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.393/2003 - NADIR ANDRADE MENDES, Servente, ID Funcional n° 36118940/1, mat. nº 5.011.624-3, período base de 11/04/2008 a 11/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.018/2001 - PAULO MATIAS JULIO, Servente, ID Funcional n° 34919864/1, mat. nº 190.588-4, período base de 15/10/2011 a 14/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.446/2000 - RAQUEL MAYWORM, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317640/1, mat. nº 5.001.126-1, período base de 15/12/2010 a 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2906/2016 - ANDREA REGINA FERREIRA MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32729251/2, mat. nº 945.863-9, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.668/2002 - ANDERCLEA DE SOUZA PINTO BOARATO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34882081/1, mat. nº 806.111-1, período base de 01/02/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3748/2016 - DAIANE LOPES DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42586003/2, mat. nº 956751-2, período base de 19/12/2009 a 15/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.972/2006 - PEROLA CLARISSE PETROCELI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40131670/1, mat. nº 827.719-6, período base de 08/07/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.973/2006 - PEROLA CLARISSE PETROCELI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40131670/2, mat. nº 838.815-9, período base de 08/07/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/904/2015 - ANDREIA NUNES COSTA CIARLINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5660971/6, mat. nº 914.962-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/903/2015 - ANDREIA NUNES COSTA CIARLINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5660971/5, mat. nº 920.305-0, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.886/2005 - SIMONE MUDESTA SILVA GODA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36142140/1, mat. nº 5.011.762-1, período base de 28/10/2010 a 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.132/2007 - CIRLEI MARIA PATROCINIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35186712/2, mat. nº 844.537-1, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.100.277/97 - MARCIA GONÇALVES JUSTEN, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32713860/1, mat. nº 253.193-7, período base de 01/12/2006 a 05/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.099/2009 - MONICA DE ANDRADE SENA DE ABREU, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37317245/1, mat. nº 803.696-4, período base de 26/06/2011 a 28/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.210/2000 - LILIANE BARBOSA DE MORAIS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 391758471/1, mat. nº 244.042-8, período base de 18/05/2010 a 17/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.300.023/96 - EVANILDA LOPES TEIXEIRA BRANCO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39351564/1, mat. nº 805352-2, período base de 01/02/2011 a 01/05/2016. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.003.409/98 - SONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, Prof. A.A.E. II, ID Funcional n° 40667952/2, mat. nº 291.675-7, períodos base de 15/08/2000 a 05/09/2005 e de 06/09/2005 a 05/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.003.408/98 - SONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, Prof. A.A.E. II, ID Funcional n° 40667952/1, mat. nº 252.154-0, períodos base de 28/10/2001 a 11/11/2006 e de 12/11/2006 a 11/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2706/2016 - ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41923650/2, mat. nº 914.912-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.788/2002 - MIRIAN PACHECO DE FREITAS ROMÃO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32704364/1, mat. nº 5.001.852-2, períodos base de 27/08/2002 a 10/09/2007 e de 11/09/2007 a 10/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.065/2000 - DEGUIMAR DA SILVA ALMEIDA, Servente, ID Funcional n° 34723072/1, mat. nº 5.019.247-5, períodos base de 11/05/2004 a 10/05/2009 e de 11/05/2009 a 10/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.871/2016 - MARLI DA SILVA MARQUES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n°43893503/1, mat. nº 964.707-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/186/2016 - MARCIA ABRANTES DOS SANTOS DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID Funcional n°42784379/1, mat. nº 933.117-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.011/2017 - MARIA JOSE SANTOS DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 36154172/1, mat. nº 5.014.007-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/11.402.600/2011 - LUCIULA SILVEIRA DIAS LEAL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33307636/3, mat. nº 944.494-4, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99, de 07/03/99 a 11/03/2004, de 12/03/2004 a 11/03/2009 e de 12/03/2009 a 20/03/2014. CONCEDO 12 meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original' publicado no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2017075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016848": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... referentes à matéria objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/1802/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... referentes à matéria objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/182/2017.\r\n\r\nId: 2016848"
                        ],
                        "2016861": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO No E-26/004/182/2015 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO No E-26/004/182/2017 ...\r\n\r\nId: 2016861"
                        ],
                        "2017089": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 310 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º - ... Madalena Silva Oliveira, ID 41460434-3...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 2º - ... Madalena Silva Oliveira, ID 4460434-3...\r\n\r\nId: 2017089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8345/2016 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8320/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1451/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B440 Cabo Frio - Sampaio Corrêa “SA”, permissionada à empresa Viação Montes Brancos LTDA (RJ-196), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio: diariamente, às 19h e 22h.\r\n\r\nPartidas de Sampaio: diariamente, às 4h40 e 5h40.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5023/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5060/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5061/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5061/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10484/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10924/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11540/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13757/2016 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2016889"
                        ],
                        "2017096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROC. N º E-10/005/8331/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha 424C Vila São Luís - Central (via Beira Mar) “SA\" e 425C Vila São Luís - Central (via Washington Luís) \"SA\", operado pela Empresa Auto Viação Reginas Ltda (RJ-110), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 424C Vila São Luís - Central (via Beira Mar) “SA\"\r\n\r\nPartidas de Vila São Luís\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nDe 4h às 6h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nDe 5h às 15h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h40 às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 425C Vila São Luís - Central (via Washington Luís) \"SA\"\r\n\r\nPartidas de Vila São Luís\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 4h às 6h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 5h às 15h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h40 às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1658/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha 1904T Duque de Caxias - Campo Grande “A”, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Duque de Caxias, de segunda-feira a sábado:\r\n\r\nDe 4h30 às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSaída de Campo Grande, de segunda-feira a sábado:\r\n\r\nDe 4h30 às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1852/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B145 Cabo Frio - Saquarema “SA”, permissionada à Empresa Viação Montes Brancos LTDA (RJ-196) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nDias úteis: às 4h40, 9h10, 13h35, 18h30 e 22h30.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados:\r\n\r\nÀs 4h50, 9h, 15h20 e 19h40.\r\n\r\nPartidas de Saquarema:\r\n\r\nDias úteis: às 6h40, 11h30, 15h50 e 20h40.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados:\r\n\r\nÀs 6h50, 11h30, 17h30 e 21h40.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16136/2016 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nValter Luiz da Costa Silva\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nLQM7284\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2073/2017 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCesar Roberto Alves da Cunha Ramalho\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nLSU5143\r\n\r\nId: 2017096"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2016921": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 703 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL DE ARMAZENAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO BUNKER E DIESEL NO PORTO SUDESTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à concepção e localização da implantação de Terminal de Armazenamento e Transferência de Óleo Bunker e Diesel no Porto Sudeste, localizado no município de Itaguaí, sob a responsabilidade da empresa Porto Sudeste do Brasil S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar DENISE FLORES LIMA, ID. FUNCIONAL Nº 2151394-5; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 4315394-1; DANIEL MARZULLO PINTO, ID. FUNCIONAL Nº 4461105-6; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 4199514-7; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, ID. FUNCIONAL Nº 4257065-4; PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, ID. FUNCIONAL N° 2151026-1; NATHALIA VILELA SANTANA FERRÃO, ID. FUNCIONAL N° 4431486-8, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.01328/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt.4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2016921"
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                        "2016979": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/VPRES N° 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/VPRES Nº 18/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...na fiscalização do Contrato INEA n° 35/2015, firmado com a Empresa SIMTECH REPRESENTAÇOES LTDA.\r\n\r\nLeia se: na fiscalização do Contrato INEA n° 47/2014, firmado com a Empresa SIMTECH REPRESENTAÇOES LTDA.\r\n\r\nId: 2016979"
                        ],
                        "2017126": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAuto de Notificação nº SUPLAJNOT/01058955\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBAR E PETISCARIA BOTECO CHIC LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.183.385/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO Nº 89247 - COQUEIRAL \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFACE À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00139963, NOS TERMOS DO ART. 62, I DA LEI ESTADUAL Nº 5427/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9712/2013\r\n\r\nId: 2017126"
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                        "2017120": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147116\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.417.222/0005-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VARGEM ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.702,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.09186/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00137411\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nN. SCHOCAIR EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.488.059/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRQ SÃO JUDAS TADEU, LOTES 05 E 06, CHACRINHA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.131/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147031\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHENRIETTE VACHOD TAVARES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n470.589.607-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FAZENDA DA ESPUMA, VARGEM ALEGRE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.242,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13931/2013\r\n\r\nId: 2017120"
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                        "2017118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147573\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGREEN LIFE EXECUÇÃO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.352.916/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MINISTRO IVAN LINS, 800, SALA 202\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.03403/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146033\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.368.318/0003-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VITO PENTAGNA, 734, BENFICA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 3.887,38\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.02284/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142721\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.561.190/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nROD. PRESIDENTE DUTRA, KM 306\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 85 E 88 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 39.536,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505.918/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145704\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nORLANDO MARIO GOVI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n227.313.398-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCAMINHO CHICO BUARQUE DE OLANDA, 998\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15098/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145704\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCSN - CIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.042.730/0072-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VINTE E UM, 10, VILA SANTA CECÍLIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 80, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.482,66\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10410/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146536\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRASCERAS S. A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.535.453/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA LUCIO MEIRA, BR 393, KM 184, LIMOEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14039/2013\r\n\r\nId: 2017118"
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                        "2016942": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.08196/2015 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, solicitado pela Empresa ANDES HOTEL LTDA., para realizar a extração de água bruta em 1 (um) poço, com a finalidade de limpeza geral, tendo em vista o não atendimento da notificação SUPMEPNOT/01073113, considerando a Resolução INEA nº 129/2015, na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul.\r\n\r\nDE 24.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.840/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela Empresa CERÂMICA ALFA LTDA EPP, para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto na poligonal do processo DNPM 890.229/2009, com base nos autos do processo, em Sítio Campo da Aviação, s/nº, Vieira Cortez, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2016942"
                        ],
                        "2016951": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 702 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE, COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN PEITO DE POMBA NO MUNICÍPIO MACAÉ - RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 649, de 11 de fevereiro de 2016, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.5601/2014, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Peito de Pomba, como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único- O reconhecimento, de que trata esta Portaria, possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016951"
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                        "2016922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3834/2007 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DEBORA NUNES DE LIMA, ID nº 2150334-6, cargo técnico administrativo. AUTORIZO a concessão de 09 (nove) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 04/04/1998 a 02/04/2003, de 03/04/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 30/03/2013.\r\n\r\nId: 2016922"
                        ],
                        "2016853": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 147 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA NOVO ENCARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS EM PERMISSÃO DE USO NO ASSENTAMENTO RURAL FAZENDA ENGENHO NOVO/SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo da Costa Lopes, ID 4436039-8, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso no Assentamento Rural Fazenda Engenho Novo/São Gonçalo, em substituição a Bruno Serafini Sobral, ID 4436049-5, com as atribuições dispostas no Art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, por parte dos servidores supracitados, do disposto nos arts. 24 e 26 do Decreto nº 44.558 de 13 de Janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016853"
                        ],
                        "2016871": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 148 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA ENCARREGADOS, REDEFINE ABRANGÊNCIA DE SUBUNIDADES EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000 e, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, bem como a mudança deste Instituto para nova sede.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade os servidores relacionados, com as atribuições dispostas no Art. 20 do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregada(o)\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nPresidência, Chefia de Gabinete, Copa/ Presidência e Auditório\r\n\r\nDaiana Silveira da Silva\r\n\r\n4419520-6\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n\r\n5077192-2\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nArt. 2º - Redefinir a abrangência das Subunidades de Controle Patrimonial abaixo listadas, em conformidade com o layout da atual sede deste ITERJ:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nNova abrangência\r\n\r\nPresidência, Assessoria de Planejamento e Assessoria Jurídica\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\nChefia de Gabinete, Assessoria Contábil, Auditoria Interna e sala de reuniões\r\n\r\nAssessoria Contábil e Auditoria Interna\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos, Setor de Patrimônio e Acervo de Bens Patrimoniais\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos e Setor de Bens Patrimoniais Móveis\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Cartografia\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Cartografia e Áreas comuns/3º andar\r\n\r\nDiretoria de Regularização Fundiária\r\n\r\nDiretoria de Regularização Fundiária e Áreas comuns/4º andar\r\n\r\nÁreas comuns da sede\r\n\r\nAcervo de Bens Patrimoniais e Áreas comuns/5º andar\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2016871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2016875": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 02 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-02/007/000090 /2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Diretor Geral de Administração e Finanças, ANTONIO EMILIO SANTOS , Identidade Funcional nº 43529836, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, visando dar celeridade as ações desenvolvidas por esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 03 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-02/007/91/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Subsecretário de Estado ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO Identidade Funcional nº 42706262, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, visando dar celeridade as ações desenvolvidas por esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nParágrafo Único: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e de Planejamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado Agricultura, Pecuária,Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2016875"
                    ],
                    "2016884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000200/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.497,30 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), em favor da Secretaria de Agricultura do Governo do Estado do Pará.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000203/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 91.764,64 (noventa e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.\r\n\r\nId: 2016884"
                    ],
                    "2016881": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional n° 19346824, como Responsável pela Coordenação Setorial de Vigilância Fitossanitária, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017. Processo n° E-02/007/000271/2017.\r\n\r\nId: 2016881"
                    ],
                    "2016868": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.01.2017 a 14.02.2017. Processo n° E-02/007/000270/2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1390\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1590\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1110\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2650\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1460\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2040\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1250\r\n\r\n5704090\r\n\r\n800\r\n\r\n5716489\r\n\r\n900\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1210\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1260\r\n\r\n19320531\r\n\r\n800\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1900\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1061\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1800\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1660\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1530\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325711\r\n\r\n316\r\n\r\n19327854\r\n\r\n478\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1360\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1460\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n900\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1510\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2280\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1630\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1785\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1960\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1012\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1300\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n630\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1040\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2330\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1100\r\n\r\n19337620\r\n\r\n500\r\n\r\n19337744\r\n\r\n1150\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1490\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1340\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1950\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n3500\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1890\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340540\r\n\r\n750\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1870\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2450\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1026\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1650\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2720\r\n\r\n19343140\r\n\r\n600\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1660\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1360\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1730\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1370\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n3650\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1237\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n880\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1140\r\n\r\n19347197\r\n\r\n500\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1150\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1900\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2300\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2201\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1280\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1360\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2500\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818342\r\n\r\n800\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1080\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1843\r\n\r\n41818385\r\n\r\n780\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1340\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2580\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1420\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1740\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1520\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1650\r\n\r\n42514509\r\n\r\n650\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1630\r\n\r\nId: 2016868"
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                    "2017123": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000215/2008 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS FAZENDA SÃO JOSÉ DE RESENDE LTDA ME - SIE 658 - AUTORIZO o registro do produto leite pasteurizado integral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001158/2007 - COMERCIAL CHARQUES 1001 LTDA - AUTORIZO o cancelamento do relacionamento nº 1097 do estabelecimento, classificado como Fábrica de Conversas na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2017123"
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                    "2017107": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001432/2014 - AUTORIZO a atualização do produto DUAL GOLD (CDSV/RJ nº 060) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001427/2014 - AUTORIZO a atualização do produto VERDADERO 600 WG (CDSV/RJ nº 122) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001409/2014 - AUTORIZO a atualização do produto VOLIAM FLEXI (CDSV/RJ nº 1047) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002917/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PLARTINUM NEO (CDSV/RJ nº 879) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001714/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ENGEO (CDSV/RJ nº 500) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ENGEO PLENO (CDSV/RJ nº 065) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001410/2014 - AUTORIZO a atualização do produto DURIVO (CDSV/RJ nº 1077) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002009/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ADANTE (CDSV/RJ nº 584) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001396/2015 - AUTORIZO a atualização do produto KLEIOS (CDSV/RJ nº 993) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002007/2015 - AUTORIZO a atualização do produto MEMORY (CDSV/RJ nº 1079) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001489/2014 - AUTORIZO a atualização do produto ACTARA 250 WG (CDSV/RJ nº 141) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001966/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ADAGE 700 WS (CDSV/RJ nº 947) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002316/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ENVOKE (CDSV/RJ nº 063) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001958/2015 - AUTORIZO a atualização do produto EFORIA (CDSV/RJ nº 878) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006400/2015 - AUTORIZO a atualização do produto SOYVANCE PRE (CDSV/RJ nº 486) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003901/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PONCHO (CDSV/RJ nº 550) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002366/2015 - AUTORIZO a atualização do produto FOX (CDSV/RJ nº 780) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003124/2016 - AUTORIZO a atualização do produto DECIS 25 EC (CDSV/RJ nº 206) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001712/2016 - AUTORIZO a atualização do produto PRI-MORDIAL (CDSV/RJ nº 756) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A., CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000125/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOACTIVE (CDSV/RJ nº 372) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MITSUI & CO (Brasil) S.A., CNPJ 61.139.697/0001-70, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000731/2015 - AUTORIZO a atualização do produto LUMICA (CDSV/RJ nº 1019) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001994/2015 - AUTORIZO a atualização do produto GRAMOXONE (CDSV/RJ nº 152) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2016. - AUTORIZO a atualização do produto DONTOR (CDSV/RJ Nº 415) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005283/2016. - AUTORIZO a atualização do produto PLANADOR (CDSV/RJ Nº 1013) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001960/2016. - AUTORIZO a atualização do produto FLANKER (CDSV/RJ Nº 1014) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004415/2016. - AUTORIZO a atualização do produto CLINCHER (CDSV/RJ Nº 408) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001818/2016. - AUTORIZO a atualização do produto MANNEJO (CDSV/RJ Nº 431) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005282/2016. - AUTORIZO a atualização do produto PADRON (CDSV/RJ Nº 435) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000340/2015. - AUTORIZO a atualização do produto CURATHANE (CDSV/RJ Nº 411) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004454/2016. - AUTORIZO a atualização do produto CURATHANE SC (CDSV/RJ Nº 924) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005288/2016. - AUTORIZO a atualização do produto SCORPION (CDSV/RJ Nº 440) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004106/2015 - AUTORIZO a atualização do produto SOLIST 430 SC (CDSV/RJ nº 1162) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000407/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ALTACOR (CDSV/RJ nº 735) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006655/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ORANIS (CDSV/RJ nº 1034) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000241/2017 - AUTORIZO a atualização do produto COSTAR (CDSV/RJ nº 1249) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001399/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CENTRIC (CDSV/RJ nº 1080) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001406/2014 - AUTORIZO a atualização do produto CALLISTO (CDSV/RJ nº 054) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001998/2015 - AUTORIZO a atualização do produto MERISTO (CDSV/RJ nº 1020) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001395/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CRUISER 700 WS (CDSV/RJ nº 146) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2017107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2016872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 833 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 832, DE 16/02/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO VIII. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução nº 832, de 07/03/2017, quanto a Comissão de Fiscalização VIII. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização VIII será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\n\r\nCOMISSÃO VIII:\r\n\r\n1º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Coordenadora - ID 43470467;\r\n\r\n2º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390;\r\n\r\n3º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336.\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2013 - Maria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2010 - Flavio Lopes de Carvalho.\r\n\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\n\r\nTERMO DE COMODATO Nº 001/2016 - P.A. nº E-22/001/142/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Belford roxo.\r\n\r\nTERMO DE COMODATO Nº 002/2016 - Shopping Partage P.A. nº E-22/001/300/2016\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2016872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2016982": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 128 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo nº E-30/001/3272/2012,\r\n\r\nLeia- se: ...Processo Administrativo nº E-23/001/3272/2012,\r\n\r\nId: 2016982"
                    ],
                    "2016983": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 129 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo nº E-30/001/1391/2013,\r\n\r\nLeia- se: ... Processo Administrativo nº E-23/001/1391/2013,\r\n\r\nId: 2016983"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2016968": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4038 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4024, de 10.02.2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional, de Macaé, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2016968"
                    ],
                    "2016892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009340/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de PORTUGAL RIBEIRO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.-ME, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010257/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor de Professor do Programa de Acesso e Inclusão Social da PGE - PAIS, no montante de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009341/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor de Professor do Programa de Residência Jurídica da PGE - ESAP, no montante de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2016892"
                    ],
                    "2017260": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nREMOVE DENISE LOPES LEMOS FÉLIX, Analista Processual, Id. Funcional nº 50255479, da Procuradoria Previdenciária (PG-07) para a Procuradoria Tributária (PG-03), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nREMOVE AMANDA CAROLINO SANTOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 42711126, do Gabinete do Procurador (PG-02) para a Procuradoria de Pessoal (PG-04), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nREMOVE RAQUEL MOREIRA TRINDADE VIEGAS, Analista Processual, Id. Funcional nº 44094523, da Procuradoria de Pessoal (PG-04) para a 8ª Procuradoria Regional (PG-11/8ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2017260"
                    ],
                    "2016969": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035981/2015 - GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 17.02.2017. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 03 dias (art. 12 do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035981/2015 - GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 20.02.2017. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046268/2016 - ANA LUÍSA REBOUÇAS DE CASTRO - DATA: 17.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022452/2016 - ANNA PAULA OLIVEIRA CARVALHO - DATA: 24.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025587/2015 - GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE - DATA: 12.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030394/2016 - PEDRO SUTTER SIMÕES - DATA: 28.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009698/2016 - THAMARA SILVA DE SOUZA - DATA: 01.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032259/2016 - THOMAS HÉLIO MARTINEZ SARTORI - DATA: 20.02.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025561/2015 - BARBARA GOMES DE MIRANDA - DATA: 08.02.2017\r\n\r\nDEFIRO o desligamento, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046049/2015 - CAMILA ALMEIDA DE AZEVEDO SOUTO - DATA: 08.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046047/2015 - BEATRIZ CRESPO DINIS - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025563/2015 - BRUNA PARENTE ARCE - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025583/2015 - FERNANDA DE CARLI DA SILVA TOME - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025624/2015 - RAPHAELLE COSTA CARVALHO - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030411/2016 - VANESSA ARAUJO FRANCESCH - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000807/2016 - ANDRE RICARDO PEIXOTO: 24.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016933/2016 - BARBARA GONÇALVES LEITE - DATA: 10.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042049/2016 - CAROLINA RODRIGUES PORTUGAL DOS REMÉDIOS - DATA: 10.03.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041570/2015 - DIEGO ALVES CRESPO - DATA: 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012133/2016 - EDILUCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR - DATA: 09.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012138/2016 - GUILHERME OLIVEIRA GRAZIANI - DATA: 13.03.2017.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.014673/2015 - LUIS EDUARDO SILVA DE SOUZA - DATA: 10.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030360/2015 - MICHELE CESAR ESPÍNDULA - DATA: 10.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009675/2016 - NAIARA PINHO DA SILVA - DATA: 09.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025620/2015 - NICOLE CASTRO DOS SANTOS - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº -14/001.030404/2016 - ROGER VIGATO - DATA: 08.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041634/2015 - SONIA MARIA MENDES GUEDES - DATA: 09.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042043/2016 - WALAS SILVA DE NOVAIS - DATA: 10.03.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008829/2015 - DAYENE CRUZ MOREIRA - DATA: 05.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001968/2015 - DEBORA LIMA ABREU - DATA: 06.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008841/2015 - FILIPE NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO- DATA: 05.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008789/2015 - GABRIELLA DESIDERIO DE BRITTO - DATA: 10.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008800/2015 - HELOISA BARBOSA BRUM - DATA: 05.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008830/2015 - JULIANA ISABEL DOS SANTOS - DATA: 05.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008816/2015 - RODOLFO ACANTELADO FURTADO BASTOS - DATA: 05.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008819/2015 - ROSANY SILVA CASTRO - DATA: 05.03.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016747/2015 - ALAN JASON BORGES MATTOS - DATA: 01.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014065/2016 - FELIPE DOS SANTOS SOARES - DATA: 06.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009649/2016 - GABRIELLA CABRAL IBRAHIM - DATA: 21.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030365/2016 - ISABELA PINHEIRAL ELIAS - DATA: 11.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009662/2016 - LARISSA RODRIGUES FERREIRA: 24.02.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011928/2015 - LETICIA LILIAN BEZERRA DOS PASSOS - DATA: 06.03.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. No E-14/001.041575/2015 - FREDERICO CAMANHO DE MENEZES VEIGA - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016571/2015 - LARISSA VIEIRA JADJISKI - DATA: 22.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005028/2016 - VICTOR RESENDE ALMADA - DATA: 09.03.2017.\r\n\r\nDEFIRO o desligamento, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005604/2017 - JESSICA DA SILVA TELLES - DATA: 06.03.2017. DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005009/2016 - TALITA TAVARES ABDALA - DATA: 25.02.2017. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 06 dias (art. 12 do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005009/2016 - TALITA TAVARES ABDALA - DATA: 03.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030396/2016 - RAFAELLA SILVEIRA CAMPOS - DATA: 04.03.2017.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2016969"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2017258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 03/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP), e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do caput da Cláusula Segunda, do caput Cláusula Quarta e do Anexo 4 - Plano de aplicação dos valores aportados, mantidas as demais cláusulas do Termo de Compromisso nº 03/2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processos nºs E-12/001/513/2016, E-12/001/540/2016 e E-12/001/539/2016.\r\n\r\nId: 2017258"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016810": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2014. PARTES: DETRAN/RJ e SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 7,1907100%, referente ao IGP-M (FGV) acumulado do período de janeiro/2016 a dezembro/2016, com efeitos a partir de 09/01/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 4.790.497,28 (quatro milhões, setecentos e noventa mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). GESTOR: Fernando Vignoli Reis. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6177/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2016810"
                            ],
                            "2017050": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de Loteria Instantânea, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reias).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00072.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980, e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/762/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2017.\r\n\r\nId: 2017050"
                            ],
                            "2017100": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 05 ao Contrato IO nº 08/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0566/2011\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o escritório ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 284.623,22 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA Nº 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2017 a 07/09/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2017100"
                            ],
                            "2017103": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0123/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de links de comunicação de dados.\r\n\r\nDATA: 28/03/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2017103"
                            ],
                            "2017008": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados ,para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1053472\r\n\r\n16/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Hellmann's c/ 230g (247ml)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1053472\r\n\r\n16/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nMaionese Light - Hellmann's c/ 250g (246ml)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1053472\r\n\r\n16/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Hellmann's c/ 250g (250ml)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1053952\r\n\r\n16/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nMolho Tipo Vinagrete Orégano e Parmesão-Hellmmann's c/ 236ml\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1053492\r\n\r\n16/03/2017 às 10:40h\r\n\r\nCreme de Leite - Nestlé c/ 300g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1053492\r\n\r\n16/03/2017 às 10:40h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT - Nestlé c/ 200g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1053475\r\n\r\n16/03/2017 às 10:40h\r\n\r\nFórmula Infantil c/ Ferro p/ Lactentes Nestlé Nan pro3 c/ 800g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0100-34\r\n\r\n1053476\r\n\r\n16/03/2017 às 10:40h\r\n\r\nFórmula Infantil c/ Ferro p/ Lactentes Nestlé Nan pro H.A c/ 400g\r\n\r\nPIC-ME Comércio de Alimentos e Bebidas em Geral S.A\r\n\r\n22.266.956/0001-72\r\n\r\n1053827\r\n\r\n16/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Frutas Manga e Maçã - PIC-ME c/ 100g.\r\n\r\nPIC-ME Comércio de Alimentos e Bebidas em Geral S.A\r\n\r\n22.266.956/0001-72\r\n\r\n1053827\r\n\r\n16/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Frutas Morango, Framboesa, e Maçã - PIC-ME c/ 100g\r\n\r\nPIC-ME Comércio de Alimentos e Bebidas em Geral S.A\r\n\r\n22.266.956/0001-72\r\n\r\n1053826\r\n\r\n16/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Frutas Pêssego, e Maçã - PIC-ME c/ 100g\r\n\r\nPIC-ME Comércio de Alimentos e Bebidas em Geral S.A\r\n\r\n22.266.956/0001-72\r\n\r\n1053826\r\n\r\n16/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Frutas Pera, Uva, e Maçã - PIC-ME c/ 100g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1053490\r\n\r\n16/03/2017 às 14:40h\r\n\r\nMaionese - Heinz c/ 400g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1053931\r\n\r\n16/03/2017 às 14:40h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Heinz c/ 340g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1053946\r\n\r\n16/03/2017 às 14:40h\r\n\r\nMilho Verde m Conserva - Quero c/ 280g (Drenado 200g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1053946\r\n\r\n16/03/2017 às 14:40h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Quero c/ 280g (Drenado 200g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053159\r\n\r\n17/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Qualitá c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053159\r\n\r\n17/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Ondeliva c/ 500ml\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda. \r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1053506\r\n\r\n17/03/2017 às 09:40h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Piracanjuba c/ 1L\r\n\r\nTozzi Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.476.996/0001-67\r\n\r\n1053505\r\n\r\n17/03/2017 às 10:10h\r\n\r\nAbacaxi em Calda - Carrefour c/ 830g (drenado 400g)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1053504\r\n\r\n17/03/2017 às 10:50h\r\n\r\nChampignons Fatiados - Carrefour c/ 180g (peso drenado 100g)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1053504\r\n\r\n17/03/2017 às 10:50h\r\n\r\nChampignons Inteiros - Carrefour c/ 180g (peso drenado 100g)\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1053504\r\n\r\n17/03/2017 às 10:50h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Terras de Camões c/ 500ml\r\n\r\nL.A Distribuidora Ltda.\r\n\r\n04.164.450/0001-70\r\n\r\n1053990\r\n\r\n17/03/2017 às 11:50h\r\n\r\nLíngua de Sogra - Produtos Festalita c/ 50un.\r\n\r\nMinaplast Maquinas Ind e Artefatos Plásticos Ltda.\r\n\r\n83.463.034/0001-40\r\n\r\n1053165\r\n\r\n17/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nCopos Descartáveis - Minasplast c/ 100un.\r\n\r\nC & C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\n63.004.030/0058-21\r\n\r\n1053498\r\n\r\n17/03/2017 às 13:20h\r\n\r\nAvental - Estampa Verde - C & C c/ 1un.\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1053496\r\n\r\n17/03/2017 às 13:50h\r\n\r\nAvental Flanelado - Vida Pratika c/ 1un.\r\n\r\nScarlat Industrial Ltda.\r\n\r\n60.648.557/0001-65\r\n\r\n1053510\r\n\r\n17/03/2017 às 14:20h\r\n\r\nMultiuso Floral - Limpador de uso Geral - Carrefour c/ 500ml\r\n\r\nScarlat Industrial Ltda.\r\n\r\n60.648.557/0001-65\r\n\r\n1053510\r\n\r\n17/03/2017 às 14:20h\r\n\r\nMultiuso Campestre - Limpador de uso geral - Carrefour c/ 750ml\r\n\r\nGoiás Minas Indústria de Laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1053509\r\n\r\n17/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnata - Italac c/ 1L\r\n\r\nCompanhia de Alimentos Ibituruna S/A\r\n\r\n09.321.967/0001-40\r\n\r\n1053828\r\n\r\n20/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT - Ibituruna sabor Chocolate c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia de Alimentos Ibituruna S/A\r\n\r\n09.321.967/0001-40\r\n\r\n1053828\r\n\r\n20/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Lactea UHT - Ibituruna c/polpa d Fruta Morango c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia de Alimentos Ibituruna S/A\r\n\r\n09.321.967/0001-40\r\n\r\n1053828\r\n\r\n20/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nBebida Lactea UHT - Ibituruna c/ Vitaminas de Frutas c/ 200ml\r\n\r\nCooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1053507\r\n\r\n20/03/2017 às 10:20h\r\n\r\nLeite Integral UHT - 3% de Gord.-Carrefour c/1L\r\n\r\nFesta Show Distribuidora Eureli EPP\r\n\r\n09.400.210/0001-41\r\n\r\n1053991\r\n\r\n20/03/2017 ás 10:50h\r\n\r\nTinta Temporária p/ Cabelos em Spray (Laranja)-Popper c/ 85g \r\n\r\nFesta Show Distribuidora Eureli EPP\r\n\r\n09.400.210/0001-41\r\n\r\n1053991\r\n\r\n20/03/2017 ás 10:50h\r\n\r\nTinta Temporária p/ Cabelos em Spray (Amarela)-Popper c/85g \r\n\r\nFesta Show Distribuidora Eureli EPP\r\n\r\n09.400.210/0001-41\r\n\r\n1053991\r\n\r\n20/03/2017 ás 10:50h\r\n\r\nGlitter Spray Removível - Poper c/ 150g\r\n\r\nFesta Show Distribuidora Eureli EPP\r\n\r\n09.400.210/0001-41\r\n\r\n1053991\r\n\r\n20/03/2017 ás 10:50h\r\n\r\nGlitter Spray Removível (Rosa) - Popper c/ 85g\r\n\r\nIrmãos Molon Ltda.\r\n\r\n88.621.586/0001-52\r\n\r\n1053164\r\n\r\n20/03/2017 às 11:40h\r\n\r\nSuco de Uva - Qualita c/ 1L\r\n\r\nSales Ind. Com. Imp. Exp. De Generos Alim. Ltda.\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1053160\r\n\r\n20/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Dom Cabral c/ 500ml\r\n\r\nQueiroz Galvão Alimentos S/A\r\n\r\n04/.899.037/0006-69\r\n\r\n1053162\r\n\r\n20/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nSuco de Uva - AQ c/ 1,5L\r\n\r\nQueiroz Galvão Alimentos S/A\r\n\r\n04/.899.037/0006-69\r\n\r\n1053162\r\n\r\n20/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nSuco de Uva - AQ c/ 1L\r\n\r\nBIC Amazônia S/A\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1053153\r\n\r\n20/03/2017 às 14:10h\r\n\r\nLápis de Cor - Bic c/ 12un. Gratis 1 Bolinho de Brigadeiro 40g\r\n\r\nBIC Amazônia S/A\r\n\r\n04.402.277/0005-25\r\n\r\n1053152\r\n\r\n20/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nLápis de Cor - Bic c/ 12un. Contem um estojo + 12 lápis de cor \r\n\r\nBaston do Brasil Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n1053993\r\n\r\n20/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nEspuminha Carnaval e Festas - Axé Brasil c/ 300ml (massa 200g)\r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053503\r\n\r\n21/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nPicles em Conserva - Carrefour c/ 450g (peso drenado 250g)\r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053503\r\n\r\n21/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nPepino em Conserva - Carrefour c/ 450g (peso drenado 250g)\r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053503\r\n\r\n21/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nCebolinha Cristal Conserva - Carrefour c/ 450g (peso dren. 250g)\r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053161\r\n\r\n21/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% - Qualitá c/ 500ml \r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053161\r\n\r\n21/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% - Qualitá c/ 200ml \r\n\r\nCereais Peger Ltda.\r\n\r\n02.394.154/0001-30\r\n\r\n1049119\r\n\r\n21/03/2017 às 10:30h \r\n\r\nArroz Classe Longo Fino - Rei da Panela c/ 1kg\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda.\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n1049121\r\n\r\n21/03/2017 às 11:00h \r\n\r\nMolho de Pimenta Tradicional - D'ajuda c/ 900ml\r\n\r\nLimppano S/A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1053497\r\n\r\n21/03/2017 às 11:30h \r\n\r\nFuratto Roll - Pano Multiuso - Limppano c/ 25un. (21cm x 29cm)\r\n\r\nIndústria de Conservas Azzo Ltda. \r\n\r\n77.686.251/0001-04\r\n\r\n1053831\r\n\r\n21/03/2017 às 13:00h \r\n\r\nPalmito Pupunha picado-Zanuzzo c/ 550g (peso drenado 300g)\r\n\r\nIndústria de Conservas Azzo Ltda. \r\n\r\n77.686.251/0001-04\r\n\r\n1053830\r\n\r\n21/03/2017 às 13:00h \r\n\r\nPalmito Pupunha tolete - Zanuzzo c/ 550g (peso drenado 300g)\r\n\r\nBom Apetit Temperos Ltda.\r\n\r\n36.379.998/0001-24\r\n\r\n1054001\r\n\r\n21/03/2017 às 14:00h \r\n\r\nPim Rosa em Grão - Bom Apetit c/ 13g\r\n\r\nBricoflex \r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n1053500\r\n\r\n21/03/2017 às 15:00h \r\n\r\nSaco de Entulho - Organizador - Bricoflex c/ 5un. (50cm x 80cm)\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1053154\r\n\r\n22/03/2017 às 09:00h \r\n\r\nPapel A4 - Copimax c/ 500un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1053154\r\n\r\n22/03/2017 às 09:00h \r\n\r\nPapel A4 - Report c/ 100un. (210mm x 297mm)\r\n\r\nNedo \r\n\r\n07.675.122/0001-27\r\n\r\n1053166\r\n\r\n22/03/2017 às 10:00h \r\n\r\nAgulhas com Passador - Nedo c/ 19un. \r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n1053499\r\n\r\n22/03/2017 às 10:30h \r\n\r\nOrganiz. de Calcinha - My Closet Ordene c/1un (Larg. 31cm, Profun. 33,5cm, Altura 9cm) \r\n\r\nComercial de Utilidades Domésticos Forro-Tec Ltda.\r\n\r\n05.441.325/0001-23\r\n\r\n1053501\r\n\r\n22/03/2017 às 11:00h \r\n\r\nAnti - Derrapante p/ Tapete - Silver's c/ 4un. (1m x 12cm )\r\n\r\nViapol Ltda. \r\n\r\n58.681.867/0001-30\r\n\r\n1053996\r\n\r\n22/03/2017 às 11:30h \r\n\r\nFita Multiuso Autoadesiva - Viapol c/ 30cm x 10m \r\n\r\nBeiersdorf Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1054005\r\n\r\n22/03/2017 às 13:00h \r\n\r\nHidratante Desodorante - Nivea c/ 200ml \r\n\r\nFoxlux Ltda.\r\n\r\n01.723.086/0001-43\r\n\r\n1053997\r\n\r\n22/03/2017 às 13:00h \r\n\r\nAbraçadeira de Nylon - Foxlux c/ 50un. (370mm x 7,0mm)\r\n\r\nAerojet Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\n1053994\r\n\r\n22/03/2017 às 14:00h \r\n\r\nPinta Loca Decorativa Amarelo - Pinta loca c/ 150ml (Massa 100g)\r\n\r\nAerojet Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\n1053989\r\n\r\n22/03/2017 às 15:00h \r\n\r\nConfete para Festas - Flocko Loco c/ 300ml (Massa 200g)\r\n\r\nTramontina Madeiras S.A.\r\n\r\n93.682.854/0001-86\r\n\r\n1053943\r\n\r\n23/03/2017 às 09:00h \r\n\r\nBandeja Tramontina c/ 476mm Altura. 276mm Comp. 216mm Larg.\r\n\r\nFreeway Comércio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n04.600.832/0002-80\r\n\r\n1054002\r\n\r\n23/03/2017 às 09:30h \r\n\r\nTomate Pelado em Suco de Tomate - Olivatto c/ 400g (240g)\r\n\r\nS.O.S School and Office Supplies Com. e Ind. Ltda. \r\n\r\n03.724.533/0001-04\r\n\r\n1054007\r\n\r\n23/03/2017 às 10:20h \r\n\r\nElástico Especial Amarelo Nº 18 - Fulgor c/ 1000g (1100und)\r\n\r\nDohler S/A\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1053999\r\n\r\n23/03/2017 às 10:50h\r\n\r\nPano de Prato - Dohler 45cm de Larg. x 63cm de Comp. \r\n\r\nDohler S/A\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1053999\r\n\r\n23/03/2017 às 10:50h\r\n\r\nAvental Estampado Athenas - Dohler c/ 72cm x 86cm\r\n\r\nConecte Telemática Ltda. \r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1053502\r\n\r\n23/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nAbraçadeira de Nylon Amarra Tudo - Kit-Flex Tam. 4,0 x 100 mm\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1054000\r\n\r\n23/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nTapete Nuvem - Kapazi c/ 40cm de Larg. x 60cm de Comp.\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1054000\r\n\r\n23/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAcqua Kap - Kapazi c/ 30cm de Larg. x 30cm Comp. 13cm Altura.\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1054000\r\n\r\n23/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nCapacho Panda Vermelho - Kapazi c/ 40cm x 60cm\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1053998\r\n\r\n23/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nTapete Decorativo e Antiderrapante - Kapazi c/ 80cm x 50cm. \r\n\r\nSpiral Do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1054006\r\n\r\n23/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nOrganizador de Chaves - Easy Space c/ 100un. 22mm x 50cm x 2mm.\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda.\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1054009\r\n\r\n23/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nPapel Lembrete - Chamex c/ 300un. 80mm x 115mm.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1054004\r\n\r\n24/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nHidratante c/ Óleo de Amêndoas (Inspiradora) Paixão c/ 200ml\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosmét. e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1054004\r\n\r\n24/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Antifrizz - Monange c/ 200ml\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1054004\r\n\r\n24/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nHidratante c/ Óleo de Amêndoas (Tentadora) Paixão c/ 400ml\r\n\r\nIndústria e Comercio Chemim Ltda.\r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1049120\r\n\r\n24/03/2017 às 10:30h\r\n\r\nVinagre de Álcool - Chemim c/ 750ml\r\n\r\nMolin do Brasil Comercial e Distr. Ltda.\r\n\r\n01.148.183/0003-11\r\n\r\n1053155\r\n\r\n24/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nMaleta de Pintura - Molin c/ 51un.\r\n\r\nEFX Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n15.874.695/0001-08\r\n\r\n1053526\r\n\r\n24/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nBelgian Seashells - Belgian Harvest c/ 195g\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1053829\r\n\r\n24/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAlcaparras-Tío Paco c/ 165g (peso dren 100g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1053829\r\n\r\n24/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nChampignons Fatiado - Tío Paco c/165g (drenado 100g)\r\n\r\nBeertech Bebidas e Comestíveis Ltda.\r\n\r\n01.366.303/0001-95\r\n\r\n1054422\r\n\r\n24/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista - Colorado Appia c/ 600ml\r\n\r\nEcogrão Alimentos - ME \r\n\r\n04.835.892/0001-00\r\n\r\n1049128\r\n\r\n27/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Linhaça Dourada - Eco Grão c/ 200g\r\n\r\nGallo Brasil Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\n06.012.150/0001-00\r\n\r\n1053833\r\n\r\n27/03/207 às 09:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Extra Virgem - Gallo c/ 500ml \r\n\r\nADM Do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.003.402/0024-61\r\n\r\n1049124\r\n\r\n27/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Girassol Tipo1 Vitaliv c/ 900ml\r\n\r\nADM Do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.003.402/0024-61\r\n\r\n1049124\r\n\r\n27/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Milho Tipo1 Vitaliv c/ 900ml\r\n\r\nWEW Importação Ltda.\r\n\r\n61.559.589/0002-38\r\n\r\n1053520\r\n\r\n27/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nBurguer de Picanha - Wessel c/ 330g\r\n\r\nLinha Bento Gonçalves\r\n\r\n02.106.825/0001-10\r\n\r\n1053519\r\n\r\n27/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nAbóbora - Grano Frozen c/ 1Kg.\r\n\r\nDAMM Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n48.897.086/0001-23\r\n\r\n1053518\r\n\r\n27/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nSurimi de Peixe de Carne Branca - Kani - Kani Damm c/ 250g\r\n\r\nCosta Sul Pescadores Ltda.\r\n\r\n81.599.359/0001-29\r\n\r\n1053515\r\n\r\n27/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nKani Kama - Bastonetes de Surimi Congelados - Costa Sul Pecados c/ 200g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.914.460/0130-58\r\n\r\n1053514\r\n\r\n27/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nCongelados e Soltinhos - Filezinho de Peito Sassami - Seara c/ 1Kg\r\n\r\nMCCAIN Do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n68.090.240/0001-68\r\n\r\n1054017\r\n\r\n27/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nPurê de Batata c/ Forma de Carinhas - MC Cain c/600g\r\n\r\nMCCAIN Do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n68.090.240/0001-68\r\n\r\n1054017\r\n\r\n27/03/2017 às 14:30h\r\n\r\nBatata Pré-Frita Congelada - MC Cain c/ 400g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054014\r\n\r\n27/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nMorango, Abacaxi, Pêssego e Kiwi Cong. - TAEQ c/400g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054014\r\n\r\n27/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nAmoras Congeladas - TAEQ c/ 400g\r\n\r\nPolenghi Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n1054015\r\n\r\n28/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nRequeijão Cremoso - Polenguinho c/ 150g\r\n\r\nForno de Minas Alimentos S/A\r\n\r\n03.870.455/0004-07\r\n\r\n1054016\r\n\r\n28/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nPão de Queijo Congelado - Forno de Minas c/ 400g\r\n\r\nUnilever Brasil Indústria Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1049125\r\n\r\n28/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nSabonete Líquido p/ as Mãos - Lifebuoy c/ 225ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.523/0003-51\r\n\r\n1049126\r\n\r\n28/03/2017 às 10:30h\r\n\r\nSabonete Líquido Antibacteriano p/ as Mãos - Protex c/ 1L\r\n\r\nPhitoterapia Bioftogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\n00.104.603/0001-33\r\n\r\n1049127\r\n\r\n28/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nShampoo Super Bomba Força e Cresc. - Novex Embelleze c/ 300ml\r\n\r\nPhitoterapia Bioftogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\n00.104.603/0001-33\r\n\r\n1049127\r\n\r\n28/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nTratamento Condic. Força e Cresc. - Novex - Embelleze c/ 300ml\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1053832\r\n\r\n28/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - St. Isabel c/ 500ml\r\n\r\nBRF Brasil Foods S/A\r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1053516\r\n\r\n28/03/2017 às 13:30h\r\n\r\nCoxas e Sobrecoxas à Passarinho - Na Medida - Sadia c/ 1Kg.\r\n\r\nVigor Alimentos S.A\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1054013\r\n\r\n28/03/2017 às 14:00\r\n\r\nRequeijão Cremoso Tradicional - Vigor c/ 200g\r\n\r\nVigor Alimentos S.A\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1054013\r\n\r\n28/03/2017 às 14:00\r\n\r\nRequeijão Cremoso Reduzido em Gorduras Totais - Vigor c/ 200g\r\n\r\nJBS Aves Ltda.\r\n\r\n08.199.996/0007-03\r\n\r\n1053517\r\n\r\n28/03/2017 às 15:00h\r\n\r\nFrango a Passarinho Temperado - p/ Micro-Ondas - Seara c/ 500g\r\n\r\nJBS S.A Fabrica de Conservas\r\n\r\n02.916.265/0032-66\r\n\r\n1049123\r\n\r\n28/03/2017 às 15:30h\r\n\r\nSalsicha Tipo Viena - Target c/ 180g Peso Líq. 300g / Dren.180g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2017008"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2017064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, Fls: 154 a 155; TERMO nº 35; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento-SEFAZ, através da Subsecretaria de Logística e Patrimônio. OBJETO: Pavimentos Térreo e segundo do imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, nº 294, Centro, Itaperuna/RJ; Rerratificação: Da Cláusula Primeira do Termo de Entrega e Recebimento nº 21, lavrado no livro E-05/SULOG, fls 065 a 067, datado de 03/08/2009, passando a constar a seguinte redação: O presente Termo de Entrega e Recebimento, tem por objeto os pavimentos térreo e 2º do imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, nº 294, Centro, Itaperuna/RJ; DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2017. PROCESSO Nº E-04/406.110/2007.\r\n\r\nId: 2017064"
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                        "2016989": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de março de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.692 e 67.693\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n67.928\r\n\r\nRICARDO MARQUES PIMENTEL\r\n\r\n51.263 e 51.264\r\n\r\nSEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n67.815\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n67.794, 67.832, 67.868 e 67.869\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIRA LTDA\r\n\r\n67.830\r\n\r\nEVALDO MOTA ME\r\n\r\n67.770\r\n\r\nBLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67.824\r\n\r\nITAMBÉ ALIMENTOS S/A\r\n\r\n67.825 e 67.826\r\n\r\nHIDRO ELÉTRICA IRMÃOS MANHÃES LTDA\r\n\r\n67.807 e 67.808\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n66.944\r\n\r\nBAZAR GR PELETEIRO 2009 LTDA EPP\r\n\r\n67.805\r\n\r\nS BARROS CAFETERIA E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n67.791\r\n\r\nGUINDASPESO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\n67.783\r\n\r\nPOP CULTURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI\r\n\r\nId: 2016989"
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                        "2017095": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 16 de março de 2017, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n43.328\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n43.330\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n63.507\r\n\r\nPORTO RIO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n64.383\r\n\r\nM C INSTRUMENTOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66.384\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n66.412\r\n\r\nAUTO POSTO SANTORINI LTDA\r\n\r\n66.663\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.305\r\n\r\nMARCO ANTONIO BERNARDES\r\n\r\n67.306\r\n\r\nMARCO ANTONIO BERNARDES\r\n\r\n67.426\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.441\r\n\r\nMF 10 CONFECCAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n67.450\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A\r\n\r\n67.481\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67.506\r\n\r\nC M PINHEIRO COLECIONAVEIS ME\r\n\r\n67.543\r\n\r\nBRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n67.697\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A\r\n\r\n67.741\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67.742\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67.743\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67.744\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67.745\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67.748\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67.753\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n67.779\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n67.781\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n67.782\r\n\r\nMETAL ALFA LTDA\r\n\r\n67.788\r\n\r\nBAZAR FANG FANG COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67.801\r\n\r\nSOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n67.811\r\n\r\nGRUPO NESTOR CAMPOS PAIVA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n67.846\r\n\r\nJPL COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n67.855\r\n\r\nUNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n67.858\r\n\r\nHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.860\r\n\r\nHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.875\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n67.885\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n67.890\r\n\r\nUNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n67.905\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA\r\n\r\n67.906\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA\r\n\r\n67.907\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA\r\n\r\n67.911\r\n\r\nDURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS\r\n\r\n67.926\r\n\r\nPAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nId: 2017095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016902": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 11/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cordeiro, Duas Barras, Macuco e São Sebastião do Alto - 18ª ROC”, terá prosseguimento no dia 23/03/2017, às 11:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016902"
                            ],
                            "2016915": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 15/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abran gida pelos Municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda” - 5ª ROC”, terá prosseguimento no dia 28/03/2017, às 11:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016915"
                            ],
                            "2016911": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 14/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Aperibé, Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua” - 10ª ROC”, terá prosseguimento no dia 28/03/2017, às 10:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016911"
                            ],
                            "2016901": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 10/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis - 1ª ROC”, terá prosseguimento no dia 23/03/2017, às 10:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016901"
                            ],
                            "2016940": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 13/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Itaperuna, Natividade, Porciúncula e São José de Ubá” - 6ª ROC”, terá prosseguimento no dia 23/03/2017, às 15:00 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016940"
                            ],
                            "2016916": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 16/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cardoso Moreira, Italva, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra” - 3ª ROC”, terá prosseguimento no dia 28/03/2017, às 14:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016916"
                            ],
                            "2016935": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna pública que a sessão de recebimento e abertura dos envelopes da licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 002/2016, cujo objeto é execução de obras de conclusão da reforma e ampliação do prédio principal, construção do prédio anexo e urbanização no HOSPITAL REGIONAL DE VALENÇA, localizado na Rua Coronel Leite Pinto, nº 105 - Centro, no município de Valença, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 04/04/2016, às 14h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão nº 138 - Sala 321, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2016935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2016955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP. CNPJ: 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 025/2016 R1(1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.754,40 (noventa e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de março de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nId: 2016955"
                        ],
                        "2017005": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 692.488,00 (seiscentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 11.896.538/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 034/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.485,20 (noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/129/2016.\r\n\r\nId: 2017005"
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                        "2016894": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do RECURSO do candidato (SENTENÇA) ao CFSD/2010, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nCFSD/2010 \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nE-25118\r\n\r\nNº 127/2017\r\n\r\nId: 2016894"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato LIMINAR aprovado na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2010 - APROVADO -LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1574953\r\n\r\nLAISA HELENA SALES DE FREITAS - PROC. 0016216-95.2015.8.19.0037\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2016855"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a RENUNCIA DE CLASSIFICAÇÃO do candidato CFSD 2014 realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1631187\r\n\r\nITEM 19.2\r\n\r\nId: 2016856"
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                        "2016857": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 10 de março 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1562391\r\n\r\nROBERT LOAN DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1554879\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1635378\r\n\r\nEMERSON BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2016857"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2016914": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 09 (NOVE) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no processo E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Aptidão Física realizado nos dias 07 e 08 de março de 2017, e CONVOCA os candidatos considerados APTO para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), conforme abaixo, dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.rj.gov.br/web/seap, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 22 de março de 2017\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n* 01\r\n\r\n559\r\n\r\n001076540\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\n761\r\n\r\n000827401\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA DA SILVA NERIS\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n03\r\n\r\n762\r\n\r\n001081543\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS N BRAGA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n763\r\n\r\n000748960\r\n\r\nANA CRISTINA SENA DE GOIS MOHAMED MAIA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n764\r\n\r\n001573179\r\n\r\nMARCILENE DE PAULA FONSECA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n765\r\n\r\n001434306\r\n\r\nELAINE RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n07\r\n\r\n766\r\n\r\n001216732\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n767\r\n\r\n001605208\r\n\r\nTATIANA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n768\r\n\r\n000711454\r\n\r\nNÁDIA LIA MESQUITA PINTO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n2255\r\n\r\n000146218\r\n\r\nANDRÉ DE LIMA LUZ\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2777\r\n\r\n001532308\r\n\r\nJORGE OLEGÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n03\r\n\r\n2778\r\n\r\n000805009\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS LEAL\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n2779\r\n\r\n000658626\r\n\r\nANTONIO JOSÉ PASCHOAL DE FARIA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2780\r\n\r\n000436135\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n2781\r\n\r\n000972258\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n2782\r\n\r\n000579327\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n2783\r\n\r\n000348511\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n2784\r\n\r\n000212709\r\n\r\nMARCOS DANTAS PERETTI\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n2785\r\n\r\n000498599\r\n\r\nRUI HENRIQUE DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n2786\r\n\r\n001584456\r\n\r\nELOISIO IGNACIO GUIMARÃES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n2787\r\n\r\n001041169\r\n\r\nEZEQUIAS ANTUNES BENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n2788\r\n\r\n000143979\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2789\r\n\r\n001000640\r\n\r\nRICARDO LUIZ R DA SILVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2790\r\n\r\n000159115\r\n\r\nCLEBER MACHADO BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n2791\r\n\r\n000566500\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n2792\r\n\r\n000601276\r\n\r\nMARCEL LUIS T DOS S ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n2793\r\n\r\n000605859\r\n\r\nMARCÍLIO EVANGELISTA LEITÃO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\n2794\r\n\r\n000280887\r\n\r\nROGERIO C LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2795\r\n\r\n000141500\r\n\r\nROBSON RAMIRO RANGEL\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n2796\r\n\r\n001173073\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\n2797\r\n\r\n000495069\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n2798\r\n\r\n001331914\r\n\r\nMOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n2799\r\n\r\n000612804\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2800\r\n\r\n000124672\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2801\r\n\r\n001272560\r\n\r\nMARCUS CEZAR R SABBATINI\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n27\r\n\r\n2802\r\n\r\n000463027\r\n\r\nROBERTO PEREIRA MAIA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n2803\r\n\r\n000818097\r\n\r\nRUI JOSE MOURA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n29\r\n\r\n2804\r\n\r\n000621030\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n2805\r\n\r\n000923982\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n2806\r\n\r\n001408216\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n32\r\n\r\n2807\r\n\r\n000584088\r\n\r\nMARCIO REBELO DE CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n33\r\n\r\n2808\r\n\r\n000645729\r\n\r\nVANDERLANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n2809\r\n\r\n000665754\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n35\r\n\r\n2810\r\n\r\n001555430\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JR\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2016914"
                        ],
                        "2017108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e a Empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 34.075.739/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais para implementação de capacitação, na modalidade de ensino à distância - EAD, para realização de cursos livres autoinstrucionais de qualificação profissional, destinado aos servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.160,00 (cento e noventa e seis mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/087/68/2016.\r\n\r\nId: 2017108"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2017137": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.575,83 (sete mil quinhentos setenta cinco reais oitenta três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/996/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.630,26 (treze mil seiscentos trinta reais vinte seis centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/987/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 540,00 (quinhentos quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/145/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 038/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.681,92 (dezessete mil seiscentos oitenta um reais noventa dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/137/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Air Liquide Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais para Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.880,08 (treze mil oitocentos oitenta reais oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9833/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2017137"
                        ],
                        "2017101": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL AURELINO GONÇALVES BARBOSA, CNPJ: 01.648.573/0001-99, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação, para retirar a cópia do relatório de inspeção realizada em 12/05/2015.\r\n\r\nId: 2017101"
                        ],
                        "2017102": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CLÍNICA SANTA CATARINA, CNPJ: 31.690.019/0001-30, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para retirar a cópia do relatório de inspeção realizada em 21/07/2015, referente ao processo nº E-08/110223/1975.\r\n\r\nId: 2017102"
                        ],
                        "2017125": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÃO/SES torna pública a seguinte dispensa de licitação:\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO EMERGENCIAL VISANDO A AQUISIÇÃO DE SERINGAS COM AGULHAS.\r\n\r\nPROCESSO EMERGENCIAL COM ETAPA PRESENCIAL DE LANCES\r\n\r\nLOCAL: RUA MÉXICO, 128 - 6º ANDAR - SALA 610 / SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÃO.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2017 - HORÁRIO: 10h00min\r\n\r\nA proponente deverá entregar 02 (dois) envelopes lacrados e distintos.\r\n\r\n1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA listada no edital, que encontra-se disponível no site desta Secretaria.\r\n\r\n2. PROPOSTA.\r\n\r\nSerá realizada etapa presencial de lances visando selecionar a proposta mais vantajosa para a SES - MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após essa etapa, será estipulado prazo para a análise da documentação técnica e apresentação da documentação fiscal pertinente.\r\n\r\nA solicitação encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2017125"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017057": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para estimativa de preços visando a prestação dos “SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL (IMPRESSÃO, REPROGRAFIA E OUTROS)”.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/2016/2016. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL (IMPRESSÃO, REPROGRAFIA E OUTROS).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 17/03/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails marcos.roberto@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nId: 2017057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2016963": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 54/2016 ao Contrato SEEDUC nº 74/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.795.697,40 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 74/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02 - Centro Sul e Médio Paraíba), com fundamento no artigo 65, inciso II, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público. Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 74/2013 por 12 (doze) meses, a contar de 30 de dezembro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE36939 / 2016NE36940 / 2016NE36941.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9250/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2016963"
                        ],
                        "2017082": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Gomes de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1985\r\n\r\n01-Celso Raeder de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Orlando Jose Cassiano Virtuoso \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Evelyn Wendy Oliveira Mendonça \r\n\r\n02-Joseneide Gomes Cavalcante Silva \r\n\r\n03-Nívia da Cruz Viana \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Cynthia de Mello Viana \r\n\r\n02-Dandara Lessa Arigony Pereira \r\n\r\n03-Decio da Silva Borges \r\n\r\n04-Derick Alves de Souza \r\n\r\n05-Evelyn Caroline Martins da Silva \r\n\r\n06-Fábio Lima da Rocha \r\n\r\n07-Geovani Nogueira Alexandre \r\n\r\n08-Hugo Sato Pelegrino \r\n\r\n09-José Luiz Oliveira de Brito \r\n\r\n10-Marcos Vinicius Coelho Leandro \r\n\r\n11-Matheus Nabte Perdomo Pereira Guimarães \r\n\r\n12-Natália Rodrigues Paiva \r\n\r\n13-Phelipe Cardoso Timbó \r\n\r\n14-Rafaela Santos Barbosa \r\n\r\n15-Ray Gomes Casemiro \r\n\r\n16-Samuel Almeida Maia \r\n\r\n17-Sérgio Ricardo Gadelha Neves \r\n\r\n18-Thiago de Alencar Sobrinho de Souza \r\n\r\n19-Vicente Bretas Gomes dos Santos \r\n\r\n20-Victor Coelho Marisco \r\n\r\n21-Vitor Rodrigues Fernandes \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\nOnde se lê: 169-Daniele de Oliveira Reis \r\n\r\nLeia-se: 169-Daniela de Oliveira Reis \r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Paolla Kassia Cotrim Moreira \r\n\r\nLeia-se: 01-Paolla Kassia Cotrim Moreira Cordeiro Rangel Itagiba\r\n\r\nId: 2017082"
                        ],
                        "2017093": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0020530-35.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane de Almeida Pacheco - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0436035-27.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVerônica Moura Martins- 2013\r\n\r\nId: 2017093"
                        ],
                        "2017022": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º da Portaria E/AS nº 09, de 19.06.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou educação à distância realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1-INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline Alves de Oliveira Bignon - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nClaudia Regina Alcantara - 1982\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuan Carlos Andrade Martins - 2004\r\n\r\n3- COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Schotz - 2007\r\n\r\n4- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Madalena Reis Amorim - 1985\r\n\r\nHélio José Taves de Moura - 1986\r\n\r\n5- ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFabiano dos Santos de Oliveira - 1988\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nCristina dos Santos Reimol - 1990\r\n\r\n6- COLÉGIO REI DE ALCANTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaurinda Sousa - 2006\r\n\r\n7- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nGabriela de Mendonça Mello - 2013\r\n\r\nJaqueline da Silva - 2013\r\n\r\nNathan Barros Jauhar - 2013\r\n\r\n8- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDebora Lilian da Silva Oliveira - 2004\r\n\r\n9- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia de Souza Lima Esposito - 2004\r\n\r\nHudson de Oliveira Carvalho - 2000\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nJansen Louback Zanon de Oliveira - 1999\r\n\r\n2º GRAU - Técnico em Administração\r\n\r\nTarcila Naira de Amorim Oliveira -2001\r\n\r\n10- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nMaria Marta Pereira - 1993\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL DE SAPUCAIA- Sapucaia\r\n\r\n2º Grau - Formação de Professores de 1ª a 4ª do 1º Grau\r\n\r\nAna Maria Bernardes Menezes - 1980\r\n\r\n12- SUPERPETRO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonica Facini de Barros - 2009\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEigon Gabriel da Rosa - 2011\r\n\r\nJuan Martinez Suarez Neto - 2010\r\n\r\nLázaro da Costa - 2008\r\n\r\nJoão Alfredo de Assis - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nJefferson Palhuco - 2011\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL CÂNDIDO DE MELLO LEITÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Habilitação Básica em Administração\r\n\r\nMauro Marques Teixeira - 1982\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA -Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElizangela Marcia Teixeira-2001\r\n\r\n16- CIMA- ESCOLA TÉCNICA -Rio de Janeiro\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSandra Mara Brum Pereira Bastos -2010\r\n\r\n17- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNúbia Cristina Cabral Vieira de Bragança - 2007\r\n\r\nVanderléa Domingos Vital - 2008\r\n\r\n18- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatani Sampaio da Costa - 2004\r\n\r\n19- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nDaniel de Carvalho Gomes Júnior - 2010\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDaniele da Silva Santos - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGlayson Marins dos Santos - 2004\r\n\r\n20- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nRicardo Pereira Bonifacio - 2006\r\n\r\n21- CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nChristine Machado da Silva - 2002\r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Barros Muniz - 2003\r\n\r\n23- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Claudio da Silva Aguiar - 2003\r\n\r\n24- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMara Lúcia de Souza e Silva - 2006\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nFernanda Cavour dos Santos - 2003\r\n\r\n26- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJoice Lopes Ferreira - 2004\r\n\r\n27- COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO ROBERTO SILVIERA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFlavia Barizon Correa da Silva - 1990\r\n\r\n28- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFelipe Souza Lavouras - 2009\r\n\r\n29- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLeandro Fiuza Cabral - 2012\r\n\r\n30- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLidiane de Jesus da Costa - 2008\r\n\r\n31- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMiguel Barbosa Cardia - 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital do aluno LUIZ FELIPE DO CARMO COSTA, Técnico em Transações Imobiliárias, ano 2012, da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói, publicado no D.O. de 11/08/2016, página 30, 3ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução SEE nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente à aluna TARCILA NAIRA DE AMORIM OLIVEIRA, 2º Grau, ano 2001, do COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 22/02/2017, páginas 24, 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno ROBSON PEREIRA LIMA, 2º Grau, ano 1998 - CEDUC- CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 16/10/2016, página 31, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9- COLÉGIO TRADIÇÃO - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Duane Barreto Martins - 2008\r\n\r\nLeia-se: Duane Barreto Marins - 2008\r\n\r\nId: 2017022"
                        ],
                        "2016687": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, sito na Rua Remo Righi, 30, Vila Isabel, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3737/2007, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alziane de Oliveira Souza, Matrícula 201218930362241; Everson Souza de Miranda Pereira, Matrícula 201318930405557; Josué de Oliveira Araújo, Matrícula 201319030275566; Lidiane Estanislau Oliveira, Matrícula 201218930320911; Maria de Fátima Efisio da Silva, Matrícula 201418930493398; Otavio Jordan de Lima Neves, Matrícula 201218930335005; Renan Arruda de Souza, Matrícula 201218930326014; Rodrigo Santos da Silva, Matrícula 201118930270152; Tainara Rodrigues da Rocha Samuel, Matrícula 201418930466410; Talita Brito Rodrigues, Matrícula 201418930480910; Taylanderson Dias Francisco, Matrícula 200918930059007; Uéslei Henrique de Oliveira Souza, Matrícula 201418930493479; Yan Vila Verde Rocha Serdeiro, Matrícula 201117240233577; Turma de origem JA-3001/2010: Letícia Macena dos Santos, Matrícula 200918930103006; Turma de origem JA-3002/2011: Carolina Rosa Palma, Matrícula 200918930066992; Turma de origem JA-3001/2013: Leonardo de Souza Ferreira, Matrícula 201218930364617; Turma de origem NEJA-IV01/2014: Bruno de Oliveira Martins Samuel, Matrícula 201018930151510; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Caroline Hiath Bento, Matrícula 201518930543310; Daiene Queiroz, Matrícula 201518930525822; Ernesto Jacintho Macena, Matrícula 200918930151914; Francielle Alexandrina da Silva, Matrícula 201218930391010; Jeferson Cesar de Souza Silva, Matrícula 201518930525741; Jéssica Gleice Arja, Matrícula 201118930273410; Kívia Maria da Silva Pitzer, Matrícula 201018930141534; Marlon José Herculano da Conceição, Matrícula 201019030159478; Matheus Ramos Luiz, Matrícula 200918930056687; Michele Dilene Barbosa Marques, Matrícula 201419030303681; Raiane Alves de Oliveira, Matrícula 200935550029416; Rosilene Barbosa Marques, Matrícula 200918930113826; Talita Pinheiro Fernandes, Matrícula 201118930212705; Vania de Mello Costa, Matrícula 200918930081100; Wanderley Costa Serdeiro, Matrícula 201018930140996; Secretário Escolar: Sérgio Carlos Pereira da Silva, designado no D.O. de 27/04/2016, página 27, 3ª coluna. Diretora: Rita de Cássia de Souza Pires, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8 e Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, sito na Rua Remo Righi, 30, Vila Isabel, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Tânia Maria Toneli, Curso: Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Turma: JA-3001, Ano: 2009/2º Semestre, publicado no D.O. de 22/09/2010, pág.42, 1ª coluna; Miriam Cristina Martins Tavares, Curso: Ensino Médio,Turma: 3004, Ano: 2013, publicado no D.O. de 09/04/2014, pág.29, 2ª coluna. Secretário Escolar: Sérgio Carlos Pereira da Silva, designado no D.O. de 27/04/2016, página 27, 3ª coluna. Diretora: Rita de Cássia de Souza Pires, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8 e Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, sito a Rua Maria de Almeida Peçanha, nº 08, Monte Castelo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018430 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 3063, de 03/05/2006, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Daiane Cristina Moreira Pereira, Matrícula 201619120236674; João Thiago Leal Afonso, Matrícula 200919120047492; Lúcia Miguel de Oliveira do Valle, Matrícula 201169770011310. Secretária Escolar: Patrícia Mara Gomes da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2º coluna. Diretora: Mônica Cristina Pereira de Souza, designada no D.O. de 21/03/2013, página 29. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19A S/Nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2431/2001, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Aline Matheus Neves, Matrícula 201613050492724; André Luís de Oliveira Leite, Matrícula 201513050460810; Elisa Felicio, Matrícula 201613050507500; Hiago Nascimento dos Santos, Matrícula 201621860404610; Isabela Almeida Santana, Matrícula 201613050493291; Jefferson de Moura, Matrícula 201413050451758; Jeniffer Bezerra Reis, Matrícula 201513050467995; Lanna Cristina Ricardo Silva, Matrícula 201413050438573; Poliana Breves da Silva Souza, Matrícula 201413050433261; Viviane da Silveira Alves Mariano, Matrícula 201513050474428. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/ 2010, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Carlos Eduardo Perête, Matrícula 201113050334426; Daiana Maria Delgado da Silva, Matrícula 201213050376151; Deivid da Silva Oliveira, Matrícula 201413050444210; Dênis Batista Barboza, Matrícula 201013050311756; Gisele de Araujo Dantas, Matrícula 201513050471161; Igor Fernandes Gonçalves, Matrícula 201513050465518; Maria Aparecida de Oliveira da Conceição, Matrícula 201613050497955; Maria Madalena Gomes dos Santos, Matrícula 201613050498765; Patrícia de Assis Silva, Matrícula 201513050454907; Rosimere Telemos Coêlho, Matrícula 201313050396410; Sônia Boaretto, Matrícula 201513050479810. Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no D.O. de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretor: Geraldo Lopes Rodrigues, designado no D.O. de 14/05/2009, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2017, Maria Fernanda Damasceno do Nascimento, Matrícula 171032000014; Paulo Henrique da Silva Ferreira, Matrícula 131032000113. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2016, Alexander Machado Spalla Júnior, Matrícula 152032000309; Anna Beatriz Pinto Viana, Matrícula 162032000297; Letícia Corrêa da Rocha, Matrícula 162032000300, no ANO LETIVO DE 2017 Caren Diana Piserchio de Oliveira, Matrícula 152032000111. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no D.O. de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no D.O. de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2016, Arnaldo Francisco de Paula Júnior, Matrícula 161042000293; José Ricardo Cazuza da Silva, Matrícula 161042000394; Luiz Antonio dos Santos Pereira, Matrícula 161042000111; Wilson de Souza Vieira Neto, Matrícula 161042000157. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2016, Flávio Roberto da Silva, Matrícula 162042000268; Geovane Fernandes dos Santos, Matrícula 142042000072; Jhonatan da Silva Nogueira, Matrícula 152042000196; Mathews Braga Piassá, Matrícula 152042000082; Mirella Rocha de Sá Barbosa, Matrícula 162042000156; Viviane Lisboa Gonçalves, Matrícula 162042000033 Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no D.O. de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no D.O. de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA, sito a Rua São Pedro nº 351, Parapeúna, Município de Valença, Censo Escolar 33036209, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16195/1991,NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Roseny Ambrózia de Jesus, Matrícula 201025680077969. Secretária Escolar: Celina Maria Pereira Graça, designada do D.O. de 30/01/2014, pág. 38, 2ª coluna. Diretora: Joana Lucia Gomes, designada no D.O. de 13/04/2005, pág. 18, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 37538435 e Maria Helena dos Santos soares ID 43683398. \r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, sito na Avenida Paulino Fernandes Silva, 252, Jamapará, Município de Sapucaia, Censo Escolar 33017999, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2016: Adriano Francisco Paulino, Matrícula 161052000280, Alex Francisco Júnior, Matrícula 161052000256, Aline Alves dos Santos Oliveira, Matrícula 161052000164, Augusto Jorge da Silveira Gabry, Matrícula 161052000347, Denisiane de Oliveira Freitas, Matrícula 151052000161, Hallan Araújo de Oliveira, Matrícula 131052000265, Jovelina Mendes Silva, Matrícula 151052000455, Juliana Garrido de Freitas, Matrícula 141052000571, Olício Tomaz de Oliveira, Matrícula 141052000409, Raíra de Castro Tinti Monteiro, Matrícula 141052000130, Robert Johnny Cabral de Almeida, Matrícula 131052000588, Talia dos Santos Idalino, Matrícula 161052000294, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2016: Albertina Moreira de Oliveira, Matrícula 132052000433, Angela Maria de Araujo Barbosa, Matrícula 142052000607, Cíntia Maria Ferreira Lima, Matrícula 142052000516, Eliene de Souza Belo Monte, Matrícula 132052000659, Eva Araujo Morais Paixão, Matrícula 152052000439, Evillen Cristina Val Jose, Matrícula 162052000024, Flaviana Baião Gonçalves, Matrícula 142052000543, Jéssica Rodrigues de Oliveira, Matrícula 162052000045, Jósi Nunes da Silva Damião, Matrícula 132052000505, Júnior Marcelo Hernane, Matrícula 142052000370, Leonardo Mota Rodrigues, Matrícula 142052000360, Lívea Teixeira Furtado, Matrícula 132052000351, Lucas Fernandes Dias, Matrícula 162052000035, Luís Felipe Zamboni Lima, Matrícula 162052000202, Luiz Octavio Santos do Couto, Matrícula 162052000069, Maria Eduarda Rosa Alves de Araújo, Matrícula 162052000175, Pedro Baião Campante, Matrícula 142052000237, Petrus Bastos Müller Silva, Matrícula 132052000637, Raimundo Mendes Nadu Neto, Matrícula 152052000413, Rosiléa de Castro Cardoso Gomes, Matrícula 162052000126, Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no D.O. de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, sito na Avenida Paulino Fernandes Silva, 252, Jamapará, Município de Sapucaia, Censo Escolar 33017999, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Autorizado pelo Decreto 3910, D.O de 18.12.85, no ANO LETIVO DE 2003, Turma: 1301: Matheus de Melo Oliveira, Matrícula 2003130125 no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Laura Beatriz Ferreira Martins, Matrícula 2009300112. Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no D.O. de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 23- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Priscila Moreira\r\n\r\nLeia-se: Priscila Moreira da Silva\r\n\r\nId: 2016687"
                        ],
                        "2017134": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NA FORMA SUBSEQUENTE-EDIFICAÇÕES, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma: EP. EDI III/01: Felipe Vieira Guilherme, Matrícula 201114070261783; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma: EP. EDI M4/01: Maylon Pitassi Berdague, Matrícula 200914070011006. Secretária Escolar: Eliane Leal Geik, designada no DOERJ de 13/03/2013, página 35, 1ª coluna, Diretora: Rosana Leite de Farias, designada do DOERJ de 16/10/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nId: 2017134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016939": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/17, às 10h, a licitação para contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia para fornecimento e instalação de TRANSFORMADOR DE TENSÃO DE 150 KVA. Proc. HUPE E-26/008/394/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/17, às 10h, a licitação para contratação de empresa para a execução dos serviços de engenharia para fornecimento e instalação de AR CONDICIONADO DO TIPO VRF. Proc. HUPE E-26/008/183/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2016939"
                            ],
                            "2017131": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nCAMILLA APARECIDA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nCLEVERSON DIMAS PORTILHO\r\n\r\nDERYK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nÉTILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ MARQUES DE MATTOS\r\n\r\nFELIPE SCHMIDT QUEIROZ\r\n\r\nGABRIEL FRANSCISCO LOUREIRO DE MACEDO\r\n\r\nHELLEN CRISTINA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nKARINNE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nLÍVIA CAROLINE OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA PONTES PEIXOTO\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES FERNANDES GOMES\r\n\r\nMATHEUS MARTINS DOS REIS\r\n\r\nMILENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA BAHIA BARBOZA MACHADO\r\n\r\nNATÁLIA RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\nNATHALIA D'AVILA DE BRITO\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO SANJUAN NETIS TELES\r\n\r\nTHAÍS RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO ALVES DIAS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR ADMIRAL DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS DUARTE DA SILVA BASILO\r\n\r\nId: 2017131"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nOBJETO: Distrato ao Contrato, celebrado entre o DETRO/RJ e FGV, nos termos do inciso II, do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/005/3745/2015.\r\n\r\nId: 2017009"
                            ],
                            "2017010": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a DB-2 Comércio, Serviços e Locação S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação ao prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.425.098,74 (hum milhão, quatrocentos e vinte cinco mil noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 19/03/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-10/005/6572/2014.\r\n\r\nId: 2017010"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2017117": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração SUPMEPEAI/00147031, emitido em 16/09/2016 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.13931/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nHENRIETTE VACHOD TAVARES\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n470.589.607-63\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA VARGEM ALEGRE DORÂNDIA, 2969, BARRA DO PIRAÓ/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5900, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2017117"
                            ],
                            "2016943": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPMEPEAI/00137490, emitido em 10/09/2012, com enquadramento no art. 91 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/504.072/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBKN FABRICAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n08.089.794/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nVIA DR. DÉRGIO BRAGA, 1217, PONTE ALTA, VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5900, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPMEPEAI/00146537, emitido em 08/06/2016 com enquadramento no art. 91 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.11608/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIABL RESÍDUOS ECOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n04.387.021/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ-145, KM 7/8\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5900, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPMEPCON/01015542, emitido em 31/10/2016 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.11318/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBOB RELLMANS EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n°\r\n\r\n86.627.064/0001-32\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. NILTON PENA BOTELHO, 4101, TRÊS POÇOS, PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5900, Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2016943"
                            ],
                            "2016766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 031/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.917.026,32 (doze milhões, novecentos e dezessete mil vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº E-17/100.585/2015 (Pregão Eletrônico nº 040/2016- ASL-DP).\r\n\r\nId: 2016766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2016984": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Empresa Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática LTDA-EPP. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2017. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016 com redução de 40,67% no valor. PRAZO: 12 meses, dando- se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/1122/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2016984"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2017122": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2017 ao Convênio nº 04/2014.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UNICEUB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UNICEUB, nos termos da Lei Federal nº 11788/2008. PROCESSO Nº E-14/5426/2009.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2017.\r\n\r\nId: 2017122"
                        ],
                        "2016967": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS comunica aos interessados a prorrogação, até o dia 17 de março de 2017, do prazo para inscrições no 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Itaperuna.\r\n\r\nId: 2016967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2017097": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 871 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO DPGE Nº 744, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA, DESTINADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA AOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO, IDENTIFICADO COMO COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA - CATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/77;\r\n\r\n- que a Resolução DPGE nº 744, de 25 de novembro de 2014, foi editada no contexto de um cenário econômico diverso do atual, não tendo sido implementada por ocasião de sua publicação;\r\n\r\n- a ausência de vagas no quadro de apoio da Defensoria Pública em número suficiente para o preenchimento dos cargos necessários à estruturação da Coordenação de Assistência Técnica Especializada, prevista na Resolução acima indicada;\r\n\r\n- as limitações conjunturais de ordem financeira e orçamentária por que passa o Estado do Rio de Janeiro, inviabilizando, neste momento, a criação de novas vagas para ampliação do quadro de apoio; e\r\n\r\n- que a existência da referida resolução, sem a sua correspondente efetividade, cria a expectativa de um serviço que, neste momento, não está sendo prestado, em razão das limitações já indicadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução DPGE nº 744, de 25 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2017097"
                    ],
                    "2017124": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.02.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, matrícula nº 877368-1, ADRIANA ARAÚJO JOÃO, matrícula nº 820952-0, e EMANUEL QUEIROZ RANGEL, matrícula nº 852722-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 01.02.2017 a 31.03.2017, atuar nos processos físicos e em segredo de justiça, mencionados no inciso II, do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 2017124"
                    ],
                    "2017039": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROC. N° 20/001/1969/2016 - ALEXANDRE MOREIRA PORTO JÚNIOR, Técnico Superior Jurídico, matrícula 969473-8. DEFIRO a prorrogação do afastamento das funções do servidor do Quadro de Apoio da DPGE, para licença sem vencimento para trato de interesse particular, pelo período de 06 meses, com início em 28 de fevereiro de 2017 e término em 26 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2017039"
                    ],
                    "2016864": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão para acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do comodato celebrado entre a DPGE/RJ e a Quantum Web Tecnologia da Informação LTDA., para uso dos serviços de instalação e suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável, com vigência de 24 meses, a contar da data da sua publicação, os servidores: DIOGO MESQUITA LEITE, matrícula 3067624-1, FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, matrícula 974829-4 e JOYCE DE CASTRO NUNES TORRES PORTUGAL, matrícula 3091702-5, referente ao Termo de Comodato nº 001/2017. Processo Administrativo nº E-20/001/2206/2016.\r\n\r\nId: 2016864"
                    ],
                    "2017040": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/456/2017 -Andreia Gonçalves Mendes Cunha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/470/2017 -Alessandra Nascimento Rocha Glória \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/468/2017-Maria Alice Oliveira Fonseca \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/457/2017 -Marcelle Henriques da Silva Badini \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/469/2017 -Flavia Pimentel de Oliveira A.de Mattos \r\n\r\nProc. nº E-20/001/471/2017 -Márcia Regina Teixeira Ribeiro \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/477/2017 -Gisela Terezinha Gomes da Silva Freitas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/479/2017 -Marcelo de Souza Galliez \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/478/2017 -Raphaela Jahara Cavalcante L.Clemente\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/316/2017 -Mônica Clara Monteiro Hermes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/120/2017 -Herminia Kagan \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/485/2017 -Fernando Hadime Naruse \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/483/2017 -Mariana Franzotti Moreira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 -Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/415/2017 -Marcia Mesquita Barros \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 -Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2017 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/171/2017 -José Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 -Aline Gama Baptista \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/195/2017 -Lúcio Machado Campinho \r\n\r\nProc. nº E-20/001/199/2017 -Ricardo de Mattos Pereira Filho \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 -Renata Corrêa Leite Nemer Saud \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 -Katia Sharp \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/225/2017 -Tereza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/284/2017 -Lisete Terezinha Boeck Miranda \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2017 -Heloisa Andrea Façanha Vaz \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/526/2017 -Nathalia Cristina Aguiar Slaibi \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/520/2017 -Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/519/2017 -Felipe Lopes da Silva Pereira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/456/2017 -Andreia Gonçalves Mendes Cunha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 -Flávio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 -Júlio Cesar Rocha Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 -Liliane Maria da Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/287/2017 -Karla Beatrice D`Àvila Leães Merten \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 -Ana Carolina Palma de Araújo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/454/2017 -Anderson Marinovic\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2017040"
                    ],
                    "2016865": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2170/2016 - Considerando a adjudicação do item único à Empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 002/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de mesa tipo redonda.\r\n\r\nId: 2016865"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2017038": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO EXMO. 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Presidente da Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas, CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos integrantes da referida Comissão, conforme Resolução DPGE n° 851, de 22.09.2016, para sua 1° reunião de trabalho, a ser realizada no dia 31.03.2017, sexta-feira, às 11 horas, na Sala de Reuniões do 2° andar, do Edifício Sede.\r\n\r\nId: 2017038"
                    ],
                    "2016863": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a ,\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de revestimento de piso e parede.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/03/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/03/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 008/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/129/2017.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2016863"
                    ],
                    "2016866": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2016\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2917/2015 \r\n\r\nOnde se lê: GESTORA DA ATA: CLAUDETE QUARESMA PEREIRA, MATRÍCULA 3075617-5.\r\n\r\nLeia-se: GESTOR DA ATA: FLÁVIO SAMBURSKY, MATRÍCULA 5006560-2.\r\n\r\nId: 2016866"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2017286": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 052/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 227.871,00 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e um reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n227.871,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n227.871,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/0098.575-9 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0215 - FNDE” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de março de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2017286"
                    ],
                    "2017287": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 053/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 160.381,00 (cento e sessenta mil, trezentos e oitenta e um reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n34.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n34.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n125.381,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n125.381,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n34.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n34.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n125.381,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n125.381,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de março de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2017287"
                    ],
                    "2017148": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°823/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nXII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Joana Gomes da Conceição, Cirurgiã Dentista III - 24h, matrícula nº 23593, admitido em 11/10/2012, por acumulação indevida, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 27/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°826/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 012/2013 (2014.099.000165-9-PA), DEMITIR a servidora Luziane Rosa da Silva Pacheco, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº 27775, admitido em 05/03/2004, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 06/09/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 871/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Vânia Maria Assed Estefan Mosso.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6311/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Vânia Maria Assed Estefan Mosso, Assistente Social III - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6428, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.860,78, (seis mil oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Assistente Social III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo IV da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 4.573,86\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.372,15\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43, art. 189 e 197 com redação dada pela Lei\r\n\r\nR$ 914,77\r\n\r\nFederal nº 6514/77; arts. 61 e 110, parágrafo 1° e 3°, “b” da Lei nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 872/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Célia de Freitas Maia.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5427/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Célia de Freitas Maia, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 5877, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.608,07, (hum mil seiscentos e oito reais e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nRS 371,09\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 873/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Erineia de Fátima Belmiro Cruz.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4549/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Erineia de Fátima Belmiro Cruz, Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 5850, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86, (hum mil novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III - Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nRS 380,37 \r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art. 113-LOM; Lei n°5.452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal n°\r\n\r\nRS 253,86\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1° e 3°,”b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 874/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria da Conceição Monteiro da Silva de Sousa.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6886/2016, publicado em 10/02/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria da Conceição Monteiro da Silva de Sousa na condição de viúva do falecido funcionário Paulo Tavares de Souza, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado no Gabinete do Prefeito , junto a Guarda Civil Municipal na função de Guarda Civil Municipal 3ª Categoria - Padrão M, matrícula n°6414, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 22/10/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 alterada pela Lei n°8.135/09 - PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.186,23, (quatro mil cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª Categoria - Padrão M. \r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal N° 7346/2002 alterada pela Lei n° 8644/15 e Lei n° 8691/15; Lei n° 8703/2016.\r\n\r\nR$ 2.887,06\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei Municipal n° 5247/91\r\n\r\nRS 721,76\r\n\r\nRisco de Vida - 20%\r\n\r\nLei n° 6312/97 com alterações das Leis n° 6819/99 a 7726/2012.\r\n\r\nRS 577,41\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 887/2017\r\n\r\nRepublica a Portaria nº 738/2014 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL a Rosa Maria Lirio Rodrigues.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2530/2013:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Rosa Maria Lirio Rodrigues, Professora II - 25h - Padrão F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 11489, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.016,37, (hum mil, dezesseis reias e trinta e sete centavos), a partir de 24/05/2013, data de sua compulsoriedade, correspondente as seguintes parcelas: (altera Portaria nº 552/2014 da Secretaria de Gestão Pública)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h - Padrão F.\r\n\r\nProvento proporcional 20/30 (vinte trinta avos) - sem paridade - Parcela Única, por\r\n\r\nR$ 1.016,37\r\n\r\nforça da Medida Provisória nº 167, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 892/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Marilza Pinheiro de Souza Sales.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4297/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Marilza Pinheiro de Souza Sales, Professor II- 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5186, com proventos integrais, com fundamento no art.6° da EC n° 41/2003. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.992,65, (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), a partir de publicação, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão J\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 598,53\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 399,02\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 893/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6265/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor II - 25h - Padrão C lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula 16930, Adriana Abreu Silva Erthal , com efeito a contar de 30/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 908/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE republicar a Portaria nº 055/2016, publicada em 22/01/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 5238/2011, APOSENTAR, a Agente Administrativo III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1628, Iolande Coelho dos Santos Guimarães, com efeito a contar de 04/09/2011, data de sua compulsoriedade, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 909/2017\r\n\r\nRepublica a Portaria nº 1682/2016 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Paulo Moreira.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1962/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Paulo Moreira, Operador de Máquinas I - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 3457, com proventos integrais, com fundamento no art.3° da EC n° 47/2005. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.335,30, (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), a partir de publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Operador de Máquinas I - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n°\r\n\r\nR$ 2.151,81\r\n\r\n8.691/2015 e Lei n° 8.703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 753,13\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 430,36\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 915/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Eliane Barros Peixoto. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 8041/2014:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Eliane Barros Peixoto, Professora II - 35h - Padrão G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9804, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art. 40, §5° da CF/88..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.072,28, (quatro mil, setenta e dois reais e vinte e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 35h - Padrão G.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.350,46\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8541/2014\r\n\r\nDireito Adquirido\r\n\r\nLei n° 7345/2002\r\n\r\nR$ 194,73\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. da Lei Municipal n° 5247/91\r\n\r\nR$ 636,29\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8° da Lei Municipal 5132/90 c/c Art.110 da Lei n° 5247/91 e Arts. 63, 66, §2° da Lei n° 7345/02.\r\n\r\nR$ 381,77\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e 63 e 64 da Lei Municipal n° 7345/2002 c/c Art. 110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nRS 509,03\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 916/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Amaro da Silva Tavares. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6670/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Amaro da Silva Tavares, Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 4607, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EMC n°41/2005..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.064,75, (dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016 .\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. da Lei Municipal n° 5247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001, Art. 113-LOM; Lei Federal n° 5452/43, Arts.189 e 197 com redação dada pela Lei Fe\r\n\r\nR$ 266,42\r\n\r\nderal n° 6514/77 Arts.61 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 921/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Antônio Carlos Gambaro Navarro.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5531/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Antônio Carlos Gambaro Navarro, Motorista II - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 2567, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.707,02, (dois mil, setecentos e sete reais e dois centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Motorista II - Padrão Q..\r\n\r\nAnexo IV da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015/\r\n\r\nR$ 1.746,47\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 611,26\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001, art. 113-LOM; Lei Federal n°5452/43 arts.189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 349,29\r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts.61 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91e 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria N°923/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1460/2006, publicada em 19, 20/11/2006 e republicada em 24/05/2009, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, III, “c”, c/c Parágrafo Único do art. 98 da Lei nº 5247/91 e art. 40, §1º, III, “b”, com redação dada pela EC nº 20/98, c/c art. 3º da EC nº41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3762, Magali Leal Azeredo, com efeito a contar de 04/02/2006, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Fica tornada sem efeito a Portaria nº 223/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°924/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 764/2012, publicada em 20/03/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5861, Mary Clayde de Azeredo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°925/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 758/2012, publicada em 20/03/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 1943, Dalva Sueli Rangel da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°926/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1524/2012, publicada em 31/07/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7692, Marta Tinoco Pimenta Ribeiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°927/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1121/2011, publicada em 29/09/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5869, Maria Pereira de Rezende Rodrigues, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Fica tornada sem efeito a Portaria nº 1656/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 928/2017\r\n\r\nRepublica a Portaria nº 1296/2016 que dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maximilia Coutinho Pereira.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4424/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maximilia Coutinho Pereira , Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 6064, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86 (hum mil, novecentos e um reais e oitenta seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III , Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015, Lei n° 8.703/2016\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 929/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Elizete Cabral Gomes. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6940/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Elizete Cabral Gomes, Auxiliar de Enfermagem - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8467, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.826,68, (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem - Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 .\r\n\r\nR$ 1.949,44\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei Municipal n° 5247/91\r\n\r\nR$ 487,36\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001, Art. 113-LOM; Lei Federal n° 5452/43, Arts.189 e 197 com redação dada pela Lei Fe\r\n\r\nR$ 389,88\r\n\r\nderal n° 6514/77 Arts.61 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 930/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Valesca Mansur Kuba.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4474/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Valesca Mansur Kuba, Médico III - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9011, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°412003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.693,45, (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médico III - Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016.\r\n\r\nR$ 4.462,30\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.338,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 892,46\r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 931/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Oldemar José Tinoco Barbosa Leite.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5219/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Oldemar José Tinoco Barbosa Leite, Médico III - 24h -Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 103, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°412003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 9.161,50, (nove mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médico III - 24h - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016.\r\n\r\nR$ 5.910,65\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 2.068,72\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação dada pela\r\n\r\nR$ 1.182,13 \r\n\r\nLei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 932/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Luiza Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4423/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Luiza Ribeiro Barbosa, Cirurgiã Dentista III - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9768, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°412003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.312,51, (seis mil, trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Cirurgiã Dentista III - Padrão - L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015.\r\n\r\nR$ 4.353,46\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.088,36\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 870,69\r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 933/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Márcia Velemem Alves Maia.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4363/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Márcia Velemem Alves Maia, Auxiliar de Enfermagem - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8392, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.826,68, (dois mil, oitocentos e vinte seis reais e sessenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem Padrão - M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015.\r\n\r\nR$ 1.949,44\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 487,36\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 389,88\r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 936/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Kátia Regina de Oliveira Monteiro. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2394/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Kátia Regina de Oliveira Monteiro, Técnico em Laboratório - Padrão M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 8038, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.291,13, (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e treze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas: \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Técnica em Laboratório - Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 .\r\n\r\nR$ 2.959,40\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei Municipal n° 5247/91\r\n\r\nR$ 739,85\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001, Art. 113-LOM; Lei Federal n° 5452/43, Arts.189 e 197 com redação dada pela Lei Fe\r\n\r\nR$ 591,88\r\n\r\nderal n° 6514/77 Arts.61 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 937/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº1586/2014, publicada em 11/11/2014 para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no, art.40,§ 1º,I da CF ,com redação dada pela EC nº41/2003 c/c EC nº 70/12, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº7610, Edemilde Mesquita, com efeito a contar de 17/12/2012, data do LAUDO MÉDICO, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. Fica tornada sem efeito a Portaria nº 227/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 938/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria Serra Freitas.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2450/2016, publicado em 23/01/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria Serra Freitas, na condição de companheira do falecido funcionário Cláudio Amaro Lopes Manhães, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Médico III - Padrão L, matrícula n°7182, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 13/05/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.659,66 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Médico III - Padrão L\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº\r\n\r\nR$ 4.659,66\r\n\r\n10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 939/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Vanderléa Martha da Silva Carvalho Santos\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6986/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Vanderléa Martha da Silva Carvalho Santos, Professora II - 25h - Padrão F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 8312, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art. 40, §5° da EMC 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.512,34, (dois mil, quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão F.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.807,45\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 15%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 271,11\r\n\r\nAdicional - 9%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 162,67\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 271,11\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 940/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edgard de Oliveira Monteiro.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3133/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edgard de Oliveira Monteiro, Agente Administrativo I - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº 2943, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 5.009,45, (cinco mil, nove reais e quarenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente Administrativo I - Padrão Q- \r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 3.266,61\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.143,31\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nDe acordo com a Lei Municipal n?4212/83\r\n\r\nR$ 599,53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 943/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edson Silva de Souza.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5537/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edson Silva de Souza, Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana matrícula nº 291, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EMC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.064,75, (dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016.\r\n\r\nR$ 1.332,10\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 466,23\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 266,42 \r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 944/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Sérgio Batista de Oliveira.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6248/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sérgio Batista de Oliveira, Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão P, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana matrícula nº 4324, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.274,30, (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Conservador de Estradas e Vias Pública Padrão P.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016.\r\n\r\nR$ 1.299,60\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 454,86\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação dada pela\r\n\r\nR$ 519,84 \r\n\r\nLei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 946/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Cléa Leopoldina Moraes Almeida.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1999/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Cléa Leopoldina Moraes Almeida, Professora I - 16h - Padrão G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11939, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.035,16, (três mil, trinta e cinco reais e dezesseis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 16h - Padrão G.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1983,77\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 396,75\r\n\r\nAdicional - 0,3%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 59,51\r\n\r\nProgressão - 30%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 595,13\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 234de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 947/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria José Fernandes.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5289/2016, publicado em 22/02/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria José Fernandes, na condição de companheira do falecido funcionário Celso de Souza José, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - 3ª categoria, matrícula n°3997, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 01/07/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.939,51 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª categoria\r\n\r\nParcela Única - Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 4.939,51\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 948/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Eduardo Ferreira Filho.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4421/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Eduardo Ferreira Filho, Agente de Obras e Serviços Públicos I - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana matrícula nº 1216, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.438,79, (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Obras e Serviços Públicos I - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016.\r\n\r\nR$ 1.573,42\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 550,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 314,68 \r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria N°949/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Ademir Carlos Ribeiro Filho, Maria Damasceno Ribeiro e Ademir Carlos Ribeiro Neto.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1429/2016, publicado em 22/02/2017:\r\n\r\nArt.1º - Reverter o percentual de Pensão concedido a Malelie Damasceno Ribeiro dos Santos, na condição de filha, até então pensionistas, PARA Ademir Carlos Ribeiro Filho, na condição de viúvo, da falecida funcionária Elielma Damasceno Justino Ribeiro, pertencente ao quadro de ex servidores desta municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes na função de Professora II - 25h - F, matrícula n° 12072, visto que a mencionada filha contraiu matrimônio em 29/01/2016, para que Ademir Carlos Ribeiro Filho passe a perceber o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a serem rateados igualmente entre os filhos menores de 21 anos de idade, Maria Damasceno Ribeiro e Ademir Carlos Ribeiro Neto, tudo com base nos arts. 8º, I, 73,74, 76 da Lei nº 6786/99, alterada pela Lei n° 8.135/09- PREVICAMPOS. Devido a tal ato, fica alterada a Portaria nº 1206/2014.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 2.230,80 (dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos), a partir de 29/01/2016, data que Malelie contraiu matrimônio, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento 100%: Cargo Professora II - 25h - F. \r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°, I, II da CF/88, com redação dada pela EMC n° 41/2003 c/c\r\n\r\nR$ 2.230,80\r\n\r\nart.2° da Lei n° 10.887/2004 art.8°, I,73,74,76 da Lei n° 6.786/99 alterada pela Lei n° 8.135/09.\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito - \r\n\r\nPortaria nº 950/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 1069/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 35213, Jéssica Félix Freitas Fortunato, com efeito a contar de 02/03/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 953/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, conforme despacho exarado no processo 4133/2016, com base no §3º, do art. 15, da Lei nº 5247/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula 24411, Fernanda Gonçalves Ribeiro Neto , com efeito a contar de 19/03/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 959/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 06185/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico Radiologista, lotado na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 34663 Felipe Paes Barbosa Diniz Nogueira, com efeito a contar de 23/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2017148"
                    ],
                    "2017226": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 984/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luis Cláudio Fernandes Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1058/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Kátia Regina dos S. Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Prof. Carmem Sylvia Carneiro, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1139/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1366/15, que nomeou Ana Luiza Gomes Salles, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Francisco Ribeiro Siqueira, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 14/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1140/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos, anular a Portaria nº 1064/2017, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 677/2017, que nomeia Silvana Cordeiro da Rocha Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Lions II, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência de 14/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1142/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos, anular a Portaria nº 1059/2017, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 672/2017, que nomeia Ana Maria Rodrigues da Silva Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Donana, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência de 14/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1143/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rita de Cassia Rangel Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Gerente do Bolsa Família, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 20/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1144/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Berenice de Sousa Paes Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Gerente de Serviço Social, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2017226"
                    ],
                    "2017249": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1133/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.312/12, 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 183/12, 80/2015, 21/2014, Fabíola Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Nação Goitacá, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2017249"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2017071": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2017071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2017166": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDHS Nº 002/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada contrato sob sua responsabilidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nomear a servidora Thaís Chaves Soares Pessanha, matrícula 36.609, Assessora Chefe de Zeladoria e Patrimônio, para atuar como Gestora de Contrato, e a servidora Samara Soares Rodrigues, matrícula 13.723, Diretora de Proteção Social Especial, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo n° 2017.021.0000170.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2017166"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2017167": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 008/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°.567/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão da servidora pública Liana Pontes dos Santos Manhães, Assistente Administrativo, matrícula funcional 25777, para a Prefeitura Municipal de São João da Barra, a contar de 27/01/2017 até 31/12/2017. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 09 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 2017167"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de \r\n\r\nTransparência e Controle": {
                    "Atos": {
                        "2017279": [
                            "I - Aviso",
                            "O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA TRANSPARÊNCIA, REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DECRETO nº 16/2017 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de difundir e incentivar práticas governamentais relacionadas à transparência do governo, ao acesso à informação pública e à participação social.\r\n\r\nCONSIDERANDO o necessário debate sobre a conjuntura e os desafios da promoção da transparência e do acesso à informação; da participação cidadã; da prestação de contas; e do uso de tecnologia e inovação. \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer canais de comunicação entre a sociedade e o Gestor Público, com a reformulação do Portal da Transparência, democratizando o acesso a receitas, despesas e contratos da Prefeitura no âmbito estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, buscando retirar o município dos últimos lugares do ranking da Transparência Pública, CONVOCA OS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS:\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Fazenda;\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\n- Gabinete do Prefeito;\r\n\r\n- Centro de Informação e Dados de Campos CIDAC;\r\n\r\n- Procuradoria Geral do Município;\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Gestão Pública;\r\n\r\n- Superintendência de Comunicação,\r\n\r\nPara a apresentação das atividades planejadas e desenvolvidas no 1º Bimestre de 2017, em destaque:\r\n\r\n- Novo Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão,\r\n\r\n- Adesão e implementação do Programa Cidades Sustentáveis,\r\n\r\n- Adesão ao Programa Brasil Transparente,\r\n\r\n- Publicação do Decreto Municipal de Acesso à Informação,\r\n\r\n- Participação em Eventos da CGU, OGP e PCS,\r\n\r\n- Novos desafios da Transparência,\r\n\r\n- Assuntos gerais.\r\n\r\nA reunião será realizada no dia 23 de março de 2017, às 14 horas, na Sala de Reunião do Gabinete do Prefeito, na Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Março de 2017\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUITANILHA FRANÇA\r\n\r\nSecretário Municipal da Transparência e Controle\r\n\r\nId: 2017279"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2017280": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000390-9-PR\r\n\r\nPregão nº 017/2016\r\n\r\nContrato nº 0004/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 24.014,00 (Vinte e quatro mil e quatorze reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 19/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000003-1-PR\r\n\r\nPregão nº 067/2015\r\n\r\nContrato nº 0006/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: SPEED SEC. XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803/0001-42\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 24.674,00 (Vinte e quatro mil e seiscentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 25/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000230-9-PR\r\n\r\nPregão nº 066/2015\r\n\r\nContrato nº 0007/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 1.091,30 (Hum mil e noventa e hum reais e trinta centavos )\r\n\r\nData da Assinatura: 24/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000230-9-PR\r\n\r\nPregão nº 066/2015\r\n\r\nContrato nº 0008/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 25/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000230-9-PR\r\n\r\nPregão nº 066/2015\r\n\r\nContrato nº 0009/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 70.444,00 (Setenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 25/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000005-6-PR\r\n\r\nPregão nº 065/2015\r\n\r\nContrato nº 0010/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 28.620,00 (Vinte e oito mil e seiscentos e vinte reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 25/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000601-4-PR\r\n\r\nPregão nº 036/2015\r\n\r\nContrato nº 0018/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.234.797/0001-78\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processo administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 51.360,00 (Cinquenta e hum mil e trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000601-4-PR\r\n\r\nPregão nº 036/2015\r\n\r\nContrato nº 0019/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processo administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 817.142,60 (Oitocentos e dezessete mil e cento e quarenta e dois reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000601-4-PR\r\n\r\nPregão nº 036/2015\r\n\r\nContrato nº 0020/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processo administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 197.175,12 (Cento e noventa e sete mil e cento e setenta e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 07/02/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2017280"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2017284": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 006/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-68\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.482,65 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 007/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FLOR DE LIZ - RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.848.430/0001-00\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.297,00 (Seis mil, duzentos e noventa e sete reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 008/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: VÍTOR S. FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.672,68 (Vinte e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000088-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 019/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 009/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: ZAX COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.035.703/0001-05\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.484,60 (Hum mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2017284"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2017285": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2017\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. Flávia Estela Monteiro Crespo - 1.ª suplente do Conselho Tutelar V, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, afim de assumir a Titularidade em caráter provisória na função de Conselheira Tutelar, tendo em vista o início do afastamento das Conselheiras Tutelares Titulares, por motivo: FÉRIAS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de março de 2017. \r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2017285"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2017288": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2017288"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2017145": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170834751\r\n\r\n2DO STUDIO LTDA ME \r\n\r\n170767302\r\n\r\n3CA GESTAO EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170822265\r\n\r\nA B SILVEIRA VAZ FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n170831159\r\n\r\nA C SILVA MAGARINHO ALIMENTOS E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n170819736\r\n\r\nA H DE SOUZA CARDOSO MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n170801691\r\n\r\nA PEREIRA MANHAES ME \r\n\r\n170819019\r\n\r\nACADEMIA IRON TECH LTDA ME ME \r\n\r\n170680363\r\n\r\nACE IMOVEIS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170635031\r\n\r\nADIMPLERE COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n170831264\r\n\r\nADONAI ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n170747450\r\n\r\nAEROBICA LYCRA RIO LTDA ME \r\n\r\n170760243\r\n\r\nAEROFLEX CARGO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170804950\r\n\r\nAFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170818691\r\n\r\nAGIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170672948\r\n\r\nAGUA MINERAL SERRA DOS ORGAOS EIRELI \r\n\r\n170835375\r\n\r\nAGUAS DE SANTO ANTONIO S A \r\n\r\n170832619\r\n\r\nAGUIA PET COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170820645\r\n\r\nALBANITA MARIA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n170816923\r\n\r\nAMANDA CAPLER ANDRADE DA CRUZ ME \r\n\r\n170800938\r\n\r\nAMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n170805077\r\n\r\nAMERICAS RIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n170796370\r\n\r\nANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170820491\r\n\r\nANTONIA ENI BRAGA DA SILVA ME \r\n\r\n170833992\r\n\r\nAPRIORI SOLUCAO LOGISTICA E TERCERIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170793486\r\n\r\nARCON ARQUITETURA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170822460\r\n\r\nARREMATE ARTE LTDA ME \r\n\r\n170805360\r\n\r\nASPRO SERVICOS EM GNV LTDA \r\n\r\n170614360\r\n\r\nATIV GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170805280\r\n\r\nAU MIAU PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n170743489\r\n\r\nAUTO ESCOLA ZERO KILOMETRO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n170776646\r\n\r\nAUTO SPA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n170838064\r\n\r\nAZUERC PERFUMES E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170797155\r\n\r\nB PENNA FONTES EIRELI ME \r\n\r\n170768570\r\n\r\nBAZAR BRASPORT LTDA ME \r\n\r\n170815447\r\n\r\nBELA FASHION COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170818810\r\n\r\nBELA VISAO MATERIAL OTICO LTDA ME \r\n\r\n170761975\r\n\r\nBENEDICTINE CAFE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170822370\r\n\r\nBFM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170718271\r\n\r\nBIOHEMO BIOTECNOLOGIA EM HEMODERIVADOS ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n170820378\r\n\r\nBORGES & BARROS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170686531\r\n\r\nBOX DO EPI COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170820424\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170839753\r\n\r\nBRANFORD RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170839761\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170839680\r\n\r\nBTL COMERCIO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170839702\r\n\r\nBTL COMERCIO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170795977\r\n\r\nC A MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170834662\r\n\r\nCAA FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170804984\r\n\r\nCAMPO E LAZER PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n170832457\r\n\r\nCAMPOS AGRICOLA PECAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170660583\r\n\r\nCARDOSO E FEITOSA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170837564\r\n\r\nCARIOCA OLEO E GAS S A \r\n\r\n170805417\r\n\r\nCATEDRAL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170796523\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA ANGUSTURA LTDA \r\n\r\n170797023\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA ARAPEI LTDA \r\n\r\n170796493\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CACHOEIRA DA FABRICA LTDA \r\n\r\n170797090\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CACHOEIRA DA FUMACA LTDA \r\n\r\n170735370\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n170760057\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICOS E EXAMES ANGRA DOS REIS LTDA ME \r\n\r\n170819124\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO STEPHAN LTDA ME \r\n\r\n170504441\r\n\r\nCENTRO MEDICO MEDLIFE LTDA ME \r\n\r\n170837319\r\n\r\nCENTRO OPTICO VISAO PERFEITA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170830870\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n170818969\r\n\r\nCESPE INVESTIMENTOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170812294\r\n\r\nCHOPE ARTESANAL QUATRO RODAS EIRELI \r\n\r\n170837238\r\n\r\nCHURRASCARIA DO PEPE LTDA ME \r\n\r\n170811263\r\n\r\nCILL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170810577\r\n\r\nCITY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170820521\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170766705\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA ME \r\n\r\n170023834\r\n\r\nCOMERCIAL KIDSCOM LTDA ME \r\n\r\n170678229\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES SAO JOAO LTDA \r\n\r\n170830829\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASERJ \r\n\r\n170692329\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n170483070\r\n\r\nCOMSUCO FABRICACAO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n170839575\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170817830\r\n\r\nCONEC HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170639673\r\n\r\nCONFEITARIA VILAMORE LTDA EPP \r\n\r\n170834212\r\n\r\nCONSORCIO ALUMINI ICSK FJEPC \r\n\r\n170767060\r\n\r\nCONSTELACAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170819000\r\n\r\nCONSTRUFORTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170268535\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTOTAXISTAS DA RUA ALVARO ALVIM LTDA \r\n\r\n170805336\r\n\r\nCOPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170798631\r\n\r\nCOPYLHA COPIADORA DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n170373320\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PEQUENO GENIO LTDA ME \r\n\r\n170697681\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PLOC PLOC LTDA ME \r\n\r\n170818705\r\n\r\nCRI AR CONSULTING EIRELI \r\n\r\n170822532\r\n\r\nCROWN WORLDWIDE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170811700\r\n\r\nCURSO PIERRE LTDA EPP \r\n\r\n170638570\r\n\r\nD H P PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170794954\r\n\r\nD R DE JESUS SERVICOS COMBINADOS DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n170821048\r\n\r\nDADELAND PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170831230\r\n\r\nDELICATESSEN LEBLON EIRELI EPP \r\n\r\n170697886\r\n\r\nDELICIA DOS ANJOS LTDA ME \r\n\r\n170818713\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS SUPERFRI LTDA \r\n\r\n170815293\r\n\r\nDIVERTIR ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170817733\r\n\r\nDMW INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170814475\r\n\r\nDOFIM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170788741\r\n\r\nDOFIM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170835456\r\n\r\nDONAIRE STYLUS LTDA ME \r\n\r\n170812626\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n170748235\r\n\r\nDROGARIAS ITALIA LTDA ME \r\n\r\n170650405\r\n\r\nDU RIO CONFECCOES UNIFORMES E VESTUARIO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n170837416\r\n\r\nDUAL TOP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170804267\r\n\r\nDUAS MARIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170831477\r\n\r\nE C S JULIO COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n170817890\r\n\r\nE S MORAES CABELEIREIRO UNISSEX ME \r\n\r\n170820610\r\n\r\nECO MIDIA COBRANCA E CADASTRO EIRELI ME \r\n\r\n170719375\r\n\r\nEDIRCY JOANA DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n170815188\r\n\r\nEDYMEA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170801250\r\n\r\nELE GG ANTE MODA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n170580865\r\n\r\nELEVENTIAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170694135\r\n\r\nELITE RIO DECORACOES PISOS E ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n170831752\r\n\r\nEREVAN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170786668\r\n\r\nESPACO VIP DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170805093\r\n\r\nETHOS IMOBILIARIA CORRETORA DE IMOVEIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170785963\r\n\r\nEXON MINERACAO LTDA \r\n\r\n170820459\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n170796485\r\n\r\nEZALPHA PAUL JABLON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM INCENDIO E PATRIMONIAL E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n170820076\r\n\r\nF F PERES CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n170818268\r\n\r\nF Q SOUZA COMERCIO DE VEICULOS E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n170676625\r\n\r\nF S FERNANDES SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL ME \r\n\r\n170770184\r\n\r\nF S XIMENES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ME \r\n\r\n170812650\r\n\r\nFAHEI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170836932\r\n\r\nFAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170796108\r\n\r\nFARMACIA TR LTDA ME \r\n\r\n170805204\r\n\r\nFAZBYTE SERVICOS DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170805239\r\n\r\nFAZBYTE SERVICOS DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170667537\r\n\r\nFERNANDES E LEAL LEGALIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170714748\r\n\r\nFG & OL PARESQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170245748\r\n\r\nFIALHO E SCHANOEL FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170822567\r\n\r\nFIGUEIREDO GOMES INFORMATICA 2017 EIRELI \r\n\r\n170815218\r\n\r\nFLAVIA RANGEL MIRANDA ME \r\n\r\n170836959\r\n\r\nFLOR DE LIS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170818950\r\n\r\nFRI RACING MOTOS LTDA ME \r\n\r\n170836908\r\n\r\nFUN HOUSE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170815277\r\n\r\nFUNK BRASIL MUSIC RECORDS LTDA ME \r\n\r\n170602508\r\n\r\nG P DE SOUZA ME \r\n\r\n170814823\r\n\r\nGBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170822435\r\n\r\nGLACIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170812758\r\n\r\nGMAR PROJETOS E INSTALACOES DE ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n170818225\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n170818250\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n170818284\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n164438297\r\n\r\nGONCALVES E MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170831175\r\n\r\nGOOD KARMA GRANOLA EIRELI ME \r\n\r\n170836983\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170523918\r\n\r\nGRANCLASS MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n170802680\r\n\r\nGRAND BROTHERS SERVICOS PARA COLETIVIDADE LTDA-ME \r\n\r\n170820319\r\n\r\nGRANILHA VOLTA REDONDA REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170815471\r\n\r\nGRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA \r\n\r\n170819108\r\n\r\nGSM FREE DE BARRA DO PIRAI COMERCIO DE CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n170838595\r\n\r\nGSMD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170766390\r\n\r\nH2B PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170818861\r\n\r\nHARMONIA PILATES E ESTETICA LTDA \r\n\r\n170818144\r\n\r\nHARRY BOLLMANN NETO ME \r\n\r\n164473548\r\n\r\nHAWAI LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170673286\r\n\r\nHEMAGUI COMERCIO DE ARTIGOS MAGNETICOS LTDA ME \r\n\r\n170838765\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170801845\r\n\r\nHYD BRAZILIAN TOURS VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170655237\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170818977\r\n\r\nINBOBE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170301168\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n170693180\r\n\r\nINDUSTRIA DE CONFECCAO OLIVEIRA & GENTIL LTDA \r\n\r\n170797244\r\n\r\nINVISIBLE TOUCH MANUFATURA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170817121\r\n\r\nIONE CE VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170818845\r\n\r\nIRMAOS LIMA LAMBLET LTDA ME \r\n\r\n170614824\r\n\r\nITAIPU PESCADOS COMERCIO INDUSTRIA TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170798275\r\n\r\nITVA RIO MOTOS LTDA \r\n\r\n170733548\r\n\r\nJ J FURTADO AFONSO ME \r\n\r\n170815579\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170815480\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA TURISMO ME \r\n\r\n170814840\r\n\r\nJ MAGALHAES ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n170835502\r\n\r\nJ N TIRADENTES & CIA LTDA ME \r\n\r\n170819051\r\n\r\nJ P RIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170061094\r\n\r\nJ R PEIXOTO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n170805158\r\n\r\nJAPI GREEN AGRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170818772\r\n\r\nJAYFIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170822583\r\n\r\nJBA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170817873\r\n\r\nJEFFERSON CORREA DIAS ME ME \r\n\r\n170025640\r\n\r\nJFB ESCRITORIO DE SUPORTE EIRELI ME \r\n\r\n170820483\r\n\r\nJFJ TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170837432\r\n\r\nJL SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n170715817\r\n\r\nJOAGRA RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n170576272\r\n\r\nJOSE R B DA SILVA MARCENARIA ME \r\n\r\n170831671\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n170812359\r\n\r\nJRV CAVERNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170781739\r\n\r\nJUVENTINO JOSE RODRIGUES ME \r\n\r\n170798089\r\n\r\nK2 EXPRESS VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n170817768\r\n\r\nKALUA BAY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n170830853\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n170797260\r\n\r\nKOISA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n170797104\r\n\r\nKRAFT ENERGIA SERVICOS E MANUTENCAO EM OBRAS LTDA ME \r\n\r\n170816931\r\n\r\nL C CASTRO FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n170546209\r\n\r\nL G 2008 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170795756\r\n\r\nL M DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170836592\r\n\r\nL M SERRANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170784118\r\n\r\nL R S EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170812235\r\n\r\nLAJE INOVACAO E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n170815510\r\n\r\nLANCHONETE CHINES DE ITAUNA LTDA ME \r\n\r\n170777316\r\n\r\nLENILZA APARECIDA DE O CAMPOS ME \r\n\r\n170812049\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO CAMAS E COLCHOES ME \r\n\r\n170693457\r\n\r\nLJR INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n170796175\r\n\r\nLOTERIA BOA SORTE DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161583989\r\n\r\nLPS SIOUX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170542165\r\n\r\nLRCCARRILHO FILHO METANOIA TEAM CONFECCOES ME \r\n\r\n170794652\r\n\r\nLSP DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n170822311\r\n\r\nLUJOMA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n170802280\r\n\r\nLUMA M ELPIDIO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n170819310\r\n\r\nM A NOBREGA DE ANDRADE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170819230\r\n\r\nM A NOBREGA DE ANDRADE MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n170819175\r\n\r\nM A X ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170396541\r\n\r\nM L DA SILVA NETO MARMORARIA ME \r\n\r\n170396657\r\n\r\nM L DA SILVA NETO MARMORARIA ME \r\n\r\n170802566\r\n\r\nM N PESSANHA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n163915296\r\n\r\nM. M. P. OZORIO ME \r\n\r\n170686817\r\n\r\nMADURO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170526291\r\n\r\nMAICON O SERAFIM REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170771121\r\n\r\nMAIS HABITACAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n170634914\r\n\r\nMARCELO F FERRAZ FILMES ME \r\n\r\n170819752\r\n\r\nMARCOS SUEL FERREIRA VIEIRA ME \r\n\r\n170820769\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FARIA EVENTOS ME \r\n\r\n170201562\r\n\r\nMARINETE FONTES PASSALINI EIRELI ME \r\n\r\n170837289\r\n\r\nMARNIL COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n170839451\r\n\r\nMASSAS COM SABOR DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170731995\r\n\r\nMAURICIO VALLADARES PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n170831060\r\n\r\nMERCEARIA E BAR NOVO RIO LTDA ME \r\n\r\n170659283\r\n\r\nMERCEARIA PADUANA LTDA ME \r\n\r\n170521583\r\n\r\nMERCEARIA R A MARAVILHA LTDA \r\n\r\n170834468\r\n\r\nMISTER BLEND BURGERS LTDA ME \r\n\r\n170841740\r\n\r\nMIX COMERCIO DE ETIQUETAS E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170805263\r\n\r\nMLW CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170834140\r\n\r\nMONSIEUR B FOOD TRUCK COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n170694763\r\n\r\nMOURAO E MELO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170831388\r\n\r\nMPECOMMERCE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170822451\r\n\r\nMUIVERO PIZZARIA E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n170803120\r\n\r\nNET LIVRE WEB LTDA ME \r\n\r\n170777111\r\n\r\nNITRO SOUND COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170837351\r\n\r\nNO LIMITS X ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170822400\r\n\r\nNOEL COMERCIO DE ALIMENTOS BARES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170822443\r\n\r\nNOEL MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n170831140\r\n\r\nNORTE JAPAN GOURMET LTDA ME \r\n\r\n170696510\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170796116\r\n\r\nNOVA LOTERIA DO AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n170657523\r\n\r\nODP REFORMA E CONSTRUCAO DE PISCINAS ME \r\n\r\n170395685\r\n\r\nOFFICE TOTAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170509885\r\n\r\nOFTALMO OTORRINO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170837408\r\n\r\nOFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170697517\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n170343464\r\n\r\nOLIVEIRA GASPAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME ME \r\n\r\n170633209\r\n\r\nOMEGA BRASIL SERVICOS E LOCACOES LTDA-ME \r\n\r\n170759784\r\n\r\nOMG4 PAPEL LTDA ME \r\n\r\n170805310\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n164627502\r\n\r\nORBIS SERVICOS INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n170763315\r\n\r\nOSR SERVICOS CORPORATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170818403\r\n\r\nOTICA IARA LTDA ME \r\n\r\n170818500\r\n\r\nOTICA UNIAO DA COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n170523993\r\n\r\nOTTAWA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170768490\r\n\r\nP & L PARTICIPACOES E IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n170810623\r\n\r\nP C DE ALMEIDA JUNIOR ME \r\n\r\n170812405\r\n\r\nP EDIRSON ALMEIDA BAR ME \r\n\r\n170820750\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CISNE BRANCO LTDA EPP \r\n\r\n170836916\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO VIZINHO LTDA ME \r\n\r\n170815455\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MORADA DO PAO DE PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n170803767\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE POINT DAS CINCO BOCAS LTDA \r\n\r\n170818900\r\n\r\nPANCOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170818934\r\n\r\nPASSO FELIZ CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170822397\r\n\r\nPAULO SANTOS DE MAGALHAES ENGENHARIA \r\n\r\n170831604\r\n\r\nPERFUMARIA SONHO DE MULHER LTDA ME \r\n\r\n170802663\r\n\r\nPERSADO SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n170802701\r\n\r\nPERSADO SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n170839630\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170832600\r\n\r\nPIRATU S/A \r\n\r\n170746895\r\n\r\nPOINT DO ALEMAO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170780341\r\n\r\nPORTO MIRIM EIRELI ME \r\n\r\n170820548\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS RAMORIM LTDA ME \r\n\r\n170633675\r\n\r\nPOSTO JARDIM CASTRO DAIRE EIRELI \r\n\r\n170819043\r\n\r\nPOUSADA BOCAINA LTDA EPP \r\n\r\n170818985\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE CENTRAL 44 LTDA ME \r\n\r\n170817857\r\n\r\nPRIME IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n170796027\r\n\r\nPS GOMES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170838811\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170815153\r\n\r\nQX3 LABS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170766942\r\n\r\nR C ANDRE ME \r\n\r\n170811492\r\n\r\nR S PINHEIRO LAVAGEM E LUBRIFICACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170805123\r\n\r\nR4C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170689603\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n170745716\r\n\r\nRARIDADES VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170796353\r\n\r\nRENOVA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME ME \r\n\r\n170752216\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n170686442\r\n\r\nRESIDENCIAL VIVER BEM SPE LTDA \r\n\r\n170797120\r\n\r\nREZENDE SALEN AGROPECUARIA CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n170444139\r\n\r\nRIO LAPA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n170815110\r\n\r\nRIO SUL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170787745\r\n\r\nRIO VOUGA MOVEIS E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170818918\r\n\r\nRJ FERNANDES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170680452\r\n\r\nRJI GESTAO & INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170814793\r\n\r\nRM FIBER TEXTIL EIRELI ME \r\n\r\n170797406\r\n\r\nRM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n170817431\r\n\r\nROCHA ETERNA ALUGUEIS DE MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170783987\r\n\r\nROMANTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170817792\r\n\r\nROSEWILL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170716112\r\n\r\nRS DE SA CONSULTORIA DE MARKETING E E COMMERCE ME \r\n\r\n170801683\r\n\r\nS L B LONCAN FILHO ME \r\n\r\n170838536\r\n\r\nS L DA CUNHA GAMA TRANSPORTES ME \r\n\r\n170788539\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n170839214\r\n\r\nSABOR IMPERIAL DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n170812375\r\n\r\nSALGADO & FILHO LTDA EPP \r\n\r\n170822419\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n170622541\r\n\r\nSANMAMEDE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170622592\r\n\r\nSANMAMEDE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170839745\r\n\r\nSANTA ANA ENERGETICA S A \r\n\r\n170812219\r\n\r\nSATORI DESIGN TEXTIL EIRELI ME \r\n\r\n170640345\r\n\r\nSEA WIND OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170816907\r\n\r\nSENSEI EXPRESS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170805409\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA CONSULTORIA ME \r\n\r\n170812740\r\n\r\nSERRALHERIA TRIUNFO DA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n170696898\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170747336\r\n\r\nSINDICATO DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n170798526\r\n\r\nSLF REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170837327\r\n\r\nSOCIUS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170805107\r\n\r\nSOLAR VILLA REAL RESIDENCIA PARA IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n170817369\r\n\r\nSOSINAL SOCIEDADE TECNICA DE SINALIZACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n170833909\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n170834000\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n170834050\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n170834085\r\n\r\nSOWASTE S A \r\n\r\n170821960\r\n\r\nSPE RIO 2 E 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170680665\r\n\r\nSSJ ACESSORIOS DE INFO E CEL EIRELI EPP \r\n\r\n170817806\r\n\r\nSTAR DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170831078\r\n\r\nSTULANO E ROGERIO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170751554\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n170836991\r\n\r\nSUKITA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170839818\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n170839770\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n170839796\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n170704270\r\n\r\nT PAITA CAMISETERIA LTDA ME \r\n\r\n170429431\r\n\r\nTAKEMACH COMERCIO DE HORTALICAS EIRELI ME \r\n\r\n170837467\r\n\r\nTAO ACJE CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n170450481\r\n\r\nTARDIN & TASSI FABRICA DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS LTDA ME \r\n\r\n170796442\r\n\r\nTATIANA PENNA DE QUEIROZ SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170822273\r\n\r\nTATIANE SUYENE DA PAZ LACERDA ME \r\n\r\n170797198\r\n\r\nTERE COSMETICO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME ME \r\n\r\n170820653\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n170678334\r\n\r\nTOPFOX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n170820726\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n170820670\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170838935\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n170565009\r\n\r\nTUBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170839192\r\n\r\nUTC ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170780449\r\n\r\nV A MOREIRA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n170838846\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170819922\r\n\r\nVAREJO TOTAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170407918\r\n\r\nVELEIRO ESCARLATE IMPORTACAO E TURISMO NAUTICO LTDA \r\n\r\n170407977\r\n\r\nVELEIRO ESCARLATE IMPORTACAO E TURISMO NAUTICO LTDA \r\n\r\n170408019\r\n\r\nVELEIRO ESCARLATE IMPORTACAO E TURISMO NAUTICO LTDA \r\n\r\n170802329\r\n\r\nVELZI ENGENHARIA ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170802647\r\n\r\nVIDA E SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170670350\r\n\r\nVIEIRA & VIEIRA BAR E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n170820556\r\n\r\nVILE II UTILIDADES LTDA \r\n\r\n170820777\r\n\r\nVINTRES SANDALIAS EIRELI EPP \r\n\r\n170831108\r\n\r\nVIRTUAL COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170633446\r\n\r\nVISIONARIS TREINAMENTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170822249\r\n\r\nVIVALYS PATRIMONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170822591\r\n\r\nVOLUNTARIOS 236 COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n170801438\r\n\r\nW R T COMERCIO CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n170678156\r\n\r\nWAGNER BARRADAS MOREIRA REVISTARIA, TABACARIA E CAFETERIA ME \r\n\r\n170822150\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n170655903\r\n\r\nWGI MUSIC PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170837270\r\n\r\nWINDSOR FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n170822540\r\n\r\nWISON MARKETING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170822559\r\n\r\nWISON MARKETING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170804879\r\n\r\nWOW TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170744744\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2017145"
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                                "Despachos de 14 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170822230\r\n\r\n170362906\r\n\r\n170800750\r\n\r\n170831620\r\n\r\n170819965\r\n\r\n170797252\r\n\r\n170813223\r\n\r\n170813177\r\n\r\n170813754\r\n\r\n170781712\r\n\r\n170822133\r\n\r\n170803040\r\n\r\n170814513\r\n\r\n164421947\r\n\r\n170822354\r\n\r\n170815803\r\n\r\n170815765\r\n\r\n170814424\r\n\r\n170819639\r\n\r\n170733416\r\n\r\n170831434\r\n\r\n170715418\r\n\r\n170822656\r\n\r\n170838226\r\n\r\n170614557\r\n\r\n170820580\r\n\r\n170812731\r\n\r\n170783529\r\n\r\n170820394\r\n\r\n170788580\r\n\r\n170788628\r\n\r\n170602826\r\n\r\n170697525\r\n\r\n170784789\r\n\r\n170805425\r\n\r\n170549097\r\n\r\n170770257\r\n\r\n170538214\r\n\r\n170815080\r\n\r\n170781534\r\n\r\n170812391\r\n\r\n170800687\r\n\r\n170818446\r\n\r\n170818560\r\n\r\n170835499\r\n\r\n170815684\r\n\r\n170822486\r\n\r\n170813878\r\n\r\n153141220\r\n\r\n170820300\r\n\r\n170820360\r\n\r\n170820335\r\n\r\n170805352\r\n\r\n170777162\r\n\r\n170746275\r\n\r\n170835596\r\n\r\n170822494\r\n\r\n170238172\r\n\r\n170835510\r\n\r\n170798356\r\n\r\n170822257\r\n\r\n170820467\r\n\r\n170821978\r\n\r\n170820513\r\n\r\n170815897\r\n\r\n170767280\r\n\r\n170831191\r\n\r\n170820602\r\n\r\n170820661\r\n\r\n170820700\r\n\r\n170796540\r\n\r\n170284190\r\n\r\n170820793\r\n\r\n170694704\r\n\r\n170435296\r\n\r\n170819930\r\n\r\n170744698\r\n\r\n170820572\r\n\r\n170832481\r\n\r\n170812561\r\n\r\n170811220\r\n\r\n170559823\r\n\r\n170814610\r\n\r\n170797821\r\n\r\n170818799\r\n\r\n170820238\r\n\r\n170822044\r\n\r\n170819906\r\n\r\n170819434\r\n\r\n170797228\r\n\r\n170820408\r\n\r\n170811980\r\n\r\n170822052\r\n\r\n170657957\r\n\r\n170760090\r\n\r\n170605833\r\n\r\n170802337\r\n\r\n164536744\r\n\r\n170796515\r\n\r\n170822206\r\n\r\n170810615\r\n\r\n170587401\r\n\r\n164495231\r\n\r\n170593797\r\n\r\n170795608\r\n\r\n170795527\r\n\r\n170781658\r\n\r\n170831981\r\n\r\n170784894\r\n\r\n170811999\r\n\r\n170694755\r\n\r\n170510131\r\n\r\n170605850\r\n\r\n170509532\r\n\r\n170673251\r\n\r\n170797139\r\n\r\n170717488\r\n\r\n170795144\r\n\r\n170818764\r\n\r\n170837840\r\n\r\n170831787\r\n\r\n170841936\r\n\r\n170820017\r\n\r\n170804941\r\n\r\n170839915\r\n\r\n170798968\r\n\r\n170814580\r\n\r\n170718310\r\n\r\n170794911\r\n\r\n170801330\r\n\r\n170812308\r\n\r\n170463494\r\n\r\n170284280\r\n\r\n170538257\r\n\r\n170831825\r\n\r\n170832317\r\n\r\n170831124\r\n\r\n170814467\r\n\r\n170781275\r\n\r\n170276040\r\n\r\n170822338\r\n\r\n170837750\r\n\r\n170765784\r\n\r\n170801314\r\n\r\n170818837\r\n\r\n170838986\r\n\r\n170819833\r\n\r\n170822516\r\n\r\n170778185\r\n\r\n170803228\r\n\r\n170813932\r\n\r\n170820386\r\n\r\n170819850\r\n\r\n170269140\r\n\r\n170269205\r\n\r\n170815331\r\n\r\n170801594\r\n\r\n170820211\r\n\r\n170822362\r\n\r\n170697843\r\n\r\n170820416\r\n\r\n170814459\r\n\r\n170805433\r\n\r\n170831531\r\n\r\n170466574\r\n\r\n170820254\r\n\r\n170831779\r\n\r\n163202931\r\n\r\n170797201\r\n\r\n170416925\r\n\r\n170797236\r\n\r\n170801390\r\n\r\n170822346\r\n\r\n170815315\r\n\r\n170619672\r\n\r\n170812138\r\n\r\nId: 2017146"
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